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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6951800 #
Numero do processo: 10410.722323/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/05/2007, 30/06/2007 CESSÃO DE PRECATÓRIOS. APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. RETENÇÃO CRIADA POR ESTADO. VALORES RECOLHIDOS AOS COFRES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO À FAZENDA NACIONAL. A diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatórios) está sujeita à apuração do ganho de capital pelo cedente. Valores que eventualmente tenham sido retidos e recolhidos aos cofres estaduais através de documentos de arrecadação do Estado e em função de regra criada por este, não podem ser opostos à Fazenda Pública Federal, ainda que tenha se atribuído aos valores assim apropriados a denominação de imposto de renda, porque este tributo é de competência exclusiva da União, a quem compete criar regras sobre regimes de tributação, o que inclui a sistemática de retenção na fonte. ENUNCIADO Nº 73 DA SÚMULA CARF. MULTA. EXCLUSÃO. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-003.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o valor da multa de ofício aplicada. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 26/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.903  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL ­ PRECATÓRIOS  Recorrente  MARIA DE LOURDES COSTA CAVALCANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 31/05/2007, 30/06/2007  CESSÃO DE PRECATÓRIOS. APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL.  RETENÇÃO  CRIADA  POR  ESTADO.  VALORES  RECOLHIDOS  AOS  COFRES  ESTADUAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  OPOSIÇÃO  À  FAZENDA NACIONAL.  A  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição  na  cessão  de  direitos  representados  por  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda Pública (precatórios) está sujeita à apuração do ganho de capital pelo  cedente.  Valores  que  eventualmente  tenham  sido  retidos  e  recolhidos  aos  cofres  estaduais  através  de  documentos  de  arrecadação  do Estado  e  em  função  de  regra  criada  por  este,  não  podem  ser  opostos  à  Fazenda  Pública  Federal,  ainda que tenha se atribuído aos valores assim apropriados a denominação de  imposto de renda, porque este tributo é de competência exclusiva da União, a  quem  compete  criar  regras  sobre  regimes  de  tributação,  o  que  inclui  a  sistemática de retenção na fonte.  ENUNCIADO Nº 73 DA SÚMULA CARF. MULTA. EXCLUSÃO.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir do lançamento o valor da multa de ofício aplicada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 23 23 /2 01 1- 41 Fl. 104DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 26/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 81/83) apresentado em face do Acórdão nº  09­55.414  (fls.  67/76),  da  6ª  Turma  da DRJ/JFA,  que  negou  provimento  à  impugnação  (fls.  36/38) apresentada pelo sujeito passivo a auto de infração (fls. 3/11) pelo qual se exige Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF tendo por base de cálculo ganho de capital apurado na  cessão de precatórios.  De  acordo  com  o  auto  de  infração,  a  contribuinte  teria  omitido  ganho  de  capital na alienação de precatórios de ação judicial com trânsito em julgado.   As  operações  de  alienação  que  deram  origem  ao  lançamento  foram  assim  descritas pela autoridade fiscal:  1) TELEMAR NORTE LESTE S/A (cessionária)  ­ valor bruto do autor R$  325.000,00, Comprovante de depósito para crédito de AL Previdência R$ 35.750,00, DAR de  recolhimento  de  IRRF  para  o  Estado  de  Alagoas  R$  79.018,56,  Termo  de  Quitação  de  10/05/2007, da quantia líquida de R$ 210.231,44 (valor de alienação);  2) TELEMAR NORTE LESTE S/A (cessionária)  ­ valor bruto do autor R$  484.390,16, Comprovante de depósito para crédito de AL Previdência R$ 53.282,92, DAR de  recolhimento  de  IRRF  para  o  Estado  de  Alagoas  R$  118.029,30,  Termo  de  Quitação  de  12/06/2007, da quantia líquida de R$ 313.077,94 (valor de alienação)  A  fiscalização  considerou  apenas  o  valor  líquido  recebido  pela  cedente  e  atribuiu  ao  custo  de  aquisição  valor  zero,  em  razão  do  que  foi  considerado  como  ganho  de  capital sujeito à tributação o valor efetivamente recebido por ela.  O  lançamento  foi  impugnado  (fls.  36/38),  o que deu origem ao Acórdão  nº  09.55.414 (fls. 67/76), da 6ª Turma da DRJ/JFA, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10410.722323/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.903  S2­C2T1  Fl. 105          3 Data do fato gerador: 31/05/2007, 30/06/2007  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  bem  como  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não  se configurando nem uma circunstância nem outra, não há  que se cogitar em nulidade do lançamento.  CESSÃO  DE  DIREITOS.  PRECATÓRIO.  GANHO  DE  CAPITAL. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO.  A  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  (valor  líquido recebido do cessionário pela cessão de direitos do  precatório)  e  o  custo  de  aquisição  na  cessão  de  direitos  representados  por  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública  (igual  a  zero  na  cessão  original)  não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  ajuste  anual  do  cedente  (contribuinte),  devendo  ser  tributada em separado, à alíquota de 15%.  CESSÃO  DE  DIREITOS.  IMPOSTO  DE  RENDA.  COMPENSAÇÃO.  O  acordo  de  cessão  de  direitos  não  pode  afastar  a  tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao  precatório  no  momento  em  que  for  quitado  pela  União,  pelos Estados,  pelo Distrito Federal  ou  pelos Municípios.  Não obstante, por não constituir ônus do cessionário nem  do  cedente,  o  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  não  integra  a  base  de  cálculo  do  ganho  de  capital  e  não  é  passível de compensação ou dedução.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O documento de fl. 79 contém carimbo da agência dos Correios com data de  24/11/2014,  o  que  autoriza presumir  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  protocolado  em  24/12/2014 (fls. 81/83).  Em suas razões de recorrer, a contribuinte alega, em síntese, que:  1. O  auto  de  infração  não  é  claro  quanto  à  infração  que  foi  cometida  pela  recorrente, pois reconheceu que o IRPF foi pago;  2. A recorrente está discutindo judicialmente o imposto que foi pago, já que  houve retenção de 27,5% quando o correto seria de 15%;  3. Para a presente discussão administrativa, o que  importa efetivamente é o  fato  de  que  o  imposto  de  renda  foi  pago,  o  que  foi  reconhecido  pela  auditora  fiscal  que  Fl. 106DF CARF MF     4 reconhece o pagamento, uma vez que a contribuinte apresentou os DAR de recolhimento do  IRPF aos cofres estaduais;  4.  Na  hipótese  em  questão,  estaria  havendo  bis  in  idem  em  prejuízo  da  contribuinte.  Com base no exposto, e reafirmando a existência de IRPF pago a maior no  exercício de 2008, pede a nulidade do lançamento fiscal.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora   O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  O processo em análise decorre de lançamento que  teria por base de cálculo  ganho de capital na cessão de direitos representados por precatórios judiciais.  A  repercussão  tributária  de  operações  dessa  natureza  tem  gerado  diversas  controvérsias e constitui matéria que, certamente, não se encontra pacificada. A despeito disso,  no âmbito da Secretaria da Receita Federal, a questão tem sido tratada a luz do que determina o  Parecer SRF/Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000, de onde se transcreve o que segue:  Parecer SRF/Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000  …  9.  A  essência  da  discussão  consiste  em  se  definir  qual  o  tratamento  tributário  a  ser  dado  na  cessão  de  direitos  sobre  precatórios recebidos da Fazenda pública decorrentes de ações  judiciais que discutiam questões laborais.  …  12. O  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de  qualquer  natureza,  inclusive  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  sendo que, em relação às pessoas físicas, no regime de retenção  na  fonte,  essa disponibilidade ocorre quando do pagamento do  rendimento.  13. O Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966) estabelece em seu art. 123 que as convenções  particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública no que se  refere  à  responsabilidade  tributária,  ou  seja,  os  particulares  podem pactuar o que desejarem desde que não deixem de pagar  os tributos decorrentes.  14. A diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de  aquisição do título configurará ganho de capital e estará sujeita  ao imposto de renda, como dispõem os arts. 1º a 3º e 16 da Lei nº  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10410.722323/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.903  S2­C2T1  Fl. 106          5 7.713, de dezembro de 1988, com as alterações dadas pelos arts.  2º e 18 da Lei nº 8.134, 27 de dezembro de 1990, 52 da Lei nº  8.383, de 30 de dezembro 1991, e 21 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, in verbis :  (...)  15. Dirimida a forma de tributação, resta­nos esclarecer pontos  específicos relativos à obrigação de cada um dos envolvidos no  negócio jurídico da cessão de direitos sobre o precatório, quais  sejam  o  cedente,  o  cessionário  e  a  fonte  pagadora  (Fazenda  Pública).  16. Quanto  à  pessoa  do  cedente,  os  ganhos  de  capital  obtidos  com  a  cessão  de  direitos,  representados  no  caso  pelos  precatórios  decorrentes  de  ações  judiciais,  estão  sujeitos  ao  imposto de renda.  16.1. O valor de alienação será o valor recebido do cessionário,  e  o  custo  de  aquisição  será  igual  a  zero,  já  que  não  há  valor  pago pelo precatório e nem há a possibilidade de aplicação das  modalidades de atribuição de custo de aquisição de que  tratam  os incisos I a V do art. 16 da Lei nº 7.713, de 1988 (Lei nº 7.713,  art. 16, § 4º).  16.2.  O  ganho  de  capital  será  apurado  no  mês  em  que  for  auferido,  e  tributado  em  separado,  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento),  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e  o  valor  do  imposto  pago  não  poderá ser deduzido do devido na declaração  (Lei nº 8.981, de  1995, art. 21).  16.3. O demonstrativo de apuração do ganho de capital deverá  ser  juntado  à  declaração  do  cedente,  e  o  valor  do  ganho  de  capital, menos  o  imposto  pago,  será  informado  na  declaração,  no campo de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva.  17. Quanto à pessoa do cessionário, este sub­roga­se no crédito  do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive  os acessórios do  crédito  (Código Civil  ­ Lei nº 3.071, de 1º de  janeiro de 1916, arts. 986, 987, 1065 e 1066).  17.1.  No  momento  da  homologação  da  compensação  do  precatório  com  débitos  de  natureza  tributária  do  cessionário,  este  apurará  igualmente  o  ganho  de  capital  decorrente  desta  operação, considerando como valor de alienação o valor líquido  passível  de  compensação,  isto  é,  após  excluídas  as  deduções  previstas em lei e o custo de aquisição será o montante pago ao  cedente quando da cessão de direitos.  (...)  18.  Quanto  à  fonte  pagadora  (Fazenda  Pública),  o  crédito  líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado  por  meio  de  precatório,  mantém  por  toda  a  sua  trajetória  a  natureza  jurídica  do  fato  que  lhe  deu  origem,  independendo,  Fl. 108DF CARF MF     6 assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão  de  direitos  não  pode  afastar  a  tributação  na  fonte  dos  rendimentos  tributáveis  relativo  ao  precatório  no momento  em  que for quitado pela Fazenda Pública.  18.1. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá  a  incidência  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  quando  cabível,  no momento do pagamento do precatório,  considerado  como  tal  a  homologação  da  compensação  do  precatório  com  débitos do cessionário para com a Fazenda Pública.  De  acordo  com  esse  ato,  o  cessionário  (aquele  que  adquire  o  crédito)  subroga­se  no  crédito  do  cedente  e  para  ele  são  transferidos  todos  os  direitos,  inclusive  os  acessórios.  A partir  do que  é  imposto pelo  art.  123 do Código Tributário Nacional,  de  que convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, o cálculo do imposto de  renda  é  efetuado  como  se  o  pagamento  fosse  realizado  para  o  cedente  ­  credor  originário  ­,  contudo, tendo este transferido ao cessionário todos os direitos ligados ao crédito cedido, não  poderá mais utilizar esse imposto de renda retido na fonte em sua declaração.  O  cedente  deverá  tributar  o  valor  recebido  do  cessionário  como  ganho  de  capital.   Pois bem! Em uma análise superficial dos fatos poder­se­ia pensar que o que  está a se discutir neste processo é se o imposto de renda retido pela fazenda pública ao quitar o  precatório poderia ser utilizado pelo cedente para abater o valor devido a título de imposto de  renda em função do ganho de capital apurado.  Esta  possibilidade  é  afastada  totalmente  pelo  Parecer  Normativo  acima  transcrito, com o qual concordo plenamente, já que os direitos que decorreriam do precatório  foram  totalmente  transferidos pelo  cedente,  cabendo a  este  considerar  esse  fator ao  avaliar  a  conveniência do negócio realizado.  A despeito disso, parece­me que não é disso que trata esse processo.  Com efeito, esse equívoco em relação aos fatos decorre da documentação que  foi apresentada e que se encontra juntada ao processo a fl. 26.   Esse documento constitui comprovante de  rendimentos pagos  e de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  do  ano­calendário  2007  em  valor  equivalente  ao  valor  bruto  cobrado pelos precatórios cedidos (R$ 325.000,00 + 484.390,16 = R$ 809.390,16), e apresenta  como fonte pagadora a Secretaria de Estado da Fazenda.  Ocorre que este documento está mal formulado e induz a erro, já que não foi  a  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  quem  comprou  os  precatórios  e  sim  a  empresa  Telemar  Norte Leste S/A, quem,  presume­se,  pagou por  eles  e  seria  a  fonte pagadora da  importância  relativa ao preço negociado.  Além do equívoco na identificação da fonte pagadora, há um erro mais grave:  esta  suposta  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  não  tem  amparo  na  legislação  tributária  federal. Na verdade, ela decorre da Instrução Normativa SF nº 3, de 16 de agosto de 2004, do  Secretário Executivo da Fazenda de Alagoas que determina, em seu artigo primeiro:  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10410.722323/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.903  S2­C2T1  Fl. 107          7 Art.  1º  O  imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  nos  rendimentos  decorrentes  de  créditos  representados  por  precatórios pendentes, e créditos oriundos de sentenças judiciais  transitadas  em  julgado,  em  conformidade  com  a Lei  nº  6.410  de 24 de outubro de 2003 e o Decreto nº 1.738, de 19 de  dezembro e 2003, deverá ser recolhido diretamente na Conta  Única  do  Estado  de  Alagoas,  através  de  Documento  de  Arrecadação ­ DAR ­, com o Código de Receita 8771­8.   Assim,  a  retenção  efetuada  é  decorrência  de  normas  da  legislação  estadual  que  determinam  a  incorporação  dos  valores  ao  caixa  do  Estado  através  de  documentos  de  arrecadação próprio.  Quanto  à  possibilidade  de  os  Estados  legislarem  sobre  imposto  de  renda,  destaco a ementa do Parecer Normativo SRF nº 2, de 18 de maio de 2012:  Ementa:  Imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte.  Competência  legislativa.   A competência atribuída à União para instituir o Imposto sobre  a  Renda,  nos  termos  do  inciso  III  do  art.  153  da Constituição  Federal, confere a essa pessoa política, em caráter exclusivo, o  poder de legislar sobre o referido imposto.  Embora  a  Constituição  Federal,  no  inciso  I  do  art.  157  e  no  inciso  I  do  art.  158,  destine  aos  estados,  Distrito  Federal  e  municípios o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda  Retido na Fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, estes  não têm competência para legislar sobre hipóteses de incidência,  restringindo­se  sua  atividade  à  aplicação da  legislação  federal  que disciplina o referido imposto.  A sistemática criada pelo Estado de Alagoas destoa totalmente do regime de  tributação que seria aplicável à espécie e do qual foi dada ampla publicidade através do Parecer  SRF/Cosit nº 26, de 2000, que foi parcialmente transcrito no início deste voto.  Portanto,  a  retenção  sofrida  pela  recorrente,  embora  tenha  sido  designada  como "retenção de imposto de renda", de imposto de renda não se trata. A uma porque não há  previsão na legislação tributária federal estabelecendo essa retenção. A duas porque o valor não  foi recolhido aos cofres da União como seria de se esperar.  A conclusão é que esse ônus imputado à recorrente pelo Estado de Alagoas e  que  somente  a  este  beneficiou,  não  pode  ser oposto  à União,  quando  legitimamente  exige o  tributo que lhe é devido a partir da aplicação da legislação tributária que institui no exercício de  sua competência exclusiva.  Estabelecidas essas premissas, passo à análise das razões recursais, na ordem  em que foram sumariadas no relatório.  Nulidade  Inicialmente,  alega  a  apelante  que  o  auto  de  infração  não  é  claro  quanto  à  infração que foi cometida por ela, pois reconheceu que o IRPF foi pago.  Fl. 110DF CARF MF     8 Quanto  a esse  aspecto,  transcrevo do  "Termo de Encerramento" do  auto de  infração, a seguinte a descrição dos fatos que deram origem ao lançamento:  Omissão de ganhos de capital obtidos com a cessão de direitos  creditórios,  decorrentes  de  precatórios  de  ações  judiciais,  com  trânsito  em  julgado,  conforme  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  atendimento  à  Notificação  de  Lançamento  nº  2008/004172377983822, a seguir relacionados:  1) TELEMAR NORTE LESTE S/A (cessionária) ­ valor bruto do  autor R$ 325.000,00, Comprovante de depósito para crédito de  AL  Previdência  R$  35.750,00,  DAR  de  recolhimento  de  IRRF  para o Estado de Alagoas R$ 79.018,56, Termo de Quitação de  10/05/2007,  da  quantia  líquida  de  R$  210.231,44  (valor  de  alienação);  2) TELEMAR NORTE LESTE S/A (cessionária) ­ valor bruto do  autor R$ 484.390,16, Comprovante de depósito para crédito de  AL  Previdência  R$  53.282,92,  DAR  de  recolhimento  de  IRRF  para o Estado de Alagoas R$ 118.029,30, Termo de Quitação de  12/06/2007,  da  quantia  líquida  de  R$  313.077,94  (valor  de  alienação)  Saliento que o custo de aquisição é zero, por força do art. 16, §  4º da Lei nº 7.713/1998.  A  meu  ver,  o  fato  gerador  tributário  foi  adequadamente  identificado  pela  autoridade  fiscal,  pois  este  decorre  da  obtenção  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos.  A alegada retenção de imposto de renda na fonte seria um fato modificativo  ou extintivo do crédito tributário decorrente do lançamento. Quanto a esse aspecto, extrai­se do  auto de infração:  Também  em  atendimento  à  Notificação  de  Lançamento  nº  2008/004172377983822 a contribuinte esclarece que elaborou a  Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2008 com base nos  comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto  de Renda na Fonte fornecidos pelas fontes pagadoras Encargos  Gerais  do  Estado  e  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  rendimentos estes informados nas DIRF's dessas fontes, uma vez  que em relação à fonte pagadora Encargos Gerais do Estado os  valores  informados  não  são  provenientes  do  pagamento  de  rendimentos  decorrentes  do  trabalho com vínculo  empregatício  (o Estado de Alagoas nada pagou ao contribuinte) e sim, cessão  de  direitos,  cujo  ganho  de  capital  está  sujeito  à  tributação  exclusiva na fonte.  Neste  texto,  a  autoridade  fiscal  procura  esclarecer  que  a  fonte  pagadora  Encargos Gerais do Estado nada pagou à contribuinte, o que tornaria  injustificável a alegada  retenção na fonte e a utilização do comprovante apresentado.  É necessário reconhecer que essa redação não é caracterizada pela excelência,  mas é compreensível e não pode afetar a higidez do crédito tributário porque se relaciona a um  fato  que  lhe  seria  modificativo  ou  extintivo.  O  fato  gerador  tributário,  de  modo  contrário,  encontra­se  suficientemente  descrito  no  auto  de  infração,  conforme  revela  o  primeiro  trecho  que foi transcrito.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10410.722323/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.903  S2­C2T1  Fl. 108          9 Rejeito, portanto, a alegação de nulidade do lançamento.  Mérito  A  recorrente  informa  que  está  discutindo  judicialmente  o  imposto  que  foi  pago, já que houve retenção de 27,5% quando o correto seria de 15%.  Quanto  a  esse  aspecto,  transcrevo  a  legislação  que  regula  a  tributação  dos  fatos em análise:  Lei nº 7.713, de 1988  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:   (...)  IV ­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  Fl. 112DF CARF MF     10 V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.   (...)  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo.  Lei nº 8.981, de 1995  Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.  §  1º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.  §  2º  Os  ganhos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  apurados  e  tributados  em  separado  e não  integrarão  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  o  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.  O Manual de Perguntas e Respostas que é publicado anualmente pela RFB na  rede  mundial  de  computadores  fornece  esclarecimentos  quanto  à  forma  de  tributação  dos  ganhos  decorrentes  da  cessão  de  precatórios.  Do  manual  publicado  em  2017,  transcreve­se  parcialmente a seguinte pergunta e resposta:  562 — Qual  é  o  tratamento  tributário  na  cessão  de  direito  de  precatório?   Quanto ao cedente:   A  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição  na  cessão  de  direitos  representados  por  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública  (precatórios)  está  sujeita à apuração do ganho de capital, pelo cedente.   Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cedente,  no  mês  em  que  forem  auferidos,  e  tributados  em  separado,  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento),  não  integrando  a  base  de  cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do  imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.   O custo de aquisição na cessão original, ou seja, naquela em que  ocorre a primeira cessão de direitos,  é  igual a  zero, porquanto  não existe valor pago pelo direito ao crédito. Nas subsequentes,  o custo de aquisição será o valor pago pela aquisição do direito  na cessão anterior.   Considera­se  como  valor  de  alienação  o  valor  recebido  do  cessionário pela cessão de direitos do precatório.   (...)  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10410.722323/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.903  S2­C2T1  Fl. 109          11 Esta orientação  está de  acordo  tanto  com  a  legislação  como com o Parecer  SRF/Cosit nº 26, de 2000, que foram parcialmente transcritos. Todos esses atos  revelam que  não há previsão de que o cessionário efetue retenção de imposto de renda na fonte.  Na  verdade,  quando  estes  atos  fazem  menção  à  retenção,  ela  diz  respeito  àquela realizada pela fazenda pública ao quitar o precatório. É o que decorre, sem embargo, da  nota feita na mesma pergunta:    Atenção:   O  crédito  líquido  e  certo,  decorrente  de  ações  judiciais,  instrumentalizado  por  meio  de  precatório,  mantém  por  toda  a  sua  trajetória  a  natureza  jurídica  do  fato  que  lhe  deu  origem,  independendo,  assim,  de  ele  vir  a  ser  transferido  a  outrem.  O  acordo  de  cessão  de  direitos  não  pode  afastar  a  tributação  na  fonte  dos  rendimentos  tributáveis  relativo  ao  precatório  no  momento em for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito  Federal ou pelos municípios.   Em  função  da  natureza  jurídica  do  crédito  cedido,  ocorrerá  a  incidência  de  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte,  quando  cabível,  no momento do pagamento do precatório,  considerado  como  tal  quando  ocorrer  a  homologação  da  compensação  do  precatório  com  débitos  de  natureza  tributária  do  cessionário  para  com  a  União,  os  estados,  o  Distrito  Federal  ou  os  municípios.   Em  virtude  da  transação  efetuada,  o  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  não  constitui  ônus  do  cessionário  nem  do  cedente, não integrando a base de cálculo do ganho de capital e  não sendo passível de compensação ou dedução.  Portanto,  conforme  já  se  afirmou  anteriormente,  a  retenção  sofrida  pela  recorrente não corresponde à  forma de  tributação prevista pela  legislação  tributária  federal  e  também  não  houve  recolhimento  aos  cofres  da  União  a  título  de  IRRF,  como  seria  de  se  esperar caso houvesse retenção nos moldes estabelecidos pela legislação de regência.  Se houvesse previsão para esta  retenção, a  fonte pagadora seria aquela que,  tendo  adquirido  o  título,  efetivamente  suportou  o  pagamento  (cessionária).  A  esta  caberia  também  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  acessórias  relativas  a  essa  operação  e  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  deveria  ocorrer  através  de  documento  de  arrecadação  federal.   Embora  a  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  Alagoas  tenha  nomeado  a  exação  sofrida  pela  recorrente  como  imposto  de  renda,  imposto  de  renda  não  é,  porque  não  cabe  ao  Estado  legislar  sobre  esse  tributo,  criando  hipóteses  de  incidência  e  regimes  de  tributação, e também porque não houve seu recolhimento aos cofres da União.  Por isso, labora em erro a recorrente quando alega que o imposto de renda foi  pago,  uma  vez  que  a  contribuinte  apresentou  os  DAR  de  recolhimento  do  IRPF  aos  cofres  estaduais.  Fl. 114DF CARF MF     12 De  fato,  tendo  sido  realizado  um  recolhimento  aos  cofres  estaduais,  equivocadamente  denominado  imposto  de  renda,  é  com  o  efetivo  beneficiário  desse  recolhimento que a recorrente deve buscar se ressarcir dos prejuízos sofridos.  Não tendo havido recolhimento de imposto de renda aos cofres da União, não  há também que se falar em bis in idem quando esta busca a satisfação do crédito tributário que  lhe cabe em razão da legislação legitimamente criada por ela.  Por essas razões, entendo que não merecem ser acolhidos os argumentos da  recorrente, já que o crédito tributário alegado não pode ser oposto à Fazenda Pública Federal.  Enunciado nº 73 da Súmula CARF  A despeito do que foi acima afirmado, de que não ocorreu efetiva retenção de  imposto de renda na fonte a ser aproveitado pela contribuinte, bem como de que os valores não  foram corretamente oferecidos à tributação, entendo que a situação se amolda ao que prescreve  o Enunciado nº 73 da Súmula de jurisprudência deste Colegiado, que determina:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  De  acordo  com  o  art.  72  do  Regimento  Interno  deste  órgão  colegiado,  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstancias  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos seus membros.  Por  outro  lado,  o  art.  45  do  mesmo  regimento  determina  que  perderá  o  mandato o conselheiro que deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno  da CSRF.  Neste caso, para melhor compreensão do raciocínio  jurídico que embasou a  edição do  enunciado nº 73,  transcrevo abaixo  trecho do Acórdão CSRF nº 01­05.049, citado  como um dos seus paradigmas:  Como  se  colhe  do  relatório,  a  única  questão  submetida  à  apreciação do Colegiado consiste na pretensão do recorrente em  ver  afastada  a multa  de  ofício  da  exigência  sobre  rendimentos  declarados como "não tributáveis".  Sou  pela  exclusão  da  penalidade,  vez  que  o  contribuinte,  espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da  Receita Federal,  como pode  ser comprovado pelas declarações  de rendimentos apresentadas.  Portanto,  os  referidos  rendimentos,  inobstante  declarados  indevidamente  com  não  tributáveis,  constituíam  elementos  cadastrais  da  repartição  e  não  foram  apurados  através  de  procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário.  Não bastasse, a fonte pagadora através do  formulário "informe  de rendimentos"  (fls. 52/53), alocava os valores como  isentos e  não  tributáveis  e,  com  isto,  induzia  o  contribuinte  a praticar  o  erro,  perfeitamente  escusável,  no  preenchimento  de  sua  declaração,  não  se  vislumbrando  nenhum  tipo  de  fraude  ou  sonegação.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10410.722323/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.903  S2­C2T1  Fl. 110          13 Na hipótese em questão, não há dúvida de que a contribuinte foi  induzida a  erro pelo  comprovante  fornecido pelo Estado de Alagoas que,  embora não  seja  a verdadeira  fonte  pagadora  do  rendimento,  comportou­se  como  tal.  Sendo  o  documento  fornecido  por  autoridade  pública,  é  razoável  que  a  contribuinte  lhe  tenha  conferido  fé  e,  embora  não  seja  possível  dispensá­la  do  pagamento  do  tributo  devido,  não  pode  ser  punida  por  isso  pela  aplicação da multa de ofício.  Em  vista  destas  razões,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela contribuinte apenas no que se refere à exclusão da multa de ofício.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para, rejeitada a preliminar de nulidade, no mérito, dar­lhe parcial provimento para determinar  a exclusão da multa de ofício.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 116DF CARF MF

score : 1.0
6934048 #
Numero do processo: 16327.001413/2003-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL. Quando há erro material, que leve a contradição na interpretação do acórdão, os embargos devem ser acolhidos.
