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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7441780 #
Numero do processo: 13896.722793/2016-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inexistência de elementos que justifiquem a identificação de ocorrência de prescrição intercorrente. A cronologia de acontecimentos identificam a normalidade e legalidade do trâmite processual. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento a legislação tributária. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.
Numero da decisão: 2001-000.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir a glosa da dedução referente à pensão alimentícia, até o limite decidido judicialmente, corrigido pelos índices lá definidos, para o ano-calendário de 2013. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.610  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.   Inexistência  de  elementos  que  justifiquem  a  identificação  de  ocorrência  de  prescrição  intercorrente.  A  cronologia  de  acontecimentos  identificam  a  normalidade e legalidade do trâmite processual.  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos  efetuados  aos  beneficiários  em  atendimento  a  legislação  tributária.  Reconhecimento  do  direito  à  dedução  quando  cumpridos  os  requisitos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir a glosa da dedução referente à pensão alimentícia, até o limite decidido judicialmente,  corrigido pelos índices lá definidos, para o ano­calendário de 2013.     (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 27 93 /2 01 6- 00 Fl. 152DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de dedução de  pensão alimentícia judicial.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 35.000,92,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2013. No Despacho Decisório  nº 107/16 o Fisco aceitou parte da comprovação apresentada pelo Recorrente e reduziu o valor  do Lançamento para R$ 22.674,09.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  o  Recorrente  não  teria  comprovado  integralmente  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  aos  beneficiários,  embora  tivesse  apresentado  o  termo  de  acordo  de  separação  consensual  homologado judicialmente.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à falta de comprovação nos moldes que  entende  legalmente  apropriado,  mesmo  que  com  decisão  judicial  expedida  sobre  a  pensão  alimentícia, nos termos que segue:  O contribuinte supracitado foi intimado impugnar o valor do Imposto  de Renda Pessoa Física  suplementar  do  ano­calendário  de  2013  de  R$ 35.000,92, com multa de ofício e juros de mora. Tal fato decorreu  da  dedução  indevida  de  dependentes,  no  valor  de  R$  2.063,64;  da  dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 12.519,80; da  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia,  no  valor  de R$  77.700,00;  da  dedução  indevida  com  instrução,  no  valor  de  R$  6.460,92;  da  dedução  indevida  de  previdência  privada  e  Fapi,  no  valor  de  R$  4.000,00,  e  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  conforme DIMOB e DIRPF, no valor de R$ 30.691,21.    Em atendimento ao disposto no artigo 6º­A, da Instrução Normativa  RFB  nº  958,  de  15  de  julho  de  2009,  inserido  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.061,  de  4  de  agosto  de  2010,  a  autoridade  revisora  pronunciou­se  pela  manutenção  parcial  da  exigência,  alterando  o  imposto  suplementar  para  R$  22.674,09,  conforme  Despacho Decisório, de fls. 112 a 116, dos quais se transcreve partes  para esclarecimento:    Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13896.722793/2016­00  Acórdão n.º 2001­000.610  S2­C0T1  Fl. 153          3 O contribuinte  alega,  em sua  impugnação,  que  os Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Física  –  DIMOB  foram  declarados  equivocadamente  como  recebidos de Pessoa Jurídica,  no CNPJ  das  administradoras  de  imóveis.  A  alegação  está  correta,  no  entanto em relação aos rendimentos da administradora de imóvel  SECOLO­  SERVIÇOS  DE  CONTABILIDADE  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  no  valor  de  R$  6.832,97  o  contribuinte  declarou  apenas  R$  3.600,00  e  em  relação  aos  rendimentos  da  administradora  de  imóvel  GK  ADMINISTRACAO  DE  BENS  S/S  no  valor  de  R$  48.258,24  o  contribuinte  declarou  apenas  R$  46.310,95.  Dessa  forma,  será  mantida a omissão no valor de R$ 5.180,26.    No  que  concerne  à  Pensão  Alimentícia  paga  a  YASMIN  LARA  CLARAMUNT,  o  contribuinte  apresentou  Decisão  Judicial  e  comprovantes  de  transferências  de  pagamentos  mensais,  no  entanto  os  comprovantes  constam dados  da  conta  debitada GK  Administradora  de  Bens  e  não  os  dados  da  pessoa  física  do  contribuinte. Portanto, permanece a glosa de R$ 54.300,00.    Deve­se levar em consideração que as despesas com instrução e  as  despesas  médicas  pagas  pelo  alimentante,  em  nome  do  alimentando,  em  razão  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou  por  escritura  pública,  a  que  se  refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil,  podem  ser  deduzidas  somente  na  declaração de rendimentos, em seus campos próprios, observado  o limite anual relativo às despesas com instrução.    Em relação à Pensão Alimentícia paga a VICTORIA PACHECO  CLARAMUNT, da mesma forma os comprovantes constam dados  da  conta  debitada  GK  Administradora  de  Bens.  Assim,  permanece a glosa de R$ 23.400,00.    No  tocante à Previdência Privada e Fapi somente será aceito o  valor  de  R$  1.500,00  conforme  comprovado  nos  documentos  apresentados  e  que  confere  com  o  valor  que  consta no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  (fl.  109).  À  vista  disso  será  mantida a glosa de R$ 2.500,00.    O  contribuinte  comprovou despesas  com  instrução  referente  ao  dependente ENRICO SOMMERFELD CLARAMUNT, porém não  comprovou sua própria despesa com a ESCOLA PAULISTA DE  ENSINO SUPERIOR. Respeitando o limite anual individual será  mantida a glosa de R$ 3.230,46.    As  deduções  com  dependente  e  despesas  médicas  foram  comprovadas através de documentos hábeis apresentados, sendo  canceladas  as  respectivas  glosas  nos  valores R$ 2.063,64  e R$  12.519,80.  ..  Conclusão.  Nos  trabalhos  de  revisão  de  lançamento,  realizados  em  conformidade  com  o  art.  6º­A  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  Fl. 154DF CARF MF     4 958, de 15 de julho de 2009,  foram analisados os documentos e  esclarecimentos  apresentados  pelo  contribuinte,  concluindo­se  pela manutenção parcial do lançamento alterando­se o imposto a  PAGAR  de  R$  35.000,92  para  a  PAGAR  de  R$  22.674,09,  em  valor originário.    O  contribuinte  somente  contestou  a  dedução  com  instrução  e  com  pensão  alimentícia,  as  quais  serão  analisadas  abaixo,  devendo  ser  mantida as demais conclusões do Despacho Decisório, de e­fls.112 a  116, por serem apropriadas.    Na  despesa  com  instrução,  fica  comprovada  a  despesa  com  o  dependente  ENRICO  SOMMERFELD  CLARAMUNT,  no  limite  individual de R$ 3.230,46.    Na manifestação  de  inconformidade,  apresentou  o  comprovante  das  despesas  de  instrução,  para  si,  da  Escola  Paulista  de  Ensino  Superior,  no  valor  de  R$  6.015,68,de  e­fl.126.  Então,  deve  ser  concedida  a  despesa  com  instrução,  no  limite  individual  de  R$3.230,46.    A dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 77.700,00,  é  composta  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento  pelo  contribuinte  da  alimentanda  Yasmin  Lara  Claramunt  e  Calipsia  Pacheco da Silva.    Em  ambas,  o  valor  foi  pago  por  GK  Administradora  de  Bens  S/S  Ltda., não constando nenhuma procuração nos autos autorizando esta  empresa  a  pagar  para  as  alimentandas,  nem  algum  demonstrativo  contábil demonstrando que os valores pagos pela empresa saíram de  valores de bens e direitos pertencentes ao contribuinte, de forma que  este  suportasse  o  ônus  do  pagamento.  Meras  argumentações  sem  prova da assunção do ônus não podem ser aceitas.    Para  fins  de  esclarecimento,  os  valores  pagos  a  alimentandos,  previstos  em  decisão  judicial,  a  título  de  despesas  médicas  e  de  instrução devem ser classificados nestes itens da declaração IRPF, e  respeitar  a  dedução  dentro  dos  limites  legais,  não  se  considerando  como se fossem pensão alimentícia, pura e simplesmente.    Então,  considerando  o  conjunto  das  provas,  a  obrigação  do  contribuinte  em  provar  o  fato  alegado  e  a  livre  convicção  da  Autoridade  Julgadora,  deve  ser  diminuído o  imposto  em R$ 888,37,  além do já diminuído no Despacho Decisório, de e­fls.112 a 116.    Destarte,  voto  no  sentido  de  julgar  parcialmente  procedente  a  impugnação,  na  parte  litigiosa  mantida  pela  revisão  da  DRF  de  origem,  reduzindo  o  imposto  suplementar  em  R$  888,37,  além  do  reduzido no Despacho Decisório, nos termos da legislação.    Assim,  conclui  o  Acórdão  vergastado  pela  procedência  em  parte  da  impugnação para manter a exigência do Lançamento, com a redução determinada no despacho  decisório  da  autoridade  competente  e  neste  acórdão,  para  R$  21.785,72  como  imposto  suplementar, mais acréscimos legais.     Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13896.722793/2016­00  Acórdão n.º 2001­000.610  S2­C0T1  Fl. 154          5 Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  O  Recorrente  apresentou  sua  impugnação  ao  Despacho  Decisório,  discordando  dos  lançamentos  descritos,  para  tanto  colecionou  documentação  hábil  e  idônea  a  fim  de  corroborar  com  a  referida  impugnação.  Agora, aos 15 de maio de 2017, decorridos 4 anos da  Impugnação,  sobreveio  a  decisão  colegiada  –  Acórdão  10­58.2014,  dissonando  com  as  provas  táticas  e  materiais  colecionadas  ao  bojo  do  procedimento fiscalizatório.  Portanto, a presente preliminar  trata da prescrição  intercorrente no  curso  do  procedimento  fiscal,  pois  patente  a  insegurança  jurídica  praticada  pelo  ente  fiscal,  ofendendo  frontalmente  o  art.  1º  em  seu  parágrafo 1º da Lei 9.873/99.  (...)  Assim  sendo,  poderia  o  Fisco  apreciar  a  Impugnação  e  os  documentos  que  a  instruem  dentro  de  prazo  exíguo,  obedecendo  os  limites  previsto  na  legislação,  ou  pelo  menos  se  curvando  ao  Princípio  da  razoabilidade  e  moralidade,  mas  não  permanecer  em  desarrazoada e indeterminado tempo para aferição.  De  tal  sorte,  que  deverá  ser  acolhida  a  preliminar  arguida  para  declarar a prescrição intercorrente do presente.   DOS FATOS  No tocante as despesas com a alimentada Yasmin Lara Claramunt, foi  glosada,  sob  o  a  argumento  de  terem  sido  pagas  pela  empresa GK  Administradora  de  Bens  S/S,  e  que  não  nos  Autos  nenhuma  procuração  ou  documento  que  demonstrem  ter  sido  ônus  do  contribuinte, meras alegações sem prova.   Ainda  na  glosa,  o  ente  fiscal,  apesar  de  reconhecer  a  imposição  judicial  ao  contribuinte  de  prestar  a  título  de  alimentos  assistência  médica  hospitalar  e  pagar  escolas  considera  que  devam  ser  respeitados os limites a serem deduzidos na espécie de dedução com  instrução e assistência médica como se fosse dependente.  Tal entendimento não prospera, pois melhor sorte teria o contribuinte  caso tivesse realizado depósitos na conta da alimentada, de todos os  valores correspondentes, para que essa ou sua  tutora, realizassem o  pagamento  das  obrigações  alimentares,  no  concernente  a  despesas  com instrução e médicas.  (...)  Os  alimentos  compõem,  diante  do  ponto  de  vista  jurídico,  tudo  o  necessário  ao  sustento  do  ser  humano,  para  suprimento  de  suas  Fl. 156DF CARF MF     6 necessidades vistais e sociais, abrangendo os gêneros alimentícios, o  vestuário, a habitação, a saúde e a educação e lazer.  (...)  Assim  o  ente  fiscal  em  sua  glosa,  errou,  pois  a  rigor  os  valores  declinados pelo contribuinte devem ser mantidos, pois não há que se  confundir alimentado com dependente.  Mais ainda, como se observa nos documentos apresentados, DIMOBs,  o  contribuinte  possui  uma  relação  comercial  com  a  empresa  GK  Administradora  de  Bens  S/S,  a  referida  empresa,  cuja  qual  é  uma  administradora,  que  durante  o  referido  exercício  administrou  o  recebimento  de  valores  oriundos  de  locações  e  outros  do  Contribuinte, como se observa dos DIMOBs acostados.  Assim, após a realização dos recebimentos, a GK informava o saldo  disponível ao contribuinte, e este por sua vez, solicitava e direcionava  seus créditos aos pagamentos de suas obrigações, dentre elas com as  pensões alimentícias.  O contribuinte demonstrou através de documentação hábil e  idônea,  decisão judicial a que lhe obriga prestar alimentos às suas filhas, foi  considerado  imposto  por  aquela  decisão  judicial,  também  como  alimentos, o custeio pelo contribuinte de assistência médica e escolar  à alimentada Yasmin Lara Claramunt.  Para  com  a  outra  alimentada  Victoria  Pacheco   Claramunt, apenas  foi determinado o pagamento mensal de valores,  sem imposição de assistência médica e escolar.  Diante de todo o exposto, requer seja acolhida a preliminar, para ver  declarada  a  prescrição  intercorrente  fiscal,  ou  não  sendo  este  o  entendimento, requer­se seja acolhido o presente Recurso, e uma vez  verificada sua insubsistência seja proclamada sua  improcedência da  glosa mantida  em  face  dos  alimentados  devidamente  declarados  em  consonância  com  o  título  judicial  que  impõe  ao  pagamento  na  espécie.  E  em  decorrência  haja  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13896.722793/2016­00  Acórdão n.º 2001­000.610  S2­C0T1  Fl. 155          7 O Recorrente alega que apresentou sua  impugnação ao Despacho Decisório  107­16, discordando do lançamento e que para tanto colecionou documentação hábil e idônea  para  respaldar  a  referida  impugnação.  Diz  que  em  15/05/2017,  decorridos  4  anos  da  impugnação, sobreveio a decisão colegiada no Acórdão, em dissonância com as provas fáticas  apresentadas no procedimento fiscalizatório.  Conclui afirmando que a preliminar trata da prescrição intercorrente no curso  do procedimento fiscal, ofendendo frontalmente o art. 1º, da Lei nº 9.873/99.  DECIDO  A prescrição  intercorrente ocorre  quando há  inércia  do  autor  que  deixa  de  praticar os atos necessários para o prosseguimento da ação, no curso do processo, em tempo  superior ao máximo previsto em lei para a prescrição do direito discutido.   A  Lei  nº  9.873/99,  citada  no  Recurso,  define  as  condições  e  prazo  de  prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, em relação  ao indevidamente requerido pelo Contribuinte neste processo, nos seguintes termos:  Art. 1o  Prescreve  em  cinco  anos  a  ação  punitiva  da  Administração Pública Federal, direta e  indireta, no exercício  do poder de polícia,  objetivando apurar  infração à  legislação  em  vigor,  contados  da  data  da  prática  do  ato  ou,  no  caso  de  infração  permanente  ou  continuada,  do  dia  em  que  tiver  cessado.  (...)  