Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6715592 #
Numero do processo: 10120.004948/2009-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS. SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E ZELADORIA. EQUIPARAÇÃO. As atividades de controle de pragas ou dedetização estão associadas a serviços de natureza rural, para fins de aplicação da retenção por cessão de mão-de-obra. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212, DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 449, DE 2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para determinar que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS. SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E ZELADORIA. EQUIPARAÇÃO. As atividades de controle de pragas ou dedetização estão associadas a serviços de natureza rural, para fins de aplicação da retenção por cessão de mão-de-obra. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212, DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 449, DE 2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.004948/2009-78

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5710832

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.310

nome_arquivo_s : Decisao_10120004948200978.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10120004948200978_5710832.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para determinar que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6715592

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946327158784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 523          1 522  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.004948/2009­78  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.310  –  2ª Turma   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA E RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CRISTAL ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  SERVIÇOS  DE  CONTROLE  DE  PRAGAS. SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E ZELADORIA.  EQUIPARAÇÃO.  As  atividades  de  controle  de  pragas  ou  dedetização  estão  associadas  a  serviços de natureza  rural, para  fins de aplicação da  retenção por cessão de  mão­de­obra.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA. LEI Nº 8.212, DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP  Nº 449, DE 2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo  da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB  nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009,  vencido  o  conselheiro  Fábio  Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 49 48 /2 00 9- 78 Fl. 442DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  referente  às  contribuições sociais relativas à retenção de 11% sobre o valor bruto da Nota Fiscal, fatura ou  recibo de prestação de serviços. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 72 a 75, foi constatada a  ocorrência de contratação de serviços por meio de cessão de mão de obra ou empreitada, sem a  retenção  e  o  respectivo  recolhimento  da  parcela  de  11%  sobre  os  valores  de  mão  de  obra  contidos nas Notas Fiscais ou faturas emitidas.  Em  sessão  plenária  de  02/12/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­000.928 (fls. 287 a 298), assim ementado:  " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  CESSÃO  DE  MÃODEOBRA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE 11% PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS EM  DISCORDÂNCIA  COM  OS  PRECEITOS  LEGAIS  E  POR  PROFISSIONAIS  CUJA  PROFISSÃO  É  REGULAMENTADA  POR  LEI  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DE  11%  QUANDO  O  SERVIÇO CONTRATADO ESTIVER EM CONSONÂNCIA COM  A LEGISLAÇÃO. MULTA DE MORA.  A  empresa  que  contrata  um  serviço  contínuo,  que  fica  a  sua  disposição e se encontra previsto na lista constante no art. 219 §  2o  do  Decreto  n.  3.048/99,  deve  reter  11%  do  valor  da  nota  fiscal ou fatura, a título de Contribuição Previdenciária.  Não  incide  Contribuição  Previdenciária  de  11%  em  relação  à  cessão  de  mão­de­obra,  quando  a  empresa  contratada  realize  serviços  por  profissionais  cuja  profissão  esteja  regulamentada  por  lei  federal,  nos  termos  do  art.  148,  III,  §  3º  da  IN  03/05,  vigente há época.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte"  A decisão foi assim registrada:  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10120.004948/2009­78  Acórdão n.º 9202­005.310  CSRF­T2  Fl. 524          3 "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  incidência  de  11%  a  título  de  Contribuição  Previdenciária,  em  relação  aos  serviços  prestados  pelas  seguintes  empresas:  (i) Detemix Controle  de Pragas  Ltda.;  (ii)  Marie Claire Prom. e Eventos Ltda.;  (iii) Toledo do Brasil  Ind.  de Balanças Ltda.;  (iv) Decoração e Org. de Eventos Ltda.;  (v)  Pastarosa Serviços Ltda.;  (vi) Transpev Proces. e Serv. Ltda.  e  (vii)  Gennesys  Consulting  SS  Ltda.  No  mérito,  por  maioria  de  votos para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o  conselheiro Paulo Maurício na questão da multa de mora."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  07/03/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 299). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  22/04/2012,  o  que  foi  feito  em  09/04/2012 (fls. 300 a 420), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 421.  O apelo visava rediscutir todas as questões relativas à cessão de mão­de­obra,  bem como a aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  conforme  despacho  de  1º/11/2013  (fls.  423  a  431),  o  que  foi  confirmado  pelo  Despacho  de  Reexame  de  fls.  432,  admitindo­se a rediscussão das seguintes matérias:  ­ cessão de mão­de­obra das empresas Detemix Controle de Pragas Ltda.  e Pastarosa Serviços Ltda.; e  ­  retroatividade  benigna,  em  face  das  penalidades  previstas  na  Lei  nº  8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº  11.941, de 2009.  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese, relativamente à primeira  matéria:  ­  com  relação  aos  serviços  prestados  pelas  empresas  Detemix  Controle  de  Pragas  Ltda.  e  Pastarosa  Serviços  Ltda.,  tem­se  que  os  serviços  prestados  enquadram­se  no  conceito de serviços de limpeza, conservação e zeladoria, que envolvem os serviços destinados  a  manter  a  higiene,  o  asseio  ou  a  conservação  de  edificações,  instalações,  dependências  e  outros;  ­ tais serviços estão sujeitos à retenção, conforme disposto no § 4º, do artigo  31, da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ nesse sentido, também, o § 3º, do art. 219, do Decreto nº 3.048, de 1999, de  sorte que, no presente caso, por força dos dispositivos legais citados, a retenção prescinde de  comprovação da cessão de mão­de­obra,  já que ela é obrigatória, mesmo quando os  serviços  são prestados mediante empreitada.  Fl. 444DF CARF MF     4 No que tange à segunda matéria, a Fazenda Nacional pede que se verifique,  na  execução  do  julgado,  qual  a  norma  mais  benéfica:  se  a  multa  do  art.  35,  II,  da  norma  revogada, ou a do art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da MP nº 449, de 2008.  Intimada, a Contribuinte quedou­se silente (informação de fls. 440).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e,  na  parte  que  obteve  seguimento,  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve ser conhecido.   Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  referente  às  contribuições sociais relativas à retenção de 11% sobre o valor bruto da Nota Fiscal, fatura ou  recibo de prestação de serviços. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 72 a 75, foi constatada a  ocorrência de contratação de serviços por meio de cessão de mão de obra ou empreitada, sem a  retenção  e  o  respectivo  recolhimento  da  parcela  de  11%  sobre  os  valores  de  mão  de  obra  contidos nas Notas Fiscais ou faturas emitidas.  O apelo visa rediscutir as seguintes matérias:  ­ cessão de mão­de­obra das empresas Detemix Controle de Pragas Ltda.  e Pastarosa Serviços Ltda.; e  ­  retroatividade  benigna,  em  face  das  penalidades  previstas  na  Lei  nº  8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº  11.941, de 2009.  Quanto à primeira matéria, observa­se que a autuação envolvia a prestação de  diversos  serviços  por  várias  empresas,  sendo  que  o  acórdão  recorrido  fixou  as  seguintes  premissas:  "Logo, diante do exposto, extrai­se que para haver a cessão de  mão­de­obra,  passível  da  retenção  de  11%  de  Contribuição  Previdenciária, mister se faz que haja, concomitantemente: (i) a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou  nas  de  terceiros,  de  segurados;  (ii)  a  realização  de  serviços  contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da empresa  e (iii) previsão do serviço na lista constante no art. 219, § 2º do  Decreto n. 3.048/99.  Em  paralelo,  o  §  3º  do  art.  219  do  Decreto  n.  3.048/99,  estabelece  que  estão  sujeitos  à  retenção  de  11%,  quando  contratados mediante  empreitada  de mão­de­obra,  os  seguintes  serviços:  limpeza,  conservação  e  zeladoria;  vigilância  e  segurança;  construção  civil;  serviços  rurais;  digitação  e  preparação de dados para processamento."  Com  estas  considerações,  verifica­se  que  os  valores  relativos  a  algumas  prestadoras de serviços foram excluídos da autuação, o que foi objeto do Recurso Especial da  Fazenda Nacional. Entretanto, somente foi alçada à Instância Especial a rediscussão acerca da  prestação de serviços pelas empresas Detemix Controle de Pragas Ltda. e Pastarosa Serviços  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10120.004948/2009­78  Acórdão n.º 9202­005.310  CSRF­T2  Fl. 525          5 Ltda.  Em  relação  a  essas  empresas,  com  base  nas  premissas  adotadas  e  acima  expostas,  o  acórdão recorrido assim se pronunciou:  "Detemix Controle de Pragas Ltda. e Pastarosa Serviços Ltda. –  Conforme  destacado  pela  fiscalização  na  fl.  232,  trata­se  de  serviço  de  controle  de  pragas  e/ou  detetização.  Logo,  por  não  constar  na  lista  supracitada,  não  incide  Contribuição  Previdenciária;"  A Fazenda Nacional, por sua vez, defende que os serviços prestados por estas  empresas ­ controle de pragas e/ou detetização ­ equiparam­se a serviços destinados a manter a  higiene,  o  asseio ou  a  conservação de  edificações,  instalações,  dependências  e outros. Nesse  passo, entende que estão sujeitos à retenção, conforme disposto no § 4º, do artigo 31, da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  como  o  §  3º,  do  art.  219,  do Decreto  nº  3.048,  de  1999. A  seu  ver  a  retenção  prescindiria  de  comprovação  da  cessão  de  mão­de­obra,  já  que  ela  é  obrigatória  mesmo quando os serviços são prestados mediante empreitada.  Entretanto, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, assim estabeleceu:  Art.  117.  Estarão  sujeitos  à  retenção,  se  contratados mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada, observado o disposto no  art. 149, os serviços de:  I  ­  limpeza,  conservação  ou  zeladoria,  que  se  constituam  em  varrição,  lavagem,  enceramento  ou  em  outros  serviços  destinados  a  manter  a  higiene,  o  asseio  ou  a  conservação  de  praias,  jardins,  rodovias, monumentos, edificações,  instalações,  dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de  uso comum;  II  ­  vigilância  ou  segurança,  que  tenham  por  finalidade  a  garantia  da  integridade  física  de  pessoas  ou  a  preservação  de  bens patrimoniais;  III ­ construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a  reforma  ou  o  acréscimo  de  edificações  ou  de  qualquer  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo  ou  obras  complementares  que  se  integrem  a  esse  conjunto,  tais  como  a  reparação de  jardins ou de passeios, a colocação de grades ou  de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização  de rodovias ou de vias públicas;  IV  ­  natureza  rural,  que  se  constituam  em  desmatamento,  lenhamento,  aração  ou  gradeamento,  capina,  colocação  ou  reparação  de  cercas,  irrigação,  adubação,  controle  de  pragas  ou  de  ervas  daninhas,  plantio,  colheita,  lavagem,  limpeza,  manejo de animais, tosquia, inseminação, castração, marcação,  ordenhamento e embalagem ou extração de produtos de origem  animal ou vegetal;  V  ­  digitação,  que  compreendam a  inserção  de  dados  em meio  informatizado por operação de teclados ou de similares;  Fl. 446DF CARF MF     6 VI ­ preparação de dados para processamento, executados com  vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informações,  tais como o escaneamento manual ou a leitura ótica.  Parágrafo  único.  Os  serviços  de  vigilância  ou  segurança  prestados  por  meio  de  monitoramento  eletrônico  não  estão  sujeitos à retenção."  Como  se  pode  constatar,  a  única  referência  à  atividade  de  "controle  de  pragas" está associada a natureza rural, o que não é o caso dos autos, de sorte que não há como  estender­se o  alcance da norma a atividades não contempladas,  conforme quer  a Recorrente,  razão pela qual nego provimento ao recurso, nesta parte.  Relativamente  à  segunda  matéria  suscitada  ­  aplicação  da  retroatividade  benigna,  em  face das penalidades previstas na Lei nº  8.212,  de  1991,  com as  alterações  promovidas  pela MP 449,  de  2008,  convertida  na Lei  nº  11.941,  de  2009  ­  a  solução  do  litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  início,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime,  pacificou  o  entendimento  de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n  9202­004.262,  de  23/06/2016,  cuja  ementa  a  seguir  se  transcreve:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10120.004948/2009­78  Acórdão n.º 9202­005.310  CSRF­T2  Fl. 526          7 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, é necessário comparar (a)  o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e  (b) a multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a aplicação da  retroatividade benigna prevista no art. 106, do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA, somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que,  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991, correspondente aos  75% previstos no  art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pelaMP 449 (convertida na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal ­ deverão ser comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº 8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime,  proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  Fl. 448DF CARF MF     8 correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10120.004948/2009­78  Acórdão n.º 9202­005.310  CSRF­T2  Fl. 527          9 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   Fl. 450DF CARF MF     10 · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Nesse passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de  1991, com as  alterações promovidas pela MP 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de  2009. De fato, as disposições da  referida Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão em consonância  com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10120.004948/2009­78  Acórdão n.º 9202­005.310  CSRF­T2  Fl. 528          11 os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3ºA  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Fl. 452DF CARF MF     12 Art. 4ºO valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Assim,  seguindo  a  jurisprudência  do  CARF,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional no que tange à segunda matéria, para rever  a aplicação da retroatividade da multa, conforme a seguir.  Em  face  ao  exposto,  conheço  do Recurso Especial  interposto  pela Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento parcial para determinar que a retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 453DF CARF MF

score : 1.0
6643057 #
Numero do processo: 18108.002482/2007-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18108.002482/2007-84

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676774

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.012

nome_arquivo_s : Decisao_18108002482200784.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 18108002482200784_5676774.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6643057

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946331353088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18108.002482/2007­84  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.012  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUFERSA INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS SUBMERSAS  EIRELI ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 24 82 /2 00 7- 84 Fl. 924DF CARF MF Processo nº 18108.002482/2007­84  Acórdão n.º 9202­005.012  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 18108.002482/2007­84  Acórdão n.º 9202­005.012  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 18108.002482/2007­84  Acórdão n.º 9202­005.012  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 18108.002482/2007­84  Acórdão n.º 9202­005.012  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 928DF CARF MF Processo nº 18108.002482/2007­84  Acórdão n.º 9202­005.012  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 18108.002482/2007­84  Acórdão n.º 9202­005.012  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 18108.002482/2007­84  Acórdão n.º 9202­005.012  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 18108.002482/2007­84  Acórdão n.º 9202­005.012  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 18108.002482/2007­84  Acórdão n.º 9202­005.012  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 933DF CARF MF

score : 1.0
6751013 #
Numero do processo: 13558.720091/2007-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE ESCRITA NO JULGADO. CABIMENTO. A existência de equívoco na decisão consubstanciado na indicação errônea da titularidade do recurso julgado justifica o acolhimento de embargos inominados nos termos do art. 66 do RICARF.
Numero da decisão: 9202-005.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, rerratificando o Acórdão nº 9202-004.627, de 24/11/2016, sem efeitos infringentes, para fazer constar como texto da decisão recorrida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE ESCRITA NO JULGADO. CABIMENTO. A existência de equívoco na decisão consubstanciado na indicação errônea da titularidade do recurso julgado justifica o acolhimento de embargos inominados nos termos do art. 66 do RICARF.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13558.720091/2007-23

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5720457

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.354

nome_arquivo_s : Decisao_13558720091200723.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 13558720091200723_5720457.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, rerratificando o Acórdão nº 9202-004.627, de 24/11/2016, sem efeitos infringentes, para fazer constar como texto da decisão recorrida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6751013

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946334498816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 508          1 507  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13558.720091/2007­23  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­005.354  –  2ª Turma   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Embargante  CONS. RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI (RELATORA)  Interessado  MARAU ECORESORT LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  ERRO  DE  ESCRITA NO JULGADO. CABIMENTO.  A existência de equívoco na decisão consubstanciado na indicação errônea da  titularidade  do  recurso  julgado  justifica  o  acolhimento  de  embargos  inominados nos termos do art. 66 do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, rerratificando o Acórdão  nº  9202­004.627,  de  24/11/2016,  sem  efeitos  infringentes,  para  fazer  constar  como  texto  da  decisão recorrida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  contribuinte  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo  Guerra e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 00 91 /2 00 7- 23 Fl. 508DF CARF MF Processo nº 13558.720091/2007­23  Acórdão n.º 9202­005.354  CSRF­T2  Fl. 509          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Em  sessão  plenária  de  24  de  novembro  de  2016,  foi  julgado  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  proferindo­se  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  9202­004.627, o qual foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ARL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA  DO  ADA  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  Incabível  a  manutenção  da  glosa  da  ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal,  por  falta  de  apresentação  de  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  quando consta a  respectiva averbação na matrícula  do imóvel, efetuada antes da ocorrência do fato gerador.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos.  Ocorre  que,  no  momento  da  formalização  do  acórdão  em  questão,  identifiquei erro manifesto na decisão registrada, pois embora o recurso tenha sido interposto  pelo Contribuinte, constou nos registros que o Colegiado havia conhecido e dado provimento  ao "Recurso Especial da Fazenda Nacional".  Analisando os autos e constato o erro, apresentei os embargos nos termos do  artigo  66  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/15,  os  quais  foram  recebidos pelo Presidente deste Conselho.  É o relatório.  Voto             Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13558.720091/2007­23  Acórdão n.º 9202­005.354  CSRF­T2  Fl. 510          3 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Trata­se de embargos inominados interpostos por esta Conselheira nos termos  do  art.  66  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  o  qual  determina  que  o  vício  material  caracterizado por lapso manifesto deve ser sanado mediante a prolação de novo acórdão:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Conforme  se  observa  da  petição  de  fls.  464/479,  o  Contribuinte  inconformado  com  a  decisão  da  turma  ordinária  interpôs  recurso  especial  de  divergência  requerendo a reforma do julgado para ver reconhecido seu direito à isenção do ITR sobre área  de  reserva  legal  devidamente  averbada  no  registro  do  respectivo  imóvel  em  data  anterior  a  ocorrência do fato gerador.  Cotejando  os  autos  é  possível  perceber  que  ao  longo  do  acórdão,  especialmente em sua parte dispositiva, decidiu­se pelo provimento do recurso do contribuinte,  reconhecendo­lhe o direito pleiteado.  Observamos  assim  a  ocorrência  de  mero  lapso  manifesto  no  registro  da  decisão  pelo  Colegiado  que  equivocadamente  mencionou  que  o  recurso  seria  da  Fazenda  Nacional.  Diante  do  exposto,  acolho  os  embargos,  para  rerratificando  o  Acórdão  no  9202­004.627, fazer constar como texto do decisum:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13558.720091/2007­23  Acórdão n.º 9202­005.354  CSRF­T2  Fl. 511          4   Fl. 511DF CARF MF

score : 1.0
6722852 #
Numero do processo: 13896.910966/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.911
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13896.910966/2011-22

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5713143

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-000.911

nome_arquivo_s : Decisao_13896910966201122.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 13896910966201122_5713143.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6722852

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946336595968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1  110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910966/2011­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.911  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  COFINS ­ Restituição  Recorrente  R.PRINT SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto. Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 96 6/ 20 11 -2 2 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13896.910966/2011­22  Resolução nº  3402­000.911  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.105,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1999   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13896.910966/2011­22  Resolução nº  3402­000.911  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13896.910966/2011­22  Resolução nº  3402­000.911  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 197DF CARF MF

score : 1.0
6647408 #
Numero do processo: 10768.020295/99-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO CONTÁBIL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO NA CONTABILIDADE. ÔNUS DA PROVA REPARTIDO. Somente a partir de 01/10/2002 a sistemática para a compensação de tributos, ainda que de mesma espécie, foi alterada (Lei nº 10.637/02), impondo-se a compensação de crédito com débitos tributários mediante a apresentação de Declaração de Compensação, não surtindo mais efeitos a compensação efetuada somente na contabilidade. Para períodos anteriores à instituição da declaração de compensação, a autoridade fiscal deve intimar a contribuinte a exibir a contabilidade e checar a veracidade dos registros contábeis antes de efetuar glosa de valores que compõem os saldos negativos de tributos (estimativas e tributos retidos pelas fontes pagadoras). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A autoridade administrativa tributária na verificação do indébito tributário, se foi efetivamente recolhido à Fazenda Pública, pode retroagir aos anos-calendário anteriores, até os recolhimentos/compensações de valores que compuseram o crédito pleiteado. LEGALIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Há que se considerar válida a interposição de pedido de compensação e restituição, ainda que não finda ação judicial que visava declarar o tributo (objeto da compensação), inconstitucional. No caso em tela, antes de protocolizar o pleito de compensação, o Plenário do STF declarou legítima a cobrança da COFINS. Portanto, valida é o pedido de compensação protocolizado quando o tributo considerava-se com a exigibilidade suspensa. Fato este que não confronta com os requisitos do art. 170 do CTN. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Nos termos dos §§4° e 5º do art. 74 da Lei n° 9.430/96, os pedidos de compensação pendentes de apreciação, pela autoridade administrativa, deverão ser considerados declaração de compensação, desde a data de seu protocolo. Assim, passados mais de cinco anos sem que a Administração manifeste-se sobre o pleito da contribuinte, o pleito deverá ser considerado tacitamente homologado.
Numero da decisão: 1302-001.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1 - Por unanimidade de votos, em RECONHECER a homologação tácita do pedido de compensação formalizado por meio do PA. 10768.020295/99-35 (Pedidos de compensação em papel); 2 - Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência com relação ao direito do Fisco de revisar a base de cálculo da CSLL, com relação à glosa de Juros sobre Capital Próprio, vencido o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. 3 - Por maioria de votos, para RECONHECER o direito creditório relativo às estimativas compensadas de acordo com solução proposta pela Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, após sucessivas votações, tendo em vista que foram apresentadas três soluções distintas: a) pela Conselheira relatora que RECONHECIA a ocorrência de homologação tácita; b) pela Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, que reconhecia o direito creditório relativo a compensação de estimativas por não terem sido exigidas as devidas comprovações pelo Fisco; e, c) pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado , que NEGAVA o reconhecimento do direito creditório por falta de comprovação destas compensações. Tendo cada solução proposta recebido dois votos na primeira votação; restou afastada, em segunda votação, a tese da conselheira relatora; e na terceira votação acolhida a solução da Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, DANDO provimento ao recurso, nesta parte; vencidos os conselheiros Marcelo Calheiros Soriano e Luiz Tadeu Matosinho Machado. 4 - Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, com relação ao reconhecimento da CSLL, retida na fonte, acolhendo-se a solução proposta pela Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich de que não foi exigida a devida comprovação do contribuinte, que divergiu do voto da Conselheira relatora, que reconhecia a decadência. O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou pelas conclusões, quanto a proposta da Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich. Em síntese: foi DADO provimento ao recurso voluntário para: RECONHECER a homologação tácita das compensações formuladas por meio por meio do PA. 10768.020295/99-35 (Pedido de compensação em papel); e RECONHECER o direito creditório pleiteado e homologar as demais compensações formuladas por meio das DCOMPs discutida no PA 15374.002055/2008-49 (apenso), até o limite do direito creditório reconhecido. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich para redigir o voto vencedor na parte que restou vencida a Cons. relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Talita Pimenta Félix - Relatora (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Redatora designada Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Machado Matosinho (Presidente).
Nome do relator: TALITA PIMENTA FELIX
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO CONTÁBIL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO NA CONTABILIDADE. ÔNUS DA PROVA REPARTIDO. Somente a partir de 01/10/2002 a sistemática para a compensação de tributos, ainda que de mesma espécie, foi alterada (Lei nº 10.637/02), impondo-se a compensação de crédito com débitos tributários mediante a apresentação de Declaração de Compensação, não surtindo mais efeitos a compensação efetuada somente na contabilidade. Para períodos anteriores à instituição da declaração de compensação, a autoridade fiscal deve intimar a contribuinte a exibir a contabilidade e checar a veracidade dos registros contábeis antes de efetuar glosa de valores que compõem os saldos negativos de tributos (estimativas e tributos retidos pelas fontes pagadoras). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A autoridade administrativa tributária na verificação do indébito tributário, se foi efetivamente recolhido à Fazenda Pública, pode retroagir aos anos-calendário anteriores, até os recolhimentos/compensações de valores que compuseram o crédito pleiteado. LEGALIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Há que se considerar válida a interposição de pedido de compensação e restituição, ainda que não finda ação judicial que visava declarar o tributo (objeto da compensação), inconstitucional. No caso em tela, antes de protocolizar o pleito de compensação, o Plenário do STF declarou legítima a cobrança da COFINS. Portanto, valida é o pedido de compensação protocolizado quando o tributo considerava-se com a exigibilidade suspensa. Fato este que não confronta com os requisitos do art. 170 do CTN. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Nos termos dos §§4° e 5º do art. 74 da Lei n° 9.430/96, os pedidos de compensação pendentes de apreciação, pela autoridade administrativa, deverão ser considerados declaração de compensação, desde a data de seu protocolo. Assim, passados mais de cinco anos sem que a Administração manifeste-se sobre o pleito da contribuinte, o pleito deverá ser considerado tacitamente homologado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10768.020295/99-35

