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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6884646 #
Numero do processo: 11516.722572/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007,2008,2009,2010,2011 AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (Súmula CARF nº1)
Numero da decisão: 2202-004.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Denny Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.068  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017            Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  GAIZITO HAERBERT LUIZ NUERNBERG            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007,2008,2009,2010,2011  AÇÃO  JUDICIAL  AJUIZADA  POSTERIORMENTE À  INTERPOSIÇÃO  DO RECURSO.   "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial." (Súmula CARF nº1)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por concomitância com ação judicial.   (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Denny     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 25 72 /2 01 2- 00 Fl. 573DF CARF MF     2 Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da  Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto, resumidamente, o relatório elaborado pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 455/485):  DO LANÇAMENTO1  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  decorrente  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte,  no  qual  foi  apurado  imposto  de  renda  pessoa  física  no  valor  de  R$  56.655,35,  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, cujo valor  consolidado  em  02/10/2012  corresponde  a  R$  112.768,44,  referente  aos  anos­calendário  2007,  2008,  2009,2010  e  2011,  conforme Auto de Infração e Demonstrativos às fls. 365 a 385.  Mostra o Auto de Infração que o lançamento fiscal decorreu da  omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  Santa  Catarina  (ALESC)  –  CNPJ  83.599.191/000187, nos seguintes valores  (...)  Relata  a  autoridade  fiscal  que  o  Instituto  de  Previdência  do  Estado  de  Santa  Catarina  (IPREV)  enviou  cópia  de  processos  administrativos  instaurados  com o objetivo de apurar possíveis  irregularidades na concessão de aposentadorias por invalidez de  servidores da ALESC.  No que concerne ao contribuinte a comissão daquela autarquia  previdenciária  descreveu  que  foi  aposentado  por  invalidez  no  ano de 1982, por  ser portador de  cardiopatia grave  (CID 402,  revisão de 1965) e que reavaliado pela Junta Médica Oficial da  Gerência de Perícia Médica da Secretaria da Administração do  Estado  de  Santa  Catarina,restou  constatado  que  apresenta  capacidade  laborativa,  não  restando  comprovado  o  quadro  incapacitante que originou a aposentadoria.  Narra  que  a  Presidência  do  IPREV  suspendeu  o  benefício  previdenciário,  com  remessa  dos  autos  à  ALESC  para  fins  de  revisão do ato de aposentadoria.  Cita  a  autoridade  fiscal  a  matéria  jornalística  publicada  no  Diário  Catarinense  no  dia  04/10/2011,  dando  conta  da  participação  do  contribuinte  na  Maratona  Caixa  de  Santa  Catarina,  disputada  nas  ruas  de  Florianópolis  no  dia  02/10/2011,  em  que  com  63  anos  de  idade  correu  os  10  quilômetros  em  1h3m24s,  surpreendente  para  um  aposentado  por cardiopatia grave,  ficando em 9º colocado na classificação  final para sua categoria, conforme cópias da matéria que junta  (fls. 353 e 354).  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 11516.722572/2012­00  Acórdão n.º 2202­004.068  S2­C2T2  Fl. 574          3 Tempestivamente foi apresentada impugnação por intermédio de  procurador (fls. 396 a 427), com documentos anexos (fls. 428 a  450), nos termos em síntese a seguir deduzidos.  1. Da aposentadoria  Relata  que  foi  aposentado  por  invalidez,  cujo  processo  administrativo  teve  início  em  atestado  médico  indicando  a  doença  que  estava  cometido  e  que  foi  confirmada  pela  junta  médica da ALESC e posteriormente pelo Tribunal de Contas do  Estado de Santa Catarina (TCESC).  Discorre sobre os fatos que  levaram a  instauração do processo  administrativo levado a efeito pelo IPREV, que considera não ter  competência  para  investigar  irregularidade  em  concessão  de  aposentadoria  pela  ALESC,  porém,  aduz  que  a  aposentadoria  continua vigente por decisão judicial no Mandado de Segurança  nº  2012.0428889,  arrolando  o  provimento  judicial  liminar  favorável.  Considera  ilegal o  lançamento  fiscal em que a Receita Federal  do Brasil (RFB) entendeu de forma contraditória, que a perícia  médica realizada tinha o condão de desconstituir a isenção.  Considera  nula  exigência  fiscal  nas  premissas  que  está  amparado  em  decisão  judicial  que  mantém  a  aposentadoria,  persistindo a isenção e, não possuir o IPREV competência para  proceder investigação de aposentadoria.  A autoridade fiscal arrolou a legislação que trata dos requisitos  para  isenção  do  imposto  de  renda  (Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988) e, diante dos fatos que indicaram não estar  presente a moléstia grave apta ao benefício fiscal, foi solicitado  à  fonte  pagadora  (ALESC)  cópia  dos  comprovantes  de  rendimentos  nos  anos  aqui  referidos,  sobre  os  quais  efetuou  o  lançamento fiscal.  Cita  que  reclassificou  os  rendimentos  de  aposentadoria,  antes  informados  como  isentos,  nas Declaração  de  Ajuste  Anual  dos  anos­calendário 2007 a 2011, para tributáveis de aposentadoria,  percebidos de pessoa jurídica.  2. Da higidez da aposentadoria  Tece  considerações  sobre  isenção  tributária,  citando  doutrinadores.  Reforça que, sendo beneficiário da aposentadoria por invalidez,  perdura a isenção, não havendo obrigação tributária.  Diz que, ainda que se considerasse válida a perícia médica,  tal  fato  por  si  só  não  poderia  ensejar  cancelamento  da  isenção,  citando jurisprudência.  Frisa a incompetência do IPREV para apurar irregularidade no  âmbito do Poder Legislativo, cuja atribuição aduz ser do TCESC  e Ministério Público.  Fl. 575DF CARF MF     4 Considera que, ante a discussão administrativa e judicial acerca  do  fato  que  ensejou  o  lançamento  fiscal,  não  poderia  o  tributo  ser  lançado,  conforme  disposição  do  art.  62  do  Decreto  nº  70.235/72 e, portanto, ilegal a lavratura fiscal.    3. Da perícia médica  Aponta  irregularidades  na  perícia  do  IPREV  em  que  só  havia  uma  pessoa  sem  identificação  e  não  uma  Junta Médica,  como  entende  deveria  ocorrer,  citando  parecer  do Conselho  Federal  de Medicina  (CFM), que trata de composição de junta por  três  membros.  Discorda  do  procedimento  médico  adotado  e  que  somente  um  profissional  atendeu  o  paciente, mas  os  laudos  periciais  foram  assinados por diversos profissionais, que arrola; que considera  haver infração ao Código de Ética Médica.  Discute  lotação  dos médicos  que  assinaram  o  laudo,  aduzindo  que somente o Dr. Nicolau Heuko Filho pertence ao quadro da  Gerência  Médica  (GEPEM),  discorrendo  sobre  a  situação  funcional dos demais médicos e respectivas lotações, e considera  viciada e nula a perícia realizada.  Considera  arbitrária  a  desconsideração  da  documentação  que  resultou  na  sua  aposentadoria  em  1982,  realçando  aspectos  relacionados a falta de documentos em arquivos informados pela  ALESC.  Fala que mesmo tendo por base os laudos periciais contestados,  diz  ter  direito  à  isenção,  resumindo  que  a  perícia médica  não  classificou  a  gravidade  da  doença  ensejadora  de  isenção  e  mesmo porque não incitada para tanto, pelo que considera haver  suficiente  prova  documental  da  presença  da  moléstia  incapacitante isentiva, devendo o lançamento ser anulado.  4.  Da  inexistência  do  devido  processo  legal  para  a  perda  do  benefício fiscal  Aduz que a Receita Federal agiu em afronta aos arts. 5º, II, LIV,  e  37,  caput,  da  Constituição  Federal,  ao  entendimento  de  que  não  houve  instauração  de  processo  administrativo  específico  para a perda da isenção, tendo de pronto lavrado o lançamento  fiscal, sem a prévia oitiva.  Narra  que  o  Tribunal  de  Justiça  de  Santa  Catarina  (TJSC)  firmou entendimento de que para a cassação do benefício fiscal,  necessária se faz a observância dos princípios da ampla defesa e  contraditório, bem como no mesmo sentido o Supremo Tribunal  Federal, conforme decisões que colaciona.  5. Da prescrição/decadência  Argumenta  que  o  ato  ora  impugnado  se  contrapõe  a  outro  ato  pretérito  (aposentadoria),  que  ocorreu  há  mais  de  30  anos  (1982),  aduzindo  que  decorridos  mais  de  cinco  anos,  houve  a  perda do direito de  investigar,  nos  termos do art.  54 da Lei nº  9.784/99, citando decisão no Supremo Tribunal Federal (STF).  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 11516.722572/2012­00  Acórdão n.º 2202­004.068  S2­C2T2  Fl. 575          5 Reforça que a documentação anexada prova que o  impugnante  está  aposentado  há  mais  de  30  anos  por  invalidez  e,  sem  a  observância  do  regular  processo,  descobre  que  teve  a  isenção  cancelada e contra si lançado débito, cuja origem decorre de um  ato juridicamente perfeito e acabado, que não pode ser anulado,  face  a  prescrição,  citando  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ).  6. Da presunção de legitimidade dos atos administrativos  Perquire que, se não bastasse os argumentos expendidos, agiu a  ALESC  e  a  Receita  Federal  em  ilegalidade  ao  cancelar  ato  administrativo pretérito, sem observância do outro praticado em  período pretérito, cuja presunção é de legitimidade e, até prova  em  contrário,  a  ser  apurada  no  devido  processo  legal,  tem­se  pela  veracidade  do  ato  que  decidiu  pela  aposentadoria  e  a  conseqüente isenção por moléstia grave, à época constatado por  junta médica.  Tem que, sem adentrar no mérito das irregularidades da perícia  do  IPREV,  laudo  pericial  produzido  no  decorrer  do  processo,  por si só, não tem o condão de produzir efeitos fora dos autos.  Que  qualquer  ato  praticado  pela  Receita  Federal  baseado  na  suposta  reversão  da  aposentadoria,  já  afastada,  encontra­se  eivado de nulidade, justificando o seu cancelamento.  7. Da desnecessidade de comprovação dos sintomas da doença  para continuidade do benefício fiscal  Aduz que, mesmo que tivessem sido realizados exames clínicos, a  ausência  de  novos  laudos  não  autoriza  o  Fisco  revogar  o  benefício fiscal e proceder a cobrança tributária de contribuintes  até  então  isentos  em  períodos  pretéritos  ou  futuros,  citando  jurisprudência do STJ.  Fala que seria improcedente eventual alegação do Fisco de que  para  fins  fiscais  deveria  se  submeter  a  periciais  médicas  periódicas,  como  determina  a  Lei  Complementar  Estadual  nº  412/08, uma vez que  tal  lei não  trata de  isenção de imposto de  renda, mas de regime previdenciário e, ademais, em matéria de  imposto  de  renda  a  competência  para  legislar  é  privativa  da  União.  Argumenta  a  desnecessidade  de  se  comprovar  os  sintomas  da  doença  para  continuidade  do  benefício  fiscal;  que  a  Lei  nº  7.713/88  não  exige  necessidade  de  comprovação  periódica  de  doença para manutenção da isenção; que não havendo previsão  legal  para  tanto,  não  se  pode  cancelar  a  isenção,  sob  pena de  ferimento  aos  princípios  dos  arts.  150,  I  e  153,  III,  da  Constituição Federal.  Por  estar  comprovado  que  foi  aposentado  por  moléstia  grave,  com  direito  à  isenção  do  IRPF,  tem  que  o  lançamento  fiscal  é  Fl. 577DF CARF MF     6 ilegal, devendo ser cancelado, sob pena de se socorrer das vias  judiciais.  8. Da prova documental  A respeito das provas documentais, não obstante estar ciente de  que  o  ônus  probatório  da  eventual  desconstituição  do  ato  de  aposentadoria  seja  da  parte  interessada,  narra  que  as  aposentadorias  por  invalidez  foram  alvo  de  investigação  por  meio da Ação Popular nº 023.96.0059549.  Que o ato de aposentadoria foi homologado há aproximados 30  anos  e  que  em  seu  poder  poucos  documentos  ainda  existem,  tendo  sido na  época  toda a documentação  fornecida à ALESC;  que  os  documentos  foram entregues  à ALESC naquela  época e  que, se esta não mais os possui, não há como se responsabilizar  os aposentados.  Que  diligenciou  informalmente  junto  à  ALESC  a  obtenção  de  cópia do seu processo administrativo, sendo surpreendido com a  resposta de que não mais possuía a documentação em seu poder,  face ao tempo decorrido.  Não obstante isso, formalizou pedido de cópia integral, pelo que  requer que eventuais documentos fornecidos sejam apresentados  a  qualquer  tempo,  tanto  os  advindos  da  ALESC,  quanto  os  médicos e instituições de saúde e IPREV.  9. Do dever da ALESC em recolher o tributo  Considera que o dever de recolher o tributo é da ALESC, citando  dispositivos  do Código Tributário Nacional  (CTN) –  arts.  43  e  121 – e Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) – arts. 717 e  722, pelo que não pode impelido a pagar o tributo diretamente,  ou  ao  menos,  exigência  de  juros  e  multa,  bem  como  ante  a  ausência  de  prévio  processo  administrativo  que  aponte  a  sua  culpa pelo não recolhimento do imposto.  10. Do Estatuto do Idoso   Alega que Estatuto do Idoso é clara no sentido de que devem ser  consideradas  as  limitações  inerentes  à  idade  do  idoso  pela  sociedade,  nesta  incluída  a  Administração  Pública,  pelo  que  entende deve ser anulado o lançamento fiscal, posto que, dentre  os argumentos dispostos, o flagrante desrespeito ao impugnante,  pessoa idosa.  11. Dos pedidos finais  Por  fim  requereu  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  com  fundamento  no  art.  62  do  Decreto  nº  70.235/72,  ante  a  preexistência de processos administrativo e judicial, debatendo a  matéria,  dentre  as  quais  a  impugnada,  posto  que  a  cobrança  tributária  em  comento  é  conseqüência  da  investigação  questionada nas vias administrativa e judicial.  Pretende  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  com  suporte  na  ausência  de motivação  que  a  originou,  uma  vez  que  persiste  a  moléstia que ensejou a isenção.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 11516.722572/2012­00  Acórdão n.