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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8232268 #
Numero do processo: 10425.900141/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2004 DECISÃO RECORRIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS DESCONEXAS. MATÉRIA ESTRANHA. A falta de enfrentamento das matérias de mérito em que se fundamentou a decisão recorrida, bem como a apresentação de matérias desconexas e estranhas às decididas naquela prejudica a apreciação e julgamento do recurso voluntário interposta. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2004  DECISÃO  RECORRIDA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIAS  DESCONEXAS. MATÉRIA ESTRANHA.  A  falta de  enfrentamento das matérias de mérito  em que  se  fundamentou a  decisão  recorrida,  bem  como  a  apresentação  de  matérias  desconexas  e  estranhas  às  decididas  naquela  prejudica  a  apreciação  e  julgamento  do  recurso voluntário interposta.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório     Fl. 74DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão da DRJ Recife que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que não homologou a compensação do débito fiscal vencido na data de 15/12/2003, declarado  no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) às fl. 35/39, transmitido na  data  de  12/02/2004,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  indevido  de Cofins  na  data de 15/01/2004.  A não­homologação da compensação do débito fiscal declarado, por parte da  DRF em Campina Grande, teve como fundamento a não­localização, nos sistemas da Receita  Federal, do darf comprovando o alegado pagamento, conforme consta do despacho decisório às  fls. 27.  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs manifestação  de  inconformidade (fls. 01/05),  insistindo na homologação, alegando razões que foram assim  resumidas por aquela DRJ:  “3.1  0  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  da  Legislação  que  alterou  as  alíquotas  do  Finsocial,  a  saber,  as  Leis  nºs  7.787,  de  30.06.1989,  7.894,  de  24.11.1989 e 8.147, de 28.12.1990;  3.2.  Assim,  considera  que  pagou  indevidamente  a  contribuição  para  o  Finsocial  à  alÍquota  de  2%  sobre  o  valor  de  suas  vendas,  cuja  tributação  só  era  devida  à  alíquota  de  0,5%  sobre  a  receita  auferida,  conforme  se  comprova  pelos  Darf que referentes ao período de setembro de 1989 a 31/03/1992, utilizando­se do  direito que lhe é assegurado pelo art.66 da Lei n° 8.387/91, por meio do Processo  Judicial n° 98.0008688­9, do direito de compensar os pagamentos referenciados no  valor de R$ 38.939,01, com as contribuições devidas à. Cofins instituídas pela LC  n° 70/91;  3.3.  Noticia  que  o  processo  judicial  acima  referenciado  foi  julgado  procedente  em  Primeira  Instancia,  cuja  sentença  foi  confirmada  pelo  TRF  da  5ª  Região,  tendo  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentado  Recurso  Especial ao Superior Tribunal de Justiça;  3.4. Acrescenta que o STJ já consagrou o entendimento, por meio do ERESP  n° 435.835/SC, de que o prazo para pleitear Restituição/Compensação de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cuja  cobrança  tenha  sido  declarada  inconstitucional, é de dez anos;  3.5. Pondera que, considerando que qualquer que seja a decisão do STJ que  ensejará  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  o  processo  será  submetido  A.  apreciação  dessa  (sic)  Delegacia,  conforme  determinado  na  sentença  e  que  da  análise  da  sua  DIPJ  poderá  ser  comprovado  que  a  empresa  dispõe  de  bens  suficientes para garantir qualquer valor decorrente de possíveis glosas;  3.5. Requer à vista do exposto que:  a)  seja  reconhecida  a  compensação  efetuada  relativa  aos  1º,  2°  e  3º  trimestres de 1999 que certamente foi a única causa da sua  inscrição no CAD1N,  encontrando­se impossibilitada de obter Certidão Negativa/positiva de Débitos;  b)  a  suspensão  da  cobrança,  uma  vez  que  já  obteve  ganho  de  causa  na  primeira e na segunda instância judiciais;  c) seja ouvida a PFN em Campina Grande;  d) seja determinado a retirada do seu nome do CAD1N  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10425.900141/2008­52  Acórdão n.º 3301­01.051  S3­C3T1  Fl. 74          3 3.6.  Junta  como  prova  das  suas  alegações  a  Certidão  de  Sobrestamento  fornecida pelo TRF da 5ª Regido.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  conforme Acórdão nº 11­30.153, datado de 17/06/2010, às fls. 51/55, sob as seguintes ementas:  “COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170  do  CTN),  só  poderá  ser  homologada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  De  acordo  com  as  regras  estabelecidas  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  impugnação  deverá  conter,  além  de  outros  requisitos,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, e as razões e provas que possuir (ex­vi do art.16 do  Decreto  n.°  70.235,  de  6  de  março  de  1972).  Dessa  forma,  estando  a  peça  recursal  baseada  em  razões  dirigidas  à  compensação  de  crédito  relacionado  a  tributo  diverso  do  declarado  na  PER/DCOMP  esta  não  será  apreciada  pela  autoridade  julgadora  por  tratar­se  de  matéria  estranha  ao  processo.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário (59/65), requerendo, in verbis:  “... seja o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, RECEBIDO e CONHECIDO  e,  convertido  em  DILIGÊNCIA,  nos  termos  do  artigo  18,  §  3º  do  Decreto  nº  70.235/72, para que:  I  –  tendo  em  vista  que  o  processo  judicial  autorizativo  da  compensação  mesmo não TRANSITADO EM JULGADO, antes da decisão do acórdão recorrido,  não há possibilidade de qualquer modificação pelo STJ em relação à autorização  concedida nas instâncias inferiores;  II  –  considerando  que  o  direito  da  Recorrente  é  liquido  e  certo  perante  a  Fazenda  Pública,  restando  apenas  ao  órgão  arrecadador  proceder  a  exatidão  no  acertamento  da  obrigação  tributária,  determinada  na  sentença  judicial  constante  dos autos;  III  –  seja  determinado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife,  a  remessa  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de Campina Grande para que,  em obediência ao que  foi  determinado pelo  MM.  Juiz  da  1ªa  Vara  da  Seção  Judiciária  da  Paraíba  em  João  Pessoa,  seja  verificada a (sic) ‘correção monetária do montante compensado’.”  Para  fundamentar  sua  petição  discorreu  sobre  o  Finsocial,  a  inconstitucionalidade da majoração de  sua  alíquota,  em percentuais  superiores 0,5 %, a ação  judicial  nº  98.0008388­9  interposta  por  ela,  visando  à  repetição/compensação  dos  valores  pagos  indevidamente, a  título dessa contribuição, as decisões do STJ que  têm reconhecido o  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 direito dos contribuintes à repetição/compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de  Finsocial  e  PIS,  a  inconstitucionalidade  dos  diplomas  que  alteram  as  alíquotas  dessas  contribuições pelo STF, concluindo ao final que, na decisão recorrida a autoridade julgadora de  primeira instância não formou convicção ou juízo de valor sobre sua defesa (manifestação de  inconformidade),  limitando­se  a  comentar  dispositivos  do  CTN  e  atos  normativos  do  Ministério  da  Fazenda  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  a  constituição  do  crédito  tributário, sem examinar as  razões argüidas que estão calcadas na sentença  judicial prolatada  pelo Exmo. Dr. Juiz Federal  da 1ª Vara da  Justiça Federal – Seção Judiciária da Paraíba em  João Pessoa, no processo nº 98.0008388­9, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado não atende aos requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Este Decreto assim dispõe:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Art.  25. O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  (...).  II  –  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem como recursos de natureza especial.  (...).  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  O processo  em discussão  trata da homologação  da  compensação do crédito  financeiro decorrente de pagamento  indevido de Cofins,  apurado contra  a Fazenda Nacional,  não­decorrente de  ação  judicial,  no  valor  de R$1.413,94,  arrecadado na  data  de  15/01/2004,  com débito fiscal, no valor de R$1.400,00, vencido na data de 15/02/2004, conforme consta do  Per/Dcomp  nº  14790.58516.120204.1.3.04­3243,  transmitido  na  data  de  12/02/2004,  às  fls.  35/39.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10425.900141/2008­52  Acórdão n.