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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6937283 #
Numero do processo: 15940.000482/2010-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9101-003.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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6884706 #
Numero do processo: 10183.906832/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.915
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.915  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 83 2/ 20 11 -5 5 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10183.906832/2011­55  Resolução nº  3201­000.915  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10183.906832/2011­55  Resolução nº  3201­000.915  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10183.906832/2011­55  Resolução nº  3201­000.915  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10183.906832/2011­55  Resolução nº  3201­000.915  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.729590/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. As DRJ não são competentes para se pronunciarem sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A lei tributária presume constituírem omissão de receitas os recursos creditados em conta bancária, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem, mediante documentação hábil e idônea. Os resgates de aplicações financeiras e as transferências de outras contas da mesma pessoa jurídica devem ser excluídos da autuação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. As ponderações expressas para o IRPJ estendem-se às contribuições de CSLL, PIS e COFINS devido à identidade das causas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 1201-001.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Luis Henrique, que votou pela anulação da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Luiz Paulo Jorge Gomes - Relator (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida –Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIZ PAULO JORGE GOMES
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NÃO COMPROVADA.  A  lei  tributária  presume  constituírem  omissão  de  receitas  os  recursos  creditados  em  conta  bancária,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove a origem, mediante documentação hábil e idônea.  Os resgates de aplicações financeiras e as transferências de outras contas da  mesma pessoa jurídica devem ser excluídos da autuação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  As  ponderações  expressas  para  o  IRPJ  estendem­se  às  contribuições  de  CSLL, PIS e COFINS devido à identidade das causas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 95 90 /2 01 4- 57 Fl. 14480DF CARF MF Processo nº 10120.729590/2014­57  Acórdão n.º 1201­001.595  S1­C2T1  Fl. 4.636          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Luis  Henrique,  que  votou  pela  anulação da decisão de primeira instância.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Paulo Jorge Gomes ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida –Presidente  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge  Gomes,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.  Fl. 14481DF CARF MF Processo nº 10120.729590/2014­57  Acórdão n.º 1201­001.595  S1­C2T1  Fl. 4.637          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  10­56.043  ­  1ª  Turma  da  DRJ/POA  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  excluir  da  autuação  os  resgates  de  aplicações  financeiras e as transferências de outras contas da mesma pessoa jurídica reduzindo os tributos  lançados para os seguintes valores:      Transcrevo  abaixo  partes  do  Relatório  do  Acórdão  Recorrido,  que  bem  descreve os fatos ocorridos no feito:  A DRF em Goiânia (GO) lavrou autos de infração de Imposto sobre a Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (PIS)  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), cujo montante de tributos e consectários exigidos perfaz  R$ 15.787.562,43.  Os fatos geradores correspondentes às autuações ocorreram em 2010 e 2011.  Para esses períodos, a autuada optou pela tributação baseada no lucro presumido.  Os lançamentos realizados decorrem da presunção de omissão de receitas por  depósitos bancários, baseada no art. 42 da Lei 9.430/96.  Para tanto, diz o relatório fiscal que a contribuinte foi  intimada a justificar a  origem de créditos  realizados em contas de depósitos de cinco contas mantidas no  Banco Bradesco, identificadas pelos números 17.163­8, 17.167­0, 17.169­7, 17.170­ 0  e  17.171­9  e,  após  análise  da  fiscalização,  a  mesma  concluiu  pela  não  convalidação das razões apresentadas motivada pelos seguintes fatos:  1. Em relação às liquidações de cobrança:  a)  Foram  utilizadas  notas  fiscais  de  uma  empresa  distinta  para  justificar  a  origem de depósitos em conta que seria de outra empresa.  Fl. 14482DF CARF MF Processo nº 10120.729590/2014­57  Acórdão n.º 1201­001.595  S1­C2T1  Fl. 4.638          4 b) Os valores das notas fiscais não convergem com os dos depósitos.  c)  Os  demonstrativos  apresentados  (“protocolos  de  recebimento  de  documentação”)  teriam  sido  elaborados  de  forma  artificial,  com  amparo  em  múltiplas  notas  fiscais,  cujos  totais  se  aproximavam  do  valor  dos  depósitos,  mas  carecendo  de  ajustes,  como  descontos  concedidos,  pagamentos  parcelados,  acréscimos por atrasos, etc.  d)  Os  pagamentos  parciais  não  correspondem  aos  dados  das  notas  fiscais,  considerando datas e valores das parcelas.  2. Em relação a antecipações, empréstimos e outras justificativas:  e) Não foram apresentados documentos para comprovar os fatos contábeis.  f) Empréstimos  formalizados entre outras empresas não  foram comprovados  pela apresentação de documentos.  g) Nenhum documento  vinculado  à  conta  corrente 12.105­6  foi  apresentado  para justificar origem de crédito dela oriundo.  h)  As  informações  apresentadas  sobre  origem  de  depósitos  não  foram  acompanhadas de documentação compatível.  Desta forma, a fiscalização considerou que os créditos em conta bancária cuja  origem não teria sido justificada constituiriam omissão de receitas. Destacou que os  prazos concedidos à fiscalizada para apresentação de documentos foram suficientes  e que as contas eram movimentadas por seus sócios, mediante emissão de cheques,  transferências, pagamentos, etc.  A interessada foi cientificada dos autos de infração em 28/11/14 e apresentou  impugnação em 15/12/14.  Apreciada  a  impugnação,  após  afastadas  as  questões  relacionadas  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  o  lançamento  foi  mantido  em  completa  e muito  bem  detalhada  fundamentação,  em  parte  sob  fundamento  de  que  a  lei  tributária  presume  constituírem  omissão  de  receitas  os  recursos  creditados  em  conta  bancária,  em  relação  aos  quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem, mediante documentação hábil e  idônea.   No que se refere aos resgates de aplicações financeiras e as transferências de  outras contas da mesma pessoa jurídica determinou a suas exclusões da autuação e enquanto à  tributação reflexa, restou consignado que as ponderações expressas para o IRPJ estendem­se às  contribuições de CSLL, PIS e COFINS devido à identidade das causas.  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  e  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando em suma os argumentos já apresentados por ocasião de sua impugnação, inovando  apenas  no  que  se  refere  a  inclusão  de um  pedido  no  qual  requereu  que mantida  a  exigência  fiscal, fosse determinada a aplicação dos percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por  cento) sobre a omissão de receita apurada para o IRPJ e a CSLL.  Adotadas  as  providências,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 14483DF CARF MF Processo nº 10120.729590/2014­57  Acórdão n.º 1201­001.595  S1­C2T1  Fl. 4.639          5   Voto             Luiz Paulo Jorge Gomes – Relator   O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Da Preliminar.  Há se analisar preliminar posta pela recorrente no que se refere a não análise  de provas  trazidas por essa quando do oferecimento da sua  impugnação em vista de  alegada  preclusão por parte da decisão recorrida.  Neste  sentido,  a questão que se  coloca  em debate –  a qual  já  foi  objeto  de  discussão por essa Turma ­, é se a recorrente – titular das contas de depósitos bancárias – pode  apresentar  no momento  da  impugnação  prova  da  origem  dos  créditos,  visando  a  afastar  sua  imputação como sujeito passivo da obrigação tributária ou, ainda, infirmar parte do lançamento  por  enquadramento  tributário  irregular  (infração  originalmente  baseada  na  presunção  de  omissão de receitas que passa a ter suporte em omissão de receitas não oferecidas à tributação).  Para tanto, insta observar que a defendente juntou novos documentos com a  apresentação da sua impugnação, antes não fornecidos à fiscalização. Entre eles, destacam­se  demonstrativos  contábeis  das  empresas  EBPL  e  Goiás,  além  de  extratos  de  cobrança,  vinculados à conta 17.167­0, que de certa forma se contrapõem com as conclusões alicerçadas  pela  fiscalização,  no  sentido  de  que  os  demonstrativos  apresentados  por  ela  para  justificar  créditos  de  cobrança  teriam  sido  totalizados  artificialmente,  com  notas  fiscais  de  empresas  distintas,  valores  de  notas  fiscais  divergentes  em  relação  ao  valor  dos  depósitos,  sendo  necessários ajustes, como descontos, pagamentos parciais, etc.  A esse propósito, a decisão recorrida contextualizou a referida situação com  aquela relativa ao arbitramento do lucro, cujo entendimento está consagrado no sentido de que  a apresentação de livros e documentos posteriormente ao lançamento não invalida a tributação  sob a  sistemática do  lucro arbitrado, cuja  solução,  inclusive,  já está  sumulada pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após  regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  Aqui há de vingar entendimento semelhante.  Não  obstante  ter  plena  convicção  e  defender  reiteradamente  a  busca  da  verdade material,  através da exaustão do pleno direito de defesa,  somente  alcançado com os  princípios do contraditório e ampla defesa usufruídos  em sua natureza material, observo que  analisando  o  presente  caso,  se  constata  de  forma  bastante  cristalina  que  a  fiscalização  requisitou insistentemente os documentos comprobatórios da origem dos créditos vinculados às  diversas contas, inclusive os borderôs de cobrança, sendo que a recorrente, embora instada por  diversas  vezes  a  apresentar,  se  esquivou  durante  todo  o  procedimento  fiscal,  para  fazê­lo  somente depois de autuada.  Fl. 14484DF CARF MF Processo nº 10120.729590/2014­57  Acórdão n.º 1201­001.595  S1­C2T1  Fl. 4.640          6 Adverte­se:  Sequer  a  recorrente  se  manifestou  em  qualquer  momento  da  fiscalização  requerendo  prazo  adicional  para  diligenciar  a  respeito  da  busca  dos  referidos  documentos. Imperou inexoravelmente o seu silêncio a esse respeito.  Desta  forma,  caso  a  fiscalizada  tivesse  oferecido  os  extratos  de  cobrança  durante  o  procedimento  fiscal,  a  fiscalização  até  poderia  ter  tomado novo  rumo,  verificando  e/ou providenciando a tributação das receitas, consoante o estabelecido nos §§ 2º e 5º do art. 42  da Lei 9.430/96.  Entretanto,  ainda  sim,  se  depois  dos  procedimentos  previstos  no  parágrafo,  fosse  comprovado  “caixa  dois”  de  terceiros,  a  responsabilidade  tributária  até  poderia  se  estender  à  própria  autuada,  por  solidariedade,  considerando  potencial  interesse  comum  na  situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, do CTN).  O  certo  é  que  o  expediente  utilizado  pela  contribuinte  impediu  que  fosse  seguido outro caminho. Por isso, há que se considerar precluso o direito de consideração das  novas  provas  apresentadas,  para  afastar  a  responsabilidade  tributária  da  impugnante  ou  para  desconsiderar o suporte da autuação, baseado em presunção.  Enfrentadas as preliminares, penso que da mesma forma, a decisão recorrida  não merece reparos em relação ao mérito.  Já  está pacificado nesse Conselho que o  lançamento baseado no art.  42,  da  Lei nº 9.430/96, e que é legítimo o lançamento com base na presunção legal por ele instituída,  desde que seguidos os procedimentos impostos no dispositivo:  IRPF  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS Presume­se a omissão de  rendimentos  sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996).(CARF. 2ª Seção.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2202002.207.Rel.  Rafael  Pandolfo. Julg. 12/03/13)  A  esse  respeito,  a  recorrente  juntou  com  a  impugnação  cinco  quadros  demonstrativos com justificativas individualizadas para os créditos nas contas de depósito (fls.  14026/14115), procurando demonstrar que muitos valores  foram depositados nas contas pela  própria empresa para quem prestava serviços ou por terceiros, por sua conta e ordem.   Neles  estão  registradas  as  indicações  das  folhas  de  localização  dos  documentos  (basicamente  extratos  bancários  e  livro  razão),  os  quais  –  diz  a  recorrente  –  comprovariam a origem dos créditos.  Nesse  ínterim,  importante  se  faz  observar  que  somente  é  possível  aceitar  extratos bancários como prova exclusiva contrária à presunção do art. 42 da Lei 9.430/96 se os  históricos  dos  lançamentos  revelarem,  com  precisão:  (a)  a  origem  dos  créditos,  (b)  se  os  valores têm outra natureza que não a de receita e/ou (c) se receitas/lucros não forem tributáveis  ou já tiverem sido submetidos à tributação.  O  que  se  visualiza  na  decisão  ora  recorrida  é  que  a  mesma  analisou  exaustivamente a respectiva movimentação de valores, cotejando se a mesma era resultante da  transferência  entre  contas  do  mesmo  titular  e/ou  de  origem  comprovada,  demonstrando  em  Fl. 14485DF CARF MF Processo nº 10120.729590/2014­57  Acórdão n.º 1201­001.595  S1­C2T1  Fl. 4.641          7 quadros  específicos  toda  essa  conferência,  não  havendo  que  se  considerar,  entretanto,  lançamentos carecedores de uma precisa identificação.  Ao seu turno, a recorrente demonstrando completo esforço dos seus patronos  em demonstrar  a  insubsistência do  trabalho  fiscal  apenas  e  tão  somente  aduz que os valores  estariam  demonstrados  em  seus  extratos,  sem  contudo  cotejar  com  precisão  os  respectivos  valores.  A esse  respeito,  a  recorrente  juntou com a  impugnação cinco quadros demonstrativos com  justificativas  individualizadas  para  os  créditos  nas  contas  de  depósito  (fls.  14026/14115),  procurando  demonstrar que muitos valores foram depositados nas contas pela própria empresa para quem  prestava serviços ou por terceiros, por sua conta e ordem. Neles estão registradas as indicações  das  folhas  de  localização  dos  documentos  (basicamente  extratos  bancários  e  livro  razão),  os  quais – diz a autuada – comprovariam a origem dos créditos.  Para tanto, na bem proferida decisão de primeira instância, no que se refere a  conta  17.167­0,  há  um  crédito  de R$  28.000,00,  realizado  em  8/4/10,  que  seria  o  único  em  relação ao qual a recorrente não justifica como sendo resultante de liquidação de cobrança (fl.  162). O quadro demonstrativo nº 1, agregado à defesa (doc. 8 – fls. 14026/14061), informa que  o evento resultaria de transferência da conta 17.171­9 (fls. 2339, 12078/12079 e 14027).  Neste caso, entendeu a decisão recorrida que a conjugação dos dois extratos é  inequívoca,  inclusive  pela  indicação  do  número  do  documento  (1429310),  para  convalidar  a  transferência entre contas de mesmo titular (fl. 240), determinando então a exclusão do referido  valor das bases tributárias, tendo em vista que o § 3º, I, do art. 42 da Lei 9.430/96 consagra que  não sejam consideradas as transferências de outras contas da própria pessoa jurídica.  Relativamente as contas 17.169­7, 17.170­0 e 17.171­9, a decisão  recorrida  também apurou a existência de créditos cujas origens  são débitos de outras contas da  titular.  Neste  sentido,  realizou  detalhados  quadros  demonstrativos  em  que  apontou  as  ocorrências  identificadas,  bem  como  um  caso  de  resgate  de  aplicação  financeira,  cujos  valores  também  foram objeto de exclusão das bases de cálculo dos tributos lançados.      Fl. 14486DF CARF MF Processo nº 10120.729590/2014­57  Acórdão n.º 1201­001.595  S1­C2T1  Fl. 4.642          8           Fl. 14487DF CARF MF Processo nº 10120.729590/2014­57  Acórdão n.º 1201­001.595  S1­C2T1  Fl. 4.643          9           Fl. 14488DF CARF MF Processo nº 10120.729590/2014­57  Acórdão n.º 1201­001.595  S1­C2T1  Fl. 4.644          10   Assim,  conforme  se  verifica,  a  acertada  decisão  recorrida,  sempre  que  teve  oportunidade  de  confrontar  a  documentação  apresentada  com  os  lançamentos  efetuados,  fez  detido  cotejo,  excluindo  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  lançados  tudo  aquilo  que  assim  demonstrava pertinencialidade.  Entretanto, não carecedores de exclusão se encontram os demais valores que,  por  exemplo,  têm  como  supedâneo  apenas  e  tão  somente  os  extratos  bancários,  ainda  que  agregados  a  informações  do  livro  razão,  pois  são  insuficientes  para  reverter  a  prova  estabelecida pela presunção legal.  Ainda, é de ressaltar que a recorrente tenta transmudar a natureza jurídica de  instrumentos jurídicos distintos: Através da formalização de contratos de mútuo, aduz que na  verdade se tratam de prestação de serviços de gestão financeira, o que em tese teria o condão  de dar respaldo a movimentação entre contas.  Para  tanto,  não  é  demais  ressaltar  que  referidos  contratos  de mútuo  foram  elaboradas entre empresas relacionadas, constatando referido fato através da contabilidade das  empresas Goiás e EBPL (fls. 14143 e 14193), onde se verifica que as mesmas são explícitas ao  considerar a recorrente como integrante do mesmo grupo empresarial, registrando empréstimos  para  a  BC  Empreendimentos  no  passivo  circulante,  em  um  grupo  de  contas  reservado  a  “controladora, controladas e coligadas”.  Não  bastasse  a  natureza  jurídica  distintas  entre  o  contrato  formalizado  (mútuo)  e  aquilo  que  alega  a  recorrente  (gestão  financeira),  ainda  assim  os  contratos  de  prestação  de  serviços  não  basta  para  dar  guarida  a  todos  os  créditos,  pois  representam  justificativa genérica. Ademais, há impropriedades contidas nesses instrumentos contratuais.  Fl. 14489DF CARF MF Processo nº 10120.729590/2014­57  Acórdão n.º 1201­001.595  S1­C2T1  Fl. 4.645          11 A  operacionalização  das  contas  bancárias  opõe­se  ao  propósito  defendido  pela autuada. Eis algumas constatações: na conta 17.167­0 (supostamente vinculada a negócios  da Goiás), a contribuinte justifica créditos de cobrança com títulos da EBPL, enquanto na conta  17.169­7 (vinculada à EBPL), com títulos da Goiás; a conta da 17.171­9 (vinculada à Goiás)  contém  transferências  não  justificadas  para  contas  atribuídas  à  EBPL  e  à  R  de  Arruda;  numerosa  e  expressiva  quantidade  de débitos  na  conta  17.170­0  (atribuída  à R  de Arruda)  é  curiosamente  destinada  a  Pedro  Daniel  Bittar  Júnior,  componente  da  família  detentora  do  grupo Geo; a mesma conta apresenta créditos sequenciais não fundamentados de uma terceira  empresa no primeiro semestre de 2010, a Socata Com. e Ind. de Sucatas Ltda. (Socata).  Ora, se as contas tinham o propósito de gerenciar os recursos financeiros das  empresas tomadoras dos serviços, é razoável que nelas constassem apenas valores pertinentes à  empresa  específica.  Eventual  utilização  para  negócios  de  terceiros  mereceria  comprovação  especial, com demonstração de motivos e do fluxo financeiro.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  inovação  de  pedido  no  tocante  a  aplicação  dos  percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre a omissão de receita apurada  para o  IRPJ e a CSLL, sem ambages de também não merecer acolhimento,  tendo em vista o  próprio raciocínio desenvolvido pela recorrente em toda sua linha de argumentação, no sentido  de  que  efetivamente  o  objeto  desenvolvido  pela  recorrente  era  de  prestação  de  serviços,  desenvolvida sob a modalidade de lucro presumido, alcançando, desta forma, para fins de IRPJ  e CSLL, o percentual de 32% (trinta e dois por cento), deixo de analisá­la pelo motivo de que a  mesma não  foi objeto de  análise por parte da decisão  recorrida,  o que,  ao  analisar,  ensejaria  supressão de instância de julgamento.  Assim, mantenho incólume o entendimento exarado no Acórdão da DRJ.  Ante  o  exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário  e,  no mérito,  voto  por  NEGAR­LHE provimento.  É como voto.      (documento assinado digitalmente)  Luiz Paulo Jorge Gomes – Relator                                Fl. 14490DF CARF MF

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6877682 #
Numero do processo: 11131.720091/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.321
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­000.321  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2017  Assunto  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira,  Luiz Augusto  do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho e Valcir Gassen.                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 31 .7 20 09 1/ 20 13 -5 7 Fl. 2072DF CARF MF Processo nº 11131.720091/2013­57  Resolução nº  3301­000.321  S3­C3T1  Fl. 2.073          2       Relatório     Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 23/01/2013, em face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  e multa  regulamentar,  no  valor  de  R$  222.286,64,  em  virtude  dos  fatos  a  seguir  escritos.  As  placas  de  microprocessadores  importadas  ao  amparo  das  Declarações  de  Importação  arroladas  no  presente  Auto  de  Infração  foram  classificadas  pelo  importador  no  código NCM 8542.31.20 da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL (TEC).  Entretanto,  a  fiscalização  apurou  que  a  correta  classificação  tributária  das  mercadorias importadas seria no código NCM 8473.30.43 da TEC.  A importação de mercadorias classificadas em desconformidade com as  regras  do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias é infração aduaneira a  qual cabe a aplicação das presentes multas.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 28/01/2013 (fls.  1.882), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 26/02/2013, na forma do  artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 1.885 à 1.909, instaurando assim a fase litigiosa do  procedimento.  O impugnante alegou resumidamente que:  O  objeto  social  da  empresa  é  a  industrialização  e  comercialização  de  equipamentos de informática;  Para a industrialização de equipamentos importa parte dos insumos, dentre eles  os microprocessadores;  A impugnação atende as determinações do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72;  ⊙ DA INDEVIDA ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIO JURÍDICO   A classificação das placas de microprocessadoras na classificação tributária no  código NCM 8542.31.20 ou 8542.31.90, ocorreu até dezembro de 2009, sem problema algum;  Ocorre que na Solução de Consulta n° 4 da Receita Federal no Estado de Minas  Gerais,  definiu  que  os  Processadores  utilizados  em  computadores  que  possuam  sistema  de  dissipação de calor são classificados no código NCM 8473.30.43 e aqueles que não possuam  ou não tenham sido importados em conjunto com tal sistema deveriam se classificar no código  NCM 8473.30.49.  Fl. 2073DF CARF MF Processo nº 11131.720091/2013­57  Resolução nº  3301­000.321  S3­C3T1  Fl. 2.074          3 Somente  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2011,  com  a  publicação  da  Resolução  CAMEX n° 47/2010, foi alterado o texto da NCM 8473.30.43, os processadores com ou sem  dissipador de calor passam a ser classificados nesta NCM.  No  período  compreendido  entre  01/01/2008  a  30/11/201  não  cabe  à  Receita  Federal imputar aos contribuintes nenhuma cobrança de multa em decorrência da utilização do  NCM 8542.31.20.  No período, compreendido entre 01/01/2011 a 30/11/2011, quando já estava em  vigor  os  ditames  da  Resolução  CAMEX  n°  47/2010,  onde  foi  alterado  o  texto  da  NCM  8473.30.43 e os processadores com ou sem dissipador de calor passam a ser classificados nesta  NCM, a Receita Federal manteve a liberação das Declarações de Importação da impugnante no  ato do desembaraço aduaneiro;  A  mudança  de  critério  jurídico  empregada  na  classificação  tributária  de  um  produto após o seu desembaraço aduaneiro não permite a revisão de lançamento;  Transcreve a súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos;  Junta textos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;  Transcreve os artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional;  ⊙ DA APLICAÇÃO INDEVIDA DA PENALIDADE DE PERDIMENTO DE  MERCADORIA.  Na alegada descrição de erro no preenchimento da invoice no tocante ao peso,  quem incorre em erro é a Auditora da Receita Federal, visto que o peso unitário dos produtos  indicados nas invoices, de 318 gramas e 385 gramas, estão corretos, bem como a descrição dos  ditos produtos.  Consumidores finais de processadores tornam­se apenas um pequeno segmento  da cadeia de clientes destes fabricantes (Intel e AMD). No entanto, empresas de varejo como a  IBYTE/Cecomil  dentre  outras  se  esforçam  para  atender  a  demanda  de  consumidores  que  montam ou atualizam seus próprios computadores,. fornecendo versões encaixotadas (daí vem  o  termo  "BOX"),  utilizado  na  descrição  das  declarações  de  importação  registradas  dos  processadores que vêm acoplados a um cooler (microventiladot).  Já "quando comprados para a produção em massa de os processadores vem em  bandejas (daí vem o termo “Tray") que geralmente vem em lotes de 10/ constando somente o  processador em cooler.  Nestes  casos  em  que  os  processadores  são  comprados  em  bandejas,  o  peso  liquido unitário do i  tem è em torno de 24,5gramas e o mesmo na, caixa ­junto com o cooler  (box)  tem  em média  345,98gramas,  ou  seja,  uma  diferença  de  14  vezes menor  do  item  em  bandeja dò que quando comprado em caixas. Esta diferença deve­se a inclusão do cooler nas  caixas (box)/fazendo com que o peso liquido unitário seja maior.  A  Auditora  da  Receita  Federal  não  pode  considerar  invoices  corretas  como  inidôneas, pelo simples fato de não conhecer os produtos que estão sendo importados, pois a  Fl. 2074DF CARF MF Processo nº 11131.720091/2013­57  Resolução nº  3301­000.321  S3­C3T1  Fl. 2.075          4 terminologia e o peso indicados pela  Impugnante nas Declarações de Importação constam do  site da INTEL.  