º 2202­004.068  S2­C2T2  Fl. 576          7 A  produção  de  provas  pericial,  documental  e  testemunhal;  juntada  posterior  de  documentos  advindos  da  ALESC;  prazo  para alegações finais; e a improcedência da exigência fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis  negou  provimento à Impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS.  O benefício da isenção do imposto de renda, no caso de moléstia  grave,  pressupõe  a  presença  dos  requisitos  objetivos  da  comprovação da doença e serem os rendimentos provenientes de  aposentadoria, reforma ou pensão.  ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  Por  expressa  disposição  legal,  interpreta­se  literalmente  a  legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA.  Por  expressa  disposição  legal,  no  lançamento  de  ofício  incide  multa de 75%, sem permissivo para o servidor público deixar de  aplicá­la,  sob  pena  de  ultrapassar  os  limites  legais  de  sua  competência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Incidem juros e taxa Selic nos créditos tributários não recolhidos  nos prazos estabelecidos na legislação.  IRRF. RESPONSABILIDADE. PRAZO.  Após  a  data  prevista  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa  jurídica,  for  constatado  que  não  houve  retenção  do  imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte, a  quem a lei exige sejam submetidos todos os rendimentos.  A  lei  exige  que  o  contribuinte  submeta  os  rendimentos  à  tributação,  apure  o  imposto  efetivo,  considerando  todos  os  rendimentos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2007, 2008, 2009, 2010, 2011  Fl. 579DF CARF MF     8 ISENÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO.  PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  O  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  não  demanda expedição de ato administrativo de reconhecimento por  parte  da Administração  Tributária,  que  pode  em  sua  esfera  de  competência  exigir  a  comprovação  de  sua  regularidade,  sujeitando­se  o  contribuinte  ao  lançamento  fiscal  do  crédito  tributário não pago.  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento,  salvo  se  comprovada  alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos  após esse prazo.  PROVA TESTEMUNHAL.  Prescinde à validade do lançamento a necessidade de produção  de  prova  testemunhal,  mormente  quando  a  apreciação  é  meramente documental.  PERÍCIA  PRESCINDÍVEL.  NÃO  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Tem­se  por  prescindível  de  perícia  o  lançamento  baseado  em  prova meramente documental integrante dos autos.  A perícia formulada deve atender aos requisitos estabelecidos na  legislação que rege o contencioso. A não conformidade motiva o  indeferimento e não conhecimento.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  É  lícito ao Fisco valer­se de  informações e provas colhidas em  outros  processos,  desde  que  estas  guardem  pertinência  com  os  fatos cuja prova se pretenda oferecer.  ALEGAÇÕES  FINAIS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  O  processo  administrativo  fiscal  possui  regramento  específico,  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  com  suas  fases  de  procedimento  de  lançamento  e  impugnação,  sem  lugar  para  alegações finais prévias ao julgamento de primeira instância.  Cientificado da decisão acima transcrita (AR fls. 488) o contribuinte interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  490/508,  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas  quando  da  impugnação.  Em 12/09/2016  foi  realizada  juntada  da  petição  inicial  da Ação  Judicial  nº  5018544.2016.404.720 (fls. 537/, distribuída perante 3ª Vara Federal de Florianópolis, na qual  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  do  presente  lançamento.  Foi  juntado ainda (fls. 568/571) a decisão proferida pelo Juiz Federal Osni Cardoso Filho deferindo  a antecipação de tutela requerida pelo autor.   Fl. 580DF CARF MF Processo nº 11516.722572/2012­00  Acórdão n.º 2202­004.068  S2­C2T2  Fl. 577          9 É o relatório.       Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O recurso em questão não deve ser conhecido. Isso porque, de acordo com a  Súmula CARF nº 1 "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial."  Os  pedidos  constantes  da  ação  judicial  nº  5018544.2016.404.720  deixam  clara a existência de concomitância entre a referida ação e o presente processo:  IV ­ DOS PEDIDOS   Por todo o exposto, requer:   1)  Em  sede  de  tutela  de  urgência,  seja  deferido  o  pedido  de  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  até  eventual  decisão  em  contrário,  uma  vez  que  preenchidos  os  requisitos  do  fumus  boni  iuris  e  periculum  in  mora,  pois  há  comprovação  de  doença/sequela  ensejadora  da  isenção, bem como prova de que a cobrança que está sendo feita  é referente ao período de 2007 a 2011, e a perícia que o Autor  foi submetido ocorreu somente em 2011 sem apontar a data de  cessação  da  doença,  e  principalmente  porque  é  irrelevante  a  própria  subsistência  da  doença  que  deu  causa  ao  benefício,  e  prova da  iminente  interposição de Execução Fiscal em  face do  ora Autor;   2)  No  mérito,  Requer  seja  julgada  TOTALMENTE  PROCEDENTE a presente Ação, para:   2.1  DECLARAR  a  nulidade  da  prova  do  lançamento  fiscal,  diante da ILEGALIDADE, INVERDADE, OU INSUBSISTENCIA  do  fato  motivacional  do  ato  administrativo,  quanto  à  irretroatividade  do  ato  da  reversão  e  quanto  à  isenção  ao  imposto  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  e  ante  ao  fundamento de que a isenção deve se fundar no acometimento da  doença  e  não  na  prova  de manutenção  dos  sintomas,  ou,  caso  não  seja  o  entendimento  de  Vossa  Excelência,  a  Anulação  do  lançamento do Crédito Tributário referente aos anos­calendário  de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011,  tendo em vista a realização  de a perícia ter sido realizada no ano de 2011, por ausência de  previsão legal neste sentido;   Fl. 581DF CARF MF     10 2.2  Sucessivamente,  caso  não  encontre  razões  suficientes  à  completa nulidade do débito fiscal, que se digne em DECLARAR  a sua inexigibilidade por incidência de Decisão Liminar Judicial  em  Mandado  de  Segurança  e  Ação  Popular  em  trâmite,  nos  termos da fundamentação carreada e com base no artigo 151, IV  e V  do CTN, OU  SUSPENDER A  EXIGIBILIDADE CRÉDITO  TRIBUTÁRIO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA, forte nos  precedentes  emanados  pelas  2º,  3º  e  4º  Varas  Federais  de  Florianópolis, e confirmados pelo TRF  A  decisão  que  deferiu  a  antecipação  de  tutela  deixa  fora  de  dúvida  a  existência da concomitância, conforme se verifica pela sua parte dispositiva.   Ante o  exposto,  defiro a antecipação dos efeitos da  tutela para  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  imputado  ao  autor,  relativo  ao  imposto  de  renda  dos  anos­ calendário  2007  a  2011,  objeto  do  Processo  nº  11516.722572/201216 (evento 1 PROCADM4, fls. 171/193), até  eventual decisão judicial em contrário.  Em face do exposto, não conheço do recurso em razão da concomitância com  a ação judicial nº 5018544.2016.404.720.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 582DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.720137/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. EFEITOS. Solicitada a inclusão de todos os créditos discutidos em parcelamento federal (PRT - Programa de Regularização Tributária), deve se aplicar o art. 78, §§2º e 3º do RICARF, não devendo ser conhecido o recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. EFEITOS. Solicitada a inclusão de todos os créditos discutidos em parcelamento federal (PRT - Programa de Regularização Tributária), deve se aplicar o art. 78, §§2º e 3º do RICARF, não devendo ser conhecido o recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário manobrado, por desistência total, conforme o contido no voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.675  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS    Recorrente  EMERSON NETWORK POWER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO.  RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. EFEITOS.  Solicitada a inclusão de todos os créditos discutidos em parcelamento federal  (PRT ­ Programa de Regularização Tributária), deve se aplicar o art. 78, §§2º  e 3º do RICARF, não devendo ser conhecido o recurso voluntário interposto  pelo contribuinte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO.  RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. EFEITOS.  Solicitada a inclusão de todos os créditos discutidos em parcelamento federal  (PRT ­ Programa de Regularização Tributária), deve se aplicar o art. 78, §§2º  e 3º do RICARF, não devendo ser conhecido o recurso voluntário interposto  pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário manobrado, por desistência total, conforme o contido no voto.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 37 /2 01 5- 51 Fl. 1301DF CARF MF     2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  (fls.  870/885),  lavrado  contra  a  empresa  EMERSON NETWORK POWER DO BRASIL LTDA., referente à Contribuição do PIS e da  COFINS,  relativos  ao  ano­calendário  de  2011,  nos  valores  de  R$  2.248.301,79  e  de  R$  10.355.813,95,  respectivamente,  lavrados  com  base  no  Procedimento  Fiscal  descrito  no  Relatório Fiscal (RF) às e­fls. 853/865, autorizado pelo MPF n° 0811000­2014­00610­1.  Informa  a  fiscalização  que,  durante  os  trabalhos  de  auditoria,  foram  constatadas  irregularidades  na  apuração  das  supracitadas  contribuições  no  período,  que  resultaram  na  constituição  de  ofício  dos  créditos  tributários  correspondentes,  pelas  razões  a  seguir expostas.  Créditos  extemporâneos  ­  A  fiscalização  apresenta  um  quadro  demonstrativo  à  fl.  854,  em que  relaciona mês  a mês  as despesas/aquisições  extemporâneas,  informando a seguir que os créditos calculados sobre elas foram considerados indevidos.  Nos  trechos  do  Relatório  Fiscal  (RF)  abaixo  reproduzidos,  destaca­se  as  razões para a glosa (fls. 855/856):  "(...) De acordo com os citados dispositivos, portanto, os créditos devem ser  determinados sobre o valor das operações ocorridas no mês. Mês este que não pode ser outro  senão o de ocorrência do fato gerador, haja vista o disposto nos arts. 1º, 2º e caput do art 3º  das referidas leis. Em outros termos, não há previsão legal para a apropriação de créditos em  mês estranho ao de ocorrência do fato gerador.  (...)  Assim,  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  em  meses  subseqüentes,  previsto no art. 3º da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003, deve ser exercido da forma  prevista na legislação, que exige a demonstração prévia da origem e da natureza dos referidos  créditos  por  meio  do  instrumento  legalmente  instituído  para  esse  fim,  que  é  o  Dacon  do  período de apuração de tais créditos.  Portanto,  ao  constatar  que  havia  deixado  de  aproveitar  créditos  de meses  anteriores, a fiscalizada deveria ter procedido à retificação dos respectivos Dacon".  Créditos  sobre despesas  com aluguéis de veículos: Nesse  item, destaca a  auditoria  a  glosa  de  créditos  calculados  sobre  despesas  com  aluguéis  de  veículos,  incluídas  como despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, nas linhas  06 das fichas 06A e 16A da DACON. Veja­se trecho reproduzido de fls. 858 do RF:  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 13864.720137/2015­51  Acórdão n.º 3402­004.675  S3­C4T2  Fl. 1.302          3 "(...)  Tendo  em  vista  que  as  despesas  com  locação  de  veículos  não  estão  expressamente relacionadas no art. 3° da Lei 10.637, de 2002 e da Lei n° 10.833 de 2003 e  também  não  se  enquadram  em  qualquer  das  hipóteses  de  creditamento  previstas  nesses  dispositivos  legais,  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  tais  operações  foi  considerado  indevido".  Créditos  sobre  despesas  com  hospedagens:  relata  a  fiscalização  que  a  impugnante  incluiu,  dentre  os  serviços  utilizados  como  insumos,  valores  de  despesas  com  hospedagens.  Entretanto,  com  base  na  legislação  vigente  e  jurisprudência  administrativa,  procedeu à glosa dos valores incorretamente apropriados. Trecho destacado de fl. 860 do RF:  "(...) Ocorre que somente são considerados insumos utilizados na prestação  de serviços, para efeito de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  não  cumulativa,  os  bens  e  os  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  respectivo  serviço.  Assim,  excluem­se  desse  conceito  as  despesas  que  se  reflitam  indiretamente  na  prestação do serviço, como é o caso dos gastos com hospedagem em hotéis com funcionários  deslocados até o local da respectiva prestação do serviço.  Créditos  sobre  despesas  com  lavagens  de  veículos;  saúde  ocupacional;  gestão de segurança; auditoria e contabilidade; e consultoria técnica e negocial ­ segundo  a  fiscalização,  os  itens  mencionados  foram  erroneamente  adicionados  na  rubrica:  serviços  utilizados como insumos, não se enquadrando em qualquer dos dispositivos do art. 3° das Leis  n° 10.637/2002  e  10.833/2003,  que  enumeram  exaustivamente  os  custos  e  despesas  para  os  quais é permitida a constituição de créditos.  No quadro de  fls. 864 do RF, a  fiscalização apresenta o valor dos créditos,  por contribuição, indevidamente calculado sobre tais operações.  Diante das  irregularidades  constatadas  e  acima  relatadas,  o Fisco  lavrou  os  respectivos Autos de Infração, para lançamento das diferenças apuradas.  Irresignado com a exigência fiscal, em 07/01/2016, a Recorrente apresentou  Impugnação, afirmando que as acusações contra ela não reúnem condições de prosperar, pois  estão  em  desacordo  com  a  escorreita  interpretação  da  legislação  em  vigor  e  jurisprudência  pacífica sobre a matéria, passando a discorrer sobre cada uma das glosas efetuadas.  