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5679050

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-001.912

nome_arquivo_s : Decisao_107680202959935.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : TALITA PIMENTA FELIX

nome_arquivo_pdf_s : 107680202959935_5679050.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1 - Por unanimidade de votos, em RECONHECER a homologação tácita do pedido de compensação formalizado por meio do PA. 10768.020295/99-35 (Pedidos de compensação em papel); 2 - Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência com relação ao direito do Fisco de revisar a base de cálculo da CSLL, com relação à glosa de Juros sobre Capital Próprio, vencido o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. 3 - Por maioria de votos, para RECONHECER o direito creditório relativo às estimativas compensadas de acordo com solução proposta pela Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, após sucessivas votações, tendo em vista que foram apresentadas três soluções distintas: a) pela Conselheira relatora que RECONHECIA a ocorrência de homologação tácita; b) pela Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, que reconhecia o direito creditório relativo a compensação de estimativas por não terem sido exigidas as devidas comprovações pelo Fisco; e, c) pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado , que NEGAVA o reconhecimento do direito creditório por falta de comprovação destas compensações. Tendo cada solução proposta recebido dois votos na primeira votação; restou afastada, em segunda votação, a tese da conselheira relatora; e na terceira votação acolhida a solução da Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, DANDO provimento ao recurso, nesta parte; vencidos os conselheiros Marcelo Calheiros Soriano e Luiz Tadeu Matosinho Machado. 4 - Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, com relação ao reconhecimento da CSLL, retida na fonte, acolhendo-se a solução proposta pela Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich de que não foi exigida a devida comprovação do contribuinte, que divergiu do voto da Conselheira relatora, que reconhecia a decadência. O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou pelas conclusões, quanto a proposta da Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich. Em síntese: foi DADO provimento ao recurso voluntário para: RECONHECER a homologação tácita das compensações formuladas por meio por meio do PA. 10768.020295/99-35 (Pedido de compensação em papel); e RECONHECER o direito creditório pleiteado e homologar as demais compensações formuladas por meio das DCOMPs discutida no PA 15374.002055/2008-49 (apenso), até o limite do direito creditório reconhecido. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich para redigir o voto vencedor na parte que restou vencida a Cons. relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Talita Pimenta Félix - Relatora (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Redatora designada Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Machado Matosinho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6647408