Outro ponto a ser aclaro é o fato de a Impugnante ter identificado na Declaração  de  Importação  n°  11/0714118­6,  como  fabricante  a  empresa  HEWLETT  PACKARD  ­  HP,  pois essa identificação deve­se ao fato de que na PRE­FATURA emitida pela TECH DATA,  consta como empresa HP, então a Impugnante fez o que estava obrigada a fazer, ou seja, emitiu  a  Declaração  de  Importação  nos  mesmos  termos  da  PRE­FATURA,  com  as  mesmas  identificações.  Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  ⊙ DO PEDIDO Diante do exposto, dos documentos aqui acostados, bem como  a  legislação  vigente  requer  de  Vossa  Senhoria  se  digne  julgar  pela  IMPROCEDENCIA  do  Auto de Infração advindo do MPF n° 0317600/00006/13, sendo anulado o valor nele cobrado,  visto que o mesmo não se coaduna com a legislação e jurisprudência vigente no país.  A  DRJ/São  Paulo  considerou  improcedente  a  impugnação  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 28/01/2009   Placas de microprocessadores classificadas pelo importador no código  NCM 8542.31.20.  Sendo  os  processadores  importados,  placas  de  microprocessadores,  constituídas  por  um  ou  mais  circuitos  impressos  montados  com  componentes  eletrônicos,  com  destinação  específica  para  máquinas  automáticas  de  processamento  de  dados,  nos  temos  da  Regra  Geral  Interpretativa n° 1 (RGI­1) c/c a Nota Explicativa da posição 8534 e a  Nota 2 da Seção XVI do Sistema Harmonizado (SH), classificam­se na  posição tarifária 8473 da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.  Em momento  alguma  a  fiscalização  procedeu  com  a  modificação  de  critérios  jurídicos.  Toda  a  ação  fiscal  se  baseia  em  erro  de  fato  atribuído ao importador que elegeu uma classificação fiscal indevida.  Instrução de Declaração de Importação com fatura comercial falsa.  Irregularidade punível com a pena de perdimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  onde  repete  os  argumentos  da  impugnação.  É o relatório.       Fl. 2075DF CARF MF Processo nº 11131.720091/2013­57  Resolução nº  3301­000.321  S3­C3T1  Fl. 2.076          5   Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  Preliminarmente,  cumpre  destacar  que  há  uma  questão  processual  a  ser  analisada.  Há dúvida se o recurso voluntário é tempestivo.  O Aviso de Recebimento dos Correios em que consta a ciência da contribuinte  do Acórdão da DRJ/São Paulo que indeferiu a impugnação está na fl. 2036 do processo digital.  Neste  documento  consta  um  carimbo  com  a  data  de  08/05/2015,  um  outro  carimbo  parcialmente ilegível e a assinatura do recebedor, com a data escrita à mão de 14/05/2015.  Na  fl.  2032  do  processo  digital,  há  um  Termo  de  Perempção  emitido  pela  Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza, onde consta que o prazo para a  apresentação do recurso voluntário se esgotou.  Na  fl.  2033  do  processo  digital,  há  uma  Carta  Cobrança  enviada  para  a  contribuinte com os débitos constantes do processo.  Posteriormente,  em  fls.  de  2037  a  2069,  há  o  recurso  voluntário,  em  que  a  contribuinte alega que tal recurso voluntário é tempestivo.  O prazo de 30 dias que dispõe o sujeito passivo para formalizar sua contestação,  está previsto no artigo 33, caput, do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito:  Art.  33. Da decisão  de  primeira  instância  caberá  recurso  voluntário,  total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes  à ciência da decisão.  (grifo nosso)  O prazo de que trata o dispositivo acima referenciado, além de peremptório, ou  seja,  improrrogável,  é  também  preclusivo,  tendo,  portanto,  natureza  decadencial,  posto  que  findo o mesmo não mais se torna possível a prática de atos posteriores.   Entretanto, entendo que há dúvida razoável quanto a data em que a contribuinte  efetivamente  recebeu  o  acórdão  de  1ª  instância.  Se  por  um  lado  há  o  Termo  de  Perempção  indicando que o prazo para a interposição do recurso voluntário se esgotou, por outro lado há  um carimbo de recebimento parcialmente ilegível e uma assinatura de recebimento com a data  de 14/05/2015, o que tornaria o recurso voluntário apresentado em 11/06/2015 tempestivo.  Conclusão:  Portanto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade  de origem, informe, com base nos documentos e provas constantes do processo, qual a efetiva  data de recebimento pela contribuinte, do acórdão de 1ª instância.    Fl. 2076DF CARF MF Processo nº 11131.720091/2013­57  Resolução nº  3301­000.321  S3­C3T1  Fl. 2.077          6     assinado digitalmente      Luiz Augusto do Couto Chagas  Fl. 2077DF CARF MF

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6934068 #
Numero do processo: 10283.000010/2008-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS ISENTAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. A apropriação de crédito ficto ou presumido de IPI depende de autorização de lei específica a teor do que dispõe o § 6º do art. 150 da CF.
Numero da decisão: 9303-005.570
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.000010/2008­35  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.570  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IPI. SALDO CREDOR BÁSICO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­ PRIMAS ISENTAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação,  na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  uma  vez  que  inexiste  montante do imposto cobrado na operação anterior. A apropriação de crédito  ficto ou presumido de IPI depende de autorização de lei específica a teor do  que dispõe o § 6º do art. 150 da CF.      ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 00 10 /2 00 8- 35 Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10283.000010/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.570  CSRF­T3  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se de recurso especial (fls. e­244 a 250) interposto pelo sujeito passivo  com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  RI ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do acórdão nº  3301­00.665, de 27 de agosto de 2010, fls. e­234 a 240, cuja ementa abaixo transcrevo:  Assinto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PRINCIPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  No  direito  constitucional  positivo  vigente,  o  principio  da  não­ cumulatividade garante aos contribuintes apenas e  tão­somente  o  direito  ao  crédito  do  imposto  que  for  pago  nas  operações  anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI N° 9.779/99.  O art. 11 da Lei n° 9.779/99 autoriza tão somente utilização de  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota zero.  DIREITO  DE  CRÉDITO  DE  INSUMO  ISENTO.  INEXISTÊNCIA  As aquisições de insumos isentos não geram crédito de IPI.  TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE.  Não  se  justifica  a  correção  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  visto  não  haver  previsão  legal.  Pela  sua  característica  de  incentivo,  o  legislador  optou  por  não  alargar  seu beneficio.  Recurso Voluntário Negado  Em rápida síntese, cuida­se de pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI  acumulado no 3°  trimestre de 2003, composto por créditos  fictos,  escriturados na entrada de  insumos adquiridos com a  isenção prevista nos  arts. 3° e 4° do Decreto­lei nº 288, de 28 de  fevereiro  de  1967.  O  pleito  foi  fundamentado  no  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade e no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro de 1999. O Acórdão  recorrido  assentou  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem isentos do imposto não geram crédito de IPI.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10283.000010/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.570  CSRF­T3  Fl. 4          3  O  contribuinte  suscita  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  direito  dos  estabelecimentos industriais situados na Zona Franca de Manaus de tomarem crédito do IPI na  entrada de  insumos  isentos. O  recurso  foi admitido pelo Despacho s/nº  ­ 3ª Câmara, de 2 de  dezembro de 2015, fls. e­323 a 326.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. e­328 a 339), insistindo na  tese  de  que  os  arts.  153,  §  3o,  inc.  II,  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  –  CF/88, e 49 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) – CTN,  não amparam a pretensão do contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  A  matéria  não  é  nova  nesta  instância.  Veja­se,  por  exemplo,  o  que  foi  decidido no Acórdão nº 9303­003.287, de 24 de março de 2015:  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Com  o  devido  respeito  ao  relator  original,  discordo  de  seu  entendimento  quanto ao direito de crédito em relação às aquisições de insumos isentos, mesmo na  hipótese dos autos, que trata de estabelecimento industrial situado na Zona Franca de  Manaus.  A  questão  do  direito  de  crédito  básico  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos  é  por  demais  conhecida,  tendo  sido  tratada  nesta  instância  em  julgamento  formalizado  no  Acórdão  9303­02.007,  de  13/06/2012,  do  qual  fui  relator.  Transcrevo parte daquele julgado, por aplicar­se à solução da presente lide:  "A  solução  do  litígio  resume­se  em  determinar  se  os  estabelecimentos  industriais e os que lhes são equiparados têm direito a ressarcimento de créditos de  IPI  referente  à  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem acobertados por isenção desse tributo. A controvérsia tem como "pano de  fundo" a interpretação do principio da não­cumulatividade do imposto.  A não­cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes  abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10283.000010/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.570  CSRF­T3  Fl. 5          4  valor  do  IPI  que  incidira  na  operação  anterior,  isto  é.  o  direito  de  compensar  o  imposto  que  lhe  foi  cobrado  na  aquisição  dos  insumos  (matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores  decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento.  A  Constituição  Federal  de  1988.  reproduzindo  o  texto  da  Carta  Magna  anterior,  assegurou  aos  contribuintes  do  IPI  o  direito  a  creditarem­se  do  imposto  cobrado  nas  operações  antecedentes  para  abater  nas  seguintes.  Tal  principio  está  insculpido no art. 153. § 3o, inc. II verbis:  Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3o O imposto previsto no inc. IV:  (...)  II ­ será nâo­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original)  Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as  diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação.  Art. 49. O imposto é nâo­cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente  aos  produtos nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte, transfere­se para o período ou períodos seguintes.  O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos  que. regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar­se do imposto cobrado  nas  operações  anteriores  (o  IPI  destacado  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição  dos  produtos  entrados  em  seu  estabelecimento)  para  ser  compensado  com  o  que  for  devido  nas  observações  de  saída  dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte,  em  um  mesmo  período  de  apuração,  sendo  que.  se  em  determinado  período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período  seguinte.  A  lógica  da  não­cumulatividade  do  IPI,  prevista  no  art.  49  do  CTN,  e  reproduzida  no  art.  81  do  RIPI/82.  posteriormente  no  art.  146  do  Decreto  2.637/1998,  é,  pois,  compensar  do  imposto  a  ser  pago  na  operação  de  saída  do  produto  tributado  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  o  valor  do  IPI  que  fora  cobrado  relativamente  aos  produtos  nele  entrados  (na  operação  anterior).  Todavia,  até  o  advento  da  Lei  9.779/99,  se  os  produtos  fabricados  saíssem  não  tributados  (Produto  NT),  tributados  à  alíquota  zero.  ou  gozando  de  isenção  do  imposto,  como  não  haveria  débito  nas  saídas,  conseqüentemente,  não  se  poderia  utilizar  os  créditos  básicos  referentes  aos  insumos,  vez  não  existir  imposto  a  ser  compensado. O principio da não­cumulatividade só se justifica nos casos em que haja  débitos e créditos a serem compensados mutuamente.  Essa é a  regra  trazida pelo artigo 25 da Lei 4.502/64.  reproduzida pelo art.  82. inc. I do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147. inc. I do RIPI/1998 c/c art. 174.  inc. I. alínea "a" do Decreto 2.637/1998. a seguir transcrito:  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10283.000010/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.570  CSRF­T3  Fl. 6          5  Art.  82.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão creditar­se:  I ­ do imposto relativo a matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados,  exceto  as  de  alíquota  zero  e  os  isentos,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que.  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente, (grifo não constante do original)  De  outro  lado,  a mesma  sistemática  vale  para  os  casos  em  que  as  entradas  foram  desoneradas  desse  imposto,  isto  é,  as  aquisições  das  matérias­primas,  dos  produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pela IPI,  pois não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com ônus algum.  Veja­se  que  esse  dispositivo  legal  confere  o  direito  do  imposto  (cobrado)  relativo  aos  insumos  utilizados  em  produtos  tributados.  A  premissa  básica  da  não  cumulatividade  do  IPI  reside  justamente  em  se  compensar  o  tributo  pago  na  operação  anterior  com  o  devido  na  operação  seguinte.  O  texto  constitucional  é  laxativo  em  garantir  a  compensação  da  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  montante cobrado na anterior.  Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de  entrada da matéria­prima em virtude de isenção, não há falar­se em direito a crédito,  tampouco em não­cumulatividade.  É  de  notar­se  que  a  tribulação  do  IPI,  no  que  tange  a  não­cumulatividade,  está  centrada  na  sistemática  conhecida  como  "Imposto  contra  imposto”  (imposto  pago na entrada contra  imposto devido a  ser pago na  saída e não  na denominada  "base  contra  base".  (base  de  cálculo  da  entrada  contra  base  de  cálculo  da  saída)  como pretende a reclamante.  Esta  sistemática  (base  contra  base)  é  adotada,  geralmente,  em  países  nos  quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela  mesma  alíquota,  o  que,  absolutamente,  não  é  a  caso  do  Brasil,  onde  as  alíquotas  variam de 0 a 330%.  Havendo coincidência de alíquotas em toda o processo produtivo, a utilização  desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado,  pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente a  da parcela agregada.  Assim, se a alíquota é de 5% por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o  valor  correspondente  à  incidência  desse  percentual  sobre  a  montante  par  ele  agregado.  Isso  já  não  ocorre  quando  há  diferenciação  de  alíquotas  na  cadeia  produtiva,  pois  essa  diferenciação  descaracteriza,  por  completo,  a  chamada  tributação  do  valor  agregado,  vez  que  a  exação  efetiva  de  cada  etapa  depende  da  oneração  fiscal  da antecedente,  isto  é,  quanto maior  for a  exação do  IPI  incidente  sobre  os  insumos  menor  será  o  ônus  efetivo  desse  tributo  sobre  o  produto  deles  resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas  várias  fases  da  processo  produtivo,  quanto menor  for  a  taxação  sobre  as  entradas  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem) maior  será  o  ônus fiscal sabre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está  sujeita a alíquota de 10% e nela  foi agregado $ 1.000.00. Havendo, portanto, uma  exação  efetiva  de  $  100.00.  Na  etapa  seguinte,  a  alíquota  é  de  5%  e  agregou­se,  também, $ 1.000.00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota  do  produto  seja  de  5%,  o  crédito  da  fase  anterior  vai  compensar  integralmente  o  valor  da  correspondente  exação  e  o  sujeito  passivo  não  terá  nada  a  recolher.  De  outro  lado,  se  os  produtos  da  fase  "a"  forem  taxados  em  5%  e  a  da  "b"  em 10%,  mantendo­se  os  valores  do  exemplo  anterior,  a  tributação  efetiva  nesta  fase,  na  realidade  é de 15% como mostrado a  seguir. Fase  "a":  valor  agregado $1.000.00,  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10283.000010/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.570  CSRF­T3  Fl. 7          6  alíquota 5%, imposto calculado $ 50.00, crédito $ 0.00, imposto a recolher $ 50.00.  Fase  "b":  valor  agregado  $  1.000,  alíquota  10%,  imposto  calculado  $  200.00,  ($  2.000 x 10%), crédito $ 50.00, imposto a recolher $ 150.00, Tributação efetiva 15%  sobre o valor agregado.  Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da  cadeia  produtiva  é  inverso  ao  da  anterior.  Por  conseguinte,  nessa  sistemática  de  imposto  contra  imposto  adotada  no  Brasil,  se  uma  fase  for  completamente  desonerada,  em virtude de alíquota  zero,  de  isenção ou  de não  tributação pelo  IPI  (produtos NT na TIPI),  o  gravame  fiscal  será  deslocado  integralmente  para a  fase  seguinte.  Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro  ao principio da não­cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga  tributária  ao  longo  da  cadeia  produtiva,  tampouco  confere  o  direito  ao  crédito  relativo  às  entradas  (operações  anteriores)  quando  estas  não  são  oneradas  pelo  tributo em virtude de alíquota neutra (zero), isenção ou não ser o produto tributado  pelo  IPI.  Na  verdade,  o  texto  constitucional  garante  tão­somente  o  direito  à  compensação  do  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido entre as diversas  fases  do processo produtivo.  Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos  agraciados  com  isenção  comporem  a  base  de  cálculo  de  um  produto  tributado  à  alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles  referente, como se onerados fossem.  Repise­se  que  a  diferenciação  generalizada  de  alíquotas  do  IPI  adotada  no  Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo  produtivo,  hora  se  concentrando  nos  insumos  hora  se  deslocando  para  o  produto  elaborado,  e  o  principio  da  não­cumulatividade  não  tem  o  escopo  de  anular  a  desproporção,  até  porque  a  variação  de  alíquotas  decorre  de  mandamento  constitucional, a seletividade em função da essencialidade.  Desta  forma,  a  impossibilidade  de  utilização  de  créditos  relativos  a  esses  produtos adquiridos ao abrigo de isenção do imposto não implica, absolutamente, em  afronta  ou  restrição  ao  principio  da  não­cumulatividade  ou  a  qualquer  outro  dispositivo constitucional.  Importante  ressaltar que a  jurisprudência do STF  tem se  firmado no mesmo  sentido  aqui  defendido.  Nesse  ponto,  transcrevo  excertos  do  voto  do  ilustre  Conselheiro Marcos  Tranchesi  Ortiz  em  julgamento  consubstanciado  no  Acórdão  3403­002.738, de 30 de janeiro de 2014, que bem historiou as mudanças ocorridas  na jurisprudência:  "O  histórico  jurisprudencial  sobre  o  tema  no  Supremo  Tribunal  Federal  parece­me  ter  vivido  quatro  momentos  distintos.  Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  extraordinário  nº  212.484,  em  1998,  o  Plenário  da  Corte  reconheceu  a  estabelecimento  contribuinte  do  IPI  direito  de  crédito  pela  aquisição  de  insumos  albergados por  regra  isentiva,  por  entender que o principio  constitucional  da não­ cumulatividade o garantia.  Em 2002, o Tribunal  julgou o recurso extraordinário n° 350.446. no qual se  debatia sobre o direito de crédito nas hipóteses em que os insumos do processo fabril  fossem adquiridos sob regime de alíquota 0% ou sob a notação "NT" na TIPI, vindo a  prevalecer o entendimento de que, a exemplo do que se reconhecera para a isenção,  também aqui o contribuinte faria jus ao creditamento.  Cinco anos mais  tarde, o Plenário do Supremo Tribunal Federal  revisitou  o  tema quando chamado a decidir os recursos extraordinários n°s 353.657 e 370.682,  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10283.000010/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.570  CSRF­T3  Fl. 8          7  no  âmbito  dos  quais  novamente  Fazenda Nacional  e  contribuintes  controvertiam  o  direito  de  crédito  ante  a  aquisição  de  Insumos  "NT"  e  alíquota  0%.  Desta  feita,  entretanto,  a  Corte  atribuiu  sentido  e  extensão  diversos  ao  principio  da  não­ cumulatividade,  concluindo  que o  preceito  constitucional  não  asseguraria  o  direito  de crédito nestas situações.  O capítulo mais recente desta seqüência foi escrito por ocasião do julgamento  do  recurso  extraordinário  n°  566.819.  em  setembro  de  2010.  Sob  relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reformou  a  orientação  anteriormente  adotada  também  quanto  à  aquisição  de  insumos  isentos  de  IPI,  no  sentido  de  que  o  direito  de  crédito  nesta  e  em  qualquer  outra  hipótese  de  desoneração não extrai fundamento de validade do princípio da não cumulatividade.  Nesse sentido, veja­se trecho do voto condutor do acórdão:  No mais. o Plenário, ao julgar os Recursos Extraordinários n°s. 353.657/PR e  370.682/SC  relativamente  à  aquisição  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  sufragou  o  entendimento  de  que  o  direito  ao  crédito  pressupõe  recolhimento anterior do tributo, cobrança implementada pelo Fisco. (...)  Pois bem, o raciocínio desenvolvido é próprio tanto no caso de insumo sujeito  a alíquota  zero ou não  tributado, quanto no de  insumo  isento,  tema não apreciado  nos  mencionados  precedentes.  Inexiste  dado  específico  a  conduzir  ao  tratamento  diferenciado, permitindo­se o creditamento relativamente à isenção, em que também  não  se  recolhe  o  tributo,  e  não  se  admitindo  no  tocante  à  alíquota  zero  e  à  não­ tributação."  Ressalte­se  que  o  fato  de  o  estabelecimento  industrial  da  contribuinte  estar  sediado  na  Zona  Franca  de  Manaus,  e  ser  detentor  de  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA, não lhe garante o direito ao creditamento que efetuou. A Contribuinte,  por  estar  situada  na  ZFM,  importa  ou  adquire  no  mercado  interno  insumos  com  isenção  (beneficio  fiscal  concedido  à  ZFM),  os  quais  são  aplicados  na  industrialização  de  produtos  que,  ao  dar  saída  da  ZFM,  também  são  isentos  (a  isenção na saída dos produtos decorre, igualmente, de favor fiscal dirigido à ZFM).  O  aproveitamento  de  crédito  básico  relativo  a  insumos  adquiridos  com  isenção  (crédito  ficto),  os  quais  foram  utilizados  na  industrialização  de  produtos  também  alcançados  por  isenção  (em  virtude  de  incentivos  próprios  da  ZFM),  necessitaria de autorização legislativa expressa. Todavia, inexiste tal autorização.  Na  realidade,  a  pretensão  da  contribuinte  de  aproveitar  crédito  ficto  acumulado  em  decorrência  de  saídas  não  oneradas  pelo  tributo  (saídas  isentas)  representa  cumulação  de  benefícios,  que  não  encontra  amparo  na  legislação  tributária. Note­se que, na situação pretendida, o Estado não só estaria incentivando  a  produção  naquela  zona  de  livre  comércio,  mas  também  pagando  para  lá  se  produzir.  Tal  cumulação  de  benefícios  violaria,  indubitavelmente,  as  regras  da  OMC, da qual o Brasil é membro.  (...)    Em complemento  aos  relevantes  ensinamentos  do  ex­conselheiro Henrique,  temos que este creditamento só poderá ser admitido quando autorizado por lei específica, pois  a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem  lei que autorize, conforme dispõe o §6º do art. 150 da CF, situação que se harmoniza com a  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10283.000010/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.570  CSRF­T3  Fl. 9          8  opção  do  constituinte  pelo  sistema  de  crédito  para  efetivação  do  princípio  da  não­ cumulatividade.   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...);  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no Art. 155, § 2.º, XII, g. (grifei)  Desta  forma,  para  que  haja  o  direito  ao  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  desonerados,  a  título  de  crédito  presumido,  faz­se  necessário  lei  específica  nesse  sentido.   Parece­me que o voto recém transcrito esgota a matéria. No entanto, em face  da  alegação  recursal  de  que  o  direito  ao  crédito  teria  sido  reconhecido  pelo  STF  no  RE  212.484, permito­me por  em  relevo que,  com o  julgamento do RE nº 566.819,  referido pelo  Conselheiro Henrique, o STF reformou seu entendimento quanto ao direito de crédito do IPI na  aquisição de insumos isentos. Por outro lado, com o reconhecimento da repercussão geral no  RE  592.891,  a  questão  do  direito  ao  crédito  por  aquisições  isentas  da  ZFM  encontra­se  pendente de julgamento, o que retira o caráter de definitividade do RE 212.484, impedindo este  Colegiado de estender aquela interpretação ao caso concreto.  Quanto ao pedido alternativo efetuado pelo contribuinte para que o presente  processo  seja  sobrestado  até  que  seja  ultimado  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  592.891,  pelo  STF,  é  de  ser  negado  ante  a  falta  de  previsão  legal  que  permita  este  procedimento no âmbito dos julgamentos do CARF.  Portanto,  como  sobejamente  demonstrado  pelo  Conselheiro  Henrique,  por  qualquer  ângulo  que  se  enfoque  o  assunto,  não  se  vislumbra  viabilidade  para  a  pretensão  recursal. Consequentemente, voto por negar provimento ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10283.000010/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.570  CSRF­T3  Fl. 10          9                                  Fl. 349DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003312/2004-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ponto Mencionado no Relatório. Omissão no Voto. Embargos de Declaração. Cabimento. Cabem embargos declaratórios diante da falta de exame de questão abordada no relatório, mas não enfrentada no voto condutor da decisão do colegiado.