º 3301­01.051  S3­C3T1  Fl. 75          5 A DRF em Campina Grande não homologou a compensação do débito fiscal  declarado  sob o  fundamento de que o DARF do pagamento  indevido não  foi  localizado nos  sistemas da Receita Federal (fls. 27). Já a manifestação de inconformidade interposta contra o  despacho decisório  foi  julgada improcedente sob os  fundamentos de que o crédito  financeiro  declarado  não  era  liquido  e  certo,  ou  seja,  a  recorrente  não  dispunha  do  indébito  alegado  e  declarado como crédito e, ainda, a manifestação de inconformidade não continha os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentou  nem  foi  apresentada  a  prova  do  recolhimento  indevido, conforme acórdão nº 11­30.153, às fls. 51/55.  No  entanto,  no  recurso  voluntário  interposto  contra  aquela  decisão,  a  recorrente tratou de matérias estranhas, sem nexo algum com o decidido em primeira instância  e com o pedido apresentado por ela, ou seja, tratou de indébitos de Finsocial; da ação judicial  que interpôs visando à compensação de valores recolhidos a esse título, excedentes à alíquota  de  0,5  %  sobre  o  faturamento;  a  jurisprudência  do  STJ  sobre  essa  matéria;  a  inconstitucionalidade dos diplomas que alteram as alíquotas do Finsocial e do PIS, reconhecida  pelo STF; e o seu direito de compensar os valores pagos indevidamente a título de Finsocial.  Ora,  conforme  demonstrado  e  provado  no  Per/Dcomp  em  discussão,  a  recorrente declarou crédito financeiro decorrente de pagamento indevido de Cofins na data de  15/01/2004. Em momento algum, tanto no despacho decisório como no acórdão recorrido, fez  quaisquer menções a créditos de Finsocial e PIS, bem como a ações judiciais.  A desconexão entre as matérias tratadas no Per/Dcomp, despacho decisório e  decisão recorrida e aquelas apresentadas no recurso voluntário é tão absurda que nos leva a crer  que algum desavisado anexou a este processo cópia de recurso voluntário pertencente a outro  processo no qual se tratou de compensação de indébitos do Finsocial em discussão judicial com  débitos de Cofins.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 78DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10380.904892/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-004.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.913429/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente),
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-15T12:34:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-15T12:34:06Z; Last-Modified: 2020-05-15T12:34:06Z; dcterms:modified: 2020-05-15T12:34:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-15T12:34:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-15T12:34:06Z; meta:save-date: 2020-05-15T12:34:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-15T12:34:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-15T12:34:06Z; created: 2020-05-15T12:34:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-05-15T12:34:06Z; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-15T12:34:06Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.904892/2009-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.300–1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2019 Recorrente NORSA REFRIGERANTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO A MAIOR. - JUROS: Sobre o imposto de renda recolhido indevidamente ou a maior deve incidir juros equivalentes à taxa selic calculados a partir do mês subseqüente ao recolhimento indevido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.913429/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.299, de 11 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de despacho decisório que não homologou a compensação originalmente transmitida, a qual foi posteriormente retificada, utilizando crédito de IRPJ do período em exame. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 48 92 /2 00 9- 92 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10380.904892/2009-92 Inconformado com o despacho decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que o crédito realmente existe, pois foi devidamente demonstrado em DIPJ original e DCTF retificadora transmitida. A DRJ considerou como procedente em parte a manifestação de inconformidade alegando que a Recorrente poderia utilizar o crédito de IRPJ do período, já que este crédito não integrou o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário. Contudo, ressalvou parte dos juros SELIC na qual o contribuinte supostamente teria direito, por conta de ter retificado o Balancete de Suspensão e Redução fora de prazo, devendo ser recalculado com o termo inicial correto. No Recurso Voluntário a Recorrente alega que, conforme a legislação, os juros Selic são calculados a partir do recolhimento indevido É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.299, de 11 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Trata-se de análise de compensação efetuada com suposto recolhimento indevido de IRPJ referente à estimativa de outubro de 2006 no montante original de R$ 270.829,56, o qual não foi homologado pela autoridade fiscal. A Recorrente argumenta que o IRPJ devido de outubro de 2006 monta em R$ 804.321,72, conforme informado em DIPJ original e DCTF retificadora transmitida em 29/4/2009 e que o valor recolhido monta em R$ 1.075.152,28. No julgamento efetuado pela DRJ, consubstanciado na ementa abaixo, foi dado provimento ao crédito de R$ 270.829,56, contudo os juros Selic seriam calculados a partir de janeiro de 2007, pois a Recorrente teria efetuado a retificação do balancete de suspensão e redução fora de prazo. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ART. 10 DA IN SRF 600/2005. REVOGAÇÃO. IN RFB 900/2008. Observada a legislação tributária e em deferência ao princípio da verdade material, é possível a caracterização de pagamento indevido relativo a débitos de estimativa de IRPJ ou CSLL, autonomamente compensável a partir da data do pagamento, desde que o contribuinte não o utilize na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10380.904892/2009-92 negativo do período. Interpretação que se confere à legislação tributária a partir da revogação do art. 10 da IN SRF 600/2005 pela IN RFB 900/2008, por força do art. 106, II, "b", do CTN. INDÉBITO DE ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. Descaracterizado o indébito do pagamento de estimativa, em virtude da não apresentação de Balancete de Suspensão/Redução, deve ser atendido, em parte, o pedido formulado, na forma de saldo negativo, desde que presentes as seguintes condições: (i) o requerente não utilizou o alegado pagamento indevido de estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou saldo negativo. BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. REGULARIDADE. PRAZO. É irregular o Balancete de Suspensão/Redução, original ou retificador, que houver sido elaborado ou transcrito, nos livros Diário e Lalur, depois do vencimento do débito de estimativa, cujo pagamento se pretenda suspender ou reduzir. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte A Recorrente inconformada com o referido acórdão argumentou o crédito de IRPJ deve ser atualizado a partir do recolhimento indevido. O Decreto 3000/99 (Regulamento do imposto de renda) em seu artigo 894 dispõe que sobre o indébito devem ser calculados juros pela taxa selic a partir do recolhimento indevido ou a maior. Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73): I - a partir de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; II - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Ressalte-se que o artigo 944 do Decreto 9580/2018 manteve da mesma forma o cálculo dos juros Selic. Art. 944. As restituições do imposto sobre a renda serão acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que for efetuada ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 3º ; Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º ; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73 ): Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10380.904892/2009-92 Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente o Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.720706/2011-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e com todo o conjunto probatório, podem afastar as glosas efetuadas, a critério, todavia, da Administração Fiscal, que atua, nesse sentido, no âmbito da discricionariedade. TRATAMENTOS ESTÉTICOS. DEDUÇÃO. Pela literalidade do art. 8º, § 2º, inciso II, da Lei 9.250/1995, e do art. 80, inciso II, do RIR/1999, os atendimentos e intervenções médicas para fins estéticos não podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, pois não se prestam ao tratamento da saúde do contribuinte. CARF. JULGADOS ADMINISTRATIVOS. As decisões oriundas deste Conselho Administrativo não vinculam as razões de decidir de processos futuros, por não formarem jurisprudência administrativa e por ausência de previsão legal expressa. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A aplicação da multa de ofício pela Administração Fiscal, quando do lançamento crédito tributário, possui previsão legal expressa, e o princípio da proibição de tributo com efeito de confisco incide somente para os cálculos das espécies tributários (alíquotas e bases de cálculos), não abrangendo aplicação de multa e juros de mora.
