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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5419408 #
Numero do processo: 10580.727440/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS COMO ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS PELO CONTRIBUINTE A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A União tem legitimidade ativa para cobrar o imposto de renda da pessoa física nas hipóteses em que o Estado não tenha efetuado a retenção na fonte. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS NÃO SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. Nos termos do Parecer Normativo SRF n.º 01, de 24 de setembro de 2002, verificada a falta de retenção pela fonte pagadora antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passa-se a exigir do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, nos casos em que este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza salarial. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do Recorrente justifica a exclusão da multa de ofício (Súmula CARF 73). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para afastar a multa de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls. 129/216)  interposto em 25 de novembro  de 2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Salvador  (BA)  (fls.  118/125),  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  em  08  de  novembro  de  2010  (fl.  128),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  03/09,  lavrado  em  17  de  novembro  de  2009,  em  decorrência  de  classificação  indevida  de  rendimentos na declaração de imposto de renda pessoa física, verificada nos anos­calendário de  2004, 2005 e 2006.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público  do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da  Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 118).  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.727440/2009­24  Acórdão n.º 2101­002.440  S2­C1T1  Fl. 226          3 Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  129/216, por meio do qual  reitera os argumentos  trazidos em sua  impugnação, alegando, em  apertada  síntese,  que:  (i)  a  própria  fonte  pagadora,  no  caso  o Ministério  Público  da  Bahia,  aduziu a natureza indenizatória das diferenças de URV, à  luz da Lei Estadual Complementar  n.º 20/2003, mencionando, ainda, a Resolução n.º 245 do STF, o que demonstraria que sobre as  verbas não incidiria IR; (ii) a decisão recorrida não enfrentou a suposta falta de legitimidade da  União para cobrar imposto de renda, que pertenceria ao Estado, acarretando em ofensa a vários  princípios constitucionais, dentre os quais o devido processo legal, motivação, contraditório e  ampla  defesa  e,  bem  assim,  ao  deixar  de  analisar  a  ofensa  à  capacidade  contributiva  do  Recorrente,  incorreu em cerceamento ao direito de petição;  (iii) no mérito,  além da natureza  indenizatória  das  verbas,  alegou  quebra  do  princípio  da  isonomia,  porquanto  a  supra  citada  resolução  do  STF  aplicar­se­ia,  por  analogia,  aos  membros  do  Ministério  Público;  (iv)  a  autoridade fiscal aplicou alíquotas incorretas, bem como desconsiderou deduções cabíveis; (v)  necessidade de exclusão da multa de ofício e dos juros de mora; (vi) não agiu com intuito de  fraude, simulação ou conluio, simplesmente seguiu a informação prestada pela fonte pagadora,  e fez constar em suas declarações de rendimentos relativas aos períodos­base de 2004 a 2006  as parcelas recebidas como isentas de tributação, sendo nítida a sua boa­fé no caso vertente; e  (vii)  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  aos  rendimentos  isentos;  conseqüentemente,  mesmo  que  prevalecesse  o  entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base de  cálculo sujeita ao lançamento fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se de auto de infração lavrado em face do contribuinte, em virtude de  ter sido verificada classificação  indevida de rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste  Anual,  tendo estes  sido  apontados como rendimentos  isentos e não  tributáveis. Mencionados  rendimentos foram recebidos do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”,  em atendimento ao disposto pela Lei Complementar do Estado da Bahia n.º 20/2003.  Em  se  tratando  de  recurso  que  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte,  houve  resolução  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF no sentido de determinar o sobrestamento de seu julgamento, até o  trânsito  em  julgado  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto pelos art. 62­A, §§ 1º e 2º, do RICARF.  Cumpre  salientar,  todavia,  que,  em 18  de  novembro  de  2013,  foi  editada  a  Portaria MF  n.º  545,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  CARF,  revogando  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  supracitado  art.  62­A,  razão  pela  qual  retornam  os  autos  para  julgamento.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 Preliminarmente, com relação ao argumento de que não haveria legitimidade  da  União  para  cobrança  do  referido  imposto,  tendo  em  vista  a  redação  do  art.  157,  I,  da  Constituição Federal,  verifica­se que  este dispositivo  trata da  repartição  da  receita  tributária.  Não  obstante  a  destinação  da  arrecadação  obtida  por  meio  de  tributos  ser  matéria  afeta  ao  Direito Financeiro, esta não tem o condão de alterar o disposto na legislação tributária, a qual  conferiu  à  União  a  competência  tributária  e  a  legitimidade  ativa  para  instituir  e  cobrar  o  imposto em questão, principalmente no presente caso, em que a retenção do imposto de renda  não foi realizada pela fonte pagadora.  Sustenta  o  Recorrente,  ainda  preliminarmente,  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento do tributo devido seria da fonte pagadora, ou seja, o Estado da Bahia. Contudo, o  Parecer Normativo SRF n.º 01, de 24 de setembro de 2002, dispôs que, verificada a  falta de  retenção pela fonte pagadora antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual,  passa­se a exigir do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, no caso em  que este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Verificando­se que os rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte  constaram  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conclui­se  por  sua  responsabilidade quanto ao Imposto de Renda não recolhido.  Quanto ao mérito, aduz o contribuinte, inicialmente, que os valores recebidos  teriam natureza indenizatória, razão pela qual não haveria que se falar em sua inclusão na base  de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Fundamenta­se, para tanto, na redação  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n.º  20/2003,  segundo  o  qual  “São  de  natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 2º desta Lei”.  Não obstante o mencionado dispositivo consignar o caráter indenizatório dos  rendimentos,  imprescindível  que  se  realize  a  análise  de  sua  natureza  jurídica,  de  forma  a  se  determinar seu caráter indenizatório ou salarial. Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais  valores  são  relativos  a “diferenças decorrentes do  erro na  conversão de Cruzeiro Real para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros anteriores no cálculo da conversão da moeda nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento  das  diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material, sofrido pelo contribuinte, mas a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  verificada  quando  da  alteração  da  moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida pelo contribuinte, constituindo parte integrante de seus vencimentos. Está­se diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  art.  43  do  Código Tributário Nacional, entendimento que fora inclusive salientado pelo acórdão proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA).  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  o  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução n.º 245 do STF, o qual disporia acerca da remuneração dos magistrados. No entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo Recorrente.   Inicialmente, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da forma de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da Lei  n.º  10.474/2002, considerando­o como de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art.  1º trouxe a forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº 10.474, de 2002 (Resolução STF nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida pelo Magistrado, a qualquer  título,  o que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.727440/2009­24  Acórdão n.º 2101­002.440  S2­C1T1  Fl. 227          5 A  própria  redação  da  Resolução  excluiu  do  valor  integrante  do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória, mas de recomposição salarial. Tal tema inclusive já foi enfrentado pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma e a diferença da URV, conforme se verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da URV do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon,  julgado  em  17/08/2010)  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal Federal,  em decisão monocrática proferida nos  autos do Recurso Extraordinário n.º  471.115, do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da  implantação da  URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento  oportuno,  são  dotadas  dessa mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  nº  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Sustenta  ainda  o  Recorrente  que  deveriam  ser  excluídas  de  eventual  tributação  os  valores  relativos  a  (i)  13ª  salário,  por  ser  parcela  isenta,  e  às  (ii)  férias  indenizadas,  por  entender  que  sujeitas  a  tributação  exclusiva.  Neste  sentido,  aduz  que  os  valores recebidos pelo Estado da Bahia tratou de todo o valor pago, URV e as supostas verbas  em comento, sem, contudo, especificar as parcelas de acordo com sua natureza jurídica.  Ocorre,  todavia, que, como constou expressamente no auto de  infração,  tais  verbas já foram excluídas do cálculo do tributo pela fiscalização.  Por fim, em relação à multa de ofício, entendo que esta deve ser excluída do  lançamento.  Isso  com  base  na  boa­fé  do  Recorrente,  caracterizada  pelo  fato  de  ter  agido  simplesmente  de  acordo  com  expressas  informações  existentes  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n.º  20/2003.  Justificando  referido  entendimento,  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais tem entendido que o erro escusável do contribuinte, em situações como a dos  autos, autoriza a exclusão da multa de ofício (Súmula CARF 73).  Assim, ao recurso deve ser dado provimento em parte, apenas para afastar a  multa de ofício.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de REJEITAR as preliminares e,  no mérito, DAR provimento EM PARTE ao recurso, para afastar a multa de ofício, em virtude  da aplicação da Súmula CARF 73.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5465443 #
Numero do processo: 10380.011656/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO MILITÃO SABINO RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Fez sustentação oral pelo contribuinte a Dr. Marcos Machado Fiuza, OAB/CE nº 10.921. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Substituta Convocada), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.011656/2008­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.578  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de abril de 2014  Assunto  IRRF  Recorrente  MÁRCIO MILITÃO SABINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  MÁRCIO MILITÃO SABINO    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, Por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do Conselheiro Relator.  Fez  sustentação oral  pelo  contribuinte  a Dr. Marcos  Machado Fiuza, OAB/CE nº 10.921.      (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Substituta  Convocada),  Rafael  Pandolfo,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  Convocado),  Pedro  Anan  Júnior  e  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Suplente  Convocado),  Antonio  Lopo  Martinez.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Fabio Brun Goldschmidt.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 11 65 6/ 20 08 -4 0 Fl. 2333DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.011656/2008­40  Resolução nº  2202­000.578  S2­C2T2  Fl. 3            2   RELATÓRIO   Em desfavor do contribuinte, MÁRCIO MILITÃO SABINO, foi  lavrado Auto  de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), fls. 03/13, para cobrança de Imposto de  Renda,  no  valor  total  de  R$  1.018.864,62.  Sobre  o  Imposto  de  Renda  apurado  foi  lançada  Multa de Oficio, no percentual de 75%, no valor total de R$ 764.148,46.   O Auto de Infração vem cobrando,  também, Multa de Oficio  Isolada, no valor  de R$ 67.322,79, relacionada a rendimentos percebidos de pessoas físicas, objeto de infração  dc  omissão  de  rendimentos,  relativamente  ao  fato  gerador  do  mês  de  dezembro  do  ano­ calendário de 2003 e ao lato gerador do mês de dezembro do ano­calendário de 2004. O crédito  Tributário totalizou, em 31/07/2008, o valor de R$ 2.430.534,48, incluindo Imposto dc Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  Multa  de  Oficio,  Multa  de  Oficio  Isolada  e  Juros  de  Mora,  apurados corn base na Taxa Selic.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  c  enquadramento  legal,  fls.  06/07,  e  o  Termo de Verificação Fiscal, fls. 14/31,0 crédito tributário decorreu das seguintes infrações:   INFRAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS,  SUJEITOS  A  CARNÊ  ­  LEÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  Rendimentos de honorários advocatícios percebidos de pessoas físicas,  pela  atuação,  como  advogado,  em  diversos  processos  judiciais  de  precatórios relacionados a ações judiciais movidas por pessoas físicas  contra o Instituto Nacional do Seguro Social, INSS.   O  senhor  contribuinte,  nos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  atuou,  conjuntamente  com  outros  advogados,  em  diversos  processos  judiciais  de  precatórios,  percebendo  rendimentos  dc  honorários  advocatícios pagos pelas pessoas físicas beneficiárias dos precatórios,  e  percebendo,  também,  rendimentos  de  honorários  advocatícios  por  sucumbência pagos pelo INSS.  A  fiscalização  de  posse  da  relação  dos  processos  judiciais  de  precatórios, para os quais o  senhor contribuinte atuou,  identificou os  demais  advogados,  o  valor  de  cada  precatório  e  o  valor  dos  honorários, documentos anexados às fls. 106/339 e 341/553.  Verificou­se  que  o  senhor  contribuinte  percebeu  de  pessoas  físicas,  beneficiários  dos  precatórios,  honorários  advocatícios  no  ano­ calendário de 2003, que somaram o valor de R$ 281.151,75.  Verificou­se  que  o  senhor  contribuinte  percebeu  de  pessoas  físicas,  beneficiários  dos  precatórios,  honorários  advocatícios  no  ano­ calendário de 2004, que somaram o valor dc R$ 211.545,57.  A infração de omissão de rendimentos foi definida através de diligência  contra  o  senhor  contribuinte  e  contra  os  outros  advogados  que  atuaram nos diversos processos judiciais de precatório. Os advogados  foram  intimados  a  informar  o  valor  dos  honorários  relativamente  a  Fl. 2334DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.011656/2008­40  Resolução nº  2202­000.578  S2­C2T2  Fl. 4            3 cada precatório  levantado.  Em  resposta,  os  advogados  informaram o  valor do precatório levantado e o valor dos honorários.  Fez­se diligência, Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo, contra  todos  os  advogados  atuantes  no  processo  judicial  de  precatórios  (foram  intimados  14  advogados),  intimando­os  a  responder  sobre  o  valor  de  honorários  efetivamente  recebidos,  relativamente  a  cada  processo  judicial  em  que  atuaram.  Com  base  nas  respostas,  a  fiscalização  logrou obter  informação  sobre o valor do precatório e o  valor dos honorários, relativamente a cada advogado.  Deduziu­se que o senhor contribuinte percebeu dc pessoas físicas para  todo o ano­calendário de 2003 um montante de R$ 281.151,75, e para  o  ano­calendário  de  2004,  um  montante  de  R$  211.545,57,  demonstrativo anexado is lis. 31.  Esse  valor  foi  deduzido  corno  base  no  montante  dos  precatórios  liberados  e  depositados  na  conta  corrente  do  senhor  contribuinte  mantidas na CEF e no Banco do Brasil.  Considerando  que  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  financeiro  de  2004  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  financeiro  de  2005,  não  foi  informado  nenhum  valor  de  rendimentos  percebidos  de  pessoas  físicas,  a  fiscalização  imputou  ao  senhor  contribuinte infração de omissão de rendimentos. Tanto na Declaração  de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2004 como na Declaração  de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2005, o senhor contribuinte  informou  apenas  rendimentos  percebidos  da  Gerencia  Executiva  do  INSS, CNPJ n° 29.979.036/0042­19.  Para  uma  melhor  concepção  dessa  infração  de  omissão  de  rendimentos, transcrevem­se, abaixo, trechos do Termo de Verificação  Fiscal.  Quanto  aos  honorários  recebidos,  diligenciamos  os  advogados  sindicados pelo contribuinte e apenas um, o Sr. Pedro Gomes Pimenta  não respondeu a nossa  intimação, os demais confirmaram o  trabalho  em  conjunto  e  informaram valores  recebidos  superiores  ao  constante  na  tabela  fornecida  pelo  fiscalizado  nos  anos  de  2002  e  2003.  Indagado sobre tais divergências no Termo de Intimação n° 3 o mesmo  afirmou  que  cometera  um  engano,  pois  possivelmente  informara  os  valores  sem a correção monetária devida por ocasião do pagamento.  Referidos  valores  são  provenientes  dos  honorários  recebidos  de  pessoas  físicas, e de acordo coin as declarações do imposto de renda  dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, não foram oferecidos à tributação  pelo  contribuinte,  portanto,  serão  tributados  neste  Auto  de  Infração  como omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos ao  carne  leão.  