Numero da decisão: 1301-002.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Conselheiro Flávio Franco Corrêa acompanhou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.520  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PASSIVO FICTÍCIO  Embargante  SUCDEN DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  PONTO MENCIONADO NO RELATÓRIO. OMISSÃO NO VOTO. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Cabem embargos declaratórios diante da falta de exame de questão abordada  no relatório, mas não enfrentada no voto condutor da decisão do colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  parcialmente  os  embargos  declaratórios  para  sanar  omissão,  sem  efeitos  infringentes.  Conselheiro Flávio Franco Corrêa acompanhou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 33 12 /2 00 4- 35 Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 19515.003312/2004­35  Acórdão n.º 1301­002.520  S1­C3T1  Fl. 2.306          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  SUCDEN  DO  BRASIL  LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 1301­001.230 (fls. 2.181  a 2.203), desta 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, cuja ementa está assim redigida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA  Não  configurados  os  vícios  de  omissão  e  de  cerceamento  de  defesa  arguidos,  mantém­se incólume a decisão recorrida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  Tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  parte das obrigações somente foram liquidadas no ano­calendário subseqüente ao da  autuação, insubsiste a parcela do correspondente lançamento a título de omissão de  receita com base em passivo fictício.  MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO.  Não  se  justifica  a  aplicação  da  multa  agravada  quando  o  contribuinte  apresentou  resposta a todas as intimações no prazo originalmente estabelecido pela fiscalização,  considerando que o agravamento se justifica pelo não atendimento às intimações no  prazo assinalado, e não pelo fato de os esclarecimentos serem insuficientes.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Não tendo sido arguidas  razões específicas para os  lançamentos reflexos, a eles se  aplica o decidido quanto à exigência matriz.  Os embargos foram admitidos pelo despacho de fl. 2.303, com os seguintes  fundamentos:  Trata o presente de embargos de declaração interpostos tempestivamente pela  SUCDEN  DO  BRASIL  LTDA.,  relativamente  ao  acórdão  n°  1301­001.230,  prolatado por esta Primeira Turma na sessão de julgamento realizada em 12 de junho  de 2013.  No  referido  julgado, o Colegiado pronunciou­se,  por unanimidade de votos,  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário para, nos termos do relatório e voto proferidos pelo  relator, reduzir da matéria tributável mantida pela decisão de primeira instância nos  seguintes  valores:  1)  R$ 1.429.129,45,  referente  à  conta  Amerop  Sugar  Co.;  2)  R$ 8.740.517,45  (11.483.326,04  ­2.742,808,59)  referente  conta  Sucden  S/A;  3)  R$ 1.153.320,75 (1.380.660,75 ­ 227.340,00) referente à conta Santa Izabel Ltda. e,  4) R$ 1.198.630,00 referente à conta Itamaraty S/A.  Alega a Embargante que o Colegiado foi comisso (sic) em relação a ponto de  fundamental  importância  para  o  deslinde  da  controvérsia  jurídica  dos  presentes  Fl. 2306DF CARF MF Processo nº 19515.003312/2004­35  Acórdão n.º 1301­002.520  S1­C3T1  Fl. 2.307          3 autos, mais precisamente quanto a análise da conta de n° 2.1.1.3.04.001 (Gecomol  Ltda.),  pois  em  seu  entender  a  embargante  comprova  que  em  março  de  2002  os  valores tidos como omitidos foram devidamente transferidos para conta de resultado  e, por sua vez, tributados. Aduz ainda que os razões contábeis juntados às fls. 1955  dão conta de que não houve a alegada omissão de receitas.  Alega ainda que houve omissão quanto à análise de extratos do SISBACEN  que  comprovariam,  no  entendimento  da  embargante,  tratar­se  de  mero  erro  no  lançamento contábil de algumas aplicações financeiras, as quais, teriam ocorrido em  12/1999 e não em 01/2000 como lançados na sua contabilidade.  Por fim, alega omissões na análise da conta "fornecedores", pois não obstante  as  divergências  identificadas  entre  os  registros  contábeis  e  os  documentos  veiculados, restou omisso a análise atinente aos documentos e explicações dadas na  resposta à diligência realizada.  Assim,  analisados  os  termos  do  recurso  apresentado,  penso  que  foram  preenchidos os requisitos estampados no art. 65 do Regimento Interno (ANEXO II),  motivo pelo qual submeto à apreciação de V.Sª proposta no sentido de que ele seja  admitido e submetido à apreciação do Colegiado. (fls. 2.302 a 2.303)  Nesses termos os embargados foram recebidos e vieram a julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior  Os embargos declaratórios foram admitidos especificamente para o exame de  três pontos,  acerca dos  quais  a decisão  embargada  teria deixado de  se manifestar. A decisão  teria se omitido quanto à:  a) Análise da conta de n° 2.1.1.3.04.001 ­ Gecomol Ltda., pois no entender da  embargante  estaria comprovado que,  em março de 2002, os valores  constantes do passivo,  e  considerados  no  lançamento  como  receita  omitida,  teriam  sido  transferidos  para  conta  de  resultado e, dessa forma, submetidos à tributação. As folhas do livro razão contábil (fl. 1.955)  estariam a evidenciar a inexistência de omissão de receita.  b) Análise  de  extratos  do  SISBACEN  que  comprovariam  tratar­se  de mero  erro no lançamento contábil de algumas aplicações financeiras, as quais, embora realizadas em  dezembro  de  1999,  teriam  sido  registradas  contabilmente  em  janeiro  de  2000. Assim  estaria  afastada por completo a presunção de passivo fictício  relativamente à obrigação com Sucden  S.A.  c) Análise  da  conta  fornecedores,  em  especial  os  débitos  com Ferrari Agro  Industrial,  Unialco  S/A  Açúcar  e Álcool,  Usina Maravilha  S.A.,  Destilaria  de  Álcool  Nova  Avanhandava  Ltda.,  Araçatuba  Álcool  S/A  Aralco,  e  Cia  Agro  Industrial  de  Goiânia.  Não  obstante  as  divergências  identificadas  entre  os  registros  contábeis  e  os  documentos  Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 19515.003312/2004­35  Acórdão n.º 1301­002.520  S1­C3T1  Fl. 2.308          4 apresentados, foi omissa a decisão na análise atinente aos documentos e explicações oferecidas  na resposta à diligência realizada.  Nos  termos  do  art.  65  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº 343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  em  que  o  acórdão  contenha  obscuridade;  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos;  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre o qual o órgão julgador deveria pronunciar­se. Os embargos não se prestam ao reexame  de provas, nem à correção de eventuais erros de interpretação da lei, ou de erros na aplicação  do  direito.  Não  se  concebe  que,  mediante  embargos,  busque  o  contribuinte,  por  vias  transversas, rediscutir a matéria objeto do processo, nem modificar o julgado, não obstante esse  efeito possa advir da eliminação de um daqueles vícios.  No  caso  concreto,  o  simples  exame  das  questões  suscitas  nos  embargos  (relacionadas acima nos itens "a", "b" e "c") mostra que a real  intenção da embargante não é  suprir omissões acaso presentes na decisão embargada, mas sim rediscutir o mérito, reexaminar  provas e, ao final, modificar o acórdão. Os embargos aqui são utilizados como um recurso, por  meio  do  qual  a  contribuinte  manifesta  seu  inconformismo  com  a  decisão  que  lhe  foi  parcialmente desfavorável.  Isso  fica  evidente  quando  se  lê,  na  petição  de  embargos,  a  seguinte  observação:  Segundo  razões  do  Sr.  Relator,  "é  absolutamente  lógico,  considerando  as  especificidades do contrato, que se  faça uma contabilização mensal da provisão a  ser ajustada (ou revertida) nos fechamentos mensais. O que não fica esclarecido é  como se chega a esse valor exato do passivo em 31/12/1999 [...]".  Desta  feita,  não  obstante  a  vasta  documentação  já  juntada  aos  autos,  a  contribuinte  tenta  demonstrar  a  consistência  dessas  provisões  através  de memória,  que ­ aliada às provas veiculadas nesse caderno administrativo ­, concilia o saldo em  discussão  com  as  notas  fiscais  e  os  pagamentos  efetuados,  a  fim  de  justificar  os  ajustes  necessários  a  serem  feitos,  conforme  a  natureza  do  negócio  envolvido  (mercado de exportação de açúcar). (fl. 2.280)  Note­se  que  o  relator  efetivamente  examinou  as  provas,  mas  chegou  à  conclusão oposta à da embargante.  Por essas razões, conclui­se que os pontos indicados nas letras "b" e "c" não  caracterizam omissões aptas a ensejar embargos declaratórios.  A  questão  da  letra  "a",  que  envolve  uma  dívida  de  curto  prazo  com  a  Gecomol Ltda., assim como as anteriores, não deveria ser objeto de embargos. Trata­se de uma  alegação que não foi suscitada na impugnação; não foi apresentada quando a embargante teve a  oportunidade  de  se manifestar,  após  a  diligência  determinada  pela DRJ;  nem  foi  trazida  no  recurso.  A matéria veio originalmente à discussão no aditamento ao recurso (fls. 1.923  a  1.943),  apresentado  oito meses  depois  da  entrega  da  peça  recursal,  e  oito  anos  depois  do  lançamento.  Em nome da verdade material e do princípio do formalismo moderado, deve  ser  admitido  o  aditamento,  sobretudo  nos  casos  em  que  exista  grande  quantidade  de  Fl. 2308DF CARF MF Processo nº 19515.003312/2004­35  Acórdão n.º 1301­002.520  S1­C3T1  Fl. 2.309          5 documentos  a  serem  examinados,  frente  ao  exíguo  lapso  temporal  para  apresentar  a  defesa.  Essa possibilidade, todavia, deve ficar restrita à impugnação.  Em se tratando de recurso, os aditamentos devem ser encarados com reserva,  ficando restritos a situações excepcionais. É que, normalmente, o tempo que se interpõe entre o  lançamento  e  o  recurso  é  suficientemente  elástico  para  permitir  ao  contribuinte  reunir  os  documentos  necessários  a  provar  os  fatos  de  seu  interesse,  e  eleger  os  argumentos  a  serem  debatidos na defesa de sua posição.  No caso em tela, repita­se, a alegação específica envolvendo a dívida com a  Gecomol Ltda. só veio a ser manifestada em agosto de 2012, no aditamento ao recurso.  Tal  circunstância,  aliada  ao  fato  de  que  a  matéria  envolveria  reexame  de  provas,  já  seria  suficiente  para,  em  relação  a  ela,  negar­se  passagem  aos  embargos  declaratórios. E aqui, com razões bem mais fortes do que em relação aos outros dois itens (das  letras "b" e "c" acima referidas).  Entretanto, no relatório do acórdão embargado, o ilustre Conselheiro Relator  fez  expressa  referência  a  essa matéria,  reproduzindo,  aliás,  o mesmo  texto  contido no  citado  aditamento.  O  Relator  não  era  obrigado  a  fazer  qualquer  alusão  a  argumento  apresentado  extemporaneamente; mas,  a partir  do momento  em que  a  tal  argumento  se  fez  referência  no  relatório, o Relator se viu obrigado a tratar dele no voto, ainda que fosse para dizer que não iria  conhecer da matéria, indicando os motivos que o levassem a assim decidir.  Mas  nem  isso  foi  feito  no  voto,  no  qual  não  há  nenhuma  referência  à  obrigação com a Gecomol, caracterizando, assim, omissão que desafia embargos declaratórios.  A infração colhida no lançamento foi a omissão de receitas caracterizada por  passivo  fictício  ou  inexistente.  Foram  relacionadas  obrigações  com  fornecedores  e  dívidas  referentes a financiamento de curto prazo, entre as quais se encontrava um crédito de Gecomol  Ltda. contra a embargante no valor de R$ 387.312,32.  No  que  concerne  a  essa  obrigação,  a  embargante  apresentara  tão­somente  cópia de um contrato de mútuo (fls. 813 a 814),  firmado em 16/06/1999, pelo qual Gecomol  Indústria  e Comércio de Melaço Ltda.  emprestava à  embargante a quantia de R$ 387.312,32  que  deveria  ser  devolvida,  sem  qualquer  acréscimo  de  juros  ou  correção  monetária,  em  15/06/2000.  A Fiscalização entendeu que esse documento não comprovava a existência do  passivo, sobretudo porque não fora exibida a prova da devolução da quantia objeto do mútuo,  que deveria ocorrer, segundo o contrato, em junho de 2000.  Como se disse, nem impugnação, nem recurso fazem referência específica a  essa dívida, o que só veio a ocorrer no aditamento, apresentado em agosto de 2012, quando a  embargante se manifestou da seguinte forma:  Em  relação  ao  financiamento  junto  à  Gecomol,  necessário  informar  que  efetivamente  não  houve  quitação  daquele  contrato,  no  entanto,  em março  de  2002  referido  valor  foi  transferido  para  a  conta  de  resultado  e  devidamente  tributado,  uma  vez  que  houve  decisão  de  que  os  valores  recebidos  permaneceriam internalizados no Brasil. Portanto, não houve omissão de receita.  Fl. 2309DF CARF MF Processo nº 19515.003312/2004­35  Acórdão n.º 1301­002.520  S1­C3T1  Fl. 2.310          6 A comprovação deste procedimento está indicada no Laudo Pericial elaborado  pelo  Dr.  Aderbal  Muller,  que  segue  anexo  conforme  mencionado  anteriormente.  (g.n.) (fl. 1.939)  Essa é a alegação sobre a qual a embargante pretende que este Colegiado se  manifeste de forma expressa.  O  referido  contrato  de  mútuo  envolve  duas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado, sendo que nenhuma delas é instituição financeira: nem o mutuante, nem o mutuário.  Emprestar dinheiro não era o objeto social de Gecomol Ltda. Presume­se, pois, que eventuais  contratos  de  empréstimo  de  dinheiro  ou  de  financiamento  fossem  realizados  em  vinculação  com as atividades econômicas próprias da entidade empresarial. Entretanto, no caso em exame,  não há indicação de qualquer operação ou negócio jurídico que estivesse vinculado ao suposto  mútuo.  Ademais, o empréstimo foi concedido, por prazo de um ano, sem previsão de  juros  ou  de  correção  monetária  do  valor  entregue.  Ou  seja,  a  embargante  havia  tomado  empréstimo  a  "custo  zero",  de  uma  entidade  empresarial  com  quem,  aparentemente,  não  mantinha nenhum vínculo societário.  Estas são as cláusulas do contrato:  "...têm  as  partes  entre  si,  por  justo  e  contratado,  o  presente  Contrato  de  Mútuo, que se regerá segundo as cláusulas e condições a seguir expostas:  1. A MUTUANTE empresta à MUTUÁRIA, a  título de mútuo, a quantia de  R$ 387.312,32 (trezentos e oitenta e sete mil,  trezentos e doze reais e  trinta e dois  centavos), entregando à mesma, neste ato, o referido montante.  2. A MUTUÁRIA se compromete a restituir à MUTUANTE o montante  indicado na cláusula 1, em uma única parcela de igual valor, com vencimento  em 15 de junho de 2.000. (g.n.)  3. Ocorrerá  o  vencimento  antecipado  da  dívida,  independentemente  de  interpelação  judicial  ou  extrajudicial,  com  a  exigibilidade  imediata  do  saldo  devedor, nas seguintes hipóteses:  (a) se  a  MUTUARIA  tiver  títulos  de  sua  responsabilidade  protestados  por  falta  de  pagamento,  aceite  ou  devolução,  que  afetem  de  forma  significativa  seu  patrimônio; ou,  (b) se for instaurado em face da MUTUÁRIA regime de concordata ou se for  decretada sua falência.  4. O atraso ou falta de pagamento na época devida sujeitará a MUTUÁRIA à  correção da dívida pela variação do IGP­M da FGV, além dos juros de mora à razão  de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) sobre o total corrigido.  5. A MUTUÁRIA reconhece a natureza de título executivo extrajudicial com  o qual se reveste o presente Instrumento, nos termos do artigo 585, II, do Código de  Processo Civil.  5. (sic)  As  partes  elegem  o  foro  Central  da  Comarca  de  São  Paulo,  para  conhecer e dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste Contrato.  Fl. 2310DF CARF MF Processo nº 19515.003312/2004­35  Acórdão n.º 1301­002.520  S1­C3T1  Fl. 2.311          7 E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente em 2 (duas) vias  de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo  assinadas. (fls. 813 a 814)  Se causa estranheza a celebração de um contrato de mútuo nesses condições,  envolvendo duas entidades empresariais; estranheza maior provoca o fato de que a mutuante,  depois  de  quase  dois  anos  do  vencimento  da  obrigação,  ter  simplesmente  dispensado  o  recebimento de seu crédito, sem nenhuma razão aparente, sem indicar eventuais compensações,  sem explicar em que circunstâncias tal decisão se deu.  No mundo dos negócios,  em que as  entidades  empresarias buscam o  lucro,  esse tipo de operação não é comum, seja o contrato de mútuo nas condições aqui verificadas,  seja a dispensa gratuita do pagamento de um crédito.  Por fim, a prova apresentada pela embargante de que o valor foi oferecido à  tributação em 2002 é uma cópia de um lançamento feito no livro Razão. Esse é um importante  livro auxiliar, mas, por não estar sujeito a registro na Junta Comercial, pode ser feito e refeito  no  momento  em  que  o  empresário  pretender.  Portanto,  o  livro  Razão  desacompanhado  de  outros elementos probatórios não faz prova em favor do empresário.  Esses  são,  em  resumo,  os  fundamentos  com  base  nos  quais  o  lançamento,  nesse ponto, deve ser mantido.  Conclusão  Pelo exposto, voto por acolher parcialmente os embargos declaratórios para  eliminar a omissão, sem efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                              Fl. 2311DF CARF MF

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6902437 #