Numero da decisão: 3302-004.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão a fim de que o período reconhecido da decadência seja de janeiro a abril de 1998. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001413/2003­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­004.727  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/PASEP  Embargante  BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO.  ERRO  MATERIAL.  Quando há erro material, que leve a contradição na interpretação do acórdão,  os embargos devem ser acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  para  retificar  o  acórdão  a  fim  de  que  o  período  reconhecido  da  decadência seja de janeiro a abril de 1998.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araujo.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 13 /2 00 3- 10 Fl. 1236DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração,  opostos  pela  contribuinte,  que  afirma  haver contradição no acórdão embargado com fundamento na existência de erro material.   Do  despacho  de  admissibilidade,  fls.  1234,  extrai­se  síntese  que  aclara  os  fatos sobre a existência de erro material:  2 Erro de fato   Erro  material  quanto  aos  períodos  decaídos,  pois  consta  do  Acórdão Embargado o  interregno de  janeiro a março de 1998,  quando  o  correto  seria  janeiro  a  abril  de  1998,  conforme  decidido no Acórdão nº 201­78.210, de 22/02/2005, por meio do  voto do Conselheiro Relator Antônio Mario de Abreu Pinto, que  foi vencedor nesta matéria,   Com  efeito,  o  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3302­003.714,  prolatado justamente para corrigir o equívoco existente no voto  da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques e, no que chama  de  “proclamação  do  resultado”  (referindo­se  ao  acórdão  da  decisão),  repetiu  o  erro,  limitando  a  decadência  à  março  de  1998,  quando  o  redator  do  voto  vencedor  para  a  matéria  no  Acórdão  embargado,  estendeu­a  até  abril  de  1998  (fls.  1.176,  grifo meu):  É o relatório.    Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Da admissibilidade dos embargos de declaração  Houve  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração,  fls.  1194,  pelo  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède,  com  fundamento  no  art.  65,  §  2º,  anexo  II,  do  Regimento Interno do Carf.  2. Contradição ­ Erro material  A  contribuinte  aponta  erro material,  o  que  deve  ser  corrigido  pela  via  dos  embargos.  Ao  analisar  o  referido  acórdão,  assiste  razão  a  Embargante.  Da  fundamentação do voto, tem­se que, fls. 1174:  Quanto  à  decadência  suscitada,  merece  guarida  a  insurgência  da recorrente. Ao tempo em que foi cientificado o recorrente, 06  de  maio  de  2003  (fl.  180),  já  havia  transcorrido  o  qüinqüênio  legal  previsto  pelo  §  4º  art.  150  do  CTN,  aplicável  à  espécie,  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 16327.001413/2003­10  Acórdão n.º 3302­004.727  S3­C3T2  Fl. 3          3 para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  PIS,  atinente  aos  meses de janeiro, fevereiro, março abril de 1998.  (...)  Diante  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  determinar:  a)  a  exclusão  do  credito  tributário  relativo  aos  meses  de  apuração de janeiro a abril de 1998, ante a decadência operada;  e  O acórdão de embargos nº 3302­003.714 de minha  relatoria  corrigiu o  erro  material nos seguintes termos quanto ao dispositivo do acórdão 201­78.210.   Nesse sentido, onde se lê:  reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos  no período de janeiro a março de 1996.  Deve­se ler:  reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos  no período de janeiro a março de 1998.  Contudo,  continuou  a  existir  o  erro  material  quanto  ao  mês  de  abril  de  1998, pois, conforme exposto anteriormente, o provimento foi para reconhecer a decadência de  janeiro a abril de 1998. Assim, no dispositivo do acórdão, fls. 1170:  ACORDAM  os  Membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de  votos: I) em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer  a  decadência  com  relação  as  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro  a  março  de  1996,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão,  Antonio  Carlos  Atulim  e  Jose  Antonio  Francisco,  que  não  reconheciam  a  decadência;  e  II)  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  aos  juros  de  mora.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso e  Gustavo  Vieira  de  Melo  Monteiro,  que  excluíam  os  juros  de  mora. Designada a Conselheira  Josefa Maria Coelho Marques  para  redigir  o  voto  vencedor  nesta  parte.  Esteve  presente  ao  julgamento a advogada da recorrente, Dra. Gabriela Waltson.  Onde se lê:  reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos  no período de janeiro a março de 1996.  Deve­se ler:  reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos  no período de janeiro a abril de 1998.    Fl. 1238DF CARF MF     4 3. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  acolhem­se  os  presentes  embargos  de  declaração  para  retificar o acórdão a fim de que o período reconhecido da decadência seja de janeiro a abril  de 1998.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.                                3  Fl. 1239DF CARF MF

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6901683 #
Numero do processo: 10680.008349/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DILIGÊNCIA. VINCULAÇÃO DE PROCESSOS POR DECORRÊNCIA Pode-se dispensar a conversão do julgamento em diligência, para vinculação de processos por decorrência, se o processo formalizado em razão de procedimento fiscal anterior, contiver as informações necessárias para conhecer sobre fatos apurados naquele procedimento, e as decisões exaradas nos processos administrativos fiscais dele decorrentes não produzem efeitos entre si. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." (Súmula CARF nº 9) NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.O procedimento de fiscalização é inquisitorial, vale dizer, transcorre sem que a autoridade fiscal esteja, em consequência do desenho do processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/1972, sob qualquer constrição que a obrigue a reservar ao fiscalizado a oportunidade do contraditório e da ampla defesa. NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONSIDERAÇÃO. SIMULAÇÃO. Observada simulação do negócio jurídico, deve ser desconsiderado o negócio simulado, mantendo-se o dissimulado com seus respectivos efeitos tributário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. FRAUDE. SONEGAÇÃO. CONLUIO. Deve ser mantida a qualificação da multa quando restar comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio. Não é suficiente para desqualificar a multa de ofício alegações genéricas de inocorrência de dolo, nem alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade da Lei. JUROS. TAXA SELIC. "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Súmula CARF nº 04)
Numero da decisão: 2202-004.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator), que restou vencido. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Foi designado a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DILIGÊNCIA. VINCULAÇÃO DE PROCESSOS POR DECORRÊNCIA Pode-se dispensar a conversão do julgamento em diligência, para vinculação de processos por decorrência, se o processo formalizado em razão de procedimento fiscal anterior, contiver as informações necessárias para conhecer sobre fatos apurados naquele procedimento, e as decisões exaradas nos processos administrativos fiscais dele decorrentes não produzem efeitos entre si. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." (Súmula CARF nº 9) NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.O procedimento de fiscalização é inquisitorial, vale dizer, transcorre sem que a autoridade fiscal esteja, em consequência do desenho do processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/1972, sob qualquer constrição que a obrigue a reservar ao fiscalizado a oportunidade do contraditório e da ampla defesa. NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONSIDERAÇÃO. SIMULAÇÃO. Observada simulação do negócio jurídico, deve ser desconsiderado o negócio simulado, mantendo-se o dissimulado com seus respectivos efeitos tributário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. FRAUDE. SONEGAÇÃO. CONLUIO. Deve ser mantida a qualificação da multa quando restar comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio. Não é suficiente para desqualificar a multa de ofício alegações genéricas de inocorrência de dolo, nem alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade da Lei. JUROS. TAXA SELIC. "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Súmula CARF nº 04)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator), que restou vencido. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Foi designado a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 861          1 860  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.008349/2008­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.062  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  Recorrente  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DILIGÊNCIA. VINCULAÇÃO DE PROCESSOS POR DECORRÊNCIA  Pode­se dispensar a conversão do julgamento em diligência, para vinculação  de  processos  por  decorrência,  se  o  processo  formalizado  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior,  contiver  as  informações  necessárias  para  conhecer sobre fatos apurados naquele procedimento, e as decisões exaradas  nos processos administrativos fiscais dele decorrentes não produzem efeitos  entre si.  INTIMAÇÃO. VIA POSTAL.   "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal  do  destinatário." (Súmula CARF nº 9)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NO  CURSO  DA  FISCALIZAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.O  procedimento de fiscalização é inquisitorial, vale dizer, transcorre sem que a  autoridade  fiscal  esteja,  em  consequência  do  desenho  do  processo  administrativo  fiscal  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/1972,  sob  qualquer  constrição  que  a  obrigue  a  reservar  ao  fiscalizado  a  oportunidade  do  contraditório e da ampla defesa.  NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONSIDERAÇÃO. SIMULAÇÃO.  Observada simulação do negócio jurídico, deve ser desconsiderado o negócio  simulado, mantendo­se o dissimulado com seus respectivos efeitos tributário.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  FRAUDE.  SONEGAÇÃO. CONLUIO.  Deve  ser  mantida  a  qualificação  da  multa  quando  restar  comprovada  a  ocorrência  de  sonegação,  fraude  e  conluio.  Não  é  suficiente  para     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 83 49 /2 00 8- 05 Fl. 861DF CARF MF     2 desqualificar a multa de ofício alegações genéricas de inocorrência de dolo,  nem alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade da Lei.  JUROS. TAXA SELIC.   "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais." (Súmula CARF nº 04)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator), que  restou  vencido.  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso. Foi designado a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias para redigir o  voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte  para  constituir  crédito  fazendário  de  IRPF  em  decorrência  da  constatação  de  omissão de rendimentos. Intimado, o Contribuinte...  Em 04/08/2008 foi lavrado Auto de Infração (fls. 4/11), para constituir IRPF  referente  ao  ano­calendário  2003,  indicando  como  infração  a  percepção  de  vantagens  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 10680.008349/2008­05  Acórdão n.º 2202­004.062  S2­C2T2  Fl. 862          3 econômicas  não  declaradas  da  empresa  "Shareconsult  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.",  tanto na forma de empréstimo simulado, tanto na forma de espécie quanto de imóveis, quanto  ainda na  forma de  apropriação  de  depósito  judicial  feito  pela  empresa  em  favor  de  terceiro.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 14/41 e docs. anexos fls. 42/45),  · "11.  Embora  o  contribuinte  não  tenha  apresentado  os  contratos  de  mútuo  dos  supostos  empréstimos  junto  à  empresa  'SHARECONSULT  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.,  CNPJ  (...)',  esta  empresa  encontrava­se sob fiscalização em cumprimento ao MPF  08.1.09.00­2007­00590­3;  12. Registre­se que o procedimento fiscal levado a efeito  sobre o contribuinte em tela está intrinsecamente ligado  à  fiscalização  da  pessoa  jurídica  Shareconsult  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  Portanto,  somente  no  decorrer  dos  trabalhos  fiscais  sobre  a  Shareconsult  foi  possível  tomar  conhecimento  de  fatos  que  implicam  em  responsabilidade  tributária  dos  sócios  daquela  empresa." ­ fl. 16 (grifo no original);  (...)  · "14.  Da  conclusão  do  procedimento  fiscal  contra  a  empresa  “SHARECONSULT  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA” (Processo Administrativo Fiscal  de  Exigência  do  Crédito  Tributário  n°  10680020458/2007­10),  extraímos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  daquele  procedimento  os  seguintes  fatos com repercussão tributária sobre os sócios (cópias  às fls. 62/71):  a)  A  empresa  “SHARECONSULT  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA"  não  foi  localizada no endereço constante do Cadastro do CNPJ,  nem  no  Cadastro  Público.  A  empresa  deixou  de  funcionar,  não  tendo  sido  .  encontrada  em  seus  dois  conhecidos e eventuais endereços;  b)  As  ciências  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  Termo de Fiscalização da Shareconsult foram dadas por  via postal aos seus sócios;   c)  Seus  sócios  não  efetivaram  a  baixa  da  empresa,  liquidação ou encerramento regular da pessoa jurídica,  porém  seus  sócios  se  apropriaram  da  maior  parte  de  seus ativos (Disponibilidade em Recursos Financeiros e  Imóveis) sob a forma de empréstimos de mútuos;  d)  indicando  a  inatividade  da  Shareconsult,  as  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  dos  exercicios  de  2004,  2005,  2006  e  2007  foram  apresentadas em branco e sem movimentação, com base  de cálculo nula para os tributos e contribuições sociais.  Assim,  nada  pagou  ou  nada  declarou  como  devido  em  Fl. 863DF CARF MF     4 relação ao tributo e contribuições em DCTF. Conforme  DlPJ's dos anos­calendário de 2003 a 2006 de fls.;  e)  Destarte,  a  empresa  está  desativada  ou  inativa  de  fato, sem que seus sócios tenham efetivado a sua baixa,  liquidação  ou  encerramento  regular,  permanecendo  pendente  de  solução,  entre  outras,  suas  obrigações  tributárias  e  a  destinação  legal  de  seus  Ativos,  no  entanto,  as  Disponibilidades  Financeiras  e  os  Bens  imóveis  correspondentes  aos  Empréstimos  ou  Mútuos  permanecem  na  posse  dos  mesmos  sócios,  de  forma  indefinida, sem quitação ou resolução.  15. (...) Portanto, os supostos empréstimos contraídos da  empresa  Shareconsult  pelos  sócios  jamais  serão  pagos  ou restituídos à empresa, visto que deixou de existir no  mundo real. (...)" ­ fl. 17  · Descrevendo uma série de alterações contratuais, conclui  que:  "19.  Com efeito,  pelos  termos  transcritos  acima,  não  é  necessário muito esforço par concluir que o documento  paralelo,  de  interesse  da  sociedade,  datado  de  15/12/1999 e  registrado na Junta Comercial do Estado  de Minas Gerais em 20/07/2001 (...) não pode respaldar  qualquer negócio efetuado entre a empresa Shareconsult  e  os  Srs.  Carlos  Eduardo  de  Almeida Gomes,  Eugênio  Zalandauskas  e  Sebastião  Luiz  Lagos,  principalmente,  para  elidir  da  tributação os  rendimentos,  vantagens  ou  acréscimos  patrimoniais  recebidos  da  empresa  'SHARECONSULT  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA',  denominados  impropriamente  de 'empréstimos de mútuo'. Por conseguinte, os supostos  empréstimos  de  mútuos  recebidos  pelos  Srs.  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Gomes,  Eugênio  Zalandauskas  e  Sebastião  Luiz  Lagos,  durante  o  ano­calendário  de  2003,  são  na  verdade  vantagens  (rendimentos)  tributáveis recebidas de pessoa jurídica;" ­ fl. 22;  · Ato contínuo, a autoridade lançadora registrou que a empresa vendeu  seu único empreendimento imobiliário em fevereiro de 2003, antes da  última  alteração  contratual  (de  dezembro  de  2003,  registrada  em  março de 2004). Nesse negócio, a empresa recebeu parte em espécie e  parte em bens imóveis e veículos. Utilizou parte dos recursos e bens  recebidos para quitar dívidas com uma terceira empresa em discussão  judicial. Enfim, que em outubro de 2003, a empresa registrou em sua  contabilidade distribuição de lucros em outubro de 2003 no valor de  R$  1.200.000,00  para  o  sócio  Sebastião  Luiz  Lagos  e  para  os  Srs.  Eugênio Zalandauskas e Carlos Eduardo de Almeida Gomes, os quais  não figuravam, nesse momento, como sócios.  Igualmente, a empresa  registrou nesse mesmo período apropriação, pelo sócio Sebastião Luiz  e pelos não­sócios Eugênio e Carlos Eduardo, de resgate de depósito  judicial  realizado  em  favor  de  um  Sr.  Joaquim  Francico.  Nesse  contexto, conclui que:  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 10680.008349/2008­05  Acórdão n.º 2202­004.062  S2­C2T2  Fl. 863          5 "38.  Portanto,  os  supostos  empréstimos  de  mútuo  e  a  apropriação  de  resgate  do  depósito  judicial  para  Joaqum Francisco no montante de R$ 660.714, 05 pelos  então não­sócios Sebastião Luiz Lagos, são na realidade  vantagens  econômica­financeiras  recebidas  da  empresa  Shereconsult  (sic)  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  Em  decorrência,  sujeita  à  tributação  do  imposot  de  renda da pessoa física;" ­ fl. 28  · Ainda, que os negócios de "mútuo de imóveis" eram meios indiretos  de transferir de forma escamoteada para o sócio Sebastião Luiz e para  os  não­sócios  Eugênio  e  Carlos  Eduardo  os  imóveis  recebidos  em  pagamento  pela  alienação  do  seu  empreendimento.  Passa  então  a  discorrer sobre o negócio de mútuo, concluindo ter havido ofensa aos  princípios da probidade e da boa­fé posto que "os supostos empréstimos  de mútuos jamais serão restituídos à empresa" (fl. 30).  · Analisando  a  forma  como  foram  transferidos  os  imóveis,  percebeu  que Contribuinte  recebeu o  imóvel a  título de dação em pagamento,  diretamente  da  Shareconsult  para  uma  empresa  (Falgo  Empreendimentos e Participações S.A.) da qual era sócio em conjunto  com  um  filho.  Esta  empresa  que  recebeu  o  imóvel  não  teve  movimentação em 2002 (declarações zeradas) e, no ano­calendário de  2003,  declarou  receita  de  apenas  R$  31.344,07  no  4º  trimestre,  decorrentes de aplicação financeira. Concluiu que:  "55. Com efeito, com base nas informações prestadas ao  fisco  pela  empresa  Falgo  Empreendimentos  e  Participações podemos afirmar, à toda evidência, que a  Escritura Pública de Dação em Pagamento tendo como  outorgante  Dadora  (sic)  a  a  Shareconsult  e  como  outorgada  recebedora  a  empresa  Falgo,  lavrada  em  07/11/2003, não espelha a realidade dos fatos, visto que  a  empresa  Falgo  não  detinha  crédito  para  com  a  empresa  Shareconsult,  como  também  não  tinha  capacidade  econôimica/financeira  para  conceder  empréstimos  financeiros  da  ordem  de  R$  1.222.992,0  7para  Shareconsult  e  receber  o  pseudo­empréstimo  como dação em pagamento;  56.  Por  conseguinte,  a  lavratura  em  07/11/2003  da  Escritura  Pública  de  Dação  em  Pagamento  da  forma  como  foi  lavrada  teve  a  intenção  notória  do  sócio  da  Falgo  Empreendimentos  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Gomes  (pessoa  física  que  realmente  apropriou­se  dos  imo´veis  da  Shareconsult)  em  não  pagar  o  imposto  de  renda devido, em decorrência das vantagens econômicas  recebidas  da  empresa  Shareconsult,  qual  seja,  recebimento  de  imo´veis  do  ativo  circulante  da  Shareconsult  quando  o  mesmo  não  participava  do  quadro societário da mesma;  57.  É  de  se  registrar  que,  tudo  foi  bem  planejado  estrategicamente,  isto  é,  inicialmente  a  empresa  Fl. 865DF CARF MF     6 Shareconsult  transfere  os  imóveis  para  a  pessoa  física  do  não­sócio  Carlos  Eduardo,  que  sempre  esteve  à  sombra, à margem da Shareconsult. Depois, a escritura  pública  é  lavrada  como  se  a  Shareconsult  tivesse  transferindo  os  imóveis  para  a  empresa  de  Carlos  Eduardo  sob  a  forma  de  dação  em  pagamento  de  uma  dívida inexistente;" ­ fl. 33 (grifos no original)  · "58.  Mencione­se,  ademais,  que  o  mesmo  ocorreu  em  relação  ao  não­sócio  Eugênio  Zalandauskas  e  sócio  Sebastião Luiz, isto é, as escrituras pública dos imóveis  do  ativo  circulante  da  Shareconsult  apropriados  por  eles,  conforme  lançamentos  dos  livros Diário  e  Razão,  foram  lavrados  como  se  a  Shareconsult  tivesse  transferindo  os  imóveis  para  a  empresa  de  Eugênio  Zalandauskas  e de Sebastião  Luiz  também sob a  forma  de  dação  em  pagamento  de  uma  dívida  inexistente.  Entretanto,  como  estes  dois  contribuintes  estão  sendo  concomitantemente  fiscalizados  pelo  mesmo  auditor­ fiscal, os mesmos atos praticados serão circunstanciados  em  Termos  de  Verificação  Fiscal  distintos,  haja  vista  tratar­se  Mandados  de  Procedimentos  Fiscal  ­  MPF  próprios." ­ fl. 34;  · "59.  Os  atos  praticados  pelos  não­sócios  Carlos  Eduardo  e  Eugênio  Zalandauskas, como também pelo sócio Sebastião Luiz são caracterizadores  de simulação, visto que houve a tentativa de se camuflar/escamotear fatos  que  ensejaria  o  lançamento  tributário  pelo  recebimento  de  vantagens  econômico­financeiras da empresa Shareconsult;" ­ fl. 34;  · "62.  A  previsão  legal  para  tributação  das  vantagens  percebidas  pelo  contribuinte,  encontra­se  assentadas  nos  arts.  38,  43,  55,  inciso  IV,  do  Decreto 3.0000, de 26 de março de 1999  (RIR/99), arts.  3º,  §4º da Lei nº  7.713/88 e arts. 4º, 43, 44, 45, 118 e 123 do Código Tributário Nacional" ­  fl. 34;  · "68.  Ressaltamos  que  a  principal  questão  analisada  é  a  intenção  de  se  fraudar  o  fisco.  Simulou­se  ser  o  sujeito  das  relações  jurídicas  não  o  contribuinte Carlos Eduardo de Almeida Gomes, mas a pessoa jurídica de  sua  empresa  Falgo  Empreendimentos  e  Participações.  O  fito  de  tal  simulação, no que tange ao interesse da Fazenda Nacional, foi escamotear  o ônus  fiscal, haja vista que não  foi pago o  imposto de renda devido. Em  consequência procedeu­se à tributação pertinente no real sujeito da relação  jurídica  (Pessoa  Física),  descracterizando  a  relação  jurídica  simulada  (Pessoa Jurídica);" ­ fl. 38;  · Qualificou a multa nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e dos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964;  Intimado  em  01/09/2008  (fl.  223/224),  o  Contribuinte  Protocolou  Impugnação em 01/10/2008 (fls. 228/333), que foi julgada improcedente pela DRJ, no acórdão  nº 02­20.289, de 05/12/2008 (fls. 341/362), que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA ­  IRPF   Exercício: 2004  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10680.008349/2008­05  Acórdão n.º 2202­004.062  S2­C2T2  Fl. 864          7 NULIDADE.  Os casos de nulidade são os descritos no art. 59 do Decreto n°  70.235, de 6 de março de 1972.  DIREITO A DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Estando o procedimento  fiscal realizado em estrita observância  às suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento  do direito de defesa.   SIMULAÇÃO.  Demonstrada a simulação, desconstituem­se para fins tributários  os  negócios  simulados  e  procede­se  ao  lançamento  do  crédito  tributário nos termos do art. 149, inc. VII do CTN, com base nos  atos reais encobertados, que constituem fato gerador do imposto.  INCONSTITUCIONALIDADE  Não  cabe  às  autoridades  administrativas  julgar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.   A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  de  5  de  outubro  de  1988,  é  dirigida  ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que,a instituiu.  MULTA QUALIFICADA.  A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os  elementos  que  caracterizam,  em  tese,  o  evidente  intuito  de  fraude.  JUROS DE MORA.  A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, a teor do  disposto no art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, os  juros de mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic.   Lançamento Procedente  Intimado  em  06/02/2009  (fl.  365),  e  ainda  inconformado,  o  Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 04/03/2009 (fls. 368/476), argumentando, em síntese,  Preliminares:  · Que a intimação do Termo de Verificação Fiscal se deu por via postal,  e não pessoal, gerando nulidade do lançamento;  · Que  lhe  foi  cerceado  o  acesso  aos  autos  no  curso  do  prazo  da  impugnação,  impedindo­o de  ter acesso à documentação  juntada aos  autos e, portanto, cerceando o seu direito de defesa;  Fl. 867DF CARF MF     8 · Que o lançamento é nulo, por cerceamento do direito de defesa, uma  vez  que  a  infração  e  a  sua  capitulação  legal  não  foram  descritas  de  forma clara, mormente quando citou inúmeros artigos de regulamento  que não se coadunam com a descrição dada no relatório;   · Que não foi respeitada a norma do art. 41 da Lei nº 9.784/1999, que  exige a intimação prévia do interessado para acompanhar a realização  das  provas  ou  diligências,  especificamente  no  tocante  à  tomada  de  testemunho  durante  a  fiscalização,  prova  essa  que  lastreou  o  lançamento;  · Que,  se  o  presente  lançamento  é  resultado  de  fiscalização  que  decorreu, por sua vez, de outra fiscalização, esta sobre a empresa de  que  era  sócio,  então o  lançamento deveria  ter  sido  realizado em um  único processo, compilando todas as provas e  infrações, e  intimando  todas as partes para se defenderem, nos termos dos arts. 121 e 142 do  CTN e art. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972;  · Que o lançamento é nulo por ter, a autoridade fiscalizadora, requerido  apresentação de documentação, especificamente extratos bancários do  Sr.  Sebastião  Luiz  Lagos,  o  que  está  além  de  sua  competência  e,  portanto, decorre do abuso de autoridade, maculando o procedimento  de fiscalização e o lançamento decorrente;  · Que o lançamento é nulo por não ter sido formalizado o litisconsórcio  passivo necessário entre o Recorrente, a Sra. Edna Felix de Almeida  Gomes,  o  Sr.  Sebastião  Luiz  Lagos,  e  o  Sr.  Eugênio  Zalandauskas,  todos  sujeito  passivos  de  autos  de  infração  decorrentes  da  mesma  fiscalização;  · Que ocorreu bis  in  idem nos  lançamentos referentes ao Recorrente e  ao indivíduos supramencionados;  Mérito:  · Que é ilegal o lançamento realizado com base em extratos bancários,  vez que não representam, automaticamente, rendimentos;   · Que  o  contribuinte  recebeu  créditos  e  depósitos  em  sua  conta  bancárias  referentes  a  adiantamentos  para  aquisição  de  objetos  para  suas  empresas,  não  configurando,  portanto,  rendimento  seu  e  sim  recursos de terceiros;  · Que  a  apuração  da  base  de  cálculo  foi  equivocada,  utilizando  a  variação mensal quando o IRPF é um tributo anual;  · Que o  lançamento desconsiderou,  indevidamente, a comprovação de  valores, tal como ocorreu com a desconsideração de mútuos, legando  à inclusão indevida deles na base de cálculo;  · Que o lançamento não excluiu os valores dos cheques devolvidos;  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 10680.008349/2008­05  Acórdão n.