Numero da decisão: 2003-000.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e com todo o conjunto probatório, podem afastar as glosas efetuadas, a critério, todavia, da Administração Fiscal, que atua, nesse sentido, no âmbito da discricionariedade. TRATAMENTOS ESTÉTICOS. DEDUÇÃO. Pela literalidade do art. 8º, § 2º, inciso II, da Lei 9.250/1995, e do art. 80, inciso II, do RIR/1999, os atendimentos e intervenções médicas para fins estéticos não podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, pois não se prestam ao tratamento da saúde do contribuinte. CARF. JULGADOS ADMINISTRATIVOS. As decisões oriundas deste Conselho Administrativo não vinculam as razões de decidir de processos futuros, por não formarem jurisprudência administrativa e por ausência de previsão legal expressa. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A aplicação da multa de ofício pela Administração Fiscal, quando do lançamento crédito tributário, possui previsão legal expressa, e o princípio da proibição de tributo com efeito de confisco incide somente para os cálculos das espécies tributários (alíquotas e bases de cálculos), não abrangendo aplicação de multa e juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 07 06 /2 01 1- 59 Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.461 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720706/2011-59 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Auto de infração lavrado em face da contribuinte acima identificada, em que a Administração Fiscal apurou crédito tributário a suplementar no valor global de R$ 29.353,64, pela constatação de ter declarado deduções por despesas médicas indevidamente, na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2009. Impugnação apresentada às fls. 156-161, pessoalmente, em que a contribuinte sustentou, preliminarmente, afirmou que necessitou se submeter aos atendimentos do Sistema Único de Saúde, que seu nome foi incluído em cadastros de proteção ao crédito, que seu marido sofria de neoplasia maligna e que, por fim, os saques em suas quatro contas bancárias endossam a veracidade das deduções levadas à tributação. No mérito, asseverou que baseou a declaração de gastos médicos no RIR/1999. Juntou documentos às fls. 162-331. O acórdão de primeira instância, prolatado às fls. 333-335, julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo, assim, a higidez do crédito tributário lançado. Por conseguinte, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 342-350), onde, em suma, que os recibos, declarações médicas, exames e extratos bancários fazem prova da regularidade das deduções declaradas; relatou, ainda, decisões emanadas do Poder Judiciário ao seu favor e alegou que a multa de ofício possui caráter confiscatório. Por fim, juntou documentos que já constam do processo, às fls. 351-481. Autos, por derradeiro, remetidos a esta egrégia Seção de Julgamento (fl. 482), para decisão colegiada, com as homenagens e cautelas de praxe. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Primeiramente, conheço do recurso interposto, porque a contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 14/6/2012 (fl. 340), e formalizou sua irresignação no dia 29/6/2012 (fl. 342), sendo, portanto, tempestivo. Sem questões preliminares a serem decididas. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.461 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720706/2011-59 No mérito, assiste razão à contribuinte, em parte. Há farta documentação nos autos, que confere verossimilhança às deduções a título de despesas médicas. Primeiramente, cumpre expor que a contribuinte, segundo sua declaração do período (fls. 397-398), auferia rendimentos, como médica, de diversas pessoas jurídicas, inclusive de direito público. Embora, aparentemente, pareça haver acumulação indevida de cargos públicos (art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição da República), entendo que os altos gastos declarados são compatíveis com seus rendimentos. Deve-se consignar, ainda, que seu marido, José Djalma Pereira da Silva, dependente tributário (fl. 397), faleceu em 18/8/2010 (fl. 396); assim, os desembolsos para o tratamento de seu cônjuge, no período de 2009, são, em tese, regulares. Ademais, em que pese alguns dos extratos bancários se refiram ao período de 2010 (fls. 407-408 e 414-415), os demais, e principalmente os do Banco do Brasil (fls. 416-427), mostram saques compatíveis com os pagamentos indicados nos diversos recibos. Partindo dessas premissas, parte-se para os desembolsos propriamente ditos. Quanto ao Instituto de Otorrino, as declarações (fls. 365 e 373-374), por si sós, não comprovam o desembolso no valor de R$ 4.500,00; assim, a glosa deve ser mantida. Os extratos não mostram saques nesse valor, no período, e era de se esperar que o hospital emitisse nota fiscal pelo serviço, o que não consta dos autos, visto que os documentos às fls. 455-457 assim não se qualificam, e a soma destes não perfaz o valor declarado. A declaração firmada pela profissional Liliane Vilela Carvalho (fl. 367) se coaduna com os extratos e os recibos às fls. 458-462; contudo, o documento à fl. 368 discrimina serviços para fins estéticos, no total de R$ 2.400,00. Ainda, o de fl. 369 indica que a contribuinte implantou prótese, pela quantia de R$ 4.400,00, sem, contudo, anexar, nos autos, fotocópia da nota fiscal e da indicação técnica, exigências contidas no art. 80, inciso V, do RIR/1999. Assim, do total gasto (R$ 9.624,00), apenas o valor de R$ 2.824,00 deve ser aceito como dedução regular. Quanto à profissional Mileide Campos Miranda, a declaração à fl. 370 e a prescrição de medicamentos às fls. 381-382 se coadunam com os recibos às fls. 446-454 e, portanto, a glosa no valor R$ 11.000,00 deve ser afastada. Quanto à profissional Nilcemar Luiz Fernandes, somente consta a declaração à fl. 374, sem, contudo, juntada de recibos ou outros documentos; assim, a glosa no valor de R$ 4.500,00 deve ser mantida. Quanto à profissional Milena Oliveira Reis, as declarações às fls. 375-376 e 383 e os recibos às 434-494 comprovam o desembolso no valor total de R$ 12.000,00, devendo essa glosa ser, também, afastada. As declarações da profissional Patrícia de Carvalho Vilela (fls. 377-379) e os recibos às fls. 463-469 fazem prova do pagamento no valor total de R$ 13.000,00, devendo essa glosa ser levantada. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.461 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720706/2011-59 Quanto à profissional Nianze Rochelle Reis, os recibos às fls. 431-433 não perfazem o valor indicado nas declarações às fls. 385-386; assim, o afastamento desse ser parcial, no valor de R$ 5.532,00. Por fim, a glosa relativa ao pagamento para o profissional Roberto Carlos Duarte (fl. 445), no valor de R$ 220,00, deve se manter, porque não há outros elementos de prova, e os extratos não demonstram esse pagamento, no período. Nota fiscal emitida pelo Centro de Tomografia de Lavras à fl. 380, no valor de R$ 370,00, que também deve ser reconhecido como regular para fins de dedução. Os demais documentos são apenas prescrições médicas e resultados de exames, sem especificação de valores, e não foram lançados para fins de dedução. No que concerne as matérias de direito arguidas pela contribuinte, estas não merecem prosperar. Nesse particular, os excertos de julgados do Poder Judiciário, colacionados no bojo do recurso voluntário, não têm o condão de vincular a ratio decidendi deste Conselho Administrativo, porque não há previsão legal para tanto; ao revés, em homenagem à independência das instâncias, prevista no art. 2º da Constituição da República e no art. 125 da Lei 8.112/1990, os poderes administrativo e judicial são independentes entre si. Ainda, o princípio da vedação do tributo com efeito de confisco (ou da razoabilidade na tributação) proíbe que as pessoas jurídicas de direito público instituam tributo com fins confiscatórios, o que, em verdade, não se aplica à multa, conforme inteligência do art. 150, inciso IV, da Constituição da República. Assim, pela leitura do texto constitucional, se obseva, primeiramente, que a vedação ao não confisco incide apenas sobre as espécies tributárias (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições), e não quanto às multas eventualmente aplicadas. Embora a multa se inclua como uma obrigação principal do contribuinte, juntamente com o recolhimento do tributo (art. 113, § 1º, do CTN), não se pode afirmar, genericamente, que o percentual aplicado pela autoridade fiscal é confiscatório, uma vez que possui, inclusive, expressa previsão no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe. Intime-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil para apurar, em face da contribuinte, possível acumulação indevida de cargos públicos. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.461 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720706/2011-59 Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.721088/2014-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/05/2012 RECURSO INTEMPESTIVO. ARGUMENTOS RELACIONADOS À TEMPESTIVIDADE IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. Não deve ser acatada a preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário quando os seus fundamentos não são aptos a afastar a aplicação do prazo disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Não devem ser conhecidos os demais argumentos recursais, face à intempestividade do recurso interposto.
Numero da decisão: 3002-001.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer exclusivamente da preliminar relacionada à tempestividade do Recurso Voluntário e, em relação à parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ARGUMENTOS RELACIONADOS À TEMPESTIVIDADE IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. Não deve ser acatada a preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário quando os seus fundamentos não são aptos a afastar a aplicação do prazo disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Não devem ser conhecidos os demais argumentos recursais, face à intempestividade do recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer exclusivamente da preliminar relacionada à tempestividade do Recurso Voluntário e, em relação à parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 159/160 dos autos: Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado (fls. 76/109) para a exigência do crédito tributário no valor de R$ 38.746,40, relativo ao IPI- Importação e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 10 88 /2 01 4- 31 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.721088/2014-31 Acórdão n.