A Delegacia  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (SP), manteve  os  Autos  de  infração na  íntegra  (fls.  1.155/1.179),  conforme Acórdão nº 14­59.715, de 28/03/2016, desta  forma ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  GLOSA.  AUSÊNCIA  DE  APROPRIAÇÃO  NA  ÉPOCA  PRÓPRIA.  DACON.  DCTF.  É  cabível  a  glosa  de  créditos  extemporâneos,  quando,  dentro do prazo decadencial de cinco anos, a autuada não  retifica  as  declarações  (DACON,  DIPJ  e  DCTF)  para  Fl. 1303DF CARF MF     4 demonstrar  que  efetivamente  apurou  e  não  descontou  os  créditos a que diz fazer jus.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESA  COM  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULO.  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  Somente  geram  direito  ao  desconto  de  créditos,  as  despesas  com  aluguel  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas atividades da empresa, pagos à pessoa jurídica, não se  enquadrando  no  dispositivo  as  despesas  com  aluguéis  de  veículos automotores.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS  NÃO  CONSIDERADAS  COMO  INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  definido na legislação.  DESPESAS COM HOSPEDAGEM. DIREITO A CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE. Para efeito de cálculo dos créditos da  Cofins não­cumulativa, somente são considerados insumos,  utilizados  na  prestação  de  serviços,  os  bens  e os  serviços  aplicados ou consumidos diretamente no respectivo serviço  prestado.  Excluem­se,  portanto,  desse  conceito,  as  despesas  que  se  reflitam indiretamente na prestação do serviço, como, por  exemplo, as despesas com hospedagem.  EXCLUSÃO  DE  PENALIDADES  E  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  OBSERVÂNCIA  DE  PRÁTICAS  REITERADAMENTE  OBSERVADAS  PELA  ADMINISTRAÇÃO..  INAPLICABILIDADE.  São  devidos  a  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  os  juros moratórios, ambos previstos na legislação vigente, já  que o interessado não comprovou que utilizou práticas que  teriam sido reiteradamente observadas pela Administração,  tendo  se  limitado a  citar  ementas  e acórdãos do  conselho  de Contribuintes.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. A multa de ofício, sendo parte integrante do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  do  vencimento. A incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício, após o seu vencimento, está prevista nos artigos 43 e  61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  GLOSA.  AUSÊNCIA  DE  APROPRIAÇÃO  NA  ÉPOCA  PRÓPRIA.  DACON.  DCTF.  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 13864.720137/2015­51  Acórdão n.º 3402­004.675  S3­C4T2  Fl. 1.303          5 É  cabível  a  glosa  de  créditos  extemporâneos,  quando,  dentro do prazo decadencial de cinco anos, a autuada não  retifica  as  declarações  (DACON,  DIPJ  e  DCTF)  para  demonstrar  que  efetivamente  apurou  e  não  descontou  os  créditos a que diz fazer jus.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESA  COM  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULO.  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  Somente  geram  direito  ao  desconto  de  créditos,  as  despesas  com  aluguel  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas atividades da empresa, pagos a pessoa jurídica, não se  enquadrando  no  dispositivo  as  despesas  com  aluguéis  de  veículos automotores.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS  NÃO  CONSIDERADAS  COMO  INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  definido na legislação.  DESPESAS COM HOSPEDAGEM. DIREITO A CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.Para efeito de cálculo dos créditos do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  somente  são  considerados  insumos, utilizados na prestação de serviços, os bens e os  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  respectivo serviço prestado.  Excluem­se,  portanto,  desse  conceito,  as  despesas  que  se  reflitam indiretamente na prestação do serviço, como, por  exemplo, as despesas com hospedagem.  EXCLUSÃO  DE  PENALIDADES  E  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  OBSERVÂNCIA  DE  PRÁTICAS  REITEIRADAMENTE  OBSERVADAS  PELA  ADMINISTRAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  São  devidos  a  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  os  juros moratórios, ambos previstos na legislação vigente, já  que o interessado não comprovou que observou as práticas  que  teriam  sido  reiteradamente  observadas  pela  Administração,  tendo  se  limitado  a  citar  ementas  e  acórdãos do conselho de Contribuintes.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. A multa de ofício, sendo parte integrante do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  do  vencimento. A incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício, após o seu vencimento, está prevista nos artigos 43 e  61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 1305DF CARF MF     6 Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO. A  jurisprudência  administrativa  não  possui  força  vinculante  na  formação  do  convencimento  do  julgador,  pelo  que  é  lícita a divergência fundamentada em relação às razões de  decidir que orientou outro julgado.  Impugnação Improcedente / Crédito Tributário Mantido  Em  06/05/216,  conforme  AR,  à  fl.  1.188,  a  Recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão recorrido.  Não se conformando com o resultado da decisão, em 06/06/2016 (fl. 1.189),  apresentou,  tempestivamente,  seu  Recurso  Voluntário,  valendo­se  dos  mesmos  argumentos  apresentados em sua impugnação, assim resumidos (fls. 1.190/1.223):  No item 1, elabora uma síntese dos Fatos, discorrendo sobre cada tópico que  deram origem as autuações;   No item 2, do Direito, elabora suas razões sobre item 2.1 do Relatório Fiscal,  qual seja, Dos Créditos apropriados extemporaneamente;  No  item  2.2  do  RF,  discorre  sobre  a  Possibilidade  de  tomada  de  créditos  sobre a locação de veículos. O alcance do conteúdo do termo "máquinas";  No item 2.3, discorre sobre a não­cumulatividade da Contribuição para o PIS  e da COFINS e o conceito de insumos (referente aos itens: 2.3 e 2.4 do RF);  No  item  3,  traz  seus  argumentos  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  e  acréscimos  legais  visto  que  a  Recorrente  agiu  em  observância  ao  entendimento  do  próprio  fisco.  Diante  de  todos  o  exposto,  pelos  fundamentos  apontados,  requer  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso Voluntário,  reformando­se  integralmente  a  decisão  recorrida.  Conforme Despacho da DRF/Sorocaba (SP), em 10/06/2016, os autos, então,  foram  encaminhado  a  este  CARF,  para  apreciação  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte (fl. 1.296).  Petição ­ Ocorrência de Fato Novo  Em  31  de  maio  de  2017,  a  Recorrente  apresentou  junto  ao  CARF,  o  Requerimento, endereçado ao Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, desta 3ª Sejul,  com  fundamento  nos  art.  1º  a  12  da Medida  Provisória  n.  766,  de  4.1.2017,  que  requerer  a  desistência  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  em  que  se  funda o recurso voluntário interposto nos autos, nos termos e para os efeitos do art. 5º da  Medida Provisória nº 766/17 e do art. 5º da Instrução Normativa RFB n. 1.687, de 31.1.2017.  Informa ainda que a sua atual denominação é: VERTIV TECNOLOGIA DO  BRASIL LTDA. Os  documentos  (assinados  digitalmente)  encontram­se  anexados  ao  e­ Processo às fls. 1.298/1.300.  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 13864.720137/2015­51  Acórdão n.º 3402­004.675  S3­C4T2  Fl. 1.304          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  1. Da Admissibilidade dos Recursos  Por  economia  processual,  deixo  de  apreciar  ordinários  aspectos  de  praxe  para, em razão do que abaixo se descreve, NÃO CONHECER DO RECURSO.  2. Da Preliminar  A controvérsia suscitada se  refere à  tributação da Contribuição do PIS e da  COFINS,  relativos  ao  ano­calendário  de  2011,  em  que  foram  constatadas  irregularidades  na  apuração  das  supracitadas  Contribuições  naquele  período,  que  resultaram  na  constituição  de  ofício dos créditos tributários correspondentes.  No entanto, a Recorrente solicita a desistência do recurso administrativo, em  razão da adesão ao parcelamento federal (PRT ­ Programa de Regularização Tributária).  Na  forma do Requerimento  de  fl.  1.300,  a Recorrente  apresentou PEDIDO  DE DESISTÊNCIA TOTAL DO RECURSO, com fundamento nas disposições dos arts. 1º a  12  da  Medida  Provisória  (MP)  n°  766,  de  2017,  que  (...)  requer  a  desistência  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  em  que  se  funda  o  recurso  voluntário interposto nos autos, nos termos e para os efeitos do art. 5º da Medida Provisória  nº 766/17 e do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.687, de 31.1.2017". 3. Dos efeitos do Pedido  Conforme consta no Requerimento  (fls.  1.300),  a Recorrente  informa o  seu  pedido  de  desistência  total,  formalizado  pelo  interessado,  referente  ao  recurso  voluntário  apresentado no processo 13864.720137/2015­51, que se encontra sob análise.  Sobre o efeito da PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO, por aderir ao  PRT  (Programa  de  Regularização  Tributária),  referente  aos  débitos  discutidos  em  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  78,  § 2º  e § 3º,  da Portaria MF nº 343, de  2015  (RICARF), que  assim disciplina (grifei):  Art. 78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir do recurso em  tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo.  § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  Fl. 1307DF CARF MF     8 §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (grifei).  § 4º (...)  Como  em  seu  Requerimento  o  Recorrente  afirma  que  todos  os  créditos  discutidos  neste  processo,  foram  incluídos  no  "PRT",  o  que  implica  na    aceitação  plena  e  irretratável de  todas as condições estabelecidas nas normas expedidas pela Fazenda Nacional  (Instrução Normativa RFB nº 1.687, de 31.1.2017).  Conforme  se  depreende  da  leitura  dos  parágrafos  2º  e  3º  do  art.  78  do  RICARF,  o  pedido  formalizado  pelo  Recorrente,  importa  na  desistência  total  do  Recurso  Voluntário e em renúncia ao direito sobre o qual se funda a própria ação, conforme se verifica  pela solicitação da Recorrente em sua petição de fl. 1.300.  Desta  forma, não se conhece do Recurso  interposto pelo Recorrente de (fls.  917/938),  protocolado  em  06/05/2014,  uma  vez  que  consumado  sua  desistência  total  do  recurso, conforme documento protocolado em 28/10/2015, o que denota sua concordância com  a  dívida  em  discussão, motivo  pelo  qual  deve  ser  declarada  a  definitividade  do  crédito  lançado nestes autos.  4. Conclusão  Face  ao  todo  acima  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário apresentado.   É como voto.      (Assinatura Digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                            Fl. 1308DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002835/2007-95
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Na hipótese em que infrações apuradas em relação a tributo contido no MPF, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independente de menção expressa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam omissão de rendimentos valores remanescentes creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1802-001.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Marco Antônio Nunes Castilho
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1.117          1 1.116  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002835/2007­95  Recurso nº  167.603   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.282  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  DISK CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:  NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Na hipótese em que infrações apuradas em relação a tributo contido no MPF,  também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a  normas  de  outros  tributos,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento de fiscalização, independente de menção expressa.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI   Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS   Caracterizam omissão  de  rendimentos  valores  remanescentes  creditados  em  conta bancária mantida  junto à  instituição  financeira, quando o contribuinte  ou  seu  representante,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.      (assinado digitalmente)     Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 11516.002835/2007­95  Acórdão n.º 1802­01.282  S1­TE02  Fl. 1.118          2 Marco Antonio Nunes Castilho – Relator         (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 11516.002835/2007­95  Acórdão n.º 1802­01.282  S1­TE02  Fl. 1.119          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis  –  SC  (DRJ­FNS),  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Para descrever os fatos e, também, por economia processual, transcrevemos a  seguir o relatório constante do Acórdão citado, verbis:   “Por  meio  dos  Autos  de  Infração,  às  folhas  587  a  612,  foram  exigidas  da  contribuinte  acima  qualificada  as  importâncias  de  R$ 59.750,14 (cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais  e quatorze  centavos), R$ 12.708,24  (doze mil,  setecentos  e oito  reais  e  vinte  e  quatro  centavos),  R$  4.854,67  (quatro  mil,  oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos)  e R$ 22.406,28 (vinte e dois mil, quatrocentos e seis reais e vinte  oito centavos), a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica —  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS, respectivamente, acrescidas de multa de oficio (75%) e  de juros de mora.  As  exigências  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 2003.  Relato da fiscalização  No "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 606 a 612), a fiscalização  revela  que  a  contribuinte  é  optante  pelo  regime  de  lucro  presumido,  no  período  fiscalizado.  