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946349178880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.243          1 1.242  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.020295/99­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.912  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2016  Matéria  CSLL ­ Pedido de Compensação  Recorrente  LIGHT ­ SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO  CONTÁBIL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  VERIFICAÇÃO  NA  CONTABILIDADE.  ÔNUS  DA  PROVA  REPARTIDO.  Somente a partir de 01/10/2002 a sistemática para a compensação de tributos,  ainda que de mesma espécie,  foi  alterada  (Lei nº 10.637/02),  impondo­se  a  compensação de crédito com débitos  tributários mediante a apresentação de  Declaração  de  Compensação,  não  surtindo  mais  efeitos  a  compensação  efetuada somente na contabilidade. Para períodos anteriores à  instituição da  declaração de compensação, a autoridade fiscal deve intimar a contribuinte a  exibir a contabilidade e checar a veracidade dos registros contábeis antes de  efetuar  glosa  de  valores  que  compõem  os  saldos  negativos  de  tributos  (estimativas e tributos retidos pelas fontes pagadoras).  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  DO  INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  A autoridade administrativa tributária na verificação do indébito tributário, se  foi  efetivamente  recolhido  à  Fazenda  Pública,  pode  retroagir  aos  anos­ calendário  anteriores,  até  os  recolhimentos/compensações  de  valores  que  compuseram o crédito pleiteado.  LEGALIDADE.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.  Há  que  se  considerar  válida  a  interposição  de  pedido  de  compensação  e  restituição,  ainda  que  não  finda  ação  judicial  que  visava  declarar  o  tributo  (objeto  da  compensação),  inconstitucional.  No  caso  em  tela,  antes  de  protocolizar o pleito de compensação, o Plenário do STF declarou legítima a  cobrança  da  COFINS.  Portanto,  valida  é  o  pedido  de  compensação  protocolizado quando o tributo considerava­se com a exigibilidade suspensa.  Fato este que não confronta com os requisitos do art. 170 do CTN.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 02 02 95 /9 9- 35 Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.244          2 HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA.  Nos  termos  dos  §§4°  e  5º  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação,  pela  autoridade  administrativa,  deverão  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  a  data  de  seu  protocolo.  Assim,  passados  mais  de  cinco  anos  sem  que  a  Administração  manifeste­se  sobre  o pleito da  contribuinte,  o pleito deverá  ser considerado  tacitamente homologado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  1  ­  Por  unanimidade  de  votos,  em  RECONHECER  a  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação  formalizado  por meio  do  PA.  10768.020295/99­35  (Pedidos  de  compensação  em  papel);  2  ­  Por  maioria  de  votos,  ACOLHER a preliminar de decadência com relação ao direito do Fisco de  revisar a base de  cálculo da CSLL, com relação à glosa de Juros sobre Capital Próprio, vencido o Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado.  3  ­  Por  maioria  de  votos,  para  RECONHECER  o  direito  creditório  relativo  às  estimativas  compensadas  de  acordo  com  solução  proposta  pela  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, após sucessivas votações, tendo em vista que  foram apresentadas três soluções distintas: a) pela Conselheira relatora que RECONHECIA a  ocorrência de homologação tácita; b) pela Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, que  reconhecia  o  direito  creditório  relativo  a  compensação  de  estimativas  por  não  terem  sido  exigidas  as devidas  comprovações pelo Fisco;  e,  c)  pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho  Machado  ,  que NEGAVA  o  reconhecimento  do  direito  creditório  por  falta  de  comprovação  destas compensações. Tendo cada solução proposta  recebido dois votos na primeira votação;  restou  afastada,  em  segunda  votação,  a  tese  da  conselheira  relatora;  e  na  terceira  votação  acolhida a solução da Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, DANDO provimento ao  recurso,  nesta  parte;  vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Calheiros  Soriano  e  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado. 4  ­ Por unanimidade de votos, DAR provimento ao  recurso voluntário,  com relação ao reconhecimento da CSLL, retida na fonte, acolhendo­se a solução proposta pela  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich de que não foi exigida a devida comprovação  do contribuinte, que divergiu do voto da Conselheira relatora, que reconhecia a decadência. O  Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  votou  pelas  conclusões,  quanto  a  proposta  da  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich. Em síntese: foi DADO provimento ao recurso  voluntário para: RECONHECER a homologação tácita das compensações formuladas por meio  por meio do PA. 10768.020295/99­35 (Pedido de compensação em papel); e RECONHECER o  direito  creditório  pleiteado  e  homologar  as  demais  compensações  formuladas  por  meio  das  DCOMPs discutida no PA 15374.002055/2008­49 (apenso), até o  limite do direito creditório  reconhecido. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich para redigir o voto  vencedor na parte que restou vencida a Cons. relatora.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Talita Pimenta Félix ­ Relatora  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.245          3 (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Machado Matosinho (Presidente).  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.246          4 Relatório  Por bem retratar os fatos do processo, transcrevo o relatório da 7a Turma da  DRJ/RJ1, segue:  Trata o processo de Pedido de Restituição cumulado com Pedido de Compensação,  apresentado em 25/08/1999, onde a interessada pretende compensar os débitos de  COFINS, dos meses de setembro a novembro de 1998, discriminados no formulário  de  fl.  02,  com  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL,  relativo  ao  ano­ calendário de 1998, no valor original de R$ 15.693.196,89.    Também  é  objeto  de  apreciação  a  DCOMP  nº  39332.61273.260906.1.7.03­3460,  que  utiliza  este  mesmo  crédito  para  compensar  débito  de  COFINS  do  mês  de  novembro/2003, no valor de R$ 9.734.564,99. Esta DCOMP está sendo tratado no  processo administrativo nº 15374.002055/2008­49, em apenso ao presente.    Após análise,  foi emitido Despacho Decisório, exarado pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT – RJ, com base no Parecer  Seort nº 490/2008, fls. 115/127, reconhecendo parcialmente o direito creditório no  valor de R$ 9.166.750,59, e deferindo parcialmente o pedido de compensação de fls.  02,  para  considerar  compensado  integralmente  o  débito  da  COFINS  do  mês  de  setembro/1998, no valor de R$ 4.496.581,99, e compensar parcialmente o débito da  COFINS do mês de outubro/1998, no valor de 3.084.243,77. Além disso, a DCOMP  nº  39332.61273.260906.1.7.03­3460,  tratada  no  processo  nº  15374.002055/2008­ 49, não foi homologada.    Assim,  foi  proposto  a  cobrança  imediata  do  débito  de  COFINS  do  mês  de  outubro/1998, no valor de R$ 1.342.798,64, e do mês de novembro/1998, no valor  de R$ 1.338.575,88. Quanto ao débito de COFINS do mês de novembro/2003, cuja  compensação não foi homologada, dever­se­ia observar o procedimento previsto no  artigo 74 da Lei nº 9.430/96.    Com base no citado Parecer Conclusivo, o deferimento parcial tem fundamento nas  seguintes constatações:    § Foi  concedida  liminar  nos  autos  da  Medida  Cautelar  n.°  96.0008538­2,  ocasionando  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  de  COFINS,  objeto  de  compensação no presente,  comunicada a então Secretaria da Receita Federal por  meio  do  Ofício  n.°  508/96­21V,  de  12/06/1996,  recebido  em  25/06/1996  (fls.  180/181 do processo 15374.002055/2008­49).   § Quando da apresentação das DCTF correspondentes aos respectivos períodos  de apuração, a 21a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por meio  de  sentença  proferida  em  12/01/1998,  já  havia  decretado  a  extinção  do  referido  processo n.° 96.0008538­2, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil  (fls. 182/186 do processo 15374.002055/2008­49).   § Contudo,  em  julgamento  realizado  em  04/11/1998,  decidiu  a  4a  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região,  em  julgamento  de  apelação,  anular  a  sentença da 21a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que extinguira  o  processo  n.°  96.0008538­2.  A  Ação  Cautelar  foi  extinta  em  19/03/2001  (fls.  187/194 do processo 15374.002055/2008­49)), por perda de objeto.  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.247          5 § Em  30/03/1999,  antes  da  extinção  da  medida  cautelar,  foi  atribuído  efeito  suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento n.° 037315 (processo n.° 99.0213900­0 /  Ação Ordinária  n.°  96.0063280­4)  e  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  que  obrigasse  a  interessada  ao  pagamento  da  COFINS,  bem  assim  determinado o levantamento em seu favor dos depósitos que efetuara no âmbito da  Ação Cautelar n.° 96.0008538­2. O alvará de levantamento dos depósitos judiciais  foi expedido em 08/04/1999 (fls. 195/199 do processo 15374.002055/2008­49).  § Em 01/03/2000, o pedido de desistência do Agravo de Instrumento (processo nº  99.0213900­0)  foi homologado pela 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 2a  Região (fls. 220/222 do processo 15374.002055/2008­49).  § Já a Ação Ordinária n.° 96.0063280­4, foi extinta pela 21a Vara Federal com  fundamento  na  perda  do  seu  objeto,  conforme  sentença  prolatada  em  02/06/2000  (fls. 243).   § O Pedido de Compensação  foi apresentado antes de a  interessada solicitar a  extinção  dos  feitos  em  que  almejava,  em  síntese,  obter  o  provimento  que  a  desobrigasse de efetuar os recolhimentos relativos à COFINS.  § Noticia  a  DICAT/DERAT/RJO  no  despacho  com  cópia  às  fls.  92/96,  que  a  perda de objeto dos processos judiciais foi requerida com fundamento na liquidação  dos  créditos  tributários  neles  questionados,  incluindo  a  daqueles  de  que  trata  o  Pedido  de  Compensação  às  fls.  02  do  processo  principal,  procedida  com  os  benefícios previstos no art. 17 da Lei n.° 9.779/1999, com as alterações introduzidas  pela MP n.° 1.858/1999.  § Esclarece,  ainda, que com o objetivo de disciplinar os pagamentos efetuados  na forma prevista na Lei n.° 9.779/1999, a Secretaria da Receita Federal editou a  IN SRF n.° 26, de 25/02/1999, com o seguinte comando:  "Art. 5º Não será admitido o pagamento de débitos na  forma do art. 17 da Lei n°  9.779,  de 1999 mediante  a  compensação  com  créditos  do  contribuinte  relativos  a  tributos ou contribuições, ainda que de competência da União, "  § O Pedido de Compensação às fls. 02 vai de encontro aos limites impostos pelo  art. 170 do CTN, eis que contraria frontalmente o disposto no art. 5° da IN SRF n.°  26/1999 transcrito acima, ainda considerando que o sujeito passivo pode contrapor  seu crédito (desde que líquido e certo) ao crédito tributário tão­somente no caso de  existir norma legal autorizadora.  § Logo, o Pedido de Compensação de fls. 02, já que não atende às condições e  requisitos  previstos  no  ordenamento  jurídico,  não  foi  convertido  em  DCOMP,  conforme previsto no parágrafo 4° do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  § Quanto ao pedido de Restituição do saldo negativo de CSLL, concernente ao  ano­calendário de 1998, foi indeferido pelos motivos a seguir:  § A  estimativa  de  dezembro,  Ficha  29,  calculada  com  base  em  balanço  ou  balancete de suspensão ou redução, deveria ser coincidente com a determinação da  contribuição na apuração anual, na Ficha 30. No entanto, não é o que se verifica,  na  qual  a  base  de  cálculo  determinada  na  Ficha  30  (­R$  4.600.685,48)  é  amplamente  excedida  pela  que  foi  declarada  na  Ficha  29  de  dezembro  (R$  49.160.016,69), evidenciando divergência na DIPJ/1999.  § A título de contribuição social retida na fonte por órgãos públicos, foi apurado  o montante de R$ 108.229,17, inferior ao total utilizado conforme DIPJ/99, no valor  de R$ 649.660,05 (R$ 255.068,75 na Ficha 29 e R$ 394.591,30 na Ficha 30).  § Não foram informadas nas DCTF as compensações das estimativas da CSLL de  janeiro  a  maio  com  o  saldo  negativo  dos  anos  anteriores,  no  montante  de  R$  1.004.055,88, em desacordo com as instruções de preenchimento.  § Foi deduzido indevidamente do Lucro Líquido, a título de Juros sobre o Capital  Próprio distribuído, o valor de R$ 66.862.682,28, superior ao limite estabelecido no  artigo 29 da IN SRF nº 93/1997, razão pela qual deveria este valor ser adicionado  na Linha 11 da Ficha 30 (Cálculo da CSLL – Outras adições).  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.248          6 § Assim, a Base de Cálculo da CSLL correta seria de R$ 62.261.996,80.  § Com base nos valores acima apontados,  foi recalculada apuração do final do  período  (Ficha  30),  resultando  em  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$  9.166.720,59.  § Na compensação dos débitos,  foram aproveitados créditos de R$ 984,26 e R$  19.685,35, reconhecidos no processo nº 10711.005882/00­38.  § Assim,  houve  a  compensação  integral  do  débito  de  COFINS  do  mês  de  09/1998, e a parcela de R$ 3.084.243,77 da COFINS do mês de 10/1998.  § Como  houve  a  utilização  total  do  crédito  reconhecido,  a  DCOMP  nº  39332.61273.260906.1.7.03­3460 não foi homologada.  § Foi  determinada  a  cobrança  imediada  dos  saldos  devedores  no  valor  de  R$  1.342.798,64, do débito de COFINS do mês de novembro/1998, e do débito no valor  de R$  9.734.564,99  da COFINS de  novembro/2003,  sendo que  neste  caso,  por  se  tratar de DCOMP, deve­se observar o artigo 74 da Lei nº 9.430/96.    Acerca  dos  débitos  compensados,  constam  as  seguintes  observações  no  citado  Parecer:    · No  processo  10711.005882/00­38,  em  apenso  ao  presente,  consta  o  reconhecimento do direito creditório de R$ 19.685,35 (Imposto de Importação ) e de  R$ 984,26 (Imposto sobre Produtos Industrializados), que foram compensados com  o  débito  de  COFINS  do  mês  de  setembro  de  1998.  Após  os  procedimentos  de  compensação, restou débito de COFINS deste período no valor de R$ 4.483.349,21  (fls. 256/258 do processo 15374.002055/2008­49).  · Com relação ao débito de COFINS do mês de novembro1998, consta que parte  do  valor  informado  na  DCTF  foi  compensado  com  crédito  de  FINSOCIAL,  por  força  da  ação  judicial  nº  94.0014850­0  (processo  administrativo  nº  10768.022729/99­12), no montante de R$ 3.299.046,71 (fls. 241/253 do processo nº  15374.002055/2008­49).  Para  melhor  compreensão  quanto  à  compensação  dos  débitos,  elaborei  tabela  abaixo discriminando os valores envolvidos:      Valor DCTF  Valor  Compensado Processo  Saldo devedor  Obs.  set/98  4.511.976,11 15.394,22  10768.020294/99­72    Compensação  com  saldo  negativo  de  IRPJ  Débito  controlado naquele processo        13.232,78  10711.005882/00­38    Compensação com crédito de II  e IPI        4.483.349,21 10768.020295/99­35     Compensação total do débito              out/98 4.427.042,01 3.084.243,77 10768.020295/99­35  1.342.798,24  Compensação parcial              nov/98 4.637.622,59 3.299.046,71 ação nº 94.0014850­0   0,00  Compensação  com  crédito  de  FINSOCIAL        1.338.575,88 10768.020295/99­35  1.338.575,88                 nov/03 9.734.564,99 9.734.564,99  15374.002055/2008­ 49  9.734.564,99  Não  homologação  da DCOMP  nº   39332.61273.260906.1.7.03­ 3460    Inconformada  com  a  decisão,  que  tomou  ciência  em  30/09/2009,  a  interessada  apresentou manifestação de  inconformidade, em 27/10/2009,  fls. 159/181, no qual  alega:  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.249          7   I  ­  DA  LEGALIDADE  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVOLAÇÃO  EM  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  · Afirma que não utilizou o benefício fiscal do art. 17 da Lei n° 9.779/1999 para  calcular o valor dos débitos de COFINS constantes do pedido de compensação em  causa.  · De acordo com o referido artigo, e alterações produzidas pelas MP nº 1.807,  de 25/02/1999, e 1.858­6, de 29.06.1999, o contribuinte que estivesse em débito com  a Fazenda Nacional, relativamente a tributo administrado pela SRF, poderia quitá­ lo até o último dia útil do mês de julho de 1999, devendo ser acrescido ao valor do  débito juros e multa de mora calculados a partir do mês de fevereiro daquele ano.  · Em  28.08.1999,  veio  a  ser  publicada  a MP  1.858­8,  que  prorrogou  o  prazo  para pagamento até o último dia do mês de setembro de 1999.  · Ou seja,  na data em que a  interessada apresentou o pedido de  compensação  (25.08.1999):  (a)  ainda  não  havia  sido  publicada  a  MP  n°  1.858­8/1999;  e  (b)  conseqüentemente, já  teria transcorrido o prazo para o pagamento beneficiado de  débitos  de  tributos  administrados  pela  SRF,  uma  vez  que  a  legislação  anterior  à  referida  MP  1.858­8/1999  determinava  que  o  benefício  somente  poderia  ser  aplicado aos pagamentos efetuados até o último dia do mês de julho de 1999.  · Tanto que os débitos de COFINS  foram calculados com a aplicação de  juros  SELIC a partir da data dos respectivos fatos geradores, e não a partir de fevereiro  de 1999 (conforme permitido pelo art. 17 Lei n° 9.779/1999, com a redação dada  pelas MPs n°s 1.807/1999 e 1.858­6/1999).  · Na apuração dos  valores de COFINS constantes do pedido de  compensação,  apenas não considerou a incidência de multa de mora porque até aquele momento  os débitos estavam com sua exigibilidade suspensa por  força da tutela antecipada  concedida, em sede de agravo de instrumento, na Ação Ordinária n° 96.0063280­4.  · Pelo exposto, não há fundamento para que o referido pedido de compensação  deixe de ser convolado em declaração de compensação, na forma do §4° do art. 74  da Lei n° 9.430/1996, introduzido pela Lei n° 10.637/2002.    II ­ DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  · O  pedido  de  compensação  apresentado  pela  interessada  deveria  ter  sido  convolado em declaração de compensação por força do que dispõe o § 4° do art. 74  da Lei n° 9.430/1996, introduzido pela Lei n° 10.637/2002.  · Assim,  tendo  sido  o  pedido  de  compensação  protocolado  em  25.08.1999,  ele  (convolado  que  foi  em  declaração  de  compensação)  já  teria  sido  homologado  tacitamente em 25.08.2004, com base no artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/96.  · Ainda  que,  somente  por  argumentação,  se  entenda  que  o  prazo  para  homologação tácita do pedido de compensação só teria se iniciado na data da sua  efetiva  convolação em declaração de  compensação, ou  seja,  em 30.12.2002  (data  em que publicada a Lei n° 10.637/2002), ele já teria sido homologado tacitamente  em 30.12.2007.    III  ­  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  COBRANÇA  DO  DÉBITO  DE  COFINS  CONSTANTE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  · A  título  de  argumentação,  mesmo  que  estivesse  correto  o  entendimento  da  DERAT/RJ, a Fazenda Nacional não poderia exigir os débitos de COFINS, já que o  pedido  de  compensação  não  configura  confissão  de  dívida  ou  documento  hábil  à  constituição do crédito tributário, já que tal efeito somente veio a ser atribuído às  declarações  de  compensação  após  a  introdução  do  §  6°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996 pela Lei n° 10.833/03.   · Os  débitos  de  COFINS  constantes  do  pedido  de  compensação  foram  informados em DCTF, mas declarados com a sua exigibilidade suspensa por força  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.250          8 das  medidas  judiciais  adotadas  pela  interessada  na  Medida  Cautelar  n°  96.0008538­2 e na Ação Ordinária n° 96.0063280­4.  · Ou seja: (a) o pedido de compensação, não constitui confissão de dívida; e (b)  a DCTF apresentada pela  interessada não declarou nenhum débito que possa ser  imediatamente  exigido.  Em  outras  palavras,  a  interessada  jamais  confessou  a  existência de débito.  · Assim, a Fazenda Nacional deve promover a constituição do crédito tributário  por meio de lançamento de ofício, não sendo possível a imediata inscrição do débito  em  dívida  ativa  para  posterior  execução.  Entretanto,  o  direito  ao  lançamento  já  decaiu nos termos do artigo 150 §4º do CTN.  · Caso  se  entenda  que  os  débitos  de  COFINS  constantes  do  pedido  de  compensação  teriam  sido  confessados  pela  interessada  em  DCTF  ,  já  teria  decorrido o prazo prescricional constante do art. 174 do CTN para a cobrança dos  mesmos,  observando  que  o  pedido  de  compensação  não  se  encontra  entre  as  hipóteses  de  interrupção  do  prazo  prescricional  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  174  do  CTN  nem  tampouco  entre  as  causas  de  suspensão  de  exigibilidade  constantes do art. 151, também do CTN.  · Assim, considerando que a suspensão da exigibilidade dos débitos de COFINS  somente perdurou até 02.06.2000 (data em que foi proferida a sentença que julgou  extinta a Ação Ordinária n° 96.0063280­4), as autoridades administrativas somente  poderiam  adotar  as  medidas  judiciais  cabíveis  para  a  cobrança  do  respectivo  crédito tributário até 02.06.2005.  IV  ­  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  DEDUTIBILIDADE  INTEGRAL  DOS  PAGAMENTOS  A  TÍTULO  DE  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  EFETUADOS PELA INTERESSADA NO EXERCÍCIO DE 1998  · No  ano­calendário  de  1998,  a  interessada  pagou  JCP  a  seus  acionistas  no  montante  total  de  R$  212.000.000,00  e  considerou  tal  despesa  integralmente  dedutível para fins de apuração do lucro real.  · De acordo com a DERAT/RJ, em razão das limitações constantes do art. 9° da  Lei  n°  9.249/95,  a  interessada  somente  poderia  ter  deduzido  o  montante  de  R$  145.137.317,72.  · Assim, a base de cálculo da CSLL apurada no ano­calendário de 1988 deveria  ser aumentada em R$ 66.862.682,28, com conseqüente alteração do valor da CSLL  do  período  de  R$  0,00  para  R$  4.980.959,74,  o  que  resultaria  na  diminuição  do  saldo negativo.  · A  DERAT  considerou  em  seus  cálculos  a  apuração  de  prejuízo  no  ano­ calendário  de  1997  no  valor  de  R$  295.000.000,00.  Entretanto,  este  valor  não  condiz com a realidade dos fatos, tratando­se de mero equívoco de preenchimento  da DIPJ/1999.  · Traz os seguintes comprovantes: (i) Balanço Patrimonial publicado no Diário  Oficial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  em  26.02.1999;  (ii)  Balanço  Patrimonial  disponibilizado no site da Comissão de Valores Mobiliários  ­ CVM; (iii) cópia do  Livro Razão da interessada, referente a 31.12.1997.  · Ressalte­se  que  a  própria  informação  constante  da  DIPJ/1999  de  que  a  interessada  teria reserva de  lucros no montante de R$ 585.274.635,44 e prejuízos  acumulados no valor de R$ 295.000.000,000 já seria suficiente para demonstrar o  equívoco cometido.  · De acordo com o parágrafo único do art. 189 da Lei n° 6.404, de 15.12.1976  (Lei  das  Sociedades  por  Ações),  se  a  interessada  tivesse  apurado  prejuízos  em  exercícios anteriores a 1998, tais prejuízos teriam sido necessariamente absorvidos  pela reserva de lucros então existente.  · Em outras  palavras,  a  interessada  jamais  poderia  ter  tido,  ao mesmo  tempo,  reserva  de  lucros  de  R$  585.274.635,44  e  prejuízos  acumulados  de  R$  295.000.000,00, já que nesta hipótese apenas deveria existir uma reserva de lucros  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.251          9 de  R$  290.274.635,44  (R$  585.274.635,44  ­  R$  295.000.000,00),  permanecendo  zerada a conta de prejuízos acumulados.  · De  acordo  com as  instruções  de  preenchimento  da DIPJ/1999,  na Ficha  27,  linha  06,  deveria  ser  declarado  o  valor  do  saldo  final  da  conta  de  lucros  acumulados do ano­calendário anterior (1997), se este fosse negativo. Ocorre que,  diferentemente da  informação constante da Ficha 26,  linha 33, a  interessada não  declarou nenhum prejuízo acumulado ao final do ano­calendário de 1997.  · Em  resumo:  o  limite  de  dedução  de  despesas  de  JCP  a  ser  observado  pela  interessada  no  ano­calendário  de  1998  não  é  de  R$  145.137.317,72,  mas  de  R$  292.637.317,72 (50% da Reserva de lucros ­ R$ 585.274.635,44 ­ adicionados aos  lucros acumulados ­ R$ 0,00). Logo, a despesa de R$ 212.000.000,00 lançada pela  interessada no ano­calendário de 1998 é integralmente dedutível, em conformidade  com o art. 9° da Lei n° 9.249/95 e o art. 29 da IN SRF n° 93/1997.  · Mesmo que superados os argumentos acima, o que se admite somente a título  de  argumentação,  não  poderia  a  DERAT/RJ  glosar  parte  das  despesas  de  JCP  apropriadas  pela  interessada no  ano­calendário  de  1998,  aumentando o  valor da  CSLL devida, com conseqüente diminuição do saldo negativo do período  · O questionamento do valor da CSLL apurado configura lançamento de ofício,  que já teria decaído o direito, nos  termos do art. 150, § 4°, do Código Tributário  Nacional (CTN).  V  ­  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  PRETENSÃO  DA  DERAT/RJ DE REDUZIR EM R$ 1.004.005,88 O MONTANTE TOTAL DE CSLL  PAGA  POR  ESTIMATIVA  COMPUTADO  NA  APURAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO DA INTERESSADA NO ANO­CALENDÁRIO DE 1998  · Conforme  relatado,  nos meses  de  janeiro  a maio  de 1998,  foi  compensado a  título de estimativa de CSLL o montante de R$ 1.004.005,88, com crédito de saldo  negativo de CSLL de anos anteriores. A DERAT/RJ não aceitou as compensações  pois não estariam informadas em DCTF.  · Com  base  no  art.  66  da  Lei  8.383/91  e  a  IN  SRF  n°  21,  de  10.03.1997,  a  interessada não precisava apresentar nenhum requerimento específico para efetuar  a  compensação  de  tributos  de  mesma  espécie;  bastaria  que  a  operação  fosse  registrada em seus livros contábeis e fiscais, que estariam à disposição do Fisco em  eventual fiscalização.   · As compensações foram levadas ao conhecimento da Fazenda Nacional em sua  DIPJ de 1999.  · Ou  seja,  não  existindo  nenhuma  previsão  legal  em  contrário,  não  há  razão  para que a DERAT desconsidere as compensações efetuadas, já que declaradas em  DIPJ.  VI  ­  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  RETENÇÃO  DE  CSLL  POR  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  · A  DERAT  só  reconheceu  o  montante  de  R$  108.229,77  (R$  48.227,11  referentes  a  CSLL  utilizada  na  compensação  das  estimativas  mensais  e  R$  60.002,66 relativos às retenções adicionais).  · O  valor  das  retenções  de  CSLL  realizadas  por  órgãos  públicos  no  ano­ calendário de 1998 é de R$ 644.723,82, quase idêntico ao  informado na DIPJ/99,  de R$ 649.660,05.  · A  inexistência  ou  a  incorreção  dos  documentos  que  deveriam  ter  sido  elaborados  e  apresentados  pelas  fontes  pagadoras  jamais  poderão  prejudicar  o  direito de a interessada de utilizar, para fins de crédito passível de compensação ou  restituição, a CSLL que foi efetivamente retido, desde que essa retenção possa ser  demonstrada por quaisquer outros meios de prova.  · Anexa  os  seguintes  documentos:  (i)  planilha  contendo  os  lançamentos  contábeis  relativos  à  CSLL  retida  no  ano­calendário  de  1998,  totalizando  R$  644.723,82;  (ii)  relatório  do  sistema  de  arrecadação  da  interessada  em  que  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.252          10 constam, por CNPJ de órgão público, os valores cobrados, os montantes pagos e as  retenções  de  CSLL  no  total  de  R$  644.723,82;  (iii)  relatório  do  sistema  de  arrecadação  da  interessada  com  o  resumo  anual  e  mensal  da  CSLL  retida  por  órgãos  públicos;  (iv)  doze  relatórios  do  sistema  de  arrecadação  da  interessada,  sendo um para cada mês do ano­calendário de 1998, em que constam as seguintes  informações:  órgão  público,  CNPJ,  valor  cobrado  e  pago,  data  do  pagamento  e  montante  da  retenção  de  CSLL;  e  (v)  CD  contendo  doze  planilhas  retiradas  dos  sistemas  de  faturamento  da  interessada,  sendo  uma  para  cada  mês  do  ano  calendário de 1998, contendo os seguintes dados: órgão público, CNPJ, número da  nota fiscal, valor faturado e recebido, data do recebimento e CSLL retida.  · Apenas recebeu os Comprovantes de Rendimentos e de Retenção na Fonte  já  analisados pela DERAT; as demais retenções somente podem ser comprovadas por  meio  de  documentos  próprios,  como  é  o  caso  das  notas  fiscais  e  dos  registros  contábeis acima referidos.  · Não obstante e na forma do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993, caso venha a ser considerada necessária  a produção de novas provas, requer a baixa do processo em diligência para que se  verifiquem  os  valores  efetivamente  pagos  e  retidos  por  órgãos  públicos  no  ano­ calendário  de  1998,  o  que  poderá  ser  feito,  dentre  outras  formas,  por  meio  de  acesso  ao  Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira  do  Governo  Federal  (SIAF)  ou  requerimento  de  informações  àqueles  órgãos  públicos  referidos  nos  relatórios.    