A  falta  de  discriminação  do  contribuinte  por  datas  e  valores  dos  recebimentos  dos  honorários  condicionou  a  esta  fiscalização  o  lançamento  da  omissão  de  rendimentos  no  mês  de  dezembro, forma esta menos lesiva ao contribuinte;  Não  é  usual  a  observação do  contribuinte  ao  dizer que  o  gerente  da  instituição  financeira poderia ter aplicado os recursos disponíveis em  suas  contas  sem  sua  autorização  previa;  isso  costuma  acontecer  quando  a  conta  é  de  aplicação  automática,  o  que  não  é  o  caso  em  Fl. 2335DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.011656/2008­40  Resolução nº  2202­000.578  S2­C2T2  Fl. 5            4 questão,  conforme  se  observa  nos  seus  extratos  bancários.  E  importante ressaltar que nos Informes dc Rendimentos Financeiros dos  anos calendários de 2003 e 2004 apresentados pelo contribuinte a esta  fiscalização, verifica­se um acréscimo significativo em suas aplicações  financeiras  e  não  declarados  por  ele  ao  fisco.  No  ano  de  2003,  o  fiscalizado aplicou R$ 586.843,57 em Fundo de Investimento FAC na  Caixa Econômica Federal, permanecendo com esta aplicação até o fi  m do ano seguinte, ou seja, 31/12/2004, com o valor de R$ 542.436,34.  A permanência de vultosa quantia por longo prazo nas suas aplicações  financeiras denotam que de fato o contribuinte auferiu rendimentos em  valores  bastantes  superiores  aos  declarados  em  suas  declarações  de  imposto de renda;  Diante do acima exposto, relativamente aos anos calendário de 2003 e  2004, apuramos as seguintes infrações:  Em  conformidade  com  o  Art.  42,  §  2o  da  Lei  n  0  9.430/96,  foram  tributados os valores de R$ 281.151,75 e R$ 211.545,57 recebidos nos  anos  calendários  de  2003  e  2004,  respectivamente,  a  titulo  de  honorários  advocatícios  obtidos  através  do  fiscalizado  (  documentos  (is.  106  e  341)  c  ratificado  em  diligência  junto  aos  advogados  (  documentos  fls.  718  a  849),  conforme  discriminado  abaixo  e  consolidados na Tabela n°8.  Para o lançamento foram considerados tais valores de acordo corn os  esclarecimentos  do  próprio  contribuinte.  Vale  salientar  que  nas  planilhas e demais documentos de lis. 108 a 338 ­ ano 2003 c lis. 342 a  552 ano calendário 2004 , apresentados pelo contribuinte constam os  números dos processos, os nomes dos advogados responsáveis por tais  ações,  os  valores  dos  precatórios  pagos  e  o  valor  dos  honorários  correspondentes.  Pode­se  observar  que  os  valores  dos  honorários  correspondem a 30% dos valores dos precatórios, distribuídos entre os  advogados  de  acordo  com  o  percentual  que  de  direito  lhes  cabe.  Referidos  rendimentos  não  foram  oferecidos  A  tributação  pelo  contribuinte  conforme  se  constata  nas  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  exercícios  de  2004  e  2005, anos calendários de 2003 c 2004. Embora recebidos no decorrer  do ano, os  rendimentos omitidos  foram  lançados no presente Auto de  Infração no mês  de dezembro,  tendo em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou os valores mensais recebidos.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  Em decorrência da infração de omissão de rendimentos percebidos de  pessoas  físicas,  honorários  advocaticios,  processos  judiciais  de  precatórios, exigiu­se Multa de Oficio Isolada que foi apurada sobre o  carnê­leão que deixou de ser recolhido, relativamente aos rendimentos  de honorários advocaticios omitidos da Declaração de Ajuste Anual.  Assim:  1)  relativamente  ao  ano­calendário  de  2003,  fato  gerador  do mês  de  dezembro, a Multa de Ofício Isolada foi apurada no percentual de 50%  sobre  o  carnê­ledo  no  valor  de  R$  76.893,65,  que  teve  por  base  de  cálculo  o  rendimento  omitido  no  valor  de  R$  281.151,75.  Apurou­se  Multa de Oficio Isolada, no valor de R$ 38.446,83.  Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.011656/2008­40  Resolução nº  2202­000.578  S2­C2T2  Fl. 6            5 2)  relativamente  ao  ano­calendário  de  2004,  fato  gerador  do mês  de  dezembro, a Multa de Oficio foi apurada no percentual de 50% sobre o  carnê­leão  no  valor  de  R$  57.51,95,  que  teve  por  base  de  cálculo  o  rendimento  omitido  no  valor  de  R$  211.545,57.  Apurou­se Multa  de  Oficio Isolada, no valor de R$ 28.875,98.  Desta  forma,  apurou­se Multa  de  Oficio  Isolada  no  valor  total  de  R  67.322,79, conforme consignado no Auto de Infração.  INFRAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logrou  comprovar, com documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos  utilizados nas operações.  Dada  a  constatação  de  incompatibilidade  entre  o  montante  dos  rendimentos declarados e o montante da movimentação financeira em  contas correntes, o contribuinte  foi  intimado a apresentar os extratos  bancários,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  c  2004,  das contas correntes, contas de poupança e de aplicação financeira.  Em  resposta  à  intimação,  fls.99/101,  o  senhor  contribuinte  informou  que exercia a atividade dc advocacia, na área previdenciária, e que os  recursos creditados na conta corrente da Caixa Econômica Federal e  na conta corrente no Banco do Brasil são relativos a levantamentos de  precatórios  relacionados  à  processos  judiciais  contra  o  Instituto  Nacional do Seguro Social, INSS (clientes do senhor contribuinte). Os  precatórios foram depositados na sua conta corrente e posteriormente  transferidos para o cliente, autor do processo judicial, diminuídos dos  honorários  advocatícios.  Os  honorários  advocatícios  eram  rateados  com  os  advogados  que  atuaram  no  processo  judicial  e  transferidos  para a conta corrente de cada um.  Nos processos de precatórios relacionados à conta corrente da Caixa  Econômica  Federal  houve  sempre  a  participação  conjunta  de  advogados.  O senhor contribuinte esclareceu que por questão de sigilo profissional  não poderia identificar os clientes autores do processo de precatório e  beneficiários dos precatórios. Estava impossibilitado de apresentar os  recibos para os clientes relacionados ao valor do precatório hem como  o  recibo Fornecido  pelo  recebimento  dos  honorários. Como prova,  o  senhor contribuinte apresentou:  1)  um  demonstrativo  de  distribuição  de  honorários,  fls.106/116  e  341/353,  discriminando  o  processo  de  precatório,  o  valor  do  precatório, o nome dos advogados e o valor dos honorários;  2) um extrato do Tribunal Regional Federal da 5' Região, Ils.116/338 e  359/552,  discriminando os  precatórios  liberados  nos  anos  calendário  dc 2002, 2003 e 2004.  A fiscalização considerou, no exame dos argumentos, relativamente as  contas correntes mantidas no Unibanco e no Banco do Brasil S/A, as  Fl. 2337DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.011656/2008­40  Resolução nº  2202­000.578  S2­C2T2  Fl. 7            6 transferências,  via  TED,  provenientes  da  conta  corrente  mantida  na  Caixa  Econômica  Federal.  Todas  as  transferências  via  TED,  consignadas nas contas  correntes do Unibanco e no Banco do Brasil  S/A,  provenientes  da  conta  corrente  da  Caixa  Econômica  Federal,  foram excluídas para efeito de comprovação da origem.  Intimou­se  o  senhor  contribuinte  a  apresentar  documento  que  correlacionasse o valor do precatório e o crédito na conta corrente na  Caixa Econômica Federal, hem como na conta corrente do Banco do  Brasil,  e  a  apresentar  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte,  relativo  aos  honorários  de  sucumbência, conforme informado na Declaração de Ajuste Anual.  Em  resposta,  o  senhor  contribuinte  reiterou  o  dever  do  sigilo  profissional,  referindo­se  aos  recibos  dos  clientes  relacionados  aos  repasses do precatório, e apresentou:  1)  uma  declaração  da  Caixa  Econômica  Federal  referindo­se  aos  levantamentos de precatórios, Ils. 562/565;  2) cópias de Documento de Arrecadação de Receitas Federais, DARFs,  com código 0588, fls.567/568. DARF relativo ao IRRF recolhido pelo  Instituto Nacional do Seguro Social  (Gerencia Executiva do  INSS em  Fortaleza),  CNRI  n°  29.979.036/0042­19  (documento  fornecido  pela  CEF.  3) copias de Documento de Arrecadação de Receitas Federais, DARFs,  8 DARFs corn código 0190 e 49 DARFs corn código 0588, Ils.573/797.  Recolhimentos  mensais  de  responsabilidade  do  próprio  senhor  contribuinte, utilizando­se o CPF n°310.726.583­72.  Pelo  fato  de  o  senhor  contribuinte  ter  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  financeiro  de  2004,  ano­calendário  2003,  rendimentos  percebidos  de  pessoas  jurídicas,  Gerência  Executiva  do  INSS  em  Fortaleza,  no  valor  de  R$  140.000,00,  com  retenção  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte,  no  valor  dc R$ 5.130,67,  e,  pelo  fato de  o  senhor  contribuinte  ter  informado na Declaração de Ajuste  Anual  do  exercício  Financeiro  de  2005,  ano­calendário  2004,  rendimentos  percebidos  de  pessoas  jurídicas,  Gerência  Executiva  do  INSS  em  Fortaleza,  no  valor  de  R$  173.717,60,  com  retenção  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  no  valor  de  R$  5.562,72,  a  fiscalização intimou o senhor contribuinte a apresentar o Comprovante  de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte,  fornecido  pela  Gerencia  Executiva  do  INSS,  CNPJ  ri°  29.979.036/0042­19.  O senhor contribuinte não apresentou o Comprovante de Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  que  teria  sido  fornecido  pela  Gerencia  Executiva  do  INSS,  CNPJ  n°  29.979.036/0042­19.  A  fiscalização  considerou  os  depósitos  da  conta  corrente mantida  na  Caixa  Econômica  Federal  que  guardaram  correspondência  com  o  levantamento  do  precatório  como  de  origem  comprovada,  tendo  por  base  os  extratos  das  contas  do  contribuinte  contendo  os  valores  Fl. 2338DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.011656/2008­40  Resolução nº  2202­000.578  S2­C2T2  Fl. 8            7 relativos  aos  precatórios,  documentos  fornecidos  pela  Caixa  Econômica Federal.  Relativamente à conta corrente mantida na CH, verificaram­se:  1)  para  o  ano­calendário  de  2003,  depósitos  bancários  com  um  montante  anual  de  R$  5.275.301,12.  Verilicaram­se  depósitos  bancários correspondentes aos precatórios  judiciais, em um montante  anual de R$ 2.578.360,53. A diferença no valor de R$ 2.696.940,67 foi  tida como de origem não comprovada;  2)  para  o  ano­calendário  de  2004,  depósitos  bancários  com  um  montante  anual  de  R$  2.467.498,77.  Veri  ficaram­se  depósitos  bancários correspondentes aos precatórios  judiciais, em um montante  anual de R$ 2.138.398,94. A diferença no valor de R$ 329.099,83  foi  tida como de origem não comprovada.  Relativamente à conta corrente mantida no Banco do Brasil S/A,  verificaram­se:  1)  para  o  ano­calendário  de  2003,  depósitos  bancários  com  um  montante  anual  de  R$  115.000,00  (para  efeito  de  intimação  para  comprovação  da  origem,  as  transferências,  via  TED,  da  CEF  não  foram  consideradas).  Não  se  veri  ficaram  depósitos  bancários  correspondentes  aos  precatórios  judiciais.  Todos  os  depósitos  bancários foram tidos como de origem não comprovada;  2)  para  o  ano­calendário  de  2004,  depósitos  bancários  com  um  montante  anual  de  R$  71.224,45  (para  efeito  de  intimação  para  comprovação  da  origem,  as  transferências,  via  TED,  da  CEF  não  foram  consideradas).  Não  se  verificaram­se  depósitos  bancários  correspondentes  aos  precatórios  judiciais.  Todos  os  depósitos  bancários foram tidos como de origem não comprovada.  Relativamente  aos  anos­calendário  de  2,003  e  2004,  ha  de  se  esclarecer, portanto, que os depósitos bancários objeto da infração de  omissão  de  rendimentos  são  relativos  à  conta  corrente  da  CEF  e  à  conta corrente do Banco do Brasil S/A.  O depósito bancário que não teve sua origem comprovada, por falta de  documento  ou  por  não  haver  coincidência  de  data  e  valor,  foi  considerado corno omissão de rendimento, com fundamento no artigo  42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicável  encontram­se  detalhados na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 06/09, no Demonstrativo de  Multa e Juros de Mora, fls. 10, anexos ao Auto de Infração.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tornou  ciência,  em  13/08/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento,  fls.857,  o  contribuinte  apresentou,  em  04/09/2008,  impugnação, documento anexado às us. 858/863.  Em sua impugnação, o contribuinte argumentou, em síntese:  Fl. 2339DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.011656/2008­40  Resolução nº  2202­000.578  S2­C2T2  Fl. 9            8 1) nulidade por quebra de sigilo bancário. Extrato bancário obtido sem  autorização judicial. Provas ilícitas;  2) os honorários advocatícios eram rateados entre os demos advogados  co­participantes.  A  fiscalização  não  observou  esse  fato  ao  apurar  os  honorários a ele atribuídos;  3) pelas informações da CEF não remanescem depósitos bancários de  origem  não  comprovada.  Todos  os  depósitos  bancários  foram  provenientes  da  Tribunal  Regional  Federal  da  5"  Região.  Aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  aplica­se  o  entendimento  da  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  de  Recursos,  não  podendo  prevalecer  as  disposições  do  artigo  42  da  Lei  n°9.430,  de  1996;  4) depósito bancário não configura fat o gerador do Imposto de Renda.  Para  uma  melhor  compreensão  dos  argumentos  da  impugnação,  transcrevem­se trechos da impugnação. E axiomático que o signatário,  na condição de profissional liberal, advogado, seu escritório, por si só,  já é uma entidade societária de Cato, e que, para efeito de IR, dispensa  as formalidades legais.  De  principio  fica  claro  Sr.  Julgador,  que  os  honorários  calculados  sobre os recursos que aportam nas contas do Banco do Brasil e Caixa  Econômica Federal objeto de  fiscalização e abertas por  exigência do  INSS, são rateados pelos entre os sócios do nosso escritório de nomes:  FRANCISCO  RONALDO  VIEIRA  MARTINS  –  CPF  398.705.963­04,  FRANCISCO JOSE SIQUEIRA CAVALCANTE ­ CPI' 172.314.933­ 00,  MARCO ANTONIO  FEITOSA MOREIRA  ­  C13  1  7  266.313.933­53,  DEODATO  JOSE  RAMALHO  JÚNIOR  ­  CPF  053.107.333­53,  GLAUCIA  MILITÃO  SABINO  ­  CPF  223.226.043­72,  ANTONIO  SALDANHA  FREIRE  ­  CPF  081.573.163­91,  PEDRO  MORAES  FILHO  ­  CIF  233.90S.483­68,  GERALDO MAGELA  RIOS  FILHO  ­  CPF  059.482.663­20,  ALVARO  AVILA  COSTA  LIMA  ­  CPF  247.918.223­  '5,  ANTONIO  PADUA  DO  NASCIMENTO  ­  CPF  220.185.903­59,  JOSE  RAMIRO  TEIXEIRA  JÚNIOR  ­  CPI;  242.196.223­49, PEDRO GOMES PIMENTA ­ 530.316.018­15, JOSE  CLAUDIO  GOMES  BARROS  ­  CPF  455.907.453­49,  JOSÉLIA  DE  MORAIS  SERAFIM  ­  CPF  367.550.103­59,  CÍCERO  ROGER  MACEDO GONÇALVES ­ CPF 381.029.513­20.  Outrossim,  é  quase  impossível  poder  comprovar  toda  movimentação.dado  que,  grande  parte  dos  depósitos  é  retorno,  cujo  interessado não foi encontrado ou até faleceu, quando posteriormente  foi novamente enviado para herdeiros habilitados para o recebimento  dos créditos. Tivemos a boa vontade de atender no que foi possível, a  todos os termos que nos foi enviado, conforme consta dos autos.   Até do ponto de vista lógico, é fácil entender que o valor dos recursos  depositados  (3  do  beneficiário,  e  não  dos  advogados.  Ao  escritório,  cabe os honorários, cm média 30% (trinta por cento), que por sua vez é  rateado  pelos  componentes  do  escritório  dc  advocacia  do  ora  impugnante.  3­1)0 Direito  Fl. 2340DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.011656/2008­40  Resolução nº  2202­000.578  S2­C2T2  Fl. 10            9 Entendemos  que  esta  autuação  tem  corno  base  um  programa  de  fiscalização  respaldado  na  "CPMF",  Contribuição  Provisória  sob  Movimentação Financeira.  A  simples  ocorrência  de  movimentação  financeira  é  um  dado  absolutamente  insuficiente  para  que  se  cogite  da  existência  de  dever  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  E  nítida,  portanto,  a  distinção  entre  "auferimento  de  renda"  (fato  gerador  de  Imposto  dc  Renda) e a "movimentação financeira" fato gerador de CPMF.  O sigilo bancário é urna garantia individual que tern guarida em dois  dispositivos constitucionais. No  inciso X, do art. 5',  em que se dispõe  acerca  da  inviolabilidade  da  privacidade  e  da  intimidade  dos  indivíduos,  a  proteção  ao  sigilo  bancário  está  pois  naturalmente  a  intimidade  e  a  privacidade  de  cada  um  envolve  sua  vida  financeira  econômica.  .1Ei  no  inciso XII  do mesmo  artigo,  a  inviolabilidade  do  sigilo  bancário  é  compreendida  a  partir  da  proteção  ao  segredo  de  dados:  "X­ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a  imagem  das  pessoas,  assegurando o  direito  à  indenização pelo  dano material  ou moral decorrente de sua violação;" (...) • "XII ­ é inviolável o sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no Ultimo  caso,  por  ordem  judicial,  nas hipóteses e na rotina que a lei estabelecer para fins de investigação  criminal e instrução processual penal;"  Da  literalidade  de  tais  normativas  é  possível  concluir  que,  primeiro;  deve ser  interpretado o direito de modo restritivo no que diz respeito  que  são  invioláveis  a  intimidade  e  a  vida  privada,  já  que  nenhuma  exceção foi prevista.  Estes são direitos e garantias individuais e fundamentais, consagrados  no  art.  5o.  da  Constituição  Federal,  com  aplicação  imediata,  independente de lei, conforme prescreve o seu parágrafo 1 0, e sequer  podem ser objeto de Emenda à Constituição.  O direito aos respeito à vida privada consiste no direito de impedir que  terceiros venham a descobrir as particularidades da vida alheia. Tendo  assim,  o  cidadão  o  direito  a  garantia  constitucional  de  que  outras  pessoas não venham a intrometer­se na sua es fera particular, inclusive  o fisco.  Já o de direito à  intimidade é  sucessivo ao direito de  respeito a vida  privada, consistindo na garantia do cidadão na não divulgação de sua  imagem ou de noticias suas sem o seu prévio consentimento. Portanto,  não  havendo  exceções  na  norma  constitucional,  veda­se  tanto  a  intrusão quanto A  divulgação dc  dados  inerentes A vida  privada  e A  intimidade de cada cidadão.  A  compreensão  de  a  privacidade  e  intimidade  envolve,  necessariamente,  o  sigilo  bancário  do  cidadão,  conforme  já  que  foi  assentado  no  Supremo  Tribunal  federal,  em  voto  do Ministro  Carlos  Veloso, na Petição n°. 