Em  análise  da  escrita  comercial  verificou  que  operações  de  pagamento  realizadas  através de contas bancárias  foram lançadas a crédito da conta  bancária  sacada  e  a  débito  de  caixa,  todavia  sem  o  correspondente registro de saída dos ativos financeiros.  Foram  considerados  como  suprimentos  indevidos  os  registros  constantes  nas  planilhas  de  fls.  23  a  33.  A  partir  destas  planilhas,  a  fiscalização  procedeu  à  reconstituição  da  conta  "Caixa",  culminando  na  produção  do  "Demonstrativo  de  Reconstituição  da  Conta  Caixa",  fls.  34  a  193.  Os  ajustes  realizados  consistem  no  lançamento  a  crédito,  da  saída  dos  recursos não processada pela contribuinte.  O saldo credor de caixa assim apurado foi associado a omissão  no registro de receita, consoante art. 281, inciso I, do RIR/99.  A fiscalização formulou Representação Fiscal para Fins Penais  nos  autos  do  processo  n°  11516.002837/2007­84,  consoante  Portaria  SRF  n°  326/2005,  por  entender  que  a  situação  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 11516.002835/2007­95  Acórdão n.º 1802­01.282  S1­TE02  Fl. 1.120          4 verificada  configura,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributário  capitulado no art. 1°, inciso II, da Lei n°8.137/90.  Impugnação  Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 616 a  645, na qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos:  Dos Vícios Insanáveis do Ato Fiscal  ­ Não há correlação lógica entre a conduta tipificada nos artigos  legais  que  o  art.  281  do  RIR199  visa  regulamentar,  e  o  fato  gerador das exações pretendidas no processo administrativo;  ­ Presumir que o lançamento a débito na conta caixa de valores  correspondentes  a  cheques  emitidos  e  compensados  nas  contas  bancárias  da  empresa  tem  correlação  lógica  com a ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos  lançados  no  processo  administrativo  em  tela,  não  encontra  guarida  no  ordenamento  jurídico pátrio;  ­  Ao  acatar  a  presunção  de  que  estes  lançamentos  constituem  por si só fato gerador de tributos, estar­se­ia invertendo a ordem  natural das coisas, pois a geração de receitas é que constitui fato  gerador dos  tributos pretendidos,  o que  em nada coaduna com  os desembolsos efetuados pela contribuinte, através dos cheques  emitidos e compensados em suas contas bancárias e lançados a  débito de sua conta contábil caixa;  ­  As  normas  cogentes  as  quais  o  art.  281  do  RIR199  visa  regulamentar  não  determinam  a  conduta  do  reclamante  como  passível  de  ser  considerada  omissão  de  receita,  tomando  ilegítimos  os  lançamentos  de  oficio  decorrentes  do  processo  administrativo,  eivando  ­­  de  vício  insanável  todo  o  ato  administrativo, devendo o mesmo ser canceladas;   ­  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  deu  origem  ao  processo  administrativo,  indicou  somente  o  IRPJ,  não  fazendo  referencia  à CSLL,  ao PIS  e  à COFINS,  tornando  inválidos os  lançamentos destes tributos, também por este motivo.  Dos Juros Moratórios  ­ A interpretação do § 1° do art. 161 do CTN, à luz do disposto  no art. 146 da Constituição Federal, indica que a estipulação de  Juros diversos de um por cento ao mês, como determina o CTN,  só merece guarida no ordenamento jurídico se instituído por Lei  Complementar,  em  virtude  de  se  tratar  de  crédito  tributário,  matéria que está expressamente  reservada à Lei Complementar  pela Constituição Federal;  ­ Contudo, a Lei n° 8.981/1995, na redação que lhe concedeu o  art.  13  da  Lei  n°  9.065/1995,  determina  a  aplicação  de  juros  Selic aos débitos fiscais em atraso, afrontando diretamente o que  preconiza o art.  146 da Constituição Federal,  o art.  34 do Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias e o CTN;  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 11516.002835/2007­95  Acórdão n.º 1802­01.282  S1­TE02  Fl. 1.121          5 ­ A taxa Selic e sua metodologia de cálculo não foram instituídas  por  lei  e  sim  pela  Circular  BACEN  n°  2.868/1999  e  pela  Circular BACEN n°2.900/1999. Reflete a média de  juros pagos  pelo  Governo  Federal  nas  operações  de  captação  de  recursos  por via da emissão de títulos da dívida pública;  ­  A  taxa  Selic  possui  natureza  de  juros  remuneratórios  e  não  meramente  moratórios,  conforme  manifestação  do  Superior  Tribunal de Justiça, no Resp n° 215.811/PR;  ­  A  estipulação  de  juros  para  débitos  tributários  em  atraso  só  pode  ser  feita  por  lei,  tornando  material  a  ilegalidade  da  utilização da Selic como taxa de juros aplicável na cobrança de  débitos tributários em atraso.  Da Multa de Oficio  ­ A não observação pela Administração Pública do princípio da  proporcionalidade na aplicação das multas fiscais pode resultar  na  aplicação de multas  confiscatórias,  em  flagrante afronta  ao  que dispõe o art. 150, IV, da Constituição Federal;  ­  A  multa  de  75%,  aplicada  sobre  os  créditos  tributários  aos  quais  se  pretende  a  exação  através  do  processo  administrativo  que se combate, não é proporcional e não encontra amparo na  razoabilidade, devendo ser declarada ilegal e inconstitucional;  ­ O Supremo Tribunal Federa  tem entendido que multas  fiscais  semelhantes  à  imposta  pelo  feito  combatido  são  confiscatórias  por ferirem a mens legis constitucional, que rechaça o confisco,  in casu, o art. 150, IV, da CF.  Argumentos Adicionais  ­ Em Sessão Plenária, realizada em 11 de outubro de 2000, fora  julgado  o  Recurso  Extraordinário  n°  116.121­3/SP,  onde  o  Supremo Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  da  atividade de locação de bens móveis como atividade passível de  exação  pelo  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  (ISSQN), por não se tratar de obrigação de fazer — prestação de  serviços;  ­  Disto  decorre  que  o  produto  da  atividade  de  locação  de  veículos não pode ser considerado como venda de bens, por não  se tratar de venda e muito menos de prestação de serviços;  ­  Portanto,  está  evidente  que  padece  de  legitimidade  constitucional a exação do PIS e da COFINS sobre as  receitas  decorrentes da locação de veículos, já que suas bases de cálculo  são a receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviços de qualquer natureza;  ­  A  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  de  locação  de  veículos  é  alvo  de  ação  judicial,  promovida  pela  reclamante,  que  visa,  através  de  uma  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídica,  um  provimento  judicial  que  determine a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS,  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 11516.002835/2007­95  Acórdão n.º 1802­01.282  S1­TE02  Fl. 1.122          6 dos valores computados como receita, oriundos da atividade de  locação de bens móveis (veículos).  A 3˚ Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis  – SC (DRJ­FNS), indeferiu a Impugnação da ora Recorrente através do Acórdão n° 07 ­ 11.728  de 11 de janeiro de 2008, conforme ementa transcrita abaixo:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ.  Ano­calendário: 2003  SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS.  A  apuração  de  saldo  credor  de  caixa  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência da presunção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão  somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INFRAÇÕES  BASEADAS  NOS  MESMOS  ELEMENTOS  DE  PROVA.  EFEITOS.  Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou  contribuição  contido  no  MPF­F  ou  no  MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente de menção expressa.  MATÉRIA EM DISCUSSÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  as  quais  ficam  impossibilitadas de apreciarem o assunto em discussão judicial.  Quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona à matéria diferenciada.  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 11516.002835/2007­95  Acórdão n.º 1802­01.282  S1­TE02  Fl. 1.123          7 TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de  incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões  quanto a ele aplicar­se­ão igualmente no julgamento de todas as  exações.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO –  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Lançamento Procedente.”  Inconformado com a decisão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário no  qual aduziu, em síntese; a nulidade do lançamento de oficio referente às Contribuições Sociais  (PIS  –  COFINS  –  CSLL),  tendo  em  vista  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  originário  apenas  versava  sobre  o  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  a  impossibilidade  de  se  caracterizar  o  depósito  de  cheques  na  conta  contábil  “caixa”  como  omissão de receita,  além disso, se  insurgiu contra a aplicação da correção pela  taxa selic e a  aplicação da multa de ofício de 75%.  É o relatório, passo a decidir.  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 11516.002835/2007­95  Acórdão n.º 1802­01.282  S1­TE02  Fl. 1.124          8   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Aduz  o  Recorrente  em  sede  de  análise  preliminar,  sobre  a  nulidade  do  lançamento  de  oficio  referente  as  contribuições  sociais  (PIS  –  COFINS  –  CSLL),  em  decorrência de suposto vício no Mandado de Procedimento Fiscal. Alega que a não  inclusão  das  Contribuições  Sociais  no  respectivo  mandado,  ocasionou  prejuízo  no  exercício  do  seu  direito de defesa.  A  alegação  do  recorrente  está  desacompanhada  de  qualquer  prova  ou,  ao  menos, indicação de eventual prejuízo decorrente da pretensa limitação do exercício pleno do  seu direito de defesa.  Saliento  que  o  posicionamento majoritário  deste Conselho  está  direcionado  no  sentido  de  considerar  o  MPF  como  mero  instrumento  administrativo  utilizado  pela  Administração Fazendária de  forma  subsidiária.  Sendo assim,  a ocorrência de eventual vício  neste  instrumento  não  ensejaria  a nulidade  do Processo Administrativo Fiscal. Neste  sentido  destacamos os acórdãos abaixo transcritos:  “PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MPF. INEXISTÊNCIA  DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.  A instituição do MPF visa ao melhor controle administrativo das  ações  fiscais  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  foi  dirigida  aos  recursos  humanos  desse  órgão,  não  devendo  ser  entendida  como  instrumento  capaz  de  afastar  a  vinculação  da  autoridade  administrativa  à  Lei,  sujeita  a  sua  atividade  à  responsabilidade  funcional  nos  exatos  termos  do  que  dispõe  o  art. 142 do CTN. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  no  pleno  gozo  de  suas  funções,  detém  competência  exclusiva  para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do  seu dever  funcional  em  função de portaria administrativa  e  em  detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN,  por  isso  que  a  inexistência  de  MPF  não  implica  nulidade  do  lançamento.”.(Acórdão  n˚.  301­34.448  Sessão.  19.05.2008,  Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes – CC).    “VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 11516.002835/2007­95  Acórdão n.º 1802­01.282  S1­TE02  Fl. 1.125          9 da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.”. (Acórdão n˚. 1402­00.385 Sessão.  26.01.2011,  Quarta  Câmara  /  Quarta  Turma  Ordinária  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF).  Quanto  à  argumentação,  específica,  a  respeito  da  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  decorrência  da  não  inclusão  das  Contribuições  Sociais  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF, considero que também não deve prosperar.  O  procedimento  fiscalizatório  foi  instaurado  para  verificação  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.   Ocorre que, durante a fase inquisitorial, de colheita de provas, verificou­se a  ocorrência de omissão de receita por parte da sociedade. Diante deste fato, a Autoridade Fiscal  não poderia proceder de outra forma senão lavrar o Auto de Infração, também, com relação às  Contribuições Sociais (CSLL, PIS, COFINS), não incluídas preliminarmente no MPF.  Tal procedimento está previsto no artigo 9˚, da Portaria MF/SRF n˚ 6.879 de  2005, que tem a seguinte redação:  “Art.  9º Na hipótese em que  infrações  apuradas,  em  relação a  tributo  ou  contribuição  contido  no  MPF­F  ou  no  MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.”   Observe­se  que  a  obrigação  funcional  das  Autoridades  Fazendárias  de  incluírem  no  processo  de  fiscalização  os  demais  tributos  cobrados,  com  base  nos  mesmos  elementos de prova do tributo original, do processo de fiscalização, tem razão lógica de ser.   Não é razoável imaginar que a autoridade fiscal, ao ter conhecimento de uma  infração  à  legislação  fiscal,  não  poderá  proceder  à  autuação  do  contribuinte  em  relação  a  determinados  tributos,  por  estes  não  estarem  inclusos  no  MPF  originário.  Saliento  que  o  referido  tema  já  foi  objeto  de  julgamento  no  âmbito  deste  Conselho,  tendo  a  seguinte  interpretação:    “NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas  em  relação  a  tributo  contido no MPF­F, também configurarem, com base nos mesmos  elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independente  de menção  expressa.”.  (Acórdão  n˚.  1402­00.264  Sessão. 03.10.2010, Quarta Câmara / Segunda Turma Ordinária  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF).    Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 11516.002835/2007­95  Acórdão n.º 1802­01.282  S1­TE02  Fl. 1.126          10 Saliento,  por  oportuno,  que  este  presente  voto  se  restringirá  a  apreciar  as  questões pertinentes ao IRPJ e a CSLL, uma vez que o Recorrente discute no âmbito judicial a  incidência  das  contribuições  sociais  (PIS  –  COFINS)  sobre  sua  atividade  produtiva.  Sendo  assim,  considero  que  a  discussão  da  exigibilidade  das  referidas  contribuições  no  âmbito  administrativo se encontra prejudicada pela adoção da via judicial como meio para solução da  lide.  Neste mesmo  sentido,  destaco  a  existência  da  súmula  nº  1  deste Conselho,  abaixo transcrita:    “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial”.     