Em pesquisa ao site do Tribunal Regional Federal, da 2ª Região, constatou­se  a decisão em ação de Mandado de Segurança nº 2009.51.01.025500­0, deferindo a liminar para  “determinar que a autoridade coatora atribua efeito suspensivo à impugnação apresentada nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10768.020295/99­35,suspendendo  a  exigibilidade  dos  tributos ali discutidos, enquanto pendente seu julgamento.”  A  DRJ/Rio  de  Janeiro  proferiu  acórdão  (e­fls.  865/886)  indeferindo  os  pleitos formulados, “deixando de reconhecer o direito creditório relativo à parcela em litígio,  no valor de R$ 6.526.446,30 relativo ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1998.”  Não obstante, haver declaração de voto (e­fls. 886/890) que não divergiu da conclusão adotada,  mas apenas considerou que “por não estar comprovada sua certeza e  liquidez, nos  termos do  artigo 170 do Código Tributário Nacional, ônus que compete à interessada, entendo não caber a  restituição pleiteada no valor de R$ 6.526.446,30”. Infere­se deste acórdão que:  a.  Em relação à legalidade do pedido de compensação e sua convolação em  declaração  de  compensação,  bem  como  em  relação  à  homologação  tácita,  não  discorda  do  parecer conclusivo, pois – mesmo que na data do protocolo do pedido (25/08/1999) ainda não  houvesse a prorrogação do prazo (MP n° 1.858­8/99) – a empresa não poderia ter protocolado  o pedido por desatender aos pressupostos legais.  Argumenta que, em virtude do provimento judicial, os débitos estariam com a  exigibilidade suspensa, impedindo que se protocolasse o pedido de compensação (art. 170 do  CTN). Veja:  Uma vez que a interessada estava discutindo judicialmente sua obrigação de  recolher a COF1NS, e  tendo obtido provimento  judicial no sentido de declarar a  inexistência  desta  relação  jurídico  tributária,  não  há  que  se  falar  em  créditos  tributário  vencidos  ou  vincendos.  Não  havia,  na  data  do  protocolo,  débitos  a  serem  compensados  por  força  da  sentença judicial. Todos estavam com exigibilidade suspensa (e­fl. 878).  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.253          11 Para  tanto,  invoca  dispositivos  do CPC  consubstanciadas  nas  condições  da  ação, uma vez que ao pedido faltava o “interesse de agir”, pois ajuizou ação judicial visando  declarar  inexistência  de  relação  apta  a  gerar  o  recolhimento  da  COFINS,  mas  requereu  compensação com débitos deste tributo.   Portanto, concluiu que não houve convolação do pedido de compensação em  declaração de compensação, não se podendo falar em homologação tácita.  b. em relação à impossibilidade da cobrança do débito de COFINS constante  do pedido de compensação, afirma que os débitos de COFINS estão constituídos pela DCTF  apresentada  (art.  5°,  §1° do Decreto­Lei  n° 2.124/84). Bem como, que o prazo prescricional  estaria suspenso em virtude da suspensão da exigibilidade dos débitos.   c. quanto ao crédito pleiteado, entende que:  c.1) sobre a dedutibilidade integral dos pagamentos a título de juros sobre o  capital próprio, afirma a necessidade de se cumprir, cumulativamente, os  requisitos previstos  em lei, tais como: cumprir os procedimentos contábeis no caso de juros creditados, devendo ser  demonstrado  que  na  escrituração  é  possível  a  identificação,  de  forma  individualizada,  do  direito de cada sócio ou acionista; respeito aos limites de 50% do lucro líquido do período base  ou de 50% do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros; e, no caso de utilização do  valor  creditado  para  integralização  do  capital,  deverá  ser  feito  no  valor  líquido  do  imposto  incidente na fonte.  Concluiu que não estão demonstrados os  lançamentos  individualizados para  cada  sócio,  nos  registros  contábeis,  a  título  de  crédito  de  juros  sobre  o  capital  próprio.  Outrossim,  verificou  que  a DIPJ/99  contraria  o  disposto  no  artigo  1º,  parágrafo  único  da  IN  SRF n° 41/98. Por  fim,  afirma que DIRF/1998  informa que houve a  retenção de  imposto de  renda, incidente sobre os juros sobre o capital próprio no valor de R$ 13.923.040,17, fls. 831.  Destaco que a interessada informa que este valor incidiu sobre rendimentos no montante de R$  102.019.213,58,  valor  inferior  ao  que  alega  que  creditou/pagou  aos  acionistas,  de  R$  212.000.000,00.  Deste modo, aduz que:  Pelo exposto, constato que não foram comprovados os requisitos necessários  para que o valor a título de juros sobre o capital, no valor de R$ 212.000.000,00, pudesse ser  deduzido  na  apuração  do  lucro  líquido.  Logo,  caberia  a  total  glosa  da dedução,  apurando­se  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  em  valor  superior  ao  verificado  pela  autoridade  administrativa  a  quo.  Como  não  é  possível  agravar  a  decisão,  no  sentido  de  reduzir  a  restituição, voto por manter a conclusão do combatido Parecer, não havendo qualquer parcela a  mais a ser restituída a título de saldo negativo de CSLL (e­fls. 885).  c.2)  quanto  à  improcedência da pretensão da DERAT/RJ de  reduzir  em R$  1.004.005,88 o montante total de CSLL pago por estimativa computado na apuração do saldo  negativo  da  empresa  no  ano­calendário  de  1998,  afirma  que  a  empresa  defende  que  a  compensação das estimativas com o saldo negativo de CSLL/1997, foi efetuada com base no  art.  66  da  Lei  n°  8.383/91,  bastando  que  a  operação  fosse  registrada  nos  livros  contábeis  e  fiscais. Ainda, que tais compensações foram informadas na DIPJ/99.    Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.254          12 Lembra  que  aproveitamento  das  estimativas  compensadas  com  o  saldo  negativo  do  CSLL  do  ano  anterior  depende  da  comprovação  do  procedimento.  Todavia,  consignou  a  inexistência  de  tal  comprovação,  mas  tão  somente  a  DIPJ/1999.  Deste  modo,  desconsiderou,  para  a  apuração  do  crédito,  as  parcelas  da  CSLL  compensadas  com  o  saldo  negativo de CSLL dos anos anteriores.   c.3)  sobre  a  retenção  de  IRF  por  órgãos  públicos,  afirma  que  as  argumentações da  empresa não  servem para  comprovar  a CSLL  retida na  fonte,  devendo  ter  “cobrado da fonte pagadora os comprovantes de rendimentos para atendimento ao disposto no  art. 55 da Lei n° 7.450/85, e do § 2° do art. 979 do Regulamento do Imposto de Renda/1994”  (e­fl. 886)  Outrossim, afirma ter faltado comprovar que os  rendimentos decorrentes de  prestação  de  serviços  aos  órgãos  públicos  foram oferecidos  à  tributação,  com documentação  hábil  e  idônea,  e  os  devidos  lançamentos  nos  livros  contábeis  e  fiscais.  Portanto,  não  considerou,  para  a  determinação  do  saldo  negativo,  a  CSLL  retida  na  fonte  por  órgãos  públicos.  A empresa foi cientificada deste acórdão, em 09/06/2010, e interpôs Recurso  Voluntário, em 08/07/2010 (e­fls. 893/932), onde alega:  a)  a  impossibilidade  de  a  decisão  recorrida  alterar  os  fundamentos  legais  contidos no despacho decisório para a não­homologação do pedido de compensação. É que o  acórdão  teria  indeferido  o  pedido  de  compensação  com  base  em  novos  fundamentos,  não  adotados no despacho decisório proferido pela DERAT, como:  a) o pedido de  compensação  formulado pela RECORRENTE seria  inválido  porque  na  data  do  seu  protocolo  a  COFINS  nele  informada  estava  com  sua  exigibilidade  suspensa,  o  que  retiraria  da  RECORRENTE  o  interesse  de  agir  para  formular  o  pedido  de  compensação;  b) seria indevida a despesa com JCP lançada pela RECORRENTE porque (i)  ela não  teria demonstrado que os  lançamentos de  JCP  foram feitos de  forma  individualizada  para  cada  sócio,  como  determina  a  legislação;  (ii)  ela  teria  capitalizado  a  totalidade  do  JCP  creditado  aos  seus  acionistas,  contrariando  o  art.  1º,  §  único,  da  IN  SRF  n°  41/98,  que  estabelece que a capitalização deve ser feita pelo valor líquido do IRF; e (iii) a DIRF por ela  apresentada  indicaria  que  ela  apenas  recolheu  IRF  incidente  sobre  JCP  no montante  de  R$  102.019.213,58,  valor  inferior  ao  que  alega  que  creditou  aos  acionistas  em  1998  (R$  212.000.000,00);  c) a RECORRENTE não  teria comprovado o oferecimento à  tributação dos  rendimentos sobre os quais incidiu a CSLL retida por órgãos públicos;  d) a RECORRENTE não teria demonstrado a contabilização da compensação  de parcela das  estimativas  correspondente  a R$ 1.004.005,88, nem comprovado a origem do  crédito que a lastreou. (E­fl. 902)  Argumenta, com base nos §§4°e 5° do art. 74 da Lei 9.430/96 que a DRJ, na  análise  do  pedido  de  compensação  formulado  pelo  sujeito  passivo,  não  pode  aduzir  novos  argumentos  para  a  sua  não­homologação,  considerando­se  o  transcurso  do  prazo  para  homologação tácita. Inclusive, cita diversos julgados.  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.255          13   Conclui  afirmando  que,  se  o  pedido  de  compensação  foi  apresentado  em  25/08/1999 e convolado em declaração de compensação em 30/12/2002, não pode o acórdão  recorrido, em 2010, alterar os fundamentos para o indeferimento do referido pedido.   b)  defende  a  legalidade  do  pedido  de  compensação.  Afirma  que  a  decisão  recorrida reconheceu que a empresa não compensou os débitos de COFINS com os benefícios  do art. 17 da Lei n° 9.779/99. Todavia, considerou a invalidade do pedido, já que, na data do  seu protocolo, a COFINS nele informada estava com a sua exigibilidade suspensa, e, portanto,  não  teria  a  natureza  de  despesa,  retirando  da  empresa  o  interesse  de  agir  para  formular  tal  pedido.  Discorda  totalmente do posicionamento adotado, pois “o fato de a COFINS  quitada  por  compensação  estar  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  não  impede  que  ela  seja  objeto de pedido de compensação.” (e­fl. 905). É que entende que “nos termos da IN SRF n°  21/97, para que o contribuinte pudesse utilizar seu crédito tributário na compensação de débitos  da  mesma  natureza,  bastaria  o  surgimento  da  obrigação  tributária,  pela  ocorrência  do  fato  gerador, não sendo necessário nem a constituição do débito por lançamento nem que o mesmo  estivesse plenamente exigível.” (e­fl. 905). Argumenta, ainda, que a suspensão da exigibilidade  apenas impede que a Fazenda Nacional proceda a sua cobrança, mas não o extingue.  Outrossim, citou o RE n° 227.832,  julgado em 01/07/1999 pelo Plenário do  STF, que  entendeu  ser devido o  tributo  em discussão na Ação Ordinária. Por  isto,  tendo em  vista  a  inevitável  reversão  da  tutela  antecipada  anteriormente  obtida,  a  empresa  efetuou  a  quitação dos débitos de COFINS que estavam com exigibilidade suspensa.   Lado  outro,  lembra  que  o  efeito  atribuído  à  liminares  ou  antecipações  de  tutela é ex tunc. Então, ainda que se entendesse que a suspensão da exigibilidade da COFINS  impediria  o  deferimento  do  pedido  de  compensação,  afirma  que  a  partir  de  02/06/2000  (extinção  da  ação  ordinária),  tal  impedimento  teria  desaparecido.  Assim,  Tanto  na  data  da  convolação, como na data do despacho decisório, o pedido de compensação era válido.   c)  Defende  a  convolação  do  pedido  de  compensação  em  declaração  de  compensação e sua homologação tácita, com base nos §§4° e 5º do art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Inclusive, repisa os argumentos expostos em sua Manifestação de Inconformidade, afirmando  que para fins de contagem do prazo de homologação da compensação, devem ser considerado  declaração  de  compensação  desde  o  seu  protocolo.  Inclusive,  cita  jurisprudência  administrativa. Todavia, mesmo que se entenda que o termo a quo do referido prazo é a data da  publicação  da  Lei  n°  10.637/2002  (30/12/2002),  a  homologação  tácita  teria  se  dado  em  30/12/2007.  d) Pleiteia a impossibilidade da cobrança do débito de COFINS constante do  pedido de compensação, em virtude de decadência e prescrição, nos mesmos termos expostos  na Manifestação de Inconformidade.  Entende que a decisão recorrida concordou que o pedido de compensação não  configura confissão de dívida. Todavia, aduz que os débitos não poderiam ter sido constituídos  por DCTF porque estavam com a exigibilidade suspensa. Neste ponto, em relação ao art. 5º, §  1° do Decreto­lei n° 2.124/84, aduz que “embora a norma acima transcrita disponha, de forma  genérica, que o documento que comunicar a existência de crédito tributário constitui confissão  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.256          14 de dívida, tal efeito somente se verifica em relação aos saldos a pagar informados nas DCTFs,  e não aos débitos nela informados com suspensão de exigibilidade ou dos débitos informados  nas DIPJs.” (e­fl. 910)  E mais, cita a IN 45/98, vigente no período em que apresentada a DCTF na  qual  foi  informada  a  COFINS  compensada,  que  determinava  que,  diferentemente  do  que  ocorria  com  os  saldos  a  pagar  informados  em DCTF,  os  demais  valores  (como  são  aqueles  informados  com  suspensão  de  exigibilidade)  deveriam  ser  objeto  de  auditoria  interna  e,  se  fosse o caso, constituídos por meio de lançamento de ofício.    Em  relação  à  prescrição,  argumenta  que  “considerando que  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  de  COFINS  somente  perdurou  até  02.06.2000  (data  em  que  foi  proferida  a  sentença  que  julgou  extinta  a  Ação  Ordinária  n°  96.0063280­4),  as  autoridades  administrativas  somente  poderiam  adotar  as  medidas  judiciais  cabíveis  para  a  cobrança  do  respectivo crédito tributário até 02.06.2005.” (e­fl. 913)  e)  Afirma  a  impossibilidade  de  alteração,  por  meio  de  despacho  decisório  proferido em 09/12/2009, do resultado do exercício encerrado em 31/12/1998. Entende que o  questionamento  do  valor  da  CSLL  apurada  pelo  próprio  contribuinte,  por  configurar  novo  lançamento  (de  ofício),  somente  pode  ser  efetuado  no  prazo  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°do CTN. Deste modo, a administração  tributária não poderia, a título de apuração da certeza e liquidez do crédito apontado no pedido,  após o decurso de  tal  prazo, glosar despesas de  JCP  e alterar o valor  apurado pela  empresa,  com vistas a diminuir o valor do saldo negativo. Inclusive, cita jurisprudência administrativa.  Conclui,  então,  pela  improcedência  da  glosa  de  R$  4.980.959,74  do  saldo  negativo apurado, decorrente da alteração do montante da CSLL/1998, em virtude de glosa de  parte das despesas com JCP.  f) Em relação ao crédito pleiteado, defende:  f.1) A dedutibilidade integral dos pagamentos a título de juros sobre o capital  próprio efetuados pela recorrente no exercício de 1998.  Em  primeiro  lugar,  nos  termos  do  item  anterior,  defende  que  “independentemente  de  a  dedução  efetuada  pela  RECORRENTE  ser  ou  não  admitida  pela  legislação  tributária,  não  poderia  mais  as  autoridades  fiscais  alterar  o  resultado  do  ano­ calendário de 1998, com o cálculo de novo valor de CSLL a pagar, já que decorridos mais de  cinco anos desde a ocorrência do respectivo fato gerador.” (e­fl. 919).  Todavia, afirma que – ao contrário do que entendeu a decisão recorrida ­ os  JCP  foram efetivamente pagos  aos  seus acionistas e não  incorporado ao seu capital  social, o  que  se  comprova  “a  partir  do  razão  contábil  da  conta  relativa  ao  capital  social  da  RECORRENTE, que demonstra que não houve alteração no seu montante entre 31.12.1997 e  31.12.1998 (DOC. 01). A mesma informação pode ser obtida a partir dos balanços patrimoniais  da  RECORRENTE  relativos  a  31.12.1997  e  31.12.1998,  anexados  à  sua  manifestação  de  inconformidade” (e­fl. 920).     Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.257          15 Assim,  traz  diversos  outros  argumentos  em  contraposição  às  conclusões  da  decisão recorrida, a exemplo:  Nota 11 ao balanço de 31.12.1998 apenas indica que o valor do lucro líquido  nele  refletido  é  o  valor  antes  do  cômputo  da  despesa  com  o  pagamento  de  JCP. Ou  seja,  o  resultado  da  RECORRENTE  antes  do  cômputo  da  despesa  com  JCP  foi  um  lucro  de  aproximadamente R$ 193 milhões, embora tenha passado, após a dedução da referida despesa,  a corresponder a um prejuízo de aproximadamente R$ 19 milhões (= R$ 193 milhões ­ R$ 212  milhões). (E­fl. 921)  As  informações  contidas  na  FICHA  27,  Linha  04  da  DIPJ/99  apresentada  pela RECORRENTE  se  coadunam com o  critério  de demonstração  do  seu  lucro  adotado  no  balanço  de  31.12.1998  e  esclarecido  na  Nota  11,  já  que  informam  que  o  valor  da  despesa  financeira  com  JCP  foi  adicionado  para  fins  de  demonstração  dos  lucros  ou  prejuízos  acumulados. (E­fl. 921)  Junta diversos documentos para demonstrar a  individualização do JCP pago  aos acionistas.  f.2) A validade das compensações relativas à CSLL paga por estimativa, no  montante  de  R$  1.004.005,88.  Informa  que  a  DERAT/RJ  apenas  não  considerou  tais  compensações  porque  a  empresa  não  as  teria  informado  em  DCTF.  Todavia,  o  acórdão  recorrido teria concluído pela licitude de tal procedimento, porquanto tais compensações foram  efetuadas  sob  a  Lei  n°  8.383/91, mas  que  a  empresa  não  teria  demonstrado  a  origem  de  tal  crédito.  Quanto a isto, afirma não ter encontrado as DIPJs dos anos­calendários 1993  e  seguintes  em  virtude  do  tempo  decorrido.  Todavia,  tais  compensações  não  teriam  sido  questionadas pelas autoridades competentes, razão pela qual foram homologadas tacitamente.  f.3) A improcedência da glosa da parcela de R$ 541.430,28 (R$ 206.841,64 +  R$ 334.588,64) da CSLL retida por órgãos públicos. Em  relação a este  tópico, considerando  que a empresa juntou à sua Manifestação de Inconformidade diversos documentos, lembra que  solicitou a realização de diligência, caso fosse necessário produzir mais provas, nos termos do  art. 16,  IV, do Decreto n° 70.235/72. Todavia, afirma que o acórdão  recorrido, apesar de  ter  refutados os documentos juntados, não determinou a realização da diligência, tendo consignado  que  “a  referida CSLL  também  não  poderia  ser  admitida  na  formação  do  salgo  negativo  em  razão de a RECORRENTE não ter comprovado que ofereceu à tributação os rendimentos sobre  os quais a referida contribuição incidiu.” (e­fl. 927).  Desenvolve  raciocínio  demonstrando  que  ofereceu  à  tributação  valor  suficiente para lastrear o total da CSLL deduzido, incidente sobre rendimentos dessa natureza  (R$  644.723,82).  Outrossim,  defende  os  documentos  juntados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  os  quais  não  poderiam  ter  sido  refutados,  pois  “comprovada  a  retenção  da  CSLL, por qualquer meio  idôneo, deve ser  reconhecido o direito creditório do contribuinte.”  (e­fl. 929). Inclusive, cita julgados administrativos.    Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.258          16 Por fim, conclui que “logrou comprovar R$ 644.723,82 a título de retenções  de CSLL ocorridas no período­base de 1998, valor quase idêntico ao montante declarado pela  INTERESSADA na DIPJ/1999 ­ R$ 649.660,05” (e­fl. 930).  f.4)  A  não  utilização  do  saldo  negativo  apurado  em  31/12/1998  na  compensação  de  débitos  de CSLL  de  períodos­base  subsequentes.  É  que,  em  declaração  de  voto, o julgador Ricardo Araújo Oliveira  teria reconhecido a existência de saldo negativo em  1998  no montante  de R$  14.147.710,33.  Todavia,  indeferiu  a  restituição  por  entender  que  a  empresa não teria comprovado que o referido saldo negativo não teria sido utilizado em outras  compensações com débitos da própria CSLL.  Deste modo,  a  empresa  anexou  suas  DCTFs  dos  1°,  2°  e  3°  trimestres  de  1999,  alegando que  comprovam que  o  IRPJ  devido  por  estimativa  entre  janeiro  e  agosto  de  1999 foi integralmente pago por meio de DARFS e não de compensação. Por todo o exposto,  requereu:  a)  que  seja  reconhecido  que  o  pedido  de  compensação  apresentado  pela  RECORRENTE, em 25.08.1999, por haver sido convolado em declaração de compensação, na  forma do § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, introduzido pela Lei n° 10.637/2002;   b) por consequência, seja reconhecida a homologação tácita da compensação  efetuada pela RECORRENTE;  c) que, acaso não sendo aceita a convolação do pedido de compensação em  declaração de compensação, seja reconhecido que as autoridades administrativas, para fins de  exigência dos débitos de COFINS constantes do pedido de compensação, deveriam constituir o  respectivo crédito tributário por meio de lançamento de ofício, o que, no entanto, já não mais  poderia ser feito, em razão da decadência;  d) ainda que se entenda que os débitos de COFINS constantes do pedido de  compensação  tenham  sido  confessados  pela  RECORRENTE,  já  teria  transcorrido  o  prazo  prescricional para a sua exigência;  e) seja  reconhecido o direito creditório pleiteado pela RECORRENTE, com  consequente deferimento do pedido de restituição apresentado em 25.08.1999.  É como relato.  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.259          17 Voto Vencido    Conselheira Talita Pimenta Félix    PRELIMINARMENTE    1. Da Tempestividade dos Recurso Voluntário    Conforme  arts.  5o  e  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  Recurso  Voluntário  formalizado  por  escrito  e  instruído  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentado  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência do  crédito  tributário. Considerando que  a Recorrente  foi  intimada do Acórdão n.  12­30.348, proferido em 05/05/2010, pela 7a Turma da DRJ/RJ1, a apresentação do Recurso  Voluntário  (fls.  893/932),  nesta  data,  satisfaz  o  requisito  primordial  da  tempestividade,  devendo, por esse motivo, ser devidamente conhecida e processada.    NO MÉRITO  Seguindo a estrutura defensória apresentada pela Recorrente, passo a decidir.    a) Sobre a impossibilidade de a decisão recorrida alterar os fundamentos  legais  contidos  no despacho decisório  para  não  homologar  o  pedido de  compensação  A  Recorrente  afirma  que  a  decisão  recorrida  acolheu  a  maioria  do  fundamentos que alegou em sua Manifestação de Inconformidade, porém, aduz que seu pedido  de compensação foi indeferido com base em novos fundamentos, os quais não foram adotados  no despacho decisório proferido pela DERAT, como:  a) o pedido de  compensação  formulado pela RECORRENTE seria  inválido  porque na data do seu protocolo a COFINS nele  informada estava com sua  exigibilidade suspensa, o que retiraria da RECORRENTE o interesse de agir  para formular o pedido de compensação;    b) seria indevida a despesa com JCP lançada pela RECORRENTE porque (i)  ela não teria demonstrado que os lançamentos de JCP foram feitos de forma  individualizada  para  cada  sócio,  como  determina  a  legislação;  (ii)  ela  teria  capitalizado a totalidade do JCP creditado aos seus acionistas, contrariando o  art. 1º, § único, da IN SRF n° 41/98, que estabelece que a capitalização deve  ser  feita  pelo  valor  líquido  do  IRF;  e  (iii)  a  DIRF  por  ela  apresentada  indicaria que ela apenas recolheu IRF incidente sobre JCP no montante de R$  102.019.213,58,  valor  inferior  ao  que  alega  que  creditou  aos  acionistas  em  1998 (R$ 212.000.000,00);    c) a RECORRENTE não  teria comprovado o oferecimento à  tributação dos  rendimentos sobre os quais incidiu a CSLL retida por órgãos públicos;    Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.260          18 d) a RECORRENTE não teria demonstrado a contabilização da compensação  de  parcela  das  estimativas  correspondente  a  R$  1.004.005,88,  nem  comprovado a origem do crédito que a lastreou (e­fl. 902).    Com base nos §§4° e 5° do art. 74 da Lei 9.430/96, a Recorrente argumenta  que  a  7a  Turma  da DRJ/RJ1,  quanda  da  análise  do  pedido  de  compensação  formulado,  não  poderia  aduzir novos  argumentos para  a  sua não­homologação,  considerando­se o  transcurso  do prazo para homologação tácita.     Conclui  afirmando  que,  se  o  pedido  de  compensação  foi  apresentado  em  25/08/1999  e  convolado  em  declaração  de  compensação  em  30/12/2002,  não  poderia  o  acórdão recorrido, em 2010, alterar os fundamentos para o indeferimento do referido pedido.     Pois bem, ante o exposto, entendo de mesmo modo, ou seja, à DRJ é vedado  trazer argumentos inexistentes nos autos para, mais de 10 anos após a formulação do pleito da  contribuinte,  inovar  o  Despacho  Decisório,  negando  a  homologação  do  pedido  de  compensação. Tal  fato,  inclusive,  gera o  cerceamento  ao direito de defesa da  contribuinte  e,  afronta o princípio da segurança jurídica.       b)  Sobre  a  legalidade  do  pedido  de  compensação  de  débito  com  exigibilidade suspensa por medida judicial    A Recorrente revela que, em razão da inovação trazida no bojo do despacho  decisório, a 7a Turma da DRJ/RJ1, negou o pedido de compensação por entender que o mesmo  seria inválido, uma vez que na data de seu protocolo a COFINS nele informada estava com sua  exigibilidade suspensa, o que retiraria da contribuinte seu interesse de agir. Assim, nos termos  do acórdão recorrido (fls. 875):    Segundo o Parecer Conclusivo n. 490/2008, o pedido de restituição e compensação,  apresentado em 25/08/1999, não foi convertido em Declaração de Compensação já  que, na data do pedido, o requerimento ia de encontro aos limites impostos pelo art.  170 do CTN, eis que contraria frontalmente o disposto no art. 5o da IN n. 26/1999,  considerando que o sujeito passivo poderia contrapor seu crédito (desde que liquido  e  certo)  ao  crédito  tributário  tão­somente  no  caso  de  existir  norma  legal  autorizadora.  Com  base  neste  artigo,  o  pagamento  com  o  benefício  previsto  no  artigo 17 da Lei n. 9.779/1999 não poderia ser feito por meio de compensação.    Em  outros  termos,  e  complementando  com  outros  argumentos  trazidos  na  manifestação proferida pelo Acórdão n. 12­30.348, a turma julgadora entendeu que o pedido de  compensação  e  restituição,  protocolizado  em  25/08/1999,  não  poderia  ser  convertido  em  declaração de compensação por três motivos, os quais seguem:    a)  primeiro,  por  “desatender  aos  pressupostos  previstos  em  lei  que  regem  processos  desta  natureza”,  tendo  em  vista  que  na  data  do  protocolo  ainda  vigia  a  sentença  “declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  que  obrigasse  a  interessada  ao  pagamento  da  COFINS.  Assim,  os  débitos  estariam  com  a  exigibilidade  suspensa”.  Neste  sentido, de acordo com o art. 170 do CTN, os créditos tributários vencidos ou vincendos, não  se  adequariam aos  requisitos que permitem a  compensação  tributária. Em  trecho da decisão,  afirma:  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.261          19   Um tributo devido caracteriza uma despesa que pode ser deduzida na apuraçãoo do  lucro  real,  respeitando  o  regime  de  competência.  No  entanto,  considerando  a  natureza de provisão e a incerteza quanto ao seu efetivo dispêndio, os tributos com  exigibilidade suspensa, por força de discussão judicial, são exceções ao regime de  competência.  Sequer  podem  ser  deduzidos  na  apuração  do  lucro  real,  conforme  determina o artigo 41, §1o, da Lei n. 8.981/95.  (...)  Assim,  como  poderia  a  Administração  proceder  a  compensação  de  débito  que  sequer seria uma despesa para a  interessada e, por outro  lado, não representaria  um ingresso de recursos a título de COFINS.     b)  segundo,  que  a  contribuinte  não  poderia  se  valer  do  benefício  da  dispensa dos acréscimos  legais,  em razão de que na data do seu protocolo ainda não haveria  sido  publicada  a  norma  legal  que  concederia  tal  benefício.  E  para  esclarecer  esse momento,  segue breve síntese dessas alterações legislativas:  1.  MP  n.  1.788  de  29/19/1998,  convertida  na  Lei  n.  9.779  de  19/01/1999  que,  em  seu  art.  17,  concedeu  prazo  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro de 1999 para pagamento de  contribuição  exonerada via decisão  judicial proferida, em qualquer grau de  jurisdição, com fundamento em  inconstitucionalidade de lei, isenta de multa e juros de mora;  Nota  de  rodapé:  art.  17.  Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade,  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o ultimo dia útil do mês de janeiro de 1999  para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela  decisão declaratória,  cujo  fato gerador  tenha ocorrido posteriormente à data  de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal.    2.  MP n. 1.807 de 25/02/1999: prorrogou o prazo, anterior, até o último dia  útil do mês de fevereiro de 1999;    3.  MP  n.  1.858­6  de  1999:  alterou,  novamente,  o  prazo  para  pagamento,  agora  para  o  último  dia  útil  do  mês  de  julho  de  1999.  E,  neste  caso,  passou a exigir a Taxa Selic a partir de fevereiro/99;    4.  MP  n.  1.858­8  de  28/08/1999:  prorrogou, mais  uma  vez,  o  prazo  para  pagamento do tributo para o último dia útil do mês de setembro de 1999.  E  desta  vez  acrescentou  que  “a  dispensa  dos  acréscimos  legais”  não  envolveria  multa  moratória  ou  punitiva,  bem  como,  os  juros  de  mora  devidos a partir de fevereiro/99.    