º 2202­004.062  S2­C2T2  Fl. 865          9 · Que  houve  desconsideração  dos  negócios  de  mútuo,  com  base  em  intuição de que a empresa não existiria no mundo real, mas apenas no  papel,  que  os  valores  não  teriam  sido  restituídos  à  empresa,  o  que  levou, também, a autoridade lançadora a desrespeitar as regras do art.  464 do RIR/1999, que enumera exaustivamente as hipóteses em que  se considera distribuição disfarçada de lucro, desrespeitando também  o  art.  110  do  CTN  e  o  art.  586  e  seguintes  do  CC/2002  e  que,  considerando  que  a  empresa  encontra­se  endividada,  os  sócios  deverão aportar novamente os recursos para quitar as dívidas sociais;  · Que  houve  desconsideração  dos  negócios  de  dação  em  pagamento,  com base em intuição de que a empresa não existiria no mundo real,  mas  apenas  no  papel,  que  os  valores  não  teriam  sido  restituídos  à  empresa, o que levou, também, a autoridade lançadora a desrespeitar  as  regras  do  art.  464  do RIR/1999,  que  enumera  exaustivamente  as  hipóteses  em  que  se  considera  distribuição  disfarçada  de  lucro,  desrespeitando também o art. 110 do CTN e o art. 356 e seguintes do  CC/2002 e que, considerando que a empresa encontra­se endividada,  os  sócios  deverão  aportar  novamente  os  recursos  para  quitar  as  dívidas sociais;  · Que é inaplicável a taxa Selic como índice de juros sobre o débito de  tributos e contribuições sociais federais;  · Que  deve  ser  desqualificada  a  multa  de  ofício,  vez  que  não  se  configurou evidente intuito de fraude;   · Que a multa de 150% é confiscatória, atentando contra o art. 150, IV,  bem como contra os arts. 5º, XXII e 170, II, todos da CF/1988;  · Que não é possível cumular a multa de ofício com a multa "regular"  de 20%; e  · Que  requer  "a  produção  de  prova  documental,  constituída  por  novos  e  outros  documentos,  bem  como  a  produção  de  prova  pericial  para  estabelecer  os  reais  e  efetivos  limites  de  eventual  crédito  tributário"  (fl.  476).  Consta dos autos,  ainda,  três volumes anexos  (fls. 475/859),  composto pelo  Livro Diário, Relatório de Plano de Contas, Razão Analítico e DIPJ da empresa Shareconsult  Empreend.  Imobiliários  Ltda.,  bem  como  DIPJ  da  empresa  Falgo  Empreendimentos  e  Participações S.A.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  Fl. 869DF CARF MF     10   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.   Preliminares:  Decorrência:  Argumenta  o  Contribuinte  que  o  presente  processo  administrativo  fiscal  decorre da fiscalização instaurada em desfavor da empresa Shareconsult, entendendo que deve  ser anulado e refeito o lançamento em um único processo reunindo ambas as autuações.  Tal  pleito  não  pode  prevalecer,  uma  vez  que  a  infração  imputada  ao  Recorrente é de que tenha omitido rendimentos seus, de sorte que ­ ainda que a Shareconsult  pudesse vir a figurar como responsável solidária ­ não há que se falar em erro na identificação  do sujeito passivo.   Por outro lado, observando as regras insculpidas no RICARF, chama atenção  o quanto estabelece o art. 6º, do Anexo II:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  (...)  §  4º  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  se  o  processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo principal.  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o julgamento em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.  §  6º Na  hipótese  prevista  no  §  4º  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 10680.008349/2008­05  Acórdão n.º 2202­004.062  S2­C2T2  Fl. 866          11 convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade do julgamento do processo sobrestado.  (...)  Pois bem.  A própria autoridade lançadora afirmou, no TVF, que   12. Registre­se que o procedimento fiscal levado a efeito sobre o  contribuinte  em  tela  está  intrinsecamente  ligado  à  fiscalização  da  pessoa  jurídica  Shareconsult  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda. Portanto, somente no decorrer dos trabalhos fiscais sobre  a  Shareconsult  foi  possível  tomar  conhecimento  de  fatos  que  implicam  em  responsabilidade  tributária  dos  sócios  daquela  empresa." ­ fl. 16 (grifo no original);  O que é mais, o presente lançamento se lastreia na tese de que a Shareconsult  era  uma  empresa  apenas  no  papel,  o  que  fundamentou  a  desconfiguração  dos  negócios  firmados  como  simulados.  Não  consta  do  TVF,  entretanto,  que  tenha  efetivamente  sido  formalizado auto de infração em desfavor da empresa, em decorrência dessa fiscalização, nem  qual o número do processo, se efetivado.  Observa­se, por outro lado, que consta no site deste e.CARF o processo de nº  10680.020458/2007­10, no qual figura como sujeito passivo a empresa "Shareconsult". Trata­ se de processo  formalizado no ano anterior  (2007), o que é plausível, vez que a  fiscalização  recaiu sobre o presente Recorrente como consequência da fiscalização instaurada na empresa.  Percebe­se, ainda, que esse processo de nº 10680.020458/2007­10 ainda não foi julgado.  Portanto, a toda aparência, trata­se da hipótese descrita no art. 6º, §1º, II, do  Anexo II ao RICARF, supratranscrito,  i.e., de decorrência. Efetivamente, o presente processo  administrativo  foi  formalizado  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  (aquele  sobre  a  empresa Shareconsult)  e que,  ainda que veiculem matérias  autônomas  ­  tributos diversos  ­  a  conclusão  alcançada  no  processo  da  empresa  poderá  ter  efeitos  sobre  o  presente  processo  administrativo. Por exemplo, se ficar consignado ali que a empresa atuava, ou que os negócios  eram efetivamente válidos, então tal conclusão impactará na resolução do presente processo.   Em suma, com base no art. 6º, §§4º e 5º, do Anexo II ao RICARF, entendo  ser  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fazendária  traga  informações  aos  autos  sobre  a  formalização  ou  não  de  auto  de  infração,  em  desfavor  da  empresa,  em  decorrência  da  fiscalização  anterior,  que  recaia  sobre  os  mesmos  negócios  jurídicos.  Em  caso  positivo,  indicar  qual  o  número  do  processo  administrativo  principal  e  determinar a vinculação deste processo a aquele.   Da intimação:  Tendo sido vencido em relação à diligência proposta, continuo o julgamento  das preliminares.  Fl. 871DF CARF MF     12 Argumenta  o  Recorrente  pela  nulidade  da  notificação,  afirmando  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  por  via  postal,  e  não  pessoal,  retardando  a  sua  tomada  de  conhecimento acerca da constituição do crédito e diminuindo o seu prazo de defesa.   A verdade é que o CARF já consolidou seu entendimento sobre o tema:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Nos  termos do  art. 45, VI, do Anexo  II ao RICARF, essas Súmulas  são de  observância  obrigatória  por  parte  dos  conselheiros,  razão  pela  qual  não  é  possível  dar  provimento ao pleito recursal.  Cerceamento do direito de defesa: impedimento de acesso aos autos:  Argumenta o Contribuinte que o seu direito de defesa foi cerceado quando,  cientificado da lavratura do auto de infração, se dirigiu ao posto da Receita Federal mas ali foi  informado de que não poderia ter acesso aos autos enquanto não fosse apresentada a defesa.   Tal  fato,  por  certo,  atrairia  a  aplicabilidade  do  art.  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  uma  vez  que  se  configuraria  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  Contudo,  trata­se  de  mera  alegação  por  parte  do  Contribuinte,  sem  a  juntada  de  qualquer  prova  ou  mesmo indício. Portanto, uma vez que não restou comprovado o quanto alega, não é possível  dar provimento ao seu pleito.  Da identificação da infração e da capitulação legal:  Argumenta  ainda  o  Recorrente,  em  sede  de  preliminar,  a  nulidade  do  lançamento por  cerceamento do direito de defesa uma vez que a descrição dos  fatos  e a  sua  capitulação legal não teriam sido claras.   A verdade é que tal argumento tampouco pode prevalecer.   O auto de infração identificou exatamente qual a base de cálculo, indicando a  infração ocorrida e os comandos  legais  infringidos. Mais, o Recorrente  foi capaz de elaborar  defesa,  indicando  ter  compreendido  as  infrações  imputadas.  Ainda,  não  indicou  nenhum  exemplo  especifico de  comando  legal ou  falha na descrição que  justifiquem a ocorrência do  cerceamento do direito de defesa, antes apresentou alegações genéricas e abstratas.  Da produção de provas durante o procedimento de fiscalização:  Argumenta ainda o Recorrente pela nulidade da prova testemunhal porquanto  não teria sido aplicada a norma do art. 41 da Lei nº 9.784/1999.   A  verdade  é  que  tal  argumento  não  pode  prevalecer  porquanto  a  referida  prova testemunhal foi elaborada ao longo do procedimento de fiscalização, antes, portanto, da  instauração do processo administrativo fiscal. Este CARF já tem jurisprudência consolidada no  sentido de que o procedimento de fiscalização tem caráter inquisitorial, i.e., não está adstrito ao  contraditório. Entre outros:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FASE  PREPARATÓRIA  DO  LANÇAMENTO.  NATUREZA  INQUISITIVA.  CONTRADITÓRIO  INEXISTENTE.  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 10680.008349/2008­05  Acórdão n.º 2202­004.062  S2­C2T2  Fl. 867          13 O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por  uma  fase  preliminar,  oficiosa,  de  natureza  eminentemente  inquisitiva,  na  qual  a  autoridade  fiscal  promove  a  coleta  de  dados e informações, examina documentos, procede à auditagem  de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de  fato gerador de obrigação tributária aplicando­lhe a legislação  tributária.  Dada à  sua natureza  inquisitorial,  tal  fase de  investigação não  se  submete  ao  crivo  do  contraditório  nem  da  ampla  defesa,  direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do  lançamento, com o oferecimento de  impugnação, quando então  se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal.  (acórdão CARF nº 2401­004.165, de 18/02/2016)  NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO  DE  DEFESA  NO  CURSO  DA  FISCALIZAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  O  procedimento  de  fiscalização  é  inquisitorial,  vale  dizer,  transcorre sem que a autoridade fiscal esteja, em consequência  do  desenho  do  processo  administrativo  fiscal  regido  pelo  Decreto nº 70.235/1972, sob qualquer constrição que a obrigue  a  reservar  ao  fiscalizado a  oportunidade  do contraditório  e  da  ampla defesa. Os pedidos de esclarecimento mediante termo, no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  não  decorrem  da  observância  de  um  dever  correspectivo  a  um  direito  individual  de acesso aos fatos apurados pelo Fisco e de se manifestar sobre  eles;  decorrem,  sim,  da  necessidade  de  reunir  evidências  que  possibilitem  aferir  a  legalidade  dos  atos  praticados  pelo  fiscalizado ou terceiros.  (acórdão CARF nº 1301­002.018, de 04/05/2016)  Destarte, no caso concreto o contraditório foi instaurado com o protocolo da  Impugnação, quando o Contribuinte  teve plena oportunidade de se opor à prova  testemunhal  bem como a todas as outras provas elaboradas ao longo da fiscalização. Enfim, não é possível  dar provimento ao pleito do COntribuinte, porquanto a atuação da autoridade fiscalizadora não  extrapolou nem deixou de atender a quaisquer comandos legais.  Do procedimento de fiscalização:  No mesmo sentido, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa,  nem  muito  menos  em  abuso  de  autoridade  quando  a  autoridade  fiscalizadora  requer  a  apresentação de documentação comprobatória. Efetivamente, a Legislação obriga que o Sujeito  Passivo mantenha em seu poder  todos os documentos comprobatórios dos rendimentos e das  despesas  incorridas,  de  sorte  que  tal  obrigação  só  pode  encontrar  sentido  lógico  se  for  para  apresentá­los em caso de solicitação de comprovação.   Especificamente no tocante aos extratos bancários, o STF já reconheceu, por  meio do RE nº 601.314, em sede de repercussão geral ­ que obrigatoriamente deve ser repetido  por este Conselho, nos termos do art. 62 do Anexo II ao RICARF ­ a validade do acesso direto  aos dados bancários pela autoridade fazendária, prescindindo de autorização judicial para tanto:  Fl. 873DF CARF MF     14 RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.    (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,  julgado  em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­198  DIVULG  15­09­ 2016 PUBLIC 16­09­2016)   Neste, inclusive, restou fixada a seguinte tese:  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 10680.008349/2008­05  Acórdão n.º 2202­004.062  S2­C2T2  Fl. 868          15 O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo da esfera bancária para a fiscal;  Por essa razão, não pode prevalecer o presente argumento.  Da identificação do sujeito passivo, do litisconsórcio passivo e da conexão:  Argumenta  o  Contribuinte,  ainda,  que  o  lançamento  é  nulo  porquanto  decorreu de fiscalização sobre a empresa Shareconsult, e que recaiu também sobre a Sra. Edna  Felix de Almeida Gomes, o Sr. Sebastião Luiz Lagos e o Sr. Eugênio Zalandauskas, de sorte  que deveria ter sido consolidado em um único processo administrativo, consolidando todas as  provas  e  infrações,  intimando  todas  as  partes  e  instaurando  um  litisconsórcio  passivo  necessário.   Tal argumento tampouco pode prevalecer.   A  verdade  é  que  o  Contribuinte  é  o  único  sujeito  passivo  dos  tributos  lançados contra si, porquanto foi o único que ­ em tese ­ auferiu a renda.   Se  é  verdade  que  a  fiscalização  foi  realizada  simultaneamente,  e  que  uma  tenha decorrido de outra, e ainda que a constatação da infração decorra da observação de um  fato coincidente para mais de um contribuinte, nem por isso faz com que um seja contribuinte  do tributo incidente sobre o rendimento auferido por outro.   Portanto,  não  há  que  se  falar  em  litisconsórcio  passivo  necessário  in  casu.  Constata­se,  isso  sim,  hipótese  de  conexão,  nos  termos  do  art.  6º,  §1º,  I,  do  Anexo  II  ao  RICARF, entre este processo e aqueles formalizados em desfavor das demais pessoas físicas.  Acontece que, em pesquisa perante o site deste e.CARF, percebe­se que o processo referente  ao sr. Eugênio Zalandauskas (nº 10680.008346/2008­63) foi recentemente julgado no acórdão  nº 2401­004.533, de 18/01/2017. Em pesquisa no site deste Conselho não foram encontrados  processos  em  nome  dos  demais  indivíduos  citados  (Edna  Gomes  e  Sr.  Sebastião  Luiz).  Portanto, nos termos do §2º do mesmo art. 6º, nada há que se fazer quando o processo conexo  já houver sido julgado.   Da produção de prova pericial:  O  Recorrente  pede,  ao  final  de  sua  peça,  "a  produção  de  prova  documental,  constituída por novos e outros documentos, bem como a produção de prova pericial para estabelecer  os reais e efetivos limites de eventual crédito tributário" (fl. 476).   Relembrando  o  quanto  estabelece  o  art.  16,  IV  e  §1º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  deve  ser  considerado  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia  quando  não  indique os quesitos ou não qualifique o profissional perito, como é o caso. Mais, não é possível  a  concessão  genérica  e  abstrata  de  produção  de  prova  documental  em  qualquer  momento,  devendo ser respeitadas as regras processuais do tempo de cada ato, ou, subsidiariamente, do  princípio da verdade material, desde que haja efetiva apresentação de provas e que estas sejam  relevantes para o deslinde do processo.   Fl. 875DF CARF MF     16 No  caso  concreto,  não  se  identificou  quais  as  provas  que  se  pretende  constituir,  nem  a  sua  relevância  para  o  julgamento,  razão  pela  qual  não  é  possível  dar  provimento a esse pleito.  Mérito:  Da inexistência de extratos bancários:  Argumenta o Recorrente pela ilegalidade do lançamento com base exclusiva  em extratos bancários.   Acontece que,  como bem apontou  o  acórdão  recorrido,  não  se  observa  nos  autos  a  hipótese  de  lançamento  de  IRPF  baseado  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. In litteris,   "Ao longo da impugnação, o contribuinte contesta o lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  apresentando  razões  de  discordância. Ocorre que, conforme auto de infração às fls. 3 a  12,  não  houve  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  base  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Assim,  desnecessárias  considerações  sobre  as questões aduzidas." ­ fl. 354;  Efetivamente,  o  lançamento  decorre,  isso  sim,  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  pessoa  jurídica,  especificamente  da  empresa  da  qual  era  sócio  de  fato.  Registra­se, outrossim, que mesmo diante da constatação pela DRJ de que inexiste tal infração  no  processo,  o Contribuinte  insistiu  na  tese  em  sede de Recurso Voluntário  sem demonstrar  especificamente onde estaria o erro da autoridade julgadora de primeiro grau.   Portanto, desnecessário despender maiores esforços no julgamento em tese de  matéria inexistente nos autos.   Da desconsideração dos negócios jurídicos:  Argumenta o Recorrente, ainda, pela impossibilidade de desconsideração dos  negócios firmados entre si e a empresa Shareconsult. Segundo explica, foram sim formalizados  os negócios de mútuo e que, se ainda não restituiu os recursos, o fará no tempo devido, uma  vez que a empresa passa por dificuldades econômicas e será necessário dispor de tais recursos  para  fazer  frente  às  suas  dívidas.  Igualmente,  que  não  se  pode  desconfigurar  o  negócio  de  dação em pagamento quando formalizado validamente.  A  verdade  é  que  o  Contribuinte  trouxe  alegações  abstratas  e  genéricas,  desprovidas de qualquer documentação ou mesmo indício comprobatório.  Efetivamente,  ao  longo  da  fiscalização  a  autoridade  lançadora  intimou  e  reintimou o Contribuinte a apresentar os contratos de mútuo, o que não  foi  feito em sede de  fiscalização,  nem  de  impugnação  ou  mesmo  de  recurso.  Mais,  diante  da  acusação  de  inexistência de dívida da Shareconsult perante a Falgo, que justificasse a dação em pagamento,  o Recorrente tampouco foi capaz de produzir qualquer prova ou justificativa plausível.   De  outro  lado,  a  autoridade  lançadora  trouxe  inúmeros  indícios  de  que  os  negócios não se realizaram tal como declarados pelo Contribuinte. Por todos, transcrevemos:  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 10680.008349/2008­05  Acórdão n.º 2202­004.062  S2­C2T2  Fl. 869          17 "14.  Da  conclusão  do  procedimento  fiscal  contra  a  empresa  “SHARECONSULT  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA” (Processo Administrativo Fiscal de Exigência do Crédito  Tributário  n°  10680020458/2007­10),  extraímos  do  Termo  de  Verificação Fiscal daquele procedimento os seguintes fatos com  repercussão tributária sobre os sócios (cópias às fls. 62/71):  a)  A  empresa  “SHARECONSULT  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA"  não  foi  localizada  no  endereço  constante  do  Cadastro  do  CNPJ,  nem  no  Cadastro  Público.  A  empresa deixou de funcionar, não tendo sido encontrada em seus  dois conhecidos e eventuais endereços;  b) As ciências do Mandado de Procedimento Fiscal e Termo de  Fiscalização  da  Shareconsult  foram  dadas  por  via  postal  aos  seus sócios;   c) Seus  sócios não efetivaram a baixa da empresa,  liquidação  ou encerramento regular da pessoa jurídica, porém seus sócios  se apropriaram da maior parte de seus ativos (Disponibilidade  em  Recursos  Financeiros  e  Imóveis)  sob  a  forma  de  empréstimos de mútuos;  d) indicando a inatividade da Shareconsult, as Declarações de  Informações Econômico Fiscais dos exercicios de 2004, 2005,  2006  e  2007  foram  apresentadas  em  branco  e  sem  movimentação,  com  base  de  cálculo  nula  para  os  tributos  e  contribuições  sociais.  Assim,  nada  pagou  ou  nada  declarou  como devido em relação ao  tributo e contribuições em DCTF.  Conforme DlPJ's dos anos­calendário de 2003 a 2006 de fls.;  e) Destarte,  a  empresa  está desativada ou  inativa de  fato,  sem  que  seus  sócios  tenham  efetivado  a  sua  baixa,  liquidação  ou  encerramento regular, permanecendo pendente de solução, entre  outras, suas obrigações tributárias e a destinação legal de seus  Ativos, no entanto, as Disponibilidades Financeiras  e os Bens  imóveis  correspondentes  aos  Empréstimos  ou  Mútuos  permanecem na posse dos mesmos sócios, de forma indefinida,  sem quitação ou resolução." ­ fl. 17 (grifo nosso);  e  "54. Por outro lado, analisando as Declarações de Informações  Econômico  Fiscais  da  empresa  “FALGO  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES"  (Anexo  Ill,  fls.  891173),  relativas  aos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  constatamos o seguinte:  a)  No  ano­calendário  de  2002,  a  forma  de  tributação  optada  pela empresa foi pelo Lucro Real. A Declaração de Informações  Econômico­'Fiscais do ano­calendário de 2002 foi apresentada  com  receitas,  custos  e  despesas  zeradas,  bem  assim  sem  movimentação  econômica  ou  financeira.  Conseqüentemente,  como a empresa não obteve receitas nem incorreu em custos ou  despesas,  por  via  direta  não  obteve  lucro  de  qualquer  espécie  (lucro bruto ou lucro real). Desse modo, a base de cálculo para  Fl. 877DF CARF MF     18 os tributos e contribuições sociais são nulas, assim nada pagou  ou  nada  declarou  como  devido  em  relação  ao  tributo  e  contribuições  em DCTF. O Balanço Patrimonial  (transcrito  na  Declaração de lnformaçoes Econômico Fiscais) encontra­se com  as  contas  zeradas.  Destaque­se  que  as  contas  do  Ativo  Circulante  tais  como  “Caixa,  Bancos,  Valores  Mobiliários,  Estoques,  Clientes,  Imóveis  Destinados  a  Venda"  encontra­se  com  saldo  zero,  o  Ativo  Realizável  a  Longo  Prazo  e  Ativo  Permanente  (Investimento,  lmobilizado  e  Diferido)  também  encontra­se com os saldos zerados.  b) No  ano­calendário  de  2003,  a  forma  de  tributação  optada  pela  empresa  foi  pelo  Lucro  Presumido.  Pela  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais do ano­calendário de 2003, a  empresa  obteve  apenas  e  tão  somente Rendimentos  e Ganhos  Líquidos de Aplicações de Renda Fixa no 4° Trimestre no valor  de  R$  31.344,07,  decorrente  aplicação  financeira  junto  ao  Bankboston  (R$  13.250,09  em Novembro/2003  e  R$18.093,98  em  Dezembro/2003).  Como  a  empresa  não  obteve  lucro  da  atividade no 1°, 2° e 3° trimestres e no mês de Outubro, nada  pagou  de  IRPJ,  CSLL,  PIS/PASEP  e  COFINS  nos meses  de  janeiro a outubro de 2003.  55.  Com  efeito,  com  base  nas  informações  prestadas  ao  fisco  pela empresa Falgo Empreendimentos e Participações podemos  afirmar, à toda evidência, que a Escritura Pública de Dação em  Pagamento  tendo  como  outorgante  Dadora  (sic)  a  a  Shareconsult  e  como  outorgada  recebedora  a  empresa Falgo,  lavrada em 07/11/2003, não espelha a realidade dos fatos, visto  que a empresa Falgo não detinha crédito para com a empresa  Shareconsult,  como  também  não  tinha  capacidade  econôimica/financeira  para  conceder  empréstimos  financeiros  da  ordem  de  R$  1.222.992,0  7para  Shareconsult  e  receber  o  pseudo­empréstimo como dação em pagamento;  56.  Por  conseguinte,  a  lavratura  em  07/11/2003  da  Escritura  Pública  de  Dação  em  Pagamento  da  forma  como  foi  lavrada  teve  a  intenção  notória  do  sócio  da  Falgo  Empreendimentos  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Gomes  (pessoa  física  que  realmente  apropriou­se  dos  imóveis  da  Shareconsult)  em  não  pagar o imposto de renda devido, em decorrência das vantagens  econômicas  recebidas  da  empresa  Shareconsult,  qual  seja,  recebimento  de  imóveis  do  ativo  circulante  da  Shareconsult  quando  o  mesmo  não  participava  do  quadro  societário  da  mesma;  57.  É  de  se  registrar  que,  tudo  foi  bem  planejado  estrategicamente,  isto  é,  inicialmente  a  empresa  Shareconsult  transfere  os  imóveis  para  a  pessoa  física  do  não­sócio  Carlos  Eduardo,  que  sempre  esteve  à  sombra,  à  margem  da  Shareconsult. Depois,  a  escritura  pública  é  lavrada  como  se  a  Shareconsult  tivesse  transferindo os imóveis para a empresa de  Carlos  Eduardo  sob  a  forma  de  dação  em  pagamento  de  uma  dívida inexistente;" ­ fl. 32/33 (grifos nosso)  Em  suma,  os  indícios  de  negócios  simulados  são  realmente  fortes  e  se  acumulam:  (1) não havendo dívida  (seja ela de qualquer natureza), não há como se falar em  dação em pagamento; e (2) não havendo qualquer justificativa ou comprovação do mútuo, ou  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 10680.008349/2008­05  Acórdão n.º 2202­004.062  S2­C2T2  Fl. 870          19 mesmo  da  restituição  passada,  presente  ou  futura  dos  recursos  mutuados,  não  há  como  se  acreditar que o negócio não tenha se configurado uma simulação de um pagamento sem causa.  De outro  lado, sem qualquer  justificativa ou documentação comprobatória em sentido oposto  que justifique a reforma da decisão recorrida e do próprio lançamento.   Da qualificação da multa de ofício:  Subsidiariamente,  o  Recorrente  reclama  pela  desqualificação  da  multa  de  ofício,  argumentando  que  não  restou  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude.  Argumenta  ainda  pela  inconstitucionalidade  da  multa.  Este  segundo  argumento  não  pode  ser  objeto  de  julgamento  em  sede  de  processo  administrativo,  porquanto  extrapola  a  competência  deste  e.CARF,  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  do  art.  62  do  Anexo  II  ao  RICARF, e da Súmula CARF nº 02.   Pois bem.  O lançamento justificou a qualificação da multa, nos termos do art. 44 da Lei  nº  9.430/1996,  cumulado  com  os  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964,  na  ocorrência  de  simulação.   Levando em consideração o quanto já foi concluído antes ­ que houve efetiva  simulação  dos  negócios  jurídicos  ­  é  possível  concluir  igualmente  que  houve  efetiva  sonegação, fraude e conluio.   · Ora,  a  sonegação  é  observada  no  fato  de  que  o  Contribuinte,  bem  como  a  empresa Shareconsult  e  a  empresa Falgo  jamais  declararam  essas  operações  à  Receita  Federal,  impendindo  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador.   · A fraude está  configurada na própria natureza do negócio  simulado,  que buscou dissimular a ocorrência do fato gerador.   · Enfim,  o  conluio  se  observa  na  cumulação  de  pessoas  ­  tanto  o  Contribuinte, quanto seus sócios de fato, a empresa Shareconsult e a  empresa  Falgo  ­  com  o  intuito  de  permitir  a  realização  da  referida  simulação.   De outro lado, as alegações do Recorrente são genéricas, lastreando­se não na  tentativa  de  desconfigurar  as  acusações  da  autoridade  lançadora  e  sim  no  esforço  de  conceituação de fraude, simulação etc., bem como na ilegalidade e na inconstitucionalidade da  multa de 150%.   Nesse caminho, entendo que deve ser mantida, também, a multa qualificada.   Da taxa SELIC:  Argumenta  o  Contribuinte,  longamente,  acerca  da  natureza  dos  juros  e  da  impossibilidade  de  se  aplicar  a  taxa Selic  como  índice  de  juros  para  a  correção  dos  débitos  tributários.   Fl. 879DF CARF MF     20 Acontece  que  este  e.CARF  já  consolidou  seu  posicionamento  acerca  da  matéria:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nos  termos do  art. 45, VI, do Anexo  II ao RICARF, essas Súmulas  são de  observância  obrigatória  por  parte  dos  conselheiros,  razão  pela  qual  não  é  possível  dar  provimento ao pleito recursal.  Dispositivo:  Diante de tudo quanto exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Redatora designada.  Peço vênia ao nobre Relator, Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, para  divergir de sua proposta de conversão do julgamento em diligência. Colho do voto do Relator:  O que é mais, o presente lançamento se lastreia na tese de que a  Shareconsult  era  uma  empresa  apenas  no  papel,  o  que  fundamentou  a  desconfiguração  dos  negócios  firmados  como  simulados.  Não  consta  do  TVF,  entretanto,  que  tenha  efetivamente  sido  formalizado  auto de  infração  em  desfavor  da  empresa, em decorrência dessa fiscalização, nem qual o número  do processo, se efetivado.  