577­5­DF, que tem os seguintes termos:  Fl. 2341DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.011656/2008­40  Resolução nº  2202­000.578  S2­C2T2  Fl. 11            10 "Senhor  Presidente,  permito­me,  com  licença  de  V.  lixa.,  voltar  ao  tema. Em primeiro lugar, para dizer que tenho o sigilo bancário como  espécie  de  direito  à  privacidade,  que  é  inerente  à  personalidade  das  pessoas, já que não é possível que a vida destas pudesse ser exposta a  terceiros. Isto é o que está escrito no inciso. X art. 50 da Constituição  Federal:  "  são  invioláveis  a  intimidade,  a  vida  privada,  a  honra  e  a  imagem  das  pessoas,  assegurado  o  direito  à  indenização  pelo  dano  material ou moral decorrente de sua violação"  É  certo  que  não  se  trata  de  um  direito  absoluto.  Embora  seja  um  direito privado, com finalidades públicas, pode sofrer abrandamentos e  refreamentos diante de outros direitos públicos fundamentais. Assim, se  dá  com  todos  os  direitos  fundamentais,  inscritos  na  Constituição  Federal.  Contudo,  esta  limitação  somente  poderá  ocorrer  diante  do  Poder  Judiciário,  já  que  se  trata  do  único  órgão  estatal  competente  para  tratar  desde  tipo  de  sopesamento  de  direitos  fundamentais,  tendo  em  vista sua imparcialidade e independência. Além do mais, para tanto, o  magistrado deve ser especialmente cauteloso e prudente, deixando tal  medida como último recurso.  Assim,  percebemos  que,  se  a  Secretaria  da  Receita Federal  entender  que a abertura da movimentação  financeira  será  imprescindível  para  uma investigação fiscal,  deverá  levar  o  caso  ao  Judiciário,  apresentando  suas  razões  para  tanto.  A  partir  dai,  mediante  urna  análise  do  caso  concreto,  contrapondo  as  razões  do  Fisco  As  alegações  do  particular,  é  que  poderia  o  magistrado,  fundamentadamente,  autorizar  a  quebra  de  sigilo.  Só com esta efetiva participação do particular em processo judicial, em  que  se  garanta  sua  ampla  defesa,  mediante  a  comunicação  e  possibilidade de participação em todos os atos processuais, c: que se  poderá Calm em legitima apresentação de documentos reveladores de  sua movimentação bancária. certo que, a fim de ser identificada renda  tributável, é imperioso que, num determinado lapso de tempo (período  anual),  alguém  obtenha  um  incremento  em  seu  patrimônio  (saldo  positivo), oriundo do confronto de suas eventuais receitas e despesas,  situação esta impossível de ser verificada mediante o simples exame da  movimentação financeira.  A partir de informações prestadas pelas instituições financeiras não há  como  concluir  que  tendo  havido movimentação  superior  à  declarada  isto  acarretaria  falta  de  pagamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física. Neste  sentido,  é  imperioso  trazer  a  lume a  Súmula  n° 182  do  extinto Tribunal Federal de Recursos:  "Súmula  n°  182  ­  É  ilegítimo  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  arbitrado com base apenas em extratos bancários"  Outrossim,  este  é  também  o  atendimento  do  Egrégio  I°  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda:  Fl. 2342DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.011656/2008­40  Resolução nº  2202­000.578  S2­C2T2  Fl. 12            11 "PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  DEPÓSITO BANCÁRIO ­ No arbitramento, em procedimento de oficio,  efetuado com base em depósito bancário, nos  termos do artigo 42 da  Lei n°9.430/96, de 27/12/1996, não basta a simples presunção legal de  que os depósitos constituem renda tributável, é Imprescindível que seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  corno  renda  consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si  so,  depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando for  comprovado  o  nexo  causal  entre  o  deposito  e  o  fato  que  represente  omissão de rendimentos,"  Do pedido  Do exposto Sr. Julgador, nos parece que a autoridade fiscal se deixou  levar tão somente pela "presunção" de omissão de receita e não levou  em consideração os aspectos mais relevantes da fiscalização em si.   Por oportuno, lembramos que estamos à disposição de Senhores para  qualquer diligência que julgar necessária.  E  na  ausência  de  outro  assunto  para  o  momento,  pedimos  a  total  improcedência  desse  Auto  de  infração,  para  em  seguida,  reiterar  os  protestos de  elevada estima e distinta  consideração.  impugnação não  foi juntado nenhum documento.  A  DRJ  julga  a  impugnação  improcedente  em  parte,  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Para os altos geradores ocorridos a partir dc I° de janeiro de 1997, o  art. 42 da Lei n0 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  ONUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, 6, do contribuinte, cabe a ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos bancários, mormente se a movimentação bancária supera em  muito o montante de rendimentos informados na Declaração de Ajuste  Anual.  DEPOSITO BANCÁRIO. ORIGEM COMPROVADA. RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. LIBERAÇÃO DE PRECATÓRIOS. RENDIMENTOS  SUJEITOS A CARNÊ­LEÃO.  Comprovada  a  origem  do  depósito  bancário  como  proveniente  de  levantamento de precatórios, feito através de processo judicial, no qual  Fl. 2343DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.011656/2008­40  Resolução nº  2202­000.578  S2­C2T2  Fl. 13            12 o senhor contribuinte atuou como advogado, cabível a averiguação da  tribulação  dos  honorários  advocaticios  relacionados  aos  precatórios,  pagos  pelos  clientes  beneficiários  dos  precatórios.  Não  se  tendo  informado  na  Declaração  dc  Ajuste  Anual  nenhum  rendimento  percebido de pessoas fisicas, caracterizada está a infração de omissão  de rendimentos. Não há como se elidir o ilícito se a documentação de  demonstração  dos  precatórios  e  dos  correspondentes  honorários  advocaticios foi apresentada pelo próprio contribuinte e não foi objeto  dc argumentação de incompatibilidade com a verdade dos latos.  RENDIMENTOS  PERCEBI  DOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  HONORÁRIOS DE SUCUMBÊ,NCIA.  Tratando­se  de  precatórios  gerados  em  processo  judicial  contra  o  Instituto Nacional do Seguro Social, os honorários de sucumbencia são  rendimentos  percebidos  de  pessoa  jurídica,  mormente  se  o  Instituto  Nacional do Seguro Social fez a retenção do Imposto de Renda Retido  na  Fonte,  quando  da  liberação  do  precatório,  conforme  a  documentação  apresentada  pela  CEF,  instituição  financeira  que  foi  utilizada para pagamento dos precatórios.  RECOLHIMENTO DE CARNE­LEÃO. COMPENSAÇÃO.  Verificando­se  recolhimento  de  Carne­leão  correlacionado  rendimentos  percebidos  de  pessoas  físicas  que  foram  omitidos  da  Declaração de Ajuste Anual, tem­se como correta a compensação dos  valores  recolhidos,  na  apuração  do  Imposto  de  Renda  no  Auto  de  Infração,  urna  vez  que  estar­se  tributando  rendimentos  que  sofreram  tributação no mês dc percepção, mas foram omitidos da Declaração de  Ajuste Anual.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  As  autoridades  administrativas  não  podem  negar  aplicação  As  leis  regularmente  emanadas  do  Poder  Legislativo.  O  exame  da  constitucionalidade  ou  legalidade  das  leis  6.  tarefa  estritamente  reservada aos órgãos do Poder Judiciário.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no  processo.  DECISÕES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão  pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão.  Aplica­se  a  súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  CARE,  com  efeito  vinculante conforme Portaria do Ministro da Fazenda n° 383, de 2010,  somente  quando  o  acórdão,  citado  na  defesa,  enquadra­se  como  acórdão paradigma.  Fl. 2344DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.011656/2008­40  Resolução nº  2202­000.578  S2­C2T2  Fl. 14            13 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003, 2004  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA PELO FISCO.  É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105,  de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de  documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades  a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente de autorização judicial.  NÃO VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS  INDIVIDUAIS  INSERIDAS NOS  INCISOS X E XII DA CF/88. SIGILO FISCAL.  0 sigilo bancário só tem sentido enquanto protege o contribuinte contra  o perigo da divulgação ao público, nunca quando a divulgação é para  o fisco que, sob pena de responsabilidade, jamais poderá transmitir o  que lhe foi dado a conhecer.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Após análise da autoridade de primeira instância, esta resolveu afastar parte do  lançamento,  no  relativo  a  multa  isolada  por  estar  devidamente  comprovado  nos  autos  o  recolhimento de R$ 3.449,71.  A Recorrente apresenta recurso voluntário, onde reitera basicamente os mesmo  argumento da impugnação, reiterando os seguinte pontos:  ­ Da quebra de sigilo bancário e das provas ilícitas;  ­ Da irregularidade do lançamento baseado em depósitos bancários;  ­ Dos rendimentos percebidos pela pessoa física – Honorários advocatícios  ­ Para fazer prova da improcedência total do AI, faz anexar os Doc III e Doc IV,  as  relações  pormenorizadas  com  todos  os  detalhes  que  possibilitam  identicar  claramente  e  comprovar devidamente os pagamentos e / ou repasses dos valores recebidos pelo contribuinte  autuado, tais como explicita nas fls, 955 a 973.  É o relatório.      Fl. 2345DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.011656/2008­40  Resolução nº  2202­000.578  S2­C2T2  Fl. 15            14   VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  de  ofício  e  voluntário  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  Considerando  o  teor  do  recurso,  bem  como  os  aspectos  fundamentalmente  fáticos  citados  no  recursos,  penso  que  no  caso  concreto,  o  recorrente  tem  direito  a  ter  seus  argumentos apreciados.   Diante  dos  fatos,  e  tendo  em  vista  a  documentação  acostada  no  recurso  voluntário,  e  os  argumentos  enunciados  no  recurso,  bem  como  para  que  não  reste  qualquer  dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um  julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido mais uma vez em diligência  para que a repartição de origem tome as seguintes providências:  1  – Que  a  fiscalização  aprecie  os  argumentos/provas,  particularmente  aquelas  previstas no  recurso voluntário,  sobre  a validade das provas  apresentadas,  bem como  realize  intimações  e  diligências  que  julgar  necessárias  para  formação  de  sua  convicção  sobre  as  explicações  propostas  pela  recorrente,  particularmente  no  que  toca  aos  precatórios  apontados pelo recorrente em seu recurso;  2  ­ Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  dando­se  vista  ao  recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo,  os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 2346DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10768.012468/2003-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 16/09/1993 a 10/04/1995 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE CINCO MAIS CINCO. Tratando-se de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação e tendo o contribuinte formulado o pedido administrativo antes de 09 de junho de 2005, não há de se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, nos termos do que restou decidido pelo STF no Acórdão 566.621 e, sim pelo STJ conforme o norteamento traçado pelo no Acórdão nº 644.736, que acolhe a cognominada tese dos cinco mais cinco anos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência do direito do contribuinte à repetição do indébito e determinar o retorno do processo à DRJ – Rio de Janeiro II para que seja julgado o mérito da manifestação de inconformidade. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  visando  afastar  o  não  reconhecimento  do  direito  de  crédito  do  período  de  apuração  de  16/09/1993  a  10/04/1995  referente  à COFINS,  negado ao argumento de decadência do direito de pleitear o indébito.  A decisão recorrida sustenta que o dies a quo do prazo decadencial para que o  sujeito  passivo  repetir  o  indébito  tributário  é  contado  do  pagamento  efetivo  e  não  o  da  homologação, motivo pelo qual reconheceu a perda do direito da Recorrente, visto que, entre a  data  do  pagamento  e  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  teria  decorrido mais  de  cinco  anos.  Ao  contrário  da  Administração  Fiscal,  a  tese  defendida  pela  empresa  Interessada  é  de que  o  prazo  decadencial  é  de  05  (cinco)  anos,  acrescido  de mais  05  (cinco  anos) anos, o que totaliza 10 (dez) anos o direito de pleitear o indébito.  Extraí­se da leitura deste caderno que o protocolo do pedido de compensação  aconteceu em 15 de dezembro de 2003.  Em razão do juízo de que houve perda do direito de repetir, o julgamento não  adentrou no mérito.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A questão trazida no bojo deste caderno processual se refere exclusivamente  a  perda  do  direito  de  requerer  o  indébito  pelo  fato  de  que  entre  a  data  do  pagamento  das  contribuições e o do protocolo do pedido contar com mais de cinco anos, invocado a título de  fundamento  o  disposto  no  artigo  168  do  CTN  e  em  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118/2005.  Essa matéria atualmente encontra pacificada pelo Supremo Tribunal Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621.  Até  então  esse  assunto  vinha  sendo  decido  à  luz  do  norteamento  traçado  perante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  posteriormente,  examinado  em  sede  de  inconstitucionalidade  os  dispositivos  da  Lei  Complementar  118/2005,  fixou  regra  quanto  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  o  indébito,  fixando data limite em 09 de junho de 2005, como se extrai da leitura do acórdão:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  (SIC)  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10768.012468/2003­80  Acórdão n.º 3403­002.597  S3­C4T3  Fl. 7          3 INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme  entendimento  consolidado  desta  Corte  no  enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2028 do Código Civil, pois, não havendo  lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considera­se válida a aplicação do novo prazo de 5  anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  “Recurso extraordinário desprovido.”  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 Assim, o “fato pretérito” considerado pelo STF foi a data de ajuizamento das  ações (ou dos pedidos administrativos) e não a data em que o pagamento indevido foi efetuado.  Desse  modo,  quem  ajuizou  ações  ou  formalizou  pedidos  administrativos  antes de 09 de junho de 2005 tem direito à contagem do prazo pela regra dos dez anos, quem  rompeu  seu  estado de  inércia  a partir  dessa data está  sujeito  ao novo prazo de prescrição de  cinco anos instituído pela Lei Complementar nº 118/2005.   Constatado que o pedido da Interessada foi protocolado em 15/12/2003, fl.3,  e, sendo assim ocorreu antes de 09 de junho de 2005. Como se sabe o exercício à repetição ou  à  compensação  do  indébito,  de  modo  a  afastar  a  decadência,  dá­se  pela  data  do  pedido  protocolado.   Assim, no caso concreto o prazo decadencial restou afastado no momento do  pedido protocolado ou enviado eletronicamente, ocorrido antes de 09/06/2005, portanto, incide  aplicação  do  decidido  pelo  STJ  no REsp.  nº  644.736  que  assegura  a  contagem  do  prazo  de  decadência de 5 anos mais cinco anos contados da extinção da obrigação tributária. A regra a  ser  seguida  no  caso  aqui  examinado  é  aquela  traçada  no  Resp  644.736,  que  nos  casos  dos  tributos sujeito a  lançamento por homologação, aplica­se a cognominada  tese dos cinco mais  cinco.  “RECURSO ESPECIAL Nº 644.736 ­ PE (2004/0027079­3)   RELATOR ­: ­MINISTRO FRANCIULLI NETTO   RECORRENTE: ­FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR:  MARTA  SUZI  PEIXOTO  PAIVA  LINARD  E  OUTROS  RECORRENTE:  CAXANGÁ  VEÍCULOS  LTDA  ADVOGADO:  ­  GLAUCIO  MANOEL  DE  LIMA  BARBOSA  E  OUTROS RECORRIDO: ­OS MESMOS   EMENTA:  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE.  PIS.  COMPENSAÇAO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA  RECEITA  FEDERAL.  CABIMENTO.  ART.  74,  DA  LEI  N.  9.430//96.   Com  o  advento  da  Medida  Provisória  n.  66,  de  29.08.02,  convertida  na Lei  n.  10.637,  de  20.12.2002,  o  art. 74da Lei  n.  9.430/96  passou  a  dispor  que  "o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  Dessa  forma,  para  que  o  contribuinte  realize  a  compensação,  exige­se  apenas  que  os  tributos  objeto  de  compensação  sejam  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  diversamente  da  orientação  restritiva  adotada  pelo  v.  acórdão  da  Corte  de  origem.   Recurso  especial  do  contribuinte  provido,  para  deferir  a  compensação  do  PIS  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.   Fl. 440DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10768.012468/2003­80  Acórdão n.º 3403­002.597  S3­C4T3  Fl. 8          5 RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL.  COMPENSAÇAO.  PIS.  PRESCRIÇAO.  CINCO  MAIS  CINCO.  COMPENSAÇAO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS PELA SRF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  E  JUROS DE MORA.  APLICAÇAO.  INSCRIÇAO NO CADIN.  IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO.   A  egrégia  Primeira  Seção  deste  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça, porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por  bem afastar, por maioria, a tese acima esposada, para adotar o  entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de  tributos  sujeitos  à  homologação  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  prescrição  do  direito  de  pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita (EREsp 435.835/SC, Rel. p/acórdão Min.  José Delgado ­ cf. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 203,  de 22 a 26 de março de 2004).   Na  hipótese  em  exame,  proposta  a  ação  em  28  de  junho  de  2000, somente estarão prescritas as parcelas anteriores aos dez  anos desta data.   Em  relação  ao  pretendido  afastamento  dos  expurgos  inflacionários, sem razão a alegação da Fazenda Pública, pois é  firme a orientação deste Sodalício no  sentido da aplicação dos  expurgos na compensação, bem como dos juros de mora.   