c)  terceiro, e último argumento da 7a Turma da DRJ/RJ1, que não haveria  interesse de agir da contribuinte, pois, “ao mesmo tempo que demandava da Administração a  análise  do  pedido,  a  própria  interessada  promovia  o  seu  obstáculo,  já  que  a  ação  judicial  declarou não existir relação jurídico tributária quanto ao débito de COFINS. Assim, não havia  como proceder à compensação se não havia débitos a compensar, já que a exigibilidade estava  suspensa.  Portanto,  é  cabível  o  entendimento  de  que  a  demanda  do  dia  25/08/1999  trata  de  pedido  de  restituição  tão  somente.  (...)  Por  um  caminho ou  outro,  o  resultado  é  o mesmo:  a  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.262          20 demanda  do  dia  25/08/1999  não  se  converteu  em  Declaração  de  Compensação.  Como  consequ6encia lógica, não há que se falar em homologação tácita, pois o §5o do artigo 74 só se  aplica para as Declarações de Compensação, o que não é o caso”.      Pois bem, expostos os argumentos aduzidos pela 7a Turma da DRJ/RJ1 para  rejeitar o pleito de homologação tácida do pedido de compensação, passo a expor os motivos  da Recorrente.     Em peça defensória a contribuinte sustenta que a suspensão da exigibilidade  do  crédito,  em  razão  de  concessão  de  tutela  antecipada,  impede  sua  cobrança  pela  Fazenda  Nacional, mas não faz com que o débito “desapareça”, bem como, não impede que seja objeto  de pedido de compensação. Isso porque, em suas palavras:    (...) nos termos da IN SRF n 21/97, vigente à época da apresentação do pedido de  compensação,  para  que  o  contribuinte  pudesse  utilizar  seu  crédito  tributário  na  compensação  de  débitos  da  mesma  natureza,  bastaria  o  surgimento  da  obrigação  tributária, pelo ocorrência do fato gerador, não sendo necessário nem a constituição  do débito por lançamento bem que o mesmo fosse plenamente exigível.    Bem como, esclarece que:    (...) apesar de  ter obtido, em março de 1999, tutela antecipada declarando  inexistir  (...),  relação  jurídica  com  a  União  Federal  no  que  se  refere  à  obrigatoriedade  de  recolhimento  da COFINS  supostamente  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  energia  elétrica,  em  01.07.1999,  o  Plenário  do  STF  entendeu  ser  legítima  a  cobrança  da  referida  contribuição  (RE  n.  227.832).  Assim,  diante  da  inevitabilidade da reversão da antecipação de tutela, a RECORRENTE apresentou,  em 25.08.1999, o pedido de compensação sob análise e, em 06.12.1999, requereu a  extinção  da  Ação  Ordinária  em  que  discutia  a  cobrança  da  COFINS,  tendo  sido  proferida em 02.06.2000 a sentença que julgou extinto o feito, em razão da perda do  seu  objeto,  já que  a RECORRENTE  já  havia quitado  a COFINS nela  discutida  e,  com isso, reconhecido a improcedência do pedido nela formulado.     Não obstante, a Recorrente afirma que a decisão recorrida reconheceu que a  empresa  não  compensou  os  débitos  de  COFINS  com  os  benefícios  do  art.  17  da  Lei  n°  9.779/99.  Todavia,  considerou  a  invalidade  do  pedido,  já  que  na  data  do  seu  protocolo  a  COFINS  nele  informada  estava  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  e,  portanto,  não  teria  a  natureza de despesa, retirando da empresa o interesse de agir para formular tal pedido.    Justifica  tal  posicionamento  por  entender  que  “nos  termos  da  IN  SRF  n°  21/97, para que o contribuinte pudesse utilizar seu crédito tributário na compensação de débitos  da  mesma  natureza,  bastaria  o  surgimento  da  obrigação  tributária,  pela  ocorrência  do  fato  gerador, não sendo necessário nem a constituição do débito por lançamento nem que o mesmo  estivesse plenamente exigível”.     Lado  outro,  lembra  que  o  efeito  atribuído  às  liminares  ou  antecipações  de  tutela é ex tunc. Então, ainda que se entendesse que a suspensão da exigibilidade da COFINS  impediria  o  deferimento  do  pedido  de  compensação,  afirma  que  a  partir  de  02/06/2000  (extinção  da  ação  ordinária),  tal  impedimento  teria  desaparecido.  Assim,  tanto  na  data  da  convolação,  como  na  data  do  despacho  decisório,  o  pedido  de  compensação  já  seria  considerado válido.   Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.263          21   Nestes  termos,  entendo  ser  plenamente  legal  o  pedido  de  compensação  realizado pela Recorrente, ainda que ainda que a ação judicial não houvesse se encerrado. E o  motivo é simples: já havia no sistema jurídico uma norma individual e concreta proferida pela  Suprema Corte (RE n. 227.832) que criou uma ineficácia técnico­jurídica à validação da tutela  antecipada,  que  lhe  foi  anteriormente  concedida.  Momento  a  partir  do  qual  a  contribuinte  obteve certeza que lhe seria constituída uma norma individual e concreta que lhe impediria de  se valer da tutela então concedida.      Não vislumbro descumprimento do disposto no  art.  170 do CTN, uma vez  que adoto como fundamento o reconhecimento de que o pedido de compensação, assim como a  DCTF, constitui  o crédito  tributário, nos  termos do disposto no parágrafo 4o, do art. 150, do  CTN. Ou seja, a declaração ao Fisco, de um crédito ou débito, tem o condão de “constitui­lo”  formalmente.     Nestes  termos,  voto  no  sentido  de  reconhecer  a  legalidade  do  pedido  de  compensação.    c)  Sobre  a  conversão  do  pedido  de  compensação  em  declaração  de  compensação e sua homologação tácita, com base nos §§4° e 5º do art. 74  da Lei n° 9.430/96.     O  acórdão  recorrido,  em  relação  à  legalidade  do  pedido  de  compensação  e  sua  conversão  em declaração  de  compensação,  bem como  em  relação  à  homologação  tácita,  não  discorda  do  parecer  conclusivo,  pois  –  mesmo  que  na  data  do  protocolo  do  pedido  (25/08/1999) ainda não houvesse a prorrogação do prazo  (MP n° 1.858­8/99) – para  estes,  a  empresa não poderia  ter protocolado o pedido por desatender aos pressupostos  legais do  art.  170 do CTN.    Argumenta ainda que em virtude do provimento judicial, os débitos estariam  com a exigibilidade suspensa,  impedindo que se protocolasse o pedido de compensação  (art.  170  do CTN).  Portanto,  concluiu  que  não  houve convolação  do  pedido  de  compensação  em  declaração de compensação, não se podendo falar em homologação tácita.    A Recorrente afirma que, para fins de contagem do prazo de homologação da  compensação, deve ser considerada declaração de compensação desde o seu protocolo. Informa  ainda que, mesmo que se entenda que o termo a quo do referido prazo é a data da publicação  da Lei n° 10.637/2002 (30/12/2002), a homologação tácita teria se dado em 30/12/2007. Segue  julgado administrativo, respaldando o entendimento da Recorrente, e desta Relatora:    PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  DCOMP.  DECLARAÇÃO  JUDICIAL DE  INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA,  VIGENTE  NA  DATA  DA  TRANSMISSÃO  DO  PEDIDO.  IRRELEVÂNCIA.  O  fato  de  vigorar,  à  época  da  transmissão  do  Pedido  de  Compensação,  decisão  judicial  não  passada  em  julgado,  responsável  por  declarar  a  impossibilidade  da  cobrança  dos  débitos  objeto  do  ajuste de contas, não retira, do contribuinte, o interesse de agir.  A  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  mormente  quando  determinada  por  provimento  judicial  recorrível,  não  configura  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.264          22 óbice  à  compensação,  eis  não  representar  prévia  extinção  definitiva  dos  passivos.  Não  há  que  se  falar,  pois,  em  impedimento  à  convolação  do  Pedido  de  Compensação  em  DCOMP,  por  conta  de  eventual  inobservância  legal. Passados  mais de cinco anos da transmissão do encontro de contas, é de  se reconhecer sua homologação tácita, a teor do artigo 74, § 5º,  da Lei nº 9.430/96.  (Número do Processo 10768.020294/99­72.  Contribuinte LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA. Tipo  do  Recurso:  RECURSO  VOLUNTARIO.  Data  da  Sessão:  19/10/2011.  Relator(a):  BENEDICTO  CELSO  BENÍCIO  JÚNIOR. Nº Acórdão 1101­00.604). (Sem grifo no original)    Nos  termos  do  §§4°  e  5o  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação,  pela  autoridade  administrativa,  deverão  ser  considerados declaração de compensação, desde a data de seu protocolo. Assim, passados mais  de  cinco anos  sem que  a Administração manifeste­se  sobre o pleito da contribuinte,  o pleito  deverá ser considerado tacitamente homologado.    Face  o  exposto,  julgo  PROCEDENTE  o Recurso Voluntário  para  alterar  o  pedido de compensação em declaração de compensação e, consequentemente, reconhecer sua  homologação tácita.    d) Sobre a impossibilidade da cobrança do débito de COFINS constante  do  pedido  de  compensação,  em  virtude  de  decadência  e  prescrição,  nos  mesmos termos expostos na Manifestação de Inconformidade.    Entende  a  contribuinte  que  a  decisão  recorrida  acordou  que  o  pedido  de  compensação não configura confissão de dívida. Todavia, aduz que os débitos não poderiam  ter sido constituídos por DCTF porque estavam com a exigibilidade suspensa. Neste ponto, em  relação ao art. 5º, § 1° do Decreto­lei n° 2.124/84, aduz que “embora a norma acima transcrita  disponha, de forma genérica, que o documento que comunicar a existência de crédito tributário  constitui  confissão  de  dívida,  tal  efeito  somente  se  verifica  em  relação  aos  saldos  a  pagar  informados nas DCTFs, e não aos débitos nela informados com suspensão de exigibilidade ou  dos débitos informados nas DIPJs” (e­fl. 910).    E mais, cita a IN 45/98, vigente no período em que apresentada a DCTF na  qual  foi  informada  a  COFINS  compensada,  que  determinava  que,  diferentemente  do  que  ocorria  com  os  saldos  a  pagar  informados  em DCTF,  os  demais  valores  (como  são  aqueles  informados  com  suspensão  de  exigibilidade)  deveriam  ser  objeto  de  auditoria  interna  e,  se  fosse o caso, constituídos por meio de lançamento de ofício.    Em  relação  à  prescrição,  argumenta  que  “considerando que  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  de  COFINS  somente  perdurou  até  02.06.2000  (data  em  que  foi  proferida  a  sentença  que  julgou  extinta  a  Ação  Ordinária  n°  96.0063280­4),  as  autoridades  administrativas  somente  poderiam  adotar  as  medidas  judiciais  cabíveis  para  a  cobrança  do  respectivo crédito tributário até 02.06.2005” (e­fl. 913).    Neste  ponto,  para  que  não  restem  dúvidas,  esclareço  que  entendo  tais  apontamentos jurídicos de modo um tanto distinto, seja da fiscalização e da DRJ, bem como,  da Recorrente.  Por  entender  que  o  pedido  de  compensação  constitui  o  crédito  tributário,  ou  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.265          23 seja,  configura  confissão  de  dívida,  e  também  cito,  para  tanto,  o  parágrafo  1o,  do  art.  5o  do  Decreto­Lei n. 2.124­84. Porém, de modo diverso do apontado em linhas pretéritas, não vejo a  limitação  de  que  somente  os  saldos  informados  em DCTF  tenham  esse  condão. Muito  pelo  contrário, tal limitação, entendo, afronta o disposto nesta norma, cujo teor prescreve que:    Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou  instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.    §  1º  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.    Assim, percebo nesta norma a possibilidade de o documento que formalizar o  crédito  tributário,  perante  o  Fisco,  além  de  constituir  confissão  de  dívida,  será  instrumento  válido para exigir  tal crédito. Noutra tônica,  interpreto que formalizado o comunicado, se via  pedido  ou  declaração  de  compensação,  tal  fato  não  teria  o  condão  de  invalidar  a  efetiva  informação da contribuinte em face do Fisco.     Em trecho de sua defesa a contribuinte argumenta no sentido de que, “ainda  que  se  entenda  que  os  débitos  de  COFINS  constantes  dos  pedidos  de  compensação  foram  confessados  pela  RECORRENTE  em DCTF,  a  eles  deve  ser  aplicado  o  prazo  prescricional  constante do art. 174 do CTN, uma vez que o pedido de compensação (ainda mais quando tem  sua validade questionada pela DERAT) não se encontra entre as hipóteses de  interrupção do  prazo prescricional previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN, nem tampouco entre as  causas de suspensão da exigibilidade constantes do art. 151”. Nestes termos, finaliza:  Considerando  que  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  de COFINS  somente  perdurou até 02.06.2000 (data em que foi proferida a sentença que julgou extinta a  ação  ordinária  proposta  pela  RECORRENTE),  o  prazo  para  as  autoridades  administrativas adotarem medidas para a cobrança do respetico crédito tributário  expirou em 02.06.2005.    Entendendo que os débitos da contribuinte já foram constituídos, não haveria  que se falar em lançamento, logo, em prazo decadencial, mas sim, prazo prescricional, o qual  também  estaria  decaído,  motivo  pelo  qual,  julgo  PROCEDENTE  o  pedido  formulado  em  Recurso Voluntário.    e) Sobre a impossibilidade de alteração, por meio de despacho decisório  proferido  em  09/12/2009,  do  resultado  do  exercício  encerrado  em  31/12/1998, a título de juros sobre o capital próprio (JCP)    Entende  a  Recorrente  que  o  questionamento  quanto  ao  valor  da  CSLL  apurada, por configurar novo  lançamento (de ofício), somente pode ser efetuado no prazo de  cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°do CTN. Deste  modo,  a  administração  tributária  não  poderia,  a  título  de  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  apontado  no  pedido,  após  o  decurso  de  tal  prazo,  glosar despesas  de  JCP  e  alterar  o  valor apurado pela empresa, com vistas a diminuir o valor do saldo negativo. Com isto, aduz  ser indevida a glosa de R$ 4.980.959,74 do saldo negativo apurado, decorrente da alteração do  montante da CSLL/1998, em virtude de glosa de parte das despesas com JCP.    Em contrapartida, a 7a Turma da DRJ/RJ1 posicionou­se no sentido de que:    Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.266          24 i. em razão da ausência de respeito ao limite imposto à dedutibilidade no lucro  líquido a título de juros sobre o capital próprio, segundo a DIPJ/99, o saldo  negativo  de  CSLL  sofreria  uma  redução  de  R$  15.693.196,89  para  R$  9.166.750,  59.  Ainda  em  relação  ao  JCS,  aborda  uma  série  de  elementos  aptos  a  invalidar  a  formação  desse  saldo  negativo,  tais  como:  (a)  o  erro  cometido pela contribuinte quando da escrituração do montante devido; por  não ser possível haver concomitância de prejuízos acumulados e  reserva de  lucros; (b) a inexistência de correta verificação da apuração da CSLL no final  do  período,  uma  vez  que  dos  documentos  anexados  aos  autos  não  haver  lançamento  individualizado  para  cada  sócio,  a  título  de  JCP;  que,  contrariando o parágrafo único, do art. 1o, da IN 41/98, o valor total de JCP  foi destinado para aumento de capital; desencontro de informações na DIRF  apresentada  pela  contribuinte,  referente  ao  ano­calendário  de  1998,  informando a incidência em montante inferior ao que alega que creditou. Em  face a  todos estes  argumentos, por compreender não provados os  requisitos  necessários  à  dedução  do  JCP,  caberia  glosa  total  da  dedução.  Porém,  não  sendo possível agravar a autuação, manifesta­se pela manutenção do decidido  no  Parecer,  afastando  qualquer  parcela  a  ser  restituída  a  título  de  saldo  negativo de CSLL;    ii. bem como, que não cabe a alegação quanto à apuração da CSLL, tendo em  vista que o  art.  170 do CTN determina que,  “para o deferimento do direito  creditório, devem estar comprovadas a certeza e liquidez do crédito”. E, neste  caso, entende que  tal  comprovação passa, necessariamente, pela verificação  das informações prestadas na DIPJ/1999 e pela apuração da CSLL. “Não se  tratando de lançamento, mas de verificação dos requisitos indispensáveis para  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  em  atendimento  aos  ditames  da  legislação,  considerando que a  atividade da  autoridade  administrativa,  tanto  no  âmbito  da  Delegacia  jurisdicionante  da  interessada  quanto  do  julgador  nesta Delegacia de Julgamento, é vinculada ao ordenamento jurídico.    Rebatendo  os  argumentos  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  trecho  do  relatório atinente a este tópico, donde a Recorrente alega que:    (...) ao contrário do que entendeu a decisão recorrida ­ os JCP foram efetivamente  pagos  aos  seus  acionistas  e  não  incorporado  ao  seu  capital  social,  o  que  se  comprova  “a  partir  do  razão  contábil  da  conta  relativa  ao  capital  social  da  RECORRENTE,  que  demonstra  que  não  houve  alteração  no  seu  montante  entre  31.12.1997 e 31.12.1998 (DOC. 01). A mesma informação pode ser obtida a partir  dos balanços patrimoniais da RECORRENTE relativos a 31.12.1997 e 31.12.1998,  anexados à sua manifestação de inconformidade” (e­fl. 920).     Assim,  cita  diversos  outros  argumentos  em  contraposição  às  conclusões  da  decisão recorrida, a exemplo:    Nota 11 ao balanço de 31.12.1998 apenas indica que o valor do lucro líquido nele  refletido é o valor antes do cômputo da despesa com o pagamento de JCP. Ou seja,  o resultado da RECORRENTE antes do cômputo da despesa com JCP foi um lucro  de  aproximadamente R$  193 milhões,  embora  tenha  passado,  após  a  dedução  da  referida despesa, a corresponder a um prejuízo de aproximadamente R$ 19 milhões  (= R$ 193 milhões ­ R$ 212 milhões). (E­fl. 921)  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.267          25   As  informações  contidas  na  FICHA  27,  Linha  04  da  DIPJ/99  apresentada  pela  RECORRENTE se coadunam com o critério de demonstração do seu lucro adotado  no balanço de 31.12.1998 e esclarecido na Nota 11, já que informam que o valor da  despesa  financeira com JCP  foi  adicionado para fins de demonstração dos  lucros  ou prejuízos acumulados. (E­fl. 921)    Junta  diversos  documentos  para  demonstrar  a  individualização  do  JCP  pago aos  acionistas.    No  entanto,  conforme  venho  me  posicionando  neste  julgamento,  e  por  entender  que  há  uma  questão  preliminar  que  fulmina  a  possibilidade  de  enfrentamento  do  mérito, voto por acolher a decadência do direito do Fisco de questionar a legitimidade, ou não,  em 09/12/2009, quanto à suposto crédito tributário originário de 31/12/1998.     f) Sobre o crédito pleiteado, defende:    Reiterando meu posicionamento, na mesma tônica do item anterior, rejeito a  desconsideração,  na  apuração  do  crédito,  das  parcelas  da  CSLL,  compensadas  com  o  saldo  negativo  da  mesma  contribuição,  com  anos  anteriores,  relativas  aos  seguintes  itens,  por  compreender ter havido a decadência do direito do Fisco de lançar.       f.1) A validade das compensações relativas à CSLL paga por  estimativa, no montante de R$ 1.004.005,88.     O acórdão recorrido, acerca da improcedência da pretensão da DERAT/RJ de  reduzir  em  R$  1.004.005,88  o  montante  total  de  CSLL  paga  por  estimativa  computado  na  apuração  do  saldo  negativo  da  empresa  no  ano­calendário  de  1998,  afirma  que  a  empresa  defende  que  a  compensação  das  estimativas  com  o  saldo  negativo  de  CSLL/1997,  neste  montante, foi efetuada com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91, bastando que a operação fosse  registrada nos livros contábeis e fiscais. Ainda, alega que tais compensações foram informadas  na DIPJ/99.    Lembra  que  aproveitamento  das  estimativas  compensadas  com  o  saldo  negativo  do  CSLL  do  ano  anterior  depende  da  comprovação  do  procedimento.  Todavia,  consignou  a  inexistência  de  tal  comprovação,  mas  tão  somente  a  DIPJ/1999.  Deste  modo,  desconsiderou,  para  a  apuração  do  crédito,  as  parcelas  da  CSLL  compensadas  com  o  saldo  negativo de CSLL dos anos anteriores.     A recorrente, por sua vez, informa que a DERAT/RJ apenas não considerou  tais compensações porque a empresa não as teria informado em DCTF. Como também, teria o  acórdão  recorrido  concluído  pela  licitude  de  tal  procedimento,  porquanto  tais  compensações  foram efetuadas sob a Lei n° 8.383/91, mas, que a empresa não teria demonstrado a origem de  tal crédito.    Quanto a isto, afirma não ter encontrado as DIPJs dos anos­calendários 1993  e  seguintes  em  virtude  do  tempo  decorrido.  Todavia,  tais  compensações  não  teriam  sido  questionadas pelas autoridades competentes, razão pela qual foram homologadas tacitamente.    Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.268          26 Deste modo, preliminarmente, posiciono­me de modo contrário à decisão da  DRJ/RJ1, em virtude de reconhecer a decadência do Fisco.     f.2)  A  improcedência  da  glosa  da  parcela  de  R$  541.430,28  (R$ 206.841,64 + R$ 334.588,64) da CSLL retida por órgãos  públicos.     O  acórdão  recorrido  afirma  que  as  argumentações  da  empresa  não  servem  para  comprovar  a  CSLL  retida  na  fonte,  devendo  ter  sido  “cobrado  da  fonte  pagadora  os  comprovantes de rendimentos para atendimento ao disposto no art. 55 da Lei n° 7.450/85, e do  §  2°  do  art.  979  do Regulamento  do  Imposto  de Renda/1994”  (e­fl.  886). Noutro  giro,  não  restou  demonstrado  que  os  rendimentos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  aos  órgãos  públicos  foram  oferecidos  à  tributação,  com  documentação  hábil  e  idônea,  e  os  devidos  lançamentos nos  livros contábeis e  fiscais. Portanto, não considerou, para a determinação do  saldo negativo, a CSLL retida na fonte por órgãos públicos.    A Recorrente, por sua vez, lembra que a empresa juntou à sua Manifestação  de  Inconformidade  diversos  documentos,  inclusive  solicitou  a  realização  de  diligência,  caso  fosse  necessário  produzir mais  provas,  nos  termos  do  art.  16,  IV,  do Decreto  n°  70.235/72.  Todavia, afirma que o acórdão recorrido, apesar de ter refutados os documentos juntados, não  determinou  a  realização  da  diligência,  tendo  consignado  que  “a  referida CSLL  também  não  poderia  ser  admitida  na  formação  do  salgo  negativo  em  razão  de  a  Recorrente  não  ter  comprovado que ofereceu à  tributação os  rendimentos  sobre os quais  a  referida contribuição  incidiu.” (e­fl. 927).    Desenvolve  raciocínio  demonstrando  que  ofereceu  à  tributação  valor  suficiente para lastrear o total da CSLL deduzido, incidente sobre rendimentos dessa natureza  (R$  644.723,82).  Outrossim,  defende  os  documentos  juntados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  os  quais  não  poderiam  ter  sido  refutados,  pois  “comprovada  a  retenção  da  CSLL, por qualquer meio idôneo, deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte” (e­ fl. 929). Inclusive, cita julgados administrativos.    Por fim, conclui que “logrou comprovar R$ 644.723,82 a título de retenções  de CSLL ocorridas no período­base de 1998, valor quase idêntico ao montante declarado pela  interessada na DIPJ/1999 ­ R$ 649.660,05” (e­fl. 930).    Mais  uma  vez,  a  7a  Turma  da  DRJ/RJ1  aduz  a  ausência  de  comprovação  destes  elementos  necessários  e,  em  contra­face,  voto  pelo  reconhecimento  da  decadência,  considerando na determinação do saldo negativo, a CSLL retida na fonte por órgãos públicos.    CONCLUSÃO    Em  face  do  exposto,  voto  pela  PROCEDÊNCIA  do  Recurso  Voluntário,  reconhecendo o direito creditório relativo à parcela em litígio, pertinente ao saldo negativo de  CSLL do ano­calendário de 1998.   É como voto.      Talita Pimenta Félix ­ Relatora  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.269          27 Voto Vencedor  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Redatora Designada  Em  que  pese  as  considerações  expostas  pela  Conselheira  Relatora  nos  presentes  autos,  relativas  ao  item  "f"  acima mencionado, mais  especificamente  itens  "f.1"  e  "f.2"1, divirjo da conclusão esposada, pois não há que se considerar o direito do fisco decaído  em averiguar as parcelas de estimativas e/ou contribuição retida na fonte que compõem o Saldo  Negativo da CSLL.  A  recorrente  pretende  o  reconhecimento  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  Saldo Negativo  de CSLL  do  ano­calendário  de  1998,  composto  por  estimativas  e  saldos  negativos  de  anos  anteriores  e,  ainda,  retenções  de  CSLL,  sem  a  averiguação  da  autoridade fiscal de suas efetivas existências. Argumenta que os valores não podem ser mais  checados e que haveria ocorrido a homologação tácita destes valores, enquanto a Conselheira  Relatora reconhece a decadência do direito de fisco de averiguá­los.  Mas esta tese não merece acolhida.  O ônus  probatório  da  existência  do  crédito  tributário  no  caso  de  pedido  de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  373,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 373 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Não se pode repetir o que não se recolheu aos cofres públicos, por não se ter  formado o indébito tributário.   A qualquer tempo os pagamentos/quitações de tributos podem ser verificados  pela Administração Tributária para que repita efetivamente indébitos tributários e não valores  que nunca foram recolhidos à Fazenda Nacional.   A  tese  de  homologação  tácita  da  recorrente  para  o  pedido  de  restituição  é  inadmissível,  pois  está  pedindo,  na  verdade,  restituição  de  valores  de  CSLL  retidas  pelos  órgãos  públicos  e  estimativas  que,  segundo  alega,  compuseram  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado em 1998 e informado na DIPJ pertinente. Todavia, a quitação das referidas estimativas  foram  efetuadas  pela  compensação  de  saldos  negativos  advindos  de  anos­calendários  anteriores.                                                              1  f.1)  A  validade  das  compensações  relativas  à  CSLL  paga  por  estimativa,  no  montante  de  R$  1.004.005,88.   f.2) A improcedência da glosa da parcela de R$ 541.430,28 (R$ 206.841,64 + R$ 334.588,64) da CSLL  retida por órgãos públicos.    Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.270          28 A composição do crédito pleiteado é que determina quantos anos a checagem  fiscal deverá retroagir. Se a recorrente requer valores de 1993, indiretamente, não pode alegar  que está decaído o direito da Fazenda de checar estes valores ou de comprovar a sua efetiva  liquidez.   Esclarecendo,  ainda,  sobre  o  instituto  da  decadência,  o  que  a  legislação  tributária  invocada  pela  recorrente,  relativa  aos  lançamentos  por  homologação,  veda  é  a  constituição e exigência de crédito  tributário  (lançamento de ofício) e este procedimento não  foi feito pela autoridade fiscal. Nos presentes autos não se está a exigir tributo vencido fora do  prazo qüinqüenal, ou seja, decaído.  A  homologação  tácita  é  instituto  tributário  previsto  para  os  pedido  de  compensação, recepcionados como Declaração de Compensação, por força de lei, formalizados  à  Administração  Tributária  e  não  apreciados  no  prazo  de  05  anos  pelas  autoridades  competentes. No presente  caso, não  se  aplica o  raciocínio para  estimativas,  saldos negativos  anteriores e valores de tributos retidos que compõem, direta ou indiretamente, o saldo negativo  de CSLL pleiteado.  Todavia, em se analisando o presente litígio e em se tratando de períodos em  que a compensação se realizava na contabilidade, verifica­se, do relatório explanado, que em  nenhum  momento  a  Administração  Tributária,  em  face  das  arguições  da  recorrente  ou  das  fundadas  dúvidas  sobre  a  existência  das  estimativas  efetivamente  compensadas,  bem  como  retenções  de  CSLL  decorrentes  das  prestações  de  serviços  a  órgãos  públicos  que  não  forneceram  informes  de  rendimentos  à  empresa,  intimou­a  a  apresentar  a  contabilidade  para  examinar­se os  registros contábeis nos quais  tais elementos poderiam estar em conformidade  com  os  valores  declarados  e,  juntamente  com  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  (notas  fiscais  e  extratos  bancários  com  valores  líquidos  das  retenções,  por  exemplo),  poderia  ser  comprovado o direito aos valores informados nas DIPJ entregues pela recorrente.  Entendo  que  a  ausência  de  uma  investigação  mais  profunda  por  parte  da  Administração Tributária  nestes  pontos,  e  ainda  a  intimação  específica  para  a  empresa  ter  a  oportunidade de fazer a prova de que as receitas correspondentes às retenções de CSLL foram  efetivamente  oferecidas  à  tributação,  dadas  as  provas  iniciais  apresentadas  pela  recorrente,  impede  as  glosas  de  valores  efetuadas,  não  cabendo  a  este  órgão  julgador,  neste  ponto  do  julgamento, buscar elementos que a autoridade a quo teve oportunidade para investigar.  Destarte, neste tópico em que esta posição se faz vencedora, voto para que se  considere na composição do Saldo Negativo de CSLL, relativo ao ano­calendário de 1998, a  título  de  estimativas,  o  valor  de  R$  1.004.005,88,  bem  como  a  título  de  CSLL  retida  pelas  fontes, o valor de R$ 541.430,28.   Voto em dar provimento ao recurso voluntário2.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                                               2 itens 3 e 4  da parte dispositiva do acórdão.  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 10768.020295/99­35  Acórdão n.º 1302­001.912  S1­C3T2  Fl. 1.271          29                 Fl. 1271DF CARF MF