Numero do processo: 11543.000381/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia-se a legalidade ou não do despacho decisório, sendo vedado ao órgão julgador trazer nova fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve-se anular a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita aos fundamentos trazidos no despacho decisório que decidiu pela homologação parcial do pedido de compensação. Recurso voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-003.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da primeira instância e a realização de novo julgamento adstrito aos fundamentos constantes no despacho decisório. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.023  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  EISA ­ EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia­se a legalidade ou não do  despacho  decisório,  sendo  vedado  ao  órgão  julgador  trazer  nova  fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve­se anular  a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita  aos  fundamentos  trazidos  no  despacho  decisório  que  decidiu  pela  homologação parcial do pedido de compensação.  Recurso voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  da  primeira  instância  e  a  realização de novo julgamento adstrito aos fundamentos constantes no despacho decisório.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 03 81 /2 00 5- 29 Fl. 2656DF CARF MF     2 Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata­se  de  reconhecimento  de  direito  creditório  de  PIS  decorrentes  do  regime  de  nãocumulatividade,  no  período  de  01/01/04  a  31/03/04,  no  valor  de  513.384,60,  para  fins  de  compensação.  A  autoridade  fiscal  decidiu  (fls.  356/357)  homologar  parcialmente  as  compensações  efetuadas,  por  entender  que  a  contribuinte  não  possuía  o  direito  creditório  no  montante  declarado.  Reconheceu  o  valor  de  305.452,93,  argumentando  por  meio  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  nº  2987/09  (fls.  324/356), em resumo, que:  1.  a  requerente  tem por objeto  social o comércio atacadista de  café,  comércio  atacadista de  algodão  em pluma,  fabricação de  óleos  vegetais  e  fiação  de  fibras  de  algodão,  todas  atividades  com vendas no mercado interno e no mercado externo;  2.  em  razão  da  atividade  desenvolvida  e  tendo  em  vista  a  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  no  ano­calendário  2004,  neste  ano  ficou  sujeita  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep;  3.  como não houve previsão nos  incisos do caput do art.  3º  da  Lei 10.637/02, e por não se enquadrarem no conceito de insumo,  as despesas comerciais com comissões pagas a pessoas jurídicas  foram  excluídas  do  cômputo  da  base  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar do PIS;  4. de acordo com as notas fiscais apresentadas (fls. 205/206), foi  comprovado  apenas  R$  1.350,00  de  um  valor  indicado  de  R$  24.401,00,  relativo  a  despesas  de  aluguel  de  equipamentos,  o  que representou uma glosa de R$ 23.051,00 no mês de janeiro de  2004;  5.  há  compras  de  mais  de  200  diferentes  fornecedores,  porém  uma amostragem de mais de 80% das compras de café acabou  por definir análise da situação dos 41 maiores fornecedores, 10  são  cooperativas,  restando  31  fornecedores;  6.  aproximadamente  94%  destes  fornecedores  analisados,  enquadram­se  como  pessoas  jurídicas  que  se  declararam  à  Receita Federal do Brasil em situação de inatividade, ou  simplesmente  estão  omissas  perante  o  órgão,  outras  ainda,  quando  prestaram  tais  informações,  o  fizeram  de  maneira  irregular, eis que a receita declarada é totalmente incompatível  com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as  operações mercantis com a requerente;  7.  registra­se  que  as  compras  de  café  de  cooperativas  foram  desconsideradas  do  cálculo  por  possuírem  tratamento  diferenciado  no  que  tange  a  apuração  das  contribuições  nãocumulativas;  8. se tomados os valores de aquisição que foram declarados, das  empresas  analisadas,  o  percentual  de  aquisições  que,  em  tese,  Fl. 2657DF CARF MF Processo nº 11543.000381/2005­29  Acórdão n.º 3201­003.023  S3­C2T1  Fl. 3          3 sofreu  a  incidência  do  PIS/Pasep  na  etapa  anterior  é  de  impressionantes  2,95  %  (dois  inteiros  e  noventa  e  cinco  centésimos  percentuais),  sublinhando  que  o  levantamento  se  contentou  em  esquadrinhar  apenas  os  valores  declarados,  independentemente do efetivo recolhimento de tais exações;  9.  no  caso  examinado  há  presunção  de  que  a  abertura  destas  "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando  objetivos escusos, bastando verificar que aproximadamente 39%  (trinta  e  nove  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades"  analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002  (fls.  289/300), quando foi publicada a Medida Provisória n° 66/2002,  que instituiu a nãocumulatividade  para a contribuição para o PIS/Pasep, o que reforça ainda mais  as suspeitas;  10.  assim,  o  que  se  verifica  deste  quadro  é  que,  a  bem  da  verdade,  estas  "pseudopessoas  jurídicas"  são  apenas  figuras  formais, longa manus de pessoas inescrupulosas, que as utilizam  em  suas  práticas  ilegais,  onde  funcionam como  intermediárias,  com  o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  nãocumulatividade para as contribuições em comento;  11. não se está afirmando que a requerente agiu em conluio ou  mesmo  que  tivesse  conhecimento  de  tal  situação,  ao  passo  que  não houve investigação neste sentido e não há prova que aponte  tal realidade, pois não é este o escopo deste trabalho;  12. nesse contexto, a ausência de provas que unam a requerente  aos  seus  fornecedores gera uma presunção de boa­fé em seu  favor,  todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência  não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos,  justamente porque também foi vítima do procedimento ilegal;  13.  não  se  concebe  que  a  adquirente,  neste  ato  requerente  do  crédito, possa transferir o seu pretenso prejuízo ao Estado, sob  pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade  de  um  ônus individual;  14.  nesta  peça  opinativa  não  se  questiona  a  existência  das  operações de venda, mas sim, a inclusão das compras em debate  no cálculo dos créditos a descontar dos valores devidos a título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativos,  haja  vista  que  sendo  Fisco e contribuinte vítimas de um mesmo golpe, não é possível a  socialização do prejuízo sofrido pelo adquirente, exigindo­se que  o  Estado  arque  com  um  prejuízo  dobrado,  qual  seja,  além  de  nada receber ainda ter de ressarcir aquilo que deveria  ter sido  recolhido e não foi, ainda que o adquirente tenha agido de boa­ fé;  15. com estes fundamentos foi providenciado o reenquadramento  dessas  compras,  consideradas  irregulares  pela  presente  fiscalização, para aquisições de pessoas físicas garantindo­se o  direito  ao  crédito  presumido,  de  acordo  com  a  planilha  de  apuração das contribuições nãocumulativas (fls. 303/304);  16.  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  referentes  a  embalagens  adquiridas,  de  acordo  com  o DACON/Demonstrativo  Analítico  de apuração do PIS, referidas aquisições estão enquadradas nos  CFOP  de  n°s  1920  e  2920,  os  quais  se  referem  à  entrada  de  sacaria e vasilhame;  Fl. 2658DF CARF MF     4 17.  assim,  foram  desconsideradas  as  entradas  de  mercadorias  sob os CFOP de n°s 1122, 2122, 1125 e 2125, visto que referidas  aquisições  foram contempladas no  item Compras Terceiros PJ,  conforme declaração do próprio contribuinte às fls. 219/220;  18.  verifica­se,  pelo  somatório  da  documentação  apresentada,  que o contribuinte não logrou êxito em confirmar as despesas de  aluguel  informadas nos meses de fevereiro e março, razão pela  qual  essa  diferença  foi  desconsiderada  para  fins  de  apuração  dos créditos a descontar;  19.  o  contribuinte  ofereceu  à  base  de  cálculo  dos  créditos  despesas  de  condomínio,  mas  não  há  previsão  no  texto  legal  para a inclusão desta despesa no âmbito da despesa de aluguel,  visto  que  possuem  naturezas  jurídicas  distintas,  desta  forma,  despesas de condomínio não  foram consideradas como créditos  passíveis  de  aproveitamento,  tendo  sido  glosadas  pela  fiscalização;  20.  o  sujeito  passivo  aproveitou  créditos  sobre  despesas  de  manutenção  e  reparos,  conforme  informado  no  DACON,  Demonstrativo  Analítico  de  apuração  do  PIS,  mas  informou  despesas  não  passíveis  de  aproveitamento  de  crédito  visto  que  não  se  enquadraram  na  definição  de  insumos,  em  outras  situações, não discriminou os serviços efetivamente incorridos, o  que impossibilitou o seu deferimento;  21.  o  contribuinte  também  aproveitou  créditos  sobre  despesas  com  armazenagem  no  mês  de  janeiro  de  2004,  no  entanto,  os  gastos  com  armazenagem  somente  passaram  a  dar  direito  ao  desconto de crédito do PIS não­cumulativo por força do art. 15  da Lei 10.833/03, com o início da produção dos efeitos (art. 93,  I) a partir de 1º de fevereiro de 2004;  22.  são  receitas  financeiras  todas  as  variações  cambiais  ativas  apuradas,  vez  que  não  há  previsão  para  que  se  realize  a  compensação na contabilidade das variações cambiais passivas,  reconhecendo como receita apenas o resultado mensal;   23.  desta  forma,  é  considerada  receita  da  variação  cambial  o  somatório das variações ativas, desconsiderando­se as variações  passivas;  24. procedeu­se, então, à utilização dos créditos na dedução do  débito do PIS apurado no mês, além dos créditos vinculados ao  mercado interno, consumiram­se, também, créditos atrelados ao  mercado  externo,  de  sorte  que  restou  saldo  credor,  a  ser  utilizado  nas  compensações  de  outros  tributos  ao  final  do  1º  Trimestre de 2004 no montante de R$ 305.452,93;  25. por outro lado, no mês de janeiro de 2004, o crédito apurado  foi insuficiente para cobrir o valor devido para o PIS, restando  saldo a pagar, cabendo, pois o lançamento.  Cientificada  da  decisão  (fl.  376),  em  11/02/10,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  378  e  seguintes), em 12/03/10, onde alegou, em resumo, que:  1.  as  razões  que  fundamentaram  a  homologação  parcial  do  presente pedido de ressarcimento de créditos de PIS, contidas no  Parecer  DRF/VIT/SEORT  n°  2.987/2009,  encontram­se  espelhadas  no  Parecer  DRF/VIT/SEORT  n.°  2.978/2009  (Processo  Administrativo  n°  11543.000385/200515),  o  qual  homologou  parcialmente  pedido  de  ressarcimento  de  COFINS  relativo  ao  mesmo  período  tratado  nesta  manifestação  de  inconformidade (1º Trimestre de 2004);  Fl. 2659DF CARF MF Processo nº 11543.000381/2005­29  Acórdão n.º 3201­003.023  S3­C2T1  Fl. 4          5 2. assim, mister se faz o apensamento destes autos àqueles, tudo  com  vistas  a  que  sejam  julgados  simultaneamente,  evitando­se  decisões  conflitantes acerca da mesma matéria;  3.  o  crédito  tributário  constituído  pelo  Sr.  AFRF,  mediante  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS,  de  receitas  de  variação  cambial não tributadas pela Requerente não é exigível, vez que  alcançado pelo  instituto da decadência;  4. as mencionadas comissões geram direito ao crédito, tendo em  vista  que sem a contratação dos  representantes, não seria possível a  aquisição  do  café  in  natura  e,  consequentemente,  seu  beneficiamento,  ademais,  a  legislação  fiscal  de  regência  não  veda  em  momento  algum  o  aproveitamento  dos  mencionados  créditos;  5.  o Parecer  aponta  que  parte  do  crédito,  relativo  às  despesas  com a locação de equipamentos de pessoas jurídicas, foi glosada  em  razão  da  Requerente  não  ter  apresentado  comprovantes  dessas despesas 6.  o  entendimento acima esposado não merece  prosperar, haja vista a comprovação de tais despesas, conforme  pode  ser  constatado  pela  análise  do  Razão  e  das  notas  fiscais  referentes ao período glosado (doc. 05);  7.  em relação aos  fornecedores  inidôneos, a Requerente acosta  notas  fiscais,  comprovantes  de  pagamentos  de  entrada  de  mercadorias (Doc. 06), que comprovam as transações elencadas  pelo Sr. AFRF;  8. cumpre destacar que a Lei nº 10.637/2002 não condicionou a  apropriação  de  créditos  ao  pagamento  do  produto  adquirido,  mas sim a sua aquisição;  9.  exigir  que a Requerente  tome os  créditos  apenas de  pessoas  jurídicas  que  estejam  em  dia  com  suas  obrigações  tributárias  (principais e acessórias) é no mínimo paradoxal, na medida em  que  a  Requerente  não  dispõe  do  mesmo  aparato  que  o  Fisco  detém para constatar irregularidades tributárias;  10.  ainda  que  existisse  regra  condicionando  o  crédito  ao  pagamento na  etapa anterior, tratar­se­ia de dispositivo absolutamente inócuo,  na medida em que em virtude do sigilo fiscal (arts. 198 e 199 do  CTN) não há como a Requerente constatar se seus fornecedores  estão em dia com o Fisco;  11.  assim,  solicita  o  cancelamento  da  glosa  referente  às  aquisições de   pessoas jurídicas inidôneas;  12.  o  Parecer  equivocou­se  ao  glosar  o  crédito  pleiteado  pela  Requerente (registrado na linha 02 da ficha 04 do DACON), na  medida  em  que  as  embalagens  registradas  nessa  linha  do  DACON  (contabilizadas  na  conta  755.000)  referem­se  àquelas  consumidas  na  industrialização  do  óleo  de  algodão,  não  guardando  qualquer/relação  com  aquelas  adquiridas,  sob  o  CFOP n°s 1.122, 2122, 1125 e 2125;  13.  as  demais  despesas  com  embalagens  citadas  referem­se  às  aquisições de sacaria utilizada na exportação, de café (linha 01  do DACON);  Fl. 2660DF CARF MF     6 14. não há registro em duplicidade e, consequentemente, não há  valores à serem glosados;  15.  não  há  como  prosperar  a  glosa  efetuada  em  relação  à  aluguel, pois  todos  os  dispêndios  encontram­se  devidamente  suportados  por  recibos e comprovantes de pagamento que à Requerente anexa a  esta manifestação de inconformidade (doc. 08);  16.  os  dispêndios  de  condomínio  compõem  o  valor  da  própria  despesa  de aluguel e, dessa forma, também geram direito ao crédito;   17.  o Parecer aponta que o  crédito  relativo às despesas  com a  manutenção  e  reparo  de  equipamentos  da  Requerente  foi  glosado  em  razão  da  falta  de  discriminação  dos  serviços  contratados, bem como pelo não enquadramento de parte dessas  despesas no conceito de insumos contido na legislação do PIS, a  Requerente  esclarece  que  todas  essas  despesas  são  registradas  na conta 752.600 (lançadas na linha 03 da ficha 04 do DACON)  e  referem­se  à  utilização  de  serviços  no  beneficiamento  do  algodão;  18. assim sendo, por comporem o custo da prestação do serviço  de  beneficiamento  do  algodão,  e  cujas  receitas  são  tributadas  pelo PIS, razão não há para a glosa pretendida;  19.  a  requerente  junta  aos  autos  o  razão  contábil  da  conta  752.600  (doc.  09),  bem  como  discrimina  os  serviços  cuja  descrição estava pendente segundo avaliação do Sr. AFRF;  20.  as  despesas  incorridas  a  título  de  armazenagem  de  bens  e  mercadorias passaram a dar direito ao crédito de PIS/COFINS  apenas  com  a  entrada  em  vigência  da  Lei  n.°  10.833/03,  em  fevereiro/2004;  21.  o  fato  não  considerado  pelo  Sr.  AFRF  na  lavratura  do  Parecer é de  que  houve  um  erro  na  classificação  contábil  dos  referidos  dispêndios  que,  por  um  lapso,  foram  escriturados  em  conta  de  despesas de armazenagem;  22. não restam mais argumentos para que não se possa excluir,  do  âmbito  de  abrangência  da  imunidade  constitucional,  as  variações  cambiais  incidentes  sobre  ACC  (adiantamento  de  contrato de câmbio), haja vista ser inequívoca a circunstância de  que tais variações cambiais decorrem de exportações;  23.  se a  receita de exportações  é  imune; nada mais natural do  que  também  excluir  do  campo  de  incidência  tributária  a  variação  cambial  sobre  elas  verificada,  ademais,  doutrina  e,  jurisprudência são uníssonas ao asseverarem que "assim como a  correção monetária, a variação cambial nada acresce ao objeto,  sendo mera expressão formal da mesma entidade substancia";  24.  No  que  se  refere  aos  lançamentos  à  crédito  na  conta  675.000, deverá ser adotado o mesmo  raciocínio, pertinente às  variações  monetárias  registradas  na  conta  869.000  tendo  em  vista que se tratam, igualmente, de receitas de exportação;  25.  a  partir  de  01/01/2000,  especialmente  em  virtude  da  expressiva  oscilação  cambial  experimentada  no  ano  anterior,  passou  a  viger  o  tratamento  instituído  pela Medida Provisória  atualmente sob o nº 2.15835/01, determinando que as variações  cambiais, em regra, deveriam ser  reconhecidas no momento da  liquidação (regime de caixa).  Fl. 2661DF CARF MF Processo nº 11543.000381/2005­29  Acórdão n.º 3201­003.023  S3­C2T1  Fl. 5          7 A  inconformada  cita  legislação  e  jurisprudência,  requerendo  reconhecimento  do  direito  de  crédito  e  homologação  das  compensações efetuadas.   O processo fora baixado em diligência (fl. 1591) para a Unidade  a quo  examinar, em resumo, se há alguma repercussão na controvérsia  aqui  instaurada  e  no  crédito  pleiteado  dos  mesmos  fatos  apurados  nas  operações  “Tempo  de  Colheita”  e  “Broca”,  pedindo ainda esclarecimentos acerca de outros itens glosados.  A  Delegacia  de  origem  no  “Relatório  Fiscal”,  à  fl.  1.916  e  seguintes, responde positivamente a tal indagação. E, em síntese,  justifica que:  1.  a  operação  fiscal  “TEMPO DE COLHEITA”  foi  deflagrada  pela  DRF/Vitória,  em  outubro  de  2007,  que  resultou  na  operação  BROCA  parceria  do  Ministério  Público,  Polícia  Federal, e Receita Federal, onde foram cumpridos mandados de  busca e apreensão e prisão;  2. no rol de supostos  fornecedores da contibuinte, é importante  mencionar a ACÁDIA, COLÚMBIA, DO GRÃO, L&L, J.C. BINS  e V. MUNALDI,  hipotéticas  atacadistas  de  café  localizadas  na  cidade de COLATINA, norte do ES, uns dos principais alvos na  “Operação Tempo de Colheita”, deflagrada pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Vitória – ES;  3.  a motivação da  operação Tempo de Colheita  foi  a  flagrante  divergência  entre  as  movimentações  financeiras  de  pessoas  jurídicas atacadistas – na ordem de 3 bilhões de Reais nos anos  de  2003  a  2006  –  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas;  4. dezenove  (53%) das empresas atacadistas  fiscalizadas  foram  criadas  a  partir  de  2002,  e  passaram  a  ter  movimentação  financeira crescente e vultosa a partir do ano de 2003;  5.  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupam  salas  pequenas  e  acanhadas,  sem  qualquer  estrutura  física  ou  logística,  nem  dispõem  de  funcionários  para  operar  como atacadistas;  6. entre os documentos obtidos ao longo da operação “TEMPO  DE  COLHEITA  estão  declarações  de  produtores  rurais,  maquinistas, corretores, sócios e pessoas ligadas às empresas de  fachada, e, ainda, documentos relacionados a tais empresas;   7.  do  Ministério  Público  e  da  Polícia  Federal  a  Fiscalização  recebeu  documentos  fiscais  e  contábeis  em  papel  e  meio  magnético;  8.  com o objetivo de colher provas  sobre o modus operandi do  esquema,  coletouse,  durante  as  mencionadas  operações,  documentos  além  de  realizar  diligências  nas  atacadistas  e  principais empresas exportadoras de café;  9.  junto  aos  produtores  rurais  foi  apurado  que  havia  uma  negociação  direta,  ou  por  meio  de  corretores,  entre  os  produtores rurais e tradicionais maquinistas e empresas do ramo  atacadistas, exportadoras ou indústrias, porém, nas notas fiscais  apareciam  como  compradores  pseudoatacadistas,  tais  como,  Colúmbia, Do Grão, V. Munaldi, JC Bins, e outras;  Fl. 2662DF CARF MF     8 10. os produtores rurais, via de regra, não preenchiam as notas  fiscais,  sendo que  as mesmas  eram preenchidas  nos  escritórios  dos corretores e/ou compradores;  11.  os  corretores  de  café  convergiram  para  firmar  os  pontos  levantados  pelos produtores rurais, especialmente, no que tange à utilização  das pseudoempresas jurídicas para intermediar a venda do café  do  produtor  para  a  comercial  atacadista,  inclusive,  do  pleno  conhecimento da empresa, ora autuada, de tais operações;  12.  os  corretores  afirmaram  que  as  próprias  empresas  tradicionais de exportação e industrialização do café passaram a  dificultar a compra com nota fiscal do produtor rural, exigindo  notas em nome de pessoas jurídicas;  13.  os  corretores  afirmaram  que  algumas  empresas  foram  constituídas  com  a  única  e  exclusiva  finalidade  de  vender  notas  fiscais,  e,  ainda,  que  as  Exportadoras/Indústrias  tinham  pleno  conhecimento do esquema fraudulento;  14.  a  migração  para  empresas  laranjas  foi  um  movimento  orquestrado,onde  exportadoras  e  indústrias  caminharam  no  mesmo  sentido,  com exigência  inclusive de que as notas  fiscais  anotassem ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como  as mesmas  cautelas  adotadas  de  consultar  os  cadastros  fiscais  no  momento  do  recebimento  do  café  por  meio  de  empresas  laranjas na tentativa de evitar problemas futuros;  15.  restou  demonstrado  que  a  EISA  não  só  tinha  pleno  conhecimento do esquema fraudulento como dele se beneficiava,  apropriando­se  de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada.  Intimada  do  resultado  da  diligência  (fl.  2080),  a  contribuinte  ratificou  os  termos  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  adicionando (fls. 2082 e ss), em resumo, que:  1.  nenhum  dos  sócios,  administradores  ou  empregados  da  Requerente  foi  investigado  no  âmbito  do  Inquérito  Policial  nº  541/2008  DPF/SR/ES  ou  denunciado  nos  autos  do  Processo  Criminal n° 2008.50.05.0005383, ou em qualquer outro processo  criminal oriundo das operações "Tempo de Colheita" e "Broca";  2.  ao  revés,  em  momento  algum  das  investigações  ocorridas  houve  a  vinculação  da  Requerente  ao  suposto  sistema  fraudulento;   3.  assim,  resta  evidente  a  precariedade  da  acusação  da  d.  autoridade  fiscal  de  que  a  Requerente  teria  se  utilizado  de  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  de  café  de  produtores,  com  o  intuito  exclusivo  de  apropriação  de  créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS;  4.  o  volume  de  operações  mantido  com  pessoas  físicas  pouco  sofreu  alterações  com  a  instituição  da  nãocumulatividade  das  contribuições e previsão de direito ao crédito (anos­calendários  2002 e 2003), e com a mudança da legislação aplicável ao setor  em 2012 (Lei n° 12.599/2012);  5. ainda que o nome do produtor rural, da fazenda de café e/ou  da região fosse informado ao adquirente em referidas situações,  como até hoje o é, este adquire o produto da empresa atacadista,  que  ao  final  é  responsável  pela  entrega  do  produto  em  determinada  quantidade,  em  boa  qualidade  e  em  determinado  prazo e local;  Fl. 2663DF CARF MF Processo nº 11543.000381/2005­29  Acórdão n.