Observa­se,  por outro  lado, que consta no  site deste e.CARF o  processo  de  nº  10680.020458/2007­10,  no  qual  figura  como  sujeito passivo a empresa "Shareconsult". Trata­se de processo  formalizado no ano anterior (2007), o que é plausível, vez que a  fiscalização  recaiu  sobre  o  presente  Recorrente  como  consequência  da  fiscalização  instaurada  na  empresa.  Percebe­ se, ainda, que esse processo de nº 10680.020458/2007­10 ainda  não foi julgado.  Portanto, a toda aparência, trata­se da hipótese descrita no art.  6º,  §1º,  II,  do  Anexo  II  ao  RICARF,  supratranscrito,  i.e.,  de  decorrência.  Efetivamente,  o  presente  processo  administrativo  foi formalizado em razão de procedimento fiscal anterior (aquele  sobre  a  empresa  Shareconsult)  e  que,  ainda  que  veiculem  matérias autônomas ­ tributos diversos ­ a conclusão alcançada  no  processo  da  empresa  poderá  ter  efeitos  sobre  o  presente  processo  administrativo.  Por  exemplo,  se  ficar  consignado  ali  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 10680.008349/2008­05  Acórdão n.º 2202­004.062  S2­C2T2  Fl. 871          21 que  a  empresa  atuava,  ou  que  os  negócios  eram  efetivamente  válidos, então tal conclusão impactará na resolução do presente  processo.   Em  suma,  com  base  no  art.  6º,  §§4º  e  5º,  do  Anexo  II  ao  RICARF,  entendo  ser  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fazendária  traga  informações  aos autos sobre a formalização ou não de auto de infração, em  desfavor  da  empresa,  em  decorrência  da  fiscalização  anterior,  que  recaia  sobre  os  mesmos  negócios  jurídicos.  Em  caso  positivo,  indicar  qual  o  número  do  processo  administrativo  principal e determinar a vinculação deste processo a aquele.  O  lançamento,  objeto  deste  processo,  foi  feito  com  base  na  omissão  de  rendimentos,  decorrentes  de  vantagens  recebidas  de  pessoa  jurídica,  vantagens  recebidas  de  pessoa jurídica na forma de bens imóveis, e omissão de vantagem/resgate de depósito judicial,  conforme descrito pelo Auditor Fiscal, às fls. 6/9:  001 ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  OMISSÃO DE RENDIMENTOS/VANTAGENS RECEBIDAS DE  PESSOA JURÍDICA  [...]  foi  constatado  que  o  então  não­sócio  da  empresa  "SHARECONSULT  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  CNPJ  02.858.780/0001­30",.  Sr.Carlos  Eduardo  de  Almeida  Gomes  apropriou  de  recursos  financeiros  da  Shareconsult  a  titulo  de  empréstimos  de  mútuo  desde  05/02/2003,  quando  nesta  época  o  Sr.Carlos  Eduardo  não  figurava no quadro societário da Shareconsult, [...].  No  curso  do  procedimento  fiscal  ficou  caracterizado  que  os  pseudo­empréstimos  são  na  realidade  vantagens  financeiras  recebidas da empresa Shareconsult.  As  vantagens  financeiras  recebidas  não  foram  oferecidas  à  tributação na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda  da Pessoa Física ­ DIRPF do exercício de 2004, ano­calendário  de 2003 [...].  Portanto, a omissão de tais vantagens efetivamente recebidas de  pessoa  jurídca  (sic),  mas  camufladas  na  forma  de  pseudo­ empréstimos  serão  tributadas  consoante  legislação  tributária  regente.  [...]  002 ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  OMISSÃO DE RENDIMENTOS/VANTAGENS RECEBIDAS DE  PESSSOA (sic) JURÍDICA NA FORMA DE BENS IMÓVEIS  [...]  foi  constatado  que  o  então  não­sócio  da  empresa  "SHARECONSULT  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  CNPJ  02.858.780/0001­30",  Sr.Carlos  Eduardo  de  Almeida Gomes apropriou de bens  imóveis do Ativo Circulante  Fl. 881DF CARF MF     22 daquela empresa (lotes e apartamentos) a título de empréstimos,  quando  nesta  época  o  Sr.  Carlos  Eduardo  não  figurava  no  quadro  societário  da  Shareconsult,  [...].  No  curso  do  procedimento fiscal ficou caracterizado que os imóveis recebidos  a  título  de  pseudo­empréstimos  de  mútuo  são  na  realidade  rendimentos  recebidos na  forma de bens  imóveis,  avaliados em  dinheiro.  Os rendimentos  recebidos na  forma de bens  imóveis não  foram  oferecidas  à  tributação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  DIRPF  do  exercício  de  2004,ano­calendário de 2003, [...]  Portanto, a omissão de tais vantagens efetivamente recebidas de  pessoa  juridca  (sic),  mas  camufladas  na  forma  de  pseudo­ empréstimos ou dação em pagamento serão tributadas consoante  legislação tributária regente.  003 ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  OMISSÃO  DE  VANTAGEM/RESGATE  DE  DEPÓSITO  JUDICIAL  [...]  foi  constatado  que  o  então  não­sócio  da  empresa  "SHARECONSULT  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  CNPJ  02.858.780/0001­30",  Sr.  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Gomes  apropriou  de  parte  do  resgate  do  depósito  judicial no montante de R$ 660.713,05, que Shareconsult havia  efetuado  para  Joaquim  Francisco.  [...].  Em  decorrência,  tal  vantagem foi tributada como omissão de rendimento recebido de  pessoa jurídica.  Oportuno  mencionar  que  o  Auditor  Fiscal  transcreveu  no  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF) desde processo (fls. 17) trechos do TVF do Processo Administrativo  Fiscal (PAF) nº 10680.020458/2007­10, que tem como sujeito passivo a empresa Shareconsult  Empreendimentos Imobiliários Ltda (Shareconsult), de onde se extrai o seguinte:  14.  Da  conclusão  do  procedimento  fiscal  contra  a  empresa  “SHARECONSULT  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA” (Processo Administrativo Fiscal de Exigência do Crédito  Tributário  n°  10680.020458/2007­10),  extraímos  do  Termo  de  Verificação Fiscal daquele procedimento os seguintes fatos com  repercussão  tributária  sobre  os  sócios  (cópias  às  fls.  62/71):  (grifei).  Do  TVF  do  PAF  nº  10680.020458/2007­10,  ao  qual  o  Auditor  Fiscal  faz  referência, e acosta cópia às fls. 63/72 do presente processo, pode­se extrair o seguinte trecho:  Como se verá a seguir, o Contribuinte não declarou nem pagou  os tributos e Contribuições devidas sobre Receitas auferidas em  2003; sendo que nesta mesma época seus Sócios se apropriaram  da maior,  parte  de  seus  Ativos  (Disponibilidades  Em Recursos  Financeiros e Imóveis) sob a forma de Empréstimos ou Mútuos,  conforme Contas do Razão fls. 55 a 62 e Balanço Patrimonial de  fls. 63 a 64.  Concomitante a estas omissões quanto às obrigações tributárias  e à cessão de seus ativos para os Sócios, o Contribuinte deixou  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 10680.008349/2008­05  Acórdão n.º 2202­004.062  S2­C2T2  Fl. 872          23 de  funcionar;  não  tendo  sido  encontrado  em  seus  dois  conhecidos e eventuais endereços, como dito inicialmente.  [...]  Desse modo, a desativação irregular e as infrações à legislação  tributária  ora  apuradas  se  revestiram  do  caráter  de  atos  pessoais dos Sócios do Contribuinte.  Caracteriza­se  assim  a  "Responsabilidade  Pessoal  Dos  Sócios  Pelos Créditos Tributários Devidos" aqui constituídos; [...]  3­DAS RECEITAS NÃO TRIBUTADAS  3.1­ Tendo como atividade a  incorporação, compra e  venda de  imóveis,  em  2003,  o  Contribuinte  optou  pela  tributação  pelo  regime do Lucro Presumido, mas nada  informou como Base de  Cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  de  acordo  com  a  DIPJ/04 de fls. 66 a 96.  Assim, nada pagou ou nada declarou como devido em relação ao  Tributo e Contribuições citados, [...].  3.2­ No entanto, de acordo com a "Escritura Pública" de fls. 99  a 110, de 10/02/03, Livro 0373, Protocolo 005252, Cartório do  Segundo  Serviço  Notarial  de  Betim­MG  e  o  "Registro"  de  fls.  111 a 114, de 26/03/03, Livro 2 , Matrícula 82.691, Cartório do  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de  Contagem­MG",  o  Contribuinte alienou em Fevereiro de 2003 o Imóvel constituído  pela  "Fração  Ideal  de  aproximadamente  0,927868  do  Terreno  com  área  total  de  36.446,49  metros  quadrados,  identificado  como  Lote  A3,  da  quadra  83,  do  Bairro  Cidade  Industrial,  Contagem, MG;  as  Benfeitorias  e  Edificações  que  estão  sendo  construídas no Lote A3; os Direitos e Ações sobre as Marcas do  Itaú  Power  Shopping  e  Itaú  Plaza  Shopping  e  Outros",  pelo  Preço de R$19.867.000,00, para a "MK Empreendimentos Ltda­ CNPJ 03.827.603/0001­50 e Outros Compradores".  A Receita auferida nesta operação foi escriturada pelo regime de  competência na Conta "00589­Resultado das Vendas de Fração  Ideal/  00836­Vendas  do  Itaú  Power  Shopping",  conforme  a  Página do Razão de fls. 115; com sua contrapartida a débito da  Conta  "00015­Clientes/00779­Condomínio  Itaú  Power  Shopping".  Como descrito  na Escritura  citada,  esta Receita  seria  recebida  sob a forma de Disponibilidades Em Moeda e de Imóveis; sendo  algumas  Parcelas  da  mesma  transferidas  para  Terceiros  Intervenientes.  Estas  Transferências  e  os  Recebimentos  foram  contabilizados no Razão a crédito da mesma Conta "Clientes".  3.3­Ainda  como Receitas  auferidas  em 2003  pelo Contribuinte,  têm­se  os  valores  discriminados  abaixo,  apurados  nas  Páginas  do Razão de  fls. 115a 120, nas Contas "00289­Recuperação de  Despesas/00553­Rec. de Despesas Diversas" e "00291 ­Receitas  Financeiras/00292­Juros  Ativos;  00467­Receita  C/  Tit.  De  Fl. 883DF CARF MF     24 Capitalização;  00295­Variação  Monetária  Ativa;  00293­ Receitas S/ Aplicações Financeiras".  Dos  trechos  transcritos  acima,  percebe­se  que  o  lançamento  efetuado  na  Shareconsult, decorreu da alienação de Imóvel; Benfeitorias e Edificações, os Direitos e Ações  sobre as Marcas do Itaú Power Shopping e Itaú Plaza Shopping e Outros, e de outras receitas  auferidas pela empresa,  que não  foram oferecidas  à  tributação. Além disso,  o Auditor Fiscal  refere­se a Carlos Eduardo de Almeida Gomes (Carlos Eduardo), para relacioná­lo ao fato de a  empresa  estar  inativa,  sem  que  seus  sócios  tivessem  dado  baixa  nela,  conforme  determina  a  legislação,  fato  esse  que  torna  os  sócios  responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários  apurados naquele processo.  De  outro  lado,  o  lançamento  efetuado  no  presente  processo,  contra  o  recorrente  se  desenvolveu  de  forma  autônoma,  com  objeto  diferente  (omissão  de  rendimento/vantagem,  por  empréstimos  obtidos  da  Shareconsult,  e  resgate  de  depósito  judicial).  Assim, não se confirma a afirmação do nobre relator, de que seria necessário  aguardar  o  julgamento  do  processo  da  pessoa  jurídica,  porque  se  fosse  consignado  que  a  empresa  atuava,  ou  que  os  negócios  não  eram  simulados,  haveria  impacto  sobre  a  presente  decisão.  Senão,  vejamos:  se  for  decidido,  naquele  processo,  que  o  crédito  tributário  lançado  era  improcedente,  nada  mudará  o  fato  de  Carlos  Eduardo  ter  recebido  rendimentos/vantagens  da  empresa  Shareconsult,  sem  apresentá­las  ao  Fisco, mesmo  que  se  consigne que a empresa funcionava, ou que os sócios não são responsáveis solidários.  E  mais,  naquele  processo  não  se  tratou  de  simulação  de  empréstimos  ou  mútuos; os sócios  foram levados à situação de responsáveis solidários porque a empresa não  foi  desativada  da  forma  legal,  e  eles  estavam  de  posse  das  disponibilidades  e  bens  dela,  conforme cópia do TVF do PAF nº 10680.020458/2007­10 (fls. 64):  Assim, o mesmo está desativado ou inativo de fato, sem que seus  sócios  tenham  efetivado  a  sua  baixa,  liquidação  ou  encerramento regular; permanecendo pendente de solução, entre  outras, suas obrigações tributárias e a destinação legal de seus  Ativos;  sendo  que  as  Disponibilidades  e  Bens  correspondentes  aos Empréstimos ou Mútuos permanecem na posse dos mesmos  Sócios, de forma indefinida, sem quitação ou resolução.  Desse modo, a desativação irregular e as infrações à legislação  tributária  ora  apuradas  se  revestiram  do  caráter  de  atos  pessoais dos Sócios do Contribuinte.  Portanto,  entendo  ser  desnecessário  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  vinculação  deste  processo  ao  PAF  nº  10680.020458/2007­10,  em  nome  da  Pessoa  Jurídica  Shareconsult,  pois,  apesar  de  decorrer  de  procedimento  fiscal  anteriormente  desenvolvido  nessa  empresa,  este  processo  contém  todos  os  dados  para  dirimir  as  dúvidas  e  questões levantadas pelo nobre relator, visto que o Auditor Fiscal colacionou cópia do Termo  de Verificação Fiscal do PAF na Pessoa Jurídica Shareconsult, onde relata a formalização de  Auto de Infração em desfavor dessa empresa, que decorreu de omissão de receita auferida na  alienação de imóvel, benfeitorias e edificações, direitos e ações sobre marcas, além de outras  receitas auferidas, cujo resultado não terá efeitos sobre a decisão no presente processo.  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 10680.008349/2008­05  Acórdão n.º 2202­004.062  S2­C2T2  Fl. 873          25 Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  rejeitar  a  proposta  de  conversão  do  julgamento em diligência.  (Assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias                    Fl. 885DF CARF MF

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6962317 #
Numero do processo: 15868.720230/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 06/01/2010 GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO Não há nos autos qualquer comprovação de que o custo de aquisição corresponderia à metade do bem, quando, em declarações anteriores apresentadas pelo contribuinte antes do início da ação fiscal, restava consignado o montante integral da propriedade, devendo ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 2401-005.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.076  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SANTO ARIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 06/01/2010  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO  Não  há  nos  autos  qualquer  comprovação  de  que  o  custo  de  aquisição  corresponderia  à  metade  do  bem,  quando,  em  declarações  anteriores  apresentadas  pelo  contribuinte  antes  do  início  da  ação  fiscal,  restava  consignado  o  montante  integral  da  propriedade,  devendo  ser  mantido  o  lançamento.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 02 30 /2 01 3- 99 Fl. 293DF CARF MF     2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira  Barbosa,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Claudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez.                      Fl. 294DF CARF MF Processo nº 15868.720230/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.076  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­ MG (DRJ/JFA), que,  por unanimidade de votos, decidiu considerar improcedente a impugnação naquilo em que foi  contestado o lançamento, para manter a exigência do imposto equivalente a R$ 10.051,09 (dez  mil  e  cinquenta  e  um  reais  e  nove  centavos),  acrescido  de  multa  proporcional  de  150%  (passível de redução) e dos juros de mora a serem recalculados na data do efetivo pagamento,  conforme ementa do Acórdão nº 09­54.668 (fls. 268/272):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Data do fato gerador: 06/01/2010  GANHOS DE CAPITAL. OMISSÃO DOS GANHOS. CUSTO DE  AQUISIÇÃO.  O  custo  de  aquisição  adotado  pelo  sujeito  passivo  para  a  apuração  de  ganho  de  capital  corresponde  ao  dobro  do  que  efetivamente consignava nas declarações de bens e direitos, não  demonstrando  por  elementos  válidos  que  essas  continham  erro  de registro.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2011, 2012  LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  foram  contestadas pelo  sujeito passivo, na espécie as correspondentes  à  omissão  de  resultado  da  atividade  rural  e  a  maior  parte  da  omissão dos ganhos de capital, bem como as respectivas multas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo  trata  do Auto  de  Infração  –  Imposto  de Renda Pessoa  Física (fls. 162/171), lavrado contra o Recorrente em 25/11/2013, onde foi apurado Imposto de  Renda Pessoa Física  no  valor  de R$ 61.318,42,  Juros  de Mora,  calculados  até  novembro  de  2013,  no  valor  de R$  21.056,56  e Multa  no  valor  de R$  91.943,49,  perfazendo  um  total  de  Crédito Tributário no montante de R$ 174.318,47 (Demonstrativo Consolidado ­ fl. 02).  Conforme  consta  na  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (fl. 163) foram constatadas as  seguintes infrações:  1.  Omissão  de  resultado  tributável  da  atividade  rural,  na monta  de R$  23.246,40,  no  ano­calendário  2010,  ensejando  sobre  o  imposto  apurado de R$ 45,54, a multa de ofício de 75%;  Fl. 295DF CARF MF     4 2.  Omissão  de  ganhos  de  capital  auferidos  na  alienação  de  bens,  tomando­se por  referência os  fatos geradores ocorridos  em 01/2010,  11/2010  e  10/2011,  respectivamente  nos  valores  de R$  399.582,19,  R$  233,47  e  R$  8.670,18,  os  quais  acarretaram  a  exigência  de  impostos  nas  montas  de  R$  59.937,33,  R$  35,02  e  R$  1.300,53,  acompanhados da multa de ofício de 150%.  O  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  (fls.  146/153),  em  síntese,  diz  que:  1.  Após  o  início  do  procedimento  fiscal  o  Contribuinte  apresentou  as  Declarações de Ajuste Anual  (DAA),  referentes  aos  anos­calendário  2010  e  2011,  transmitidas  em  29/10/2013,  acompanhadas  de  quatro  demonstrativos  de  apuração  dos  ganhos  de  capital,  sendo  que  essas  DAA foram retificadas, em 03/11/2013;  2.  O Contribuinte optou por tributar o ganho de capital à razão de 50%,  uma  vez  que  os  outros  50% pertenceria  ao  cônjuge  e  por  este  seria  declarado, procedendo a Fiscalização também dessa forma, conforme  demonstrativos de fls. 154/161;  3.  Em  virtude  das  irregularidades  relativas  à  omissão  de  ganhos  de  capital constatadas,  foi aplicada multa qualificada de 150%, previsto  no art. 1º, I, da lei nº 8.137/1990, já que o sujeito passivo suprimiu o  tributo incidente sobre esses ganhos;  4.  No processo nº 15868.720231/2013­33 foi apresentada representação  fiscal para fins penais.  O Contribuinte tomou ciência da lavratura do Auto de Infração, via correio,  em 29/11/2013  (AR  ­  fl.  172)  e,  em 24/12/2013,  tempestivamente,  interpôs  sua  impugnação  (fls. 176/179).  Na  sua  Impugnação  o  Contribuinte  contesta  o  custo  de  aquisição  que  o  Auditor considerou para lançamento do Imposto de Renda devido relativo ao Ganho de capital.  Segundo  o  Contribuinte,  o  custo  de  aquisição  correto  seria  o  valor  de  R$  684.506,26  (seiscentos  e  oitenta  e  quatro  mil,  quinhentos  e  seis  reais  e  vinte  e  seis  centavos),  correspondente  ao  somatório  do  custo  de  aquisição  da  meação  de  cada  um  dos  cônjuges  adquirentes  do  imóvel  rural  alienado  com  área  de  534,0156  ha  localizada  no  município  de  Paranaíba,  conforme  consta  na  Declarações  de  Bens  do  Imposto  de  Renda  –  Pessoa  Física  Ano­Calendário 2010 seu e de seu Cônjuge (fls. 210/255).  Finaliza  sua  Impugnação  requerendo  que  a  mesma  seja  acolhida  a  fim  de  declarar válido o novo cálculo de apuração de imposto de renda a título de ganho de capital do  imóvel com a área de 534,0156 ha  localizada no município de Paranaíba – MS, apresentado  nas fls. 256/257.  Na  Impugnação  apresentada  o  Contribuinte  não  contestou  as  infrações  referentes à omissão do resultado tributável da atividade rural e aos ganhos de capital dos fatos  geradores 11/2010 e 10/2011, com impostos correspondentes nos valores de R$ 45,54 (multa  de 75%), R$ 35,02 e R$ 1.300,53 (multa de 150%), que foram transferidos em conjunto com as  pertinentes  multas  para  o  processo  nº  15865.720002/2014­20,  conforme  Termo  de  Transferência de Crédito Tributário (fl. 263).   Fl. 296DF CARF MF Processo nº 15868.720230/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.076  S2­C4T1  Fl. 4          5 Com  relação  aos  ganhos  de  capital  do  fato  gerador  01/2010,  o  autuado  contraditou parcialmente o  imposto apurado,  já que do  total de R$ 59.937,33 admite dever o  correspondente a 50% do valor apurado no Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital  apresentados  por  ele  nas  fls.  256/257,  correspondente  à  R$  49.886,24.  Esse  valor  devido,  admitido  pelo Contribuinte,  acompanhado da multa de  150%,  também  foi  transferido  para  o  processo  nº  15865.720002/2014­20,  conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário  (fl. 263).  O  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/JFA  para  julgamento,  que,  através  do  Acórdão  nº  09­54.668,  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  a  exigência  do  imposto  equivalente  a  R$  10.051,09  (dez  mil  e  cinquenta  e  um  reais  e  nove  centavos), acrescido de multa proporcional de 150% (passível de redução) e dos juros de mora  a serem recalculados na data do efetivo pagamento.  O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/JFA, via correio (AR – fl.  273),  em  21/10/2014  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  19/11/2014,  tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 276/280, onde, repete os  mesmos argumentos aduzidos na impugnação para ao final requerer o seu provimento a fim de  declarar válido o novo cálculo de apuração de imposto de renda a título de ganho de capital do  imóvel com área de 534,0156 ha localizado no município de Parnaíba ­ MS, apresentado pelo  Contribuinte nas fls. 256/257.    É o relatório.                            Fl. 297DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.      Mérito  A controvérsia em questão se limita à apuração do Imposto de Renda sobre o  ganho  de  capital  do  imóvel  com  área  de  534,0156  hectares,  localizada  no  município  de  Paranaíba­MS, com a seguinte descrição na Declaração de Ajuste Anual:  UMA  GLEBA  DE  TERRAS  COM  ÁREA  DE  534,01  HAS.,  LOCALIZADA  EM PARANAÍBA  CONF.  CRI  9.10089,  FL.  11,  LIVRO 1­D, ADQ. EM 07/88 BRASIL  Segundo o Recorrente, ocorreu erro na apuração pela fiscalização, ao indicar  como custo de aquisição total do imóvel o valor de R$ 342.253,13 (trezentos e quarenta e dois  mil duzentos e cinquenta e  três  reais e  treze centavos), quando o correto seria o valor de R$  684.506,26 (seiscentos e oitenta e quatro mil quinhentos e seis reais e vinte e seis centavos).  Conforme bem esclareceu a Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (fl.  150), o sujeito passivo declarou no quadro “declaração de bens e direitos” o mesmo valor de  R$ R$ 342.253,13, porém, discriminou como parte ideal de 50% do bem declarado, quando, na  realidade, referido valor corresponde ao custo de aquisição da totalidade do imóvel, conforme  declarado  nos  anos­calendário  de  2007,  2008  e  2009.  Destaca  que  o  sujeito  passivo,  ao  preencher  o  demonstrativo  da  apuração  dos  ganhos  de  capital  considerou  como  valor  da  alienação  a  importância  correspondente  a  50%  do  valor  recebido  pela  venda,  razão  porque  também  deveria  ter  considerado  50%  (cinquenta  por  cento)  do  custo  de  aquisição  que  corresponde a R$ 171.126,57.  Da  análise  dos  documentos  adunados  aos  autos,  constata­se  que  antes  do  início do procedimento fiscal ocorrido em 10/09/2013 (fl. 72), com ciência em 18/09/2013 (fl.  75), o contribuinte vinha declarando a totalidade do imóvel em questão, em suas Declarações  de Ajuste Anual  dos  exercícios  de  2008  (fl.  6),  2009  (fl.  14)  e  2010  (fl.  22),  pelo  valor  de  aquisição de R$ 342.253,13 (trezentos e quarenta e dois mil duzentos e cinquenta e três reais e  treze centavos).  A  partir  da  Declaração  do  exercício  de  2011,  entregue  em  29/10/2013  (original  à  fl.  29)  e  em  3/11/2013  (retificadora  à  fls.  40),  o  contribuinte  alterou  a  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  passou  a  informar  50%  (cinquenta  por  cento)  do  bem,  no  entanto, manteve o valor de aquisição. A outra metade, o Recorrente indicou como sendo da  sua mulher, em virtude do regime de comunhão universal de bens da sociedade conjugal.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 15868.720230/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.076  S2­C4T1  Fl. 5          7 Dessa  forma,  não  há  nos  autos  qualquer  outro  documento  para  a  comprovação de que o custo de aquisição indicado pelo contribuinte corresponderia à metade  do  bem,  porquanto,  em declarações  apresentadas,  restava  consignado o montante  integral  da  propriedade,  razão  pela  qual  não  assiste  razão  ao  Recorrente  devendo  ser  mantido  o  lançamento.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                  Fl. 299DF CARF MF

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6984667 #
Numero do processo: 11128.007849/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/10/2009 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.453