score : 1.0
6700846 #
Numero do processo: 11080.729890/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.729890/2013-31

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5706504

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.469

nome_arquivo_s : Decisao_11080729890201331.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080729890201331_5706504.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6700846

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946371198976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.729890/2013­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.469  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 90 /2 01 3- 31 Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.729890/2013­31  Acórdão n.º 3201­000.469  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.935, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.729890/2013­31  Acórdão n.º 3201­000.469  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.729890/2013­31  Acórdão n.º 3201­000.469  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.729890/2013­31  Acórdão n.º 3201­000.469  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.729890/2013­31  Acórdão n.º 3201­000.469  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.729890/2013­31  Acórdão n.º 3201­000.469  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.729890/2013­31  Acórdão n.º 3201­000.469  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.729890/2013­31  Acórdão n.º 3201­000.469  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.729890/2013­31  Acórdão n.º 3201­000.469  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 379DF CARF MF

score : 1.0
6674279 #
Numero do processo: 10675.907651/2009-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.919
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no PERDCOMP e sobre a homologação das compensações pleiteadas, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10675.907651/2009-90

conteudo_id_s : 5693152

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.919

nome_arquivo_s : Decisao_10675907651200990.pdf

nome_relator_s : Maria de Lourdes Ramirez

nome_arquivo_pdf_s : 10675907651200990_5693152.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no PERDCOMP e sobre a homologação das compensações pleiteadas, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012

id : 6674279

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946391121920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 68          1 67  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.907651/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.919  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  Restituição / Compensação  Recorrente  ES REFLORESTAMENTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado mediante  apresentação  de  DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no  PERDCOMP  e  sobre  a  homologação  das  compensações  pleiteadas,  nos  termos  do  voto  da  relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.        Relatório  Trata o presente processo de PERDCOMP eletrônico (fls. 01/05), transmitido  em  23/08/2007,  pelo  qual  pretende  a  interessada  a  compensação  de  débito  de  estimativa  de  IRPJ  de  julho/2006,  com  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa de CSLL apurada no mês de julho de 2006 (recolhimento em agosto/2006), no valor  de R$ 44.442,50, baixado para tratamento manual neste processo.  Pelo  Despacho Decisório  Eletrônico  de  fl.  06  a  compensação  pleiteada  foi  não  homologada,  ao  fundamento  de  não  haver  crédito  disponível  para  compensação  pois  o  valor do indébito pleiteado já estaria alocado a outro débito.  Na  impugnação  apresentada  (fls.  08/10)  a  interessada  alegou,  entre  outros  aspectos:  A empresa recolheu o IRPJ e a Contribuição Social estimado durante o ano de  2006,  quando  da  elaboração  do  Balanço  patrimonial  encerrado  em  31.12.2006,  apurou­se Contribuição Social e IRPJ a recolher, a Contribuição Social a pagar, foi  totalmente compensada restando ainda valor pago a maior a compensar, o IRPJ foi  compensado  parcialmente,  restando  o  valor  a  recolher  de  R$296.888,97  até  31.03.2007, valor este que foi compensado conforme PER/DCOMP apresentado em  23/08/2007  no  valor  de  R$44.  442,50,  alterando  o  pagamento  por  estimativa  no  exercício de 2006.  Apreciando  o  litígio  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  o  pleito  ao  argumento de que o art. 10 da IN SRF 600/2005 determina que os recolhimentos indevidos ou  a maior de estimativa de IRPJ ou de CSLL somente podem ser utilizados ao final do período de  apuração como dedução do devido a título de imposto ou contribuição, ou para composição do  saldo negativo porventura apurado (fls. 35/37).  Cientificada,  em  13/09/2011,  do  acórdão,  apresentou  a  interessada,  em  13/10/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.,  no  qual,  após  tecer  considerações  a  respeito  da  legislação  que  rege  o  assunto,  observa  que  a  não  homologação  da  compensação  com  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907651/2009­90  Acórdão n.º 1801­00.919  S1­TE01  Fl. 69          3 fundamento  no  art.  10  da  IN  SRF  600/2005,  por  ser  ato  infralegal,  fere  o  princípio  da  legalidade.  No  mérito  alega  que  houve  erro  no  preenchimento  do  PERDCOMP  na  indicação  do  tipo  de  crédito. Afirma  ter  efetuado  o  recolhimento  de  estimativas mensais  de  CSLL no ano de 2006 no total de R$ 390.315,10 e que de acordo com a Ficha 17 da respectiva  DIPJ, depois de deduzidos os valores pagos por estimativa mensal, teria permanecido com um  saldo  total de R$ 437.492,14 de CSLL a compensar, de modo que haveria crédito  suficiente  para a homologação da compensação.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A  primeira  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL  no  curso  do  ano­calendário  gerando  um  indébito  a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Tal questão já foi dirimida nesta Turma de julgamento, como se verifica dos  trechos  abaixo  reproduzidos,  extraídos  do Acórdão  1801­000.486,  de  relatoria  desta mesma  Conselheira:   “...  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº.  460/2004  e  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008 (até  ser publicada a  Instrução Normativa RFB nº 900/2008), a Receita  Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista  o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts.  1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de  10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a  própria Receita  Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907651/2009­90  Acórdão n.º 1801­00.919  S1­TE01  Fl. 70          5 [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou  acrescentar  novas  restrições  à  compensação,  por  meio  da  inserção  dos  incisos  VII  a  IX,  ao  §  3°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  dentre  elas  a  compensação de indébitos de estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei n°. 11.941, de 27 de maio de 2009 (fruto da conversão da MP 449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa RFB nº. 900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do  IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas  em conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907651/2009­90  Acórdão n.º 1801­00.919  S1­TE01  Fl. 71          7 dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento efetuado a maior não observou o regramento acima, uma vez que feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação, mediante apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das  parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito  e  assim  reduz  os  juros  de  mora  sobre  ele  aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c  art.  73  da  Lei  nº.  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº.  9.430/96  são  passíveis  de  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final,  mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  correspondente,  ao  invés de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  estimativa.  Não  está  aqui  abarcada  a  mudança  de  opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita  bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor  devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa. Da mesma forma, não lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na  receita bruta e acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com  maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907651/2009­90  Acórdão n.º 1801­00.919  S1­TE01  Fl. 72          9 §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou  seja,  se o  valor pago  no  decorrer do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que  o contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até  que ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base  na receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo, o pagamento indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago  foi  superior ao devido, seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, por meio da Divisão de Tributação da 9a Região Fiscal, ao publicar a Solução  de Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  2º  e  6º;  Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  devido  a  contribuição  devida  a  partir  do  mês  de  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907651/2009­90  Acórdão n.º 1801­00.919  S1­TE01  Fl. 73          11 janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  ...”  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  as  estimativas mensais de CSLL do ano­calendário 2006. Afirma ter efetuado o recolhimento de  estimativas mensais de CSLL no ano de 2006 no total de R$ 390.315,10 e que de acordo com a  Ficha 17 da respectiva DIPJ, depois de deduzidos os valores pagos por estimativa mensal, teria  permanecido com um saldo total de R$ 437.492,14 de CSLL a compensar.  De fato, compulsando­se os autos, verifica­se que na DIPJ do exercício 2007  Ficha 17  – Cálculo  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  –  foi  deduzida,  da CSLL  apurada como devida, de R$ 182.260,87, estimativas mensais totais recolhidas no mesmo valor  de R$ 182.260,87, o que não teria gerado qualquer valor a pagar ou a restituir de CSLL no ano­ calendário de 2006 (fls. 33/34).  Contudo, à fl. 31, encontra­se extrato do sistema de pagamentos SINAL 06,  que demonstra que houve recolhimentos de estimativa de CSLL (código 2484), no decorrer do  ano­calendário 2006, que totalizam R$ 302.371,12. Também na cópia do Livro Razão n º 05,  apresentado  pela  interessada,  e  anexada  à  fl.  19,  encontram­se  registrados  recolhimentos  de  estimativas mensais  de CSLL de  janeiro  a  dezembro  de 2006  e  na  cópia  da DCTF  à  fl.  32,  débitos de CSLL declarados e valores vinculados, como se verifica do quadro resumo a seguir:  Mês  Sinal  DCTF  Razão        Débitos  Créditos     janeiro  20.471,12       20.471,12  fevereiro  31.152,44       31.152,44  março  23.403,63       23.403,63  abril  25.061,07       25.061,07  maio  37.115,50       37.115,50  junho  16.545,94       16.545,94  julho  44.442,50  44.442,50  44.442,50  44.442,50  agosto  52.970,42  52.970,42  52.970,42  52.970,42  setembro  51.208,50  51.208,50  51.208,50  51.208,50  outubro     41.315,30  41.315,30  41.315,30  novembro     44.628,68  44.628,68  44.628,68  dezembro     2.000,00  2.000,00  2.000,00  Totais  302.371,12  236.565,40  236.565,40  390.315,10  Verifica­se, pois, que existe a possibilidade de a contribuinte ter operado com  erro, na apuração e pagamento das estimativas de CSLL do ano de 2006.  Entretanto, a autoridade julgadora da DRJ em Juiz de Fora/MG centrou sua  decisão, exclusivamente, na possibilidade do pedido, e assim não analisou a efetiva existência  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 do crédito. E isto porque, em verdade, o único fundamento da decisão foi a impossibilidade de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados. Tal fundamento porém,  não permite concluir pela integridade da formação do crédito.. Superada, neste voto, a questão  da possibilidade  jurídica do pedido, necessário se  faz a apreciação do mérito pela autoridade  administrativa  competente  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação,  ainda que o indébito deva ser tratado como saldo negativo de CSLL.  Isto  porque,  dada  a  grande  quantidade  de  processos  formados  a  partir  de  PERDCOMP  apresentados  pela  interessada  com  a  indicação  de  indébitos  de  estimativas  de  CSLL de todo o ano­calendário 2006 ­ conforme relação ao final do voto ­ todos julgados da  mesma  forma  pela  autoridade  julgadora  de  1a.  instância  –  DRJ  –  é  necessária  uma  análise  conjunta de todos e, se for o caso, da reunião dos processos em único, para melhor controle da  administração tributária.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas  sem  homologar  a  compensação  pleiteada  por  ausência  de  análise  do mérito  pela autoridade julgadora da DRJ em Juiz de Fora/MG, com o conseqüente retorno dos autos à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido, bem quanto  à homologação ou não das  compensações,  observando­se,  se  for o caso, a necessidade de reunião dos processos.  Relação de Processos PERDCOM CSLL – ano­calendário 2006:    10675.907651/2009­90  10675.907652/2009­34  10675.907653/2009­89  10675.907654/2009­23  10675.907655/2009­78  10675.907656/2009­12  10675.907657/2009­67  10675.907658/2009­10      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907651/2009­90  Acórdão n.º 1801­00.919  S1­TE01  Fl. 74          13   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
6688462 #
Numero do processo: 10280.905793/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório, reconhece-se o pedido de restituição efetuado pelo contribuinte, nos termos do artigo 165 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.591
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório, reconhece-se o pedido de restituição efetuado pelo contribuinte, nos termos do artigo 165 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10280.905793/2011-71