º 3201­003.023  S3­C2T1  Fl. 6          9 6. as empresas atacadistas, comerciantes e exportadoras de café  cru  em  grão  não  necessitam  de  estrutura  física  própria  para  operarem a não ser uma sala, onde localizado o estabelecimento  comercial utilizado para a  formalização da compra e venda do  café, na medida em que referido produto, após adquirido, pode  perfeitamente  permanecer  depositado  em  armazém  geral  até  a  ocasião da revenda;  7.  em  nenhum  dos  depoimentos  constantes  dos  autos  é  feita  menção  à  pessoa  da  Requerente  ou  de  algum  administrador/funcionário  seu  como  participante  do  alegado  esquema fraudulento;  8.  em  sendo  inegável  a  boa­fé  da  Requerente,  verifica­se  a  completa  improcedência  da  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  aquisições de café cru em grão de pessoas jurídicas no período  compreendido  entre  o  1º  trimestre  de  2004  e  o  3°  trimestre  de  2005;  9.  demonstrou a  completa  improcedência da glosa dos  créditos  originais  das  contribuições  apurados  pela  Requerente  sobre  aquisições de café de pessoas jurídicas;  10. na remota hipótese da glosa em questão ser mantida, o que  se admite apenas para fins de argumentação, há que ao mínimo  se reconhecer o direito à apuração do crédito presumido de que  trata a Lei n° 10.925/04, como fora  inicialmente realizado pela  d. autoridade fiscal;  11. ainda que não tivesse ocorrido a decadência para inovação  dos  fúndamentos  da  glosa,  apenas  a  título  de  argumentação,  restará  comprovado  que  a  posição  da  16ª  Turma  da  DRJ/RJ1  quanto  à  apuração de  crédito  presumido  de aquisições  de  café  de produtores  rurais não deve prosperar;  12. um dos requisitos para a apropriação do crédito presumido  na  aquisição  de  produto  in  natura  consiste  no  fato  de  que  o  adquirente exerça a atividade agroindustrial, e a Requerente, na  condição  de  encomendante,  é  considerada,  para  todos  os  fins  fiscais,  produtora  de  café  e,  por  conseguinte,  beneficiária  do  crédito presumido.  Reitera, “com base nos argumentos constantes da Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  somados  aos  argumentos  que  aqui  são  apresentados”,  pela  reforma  da  decisão  que  não  homologou  os  pedidos  de  compensação,  a  fim  de  que  seja  reconhecido o crédito pleiteado em sua integralidade."        A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004    Créditos a Descontar. Incidência não­Cumulativa.  Não  dá  direito  a  crédito  gastos  ou  despesas  com  bens  ou  serviços  utilizados  nas  atividades  da  Empresa,  quando  não  Fl. 2664DF CARF MF     10 corresponderem  ao  conceito  de  insumo  ou  a  outra  expressa  hipótese legal.    Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios fraudulentos.    Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial.  Dano ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”    Cientificada da decisão,  a autuada  interpôs  recurso voluntário, alegando em  sede preliminar que a decisão da primeira  instância  inovou a matéria discutida nos presentes  autos, ao trazer argumentos para manutenção do lançamento resultante de diligência realizada,  que trariam afirmações que a Recorrente teria participado de suposto esquema visando gerar,  fraudulentamente,  créditos  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins.  No  restante  do  recurso  são  repisadas as alegações já apresentadas na impugnação.  Ao apreciar o recurso voluntário, a turma resolveu converter o julgamento em  diligência, nos seguintes termos:    Nos  termos  aqui  expostos,  entendo  que  os  documentos  e  informações  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização  e  quais  deles  o  contribuinte  tenta  pleitear  seus  créditos.  Assim,  faz­se  necessário  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são as aquisições de bens e as despesas de  serviços que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente,  quais  foram  glosadas  pela  Fiscalização  e  qual  a  implicação  destes  bens  e  serviços no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao  prosseguimento  do  julgamento,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora:  a)  Intime  a  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  prorrogável uma vez por igual período, detalhar o seu processo  produtivo e  indicar de  forma minuciosa qual a  interferência de  cada um dos  bens  e  serviços  que  pretende  aferir  créditos  para  apuração do PIS e a COFINS não cumulativos;  b)  A  Receita  Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando  quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa,  indicando  os  motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  Fl. 2665DF CARF MF Processo nº 11543.000381/2005­29  Acórdão n.º 3201­003.023  S3­C2T1  Fl. 7          11 possibilidade,  se  julgar  necessário,  de manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações que julgar necessárias.    A  Unidade  de  Origem  procedeu  a  diligência  determinada  pelo  CARF,  elaborando relatório  fiscal.  Informando que a Recorrente apresentou documentos referentes à  glosa de despesas de manutenção e  reparos e de aquisição de embalagens. A auditoria  fiscal  concluiu por manter a glosa referente a despesas com manutenção e reparo, por entender, que  não  estariam  ligados  a  atividade  de  produção  da  Recorrente.  Quanto  as  aquisições  de  embalagem, entendeu por acatar as alegações da Recorrente e afastar a glosa referente a este  item.  Cientificada  da  diligência,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  ,concordando com o afastamento da glosa sobre as aquisições de embalagem e afirmando que  as  despesas  de manutenção  e  reparo  estariam  vinculados  a  atividade  da  empresa  e  portanto,  também estariam aptas a serem utilizadas como créditos na apuração das contribuições.  Com  estas  considerações,  o  processo  retornou  ao  CARF  para  o  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.    Nos termos detalhados no relatório, em sede de recurso voluntário, a Recorrente  alega a nulidade da decisão da primeira instância, sob o arrimo que o acórdão teria inovado nos  fundamentos inicialmente citados no despacho negatório do pedido de compensação.  Consultando  a  decisão  da  primeira  instância  é  possível  identificar  o  enfrentamento de matérias  referentes a glosa de créditos, por entender que  tais operação não  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  e  outra  discussão  quanto  a  possibilidade  de  creditamento sobre operações realizadas com empresas que foram identificadas como inaptas  ou inexistentes de fato. Para a segundo grupo de créditos glosados, a decisão recorrida trata de  dois fundamentos para negar os créditos. O primeiro seria a  inexistência de recolhimento das  contribuições  na  etapa  anterior  e  o  segundo  a  existência  de  fraude na  criação  e  operação  de  empresas declaradas inexistentes de fato ou declaradas inaptas pela receita federal. O acórdão  da primeira  instância adotou como fundamento da decisão, a fraude nas operações realizadas  Fl. 2666DF CARF MF     12 com empresas, conforme pode ser verificado no  trecho abaixo, extraído no voto condutor do  Acórdão da DRJ.    Assim,  considerando  os  fatos  descritos,  e  sustentados  por  conjunto  probatório  robusto  constante  dos  autos,  é  imperativo  concluir  que  as  ‘compras’  efetuadas  pelo  contribuinte,  ora  recorrente,  de  pessoas  jurídicas  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas na  cadeia produtiva  sem qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  no  contexto da não­cumulatividade do PIS/Cofins, além de simular  negócios  de  fato  inexistentes  para  dissimular  o  negócio  real  entre o produtor rural/pessoa física e o contribuinte, constituem  dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública.  A análise exposta acima leva à rejeição peremptória de eventual  alegação  de  planejamento  tributário,  pois  demonstra  que  o  autuado  participou  da  criação  ou  utilizou  de  pessoas  jurídicas  de  existência  fantasmagórica,  a  fim  de  interpor  elo  fictício  na  cadeia produtiva  e,  assim,  escapar do pagamento de  tributo de  sua  responsabilidade,  por  meio  de  compensação  de  créditos  inexistentes  de  fato,  e  ainda  com  vultosos  valores  de  ressarcimento em dinheiro.  O trabalho fiscal, por ocasião da diligência realizada, fundou­se  em amplo material probatório, permitindo o exercício do direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  No  Relatório  é  comprovado  detalhadamente  o  acerto  das  glosas  efetuadas.  Neste  contexto,  perderam  relevância  as  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento.    Na decisão  recorrida é possível  identificar  claramente que o  enfrentamento da  matéria, que nega o direito creditório da  recorrente, possui como  fundamento a aquisição de  produtos de pessoas jurídicas, quando na verdade tratariam­se de pessoas físicas.   A decisão da primeira instância considerou que os dois fundamentos teriam sido  enfrentados  no  despacho  decisório,  tanto  a  questão  da  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  nas  etapas  anteriores,  bem  como,  a  existência  de  aquisições  de  "pseudoatacadistas".   Quanto ao primeiro fundamento discutido na decisão da DRJ é inequívoco a sua  utilização pelo despacho decisório, que consta de forma explicita na sua conclusão, conforme  se depreende do trecho abaixo do despacho decisório, exarado pela Unidade de Origem.  Em resumo:  . Restou demonstrado que não houve  incidência econômica dos  tributos na maior parte das aquisições realizadas;  . A ocorrência da incidência jurídica é duvidosa, uma vez que as  pessoas  jurídicas  que  poderiam  realizar  o  aspecto material  da  hipótese  de  incidência  (faturamento),  aparentam  ser  meros  instrumentos para realização de práticas ilegais;  . Sob o ponto de vista econômica, não houve qualquer oneração  da cadeia produtiva em relação a tais operações;  .  Em  não  havendo  tal  oneração  perde  o  sentido  o  dualismo  cumulatividade x não­cumulatividade que justificou o escopo da  alteração da legislação;  Fl. 2667DF CARF MF Processo nº 11543.000381/2005­29  Acórdão n.º 3201­003.023  S3­C2T1  Fl. 8          13 .  Em  conclusão,  não  ocorrendo  a  indesejada  cumulutividade  que  ensejou  a  mudança  da  sistemática  da  apuração  das  contribuições  em apreço não há que  se  falar  em saldo credor  possível de ressarcimento.    Quanto ao segundo fundamento, a decisão da Delegacia de Julgamento da RFB  afirma existir no despacho decisório menção ao fato de existir fraude na criação e operação dos  atacadistas revendedores de café, cito trecho abaixo constante da decisão da DRJ, que detalha  estes argumentos.    2º argumento: Compras de “pseudoatacadistas”    Se a instrução processual se encerrasse neste ponto, dificilmente  poderia prosperar a glosa procedida sub examen. Porém, com a  diligência  veio  o  relatório,  onde  se  concluiu  que  parte  dos  créditos  de  PIS/Cofins  reivindicados  nos  pedidos  de  ressarcimento e utilizados nas declarações de compensação foi  gerada através de simulação de aquisições de pessoas jurídicas,  quando  realmente  o  foi  de  aquisições  de  produtores  rurais  pessoas físicas.    Trata­se  agora  da  hipótese  já  contida  Parecer  DRF/VIT/SEORT  (fls.  247  e  ss)  de  considerar  as  compras,  correspondentes  aos  fornecedores  irregulares,  transações  fictícias:    No  caso  em  questão,  aparentemente  existiria  a  intermediação  comercial  por  pessoa  jurídica.  Entretanto,  se  ditas  "pessoas  jurídicas"  forem  apenas  instrumentos  para  práticas  fraudulentas,  acobertando  vendas  realizadas  por  outros  sujeitos, muito provavelmente pessoas físicas, não haveria que  se falar em hipótese de incidência de PIS/Pasep e Cofins não­ cumulativos  e,  muito  menos,  em  créditos  da  não­ cumulatividade como ora pretendido.    Entende­se  que  a  prova  colacionada  aos  autos  no  âmbito  da  diligência lançou nova luz sobre os créditos relativos às compras  de  café  pela  contribuinte,  que  foram  glosados  pela Autoridade  Fiscal. O quadro amplo traçado a partir das Operações Broca e  Tempo  de  Colheita  milita  desfavoravelmente  à  contribuinte  no  que  concerne  a  seu  alegado  direito  de  crédito.  Além  disso,  há  elementos  nos  autos  que  não  permitem  simplesmente  entender  pela  completa  “isenção”  do  contribuinte  na  frustração  da  Receita  Federal  em  sua  legítima  pretensão  de  caráter  constitucional de amealhar recursos ao Erário.    Quanto  a  este  segundo  fundamento  para  afastar  os  créditos  referentes  a  aquisição das empresas atacadistas consideradas inidôneas, divirjo do entendimento da decisão  da  primeira  instância. Apesar  de  existir  a  citação  da  existência  de operações  realizadas  com  Fl. 2668DF CARF MF     14 empresas inidôneas, o despacho decisório é claro ao afirmar que matéria não esta sendo objeto  de  enfrentamento  e  discussão,  conforme  consta  do  trecho  abaixo  extraído  do  despacho  decisório.     52. No caso examinado há uma presunção que a abertura destas  "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando  objetivos escusos, bastando verificar que aproximadamente 33%  (trinta  e  três  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades"  analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002  (fls.  210;219), quando foi publicada a Medida Provisória nº 66/2002  que  instituiu  a  não­cumulatividade  para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep, o que reforça ainda mais as suspeitas.  53.  Assim,  o  que  se  verifica  deste  quadro  é  que,  a  bem  da  verdade,  estas  "pseudopessoas  jurídicas"  são  apenas  figuras  formais, longa manus de pessoas inescrupulosas que as utilizam  em  suas  práticas  ilegais,  onde  funcionam como  intermediárias,  com  o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  não­ cumulatividade para as contribuições em comento.  54.  Deixe­se  claro,  neste  interim,  que  não  se  está  com  isto  afirmando  que  a  requerente  agiu  em  conluio  ou  mesmo  que  tivesse  conhecimento de  tal  situação, ao passo que não houve  nenhuma investigação neste sentido e não há prova que aponte  tal realidade, pois não é este o escopo deste trabalho. De forma  alguma. Até porque,  se  isto ocorreu ou vem ocorrendo,  estar­ se­ia diante de um crime contra a ordem tributária.  55. Nesse contexto, a ausência de provas que una a requerente  aos  seus  fornecedores  gera  uma  presunção  de  boa­fé  em  seu  favor.  Todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência  não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente porque também foi vítima do procedimento  ilegal. Demais disso, não se concebe que a adquirente, neste ato  requerente do crédito, possa  transferir o seu pretenso prejuízo  ao  Estado,  sob  pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade de um ônus individual.  56. Frise­se: nesta peça opinativa não se questiona a existência  das operações de venda, mas sim, a inclusão das compras em um  debate no cálculo dos créditos a descontar dos valores devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não­cumulativos,  haja  vista  que  sendo  Fisco  e  contribuinte  vítimas  de  um mesmo  golpe,  não  é  possível  a  socialização  do  prejuízo  sofrido  pelo  adquirente,  exigindo­se que o Estado arque com um prejuízo dobrado, qual  seja,  além  de  nada  receber  ainda  ter  de  ressarcir  aquilo  que  deveria  ter  sido  recolhido  e  não  foi,  ainda  que  o  adquirente  tenha agido de boa­fé. Neste pormenor aplica­se o princípio da  prevalência dos interesses públicos sobre os particulares.  57. Como  se pode  extrair,  a  situação é  paradoxal  porquanto a  Fazenda  Nacional  é  instada  a  ressarcir  um  direito  creditório  que, como contrapartida, não possui o competente recolhimento  dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior.  58. Diante do que descortinado, a plausível conclusão conduz à  inadmissibilidade do pleito formulado integralmente, no que toca  às  ditas  compras  de  PJ,  sob  pena  de  gerar  um  claro  enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o  que  representaria  uma  cessão  de  interesses  públicos.(grifo  nosso)  Fl. 2669DF CARF MF Processo nº 11543.000381/2005­29  Acórdão n.º 3201­003.023  S3­C2T1  Fl. 9          15   A  leitura  do  despacho  decisório  deixa  evidente  que  não  existiu  o  aprofundamento da matéria referente a aquisição de empresas inidôneas, tampouco tal fato foi  utilizado como fundamento para negar o creditamento das operações da Recorrente.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  tem  seu  desenvolvimento  a  partir  da  existência de um  lançamento ou decisão  fiscal, que é objeto de questionamento por parte do  contribuinte,  que  utilizando  dos  instrumentos  da  impugnação  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  define  as matérias  sobre  a  qual  discorda  da  decisão  da  autoridade  fiscal.  A  delimitação da lide, submetida a apreciação dos  julgamentos administrativos, está restrita aos  fundamentos  e  fatos  arrolados  no  despacho  decisório,  delimitado  pelos  argumentos  trazidos  pelo contribuinte nos seus recursos.  No  caso  em  tela,  ao  meu  sentir,  restou  claramente  identificado  como  fundamento  utilizado  no  despacho decisório  para  negar  os  créditos  referentes  a  aquisição  de  empresas  atacadistas  consideradas  inidôneas,  o  fato  de  não  existir  o  recolhimento  das  contribuições  nas  etapas  anteriores.  Assim,  entendo  que  existiu  na  decisão  da  primeira  instância,  a  utilização  de  fundamentos  que  não  constariam  do  despacho  decisório,  determinando que  tal decisão seja cancelada para  realização de um novo  julgamento  adstrito  aos fundamentos constantes do despacho decisório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para anular a decisão da primeira  instância e a realização de um novo  julgamento  considerando unicamente os fundamentos constantes do despacho decisório.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 2670DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.003004/00-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação protocolados anteriormente à vigência da MP 135/2003, convertida posteriormente na Lei 10.833/2003, que trouxe a redação do § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, são homologados no prazo de 5 anos contados do protocolo do pedido, pois tais pedidos converteram-se em declaração de compensação nos termos do § 4º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela MP 66/2002, transformada posteriormente na Lei 10.637/2002. Entretanto, a compensação com débito de terceiros não está prevista na norma constante do art. 74, da referida Lei nº 9.430/96, devendo ser afastada eventual homologação tácita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO. CRÉDITO ORIGINADO A PARTIR DE IRRF. ERRO DE TRANSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS QUE COMPROVEM SUA EXISTÊNCIA. A informação incorreta da origem do crédito tributário não pode, por si só, fundamentar o indeferimento do pleito, se, após o período de apuração, o IRRF fez parte do saldo negativo apurado e, principalmente, se o crédito efetivamente existiu. CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS. VIGÊNCIA DO ART. 15 DA IN SRF 21/97. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR PERANTE A FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. Durante a vigência do art. 15 da IN SRF 21/97 era possível a cessão de créditos decorrentes de tributos administrados pela RFB para terceiros, desde que, a partir de encontro de contas (crédito e débito) do cedente perante a Fazenda Nacional, remanescesse saldo credor. CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS. PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DO TERCEIRO BENEFICIÁRIO APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 15 DA IN SRF 21/97. IMPOSSIBILIDADE. O § 1º do art. 15 da IN SRF 21/97 determina que ambas as partes desta relação de transferência de créditos (cedente e cessionário) apresentem seus respectivos pedidos de compensação. Desta forma, se uma das partes apresenta o pedido após a vigência do art. 15 da IN SRF 21/97 - que tratava da outorga de créditos a terceiros -, o pedido deve ser rejeitado, mesmo que todas as demais condições estejam preenchidas.