Assim, rejeito, pelas razões expostas, a preliminar arguida.  No  que  tange  ao mérito,  aduz  o Recorrente  que  o mandamento  contido  no  artigo 40 da Lei nº 9.430, de 1996, não permite ao artigo 281 do Regulamento do Imposto de  Renda  (Decreto  nº  3.000  ,  de  1999),  efetuar  a  previsão  de  outros  casos  que  caracterizam  omissão de receita.  Não compartilho do entendimento do Recorrente.  O  regulamento  é um ato  administrativo que visa  “dar  aplicação prática”  ao  preceito  legal.  Assim,  o  ente  administrativo  competente  ao  ter  conhecimento  da  lei,  edita  normas  que  possibilitem  sua  aplicação  ao  caso  concreto,  sendo  certo  que  o  âmbito  de  abrangência do  referido  regulamento  sempre estará  limitado ao preceito  legal que o  embasa,  padecendo de vício por ilegalidade no caso em que extrapole o preceito legal.   Contudo,  no  caso  em  tela,  não  consigo  vislumbrar  a  existência  de  extrapolação do regulamento do imposto de renda, ao artigo 40 da Lei nº 9.430/96, em relação  às  hipóteses  de  caracterização  da  omissão  de  receita.  Isto  porque,  tais  hipóteses  não  são  enumeradas taxativamente como defende o Recorrente. Senão vejamos a citada legislação:    Lei 9.430, de 1996:  “Art.40.A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza,  também, omissão de receita”. (grifei).    Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 11516.002835/2007­95  Acórdão n.º 1802­01.282  S1­TE02  Fl. 1.127          11 Da  leitura  cuidadosa  do  referido  artigo,  podemos  extrair  que  as  hipóteses  enumeradas  pelo  legislador  são  apenas  exemplificativas,  o  que  no  meu  entendimento,  não  impossibilita ao ente administrativo competente que regulamente outras hipóteses, como ocorre  no caso em tela.   No presente processo, podemos extrair do Auto de Infração que a autoridade  autuante  procedeu  a  verificação  dos  depósitos  bancários  em  cheque  de  própria  titularidade,  efetuados pelo Recorrente a débito de sua conta caixa e, constatou que o saldo da referida conta  não correspondia ao valor escriturado. Concluiu ainda que os depósitos bancários não haviam  sido utilizados, uma vez que não foram verificados  lançamentos credores na conta caixa que  caracterizassem o desembolso. Corroborando com este fato, a autoridade fiscal constatou que o  saldo  escriturado  na  conta  caixa,  não  correspondia  ao  montante  em  espécie  disponível  à  sociedade.  Diante dos  fatos acima narrados,  juntamente com a ausência de explicações  pelo  Recorrente  sobre  o  procedimento  adotado,  restou  à  autoridade  fiscal  proceder  à  recomposição dos lançamentos contábeis da conta caixa, sem os referidos depósitos bancários,  o  que  consubstanciou  na  apuração  de  saldo  credor  de  caixa,  caracterizado  como omissão  de  receita, nos termos do artigo 281, inciso I do Decreto nº 3.000, de 1999.  Por  todo  exposto,  considero  que  a  autoridade  fiscal,  pelos  procedimentos  adotados  e,  ante  a  inexistência de qualquer  explicação por parte do Recorrente,  procedeu de  forma correta ao efetuar o lançamento de ofício sobre a omissão de receita apurada.  Constato  a  existência  de  vasta  jurisprudência  acerca  deste  assunto,  em  especial  a  posição  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, abaixo transcrita:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  RECOMPOSIÇÃO  DA  ESCRITA  MEDIANTE  ESTORNO  DE  CHEQUES  REGISTRADOS  COMO  INGRESSOS. UTILIZAÇÃO EFETIVA.  NÃO COMPROVAÇÃO  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  PRESUNÇÃO  LEGAL  CARACTERIZADA.  A  verificação  de  saldo  credor  na  conta  Caixa,  pela  recomposição  da  escrita  mediante  o  estorno  de  cheques  registrados como ingressos, sem respaldo documental suficiente  para atestar seu correto lançamento contábil, mormente quando  não  são  coincidentes  datas  e  valores  de  sua  utilização,  é  suficiente para a caracterização da presunção legal de omissão  no  registro  de  receitas,  nos  termos  do  art.  281  do  RIR/99”.  (Acórdão n˚. 9101­01.262 Sessão. 23.11.2011, Primeira Turma,  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF).  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 11516.002835/2007­95  Acórdão n.º 1802­01.282  S1­TE02  Fl. 1.128          12 Não  obstante  aos  fatos  supracitados,  reforçando  meus  argumentos,  a  legislação  vigente  consagra  a  possibilidade  de  inversão  do  ônus  da  prova  nos  casos  de  depósitos  e  investimentos  sem  comprovação  ou  justificativa.  Nestes  casos,  a  ausência  de  comprovação  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  enseja  presunção  de  omissão  de  receita, nos termos do artigo 40 da Lei n˚ 9.430 de 27 de dezembro de 1996  No  transcurso  desse  processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte  nas  inúmeras oportunidades que pode se pronunciar no processo, não produziu provas capazes de  demonstrar a existência dos recursos (existência do dinheiro em espécie escriturado na conta  contábil caixa), tampouco, justificou a ausência de escrituração contábil dos lançamentos que  ensejaram a utilização dos referidos recursos.  Sendo  assim,  considero  que  não  subsiste  qualquer  argumento  no  presente  Recurso  Voluntário  que  justifique  a  desconstituição  do  crédito  tributário  constituído  pela  omissão de receita.  O  Recorrente  protesta,  ainda,  pela  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  multa  de ofício  de  75%,  sobre  o  crédito  tributário  originado,  em decorrência  do  lançamento  efetuado  pela  Autoridade  Fiscal  que,  segundo  o  seu  entendimento,  tal  percentual  seria  atentatória aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  Entretanto,  quanto  à  arguição  de  inconstitucionalidade  pelo  Recorrente,  é  cediço que este Conselho não é competente para averiguação de tal matéria, sendo tal matéria  objeto de súmula, abaixo transcrita:  "Súmula 1˚ CC n˚ 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária."  Pelo exposto, não é autorizado a este Conselho discutir a constitucionalidade  da  matéria,  restando  mantida  aplicação  da  multa  de  ofício  sobre  o  crédito  tributário  devidamente suportada pelo artigo 44, I da Lei 9.430, de 1996.  Com  relação  à  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC,  rejeito  integralmente  as  argumentações  do  Recorrente,  sendo  tal  matéria  também  objeto  de  súmula,  de  aplicação  obrigatória por parte deste colegiado administrativo:  “Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no  mérito, nego provimento ao recurso.      (documento assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho   Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 11516.002835/2007­95  Acórdão n.º 1802­01.282  S1­TE02  Fl. 1.129          13                                 Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 13116.901302/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2005 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.912
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2005 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

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3201­002.912  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2005  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 13 02 /2 01 2- 93 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901302/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.912  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.544,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901302/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.912  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901302/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.912  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901302/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.912  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901302/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.912  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901302/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.912  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901302/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.912  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901302/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.912  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901302/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.912  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.019535/2008-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­005.666  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO DE ORIENTAÇÃO AS COOPERATIVAS DO NORDESTE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 95 35 /2 00 8- 42 Fl. 167DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional cujo objeto é  a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  Importante  mencionar  que,  conforme  termo  de  desapensação  juntado  aos  autos, este processo encontrava­se apenso ao Processo 19647.019536/2008­97, principal, e foi  desapensado para permitir o julgamento do respectivo recurso na sistemática prevista no art.47,  §§1º e2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de2015.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 19647.019535/2008­42  Acórdão n.º 9202­005.666  CSRF­T2  Fl. 168          3 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  tem  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 169DF CARF MF     4 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  ­ deverão ser comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência.  Neste sentido, transcreve­se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de  29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 19647.019535/2008­42  Acórdão n.º 9202­005.666  CSRF­T2  Fl. 169          5 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 171DF CARF MF     6 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 19647.019535/2008­42  Acórdão n.º 9202­005.666  CSRF­T2  Fl. 170          7 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 173DF CARF MF     8 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 19647.019535/2008­42  Acórdão n.º 9202­005.666  CSRF­T2  Fl. 171          9                             Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.903433/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.637
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.637  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado por meio do PER/DCOMP.   O  pedido  de  restituição  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  contribuições  sociais  no  período  de  apuração  referido  na  ementa  deste  julgado.  O  despacho     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 33 /2 01 2- 95 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903433/2012­95  Acórdão n.º 3402­004.637  S3­C4T2  Fl. 3          2 decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  o  pagamento efetuado já fora integralmente alocado a outros débitos.   Cientificado  da  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  o  direito  à  restituição  regularmente  pleiteado,  alegando  que  seu  direito  creditório  adviria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrente da inclusão indevida do ICMS no conceito de faturamento.  Seu  pleito  foi  julgado  improcedente  pela DRJ,  ensejando  a  interposição  de  Recurso Voluntário, repisando suas razões originais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.636, de  27  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.903445/2012­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.636):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  1. Sobre a necessidade de suspensão do processo administrativo    Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  temática  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do  Recurso  Extraordinário  574.706,  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte mas pendente de publicação do acórdão, e passível  ainda  de  Embargos  de  Declaração.  Não  há,  portanto,  o  seu  trânsito em julgado.     Como bem ponderado pela Conselheira Thaís de Laurentiis  em outro acórdão, haja vista o conteúdo do artigo 15 do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  determina  a  sua  aplicação  supletiva ou subsidiária aos processos administrativo; bem como  do  artigo  1.035,  §5º  do  mesmo  Codex,  com  a  regra  sobre  a  necessidade  de  sobrestamento  dos  processos  cuja  matéria  foi  objeto  de  reconhecimento  do  repercussão  geral  no  âmbito  do  STF, entendo que o presente processo administrativo deveria ser  sobrestado,  até  que  a  melhor  solução  acerca  do  direito  da  Recorrente fosse apresentada pelo Pretório Excelso.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.903433/2012­95  Acórdão n.º 3402­004.637  S3­C4T2  Fl. 4          3   Nesse  sentido,  destaco  as  razões  apresentadas  pelo  Conselheiro Diego Diniz Ribeirão no Acórdão n. 3402­004.271,  com as quais concordo inteiramente.     Contudo,  sabendo  que  o  entendimento  majoritário  desse  Colegiado  é  pela  impossibilidade  de  sobrestamento  face  à  ausência  de  previsão  regimental  nesse  sentido,  passo  à  análise  do mérito.   2. Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS    Sobre  esse  tema,  este  Colegiado  se  manifestou  por  unanimidade  ­  com  a  ressalva  do  voto  do Conselheiro Antonio  Carlos Atulim, em substituição ao Conselheiro Pedro Bispo ­ ao  prolatar o Acórdão CARF nº 3402­003.317 de relatoria do Cons.  Atulim,e cujas razões reproduzo aqui e adoto como fundamentos  da minha decisão:  No mérito, deflui dos autos que o contribuinte apurou e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante superior ao devido porque a inclusão do ICMS no  faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o  ICMS na base de  cálculo da  contribuição,  está  calcado em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara tributária. Tal entendimento tem respaldo legal no art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e na Instrução Normativa nº  51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  O  art.  12  do  DecretoLei  nº  1.598/77,  na  redação  vigente na época do fato gerador relativo ao pagamento tido  como indevido, estabelecia o seguinte:  "Art  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria e o preço dos serviços prestados.  §  1º  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.  (...)"  (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decretolei/  del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre  as  vendas.  (...)  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.903433/2012­95  Acórdão n.º 3402­004.637  S3­C4T2  Fl. 5          4 4.3  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputamse  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou  dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra (sic)  a  base  de  cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de  mercadorias,  o  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes etc.  4.3.1 Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço  de venda; b) a parcela de contribuição para o Programa de  integração Social calculada sobre o faturamento; c) a quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/  netahtml/ sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  com  entendimento sedimentado há anos na seara  tributária, uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa  operacional.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  porque  o  imposto  estadual  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita estabelecido pela constituição.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  tal  argumento  não  pode  ser  acatado  pelos  órgãos  administrativos de julgamento, pois o art. 26A do Decreto nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição de inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.903433/2012­95  Acórdão n.º 3402­004.637  S3­C4T2  Fl. 6          5 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(...)"   O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido no RE 240.7852.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente julgado, não se enquadrando no disposto no  § 6º,  I, acima transcrito, e nem nas disposições do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente a outros casos concretos. Não se olvide  que  essa  questão  é  objeto  do  Tema  69  dos  recursos  submetidos à sistemática da repercussão geral no STF e será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescentese que a Súmula CARF nº 2 estabelece que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.  3. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 93DF CARF MF

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6984723 #
Numero do processo: 10283.903436/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.640
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.640  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado por meio do PER/DCOMP.   O  pedido  de  restituição  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  contribuições  sociais  no  período  de  apuração  referido  na  ementa  deste  julgado.  O  despacho     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 36 /2 01 2- 29 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903436/2012­29  Acórdão n.º 3402­004.640  S3­C4T2  Fl. 3          2 decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  o  pagamento efetuado já fora integralmente alocado a outros débitos.   Cientificado  da  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  o  direito  à  restituição  regularmente  pleiteado,  alegando  que  seu  direito  creditório  adviria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrente da inclusão indevida do ICMS no conceito de faturamento.  Seu  pleito  foi  julgado  improcedente  pela DRJ,  ensejando  a  interposição  de  Recurso Voluntário, repisando suas razões originais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.636, de  27  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.903445/2012­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.636):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  1. Sobre a necessidade de suspensão do processo administrativo    Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  temática  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do  Recurso  Extraordinário  574.706,  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte mas pendente de publicação do acórdão, e passível  ainda  de  Embargos  de  Declaração.  Não  há,  portanto,  o  seu  trânsito em julgado.     Como bem ponderado pela Conselheira Thaís de Laurentiis  em outro acórdão, haja vista o conteúdo do artigo 15 do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  determina  a  sua  aplicação  supletiva ou subsidiária aos processos administrativo; bem como  do  artigo  1.035,  §5º  do  mesmo  Codex,  com  a  regra  sobre  a  necessidade  de  sobrestamento  dos  processos  cuja  matéria  foi  objeto  de  reconhecimento  do  repercussão  geral  no  âmbito  do  STF, entendo que o presente processo administrativo deveria ser  sobrestado,  até  que  a  melhor  solução  acerca  do  direito  da  Recorrente fosse apresentada pelo Pretório Excelso.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.903436/2012­29  Acórdão n.º 3402­004.640  S3­C4T2  Fl. 4          3   Nesse  sentido,  destaco  as  razões  apresentadas  pelo  Conselheiro Diego Diniz Ribeirão no Acórdão n. 3402­004.271,  com as quais concordo inteiramente.     Contudo,  sabendo  que  o  entendimento  majoritário  desse  Colegiado  é  pela  impossibilidade  de  sobrestamento  face  à  ausência  de  previsão  regimental  nesse  sentido,  passo  à  análise  do mérito.   2. Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS    Sobre  esse  tema,  este  Colegiado  se  manifestou  por  unanimidade  ­  com  a  ressalva  do  voto  do Conselheiro Antonio  Carlos Atulim, em substituição ao Conselheiro Pedro Bispo ­ ao  prolatar o Acórdão CARF nº 3402­003.317 de relatoria do Cons.  Atulim,e cujas razões reproduzo aqui e adoto como fundamentos  da minha decisão:  No mérito, deflui dos autos que o contribuinte apurou e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante superior ao devido porque a inclusão do ICMS no  faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o  ICMS na base de  cálculo da  contribuição,  está  calcado em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara tributária. Tal entendimento tem respaldo legal no art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e na Instrução Normativa nº  51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  O  art.  12  do  DecretoLei  nº  1.598/77,  na  redação  vigente na época do fato gerador relativo ao pagamento tido  como indevido, estabelecia o seguinte:  "Art  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria e o preço dos serviços prestados.  §  1º  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.  (...)"  (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decretolei/  del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre  as  vendas.  (...)  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.903436/2012­29  Acórdão n.º 3402­004.640  S3­C4T2  Fl. 5          4 4.3  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputamse  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou  dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra (sic)  a  base  de  cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de  mercadorias,  o  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes etc.  4.3.1 Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço  de venda; b) a parcela de contribuição para o Programa de  integração Social calculada sobre o faturamento; c) a quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/  netahtml/ sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  com  entendimento sedimentado há anos na seara  tributária, uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa  operacional.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  porque  o  imposto  estadual  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita estabelecido pela constituição.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  tal  argumento  não  pode  ser  acatado  pelos  órgãos  administrativos de julgamento, pois o art. 26A do Decreto nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição de inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.903436/2012­29  Acórdão n.º 3402­004.640  S3­C4T2  Fl. 6          5 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(...)"   O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido no RE 240.7852.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente julgado, não se enquadrando no disposto no  § 6º,  I, acima transcrito, e nem nas disposições do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente a outros casos concretos. Não se olvide  que  essa  questão  é  objeto  do  Tema  69  dos  recursos  submetidos à sistemática da repercussão geral no STF e será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescentese que a Súmula CARF nº 2 estabelece que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.  3. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 93DF CARF MF

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6946388 #
Numero do processo: 10980.010585/2007-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Sep 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2005 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE PODERIA TER SIDO EFETUADO O LANÇAMENTO. Configurado o lançamento por homologação e não havendo a realização de pagamento antecipado pela Contribuinte, aplicável a regra do art. 173, inciso I, do CTN, operando-se em cinco anos contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 9303-005.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­005.444  –  3ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  IOF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2005  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  PRÉVIO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  CONTADOS  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE  EM  QUE  PODERIA TER SIDO EFETUADO O LANÇAMENTO.   Configurado o  lançamento por homologação e não havendo a  realização de  pagamento antecipado pela Contribuinte, aplicável a regra do art. 173, inciso  I,  do  CTN,  operando­se  em  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  útil  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 05 85 /2 00 7- 18 Fl. 949DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls. 366 a 373) com fulcro nos artigos 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  203­13.792  (fls.  346  a  363),  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  outrora  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  04/02/2009,  no  sentido  de  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, tendo recebido a seguinte ementa:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Periodo de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2005  DECADÊNCIA. I0F. TERMO INICIAL. PAGAMENTO.   É  irrelevante a ocorrência do pagamento para se definir o  termo  inicial do  prazo decadencial do crédito tributário, que nos termos do parágrafo 4" do  art. 150 do CTN é a data da ocorrência do fato gerador.  NULIDADE. PERÍCIA. DESTINAÇÃO.  As provas produzidas nos autos se destinam ao julgador e não as partes, que  não  as  podem  requerer  apenas  em  razão  da  complexidade  do  auto  de  infração.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  FALTA  DE  REQUISITOS  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal.   OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, OU ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA  FÍSICA.   As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam­se à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  As  operações  de  financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO. BASE DE CALCULO.  Nas operações de crédito com valor do principal definido, a base de cálculo  do IOF corresponde ao valor entregue ou colocado disposição do mutuário,  hipótese em que o  imposto não excederá o valor resultante da aplicação da  alíquota diária multiplicada por  trezentos e sessenta e cinco dias, enquanto  nas operações em que não ficar definido o valor do principal, realizadas por  meio de conta­corrente, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores  diários apurado no último dia de cada mês.  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 10980.010585/2007­18  Acórdão n.º 9303­005.444  CSRF­T3  Fl. 950          3 SÚMULA N°2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.   SÚMULA N°3  E cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Recurso provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  declarando  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o credito tributário referente aos fatos geradores  anteriores a 10/09/2002, na linha da Súmula n" 08 do STF.     Na  data  de  27/08/2007,  a  Receita  Federal  procedeu  à  lavratura  de  Auto  de  Infração (fls. 215 a 229) relativo à exigência de IOF e consectários legais dos anos­calendário  de  2002  a  2005,  incidente  sobre  operações  de  mútuo  entre  a  Contribuinte  e  outras  pessoas  jurídicas e pessoas físicas.   Após cientificada da autuação,  em 10/09/2007  (fls. 230 a 231),  a Contribuinte  apresentou Impugnação (fls. 232 a 246), julgada improcedente nos termos do Acórdão nº 06­ 16.082, proferido pela 2ª Turma da DRJ de Curitiba/PR, em 14 de novembro de 2007 (fls. 285  a 306), cujos fundamentos foram sintetizados na seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n°  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve transgressão alguma ao devido processo legal.  PERÍCIA DESNECESSÁRIA.  Indefere­se  a  realização  de  perícia  requerida,  quando  evidentemente  desnecessária e meramente procrastinatória.  PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO.  Fl. 951DF CARF MF     4 A  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita  durante  a  fase  de  impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  ­  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MUTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, OU ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA  FÍSICA.   As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  As  operações  de  financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO. BASE DE CÁLCULO.   