Art. 2o Interrompe­se a prescrição da ação punitiva:   I  –  pela  notificação  ou  citação  do  indiciado  ou  acusado,  inclusive por meio de edital;   II ­ por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;  No  exame  dos  autos  verifica­se  que  a  impugnação  consta  na  fl.  02  e  foi  protocolada  em  06/07/2016,  tendo  o  Despacho  Decisório  da  autoridade  competente,  fls.  112/116, corrido em 23/08/2016 e ciência do DD em 03/10/16 fl. 120. Em sequência ocorreu a  decisão do Acórdão 10­58.362,  fl.  130 em 23/03/2017,  seguido da ciência deste,  fl.  137,  em  13/04/2017.  Constata­se  pela  cronologia  das  ações  administrativas  não  ter  havido  prescrição intercorrente, como alegado, estando preservada a razoável duração do processo e a  celeridade de sua tramitação.  Assim  sendo,  razão  não  há  para  a  alegação  de  prescrição  intercorrente,  motivo suficiente para a rejeição da preliminar.    DO MÉRITO  O Despacho Decisório nº 107/16 aceitou parte da comprovação apresentada  pelo Recorrente e reduziu o valor do Lançamento para R$ 22.674,09.   Fl. 158DF CARF MF     8 O  Acórdão  da  DRJ  destaca  a  aceitação  da  comprovação  da  despesa  com  instrução  do  próprio Recorrente,  no  limite  individual  de R$  3.230,46,  reduzindo  o  valor  do  Lançamento em R$ 888,37. Assim, o Acórdão mantém a exigência do imposto no valor de R$  21.785,72.  No  Acórdão  da  DRJ  não  foram  acolhidas  alegações,  porque  sem  comprovações, a omissão de rendimentos parcial de valores recebidos de SECOLO­ Serviços  de Contabilidade e Administração de Bens S/S no valor de R$ 6.832,97, tendo o contribuinte  declarado apenas R$ 3.600,00 e, em relação aos rendimentos da administradora de imóvel GK  Administração  de  Bens  S/S  no  valor  de  R$  48.258,24,  tendo  o  contribuinte  declarado  R$  46.310,95. Por isso, mantida a omissão de rendimentos no valor de R$ 5.180,26, constante do  Lançamento.  No  que  se  refere  à  Previdência  Privada  e  Fapi  ficou  mantida  a  aceitação  parcial da dedução no valor de R$ 1.500,00, em razão da ausência de comprovação do total do  valor deduzido,  cuja  constatação da  correção do Lançamento  se deu por  conferência  com as  informações  do  sistema  informatizado  da  Receita  Federal.  Por  isso,  mantida  a  glosa  de  R$  2.500,00, constante do Lançamento.   A  inexistência  de  contestação  expressa  conjugada  com  a  falta  de  comprovação  resulta  em  ausência  de  controvérsia  e  torna  o  Contribuinte  reconhecedor  do  crédito tributário lançado a este título de Omissão de Rendimentos no valor de R$ 5.180,26 e  reconhecedor da glosa de dedução referente ao Fapi no valor de R$ 2.500,00.  Neste  sentido,  a  divergência  estabelecida  na  lide  se  limita  aos  valores  constantes  nas  decisões  judiciais  que  definiram  a  pensão  alimentícia  de  Yasmin  Lara  Claramunt e Victoria Pacheco Claramunt e naqueles termos devem ser consideradas para efeito  de aceitação da dedução, com base nos pagamentos comprovados documentalmente.   A  contenda  é  que  de  um  lado  há  o  rigor  na  interpretação  restritiva  da  legislação pela Autoridade Fiscalizadora, e de outro, a busca do direito, pelo Contribuinte, de  ver reconhecido o que entende plenamente comprovado mediante documentação apresentada,  inclusive declaração da empresa intermediadora dos pagamentos para as alimentadas.   O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).   (...)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13896.722793/2016­00  Acórdão n.º 2001­000.610  S2­C0T1  Fl. 156          9 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    (...)    f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).     (...)    Decreto nº 3.000/99  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  A autoridade  fiscal  fundamentou a  recusa da dedução do valor das pensões  das  filhas  do  Recorrente  em  razão  de  que  não  reconhecia  suficiente  os  documentos  de  pagamentos feito através de terceiros, sob ordem do Contribuinte, nos seguintes termos:  No  que  concerne  à  Pensão  Alimentícia  paga  a  YASMIN  LARA  CLARAMUNT,  o  contribuinte  apresentou  Decisão  Judicial  e  comprovantes  de  transferências  de  pagamentos mensais,  no  entanto  os  comprovantes  constam  dados  da  conta  debitada  GK  Administradora  de  Bens  e  não  os  dados  da  pessoa  física  do  contribuinte. Portanto, permanece a glosa de R$ 54.300,00.    Deve­se  levar  em  consideração que  as  despesas  com  instrução  e  as  despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome do alimentando,  em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou  por escritura pública, a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  podem  ser  deduzidas  somente  na  declaração  de  rendimentos,  em  seus  campos  próprios,  observado  o  limite  anual  relativo  às  despesas  com  instrução.    Em  relação  à  Pensão  Alimentícia  paga  a  VICTORIA  PACHECO  CLARAMUNT, da mesma forma os comprovantes constam dados da  Fl. 160DF CARF MF     10 conta  debitada  GK  Administradora  de  Bens.  Assim,  permanece  a  glosa de R$ 23.400,00.    Trata­se neste caso do direito à dedução do imposto de renda por pagamentos  de pensão alimentícia em que a exigência fica condicionada a ter sido objeto de decisão judicial  ou acordo homologado judicialmente, conforme inciso II, art. 4º, da Lei nº 9.250/95 e art. 78 do  Decreto  nº  3.000/99,  e  prova  do  efetivo  pagamento  do  valor  declarado  como  pago  aos  pensionistas.   Com efeito, constata­se que foram realmente acostadas ao processo cópia dos  acordos  judiciais  homologados,  certidões  de  nascimentos,  comprovações  de  despesas  e  declarações e outros comprovantes da empresa GK Administradora de Bens S/S, informando os  valores pagos diretamente pela empresa às alimentadas e a respectiva compensação no encontro  de  contas  com os  créditos  a  receber que o Recorrente possuía  junto  a  ela,  identificando uma  praxe  na  realização  dos  pagamentos  das  pensões  alimentícias,  em  cumprimento  da  decisão  judicial, pela realização dos depósitos em conta corrente das beneficiárias.  A  Súmula CARF  nº  98  determina  que  seja  permitida  a  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  na  condição  de  que  tenha  decorrido de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e quando comprovado seu  efetivo pagamento.  Súmula  CARF  nº  98:  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário. (grifei)  Cabe destacar que o dispositivo que mais se aproxima de uma definição dos  condicionantes  para  obtenção  do  benefício  da  dedução  diz  que  o  segundo  elemento  se  fará  presente “quando comprovado o seu efetivo pagamento”, sem lhe especificar a forma.  O fato de ter sido pago através de uma forma que não aquela de crédito em  conta das beneficiárias  cujo valor não  tenha  saído diretamente da  conta  do Recorrente não  é  motivo  suficiente  para  a  glosa  da  dedução,  pois  o  que  realmente  importa  é  a  efetividade  do  pagamento  do  compromisso  assumido.  A  quitação  do  compromisso  independe  da  rigorosa  observação de crédito em conta  corrente e de  ter o Contribuinte utilizado um  terceiro  com o  qual tinha créditos para satisfazer sua obrigação de pagar a pensão alimentícia. Por isso, neste  caso, satisfeitos os requisitos legais que regem a matéria.   Ademais, não há que se confundir abatimentos de despesas com dependentes  e  beneficiários  de  pensões  alimentícias  e  suas  diferentes  formalidades  de  informação  na  declaração do Imposto de Renda.   Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o Recorrente apresentou a documentação comprobatória do acordo judicial e a comprovação do  pagamento  da  pensão  a  que  se  comprometeu  judicialmente,  podendo  assim  se  beneficiar  da  utilização da dedução do imposto a esse título, fazendo­se imperioso que se conceda o direito  pleiteado pelo Recorrente, dando provimento ao recurso para o restabelecimento das deduções,  até  o  valor  definido  nos  acordos  judiciais,  reajustados  para  o  ano­calendário  de  2013,  pelos  índices definidos na homologação judicial.   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13896.722793/2016­00  Acórdão n.º 2001­000.610  S2­C0T1  Fl. 157          11 Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar,  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  a  glosa  da  dedução  referente  à pensão alimentícia,  até o  limite decidido  judicialmente,  corrigido pelos  índices  lá  definidos, para o ano­calendário de 2013, e mantido o Lançamento no que se refere à omissão  de rendimentos no valor de R$ 5.180,26 e mantida a glosa referente à dedução do Fapi no valor  de R$ 2.500,00.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 162DF CARF MF

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7441778 #
Numero do processo: 13896.722100/2016-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inexistência de elementos que justifiquem a identificação de ocorrência de prescrição intercorrente. A cronologia de acontecimentos identificam a normalidade e legalidade do trâmite processual. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento a legislação tributária. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.
Numero da decisão: 2001-000.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 141          1 140  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.722100/2016­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.578  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014   PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.   Inexistência  de  elementos  que  justifiquem  a  identificação  de  ocorrência  de  prescrição  intercorrente.  A  cronologia  de  acontecimentos  identificam  a  normalidade e legalidade do trâmite processual.  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos  efetuados  aos  beneficiários  em  atendimento  a  legislação  tributária.  Reconhecimento  do  direito  à  dedução  quando  cumpridos  os  requisitos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 21 00 /2 01 6- 71 Fl. 150DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de dedução de  pensão alimentícia judicial.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 26.304,40,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2014. O Despacho Decisório  nº  098/16  aceitou  parte  da  comprovação  apresentada  pelo  Recorrente  e  reduziu  o  valor  do  Lançamento para R$ 14.986,96.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  o  Recorrente  não  teria  comprovado  integralmente  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  aos  beneficiários,  embora  tivesse  apresentado  o  termo  de  acordo  de  separação  consensual  homologado judicialmente.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à falta de comprovação nos moldes que  entende  legalmente  apropriado,  mesmo  que  com  decisão  judicial  expedida  sobre  a  pensão  alimentícia, nos termos que segue:  O contribuinte supracitado foi intimado impugnar o valor do Imposto  de Renda Pessoa Física  suplementar  do  ano­calendário  de  2014  de  R$ 26.304,40, com multa de ofício e juros de mora. Tal fato decorreu  da  dedução  indevida  de  dependentes,  no  valor  de  R$  2.156,52;  da  dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.372,00; da  dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 71.748,00 e  da dedução indevida com instrução, no valor de R$ 3.375,83.    Em atendimento ao disposto no artigo 6º­A, da Instrução Normativa  RFB  nº  958,  de  15  de  julho  de  2009,  inserido  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.061,  de  4  de  agosto  de  2010,  a  autoridade  revisora  pronunciou­se  pela  manutenção  parcial  da  exigência,  alterando  o  imposto  suplementar  para  R$  14.986,96,  conforme  Despacho  Decisório,  de  efls.  111  a  114,  dos  quais  se  transcreve  partes para esclarecimento:    No que concerne à Pensão Alimentícia paga a YASMIN LARA  CLARAMUNT,  o  contribuinte  apresentou  Decisão  Judicial  e  comprovantes  de  transferências  de  pagamentos  mensais,  no  entanto somente serão aceitos os comprovantes que constam a  conta debitada da pessoa física do contribuinte, não é possível  aceitar os comprovantes que apresentam como dados da conta  debitada  GK  Administradora  de  Bens.  Dessa  forma,  somente  foi comprovado o valor de R$ 5.800,00 pagos a título de pensão  alimentícia. Assim, permanece a glosa de R$ 44.348,00.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13896.722100/2016­71  Acórdão n.º 2001­000.578  S2­C0T1  Fl. 142          3   Deve­se levar em consideração que as despesas com instrução  e  as  despesas  médicas  pagas  pelo  alimentante,  em  nome  do  alimentando,  em  razão  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente ou por escritura pública, a que se  refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil,  podem  ser  deduzidas  somente  na  declaração  de  rendimentos,  em  seus  campos  próprios,  observado o limite anual relativo às despesas com instrução.    Em  relação  à  Pensão  Alimentícia  paga  a  VICTORIA  PACHECO  CLARAMUNT,  da  mesma  forma  só  serão  considerados  os  comprovantes  que  constam  a  conta  debitada  da  pessoa  física  do  contribuinte,  que  totalizam R$  11.450,00.  Portanto, permanece a glosa de R$ 10.150,00.    As  deduções  com  dependente,  instrução  e  despesas  médicas  foram  comprovadas  através  de  documentos  hábeis  apresentados, sendo canceladas as respectivas glosas.  ..  Conclusão.  Nos  trabalhos  de  revisão  de  lançamento,  realizados  em  conformidade com o art. 6º­A da Instrução Normativa RFB nº  958, de 15 de julho de 2009, foram analisados os documentos e  esclarecimentos apresentados  pelo  contribuinte,  concluindo­se  pela manutenção parcial do lançamento alterando­se o imposto  a PAGAR de R$ 26.304,40 para a PAGAR de R$ 14.986,96, em  valor originário.    Analisando a documentação acostada aos autos, verifica­se que está  correta a Delegacia de origem,  em seu Termo Circunstanciado, que  concluiu pela manutenção parcial da Notificação de Lançamento.    Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  novos  argumentos  ou  documentos sobre a exigência mantida, nem se manifestado contra o  Despacho Decisório, é de se manter o imposto apurado no despacho.    Destarte,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação,  na  parte  litigiosa mantida pela  revisão da DRF de origem, mantendo o  imposto suplementar no valor de R$ 14.986,96, com multa e juros de  mora, nos termos da legislação.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  manter  a  exigência  do  Lançamento,  com  a  redução  determinada  no  despacho  decisório  da  autoridade competente para R$ 14.986,96, como imposto suplementar, mais acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Fl. 152DF CARF MF     4 O  Recorrente  apresentou  sua  impugnação  ao  Despacho  Decisório  058­215,  discordando  dos  lançamentos  descritos,  para  tanto  colecionou documentação hábil e  idônea a fim de corroborar com a  referida impugnação.  Agora, aos 15 de março de 2017, decorridos 5 anos da Impugnação,  sobreveio  a  decisão  colegiada  –  Acórdão  10­58.2014,  dissonando  com  as  provas  táticas  e  materiais  colecionadas  ao  bojo  do  procedimento fiscalizatório.  Portanto, a presente preliminar  trata da prescrição  intercorrente no  curso  do  procedimento  fiscal,  pois  patente  a  insegurança  jurídica  praticada  pelo  ente  fiscal,  ofendendo  frontalmente  o  art.  1º  em  seu  parágrafo 1º da Lei 9.873/99.  (...)  Assim  sendo,  poderia  o  Fisco  apreciar  a  Impugnação  e  os  documentos  que  a  instruem  dentro  de  prazo  exíguo,  obedecendo  os  limites  previsto  na  legislação,  ou  pelo  menos  se  curvando  ao  Princípio  da  razoabilidade  e  moralidade,  mas  não  permanecer  em  desarrazoada e indeterminado tempo para aferição.  