Numero da decisão: 1401-002.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de homologação tácita da compensação. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­002.000  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (CNPJ 00.497.373/0001­10),  SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE ITSA INTERCONTINENTAL  TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  Os  pedidos  de  compensação  protocolados  anteriormente  à  vigência  da MP  135/2003,  convertida  posteriormente  na  Lei  10.833/2003,  que  trouxe  a  redação do § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, são homologados no prazo de  5 anos contados do protocolo do pedido, pois tais pedidos converteram­se em  declaração de compensação nos termos do § 4º do art. 74, da Lei nº 9.430/96,  com  redação  dada  pela  MP  66/2002,  transformada  posteriormente  na  Lei  10.637/2002.  Entretanto,  a  compensação  com  débito  de  terceiros  não  está  prevista na norma constante do art. 74, da referida Lei nº 9.430/96, devendo  ser afastada eventual homologação tácita.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  SALDO  NEGATIVO.  CRÉDITO  ORIGINADO  A  PARTIR  DE  IRRF.  ERRO  DE  TRANSCRIÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  DEFERIMENTO  DO  CRÉDITO  POR  OUTROS  MEIOS  QUE  COMPROVEM  SUA  EXISTÊNCIA.  A  informação  incorreta da origem do crédito  tributário não pode, por  si  só,  fundamentar  o  indeferimento  do  pleito,  se,  após  o  período  de  apuração,  o  IRRF  fez  parte  do  saldo  negativo  apurado  e,  principalmente,  se  o  crédito  efetivamente existiu.  CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS. VIGÊNCIA DO ART. 15 DA IN  SRF  21/97.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  DEVEDOR  PERANTE  A  FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 30 04 /0 0- 93 Fl. 398DF CARF MF     2 Durante  a  vigência  do  art.  15  da  IN  SRF  21/97  era  possível  a  cessão  de  créditos decorrentes de tributos administrados pela RFB para terceiros, desde  que,  a  partir  de  encontro  de  contas  (crédito  e  débito)  do  cedente  perante  a  Fazenda Nacional, remanescesse saldo credor.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  A  TERCEIROS.  PROTOCOLIZAÇÃO  DO  PEDIDO  DO  TERCEIRO  BENEFICIÁRIO  APÓS  A  REVOGAÇÃO  DO  ART. 15 DA IN SRF 21/97. IMPOSSIBILIDADE.  O  §  1º  do  art.  15  da  IN  SRF  21/97  determina  que  ambas  as  partes  desta  relação de transferência de créditos  (cedente e cessionário) apresentem seus  respectivos  pedidos  de  compensação.  Desta  forma,  se  uma  das  partes  apresenta o pedido após a vigência do art. 15 da IN SRF 21/97 ­ que tratava  da outorga de créditos a terceiros ­, o pedido deve ser rejeitado, mesmo que  todas as demais condições estejam preenchidas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de homologação  tácita da  compensação. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  José  Roberto  Adelino da Silva. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSA),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­23.062,  de  31  de  outubro  de  2007,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  mantendo  na  íntegra  a  não  homologação do crédito tributário pleiteado.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10166.003004/00­93  Acórdão n.º 1401­002.000  S1­C4T1  Fl. 399          3 Sirvo­me do relatório constante na Resolução nº 1102­000.192, da 2ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, que baixou o processo em diligência após constatação de  fatos novos à investigação da contenda:  (início da transcrição do relatório constante na resolução do CARF)  Trata­se de  recurso voluntário  interposto por  ITSA  INTERCONTINENTAL  COMUNICAÇÕES LTDA contra acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/Brasília  que  concluiu  pelo  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que havia indeferido pedido de compensação, não reconhecendo  o valor creditório alegado.  O  pedido  de  compensação  (fls.  01  do  processo  em  papel),  no  valor  de  R$  5.808,74,  é  motivado  pela  existência  de  um  suposto  crédito  oriundo  de  valores  retidos no ano­calendário de 1999, a  título de  imposto de renda na fonte, os quais  totalizavam o montante de R$ 1.674.336,98 no início de uma sequência de pedidos  de compensação iniciada no processo de nº 10166.001337/0013.  Cumpre  também  mencionar  que  o  pedido  refere­se  à  compensação  com  débitos de  terceiros. Contudo, esse  tipo de compensação somente foi vedado, pela  IN/SRF nº 41/00, posteriormente à protocolização do seu pedido. Nesta ocasião, tal  procedimento era autorizado pelo artigo 15 da IN/SRF nº 21/97. Apenso ao presente  processo,  consta  o  de  nº  14033.000115/2007­14  em  que  a  terceira  interessada  na  compensação solicita o cadastramento de seus débitos.  Anexos  aos  pedidos,  a  requerente  juntou  demonstrativos  das  retenções  efetuadas, cópias de notas fiscais de prestação de serviços de administração e cópias  de DARF (fls. 04 a 162 do processo em papel).  O  despacho  decisório  da  delegacia  de  origem  indeferiu  o  pedido  fundamentado no fato de que o imposto de renda retido na fonte, por ser considerado  antecipação  do  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração,  não  pode  ser  compensado diretamente com outros tributos e contribuições. A requerente haveria  que  determinar  o  saldo  negativo  e,  ainda,  no  caso  dos  débitos  de  terceiros,  comprovar a impossibilidade de sua utilização com débitos próprios.  Em sua manifestação de inconformidade, essencialmente, a interessada alegou  que,  apesar  de  o  pedido  referir­se  às  antecipações  do  IRPJ,  antes  de  apresentar  o  pleito de compensação já verificara saldo negativo do imposto de renda ao final de  1999,  como  demonstrava  a  DIPJ  anexada,  e  que  a mesma  indicava  a  opção  pelo  lucro real anual. Por isso, no início de 2000, os créditos inseridos no pedido já eram  consolidados, líquidos e certos, e já constavam na base da Receita Federal quando da  sua apreciação, devendo ter sido considerados pela autoridade fiscal. Invocou, nesse  sentido, o efeito declaratório da DIPJ e o princípio da instrumentalidade das formas.  Ademais, quanto aos débitos de terceiros, alegou que a legislação à época permitia  esta compensação.  A já mencionada 4ª Turma da DRJ/Brasília proferiu o Acórdão nº 03­23.062,  de  31  de  outubro  de  2007,  por  meio  do  qual  decidiu  pelo  indeferimento  da  manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  fundamentou  sua  decisão,  quanto  ao  essencialmente  alegado, amparado no fato de que não ficou provado nos autos, mediante registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  da  documentação  hábil,  que:  (i)  as  receitas  auferidas,  que  sofreram  retenções,  foram  oferecidas  à  tributação  no  cômputo  do  Fl. 400DF CARF MF     4 lucro  real  e  (ii)  que  seria  impossível  a  utilização  de  débitos  próprios  pela  pessoa  jurídica detentora do suposto crédito.  Inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário no qual oferece os  seguintes argumentos:  a) Apesar de o pedido referir­se às antecipações do IRPJ, antes da decisão da  1ª instância, o saldo negativo já havia se consolidado através do decurso do tempo e  da  apresentação  da DIPJ,  a  qual,  por  sua  vez,  já  indicava  a  opção  pelo  lucro  real  anual.  b) No momento do protocolo do pedido de compensação, os créditos inseridos  já eram consolidados,  líquidos e certos, e já constavam na base da Receita Federal  quando  da  apreciação  do  pedido,  devendo  ter  sido  considerados  pela  autoridade  fiscal.  c) Sobre o  efeito declaratório da DIPJ,  o 1º Conselho de Contribuintes  já o  havia reconhecido em várias oportunidades, tal como no Acórdão nº 101­945.03, do  qual transcreve alguns trechos.  d) Considerar a existência do crédito compensável a partir da apresentação da  DIPJ,  em  que  pese  a  equivocada  menção  à  antecipações  no  pedido,  encontra  respaldo  no  princípio  da  instrumentalidade  das  formas. O  formalismo  deve  servir  apenas e exclusivamente para alcançar  seu  fim e não para obstá­lo. Nesse  sentido,  cita doutrina de Eros Grau e alguns julgados do STJ.  e) As  teorias da  invalidação  e  convalidação  dos  atos  administrativos  devem  ser consideradas para suprir a  invalidade com efeitos retroativos. Cita, nessa linha,  os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo.  Posteriormente,  a  título de  razões  complementares,  em nova peça  recursiva,  acrescenta:  f) A Receita  Federal,  através  de  despacho  decisório  prolatado  nos  autos  do  processo administrativo nº 10166.000417/2003­94, do qual anexa cópia, reconheceu  o  crédito  do  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  1999  no  montante de R$ 3.058.784,23.  g) Quanto  à  alegada  necessidade  de  comprovação  da  impossibilidade  de  se  aproveitar  dos  próprios  créditos,  cabe  salientar  fato  já  comprovado  à  Receita  Federal,  de  que  a  ITSA  sofreu  prejuízos  fiscais  no  período  de  1999  a  2006,  conforme  valores  informados  em  tabela  que  anexa,  os  quais  foram  regularmente  declarados  nas  DIPJs  do  período.  A  recorrente,  como  holding,  quase  não  auferiu  receitas  no  período  e  o  recolhimento  de  impostos  federais  não  foi  suficiente  para  consumir  todo  o  crédito.  Ademais,  a  exigência  de  COFINS  e  PIS  sobre  receitas  financeiras no período de fevereiro de 1999 a janeiro de 2004 foi contestada perante  o  Judiciário.  As  ações  transitaram  em  julgado  em  seu  favor,  sendo  que,  relativamente  à  COFINS,  obteve  sua  homologação  nos  autos  de  pedido  de  compensação deferido em 17/11/06, conforme anexa, e relativamente ao PIS, ainda  não teria solicitado a habilitação do crédito.  Ao  final,  requer o provimento do  recurso para que seja deferido o pleito de  compensação,  reconhecendo­se  como  válido  o  valor  creditório  apresentado  para  tanto.  Antes  de  o  processo  ser  remetido  para  o  CARF,  a  delegacia  de  origem  entendeu que o direito creditório havia sido definido pelo mesmo despacho decisório  citado  pela  recorrente,  ou  seja,  aquele  proferido  nos  autos  do  processo  nº  10166.000417/2003­94.  Com  isso,  visando  uniformidade  de  procedimento  com  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10166.003004/00­93  Acórdão n.º 1401­002.000  S1­C4T1  Fl. 400          5 relação a todas as compensações com origem no mesmo direito creditório, as quais  foram  pleiteadas  em  diversos  processos,  procedeu  à  elaboração  de  um  relatório  denominado  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  por  meio  do  Sistema  Operacional  –  SAPO,  no  qual  detalha  a  situação  de  compensação  de  todos  os  pedidos por entender que o direito creditório é suficiente.  (término da transcrição do relatório constante na resolução do CARF)    Não obstante a Informação Fiscal supra prestada pela DRF/BSA em relação  ao  processo  nº  10166.000417/2003­94,  o Conselheiro  relator  (à  época)  deste  processo  ainda  permaneceu em dúvida em relação a algumas questões, as quais reproduzo abaixo (e­fls. 384 e  385):  Diante  disso,  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  DIORT  –  da  delegacia  de  origem  elaborou  o  mencionado  relatório  do  Sistema  Operacional  –  SAPO (fls. 301 a 362 do processo em papel), no qual detalha a situação dos pedidos  de  compensação  de  111  débitos,  reunidos  em  diversos  processos,  inclusive  o  presente,  e  perfazendo  um  total  de  R$  1.990.071,66,  por  entender  que  o  direito  creditório reconhecido seria suficiente.  Contudo,  não  ficou  claro  se  o  despacho  decisório  proferido  no  processo  nº  10166.000417/2003­94  efetivamente  reconheceu  os R$ 3.058.784,23  como  crédito  referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  de  1999  ou  se  apenas  reconheceu  os  R$  393.416,18  utilizados  na  compensação  do  referido  processo.  A  dúvida  exsurge,  principalmente, a partir do que está estatuído no item 21 do despacho decisório.  Além  disso,  não  ficou  também  claro  se  dentre  as  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte  que  fundamentaram  o  despacho  decisório  (conforme  seu  item  19),  estão  incluídas  as  retenções  que  totalizam  o  montante  de  R$  1.674.336,98,  inicialmente alegado como crédito passível de compensação na protocolização dos  pedidos formulados neste e em outros processos.  Ademais, há que se aferir também a efetiva inexistência de débitos da própria  recorrente na data da protocolização dos pedidos em que solicita compensação com  débitos  de  terceiros.  De  fato,  o  artigo  15  da  IN/SRF  nº  21/97,  autorizado  pelas  disposições legais então vigentes, assim dispunha:  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado. (grifo nosso)  Portanto, trata­se de verificar se a contribuinte possuía débitos de sua própria  titularidade  em  aberto  quando  protocolou  o  pedido.  As  alegações  e  documentos  juntados pela recorrente em suas razões complementares, apesar de sugestivas dessa  inexistência  de  débitos,  não  se  prestam  à  comprovação  efetiva  da  condição  estabelecida na norma.  Assim,  resolveu  baixar  o  processo  em  diligência,  ocasião  em  que  foi  acompanhado pela turma, para que a Delegacia de origem adotasse as seguintes providências:  1.  Confirmar  se  dentre  as  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte  que  fundamentaram o despacho decisório proferido no processo nº 10166.000417/2003­ Fl. 402DF CARF MF     6 94 (conforme seu item 19) estão incluídas as retenções que totalizam o montante de  R$  1.674.336,98  inicialmente  alegado  como  crédito  passível  de  compensação  na  protocolização dos pedidos  formulados neste e em outros processos. Observar que  junto  aos  pedidos  a  requerente  havia  anexado  demonstrativos  das  retenções  efetuadas, cópias de notas fiscais de prestação de serviços de administração e cópias  de DARF (fls. 4 a 162 do processo em papel).  2. Verificar a efetiva inexistência de débitos da própria recorrente na data da  protocolização do pedido em que solicita compensação com débitos de terceiros (fls.  01 do processo em papel).    Terminada  a  diligência,  a  fiscalização  elaborou  Informação  Fiscal  em  que  reconhece  que  dentre  as  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte  que  fundamentaram  o  despacho  decisório  proferido  no  processo  nº  10166.000417/2003­94  (conforme  seu  item  19)  estão  incluídas  as  retenções  que  totalizam  o  montante  de  R$  1.674.336,98.  Outrossim,  confirmou  a  autoridade  fiscal  que  não  há  débitos  da  própria  recorrente  na  data  da  protocolização do pedido em que solicita compensação com débitos de terceiros, conforme se  pode extrair dos trechos abaixo colacionados (e­fls. 387 e 388):  Resposta ao item 1 da Diligência  2.  Em  relação  ao  quesito  confirmação  das  retenções,  fora  realizada  uma  conferência  entre  os  documentos  (notas  fiscais  e  darfs)  apresentados  pelo  contribuinte  (processo  10166.001337/00­13­  fl.  42/181)  e  os  valores  retidos  em  DIRF.  Os  valores  dos  documentos  apresentados  que  foram  localizados  em DIRF  foram desconsiderados, haja vista já terem sido reconhecidos quando da apreciação  do processo 10166.000417/2003­94. Destaca­se que o citado processo já computou  as retenções contidas em DIRF, motivo pelo qual desconsidera­se aqui as retenções  já utilizadas.  4.  Desta  feita,  excluídos  os  valores  já  reconhecidos  em  DIRF,  tem­se  o  resultado  constante  na  Tabela­1,  em  anexo.  Do  total  de  retenções  alegadas  pelo  Contribuinte (R$ 1.674.336,98), não fora localizado em DIRF beneficiário apenas o  valor de R$ 153.336,36 (Cento e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e  trinta  e  seis  centavos.),  tendo  sido  o  restante  já  aproveitado  no  processo  10166.000417/2003­94.  Portanto,  fica  esclarecido  o  quesito  1  da  presente  Diligência.    Resposta ao item 2 da Diligência  5. Quanto ao quesito nº 2, que trata da verificação da inexistência de débito na  data da protocolização do pedido, informa­se que, dentre as consultas que puderam  ser  realizadas  para  obtenção  de  tal  informação,  não  se  identificou  a  existência  de  débitos em aberto no momento da impetração do processo.  6.  Portanto,  conclui­se  a  presente  Informação  Fiscal  em  atendimento  aos  requerimentos dessa Corte Administrativa.    Ainda  na  Informação  Fiscal,  o  auditor  fiscal  reforçou  a  necessidade  de  manutenção da não homologação do crédito aqui pleiteado. Veja­se:  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10166.003004/00­93  Acórdão n.º 1401­002.000  S1­C4T1  Fl. 401          7 8. Todos  os  processos  a  seguir  relacionados  foram  impetrados  com base  no  mesmo  fundamento,  qual  seja. Após  a  realização  da  apuração  do  IRPJ,  em  31  de  dezembro,  o  impetrante  identifica  possíveis  novas  retenções  e  impetra  processo  paralelo  com  o  intuito  de  reaver/compensar  tais  valores  alegadamente  retidos.  (processos:  10166.001337/00­13,  10166.001336/00­42,  10166.001469/00­46,  10166.001470/00­25, 10166.003003/00­21, 10166.003006/00­19, 10166.003004/00­ 93 e 10166.003005/00­56)  9.  Contudo,  acertadamente  todos  os  Despachos  Decisórios,  fundamentados  nos  artigos  1º  a  6º  da  Lei  9.430/1996,  ou  em  sua  regulamentação,  Decreto  3000/1999,  artigos  647,  650,  770,  §§,  773,  restaram  por  indeferir  o  pleito  do  Contribuinte. Pois, como decorrência da clara leitura do art. 2º, §§ da Lei 9430/1996,  in verbis, a pessoa  jurídica que optar pelo pagamento do  imposto na  forma deste  artigo deverá apurar o  lucro real em 31 de dezembro de cada ano para efeito de  determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado. A pessoa jurídica  poderá deduzir do imposto devido o valor do  imposto de renda pago ou retido na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do  lucro  real.  (grifos  nossos)  10. Ou seja, a previsão legal existente determina a apuração do Lucro Real a  cada 31 de dezembro, possibilitando a dedução dos valores antecipadamente retidos  na fonte. Contudo, não há previsão legal para o aproveitamento dos valores retidos  na  fonte  que  não  seja  por  meio  da  sistemática  estabelecida  pela  Lei  9.430/1996.  Menos  ainda  existe  a  possibilidade  de  restituição/compensação  direta  de  valores  retidos.  11. Desta forma, causa muita estranheza o viés dado ao deslinde do presente  processo, com a conversão do julgamento em diligência para apreciar uma atitude do  contribuinte que não  possui  substrato  legal. E  tratando­se  o E. CARF um  tribunal  administrativo,  é plenamente  sabido que  suas decisões não podem se  fundamentar  praeter legem, decidindo­se de forma a exorbitar que a lei previu.  12. Admitir que o contribuinte possa descumprir a lei, transmutando ao Fisco  a  responsabilidade  pela  verificação,  conferência,  e  chancela  da  atividade  contribuinte, significa jogar por terra o instituto tributos lançados por homologação,  e  lançamento  por  homologação,  o  qual  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento (apuração) sem prévio exame da autoridade administrativa.  13.  Portanto,  dada  a  solidez  do  instituto  do  lançamento  por  homologação,  dada a previsão expressa contida na Lei nº 9.430/1996, e pelo detalhamento contido  no Decreto nº 3.000/1999, reforço nesta Informação Fiscal que fora deveras acertado  o Despacho Decisório prolatado no presente processo, exarado pelo Auditor­Fiscal  da Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF.  A empresa foi notificada sobre o teor da Informação Fiscal, por meio de seu  representante  legal,  Sr.  Luiz  Eduardo  B.  Pinto  da  Rocha,  mas  não  apresentou  qualquer  manifestação.  Passado isto, o processo retornou a este CARF para o prosseguimento de seu  julgamento.  Como o relator do processo no CARF, Ricardo Marozzi Gregório, renunciou  ao mandato de Conselheiro, nos termos da Portaria MF nº 442/2016, publicada no D.O.U. de  22/11/2016, o processo foi redistribuído, cabendo a mim sua relatoria.  Fl. 404DF CARF MF     8 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  na  discussão  do  mérito,  verifiquei  que  há  uma  questão  prejudicial a ser avaliada: o prazo entre a protocolização do pedido de compensação e a ciência  do Despacho Decisório  é maior  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos. Assim,  passo  a  apreciar  tal  questão:    PREJUDICIAL DE MÉRITO   O pedido de compensação foi protocolado na data de 13/03/2000, conforme  se observa na  tela  abaixo,  extraída do  comprot. A ciência do Despacho Decisório  se deu na  data de 24/05/2007 (cf. AR de e­fls. 186).      Antes,  porém,  de  analisar  se  ocorreu  a  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação, é preciso expor a falta de prequestionamento quanto a este ponto. A empresa não  trouxe ao processo o pedido de reconhecimento de homologação tácita ­ nem na impugnação,  tampouco  no  recurso  voluntário  ­,  não  tendo  sido,  portanto,  explorado  pela  instância  a  quo.  Assim,  deve­se  avaliar  a  possibilidade  de  reconhecer,  ou  não,  a  matéria  que  versa  sobre  eventual homologação tácita, tendo em vista o princípio processual da preclusão, conforme dita  o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972:  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10166.003004/00­93  Acórdão n.º 1401­002.000  S1­C4T1  Fl. 402          9 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Da  inteligência  do  artigo,  extrai­se  que  questões  não  trazidas  ao  processo  desde a impugnação não merecem ser analisadas pelo julgador, devendo ser afastadas.  Por outro lado, é cediço que a decadência (ou, no caso, a homologação tácita)  é matéria de ordem pública, a qual pode ser interpretada como norma que ultrapassa o interesse  das partes no litígio, porquanto tem objetivo de alcançar o interesse da sociedade, que decorre  do interesse público.  É de sabença dos militantes do direito que matérias de ordem pública devem  ser  reconhecidas de ofício,  independentemente de prequestionamento,  ao menos no processo  administrativo fiscal.  Sendo assim, reconheço de ofício a possibilidade de análise da homologação  tácita, passando a avaliá­la.  Pois bem.   Como  dito,  a  empresa  apresentou  o  pedido  de  compensação  na  data  de  13/03/2000, sendo que a ciência do Despacho Decisório se deu na data de 24/05/2007.  Caso o processo de compensação  fosse protocolado após a vigência da MP  135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, ou seja,  após  (inclusive) 30/10/2003, o prazo para  homologação  tácita seguiria o disposto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996,  reproduzido  abaixo:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Como a ciência do Despacho Decisório se deu após o prazo de 5 (anos) do  protocolo do pedido de compensação, a homologação tácita já teria sido atingida, cabendo tão  somente o seu reconhecimento por parte deste órgão julgador.  Entretanto, o pedido de compensação se deu em data anterior à vigência da  referida MP 135/2003.   Assim,  o  que  se  deve  buscar  é  se  a  referida  regra  homologatória  pode  ser  aplicada ao caso em comento.  A  princípio,  poder­se­ia  concluir  que  os  processos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  MP  135/2003  não  deveriam  seguir  prazo  algum  para  homologação tácita. Desta forma, a Receita Federal poderia analisar pedidos de compensação e  emitir parecer ao pleito das empresas a qualquer tempo.  Mas não é isso.  A  introdução  do  §  4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  pela MP  66/2002,  convertida  na  Lei  10.637/2002,  teve  o  objetivo  de  converter  os  pedidos  de  compensação  ­  Fl. 406DF CARF MF     10 protocolados anteriormente à data de sua vigência, qual  seja, 01/10/2002  ­ em declaração de  compensação:  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  Como visto, o legislador atribuiu os mesmos efeitos no artigo 74 aos pedidos  de compensação protocolados anteriormente à vigência da MP 66/2002.  Posteriormente, com a  redação dada  ao § 5º do  art. 74, da Lei nº 9.430/96,  constou­se previsão de que os pedidos de compensação são homologados no prazo de 5 anos  contados de seu protocolo:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Assim,  pode­se  concluir  que  os  pedidos  de  compensação  protocolados  anteriormente  a  01/10/2002  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação,  e,  em  decorrência  disso,  seguem  o  prazo  de  homologação  tácita  de  5  (cinco)  anos,  conforme  a  redação dada ao supracitado § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  Ocorre  que  a  compensação  com  débito  de  terceiros,  apesar  de  permitida  durante a vigência do art. 15 da IN/SRF nº 21/971, não foi contemplada pela redação constante  no caput do artigo 74, da Lei nº 9.430/96:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  (gn)   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (gn)  É  de  se  reparar  que  o  artigo  74  aplica­se  às  compensações  efetuadas  com  débitos próprios, e não com débitos de terceiros, como é o caso aqui analisado.  