º 3002-001.088 S3-TE02 Fl. 1,5 às diferenças de recolhimentos da contribuição ao PIS e da COFINS – Importação, acrescidos dos juros de mora e da multa de ofício, em decorrência do registro da Declaração de Importação nº 12/0936195-9, em 22/05/2012, a fim de nacionalizar uma motocicleta nova (marca BMW R 1200 GS Adventure, 1170CC, chassi WB1048001CZX67727). A auditoria informa que o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 5003894-34.2012.404.7208/SC, no intuito de obter provimento jurisdicional para reconhecer a inexigibilidade do IPI, no caso de importação de veículo para uso próprio, bem como para determinar que a base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação fosse somente o valor aduaneiro, sem considerar para efeito do seu conceito o montante titulado ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação – ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro, nem o valor das próprias contribuições tal como previsto na Lei nº 10.685/2004. Em 22/05/2012, a liminar foi deferida nos termos em que solicitada. Tal decisão foi confirmada na sentença de 1º grau, porém, em relação à exigibilidade do IPI na importação, foi reformada em Acórdão do TRF da 4ª Região. Atualmente o mérito da ação encontra-se sobrestado aguardando o julgamento de acórdão paradigma no STF. Informa que, por seu desconhecimento, não observou que o sujeito passivo não havia cumprido os preceitos do § 2º, do art. 63, da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, não houve o recolhimento do montante integral do tributo controverso, no prazo de 30 (trinta) dias após a reforma da sentença de 1º grau pelo Acórdão do TRF 4ª Região. Assim, conforme o art. 149 do CTN, inciso VIII, e o art. 41, do Decreto nº 7.574, de 2011, lavrou o lançamento complementar para a exigência também da multa de ofício, com a finalidade de substituir o lançamento original. Regularmente cientificada (fl. 110), a interessada apresentou impugnação tempestiva, às fls. 115/134, na qual, em síntese: Alega que o auto de infração é nulo porque faltou a assinatura do autuante, o que não é substituído pela expressão “assinado digitalmente ...”, ainda mais porque não conta com o número do registro de certificação digital ou chave pública. Da mesma forma, houve irregular emissão de lançamento complementar, após a sua ciência, sem permissivo legal, uma vez que se trata de erro de direito, o qual não permite retificação ou complementação do lançamento, tornando-se imperiosa a declaração de sua nulidade. Aduz que é incabível a cobrança do PIS-Importação e da COFINS-Importação, porque a decisão judicial determinou a sua base de cálculo pelo valor aduaneiro e pelos argumentos de mérito que expõe. Insurge-se contra a incidência do IPI na importação de bens por pessoa física para uso próprio, porque fere o princípio da não-cumulatividade. Alega que é equivocada a exigência dos juros de mora e da multa de ofício sobre a cobrança do PIS-Importação e da COFINS-Importação, porque suspensa a sua exigibilidade. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, não conhecer da impugnação no tocante aos argumentos submetidos à apreciação do Poder Judiciário e, quanto Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.721088/2014-31 Acórdão n.º 3002-001.088 S3-TE02 Fl. 2 aos demais, julgá-la procedente em parte, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 158/168): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/05/2012 ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas no tocante a mesma matéria. LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. COBRANÇA. A ação judicial não suspende ou interrompe a prática do ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, o qual segue seu curso normal de julgamento, caso apresentada a impugnação ou recurso com matéria diferente daquela discutida judicialmente. Após a definitividade da exigência na esfera administrativa, para a cobrança e execução fiscal será novamente avaliada a existência de causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou já deverá ser observado o desfecho final da ação judicial. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. Na hipótese de o crédito tributário não ter sido pago no vencimento, são devidos juros de mora pela taxa SELIC, independentemente do motivo determinante da falta de recolhimento, exceto se o montante devido foi integralmente depositado. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por meio de medida liminar ou antecipação de tutela, anteriormente ao início de qualquer procedimento de ofício a ele referente impede o lançamento da multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Às fls. 173/174, constam termos informando que o contribuinte recebeu acesso à intimação sobre o resultado do julgamento em 22/01/2015. À fl. 174 consta o termo de ciência por decurso de prazo, sendo a ciência considerada ocorrida no dia 06/02/2015. À fl. 175, consta Termo de Perempção informando o decurso do prazo para interposição do recurso voluntário sem que o contribuinte o tivesse apresentado. Às fls. 178/181, constam termos informando que o contribuinte recebeu acesso ao aviso de cobrança em 17/03/2015 e que acessou o teor do aviso de cobrança e da intimação do resultado do julgamento em 18/03/2015. O contribuinte apresentou recurso voluntário em 02/04/2015 (fls. 183/210), conforme informação constante às fls. 220/221. Em seu recurso, o contribuinte arguiu preliminar acerca da intempestividade do recurso, atribuindo-a à falha do sistema da Receita Federal por supostamente não ter enviado Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.721088/2014-31 Acórdão n.º 3002-001.088 S3-TE02 Fl. 2,5 mensagem SMS ou via e-mail comunicando ao contribuinte a disponibilização de comunicação oficial na sua caixa postal eletrônica. O recorrente narrou que a própria RFB disponibilizou ao contribuinte o DTE, cuja adesão apresentaria facilidades ao contribuinte como as de receber mensagens por celular e por e-mail acerca do envio de mensagem oficial na caixa postal. Por isso, teria optado pelo DTE e cadastrado números de celulares e e-mails e, em razão da confiança depositada no recebimento dos SMS ou e-mails para aviso sobre comunicados, não teria feito o devido acompanhamento da caixa postal no E-CAC. Pela falta deste envio é que teria perdido o prazo para interposição do recurso, o que não poderia resultar em prejuízo para o recorrente, já que decorreu de percalço no sistema da Receita Federal. Requereu, assim, o conhecimento do recurso. Ainda preliminarmente, arguiu duas causas de nulidade do auto de infração: uma por ausência de assinatura da autoridade autuante e a outra por ter sido realizado um lançamento complementar por erro de direito no lançamento inicialmente realizado, o que não seria admissível. Transcreveu decisões judiciais e administrativas em reforço de sua argumentação. No mérito, argumentou que não deve prosperar a decisão de primeira instância no tocante à definitividade do crédito tributário na instância administrativa na parte em que foi submetido à apreciação judicial. Afirmou que, a despeito disto, entende que seu direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa devem incluir o esgotamento das instâncias administrativas em respeito ao devido processo legal, que também compreende esta via recursal. Quanto à cobrança do PIS e da COFINS-importação, arguiu ser indevida a cobrança devido à incorreção da base de cálculo adotada, a qual deveria ser composta apenas pelo valor aduaneiro, excluindo-se os demais tributos. Quanto ao IPI, argumentou que é pessoa física e que não pratica qualquer atividade que se enquadre na hipótese de incidência do imposto, e sua cobrança no presente caso feriria o princípio da não-cumulatividade. Arguiu serem indevidos juros de mora na exigência do PIS e da COFINS- importação, pois a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa por força de medida liminar (art. 151, IV, CTN). Quanto à multa de ofício, argumentou que deve incidir a regra do artigo 61 da Lei 9.430/96, e não a do artigo 44 da mesma lei, de modo que, caso não seja acolhida a arguição de nulidade, a multa de ofício seja substituída pela multa de mora. Ao fim, pediu o acolhimento das preliminares suscitadas para que seja extinto o auto de infração em tela. Caso não acolhido o pleito, que seja afastada a exigência do IPI, do PIS e da COFINS- importação, bem como dos juros de mora sobre estes dois últimos, desconstituindo-se o crédito tributário. Pediu, também, a redução da multa de ofício sobre o IPI, nos termos da fundamentação. Juntou documentos às fls. 211/219. À fl. 223, consta despacho de encaminhamento noticiando a intempestividade do recurso. Às fls. 227/231, o recorrente juntou petição e documentos informando que parte do crédito tributário objeto do presente processo administrativo, relativa ao IPI-importação, foi incluída no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Medida Provisória n. 783/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.721088/2014-31 Acórdão n.º 3002-001.088 S3-TE02 Fl. 3 n. 1.711, de 16 de junho de 2017. Assim, desistiu parcialmente do recurso interposto, no tocante ao referido tributo. Requereu a suspensão da exigibilidade do crédito de IPI, nos termos do art. 151, VI, do CTN, até o pagamento total do parcelamento. O crédito tributário proveniente da desistência foi transferido para o processo nº 10925-729.366/2018-23 (fls.232/233 e 269). Às fls. 238/264, foram juntados peças e andamentos referentes ao Mandado de Segurança nº 5003894-34.2012.404.7208. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: Consoante acima narrado, há um ponto preliminar que precisa ser enfrentado por este Colegiado no que tange à admissibilidade do recurso voluntário interposto, relacionada à sua tempestividade. Como é cediço, de acordo com o estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro do prazo de trinta dias, contados da ciência do Acórdão recorrido: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. E, como restou consignado acima, resta incontroverso nos presentes autos que o recurso voluntário fora interposto no presente caso após o transcurso de dito prazo. O contribuinte não contesta tal fato. Porém, considerando que o contribuinte apresentou em seu recurso argumentação relativa à tempestividade do recurso interposto, cabe-nos analisá-la, passando à análise dos demais fundamentos recursais tão somente na hipótese de se entender pela procedência da alegação de tempestividade constante da peça recursal. Em seu recurso, o contribuinte arguiu preliminar acerca da intempestividade do recurso, atribuindo-a à falha do sistema da Receita Federal por supostamente não ter enviado mensagem SMS ou via e-mail comunicando ao contribuinte a disponibilização de comunicação oficial na sua caixa postal eletrônica. O recorrente narrou que a própria RFB disponibilizou ao contribuinte o DTE, cuja adesão apresentaria facilidades ao contribuinte como as de receber mensagens por celular e por e-mail acerca do envio de mensagem oficial na caixa postal. Por isso, teria optado pelo DTE e cadastrado números de celulares e e-mails e, em razão da confiança depositada no recebimento dos SMS ou e-mails para aviso sobre comunicados, não teria feito o devido acompanhamento da caixa postal no E-CAC. Pela falta deste envio é que teria perdido o prazo para interposição do recurso, o que não poderia resultar em prejuízo para o recorrente, já Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.721088/2014-31 Acórdão n.º 3002-001.088 S3-TE02 Fl. 3,5 que decorreu de percalço no sistema da Receita Federal. Requereu, assim, o conhecimento do recurso. Resta-nos, portanto, analisar se tais razões são suficientes a escusar o descumprimento do prazo recursal legalmente previsto. Ao fazê-lo, entendo que não assiste razão ao contribuinte em suas razões recursais. Isso porque, embora a adesão ao DTE abarcasse determinadas facilidades ao contribuinte, tal qual o envio de mensagens por celular e por email, é certo que estas vias de comunicação não serviriam como meio substitutivo da forma de intimação oficial prevista na legislação. Como é cediço, a intimação por meio eletrônico encontra previsão no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.721088/2014-31 Acórdão n.º 3002-001.088 S3-TE02 Fl. 4 II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). (Grifos apostos). A Portaria SRF nº 259 de 13 de março de 2006, por seu turno, definiu em seu art. 4º, parágrafos 1º e 2º a implementação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE): Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) I – envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II – registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no eCAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. (Grifei). § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do eCAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) § 3º A intimação mediante registro em meio magnético ou equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade pela entrega de declaração após o prazo estabelecido na legislação. § 4º Após concluída a transmissão da declaração do sujeito passivo à RFB, o aplicativo por ele utilizado para gerar a declaração exibirá o recibo de entrega e a intimação a que se refere o § 3º, bem como possibilitará sua impressão. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) Ou seja, nos termos da legislação acima transcrita, tendo aderido o contribuinte ao DTE, este será considerado intimado por meio eletrônico quando da efetiva abertura da sua caixa postal, ou, quando esta não for efetuada, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias da sua disponibilização ao contribuinte no eCAC. Esta é a forma oficial de intimação disposta na legislação de regência, não podendo o contribuinte alegar o seu desconhecimento. E, no caso em testilha, é possível constatar à fl. 174 dos autos que o contribuinte tomou ciência da decisão recorrida em 06/02/2015 por decurso de prazo. Portanto, correto o termo de perempção constante de fl. 175 dos autos, vez que o recurso voluntário fora interposto pelo contribuinte tão somente em 02/04/2015 (fls. 183/210), conforme informação constante às fls. 220/221, ou seja, quando já havia transcorrido o prazo recursal. Nesse diapasão, entendo que as regras processuais que versam sobre a contagem do prazo recursal não poderiam ser relevadas no caso concreto aqui analisado, com base em fundamento que não possui qualquer respaldo normativo. Como dito acima, a possibilidade de envio de eventuais comunicações ao contribuinte por meio de SMS ou email, embora sirva como Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.721088/2014-31 Acórdão n.º 3002-001.088 S3-TE02 Fl. 4,5 uma ferramenta auxiliar de comunicação, não possui o condão de substituir a forma oficial de intimação disposta na legislação de regência. Em outras palavras, ainda que tenha havido falha na transmissão de comunicação por meio dessas ferramentas auxiliares, o que sequer restou comprovado pelo contribuinte, tal falha não lograria afastar a aplicação das normas processuais que fixam o prazo recursal e tratam da preclusão em razão da sua inobservância. Penso, pois, que não como se acolher tal alegação recursal. Por oportuno, trago à colação decisões do CARF no mesmo sentido do que aqui se propõe: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/03/2003 a 25/05/2004 INTIMAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO. NÃO CONHECIDO. Considera-se Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) a Caixa Postal atribuída ao contribuinte pela Administração Tributária e disponibilizada no e-CAC, implementada mediante Termo de Opção com expresso consentimento do contribuinte, ocasião em que RFB fornece as orientações devidas acerca da sua utilização e manutenção, bem como sua implicação no processo administrativo fiscal. Considera-se o contribuinte cientificado por meio eletrônico pelo decurso de prazo de 15 (quinze) dias da disponibilização da intimação à contribuinte no e-CAC (art. 23, III, "a" do Decreto nº 70.235/72) quando a contribuinte não tem acesso, dentro deste prazo, ao teor dos documentos pela abertura dos arquivos digitais respectivos no e-CAC (art. 23, III, "b" do Decreto nº 70.235/72). Tendo decorrido o prazo legal para interposição do recurso voluntário, dele não se toma conhecimento. (Acórdão nº 3402-006.320 de 26/03/2019). *** Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 RECURSO INTEMPESTIVO. Reconhece-se a intempestividade do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro. (Acórdão nº 1402-003.821 de 20/03/2019). Nesse contexto, uma vez rejeitada a preliminar de tempestividade do recurso interposto, por consequência, não há como se conhecer dos demais argumentos apresentados pelo contribuinte em sua peça recursal, face à sua intempestividade, pelo que deixo de apreciá- los. Da conclusão Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.721088/2014-31 Acórdão n.º 3002-001.088 S3-TE02 Fl. 5 Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, conhecendo exclusivamente do tópico preliminar relacionado à tempestividade do recurso interposto, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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8253359 #
Numero do processo: 13002.720609/2017-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/12/1998 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA SOBRE VALOR RECOLHIDO EM ATRASO, SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA MORATÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício isolada de 75 % do valor do imposto que foi recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, antes do início do procedimento fiscal, lançada com base no art. 80, I, da Lei nº 4.502/64, ou no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96, revogados, respectivamente, pelos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.488/2007, pela aplicação da retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN. (Súmulas CARF nos 31 e 74)
Numero da decisão: 9303-010.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento.Ausente momentaneamente a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício) e Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada ).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/12/1998 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA SOBRE VALOR RECOLHIDO EM ATRASO, SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA MORATÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício isolada de 75 % do valor do imposto que foi recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, antes do início do procedimento fiscal, lançada com base no art. 80, I, da Lei nº 4.502/64, ou no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96, revogados, respectivamente, pelos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.488/2007, pela aplicação da retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN. (Súmulas CARF nos 31 e 74)

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/12/1998 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA SOBRE VALOR RECOLHIDO EM ATRASO, SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA MORATÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício isolada de 75 % do valor do imposto que foi recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, antes do início do procedimento fiscal, lançada com base no art. 80, I, da Lei nº 4.502/64, ou no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96, revogados, respectivamente, pelos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.488/2007, pela aplicação da retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN. (Súmulas CARF n os 31 e 74) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento.Ausente momentaneamente a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício) e Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada ). Relatório Registre-se, em primeiro lugar, que este Processo foi aberto (fls. 002 e 003) para receber os créditos tributários ainda em discussão do Processo nº 11080.013226/2001-33, portanto as peças que aqui faremos referência são, na realidade, daquele (mas que estão todas aqui juntadas). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 06 09 /2 01 7- 87 Fl. 9408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.258 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.720609/2017-87 Trata-se de dois Recursos Especiais de Divergência interpostos pelo contribuinte. O primeiro (fls. 8.594 a 8.686) foi interposto contra o Acórdão nº 202-16.144, proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 8.498 a 8.568), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): NORMAS PROCESSUAIS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes examinar recursos em que o litígio na área do IPI refira a lançamento decorrente de classificação de mercadorias. Recurso não conhecido nesta parte. NULIDADE. COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. ... Preliminar de nulidade rejeitada. IPI. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO SEM MULTA DE MORA. BEFIEX. CRÉDITO-PRÊMIO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. COISA JULGADA. ALÍQUOTA. O recolhimento do imposto após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeita o contribuinte à aplicação da multa de oficio isolada, conforme a legislação vigente. É vedada a fruição do beneficio pela empresa produtora-vendedora, quando a exportação foi processada por intermédio de empresa comercial-exportadora. Os limites objetivos da coisa julgada são fixados pelo pedido do autor. Questão provocada em sede de apelação pela ré ... O pedido do autor, titular de programa BEFIEX, em face do ... Recurso provido em parte. Ao primeiro Recurso Especial foi dado seguimento parcial (fls. 8.962), somente em relação à discussão quanto à “incidência da multa de oficio em se tratando de tributo pago espontaneamente após o vencimento". Contra este Despacho, o contribuinte interpôs Agravo (fls. 8.983 a 9.011), tendo sido mantido o seguimento parcial em Reexame de Admissibilidade (fls. 9.031 a 9.033), decisão que ainda foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 9.041 a 9.054) – "reforçados" em petição às fls. 9.071 a 9.079 – os quais foram rejeitados (fls. 9.111). A PGFN já havia apresentado Contrarrazões ao primeiro Recurso Especial (fls. 8.968 a 8.977). Em razão de declinação de competência determinada no primeiro julgamento, foi proferida outra decisão – Acórdão nº 3302-001.915, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 9.140 a 9.159), com a seguinte ementa (transcrita apenas em parte, pois a título meramente informativo): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. UNIDADE EVAPORADORA. APARELHO DE AR CONDICIONADO DO TIPO SPLIT-SYSTEM. Fl. 9409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.258 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.720609/2017-87 Classificam-se na posição 8415 ... MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. Presente requisito legal para majoração da multa de ofício ... ... Recurso Voluntário Negado Contra esta decisão foram opostos Embargos de Declaração (fls. 9.163 a 9.168), que foram rejeitados (fls. 9.177 a 9.179). Foi então interposto o segundo Recurso Especial de Divergência (fls. 9.185 a 9.209), ao qual foi negado seguimento em Exame (fls. 9.297 a 9.300) e Reexame (fls. 9.301) de Admissibilidade, contra o que o contribuinte opôs Embargos de Declaração (fls. 9.317 a 9.334), os quais não foram acolhidos (fls. 9.338 a 9.341). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, nossa análise está restrita à divergência quanto à incidência da multa de ofício isolada de 75 % em razão de pagamento espontâneo feito em atraso sem o acréscimo da multa de mora, portanto, ao Item 004 do Auto de Infração (constante à fl. 55), tendo este Relator verificado, na análise dos Acórdãos paradigmas (fls. 8.892 a 8.950), que todos os três (n os 201-74.193, 302-34.990 e 302-34.959) tratam de casos em que houve o lançamento desta penalidade. Conforme descrito nos Itens 14.2.a, 14.3 e 14.4 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 87 a 92), foram três pagamentos, todos feitos em 10/02/1998, relativos ao 3º decêndio de novembro e aos 1º e 2º decêndios de dezembro de 1997, sendo que o início do procedimento fiscal deu-se em 04/05/2001. O assunto está mais que pacificado: Súmula CARF nº 31: Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal. Súmula CARF nº 74: Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96. A norma na qual a autoridade fiscal se embasou, no citado Termo de Verificação Fiscal, foi a específica para o IPI, qual seja, o art. 80, I, da Lei nº 4.502/64 (com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96), mas que foi objeto de revogação pela Lei nº 11.488/2007 (art. 13): Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício: (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) Fl. 9410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.258 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.720609/2017-87 I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Tratando-se de revogação de penalidade, aplica-se a retroatividade benigna do art. 106, II, "c", do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 9411DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15987.000096/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 1402-004.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.720755/2009-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.720755/2009-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.