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.007849/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.453  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (incorporadora de CSAV GROUP  AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/10/2009  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  RETIFICAÇÃO  DE  CAMPO  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo:  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal. A  simples  retificação de um dos  campos do  conhecimento  eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma  infração,  uma  vez  que,  ao  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não  pratica  uma  conduta  omissiva.  REVOGAÇÃO  ART.  45,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.º  800/2007.  Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida  extensão  da determinação  legal,  foi  expressamente  revogado pela  Instrução  Normativa n.º 1.473/2014.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 78 49 /2 00 9- 31 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11128.007849/2009­31  Acórdão n.º 3402­004.453  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge  Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  agência  de  navegação  responsável  pela  importação,  para  exigir  multa  de  R$  5.000,00  com  fulcro na previsão do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, passível de ser  aplicada "por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  foi  a  retificação  de  ofício  e  a  destempo,  de  informações  do  Conhecimento eletrônico na forma solicitada pela Recorrente.  No entendimento da fiscalização, a retificação solicitada pela Recorrente foi  realizada a destempo por ter sido registrada de oficio, em desconformidade com os artigos 45,  §1º e 50 da Instrução Normativa n.º 800/2007.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  integralmente improcedente pelo Acórdão 08­028.260da 2ª Turma da DRJ/FOR, ementado nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/10/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.  A  agência  marítima  que  atue  como  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro,  é  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  e  responde,  em  igualdade  de  condições  com  aquele,  pela  infração  decorrente  do  descumprimento da obrigação de prestar,  na  forma e no prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11128.007849/2009­31  Acórdão n.º 3402­004.453  S3­C4T2  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 16/10/2009  VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito  de  defesa  quando  o  lançamento  se  reveste  das  formalidades  legais  essenciais  e  o  autuado  demonstra  em  sua  impugnação  haver compreendido as acusações a ele imputadas.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO  VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  proferidas  com  efeito  meramente  inter  partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  CONTROLE  ADUANEIRO.  MOVIMENTAÇÃO  DE  EMBARCAÇÕES,  CARGAS  E  UNIDADES  DE  CARGA  NOS  PORTOS  ALFANDEGADOS.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não configura pedido de retificação de conhecimento de carga o  pedido  que  não  atenda  a  pelo  menos  uma  das  condições  estabelecidas no artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 800,  de 27 de dezembro de 2007.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/10/2009  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Impugnação Improcedente"   Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo, reiterando suas razões de defesa, alegando em síntese:  (i) preliminarmente: (i.1) a ilegitimidade passiva da Recorrente por ter atuado  na  condição  de  agente  dos  transportadores marítimos;  e  (i.2)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  ser  claro,  possuindo  uma  confusa  descrição  dos  fatos que impediu o ampla exercício de defesa;  (ii) no mérito: (ii.1) ausência de tipicidade, sustentando a não caracterização  da  infração  imposta  vez  que  todas  as  informação  de  conhecimento  do  transportador  foram  oportunamente  apresentadas,  somente  retificadas  após  pedido  do  importador;  e  (ii.2)  a  necessidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  com  fulcro  na  nova  redação  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­lei  n.º  37/1966 dada pela Lei n.º  12.350/2010, vez que  solicitada a  retificação da documentação antes do início do procedimento fiscal.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11128.007849/2009­31  Acórdão n.º 3402­004.453  S3­C4T2  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.436, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11128.003078/2009­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.436):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  adentrando em suas razões.  Primeiramente, importante consignar que, na condição de agente  de  navegação,  representante  da  transportadora  internacional,  como  reconhecido pela própria Recorrente, não há que se falar na hipótese em  ilegitimidade  passiva.  A  fiscalização  se  respaldou  na  Instrução  Normativa n.º 800/2007 (art. 4º1) para autuar a Recorrente como agente  marítimo, por  ter  sido a  responsável  pela  inserção das  informações no  SISCOMEX  CARGA,  disposição  normativa  fundada  do  Decreto­lei  n.º  37/1966  (art.  37,  §1º2)  e  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  à  época dos fatos (art. 30, §2º3).                                                              1  "Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima.  § 1o Entende­se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em  um ou mais portos no País.  § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar mais de um transportador."  2  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)" (grifei)  3  "Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1o  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11128.007849/2009­31  Acórdão n.º 3402­004.453  S3­C4T2  Fl. 6          5 Com efeito, quem teria cometido a irregularidade de prestação de  informações no presente  caso  foi  a Recorrente,  responsável por  inserir  os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do  transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é  a jurisprudência deste Conselho:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela  multa  sancionadora da referida infração.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE. APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a  penalidade  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º  10.833,  de  2003."  (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº  Acórdão 3302­004.311 ­ grifei)  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 06/02/2011  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  (...)  Recurso Voluntário Negado.  Crédito  Tributário  Mantido."  (Processo  11684.720091/2011­39  Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 002.315)  "Assunto: Obrigações Acessórias                                                                                                                                                                                           §  2o O agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  também deve  prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.  § 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas  eletronicamente."  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11128.007849/2009­31  Acórdão n.º 3402­004.453  S3­C4T2  Fl. 7          6 Data  do  fato  gerador:  03/11/2004,  04/11/2004,  08/11/2004,  12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  PENALIDADE  APLICADA  CONTRA  O  AGENTE  MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  tem  legitimidade  para  integrar  o  polo  passivo  da  ação  de  cobrança  da  multa  sancionadora da respectiva infração.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  11050.001776/2009­14  Relator Jose Fernandes do Nascimento Nº Acórdão 3802­001.565  ­ grifei)  Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva.  Por  outro  lado,  por  entender  que  cabe  ser  provido  o  Recurso  Voluntário  no  mérito,  deixo  de  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  em  conformidade  com  o  art.  59,  §3º  do  Decreto  n.º  70.235/724.  Isso  porque,  confirma­se  no  caso  em  tela  a  ausência  de  tipicidade,  inexistindo  subsunção  dos  fatos  descritos  e  documentados  pela  fiscalização  à  norma  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e" do Decreto­lei n.º 37/1966.  Com  efeito,  como  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  em  razão  de  Pedido  de Retificação  apresentado  pela  Recorrente  para modificar  um  dado do CE Mercante, qual seja, o número do CNPJ do Consignatário,  indicado no CE mercante com o número 03.3403084/0001­09, mas que  deveria  ser  alterado  para  o  número  04.732138/0007­36.  É  o  que  se  depreende do  pedido  de  retificação anexado ao Auto  de  Infração  (e­fl.  18):                                                              4 "Art. 59. São nulos: (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)"  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11128.007849/2009­31  Acórdão n.º 3402­004.453  S3­C4T2  Fl. 8          7   Contudo, como se depreende da expressão do art. 107, IV, "e", do  Decreto­lei n.º 37/1966, essa penalidade somente será aplicada quando as  informações  relativas  ao  veículo  ou  cargas  neles  transportadas,  ou  quanto  às  operações  realizadas,  deixarem  de  serem  prestadas  à  Secretaria  da Receita Federal.  Trata­se,  portanto,  de  um  tipo  que  exige  uma conduta omissiva por parte do agente:  "Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e" (grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX.  Somente  um  dado  do  CE  foi  retificado  (CNPJ  do  Consignatário)  conforme  solicitação  do  importador  formulada  em  30/07/2008 (e­fl. 66), após a atracação do navio.  Desta  forma,  inexiste  a  subsunção  do  fato  descrito  pela  fiscalização  (frise­se,  de  uma  forma  efetivamente  confusa  e  genérica,  como mencionado pela Recorrente) com a norma imputada, devendo ser  cancelada a autuação. Nesse exato sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11128.007849/2009­31  Acórdão n.º 3402­004.453  S3­C4T2  Fl. 9          8 Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.° 28/1994 (ART. 37). DECRETO­LEI N° 37/1966 (ART. 107,  IV,  “E”).  RETIFICAÇÃO DE  CAMPO DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo  do  tipo  infracional  previsto  no  art.  107,  IV,  “e,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou  carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  simples  retificação  de  um  dos  campos  do  conhecimento  eletrônico  não  pode  ser  considerada  uma  infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não pratica uma conduta omissiva.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado."  (Processo 11684.000246/2010­36  Data da Sessão 10/12/2014 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 003.962 ­ Unânime ­ grifei)  Assim, inexistia respaldo legal para a exigência.  Cumpre ainda acrescer que a autuação se fundamentava apenas  em  dispositivo  infralegal  do  artigo  45,  §1º  da  Instrução Normativa  n.º  800/20075, que trazia uma extensão da aplicação do art. 107, IV,  'e' do  Decreto­lei  n.º  37/  para  a  "prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE  entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas  as  rotas  e  prazos  de  exceção,  e  a  atracação  da  embarcação".  Contudo,  além  desta  exigência  não  se  respaldar  na  lei,  como  visto,  ela  foi  expressamente revogada pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014.                                                              5 "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e"  ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no  10.833, de 2003, pela não prestação das  informações na  forma, prazo e condições estabelecidos nesta  Instrução  Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa,  observadas  as  rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)  § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema  até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados  ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)"  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11128.007849/2009­31  Acórdão n.º 3402­004.453  S3­C4T2  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  exigência da penalidade  também foi decorrente de retificação de dados no CE, ou seja,  "não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX".  Houve  apenas  a  retificação de dado do CE após a atracação do navio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.900420/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DILIGÊNCIA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ocorrendo cerceamento do direito de defesa em face de indeferimento de diligência, deve ser anulada a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1201-001.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­001.850  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LINDE GASES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DILIGÊNCIA  INDEFERIDA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Ocorrendo  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  face  de  indeferimento  de  diligência, deve ser anulada a decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 04 20 /2 01 1- 63 Fl. 399DF CARF MF     2 Relatório  Os  fatos  iniciais  do  processo  estão  sintetizados  no  relatório  da  decisão  de  primeira instância:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  (fl.  15)  emitido  eletronicamente  pela  Delegacia  Especial  da  Receita Federal  do Brasil  em Barueri/SP  (DRF/Barueri),  em 01/03/2011,  referente  às  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  nº  20083.36264.100407.1.7.03­5503  e  27109.82188.200606.1.3.03­6045,  transmitidas  com  o  objetivo  de  compensar  os  débitos  discriminados  nas  referidas  declarações  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL referente ao ano­calendário de 2005 no valor original na data de transmissão  de R$ 377.968,32.Por meio do Despacho Decisório, a autoridade não homologou as  citadas Dcomp, conforme demonstrado abaixo:    Como enquadramento legal citou­se: art. 168 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro  de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 6°, § 1º, inciso II e art. 74 da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996 e art. 4° da IN SRF n° 900, de 30/12/2008.  Cientificado  da  decisão,  em  10/03/2011  (fl.  20),  o  interessado  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 166 a 171), em 06/04/2011, alegando que:  [...]  II ­ DA ORIGEM E COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO  7. Será demonstrado, a seguir, que o despacho decisório não deve prosperar.  A. DAS RETENÇÕES EFETUADAS POR CLIENTES DA REQUERENTE  8.  Parte  do  saldo  negativo  utilizado  para  compensação  teve  origem  em  retenções efetuadas por clientes da Requerente.  9. Conforme tabela anexa ao despacho decisório, parte do crédito decorrente  das  retenções  efetuadas  por  fontes  tomadoras  não  foi  reconhecido  pela  SRFB.  Confira­se:    10.  Do  total  de  retenções  informadas  (R$222.907,24),  R$13.885,00 deixaram de ser confirmados pela SRFB. Este total  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 13896.900420/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.850  S1­C2T1  Fl. 3          3 se refere a retenções efetuadas pela PETRÓLEO BRASILEIRO S  A (“PETROBRAS”) (CNPJ n. 33.000.167/0001­01).  11.  A  fim  de  afastar  as  alegações  de  que  o  crédito  seria  insuficiente para a compensação efetuada, a Requerente anexa à  presente os  respectivos  Informes de Rendimentos  enviados pela  aludida fonte pagadora (doc. 3).  12. O conjunto probatório produzido pela Requerente é mais que  suficiente  para  comprovar  tanto  a  efetiva  prestação  do  serviço  quanto  os  valores  recebidos  por  cada  um  deles  e,  inclusive,  o  efetivo desconto dos tributos pela fonte pagadora.  13.  Dessa  forma,  tendo  a  Requerente  apresentado  os  competentes documentos para comprovar a exatidão do crédito  apurado  no  ano­calendário  de  2005,  deve­se  reconhecer  o  crédito e homologar as compensações efetuadas.  B. DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA REQUERENTE A  TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO  14.  Parte  do  saldo  negativo  utilizado  para  compensação  teve  origem  em  pagamentos  efetuados  pela  Requerente  a  título  de  antecipação do montante devido no encerramento do exercício.  15.  Conforme  tabela  anexa  ao  despacho  decisório,  parte  do  crédito  decorrente  dos  pagamentos  efetuados  pela  Requerente  não foi reconhecido pela SRFB.  Confira­se:    16. Do  total  de  estimativas  pagas  informadas  pela Requerente,  não foram confirmados R$1.905.575,20.  17.  A  fim  de  comprovar  os  pagamentos  informados,  a  Requerente  junta  à  presente  cópia  dos  DARF  devidamente  quitados  (doc.  4).  É  de  se  notar,  ainda,  que  os  pagamentos  efetuados  estão  de  acordo  com  as  informações  declaradas  em  DCTF (doc. 5).  18. Por essas razões, o Despacho Decisório deverá ser revisto.  Fl. 401DF CARF MF     4 III ­ DILIGÊNCIA  20.  Caso  haja  qualquer  dúvida  quanto  às  afirmações  da  Requerente, seja quanto ao montante das retenções ocorridas e  pagamentos  efetuados,  seja  quanto  ao  montante  do  crédito  compensado, deve­se determinar a conversão do julgamento em  diligência, nos termos do art. 16, IV e 18, do Decreto 70.235/72,  a fim de que se apure a verdade material.    A manifestação  de  inconformidade  foi  considerada  improcedente  conforme  decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  DILIGÊNCIA.  FALTA  DE  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.  Deve ser indeferida a diligência que não preencher os requisitos  formais  previstos  no  art.  16,  inciso  IV,  e  §  1º,  do  Decreto  nº  70.235/1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  DIREITO  NÃO  COMPROVADO.  O  direito  creditório  é  reconhecido  pela  identificação  dos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  e  amparado  pelo  princípio  da  verdade  material.  A  ausência  desses  requisitos  impede  a  homologação da compensação declarada.  Em recurso voluntário a contribuinte alega:  a) nulidade da decisão:  a.1) que reconheceu a possibilidade de haver direito creditório, mas indeferiu  a diligência requerida;  a.2) "... porque reconheceu a procedência dos argumentos do Recorrente e a  sua correspondência com as informações das declarações fiscais e pagamentos realizados, mas,  ainda assim,  sustentou  supostas  "discrepâncias  entre  informações"  e ausência de  elementos  fiscais e contábeis para indeferir a manifestação de inconformidade;  a.3)  se,  dentro  do  princípio  da  livre  convicção,  entendeu  a  autoridade  julgadora que deveriam ter sido produzidas outras provas, não usuais nesse  tipo de processo,  deveria ter intimado a recorrente a apresentá­las;  a.4)  "...  a  Recorrente  juntou  aos  autos  todas  as  provas  possíveis  que  lhe  cabiam para a comprovação do direito ao crédito e que são exigidas nesse tipo de discussão. Se  a autoridade administrativa, de outra  forma, entendeu haver  fato controverso ou obscuro que  demandaria  prova  adicional,  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  possibilitar ao contribuinte a produção dessa prova";  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 13896.900420/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.850  S1­C2T1  Fl. 4          5 b)  houve  inversão  do  ônus  da  prova  ao  se  exigir  da  contribuinte  a  comprovação de que as informações contidas em suas DIPJs e DCTFs seriam verídicas, já que  tais  informações  se  consubstanciam  em confissão  de  dívida,  inclusive  para  fins  de  execução  fiscal, não  tendo havido nenhuma manifestação da Receita Federal  (retenção para análise ou  não homologação) quanto a essas declarações;  c)  "...  o  contribuinte  tem  o  direito  subjetivo  de  efetuar  a  retificação  das  declarações  já  entregues  à  autoridade  fiscal,  não  tendo  obrigação  de  comprovar  erro  no  seu  preenchimento,  salvo  quando  demandado  pela  autoridade  fiscal  a  fazê­lo  ou  nas  hipóteses  expressamente tratadas pelo art. 9º, da IN 1.599/15";  d)  tendo  ocorrido  a  retificação  das  DCTFs  para  a  adequação  à  DIPJ,  prevalece  a  declaração  retificadora,  não  sendo  cabível  falar­se  em  divergências  entre  a  declaração retificada e a  retificadora para  fundamentar o não provimento da manifestação de  inconformidade;  e) há a comprovação das retenções efetuadas pelos seus clientes, que foi feita  por meio do documento hábil: Informe de Rendimentos;  f) os DARFs devidamente quitados estão de acordo com a DCTF retificadora,  não havendo motivos para não considerá­los para fins de composição do saldo negativo;  i) se ainda restar dúvida quanto às  retenções e pagamentos, os autos devem  baixar em diligência para a comprovação.  Ao final, requer a recorrente a declaração de nulidade da decisão de primeira  instância para que outra seja proferida, ou o reconhecimento do crédito, com a reforma total da  decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Nulidade.  A  recorrente  alega  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  sob  os  argumentos de que nela houve o reconhecimento de que havia algum direito creditório, sendo  indeferida a diligência requerida e, ao final, negado o direito ao crédito.  Argumenta,  ainda,  que  juntou  aos  autos  todas  as  provas  possíveis  que  lhe  cabiam para a comprovação do direito ao crédito e que são exigidas nesse tipo de discussão e,  Fl. 403DF CARF MF     6 se  a  autoridade  administrativa  entendeu  haver  fato  controverso  ou  obscuro  que  demandaria  prova  adicional,  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  possibilitar  ao  contribuinte a produção dessa prova.  Alega ter havido ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do  devido processo legal.  Consta do voto condutor da decisão de piso:  Da diligência  Segundo  o  pedido  apresentado  pela  interessada,  a  diligência  estaria  condicionada  à  hipótese  de  que  as  provas  contidas  no  presente processo  fossem consideradas  insuficientes quando do  julgamento de sua manifestação de inconformidade.  No  entanto,  a  interessada  não  elencou  os  motivos  que  ensejassem  a  diligência  e  os  quesitos  a  serem  apurados,  requisitos  necessários  para  o  atendimento  da  solicitação,  conforme  determina  o  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972 (com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993),  haja vista que o § 1º desse artigo reza que considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência que deixar de atender a estes  requisitos.  Sendo assim, deve ser indeferida a realização de diligência, nos  termos do disposto no art.  18 do Decreto nº 70.235/1972  (com  redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993).  Dispõem os dispositivos legais citados:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  De um ponto de vista estritamente formal, o indeferimento da diligência está  correto,  uma vez  que  não  foram  expostos,  de  forma explícita,  os motivos  que  a  justificasse,  nem formulados os quesitos referentes aos exames desejados.  Contudo,  o  que  a  recorrente  questiona  é:  havendo  o  relator  observado  que  procediam  os  argumentos  da  recorrente  e  a  correspondência  destes  com  as  informações  das  declarações fiscais e pagamentos realizados, poderia ser indeferida a diligência e considerada  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 13896.900420/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.850  S1­C2T1  Fl. 5          7 improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  argumento  de  que  haviam  "discrepâncias entre informações" e ausência de elementos fiscais e contábeis para indeferir a  manifestação de inconformidade?  Consta na decisão de piso (fls. 202 e 203):  Quanto  aos  valores  registrados  em  DCTF,  em  consulta  às  declarações  originais  (fls.  307  a  314),  posteriormente  retificadas,  verifica­se  que  os  valores  relativos  aos  meses  de  fevereiro,  abril,  junho,  julho,  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro são idênticos aos valores recolhidos pela interessada.  Portanto,  aparentemente,  a  interessada  retificou  suas  DCTF  para que essas estivessem em consonância com o registrado na  DIPJ.  Conforme  verificado  acima,  embora  haja  indícios  de  que  a  interessada  possua  algum  direito  creditório  passível  de  compensação,  as  divergências  encontradas  impedem,  sem  um  exame  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais,  que  se  possa  afirmar sobre a liquidez e certeza desse crédito.  Isso porque, conforme já visto, a DIPJ, que é a declaração que  efetivamente  reflete  a  apuração  contábil­fiscal  do  montante  devido  dos  tributos  a  cada  período,  e  a  DCTF,  a  qual  é  o  instrumento utilizado pelo contribuinte para informar os débitos  para com a Fazenda Pública, resultando em confissão de dívida,  estão  em  desacordo  com  os  pagamentos  realizados  pela  interessada a  título de adiantamentos mensais de CSLL.  (grifos  acrescidos)  Com  a  devida  vênia  do  relator  do  voto  condutor  da  decisão  de  piso,  pelo  quanto  explanado  a  diligência  era  providência  que  se  impunha,  nos  termos  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/1972.  Demais  disso,  apesar  de  os  fatos  indicarem  na  direção  de  que,  se  direito  creditório houvesse, esse seria decorrente de pagamentos indevidos ou a maior que o devido e  não  de  saldo  negativo,  após  uma  análise  à  luz  da  legislação  vigente  à  época,  as  Dcomps  estariam corretas.  Por primeiro, pelo que consta no despacho decisório e nos documentos de fls.  293 e 294, não há nenhuma dúvida quanto aos pagamentos efetuados.  Como pode ser visto nos quadros constantes às fls. 324 e 325, transparecem  alguns erros cometidos na DIPJ, como foi salientado na decisão de piso.  Tomando­se  como  exemplo  os  meses  de  junho  e  julho  (sem  levar  em  consideração os meses anteriores, conforme quadro ao final da fl. 323), tem­se o seguinte.  No mês de junho, o valor devido de estimativa (segundo a apuração com base  em balanço ou balancete de suspensão ou redução) foi de R$ 1.278.413,33. Foi utilizado como  dedução  (estimativas  pagas  em  meses  anteriores)  o  valor  de  R$  1.442.420,35,  apurando­se  assim um saldo negativo de estimativa (suspensão) de R$ 164.007,02.  Fl. 405DF CARF MF     8 No  mês  de  julho,  a  apuração  foi  a  seguinte:  R$  1.555.539,71,  menos  R$  1.585.000,57  (estimativas  pagas  em  meses  anteriores),  resultando  em  saldo  negativo  de  estimativa de R$ 29.460,86.  Ocorre  que,  se  no  mês  anterior  já  havia  sido  suspenso  o  pagamento  da  estimativa, o valor lançado como estimativas de meses anteriores deveria ser o mesmo do mês  de junho, R$ 1.442.420,35, resultando em saldo a pagar de estimativa de R$ 113.119,36.  No  entanto,  esses  erros  podem  ser  explicados,  a  princípio,  pelas  DCTFs  originais que indicavam débitos de estimativa em quase todos os meses do ano­calendário em  questão (exceto em maio e dezembro), assim como pela legislação relativa à Dcomp vigente à  época dos fatos: as IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  Por  essas  instruções  normativas,  as  estimativas  pagas  indevidamente  e  a  maior que o devido só seriam restituíveis/compensáveis se compusessem o saldo negativo do  ano­calendário correspondente.  Pode­se perquirir se os valores pagos deveriam ser utilizados para o cálculo  das estimativas mensais ou só para dedução ao final do ano­calendário.  Muito  embora  respeitáveis  opiniões  em  contrário,  seria  mais  correto  o  aproveitamento  a  cada  mês,  como  aparentemente  procedeu  a  recorrente.  Essa  correção,  no  caso,  ocorreu  em  tese,  tendo­se  de  se  verificar,  por  óbvio,  se  os  valores  deduzidos  são  os  efetivamente pagos para cada período.  Vê­se,  portanto,  que  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2005  carece de apuração para fins de crédito nas Dcomps que compõem o presente processo.  E, relativamente à DIPJ e às DCTFs, a ocorrência de algum erro de fato no  preenchimento de uma dessas declarações não deve ser motivo de indeferimento do pleito do  contribuinte, devendo ser sanado pela própria autoridade de origem mediante uma análise das  informações constantes das bases de dados da própria RFB, ou ainda, por meio de diligência.  Ainda,  quanto  à  afirmação  de  que  "aparentemente,  a  interessada  retificou  suas  DCTF  para  que  essas  estivessem  em  consonância  com  o  registrado  na  DIPJ"  e  à  necessidade  de  diligência  para  a  averiguação  da  correção  desse  procedimento,  elas  têm  respaldo  inclusive  em  ato  de  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  conclusões  do  Parecer  Normativo Cosit nº 2/2015:  a)  as  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no §  6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito tributário;  b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação  se  dê  depois do  indeferimento do  pedido  ou  da  não  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 13896.900420/2011­63  Acórdão n.º 1201­001.850  S1­C2T1  Fl. 6          9 homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo;  Dessa forma, deve ser acolhida a alegação de nulidade da decisão prolatada  pela DRJ/RJO, devendo outra ser proferida pela mesma instância.  Conclusão.  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para DAR­LHE  provimento, anulando a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 407DF CARF MF

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6876629 #