De  tal  sorte,  que  deverá  ser  acolhida  a  preliminar  arguida  para  declarar a prescrição intercorrente do presente.   DOS FATOS  No tocante as despesas com a alimentada Yasmin Lara Claramunt, foi  glosada,  sob  o  a  argumento  de  terem  sido  pagas  pela  empresa GK  Administradora  de  Bens  S/S,  e  que  não  nos  Autos  nenhuma  procuração  ou  documento  que  demonstrem  ter  sido  ônus  do  contribuinte, meras alegações sem prova.   Ainda  na  glosa,  o  ente  fiscal,  apesar  de  reconhecer  a  imposição  judicial  ao  contribuinte  de  prestar  a  título  de  alimentos  assistência  médica  hospitalar  e  pagar  escolas  considera  que  devam  ser  respeitados os limites a serem deduzidos na espécie de dedução com  instrução.  Tal entendimento não prospera, pois melhor sorte teria o contribuinte  caso tivesse realizado depósitos na conta da alimentada, de todos os  valores correspondentes, para que essa ou sua  tutora, realizassem o  pagamento das obrigações alimentares.  (...)  Os  alimentos  compõem,  diante  do  ponto  de  vista  jurídico,  tudo  o  necessário  ao  sustento  do  ser  humano,  para  suprimento  de  suas  necessidades vistais e sociais, abrangendo os gêneros alimentícios, o  vestuário, a habitação, a saúde e a educação e lazer.  (...)  Assim  o  ente  fiscal  em  sua  glosa,  errou,  pois  a  rigor  os  valores  declinados pelo contribuinte devem ser mantidos, pois não há que se  confundir alimentado com dependente.  Mais ainda, como se observa nos documentos apresentados, DIMOBs,  o  contribuinte  possui  uma  relação  comercial  com  a  empresa  GK  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13896.722100/2016­71  Acórdão n.º 2001­000.578  S2­C0T1  Fl. 143          5 Administradora  de  Bens  S/S,  a  referida  empresa,  cuja  qual  é  uma  administradora,  que  durante  o  referido  exercício  administrou  o  recebimento  de  valores  oriundos  de  locações  e  outros  do  Contribuinte, como se observa dos DIMOBs acostados.  Assim, após a realização dos recebimentos, a GK informava o saldo  disponível ao contribuinte, e este por sua vez, solicitava e direcionava  seus créditos aos pagamentos de suas obrigações, dentre elas com as  pensões alimentícias.  O contribuinte demonstrou através de documentação hábil e  idônea,  decisão judicial a que lhe obriga prestar alimentos às suas filhas, foi  considerado  imposto  por  aquela  decisão  judicial,  também  como  alimentos, o custeio pelo contribuinte de assistência médica e escolar  à alimentada Yasmin Lara Claramunt.  Para  com  a  outra  alimentada  Victoria  Pacheco   Claramunt, apenas  foi determinado o pagamento mensal de valores,  sem imposição de assistência médica e escolar.  Diante de todo o exposto, requer seja acolhida a preliminar, para ver  declarada  a  prescrição  intercorrente  fiscal,  ou  não  sendo  este  o  entendimento, requer­se seja acolhido o presente Recurso, e uma vez  verificada sua insubsistência seja proclamada sua  improcedência da  glosa mantida  em  face  dos  alimentados  devidamente  declarados  em  consonância  com  o  título  judicial  que  impõe  ao  pagamento  na  espécie.  E  em  decorrência  haja  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  O Recorrente alega que apresentou sua  impugnação ao Despacho Decisório  058­215, discordando do lançamento e que para tanto colecionou documentação hábil e idônea  para  respaldar  a  referida  impugnação.  Diz  que  em  15/03/2017,  decorridos  5  anos  da  impugnação, sobreveio a decisão colegiada no Acórdão, em dissonância com as provas fáticas  apresentadas no procedimento fiscalizatório.  Fl. 154DF CARF MF     6 Conclui afirmando que a preliminar trata da prescrição intercorrente no curso  do procedimento fiscal, ofendendo frontalmente o art. 1º, da Lei nº 9.873/99.  DECIDO  A prescrição  intercorrente ocorre  quando há  inércia  do  autor  que  deixa  de  praticar os atos necessários para o prosseguimento da ação, no curso do processo, em tempo  superior ao máximo previsto em lei para a prescrição do direito discutido.   A  Lei  nº  9.873/99,  citada  no  Recurso,  define  as  condições  e  prazo  de  prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, em relação  ao indevidamente requerido pelo Contribuinte neste processo, nos seguintes termos:  Art. 1o  Prescreve  em  cinco  anos  a  ação  punitiva  da  Administração Pública Federal, direta e  indireta, no exercício  do poder de polícia,  objetivando apurar  infração à  legislação  em  vigor,  contados  da  data  da  prática  do  ato  ou,  no  caso  de  infração  permanente  ou  continuada,  do  dia  em  que  tiver  cessado.  (...)  Art. 2o Interrompe­se a prescrição da ação punitiva:   I  –  pela  notificação  ou  citação  do  indiciado  ou  acusado,  inclusive por meio de edital;   II ­ por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;  No  exame  dos  autos  verifica­se  que  a  impugnação  consta  na  fl.  02  e  foi  protocolada  em  06/07/2016,  tendo  o  Despacho  Decisório  da  autoridade  competente,  fls.  111/114,  corrido  em  26/08/2016  e  o  edital  de  intimação  fl.  117.  Em  sequência  ocorreu  a  decisão do Acórdão 10­58.361,  fl. 120, em 23/03/2017, seguido da ciência deste,  fl. 126, em  13/04/2017.  Constata­se  pela  cronologia  das  ações  administrativas  não  ter  havido  prescrição intercorrente, como alegado, estando preservada a razoável duração do processo e a  celeridade de sua tramitação.  Assim  sendo,  razão  não  há  para  a  alegação  de  prescrição  intercorrente,  motivo suficiente para a rejeição da preliminar.    DO MÉRITO  Considerando  que  o  Despacho  Decisório  nº  098/16  aceitou  parte  da  comprovação  apresentada  pelo  Recorrente  e  reduziu  o  valor  do  Lançamento  para  R$  14.986,96, o que ficou confirmado na decisão do Acórdão da DRJ, a divergência estabelecida  na  lide  se  limita  aos  valores  constantes  nas  decisões  judiciais  que  definiram  a  pensão  alimentícia de Yasmin Lara Claramunt e Victoria Pacheco Claramunt e naqueles termos devem  ser consideradas para efeito de aceitação da dedução, com base nos pagamentos comprovados  documentalmente.   A  contenda  é  que  de  um  lado  há  o  rigor  na  interpretação  restritiva  da  legislação pela Autoridade Fiscalizadora, e de outro, a busca do direito, pelo Contribuinte, de  ver reconhecido o que entende plenamente comprovado mediante documentação apresentada,  inclusive declaração da empresa intermediadora dos pagamentos para as alimentadas.   Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13896.722100/2016­71  Acórdão n.º 2001­000.578  S2­C0T1  Fl. 144          7 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso  II,  do  art.  8º,  da Lei nº 9.250/95,  regulamentados no  art.  78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).   (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    (...)    f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).     (...)    Decreto nº 3.000/99  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  Fl. 156DF CARF MF     8 A autoridade  fiscal  fundamentou a  recusa da dedução do valor das pensões  das  filhas  do  Recorrente  em  razão  de  que  não  reconhecia  suficiente  os  documentos  de  pagamentos feito através de terceiros, sob ordem do Contribuinte, nos seguintes termos:  No  que  concerne  à  Pensão  Alimentícia  paga  a  YASMIN  LARA  CLARAMUNT,  o  contribuinte  apresentou  Decisão  Judicial  e  comprovantes  de  transferências  de  pagamentos mensais,  no  entanto  somente serão aceitos os comprovantes que constam a conta debitada  da  pessoa  física  do  contribuinte,  não  é  possível  aceitar  os  comprovantes  que  apresentam  como  dados  da  conta  debitada  GK  Administradora  de  Bens.  Dessa  forma,  somente  foi  comprovado  o  valor  de  R$  5.800,00  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia.  Assim,  permanece a glosa de R$ 44.348,00.    Deve­se  levar  em  consideração que  as  despesas  com  instrução  e  as  despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome do alimentando,  em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou  por escritura pública, a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  podem  ser  deduzidas  somente  na  declaração  de  rendimentos,  em  seus  campos  próprios,  observado  o  limite  anual  relativo  às  despesas  com  instrução.    Em  relação  à  Pensão  Alimentícia  paga  a  VICTORIA  PACHECO  CLARAMUNT,  da  mesma  forma  só  serão  considerados  os  comprovantes  que  constam  a  conta  debitada  da  pessoa  física  do  contribuinte,  que  totalizam  R$  11.450,00.  Portanto,  permanece  a  glosa de R$ 10.150,00.    As  deduções  com  dependente,  instrução  e  despesas  médicas  foram  comprovadas  através  de  documentos  hábeis  apresentados,  sendo  canceladas as respectivas glosas.    Trata­se neste caso do direito à dedução do imposto de renda por pagamentos  de pensão alimentícia em que a exigência fica condicionada a ter sido objeto de decisão judicial  ou acordo homologado judicialmente, conforme inciso II, art. 4º, da Lei nº 9.250/95 e art. 78 do  Decreto  nº  3.000/99,  e  prova  do  efetivo  pagamento  do  valor  declarado  como  pago  aos  pensionistas.   Com efeito, constata­se que foram realmente acostadas ao processo cópia dos  acordos  judiciais  homologados,  certidões  de  nascimentos,  comprovações  de  despesas  e  declarações  e  outros  comprovantes  das  empresas  BRF  Store  Comércio  de  Materiais  de  Escritórios Ltda e GK Administradora de Bens S/S, informando os valores pagos diretamente  pelas  empresas  às  alimentadas  e  a  respectiva  compensação  no  encontro  de  contas  com  os  créditos a receber que o Recorrente possuía junto a elas, identificando uma praxe na realização  dos pagamentos das pensões alimentícias, em cumprimento da decisão judicial, pela realização  dos depósitos em conta corrente das beneficiárias.  A  Súmula CARF  nº  98  determina  que  seja  permitida  a  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  na  condição  de  que  tenha  decorrido de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e quando comprovado seu  efetivo pagamento.  Súmula  CARF  nº  98:  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13896.722100/2016­71  Acórdão n.º 2001­000.578  S2­C0T1  Fl. 145          9 pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário. (grifei)  Cabe destacar que o dispositivo que mais se aproxima de uma definição dos  condicionantes  para  obtenção  do  benefício  da  dedução  diz  que  o  segundo  elemento  se  fará  presente “quando comprovado o seu efetivo pagamento”, sem lhe especificar a forma.  O fato de ter sido pago através de uma forma que não aquela de crédito em  conta das beneficiárias  cujo valor não  tenha  saído diretamente da  conta  do Recorrente não  é  motivo  suficiente  para  a  glosa  da  dedução,  pois  o  que  realmente  importa  é  a  efetividade  do  pagamento  do  compromisso  assumido.  A  quitação  do  compromisso  independe  da  rigorosa  observância de crédito em conta corrente e de ter o Contribuinte utilizado um  terceiro com o  qual tinha créditos, para satisfazer sua obrigação de pagar a pensão alimentícia. Por isso, neste  caso, satisfeitos os requisitos legais que regem a matéria.   Ademais, não há que se confundir abatimentos de despesas com dependentes  e  beneficiários  de  pensões  alimentícias  e  suas  diferentes  formalidades  de  informação  na  declaração do Imposto de Renda.   Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o Recorrente apresentou a documentação comprobatória do acordo judicial e a comprovação do  pagamento  da  pensão  a  que  se  comprometeu  judicialmente,  podendo  assim  se  beneficiar  da  utilização da dedução do imposto a esse título, fazendo­se imperioso que se conceda o direito  pleiteado pelo Recorrente, dando provimento ao recurso para o restabelecimento das deduções,  até  o  valor  definido  nos  acordos  judiciais,  reajustados  para  o  ano­calendário  de  2014,  pelos  índices definidos na homologação judicial.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar,  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO,  para  excluir  a  glosa  da  dedução  referente  à  pensão  alimentícia,  até  o  limite  decidido  judicialmente,  corrigido  pelos  índices  lá  definidos,  para o ano­calendário de 2014.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.911299/2009-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/08/2004 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não deve ser conhecido recurso especial quando ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas
Numero da decisão: 9303-007.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­007.257  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/08/2004  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA.  Não  deve  ser  conhecido  recurso  especial  quando  ausente  a  necessária  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 12 99 /2 00 9- 37 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10166.911299/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.257  CSRF­T3  Fl. 220          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3802­001.275,  de  25  de  setembro  de  2012  (fls.  80  a  85  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Segunda  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso  Voluntário para homologar a compensação declarada.     Cuida­se o presente processo de DCOMP – Declaração de Compensação,  débito próprio, com crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido.     Inconformado com a homologação parcial da compensação pela  instância  "a quo", o Contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese,  que:  ­  o  crédito  não  foi  suficiente  para  quitar  o  débito  informado  porque  a  autoridade fiscal cobrou indevidamente multa de mora;     ­ é evidente a improcedência da penalidade, pois a multa a que se refere o  art.  61 da Lei 9.430/96  somente  se aplica na ocorrência de  inadimplemento do  tributo por  culpa ou dolo do contribuinte e está claro que não houve atraso na quitação do tributo, vez  que  o Contribuinte,  de  boa­fé,  cumpriu  rigorosamente  as  normas  emanadas  do Legislativo  Federal  e  SRF,  ao  tempo  em  que  foram  editadas  as  Lei  nº  10.833/03  e  11.196/05  e  as  Instruções Normativas Nºs 468/2004 e 658/2006;     ­  não  há  que  se  falar  em  atraso  de  pagamento  de  tributo  em  função  da  compensação realizada, já que o recolhimento indevidamente a maior decorreu de incorreta  interpretação dada pela SRF ao comando legal em comento, pois, à época do recolhimento,  que  sempre  ocorreu  nos  seus  respectivos  vencimentos,  a  SRF  houvesse  interpretado  corretamente  o  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003,  não  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10166.911299/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.257  CSRF­T3  Fl. 221          3 restaria  crédito  da  contribuinte  a  compensar  via  PER/DCOMP  e  não  teria  levado  o  Contribuinte  a  refazer  os  cálculos,  decorrendo  daí  novos  valores  de  débitos  e  créditos,  gerando, consequentemente, a compensação em questão;     ­  as  normas  tributárias  de  caráter  interpretativo  não  podem  retroagir  para  prejudicar,  abrangendo  aí  a  aplicação  de multa,  nos  termos  do  art.  106  ­  I  do CTN  (a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito:  I  –  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados).     