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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.720755/2009-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 00 96 /2 01 0- 15 Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.440 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000096/2010-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.436, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito de IRRF-cooperativas do pedido de restituição apresentado pela Recorrente. O crédito indicado no PER/DCOMP para restituição e compensação é oriundo de IRRF retido por cooperativas no período em questão. O r. Despacho Decisório decidiu reconhecer parcialmente o crédito de IRRF e homologar as compensações até o montante reconhecido, demonstrando-o com base nas planilhas de cálculo e nos fundamentos a que se reporta. O v. acórdão recorrido decidiu manter o r. Despacho Decisório em seus termos, negando provimento a manifestação de inconformidade, registrando a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF [...] IRRF. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A pessoa jurídica que efetua pagamentos à sociedade cooperativa pela prestação de serviços pessoais por parte dos respectivos cooperados deve efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. Os valores do imposto retido são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados, ou, se não forem assim utilizados, poderão ser objeto de pedido de restituição/declaração de compensação após o encerramento do referido ano-calendário. O reconhecimento do crédito condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão do v. acórdão "a quo", a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, sem acostar qualquer documento. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.440 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000096/2010-15 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.436, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivos pelos quais deve ser admitido. Preliminar: Em relação a alegação preliminar de decadência do direito fiscal de constituir o crédito que não foi reconhecido, entendo que não deve ser provida, eis que não se trata de lançamento de ofício cujo qual caso ultrapassado o prazo previsto em lei ocorreria a decadência. Ademais, também não constatei hipótese de homologação tácita pois o r. Despacho Decisório foi preferido antes de cinco anos do pedido de restituição e compensação. Desta forma, rejeito a preliminar de decadência requerida pela Recorrente. Mérito: A Recorrente é uma Federação de Cooperativa ou Cooperativa de 2º grau (Federação Intrafederativa das cooperativas Médicas) e apresentou DCOMP requerendo crédito de IRRF Cooperativas do período entre janeiro à julho do ano-calendário de 2004 (fls. 480/481), nos termos do parágrafo primeiro do artigo 652 do RIR/99. O r. Despacho Decisório, seguido pelo v. acórdão recorrido, reconheceu parcialmente o crédito requerido, no montante de R$ 161.383,05, apenas em relação aos declarantes que recolheram o IRRF em nome do beneficiário nos meses de janeiro à julho do ano-calendário de 2004, sob código de receita 3280 e que restaram comprovados por meio das DIRFs, conforme relação constante as fls. 489/496, eis que a Recorrente não possui cooperados pessoas físicas, e a incidência de que trata o artigo 45 da Lei 8.541/92 e o 652 do RIR/99 recai sobre os serviços pessoais que forem prestados por cooperados, conforme se transcreve o dispositivo da lei abaixo colacionado: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.440 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000096/2010-15 assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. Em sede de manifestação de inconformidade e Recurso Voluntário, a Recorrente não acosta documentos que possam alterar o entendimento do r. Despacho Decisório. A Recorrente, apenas afirma que não conseguiu colher os documentos solicitados pela DRF, porém que mesmo assim, o crédito está de acordo com o ordenamento jurídico, sendo possível a restituição do crédito de IRRF pleiteado. Ou seja, restou confirmado nos autos que como a Recorrente é uma Federação de Cooperativa ou cooperativa de 2º grau (Federação Intrafederativa das cooperativas Médicas), não se enquadrando nas regras do artigo 652 do RIR/99, só tendo direito de se beneficiar do IRRF incidente sobre comissão ou taxa de administração, IRRF que é considerado antecipação do devido no ajuste anual ou trimestral, e, portanto, deve ser deduzido do apurado no encerramento do período de apuração no termos do § 2° do artigo 651 do RIR/99. A Recorrente não se enquadra na hipótese que do artigo 652 do RIR/99 em que a beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o dispositivo em comento, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados prestam serviços pessoais à pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. Esta matéria já foi analisada diversas vezes por este E. Tribunal, o qual firmou o seguinte entendimento, conforme ementa abaixo colacionada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. COOPERATIVA. MODALIDADES DE CONTRATOS. IRRF. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.440 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000096/2010-15 Infere-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Por outro lado, não estão sujeitas à retenção do IRRF as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na modalidade de “pré-pagamento” que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. Assim, esses valores de atinentes a ato não cooperado não seguem os procedimentos especiais previstos no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995, de modo que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativo. (acórdão 1003-001.142, Recurso Voluntário) No mesmo sentido, segue mais uma ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. (acórdão 2401- 006.473, Recurso Voluntário) Sendo assim, como a Recorrente não trouxe aos autos provas para alterar o entendimento do r. Despacho Decisório e o do v. acórdão recorrido e tendo em vista a jurisprudência firmada por este E. Conselho Administrativo, entendo que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ela nego provimento. É como voto. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.440 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000096/2010-15 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720321/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Caracterizada a omissão, de se acolher os embargos para saneá-la, com efeitos infringentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM SUSPENSÃO. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico.
Numero da decisão: 3201-006.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Caracterizada a omissão, de se acolher os embargos para saneá-la, com efeitos infringentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM SUSPENSÃO. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 03 21 /2 01 1- 86 Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720321/2011-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.510, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração, em que a Embargante suscita contradição/omissão/obscuridade quanto à apreciação do pedido para afastar a glosa de créditos provenientes das mercadorias adquiridas sem suspensão conforme notas constantes nos autos. O despacho de admissibilidade entendeu que houve omissão, determinando o saneamento do vício apontado. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.510, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar os embargos. De fato, da leitura dos autos fica claro que a Embargante fez o pedido para afastar as glosas dos créditos nas operações de compra de cereais que não ocorreram com suspensão. Ou seja, compras onde se comprova que a nota fiscal tem a tributação de PIS/COFINS. Percebeu-se que a decisão acabou omitindo-se quanto as notas fiscais anexas aos autos (fls. 235 a 242) nas quais não constam os produtos destinados a revendas tenham sido adquiridos com suspensão de PIS/COFINS, bem como, o pedido expresso feito pela Embargante de que afastasse a glosa com relação à estas notas (fls. 724), vejamos: (e-fl. 788) Nesse ponto tem razão a Embargante. Da leitura dos autos entendo que tais compras foram feitas para revenda. Nesses casos a vendedora não utilizou a suspensão. As notas fiscais estão anexas aos autos, e-fls. 235 a 242. Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720321/2011-86 A jurisprudência do CARF é extensa acerca da apuração de créditos de produtos agrícolas, inclusive compras sem a suspensão como no caso. CARF, Acórdão nº 3102-001.753 do Processo 13005.001189/2008-15 Data 31/01/2013 AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PRODUTOS AGRÍCOLAS. VENDA SEM SUSPENSÃO. CRÉDITOS BÁSICOS As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos especificados no texto da Lei 10.925/04, destinadas à alimentação humana ou animal têm direito a deduzir crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas compras efetuadas com suspensão das Contribuições, inclusive de pessoa jurídica que realiza atividade agropecuária. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Recurso Voluntário Provido. Assim, nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.905806/2009-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO VINCULADO A DÉBITO ANTERIOR. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência. Caracterizada a vinculação do crédito a débitos anteriores, já compensados pela autoridade competente, e não apresentada comprovação do pagamento a maior, inexiste saldo a compensar. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar.