Sendo  assim,  as  compensações  efetuadas  com  débitos  de  terceiros  não  se  convertem  em  declaração  de  compensação,  pois,  conforme  interpretação  da  parte  final  da  redação  do  §  4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  "...  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo"  (destaquei),  o                                                              1 Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos,  inclusive  os  que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte, inclusive se parcelado.    (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000)   Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10166.003004/00­93  Acórdão n.º 1401­002.000  S1­C4T1  Fl. 403          11 artigo  74  não  se  aplica  às  compensações  protocoladas  com  objetivo  de  abater  débitos  de  terceiros.  Também entendo que deve ser afastado eventual argumento de que a redação  não  previu  a  possibilidade  de  compensação  com  débitos  de  terceiros,  pois,  na  época  de  sua  vigência,  a  legislação que permitira  tal  compensação  já não  estava mais vigente.  Isto porque  entendo  que  a  regra  estampada  na  Lei  9.430/96  é  muito  clara,  não  permitindo  outra  interpretação. Se o legislador intentasse permitir a compensação com débitos de terceiros, teria  efetivamente positivado a regra. Como não o fez, deve ser afastado tal argumento.  A COSIT  se manifestou  sobre o prazo para homologação de  compensação,  conforme SCI (Solução de Consulta Interna) nº 1, de 04/01/2006, concluindo também por sua  impossibilidade:  EMENTA:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  CONVERTIDO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  PARA  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  CONVERTIDOS  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  EXAME  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CABIMENTO  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  CONTRA O NÃO­RECONHECIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação convertido em declaração de compensação.  Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela  autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do  protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito.  Não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação de  créditos de  terceiros,  “crédito­prêmio”  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei nº 491, de 1969,  título público, crédito decorrente de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Os  pedidos  de  compensação  não  convertidos  em  Declaração  de  Compensação  não  estão  sujeitos  à  homologação  tácita  e  devem  ser  deferidos  ou  indeferidos pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal.    Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de homologação tácita  quanto ao pedido de compensação protocolado neste processo.    MÉRITO  Fl. 408DF CARF MF     12 A questão  nuclear  a  ser  discutida  gravita  na  configuração  apresentada  pela  recorrente para pleitear crédito tributário de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999.  Como  visto,  o  pedido  de  compensação  protocolado  pela  recorrente  tem  na  sua  origem  a  apuração de crédito decorrente de IRRF do ano de 1999, e não em apuração de saldo negativo  gerado no referido ano­calendário.  Ultrapassado  isso,  deve­se  avaliar  se  a  recorrente  poderia  ter  cedido  seus  créditos a terceiros: análise da legislação da época da cessão; verificação de débitos perante a  Fazenda Nacional; e confirmação da data de protocolização dos pedidos de compensação, por  parte do cedente e do cessionário do crédito envolvido.  Pois bem.  A fiscalização, com base na dicção do art. 650, do RIR/99, não homologou a  compensação  pleiteada  por  entender  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  por  ser  considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode  ser  compensado diretamente com outros tributos e contribuições.  Outrossim,  como  a  recorrente  solicitou  a  compensação  com  débitos  de  terceiros,  a  fiscalização  indeferiu  o  pedido  adicionando  informação  de  que  a  empresa  não  comprovou a impossibilidade de utilização do crédito apurado com débitos próprios, premissa  indispensável à cessão de créditos a terceiros.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  no  momento  da  análise  do  crédito  pleiteado já havia apurado saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1999. Em razão disso, não  obstante  a  informação  equivocadamente  prestada  no  pedido  de  compensação,  o  direito  à  compensação superava a forma como foi apresentado o pedido.  Pois bem.  Analisando a DIRF do ano­calendário de 1999, que tem como beneficiária a  recorrente, percebo que o valor de Imposto de Renda Retido na Fonte corresponde à monta de  R$ 3.058.784,23, veja:    No  processo  10166.000417/2003­94  (e­fl.  210),  a  DRF  preparou  a  tabela  abaixo apresentando a descrição de cada código de retenção:   Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10166.003004/00­93  Acórdão n.º 1401­002.000  S1­C4T1  Fl. 404          13   No  Despacho  Decisório  (e­fls.  213  a  219)  constante  no  processo  10166.000417/2003­94,  a  fiscalização  deferiu  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 1999 no montante de R$ 3.058.784,23, veja­se (e­fl. 218):  (início da transcrição do Despacho Decisório)  18. Ao analisar os relatórios do sistema Sief Dirf das filiais verificou­se que,  no ano­calendário de 1999, nenhuma delas sofreu retenção na fonte.  19.  Desta  forma  tem­se,  dividido  por  código  de  arrecadação,  o  total  de  retenção  no  ano  calendário  de  1999  conforme  consolidado  na  Tabela  2  (fl.  214).  Fl. 410DF CARF MF     14 Portanto, o montante passível de utilização para compor o saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 1999 a título de IRRF é de R$ 3.058.784,23.  20.  Como  a  contribuinte  não  apurou  imposto  devido  no  ano­calendário  de  1999 e sofreu retenções no valor de R$ 3.058.784,23, o montante total passível de  utilização como crédito de saldo negativo de IRPJ seria de R$ 3.058.784,23. Mas  a  contribuinte optou neste processo  a  solicitar  como  crédito  apenas o valor de R$  393.416,18 (fl. 02). (destaquei)  21.  Portanto  valida­se,  como  optou  a  contribuinte,  o  montante  de  R$  393.416,18 como crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999.  (término da transcrição do Despacho Decisório)  Como  visto,  a  empresa  possuía  saldo  negativo  apto  a  convalidar  a  compensação solicitada neste processo.  Entretanto,  a  única  diferença  é  que,  em  relação  a  este  processo  (nº  10166.003004/00­93),  a  recorrente  solicitou  o  pedido  de  homologação  de  crédito  e  compensação a partir da apuração do IRRF, e não do saldo negativo de IRPJ, o que já foi feito  no processo nº 10166.000417/2003­94.  Não  obstante  a  indevida  informação  constante  neste  processo  que  se  julga,  entendo impertinente a improcedência da manifestação de inconformidade pela DRJ/BSA, uma  vez que a empresa comprovadamente demonstrou ter apurado saldo negativo no ano de 1999  no montante de R$ 3.058.784,23, apenas  tendo cometido falha na elaboração do pedido.  Isto  porque, como trazido pela recorrente, na protocolização do pedido em 03/2000, a empresa já  havia apurado o seu resultado fiscal do ano de 1999, o qual resultou na apuração de prejuízo  fiscal do ano corrente. Veja na ficha 13A (Cálculo do IR sobre o Lucro Real) da DIPJ 2000, ac  1999 (e­fl. 215), que a empresa apurou o referido saldo negativo de IRPJ.      Observa­se  que,  apesar  de  conter  o  valor  de  R$  3.199.593,37  de  saldo  negativo na DIPJ, a empresa posteriormente reconheceu que somente teria o montante de R$  3.058.784,23.  Sendo  assim,  incorreto  seria  fundamentar  a  não  homologação  do  crédito  tributário  e,  por  consequência,  as  compensações  efetuadas,  na  incorreção  da  informação  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10166.003004/00­93  Acórdão n.º 1401­002.000  S1­C4T1  Fl. 405          15 prestada  pela  empresa,  abstendo­se  de  conceder  um  crédito  tributário  que  efetivamente  a  empresa demonstrou ter apurado.  Para  formar  meu  livre  convencimento  sobre  o  julgamento  deste  processo,  entendo que devo me servir da verdade material.   Conforme lição de Leandro Paulsen2, o processo administrativo é regido pelo  princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade  dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos,  poderá  julgar  conveniente  a  realização  de  diligência  que  considere  necessárias  à  complementação  da  prova  ou  ao  esclarecimento  de  dúvida  relativa  aos  fatos  trazidos  no  processo.  Aplicando  tal  primado  ao  presente  caso,  entendo  perfeitamente  possível  analisar o pedido de compensação da recorrente, mesmo que tenha se equivocado na prestação  de informação sobre a origem do crédito ao fisco.  Partindo  da  premissa  de  que  é  possível  reconhecer  o  crédito  da  recorrente,  deve­se avaliar a possibilidade de compensação com débito de terceiros. Como já trazido pela  fiscalização,  o  pedido  de  compensação  com  débitos  de  terceiros  foi  apresentado  durante  a  vigência do art. 15 da IN/SRF nº 21/97, dispositivo legal que permitia tal compensação, desde  que os créditos excedessem o total dos débitos da requisitante. A partir da diligência requerida  pela  turma  do CARF,  a  fiscalização  confirmou  que  a  recorrente  não  tinha  débitos  perante  a  Fazenda  Nacional  que  impedissem  a  outorga  de  créditos  a  terceiros.  Sendo  assim,  restou  possibilitada a transferência dos créditos apurados a terceiros.  Entretanto, resta verificar se o crédito é suficiente para compensar os débitos  constantes  neste  processo,  nos  demais  processos  de  compensação  que  também  foram  indeferidos  pelas  mesmas  razões  constantes  no  Despacho  Decisório  e  na  decisão  da  DRJ  (processos  10166.001337/00­13,  10166.001336/00­42,  10166.001469/00­46,  10166.001470/00­25,  10166.003003/00­21,  10166.003005/00­56,  10166.003006/00­19),  e  também, no processo nº 10166.000417/2003­94.   Como  visto,  no  processo  nº  10166.000417/2003­94,  a  fiscalização  acostou  tabela em que demonstra o total de débitos compensados a partir daquele processo (e­fl. 209):                                                                 2  PAULSEN,  Leandro. Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  e  execução  fiscal  à  luz  da  doutrina e da jurisprudência, 5. ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado.  Fl. 412DF CARF MF     16     Os débitos de terceiros compensados a partir desse processo e dos processos  10166.001337/00­13,  10166.001336/00­42,  10166.001469/00­46,  10166.001470/00­25,  10166.003003/00­21,  10166.003005/00­56,  10166.003006/00­19,  comportam  o  montante  conforme a tabela abaixo (e­fl. 181):    Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10166.003004/00­93  Acórdão n.º 1401­002.000  S1­C4T1  Fl. 406          17         Desta forma, mesmo com a compensação dos débitos constantes no processo  10166.000417/2003­94,  ainda  assim  sobrariam  créditos  suficientes  para  que  todas  as  compensações  constantes  nos  processos  10166.001336/00­42,  10166.001337/00­13,  10166.001469/00­46,  10166.001470/00­25,  10166.003003/00­21,  10166.003004/00­93,  10166.003005/00­56, 10166.003006/00­19 fossem homologadas.  Por  fim,  quanto  à  tributação  dos  rendimentos  que  geraram  a  retenção  na  fonte, exigência somente ventilada pela DRJ, entendo que a informação na DIPJ ac 1999 (e­fl.  205) é suficiente para comprovar que as receitas que sofreram retenção do imposto de renda na  fonte foram tributadas, conforme abaixo:        Isto  porque  seria  muito  improvável  que  os  rendimentos  que  sofreram  retenção  na  fonte  ­  e  foram  informados  na  DIRF  pelas  fontes  pagadoras  ­  não  fossem  informados  na  DIPJ,  mas  sim  outros  rendimentos  que  não  sofreram  retenção  pelas  fontes  pagadoras.  Fl. 414DF CARF MF     18 Outrossim, na ficha 10­A (e­fl. 206), não consta exclusão referente às receitas  acima. Somente consta exclusão relevante de "Ajustes por aumento de valor de investimento  avaliado pelo PL" no montante de R$ 147.112.829,86, para anular efeito da linha 25 da ficha  07­A (Resultados positivos em participações societárias), no mesmo valor. Desta forma, pode­ se concluir que os rendimentos foram considerados na apuração do lucro real/prejuízo fiscal.  Quanto à receita de prestação de serviços, consta como base para retenção o  montante  de  R$  1.257.339,67.  Na  DIPJ  consta  o  valor  de  R$  1.195.105,93.  Apesar  de  divergência,  os  valores  não  são  necessariamente  coincidentes,  pois  a  retenção  é  feita  (e  declarada na DIRF) com base no regime de caixa, enquanto que a tributação da receita é feita  com base no regime de competência. Desta forma, como os valores se aproximam, concluo que  a receita de prestação de serviços referente à retenção na fonte foi efetivamente tributada.  Por  tudo  que  foi  exposto,  entendo  que  seria  possível  o  deferimento  da  compensação  solicitada  pela  recorrente  neste  processo  administrativo  fiscal,  a  não  ser  pela  ressalva que  faço abaixo,  em relação ao prazo para protocolização do pedido  feito pelo  terceiro beneficiado com o crédito.    Protocolização dos Pedidos de Compensação ­ prazo  Como visto, a compensação com débitos de terceiros era permitida com base  no art. 15 da IN SRF 21/97:  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000)  Entretanto,  o  §  1º  do  dispositivo  legal  aduz  que  o  pedido  de  compensação  deverá ser efetuado por ambos os contribuintes, titulares do crédito e do débito.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento dos contribuintes  titulares do crédito e do débito,  formalizado  por  meio  do  formulário  "Pedido  de  Compensação  de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV.  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000)  Posteriormente, a referida regra de transferência de crédito foi revogada pelo  art. 2º da IN SRF 41/2000, que teve vigência a partir de 10 de abril de 2000:  Art. 2º Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução  Normativa SRF No 021, de 10 de março de 1997.  Ocorre  que,  não  obstante  ambas  empresas  envolvidas  terem  apresentado  os  pedidos de compensação, como exigia o § 1º do art. 15 da IN 21/97, e a empresa cedente do  crédito  ­ ora recorrente  ­  ter protocolado o pedido de compensação na data de 13/03/2000, a  empresa beneficiadora do crédito (terceiro beneficiado) apresentou o referido pedido na data de  13/03/2007, ou seja, após o prazo de vigência do art. 15 da IN 21/97 ­ período em que não mais  se permitia a transferência dos créditos.   Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10166.003004/00­93  Acórdão n.º 1401­002.000  S1­C4T1  Fl. 407          19 Assim, o pedido de compensação deve ser negado.    Conclusão  Diante do exposto, voto por AFASTAR a preliminar de homologação tácita,  e, no mérito, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário, pelas razões acima aduzidas.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                      Fl. 416DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.011744/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto.
Numero da decisão: 2402-006.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.002  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA TERESINHA FERREIRA ALBIERI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E  PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO  PROCESSO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  ACASO  INTERPOSTO.   A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de qualquer espécie interposto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 17 44 /2 00 9- 87 Fl. 293DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Fernanda Melo Leal.                                     Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10830.011744/2009­87  Acórdão n.º 2402­006.002  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, que entendeu por não conhecer da Impugnação  apresentada,  em  função  da  sustentada  concomitância  entre  as  instâncias  administrativa  e  judicial.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  26.08.2009  para  constituição de IRPF no valor principal de R$ 11.648,06, acrescidos dos juros legais ­ Selic.  A autuação decorre da constatação da infração a seguir:  1  ­  Ganhos  de  Capital  na  Alienação  de  Bens  e  Direitos  ­  Falta  de  Recolhimento do imposto sobre ganhos de capital, com respaldo em ordem judicial.  Para  o  relato  dos  fatos  apurados  pela  Fiscalização,  sirvo­me  do  excerto  abaixo, extraído do Termo de Verificação fiscal de fls. 9/12:  Através  do  Decreto  n°  1.747,  de  14  de  dezembro  de  2007,  do  município  de  Hortolândia/SP,  parte  do  imóvel  de  que  o  contribuinte  é  co­proprietário  foi  decretada  como  sendo  de  utilidade  pública  e  posteriormente  desapropriada,  para  fins  de  construção  da  E.M.E.I.  Jardim  Santa Clara  do  Lago,  em  Area  correspondente a 8.734,39 m 2 .  Em  decorrência  da  desapropriação  dessa  Area,  todos  os  co­ proprietários  receberam R$ 515.400,00, em 21 de dezembro de  2007 (vide demonstrativo de cálculo anexo — "Evento 04").  Conforme  visto  anteriormente,  o  contribuinte  obteve,  nos  autos  de processo judicial, medida liminar e, posteriormente, sentença  concedendo a segurança, que afastaram a incidência de Imposto  de Renda da Pessoa Física sobre ganhos de capital oriundos da  desapropriação  realizada  em  21.12.2007  pelo  Município  de  Hortolândia/SP.  Por  conta  disso,  fez­se  necessário  o  lançamento  de  oficio  do  Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre o ganho de  capital  oriundo  dessa  desapropriação,  para  fins  de  evitar  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário, consoante demonstrativos de cálculo anexos, a  rigor  do infracitado art. 63 da Lei n° 9.430196:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada  pela Medida Provisória n°2.158­35, de 2001)  § 1° 0 disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo.  Fl. 295DF CARF MF     4 §  2° A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Já na apuração do Ganho de Capital, a Fiscalização valeu­se, como valores e  datas de aquisição e alienação, das informações a seguir:  Data e valor de aquisição: 20.11.1997 e R$ 3.248,33  Data e valor de alienação: 21.12.2007 e R$ 154.620,00.  Após aplicar os fatores de redução previstos na Lei 11.196/2005, chegou­se  ao Ganho de Capital da ordem de R$ 77.653,79.  Regulamente  intimada  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  não  foi  conhecida  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  ­ DRJ,  em  função  da  concomitância entre as instâncias administrativa e judicial (fls. 195/199).  Em seu Recurso Voluntário de fls 210/219, sustenta, em resumo:  1 ­ Que foi lavrado Auto de Infração em função do Ganho de Capital apurado  na desapropriação do imóvel matriculado sob o nº 108.034, e sua co­propriedade.  2  ­  que não há  a concomitância  entre  a  ação  judicial  e o presente processo  administrativo, posto que seria distintos seus objetos e fundamentos jurídicos.  3  ­  Que  a  indenização  recebida  teve  o  escopo  de  recompor  a  perda  da  propriedade.  4  ­  Que  os  valores  recebidos  a  título  de  indenização  em  decorrência  da  desapropriação não configuram acréscimo patrimonial, a que dispõe o artigo 43 do CTN.  5 ­ Que a verba recebida pela desapropriação tem natureza indenizatória, vez  que sua finalidade seria somente a de compensador o dano sofrido pela diminuição patrimonial,  n/f do artigo 5º, XXIV, da CF.  Ao final, requereu fosse decretada a insubsistência do Auto de Infração, uma  vez  que  o  valor  recebido  pela  recorrente,  decorrente  de  indenização  por  desapropriação  de  imóvel de sua propriedade, não configuraria hipótese de incidência do aludido imposto.  É o relatório.            Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10830.011744/2009­87  Acórdão n.º 2402­006.002  S2­C4T2  Fl. 4          5 Voto               Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  18.12.2013  e  apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário em 13.01.2014.  Pode­se notar ­ às fls. 97/113, que, de fato, a contribuinte manejou Mandado  de Segurança para que, ao final, fosse declarada a "não incidência do Imposto sobre a Renda  sobre os valores recebidos pelos Impetrantes a título de indenização pela desapropriação de  parte do  imóvel matriculado  sob o nº 108.034  junto ao Cartório de REgistro de  Imóveis de  Sumaré,  declarando­se  incidentalmente,  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  determinam a tributação, a saber, Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 3° e Lei n°. 8.981/95, art. 21, § 1°,  e também de todas as disposições infra­legais amparadas em tais dispositivos legais."  Como  causa  de  pedir,  sustenta,  naquela  ação  mandamental,  que  as  verbas  recebidas  pela  desapropriação  possuem  caráter  indenizatório,  pois  visariam  reparar  ou  compensar pecuniariamente os danos sofridos pela diminuição patrimonial,  isto é, pela perda  da  propriedade.  É  dizer,  não  teria  havido  o  acréscimo  patrimonial  a  ensejar  à  tributação  do  Ganho de Capital.  Reforça  ainda  a  autora  da  ação,  que  o  objeto  da  indenização  por  desapropriação seria o  resguardo da  integridade do patrimônio do  expropriado, pelo que não  pressupor­se­ia  a  obtenção  de  "lucro",  conforme  se  depreende  pela  expressão  "justa  indenização" contida no inciso XXIV do artigo 5º da CF.  Questiona o disposto no § 3º do artigo 3º da Lei 7.713/88, verbis.  Art.  2°  0  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  sera  devido,  mensalmente, medida em que os rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos.  Art.  3°  0  imposto  incidirá  sobre  rendimento  bruto,  sem  Qualquer  dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei.  (. .­)  §  3°  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  6  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  doação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4° A  tributação  independe  da  denominação dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  Fl. 297DF CARF MF     6 para  a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer titulo.  Da exordial acima, pode­se notar que a causa de pedir próxima  ­ é dizer, o  fato  jurídico  relevante  à  causa  ­  consubstancia­se  no  recebimento  do  valor  em  função  da  desapropriação  do  imóvel,  ao  passo  que  a  causa  de  pedir  remota,  ou  seja,  o  fundamento  jurídico  sobre  o  qual  se  alicerça  o  pedido,  seria  o  caráter  indenizatório  de  tal  verba  a  não  ensejar acréscimo patrimonial e, por conseguinte, a não incidência do Imposto de Renda, à luz  do artIgo 43 do CTN.  Da mesma  forma,  tem­se definido o pedido  imediato,  consistente, no  caso,  na busca por um provimento declaratório; e, sem seguida, o pedido mediato, no sentido de que  fosse  reconhecida  a  não  incidência  do  IR  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  indenização  pela desapropriação, para os fins do disposto no § 3º do artigo 3º, da Lei 7.713,88 (Ganho de  Capital).    Assim, a discussão, nestes autos, cinge­se a determinar se há a concomitância  entre as instâncias administrativa e judicial.  Cumpre  ressaltar,  que  a  recorrente  em  nada  questiona  os  aspectos  quantitativos do lançamento, ou seja, quanto à correção dos valores, datas e fatores de redução  aplicados  e  lá  utilizados, mas,  tão  somente,  o  aspecto  qualitativo  relacionado  à  natureza  do  valor da alienação do imóvel.  Inicialmente,  trago à colação a Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), aprovada e divulgada pela Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro  de 2010 (publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, Seção I, fls. 87 a 90 e retificada no  DOU de 12 de janeiro de 2011, Seção I, fl. 44), de aplicação obrigatório por este colegiado:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (destaquei)  Identificadas  as  partes,  causa  de  pedir  e  pedido  relacionados  às  lides  administrativa  e  judicial,  passo  a  transcrever  excerto  do Parecer Normativo Cosit  nº  7/2014,  que dispõe sobre a concomitância entre instancias.   Vê­se  que  é  possível  a  apreciação  do  processo  na  esfera  administrativa  quando  seu  objeto  seja  diferente  ou mais  amplo  que o da ação judicial, como, por exemplo, na concomitância de  um processo judicial em que se discute a constitucionalidade da  norma impositiva da exação e um processo administrativo fiscal  cujo objeto seja alguma questão de fato, tal como a apuração do  valor  devido  ou  outra  forma  de  verificação  do  controle  de  legalidade  do  lançamento  do  crédito  tributário  porventura  existente. Conforme concluiu o STJ no REsp nº 1.279.422­SP, há  hipóteses,  no  entanto,  em  que  a  "seleção"  da  situação  de  fato  atinge  uma  tal  profundidade  que,  ao  final  de  sua  análise,  também já se realizou a apreciação jurídica:  Embora  tradicionalmente  se  distinga  "questão  de  fato"  da  questão de  saber "o que aconteceu"  (fato) se subsume à norma  jurídica (direito), por vezes, uma situação de fato somente pode  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10830.011744/2009­87  Acórdão n.