Por  fim,  requereu  que  fosse  homologada  a  compensação  em  sua  integralidade  e  declarada  nula  a  imposição  de  multa  de  mora  decorrente  do  suposto  recolhimento em atraso.    A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso  voluntário  para  homologar  a  compensação  declarada,  conforme  acórdão  assim  ementado in verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 13/08/2004   COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  COMPROVADA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO  CRÉDITO  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  REMANESCENTE.  HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL.   Uma vez comprovada a certeza e liquidez do crédito do crédito passível de  restituição  e  que  o  valor  do  débito  é  igual  ao  valor  crédito  utilizado,  homologa­se integralmente a compensação declarada.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 13/08/2004   Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10166.911299/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.257  CSRF­T3  Fl. 222          4 LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NORMA  INTERPRETATIVA.  EFEITO  RETROATIVO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. CABIMENTO.    Em qualquer caso, deve ser excluída a penalidade por  infração à norma  tributária expressamente  interpretativa e, portanto, com efeito  retroativo,  incluída,  a  multa  de  mora  referente  ao  pagamento  ou  compensação  realizada após o prazo de vencimento do tributo (art. 106, I, do CTN).   Recurso Voluntário Provido.    A  Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  de Divergência  (fls.  87  a  106)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao afastamento da multa de mora  pela  decisão  recorrida,  com  o  entendimento  de  que  haveria  no  caso  a  incidência  da  retroatividade benigna, nos termos do art. 106 do CTN, aplicando­se então o disposto no art.  109 da Lei nº 11.196/2005.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de números 202­19.497 e 2102­00.001. A  comprovação  do  julgado  firmou­se  pela  juntada  de  cópias  de  inteiro  teor  dos  acórdãos  paradigmas, documento de fls. 107 a 150.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 171 a 175, sob o argumento que o acórdão recorrido decidiu por dar provimento ao  recurso voluntário do contribuinte, com o entendimento de que seria cabível a incidência da  retroatividade benigna, nos termos do art. 106 do CTN, para então aplicar o disposto no art.  109 da Lei nº 11.196/2005. A decisão recorrida ainda destaca que  tal procedimento estaria  em conformidade com o que determinava a Instrução Normativa SRF nº 658, de 04 de julho  de 2006.     Por sua vez, o acórdão paradigma de n.° 202­19.497 entendeu que a forma  como é praticado o reajuste do preço da energia elétrica, não se enquadra nas regras do art.  109 da Lei n° 11.196, de 2005, e tampouco nas disposições do § 3° do art. 3° da IN SRF n°  658, de 2006.    Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10166.911299/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.257  CSRF­T3  Fl. 223          5 Com essas considerações, concluiu­se que a divergência jurisprudencial foi  comprovada.    O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  180  a  192,  em  que  manifestou  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  que  seja  mantido o v. acórdão.     É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora     Admissibilidade    O Recurso Especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.     A  controvérsia  posta  nos  autos  cinge­se  à  exigência  de  multa  de  mora  aplicada a compensação em atraso.    Vale  ressaltar  que  o  presente  processo  trata  de  DCOMP  –  Declaração  de  Compensação,  débito  próprio,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido.  Onde o contribuinte teve uma homologação parcial da compensação.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  Compensação em Atraso – Exigência de Multa de Mora.  O  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributo  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, não compensado no prazo  previsto na legislação específica, será acrescido de multa de mora.    Também,  vale  ressaltar  que  no  âmbito  dos  autos  da  Ação  Anulatória  n°  74185720104.01.3400,  em  curso  na  21ª  Vara  Federal  do  DF,  (fls  75)  havia  sido  proferido  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10166.911299/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.257  CSRF­T3  Fl. 224          6 sentença  afastando  a  incidência  da multa moratória  em  compensação  de  débitos/créditos  da  Cofins, em situação semelhante ao presente recurso.     Desta maneira, no julgamento do Recurso Voluntário, o Colegiado a quo deu  provimento  total  ao  recurso  para  excluir  a  penalidade  por  infração  à  norma  tributária  expressamente  interpretativa  e,  portanto,  com  efeito  retroativo,  incluída,  a  multa  de  mora  referente ao pagamento ou compensação realizada após o prazo de vencimento do tributo (art.  106, I, do CTN)     A  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  nessa  parte,  deu­se  nos  seguintes  termos:  [...]  Da  leitura  do  Despacho  Decisório  colacionado  aos  autos,  extrai­se  que  a  causa  do  presente  litígio  foi  a  homologação  parcial  do  presente  procedimento compensatório, em face do valor do crédito utilizado ter sido  inferior  ao  valor  do  débito  compensado,  acrescido  da multa  de mora,  não  incluída  no  computo  do  valor  total  do  débito  informado  na  DComp  em  apreço.  A Turma de Julgamento de primeira instância manteve o referido Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  era  devida  a  cobrança  multa  mora,  porque a compensação fora realizada após o prazo de vencimento do débito  e não havia previsão legal para aplicação, ao presente caso, dos efeitos da  retroatividade  benigna  previstos  no  art.  106,  I,  do  CTN,  alegado  pela  Interessada.  No presente Recurso, reafirmou a Recorrente a alegação de que, em face da  retroatividade benigna prevista no art. 106, I, do CTN, no caso em tela, era  indevida a cobrança da multa de mora sobre o valor do débito compensado,  com base no argumento de que tinham natureza interpretativa as normas que  introduziram modificação nos critérios de apuração da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas relativas aos contratos de  longo prazo firmados, por preço determinado, anteriormente a 31 de outubro  de 2003.  De  fato,  por  força  dos  esclarecimentos  explicitados  no  art.  109  da  Lei  11.196,  de  novembro  de  2005,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10166.911299/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.257  CSRF­T3  Fl. 225          7 (RFB), por meio da Instrução Normativa SRF nº 638, de 04 de julho de 2006,  alterou o critério de apuração das referidas Contribuições incidentes sobre  as  receitas  relativas aos citados  contratos, nos casos de  reajuste de preços  em  função do  custo  de  produção ou  da  variação de  índice que  refletisse  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, para determinar, com  efeito retroativo, que fosse adotado o regime da cumulatividade, ao invés do  regime da não cumulatividade, estabelecido na  Instrução Normativa SRF nº  468, de 08 de novembro de 2004.  Em atendimento a essa nova orientação, a Recorrente  refez os  cálculos dos  valores  das  Contribuições  devidos  e  realizou  a  compensação  dos  novos  débitos apurados com os pagamentos indevidos anteriormente realizados dos  débitos  apurados  com  base  no  regime  de  apuração  anteriormente  determinado,  ou  seja,  na  presente  DComp,  a  Recorrente  declarou  a  compensação do valor do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de  julho  de  2004,  calculo  segundo  os  critério  do  regime  cumulativo,  com  o  crédito  do  pagamento  indevido  da  referida  Contribuição  do  mesmo  mês,  apurado de acordo com o regime não cumulativo.  Com base no conteúdo do art. 109 da Lei 11.196, de 2005, entendo que ele  inequivocamente  introduziu  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  norma  tributária  de  natureza  interpretativa,  portanto,  deve  ser  aplicada  em  consonância com o disposto no art. 106, I, do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplicasse a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  [...].  No presente caso, o valor do débito compensado pela Recorrente foi apurado  segundo o regime de incidência cumulativa, portanto, em conformidade com  a nova orientação estabelecida no referido preceito legal e em cumprimento  ao  que  determinava  a  Instrução Normativa  SRF  nº  638,  de  04  de  julho  de  2006.  Assim,  em  face  dessa  peculiaridade,  a  multa  de  mora  devida  em  decorrência  da  compensação  extemporânea  do  referido  débito  deve  ser  excluída, sob pena de afronta ao disposto no art. 106, I, do CTN.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10166.911299/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.257  CSRF­T3  Fl. 226          8 É  oportuno  esclarecer  que,  no  caso  em  tela,  não  está  em  discussão  a  legalidade  da  cobrança  da  multa  de  mora  nos  casos  de  compensação  de  débito  após  o  prazo  de  vencimento,  em  que,  em  situação  normal,  tanto  o  atraso  no  pagamento  quanto  a  compensação  realizada  após  o  prazo  de  vencimento  do  tributo,  obviamente,  configura  a  mora  do  sujeito  passivo,  dando ensejo a aplicação da referida penalidade, nos termos do art. 61 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   No  entanto,  a  situação  objeto  da  presente  lide  é  distinta,  ou  seja,  aqui  se  discute  a  legalidade  da  cobrança  da multa  de mora,  na  hipótese  em  que  o  sujeito  passivo  agiu  em  consonância  com  a  orientação  determinada  por  norma  tributária  expedida  por  autoridade  competente  da RFB  e  com  efeito  retroativo.  Veja  que,  no  presente  caso,  em  decorrência  do  efeito  retroativo  da  novel  legislação,  um  critério  diverso  de  apuração  das  Contribuições  incidentes  sobre  as  referidas  receitas  foi  determinado  pela  própria  Administração  Tributária,  consequentemente,  o  cálculo  dos  novos  valores  dos  débitos  atinentes  aos  períodos  anteriores  a  edição  das  referidas  normas,  evidentemente,  só  poderia  ser  realizado  após  a  data  do  vencimento  das  referidas Contribuições,  logo, por  impossibilidade material de retroceder no  tempo,  obviamente,  não  havia  como  a  Recorrente  proceder  a  quitação  dos  novos valores no prazo de vencimento originariamente estabelecido.    Assim,  resta  demonstrada  a  necessidade  de  obediência  ao  mandamento  estabelecido no inciso I do art. 106 do CTN, devendo ser excluída qualquer  tipo  penalidade  decorrente  da  infração  à  norma  interpretada,  inclusive,  a  penalidade de natureza moratório.   [...]  Por  fim,  entendo  oportuno  ainda  destacar  que,  no  presente  procedimento  compensatório,  o  valor  do  crédito  utilizado  foi  igual  ao  valor  do  débito  compensado,  ou  seja,  com  a  compensação  em  tela  não  houve  qualquer  prejuízo  ou  benefício  à Fazenda Nacional  nem  tampouco  à  Interessada. De  fato, a compensação em apreço teve o condão de restabelecer o mesmo efeito  econômico  financeiro  decorrente  do  pagamento  realizado  na  data  de  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10166.911299/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.257  CSRF­T3  Fl. 227          9 vencimento do tributo, fazendo com que a compensação não agravasse nem  minorasse  a  situação  de  qualquer  das  partes,  conferindo  neutralidade  ao  procedimento compensatório.  Com base nessas  considerações, estou plenamente convencido que, no  caso  em  tela,  não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  mora  sobre  o  valor  do  débito  compensado  na  presente  DComp,  em  consequência,  inexiste  o  saldo  remanescente do respectivo débito a ser compensado, conforme disposto no  presente Despacho Decisório.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso,  para  homologar a compensação declarada.    Depreende­se da  análise do  acórdão  recorrido o objeto de discussão  foi em  torno sobre a legalidade da cobrança da multa de mora, na hipótese em que o sujeito passivo  agiu  em  consonância  com  a  orientação  determinada  por  norma  tributária  expedida  por  autoridade competente da RFB e com efeito retroativo.    Nesse aspecto encontra­se diferença fática substancial, pois enquanto o aresto  recorrido  tratou  da  aplicação  da  multa,  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  tratam  da  questão  acerca  de  descaracterização  da  condição  de  preço  predeterminado,  que  as  receitas  decorrentes  de  contratos  do  setor  elétrico  não  se  aplicaria  o  disposto  no  art.  109  da  Lei  n°  1196/2005, pois cláusula de reajuste descaracterizaria o preço predeterminado que menciona o  dispositivo.    Ademais,  o  acordão  recorrido  trata  de  compensação,  enquanto  os  acórdãos  paradigmas  tratam  de  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de  PIS  e  de  Cofins,  senão  vejamos:    ACÓRDÃO Nº 202-19.497  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL - COFINS  Ano-calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10166.911299/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.257  CSRF­T3  Fl. 228          10 Inocorrendo  os  vícios  que  caracterizariam  a  nulidade,  é  de  se  afastar  as  preliminares, prosseguindo-se na apreciação do mérito.  PREÇO  PREDETERMINADO.  CONTRATOS  FIRMADOS  ANTES  DE  31  DE OUTUBRO DE 2003.  Consideram-se  contratos  com  preço  predeterminado  aqueles  com  preço  fixado em moeda nacional, como remuneração pela totalidade do objeto do  contrato, por unidade de produto ou por período de execução.  As receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços,  permanecem  sujeitas à incidência cumulativa da Cofins até a implementação da primeira  alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não,  ou  de  regra  de  ajuste  para  a  manutenção  do  equilíbrio  econômico-financeiro do  contrato,  nos  termos dos arts.  57,  58  e  65 da Lei n° 8.666, de 1993.  Reajuste  de  preço,  efetuado  após  31/10/2003,  só  não  descaracteriza  o  caráter predeterminado do preço para  fins de aplicação do art.  10, XI,  da  Lei 10.833, de 2003, conforme prescrição do art. 109 da Lei 11.196, de 2005,  e  do  art.  3°,  §3°,  da  IN  SRF  658/2006,  se  efetivado  apenas  em  função  do  custo de produção ou em percentual não superior àquele correspondente à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados, nos termos do inciso II do § 1° do art.  27 da Lei n° 9.069, de 1995.  Não sendo esta a situação, as receitas advindas destes contratos sujeitam-se,  a  partir  da  data  do  reajuste,  ao  regime  de  não-cumulatividade  da  contribuição para o PIS e da COFINS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano-calendário: 2004  DECORRÊNCIA.  Se  questão  especifica  não  foi  impugnada,  ao  lançamento  da  contribuição  para o PIS aplica-se o decidido em relação à Cofins, formalizada com base  na mesma motivação.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10166.911299/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.257  CSRF­T3  Fl. 229          11 Recurso negado.  (Processo nº 10380.001225/2007-94, Acórdão nº 202-19.497, 2ª Câmara do  2º Conselho de Contribuintes, sessão de 02/12/2008)    ACÓRDÃO Nº 2102-00.001  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005  PIS E COFINS. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  A partir de 01/02/2004, para  fins de apuração do PIS e da Cofins, o preço  predeterminado não é descaracterizado apenas quando o reajuste de preços  se dá em percentual não superior ao correspondente ao acréscimo dos custos  de produção ou à variação de  índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados.  INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  O Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.  Recurso voluntário negado.  (Processo nº 18471.000851/2006-75, Acórdão nº 2102-00.001, 2ª Turma da  1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, sessão de 03/03/2009)    Ressalta ainda que a matéria alegada em Recurso Especial da Fazenda sequer  foi tratada na manifestação de inconformidade, senão vejamos:    Compensação em Atraso – Exigência de Multa de Mora.  O  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributo  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, não compensado no prazo  previsto na legislação específica, será acrescido de multa de mora.  Compensação – Observância das Condições da Lei.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  pode  ser  efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, mas nas condições  estipuladas pela lei.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10166.911299/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.257  CSRF­T3  Fl. 230          12 Fundamento de  Inconstitucionalidade – Processo Administrativo Fiscal –  Vedação Entendimento da SRF Expresso em Atos Normativos.  É  vedado  ao  órgão  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei,  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, no âmbito do Processo Administrativo  Fiscal. O  julgador deve observar o entendimento da SRF expresso em atos  normativos.    Ora  como  se  depreende­se  da  análise  acima,  a matéria  tratada  no  Recurso  Especial  da  Fazenda  sequer  foi  mencionada  em  etapas  anteriores  ou  no  acórdão  recorrido,  tornando­se até preclusa essa matéria na fase recursal.     Pois, o mérito da questão de descaracterização do preço predeterminado não  foi abordado no acórdão recorrido, não cabendo sua 'discussão' em face de Recurso Especial.    Verifica­se no acordão recorrido que foi aplicado a multa de mora de acordo  com o art. 61 da Lei 9.430/1996, c/c art. 28 da IN SRF 460/2004. Diante disto, o crédito não  foi  suficiente  para  quitar  o  débito  informado  porque  a  autoridade  fiscal  cobrou  a  multa  de  mora. Essa é a questão basilar do presente processo.     Os acórdãos paradigmas sequer trataram do assunto. Assim, havendo situação  fática diversa entre os  acórdãos  recorrido  e aqueles  indicados  como paradigmas não se pode  reconhecer  a  existência  da  divergência  jurisprudencial,  razão  pela  qual  não  deve  ter  prosseguimento o Recurso Especial da Fazenda Nacional.     Diante  do  exposto,  nega­se  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional por ausência de similitude fática.     É o Voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran    Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10166.911299/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.257  CSRF­T3  Fl. 231          13                             Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.002973/2010-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.727  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  FRANK EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2006  As  atividades  de  locação  e/ou  de  mão­de­obra  vedadas  ao  Simples,  caracterizada pela colocação de funcionários à disposição da contratante em  suas  dependências  e  a  prestação  de  serviços  contínuos,  veda  à  opção  pelo  Simples; implica a exclusão desse sistema.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 29 73 /2 01 0- 81 Fl. 116DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  09­45.350,  da  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, devido à prática de atividade vedada.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, conforme o relatório, a seguir:  Relatório  Em razão de representação fiscal e de proposta de exclusão, que culminaram  no Ato Declaratório Executivo SACAT/DRF/JFA Nº 022 (ADE), a contribuinte foi  excluída da sistemática do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2006 (fls. 23, 5657  e 58, respectivamente). Todas as folhas nesse acórdão referem­se às do eprocesso.  Como motivação, o exercício de atividade que caracteriza serviço auxiliar ou  complementar  de  construção  civil  e  prestação  de  serviço  com  cessão  de mão­de­ obra,  tendo por matriz  legal a Lei nº 9.317/1996, em seu art. 9º,  inciso V e § 4º e  XII, alínea "f".  Manifestação de inconformidade de excertos abaixo:  "[...]  Os dispositivos invocados pela autoridade fiscal não se aplicam a Impugnante  visto que sua atividade que é a de locação de máquinas e veículos com fornecimento  de operadores  não se enquadra nas hipóteses de vedação de opção pelo Simples  e  não  se  referem  a  serviços  de  terraplanagem  ou  cessão  de  mão­de­obra  como  pretende a Auditoria Fiscal.  [...]  Apesar de não constar no objeto de seu contrato social, a locação de veículos  e máquinas ocorrem com ou sem os operadores [...].  Este tipo de atividade, locação de máquinas e veículos, tem por característica  a fixação do preço com base na horas trabalhadas pelas máquinas e veículos locados  [...].  Pelo  contrato  anexado  às  fls.  70,  firmado  entre  a  Impugnante  e  a  empresa  Agrotora Reflorestamento  e  Pecuária  Ltda.,  ao  contrário  do  que  afirma  o Auditor  Fiscal não se vislumbra qualquer atividade que se possa caracterizar como auxiliares  da construção civil [...].  Por  uma  simples  análise  das  notas  fiscais  acostadas  aos  autos,  vislumbra  se  que  em  sua  grande maioria,  seja  em  número  de  notas  fiscais,  seja  em  valores  de  faturamento, [...] referem­se a locação de máquinas com operadores cujos preços de  locação são cobrados por horas trabalhadas.  Ainda verifica­se,  também, que em sua grande maioria,  tendo como usuário  final a empresa Votorantim Metais Zinco S/A [...], os equipamentos locados foram  utilizados na atividade florestal das contratantes, o que de pronto rechaça a tese do  Fisco de serviço de terraplenagem ou cessão de mão­de­obra.  No  tocante  às  demais  notas  fiscais,  todas  tem  por  objeto  a  locação  de  equipamentos, não havendo nestas qualquer prova ou sequer indício de prestação de  serviços de terraplenagem.  [...] na sua atividade de locação de máquinas e veículos com seus respectivos  operadores  a  Impugnante  necessita  manter  em  seu  quadro  de  funcionários  os  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10640.002973/2010­81  Acórdão n.º 1001­000.727  S1­C0T1  Fl. 3          3 profissionais  capacitados  não  só  para  a operação  das máquinas  e  veículos  locados  como também para controle de campo na utilização destes e levantamento das horas  trabalhadas que determinam o preço da locação.  Quanto  à  existência  de  retenção  para  a  seguridade  social  em  algumas  notas  fiscais  [...]  os  equipamentos  locados  foram  utilizados  nas  atividades  florestais  da  contratante, portanto,  longe de  se  referirem a  terraplanagem, e,  a  referida  retenção  não  caracteriza  cessão  de  mão­de­obra,  mas  advém  da  precaução  por  parte  da  contratante quanto á sua obrigação de efetuar a retenção por imposição de legislação  que atribui a ela a responsabilidade tributária, que, na dúvida quanto a legislação, só  efetua o pagamento ao locador mediante a referida retenção.  Sobre a questão, a Solução de Divergência Cosit n° 7 de 2007 [...]." (original  contém negritos e sublinhas)  É o relatório  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresenta  os  seguintes  argumentos  (basicamente reportados na manifestação de inconformidade):  · alega  que  a  sua  atividade  (locação  de  máquinas  e  veículos  com  fornecimento  de  operadores)  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  vedação ao Simples;  · esses serviços não se referem a terraplanagem ou cessão de mão­de­ obra;   · apesar  de  não  constar  no  objeto  do  contrato  social,  a  locação  de  veículos e máquinas ocorrem com ou sem operadores ;  · a  referida  locação  tem  como  característica  a  fixação  do  preço  com  base em horas trabalhadas;  · o contrato firmado pela recorrente com a Agrotora Reflorestamento e  Pecuária  LTDA  não  se  refere  à  atividade  de  construção  civil.  a  contratante tem como objeto reflorestamento e pecuária. O objeto do  contrato  é  a  construção  de  estradas  e  aceiros  e outros  no  projeto  de  reforma  florestal. O  escopo do  contrato  não  deixa  dúvidas  ee  que  o  objeto do contrato é a locação de um trator de esteiras;  · em todas as notas fiscais a cobrança se refere a locação de máquinas,  não  havendo  qualquer  prova  ou  indício  de  prestação  de  serviços  de  terraplanagem;  Fl. 118DF CARF MF     4 · a  alegação  de  que  o  número  de  funcionários  com  atividades  de  operação  de  máquinas,  motoristas  de  veículos,  supervisores,  apontadores  e  conferentes  configura  serviços  de  terraplanagem  não  procede. A recorrente necessita de tais profissionais para operação de  máquinas e veículos locados e para controle no campo;  · quanto à retenção para a seguridade social, o faz por precaução;  · cita  a  solução  de  consulta  COSIT  7/2007,  onde  esta  concluí  pela  possibilidade de opção pelo Simples, quando o objeto da contratação  é a locação de bem móvel; e   · por fim, requer que o seu recurso seja provido.  A  exclusão  da  recorrente  se  deu  por  causa  das  várias  circunstâncias  que  indicam  que,  de  fato,  a  sua  atividade  como  sendo  de  terraplanagem  e  serviços  auxiliares,  conforme  descrito  no  acórdão  da  DRJ,  o  qual  peço  a  devida  vênia  para  reproduzir,  parcialmente:  Dada  a  linha  de  argumentação  da  contribuinte,  tem­se  inicialmente  que  a  constatação  fiscal  de  que  a  atividade  preponderante  da  contribuinte  é  de  terraplenagem e atividades auxiliares foi, sim, possível.  Particularmente, pelo exame da "DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS" por  ela prestados em face da sociedade empresária Agrotora Reflorestamento e Pecuária  Ltda.  Embora  as  respectivas  notas  fiscais  de  nºs  000213,  000216  a  000218  e  000220,  emitidas  em  2006,  entremeadas  às  fls.  3138,  tenham  a  natureza  de  "locação", invariavelmente, referem­se a horas de tratores de esteiras, dentre eles, o  modelo D 41 A.  Ocorre  que  esse  modelo  é  idêntico  àquele  previsto  no  CONTRATO  PARTICULAR DE PRESTACÃO DE SERVICOS COM TRATOR DE ESTEIRA  pactuado em 01/09/2006 entre a contribuinte (contratante) e a Agrotora (contratada),  fls. 4952, senão vejamos o conteúdo de sua cláusula primeira:  "CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO  1.1 O objeto do presente contrato é a prestação de serviço de CONSTRUÇÃO  DE ESTRADAS E ACEIROS, E OUTROS, no projeto de Reforma Florestal, com  Trator  de  Esteira  KOMATUSU  D41A,  nas  Fazendas  Campina  Verde,  Gurita  e  Laranjeira, em Andrelândia / MG, de propriedade da contratante."  (original contém negritos)  Nesse mesmo sentido, as notas fiscais de prestação de serviços à Votorantim  Metais Zinco S.A.  [...];  em particular,  a de nº 000219,  emitida  em 21/11/2006, na  qual  consta  como  serviços  prestados  a  "manutenção  de  estradas"  (fl.  37);  a  de  nº  000222, emitida em 19/12/2006, pela qual foi prestado o serviço de "1ª medição dos  serviços de terraplenagem da fase 1 do Projeto Polimetálicos e Bota Fora controlado  na área denominada Lagoa do Nelson" (fl. 14).  Saliento  que  a  própria  contribuinte  não  nega,  por mais  de  uma  vez,  que  a  locação de máquinas e veículos ocorre "com seus respectivos operadores", ainda que  tenha se socorrido em Solução de Divergência Cosit, cuja ementa é a seguinte:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10640.002973/2010­81  Acórdão n.º 1001­000.727  S1­C0T1  Fl. 4          5 LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM FORNECIMENTO DE MÃO­DE­OBRA  DE MOTORISTA. Pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que explore contrato  de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão­ de­obra de motorista, uma vez que não fica caracterizada a locação de mão­de­obra,  e desde que não se enquadre em qualquer das demais vedações  legais a  tal opção.  (sublinha acrescida)  A  par  do  juízo  ali  firmado  não  vincular  esse  órgão  de  julgamento,  a  contribuinte  foi  enquadrada  em  mais  de  uma  vedação  legal  à  opção  ao  Simples  federal, de sorte a que tal solução não se aplica ao caso concreto.  Some­se a  isso que constou nas citadas notas  fiscais a  retenção darespectiva  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991,  em  suas  inúmeras redações alteradas.  Consolida­se assim, a constatação fiscal de que ocorreu empreitada ou cessão  de  mão­de­obra,  cujo  exercício  dessa  última  atividade  também  está  contemplado  como  de  vedação  do  Simples  federal,  conforme  conclusão  contida  na  Solução  de  Consulta Interna Cosit nº 16/2006.  As  circunstâncias  acima  são  bastantes  para  demonstrar  que  a  contribuinte  efetivamente incorreu nas vedações impostas pelo fundamentado inciso do artigo 9º,  inciso V, § 4º e XII, alínea “f” da Lei nº 9.317/1996 então em vigor:  Art. 9o Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  V  que  se  dedique  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação  ou  à  construção de imóveis;  [...]  §  4º  Compreende­se  na  atividade  de  construção  de  imóveis,  de  que  trata  o  inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros,  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras  benfeitorias  agregadas  ao  solo  ou  subsolo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.1997)  [...]  XII  que  [...]  f)  prestação  de  serviço  de  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;  [...]  Por  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação de inconformidade. realize operações relativas a:     Adoto  os  argumentos  dados  pela  DRJ  e  ainda  acrescento  que  a  própria  recorrente  acaba  por  assumir  que  os  serviços  são  sujeitos  à  retenção  obrigatória  para  a  Previdência Social, embora alegue que o faz por "precaução".  A retenção é obrigatória, do valor bruto da Nota Fiscal, para atendimento às  regras da Seguridade Social (OS 203/99), a qual trata justamente do assunto, como segue:  Fl. 120DF CARF MF     6 Estabelece  procedimentos  para  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  decorrente  da  prestação  de  serviços  através  de  empreitada  de mão­de­obra  e/ou mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário e de cooperativa de trabalho  Conseqüentemente,  nego  provimento  ao  presente  recurso,  sem  crédito  tributário em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 121DF CARF MF

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7425802 #
Numero do processo: 14751.001445/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.21291, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). 2. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código processual vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 3. Diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento efetuado.