Nas operações de crédito com valor do principal definido, a base de cálculo  do  IOF  corresponde  ao  valor  entregue  ou  colocado  A  disposição  do  mutuário,  hipótese  em  que  o  imposto  não  excederá  o  valor  resultante  da  aplicação  da  alíquota  diária  multiplicada  por  trezentos  e  sessenta  e  cinco  dias, enquanto nas operações em que não ficar definido o valor do principal,  realizadas por meio de conta­corrente, a base de cálculo é o somatório dos  saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de atos legais legitimamente inseridos  no ordenamento jurídico nacional  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.   Tratando­se de imposto sujeito a lançamento por homologação e não tendo a  interessada  efetuado  recolhimento  algum  no  período  alcançado  pela  ação  fiscal, o termo inicial da contagem do prazo de decadência é o primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA AGRAVADA.  Impõe­se  o  agravamento  da  multa  quando  a  contribuinte,  devidamente  intimada,  deixar  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  sistemas  de  sua  escrituração.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 10980.010585/2007­18  Acórdão n.º 9303­005.444  CSRF­T3  Fl. 951          5 Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento  serão  acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes A  taxa referencial do Selic para títulos federais.  Lançamento Procedente em Parte  Acordam os membros da 2 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  não  acata  as  preliminares  de  nulidade  e  de  decadência  e,  no  mérito,  considerar procedente em parte o  lançamento, mantendo a exigência de R$  771.212,49  a  titulo  de  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  —  10F,  além  das  multas de oficio de 75% e 112,5% e dos acréscimos legais.     A decisão da manifestação de  inconformidade, que manteve o  lançamento  em  parte,  foi  contestada  por  meio  de  recurso  voluntário  (fls.  320  a  341),  por  sua  vez  julgado  parcialmente  procedente,  nos  termos  do Acórdão  nº  203­13.792  (fls.  346  a  363),  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  outrora  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  04/02/2009,  ora  recorrido.   No  ensejo,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência  (fls.  366  a  373),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  por  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  e  inexistindo  quaisquer  pagamentos  para  os  períodos  lançados  a  título  de  IOF,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deverá  se  dar  com  fulcro  no  art.  173,  inciso  I  do CTN;  (b)  referido entendimento está em consonância com o decidido pelo STJ, no RESP nº 973.733, ao  interpretar  a  combinação  entre  os  dispositivos  do  art.  150,  §4º  e  173,  inciso  I  do  CTN,  de  observância  obrigatória  pelos  conselheiros  do CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/09, então vigente; (c) no caso em análise, a constituição do  crédito  tributário  deu­se  dentro  do  prazo  disposto  no  art.  173,  I  do  CTN,  não  ocorrendo,  portanto,  a  decadência  do  direito  de  lançar,  não  tendo  havido  a  decadência  dos  períodos  constantes no auto de infração. Para embasar seu pleito, indicou como paradigmas os acórdãos  nºs 301­33.233 e 2302­00.076.    O  recurso  especial  foi  admitido quanto  à matéria da decadência do direito de  constituir  crédito  tributário  relativo  ao  IOF,  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  independente  de  ter  havido  o  recolhimento  antecipado  do  tributo  ou  a  declaração  de  débito  prévia, por meio do Despacho nº 3400­1085, de 02/08/2010 (fl. 396).   A Contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 407 a 413), postulando a negativa  de provimento ao recurso especial.  Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo interpôs recurso especial (fls. 414 a  418), o qual não foi admitido (fls. 906 a 910), razão pela qual não será objeto de análise.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    Fl. 953DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora    O  recurso especial da Fazenda Nacional é  tempestivo e preenche os  requisitos  de  admissibilidade  do  artigo  67,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, devendo,  portanto, ser conhecido.   A presente autuação abarcou os anos calendário de 2002 a 2005 (fls. 215 a 229),  sobre operações de crédito correspondentes a mútuos para pessoas físicas e pessoas jurídicas.  Tendo  sido  exonerado  em  sede  de  julgamento  do  Recurso  Voluntário  o  crédito  tributário  referente aos períodos de apuração anteriores a 10/09/2002, por ter decaído o direito de o Fisco  efetuar o lançamento nos termos do art. 150, §4º do CTN.   A  divergência  a  ser  apreciada  refere­se  ao  termo  inicial  de  contagem  da  decadência  do  direito  de  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  relativo  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e  para  os  quais  não  houve  a  comprovação  da  realização  de  pagamento, se a data do fato gerador ­ artigo 150, §4º do CTN ­ ou primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que poderia ser lançado ­ artigo 173, I do CTN.  Nos termos do art. 62­A do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22  de  junho de  2009,  e  reproduzido  em  sua  íntegra  no  art.  62,  §2º  do RICARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, no que tange à contagem do prazo decadencial de  tributos e contribuições deve ser observado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça  firmado  no  julgamento  do  recurso  especial  nº  973.733,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  restando  superada  a  tese  da  irrelevância  de  ter  ocorrido  ou  não  pagamento,  in  verbis:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN.IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal, o mesmo inocorre,  sem a constatação de dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005)  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 10980.010585/2007­18  Acórdão n.º 9303­005.444  CSRF­T3  Fl. 952          7 [...]    Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no caso do PIS,  na  inteligência  do  acórdão  do  STJ  cuja  ementa  transcreveu­se  acima,  conta­se  o  prazo  decadencial:  (i)  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado  (art. 173,  inciso  I  do CTN) em caso de dolo,  fraude ou simulação;  quando  não  houver  pagamento  antecipado;  ou  (ii)  a  partir  do  fato  gerador  (art.  150,  §4º  do  CTN) nas hipóteses de pagamento parcial ou integral do débito e/ou existência de declaração  prévia do mesmo.   Feitas estas considerações, passe­se ao exame do artigo de lei aplicável ao caso  destes autos. O  litígio decorre de  lançamento de ofício,  relativo ao crédito  tributário de  IOF,  remanescendo  a  discussão  nesta  instância  quanto  ao  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial.  A  Contribuinte  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  10/09/2007  (fl.  231),  abrangendo os períodos de apuração de 31/01/2002 a 31/12/2005.   Verificou­se no caso dos autos não ter havido o recolhimento do IOF, razão pela  qual é aplicável o art. 173, inciso I, do CTN, para contagem do prazo decadencial.   Assim, tendo ocorrido a ciência do auto de infração em 10/09/2007, e contado o  início  do  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  não  se  encontram decaídos os créditos tributários que são objeto do presente auto de infração.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                              Fl. 955DF CARF MF

score : 1.0
6884672 #
Numero do processo: 13837.000558/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte comprovado a retenção do imposto de renda deve ser afastada a glosa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.026  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SONIA MARIA DE LUCA MARTINS SILVEIRA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  a  contribuinte comprovado a retenção do imposto de renda deve ser afastada a  glosa.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 05 58 /2 01 0- 84 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13837.000558/2010­84  Acórdão n.º 2202­004.026  S2­C2T2  Fl. 186          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13837.000558/2010­84, em face do acórdão nº 17­50.341, julgado pela 4ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP2), na sessão de julgamento  de  26  de  abril  de  2011,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente improcedente impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  "Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  38/40,  referente  ao  imposto  sobre a  renda das pessoas  físicas do ano­calendário 2007, que  apurou as seguintes infrações:  ­ omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física,  com  base  em  Dimob  ­  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias,  no  valor  de R$ 3.123,15,  recebidos  da  administradora de imóveis Predial Lins Administração e Vendas  Ltda.;  ­ compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no  valor de R$ 14.853,17. Fonte pagadora: Procuradoria Geral do  Estado, CNPJ n.° 71.584.833/0002­76.  Cientificada  do  lançamento  em  28/05/2010  (fl.  44),  a  contribuinte, apresentou, em 21/06/2010, a impugnação de fl. 01,  acompanhada dos documentos de fls. 02/36, concordando com a  omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas  e  contestando  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido na fonte."  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  manutenção  do  crédito  tributário.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  à  fl.  72,  reiterando  as  alegações  expostas  em  impugnação.  Junta  em  anexo,  documentos  de  fls.  73/109,  para  comprovar  o  alegado.  Em  17  de  julho  de  2014,  a  Resolução  de  nº  2801­000.300,  resolveu  pela  conversão  do  feito  em  diligência,  para  que  se  juntasse  aos  autos  documentação  que  comprovasse de forma  incontroversa que do valor  recebido da Procuradoria Geral do Estado  foi descontado, a título de imposto de renda, o valor de R$ 14.853,14.   Houve  a  apresentação  de  documentos,  sendo  concluída  a  diligência,  conforme  termos  do Despacho de Encaminhamento  da  fl.  184,  sendo determinado o  retorno  dos autos ao CARF.  É o relatório.  Voto             Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13837.000558/2010­84  Acórdão n.º 2202­004.026  S2­C2T2  Fl. 187          3 Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  controvérsia  cinge­se  na  glosa  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), no valor de R$ 14.853,14 recebido da fonte pagadora Procuradoria Geral do Estado. A  Recorrente alega que declarou na sua Declaração Anual de Ajuste (fl.48) a título de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  o  valor  de  R$  14.853,14  referente  a  fonte  pagadora  Procuradoria Geral do Estado CNPJ nª 71.584.833/000276.  No entanto, a DIRF apresentada pela fonte pagadora não consta imposto de  renda na fonte, sendo glosada o imposto retido no valor de R$ 14.853,14.  Contudo, a Recorrente  juntou o Mandado de Levantamento Judicial  (fls.24)  onde consta que o imposto de renda na fonte “já retido”. A Recorrente alega que o imposto de  renda retido foi retido pela fonte Pagadora, conforme demonstrativo às fls. 106/107.  Por tais razões, entendeu a Turma Julgadora, em 17 de julho de 2014, proferir  a Resolução nº 2801­000.300, por verificar que não há nos autos o documento que comprove a  retenção  do  imposto  de  renda  retido  pela  fonte  pagadora  Procuradoria  Geral  do  Estado  em  decorrência  do  alegado  precatório  de  natureza  alimentar.  Assim,  diante  das  dúvidas  acima  suscitadas  e  para  que  se  possa  formar  uma  convicção  acerca  da  matéria,  foi  convertido  o  julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime a contribuinte a apresentar  documento que comprove de forma incontroversa que do valor recebido da Procuradoria Geral  do Estado foi descontado, a título de imposto de renda, no valor de R$ 14.853,14.  A contribuinte apresentou aos autos a seguinte documentação:    Cabe referir que em relação aos documentos juntados em fase recursal, bem  como  os  apresentados  por  decorrência  da  Resolução  deste  Conselho,  que  determinou  a  diligência  fiscal,  entendo  que  estes  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado  pela  contribuinte, por força do princípio da verdade material e do formalismo moderado.  O Relatório da diligência fiscal, de fls. 173/174, foi no seguinte teor:  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13837.000558/2010­84  Acórdão n.º 2202­004.026  S2­C2T2  Fl. 188          4   Assim,  tendo  comprovado  a  contribuinte  que  sofreu  o  ônus  da  retenção  do  imposto de renda, o que é corroborado pelo Relatório Fiscal de fls. 173/174, compreendo que  deve  ser  afastada  a  glosa  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  no  valor  de  R$  14.853,14, consubstanciada na notificação de lançamento.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 188DF CARF MF

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6890666 #
Numero do processo: 13896.001494/99-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. Quando o contribuinte apresenta documentação após o despacho decisório, não há que se constatar que houve cerceamento do direito de defesa. NULIDADE. ACÓRDÃO DRJ. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão que deixe de analisar questão fundamental, erguida na manifestação de inconformidade, equivalente à impugnação. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar a nulidade do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Redatora Ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. Quando o contribuinte apresenta documentação após o despacho decisório, não há que se constatar que houve cerceamento do direito de defesa. NULIDADE. ACÓRDÃO DRJ. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão que deixe de analisar questão fundamental, erguida na manifestação de inconformidade, equivalente à impugnação. Recurso Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar a nulidade do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Redatora Ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.