No  que  se  refere  à  possibilidade  de  inclusão  do  nome  da  recorrida  no CADIN,  a  par  da  ausência  de  prequestionamento  do disposto no artigo 205 do CTN, é cediço que, "nos termos da  jurisprudência  desta  Corte,  estando  a  dívida  em  juízo,  inadequada  em  princípio  a  inscrição  do  devedor  nos  órgãos  controladores de crédito"(REsp 180.665­PE, Rel. Min. Sálvio de  Figueiredo Teixeira, DJU 03.11.98).   Recurso especial da Fazenda Nacional provido em parte, apenas  para reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao decênio  que antecedeu a impetração.   ACÓRDAO Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  "A  Turma,  por  unanimidade, deu provimento ao  recurso do  contribuinte  e deu  parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos  do voto do Sr. Ministro­Relator."Os Srs. Ministros João Otávio  de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Peçanha Martins. Brasília (DF), 24 de agosto de 2004  (Data  do  Julgamento).  MINISTRO  FRANCIULLI  NETTO  Relator”.   Assim, acolho o pleito para afastar a decadência.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 Considerando que o  julgado de piso não examinou o mérito da questão  em  razão de ter vislumbrado a perda do direito da Recorrente repetir o indébito, acrescido do fato  de que o crédito utilizado encontra em discussão no caderno processual administrativo número  10768.011742/2003­01, daí a necessidade de que os autos retornem à origem para que se faça o  julgamento do mérito.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar provimento  parcial  para  afastar  a  decadência  e  determinar  o  retorno  dos  autos  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro/II  –  DRJ/RJOII  para  que  seja  examinada  a  questão  de  fundo  da  Manifestação de Inconformidade, isto é, decidir se há o direito e saldo credor capaz de suportar  a compensação desejada.   É como voto.  Domingos de Sá Filho                                     Fl. 442DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 11030.904104/2012-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904104/2012­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.541  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 41 04 /2 01 2- 04 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 65          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 66          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 67          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 68          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 69          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 70          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 71          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 72          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 73          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 74          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 75          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 76          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 77          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 78          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 79          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 80          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 81          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 82          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10680.722554/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para juntada de documentos nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722554/2011­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.176  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de janeiro de 2014  Assunto  Diligência para juntada de documentos  Recorrente  CELIO COTA PACHECO  Recorrida  Fazenda Nacional     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para juntada de documentos nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 28/01/2014   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jose  Raimundo  Tosta  Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos  André Rodrigues Pereira Lima.   RELATÓRIO  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 37 a 40:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento acostada às fls. 07/10, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano­  calendário  2009,  exercício  2010,  que  reduziu  o  imposto  a  restituir  apurado  na  declaração de ajuste anual no valor de R$12.509,13 para R$2.175,23 (dois mil, cento e  setenta e cinco reais e vinte e três centavos).      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 22 55 4/ 20 11 -7 4 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.722554/2011­74  Resolução nº  2102­000.176  S2­C1T2  Fl. 11          2 Segundo  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fl.  08,  o  lançamento  decorreu  da  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  valor  de  R$58.470,90,  indevidamente declarados como isentos na DIRPF/2010 do contribuinte.   A  autoridade  lançadora  esclarece  que  “de  acordo  com  informações  repassadas  pela Prefeitura Municipal à RFB, os médicos que prestam serviços em Postos de Saúde  e  UPA  não  estão  investidos  no  cargo  de  perito.  Laudos  por  eles  emitidos  não  são  laudos periciais e, sim, laudos diagnósticos.”   Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02/06, onde aduz, em síntese, o que se segue.   Que  é  aposentado  pela  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão  desde  26/03/2001  e,  segundo  laudo médico  fornecido  pelo  SUS  –  Prefeitura Municipal  de  Belo  Horizonte  –  Centro  de  Saúde  Menino  Jesus,  é  definitivamente  portador  de  patologia identificada como Cardiopatia Grave, CID I 25, desde 26/03/2001.   Destaca que o laudo foi emitido após perícia presencial e documental e assinado  pelas servidoras municipais Drª Cristina Gomes Gonçalves, CRM MG 17989, Gerente  de Unidade de Saúde, e Drª Valéria Vieira Machado dos Santos, CRM MG 14479.   Argumenta que o Centro de Saúde Menino de Jesus, sendo Unidade Municipal  subordinada  à  Secretaria Municipal de Saúde,  por meio  do Distrito Sanitário Centro­  Sul, é competente para a emissão do laudo médico e cita a Solução de Consulta Interna  nº  1  –SRRF06/Disit,  de  08/04/2010  e  Parecer­Consulta  nº  3949/2010,  do  Conselho  Regional de Medicina – Seção Minas Gerais, no intuito de fundamentar suas alegações.  Assevera que o documento apresentado é, sim, laudo pericial conforme definido  pela  Solução  de  Consulta  nº  119,  de  14/08/2006  e  que  a  Receita  Federal  deveria  preocupar­se com a veracidade das informações e não se perder na busca de definições  equivocadas,  pois  o  laudo  fornecido  pelo  SUS  só  mereceria  contestação  mediante  decisão  fundamentada,  se  e  quando  presentes  nos  autos  elementos  de  convicção  que  permitissem concluir por sua imprestabilidade.  Reporta­se à Lei nº 9.784, de 1999, para ressaltar que “A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência.”  Salienta  que  a  própria Receita  Federal  já  reconheceu  seu  direito  à  isenção  por  meio do processo n° 10680.006538/2007­54, além de sua fonte pagadora já ter deixado  de reter o imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria.  Requer  o  acolhimento  da  impugnação  para  reconhecimento  de  seu  direito  à  restituição do  imposto  retido  e  a  prioridade na  tramitação  do  processo  garantida  pela  Lei nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso).  Diante  desses  fatos,  as  alegações  da  impugnação  e  demais  documentos  que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  que  a  anotação  na  notificação  de  lançamento  descaracterizando  o  laudo  apresentado  impedia  a  concessão  do  benefício  da moléstia  grave pleiteado,  resumindo o  seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2009  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  Somente  são  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.722554/2011­74  Resolução nº  2102­000.176  S2­C1T2  Fl. 12          3 isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos por portador de  moléstia grave atestada por  laudo médico pericial, correspondentes a  proventos de aposentadoria, pensão ou reforma.  LAUDO PERICIAL. Laudo pericial é o documento que formaliza uma  perícia médica realizada por profissional médico  investido na  função  de perito por ato administrativo, ou na falta de perito, por junta médica  com atribuição pericial.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REVISÃO  DE  ATOS.  É  dever  da  Administração  rever  os  seus  atos,  praticados  em  desconformidade com a legislação tributária.  Impugnação  Improcedente  ­  Outros  Valores  Controlados  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls.46  a 65, ratificando os argumentos de fato e de direito expendidos em sua  impugnação e requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento  da exigência, alegando que é aposentado e portador de moléstia grave  que lhe dá direito a isenção do IR conforme documentos anexos.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de  segunda instância administrativa.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  O  contribuinte  pleiteia  o  reconhecimento  de  isenção  do  IRPF  sobre  seus  rendimentos tributáveis por ser aposentado e portador de moléstia grave, ou seja, a solução da  lide  cinge­se  à  comprovação  da  moléstia  e  se  os  rendimentos  são  provenientes  de  aposentadoria.  Ocorre  que  não  encontrei  nos  autos  os  documentos  que  embasaram  o  lançamento e a decisão recorrida, quais sejam, laudo(s) médico(s) e a informação da prefeitura  municipal,  conforme  a  menção  na  Descrição  do  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  anexo  à  Notificação de Lançamento à fl. 08, in verbis:     Dessa transcrição posso entender que foram apresentados documentos (laudos) e  Informação da Prefeitura, contudo, como já dito, não encontrei tais documentos nos autos.  Ainda, concluo que o acórdão recorrido manteve o lançamento exclusivamente  pelo que constou na notificação de lançamento, citação acima, sem a verificação dos referidos  documentos.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.722554/2011­74  Resolução nº  2102­000.176  S2­C1T2  Fl. 13          4 De minha parte, sem estes documentos não há como prosseguir no julgamento.  Dessa  forma,  para  que  se  possa  formar  convicção  acerca  dessa  lide, VOTO NO  SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que o órgão de origem promova a  juntada  dos  documentos,  quais  sejam,  laudo(s)  médico(s)  e  a  informação  da  prefeitura  municipal,  citados  na  Descrição  do  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  anexo  à  Notificação  de  Lançamento à fl. 08.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 13886.001864/2009-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas, no valor de R$ 12.200,00, nos termos do voto da Relatora. Vencidos o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que declarava a nulidade do lançamento, por vício formal, e o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 147          1 146  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.001864/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.464  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ GILBERTO DE BARROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução  de despesas médicas, no valor de R$ 12.200,00, nos termos do voto da Relatora. Vencidos o  Conselheiro Marcelo Vasconcelos  de Almeida  que  declarava  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  formal,  e  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada  que  negava  provimento  ao  recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 18 64 /2 00 9- 19 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13886.001864/2009­19  Acórdão n.º 2801­003.464  S2­TE01  Fl. 148          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), referente ao exercício de 2006, por meio da qual se  exigiu do Contribuinte o credito tributário de R$ 11.657,75.  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos e dedução  indevida a título de despesas médicas.  Em sua  impugnação, o Contribuinte apresentou as  razões de defesa  abaixo,  extraídas do acórdão recorrido:  “1.  para  que  a  autoridade  pudesse  glosar  as  deduções  promovidas  pela  Impugnante  em  decorrência  dos  serviços  médicos e odontológicos tomados, imprescindível a observância  dos  ditames  previstos  em  lei  federal,  a  fim  de  ser  preservado  princípio  da  estrita  legalidade  tributária  e  a  garantia  do  contraditório e da ampla defesa;  2.  a  autoridade  fiscal  agiu  segundo  suas  próprias  convicções,  afastando­se do princípio da legalidade no cumprimento de sua  função pública;  3.  o  impugnante  efetivamente  tomou  os  serviços  profissionais  indicados  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2005/2006,  conforme  demonstrado  pelos  documentos  anexos  e  pelos  recibos  de  pagamento  que  foram  colocados  à  disposição  do Auditor Fiscal;  4. o fato de não haver apresentado cópia do cheque emitido em  favor dos respectivos profissionais, não é razão bastante para a  glosa  das  deduções  oportunamente  realizadas,  vez  que  houve  pagamentos  em  dinheiro,  o  que  não  retira  a  legitimidade  dos  recibos emitidos;  5. a legislação tributária não impõe ao contribuinte a obrigação  de promover pagamento em cheques para valer­se de deduções  do  imposto  a  pagar  ou  restituição  do  pagamento  efetuado  a  maior;  6. de acordo com o artigo 46 da Instrução Normativa SRF n° 15,  de 06 de fevereiro de 2001, a comprovação dos pagamentos em  cheques  só  é  exigida  quando  não  há  comprovação  com  recibo  firmado pelo profissional;  7.  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  promovido  outras  provas para justificar a glosa efetuada, tais como demonstrar de  maneira  inequívoca  que  os  pagamentos  efetuados  pela  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13886.001864/2009­19  Acórdão n.º 2801­003.464  S2­TE01  Fl. 149          3 impugnante  não  se  encontram  devidamente  tributados  na  Declaração de Rendimentos da emitente dos recibos;  8. é fato que a simples presunção não autoriza o lançamento da  obrigação tributária, como prevê o artigo 845, parágrafo 1º do  Decreto n° 3.000/99, que aprova o Regulamento do Imposto de  Renda  (traz à  colação  jurisprudência do Primeiro Conselho de  Contribuinte do Ministério da Fazenda nesse sentido);  9. requer, portanto, que seja acolhida a preliminar de nulidade  do  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa,  ante  à  desconsideração dos negócios jurídicos em afronta ao princípio  da legalidade e da segurança jurídica;  10. para a glosa das deduções apresentadas, imprescindível que  a  autoridade  administrativa  demonstrasse  de  forma  inequívoca  que  os  serviços  não  foram  efetivamente  prestados  ou  apresentasse  elementos  convincentes  que  apontassem  para  a  inidoneidade dos  recibos apresentados pelo  contribuinte,  o que  não ocorreu;  11. a autoridade fiscal sequer promoveu a emissão do relatório  fiscal com a finalidade de apontar ao contribuinte ou a quem de  direito  as  razões  que  justificaram  a  glosa  das  deduções  com  despesas  médicas  e  odontológicas  realizadas  e,  muito  menos,  apontou  os  elementos  de  prova  ou  indícios  que  justifiquem  atribuir inidoneidade aos recibos apresentados;  12.  logo,  o  lançamento  tributário  carece  de  elementos  seguros  para  demonstrar  a  incorreção  procedimental  do  impugnante,  devendo  ser  declarado  nulo  de  pleno  direito,  por  violação  do  princípio da estrita legalidade tributária;  13. a autoridade fiscal lastreada exclusivamente na existência de  levantamento de  importância depositada  judicialmente, afirmou  no  trabalho  fiscal  que  o  contribuinte  percebeu  rendimentos  tributáveis em decorrência de ação trabalhista;  14. houvesse a autoridade fiscal adotado a cautela de diligenciar  acerca da busca da natureza do rendimento auferido, verificaria  que  o  contribuinte  é  autor  de  ação  de  repetição  de  indébito  contra a União, relativamente a empréstimo compulsório;  15.  a  natureza  da  verba  recebida  é  de  ressarcimento,  não  se  constituindo  em  resultado  do  trabalho  ou  do  capital  do  impugnante, tampouco representando acréscimo patrimonial;  16.  o  rendimento  que  possibilitou  o  pagamento  indevido  do  empréstimo foi devidamente tributado quando da sua percepção  e nova exigência tributária implicará em bis in idem.”  A  3ª  Turma  da  DRJ/SP2/SP  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  conforme  Acórdão  de  fls.  76/84,  para  cancelar  o  lançamento  corresponde  à  omissão  de  rendimentos.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13886.001864/2009­19  Acórdão n.º 2801­003.464  S2­TE01  Fl. 150          4 Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  30/06/2011  (fl.  88),  o  Interessado, representado por seu advogado (fl. 29), interpôs recurso voluntário de fls. 89/113,  em 01/08/2011, no qual, em síntese, repete os argumentos da impugnação no que diz respeito à  glosa de despesas médicas.  Conforme  Resolução  nº  2801­000215  (fls.  136/139),  o  julgamento  foi  convertido em diligência à unidade de origem para que fosse juntada aos autos a intimação que  solicitou ao Contribuinte a comprovação do efetivo pagamento e/ou da efetiva prestação dos  serviços  referentes  às  despesas médicas  declaradas,  bem  como  o  registro  da  correspondente  ciência do Contribuinte.  Cumprida  a  referida  diligência,  conforme  documentos  de  fls.  142/144,  os  autos retornaram ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Quanto à alegada nulidade, o Recorrente não aponta nenhum vício que possa  levar  a  essa  conseqüência.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que,  ao  contrário,  o  procedimento fiscal ocorreu segundo procedimento definidos nas normas que regem o processo  administrativo fiscal e, da mesma forma, a atuação se deu segundo essas mesmas normas. Não  vislumbro, portanto, vício que possa ensejar a nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a  preliminar.  No mérito,  o  litígio  cinge­se  à  glosa  da  dedução  de  despesas médicas,  que  assim foi motivada pela Autoridade Fiscal:  “glosa  do  valor  de  H$  ********12.480,00,  indevidamente  deduzido a titulo de Médicas, por falta de comprovação, ou por  falta de previsão legal para sua dedução.  Enquadramento Legal:  Art.8.°,  inciso  II, alínea  'a',  e §§ 2.° e 3.°, da Lei n.