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700203

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.591

nome_arquivo_s : Decisao_10280905793201171.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10280905793201171_5700203.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6688462

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946413142016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.905793/2011­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.591  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  BELÉM DIESEL S.A. (Suscedida por Rodobens Veículos Comerciais Cirasa  S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório, reconhece­se o pedido  de restituição efetuado pelo contribuinte, nos termos do artigo 165 do CTN.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  (PER)  relativo  a  recolhimento  indevido ou a maior do PIS, no valor de R$ 552,56.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 57 93 /2 01 1- 71 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10280.905793/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.591  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  de  despacho  decisório,  indeferiu  o  pedido  em  função  de  o  pagamento  informado  no  PER  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  A  Quarta  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, mediante o Acórdão 14­041.314, sob o fundamento de que a  Contribuinte não comprovara a certeza e liquidez do crédito solicitado em restituição.  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1. A necessidade de reunião por conexão de diversos pedidos de restituição  de  recolhimentos  indevidos ou a maior de PIS/Pasep e Cofins, para  julgamento em conjunto  em  um  único  processo,  por  se  referirem  à  mesma  causa  de  pedir,  ou  seja,  recolhimento  indevido  com  base  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998;  2. A falta de aprofundamento dos fatos pela autoridade fiscal que elaborou o  despacho decisório e a necessidade de busca da verdade material;  3. A efetiva comprovação do  indébito, pois que decorrente de recolhimento  sobre  receitas  financeiras  incluídas  no  alargamento  declarado  inconstitucional,  comprovado  pela juntada do Livro Razão;  4. A necessidade de conversão em diligência, se os documentos acostados aos  autos se revelarem insuficientes para a comprovação do direito creditório.  Na  sessão  de  17/09/2014,  a  Terceira Turma Especial  da Terceira  Seção  de  Julgamento  acolheu  o  pleito  da  recorrente  de  reunião  dos  processos  para  que  pudessem  ser  apreciados  simultaneamente  e  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  "possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE,  o  valor  do  débito  e  do  crédito  existentes  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado pela contribuinte, se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente nessa  data."  Em  cumprimento  da  resolução  requerida  (Resolução  3803­000.539),  a  autoridade  fiscal  elaborou  relatório  reconhecendo  o  recolhimento  indevido  no  montante  de  R$682,77, retornado os autos a este conselho para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.525, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10280.904435/2011­41, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10280.905793/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.591  S3­C3T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.525):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo conhecimento.  Verifica­se  que  o  pedido  de  restituição  foi  no  montante  de  R$  1.947,78,  ao  passo  que  a  informação  fiscal  em  cumprimento  da  diligencia  requerida  por  este Conselho  reconheceu  o  direito  creditório  no montante de R$ 1.947,69, decorrentes de recolhimento indevido sobre  receitas que compuseram o alargamento de base de cálculo previsto no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  declarado  inconstitucional  pelo  STF.  Destarte, voto para dar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que no caso do paradigma, o presente processo foi objeto  de diligência requerida pelo CARF (Resolução 3803­000.539), sendo que a informação fiscal  elaborada em atendimento à resolução também atestou recolhimento indevido da contribuição  em  montante  suficiente  para  o  deferimento  do  valor  total  do  pleito  de  restituição  da  Contribuinte, ou seja, R$ 552,56 (valor original).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                            Fl. 287DF CARF MF

score : 1.0
6648331 #
Numero do processo: 11128.006616/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/09/2008 REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil, tanto pelo transportador, quanto pelo agente de cargas. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do caput e § 1º, do art. 37, e art. 107, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-003.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/09/2008 REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil, tanto pelo transportador, quanto pelo agente de cargas. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do caput e § 1º, do art. 37, e art. 107, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11128.006616/2010-54

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5679687

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.381

nome_arquivo_s : Decisao_11128006616201054.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 11128006616201054_5679687.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6648331

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946429919232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 99          1 98  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006616/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.381  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA CONTROLE ADUANEIRO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/09/2008  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR.  Obrigatoriedade  de  prestação  de  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  tanto pelo  transportador,  quanto pelo  agente de  cargas.  Incidência de multa  pelo descumprimento de obrigação  acessória,  na  forma do  caput  e § 1º,  do  art. 37, e art. 107, do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº  10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de  Almeida, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo  Tsuboi.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 66 16 /2 01 0- 54 Fl. 99DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração,  lavrado  em  01/10/2010  e  cientificado em 25/11/2010 (AR), para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00, com base  no arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007 e arts. 37 e 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto­Lei nº  37/66, com a redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833/03, por não prestação de informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  referente  ao  fato  gerador  de  11/09/2008,  conforme  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)  do  Auto  de  Infração.  No  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)  do  Auto  de  Infração,  restou  consignado  que:  (a)  o  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE  150805165721464,  incluído  em  30/08/2008,  as  16h04,  a  destempo,  em  11/09/2008,  a  partir  das 17h00, segundo o prazo, estabelecido pela Receita Federal do Brasil ­ RFB, em relação ao  registro da atracação da embarcação no Porto de Santos, em 08/09/2008, as 10h36, para seus  conhecimentos eletrônicos agregados (HBL) CEs 150805172579457 e 150805172622808; (b)  a realização da desconsolidação deve ser feita até o registro da atracação no porto de destino,  pois é o porto de referência para este tipo de operação, sendo esse o limite temporal imposto e  vigente  para  a  data  do  fato  gerador  em  referencia;  (c)  no  caso,  não  há  dúvida  quanto  à  materialidade  do  fato,  qual  seja,  a  não  apresentação  de  informação  na  forma  e  no  prazo  definido pela legislação aduaneira; (d) o art. 50, da IN RFB n° 800/2007, fixando que: o prazo  (48 horas antes da atracação no porto de destino) de antecedência previsto no art. 22 desta IN  somente  será  obrigatório  a  partir  de  1°  de  abril  de  2009  (Redação  dada  pela  IN  RFB  n°  899/2008),  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  Pais,  nos  termos do parágrafo único, do mesmo art. 50.  A  empresa  apresenta  a  Impugnação  em  13/12/2010,  alegando,  em  síntese:  (a) a inobservância do art. 50, da IN RFB nº 800/2007, sobre os prazos de antecedência para  prestação de informações a Receita Federal do Brasil entraram em vigor apenas em 1º de abril  de  2009,  estando dispensada de  tal  obrigação  por  ocasião  dos  fatos  (11/09/2008)  que  deram  ensejo à autuação, pois, na condição de agente de carga, não lhe são aplicáveis as disposições  sobre  transportador  de  carga  do  parágrafo  único  do  referido  art.  50;  (b)  ao  definir  a  impugnante, agente de carga, como transportadora, distorceu­se conceitos de direito privado, o  que é expressamente vedado pelo art. 110 do CTN; (c) tratando­se de dispensa do cumprimento  de obrigação acessória,  a  lei  tributaria deve ser  interpretada  literalmente,  consoante dispõe o  art. 111 do CTN.  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  09/04/2015  foi  pela  improcedência da impugnação. Acorda a DRJ que: (a) o art. 50, da IN RFB nº 800/2007, fixou  um  período  para  que  as  empresas  por  ela  alcançadas  se  adaptassem  às  regras  nela  estabelecidas,  todavia,  não  eliminou  a  exigência  de  prazo  para  a  prestação  das  informações  sobre veículos e cargas transportadas nesse período, apenas admitiu que, durante essa fase, os  dados  exigidos  fossem  fornecidos  com menor  antecedência,  no  caso,  ao  invés  das  48  horas  antes da atracação no porto de destino, o limite temporal é até o registro da atracação no porto  de destino; (b) o parágrafo único, do art. 50, da  IN RFB nº 800/2007, aplica­se ao agente de  cargas, classificado como transportador, nos termos da sua alínea 'e', inciso IV, §1º, do art. 2º;  (c)  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  a  seu  encargo,  na  forma  e  no  prazo estabelecidos pela Receita Federal, advém do art. 37, § 1º, do Decreto­Lei nº 37/1966,  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11128.006616/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.381  S3­C4T1  Fl. 100          3 base  legal  da  IN  RFB  nº  800/2007.  (d)  tipo  infracional  em  que  se  enquadra  a  conduta  da  autuada  dispõe  expressamente  que  ele  se  aplica  ao  agente  de  carga,  como  se  pode  notar  da  leitura do art. 107, inc. IV, alínea 'e', do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77,  da Lei nº 10.833/03; (e) nos termos do art. 18, da IN RFB nº 800/2007. era de responsabilidade  da autuada informar os dados referentes aos CEs indicados pela fiscalização, dentro do prazo  estabelecido  no  art.  50,  parágrafo  único,  inc.  II,  da mesma  norma;  (f)  a  utilização  do  termo  transportador em sentido genérico não configura nenhuma ofensa ao art. 110 do CTN.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO)  em  11/05/2015,  apresenta­se  o  recurso  voluntário,  em  27/05/2015,  em  essência,  reiterando  a  argumentação  expressa na impugnação.  Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  para  exigência de multa no valor de R$ 5.000,00, do art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto­Lei nº  37/66, com a redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833/03, por não prestação de informação  sobre veículo ou carga transportada, referente ao fato gerador de 11/09/2008, com base no arts.  22 e 50 da IN RFB n° 800/2007.  A Recorrente defende que as disposições do art. 22, da IN RFB nº 800/2007,  não  são  aplicáveis  ao  caso  em  exame,  visto  que  os  fatos  datam  de  setembro  de  2008  e  os  efeitos  do  artigo  citado  ocorreram  somente  após  1º  de  abril  de  2009,  na  forma  do  caput  do  artigo 50, da mesma IN, com redação dada pela IN RFB nº 899/2008.  Entretanto,  foi  correta  a  fiscalização  ao  exigir  a  observância  dos  prazos  de  antecedência de prestação de  informações, na  forma do parágrafo único, do artigo 50, da  IN  RFB nº 800/2007, cuja redação segue abaixo:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de janeiro de 2009.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008 )  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Fl. 101DF CARF MF     4 O art. 50, da IN RFB nº 800/2007, não eliminou a exigência de prazo para a  prestação  das  informações  até  1º  de  abril  de  2009,  apenas  permitiu  que  os  dados  exigidos  fossem fornecidos com menor antecedência, no caso, ao invés das 48 horas antes da atracação  no porto de destino, o limite temporal é até o registro da atracação no porto de destino.  Veja­se  que,  o  parágrafo  único,  do  artigo  50,  da  IN RFB  nº  800/2007,  diz  textualmente  que o  tempo de  vacância  do  artigo  22,  da  IN RFB nº  800/2007,  “não  exime o  transportador da obrigação de prestar informações”, antes da atracação ou da desatracação da  embarcação em porto no Pais.  Assim  como,  os  arts.  3º  e  5º,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  afirma  referir­se  a  transportador, abrangendo o agente de carga:  "Seção II Da Representação do Transportador   Art.  3º O  consolidador  estrangeiro  é  representado no País  por  agente de carga.   [...]  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por  agente de carga " (grifei)  Por  outro  lado,  tanto  o  transportador,  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere a ora Recorrente, por força do caput e § 1º do art. 37, do Decreto­lei nº  37/66, com redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833/03, têm o dever de prestar informações  à Receita Federal do Brasil, na forma e prazos por ela estabelecidos.  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Tendo  em  vista  que  a  embarcação  atracou  em  08/09/2008  e  a  Recorrente  somente procedeu a desconsolidação da carga em 11/09/2008, não houve respeito aos prazos  de antecedência previstos na legislação de regência em questão.  Então,  uma  vez  descumprida  a  obrigação  acessória,  não  há  como  afastar  a  multa  aplicada,  pois,  esta  decorre  de  lei  específica,  dispondo  expressamente  aplicar­se  ao  agente de carga, na forma do artigo 107, do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pelo  artigo 77, da Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11128.006616/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.381  S3­C4T1  Fl. 101          5 (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços de  transporte  internacional  expresso porta a porta,  ou  ao agente de carga; (...) [grifei]  Assim, penso que a presente exigência fiscal, cujo objetivo é desestimular o  descumprimento das obrigações aduaneiras, resulta de adequada subsunção dos fatos às normas  que regem a matéria, de modo que não vislumbro argumentos capazes de invalidar o presente  auto de infração.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se a exigência fiscal.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 103DF CARF MF

score : 1.0
6723516 #
Numero do processo: 16095.720099/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o processo até que seja proferida decisão definitiva relativa ao processo principal nº 16561.000025/2007-72, do qual este é decorrente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Abel Nunes de Oliveira Neto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão 12-63.694, de 26 de fevereiro de 2014. O referido processo trata de lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorrente de compensação de base de cálculo negativa de CSLL efetuada a maior, pela empresa Recorrente, no ano de 2009. A compensação indevida foi constatada após procedimento fiscal de fiscalização que gerou lançamentos tributários em períodos anteriores ao ano de 2009. Em tais lançamentos, a fiscalização utilizou base de cálculo negativa de CSLL constantes nos correspondentes períodos de autuação, razão pela qual resultou em uma variação a descoberto em relação ao ano de 2009. Transcrevo abaixo Relatório da DRJ/RJ1: (Início da transcrição do Relatório da DRJ) Trata o presente processo de Auto de Infração de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) no valor principal de R$ 1.003.414,43, multa proporcional de 75% no valor de R$ 752.560,82 e juros de mora no valor de R$ 339.254,42 calculados até setembro de 2013. A descrição dos fatos menciona que houve compensação indevida de base negativa de CSLL de períodos anteriores em montante superior ao saldo existente no valor de R$ 11.149.049,22 no ano calendário de 2009 e remete para demonstrativos de apuração e Termo de Verificação e Constatação Fiscal de Irregularidades ressaltando serem partes integrantes e inidissociáveis (sic) do auto de infração. O Termo de Verificação e Constatação Fiscal de Irregularidades(TVCFI) (fls. 1148 a 1151) menciona, em síntese, que: 1. “Comparando os dados das DIPJ entregues pela contribuinte nos exercícios de 2003 a 2010, anos calendário 2002 a 2009 com os dados resultantes do procedimento fiscal instaurado através do mandado de procedimento fiscal – MPF nº 08.1.71.00200500011 que abrangeu o período a ser fiscalizado de 2001 a 2004 constatamos que a empresa não possuía a totalidade dos saldos de prejuízos fiscais acumulados discriminados no quadro demonstrativo apresentado nem saldos da base de cálculo negativa de CSLL. 2. O mencionado procedimento fiscal resultou na lavratura de autos de infração constantes dos seguintes processos: • 16561.000.025/2007-72 – (IRPJ-CSLL) • 16561.000.026/2007-17 – (IRPJ-CSLL) • 16561.000.027/2007-61 – (IRPJ-CSLL-PIS-Cofins) • 16561.000.028/2007-14 – (CSLL) • 16561.000.029/2007-51 – (CSLL) 3 Esclarecemos que a empresa não implementou as alterações resultantes do procedimento fiscal no LALUR. 4 Elaboramos quadro demonstrativo dos saldos dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL acumulados a compensar após computadas as alterações promovidas em razão do resultado do procedimento fiscal conforme planilha “Utilização de Prejuízos Fiscais e/ou Bases de Cálculo Negativas da CSLL nos autos de infração lavrados, após acórdão – DRJ e após Acórdãos CARF, assim como Histórico da Compensação de Prejuízos Fiscais e / ou Bases de cálculo Negativas da CSLL, que constituem partes integrantes dos autos de infração lavrados.” 5 Concluímos que são indevidas as compensações integrais, 30% do valor apurado de prejuízos fiscais e/ou bases de cálculo negativas de CSLL informadas pelo contribuinte na DIPJ a título de compensações de períodos anteriores, que serão objeto de glosa com conseqüente apuração de novas bases de cálculo para determinação dos valores devidos de IRPJ, adicional dese imposto e da CSLL para o ano-calendário de 2009 6 Em razão do exposto foi lançada de ofício a diferença de base de cálculo no valor de R$ 11.149.049,22 referentes à glosa parcial de compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL.. A empresa utilizou indevidamente o valor de R$ 32.639.574,64 na DIPJ ano-calendário 2009, como compensação da base negativa de CSLL de período anterior (linha 59), equivalente a 30% de R$ 108.410.296,76 – base de cálculo antes da compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores (linha 58). 7 A diferença de cálculo de IRPJ será objeto de lançamento em Auto de Infração próprio. (grifo deste relator) As planilhas e demonstrativos mencionados no item 4 constam neste processo às fls. 1157/1162. Reproduzo a seguir o Demonstrativo de Utilização de Prejuízos Fiscais após acórdãos do CARF que compõe o saldo de prejuízo fiscal considerado indevidamente compensado no valor de R$ 11.149.049,22 sobre o qual foi lançado a CSLL IRPJ de ofício: Empresa : ACHE LABORATORIOS FARMACÊUTICOS S/A CNPJ :60.659.463/0001-91 MPF/RPF : 08.l.11.00-2012-00023-5 Demonstrativo Utilização de Bases Negativas CSLL após Acórdãos - CARF Proeesso n° 16561.000025/2007-72 - Pendente de Acórdão - CARF, Mantido Acórdão - DRJ Comp Periodo e Saldo Periodo e Período DIPJ - Comp Vr CSLL Apurada Vr Exonerado Vr CSLL Corrig Periodos Ant Periodos Ant -78.969.942,73 ()3/2002 7.749.048,80 9.817.697,59 9.257.458,12 560.239,47 168.071,84 -71.052.822,09 06/2002 0,00 20.504.955,26 0,00 20.504.955,26 0,00 -75.803.244,57 09/2002 0,00 40.990.309,21 0.00 40.990.309,21 40.252.838,32 -75.487.185,62 4°Trim/2002 10.558.580,11 0,00 0,00 0,00 10.558.580,11 -64.928.605,51 04/2003 0,00 54.690.236,86 7.338.536,86 47.351.700,00 21.052.654,21 -53.657.585,89 Proeesso n° 16561.000029/2007-51 - Acórdão n° 1301-00.059 (Provimento Parcial ao Recurso) Comp Periodo e Saldo Período e Período DIPJ - Comp Vr CSLL Apurada Vr Exonerado Vr CSLL Corrig Periodos Ant Periodos Ant -71.897.075.34 2001 -7.072.867,39 9.715.756,44 9.715.756.44 0,00 0,00 -78.969.942,74 03/2002 25.830.162,67 1.335.612,91 0,00 1.335.612,91 400.683,87 -70.652.138,23 06/2002 -25.255.377,74 1.890.898.40 1.890.898,40 0,00 0,00 -75.402.560,71 09/2002 -39.936.779.37 1.826.401.25 1.826.401,25 0,00 0.00 -75.086.501,76 4°Trim/2002 35.195.267.02 0,00 0,00 0,00 0,0! 1 -64.527.921,65 04/2003 -9.781.634,59 363.399,02 363.399,02 0,00 0,00 -53.256.902.03 Processo n° 16561.000026/2007-17 - Acórdão nº 1301-00.057 (Negado Provimento ao Recurso) Período Vr - DIPJ Vr CSLL Apurada Vr Exonerado VrCSLL Corrig Comp Per/Per Ant Saldo Per Anterior 08/2003 -25.003.988,18 9.145.759,70 9.145.759,70 0,00 0,00 -53.256.902,03 Proeesso n° 16561.000028/2007-14 - Acórdão n° 1103-00.284 (Provimento ao Recurso) Período Vr - DIPJ Vr CSLL Apurada Vr Exonerado VrCSLL Corrig Comp Per/Per Ant Saldo Per Anterior 08/2003 -25.003.9S8,18 2.811.288,17 2.811.288,17 0,00 0,00 -53.256.902,03 Processo 16561.000027/2007-61 - Acórdãonº 1301-00.058 (Provimento Parda! a» Recorro) Período DIPJ - Comp VrCSI.L Apurada | Vr Exonerado Vr CSLL Corrig Comp Per/Per Ant Saldo Per Anterior -78.260.890,21 12/2003 0,00 20.179.231,61 1.063.082,61 19.116,149,00 8.224.336,92 -70.036,553,29 12/2004 0,00 122.416,205,50 46.250,00 122.369.955,50 36.710.080,65 -33.325.566,64 Períodos Posteriores ao Procedimento Fiscal Base Negativa CSLL Saldo de Base Negativa Utilizada pelo Contribuinte CSLL Período Valor - DIPJ Período Períodos Anteriores Período Períodos Anteriores -33.325,566,64 2005 -2.100.606,93 0,00 0,00 -2.100.606,93 -35.426.173.57 2006 8.464.158,45 0,00 2.530.247,54 0,00 -32.886.926,03 2007 -145.636,45 0,00 0,00 -145.636,45 -33.032.562,48 2008 38.861.742,21 0,00 11.658.522,66 0,00 -21.374.039,82 2009 108.410.296,76 0,00 32.523.089,03 0,00 11.149.049,21 Segue reprodução do histórico da compensação de prejuízos fiscais constante nos autos às fls. 1158 e seguintes que demonstra a compensação de base negativa de CSLL que resulta na apuração de R$ 11.149.049,21 compensados indevidamente. Empresa : ACHE LABORATORIOS FARMACÊUTICOS S/A CNPJ : 60.659.463/0001-91 MPF/RPF: 08.1.11.00-2012-00023-5 Histórico da Compensação da Base Negativa CSLL Nº da Declaração: 00527-12/Trimestral - 1º Trimestre - Período Base: 2002 Dados DIPJs Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Procedimento Fiscal Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 25.830.162,67 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação (*) 27.726.015.05 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 03. Compensação 7.749.048.80 03. Compensação (*) 8.317.804,51 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base 0,00 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base 0,00 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -78.969.942,73 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -78.969.942,73 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -71.220.893.93 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -70.652.138,22 (*) Vide Obs. Nº da Declaração: 00527-12/Trimestral - 2º Trimestre - Período Base: 2002 Dados DIPJs Apresentadas pela Fm presa Dados Alterados Após Procedimento Fiscal Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -25.255.377,74 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -4.750.422,48 03. Compensação 03. Compensação 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base -25.255.377,74 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base -4.750.422.48 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -71.220.893,93 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -70.652.138,22 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -96.476.271,67 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -75.402.560,70 Nº da Declaração: 00527-12/Trimestral - 3º Trimestre - Período Base: 2002 Dados DIPJs Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Proeedimento Fiscal Discriminação Valor Discrimina^'1 Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 1.053.529.84 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -39.936.779,37 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 03. Compensação 03. Compensação 316.058.95 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base -39.936.779,37 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base 0,00 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -96.476.271,67 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -75.402.560,70 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -136.413.051,04 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -75.086.501,75 Nº da Declaração: 00527-12/Trimestral - 4º Trimestre - Período Base: 2002| Dados DIPJs Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Apus Procedimento Fiscal | Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 35.195.267,02 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 35.195.267,02 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 03. Compensação 10.558.580.11 03. Compensação 10.558.580,11 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base 0,00 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base 0,00 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -136.413.051,04 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -75.086.501.75 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -125.854.470,93 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -64.527.921,64 Nº da Declaração: 12801-40/ Anual - Período Base: 01/01/2003 a 01/04/2003 Dados DIPJs Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Procedimento Fiscal | Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 37.570.065.45 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -9.781.634,59 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 03. Compensação 03. Compensação 11.271.019,62 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base -9.781.634,59 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base 0,00 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -125.854.470,93 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -64.527,921,64 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -135.636.105.52 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -53.256.902,02 Nº da Declaração: 11515-67 / Anual - Período Base: 02/04/2003 a 30/08/2003 Dados DIPJs Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Procedimento Fiscal | Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -25.003.988,18 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -25.003.988,18 03. Compensação 03. Compensação 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base -25.003.988,18 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base -25.003.988,18 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -135.636.105,52 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -53.256.902,02 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -160.640.093,70 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -78.260.890,20 Nº da Declaração: 06021-38 / Anual - Periodo Base: 01/09/2003 a 31/12/2003 Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Procedimento Fiscal Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 19.116.149,00 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -730.472.49 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 03. Compensação 03. Compensação 8.224.336,92 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base -730.472,49 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base 0,00 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -160.640.093,70 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -78.260.890,20 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -161.370.566,19 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -70.036.553,28 Nº da Declaração: 09114-68 / Anual - Período Base: 2004 Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Procediinento Fiscal Discriminação Valor Discriminacüo Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 122.369.955,50 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -3-556.417,46 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 03. Compensação 03. Compensação 36.710.986,65 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base -3.556.417,46 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base 0.00 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -161.370.566,19 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -70.036.553.28 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -164.926.983,65 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -33.325.566,63 Nº da Declaração: 08267-86 / Anual - Periodo Base: 2005 Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa Dadov Alterados Após Pi oeediniculo hiscai Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -2.100.606,93 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -2.100.606,93 03. Compensação 03. Compensação 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base -2.100.606,93 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base -2.100.606,93 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -164.926.983,65 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -33.325.566,63 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -167.027,590,58 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -35.426.173,56 Nº da Declaração: 14779-52 / Anual - Período Base: 2006 Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Procedimento Fiscal Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 8.464.158,45 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 8.464.158,45 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 03. Compensação 2.539.247,54 03. Compensação 2.539.247,54 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base 0,00 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base 0.00 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -167.027.590,58 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -35.426.173,56 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -164.488.343,04 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -32.886.926,02 Nº da Declaração: 14297-57 / Anual - Período Base: 2007 Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Procedimento Fiscal Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -145.636,45 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -145.636,45 03. Compensação 03. Compensação 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base -145.636,45 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base -145.636,45 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -164.488.343,04 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -32.886.926,02 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -164.633.979,49 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -33.031562,47 Nº da Declaração: 17215-64 / Anual - Período Base: 2008 Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Procedimento Fiscal Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 38.861.742,21 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 38.861.742.21 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 03. Compensação 11.658.522,66 03. Compensação ll.65S.522.66 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base 0,00 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base 0,00 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -164.633.979,49 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -33.032.562,47 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -152.975.456,83 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -21.374.039,81 Nº da Declaração: 09842-35 / Anual - Período Base: 2009 Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Procedimento Fiscal Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 108.410.296,76 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 108.410.296,76 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 03. Compensação 32.523.089.03 03. Compensação 32.523.089,03 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base 0,00 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base 0,00 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -152.975.456,83 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -21.374.039,81 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -120.452.367,80 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) 11.149.049,22 O enquadramento legal indicado no auto de infração é: artigo 2º e 3º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo artigo 2º da Lei nº 8.034/90 e 17 da lei nº 11.727/08. A contribuinte foi cientificada do feito fiscal em 11/09/2013 conforme comprovante de recebimento dos correios às fls. 1170, e, irresignada, apresentou impugnação em 10/10/2013 (fls. 1203/1258). A impugnação apresentada contém, em síntese, as seguintes alegações: a) Os processos administrativos 16561.000.026/2017-17 e 16561.000.028/2007-14 foram julgados integralmente improcedentes pelo CARF e não poderiam fundamentar a lavratura do auto de infração. b) Adicionalmente é necessário destacar que os autos de infração 16561.000.028/2007-14 e 16561.000.026/2017-17 foram julgados integralmente improcedentes pelo CARF. c) Tendo em vista que a glosa da compensação de prejuízo fiscal (sic) foi levada a efeito com base nos mesmos fundamentos que serviram de base às autuações dos processos administrativos nº 16561.000.025/2007-72 e 16561.000.027/2007-61 e 16561.000.029/2007-51 passa-se a demonstrar a improcedência das mencionadas autuações, cujo reconhecimento acarretará também a improcedência da autuação ora impugnada. (Na sequência a contribuinte adentra no mérito dos autos de infração objeto dos referidos processos). d) Ainda que se entenda pela manutenção da autuação é certo que os juros calculados com base na variação da taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada por absoluta ausência de previsão legal. (Menciona e faz observações sobre os artigo 13 da Lei nº 9.065/96, artigo 3º, 113 § 1º do CTN, artigo 5º, II, e 37 da CF, transcreve ensinamentos de renomados juristas e acórdãos do CARF e da CSRF favoráveis ao seu entendimento). (Término da transcrição do Relatório da DRJ) A 6ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão 12-63.694, de 26 de fevereiro de 2014, julgou a impugnação procedente em parte, com destaque para a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 APRECIAÇÃO DE PROCESSOS EM EXAME POR OUTRA UNIDADE JUDICANTE. A apreciação de processos distribuídos a outras unidades judicantes impede reexame de mérito. Cabe apenas verificar se as decisões proferidas influenciam na base tributável que serviu de esteio à autuação que está sendo impugnada e, se for o caso, fazer os ajustes necessários para amoldá-la. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 GLOSA DE BASE NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO INDEVIDAMENTE COMPENSADA. As alterações oriundas dos julgamentos proferidos sobre autuações que influenciaram na quantificação do saldo de base negativa de contribuição social sobre o lucro líquido indevidamente compensada enseja que a tributação levada a efeito sobre valores anteriores àqueles julgamentos sejam revistos e adequados aos reparos sofridos. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é um débito para com a Fazenda Nacional e, nessa condição, é passível de juros de mora a partir da sua constituição Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A empresa apresentou Recurso Voluntário alegando os mesmos pontos trazidos na impugnação, incluindo as razões constantes nos Recurso Voluntários dos processos administrativos fiscais 16561.000.025/2007-72, 16561.000.026/2017-17, 16561.000.027/2007-61, 16561.000.028/2007-14 e 16561.000.029/2007-51, já citados como originários deste processo aqui discutido. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, devendo, pois, ser reconhecido. Como já tratado no Relatório deste Acórdão, o referido processo trata de glosa de compensações de base de cálculo negativa de CSLL efetuadas a maior, por reflexo de recomposição da referida base de cálculo negativa de CSLL decorrente de lançamentos tributários em outros processos administrativos fiscais, que reproduzo novamente abaixo para melhor elucidação: • 16561.000.025/2007-72 – (IRPJ-CSLL) • 16561.000.026/2007-17 – (IRPJ-CSLL) • 16561.000.027/2007-61 – (IRPJ-CSLL-PIS-Cofins) • 16561.000.028/2007-14 – (CSLL) • 16561.000.029/2007-51 – (CSLL) Em sendo assim, foi preciso verificar se tais processos principais, por assim dizer, já foram julgados administrativamente de forma definitiva. Em análise, posso constatar que o processo nº 16561.000025/2007-72 ainda está pendente de apreciação por este Egrégio Carf, o que me leva a concluir que este processo de nº nº 16095.720099/2013-11 ainda não reúne condições de ser votado. Isto porque o processo de origem (16561.000025/2007-72) contempla matérias que podem alterar a base de lançamento do auto de infração que faz parte deste processo administrativo fiscal. Veja, conforme tela extraída do e-processo, que foi interposto Recurso Especial da Fazenda Nacional, que, diga-se, foi admitido pelo Carf, assim como foi interposto Recurso Especial pela empresa ora autuada, que ainda pende de análise de sua admissibilidade. Nesse sentido, proponho o SOBRESTAMENTO deste processo administrativo fiscal até que seja julgado em definitivo o processo nº 16561.000025/2007-72, do qual este é decorrente. (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16095.720099/2013-11