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3302­003.742  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ IPI  Recorrente  DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO.  Quando  o  contribuinte  apresenta  documentação  após  o  despacho  decisório,  não há que se constatar que houve cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DRJ.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  É  nulo  o  acórdão  que  deixe  de  analisar  questão  fundamental,  erguida  na  manifestação de inconformidade, equivalente à impugnação.  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  nulidade  do  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Redatora Ad hoc  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 14 94 /9 9- 68 Fl. 800DF CARF MF     2 Filho  (relator),  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.  Relatório  Foi­me  designado  formalizar  o  presente  voto,  como  Redatora  Ad  Hoc,  conforme despacho de fls. 799 e­processo, Acórdão nº 3302­003.742, proferido na sessão de 29  de março de 2017, com as correções previstas no despacho de fls. 798 e­processo, nos termos  do artigo 17, inciso III do Anexo II do RICARF:  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando modificar  a  decisão  que  manteve  intacto o Despacho Decisório que deixou de  reconhecer o direito  da Recorrente  em solicitar  aproveitamento  de  saldo  credor  de  IPI  referente  ao  período  de  01.04.19999  a  30.06.199,  ao  argumento de que o Interessado deixou de atender intimação no prazo fixado para apresentação  de documentos necessários ao exame da solicitação formulada, o que levou ao indeferimento.  O  cerne  da  questão  trazida  se  refere  ao  direito  de  ressarcimento  de  IPI,  decorrente de aquisição de insumos com saída alíquota zero. Em sede de fiscalização teria sido  exigido  da  contribuinte  diversos  outros  documentos  além  daqueles  por  ele  apresentados,  quando da intimação.  Embora  tenha  pedido  prazo  para  atender  a  solicitação  do  Fisco,  deixou  de  acatar no  lapso  temporal  solicitado, o que motivou a negativa,  como se  extraí da decisão do  despacho decisório. O julgador de piso, ao examinar o assunto, entendeu ter precluído o direito  da contribuinte em anexar documentos.  Irresignado  com  o  desembaraço  da  questão,  tempestivamente,  apresentou  voluntário  sustentando as mesmas  razões da Manifestação de  Inconformidade, que o  fato de  deixar de  juntar documentos solicitados não é suficiente para o  indeferimento sem exame do  substancial acervo documental acostado em atendimento ao Termo de Intimação nº 121/2003,  quando do início da fiscalização, que no seu entender são capazes de justificar o pleito.  Sustentou,  também,  que  a  instância  julgadora  administrativa  admitisse  a  intempestiva apresentação da documentação em questão, assim impedindo o arquivamento do  processo  e  determinando  nova  apreciação  do  pedido,  seria  necessário  que  existisse  um  fundamento legal que excepcione tal caso de preclusão.  Em  síntese  arguiu  nulidade  do  julgado  de  piso  por  cerceamento  de  defesa  diante da  ausência de  análise detida de  toda documentação  apresentada  sobre  a qual deveria  emitir  decisão  fundamentada  sobre  os motivos  de  ter  adotado  esse  ou  aquele  entendimento,  transcreve o disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe:  “Art.  31  –  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo  fundamento  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.”  Inconformada,  interpôs  o Recurso Especial,  (fl.526),  com contrarrazões  por  parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, conhecido e provido o Recurso Especial, contra o  Acórdão desse Colegiado, que manteve  a decisão vergastada, para anular conforme se vê da  ementa:  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 13896.001494/99­68  Acórdão n.º 3302­003.742  S3­C3T2  Fl. 3          3 “NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.  NULIDADE  Cerceia  o  direito  de  defesa  assegurado  ao  sujeito  passivo  decisão  que  não  aponta  o  motivo  para  a  aplicação  de  determinado  ato  legal,  especialmente  quando  tal  aplicação  é  justamente  o  motivo  do  questionamento  apresentado.”  O Recurso Especial foi admitido no sentido de que se às matérias, objeto do  litígio, seriam aplicáveis a Lei 9.784, de 1999 ou o Decreto 70.235, de 1972, e a consequente  definição do prazo de trinta dias para apresentação dos documentos não foi tratada na decisão  recorrida.   A  discussão  travada  pelo  Recurso  Voluntário  se  refere  à  aplicação  do  processo  administrativo  fiscal  ou  da Lei  9.784,  de  1999,  diante  da  total  ausência  na  decisão  atacada. Em razão disse entendeu o julgador ad quem ocorrência de cerceamento do direito de  defesa  do  contribuinte,  que não  ficou  sabendo  o  porquê  de  a Turma  Julgadora  entender  que  cabia aplicação da Lei nº 9.784, de 1999, e não o Decreto nº 70.235, de 1972, ao caso.   Foram opostos embargos de declaração para que a questão fosse esclarecida,  contudo, os aclaratórios não foram admitidos. Assim, aplicou­se a regra do inciso II ,do artigo  59, do Decreto 70.235/72.  Conclusão do voto do Recurso Especial:  “de  sorte  que,  me  parece,  impossível  não  considerar  nula  a  decisão  atacada,  a  menos  que  também  aqui  se  entenda  inaplicável o PAF...”   O  dispositivo  do  Acórdão  do  Recurso  Especial  encontra­se  redigido  do  seguinte modo:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto  que integram o presente julgado.”  Assim,  retornam­se  os  autos  a  esse  Colegiado  para  exame  de  mérito  e  da  preliminar de nulidade.  É o que tinha a relatar.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Conselheira  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  Redatora  Ad  Hoc.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento.  O  cerne  da  questão  trazida  se  refere  ao  direito  de  ressarcimento  de  IPI,  decorrente de aquisição de insumos com saída alíquota zero.  Fl. 802DF CARF MF     4 O parecer do Fisco que instrui o despacho decisório é no sentido de indeferir  o pleito pelo não atendimento da intimação de apresentar documento, deixando de analisar os  documentos  colacionados,  o  que  restou  acatado  pela  decisão  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  que  entendeu, por sua vez, precluído o direito do contribuinte em anexar a documentação em fase  de  manifestação,  aplicando  ao  caso  as  regras  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  e  concedendo  interpretação diversa ao ditames do Decreto 70.732, de 1972.  Tanto o acórdão da DRJ/Ribeirão Preto, quanto o acórdão da turma ordinária  no  CARF  foram  no  mesmo  sentido  da  autoridade  administrativa,  que  proferiu  o  despacho  decisório, ou seja, que ao caso concreto aplicavam­se às disposições da Lei nº 9.784, de 1999,  deixando de dizer o porquê da sua aplicação em prejuízo às normas processuais disciplinadas  pelo Decreto 70.235, de 1972, motivo de nulidade acatado pela Câmara Superior, em face da  interposição de Recurso Especial, com a consequente anulação do Acórdão nº 201­80.011, de  26 de janeiro de 2007.  Sendo  assim,  está  em  exame  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa da Recorrente em razão da anulação da decisão, proferida no Acórdão nº 201­80.011, de  26 de janeiro de 2007, do Segundo Conselho de Contribuintes.  A recorrente aponta tópico ensejador de nulidade do despacho decisório e do  acórdão de primeira instância. O primeiro dele é referente à omissão no julgamento de primeira  instância  na  análise  da  sustentação  de  ausência  de  motivação  do  acórdão,  bem  como,  do  despacho decisório, que deixou de examinar a documentação colacionada, indeferindo o pleito  na  simples  alegação  de  desatendimento  a  intimação  para  apresentar  documentos,  tudo  com  fundamento na lei nº 9.784, de 1999, e não no Decreto nº 70.235, de 1972.  Quanto à nulidade do despacho decisório, esta não merece prosperar, pois a  documentação  foi  apresentada  apenas  em  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  não  havendo que  se discorrer  em cerceamento de defesa,  afinal,  a  fiscalização não  teve acesso  à  documentação somente em fase posterior ao referido despacho.  Quanto  à  nulidade  do  acórdão,  de  fato,  o  julgador  a  quo  não  analisou  a  matéria  e  as  provas,  centrou  sua  convicção  no  mesmo  motivo  sustentado  no  parecer  que  instruiu  o  despacho  decisório,  qual  seja,  perda  do  direito  de  apreciar  documento,  quando  ultrapassado mais de 30 (trinta) dias, deixando a contribuinte sem resposta e fundamentou sua  convicção no artigo 40, da Lei nº 9.784, de 1999.  De fato, equivalendo a manifestação de inconformidade à impugnação, prevê  o Decreto nº 70.235, de 1972:  Decreto nº 70.235, de 1972  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Logo,  a  apresentação  de  documento  é  assegurada  ao  contribuinte  até  o  momento da impugnação ou da manifestação de inconformidade, no caso em tela, o julgado de  piso  merece  reparo,  cabia  examinar  em  toda  a  plenitude  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente.  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 13896.001494/99­68  Acórdão n.º 3302­003.742  S3­C3T2  Fl. 4          5 Dúvida não há de que se aplicam as disposições do Decreto 70.232, de 1972,  e não a Lei nº 9.784, de 1999, como restou decidido em sede de Recurso Especial.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  anular  a  decisão  da  DRJ/Ribeirão  Preto.    Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Redatora Ad Hoc                                Fl. 804DF CARF MF

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