Numero do processo: 10314.728293/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Os pedidos de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2202-003.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto (Relator), que restou vencido. Por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2202-003.443, de 14/06/2016, manter a decisão original. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.906  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Embargante  GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.   Os  pedidos  de  diligências  e/ou  perícias  podem  ser  indeferidos  pelo  órgão  julgador  quando  desnecessários  para  a  solução  da  lide.  Os  documentos  necessários  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte  não  são  supridos  mediante  a  realização  de  diligências/perícias,  mormente  quando  o  próprio  contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá­los.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo deste ônus.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto (Relator), que restou  vencido.  Por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  os  vícios apontados no Acórdão nº 2202­003.443, de 14/06/2016, manter a decisão original. Foi  designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Redator designado  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 82 93 /2 01 4- 17 Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10314.728293/2014­17  Acórdão n.º 2202­003.906  S2­C2T2  Fl. 934          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10314.728293/2014­17, em face do acórdão nº 02­65.407, julgado pela 8ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  "Trata­se de Auto de Infração – AI lavrado contra o contribuinte  em  epígrafe,  AI  Debcad  nº  51.039.500­7,  no  valor  de  R$  24.730.213,12,  consolidado  em  19/11/2014,  referente  às  competências de 01/2010 a 13/2010.  Conforme relatório fiscal de fls. 549/573, os valores lançados se  referem  a  contribuições  devidas  à  previdência  social,  inclusive  aquelas destinadas ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), cujos  recolhimentos não foram comprovados nem declarados por meio  de GFIP.  Consta, ainda, no relatório fiscal, as informações que seguem.  CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO GILRAT  O contribuinte  tem por objeto  social,  conforme contrato  social,  “[...]  a  prestação  de  serviços  de  vigilância  e  segurança  patrimonial  privada,  segurança  pessoal,  armada.  e/ou  desarmada, escolta armada, inclusive a prestação de serviços de  monitoramento eletrônico de segurança [...]”.  Pela leitura do Anexo V, do Regulamento da Previdência Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.957/2009,  constatou­se  que  a  alíquota  RAT  aplicável  ao  contribuinte  (sem  considerar­se  o  coeficiente  FAP) é de 3%.  O  contribuinte,  intimado  a  apresentar  consulta  relativa  ao  coeficiente  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção  –  FAP  com  validade  para  todo  o  ano  de  2010  (divulgado  em  setembro  de  2009 pelo Ministério da Previdência Social – MPS),  atendeu a  essa  e  intimação  e  por  meio  dela  foi  possível  constatar  que  o  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10314.728293/2014­17  Acórdão n.º 2202­003.906  S2­C2T2  Fl. 935          3 coeficiente  FAP  aplicável  em  2010  era  de  1,4562  (conforme  anexo I).  Durante a realização do procedimento fiscal constatou­se que as  bases  de  cálculo  (remuneração  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos)  declaradas  por  meio  da  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência Social  – GFIP e as remunerações contidas nas folhas de pagamento são  semelhantes  (por  essa  razão,  tais  bases  de  cálculo  foram  utilizadas  para  apuração  das  diferenças  de  contribuição  relacionadas ao FAP).  Constatou­se,  contudo,  que  o  contribuinte  adotou,  declarando  por  meio  de  GFIP,  o  coeficiente  FAP  como  sendo  0,50,  para  algumas  competências,  e  1,00,  para  outras,  desconsiderando  o  coeficiente FAP aplicável ao seu caso de 1,4562.  Ao  proceder  dessa  forma,  o  autuado  omitiu  parte  das  contribuições previdenciárias devidas e referentes ao RAT/SAT,  relativamente às competências de 01/2010 a 13/2010, que foram  objeto do presente lançamento.  A fiscalização incluiu no corpo do relatório fiscal, a Tabela I, na  qual  discriminou,  por  estabelecimento  e  competências,  os  valores  de  remuneração  declarados  por  meio  de  GFIP  de  01/2010 a 13/2010. Também consta no relatório fiscal a tabela II  (item  2.1.13)  que  contém  a  apuração,  por  estabelecimento  e  competência,  da  diferença  entre  as  contribuições  relativas  ao  GILRAT  considerando­se  o  FAP  correto  e  as  contribuições  relativas ao GILRAT declaradas por meio de GFIP.  Em conformidade com o relatório fiscal, tem­se como segue.  Constatou­se,  ainda, por meio  da  comparação  entre  os  valores  de base de cálculo declarados por meio de GFIP e os valores de  base de cálculo identificados nas folhas de pagamento, que para  o estabelecimento com CNPJ 50.844.182/0012­08, relativamente  à  competência  12/2010,  haviam  contribuições  não  declaradas.  Especificamente,  o  contribuinte  transmitiu  uma  GFIP  em  12/8/2011 contendo apenas um segurado,  substituindo  todas as  informações  da GFIP  que  havia  sido  anteriormente  entregues.  Na  folha de pagamento o  total da remuneração paga/creditada  em  dezembro  de  2010  foi  de  R$  2.347.195,39,  tendo  sido  declarada  por  meio  da  última  GFIP  válida  por  ocasião  do  procedimento fiscal, um total de remuneração de R$ 771,54. Por  essa razão a diferença entre a base de cálculo contida na folha  de  pagamento  e  a  declarada  por  meio  de  GFIP  também  foi  considerada como base de cálculo da contribuição referente ao  GILRAT, conforme demonstrado na tabela III do relatório fiscal.  O  contribuinte  declarou  por  meio  de  GFIP  compensações  que  seriam relativas a valores pagos a maior em períodos anteriores.  Os  valores  que  o  autuado  entende  como  passíveis  de  compensação  estão  baseados  em  um  processo  nº  35464.008831/2005­21 que tramitou no âmbito do Ministério da  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10314.728293/2014­17  Acórdão n.º 2202­003.906  S2­C2T2  Fl. 936          4 Previdência  Social  –  MPS,  por  meio  do  qual  solicitou  a  compensação  de  valores  supostamente  recolhidos  indevidamente.  Nesse processo, o contribuinte declarou que incluiu na base de  cálculo  das  contribuições  as  seguintes  verbas:  férias  indenizadas, indenizações pagas pela interrupção do contrato de  trabalho, abono de  férias dos artigos 143 e 144 da CLT, ajuda  de  custo  recebida  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho, diárias de viagens, adicionais noturno, de hora extra,  feriados trabalhados, e adicional de assiduidade, pagos de forma  eventual.  Requereu,  por  meio  desse  processo  que  fosse  autorizada  a  devolução  das  contribuições  sociais  pagas  nos  últimos  dez  anos  com  valor  atualizado  pela  Selic  e  que  não  se  observasse o limite de 30% para compensação previsto na Lei nº  8.212/1991, artigo 89, § 3º.   Constatou­se,  contudo,  que  esses  pedidos  foram  indeferidos,  conforme  ofício  026/21.404.1,  exarado  pelo  Serviço  de  Orientação da Arrecadação, em 18/5/2005.  Dessa  feita,  procedeu­se  à  glosa  das  compensações declaradas  pelo contribuinte em GFIP cujos valores estão discriminados na  tabela IV do relatório fiscal.  OUTRAS INFORMAÇÕES  A  fiscalização  indicou  na  Tabela  V  do  relatório  fiscal,  por  estabelecimento  e  competência,  os  valores  lançados  relativos a  diferenças a recolher de RAT e de compensação indevida que foi  glosada.  Os  valores  lançados  foram  identificados  nos  autos  com  os  seguintes códigos de levantamento:  FA – RAT com aplicação FAT correto;  FN – RAT com remuneração não declarada em GFIP;  GC – Glosa de compensação indevida.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  no  dia  21/11/2014  conforme  assinatura  à  fl.  574  e  apresentou  impugnação  em  19/12/2014 (fls. 626/644), por meio da qual essencialmente:  Diz que a autuação é desmedida porque não há contribuição a  pagar  visto  que  possuía  decisão  judicial  (doc.  03)  que  lhe  permitia  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  consequentemente  do  SAT/RAT  e  terceiros,  as  seguintes  verbas:  auxílio  pago  nos  primeiros  15  dias  de  afastamento  do  trabalho  por  doença  ou  acidente,  terço  constitucional incidente sobre as férias, aviso prévio indenizado  e 13º salario referente ao mês de aviso prévio indenizado.  Aduz que por meio de tal sentença foi autorizado a repetir ou a  compensar,  com  a  devida  correção  pela  Selic,  toda  a  contribuição que recolheu indevidamente nos últimos dez anos.  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10314.728293/2014­17  Acórdão n.º 2202­003.906  S2­C2T2  Fl. 937          5 Cita ementa de Acórdão do TRF da 1ª Região – Ac. Nº 0032261­ 23.2009.401.3400, na qual constam as seguintes conclusões: não  haveria incidência da contribuição previdenciária sobre o terço  de férias, sobre os valores percebidos nos primeiros 15 dias de  afastamento  do  trabalho  por  motivo  de  doença  ou  acidente,  sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, inclusive  sobre  o  respectivo  13º  salário,  e  que  a  compensação  das  contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada  a  segurados  deve  ser  feita  com  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  sendo  aplicável,  ainda,  as  diretrizes do CTN, artigo 170­A.  Diz  que  houve  flagrante  erro  da  fiscalização  ao  glosar  as  compensações.  Aponta,  ainda,  que  a  decisão  judicial  atinge  de  forma direta  o  lançamento relativo ao FAP/RAT, na medida em que no cálculo  da  contribuição  respectiva  foram  consideradas  verbas  que  a  decisão  judicial  afastou  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  (terço  de  férias,  15  dias  de  afastamento  do  trabalho por acidente, aviso prévio indenizado e o respectivo 13º  salário).  Assevera que a contribuição denominada “FAP e RAT” é ilegal  e  não  pode  ser  exigida.  Tece  considerações  acerca  das  contribuições para o financiamento da Seguridade Social. Alega  que  por  meio  do  inciso  II  do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/1991  também  foi  criada  uma  contribuição  social  complementar  usando  a  mesma  base  de  cálculo  da  contribuição  social  geral  sobre  a  folha  de  salário,  sem  qualquer  autorização  constitucional. Disserta sobre essa contribuição e acerca da sua  inconstitucionalidade,  inclusive,  referindo­se  que  tal  contribuição (SAT/RAT) não foi instituída por lei complementar.  Cita jurisprudência.  Conclui  que  o  auto  de  infração  é  totalmente  nulo,  pois  exige  contribuição  indevida e porque glosou créditos que, corrigidos,  serviriam para liquidar a contribuição devida.  PEDIDO  Requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  anulando­se  a  glosa praticada e seja declarado insubsistente o auto de infração  lavrado.  Alternativamente,  pede  seja  determinada  diligência  para que seja observado o acórdão citado.  Protesta  pela  produção  de  provas,  em  especial,  a  juntada  de  novos documentos e perícia técnica.  O impugnante juntou cópias de documentos (fls. 645/805), dentre  as quais:  Cópia de decisão judicial da Juíza Federal Ivani Silva da Luz, no  âmbito do processo judicial MS 2009.34.00.032858­7, impetrado  pela autuada, na 6ª Vara – SJDF (fls.750/764), por meio da qual  foi deferido parcialmente o pedido de liminar, para suspender a  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10314.728293/2014­17  Acórdão n.º 2202­003.906  S2­C2T2  Fl. 938          6 exigibilidade  do  crédito  tributário  referente  à  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  as  quantias  percebidas  pelos empregados doentes ou acidentados nos 15 primeiros dias  de afastamento que antecedem a concessão de auxílio­doença ou  acidente,  bem  como,  sobre  aquelas  pagas  a  título  de  terço  constitucional e horas extras  Cópia  de  sentença  da  Juíza  Federal  Ivani  Silva  da  Luz,  prolatada no dia 30/6/2010, no âmbito do processo judicial MS  2009.34.00.032858­7,  impetrado  pela  autuada,  na  6ª  Vara  –  SJDF (fls.765/785).  Cópia  do  Acórdão  exarado  em  1/7/2011,  relativo  à  apelação/reexame  necessário  da  sentença  prolatada  nos  autos  do processo nº MS 2009.34.00.032858­7 (fls. 786/805)."  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela contribuinte.  Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 839/855,  onde a contribuinte reitera os argumentos apresentados em impugnação.  O  processo  foi  incluído  em  pauta  de  julgamento,  sendo  julgado  o  recurso  voluntário interposto pela contribuinte em sessão realizada em 14 de junho de 2016, possuindo  o acórdão (de nº 2202­003.443), de fls. 874/878, a seguinte ementa:  "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo.  ALÍQUOTA GILRAT.  A  alíquota  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  é  determinada  de  acordo  com  a  atividade  preponderante do contribuinte e o respectivo grau de risco.  FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO ­ FAP.  A partir da competência 01/2010, para apuração e recolhimento  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT), deve ser verificado o Fator Acidentário de Prevenção  ­ FAP aplicável à empresa, que afere seu desempenho, dentro da  respectiva  atividade  econômica,  relativamente aos acidentes  de  trabalho  ocorridos  num  determinado  período  e  possibilita  a  redução  ou majoração  da  alíquota  de  contribuição  relativa  ao  GILRAT.  COMPENSAÇÃO GLOSA.  Serão  glosados  pelo  Fisco  os  valores  compensados  indevidamente pelo sujeito passivo."  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10314.728293/2014­17  Acórdão n.º 2202­003.906  S2­C2T2  Fl. 939          7 A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  17/10/2016  (fl.  890),  tendo  oposto embargos de declaração 21/10/2016 (fls. 893/903), alegando omissões no acórdão ora  embargado.  Aduz  a  embargante  que  o  acórdão  recorrido  não  se  manifestou  sobre  as  seguintes  alegações:  (1)  questão  de  ordem  suscitada  pela  contribuinte  às  fls.  865/872;  (2)  contradição  no  que  se  refere  a  base  de  cálculo  utilizada  para  aferir,  de  fato,  as  verbas  que  deveriam compor as contribuições previdenciárias.  O despacho de admissibilidade dos embargos, de fls. 905/907, foi no sentido  de que cabe razão à embargante em suas alegações, considerando­se que o acórdão embargado  possui, de fato, as omissões suscitadas, conforme verifica­se pela decisão abaixo transcrita:  A  questão  de  ordem  arguida  pela  contribuinte  às  fls.  865/872,  após  portanto  a  interposição  de  recurso  voluntário,  não  foi  apreciada  pela  Turma  julgadora.  Nesta  petição  a  contribuinte  sustenta que deve ser reconhecida a nulidade do lançamento por  vício  de  legalidade,  na medida  em que  a  fiscalização  lançou  o  tributo  por  auto  de  infração,  quando  deveria  tê­lo  exigido  por  notificação de lançamento. Assim, havendo omissão no julgado,  necessário o acolhimento dos embargos quanto a esta alegação.  Quanto ao  item dos embargos "contradição da base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias",  igualmente  não  foi  apreciado.  Sustenta  a  embargante  que  o  cerne  da  questão  não  foi bem compreendido pela Turma julgadora, que "simplesmente  afirma pela impossibilidade de compensar as verbas obtidas em  decisão judicial", vejamos:  "De fato, Nobres Julgadores, a embargante não desconhece o que  entabulado  no  artigo  170­A  do CTN,  que  veda  a  compensação  tributária antes do trânsito em julgado da decisão judicial.  Porém,  o  que  se  discute  no  presente  feito  não  é  tão  somente  a  compensação,  mas,  sim,  a  base  de  cálculo  utilizada  pelo  Sr.  Fiscal para aferir a incidência da contribuição previdenciária.  Antes  de  se  chegar  o  quantum  tem­se  a  compensar  (o  que  será  feito  pela  embargante  ao  final  da  decisão  judicial),  há  de  se  verificar se a base de cálculo utilizada para calcular."  De  fato,  o  acórdão  não  tratou  se  a  base  de  cálculo  utilizada  estava correta. Há, portanto, omissão no julgado também quanto  a esta questão.  Ante o exposto, proponho pelo acolhimento dos embargos, para  que sejam sanados os vícios revelados.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10314.728293/2014­17  Acórdão n.º 2202­003.906  S2­C2T2  Fl. 940          8 Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  foram opostos  dentro  do  prazo  legal,  reunindo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Os valores lançados se referem a contribuições devidas à previdência social,  relativas  à  glosa  de  compensação  efetuada  indevidamente  e  a  contribuições  relativas  ao  GILRAT, apuradas com aplicação do disposto da Lei nº 8.212/1991, artigo 22, inciso II e Lei  nº 10.666/2003, artigo 10.  Quanto  a  glosa  das  compensações  efetuadas,  a  recorrente  alega,  essencialmente, que possuía decisão judicial que lhe permitiria excluir da base de cálculo das  contribuições  previdenciárias,  consequentemente  do  SAT/RAT  e  terceiros,  as  seguintes  exações:  auxílio  pago  nos  primeiros  15  dias  de  afastamento  do  trabalho  por  doença  ou  acidente,  terço  constitucional  incidente  sobre  as  férias,  aviso prévio  indenizado e 13º  salario  referente  ao  mês  de  aviso  prévio  indenizado.  Aduziu  que,  por  meio  de  tal  sentença,  foi  autorizado a repetir ou a compensar, com a devida correção pela Selic, toda a contribuição que  recolheu indevidamente nos últimos dez anos.   Contudo essas alegações não prosperaram, consoante decisão do acórdão ora  embargado. Ocorre que  a  compensação  de  valores  discutidos  judicialmente  deve obedecer  o  que determina o CTN, no artigo 170­A:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (grifou­se)  Deste modo, prevaleceu o entendimento de que as compensações, objeto de  glosa  por  meio  da  autuação  tratada  no  presente  processo,  foram  efetuadas  sem  que,  na  oportunidade de sua realização, existissem créditos que lhes amparassem, devendo tais glosas  serem mantidas.  No  entanto,  entende  também  a  contribuinte  haver  contradição  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  cujo  argumento  não  foi  apreciado.  Sustenta  a  embargante  que  o  cerne  da  questão  não  foi  bem  compreendido  pela  Turma  julgadora,  que  "simplesmente  afirma  pela  impossibilidade  de  compensar  as  verbas  obtidas  em  decisão  judicial".  Assim, pretende a embargante que seja analisado o recurso voluntário no que  tange  a  base  de  cálculo  utilizada  pelo  Sr.  Fiscal  para  aferir  a  incidência  da  contribuição  previdenciária. Argumenta que antes de se chegar o quantum tem­se a compensar, haveria de  ser verificada a base de cálculo utilizada para apurado o valor devido.  De  fato,  o  acórdão  não  tratou  se  a  base  de  cálculo  utilizada  estava  correta.  Deste modo, verifico que houve omissão no  julgado quanto a  esta questão, devendo esta  ser  sanada.  Pois  bem.  No  presente  caso,  tem­se  que  houve  glosa  de  compensação  indevida, resultando uma diferença de tributo a pagar. Entendo que para analisar o argumento  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10314.728293/2014­17  Acórdão n.º 2202­003.906  S2­C2T2  Fl. 941          9 de que a base de cálculo utilizada estaria abrangendo verbas de caráter indenizatório, o que iria  de encontro a decisão judicial que a contribuinte tem a seu favor.   Ocorre  que o  processo  nº  0032261­23.2009.401.3400,  que  não  tem  trânsito  em julgado até a data deste julgamento, em razão de sobrestamento determinado em razão de  dois  temas do STF, teve a seguinte decisão em sendo de apelação: não haveria  incidência da  contribuição previdenciária sobre o terço de férias, sobre os valores percebidos nos primeiros  15 dias de afastamento do  trabalho por motivo de doença ou acidente, sobre valores pagos a  título de aviso prévio indenizado, inclusive sobre o respectivo 13º salário, e que a compensação  das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados deve ser feita  com  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  sendo  aplicável,  ainda,  as  diretrizes do CTN, artigo 170­A.  Portanto,  considerando  que  a  contribuinte  possui  decisão  liminar  deferida  para  afastar  as  verbas  de  natureza  indenizatória  (desde  out/2009),  sentença  de  concessão  parcial  da  segurança  (de  30/06/2010)  e  posterior  acórdão  confirmando­lhe  parcialmente  o  direito alegado, entendo que seria necessário que estivessem nos autos as GFIPs do período.  Por regra, entendo que o ônus probatório incumbe a parte que alega. Ou seja,  deveria a contribuinte ter trazido aos autos os documentos necessários para tal apreciação. No  entanto,  verifica­se  que  estando  o  lançamento  base  em  contribuição  previdenciária  incidente  sobre verbas de caráter indenizatórios, albergadas por decisão judicial não definitiva que afasta  sua incidência, seria o caso de aplicação de Súmula nº 1 do CARF, diante da concomitância de  processo administrativo e judicial, devendo a execução do crédito tributária ficar suspensa após  o  fim  deste  processo  administrativo  fiscal,  aguardando­se  o  resultado  final  do  processo  nº  0032261­23.2009.401.3400. Ou ainda, é possível, com a análise das GFIPs, que não existam as  rubricas indenizatórias sofrido a incidência de contribuição previdenciária, o que acarretaria a  improcedência  do  pedido  por  outro  fundamento.  Por  fim,  caso  verificado  nas  GFIPs  que  existiam verbas de  caráter  indenizatória  com  incidência de contribuição  previdenciária  sobre  elas  e,  já  havendo na  ocasião  da  apreciação  deste  julgamento,  decisão  definitiva  favorável  a  contribuinte  no  processo  nº  0032261­23.2009.401.3400,  seria  o  caso  de  acolher  a  argumentação  da  contribuinte,  de  retificar  a  base  de  cálculo,  de  modo  a  atender  a  decisão  judicial.  Assim, para adequadamente apreciar a alegação da contribuinte de que a base  de cálculo estava incorreta, evitando­se que o aqui decidido esteja ­ em hipótese ­ em confronto  com  a  decisão  judicial  exarada  no  processo  nº  0032261­23.2009.401.3400,  entendo  que  o  processo  não  encontra­se  pronto  para  julgamento,  razão  pela  qual  proponho  que  seja  convertido o julgamento em diligência, de modo que:  ­ seja realizada pela autoridade preparadora a juntada das GFIPs do período  objeto da autuação fiscal, devendo ela esclarecer se houve ou não a incidência de contribuição  previdenciária  sobre  rubricas  cuja  incidência  do  tributo  em  questão  esteja  em  discussão  nos  autos do processo nº 0032261­23.2009.401.3400;  ­  seja  informado  pela  autoridade  preparadora  se  há  decisão  definitiva  do  processo nº 0032261­23.2009.401.3400;  ­  após,  seja  cientificado  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência,  oportunizando­lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 10314.728293/2014­17  Acórdão n.º 2202­003.906  S2­C2T2  Fl. 942          10 Registro  que  não  se  trata  de  inverter  o  ônus  probatório,  pois,  por  regra,  deveria o próprio contribuinte trazer os documentos necessários para verificação do seu direito,  mas sim de prudente análise de documentos, que não estão nos autos, mas que estão no sistema  da Receita Federal do Brasil, que podem esclarecer o processo, de modo a evitar uma decisão  deste Conselho em contradição ao decidido no processo nº 0032261­23.2009.401.3400. Assim,  por cautela, propõe­se a diligência nos termos acima.   Ante o  exposto, voto por converter o  julgamento em diligência, devendo a  autoridade preparadora da RFB:  i) realizar a juntada das GFIPs do período objeto da autuação fiscal;  ii)  esclarecer  se  houve  ou  não  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre rubricas cuja incidência do tributo em questão esteja em discussão nos autos do processo  nº 0032261­23.2009.401.3400;  iii)  informar  se  há  decisão  definitiva  do  processo  nº  0032261­ 23.2009.401.3400;  Após,  necessário  que  seja  cientificado  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência, oportunizando­lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Por fim, retornem os  autos a este Conselho para julgamento.  Sendo vencido quanto a conversão do julgamento em diligência, entendo que  pela documentação e informações que constam nos autos, não seria possível aferir se incorreta  a base de cálculo da contribuição previdenciária aplicada ao caso, pois não foram apresentadas  pelo contribuinte documentação contábil que ratificasse a sua tese.   Portanto,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte, com fundamento no artigo 333 do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em igual sentido, temos o art. 333, inciso I, do CPC:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”  Assim,  conforme a  jurisprudência deste Egrégio Conselho necessário que  a  contribuinte apresente a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a liquidez  de seu crédito. Neste sentido, temos jurisprudência sedimentada deste Conselho, consoante se  verifica pelo aresto abaixo:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10314.728293/2014­17  Acórdão n.º 2202­003.906  S2­C2T2  Fl. 943          11 Ano­ calendário: 2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  (...)  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)"  Em  relação  ao  item  1,  que  trata  da  questão  de  ordem  suscitada  pela  contribuinte  às  fls.  865/872,  entendo  ser  matéria  abrangida  pela  preclusão  e  portanto,  não  conheço da matéria.  Ante o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração para, sanando  os vícios apontados no Acórdão nº 2202­003.443, de 14/06/2016, manter a decisão original.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado.  Inobstante  o  bem  fundamentado  voto  do  Relator,  peço  vênia  para  divergir  quanto à necessidade de diligência.  O  ilustre  Relator  entendeu  que  seria  necessária  uma  diligência  para  a  autoridade  fiscal:  i)  realizar  a  juntada  das  GFIPs  do  período  objeto  da  autuação  fiscal;  ii)  esclarecer  se  houve  ou  não  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  rubricas  cuja  incidência  do  tributo  em  questão  esteja  em  discussão  nos  autos  do  processo  nº  0032261­ 23.2009.401.3400;  iii)  informar  se  há  decisão  definitiva  do  processo  nº  0032261­ 23.2009.401.3400.  No  entanto,  no  meu  entendimento,  não  cabe  a  realização  de  diligência  no  caso em comento.  É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de  afirmar  e,  portanto,  cabe  a  quem  alega.  O  artigo  373  do  Novo  Código  de  Processo  Civil  (NCPC)  ­  art.  333  do  antigo  CPC  ­  estabelece  as  regras  gerais  relativas  ao  ônus  da  prova,  partindo da premissa básica de que cabe a quem alega provar a veracidade do fato.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 10314.728293/2014­17  Acórdão n.º 2202­003.906  S2­C2T2  Fl. 944          12 II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos  em  lei  ou diante de peculiaridades da  causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade  de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade  de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça  por  decisão  fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  Embora  o  ilustre  Relator  entenda  que  seria  uma  questão  de  prudência  na  análise  dos  documentos,  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  responsabilidade  pela  apresentação das provas compete à Contribuinte, não cabendo a determinação de diligencias e  perícias para a busca de provas. O artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo  art. 10 da Lei nº 8.748/93, dispõe:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante  a  realização  de  perícias  ou  diligencias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine.  Consoante  se  depreende  da  leitura  do  dispositivo  acima,  a  autoridade  julgadora  poderá  indeferir  o  pedido  de  diligência,  quando  considerá­la  prescindível  ou  impraticável.  As  diligências  e/ou  perícias  não  podem  ser  utilizadas  para  reabrir,  por  via  indireta, a ação fiscal, pois se destinam a subsidiar a formação da convicção do julgador.  Dessa forma, rejeito a preliminar de diligência suscitada.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado.                    Fl. 944DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.003350/2005-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/04/2000 a 31/12/2004 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. UNIÃO. ESTADOS E MUNICÍPIOS. IPI. ICMS. ISS. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes, emanado explicitamente pelo Novo Código de Processo Civil, cabe no processo administrativo, quando houver similitude fática dos casos tratados e jurisprudência pacificada, a observância dos precedentes jurisprudenciais fluidos pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15. Ressurgindo à competência tributária trazida pela Constituição Federal, quando se tratar de atividades relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de tributação pelo ISS, é de se afastar a incidência de IPI, conforme inteligência promovida pelo art. 1º, § 2º, da LC 116/03.