Numero da decisão: 3001-001.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO VINCULADO A DÉBITO ANTERIOR. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência. Caracterizada a vinculação do crédito a débitos anteriores, já compensados pela autoridade competente, e não apresentada comprovação do pagamento a maior, inexiste saldo a compensar. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 58 06 /2 00 9- 16 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.193 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905806/2009-16 Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou pedido de compensação relativo a pagamento a maior, a título de Contribuição para o PIS/PASEP, supostamente recolhida indevidamente pelo sujeito passivo. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso (os destaques são do original): “Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 23), tendo em vista que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte. Cientificada do despacho decisório em 17/06/2009 (fl. 67), a contribuinte, apresenta manifestação de inconformidade em 14/07/2009 (fls. 01/04), trazendo seus esclarecimentos nas seguintes palavras: III - DA ORIGEM DO CRÉDITO COMPENSADO Pela DIPJ de 2004, no mês de dezembro de 2003 foi apurada o PIS a pagar no importe de R$ 89,46, conforme comprova pela literalidade da linha 45 da ficha 21 - cálculo da contribuição para o PIS/PASEP - Regime Cumulativo (doc. 4). Em 15/01/2004 foi realizado um recolhimento de R$ 356,78 ao invés dos R$ 89,46 apurados, conforme comprova pelo DARF em anexo (doc. 5). Pelo fato apontado e comprovado foi gerado um crédito de R$ 267,32 (R$ 356,78 - R$ 89,46) em favor da signatária da presente para futuras compensações. IV - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO Com efeito, parte do crédito de R$ 267,32, ou seja, R$234,15, foi utilizado da seguinte forma: a) Em 13/02/2004 foi realizada a compensação no valor principal de R$ 33,16 que atualizado pela taxa SELIC de 0,33%, resultou em R$ 33,49 através do PER/DCOMP 40966.76357.130504.1.3.04-3899 (doc. 6); b) Em 15/03/2004 foi realizada a compensação no valor principal de R$ 29,85 que atualizado pela taxa SELIC de 0,62%, resultou em R$ 30,47 através do PER/DCOMP 35036.68769.130504.1.3.04.8852 (doc. 7); c) Em 15/04/2004 foi realizada a compensação no valor principal de R$ 39,22 que atualizado pela taxa SELIC de 1,36% resultou em R$ 40,58 através do PER/DCOMP 36622.54561.130504.1.3.04-5613 (doc. 8); d) Em 14/05/2004 foi realizada a compensação no valor principal de R$ 30,73 que atualizado pela taxa SELIG' de 1,42% resultou em R$ 32,15 através do PER/DCOMP 26773.29354.050804.1.3.04-5637 (doc.9); e) Em 15/06/2004 foi realizada a compensação no valor principal de R$ 32,63 que atualizado pela taxa SELIG de 1,92% resultou em R$ 34,55 através do PER/DCOMP 16108.65078.050804.1.3.04-0222 (doc. 10); Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.193 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905806/2009-16 f) Em 15/07/2004 foi realizada a compensação no valor principal de R$ 33,47 que atualizado pela taxa SELIC de 2,38% resultou em R$ 35,85 através do PER/DCOMP 04953.28291.050804.1.3.04-5535 (doc. 11); g) Em 15/08/2004 foi realizada a compensação no valor principal de R$ 35,09 que atualizado pela taxa SELIC de 2,94% resultou em R$ 38,03 através do PER/DCOMP 13470.84688.121104.1.3.04-0811 (doc. 12). A soma do valor principal de cada compensação apontada nas alíneas a, b, c, d, e, f g, totaliza R$ 234,15, portanto, inferior ao valor do crédito apontado de R$ 267,32. No caso em apreço, a compensação não homologada e objeto da presente manifestação, é aquela identificada na alínea "g" deste tópico. Diante dos esclarecimentos e comprovaç5es oferecidos requer de Vossa Senhoria se digne determinar a revisão do r. despacho decisório para HOMOLOGAR INTEGRALMENTE a compensação demonstrada, abstendo-se da inscrição da exação na divida ativa da Unido e como corolário desta abstenção determinar a baixa da pendência no sistema da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – SP (DRJ/Campinas), por meio do Acórdão n o 05-35.701 – 8ª Turma da DRJ/CPS (doc. fls. 072 a 077) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito credit6rio, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, e tendo sido regularmente cientificada em 07/01/2013, como se afere pelo Aviso de Recebimento - AR de fls. 078, em 06/02/2013 a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 080 a 171), como se atesta a partir do carimbo de recebimento aposto pela unidade de origem na primeira folha do Recurso. Em seu recurso, a empresa basicamente repete as razões de sua Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.193 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905806/2009-16 a) o histórico da manifestação de inconformidade demonstraria que havia declarado um débito de R$ 356,78 pela DCTF transmitida e recebida pelo SERPRO em 11/02/2004, mas, pela DIPJ de 2004, no mês de dezembro de 2003, foi apurada o PIS a pagar no importe de R$ 89,46, resultando portanto um crédito a compensar de R$ 267,32 apurado pelo cálculo da diferença entre o pago anteriormente pelo DARF e o efetivamente apurado; b) as compensações demonstradas na manifestação de inconformidade foram identificadas e reproduzidas pela decisão de primeira instancia, porém o recurso foi considerado improcedente sob o fundamento de que não havia crédito a compensar, visto que embora a DIPJ “apurou uma exação de R$ 89,46, na DCTF constou R$ 356,78. Por este motivo, a ilustre Relatora mencionou que "seria necessário que a interessada trouxesse aos autos documentos outros que corroborassem a apuração do tributo ali declarado"”; c) subsistiria a discrepância de valores entre o declarado pela DCTF e o efetivamente apurado na DIPJ, “levando à conclusão de que o mecanismo de apuração anual (DIPJ) se sobrepõe à DCTF que traduz uma situação provisória apurada sob previsão”, e “esta discrepância revela que a contribuinte realizou pagamento em cifra superior ao devido fazendo jus à restituição que no caso foi pleiteada sob a forma de compensação”; e d) a Relatora que apreciou a manifestação de inconformidade se restringiu a avaliar a operação de compensação em face da exação declarada na DCTF apresentada, “porém, desconsiderou a DIPJ que, em ato posterior, indicou a apuração de valor menor”, mas “pela DIPJ processada pelo Órgão Fazendário e homologada subsistiu o crédito que foi utilizado nas compensações”, de forma que “efetivamente não houve omissão da recorrente na comprovação do erro ou declaração em maior valor pela DCTF na medida em que apresentou em sua manifestação de inconformidade a DIJP para demonstrar e comprovar que foi apurado valor menor daquele declarado pela DCTF justificando desta forma a compensação implementada”. É com esses argumentos que “espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, sobretudo a fim de que não haja dupla tributação sobre o mesmo fato gerador e ainda, para prestigiar e não penalizar o contribuinte que cumpre com suas obrigações tributárias”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.193 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905806/2009-16 O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição preliminar, de sorte que passo assim à análise do mérito do Recurso. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com a Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada na DCOMP n o 13470.84688.121104.1.3.04-0811, de 12/11/2004 (doc. fls. 064 a 069), por meio da qual o recorrente pretendia compensar créditos tributários decorrentes de suposto pagamento a maior de PIS/PASEP, com débitos da mesma contribuição. Como já salientado, a Delegacia de origem não homologou a compensação por ter constatado que o pagamento gerador do direito creditório estava vinculado a débitos relativos ao período de apuração encerrado em 31/12/2003. A decisão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, chegando à mesma conclusão de que o crédito apresentado para compensação na DCOMP objeto deste processo já tinha sido utilizado, de sorte que inexistiria saldo a compensar, que o reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e montante e que, faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido (fls. 075 e ss. – grifos nossos): “O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de débito confessado pela interessada. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.193 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905806/2009-16 Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Em sede de manifestação de inconformidade, a interessada alega, em síntese, que o PIS a pagar corresponde a R$ 89,46, conforme evidenciado na linha 45 da ficha 21 - cálculo da contribuição para o PIS/PASEP, e que recolheu indevidamente o DARF de R$ 356,78, e, portanto, a diferença entre esses montantes deve ser objeto de compensação. No entanto, relembre-se que a DCTF desse período indica como débito a exata quantia de R$ 356,78. Assim instalada a discussão, o sucesso da contribuinte, nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, em ver homologada a compensação declarada condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. A DIPJ/2004, dezembro 2003 que pretendeu demonstrar a existência do crédito por si só, não tem o condão de fazer nascer o direito de crédito e de comprometer a decisão que não homologou a declaração de compensação. (...) No caso concreto, a contribuinte trouxe aos autos apenas a cópia de sua DIPJ de 2003. Entretanto, esse documento é apenas outra declaração da interessada, tal qual a DCTF, porém, sem o mesmo valor. Isso porque, ao contrário da DCTF, a DIPJ não tem natureza de confissão de dividas. Dessa forma, para que os dados declarados em DIPJ fossem considerados corretos, ao invés daqueles confessados em DCTF e demonstrassem a liquidez e certeza do crédito a compensar, seria necessário que a interessada trouxesse aos autos documentos outros que corroborassem a apuração do tributo ali declarado. Entretanto, além da cópia da DIPJ, a impugnante não apresenta qualquer razão ou documento que comprove o seu direito. Nenhuma apuração, documentação ou outro indicio que indicasse pagamento indevido ou a maior e desse suporte ao crédito tributário aproveitado. (...) Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Destarte, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada Está correta a decisão de piso”. O cerne da discussão nos autos do processo está na possibilidade se reconhecer direito creditório da recorrente a partir de declaração de compensação da qual o crédito imputado como originário já se encontra vinculado a outros débitos. O regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem-se os débitos Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.193 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905806/2009-16 fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Instaurado o processo administrativo fiscal pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à não homologação decorrente da mencionada verificação eletrônica, tem início a nova etapa de análise do direito creditório, que passa a se operar pela verificação de documentos hábeis e idôneos da escrita fiscal do contribuinte que comprovem a existência do crédito utilizado por ele, com observância das regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recais sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Como modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo oponível à Fazenda Pública, sem o qual não há como se efetivar o encontro de contas pretendido pelo contribuinte. Nesses termos, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito apurado em favor deste. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação. No caso dos autos, o que se observa é que o Despacho Decisório denegatório foi emitido a partir das informações extraídas das próprias declarações da recorrente. O que se tem, então, é que o ato administrativo que ensejou a não homologação da DCOMP objeto do presente processo administrativo estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. Vê-se que a Manifestação de Inconformidade que deu início ao contencioso limitou- se a informar que, pela DIPJ de 2004, no mês de dezembro de 2003, teria sido apurada Contribuição a pagar em importe de inferior ao recolhimento efetuado por DARF e que, pelo fato apontado, teria sido comprovado que foi gerado um crédito em seu favor para futuras compensações. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.193 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905806/2009-16 Não foram carreados aos autos como visto, quando da instauração do litígio, além de declarações de própria lavra da contribuinte, quaisquer elementos que sequer indicassem erro de apuração dos tributos devidos que ensejassem o débito a menor, nem documentos capazes de demonstrar a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, o que levou corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade, como se extrai-se do voto condutor do julgado. Sustenta a recorrente em sua argumentação que a discrepância de valores entre o declarado pela DCTF e o efetivamente apurado na DIPJ levaria à conclusão de que o mecanismo de apuração anual pela DIPJ “se sobrepõe” à DCTF e que a DIPJ processada pelo Órgão Fazendário e homologada faz subsistir o crédito que foi utilizado nas compensações. Ora, não é assim. Ao contrário da DCTF, o DACON e a DIPJ possuem apenas caráter informativo e os valores neles expressos não configuram confissão de dívida, por inexistência de disposição legal. Nessa condição, a DIPJ não pode, per si, ser considerada instrumento hábil para conferir certeza e liquidez ao crédito indicado em pedido de restituição ou em declaração de compensação. Os valores declarados em DCTF, ao revés, a teor do que dispõe o Decreto-Lei n o 2.124, de 1984, em seu art. 5 o , §1 o , constituem confissão de dívida, sendo tal declaração o documento que comunica a existência de crédito tributário, revestindo-se como instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. A DIPJ, em decorrência de sua natureza, desempenha papel de corroborar ou complementar informações de interesse da Administração Tributária. Não há que se falar, assim, em sobreposição à DCTF pela DIPJ. Correta então a decisão do colegiado de primeira instância, ao considerar ausentes os pressupostos de liquidez e certeza do crédito vindicado. Mesmo após o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, já em sede de Recurso Voluntário, a recorrente limitou-se a novamente arguir a comprovação do seu direito pela transmissão da DIPJ, sem trazer qualquer elemento adicional capaz de afastar os fundamentos que conduziram a decisão recorrida. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e, ainda, que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.193 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905806/2009-16 somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. No caso dos autos, como visto, o despacho decisório e a decisão de piso pautaram-se na ausência de comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. A recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer, no momento oportuno, os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior e que, no sentir deste Conselheiro, comprovassem minimamente a existência de seu direito, de sorte que não merece acolhimento o pleito de reforma da decisão de primeira instância. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.193 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905806/2009-16 À vista do exposto, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara a declaração de compensação objeto do presente processo. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário da contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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8199606 #
Numero do processo: 35301.001136/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a.31/01/1995, 01/12/1995 a 31/12/1995 DECADÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.060
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal com .anharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ; • • • • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4%41111'W: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35301.001136/2007-10 Recurso n° 143.019 Voluntário Acórdão n° 2301-00.060 — 3' Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Decadência Recorrente PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A. Recorrida DRP/RIO DE JANEIRO - NORTE/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a. 31/01/1995, 01/12/1995 a 31/12/1995 DECADÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 35301.001136/2007-10 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.060 Fl. 2 ACORDAM os membros da 3' câmara / P turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal com .anharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4' • . \Nej .r JULIO VIEI1 Á GOMES Presidente DAMIÃO CORDE - • DE MORAES Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Sato, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liége Lacroix Thomasi e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 Processo n°35301.001136/2007-10 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.060 Fl. 3 Relatório 1. Tratam os autos de débito lançado contra a empresa Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos decorrente de contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa, à parte do empregado, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa relativo aos riscos ambientais do trabalho e, ainda aos valores devidos a terceiros no período descontínuo de 01/01/1995 a 31/12/1998. 2. Insatisfeita com o lançamento fiscal, a empresa impugnou-o tempestivamente nos termos de petição acostada às fls. 67/74. 3. A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente, restando assim ementada "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS. O pagamento de participação nos lucros aos empregados em desacordo com a legislação pertinente integra o salário de contribuição, pois não se coaduna com a hipótese prevista na alínea "j", do §9°, do artigo 28, da lei n°8.212/19991. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 4. Em sede recursal, o contribuinte aduz, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, alega nulidade da notificação fiscal tendo em vista a falta de requisitos para o seu preenchimento, como a falta de clareza e precisão quanto ao exato descumprimento, resultando em cerceamento de defesa; b) que incide o instituto da decadência nos débitos em discussão com base no artigo 150 §4° do CTN; c) inaplicabilidade e inconstitucionalidade do artigo 45 da lei 8.212/1991; d) que sejam excluídos das bases de cálculo levantadas na notificação fiscal as parcelas referentes à participação nos lucro e resultados uma vez que são desvinculadas da remuneração conforme a Carta Magna e Medidas provisórias aplicáveis ao presente caso; e) por fim, declara a Previdência Social incompetente para apreciar conflitos decorrentes da relação de trabalho. 5. O fisco, por sua vez, encaminhou os autos a este Conselho, sem a apresentação de suas contra-razões. É o relatório. CS' 3 Processo n° 35301.001136/2007-10 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.060 Fl. 4 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. DECADÊNCIA 2. Sobre a decadência, cumpre dizer de imediato, que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 4 Processo n° 35301.001136/2007-10 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.060 Fl. 5 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em reláção aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. • •• Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão." 4. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. 5. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Relatório de Lançamentos que o recorrente efetuou parcialmente o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 150, §4° do CTN. 6. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 27/12/2005 referente às contribuições do período de janeiro e dezembro de 1995, fica alcançado pela decadência qüinqüenal o lançamento fiscal em sua totalidade. Çeç"' 5 Processo n°35301.001136/2007-10 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.060 Fl. 6 7. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto. CONCLUSÃO 8. Assim, CONHEÇO do recurso e dou PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, e u 03 de março de 2009 \ DAMIÃO CORD‘ 1' 1 n E MORAES - Relator • 6

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Numero do processo: 10820.720083/2016-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. Este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula n° 2 deste Colendo CARF, que se adota como razão de decidir.
Numero da decisão: 2002-003.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.720074/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.720074/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. Este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula n° 2 deste Colendo CARF, que se adota como razão de decidir. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.720074/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 83 /2 01 6- 22 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.726 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.720083/2016-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.723, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, atenuação, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: I) Espontaneidade II) Penalidades III) Relevação da multa IV) Confisco. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.723, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.726 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.720083/2016-22 em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. (...) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. O pedido de atenuação da multa com base no Decreto nº 3.048, de 1999, art. 291, § 1º, também é inaplicável, uma vez que esse dispositivo foi revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. ' Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo os seguintes tópicos: I) Espontaneidade II) Penalidades III) Relevação da multa IV) Confisco. Relativo à denúncia espontânea, este órgão de julgamento firmou entendimento via Súmula n° 49, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às penalidades, é decorrência lógica dos atos praticados pelo recorrente, estando o julgador obrigado a respeitar. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.726 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.720083/2016-22 A relevação das multas, em razão da espontaneidade não é possível, pois a mesma não ocorre no fato concreto por corolário lógico. O instituto do confisco não se aplica no caso concreto em razão da penalidade ser decorrente da própria legislação decorrente dos fatos, ademais este colegiado não pode manifestar-se a respeito da inconstitucionalidade da lei, de acordo com a Súmula n° 2 deste CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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