Numero da decisão: 2401-005.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa e o conselheiro Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.672  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ESTADO DA PARAÍBA ­ SECRETARIA DE SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade  de  votos,  declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso  IV, do art. 22, da Lei nº 8.21291, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99  (RE nº 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de  2014).  2.  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC  revogado,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  Código  processual  vigente,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.  3.  Diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para cancelar o lançamento efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 14 45 /2 00 8- 94 Fl. 1430DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  Convocado),  Matheus  Soares  Leite  e  Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa e o conselheiro  Rayd Santana Ferreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Recife  ­ PE  (DRJ/REC),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação, mantendo­se  o  crédito  tributário  exigido, conforme ementa do Acórdão nº 11­27.316 (fls. 1189/1197):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA:  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  NATUREZAS DISTINTAS.  O  crédito  em  tela  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  inadimplidas  pelo  sujeito  passivo,  tendo  assim,  no  direito  tributário,  natureza  obrigacional  principal,  distinta,  portanto,  daquela decorrente do deve instrumental de prestar informações  à  Seguridade  Social  por meio  de GFIP,  esta  última  de  caráter  acessório.  PLANEJAMENTO FISCAL. ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA.  Está na órbita do poder discricionário da Administração Pública  Federal  o  planejamento  fiscal,  a  ser  entabulado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  decidindo,  neste  contexto,  as  empresas  que  serão objeto de fiscalização, de acordo com o interesse público,  a conveniência e a oportunidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  presente  processo  trata  de  crédito  tributário  constituído  em  desfavor  da  SECRETARIA  DE  SAÚDE  DO  ESTADO  DA  PARAÍBA,  por  meio  do  Auto  de  Infração  DEBCAD Nº 37.190.268­1 (fls. 1232/1247), consolidados em 15/09/2008, no montante de R$  Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 14751.001445/2008­94  Acórdão n.º 2401­005.672  S2­C4T1  Fl. 3          3 1.906.771,88,  relativo  ao  período  de  02/2004  a  12/2004,  referente  às  Contribuições  Sociais  Patronais,  incidentes  sobre valores  a  eles pagos  pela Secretaria de Saúde às Cooperativas de  Trabalho pelos serviços prestados pelos cooperados destas últimas, consoante Notas Fiscais de  Serviços, especificadas no Relatório de Lançamento (fls. 1239/1242).  De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 1255/1257):  1.  As  contribuições  previdenciárias  apuradas  e  lançadas  decorrem  do  valor  bruto  relativo  à  prestação  de  serviços  efetivamente  realizados  por segurados contribuintes individuais cooperados intermediados por  cooperativa  médica,  informado  em  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  como base  de  incidência  das  correspondentes  contribuições  previdenciárias devidas;  2.  Constituem  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária  principal  inadimplida  a  prestação  de  serviços  remunerados  pelos  segurados  contribuintes  individuais  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  lançados  no  Relatório  de  Lançamentos  –  RL  (fls.  1239/1242) por meio de levantamento próprio, no de código COO, no  período de 02 a 12/2004;  3.  Os  fatos  geradores  das  correspondentes  contribuições  lançadas  não  foram  regularmente  declarados,  nem  o  órgão  comprovou  a  declaração, em GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social;  4.  Os  contratos  celebrados  entre  as  cooperativas  médicas  e  o  órgão,  cujos  objetos  são  a  prestação  de  serviços  médicos,  em  forma  de  plantões,  estipulam,  de  comum  acordo,  os  valores  unitários  por  plantão, cujo pagamento é feito após o atendimento;  5.  Foram lançados nos campos próprios do Discriminativo Analítico do  Débito  –  DAD  (fls.  1235/1236),  por  levantamento,  os  Salários  de  Contribuição  (SC),  as  contribuições  previdenciárias  apuradas,  por  rubricas,  respectivas  alíquotas  aplicadas  e  os  créditos  considerados  dedutíveis;  6.  Foram  consideradas  no  lançamento  e  deduzidas  das  contribuições  apuradas, as contribuições previdenciárias confessadas em documento  constitutivo de crédito previdenciário (GFIP ­ Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social), independentemente de  haver ou não recolhimento correspondente, relacionadas no Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA  (fl.  1243),  por  não  corresponderem  aos  mesmos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas.  7.  As  pessoas  físicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão de seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais ou  não, com  indicação de  sua qualificação e período de  atuação,  foram  listadas no Relatório de Representantes Legais – REPLEG (fl. 1246) e  na Relação de Vínculos – VÍNCULOS (fl. 1247).  Fl. 1432DF CARF MF     4 Em  18/09/2008  o  Contribuinte  tomou  ciência  pessoal  do Auto  de  Infração  lavrado (fl. 1232) e, em 17/10/2008, tempestivamente, apresentou sua Impugnação de fls. 04 a  22, instruída com os documentos nas fls. 24 a 1153.  Diante da  impugnação  tempestiva, o processo  foi encaminhado à DRJ/REC  para julgamento, onde, através do Despacho nº 160 (fls. 1159/1161), a 7ª Turma da DRJ/REC  converteu o julgamento em diligencia.  Em  atendimento  à  diligência,  em  16/02/2009  foi  enviado  à  DRJ/REC  os  esclarecimentos de fls. 1163 a 1175.  Novamente  encaminhado  o  processo  à  DRJ/REC  para  julgamento,  em  17/04/2009, a 7ª Turma, em atendimento ao princípio do contraditório, emitiu o Despacho nº  310 (fl. 1179), mandando notificar o sujeito passivo do resultado da diligência e abrindo prazo  de 30 dias para, querendo, se manifestar.  O contribuinte tomou ciência do Despacho nº 310 em 14/05/2009 (AR – fl.  1185) e, transcorrido o prazo estabelecido, não se manifestou, sendo o processo encaminhado  novamente à DRJ/REC para julgamento.  Em 19/08/2009 a 7ª Turma da DRJ/REC, através do Acórdão nº 11­27.316,  concluiu pela  rejeição  integral das argumentações da  impugnação e,  em consequência, votou  pela procedência do lançamento.  Em 20/11/2009 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão (AR ­ fl. 1227) e,  em 18/12/2009,  inconformado com a decisão  tomada  interpôs o RECURSO VOLUNTÁRIO  de fls. 1201 a 1225.  No  RV  faz  um  breve  resumo  dos  fatos  (fls.  1203/1205)  e  segue  argumentando:  1.  Preliminarmente, sobre a nulidade absoluta do feito, consequência do  indeferimento  de  produção  de  prova  pericial,  indispensável  ao  esclarecimento da controvérsia, que configura cerceamento do direito  de defesa (fls. 1205/1207);  2.  No Mérito sobre:  a.  A  insubsistência  da  autuação  devido  à  ilegitimidade  da  Autoridade  autuada  por  ausência  de  competência  para  representar  extrajudicialmente  o  Estado  da  Paraíba  (fls.  1207/1211);  b.  A  improcedência  da  autuação  devido  estar  comprovado  nos  autos  o  cumprimento  da  obrigação  previdenciária  principal  pelo sujeito passivo (fls. 1211/1223).  Conclui o RV requerendo a decretação da nulidade absoluta do feito, ante a  configuração do cerceamento do direito de defesa. Alternativamente, caso não seja acolhida a  preliminar,  o  provimento  integral  do  recurso  apresentado  a  fim  de  julgar  improcedente  o  lançamento indevidamente realizado.  É o relatório.  Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 14751.001445/2008­94  Acórdão n.º 2401­005.672  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Mérito  O  lançamento  objeto  do  presente  processo  administrativo  tem  como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme disposto no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, assim redigido:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  IV­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Execução  suspensa pela Resolução nº 10, de 2016).  Ocorre  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade  de  votos,  declarou,  em  recurso  com  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo legal, conforme se destaca da ementa da decisão proferida no RE nº 595838/SP:  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova  fonte de  custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O  fato gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22,  IV da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  Fl. 1434DF CARF MF     6 contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º  ­  com a remissão  feita ao art. 154, I, da  Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­196 DIVULG 07­10­2014 PUBLIC 08­ 10­2014)   Destaque­se  ainda  que  por  ocasião  do  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração no Recurso Extraordinário nº 595838/SP,  foi negado o pedido de modulação dos  efeitos da decisão, conforme se vê na ementa abaixo citada:  EMENTA  Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário.  Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório.  Infraconstitucional.  1.  A modulação  dos  efeitos  da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual  somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo  risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm  indicação  concreta,  nem  específica,  desse  risco.  2. Modular  os  efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada, dando­se primazia à Constituição Federal. 4. É de  índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração  de  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  5.  Embargos  de  declaração  rejeitados.(RE  595838  ED,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI, Tribunal Pleno,  julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJ­e­036  DIVULG  24022015  PUBLIC  25022015).  No âmbito do legislativo, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016,  para "suspender" a execução do dispositivo inconstitucional.  O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas  pelo STF e pelo STJ na  sistemática dos  arts.  543­B e 543­C do CPC  revogado, ou dos  arts.  1.036 a 1.041 do Código vigente deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa  forma, deve  ser  aplicado o  art.  62,  § 2º,  do RICARF,  aprovado pela  Portaria MF n° 343/2015, que estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo  STJ  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  antigo  CPC,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 14751.001445/2008­94  Acórdão n.º 2401­005.672  S2­C4T1  Fl. 5          7 Código  Processual  vigente  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Assim, diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  cancelar o lançamento efetuado.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, DOU­LHE  PROVIMENTO.   (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 1436DF CARF MF

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7481023 #
Numero do processo: 10935.903879/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903879/2013­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.625  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 38 79 /2 01 3- 89 Fl. 153DF CARF MF   2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº 01­033.556.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.616,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903870/2013­78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.616):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o recorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  pelo  contribuinte  em  06  (seis)  de  março  de  2017  (segunda­feira)  (fl.  143).  Logo,  levando  em  consideração  as disposições legais acima mencionadas, o termo inicial para a  contagem do prazo recursal teve início em 07 (sete) de março de  2017  (terça­feira),  vencendo, por  sua vez,  no dia 05  (cinco) de  abril de 2017 (quarta­feira). Acontece que o recurso em apreço  só foi interposto em 12 (doze) de abril de 2017 (quarta­feira) (fl.  145),  ou  seja,  quando  já  transcorrido  o  prazo  legal.  A  intempestividade,  inclusive,  é  atestada  pela  unidade  preparadora, conforme se observa da informação de fl. 150.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903879/2013­89  Acórdão n.º 3402­005.625  S3­C4T2  Fl. 3          3 Dispositivo  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo."  Importante frisar que, assim como no paradigma, nos autos ora em apreço o  Recurso Voluntário somente foi interposto após o transcurso do prazo legal.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 155DF CARF MF

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7479461 #
Numero do processo: 10384.000664/2003-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1993 a 28/02/2003 RESSARCIMENTO DE IPI. PRESCRIÇÃO. Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, prescreve em cinco anos o direito à apresentação de pedido de ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública, contados da data do fato do qual se originar. RESSARCIMENTO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. RESSARCIMENTO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.
Numero da decisão: 3002-000.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento em relação a: 1) homologação tácita e 2) não prescrição dos valores solicitados anteriores ao 1º trimestre de 1988, e em dar provimento em relação a aplicação da taxa Selic e, quanto ao termo inicial para a aplicação da correção, por voto de qualidade, em fixar a data de 360 dias após o protocolo do pedido, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem (relator) e Maria Eduarda Câmara Simões que fixavam a data a partir do protocolo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Alan Tavora Nem - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1993 a 28/02/2003 RESSARCIMENTO DE IPI. PRESCRIÇÃO. Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, prescreve em cinco anos o direito à apresentação de pedido de ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública, contados da data do fato do qual se originar. RESSARCIMENTO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. RESSARCIMENTO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento em relação a: 1) homologação tácita e 2) não prescrição dos valores solicitados anteriores ao 1º trimestre de 1988, e em dar provimento em relação a aplicação da taxa Selic e, quanto ao termo inicial para a aplicação da correção, por voto de qualidade, em fixar a data de 360 dias após o protocolo do pedido, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem (relator) e Maria Eduarda Câmara Simões que fixavam a data a partir do protocolo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Alan Tavora Nem - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).