° 9.250/95;  arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.° 15/2001, arts. 73,  80 e 83, inciso II do Decreto n.° 3.000/99 ­ RIR/99.  ART 73 DO RIR/99   COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  LANÇOU  EM  SUA DECLARAÇÃO  VALORES  DE DESPESAS  MÉDICAS PERTENCENTES A PESSOA QUE NÃO OSTENTA  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13886.001864/2009­19  Acórdão n.º 2801­003.464  S2­TE01  Fl. 151          5 A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE (ESPOSA QUE DECLAROU  EM  SEPARADO  EM  MODELO  SIMPLIFICADO).  NÃO  COMPROVOU  A  REAL  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  E  OS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  PROFISSIONAIS  DA  ÁREA  DE  SAÚDE  (ATRAVÉS  DE  CHEQUES  NOMINATIVOS,  EXTRATOS BANCÁRIOS, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, ETC,  COINCIDENTE  COM  AS  DATAS  E  OS  VALORES  DOS  RECIBOS  APRESENTADOS)  APESAR  DE  REGULARMENTE  INTIMADO PARA FAZÊ­LO.”  Relativamente às despesas médicas  referentes  a pessoa que não ostentava a  condição  de  dependente  à  época,  tendo  em vista  que  apresentou  declaração  em  separado  no  modelo  simplificado,  considera­se  acertado  o  lançamento,  devendo  se  mantida  a  correspondente glosa, no valor de R$ 280,00.  No  que  tange  à  demais  despesas  médicas,  considerando  que  não  se  encontrava  nos  autos  a  intimação  que  solicitou  ao  Contribuinte  a  comprovação  do  efetivo  pagamento, e/ou da efetiva prestação dos serviços mencionada pela fiscalização, o julgamento  foi convertido em diligência à unidade de origem para que fosse juntada aos autos a intimação  que solicitou ao Contribuinte a comprovação do efetivo pagamento e/ou da efetiva prestação  dos serviços referentes às despesas médicas declaradas, bem como o registro da correspondente  ciência do Contribuinte.  Em atendimento,  foi  juntado,  às  fls.  142/144,  o Termo de  Intimação Fiscal  datado  de  15/06/2009  (fl.  103),  com  AR  em  19/06/2009,  demonstrando  a  relação  de  documentos solicitados ao Contribuinte, quais sejam:  ­  Comprovante  de  todos  os  Rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte e/ou seus dependentes no ano­calendário.  ­  Sentença  Judicial  ou  Acordo  homologado  judicialmente,  planilha  das  verbas,  contendo  os  cálculos  de  liquidação  de  sentença, atualização de cálculos, Guia de Levantamento, DARF  do  Recolhimento  do  IRRF,  e  Recibos  dos  Honorários  Advocatícios e/ou Periciais.  ­  Comprovante  de  pagamento  de  Contribuição  à  Previdência  Privada e Fapi.  ­ Comprovantes originais e cópias das despesas médicas, com a  identificação do paciente.  ­  Comprovantes  originais  e  cópias  de  despesas  médicas  com  planos de saúde com valores discriminados por beneficiário.  Como  se  vê,  não  foi  solicitado  ao  Contribuinte  a  comprovação  da  efetiva  prestação dos  serviços/efetivo pagamento das despesas médicas que montam R$ 12.200,00 e  cuja  falta  foi  a  única motivação  do  lançamento,  não  tendo  a  fiscalização  apontado  qualquer  irregularidade nos comprovantes de despesas médicas apresentados pelo contribuinte. Portanto,  não há como prosperar a glosa dessas despesas médicas.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas, no valor de R$  12.200,00.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13886.001864/2009­19  Acórdão n.º 2801­003.464  S2­TE01  Fl. 152          6   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11040.900316/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PARCELAMENTO.DENÚNCIA ESPONTÂNEA.INEXISTÊNCIA. Não caracteriza a denúncia espontânea a confissão de dívida acompanhada do seu pedido de parcelamento. Matéria que já foi objeto de decisão do STJ respeitando o regime do art.543­C do Código de Processo Civil. Aplicação do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovadopelaPortariaMFnº256de2009, e alterações posteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL (SUBSTITUTA) E JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, os conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO R DE ALBUQUERQUE SILVA E NAYRA BASTOS MANATTA
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 98          1 97  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.900316/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.308  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  ICALDA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PARCELAMENTO.DENÚNCIA ESPONTÂNEA.INEXISTÊNCIA.  Não caracteriza a denúncia espontânea a confissão de dívida acompanhada do  seu  pedido  de  parcelamento.  Matéria  que  já  foi  objeto  de  decisão  do  STJ  respeitando o  regime do art.543­C do Código de Processo Civil. Aplicação  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovadopelaPortariaMFnº256de2009, e alterações posteriores.  Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 03 16 /2 00 9- 90 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente),  FERNANDO  LUIZ  DA GAMA  LOBO D’EÇA,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  RAQUEL  MOTTA BRANDÃO MINATEL (SUBSTITUTA) E JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente,  os  conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  R  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  E  NAYRA  BASTOS  MANATTA  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11040.900316/2009­90  Acórdão n.º 3402­002.308  S3­C4T2  Fl. 99          3 Relatório  Tratam­se  os  autos  de  Declaração  de  Compensação  realizada  pelo  contribuinte, que objetivou parte do pagamento de IRPJ do período de Dez/2003, no valor de  R$1.164,04 (hum mil, cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos), com crédito oriundo  de pagamento indevido ou a maior relativo à multa de mora em débito de COFINS (confessado  espontaneamente), do período de Mai/2001, no valor de R$1.018,47 (hum mil e dezoito reais e  quarenta e sete centavos).    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  em  09/03/2009,  conforme  Consulta  de  Postagem  de  fls.  10  (numeração  eletrônica)  o  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 11­13 (numeração eletrônica), alegando que efetuou o recolhimento em  atraso de valor devido a título de Cofins com acréscimo de multa moratória, antes de qualquer  notificação por parte do Fisco, bem como antes da entrega da DCTF (15/08/2001), portanto, a  multa não seria devida, uma vez que o pagamento equivale a denúncia espontânea.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, através do Acórdão  nº. 10­20.822 houve por bem em considerar Improcedente o pleito do contribuinte, ementando  seu julgamento nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/05/2001  a  31/05/2001  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF  ­  PAGAMENTO A DESTEMPO ­ IMPROCEDÊNCIA ­  Pacífico  o  entendimento  tanto  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  como  na  esfera  administrativa  de  que  não  constitui  denúncia  espontânea o pagamento de valores declarados em DCTF, sendo  devida multa de mora pelo pagamento em atraso.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Resumidamente a DRJ POA/RS entendeu que valores declarados em DCTF  recolhidos em atraso não configuram denúncia espontânea, uma vez que tais débitos já eram de  conhecimento do Fisco. Entendeu, ainda, que o mesmo pode ser dito para os casos em que o  recolhimento  decorre  de  pedido  de  parcelamento.  A  denúncia  seguida  de  pedido  de  parcelamento não está sendo acompanhada de pagamento, como requer a leitura do artigo 138  do CTN.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado do Acórdão de 1ª Instância em 28/09/2009, conforme AR de fls.  45  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  19/10/2009,  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  os  quais, por brevidade, não os repetirei.    DO JULGAMENTO EM 2ª INSTANCIA  Distribuído  ao  CARF,  o  processo  foi  a  julgamento  em  sessão  datada  de  10/08/2011, tendo a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, convertido o julgamento do  mesmo  em  diligência  para  “que  a  unidade  preparadora  esclareça  se:  a)  o  débito  a  que  o  recolhimento foi vinculado consta em DCTF; b) caso afirmativo, se ela foi entregue antes do  recolhimento;  c)  em  caso  negativo,  qual  o  instrumento  que  permitiu  a  sua  vinculação  ao  pagamento  realizado,  indicando  no  caso  “processo”  a  sua  natureza,  isto  é,  se  o  processo  refere­se a parcelamento, lançamento de ofício ou outro.”.    DA DILIGÊNCIA  Cientificada da Resolução nº 3401­000.287, da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 3ª  Seção do CARF, de relatoria do Conselheiro Júlio César Alves Ramos retro descrita, a unidade  preparadora acostou aos autos (fls. 67/73 – n.e.), os seguintes esclarecimentos/documentos:   1) Item “a” – confissão do débito em DCTF  O  pagamento  (valor  original:  R$5.092,37  +  multa  moratória  objeto  do  presente pedido: R$ 1.018,47 + juros), não está vinculado a débito confessado em DCTF, de  forma que o item “b” fica prejudicado, ao passo que o item “c” requer resposta.  2) Item “c” – natureza do processo  As  consultas  de  fls.  62/65  informam  que  o  pagamento  foi  utilizado  no  processo  administrativo  n.  11040.­001.55/00­10,  referente  a  pedido  de  parcelamento  formalizado em 22/11/2000 e quitado em 14/07/2001.    DO 2º JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA  Distribuído  ao  CARF,  o  processo  foi  a  julgamento  em  sessão  datada  de  20/03/2013, tendo a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, convertido o julgamento do  mesmo em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, afim de que o  sujeito  passivo  seja  cientificado  do  resultado  da  diligência  realizada,  intimando­o  para  se  manifestar,  querendo,  no  prazo  de  30  dias,  após  o  que  devem  os  autos  retornar  à  este  Colegiado para prosseguimento do julgamento    DA 2ª DILIGÊNCIA  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11040.900316/2009­90  Acórdão n.º 3402­002.308  S3­C4T2  Fl. 100          5 Cientificado da Resolução acima mencionada em 02/08/2013, conforme AR  de fls. 84 – numeração eletrônica, o contribuinte acostou aos autos a petição de fls. 88 – n.e.,  confirmando  a  ciência  da  diligencia  efetuada  em  30/05/2012,  bem  como  para  requerer  o  provimento do Recurso Voluntário.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  01  volume,  numerado até a folha 100 (cem), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária,  da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o relatório.                                      Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6       Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  portanto,  atendendo  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Retornam  os  autos  de  diligências  determinadas  pelas  Resoluções  nº.  3401­ 000.287  e  nº  3402­000.512,  nas  quais,  na  primeira  Resolução,  em  sessão  de  julgamento  ocorrida em 10/08/2011, foi determinado à Autoridade Preparadora o esclarecimento de fatos  que possibilitam o julgador à efetiva análise e deslinde da causa.  Conforme se extrai da diligência promovida pela autoridade preparadora, as  consultas de fls. 62/65 informam que o pagamento foi utilizado no processo administrativo n.  11040.­001.55/00­10,  referente  a  pedido  de  parcelamento  formalizado  em  22/11/2000  e  quitado em 14/07/2001. Portanto, embora não tenha constado de DCTF, e, a princípio, haveria  uma  espontaneidade  na  conduta  da  Recorrente,  a  verdade  é  que  ao  apresentar  pedido  de  parcelamento,  o  contribuinte  realizou  um  “autolançamento”,  e  ainda  que  tenha  sido  voluntariamente, tal não se caracteriza mais como denúncia espontânea, como passa a expor.  Com a ressalva de meu entendimento pessoal, pois que o assunto já rendeu,  historicamente, muitas contendas e inclusive era matéria agasalhada pelo Superior Tribunal de  Justiça na década de 90, a verdade é que atualmente tornou­se pacífico o entendimento, tanto  daquela Casa (o Egrégio STJ) como também deste Tribunal Administrativo, de que o Código  Tributário  Nacional,  no  art.  138,  estabelece  que  a  multa  deve  ser  excluída  quando  concomitantemente à denúncia espontânea, houver também o pagamento, o que, por óbvio, não  ocorre quando há o parcelamento da dívida. Assim, o pagamento extingue o crédito tributário  (art. 156, I do CTN), enquanto o parcelamento apenas suspende a sua exigibilidade (art. 155, I  do  CTN).  O  parcelamento  não  é  pagamento  e  nem  se  pode  presumir  que,  pagas  algumas  parcelas, as demais também serão adimplidas.  Em razão disso,  em  julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia  submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543­C, do CPC), a 1ª Seção do Superior  Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento de que o instituto da denúncia espontânea não  se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  RECURSO  REPETITIVO. ART. 543­C DO CPC.   1.O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se  aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.   2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  8/2008  do  STJ.  (REsp  1102577/DF,  Rel.  MIN.  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009) – Grifou­se.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11040.900316/2009­90  Acórdão n.º 3402­002.308  S3­C4T2  Fl. 101          7 Sendo este  acórdão um  recurso  representativo de  controvérsia,  aplico o  art.  62­A,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores,  a  fim  de  acolher  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Na  esteira  das  considerações  acima,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário e mantenho a decisão recorrida na sua íntegra.    É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10805.721075/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos em lei. A ausência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social impede o gozo do benefício. ATIVIDADE ECONÔMICA. CLASSIFICAÇÃO CNAE. Para o enquadramento da empresa no código CNAE deve prevalecer a classificação mais específica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 340          1 339  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.721075/2012­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.954  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  IMUNIDADE  Recorrente  COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE  SANTO ANDRÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09,  a  “Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  imunidade  tributária  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  é  condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos em lei. A ausência de  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social impede o gozo do  benefício.  ATIVIDADE ECONÔMICA. CLASSIFICAÇÃO CNAE.  Para  o  enquadramento  da  empresa  no  código  CNAE  deve  prevalecer  a  classificação mais específica.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 10 75 /2 01 2- 68 Fl. 340DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.721075/2012­68  Acórdão n.º 2402­003.954  S2­C4T2  Fl. 341          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal de 03/05/2012 decorrente de re­enquadramento da  atividade econômica, o que resultou em diferenças de contribuições a FNDE, SESC/SENAC,  SEBRAE e INCRA. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  DELEGACIA  DE  JULGAMENTO.  COMPETÊNCIA.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MANIFESTAÇÃO.  Dentre  as  competências  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  não  se  encontra  a manifestação  sobre a representação fiscal para fins penais.  ADMINISTRADORES. RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  A  menção  das  pessoas  naturais  no  relatório  de  vínculos  tem  índole apenas  informativa, significando que  tais pessoas são as  que podem vir a ser acionadas, numa eventual ação executiva do  crédito ora exigido, nos termos da legislação específica.  FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES. MULTA APLICÁVEL.  Sobre  as  contribuições  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos a partir da competência 12/2008 (inclusive) aplica­se  a multa de ofício de 75%.  EMPRESA  PÚBLICA.  REGIME  TRIBUTÁRIO  DE  PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.  A  empresa  pública,  constituída  que  é  como  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  submete­se  ao  mesmo  tratamento  tributário  dispensado  às  demais  sociedades  que  exploram  atividades  econômicas, não se cogitando, em relação a ela, do beneficio da  imunidade recíproca prevista na Constituição Federal.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  PODER  JUDICIÁRIO.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente    Fl. 342DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Crédito Tributário Mantido  ...  Nos  termos  do  relatório  fiscal  que  acompanha  o  AI  nº  37.371.310­0  (fls.  12 a 20),  o presente  lançamento  foi  efetuado  para  constituição  do  crédito  relativo  às  contribuições  sociais  destinadas  aos  Terceiros  (FNDE,  SESC/SENAC,  SEBRAE  e  INCRA),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  pela  COMPANHIA  REGIONAL  DE  ABASTECIMENTO  INTEGRADO  DE  SANTO  ANDRÉ  (CRAISA)  aos  segurados  empregados,  na  competência  de  12/2008  (inclusive  13º  salário  de 2008).  i)  o contribuinte é uma empresa pública com capital social  dividido  em  ações  ordinárias  nominativas,  do  qual  a  Prefeitura  Municipal  de  Santo  André  possui  quase  a  totalidade das ações, ou seja, 6.026.739 de um  total de  6.026.800 ações do capital subscrito e integralizado, de  acordo  com os  artigos  1º  e  6º,  parágrafo  único  do  seu  Estatuto Social;   ii)  ii) em procedimento  fiscal anterior, relativo ao período  de  06/2007 a  11/2008,  lavrou­se  o Auto  de  Infração nº  37.300.2289  (Processo  nº  15758.000416/201022),  em  face  das  mesmas  contribuições  aqui  exigidas,  quando,  então, verificou­se que:   ­a  CRAISA,  criada  por  lei  municipal,  possui  como  objeto  o  fornecimento de alimentação para escolas e creches;   ­essa  empresa  efetuou  consulta  à  Divisão  de  Tributação  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil/8ª  Região Fiscal (Processo nº 10805.002211/9410), da qual obteve  a  resposta  de  que  a  CRAISA  não  se  enquadra  no  perceptivo  constitucional de  imunidade,  e que há de  se  sujeitar ao  regime  jurídico  próprio  das  empresa  privadas,  conforme  Decisão  nº  10804/DT 486/96 (fls. 50 a 59);  ­a  maioria  dos  funcionários  da  empresa  está  na  atividade  de  preparação de alimentos;   ­portanto,  informou  incorretamente  diversos  códigos  nas Guias  de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social –  GFIP,  o  que  resultou  na  omissão  das  contribuições  destinadas  aos Terceiros (Entidades e Fundos);  o Auto de Infração referido  (nº 37.300.2289)foi  julgado pela 8ª  Turma da DRJ/Campinas, na forma do Acórdão nº 0535.303 (fls.  92 a 101);  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  ­é  ilegal  e  inconstitucional  a  emissão  de  representação  fiscal,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  24  do  Supremo  Tribunal  Federal;   Fl. 343DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.721075/2012­68  Acórdão n.