º 2402­006.002  S2­C4T2  Fl. 5          7 ser  descrita  com as  expressões  da  ordem  jurídica. Assim,  para  que  se  possa  perguntar  com  sentido  pela  "existência"  de  um  acontecimento, é preciso que esse acontecimento seja apreciado,  interpretado  e  valorado  de  forma  jurídica  (cf.  Karl  Larenz,  "Metodologia da Ciência do Direito", 2ª ed., Fundação Calouste  Gulbenkian, pp. 295/296).   Desse modo,  considerando que  os  arts.  1º,  §  2º,  do Decreto  nº  1.737/1979, e 38, § único, da Lei nº 6.830/80, tem como ­ único ­  objetivo conferir eficácia ao princípio da economia processual,  conclui­se  que  o  não  reconhecimento  da  concomitância  pelo  CARF  resultará  numa  decisão  administrativa  prejudicada,  redundante  e  inútil,  após  a  prolação  da  sentença  contrária  de  mérito no processo judicial que trate da mesma relação jurídica.  Todas  essas  possibilidades  podem  ser  assim  resumidas:  o  acórdão  do  CARF,  prolatado  em  processo  concomitante,  será  existente, válido e eficaz enquanto não  transitada em  julgado a  decisão  judicial  de  mérito;  passada  em  julgado  a  decisão  judicial  de  mérito  contrária,  a  decisão  administrativa  torna­se  ineficaz.  É  claro  que  a  eficácia  ou  ineficácia  da  decisão  administrativa poderá ser parcial ou total, dependendo de nível  da concomitância (é possível que a concomitância diga respeito  a  apenas  uma  ou  a  algumas  causas  de  pedir/pedidos).  Mas  o  certo  é  sempre  que  houver  concomitância  total  ou  parcial,  prevalecerão os limites objetivos da decisão judicial de mérito.  Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal do processo  administrativo  a  existência  de  processo  judicial  para  o  julgamento de demanda idêntica, assim caracterizada aquela em  que  se  verificam  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota ­ e de direito –  ou  causa  de  pedir  próxima)  e  o  mesmo  pedido  (postulação  incidente  sobre  o  bem  da  vida)  ­  a  chamada  teoria  dos  três  eadem, conforme definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973  (Código  de Processo Civil  – CPC),  o  qual  ora se aplica por analogia.  Identidade  de  ações:  caracterização.  As  partes  devem  ser  as  mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em  análise.  A  causa  de  pedir,  próxima  e  remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como  idênticas.  O  pedido,  imediato  e mediato,  deve  ser  o mesmo:  bem  da  vida  e  tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Código  de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Postas as balizas, vejo como idênticos os objetos tratados neste procedimento  e aqueles  levados à ação  judicial,  razão pela qual, VOTO por NÃO CONHECER do recurso  apresentado.  Fl. 299DF CARF MF     8 Restitua­se o  feito à unidade preparadora para prosseguimento da cobrança,  manutenção  da  suspensão  do  crédito  tributário  ou  sua  extinção,  a  depender  do  andamento/resultado do Mandado de Segurança em tela.     (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.002358/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no acórdão embargado. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional. Tendo o Colegiado examinado de forma motivada as questões que lhe foram submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3402-004.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.331  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA.  Os  embargos  de  declaração  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão  ou  contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da  matéria já julgada no acórdão embargado.   A omissão que  justifica  a oposição de embargos de declaração diz  respeito  apenas  à matéria  que  necessita de  decisão  por  parte  do  órgão  jurisdicional.  Tendo o Colegiado examinado de forma motivada as questões que lhe foram  submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 58 /2 00 9- 14 Fl. 543DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL)  em  10/05/2017,  em  face  do  Acórdão  nº  3402­003.982,  de  29/03/2017,  cuja  ementa segue abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   (...)  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITO  VINCULADOS  AO  MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.   Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base  de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das  exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao  mercado externo.   CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  PREVISÃO  LEGAL.  PERÍODO  DETERMINADO. CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA.   A  legislação  que  regulamentou  o  sistema  não  cumulativo  das  contribuições sociais previu o direito de apropriação de crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  para  o  cerealista,  que  exerce  a  atividade  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  especificados, apenas para o período entre fevereiro e  julho do  ano de 2004.  A  concessão  do  crédito  presumido  à  cerealista  estava  condicionada à venda dos produtos às empresas identificadas no  § 5º do artigo 3º da Lei 10.833/03, então vigente.   A partir de agosto de 2004, o crédito presumido ficou restrito às  pessoas  jurídicas que desenvolvam atividade agroindustrial nas  condições especificadas no art. 8º da Lei n 10.925/2004.   COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  NAS  VENDAS  COM  TRIBUTAÇÃO  SUSPENSA,  ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE.   Não é permitido o aproveitamento de crédito pelas cooperativas  agropecuárias  em  relação  a  vendas  não  tributadas,  isentas  ou  com a tributação suspensa.   A  norma  contida  no  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  n  10.925/04  dispõe  especificamente acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I  a III do §1 do art. 8º da Lei n 10.925/2004, enquanto o art. 17 da  Lei  nº  11.033/2004  traz  uma  regra  geral.  Como  uma  norma  geral  não  revoga  uma  norma  específica,  a  vedação  do  §4º  do  artigo 8º permanece em vigor.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei n  10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas por operações no mercado interno.   Recurso Voluntário parcialmente provido    Fl. 544DF CARF MF Processo nº 11070.002358/2009­14  Acórdão n.º 3402­004.331  S3­C4T2  Fl. 544          3 Nos termos do art. 7º, §5º da Portaria MF nº 527/2010 e do art. 79 do Anexo  II do Regimento Interno do CARF1, na redação dada pela Portaria MF nº 39, de 12/02/2016, o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  é  considerado  cientificado  pessoalmente  30  dias  após  a  remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda, que se deu no caso em 06/04/2017.  A embargante sustenta ter havido omissão no acórdão recorrido, nos termos  seguintes:  (...)  Contudo,  ao  compulsar  o  teor  do  voto  condutor  do  aresto  ora  embargado,  foi  possível  constatar  que  a  ilustre  relatora  não  tratou de nenhuma dessas questões em seu voto. Vejamos:  (...)  Ao  que  se  observa,  a  ilustre  relatora  tratou  basicamente  da  possibilidade  de  utilização  do  método  de  rateio  proporcional  para uso dos créditos e da impossibilidade de se utilizar os dois  métodos  previstos  na  legislação  (apropriação  direta  e  rateio  proporcional) ao mesmo tempo.  Ao  final,  concluiu  pela  aplicação  do  método  do  rateio  proporcional  para  apuração  dos  créditos  vinculados  aos  três  tipos  de  receita  (exportação,  mercado  interno  e  mercado  interno  não­tributado)  sem,  contudo,  manifestar­se  sobre  os  reais  motivos  utilizados  pela  fiscalização  para  glosar  os  créditos, acima enumerados.  O colegiado não se utilizou de qualquer argumento para refutar  as irregularidades apontadas pela fiscalização.  É dizer,  concluiu­se que o contribuinte calculou corretamente  os créditos, que as glosas da  fiscalização eram  indevidas, mas  não se explicou o porquê.  Revela­se, portanto, evidente a omissão do acórdão embargado,  na medida  em  que  não  se manifestou  sobre  as  irregularidades  apontadas pela fiscalização na apuração do crédito de COFINS  não­cumulativo pleiteado em ressarcimento pelo contribuinte.    (...)    Os embargos  foram admitidos pelo Presidente deste Colegiado, na  seguinte  forma:  (...)  Compulsando  a  decisão  embargada,  constata­se  que  o  Colegiado,  apoiando­se  nos  acórdãos  nº  3202­001.618  e  nº  3302­01.339,  bem  como  na  orientação  constante  no  Dacon,  decidiu  reformar  parcialmente  a  decisão  de  julgamento  de  1ª  instância,  para  que  fosse  “...recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  no método  do  rateio  proporcional  adotado  pelo  contribuinte  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação;  à  receita  não  tributada e à receita tributada no mercado interno.” (sublinhei).  Contudo,  a  decisão  deixou  de  esclarecer  em  que  medida  os  critérios  adotados  pela  Fiscalização  e  pelo  recorrente,                                                              1 Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com  o  término do  prazo de 30  (trinta) dias  contados  da data  em que os  respectivos  autos  forem  entregues  à PGFN,  salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. (NR)  Fl. 545DF CARF MF     4 respectivamente, dissentiam e concordavam com os fundamentos  dos acórdãos adotados como fundamentação e com a orientação  do  Ajuda  do DACON.  Ao  omitir  esses  fundamentos,  a  decisão  cerceia  o  direito  de  defesa  da Fazenda Nacional  e  obstaculiza  eventual recurso contra ela.  O vício reclama saneamento.  Conclusão   Com essas considerações, forte no § 3° do art. 65 do RI­CARF,  acolho  os  embargos  interpostos,  para  que  o  Colegiado  3402  colmate  a  lacuna  de  fundamentação,  esclarecendo  em  que  medida os cálculos do contribuinte estão corretos.  (...)    É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Toma­se  conhecimento  dos  embargos  admitidos  pelo  Presidente  do  Colegiado.  No  presente  caso,  no  que  concerne  ao  método  de  rateio  proporcional  dos  créditos, o Colegiado assim se pronunciou no acórdão embargado:  1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados  proporcionais  às  receitas de  exportações,  receitas no mercado  interno tributadas e não tributadas  No que diz  respeito ao  critério de apropriação dos  créditos do  mercado  interno  e  das  importações  vinculados  à  receita  de  exportação, entendeu a fiscalização que:  (...)  Para a fiscalização os créditos apurados em relação à aquisição de bens  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos,  serviços  utilizados  como  insumos,  bem  como  em  relação  à  importação  de  trigo  utilizado  como  matéria­prima  na  produção  de  farinha,  não  têm  nenhuma  vinculação  com  a  receita  de  exportação,  portanto,  não  cabe  a  mesma  pleitear  a  restituição/ressarcimento  de  tais  créditos,  tendo  em  vista  que  a  legislação prescreve que podem ser objeto de restituição ressarcimento  os  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º  do  art.  3º  da Lei  n° 10.833/2003,  conforme §3º do  art.  6º do diploma  legal em questão, o qual transcrevemos a seguir:  (...)  Para a  fiscalização a alocação dos  créditos do PIS e da COFINS pelo  método da proporcionalidade, conforme inciso II do § 8º do art. 3º da  Lei  n°  10.833/2003,  tem  aplicação  somente  para  as  pessoas  jurídicas  que possuam receita sujeita a cumulatividade e a não cumulatividade, o  que  não  é  o  caso  da  COTRISA,  que  tem  a  integralidade  da  receita  sujeita  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  Ademais,  verificamos ainda que o  rateio proporcional dos créditos aplica­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  ou  seja,  somente  podem  ser  rateados  os  créditos  comuns. No  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  específicos  o  entendimento  da  fiscalização  é  que  eles  devem  ser  alocados diretamente aos setores a que pertencem.  (...)  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11070.002358/2009­14  Acórdão n.º 3402­004.331  S3­C4T2  Fl. 545          5 De  outra  parte  entende  a  recorrente  que  seria  vedado  pela  legislação a utilização de dois métodos para segregar os custos,  despesas e  encargos que dão direito ao crédito,  como efetuado  pela  fiscalização,  utilizando  o  critério  do  rateio  proporcional  para  os  créditos  comuns  e  o  da  apropriação  direta  para  os  demais  créditos,  ferindo  o  art.  15  da  Lei  nº  9.779/99  que  determina  a  apuração das  contribuições  de  forma  centralizada  no estabelecimento matriz.  Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202­001.618 – 2ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma  favorável  ao  entendimento  da  recorrente,  conforme  voto  da  Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito:  (...)  Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base  de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total,  e  que  todos  os  custos  despesas  e  encargos  são  comuns  e  necessários  para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e  encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da  receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério  de  rateio  deve  servir  para  a  mesma  proporcionalidade  para  todos  os  custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são  necessários para o desempenho das atividades da contribuinte.  Ora,  o  art.  6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente  à  época dos  fatos  em  dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados  pela  RFB,  pela  exportadora  de mercadorias,  só  se  aplica  aos  créditos  apurados  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.  O  art.  3º,  §  8º,  da  Lei  10.833/2003  dispõe:  sobre  critério  do  rateio:  relação  percentual  entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º,  da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo  o ano­calendário.  É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar  créditos  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  receita  de  exportação.  E,  para  se  saber  quais  são  esses  créditos  vinculados  a  receita de exportação, a lei previu dois métodos.  A  única  interpretação  possível,  lógica  e  condizente  com  o  sentido  da  norma  legal  é  a  de  que  o  critério  de  rateio  é  somente  o  método:  a  relação  deve  ser  entre  receita de  exportação  e  receita bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser  usados para compensação.  (...)  Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da  Lei 10.833/2003, diz  respeito ao método de cálculo para definição de  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação.  No  caso  do  método  de  rateio,  a  apuração do  crédito deve­se dar pela  relação  entre  receita de  exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e  despesas,  chegando­se  à  determinação  do  crédito  vinculado  à  exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB.  O  art.  20,  §  2º,  da  IN  SRF  404/2004  (não  revogado)  confirma  essa  inteligência,  ao  dizer  que  os  créditos  compensáveis  são  somente  os  apurados  sobre  custos  e  despesas  vinculados  à  receita  de  exportação,  observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21,  §  2º,  II,  da  IN  404/04  repete  a  dicção  do  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve  Fl. 547DF CARF MF     6 ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicá­la sobre  os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável.  (...)  No mesmo  sentido  foi  o  entendimento  constante  no Acórdão nº  3302­01.339– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro  de  2011,  citado  pela  recorrente,  conforme  voto  do  Relator  Walber José da Silva que segue abaixo:  (...)  Assim,  a  apuração  do  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação  seria  feita  por  um  sistema  híbrido:  parte  por  apropriação  direta  e  parte  por  rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal.  São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o  crédito  será  determinado  por  apropriação  direta  ou  por  rateio  proporcional.  Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito  vinculado à receita de exportação.  O  entendimento  da  recorrente,  que  concordo,  é  que  todas  os  custos,  despesas  e  encargos,  com  direito  a  crédito  normal,  que  concorreram  para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio  proporcional e, neste caso, o valor do  crédito apurado é exatamente o  crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/03,  porque  esta  é  a  forma  de  se  apurar  o  dito  crédito vinculado à receita de exportação.  Pelo  método  de  rateio  proporcional,  uma  vez  determinado  a  participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não  vejo  como  deixar  de  aplicar  o  percentual  encontrado  nos  custos,  despesas  ou  encargos  tidos  como  exclusivamente  vinculado  às  operações  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo,  fazendo  incidir  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  que  tenham  alguma  vinculação  tanto  com  as  operações  no  mercado  interno  como  as  operações no mercado externo.  (...)  Conforme esclarecido na própria decisão recorrida, a RFB, por  meio  do  Ajuda  do  programa  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon  Mensal­Semestral  2.6),  definiu  que o método de rateio para a apropriação dos custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  de  mercado  interno não  tributada e  tributada seria idêntico ao estabelecido  para  as  pessoas  jurídicas  que  auferem  receitas  sujeitas  às  incidências  não  cumulativa  e  cumulativa  das  contribuições,  nesses termos:   Ficha 01 ­ Dados Iniciais (...)  Método  de  Determinação  dos  Créditos  O  programa  possibilita  o  preenchimento do  campo "Método de Determinação dos Créditos",  conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins adotado.  I) no caso do Regime Não­Cumulativo:  a)  Vinculados  à  Receita  Auferida  Exclusivamente  no  Mercado  Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  apenas  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno.  b)  Vinculados  à  Receita  Auferida  no  Mercado  Interno  e  de  Exportação  Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins e efetuar concomitantemente:  I  ­  operações  de  vendas  de  produtos  ou  prestação  de  serviços  no  mercado  interno;  e  II  ­  exportação  de  produtos  para  o  exterior  ou  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11070.002358/2009­14  Acórdão n.º 3402­004.331  S3­C4T2  Fl. 546          7 prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  ou  vendas  a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido,  dentre os seguintes:  b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  apropriação  direta  previsto  no  inciso  I  do  §  8º  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   b.2)  Com  Base  na  Proporção  da  Receita  Bruta  Auferida  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  rateio  proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em  cada mês.  Atenção:  1) O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito  deve ser:  a) aplicado consistentemente por todo o ano­calendário;  b)  adotado  para  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  comuns;  e  c)  adotado  igualmente  na  apuração  dos  créditos  relativos  à Contribuição  para o PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativa.  2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir  receitas  não­tributadas  no  mercado  interno  que  geram  direito  a  crédito,  concomitantemente,  com  receitas  tributadas  e/ou  com  exportação. (não grifado no original)  (...)  Assim,  adotando  os  mesmos  fundamentos  dos  Acórdãos  acima  referidos,  bem  como  da  orientação  constante  no Dacon  acima  transcrita,  nos  termos  do  art.  50,  §1º  da  Lei  nº  9.784/99,  a  decisão recorrida deve ser reformada nesta parte para que seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  unicamente  no  método  do  rateio  proporcional  adotado  pela  contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos  vinculados à receita de exportação; à receita não  tributada e à  receita tributada no mercado interno.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  no  método  do  rateio  proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos  custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  à receita tributada e à receita não tributada no mercado interno.  (...)  Na  leitura  dos  trechos  acima  do  acórdão  embargado,  restou  evidenciada  a  delimitação da lide no seguinte sentido:  ­ A fiscalização rejeitou o método de rateio utilizado pela contribuinte, pois entendia  que: i) não caberia a alocação dos créditos pelo método da proporcionalidade no caso de contribuinte  com a integralidade da receita sujeita a não cumulatividade do PIS e da Cofins como a contribuinte; e  Fl. 549DF CARF MF     8 ii) o rateio proporcional dos créditos só se aplicaria aos custos, despesas e encargos comuns, mas não  aos custos, despesas e encargos específicos, para os quais seria cabível a apropriação direta  ­ De outra parte, entendia a recorrente que a legislação vedaria a utilização de dois  métodos para  segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito,  como efetuado pela  fiscalização,  utilizando  o  critério  do  rateio  proporcional  para  os  créditos  comuns  e  o  da  apropriação  direta para os demais créditos.  Também  se  depreende  dos  trechos  transcritos  acima  que,  entre  os  dois  posicionamentos, o Colegiado optou pelo da contribuinte, adotando, nos termos do art. 50, §1º  da Lei nº 9.784/99, os mesmos fundamentos dos Acórdãos nºs 3202­001.618 e 3302­01.339 e  da  orientação  constante  no Dacon,  todos  devidamente  transcritos  no  acórdão  embargado,  os  quais traziam, em síntese, os seguintes ensinamentos:  ­ A interpretação do art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003 em conjunto com o art. 3º , §§  8º e 9º dessa Lei é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de  exportação  e  receita  bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados à exportação.  ­ A apuração do crédito vinculado à receita de exportação por um sistema híbrido ­  parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional ­ não encontra respaldo legal, pois são claras  as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação  direta ou por rateio proporcional.  ­ Método de Determinação dos Créditos2 ­ I) no caso do Regime Não­Cumulativo ­­ > b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação: Neste caso, a pessoa jurídica  deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos  Diretamente  Apropriados  ou  b.2)  Com  Base  na  Proporção  da  Receita  Bruta  Auferida.  Conforme  também consta ao final da orientação do Dacon, deve selecionar também a opção b.2) "a pessoa jurídica  que auferir receitas não­tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente,  com receitas tributadas e/ou com exportação".  Dessa  forma,  o Colegiado  refutou motivadamente  a decisão  da  fiscalização  que rejeitou o método de rateio da contribuinte, não assistindo razão à embargante na alegação  de que o Colegiado não  teria utilizado de qualquer argumento para  refutar as  irregularidades  apontadas pela fiscalização.   Muito  menos  ainda  poderia  prosperar  a  assertiva  da  embargante  de  que  o  Colegiado teria concluído que a contribuinte calculou corretamente os créditos, que as glosas  da  fiscalização  eram  indevidas,  mas  não  se  explicou  o  porquê.  Nesse  ponto,  há  que  se  esclarecer à embargante que o provimento do recurso foi parcial, apenas no que concerne na  aceitação  do  método  do  rateio  proporcional  para  a  apropriação  dos  créditos,  tendo  sido  as  glosas expressamente contestadas objeto de análise na parte restante do acórdão embargado.  Também  não  se  observa  nesta  parte  do Acórdão  recorrido  cerceamento  no  direito  de  defesa  da  Fazenda  Nacional,  vez  que  o  posicionamento  do  Colegiado  restou  devidamente  fundamentado  dentro  da  delimitação  da  lide  posta  no  recurso  voluntário,  mormente  quando  a  fiscalização  pouco  havia  discorrido  sobre  a  razão  de  seu  entendimento  para não aceitar o rateio proposto pela contribuinte.  Conforme assentado na jurisprudência, a omissão que justifica a oposição de  embargos  de  declaração  diz  respeito  à matéria  que  necessita  de  decisão  por  parte  do  órgão  jurisdicional.  Tendo  o  Colegiado  examinado  de  forma motivada  as  questões  que  lhe  foram  submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado.                                                              2 Ajuda do programa Dacon Mensal­Semestral 2.6  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11070.002358/2009­14  Acórdão n.º 3402­004.331  S3­C4T2  Fl. 547          9 Assim,  entendo  que  não  restou  caracterizada  a  omissão  apontada  pela  embargante  e  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                                Fl. 551DF CARF MF

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