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3002­000.373  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  MACHADO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/1993 a 28/02/2003  RESSARCIMENTO DE IPI. PRESCRIÇÃO.  Conforme  art.  1º  do  Decreto  nº  20.910/1932,  prescreve  em  cinco  anos  o  direito  à  apresentação  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  contra  a  Fazenda Pública, contados da data do fato do qual se originar.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.   Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos  de  ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões  do  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento  de referidos créditos.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de  oposição  ilegítima  do  Fisco,  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  em  relação  a:  1)  homologação  tácita  e  2)  não  prescrição  dos  valores  solicitados     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 06 64 /2 00 3- 16 Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10384.000664/2003­16  Acórdão n.º 3002­000.373  S3­C0T2  Fl. 420          2 anteriores ao 1º trimestre de 1988, e em dar provimento em relação a aplicação da taxa Selic e,  quanto ao termo inicial para a aplicação da correção, por voto de qualidade, em fixar a data de  360 dias  após o protocolo do pedido, vencidos os  conselheiros Alan Tavora Nem  (relator) e  Maria  Eduarda  Câmara  Simões  que  fixavam  a  data  a  partir  do  protocolo.  Designada  para  redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Redatora Designada  (assinado digitalmente)  Alan Tavora Nem ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).  Relatório  Trata­se de processo de pedido de Ressarcimento de IPI, referente ao período  de 03/1993 a 02/2003.conforme relatório da 3ª Turma da DRJ/BEL (fls. 383/386) exarado nos  seguintes termos:  "Contribuinte  acima  identificada  ingressou  com  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  no  valor  de  R$  773.258,46,  referente  ao  período  compreendido  entre  março  de  1993  a  fevereiro  de  2003,  utilizando  formulário  anexo  à  Instrução  Normativa  SRF  n°  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  vigente  à  época.  No  campo  de  informações  sobre  os  créditos,  inseriu  o  valor a ser ressarcido no item 2, o qual estava reservado para os  "insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  exportados  —  Decreto­lei  n° 496/69, art.  5°  e Lei n° 8.402/92, art.  1°,  inciso  II", acrescentando ainda no texto a "Lei n° 9779/99". Na fl. 02,  consta  correspondência  enviada  a  Delegado  da  DRF  Teresina/PI  informando  haver  anexado  o  pedido  de  ressarcimento de crédito do IPI sobre insumos.  2.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  com  base  na  informação  (fl.  43)  de  que  "o  beneficio  requerido  pelo  contribuinte (crédito­prêmio de IPI) já foi extinto (Decreto­lei n°  1.658, de 24 de janeiro de 1979)".  3. Em sua defesa, a empresa interessada alegou que seu pedido  não se refere ao crédito­prêmio, mas sim aos créditos referentes  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  objeto do art. 5° e não do art. 1° do Decreto­lei n° 491, de 5 de  março  de  1969,  tendo  a  autoridade  fiscal  utilizado  fundamentação  diversa  daquela  objeto  do  pedido,  pelo  que  solicitou  que  fosse  declarado  nulo  o  despacho  decisório,  determinado  o  retorno  do  processo  à  DRF  de  origem  para  apreciação do recurso.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10384.000664/2003­16  Acórdão n.º 3002­000.373  S3­C0T2  Fl. 421          3 4. A Terceira Turma da DRJ Belém, através do Acórdão n° 01­ 8.958,  de  14  de  agosto  de  2007,  considerando  que  o  despacho  decisório,  ao  não  abordar  a  matéria  objeto  da  solicitação  do  contribuinte,  apontando  legislação  diversa  daquela  objeto  do  pedido, padeceu de  vicio quanto à  sua motivação, decidiu pela  declaração de sua nulidade, determinando o retorno do processo  para  a  Unidade  de  origem  a  fim  de  que  fosse  novamente  apreciado  o  pleito  da  empresa  interessada,  além  das  Declarações  de  Compensação  objeto  do  processo  10384.003672/2004­03,  na  época  juntado  por  apensação  ao  presente.  5.  Em  sua  nova  análise,  a  Unidade  reconheceu  o  direito  ao  crédito no valor de R$ 23.704,86, sem acréscimo de juros Selic,  sob os seguintes argumentos:  a) O período de apuração relativo ao credito solicitado abrange  prazo superior a cinco anos contados da data do pedido, estando  prescritos  aqueles  anteriores  a  1998 nos  termos  do Decreto  n°  20.910, de 1932;  b) O último trimestre solicitado (1°, de 2003), ainda não havia se  encerrado na data da protocolização do pedido, não podendo ser  objeto de solicitação;  c)Dessa  forma,o  período  análise  vai  do  primeiro  trimestre  de  1998 até o quarto trimestre de 2002;  6.  Cientificada  em  13.11.2008  (AR  fl.  368)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  28.11.2008,  manifestação  de  inconformidade na qual alega:  a) "considerando o tempo decorrido entre o protocolo do Pedido  de Ressarcimento (20.03.2003), e a ciência da decisão proferida  pela  autoridade  administrativa  (17.11.2008),  ora  impugnada,  pode­se  concluir  que  restou  homologada  tacitamente  a  compensação  formalizada,  em  razão  do  decurso  do  prazo  superior a cinco anos entre o seu protocolo e a apreciação", nos  termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  b) Prossegue explicando:  "Ora,  na  presente  hipótese,  a Declaração  de Compensação  foi  protocolada  em  20  de  março  de  2003  e  esta  primeira  manifestação  da  autoridade  competente  foi  proferida  em 04  de  novembro de 2008 e cientificada no dia 17 de novembro próximo  passado.  Decorreram, então, entre a data da protocolização o do pedido e  o  seu  primeiro  exame  pela  autoridade  administrativa  exatos  5  anos,  5  meses  e  14  dias.  Entre  àquela  e  a  ciência  dada  à  contribuinte, mais de um mês.  Dai  porque,  inquestionavelmente,  tem­se  por  homologada  integral  e  tacitamente  a  compensação  formalizada  pela  Impugnante,  já  que  a  presente  negativa  de  homologação  foi  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10384.000664/2003­16  Acórdão n.º 3002­000.373  S3­C0T2  Fl. 422          4 efetuada por autoridade  incompetente" c) Defende a  legalidade  da  incidência  de  juros  calculados  pela  taxa  Selic  nos  valores  ressarcidos com base no art. 39, §4° da Lei n° 9.250, de 1995.  7. Por fim, requer que seja dado provimento à Manifestação de  Inconformidade,  reformando­se,  parcialmente,  a  decisão  impugnada,  "apenas quanto ao montante do crédito que deixou  de ser homologado, em relação ao qual é de ser reconhecida a  existência de homologação tácita por decurso de prazo".  8.  Em  despacho  na  fl.  376,  a  Unidade  esclarece  que  as  compensações  a  que  se  refere  o  contribuinte  foram  protocolizadas  no  processo  n°  10384.003672/2004­03,  em  30.11.2004  (processo  esse  que  se  encontrava  apensado  ao  presente  quando  da  primeira  decisão  desta  DRJ).  Tendo  sido  apresentadas em formulário, quando já havia a possibilidade de  entrega  por  meio  eletrônico,  foram  consideradas  "não  declaradas",  com  decisão  emitida  em  04.11.2008  e  ciência  em  13.11.2008.  Em  28.11.2008,  tendo  o  contribuinte  alegado  erro  no  despacho,  houve  uma  segunda  análise  que  confirmou  a  decisão  anterior.  Cópias  dos  referidos  despachos  foram  anexadas nas fls. 377 a 382."  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  369/374),  alegando,  em  resumo,  que  deveria  ser  parcialmente  reconsiderado  o  r.  Despachos Decisório  DRF/Saort (fls. 43) de 29/11/2004, uma vez que foi reconhecido parte do direito creditório no  valor  de  R$  23.704,86  (vinte  e  três mil  setecentos  e  quatro  reais  e  oitenta  e  seis  centavos)  relativo aos trimestres de apuração de 1º/1998 a 4º/2002, a fim de reconhecer a compensação  por  homologação  tácita  tendo  em  vista  o  decurso  de  prazo  e  por  fim,  a  incidência  da  taxa  SELIC sobre os créditos, com base § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Analisando  os  argumentos  do  contribuinte,  a  DRJ  votou  por  indeferir  a  manifestação de  inconformidade, por considerar que não houve homologação  tácita uma vez  que  o  prazo  se  inicia  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação  e  não  da  data  da  apresentação  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  e,  ainda,  que  não  cabe  "juros  compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI", conforme sintetizados em seu voto nos  seguintes termos:  "10. A contribuinte alegou ter ocorrido a homologação tácita de  compensação,  sem  indicar,  no  presente  processo,  a  que  compensação  se  referia,  uma  vez  que  aqui  está  se  tratando  unicamente  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  A  Unidade  esclareceu  que  as  compensações  reclamadas  fazem  parte de outro processo, motivo pelo qual não cabe tal análise  no presente litígio. (grifo nossos).  11. Ainda assim, vale lembrar a título ilustrativo, que o §5° do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  trata  de  prazo  para  homologação da  compensação declarada,  "contado da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação"  e  não  da  data  da  apresentação de pedido de ressarcimento dos créditos, conforme  fez a  interessada. No caso,  tendo a compensação sido entregue  em  30.11.2004,  caso  a  mesma  não  tivesse  sido  apreciada,  sua  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10384.000664/2003­16  Acórdão n.º 3002­000.373  S3­C0T2  Fl. 423          5 homologação  tácita  ocorreria  apenas  em  01.12.2009."  (grifo  nossos).   "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/03/1993 a 28/02/2003  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  São  homologadas  tacitamente  as  declarações  de  compensação  que deixarem de ser apreciadas no prazo de cinco anos, contado  da  data  da  entrega  da  mesma  ou  do  pedido  de  compensação  convertido por força do § 40 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  JUROS SELIC.  Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento  de créditos do IPI."  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls. 393/403) requerendo a reforma da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) a homologação  tácita da compensação considerando que se passou 05  (cinco)  anos do pedido; b) o direito à  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  o  ressarcimento  e,  por  fim,  c)  a  não  prescrição  de  parte  do  crédito relativamente às operações realizadas há mais de 05 (cinco) anos.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  De início, é importante esclarecer que o cerne da lide nos autos é a discussão  da  prescrição  de  parte  ou  não  do  pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  e  não  do  pedido  de  Compensação dos  créditos  (processo 10384.003672/2004­03) como requer o contribuinte em  seu  Recurso  Voluntário,  pois  como  já  exarado  pela  fiscalização  as  fls.  (42)  "efetuamos  a  exclusão  deste  processo  do  sistema  PROFISC,  por  estarem  indevidamente  cadastrados  os  valores retromencionados, conforme fls. 41, (histórico do PROFISC)."  Ventiladas as considerações, passo ao análise do mérito, considerando a data  do  pedido  de  Ressarcimento  formulado  pelo  contribuinte  em  20/03/2003  (fls.  02),  ou  seja,  como  acertadamente  discorrida  pela  fiscalização  "assim,  o  período  de  apuração  do  crédito  abrange o primeiro  trimestre de 1998 até o quarto  trimestre de 2002,  tendo em vista que os  trimestres anteriores já haviam sido alcançados pela prescrição e o último período incluído no  pedido ainda não estava encerrado quando protocolizado o pedido.". Assim não resta dúvida  em relação à prescrição dos demais períodos do crédito.   O direito do contribuinte em buscar a repetição ou compensação, seja qual for  o  seu  fundamento,  extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos. A  jurisprudência  e  a  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10384.000664/2003­16  Acórdão n.º 3002­000.373  S3­C0T2  Fl. 424          6 doutrina  são unânimes  em afirmar que no  caso  do  ressarcimento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  o  prazo  prescricional  dá­se  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  primeiro do Decreto nº 20.910 de 1932.  Por fim, em relação a controvérsia ao índice aplicável a  título de juros com  base na taxa Selic sobre os créditos de IPI,   A  Súmula  411  do  STJ  estabelece  que  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco".  O STJ também reconheceu a incidência da Selic na atualização do crédito de  IPI,  na  sistemática dos  recursos  repetitivos,  no  âmbito  dos REsp nº  1.035.847  e  no REsp nº  993.164. consoante se denota dos julgados que seguem:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10384.000664/2003­16  Acórdão n.º 3002­000.373  S3­C0T2  Fl. 425          7 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)"(grifos nossos).  De  acordo  com  o  entendimento  do  STJ,  no  momento  do  pedido  de  ressarcimento, os créditos deixam de ser escriturais, pois deixam de acumular na escrita fiscal  da  pessoa  jurídica  e,  assim,  não  tem  o mesmo  tratamento  aplicável  aos  créditos  escriturais,  cabendo a  incidência da  correção monetária,  desde a data do pedido de  ressarcimento,  até o  efetivo recebimento ou compensação com outros tributos.  Portanto,  no  meu  entendimento,  deverá  haver  a  incidência  da  correção  monetária  pela  taxa SELIC  sobre  o montante  a  ser  ressarcido  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido até o efetivo recebimento, em espécie ou por meio de compensação com outros tributos.  Pelo  exposto,  voto  por dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  fins de se ver corrigido o crédito aplicado a SELIC. no montante a ser ressarcido  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem  Voto Vencedor  Conselheira Larissa Nunes Girard – Redatora Designada  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  conselheiro  relator  em  relação  ao  termo  inicial para a aplicação de correção do ressarcimento pela taxa Selic.  Tal  matéria  vem  sendo  decidida  reiteradamente  pela  3ª  Seção  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais da mesma  forma, com fundamento com o qual concordo e que  adoto  como  razão  de  decidir  neste  julgamento.  Transcrevo  então  o  voto  do  conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão nº 9303­006.995, realizado em junho de 2018:  Entretanto,  refletindo  melhor  sobre  a  matéria,  penso  que  não  existe base legal e nem comando vinculante de nossos tribunais a  autorizar nenhuma dessas duas hipóteses, sobretudo a segunda,  referente  à  incidência  da  correção monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção  monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto  de  vista  legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo  que  a  melhor  interpretação  está  vinculada  ao  que  dispôs o próprio STJ, também em sede de recurso repetitivo, no  REsp nº 1.138.206, abaixo transcrito com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10384.000664/2003­16  Acórdão n.º 3002­000.373  S3­C0T2  Fl. 426          8 ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  70.235/72.ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 Lei do Processo Administrativo Fiscal  ,  o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto;  II  a  apreensão  de  mercadorias,  documentos  ou  livros;  III  o  começo  de  despacho  aduaneiro  de  mercadoria importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2º Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10384.000664/2003­16  Acórdão n.º 3002­000.373  S3­C0T2  Fl. 427          9 sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.º  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronunciase  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação  do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 aos processos administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência. Assim, manifestou­se de forma vinculante que o prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre  referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses  julgados  é  que  não  há possibilidade de  incidência  da  correção  monetária  neste  interregno,  uma  vez  que  este  seria  o  prazo  razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente nada sobre incidência de correção monetária ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10384.000664/2003­16  Acórdão n.º 3002­000.373  S3­C0T2  Fl. 428          10 Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic nos processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em  sede  dos  julgados  administrativos  deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos vinculantes.  Portanto,  para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos  processos  de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu  de  forma  ilegítima parcial ou  integralmente o pedido? e 2) o  trânsito em  julgado  da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta positiva para as duas premissas importa em reconhecer  a  incidência da  taxa Selic somente para os créditos  indeferidos  de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da correção  somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo  do pedido.  