º 2402­003.954  S2­C4T2  Fl. 342          5 ­em  recente  decisão  o  Tribunal  Regional  Federal  concedeu  imunidade  à  CRAISA  (processo  nº  001206963.2001.4.03.6126/  SP);  ­trata­se  de  uma  empresa  pública,  criada  por  lei,  para  atuar,  entre  outras  atividades,  na  execução  de  políticas  de  abastecimento alimentar;  ­as atividades desenvolvidas pela CRAISA  são  imunes a  todo e  qualquer imposto;   ­conforme  comprovante  de  inscrição  no  CNPJ,  possui  como  atividade  principal  a  administração  pública  em  geral,  o  que  jamais  foi  apontada  como  irregular  pelo  INSS  e/ou  Receita  Federal;   ­é  ilegal  o  arrolamento  do  superintendente,  dos  diretores  e  eventuais gerentes  como responsáveis,  por  violar o art.  135 do  Código Tributário Nacional – CTN;   ­a CRAISA  foi  constituída  como  empresa  pública,  por meio  da  Lei  Municipal  n°  6.639/90,  para  exercitar  tarefas  típicas  do  Poder Público Município de Santo André;   ­age,  portanto,  em  nome  do  Município  Matriz,  como  longa  manus;   ­exerce  atividade  administrativa  pública,  inconfundível  com  a  exploração de atividade econômica;   ­a  impugnante  goza  de  imunidade  constitucional,  não  por  ser  uma empresa pública, mas por desempenhar – como delegada do  Município  de  Santo  André  –serviço  público  de  relevante  interesse local;   ­tributar,  portanto,  seus  serviços  é  violar  princípios  constitucionais, no caso, art. 150, inciso VI, alínea “a”;   ­a  alteração,  por  Auto  de  Infração,  do  seu  enquadramento  na  CNAE para 5,8% fere princípios constitucionais;   ­não  se  demonstrou  a  aplicação  de  multa  mais  favorável,  conforme exige o Código Tributário Nacional, art. 106, inciso II,  alínea  “c”,  que,  portanto,  houve  o  cerceamento  do  direito  de  defesa e violação aos incisos III e IV do art. 10 e incisos II e III  do  art.  11,  ambos  do  Decreto  70.235/72,  assim  como  o  inciso  VIII do art. 2º da Lei nº 9.784/1999.  É o Relatório.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.721075/2012­68  Acórdão n.º 2402­003.954  S2­C4T2  Fl. 343          7 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  No mérito  Responsabilidade dos representantes legais  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Quanto ao tema não existe dissenso do colegiado quanto à aplicação do artigo  79,  inciso  VII  da  Lei  n°  11.941/09  que  revogou  o  artigo  13  da  Lei  no  8.620/93,  Após  a  revogação  acima o  documento  antes  sob  o  título  “Relação  de Co­Responsáveis  – CORESP”  passou à denominação de “REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais”. Segue transcrição:  Lei 8.620/93:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  Portanto, a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente não mais  existe,  fora  substituída  pela  relação  de  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  que  apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência do aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no  pólo passivo da obrigação tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional. Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais é mero  subsídio para, se necessário e cabível, o crédito previdenciário ser exigido dos administradores  exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  co­responsáveis pelo crédito,  conforme dispõe  em especial o  artigo 135 da Lei n.° 5.172, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Em síntese, temos que:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.721075/2012­68  Acórdão n.º 2402­003.954  S2­C4T2  Fl. 344          9 b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento  somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Portanto,  considerando  que  a  fiscalização,  com  acerto,  apenas  indicou  os  representantes  legais  da  empresa  no  documento  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  o  interesse do recorrente já fora atendido.   Representação Fiscal para Fins Penais  De acordo com os artigos 1º ao 4º do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  não  é  de  sua  competência  se  pronunciar  sobre  a  procedência ou não da Representação Fiscal para Fins Penais.  Imunidade tributária  Em consulta ao processo judicial informado pela recorrente, constata­se que o  objeto  em discussão  é o  reconhecimento  da  imunidade  recíproca prevista  no  artigo  150, VI,  "a", da Constituição Federal:  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Nº  0012069­ 63.2001.4.03.6126/SP 2001.61.26.012069­2/SP   RELATORA:Desembargadora  Federal  CONSUELO  YOSHIDA  APELANTE:CIA  REGIONAL  DE  ABASTECIMENTO  INTEGRADO  DE  SANTO  ANDRE  ADVOGADO:  SHEILA  DE  CÁSSIA  GIUSTI  APELANTE:Uniao  Federal  (FAZENDA  NACIONAL)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IR.  EMPRESA  PÚBLICA.  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  PRESTAÇÃO  OBRIGATÓRIA  E  EXCLUSIVA  DO  ESTADO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  ENTENDIMENTO  JURISPRUDENCIAL  CONSOLIDADO. PRECEDENTES.  1.Empresa  pública,  cuja  criação  foi  autorizada  pela  Lei  nº  6.639/90 do Município de Santo André, para atuar, entre outras  atividades, na execução de políticas de abastecimento alimentar.  2.Restou  consolidado  na  jurisprudência  o  entendimento  de  que  empresa  pública  prestadora  de  serviço  público  de  prestação  obrigatória está abrangida pela imunidade tributária recíproca,  prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal.  3.O  serviço  público  e  o  fomento  são  atividades  finalísticas  ou  primárias  da  Administração,  com  caráter  eminentemente  público,  tendo  a  organização  do  abastecimento  alimentar  (art.  23,  VIII,  da  CF),  atividade  típica  do  Estado,  sua  competência  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 originária  conferida  às  pessoas  políticas  na  Constituição  da  República.  4.Precedentes: STF, RE 364202, Rel. Min. CARLOS VELLOSO,  DJ 28­10­2004,  p.  51;  STF, RE 253472/SP, Rel. Min. MARCO  AURÉLIO, DJ 01/02/2011, p. 803; TRF 3ª Região, Sexta Turma,  AC 199961820455050, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, DJF3 CJ1  30/08/2010,  p.  772;  TRF  3ª  Região,  Terceira  Turma,  AC  200961820004149,  Rel.  Des.  Fed.  Márcio  Moraes,  DJF3  09/08/2010,  p.  210,  5.Provida  a  apelação  da  embargante,  restando  prejudicadas  a  remessa  oficial  e  a  apelação  da  embargada.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Sexta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  por  unanimidade,  dar  provimento à apelação da embargante, restando prejudicadas a  apelação  da  embargada  e  a  remessa  oficial,  nos  termos  do  relatório e voto que  ficam fazendo parte integrante do presente  julgado.  São Paulo, 09 de junho de 2011.  Consuelo Yoshida Desembargadora Federal  Trata­se,  portanto,  de  imunidade  de  impostos  para  as  entidades  públicas  prestadoras de serviços públicos.  A imunidade que beneficiaria a recorrente no presente processo seria outra, a  imunidade prevista no §7° do artigo 195 da Constituição Federal:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  ...  § 7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Para  tanto,  é  necessário  que  a  entidade  demonstre,  nos  termos  da  lei,  sua  condição  de  beneficente,  o  que  se  dá  através  de  um Certificado  de Entidade Beneficente de  Assistência Social – CEBAS.  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  no  sentido  da  obrigatoriedade  de  cumprimento  dos  requisitos  previstos  no  artigo  55  da  Lei  n.  8.212/91,  atualmente no artigo 29 da Lei n° 12.101, de 27/11/2009, para gozo da imunidade do artigo 195, §7º da  Constituição:  RMS  27093  /  DF  ­  DISTRITO  FEDERAL  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  Relator(a):  Min.  EROS  GRAUJulgamento: 02/09/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma  Publicação DJe­216 DIVULG 13­11­2008 PUBLIC 14­11­2008  EMENT  VOL­02341­02  PP­00244  RTJ  VOL­00208­01  PP­ 00189 Parte(s)   Fl. 349DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.721075/2012­68  Acórdão n.º 2402­003.954  S2­C4T2  Fl. 345          11 RECTE.(S):  FUNDAÇÃO  EDUCACIONAL  DA  REGIÃO  DE  JOINVILLE  ­  FURJ  ADV.(A/S):  SÉRGIO  ROBERTO  BACK  E  OUTRO(A/S)  RECDO.(A/S):  UNIÃO  ADV.(A/S):  ADVOGADO­GERAL  DA  UNIÃO  Ementa  EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  IMUNIDADE.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  CEBAS.  RENOVAÇÃO  PERIÓDICA.  CONSTITUCIONALIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA  CB/88.  INOCORRÊNCIA.  1.  A  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  às  contribuições  sociais  obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso  II  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91  estabelece  como  uma  das  condições  da  isenção  tributária  das  entidades  filantrópicas,  a  exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social ­ CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no  sentido  de  afirmar  a  inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo  pelo qual não há razão para falar­se em direito à imunidade por  prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do  CEBAS  não  ofende  os  artigos  146,  II,  e  195,  §  7º,  da  Constituição.  Precedente  [RE  n.  428.815,  Relator  o  Ministro  SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos  legais  de  renovação  do  certificado. Recurso não provido.  Decisão  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao  recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 02.09.2008.  Tal  imunidade  especial de contribuições  sociais,  concedida  apenas para as  instituições  com  título  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  se  confunde  com  a  imunidade  de  impostos  prevista  no  artigo  150,  VI,  “c”  da  Constituição  Federal  e  regulada  pelos artigos 9, IV, “c” e 14 do Código Tributário Nacional, que é exatamente a pleiteada em  juízo pela recorrente:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  ...  VI ­ instituir impostos sobre:  ...  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  ...  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:   I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.   § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §  1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  É  que  a  Seguridade  Social  é  informada,  entre  outros  princípios,  pela  Universalidade e a Solidariedade, o que justifica um canal mais estreito na renúncia fiscal. De  fato,  o  reconhecimento  da  imunidade  do  artigo  195,  §7º  da  Constituição  é  sujeito  a  outros  requisitos além daqueles já exigidos no artigo 14 do CTN.  Ressalta­se  que  a  recorrente  jamais  requereu  a  qualificação  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  sequer  é  possuidora  de  tal  título;  razões  pelas  quais  é  improcedente o pedido de reconhecimento da imunidade especial.   Atividade Econômica – Código CNAE  Discute­se  no  processo  o  dissenso  sobre  o  enquadramento  da  recorrente  no  CNAE.   Como  se  trata  de  entidade  da  administração  pública  indireta,  empresa  pública, entende a recorrente que se classificaria como administração pública em geral, código  84116/ 00 e FPAS – Fundo de Previdência Social” os códigos “000” e “582”.  O  CNAE  é  determinante  para  fins  de  enquadramento  e  recolhimento  de  contribuições sociais/previdenciárias, como a devida por conta dos graus de risco de acidentes  de trabalho, assim como a devida aos Terceiros (Entidades e Fundos).  Existe  classificação  mais  específica  para  a  recorrente.  A  atividade  sua  atividade  é  o  fornecimento  de  alimento  e,  para  tanto,  é  previsto  o  código CNAE 56.201/01,  bem como os códigos 0115 (Outras Entidades e Fundos), 515 (FPAS) e 2100 (GPS).  Multa Aplicada  Os  fatos  geradores  ocorreram  já  na  vigência  da  MP  449;  portanto,  não  procede a aplicação do artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN.  As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade das exações discriminadas no lançamento; no entanto, o artigo 26­A do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão  administrativo  no  sentido  de  afastar  dispositivo legal vigente:  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.721075/2012­68  Acórdão n.º 2402­003.954  S2­C4T2  Fl. 346          13 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 352DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10630.902494/2011-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS. O art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08 não garantem aos contribuintes o direito à inclusão de todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora no cálculo dos créditos do regime não-cumulativo. CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica configuram custo de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ACABADO. As despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose ocorrem na fase de comercialização do produto acabado e caracterizam despesas operacionais, não gerando créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (celulose). CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. FASE AGRÍCOLA. É legítima a tomada de créditos em relação ao custo de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. É vedada a correção do ressarcimento por expressa determinação legal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas de créditos efetuadas pela fiscalização, exceto quanto às glosas dos créditos tomados sobre as despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que negou provimento também quanto à reversão das glosas relativas às despesas com veículos. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS. O art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08 não garantem aos contribuintes o direito à inclusão de todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora no cálculo dos créditos do regime não-cumulativo. CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica configuram custo de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ACABADO. As despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose ocorrem na fase de comercialização do produto acabado e caracterizam despesas operacionais, não gerando créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (celulose). CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. FASE AGRÍCOLA. É legítima a tomada de créditos em relação ao custo de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. É vedada a correção do ressarcimento por expressa determinação legal. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas de créditos efetuadas pela fiscalização, exceto quanto às glosas dos créditos tomados sobre as despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que negou provimento também quanto à reversão das glosas relativas às despesas com veículos. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 FRETES.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA.  Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de  eucaliptos  e  a  fábrica  configuram  custo  de  produção  da  celulose  e,  por  tal  razão,  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições  não­ cumulativas.  CRÉDITOS.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  COMERCIALIZAÇÃO  DO  PRODUTO ACABADO.  As despesas com  inspeção, movimentação e embarque de  celulose ocorrem  na  fase  de  comercialização  do  produto  acabado  e  caracterizam  despesas  operacionais, não gerando créditos no regime da não­cumulatividade.  CRÉDITOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o  custo de produção do produto destinado à venda (celulose).  CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO  PRODUTIVO.  É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens do  ativo permanente,  ainda que os bens  sejam empregados na fase  agrícola do  processo produtivo da agroindústria.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  MANUTENÇÃO  DE  VEÍCULOS.  FASE AGRÍCOLA.  É  legítima  a  tomada  de  créditos  em  relação  ao  custo  de  bens  e  serviços  empregados  na  manutenção  de  veículos  empregados  na  fase  agrícola  do  processo produtivo da agroindústria.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC.  É vedada a correção do ressarcimento por expressa determinação legal.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reverter as glosas de créditos efetuadas pela  fiscalização,  exceto quanto às glosas dos créditos tomados sobre as despesas com inspeção, movimentação e  embarque de celulose. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que negou provimento também  quanto à reversão das glosas relativas às despesas com veículos.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Fl. 508DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902494/2011­67  Acórdão n.º 3403­002.817  S3­C4T3  Fl. 5          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da Cofins não­cumulativa  decorrente  e  exportações,  transmitido  em  20/08/2010,  relativo  ao  1º  Trimestre  de  2009,  cumulado com declarações de compensação.  Por meio do despacho decisório notificado ao contribuinte em 22/12/2011,  a  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente  o  direito  de  crédito  e  homologou  parcialmente a compensação.  Segundo  o  relatório  fiscal,  o  objeto  social  do  contribuinte  compreende  atividades  de  produção  e  comercialização  de  celulose  e  seus  derivados;  papel,  papelão  e  derivados;  produção  e  comercialização  de  insumos  químicos;  serviços  de  florestamento  e  reflorestamento;  preparo,  beneficiamento  e  comercialização  de  toras  de madeira  apropriadas  para a fabricação de celulose e para consumo energético.  Em  inspeção  procedida  no  estabelecimento  produtivo  da  recorrente,  constatou  a  fiscalização  que  as  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  são  desempenhadas  com  fim exclusivo de produzir  a própria matéria­prima para  a  fabricação de  celulose.  