Numero da decisão: 9303-005.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10825.003350/2005­09  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.581  –  3ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  IPI ­ SERVIÇOS GRÁFICOS  Recorrente  PROFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/04/2000 a 31/12/2004  CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. UNIÃO. ESTADOS E MUNICÍPIOS.  IPI.  ICMS.  ISS.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao Princípio  da Eficácia Vinculante  dos Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas  aos  serviços  gráficos  personalizados passíveis de  tributação pelo  ISS, é de se afastar a  incidência  de IPI, conforme inteligência promovida pelo art. 1º, § 2º, da LC 116/03.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator), Charles Mayer de Castro Souza (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 33 50 /2 00 5- 09 Fl. 3240DF CARF MF Processo nº 10825.003350/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.581  CSRF­T3  Fl. 3          2 convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o  voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  tempestivo  interposto  pelo  contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em  face do Acórdão nº 3403­00.905, de 08/04/2011, e­fls. 3046, assim ementado, com destaque  para a parte objeto do recurso:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 10/04/2000 a 31/12/2004   DECADÊNCIA ­ A fazenda dispõe de cinco anos para constituir  o  crédito  tributário,  decorrido  este  lapso  temporal  impõe­se  a  perda do direito de constituição do crédito tributário, conforme  dispõe o parágrafo 4° do art. 150 do CTN.   IMPRESSÃO  GRÁFICA  PERSONALIZADA  SOB  ENCOMENDA. INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DE IPI E ISS.  POSSIBILIDADE.   Os trabalhos de impressão gráfica personalizada realizados por  encomenda  do  adquirente,  ainda  que  para  uso  exclusivo,  Fl. 3241DF CARF MF Processo nº 10825.003350/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.581  CSRF­T3  Fl. 4          3 atraem  a  incidência  do  IN  sobre  tais  operações,  por  subsumirem  à  hipótese  de  incidência  'deste  tributo,  caracterizando­se como industrialização, não prejudicando este  raciocínio  a  incidência  concomitante  do  ISS,  por  força  de  inclusão  destas  operações  na  lista  de  serviços  anexa  A.  LC  116/03, ressalvado o período sob a égide do DL 406/68, quando  havia norma impeditiva para tal (art. 8°, § 1°).   Recurso Voluntário Provido em Parte.   A Turma julgadora deu provimento parcial ao recurso nos seguintes termos:   1) por unanimidade de votos, deu provimento para  reconhecer a decadência  do  direito  do  fisco  efetuar o  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  novembro 2000;  2) por unanimidade de votos, deu provimento para excluir do lançamento os  fatos  geradores  ocorridos  até  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  116/2003,  devendo  a  fiscalização,  na  parte  remanescente,  recalcular  o  auto  de  infração  levando­se  em  conta  os  créditos de IPI alegados pela recorrente;   3)  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  quanto  à  não  incidência do IPI sobre a atividade de artes gráficas.  A  decisão  foi  integrada  pelo  Acórdão  nº  3403­001.922,  proferido  para  acolher Embargos de Declaração  interpostos pela Fazenda Nacional, com o fito de que fosse  apreciado  ponto  omitido,  sem,  contudo  alterar  o  resultado  do  julgamento.  A  decisão  restou  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 10/04/2000 a 31/12/2004   Ementa:  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. SANADO PONTO OMISSO.   Existindo registro da fiscalização de que a contribuinte possuía  saldo credor e vinha sistematicamente utilizando­o em extinção  aos débitos apurados mensalmente. Prova cabal da existência de  saldo  credor  é  ausência  de  multa  não  lançada,  indicativo  de  extinção  em  todo  o  período  alcançado  pela  decadência.  A  utilização  de  saldo  credor,  de  correntes  de  créditos  legítimos,  com fins de extinção de débito perante a legislação especifica do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  é  considerado  pagamento para todos os efeitos. Entendimento que se extraí das  disposições nos Decretos n° 2.637/98, art. 111, parágrafo único,  Fl. 3242DF CARF MF Processo nº 10825.003350/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.581  CSRF­T3  Fl. 5          4 Inciso III, que deu nova redação ao Decreto n° 4.544, art. 124,  parágrafo III.   Embargos Acolhidos.  Em  apertada  síntese,  a  decisão  recorrida  manteve  parcialmente  a  autuação  fiscal no sentido de que, a partir da vigência da Lei Complementar nº 116/03, incide o IPI sobre  as  operações  de  impressão  gráfica  em  bobinas  personalizadas  destinadas  a  cupom  fiscal,  extratos  bancários,  máquinas  de  calcular  e  impressora  em  geral,  por  entender  que  tais  operações se caracterizam como industrialização.     A divergência suscitada pela Recorrente, portanto, refere­se especificamente  sobre a possibilidade de o IPI incidir sobre produtos de impressão gráfica personalizados, quais  sejam bobinas impressas produzidas com especificidades indicadas pelos clientes.  No  entender  da  Recorrente  sobre  a  atividade  de  elaboração  de  produtos  gráficos personalizados, ora em debate, devem incidir exclusivamente o ISS, uma vez que na  hipótese dos autos não haveria uma operação típica de industrialização, conforme argumentos  expostos em seu Recurso Especial, assim sintetizados (fls. 3136/3170):  i. A  atividade  da  ora  Recorrente  não  configura  uma  obrigação  de  dar,  e  sim, de fazer, portanto, insuscetível de exigência de IPI;  ii. A hipótese de  incidência do  tributo  incidente sobre a operação consiste  em “prestar serviço”, e não “industrializar produtos”;  iii. A produção de bobinas personalizadas de acordo com as especificidades  indicadas pelo cliente é a atividade fim da Recorrente, ao passo que o  processo produtivo é apenas uma atividade meio;  iv. Os produtos personalizados se destinam exclusivamente ao consumo dos  encomendantes,  não  sendo  passíveis  de  serem  revendidos  indistintamente no mercado;  v. A  atividade  de  personalização  das  bobinas  desempenhadas  pela  Recorrente não compõe uma cadeia produtiva industrial, não havendo  saída posterior do produzido para industrialização ou comercialização  dos produtos.  Fl. 3243DF CARF MF Processo nº 10825.003350/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.581  CSRF­T3  Fl. 6          5 O Recurso Especial foi admitido, conforme Despacho s/n, de 11/09/2015 (fls.  3223/ss).   A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 3230/ss)  sustentando que deve haver a incidência do IPI sobre a operação praticada pela Recorrente por  enquadrar­se como industrialização.   É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Como relatado, a questão a ser analisada refere­se à incidência do IPI sobre  os produtos originados da prestação de serviços gráficos, mais especificamente à atividade de  de corte e impressão de bobinas personalizadas destinadas a cupom fiscal, extratos bancários,  máquinas de calcular e impressora em geral.   A  Recorrente  alega  que  tem  por  objeto  social  “fabricação  de  produtos  de  papel,  cartolina,  papel  cartão  e  papelão  ondulado  para  uso  comercial  e  de  escritório,  exceto  formulário contínuo”, os quais são fabricados de forma personalizada por meio do emprego de  trabalhos  gráficos.  Para  atender  às  necessidades  de  seus  clientes  efetua  a  transformação  das  bobinas brancas, cortando­as na  largura e comprimentos desejados e empregando sobre estas  bobinas  os  denominados  “cliches”.  Assim,  fabrica  bobinas  impressas  com  os  dados  dos  clientes,  de  modo  personalizado,  para  atender  às  suas  finalidades.  Aduz  que  pela  simples  análise das características de suas atividades na produção de bobinas personalizadas é possível  concluir  que  não  se  trata  de  hipótese  de  incidência  do  IPI,  pelo  fato  de  não  realizar  a  materialidade do imposto, qual seja, industrializar produtos.   Não há como concordar com este entendimento, senão vejamos.  O art. 153, inciso IV, da CF/88 outorgou competência à União para instituir o  imposto  sobre  produtos  industrializados  –  IPI.  O  art.  46,  §  único,  do  CTN,  por  sua  vez,  prescreveu  que  o  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  assim  considerados  aquele  Fl. 3244DF CARF MF Processo nº 10825.003350/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.581  CSRF­T3  Fl. 7          6 que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade,  ou o aperfeiçoe para o consumo, verbis:   Art. 153/CF ­ Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  Art.  46/CTN  ­  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  produtos industrializados tem como fato gerador:  (...)  II ­ a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo  único do artigo 51;  (...)  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado o produto que  tenha sido submetido a qualquer  operação  que  lhe modifique  a  natureza  ou a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe para o consumo.  (...)  Deste  modo,  pode­se  extrair  o  critério  material  da  norma  de  incidência  tributária do tributo: executar uma operação de industrialização.  Para  que  ocorra  a  incidência  do  IPI  é  condição  necessária  e  suficiente  a  execução, pelo contribuinte, de qualquer operação de industrialização, ou, em outras palavras,  a existência de um produto resultante de uma operação de industrialização e que este produto,  em determinado momento, saia, a qualquer título, do estabelecimento que o produziu.  No caso em litígio, a Recorrente adquiriu insumos (bobinas de papel branco),  modificou sua natureza (cortando­os na largura e comprimento) e aperfeiçou sua aparência  para consumo, transformando­os em novos produtos industrializados, quais sejam bobinas de  papel menores,  personalizadas,  de  uso  exclusivo  do  encomendante  (com  o  logotipo  e  razão  social/marca  do  encomentante,  textos  explicativos,  etc...),  a  serem  utilizadas  em  várias  finalidades (cupom fiscal, extratos bancários, máquinas de calcular e impressora em geral, etc).   Posteriormente, a empresa deu saída a esses produtos de seu estabelecimento.  Portanto,  a  meu  ver,  restou  plenamente  configurada  uma  operação  de  industrialização,  conforme  dispõem  os  artigos  3º  e  4º  do  Decreto  nº  2.637/1998  (RIPI/98)  e  do  Decreto  nº  4.544/2002 (RIPI/2002), a seguir transcritos:   Fl. 3245DF CARF MF Processo nº 10825.003350/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.581  CSRF­T3  Fl. 8          7 Art.  3º  ­  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização,  mesmo incompleta, parcial ou intermediária.  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):      I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);      II  ­ a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);      (...)      Parágrafo  único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção do produto e a localização e condições das instalações  ou equipamentos empregados.  Como visto o artigo 3º do RIPI/1998 e do RIPI/2002, vigentes à época dos  fatos,  prescrevem  que  produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  como industrialização.   O artigo 4º, por sua vez, preceitua que se caracteriza como  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeçoe para o consumo,  tal como a que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova – transformação (inciso I, art. 4º.), bem como a que importe em modificar ou aperfeiçoar  a utilização, o acabamento ou a aparência do produto – beneficiamento (inciso II, art. 4º).   Houve,  portanto,  o  perfeito  enquadramento  dos  fatos  narrados  pela  fiscalização à norma de incidência do IPI (artigo 153, IV/ CF; art. 46/CTN c/c artigos 2º, 3º e  4º do Decreto nº 2.637/98 e Decreto nº 4.544/2002).   Deste modo, entendo que a alegada prestação de serviços gráficos (obrigação  de  fazer  algo)  não  pode  existir  sem  a  execução  de  uma  operação  de  industrialização,  caracterizada  pela  atividade  de  produção  das  bobinas  personalizadas,  seguida  da  entrega  de  uma mercadoria (obrigação de dar).   Fl. 3246DF CARF MF Processo nº 10825.003350/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.581  CSRF­T3  Fl. 9          8 Na realidade, ao prestar os serviços, a Recorrente incorre na prática de fatos  geradores  de  dois  impostos  distintos,  ambos  com  competência  prevista  na  Constituição  Federal: IPI (União) e ISS (Município), incidentes sobre o mesmo evento.   Destaque­se,  ainda,  para  atender  às  três  esferas  de  poder,  provendo­as  dos  recursos necessários ao cumprimento dos respectivos desígnios constitucionais, o Constituinte  houve por bem repartir a tributação sobre o consumo (diferentemente do que ocorre nos países  onde existe o IVA – Imposto sobre o Valor Agregado). Para tanto, elegeu como hipóteses de  incidência tributária três fatos originados no mesmo conteúdo econômico: a produção de bens,  a circulação destes bens e a prestação de serviços, atribuindo­os, sob a forma de competência  impositiva à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios, respectivamente. Uma  tributação  sobre  o  consumo  assentada  em  tais  bases,  fatalmente  levaria  a  impasses,  pois  em  certos  casos  limites,  como  no  dos  autos,  é  inevitável  a  dupla  ou  até  a  tríplice  incidência  tributária.  Assim,  no  caso  dos  autos,  os  clientes  do Recorrente,  ao  encomendarem  as  bobinas, estão encomendando uma prestação de serviço, nos termos do art. 8° do DL n° 406/68  (incidência  do  ISS).  Para  que  a  encomenda  possa  ser  executada,  a  empresa  é  obrigada  a  adquirir  insumos  no mercado  e  a  transformá­los  em  um  novo  produto  que,  posteriormente,  sairá do  estabelecimento no momento da  entrega  ao  cliente  (arts.  4º,  I  e  34,  II  do RIPI/98  e  RIPI/2002).   No tocante à Súmula 156 do STJ, citada pelo Recorrente, a meu ver refere­se  ao  conflito  de  competência  no  âmbito  do  ISS  e  ICMS,  como  pode  ser  verificado  nos  precedentes utilizados na  formulação da Súmula  (Recursos Especiais nº 61.914­9/RS, 5.808­ 0/SP, 18.992­0/SP e 1.235/SP),  todos  tratando da  incidência do  ISS  e do  ICMS. Ademais,  a  súmula  citada  não  é  vinculante.  A  questão  do  conflito  de  incidência  entre  o  ISS  e  ICMS,  portanto, não interessa na solução deste litígio, por isso, deixamos de abordá­la.   Quanto  à  alegação  de  que  tais  produtos  teriam  sido  produzidos  sob  encomenda, registre­se que não restou comprovado nos autos a denominada “industrialização  por encomenda”, prevista no artigo 42 do Decreto nº 4.544/2002, o que permitiria operações  com suspensão do IPI, uma vez que as encomendandes não enviaram qualquer tipo de insumo  ao  estabelecimento  da  Recorrente.  Muito  pelo  contrário,  a  Recorrente  adquiriu  os  insumos  (bobinas de papel, tubos rígidos de plástico ou papelão e caixas de papelão para embalagem) e  Fl. 3247DF CARF MF Processo nº 10825.003350/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.581  CSRF­T3  Fl. 10          9 os  transformou em um novo produto  (bobinas menores com as  logomarcas) e os vendeu aos  seus clientes.  Registre­se, por oportuno, como bem argumentou a PFN, no caso do IPI não  existe a vedação expressa que existe para o  ICMS na LC nº 116/03, notadamente quando se  compara o artigo 8º do Decreto­Lei nº 406/68 com seu equivalente da Lei Complementar nº  116/03, o artigo 1º:  Decreto­Lei nº 406/68   Art 8º O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre serviços  de  qualquer  natureza,  tem  como  fato  gerador  a  prestação,  por  emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento  fixo, de serviço constante da lista anexa.   §  1º  Os  serviços  incluídos  na  lista  ficam  sujeitos  apenas  ao  impôsto  previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva  fornecimento de mercadoria.   §  2º  Os  serviços  não  especificados  na  lista  e  cuja  prestação  envolva  o  fornecimento  de  mercadorias  ficam  sujeitos  ao  impôsto de circulação de mercadorias.   §  2º O  fornecimento  de mercadoria  com  prestação  de  serviços  não  especificados  na  lista  fica  sujeito  ao  impôsto  sôbre  circulação  de mercadorias.  (Redação  dada  pelo  decreto  Lei  nº  834, de 8.9.1969) (Revogado pela Lei Complementar nº 116, de  31.7.2003).   LC nº 116/03   Art.  1º  O  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza,  de  competência  dos  Municípios  e  do  Distrito  Federal,  tem  como  fato gerador a prestação de serviços constantes da  lista anexa,  ainda que esses não se constituam como atividade preponderante  do prestador.   §  1º  O  imposto  incide  também  sobre  o  serviço  proveniente  do  exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior  do País.   §  2º  Ressalvadas  as  exceções  expressas  na  lista  anexa,  os  serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações  de Serviços de Transporte  Interestadual e  Intermunicipal e de  Comunicação  –  ICMS,  ainda  que  sua  prestação  envolva  fornecimento de mercadorias.  Por fim, anote­se que este colegiado já apreciou a matéria tratada nos autos,  decidindo no mesmo sentido deste voto. Transcreve­se abaixo a ementa dos Acórdãos nº 9303­ 003.245, de 04/02/2015, e nº 9303­002.265, de 09/05/2013:  Fl. 3248DF CARF MF Processo nº 10825.003350/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.581  CSRF­T3  Fl. 11          10 Acórdão nº 9303­003.245  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1999  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  CONFECÇÃO  DE  BOBINAS  DE  PAPEL  PERSONALIZADAS.  A  operação  de  cortar  bobinas  de  papel  adequando­as  aos  tamanhos  próprios  para  sua  utilização  em  máquinas  registradoras ou calculadoras, com ou sem impressão de dizeres  convenientes aos clientes, constitui operação de industrialização  (beneficiamento).  IPI.  INCIDÊNCIA.  OPERAÇÃO  MENCIONADA  NA  LISTA  ANEXA AO DECRETO­LEI 406/68 E NA LISTA ANEXA À LEI  COMPLEMENTAR  116/2003.  CABIMENTO.  Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas  está  constitucionalmente  impedida  a  incidência  sobre  a mesma  operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim,  tanto  o  decreto­lei  nº  406/68,  recepcionado  como  Lei  Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003,  quanto  esta  última,  ao  regularem  tal  dispositivo,  apenas  estão  afastando  a  incidência  cumulativa  de  ISS  e  ICMS,  nada  regulando quanto ao IPI. Para a  incidência deste último, basta  que a operação realizada se  enquadre  em um dos conceitos de  industrialização presentes na Lei 4.502/64.  Recurso Especial Negado      Acórdão nº 9303­002.265  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI   Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2003  IPI.  INCIDÊNCIA.  OPERAÇÃO  MENCIONADA  NA  LISTA  ANEXA  AO  DECRETO­LEI  406/68  E  NA  ANEXA  À  LEI  COMPLEMENTAR  116/2003.  CABIMENTO   Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas  está  constitucionalmente  impedida  a  incidência  sobre  a mesma  operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim,  tanto  o  decreto­lei  nº  406/68,  recepcionado  como  Lei  Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003,  quanto  esta  última,  ao  regularem  tal  dispositivo,  apenas  estão  afastando  a  incidência  cumulativa  de  ISS  e  ICMS,  nada  regulando quanto ao IPI. Para a  incidência deste último, basta  que a operação realizada se  enquadre  em um dos conceitos de  industrialização presentes na Lei 4.502/64.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto  pelo contribuinte.  Fl. 3249DF CARF MF Processo nº 10825.003350/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.581  CSRF­T3  Fl. 12          11  (Assinatura digital)  Andrada Márcio Canuto Natal  Voto Vencedor  Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada    Em relação à discussão  trazida nos autos do processo, peço vênia ao  ilustre  relator, que tanto admiro, para expor o entendimento que prevaleceu nesse Colegiado.    Cabe, então, trazer, a priori, que o sujeito passivo tem por objeto a prestação  de serviços gráficos “personalizados” “sob encomenda” dos seus clientes, com destaque para  as atividades de impressão personalizadas – serviço de composição gráfica sujeito à incidência  de ISS.    Considerando  se  tratar  de  prestação  de  serviço  gráfico  customizado  e  personalizado,  para  fins  de  atendimento  da  demanda  de  clientes  específicos,  para  melhor  elucidar os pontos aqui desenvolvidos, cabe trazer que que tais serviços, em síntese, são assim  considerados por serem, quando de sua prestação, definidas estratégias para o desenvolvimento  do produto demandado pelo cliente.     Tais  serviços  são  vistos  pelos  clientes  como  diferencial  nas  empresas  de  serviços, vez que podem proporcionar para o funcionamento de seu negócio a personalização  de que necessitam.    Ademais,  cabe  trazer  que os  serviços  prestados  pelo  sujeito  passivo  não  se  confundem  com  a  mera  circulação  de mercadorias/produtos,  vez  que  tais  serviços  possuem  como características a intangibilidade, perecibilidade, heterogeneidade e simultaneidade.    Ora:  · Perecibilidade,  pois  tais  serviços  não  podem  ser  “armazenados/estocados” para a venda;  · Intangibilidade, pois não podem ser vistos, provados ou sentidos;  Fl. 3250DF CARF MF Processo nº 10825.003350/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.581  CSRF­T3  Fl. 13          12 · Heterogeneidade, pois tais serviços sofrem variação para cada cliente,  considerando a customização dedicada;  · Simultaneidade,  pois  envolve  a  dinamicidade  entre  a  produção  e  o  consumo.    O  serviço  customizado  prestado  pelo  sujeito  passivo  abrange  essas  características, vez que:  · Reflete um planejamento anterior para a busca do objeto alcançado,  em  observância  a  demanda  específica  exposta  em  contrato  firmado  entre o cliente e o prestador;  · Não se trata de venda de produtos de prateleira padronizáveis;  · Se  diferenciam,  de  acordo  com  a  demanda  de  cada  cliente  –  considerados efetivamente, de per si, como pontuais e especiais.    É  de  se  considerar,  ainda,  que  os  serviços  customizados  envolve  interação  direta  com  o  cliente  ­  uma  vez  que  a  personalização  do  produto  é  alcançada  de  forma  colaborativa entre a parte contratante e o contratado.    Vê­se  ainda que o  serviço de  impressão gráfica personalizada desenvolvido  pelo sujeito passivo não integra um processo de industrialização.    Ora,  as  impressões  são  sempre  relativas  a  logomarcas,  cores  padrão  e  condizentes  com  o  próprio  logotipo  utilizado,  eventuais  mensagens  específicas  aos  consumidores da encomendante, além de outros símbolos peculiares. O que, indubitavelmente,  as encomendas passam a integrar o ativo fixo dos encomendantes para seu uso exclusivo, não  podendo,  nem  de  longe,  cogitar­se  acerca  de  seu  eventual  uso  indiscriminado,  já  que  imprestável seria para qualquer outra pessoa jurídica diferente da própria encomendante.     A  especificidade  do  corte  (largura)  das  bobinas,  tem  aplicação  geralmente  exclusiva  ou  equivalente  da  própria  encomendante.  Não  há  uso  indiscriminado.  E  não  há  qualquer  comercialização  das  bobinas  personalizadas  impressas  quer  pela  Recorrida,  quer  pelos seus clientes (posto que inaplicáveis ao uso de terceiros, por não se tratar de um chamado  "produto de prateleira").  Fl. 3251DF CARF MF Processo nº 10825.003350/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.581  CSRF­T3  Fl. 14          13   Após  breve  elucidação  e  antes  de  se  adentrar  na  discussão  acerca  da  incidência  do  IPI,  discorrendo  sobre  eventual  conflito  de  competência.  O  que  se  torna  impossível se ignorar esse tema, cabe trazer ainda que a atividade personalizada, que envolve  sua customização para atendimento da necessidade de eventual cliente, inquestionável, que tal  serviço seria passível de tributação pelo ISS.    Por  conseguinte,  por  se  tratar  de  bem  oriundo  de  serviço  personalizado/customizado,  inegável  que  tal  bem  não  seria  considerado  como  sendo  de  prateleira,  disponível  em  sua  padronização  aos  clientes  potenciais.  O  que  confere  o  entendimento dos tribunais de se afastar a tributação pelo ICMS. Não se coaduna, assim, tais  serviços com o conceito de mercadoria.    Tanto  é  assim, que os Tribunais  empregam  tais  conceitos – produtos  feitos  por encomenda, personalizados e customizados – para afastar a  incidência do  ICMS e/ou IPI  em operações que envolvam o fornecimento de bens oriundos desses serviços especializados e  personalizados.     Tanto é assim, que, no que  tange às essas discussões envolvendo o  ISS e o  ICMS, é de se recordar que os Tribunais têm manifestado, em síntese, em relação aos serviços  gráficos, que:  · Se  a  atividade  gráfica  fosse  exercida  com  certas  limitações  –  acrescentando  apenas  utilidades  a  esse  meio,  com  o  intuito  de  se  disponibilizar  o  produto  indiscriminadamente  a  todos  os  clientes  potenciais, sem viabilidade de personalização por cliente, configurar­ se­ia  como  produção  em  série  –  sendo  evidente,  nesse  caso,  que  se  trata  de  disponibilização  de  mercadorias,  motivando  assim  a  incidência  de  ICMS  e  de  IPI,  vez,  que,  em  relação  à  esse  último  tributo,  caracterizada  estaria  a  industrialização  dessa  mercadoria  (produzida padronizadamente em série);  · Por  sua  vez,  se  fosse  desenvolvida  por  encomenda  de  cliente,  para  atender  suas necessidades específicas, visando o  atendimento de  sua  demanda  em  particular  estar­se­ia  diante  de  serviço  alcançável  pelo  Fl. 3252DF CARF MF Processo nº 10825.003350/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.581  CSRF­T3  Fl. 15          14 ISS. É de se expor que  as mercadorias oriundas desses  serviços não  são disponibilizadas a terceiros.    Para tal entendimento, é de se recordar o art. 1º, § 2º, da LC 116/03, in verbis  (Grifos meus):  “Art.  1º. O  Imposto  sobre  Serviços  de Qualquer Natureza,  de  competência  dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de  serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como  atividade preponderantemente do prestador.  [...]  §  2º  Ressalvadas  as  exceções  expressas  na  lista  anexa,  os  serviços  nela  mencionados não  ficam  sujeitos  ao  Imposto Sobre Operações Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua  prestação envolva fornecimento de mercadorias.  [...]”     Com tal dispositivo, resta claro que os serviços constantes da lista de serviço  da LC 116/03 não ficam sujeitos ao ICMS, apenas ao ISS.    Continuando,  no  que  concerne  à  discussão  acerca  da  incidência  cumulativa  envolvendo o ISS e o  IPI, importante mencionar que o TRF já editou Súmula 143/83 (Grifos  meus):  “Súmula  143  –  Os  serviços  de  composição  gráfica  e  impressão  gráficas  personalizadas previstos no artigo 8º, § 1º, do Decreto­lei n. 406, de 1968,  com  as  alterações  introduzidas  pelo  Decreto­lei  n.  834,  de  1969,  estão  sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI.”    No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 156:  “Súmula  156  do  STJ  –  A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  o  fornecimento  de  mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.”    Fl. 3253DF CARF MF Processo nº 10825.003350/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.581  CSRF­T3  Fl. 16          15 Frise­se  tal entendimento o disposto no 9º do Decreto­Lei 2471/88 que, por  sua vez, estabelece que ficam cancelados os processos administrativos que trate da cobrança do  IPI no fornecimento de produtos personalizados de serviços de composição gráfica e impressão  gráfica:  “Art. 9º. Ficam cancelados, arquivando­se, conforme o caso, os respectivos  processos  administrativos,  os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham  tido origem na cobrança:  [...]  VI  –  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  relativamente  ao  fornecimento  de  produtos  personalizados,  resultantes  de  serviços  de  composição e impressão gráficas; e   [...]”    Sendo  assim,  resta  claro  que  os  serviços  gráficos  personalizados  e  customizados com o intuito de atender determinada necessidade de cliente não seriam passíveis  de tributação pelo IPI.    Quanto  à  discussão  sobre  a  impossibilidade  da  incidência  concomitante  do  ISS  e  IPI  sobre  a  mesma  atividade,  a  instituição  de  tributos  é  extensivamente  definida  na  Constituição, mediante  a  atribuição  de  competência  –  o  que  ressurjo  o  art.  146,  inciso  I,  da  CF/88:  “Art. 146. Cabe à lei complementar:   I  ­  dispor  sobre  conflitos  de  competência,  em  matéria  tributária,  entre  a  União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;   II ­ regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;  [...]”    Com  tal  enunciado,  verifica­se  que  a  Lei Complementar  deve  dispor  sobre  conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e  os Municípios, bem como regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.    