Diante das  razões  acima  apresentadas,  voto  por  estabelecer  a  incidência  da  Taxa  Selic  somente  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização do pedido de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                    Fl. 428DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.949195/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos na respectiva competência; (ii) confronte os débitos confirmados no item "i" com os pagamentos efetuados em DARF na respectiva competência; e (iii) após o confronto do item "ii", identifique a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP e elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­001.495  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  PPD DO BRASIL SUPORTE A PESQUISA CLÍNICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se os valores  dos  débitos  constantes  da DCTF Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  na  respectiva competência; (ii) confronte os débitos confirmados no item "i" com os pagamentos  efetuados  em  DARF  na  respectiva  competência;  e  (iii)  após  o  confronto  do  item  "ii",  identifique  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP  e  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando  a  recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  9ª Turma da DRJ/SP1, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 49 19 5/ 20 08 -4 9 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10880.949195/2008­49  Resolução nº  3401­001.495  S3­C4T1  Fl. 3            2 A Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 29272.01272.130804.1.3.04­9189 a  compensação de débito de PIS/PASEP (cód.6912) do período de apuração 07/2004 no valor de  R$ 7.885,51 com crédito de PIS/PASEP  (cód.6912) por  recolhimento  a maior que o devido,  através de DARF no valor de R$ 21.704,68 do  período de  apuração 06/2004,  arrecadado na  data de 15/07/2004. Foi utilizado na presente PER/DCOMP o valor original de R$ 7.885,51.  Do Despacho Decisório  A  DERAT  de  São  Paulo  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  24/11/2008,  rastreamento  nº  808278083  (e­fls.2),  pela não homologação da compensação declarada, em face de inexistência de crédito. O crédito  relacionado ao DARF discriminado na PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação  de débito de PIS/PASEP do Período de Apuração 30/06/2008.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade  (e­fls.12),  requer  a  homologação  da  compensação  praticada,  pelas  seguintes  razões;  (a)  que  foi  detectado  divergência  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  o  montante  a  ser  recolhido  passou  para R$  13.363,79  gerando  assim  um  saldo  de  pagamento  indevido  de R$  8.340,89; (b) no entanto, o valor pago e informado na DCTF inicialmente transmitida foi de R$  21.704,68;  (c)  providenciou a  remessa de DCTF  retificadora que  junta no processo,  além da  DIPJ e planilha de apuração do PIS do ano de 2004; (d) que a jurisprudência do CARF segue  entendimento de que havendo erro formal no preenchimento de documentos entregues a RFB,  deve sempre prevalecer a verdade material.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  9ª  Turma  da  DRJ/SP1,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  sessão  de  30  de  setembro  de  2013,  cujos  fundamentos  encontram­se sintetizados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/06/2004   PROVA.  MEIOS.  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO.  IRRESIGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.  No  processo  administrativo  fiscal  são  admissíveis  os  meios  documental  e/ou  pericial.  Para  evitar  a  preclusão  a  interessada  deve  apresentar  com  a  irresignação  a  documentação  sustentadora  de  suas alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16,  do Decreto nº 70.235/72 (PAF).   PAGAMENTO  INTEGRALMENTE  UTILIZADO  NA  QUITAÇÃO  DE  DÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO NÃO COMPROVADO.  Considerando  que  o  Darf  indicado  no  PER/DComp  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte  e  que  esta  não  logra  comprovar  que  a  verdade material  é  outra,  não  há  que se falar em pagamento indevido.   Do Recurso Voluntário  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10880.949195/2008­49  Resolução nº  3401­001.495  S3­C4T1  Fl. 4            3 O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário (e­fls.253)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida,  repisando  dos  os  fatos  e  argumentos  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Alternativamente requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, para  apuração da realidade fática aqui arguida.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A  contribuinte  alega  que  constatou  em  seus  registros  contábeis,  equivoco  de  valor declarado em DCTF para o PIS do mês 06/2004, que resultou em pagamento a maior que  o devido. Em virtude disso protocolou PER/DCOMP requerendo a compensação do indébito,  porém,  sem  que  no  mesmo  momento  fosse  providenciada  a  retificação  de  valor  em  sua  DECTF. Ao se deparar com o Despacho Decisório que declarou indisponibilidade de crédito,  tratou imediatamente de transmitir DCTF Retificadora, na data de 23/12/2008 (e­fls.146).   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10880.949195/2008­49  Resolução nº  3401­001.495  S3­C4T1  Fl. 5            4 da declaração de compensação, situação em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ) poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF).   Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim proceder. Se for questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  Cabe  as  autoridades  administrativas  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade  por preterição do direito de defesa (art. 59, II do PAF ­ Decreto nº 70.235/1972).  O  CARF  possui  diversos  julgados  relacionados  à  apresentação  de  DCTF  retificadora,  inclusive,  de  data  posterior  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  cita­se,  como  exemplo,  o  acórdão  nº  9303­005.396,  de  25/07/2017,  da  3ª  Turma  da CSRF  que  confirmou  decisão proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento,  no  sentido de dar parcial  provimento  ao  recurso voluntário. De onde se  extrai: “que  a DCTF  retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original, podendo ser admitida  para  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  ainda  que  transmitida  após  a  prolação  do  despacho decisório”... “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora,  mas  sim  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior”.   Também, a administração tributária nos dá orientação sobre o tema, através do  Parecer Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10880.949195/2008­49  Resolução nº  3401­001.495  S3­C4T1  Fl. 6            5 PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  1­  confirme  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem aos efetivos valores devidos na respectiva competência;   2­ confronte os débitos confirmados no item "1" com os pagamentos efetuados  em DARF na respectiva competência;   3­  após  o  confronto  do  item  "2",  identifique  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP  e  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando  a  recorrente  para  que  esta,  se  assim  lhe  convier,  manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.000688/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/03/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS. PRESCRIÇÃO. 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. CONEXÃO. Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF Nos termos do Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF, não é obrigatório o Julgador reunir os processos por Conexão. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3201-004.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão preliminar, aprecie o mérito do litígio. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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3201­004.234  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  E.JOHNSTON REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/03/1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS. PRESCRIÇÃO. 10 ANOS (5+5).  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  SÚMULA  91/CARF.  CONEXÃO. Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF  Nos  termos  do  Art.  6.,  §1º,  I,  Anexo  II  do  RICARF,  não  é  obrigatório  o  Julgador reunir os processos por Conexão.   O pedido  de  restituição  (PER)  de  tributo  por  homologação,  que  tenha  sido  pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05,  o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF.  SÚMULA  No.  91  ­  CARF  ­  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de  10 (dez) anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão preliminar, aprecie o mérito do litígio.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente  (assinado digitalmente)   LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 06 88 /2 00 5- 71Fl. 135DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  Restituição  de  COFINS  pago  indevidamente  no  período de Fevereiro de 1999, protocolado em 08/06/05 na DRF de Araraquara/SP, conforme  constante  no Pedido  de Restituição.  Por  traduzir  a  realidade  dos  fatos,  adoto o Relatório da  DRJ:  (...)  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição,  protocolizado  em  08/06/2005,  referente  à  suposto  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  a  título  de Cofins  efetuado  em  1010311999  pela  empresa Dirbanco Administração e Participações SA, CNPJ n°  62.355.698/0001­15, incorporada pelo interessado.  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Araraquara,  por  meio  do Despacho Decisório  de  fls.  28133,  indeferiu o  pedido,  com  fundamento  na  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  pedir  e  na  falta  de  comprovação  documental  da  existência  do  alegado crédito contra a Fazenda Nacional, de modo a permitir  a aferição de sua liquidez e certeza.  Cientificado  em  0410512009,  fls.  83,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/0612009,  fls.  35146,  alegando, em breve síntese:  a)  Que,  através  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.02.007037­5,  obteve  provimento  jurisdicional  que  lhe  autorizou a recolher as contribuições para o PIS e Cofins sem o  alargamento da base de cálculo estabelecida pelo § 3° da Lei n°  9.718, de 1998; • b) Que, nos meses de março a junho de 1999,  auferiu  unicamente  receitas  financeiras  e  outros  tipos  de  rendimentos não oriundos da venda de bens e serviços, conforme  demonstrativo anexado e que, sobre tais rendimentos, aplicou as  correspondentes  alíquotas  do  PIS  e  Cofins,  efetuando  o  recolhimento.  C)  Que  o  provimento  jurisdicional  transitou  em  julgado  e  lhe  assegurou o direito de calcular o PIS e a Cofins com base na Lei  n° 9.715, de 1998 e na Lei Complementar (LC) n° 70, de 1991,  ou  seja,  somente  sobre  o  faturamento,  excluindo­se  as  demais  receitas  não  caracterizadas  como  senda  da  venda  de  mercadorias ou serviços;  A  partir  da  exposição  dos  fatos  que  originaram  o  alegado  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  contesta  o  decidido  pela  DRF em Araraquara, a saber:  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13851.000688/2005­71  Acórdão n.º 3201­004.234  S3­C2T1  Fl. 137          3 Inicialmente  alega  que  houve  uma  distorção  do  instituto  da  decadência e o que se aplica, na realidade, é a prescrição de seu  direito de pedir a restituição, e que mostrará a sua inocorrência  no caso.  Alega  que  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  prescricional  é  cinco contados a partir da homologação  tácita,  ou seja, de dez anos contados a partir do fato gerador.  Que  o  art.  3°  da  LC  118,  de  2005  modificou,  e  não  apenas  interpretou  o Código  Tributário Nacional — CTN —  e,  assim,  não pode ser aplicado aos pedidos apresentados anteriormente à  entrada em vigor da dita lei, que ocorreu em 09/06/2005.  Que, desse modo, o pedido foi apresentado dentro do prazo legal  —  10  anos,  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça — STJ, que declarou a inconstitucionalidade do art. 4%  segunda  parte,  da  LC  n°  118,  de  2005,  que  determina  a  aplicação retroativa de seu art. 3°.  Ainda,  alega  que  o  ajuizamento  do  Mandado  de  Segurança  importou  em  causa  interruptiva  da  prescrição,  nos  termos  do  artigo 172 e 173 do Código Civil de 1916, vigente à época.  Uma  vez  que  o  trânsito  em  julgado  da  ação  ocorreu  em  30/05/2008,  não  há  em  que  se  falar  em  ocorrência  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  este  esteve  interrompido  até  o  referido trânsito em julgado.  Continua,  alegando  que  tem  direito  à  restituição  aos  recolhimentos  efetuados  nos meses  de março  a  junho  de  1999,  que  se  afiguram  indevidos,  uma  vez  que  as  únicas  receitas  auferidas  pelo  Requerente  nesse  período  corresponderam  a  receitas  financeiras e outras receitas não oriundas da venda de  bens  e  prestação  de  serviços,  estas  as  únicas  passíveis  de  tributação  pelo  PIS  e  Cofins,  conforme  o  provimento  jurisdicional conquistado.  Requer  o  conhecimento  da  manifestação,  com  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  conseqüente  deferimento  do  pedido  de  restituição.  Assim, seguindo a marcha processual normal, a DRJ julgou improcedente o  pleito de Reforma do Contribuinte, por entender, que o estaria prescrito, com a seguinte, que  sintetiza os fundamentos:    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  O  Data  do  fato  gerador:  09/04/1999  DECADÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO.  LEI  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  •  Data  do  fato  gerador:  10/03/1999  DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR N°  118, DE 2005.  Fl. 137DF CARF MF     4 O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de  que trata o § 1° do art. 150 do CTN.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditórío Não Reconhecido  Inconformada com r. julgado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  requerendo reforma por entender:   a) que o prazo de prescrição é de 10 anos, pois, se  trata de lançamento por  homologação;  b) que houve alteração do prazo prescricional com e entrada em vigor da Lei  Complementar 118/05, que ocorreu em 09 de junho de 2005;  c) que seu pleito é anterior a data da entrada em vigor da LC 118/05;  d) pede reunião de demais processos;  É o relatório.    Voto             Conselheiro LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR  O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Inicialmente é de considerar que a reunião dos processos por conexão é uma  faculdade nos termos do art. do Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF. Ademais, compulsando o  sítio  eletrônico  do  CARF,  verifica­se  que  alguns  processos  indicados  pelo  Contribuinte  já  foram  julgados  nesse CARF,  assim,  não  existindo  qualquer  prejudicialidade  na  ausência  de  conexão dos presentes autos. Deste modo, não merece prosperar o pleito do Contribuinte em  razão do pedido de conexão.  É de se trazer a baila que o pleito do Contribuinte é o Pedido de Restituição  (PER) de COFINS pago a maior no período de Fevereiro de 1999, requerido em 08/06/05.  Ocorre que a DRF e a DRJ compreenderam que a prescrição para pleitear o  PER era de 05 (cinco) anos do pagamento, e não da homologação tácita, que tal fundamentação  estaria disposto no art. 3º. da LC 118/05.  Contudo, sem mais digressões, é de notório conhecimento que a LC 118/05,  inovou em razão da contagem da prescrição, existindo grande debate sobre o termo inicial da  aplicação do prazo quinquenal da prescrição ao invés do decimal. Contudo, o assunto encontra­ se sumulado com efeito vinculante por este CARF, vejamos:    Súmula CARF nº 91  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13851.000688/2005­71  Acórdão n.º 3201­004.234  S3­C2T1  Fl. 138          5 Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.   De tal sorte, deve­se afastar a prescrição do presente caso, uma vez, que não  decorreu  o  período  de  10  (dez)  anos  do  lançamento,  e  o  pleito  sendo  anterior  a  09/06/05,  ressalta­se  que  nos  termos  do  Art.  75,  §  2º,  Anexo  II,  do  RICARF,  a mencionada  súmula  encontra­se com efeito vinculante.  Diante  disso,  deve­se  ser  anulado  o  Despacho  Decisório  para  afastar  a  prescrição.  Concluo,  o  voto  é  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão  preliminar, aprecie o mérito do litígio  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 139DF CARF MF

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7441078 #
Numero do processo: 35373.000009/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.418  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARAUNA  TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 37 3. 00 00 09 /2 00 7- 41 Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 35373.000009/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.418  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 35373.000009/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.418  S2­C4T2  Fl. 4          3 Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 35373.000009/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.418  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 1063DF CARF MF

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