Em  relação  aos  bens  utilizados  como  insumos,  foi  adotado  o  conceito  de  insumo  estabelecido  nas  Instruções  Normativas  nº  247/02  e  404/04.  Com  base  neste  entendimento,  foram  glosados,  os  créditos  relativos  a  insumos  aplicados  na  atividade  de  florestamento  e  reflorestamento  e  também  no  tratamento  de  efluentes,  pois  não  teriam  sido  aplicados na fabricação de produtos destinados à venda.   Em relação a serviços utilizados como insumos, a fiscalização glosou os itens  insumos classificados como "frete produção celulose fábrica" por se tratarem de fretes relativos  ao transporte de madeira de produção própria para a fábrica, não estando vinculados a compras  de matéria­prima. Foram glosados custos com serviços de inspeção, movimentação e embarque  de celulose, por falta de previsão legal e por não terem sido aplicados diretamente na produção.  Em relação aos créditos tomados sobre o custo de aquisição de bens do ativo  imobilizado, a  fiscalização constatou que uma parte dos bens  eram empregados na produção  própria da matéria­prima. Com base no mesmo critério adotado anteriormente (matéria­prima  de produção própria não é bem destinado à venda e, portanto, não gera crédito) a fiscalização  glosou  o  crédito  tomado  com  base  no  custo  dos  bens  do  ativo  imobilizado  que  não  são  utilizados diretamente na produção da celulose destinada à venda.  Relativamente aos valores informados na Linha 13 das Fichas 06A e 16A dos  DACON  ­  "Outras  operações  com  direito  a  crédito",  a  fiscalização  glosou  integralmente  os  valores,  pois  os  memoriais  de  apuração  de  créditos  apresentados  pelo  contribuinte  foram  relacionadas aquisições sujeitas à alíquota zero, as quais não dão direito ao crédito.  Irresignado  com  as  glosas,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na qual,  em  síntese,  descreveu  as  várias  etapas  do  seu  processo  produtivo  e  insurgiu­se contra o conceito de insumo adotado pela autoridade administrativa. Alegou que as  instruções  normativas  que  adotaram  para  as  contribuições  o  mesmo  conceito  de  insumo  da  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 legislação do IPI são ilegais, por violarem o art. 109 do CTN e não existir previsão legal para  que a Receita Federal estabeleça o que é insumo. Tendo em vista que a base de incidência das  contribuições é semelhante à base de incidência do imposto de renda, devem ser aplicados os  arts.  290  e  299  do  RIR/99,  a  fim  de  se  considerar  insumo  todos  os  custos  e  despesas  do  contribuinte. Com base  em  sua  interpretação  do  art.  6º,  §  3º,  da Lei  10.833/03,  entende que  todos os custos e despesas que contribuíram para gerar a receita de exportação são passíveis de  gerarem  o  crédito.  Tal  interpretação  seria  respaldada  pelo  art.  27  da  IN  nº  900/08.  Na  sequência, lançou motivos específicos para justificar a reversão das glosas efetuadas e pleiteou  a correção do ressarcimento pela taxa Selic.  A 1ª Turma da DRJ ­ Juiz de Fora julgou a manifestação de inconformidade  improcedente. Foi considerada não impugnada a glosa dos créditos apropriados sobre "Outras  operações  com  direito  a  crédito",  relativa  à  Linha  13  Fichas  06A  e  16A  dos  DACON.  Relativamente ao conceito de  insumo,  ficou decido que as  Instruções Normativas da Receita  Federal não são ilegais e que as hipóteses de crédito são aquelas taxativamente previstas na lei.  Especificamente  quanto  aos  valores  classificados  como  "Frete  produção  celulose  fábrica",   ressalvou a DRJ que a glosa foi motivada no fato desses valores se referirem a "transporte de  madeira",  que  são  despesas  em  relação  às  quais  não  existe  previsão  legal  para  o  crédito.  Relativamente à glosa de créditos tomados sobre o custo de aquisição do ativo imobilizado, a  DRJ  entendeu  que  a  glosa  foi  pertinente  porque  os  bens  em  relação  aos  quais  o  crédito  foi  glosado eram aplicados não só na produção de bens destinados a venda, mas também em outras  atividades da empresa, como por exemplo, na produção de madeira (matéria­prima), tratamento  de efluentes e manutenção florestal. Quanto à interpretação dada pelo contribuinte ao art. 6º, §  3º da Lei nº 10.833/03, a DRJ entendeu que o que a lei determina é que será permitido crédito  sobre  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  caso  esses  dispêndios  observem o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, que é o regramento matriz para tais créditos, ou  seja,  somente  na  hipótese  de  tais  encargos  se  enquadrarem  como  insumos  na  prestação  de  serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à exportação é que os  mesmos poderão compor a base de cálculo dos créditos de Cofins passíveis de ressarcimento.  Assim,  não  procede  o  argumento  de  que  todas  as  despesas  necessárias  ao  auferimento  da  receita  de  exportação  gerariam  crédito.  Quanto  à  correção monetária  dos  créditos  pela  taxa  Selic, o pedido foi negado com base na vedação expressa contida no art. 13 da Lei nº 10.833/03  e nas instruções normativas subsequentes que a regulamentaram.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 13/05/2013, o  contribuinte  postou  seu  recurso  voluntário  nos Correios  em  12/06/2013,  no  qual  reprisou  as  alegações oferecidas na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Conforme  se verifica nos  autos,  a  fiscalização não  só  adotou o  conceito de  insumo estabelecido para o  IPI, por meio das  instruções normativas da Receita Federal; mas  também  seccionou  a  atividade  do  contribuinte  em duas  etapas:  a  produção  da matéria­prima  (madeira) e a extração da celulose (produto final industrializado a ser exportado).  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902494/2011­67  Acórdão n.º 3403­002.817  S3­C4T3  Fl. 6          5 Ao  assim  proceder  a  fiscalização  acabou  por  considerar  como  "produção"  apenas a etapa industrial do processo produtivo, como se estivesse analisando um processo de  ressarcimento de IPI, esquecendo­se de que os arts. 3º,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  utilizam os termos "produção" e "fabricação".  Os  referidos  dispositivos  legais,  ao  tratarem  do  direito  de  crédito  das  contribuições no regime não­cumulativo, se referem a bens e serviços utilizados na "produção  ou fabricação" de bens ou produtos destinados à venda.  Uma breve  consulta  ao Dicionário Aurélio  permite  constatar que  os  verbos  "produzir" e "fabricar" possuem significados distintos. "Produzir" significa "gerar", "dar lugar  ao aparecimento de algo", "criar".   Por seu turno, o verbo "fabricar" denota "transformar matérias em objetos de  uso corrente", "manufaturar", "construir".  Ao utilizar verbos com significados diferentes ligados pelo conectivo "ou", os  arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 asseguraram o direito de crédito em relação aos  processos de fabricação; aos processos de produção, que englobam atividades não industriais, e  também  aos  processos  produtivos  mistos  que  envolvam  aquelas  duas  atividades  das  quais  resultem um bem ou um serviço que seja destinado à venda.  Isto porque a partícula "ou" foi  empregada com valor semântico inclusivo. Quisesse o legislador excluir de forma deliberada a  a atividade mista (produção e fabricação), teria empregado no art. 3º, II, a expressão "ou...ou"  ("ou produção ou fabricação").  No  caso  concreto,  o  contribuinte  exerce  as  duas  atividades:  produz  sua  própria matéria­prima (produção de madeira) e extrai a celulose da matéria­prima (fabricação)  por meio do processo industrial descrito nos recursos apresentados neste processo.  Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes  que exerçam as duas atividades, conclui­se, a partir da interpretação literal dos textos dos arts.  3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal para expurgar dos cálculos  do crédito os custos incorridos na fase agrícola (produção da madeira), sob argumento de que  esta fase culmina na produção de bem para consumo próprio.  Em outra  linha de argumentação,  é bom  lembrar que o  art.  22­A da Lei nº  8.212/91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 10.256/01, estabeleceu que para o fim de incidência  da contribuição previdenciária, "agroindústria" é definida como sendo o produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção própria e adquirida de terceiros.  Versando este processo sobre créditos de contribuições devidas ao sistema da  seguridade  social,  forçoso  concluir  que  a  "industrialização  de  produção  própria"  foi  contemplada  pela  legislação  tributária  como  sendo  uma  atividade  única,  fato  que  também  desautoriza  a  secção  da  atividade  do  contribuinte,  tal  como  foi  feito  pela  autoridade  administrativa.  Portanto,  com  base  nos  dispositivos  legais  acima,  tanto  em  relação  ao  cumprimento de obrigações  tributárias,  quanto para o  fim de  aproveitamento de créditos das  contribuições,  o  processo  produtivo  da  recorrente  deve  ser  visto  como  um  todo  único,  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 iniciando­se com a criação das mudas de eucalipto e terminando com o corte e o enfardamento  das folhas de celulose, conforme descrito nos recursos apresentados.  Outro ponto controvertido nos autos, foi o conceito de insumo adotado pelas  Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04.  Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados, a fiscalização  levou  em  conta  o  conceito  de  insumo  estabelecido  naqueles  atos  administrativos,  os  quais,  basicamente, adotaram o mesmo conceito de produto intermediário vigente para a legislação do  IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os produtos glosados  são  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo,  enquadrando­se  perfeitamente  ao  permissivo  legal que dá direito ao crédito.   A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado  na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902494/2011­67  Acórdão n.º 3403­002.817  S3­C4T3  Fl. 7          7 que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/991.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  O contribuinte invocou a seu favor o art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27  da  IN  900/08,  pois  esses  dispositivos  teriam  encampado  o  entendimento  da  recorrente  no  sentido de que todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora estão  aptos a gerarem créditos das contribuições. Tal interpretação não prospera porque a expressão  "(...)  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)"  contida  tanto  no  dispositivo legal, quanto no art. 27, caput, da Instrução Normativa, alude aos gastos incorridos  no  auferimento  das  receitas  especificadas  nos  incisos  I  e  II  e  se  referem  aos  créditos  das  contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Em outras palavras: o direito à  tríplice forma e aproveitamento dos créditos  gerados por operações de exportação refere­se unicamente aos créditos apurados com base no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03.  E  como  já  se  viu  alhures,  este  dispositivo  legal  não  instituiu  o  direito  à  tomada  do  crédito  sobre  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  atividade da empresa.   A desconsideração da secção da atividade da recorrente e a adoção do custo  de produção como significado do vocábulo "insumo", conduzem a conclusões diametralmente  opostas às da fiscalização e às do contribuinte.  Embora as partes não  tenham anexado nenhum documento ao processo que  permita ao julgador aferir a veracidade das alegações, os fatos são incontroversos e o confronto  do  relatório  fiscal  com  o  recurso  do  contribuinte  permitem  a  este  colegiado  proferir  decisão  certa quanto aos créditos glosados. Vejamos.  Relativamente à  fase agrícola do processo produtivo, consistente na criação  de  mudas,  plantio,  manejo  e  colheita  dos  eucaliptos,  não  existe  amparo  legal  para  que  a  autoridade administrativa expurgue dos cálculos os custos incorridos com insumos na floresta,  sob o argumento de que a madeira  lá produzida não se destina à venda, mas sim a consumo  próprio.  Isto porque,  conforme  já  ficou assentado antes,  a  atividade do  contribuinte deve  ser  vista como um todo único e indivisível, em razão de que: (i) pela interpretação literal do art. 3º,  II, da Lei nº 10.833/03, que alude à insumos aplicados na "produção ou fabricação" de bens  e serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com o direito de crédito tanto a  "produção"  quanto  a  "fabricação";  e  (ii)  pela  aplicação  da  definição  legal  de  "agroindústria"  prevista  no  art.  22­A da  Lei  nº  8.212/91,  a  atividade  econômica  do  contribuinte  consiste  na  "industrialização de produção própria", ou seja, a lei considera que a produção da madeira e a  extração da celulose é uma atividade única. No âmbito das contribuições não­cumulativas não                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 514DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902494/2011­67  Acórdão n.º 3403­002.817  S3­C4T3  Fl. 8          9 existe um conceito de industrialização específico como ocorre no âmbito do IPI (art. 3º da Lei  nº 4.502/64).  Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos  incorridos com os bens e  serviços  sob as  rubricas: a) manejo das plantações de eucalipto;  b)  frete na manutenção de equipamentos florestais; c) manutenção de equipamentos florestais; d)  fretes manutenção  viveiro  de mudas;  e) manutenção  do  viveiro  de mudas  de  eucalipto;  e  f)  frete no manejo das plantações de eucalipto.  Todos esses gastos caracterizam­se como custo de produção  (art. 290,  I, do  RIR/99),  pois  são  incorridos  no  processo  produtivo  do  contribuinte  e  sem  eles  restaria  inviabilizada  a  extração  da  celulose,  que  o  produto  final  exportado.  Devem,  portanto,  gerar  crédito das contribuições com base nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente  aos  valores  glosados  a  título  de  frete  sobre  o  transporte  de  madeira, é fato incontroverso nos autos que se tratam de custos incorridos pelo contribuinte no  transporte da matéria­prima (madeira) entre a floresta de eucaliptos e a fábrica.  O  entendimento  deste  colegiado  quanto  ao  direito  à  tomada  de  crédito  em  relação a custos  com  fretes  foi  bem sintetizado pelo Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz no  voto condutor do Acórdão 3403­001.556, que permito­me transcrever:  "(...) Porque na  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de  creditamento, referida pelo art. 3º, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias­ primas, materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do previsto no artigo  3º, inciso II; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo art. 3º.  (...)"  Tratando­se de fretes relativos ao transporte de matéria­prima entre a floresta  e a fábrica, esses fretes são identificados com a hipótese listada no item "c" do excerto acima  transcrito. Em outras palavras: a glosa efetuada pela fiscalização deve ser revertida, pois esses  gastos  integram  o  custo  de  produção  da  celulose  (art.  290,  I,  do  RIR/99)  e,  assim,  geram  créditos da contribuição nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03.  Observa­se que os fretes relativos ao transporte de madeira entre a floresta e a  fábrica foram nomeados pela fiscalização como "frete produção celulose fábrica". Entretanto,  nas planilhas de glosa juntadas em outros processos da mesma empresa que se encontram sob  julgamento  nesta  assentada,  encontramos  a  denominação  "Transporte  de madeira produzida"  ora seguida da rubrica "Frete Produção Celulose Fábrica", ora da rubrica "Produção Celulose  Fábrica" e ora da rubrica "Manutenção equipamentos indústria".   Apesar  de  a  fiscalização  não  ter  juntado  as  planilhas  de  glosa  específicas  deste  processo,  deve  ser  esclarecido  que  devem  ser  revertidas  todas  as  glosas  referentes  a  transporte de madeira entre a floresta e a fábrica classificadas sob quaisquer das rubricas acima  identificadas.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 A  fiscalização  detectou  que  o  contribuinte  tomou  créditos  sobre  despesas  com  inspeção, movimentação  e  embarque  de  celulose.  Esses  créditos  foram  glosados  sob  o  argumento de que a previsão legal alcança apenas os fretes na operação de venda, não sendo  possível uma interpretação extensiva para se admitir créditos sobre aquelas despesas.  Neste  processo,  verifica­se  nos  cálculos  elaborados  pela  fiscalização  que  houve a glosa de valores  sob a  rubrica "Produção Celulose Fábrica". Neste  tópico há que se  concordar com fiscalização, pois segundo as alegações do próprio contribuinte, essas despesas  são incorridas sobre o produto acabado, na fase de comercialização. Se são despesas incorridas  após a fase de produção elas não integram o custo de produção e, portanto, não geram créditos  das contribuições.   Nesta fase, onde o contribuinte incorre em despesas sobre o produto acabado,  os arts. 3º, IX das Leis nº 10.637/02 e 10833/04 só garantem o crédito sobre fretes na operação  de venda e com despesas de armazenagem (aluguéis de armazéns).   Tratando­se  de  despesas  operacionais  do  contribuinte,  deve  ser  mantida  a  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  com  inspeção,  movimentação  e  embarque  de  celulose.  Relativamente  aos  "custos  e  despesas  de  manutenção  no  tratamento  de  efluentes" e de "custos e despesas de frete na manutenção de tratamento de efluentes", a glosa  foi  fundamentada  no  fato  de  que  esses  custos  não  são  aplicados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  A  defesa  alegou,  em  síntese,  que  esses  custos  são  incorridos  para  a  manutenção  das  estações  de  tratamento  de  água  e  tratamento  biológico,  que  são  necessários  para permitir o reaproveitamento da água utilizada em seu processo industrial.  Segundo  a  descrição  do  processo  industrial,  a  água  adicionada  de  soda  cáustica é utilizada em um equipamento denominado digestor, no qual ocorre o cozimento, sob  pressão,  dos  cavacos  de madeira.  Posteriormente  ao  cozimento,  ocorre  a  injeção  de  água no  digestor para iniciar o processo de lavagem da celulose.  