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5713237

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-000.447

nome_arquivo_s : Decisao_16095720099201311.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 16095720099201311_5713237.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6723516

ano_sessao_s : 2017

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o processo até que seja proferida decisão definitiva relativa ao processo principal nº 16561.000025/2007-72, do qual este é decorrente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Abel Nunes de Oliveira Neto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão 12-63.694, de 26 de fevereiro de 2014. O referido processo trata de lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorrente de compensação de base de cálculo negativa de CSLL efetuada a maior, pela empresa Recorrente, no ano de 2009. A compensação indevida foi constatada após procedimento fiscal de fiscalização que gerou lançamentos tributários em períodos anteriores ao ano de 2009. Em tais lançamentos, a fiscalização utilizou base de cálculo negativa de CSLL constantes nos correspondentes períodos de autuação, razão pela qual resultou em uma variação a descoberto em relação ao ano de 2009. Transcrevo abaixo Relatório da DRJ/RJ1: (Início da transcrição do Relatório da DRJ) Trata o presente processo de Auto de Infração de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) no valor principal de R$ 1.003.414,43, multa proporcional de 75% no valor de R$ 752.560,82 e juros de mora no valor de R$ 339.254,42 calculados até setembro de 2013. A descrição dos fatos menciona que houve compensação indevida de base negativa de CSLL de períodos anteriores em montante superior ao saldo existente no valor de R$ 11.149.049,22 no ano calendário de 2009 e remete para demonstrativos de apuração e Termo de Verificação e Constatação Fiscal de Irregularidades ressaltando serem partes integrantes e inidissociáveis (sic) do auto de infração. O Termo de Verificação e Constatação Fiscal de Irregularidades(TVCFI) (fls. 1148 a 1151) menciona, em síntese, que: 1. “Comparando os dados das DIPJ entregues pela contribuinte nos exercícios de 2003 a 2010, anos calendário 2002 a 2009 com os dados resultantes do procedimento fiscal instaurado através do mandado de procedimento fiscal – MPF nº 08.1.71.00200500011 que abrangeu o período a ser fiscalizado de 2001 a 2004 constatamos que a empresa não possuía a totalidade dos saldos de prejuízos fiscais acumulados discriminados no quadro demonstrativo apresentado nem saldos da base de cálculo negativa de CSLL. 2. O mencionado procedimento fiscal resultou na lavratura de autos de infração constantes dos seguintes processos: • 16561.000.025/2007-72 – (IRPJ-CSLL) • 16561.000.026/2007-17 – (IRPJ-CSLL) • 16561.000.027/2007-61 – (IRPJ-CSLL-PIS-Cofins) • 16561.000.028/2007-14 – (CSLL) • 16561.000.029/2007-51 – (CSLL) 3 Esclarecemos que a empresa não implementou as alterações resultantes do procedimento fiscal no LALUR. 4 Elaboramos quadro demonstrativo dos saldos dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL acumulados a compensar após computadas as alterações promovidas em razão do resultado do procedimento fiscal conforme planilha “Utilização de Prejuízos Fiscais e/ou Bases de Cálculo Negativas da CSLL nos autos de infração lavrados, após acórdão – DRJ e após Acórdãos CARF, assim como Histórico da Compensação de Prejuízos Fiscais e / ou Bases de cálculo Negativas da CSLL, que constituem partes integrantes dos autos de infração lavrados.” 5 Concluímos que são indevidas as compensações integrais, 30% do valor apurado de prejuízos fiscais e/ou bases de cálculo negativas de CSLL informadas pelo contribuinte na DIPJ a título de compensações de períodos anteriores, que serão objeto de glosa com conseqüente apuração de novas bases de cálculo para determinação dos valores devidos de IRPJ, adicional dese imposto e da CSLL para o ano-calendário de 2009 6 Em razão do exposto foi lançada de ofício a diferença de base de cálculo no valor de R$ 11.149.049,22 referentes à glosa parcial de compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL.. A empresa utilizou indevidamente o valor de R$ 32.639.574,64 na DIPJ ano-calendário 2009, como compensação da base negativa de CSLL de período anterior (linha 59), equivalente a 30% de R$ 108.410.296,76 – base de cálculo antes da compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores (linha 58). 7 A diferença de cálculo de IRPJ será objeto de lançamento em Auto de Infração próprio. (grifo deste relator) As planilhas e demonstrativos mencionados no item 4 constam neste processo às fls. 1157/1162. Reproduzo a seguir o Demonstrativo de Utilização de Prejuízos Fiscais após acórdãos do CARF que compõe o saldo de prejuízo fiscal considerado indevidamente compensado no valor de R$ 11.149.049,22 sobre o qual foi lançado a CSLL IRPJ de ofício: Empresa : ACHE LABORATORIOS FARMACÊUTICOS S/A CNPJ :60.659.463/0001-91 MPF/RPF : 08.l.11.00-2012-00023-5 Demonstrativo Utilização de Bases Negativas CSLL após Acórdãos - CARF Proeesso n° 16561.000025/2007-72 - Pendente de Acórdão - CARF, Mantido Acórdão - DRJ Comp Periodo e Saldo Periodo e Período DIPJ - Comp Vr CSLL Apurada Vr Exonerado Vr CSLL Corrig Periodos Ant Periodos Ant -78.969.942,73 ()3/2002 7.749.048,80 9.817.697,59 9.257.458,12 560.239,47 168.071,84 -71.052.822,09 06/2002 0,00 20.504.955,26 0,00 20.504.955,26 0,00 -75.803.244,57 09/2002 0,00 40.990.309,21 0.00 40.990.309,21 40.252.838,32 -75.487.185,62 4°Trim/2002 10.558.580,11 0,00 0,00 0,00 10.558.580,11 -64.928.605,51 04/2003 0,00 54.690.236,86 7.338.536,86 47.351.700,00 21.052.654,21 -53.657.585,89 Proeesso n° 16561.000029/2007-51 - Acórdão n° 1301-00.059 (Provimento Parcial ao Recurso) Comp Periodo e Saldo Período e Período DIPJ - Comp Vr CSLL Apurada Vr Exonerado Vr CSLL Corrig Periodos Ant Periodos Ant -71.897.075.34 2001 -7.072.867,39 9.715.756,44 9.715.756.44 0,00 0,00 -78.969.942,74 03/2002 25.830.162,67 1.335.612,91 0,00 1.335.612,91 400.683,87 -70.652.138,23 06/2002 -25.255.377,74 1.890.898.40 1.890.898,40 0,00 0,00 -75.402.560,71 09/2002 -39.936.779.37 1.826.401.25 1.826.401,25 0,00 0.00 -75.086.501,76 4°Trim/2002 35.195.267.02 0,00 0,00 0,00 0,0! 1 -64.527.921,65 04/2003 -9.781.634,59 363.399,02 363.399,02 0,00 0,00 -53.256.902.03 Processo n° 16561.000026/2007-17 - Acórdão nº 1301-00.057 (Negado Provimento ao Recurso) Período Vr - DIPJ Vr CSLL Apurada Vr Exonerado VrCSLL Corrig Comp Per/Per Ant Saldo Per Anterior 08/2003 -25.003.988,18 9.145.759,70 9.145.759,70 0,00 0,00 -53.256.902,03 Proeesso n° 16561.000028/2007-14 - Acórdão n° 1103-00.284 (Provimento ao Recurso) Período Vr - DIPJ Vr CSLL Apurada Vr Exonerado VrCSLL Corrig Comp Per/Per Ant Saldo Per Anterior 08/2003 -25.003.9S8,18 2.811.288,17 2.811.288,17 0,00 0,00 -53.256.902,03 Processo 16561.000027/2007-61 - Acórdãonº 1301-00.058 (Provimento Parda! a» Recorro) Período DIPJ - Comp VrCSI.L Apurada | Vr Exonerado Vr CSLL Corrig Comp Per/Per Ant Saldo Per Anterior -78.260.890,21 12/2003 0,00 20.179.231,61 1.063.082,61 19.116,149,00 8.224.336,92 -70.036,553,29 12/2004 0,00 122.416,205,50 46.250,00 122.369.955,50 36.710.080,65 -33.325.566,64 Períodos Posteriores ao Procedimento Fiscal Base Negativa CSLL Saldo de Base Negativa Utilizada pelo Contribuinte CSLL Período Valor - DIPJ Período Períodos Anteriores Período Períodos Anteriores -33.325,566,64 2005 -2.100.606,93 0,00 0,00 -2.100.606,93 -35.426.173.57 2006 8.464.158,45 0,00 2.530.247,54 0,00 -32.886.926,03 2007 -145.636,45 0,00 0,00 -145.636,45 -33.032.562,48 2008 38.861.742,21 0,00 11.658.522,66 0,00 -21.374.039,82 2009 108.410.296,76 0,00 32.523.089,03 0,00 11.149.049,21 Segue reprodução do histórico da compensação de prejuízos fiscais constante nos autos às fls. 1158 e seguintes que demonstra a compensação de base negativa de CSLL que resulta na apuração de R$ 11.149.049,21 compensados indevidamente. Empresa : ACHE LABORATORIOS FARMACÊUTICOS S/A CNPJ : 60.659.463/0001-91 MPF/RPF: 08.1.11.00-2012-00023-5 Histórico da Compensação da Base Negativa CSLL Nº da Declaração: 00527-12/Trimestral - 1º Trimestre - Período Base: 2002 Dados DIPJs Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Procedimento Fiscal Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 25.830.162,67 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação (*) 27.726.015.05 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 03. Compensação 7.749.048.80 03. Compensação (*) 8.317.804,51 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base 0,00 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base 0,00 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -78.969.942,73 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -78.969.942,73 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -71.220.893.93 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -70.652.138,22 (*) Vide Obs. Nº da Declaração: 00527-12/Trimestral - 2º Trimestre - Período Base: 2002 Dados DIPJs Apresentadas pela Fm presa Dados Alterados Após Procedimento Fiscal Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -25.255.377,74 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -4.750.422,48 03. Compensação 03. Compensação 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base -25.255.377,74 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base -4.750.422.48 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -71.220.893,93 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -70.652.138,22 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -96.476.271,67 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -75.402.560,70 Nº da Declaração: 00527-12/Trimestral - 3º Trimestre - Período Base: 2002 Dados DIPJs Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Proeedimento Fiscal Discriminação Valor Discrimina^'1 Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 1.053.529.84 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -39.936.779,37 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 03. Compensação 03. Compensação 316.058.95 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base -39.936.779,37 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base 0,00 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -96.476.271,67 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -75.402.560,70 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -136.413.051,04 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -75.086.501,75 Nº da Declaração: 00527-12/Trimestral - 4º Trimestre - Período Base: 2002| Dados DIPJs Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Apus Procedimento Fiscal | Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 35.195.267,02 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 35.195.267,02 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 03. Compensação 10.558.580.11 03. Compensação 10.558.580,11 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base 0,00 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base 0,00 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -136.413.051,04 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -75.086.501.75 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -125.854.470,93 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -64.527.921,64 Nº da Declaração: 12801-40/ Anual - Período Base: 01/01/2003 a 01/04/2003 Dados DIPJs Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Procedimento Fiscal | Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 37.570.065.45 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -9.781.634,59 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 03. Compensação 03. Compensação 11.271.019,62 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base -9.781.634,59 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base 0,00 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -125.854.470,93 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -64.527,921,64 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -135.636.105.52 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -53.256.902,02 Nº da Declaração: 11515-67 / Anual - Período Base: 02/04/2003 a 30/08/2003 Dados DIPJs Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Procedimento Fiscal | Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -25.003.988,18 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -25.003.988,18 03. Compensação 03. Compensação 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base -25.003.988,18 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base -25.003.988,18 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -135.636.105,52 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -53.256.902,02 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -160.640.093,70 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -78.260.890,20 Nº da Declaração: 06021-38 / Anual - Periodo Base: 01/09/2003 a 31/12/2003 Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Procedimento Fiscal Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 19.116.149,00 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -730.472.49 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 03. Compensação 03. Compensação 8.224.336,92 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base -730.472,49 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base 0,00 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -160.640.093,70 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -78.260.890,20 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -161.370.566,19 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -70.036.553,28 Nº da Declaração: 09114-68 / Anual - Período Base: 2004 Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Procediinento Fiscal Discriminação Valor Discriminacüo Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 122.369.955,50 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -3-556.417,46 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 03. Compensação 03. Compensação 36.710.986,65 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base -3.556.417,46 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base 0.00 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -161.370.566,19 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -70.036.553.28 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -164.926.983,65 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -33.325.566,63 Nº da Declaração: 08267-86 / Anual - Periodo Base: 2005 Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa Dadov Alterados Após Pi oeediniculo hiscai Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -2.100.606,93 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -2.100.606,93 03. Compensação 03. Compensação 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base -2.100.606,93 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base -2.100.606,93 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -164.926.983,65 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -33.325.566,63 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -167.027,590,58 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -35.426.173,56 Nº da Declaração: 14779-52 / Anual - Período Base: 2006 Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Procedimento Fiscal Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 8.464.158,45 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 8.464.158,45 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 03. Compensação 2.539.247,54 03. Compensação 2.539.247,54 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base 0,00 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base 0.00 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -167.027.590,58 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -35.426.173,56 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -164.488.343,04 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -32.886.926,02 Nº da Declaração: 14297-57 / Anual - Período Base: 2007 Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Procedimento Fiscal Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -145.636,45 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada -145.636,45 03. Compensação 03. Compensação 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base -145.636,45 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base -145.636,45 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -164.488.343,04 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -32.886.926,02 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -164.633.979,49 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -33.031562,47 Nº da Declaração: 17215-64 / Anual - Período Base: 2008 Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Procedimento Fiscal Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 38.861.742,21 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 38.861.742.21 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 03. Compensação 11.658.522,66 03. Compensação ll.65S.522.66 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base 0,00 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base 0,00 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -164.633.979,49 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -33.032.562,47 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -152.975.456,83 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -21.374.039,81 Nº da Declaração: 09842-35 / Anual - Período Base: 2009 Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa Dados Alterados Após Procedimento Fiscal Discriminação Valor Discriminação Valor 01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação 108.410.296,76 01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação 108.410.296,76 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada 03. Compensação 32.523.089.03 03. Compensação 32.523.089,03 04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período-Base 0,00 04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período-Base 0,00 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período-Base Anterior -152.975.456,83 05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu-Base Anterior -21.374.039,81 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) -120.452.367,80 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05-03) 11.149.049,22 O enquadramento legal indicado no auto de infração é: artigo 2º e 3º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo artigo 2º da Lei nº 8.034/90 e 17 da lei nº 11.727/08. A contribuinte foi cientificada do feito fiscal em 11/09/2013 conforme comprovante de recebimento dos correios às fls. 1170, e, irresignada, apresentou impugnação em 10/10/2013 (fls. 1203/1258). A impugnação apresentada contém, em síntese, as seguintes alegações: a) Os processos administrativos 16561.000.026/2017-17 e 16561.000.028/2007-14 foram julgados integralmente improcedentes pelo CARF e não poderiam fundamentar a lavratura do auto de infração. b) Adicionalmente é necessário destacar que os autos de infração 16561.000.028/2007-14 e 16561.000.026/2017-17 foram julgados integralmente improcedentes pelo CARF. c) Tendo em vista que a glosa da compensação de prejuízo fiscal (sic) foi levada a efeito com base nos mesmos fundamentos que serviram de base às autuações dos processos administrativos nº 16561.000.025/2007-72 e 16561.000.027/2007-61 e 16561.000.029/2007-51 passa-se a demonstrar a improcedência das mencionadas autuações, cujo reconhecimento acarretará também a improcedência da autuação ora impugnada. (Na sequência a contribuinte adentra no mérito dos autos de infração objeto dos referidos processos). d) Ainda que se entenda pela manutenção da autuação é certo que os juros calculados com base na variação da taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada por absoluta ausência de previsão legal. (Menciona e faz observações sobre os artigo 13 da Lei nº 9.065/96, artigo 3º, 113 § 1º do CTN, artigo 5º, II, e 37 da CF, transcreve ensinamentos de renomados juristas e acórdãos do CARF e da CSRF favoráveis ao seu entendimento). (Término da transcrição do Relatório da DRJ) A 6ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão 12-63.694, de 26 de fevereiro de 2014, julgou a impugnação procedente em parte, com destaque para a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 APRECIAÇÃO DE PROCESSOS EM EXAME POR OUTRA UNIDADE JUDICANTE. A apreciação de processos distribuídos a outras unidades judicantes impede reexame de mérito. Cabe apenas verificar se as decisões proferidas influenciam na base tributável que serviu de esteio à autuação que está sendo impugnada e, se for o caso, fazer os ajustes necessários para amoldá-la. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 GLOSA DE BASE NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO INDEVIDAMENTE COMPENSADA. As alterações oriundas dos julgamentos proferidos sobre autuações que influenciaram na quantificação do saldo de base negativa de contribuição social sobre o lucro líquido indevidamente compensada enseja que a tributação levada a efeito sobre valores anteriores àqueles julgamentos sejam revistos e adequados aos reparos sofridos. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é um débito para com a Fazenda Nacional e, nessa condição, é passível de juros de mora a partir da sua constituição Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A empresa apresentou Recurso Voluntário alegando os mesmos pontos trazidos na impugnação, incluindo as razões constantes nos Recurso Voluntários dos processos administrativos fiscais 16561.000.025/2007-72, 16561.000.026/2017-17, 16561.000.027/2007-61, 16561.000.028/2007-14 e 16561.000.029/2007-51, já citados como originários deste processo aqui discutido. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, devendo, pois, ser reconhecido. Como já tratado no Relatório deste Acórdão, o referido processo trata de glosa de compensações de base de cálculo negativa de CSLL efetuadas a maior, por reflexo de recomposição da referida base de cálculo negativa de CSLL decorrente de lançamentos tributários em outros processos administrativos fiscais, que reproduzo novamente abaixo para melhor elucidação: • 16561.000.025/2007-72 – (IRPJ-CSLL) • 16561.000.026/2007-17 – (IRPJ-CSLL) • 16561.000.027/2007-61 – (IRPJ-CSLL-PIS-Cofins) • 16561.000.028/2007-14 – (CSLL) • 16561.000.029/2007-51 – (CSLL) Em sendo assim, foi preciso verificar se tais processos principais, por assim dizer, já foram julgados administrativamente de forma definitiva. Em análise, posso constatar que o processo nº 16561.000025/2007-72 ainda está pendente de apreciação por este Egrégio Carf, o que me leva a concluir que este processo de nº nº 16095.720099/2013-11 ainda não reúne condições de ser votado. Isto porque o processo de origem (16561.000025/2007-72) contempla matérias que podem alterar a base de lançamento do auto de infração que faz parte deste processo administrativo fiscal. Veja, conforme tela extraída do e-processo, que foi interposto Recurso Especial da Fazenda Nacional, que, diga-se, foi admitido pelo Carf, assim como foi interposto Recurso Especial pela empresa ora autuada, que ainda pende de análise de sua admissibilidade. Nesse sentido, proponho o SOBRESTAMENTO deste processo administrativo fiscal até que seja julgado em definitivo o processo nº 16561.000025/2007-72, do qual este é decorrente. (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946433064960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.961          1 1.960  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720099/2013­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.447  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de fevereiro de 2017  Assunto  CSLL  Recorrente  ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o  processo  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  relativa  ao  processo  principal  nº  16561.000025/2007­72, do qual este é decorrente.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente  (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira  Barbosa  (Relator),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6ª  Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão 12­63.694, de 26 de fevereiro de 2014.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .7 20 09 9/ 20 13 -1 1 Fl. 1962DF CARF MF Processo nº 16095.720099/2013­11  Resolução nº  1401­000.447  S1­C4T1  Fl. 1.962          2 O referido processo  trata de  lançamento da Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido (CSLL) decorrente de compensação de base de cálculo negativa de CSLL efetuada a  maior, pela empresa Recorrente, no ano de 2009.  A compensação indevida foi constatada após procedimento fiscal de fiscalização  que  gerou  lançamentos  tributários  em  períodos  anteriores  ao  ano  de  2009.  Em  tais  lançamentos,  a  fiscalização  utilizou  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  constantes  nos  correspondentes períodos de autuação, razão pela qual resultou em uma variação a descoberto  em relação ao ano de 2009.  Transcrevo abaixo Relatório da DRJ/RJ1:  (Início da transcrição do Relatório da DRJ)  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  Contribuição  Social  sobre  Lucro Líquido  (CSLL) no valor principal de R$ 1.003.414,43, multa proporcional de  75% no valor de R$ 752.560,82 e juros de mora no valor de R$ 339.254,42 calculados  até setembro de 2013.  A  descrição  dos  fatos  menciona  que  houve  compensação  indevida  de  base  negativa de CSLL de períodos anteriores em montante  superior ao saldo existente no  valor de R$ 11.149.049,22 no ano calendário de 2009 e remete para demonstrativos de  apuração  e Termo de Verificação  e Constatação Fiscal  de  Irregularidades  ressaltando  serem partes integrantes e inidissociáveis (sic) do auto de infração.  O  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  Irregularidades(TVCFI)  (fls.  1148 a 1151) menciona, em síntese, que:  1.  “Comparando  os  dados  das DIPJ  entregues  pela  contribuinte  nos  exercícios de 2003 a 2010, anos calendário 2002 a 2009 com os dados  resultantes do procedimento  fiscal  instaurado através do mandado de  procedimento  fiscal  – MPF  nº  08.1.71.00200500011  que  abrangeu  o  período a  ser  fiscalizado de 2001 a 2004 constatamos que a empresa  não  possuía  a  totalidade  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  acumulados  discriminados  no  quadro  demonstrativo  apresentado  nem  saldos  da  base de cálculo negativa de CSLL.  2. O mencionado procedimento fiscal resultou na lavratura de autos de  infração constantes dos seguintes processos:  • 16561.000.025/2007­72 – (IRPJ­CSLL)  • 16561.000.026/2007­17 – (IRPJ­CSLL)  • 16561.000.027/2007­61 – (IRPJ­CSLL­PIS­Cofins)  • 16561.000.028/2007­14 – (CSLL)  • 16561.000.029/2007­51 – (CSLL)  3  Esclarecemos  que  a  empresa  não  implementou  as  alterações  resultantes do procedimento fiscal no LALUR.  Fl. 1963DF CARF MF Processo nº 16095.720099/2013­11  Resolução nº  1401­000.447  S1­C4T1  Fl. 1.963          3 4 Elaboramos quadro demonstrativo dos saldos dos prejuízos fiscais e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados  a  compensar  após  computadas  as  alterações  promovidas  em  razão  do  resultado  do  procedimento fiscal conforme planilha “Utilização de Prejuízos Fiscais  e/ou  Bases  de  Cálculo  Negativas  da  CSLL  nos  autos  de  infração  lavrados,  após  acórdão  –  DRJ  e  após  Acórdãos  CARF,  assim  como  Histórico da Compensação de Prejuízos Fiscais e / ou Bases de cálculo  Negativas  da  CSLL,  que  constituem  partes  integrantes  dos  autos  de  infração lavrados.”  5 Concluímos  que  são  indevidas  as  compensações  integrais,  30%  do  valor apurado de prejuízos  fiscais e/ou bases de cálculo negativas de  CSLL informadas pelo contribuinte na DIPJ a título de compensações  de  períodos  anteriores,  que  serão  objeto  de  glosa  com  conseqüente  apuração  de  novas  bases  de  cálculo  para  determinação  dos  valores  devidos  de  IRPJ,  adicional  dese  imposto  e  da  CSLL  para  o  ano­ calendário  de  2009  6  Em  razão  do  exposto  foi  lançada  de  ofício  a  diferença de base de cálculo no valor de R$ 11.149.049,22 referentes à  glosa parcial de compensação indevida da base de cálculo negativa da  CSLL.. A empresa utilizou indevidamente o valor de R$ 32.639.574,64  na DIPJ ano­calendário 2009, como compensação da base negativa de  CSLL  de  período  anterior  (linha  59),  equivalente  a  30%  de  R$  108.410.296,76  –  base  de  cálculo  antes  da  compensação  de  base  de  cálculo negativa de períodos anteriores (linha 58).  7 A diferença de cálculo de IRPJ será objeto de lançamento em Auto  de Infração próprio. (grifo deste relator)  As planilhas e demonstrativos mencionados no item 4 constam neste processo às  fls. 1157/1162. Reproduzo a seguir o Demonstrativo de Utilização de Prejuízos Fiscais  após  acórdãos  do  CARF  que  compõe  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  considerado  indevidamente compensado no valor de R$ 11.149.049,22  sobre o qual  foi  lançado a  CSLL IRPJ de ofício:    Empresa : ACHE LABORATORIOS FARMACÊUTICOS S/A        CNPJ :60.659.463/0001­91            MPF/RPF : 08.l.11.00­2012­00023­5                Demonstrativo Utilização de Bases Negativas CSLL após Acórdãos ­ CARF        Proeesso n° 16561.000025/2007­72 ­  Pendente de Acórdão ­ CARF, Mantido Acórdão ­ DRJ             Comp Periodo e   Saldo Periodo e  Período   DIPJ ­ Comp  Vr CSLL Apurada   Vr Exonerado   Vr CSLL Corrig   Periodos Ant   Periodos Ant    ­78.969.942,73  ()3/2002  7.749.048,80  9.817.697,59  9.257.458,12  560.239,47  168.071,84  ­71.052.822,09  06/2002  0,00  20.504.955,26  0,00  20.504.955,26  0,00  ­75.803.244,57  09/2002  0,00  40.990.309,21  0.00  40.990.309,21  40.252.838,32  ­75.487.185,62  4°Trim/2002  10.558.580,11  0,00  0,00  0,00  10.558.580,11  ­64.928.605,51  04/2003  0,00  54.690.236,86  7.338.536,86  47.351.700,00  21.052.654,21  ­53.657.585,89      Proeesso n° 16561.000029/2007­51 ­  Acórdão n° 1301­00.059 (Provimento Parcial ao Recurso)             Comp Periodo e   Saldo Período e  Período   DIPJ ­ Comp   Vr CSLL Apurada Vr Exonerado   Vr CSLL Corrig   Periodos Ant   Periodos Ant    ­71.897.075.34  2001  ­7.072.867,39  9.715.756,44  9.715.756.44  0,00  0,00  ­78.969.942,74  03/2002  25.830.162,67  1.335.612,91  0,00  1.335.612,91  400.683,87  ­70.652.138,23  06/2002  ­25.255.377,74  1.890.898.40  1.890.898,40  0,00  0,00  ­75.402.560,71  09/2002  ­39.936.779.37  1.826.401.25  1.826.401,25  0,00  0.00  ­75.086.501,76  4°Trim/2002  35.195.267.02  0,00  0,00  0,00  0,0! 1   ­64.527.921,65  04/2003  ­9.781.634,59  363.399,02  363.399,02  0,00  0,00  ­53.256.902.03  Fl. 1964DF CARF MF Processo nº 16095.720099/2013­11  Resolução nº  1401­000.447  S1­C4T1  Fl. 1.964          4   Processo n° 16561.000026/2007­17 ­   Acórdão nº 1301­00.057 (Negado Provimento ao Recurso)  Período  Vr ­ DIPJ  Vr CSLL Apurada   Vr Exonerado  VrCSLL Corrig  Comp Per/Per Ant  Saldo Per Anterior  08/2003  ­25.003.988,18  9.145.759,70  9.145.759,70  0,00  0,00  ­53.256.902,03    Proeesso n°  16561.000028/2007­14 ­ Acórdão n° 1103­00.284 (Provimento ao Recurso)  Período  Vr ­ DIPJ  Vr CSLL Apurada  Vr Exonerado  VrCSLL Corrig  Comp Per/Per Ant  Saldo Per Anterior  08/2003  ­25.003.9S8,18  2.811.288,17  2.811.288,17  0,00  0,00  ­53.256.902,03            Processo 16561.000027/2007­61 ­  Acórdãonº 1301­00.058 (Provimento Parda! a» Recorro)  Período   DIPJ ­ Comp   VrCSI.L Apurada | Vr Exonerado  Vr CSLL Corrig  Comp Per/Per Ant  Saldo Per Anterior      ­78.260.890,21  12/2003  0,00  20.179.231,61  1.063.082,61  19.116,149,00  8.224.336,92  ­70.036,553,29  12/2004  0,00  122.416,205,50  46.250,00  122.369.955,50  36.710.080,65  ­33.325.566,64        Períodos Posteriores ao Procedimento Fiscal        Base Negativa CSLL  Saldo de Base Negativa        Utilizada pelo Contribuinte  CSLL    Período   Valor ­ DIPJ  Período   Períodos Anteriores   Período   Períodos Anteriores              ­33.325,566,64    2005  ­2.100.606,93  0,00  0,00  ­2.100.606,93  ­35.426.173.57    2006  8.464.158,45  0,00  2.530.247,54  0,00  ­32.886.926,03    2007  ­145.636,45  0,00  0,00  ­145.636,45  ­33.032.562,48    2008  38.861.742,21  0,00  11.658.522,66  0,00  ­21.374.039,82    2009  108.410.296,76  0,00  32.523.089,03  0,00  11.149.049,21      Segue reprodução do histórico da compensação de prejuízos fiscais constante nos  autos às fls. 1158 e seguintes que demonstra a compensação de base negativa de CSLL  que resulta na apuração de R$ 11.149.049,21 compensados indevidamente.      Empresa : ACHE LABORATORIOS FARMACÊUTICOS S/A   CNPJ : 60.659.463/0001­91   MPF/RPF: 08.1.11.00­2012­00023­5  Histórico da Compensação da Base Negativa CSLL  Nº da Declaração: 00527­12/Trimestral ­ 1º Trimestre ­ Período Base: 2002  Dados DIPJs Apresentadas pela Empresa  Dados Alterados Após Procedimento Fiscal  Discriminação  Valor  Discriminação  Valor  01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação  25.830.162,67  01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação  (*) 27.726.015.05  02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada    02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada    03. Compensação  7.749.048.80  03. Compensação  (*) 8.317.804,51  04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período­Base  0,00  04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período­Base  0,00  05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período­Base Anterior  ­78.969.942,73  05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu­Base Anterior  ­78.969.942,73  06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05­03)  ­71.220.893.93  06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05­03)  ­70.652.138,22  (*) Vide Obs.  Nº da Declaração: 00527­12/Trimestral ­ 2º Trimestre ­ Período Base: 2002  Dados DIPJs Apresentadas pela Fm presa  Dados Alterados Após Procedimento Fiscal  Discriminação  Valor  Discriminação  Valor  01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação    01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação    02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada  ­25.255.377,74  02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada  ­4.750.422,48  03. Compensação    03. Compensação    04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período­Base  ­25.255.377,74  04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período­Base  ­4.750.422.48  05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período­Base Anterior  ­71.220.893,93  05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu­Base Anterior  ­70.652.138,22  06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05­03)  ­96.476.271,67  06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05­03)  ­75.402.560,70  Nº da Declaração: 00527­12/Trimestral ­ 3º Trimestre ­ Período Base: 2002  Dados DIPJs Apresentadas pela Empresa  Dados Alterados Após Proeedimento Fiscal  Discriminação  Valor  Discrimina^'1  Valor  01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação    01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação  1.053.529.84  02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada  ­39.936.779,37  02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada    03. Compensação    03. Compensação  316.058.95  04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período­Base  ­39.936.779,37  04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período­Base  0,00  05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período­Base Anterior  ­96.476.271,67  05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu­Base Anterior  ­75.402.560,70  06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05­03)  ­136.413.051,04  06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05­03)  ­75.086.501,75  Nº da Declaração: 00527­12/Trimestral ­ 4º Trimestre ­ Período Base: 2002|  Dados DIPJs Apresentadas pela Empresa  Dados Alterados Apus Procedimento Fiscal   |  Discriminação  Valor  Discriminação  Valor  01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação  35.195.267,02  01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação  35.195.267,02  02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada    02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada    03. Compensação  10.558.580.11  03. Compensação  10.558.580,11  04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período­Base  0,00  04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período­Base  0,00  Fl. 1965DF CARF MF Processo nº 16095.720099/2013­11  Resolução nº  1401­000.447  S1­C4T1  Fl. 1.965          5 05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período­Base Anterior  ­136.413.051,04  05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu­Base Anterior  ­75.086.501.75  06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05­03)  ­125.854.470,93  06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05­03)  ­64.527.921,64  Nº da Declaração: 12801­40/ Anual ­ Período Base: 01/01/2003 a 01/04/2003  Dados DIPJs Apresentadas pela Empresa  Dados Alterados Após Procedimento Fiscal   |  Discriminação  Valor  Discriminação  Valor  01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação    01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação  37.570.065.45  02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada  ­9.781.634,59  02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada    03. Compensação    03. Compensação  11.271.019,62  04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período­Base  ­9.781.634,59  04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período­Base  0,00  05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período­Base Anterior  ­125.854.470,93  05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu­Base Anterior  ­64.527,921,64  06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05­03)  ­135.636.105.52  06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05­03)  ­53.256.902,02  Nº da Declaração: 11515­67 / Anual ­ Período Base: 02/04/2003 a 30/08/2003  Dados DIPJs Apresentadas pela Empresa  Dados Alterados Após Procedimento Fiscal   |  Discriminação  Valor  Discriminação  Valor  01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação    01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação    02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada  ­25.003.988,18  02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada  ­25.003.988,18  03. Compensação    03. Compensação    04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período­Base  ­25.003.988,18  04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período­Base  ­25.003.988,18  05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período­Base Anterior  ­135.636.105,52  05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu­Base Anterior  ­53.256.902,02  06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05­03)  ­160.640.093,70  06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05­03)  ­78.260.890,20  Nº da Declaração: 06021­38 / Anual ­ Periodo Base: 01/09/2003 a 31/12/2003  Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa  Dados Alterados Após Procedimento Fiscal  Discriminação  Valor  Discriminação  Valor  01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação    01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação  19.116.149,00  02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada  ­730.472.49  02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada    03. Compensação    03. Compensação  8.224.336,92  04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período­Base  ­730.472,49  04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período­Base  0,00  05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período­Base Anterior  ­160.640.093,70  05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu­Base Anterior  ­78.260.890,20  06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05­03)  ­161.370.566,19  06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05­03)  ­70.036.553,28  Nº da Declaração: 09114­68 / Anual ­ Período Base: 2004  Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa  Dados Alterados Após Procediinento Fiscal  Discriminação  Valor  Discriminacüo  Valor  01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação    01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação  122.369.955,50  02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada  ­3­556.417,46  02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada    03. Compensação    03. Compensação  36.710.986,65  04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período­Base  ­3.556.417,46  04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período­Base  0.00  05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período­Base Anterior  ­161.370.566,19  05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu­Base Anterior  ­70.036.553.28  06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05­03)  ­164.926.983,65  06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05­03)  ­33.325.566,63  Nº da Declaração: 08267­86 / Anual ­ Periodo Base: 2005  Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa  Dadov Alterados Após Pi oeediniculo hiscai  Discriminação  Valor  Discriminação  Valor  01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação    01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação    02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada  ­2.100.606,93  02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada  ­2.100.606,93  03. Compensação    03. Compensação    04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período­Base  ­2.100.606,93  04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período­Base  ­2.100.606,93  05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período­Base Anterior  ­164.926.983,65  05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu­Base Anterior  ­33.325.566,63  06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05­03)  ­167.027,590,58  06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05­03)  ­35.426.173,56  Nº da Declaração: 14779­52 / Anual ­ Período Base: 2006   Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa  Dados Alterados Após Procedimento Fiscal  Discriminação  Valor  Discriminação  Valor  01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação  8.464.158,45  01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação  8.464.158,45  02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada    02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada    03. Compensação  2.539.247,54  03. Compensação  2.539.247,54  04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período­Base  0,00  04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período­Base  0.00  05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período­Base Anterior  ­167.027.590,58  05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu­Base Anterior  ­35.426.173,56  06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05­03)  ­164.488.343,04  06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05­03)  ­32.886.926,02  Nº da Declaração: 14297­57 / Anual ­ Período Base: 2007  Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa  Dados Alterados Após Procedimento Fiscal  Discriminação  Valor  Discriminação  Valor  01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação    01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação    02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada  ­145.636,45  02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada  ­145.636,45  03. Compensação    03. Compensação    04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período­Base  ­145.636,45  04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período­Base  ­145.636,45  05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período­Base Anterior  ­164.488.343,04  05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu­Base Anterior  ­32.886.926,02  06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05­03)  ­164.633.979,49  06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05­03)  ­33.031562,47  Nº da Declaração: 17215­64 / Anual ­ Período Base: 2008  Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa  Dados Alterados Após Procedimento Fiscal  Discriminação  Valor  Discriminação  Valor  01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação  38.861.742,21  01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação  38.861.742.21  02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada    02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada    03. Compensação  11.658.522,66  03. Compensação  ll.65S.522.66  04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período­Base  0,00  04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período­Base  0,00  05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período­Base Anterior  ­164.633.979,49  05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu­Base Anterior  ­33.032.562,47  06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05­03)  ­152.975.456,83  06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05­03)  ­21.374.039,81  Nº da Declaração: 09842­35 / Anual ­ Período Base: 2009  Dados DIPJ's Apresentadas pela Empresa  Dados Alterados Após Procedimento Fiscal  Discriminação  Valor  Discriminação  Valor  01. Base de Calculo da CSLL antes da Compensação  108.410.296,76  01. Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação  108.410.296,76  02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada    02. Base de Cálculo Negativa da CSLL Apurada    03. Compensação  32.523.089.03  03. Compensação  32.523.089,03  04. Saldo de B. Calculo Ncg. a Compensar Período­Base  0,00  04. Saldo de B. Cálculo Neg. a Compensar Período­Base  0,00  05. Saldo dc B.C. Neg, a Compensar Período­Base Anterior  ­152.975.456,83  05. Saldo dc B.C. Neg. a Compensar Pcríodu­Base Anterior  ­21.374.039,81  06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05­03)          ­120.452.367,80 06. Saldo de B.C. Neg. a Compensar Acumulado (04+05­03)  11.149.049,22          Fl. 1966DF CARF MF Processo nº 16095.720099/2013­11  Resolução nº  1401­000.447  S1­C4T1  Fl. 1.966          6 O enquadramento  legal  indicado no auto de infração é: artigo 2º e 3º da Lei nº  7.689/88 com as alterações introduzidas pelo artigo 2º da Lei nº 8.034/90 e 17 da lei nº  11.727/08.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  feito  fiscal  em  11/09/2013  conforme  comprovante  de  recebimento  dos  correios  às  fls.  1170,  e,  irresignada,  apresentou  impugnação em 10/10/2013 (fls. 1203/1258).  A impugnação apresentada contém, em síntese, as seguintes alegações:  a)  Os  processos  administrativos  16561.000.026/2017­17  e  16561.000.028/2007­14  foram  julgados  integralmente  improcedentes  pelo  CARF  e  não  poderiam  fundamentar  a  lavratura  do  auto  de  infração.  b)  Adicionalmente  é  necessário  destacar  que  os  autos  de  infração  16561.000.028/2007­14  e  16561.000.026/2017­17  foram  julgados  integralmente improcedentes pelo CARF.  c) Tendo em vista que a glosa da compensação de prejuízo fiscal (sic)  foi levada a efeito com base nos mesmos fundamentos que serviram de  base  às  autuações  dos  processos  administrativos  nº  16561.000.025/2007­72  e  16561.000.027/2007­61  e  16561.000.029/2007­51  passa­se  a  demonstrar  a  improcedência  das  mencionadas  autuações,  cujo  reconhecimento  acarretará  também  a  improcedência  da  autuação  ora  impugnada.  (Na  sequência  a  contribuinte  adentra  no  mérito  dos  autos  de  infração  objeto  dos  referidos processos). d) Ainda que se entenda pela manutenção da autuação é certo que os  juros calculados com base na variação da taxa SELIC não poderão ser  exigidos  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  por  absoluta  ausência  de  previsão legal. (Menciona e faz observações sobre os artigo 13 da Lei  nº  9.065/96,  artigo  3º,  113  §  1º  do  CTN,  artigo  5º,  II,  e  37  da  CF,  transcreve ensinamentos de renomados juristas e acórdãos do CARF e  da CSRF favoráveis ao seu entendimento).  (Término da transcrição do Relatório da DRJ)  A 6ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão 12­63.694, de 26 de fevereiro de  2014, julgou a impugnação procedente em parte, com destaque para a seguinte Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  APRECIAÇÃO  DE  PROCESSOS  EM  EXAME  POR  OUTRA  UNIDADE JUDICANTE.  A  apreciação  de  processos  distribuídos  a  outras  unidades  judicantes impede reexame de mérito. Cabe apenas verificar se as  decisões proferidas  influenciam na base  tributável que serviu de  esteio à autuação que está sendo impugnada e, se for o caso, fazer  os ajustes necessários para amoldá­la.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Fl. 1967DF CARF MF Processo nº 16095.720099/2013­11  Resolução nº  1401­000.447  S1­C4T1  Fl. 1.967          7 Ano­calendário: 2009  GLOSA DE BASE NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  INDEVIDAMENTE  COMPENSADA.  As  alterações  oriundas  dos  julgamentos  proferidos  sobre  autuações  que  influenciaram  na  quantificação  do  saldo  de  base  negativa  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  indevidamente  compensada  enseja  que  a  tributação  levada  a  efeito sobre valores anteriores àqueles julgamentos sejam revistos  e adequados aos reparos sofridos.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  A multa de ofício  é um débito para  com a Fazenda Nacional  e,  nessa  condição,  é  passível  de  juros  de  mora  a  partir  da  sua  constituição   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    A empresa apresentou Recurso Voluntário alegando os mesmos pontos trazidos  na  impugnação,  incluindo  as  razões  constantes  nos  Recurso  Voluntários  dos  processos  administrativos fiscais 16561.000.025/2007­72, 16561.000.026/2017­17, 16561.000.027/2007­ 61,  16561.000.028/2007­14  e  16561.000.029/2007­51,  já  citados  como  originários  deste  processo aqui discutido.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, devendo, pois, ser reconhecido.  Como já tratado no Relatório deste Acórdão, o referido processo trata de glosa  de  compensações  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  efetuadas  a  maior,  por  reflexo  de  recomposição  da  referida  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  decorrente  de  lançamentos  tributários em outros processos administrativos fiscais, que reproduzo novamente abaixo para  melhor elucidação:  • 16561.000.025/2007­72 – (IRPJ­CSLL)  • 16561.000.026/2007­17 – (IRPJ­CSLL)  • 16561.000.027/2007­61 – (IRPJ­CSLL­PIS­Cofins)  Fl. 1968DF CARF MF Processo nº 16095.720099/2013­11  Resolução nº  1401­000.447  S1­C4T1  Fl. 1.968          8 • 16561.000.028/2007­14 – (CSLL)  • 16561.000.029/2007­51 – (CSLL)  Em  sendo  assim,  foi  preciso  verificar  se  tais  processos  principais,  por  assim  dizer, já foram julgados administrativamente de forma definitiva.  Em análise, posso constatar que o processo nº 16561.000025/2007­72 ainda está  pendente de apreciação por este Egrégio Carf, o que me leva a concluir que este processo de nº  nº 16095.720099/2013­11 ainda não reúne condições de ser votado.  Isto porque o processo de origem (16561.000025/2007­72) contempla matérias  que  podem  alterar  a  base  de  lançamento  do  auto  de  infração  que  faz  parte  deste  processo  administrativo fiscal.  Veja, conforme tela extraída do e­processo, que foi interposto Recurso Especial  da Fazenda Nacional, que, diga­se, foi admitido pelo Carf, assim como foi interposto Recurso  Especial pela empresa ora autuada, que ainda pende de análise de sua admissibilidade.      Nesse  sentido, proponho o SOBRESTAMENTO deste processo administrativo  fiscal até que seja  julgado em definitivo o processo nº 16561.000025/2007­72, do qual este é  decorrente.  (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa      Fl. 1969DF CARF MF Processo nº 16095.720099/2013­11  Resolução nº  1401­000.447  S1­C4T1  Fl. 1.969          9                           Fl. 1970DF CARF MF

score : 1.0