Fl. 3254DF CARF MF Processo nº 10825.003350/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.581  CSRF­T3  Fl. 17          16 O que, por conseguinte, expresse,  tem­se que se a LC 116/03 dispôs que as  atividades gráficas discutidas no presente processo são fatos geradores do ISS, inconteste não  haver que se falar em tributação pelo ICMS e IPI sobre tais serviços.    Tanto  é  assim  que,  nesse  sentido,  nota­se  que  fluíram  várias  decisões  favoráveis, afastando a tributação pelo IPI.    Em  pesquisa  jurisprudencial,  cabe  trazer  o  julgamento  do RESP  437.324  –  RS envolvendo a American Bank Note Company Gráfica e Serviços Ltda, onde o STJ, através  do  ilustre  Ministro  Franciulli  Netto,  emitiu  acórdão  concedendo  integramente  a  segurança  pleiteada declarando que as referidas atividades envolvem típica prestação de serviço ao ISS,  consignando a seguinte ementa (Grifos meus):  “RECURSO  ESPECIAL  ­  ALÍNEAS  "A"  E  "C"  ­  TRIBUTÁRIO  ­  MANDADO DE SEGURANÇA ­ PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DA  IMPETRAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO DE OFÍCIO  DA  QUESTÃO  ­  CONFECÇÃO  DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO  ­  SERVIÇO  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  SUJEITO  UNICAMENTE AO ISS ­ VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO  8º DO DECRETO­LEI N. 406/68 ­ SÚMULA N. 156 DO STJ.  Cumpre  a  este  Sodalício  examinar  eventual  afronta  a  dispositivos  de  lei  federal,  nos  termos  da  letra  "a"  do  permissivo  constitucional,  ou,  pela  letra "c", sanar possível dissenso pretoriano acerca de determinada questão.  Assim, não prevalece o entendimento sustentado pela recorrente no sentido  de que deve o Superior Tribunal de Justiça reconhecer de ofício a extinção  do mandado de segurança preventivo.  Embora prequestionada a questão da perda de objeto da  impetração,  que entendeu a Corte de origem não existir, pretendeu a recorrente, quanto a  esse  ponto,  configurar  o  dissenso  pretoriano  com  julgados  deste  Sodalício  sem, contudo, realizar o indispensável cotejo analítico, vindo em desacordo  com o estabelecido nos arts. 541, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.  A  elaboração  dos  cartões  com  as  características  requeridas  pelo  destinatário,  que  é  aquele  que  encomenda  o  serviço,  tais  como  a  logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a prestação  Fl. 3255DF CARF MF Processo nº 10825.003350/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.581  CSRF­T3  Fl. 18          17 de um serviço de composição gráfica, enquadrado no  item 77 da Lista de  Serviços anexa ao Decreto­lei n. 406/68.  Há,  portanto,  nítida  violação  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  8º  do  Decreto­Lei  n.  406/68,  uma  vez  que  a  hipótese  dos  autos  configura  prestação  de  serviços  de  composição  gráfica  personalizados,  sujeitos  apenas à incidência do ISS (Súmulas ns. 156/STJ e 143 do extinto TFR).  Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado,  destinados os cartões, de pronto, ao consumidor final, que neles inserirá os  dados pertinentes e não raro sigilosos, conclui­se que a atividade não é fato  gerador do IPI.”    Cabe trazer que essa decisão transitou em julgado em 3.11.03.    Outro  precedente  igualmente  importante  é  o  veiculado  no  julgamento  do  REsp 966.184­RJ decorrente de ação ordinária ajuizada pela American Bqank Note Company  Gráfica e Serviços Ltda também com o objetivo de que fosse declarada a não incidência do IPI  sobre  os  cartões  de  crédito  com  tarja  magnética  confeccionados  no  período  de  junho/88  a  junho/89, por se tratar de prestação de serviços personalizados sob encomenda.    Tal REsp, após apreciação pelo STJ – relator Ministro Herman Benjamin, foi  emitido acórdão com a seguinte ementa (Grifos meus):  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CONFECÇÃO  DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO.  NÃO­INCIDÊNCIA.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ.  1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que  em  casos  como  o  dos  autos,  de  empresa  que  produz  cartões  magnéticos  personalizados,  não  há  incidência  de  IPI. Aplicação,  in  casu,  da  Súmula  156/STJ: "a  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita, apenas, ao ISS."  2. Agravo Regimental não provido.”    Fl. 3256DF CARF MF Processo nº 10825.003350/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.581  CSRF­T3  Fl. 19          18 Cabe trazer que essa decisão também transitou em julgado.    Em outro julgamento no STJ, especificamente quando da apreciação do Resp  103409/RS, ficou decidido que não é devido o ICMS sobre os serviços de composição gráfica,  tal  qual  a  impressão  de  cartões  magnéticos  personalizados  e  sob  encomenda,  conforme  consignado em ementa:  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA.  CONFECÇÃO  DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  PERSONALIZADOS E SOB ENCOMENDA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  ICMS.  NÃO  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  DO  STF  NA  MEDIDA  CAUTELAR  NA  ADI  4389.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DISTINTAS.  ANÁLISE  DE  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.  1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios somente  são  cabíveis  para  modificar  o  julgado  que  se  apresentar  omisso,  contraditório  ou  obscuro,  bem  como  para  sanar  possível  erro  material  existente no acórdão, o que não aconteceu no caso dos autos.  2. No julgamento da medida cautelar na ADI 4389, o STF reconheceu  a não incidência do ISS sobre operações de industrialização por encomenda  de  embalagens  destinadas  à  integração  ou  utilização  direta  em  processo  subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria.  3. A incidência do ICMS só ocorrerá nos casos em que a produção de  embalagens,  etiquetas  sob  encomenda  (personalizada)  seja  destinada  a  subsequente  utilização  em  processo  de  industrialização  ou  posterior  circulação de mercadoria, o que não é o caso dos autos.  4. In casu, trata­se de produção de cartões magnéticos sob encomenda  para  uso  próprio  da  empresa.  No  caso,  a  embargada  atua  como  consumidora  final,  ou  seja,  tais  cartões  não  irão  fazer  parte  de  futuro  processo de industrialização ou comercialização. Incide, portanto, o ISS nos  termos  do  que  restou  determinado  pela  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento do REsp 1.092.206/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  sujeito  ao  rito  dos  recursos  respetivos,  nos  termos  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução 8/2008 do STJ.  Fl. 3257DF CARF MF Processo nº 10825.003350/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.581  CSRF­T3  Fl. 20          19 5.  Não  cabe  ao  STJ  analisar  suposta  violação  de  dispositivos  constitucionais,  mesmo  a  título  de  prequestionamento,  sob  pena  de  usurpação da competência do STF.  Embargos de declaração rejeitados.”    Proveitoso trazer ainda outros julgados do STJ:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  IRREGULARIDADES.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA.  INCIDÊNCIA,  APENAS,  DO  ISS.  SÚMULA  Nº  156/STJ.  ANÁLISE  DE  VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.  [...]  3. Decisão atacada que  tomo com base a Súmula nº 156/STJ: “a prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS”[...]  (Superior Tribunal de Justiça, rel. Min.,  José Delgado, EAREP 510940/SP,  DJ de 17/11/2003)  “AGRAVO  REGIMENTAL  –  TRIBUTÁRIO  –  SERVIÇO  GRÁFICO  PERSONALIZADO E POR ENCOMENDA –  ICMS – NÃO INCIDÊNCIA –  ENTENDIMENTO  CONSAGRADO  –  SÚMULA  156  DESTE  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  1.  Não  incide  ICMS  sobre  serviços  de  composição  gráfica,  a  teor  da  Súmula 156 deste Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: “A prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.  2.  Agravo Regimental improvido. ”  (Superior Tribunal de Justiça, rel. Min. Luiz Fux, AGRESP 331201/SP, DJU  de 14.10.2002)     “Tributário – ICMS e ISS – Incidência – Decreto­Lei nº 406/68 (art. 8º, § 2º).  1.  Os  serviços  de  composição  gráfica,  não  distinguindo  a  lei  entre  os  personalizados  encomendados  e  os  genéricos  destinados  ao  público,  sujeitam­se à incidência do ISS.  2.  Multifários precedentes jurisprudenciais.  Fl. 3258DF CARF MF Processo nº 10825.003350/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.581  CSRF­T3  Fl. 21          20 3.  Recurso sem provimento. ”  (Superior Tribunal de Justiça re. Min. Luiz Pereira, RESP 142339/SP, DJU  de 26/03/2001)    Frise­se esse entendimento a decisão dada pelo STF:  “ISS.  Serviço  gráfico  por  encomenda  e  personalizado.  Utilização  em  produtos vendidos a terceiros.  A feitura de rótulos, fitas, etiquetas adesivas e de identificação de produtos e  mercadorias, sob encomenda e personalizadamente, é atividade da empresa  gráfica  sujeita  ao  ISS,  o  que  não  se  desfigura  por  utilizá­los,  o  cliente  e  encomendante,  na  embalagem de produtos por  ele  fabricados  e vendidos a  terceiro.  Recurso extraordinário conhecido e provido. ”  (Supremo Tribunal Federal, RE 109.069­7/SP, Rel. Min. Rafael Mayer)    Em  vista  de  todo  o  exposto,  vê­se  acertado  o  entendimento  de  que  nessa  atividade não há que se  falar em tributação pelo  IPI – eis que para o deslinde do conflito de  competência, para se apurar a tributação sobre o consumo desses bens, nas hipóteses híbridas,  em que há serviço agregado a um suporte físico, no caso, um produto industrializado, deve­se  verificar qual prevalecerá, para efeitos de atrair a competência tributária.    O que, por conseguinte,  as disposições da LC 116/2003 – art. 1º, § 2°,  traz  que salvo exceções nela expressamente previstas, os serviços incluídos na lista ficam sujeitos  apenas  ao  ISS,  "ainda  que  sua  prestação  envolva  fornecimento  de  mercadorias”  em  cumprimento ao desígnio determinado pelo art. 146, I da Constituição Federal, que prescreve  que cabe à Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência.    Ademais,  não  há  como  se  ignorar  os  precedentes  favoráveis  dos Tribunais,  inclusive aqueles emanados de Recursos  interpostos por empresas que foram adquiridas pelo  sujeito passivo.    Fl. 3259DF CARF MF Processo nº 10825.003350/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.581  CSRF­T3  Fl. 22          21 Em  tempos  atuais,  inclusive,  o  novo  Código  de  Processo  Civil  –  Lei  13.105/15 traz explicitamente o respeito à “Eficácia Vinculante dos Precedentes” em seus arts.  926 e 927, in verbis (Grifos meus):  “Art.  926.  Os  tribunais  devem  uniformizar  sua  jurisprudência  e  mantê­la estável, íntegra e coerente.  §  1o  Na  forma  estabelecida  e  segundo  os  pressupostos  fixados  no  regimento  interno,  os  tribunais  editarão  enunciados  de  súmula  correspondentes a sua jurisprudência dominante.  §  2o  Ao  editar  enunciados  de  súmula,  os  tribunais  devem  ater­se  às  circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.  Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:  I ­ as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado  de constitucionalidade;  II ­ os enunciados de súmula vinculante;  III  ­  os  acórdãos  em  incidente  de  assunção  de  competência  ou  de  resolução  de  demandas  repetitivas  e  em  julgamento  de  recursos  extraordinário e especial repetitivos;  IV  ­  os  enunciados  das  súmulas  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional;  V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem  vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art.  489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.  § 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida  de  audiências  públicas  e  da  participação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  que  possam  contribuir para a rediscussão da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver  modulação  dos  efeitos  da  alteração no interesse social e no da segurança jurídica.  Fl. 3260DF CARF MF Processo nº 10825.003350/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.581  CSRF­T3  Fl. 23          22 §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.  § 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando­ os por questão jurídica decidida e divulgando­os, preferencialmente, na rede  mundial de computadores.”    Deve­se,  assim,  em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes”  –  exposta  “explicitamente”  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil  ­  NCPC,  observar o entendimento emanado pelos tribunais. Nesse caso, o entendimento de que para os  serviços gráficos personalizados deve­se afastar a incidência do IPI.    Diz­se  Princípio,  pois  deve  ser  considerado,  assim  como  os  outros  balizadores  primordiais  trazidos  pelo  nosso  ordenamento,  para  se  nortear/direcionar  o  julgador/juiz quando da apreciação da matéria em debate à solução  jurídica mais  consonante  com as diretrizes emanadas pela Carta Magna e pela legislação vigente, garantindo o conforto e  a segurança jurídica de que tanto busca a Administração Fazendária e o sujeito passivo.     Não é demais lembrar que no processo administrativo há que se considerar e  respeitar tais precedentes, conforme versa o art. 15 do NCPC, in verbis:  “Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente.”    O Brasil adota como estrutura jurídica o “Civil Law” – que adota fontes de  direito,  dentre  as  quais,  considera,  além  da  Lei,  como  fonte  direta,  os  precedentes  jurisprudenciais.    Sendo  assim,  inquestionável,  a  valorização  dos  precedentes.  Até  mesmo  como forma de se conceder a segurança jurídica que tanto procura a administração fazendária e  o sujeitos passivo.    Fl. 3261DF CARF MF Processo nº 10825.003350/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.581  CSRF­T3  Fl. 24          23 Ora, tal cultura de valorização de precedentes, que torna a jurisprudência na  Brasil  fonte  direta  da  estrutura  jurídica  adotada  pelo  Brasil  ­  “Civil  Law”  –  traz  irrefutavelmente segurança jurídica ao buscar o respeito à unicidade da interpretação quando as  decisões possuem potencial para tanto. O que é o caso.    As  decisões  emanadas  pelos Tribunais  consideraram  a mesma  atividade  do  sujeito  passivo,  não  restando  dúvida  quanto  à  necessidade  da  aplicação  dos  fundamentos  determinantes do precedente ao caso concreto.    Sendo assim, até mesmo em respeito a celeridade do processo no  judiciário  que  invoca  o  Novo  Código  de  Processo  Civil,  eis  que  a  jurisprudência  nos  Tribunais  se  encontra PACIFICADA, inclusive com Súmulas do TRF e STJ, é de se manter o decidido no  acórdão recorrido.    Ademais, é de se recordar que em recente julgamento ficou consignando em  acórdão 9303­004.394:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS  Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes, emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas  aos  serviços  gráficos  personalizados passíveis de tributação pelo ISS, é de se afastar a incidência  de  IPI,  conforme  inteligência  promovida  pelo  art.  art.  1º,  §  2º,  da  LC  116/03"      Fl. 3262DF CARF MF Processo nº 10825.003350/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.581  CSRF­T3  Fl. 25          24 Em vista de todo o exposto, conhecemos o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo, dando­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                       Fl. 3263DF CARF MF

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6962406 #
Numero do processo: 10805.900742/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2012 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.118  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETROLOG SERVIÇOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2012  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurvo Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 07 42 /2 01 3- 58 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10805.900742/2013­58  Acórdão n.º 3201­003.118  S3­C2T1  Fl. 3          2  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  PETROLOG  SERVIÇOS  E  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição e que procedera à retificação da  DCTF, com observância de todos os trâmites administrativos adequados à compensação e que  inexistia motivo para a negativa do pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­056.981,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato  de que o  recolhimento  alegado como origem do crédito  encontrava­se  integralmente alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado,  não  se  tendo  por  caracterizado  o  alegado  pagamento  indevido ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF  original. Destacou­se que a retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório  e  sem  suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  presta,  por  si  só,  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Em seu  recurso voluntário,  o Recorrente  alega,  sucintamente,  que o  crédito  pleiteado decorre de ativo imobilizado, obtido em atenção à prerrogativa legal outorgada pelas  Leis nº 10.865/2002 e 12.546/2011.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  no  Acórdão  3201­003.103,  de  30/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.900727/2013­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.103):  O  recurso  é  tempestivo  e  não  havendo  outros  óbices,  dele  conheço.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10805.900742/2013­58  Acórdão n.º 3201­003.118  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente,  reproduzo  quadro  da  decisão  recorrida,  para  mostrar as datas do Darf, da DCTF, do Despacho Decisório e da DCTF  retificadora.  A  retificação  da  DCTF  foi  feita  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  e não houve apresentação de provas ou alegação de direito  na Manifestação de Inconformidade.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  e  desse  modo,  não  substitui  a DCTF  original,  cf.  art.  9º,  §2º1  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  1.110/2010,  combinada com art. 138, § único2 do CTN e art. 16 da Lei 9.779/963.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo,  depois  do  início  do  procedimento  fiscal,  seria  necessária prova de sua inexatidão, para o alcance da verdade material,  que  é  objetivo  do  processo  administrativo  fiscal.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/994, art. 373, I do CPC5).                                                               1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar  novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  2  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.            Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  3 Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  4 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  5 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10805.900742/2013­58  Acórdão n.º 3201­003.118  S3­C2T1  Fl. 5          4  A recorrente aduz, genericamente,  tratar­se de direito de crédito  relativo  a  ativo  imobilizado,  referindo  a  Lei  12.546/2012.  Não  aponta  especificamente o dispositivo legal que lhe daria direito. (...)  O  documento  trazido  como  comprovação  do  alegado  crédito  relaciona alguns bens do imobilizado, sem demonstrar qualquer cálculo  que se assemelhe ao valor requerido. (...)  Desse  modo,  não  havendo  qualquer  argumentação  consistente  quanto  ao  direito  de  crédito,  e  a  ausência  de  documentos  que  comprovem o crédito pretendido, não há como ultrapassar os requisitos  de  certeza  e  liquidez  exigidos  para  a Declaração de Compensação,  cf.  art. 170 do CTN6.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação da compensação.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                                                                                                                                                           I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  6  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                 Fl. 86DF CARF MF

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6883471 #
Numero do processo: 19515.720185/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARGUMENTOS AUTÔNOMOS. Ocorre omissão na decisão quando o Colegiado deixa de se manifestar sobre argumentos autonomamente suficientes a infirmar ou confirmar a conclusão do acórdão, nos termos do art. 489, §1º, IV do CPC/2015. VARIAÇÃO DOS CUSTOS DOS INSUMOS INFERIOR AO IGP-M. PARECER TÉCNICO. O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. O parecer técnico juntado aos autos deixa claro que a variação do IGP-M foi inferior ao índice que reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. REAJUSTE. IMPLEMENTAÇÃO. O caráter predeterminado do preço subsiste somente até a efetiva implementação, não bastando mera previsão para que haja sua descaracterização. Embargos Acolhidos para sanar a omissão.
Numero da decisão: 3402-004.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo e Jorge Olmiro Lock Freire, que não conheceram dos embargos. Sustentou, pela recorrente, o Dr. Ramon Santos, OAB/SP nº 254.199. (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.324  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS   Embargante  GUASCOR DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  ARGUMENTOS  AUTÔNOMOS.  Ocorre omissão na decisão quando o Colegiado deixa de se manifestar sobre  argumentos autonomamente suficientes a infirmar ou confirmar a conclusão  do acórdão, nos termos do art. 489, §1º, IV do CPC/2015.  VARIAÇÃO  DOS  CUSTOS  DOS  INSUMOS  INFERIOR  AO  IGP­M.  PARECER TÉCNICO.  O  reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual  não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à  variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  O parecer técnico juntado aos autos deixa claro que a variação do IGP­M foi  inferior  ao  índice que  reflete  a variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados.  REAJUSTE. IMPLEMENTAÇÃO.  O  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  efetiva  implementação,  não  bastando  mera  previsão  para  que  haja  sua  descaracterização.  Embargos Acolhidos para sanar a omissão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos  presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, nos termos do relatório e do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 85 /2 01 2- 42 Fl. 2039DF CARF MF   2 voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Pedro Sousa Bispo e Jorge Olmiro Lock Freire, que não conheceram dos embargos. Sustentou,  pela recorrente, o Dr. Ramon Santos, OAB/SP nº 254.199. (assinado digitalmente)  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro  Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Tratam os presentes autos, em seu atual estado, de Embargos de Declaração  opostos pela GUASCOR DO BRASIL LTDA contra o Acórdão CARF nº 3402­003.302, sob  fundamento de omissão quando da análise dos seguintes pontos:  I) O  acórdão  embargado  apontou  a  inocorrência  da  implementação  do  IGP­M  nos  contratos  celebrados  com a ELETRONORTE e  a CELPA, mas  deixou  de  se manifestar  acerca  da CERON,  cujo  reajuste  do  preço  teria  ocorrido  apenas  após  o  período  autuado,  no  aditivo de 18/02/2011.  II)  Ausência  de  manifestação  acerca  da  variação  dos  custos  de  produção  em  relação ao IGP­M, visto que aventa em seu Recurso Voluntário da possibilidade de ocorrência  de ajuste sem que se descaracterize o preço predeterminado, como previsto no art. 3º, §3º da IN  SRF 658/2006, verbis:  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Também  junta  em  seus  Embargos  de  Declaração  Parecer  elaborado  pela  PriceWaterhouseCoopers que compara o índice que reflete a variação dos custos de produção e  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  em  relação  ao  IGP­M  vigente  no  período autuado, para apontar que este possuía índice menor que aquele.  É o relatório    Voto             Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 3402­004.324  S3­C4T2  Fl. 3          3 Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos  de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos por este Colegiado.  Quanto ao primeiro ponto embargado, a Embargante aponta que no acórdão  afirmou­se que a implementação dos reajustes conforme o  IGP­M não ocorreu em relação às  empresas ELETRONORTE e CELPA, como se vê no seguinte trecho:  Em  primeiro  lugar,  há  que  se  pontuar  que  não  há,  nos  autos,  qualquer prova ou  indício de que  tenha sido  implementada em  relação  aos  contratos  celebrados  com  a  ELETRONORTE  e  a  CELPA, nos termos do art.3º, §2º da IN 658/2006, o que por si  só  seria  elemento  fático  suficiente  para  derrocar  a  autuação  quanto a estes contratos, visto tal implementação ser condição  de  aplicação  do  referido  dispositivo. Mas  vamos  além.  [grifo  nosso]  Em seguida complementa afirmando que tampouco em relação à CERON tal  reajuste ocorreu, dentro do período fiscalizado. A afirmação é apenas parcialmente correta.  Compulsando os  autos,  especialmente o  aditivo de  fls. 1671 e  seguintes,  se  verifica  que  o  reajuste  do  preço  de  acordo  com  o  IGP­M  somente  ocorreu  a  partir  de  29/07/2010, conforme cláusula 04:    Portanto,  apenas  durante  os  últimos  5  meses  do  período  autuado  é  que  o  reajuste  foi  efetivamente  implementado,  o  que  se  torna  juridicamente  relevante  em  face  da  dicção da IN 658/2006, utilizada pela Fiscalização para fundamentar a autuação:   “Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  §2º  Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  Diante  disso,  cabe­nos  reconhecer  que  o  reajuste  dos  preços  relativos  ao  contrato da empresa CERON somente foi realizado efetivamente à partir de 29/07/2010.  Fl. 2041DF CARF MF   4 Apesar do provimento do Recurso Voluntário ter se dado por outras razões,  cabe a este Colegiado se manifestar sobre este argumento, com fundamento no art. 489, §1º, IV  do CPC/2015, verbis:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  (...)  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo  capazes  de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão  adotada  pelo  julgador;  É dever do julgador enfrentar todos os argumentos que autonomamente sejam  suficientes  à  determinar  o  desfecho  do  processo,  isto  é,  que  por  si  só  sejam  hábeis  a  fundamentar a tomada de decisão em um determinado sentido.  No caso em tela, em razão do momento da implementação ser relevante para  a IN 658/2006, cabe afirmar aqui que, em relação à empresa CERON, ela se deu apenas a partir  de 29/07/2010.  Quanto  ao  segundo  ponto,  relativo  à  ausência  de  manifestação  acerca  da  variação  dos  custos  de  produção  em  relação  ao  IGP­M,  visto  que  aventa  em  seu  Recurso  Voluntário  da  possibilidade  de  ocorrência  de  ajuste  sem  que  se  descaracterize  o  preço  predeterminado,  como previsto no  art.  3º,  §3º da  IN SRF 658/2006,  a Embargante  apresenta  laudo técnico.  Na análise das razões da autuação, se verifica que o fiscal autuou as receitas  oriundas  dos  contratos  com  a CERON, ELETRONORTE  e CELPA pelo  simples motivo  de  haver previsão do reajustamento, sem sequer analisar a diferença entre o IGP­M e a variação  de custos, esta também causa autônoma de decidir, visto que o art. 3º, §3º da IN SRF 658/2006,  assim preceitua:  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados,  nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29  de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Por se tratarem tais índices de dados públicos e notórios, ainda que setoriais,  não  vislumbro  na  apresentação  deste  "Parecer"  (que  em  rigor  figura  como mera  informação  técnica acerca de tais  índices, na forma de uma planilha comparativa) qualquer óbice à regra  preclusiva  acerca  da  juntada  de  provas,  visto  que,  nos  termos  do  art.  374,  I  do  Código  de  Processo  Civil,  não  dependem  de  prova  fatos  notórios,  vindo  tal  documento  apenas  poupar  trabalho de pesquisa ao relator dos presentes Embargos.  Além disso, em seu Recurso Voluntário a Embargante já fizera referência a  este ponto, mas que deixou de ser apreciado em razão do provimento ter sido dado sob outro  fundamento.  Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 3402­004.324  S3­C4T2  Fl. 4          5 A  omissão  resta  caracterizada  em  razão  de  se  tratar,  novamente,  de  argumento  autônomo,  com  força  suficiente  para  fundamentar  a  decisão  em  determinado  sentido, nos termos do já citado art. 489, §1º, IV do CPC/2015.  Assim,  reconheço  que  a  variação  de preço  através  do  IGP­M  foi  inferior  à  variação dos custos de insumos utilizados, conforme planilhas de fls. 1970 e 1973­1974.  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração  para sanar as omissões apontadas, sem atribuição de efeitos infringentes.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 2043DF CARF MF

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