Como se vê, a água tem participação significativa no processo de fabricação  da celulose (produto destinado à venda) e os custos necessários à sua reciclagem, embora não  sejam  aplicados  diretamente  no  produto  em  fabricação,  constituem  custos  de  produção  da  celulose (art. 290, I, RIR/99), estando aptos a gerarem créditos, nos termos dos arts. 3º, II, das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/04.  Com  esses  fundamentos,  deve  ser  revertida  a  glosa  efetuada  sob  rubrica  "custos e despesas de manutenção no tratamento de efluentes" e "custos e despesas de frete na  manutenção de tratamento de efluentes".  Relativamente à glosa do crédito tomado sobre o custo de aquisição de bens  do  ativo  permanente,  o motivo  invocado  para  a  glosa  foi  que  os  bens  em  relação  aos  quais  houve glosa "são utilizados não só na produção de bens destinados à venda, como também em  outras  atividades  da  empresa,  como,  por  exemplo,  a  produção de madeira  (matéria­prima),  tratamento de efluentes e a manutenção florestal."  Tendo em vista que os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não dão  amparo  para  que  a  atividade  do  contribuinte  seja  seccionada  e  que  a  definição  legal  de  "agroindústria",  estabelecida  no  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212/91,  considera  como  atividade  do  contribuinte  a  "industrialização  de  produção  própria",  devem  ser  revertidas  as  glosas  dos  créditos tomados com base no custo de aquisição dos bens do ativo permanente.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902494/2011­67  Acórdão n.º 3403­002.817  S3­C4T3  Fl. 9          11 No  que  tange  ao  crédito  tomado  sobre  bens  e  serviços  aplicados  na  manutenção de veículos externos (caminhões e tratores), a fiscalização motivou a glosa no fato  de  que  os  veículos  foram  utilizados  em  atividades  alheias  à  produção  de  bens  destinados  à  venda.  Conforme  citado  pela  fiscalização,  a  glosa  recaiu  sobre  o  custo  de  bens  e  serviços aplicados em caminhões e tratores utilizados no cultivo dos eucaliptos, que segundo a  fiscalização não constitui processo produtivo de bem destinado à venda.  Esta glosa deve ser  revertida com base no mesmo argumento utilizado para  reverter  as  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  custos  e  serviços  aplicados  na  floresta  de  eucaliptos,  ou  seja,  além  da  interpretação  literal  dos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 não autorizar a secção da atividade do contribuinte, a definição de "agroindústria",  estabelecida  no  art.  22­A  da  Lei  nº  8.218/91,  considera  que  a  atividade  do  contribuinte  é  a  "industrialização de matéria­prima de produção  própria",  ou  seja produção e  industrialização  constituem uma atividade única e indivisível.  Por fim, no que toca ao pedido de correção do ressarcimento pela taxa Selic,  deve prevalecer a vedação legal expressa nos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/03.   Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para reverter as glosas de créditos efetuadas pela fiscalização, exceto quanto às glosas  dos créditos tomados sobre as despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 517DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10865.000680/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.085
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1.536          1 1.535  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000680/2008­19  Recurso nº              Resolução nº  2802­000.085   –  2ª Turma Especial  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  Sobrestamento de julgamento  Recorrente  JOSE AUGUSTO FRANZIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 16/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jaci  de  Assis  Júnior,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Trata­se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício  2004  ,  ano­calendário  2003,  em  virtude  de  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas  (R$12.844,98),  por  incluir  comprovantes  relativos  a pessoas não dependentes,  e  apuração de  omissão de rendimentos fundamentada em depósitos bancários de origem não comprovada, nos  termos do  art.  42 da Lei 9.430/1996,  assim como descrito no Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF (fls. 09/47).  Considerando  que  o  contribuinte  alegou  repassar  a  terceiros  recursos  depositados  em  suas  contas,  a Receita  Federal  requereu  cópia  de  frente  e  verso  de  cheques  emitidos pelo recorrente mediante Requisições de Movimentação Financeira – RMF (fls. 997)  dirigidas ao Banco do Brasil S.A.     Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.000680/2008­19  Resolução n.º 2802­000.085   S2­TE02  Fl. 1.537          2 Houve Representação Fiscal para Fins Penais (processo 10865.000681/2008­55)  e aplicação de multa qualificada (150%).  Os valores  ingressados na conta corrente do  contribuinte,  a  título de depósitos  e/ou créditos, mantidos em  instituições  financeiras,  considerados pela autoridade fiscal como  de origem não comprovada somam R$622.370,52.  Na impugnação alegou , em síntese:  a) Nulidade do Lançamento por violação ao princípio da legalidade tributária e  outros preceitos e garantias constitucionais;  b) a autoridade Fiscal agiu com presunção ao atribuir à movimentação financeira  a característica de aquisição de disponibilidade financeira ou jurídica de renda e/ou proventos  de  qualquer  natureza,  ignorando  documentos  e  informações  prestadas  relativas:  ao  Banco  Santander S/A e Banco do Brasil S/A, Livro Caixa, cópias de cheques que demonstram repasse  por conta de terceiros e glosa de deduções de despesas médicas;  c) violação do Princípio da Legalidade, ante a utilização de documentos obtidos  de forma ilícita e quebra do sigilo bancário sem autorização judicial e com base na CPMF, indo  além  de  mera  Requisição  de  Movimentação  Financeira  mas  de  efetiva  investigação  dos  cheques emitidos pelo Impugnante e dos seus beneficiários;  d) a autorização legal para acesso a informações bancárias cinge­se e se encerra  para fins de fiscalização do regular pagamento da CPMF;   e) padece de motivação a requisição às  Instituições Financeiras de microfilmes  dos  cheques  emitidos,  a  Fiscalização  promoveu  diligência  desnecessária,  o  Impugnante  apresentou  todas  as  cópias  de  cheques  emitidos  quando  do  preenchimento  das  cártulas  para  entrega aos credores ou clientes;  f)  violação  do  Princípio  da  Legalidade  Formal  ante  a  indicação  do  local  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  pois  a  lavratura  ocorreu  na  repartição  e  não  no  local  da  verificação da infração;  g)  ausência  de  comprovação  documental  ou  fática  de  que  os  recursos  movimentados nas contas correntes do contribuinte representem a aquisição de disponibilidade  econômica ou  jurídica de  renda ou de proventos de qualquer natureza,  sendo  imprescindível  que tenha havido comprovação de aumento patrimonial;  h)  ilegalidade  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  exigido  quanto  ao  Banco do Brasil S/A, pelas seguintes razões:  h.1) item a do TVF (fls. 19) ­ as pessoas físicas Katrus Tober Santarosa (sócio) e  Evandro  Figueiredo  Forti  (funcionário)  laboram  no  escritório  de  advocacia  do  impugnante,  sendo possível que as mesmas tenham promovido saque dos cheques emitidos pelo Impugnante  para  repasse aos  seus constituintes em pecúnia; quanto ao boleto bancário, o cheque emitido  pode  ter  sido  utilizado  pela  beneficiária  W.  Sita  para  pagamento  de  obrigações  de  sua  responsabilidade;  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.000680/2008­19  Resolução n.º 2802­000.085   S2­TE02  Fl. 1.538          3 h.3) quanto aos honorários advocatícios, foram recebidos mediante desconto do  valor em pecúnia repassado ao constituinte;  h.4) a cessão e  transferência das cotas do consórcio à Antenor Pelisson & Cia  Ltda  decorreu  de  operação  regular  em  que  o  Impugnante  compareceu  apenas  como  intermediário,  esclarecendo  que  Antonio  de  Souza  Nunes  é  sócio  da  empresa  Paulibel  Tinturaria  e Estamparia Ltda e A. Souza Nunes & Cia Ltda,  sendo que os valores  recebidos  foram repassados, frisando que no verso das cópias de cheques emitidos consta a assinatura do  Sr. Antonio de Souza Nunes;  h.5) a impugnante não manteve relacionamento comercial com os beneficiários  citados às fls. 13 do TVF e todos, exceto a Nobel têm segmento têxtil o mesmo do Sr. Antonio  o  qual  realizou  os  depósitos  nas  contas  de Newton  José  Teixeira  e  João Misson,  operações  estas realizadas por confiança e confidencial;  h.6)  o  repasse  para  Agro  Citro  Wiezel  decorreu  de  ação  judicial  trabalhista  julgada  improcedente  sendo  incompatível  com  a  boa­fé  que  o  Impugnante  pagasse  ao  Sr.  Nelson Benjamim Taver;  h.7)  item  e  do  TVF  ­  o  repasse  ao  Sr.  Javert  foi  efetuado  em  pecúnia  pelo  próprio contribuinte e;   h.8) item f do TVF ­ seria impossível obter qualquer informação do Sr. Romildo  Wiezel que faleceu antes do início do procedimento fiscal;  h.9)  vários  cheques  foram  sacados  por  colaboradores  do  Impugnante  e  por  funcionários  da  empresa  do  Sr.  Romildo  e  os  demais  cheques  incumbia  aos  beneficiários  darem­lhe, os destinos que bem lhes aprouvessem;  h.10)  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  cheques  equivocadamente  lançados pelo impugnante como pagamentos de acordos do Sr. Romildo;  h.11)  itens  g,  h,  j  do  TVF  ­  os  valores  depositados  estão  devidamente  justificados não havendo inidoneidade das informações repassadas à autoridade fiscal;  h.12)  item k do TVF  ­ o  Impugnante  apenas utilizou  sua conta para  realizar  a  operação de câmbio a  favor da empresa Meplastic para  liquidação de obrigação contraída na  República Federativa do Uruguai, a qual não manteve documentos que confirmem a operação;  i) Ilegalidade da apuração da base de cálculo do tributo exigido quanto o Banco  Santander S/A:  i.1)  item a do TVF ­ houve o repasse, pelo  impugnante, dos valores devidos à  Ind. De Confecções Sardelli;  i.2) item b do TVF ­ os depósitos foram efetuados na conta do impugnante por  receio  da  importância  restar  bloqueada  para  liquidação  de  outras  obrigações  da  empresa  Comercial  de Móveis  e Materiais  de  Construção  Lar  Feliz,  ressaltando  que  esta  pertence  a  grupo econômico da família de Oronízio Antonio de Miranda;  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.000680/2008­19  Resolução n.º 2802­000.085   S2­TE02  Fl. 1.539          4 i.3)  devem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  os  valores  relativos  aos  pagamentos,  ao  Impugnante  para  liquidação  de  obrigações  judiciais  de  Wladimir  Antonio  Ricci, no período de janeiro a outubro de 2003;   i.4)  itens  d  e  e do  TVF  –  os  beneficiários  são  colaboradores  do  escritório  de  advocacia, estando comprovados os depósitos;   i.5) item g do TVF ­ a empresa Alvesmyr, por enfrentar dificuldades financeiras,  repassava  cheques  de  terceiros  ao  Impugnante  e  vários  pagamentos  foram  efetuados,em  pecúnia, estando justificados os repasses ocorridos às empresas do grupo econômico da família  do Sr. Oronizio;  i.6)  a  empresa Dalotex  afirmou não  haver  contabilizado  as  receitas  por  ser  de  titularidade do ex­sócio Davi Foles Júnior e o depósito decorrente do recebimento a favor de  Javert Galassi está comprovado por valor superior ao depositado, com indicação dos cheques  emitidos;   i.7) o impugnante comprovou o repasse com apresentação de cópia dos cheques  emitidos sendo os beneficiários dos mesmos de responsabilidade da empresa recebedora;   i.8) tanto o levantamento judicial efetuado a favor de Waldir Eronildes de Souza,  como de IW.Sita & Cia Ltda são de valores inferiores ao valor depositado comprovando que a  maior parcela do depósito teve sua origem comprovada;  i.9)  as  operações  de  empréstimos  entre  a  Impugnante  e  o  Sr.  Oronízio  estão  justificadas, tendo apresentado cópia dos cheques e as operações realizadas sem assinatura de  instrumento  particular  devido  à  amizade  entre  ambos,  tendo  ocorrido  ainda,  a  liquidação  de  obrigações  pecuniárias  assumidas  em  relação  ao  Sr.  Antonio  Jordão,  justificando  incongruências das datas de créditos e débitos;  j)  quanto  à  venda  de  imóvel,  o  contrato  particular  apresentado  a  fiscalização  indica o recebimento que originou o recurso depositado;   k) o Livro Caixa foi  ignorado com o fito de produzir arbitramento de receitas  tributáveis em suposições fictícias e desprovidas de lastro;  l)  a  Glosa  de  Despesas  Médicas  está  lastreada  de  informação  unilateral  da  administradora  do  plano  de  saúde  que,  equivocadamente,  indicou  pessoas  que  não  são  dependentes do Impugnante como integrante do plano de saúde, tendo o impugnante assistido  integralmente as despesas médicas deduzidas de sua renda tributável; e  m)  ilegal  agravamento da multa pois não há prova de  intuito de  fraude,  sendo  imperiosa a redução da multa punitiva agravada.  A  impugnação  foi  indeferida  pelos  fundamentos  resumidos  na  ementa  (fls.  1453):  a) presunção legal de omissão de receitas (art. 42 da Lei 9.430/1996);  b) licitude do acesso aos dados bancários (Lei Complementar 105/2001);  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.000680/2008­19  Resolução n.º 2802­000.085   S2­TE02  Fl. 1.540          5 c) dedução de despesas médicas é condicionada à comprovação da efetividade  dos serviços prestados, relativos ao contribuinte e seus dependentes;  d) inexistência de nulidade, pois não há presença de qualquer das causas do art.  59  do  Decreto  70.235/1972  e  não  há  ilicitude  em  lavrar  auto  de  infração  na  repartição  tributária;  e) não havendo comprovação, por parte do contribuinte, da origem dos depósitos  bancários efetivados em sua conta­corrente, ou efetivo repasse, a apuração da base de cálculo  para o lançamento de ofício ocorrerá pela totalidade dos créditos apurados como rendimentos  tributáveis;  f)  cabimento  da  multa  qualificada  nos  casos  dos  art.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/1964; e  g)  incompetência  do  julgador  administrativo  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade de lei.  Ciência  da  decisão  em  27/10/2008  e  protocolo  do  recurso  voluntário  em  26/11/2008.  Na peça recursal, em resumo, alega:  a) ilegalidade do lançamento tributário ante a violação dos princípios e garantias  constitucionais  elencados  e  violação  das  disposições  dos  Artigos  43  e  seguintes  e  142  do  Código Tributário Nacional, por ausência da verificação da ocorrência dos fatos geradores da  obrigação tributária;  b)  ilegalidade do  lançamento  tributário ante a  inexistência de demonstração de  sinais exteriores de riqueza;  c)  redução  da multa  punitiva  ante  a  inequívoca  ausência  de  caracterização  do  intuito de fraudar o Erário Público;  d)  intimação  pessoal  do  subscritor  da  peça  recursal,  da  data  e  hora  designada  para  julgamento  do  presente  recurso,  possibilitando­lhe  a  apresentação  de  memoriais  e  de  sustentação oral; e  e)  devolução  do  conhecimento  de  todas  as  matérias  de  fato  e  de  direito  deduzidas em Instância primária, que restaram debeladas pela decisão guerreada.  Considerando que uma das matérias a ser decidida é a licitude da prova obtida  com utilização de informações bancárias obtidas pela Secretaria da Receita Federal diretamente  às  Instituições  Financeiras  e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão geral quanto a essa matéria, e que o mérito será julgado no Recuso Extraordinário  601314,  em  um  primeiro  momento  houve  o  sobrestamento  do  presente  julgamento  por  despacho  do  Presidente  desta  Turma  Julgadora,  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  com  a  redação  dada  pela Portaria MF nº 586/2010.  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.000680/2008­19  Resolução n.º 2802­000.085   S2­TE02  Fl. 1.541          6 Posteriormente,  a  Portaria  CARF  01/2002  estabeleceu  que  o  sobrestamento  deveria ocorrer somente nos casos em que o STF expressamente determinasse o sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  que  tratassem  da mesma matéria  e  que  o  trâmite  dos  processos  sobrestados antes de sua edição deveriam ser adequados às normas que estabelecia, razão pela  qual o processo volta a ser submetido à apreciação do Colegiado.  É o relatório, passo ao voto.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  Como  exposto  no  relatório,  dentre  as  matérias  a  serem  solucionadas  neste  julgamento encontra­se a discussão acerca da constitucionalidade do acesso da Receita Federal  às informações bancárias do recorrente.  Não  se  desconhece  a  decisão  proferida  no  RE389.808/PR,  em  sistema  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  porém  se  trata  de  matéria  submetida  ao  crivo  do  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  CPF,  com  repercussão  geral  admitida, porém ainda pendente de julgamento, cujo recurso paradigma é o de nº 601.314.  Como  já  se  manifestou  esta  Turma  de  Julgamento,  por  meio  de  resoluções  aprovadas por unanimidade nas sessões de julgamento de julho de 2012, a medida cabível é o  sobrestamento  do  julgamento,  uma  vez  que  o  STF  tem  reiteradamente  e  de  forma  expressa  sobrestado o julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do  Recurso Extraordinário nº 601.314, tal como exemplificado pelas transcrições abaixo.  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS  T  OFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado  em  DJe­035  DIVULG  21/02/2011  PUBLIC  22/02/2011)  (grifos acrescidos)    DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.000680/2008­19  Resolução n.º 2802­000.085   S2­TE02  Fl. 1.542          7 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011) (grifo acrescido)  REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.000680/2008­19  Resolução n.º 2802­000.085   S2­TE02  Fl. 1.543          8 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)     DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de  2010.  Ministro  CELSO  DE  MELLO  Relator    (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010) (grifos acrescidos)  Concluo,  propondo o  sobrestamento  do  julgamento,  nos  termos  do  §1º do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  c/c  Portaria  CARF  nº  01/2012,  até  o  julgamento  definitivo do Recurso Extraordinário nº 601.314 pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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