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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5464985 #
Numero do processo: 10930.904554/2012-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904554/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.904  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904554/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.904  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904554/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.904  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10783.900161/2006-92
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS DOS PAGAMENTOS REALIZADOS NO CÓDIGO 6106 COM OS NOVOS DÉBITOS APURADOS NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO, QUE FOI ADOTADO EM SUBSTITUIÇÃO AO SIMPLES. Não há óbice ao aproveitamento de pagamento realizado com o código 6106 (Simples), relativo a período em que a Contribuinte foi excluída do Simples, para a quitação, mediante dedução ou compensação, de tributos apurados com as regras do lucro presumido, regime que ela passou a adotar justamente em razão de sua exclusão do Simples. De acordo com a Súmula 76 do CARF, nem mesmo é preciso a apresentação de PER/DCOMP quando esse encontro de contas abrange créditos e débitos referentes ao mesmo tributo e período, casos em que o aproveitamento do pagamento já realizado se dá por simples dedução. Se foi o próprio Fisco quem excluiu a Contribuinte do Simples, e com efeitos a partir de 01/01/2002, este não pode negar o reconhecimento do crédito argumentando a existência de débito no código 6106 referente a período em que já se operavam os efeitos da exclusão.
Numero da decisão: 1802-002.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.900161/2006­92  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.024  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CRG MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  COMPENSAÇÃO  DAS  PARCELAS  DOS  PAGAMENTOS  REALIZADOS  NO  CÓDIGO  6106  COM  OS  NOVOS  DÉBITOS  APURADOS  NO  REGIME  DO  LUCRO  PRESUMIDO,  QUE  FOI ADOTADO EM SUBSTITUIÇÃO AO SIMPLES.  Não há óbice ao aproveitamento de pagamento realizado com o código 6106  (Simples), relativo a período em que a Contribuinte foi excluída do Simples,  para  a  quitação,  mediante  dedução  ou  compensação,  de  tributos  apurados  com as regras do lucro presumido, regime que ela passou a adotar justamente  em razão de sua exclusão do Simples. De acordo com a Súmula 76 do CARF,  nem mesmo é preciso a apresentação de PER/DCOMP quando esse encontro  de contas abrange créditos e débitos  referentes ao mesmo tributo e período,  casos em que o aproveitamento do pagamento já realizado se dá por simples  dedução. Se  foi  o próprio Fisco quem excluiu a Contribuinte do Simples,  e  com efeitos a partir de 01/01/2002, este não pode negar o reconhecimento do  crédito  argumentando  a  existência  de  débito  no  código  6106  referente  a  período em que já se operavam os efeitos da exclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 01 61 /2 00 6- 92 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900161/2006­92  Acórdão n.º 1802­002.024  S1­TE02  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900161/2006­92  Acórdão n.º 1802­002.024  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  – DRJ/RJ  I,  que manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação a declaração de  compensação – DCOMP apresentada pela Contribuinte, nos mesmos  termos que já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 12­21.973, às fls. 38 a 40:   A  empresa  em  epígrafe  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02),  acompanhada  de  documentos  (fls.  03/13),  contra  o  Despacho Decisório  Eletrônico  de  fls.  01,  da  DRF Vitória/ES, que não homologou a compensação pleiteada,  em  razão de  inexistir  crédito disponível para compensação dos  débitos  informados  na PER/DCOMP,  já  que  o DARF  utilizado  como instrumento creditório havia sido utilizado em outro débito  (código 6106, PA 01/03/2002).  A interessada em sua defesa alega que:  a)  Em  agosto  de  2003  recebeu  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/VITÓRIA, comunicando a exclusão da empresa do Simples  a partir de 01/01/2002;  b)  Providenciou  a  apuração  dos  impostos  a  partir  da  data  da  exclusão  (01/01/2002)  pelo  regime  de  apuração  do  Lucro  Presumido;  c) Utilizou os recolhimentos efetuados com o código 6106 para  compensação  dos  impostos  apurados  de  conformidade  com  a  apuração pelo regime do Lucro Presumido;  d) O DARF em questão, originalmente utilizado para pagamento  do Simples,  com a  exclusão da empresa do  regime,  ficou como  pagamento  indevido,  utilizando,  portanto,  estes  recolhimentos  para  compensar  os  impostos  devidos  pelo  novo  regime  de  tributação,  vez  que  não  existe  mais  débito  de  imposto  para  o  código 6106 utilizado no DARF pago.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro  –  DRJ/RJ  I  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  expressando  suas  conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  QUANTO  AO  CRÉDITO.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900161/2006­92  Acórdão n.º 1802­002.024  S1­TE02  Fl. 5          4 O  ônus  da  prova  do  indébito  tributário  é  do  sujeito  passivo,  mormente  quando  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal não há como se constatar que realmente para os  fatos  geradores  em que  a  interessada  fora  excluída do  Simples  havia  duplicidade  de  recolhimento  efetuado,  para  o  mesmo  período, com base no Lucro Presumido.  Rest/Ress: indeferido ­ Comp. não homologada  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  30/04/2009  (quinta­feira),  conforme  AR  às  fls.  47,  a  Contribuinte  apresentou  em  02/06/2009  o  recurso  voluntário de fls. 48 a 51, onde basicamente reitera os mesmos argumentos de sua impugnação,  conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Em 07/05/2013, esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF  proferiu a resolução nº 1802­000.202 (fls. 57 a 63), demandando realização de diligência pela  Delegacia de origem.   Concluída a diligência, o processo retornou ao CARF para a continuação do  julgamento do recurso voluntário.    Este é o Relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900161/2006­92  Acórdão n.º 1802­002.024  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  30/04/2009,  uma  quinta­feira. Como o dia 1º de maio é feriado nacional, a contagem do prazo para apresentação  de recurso só foi iniciada em 04/05/2009 (segunda­feira).  O recurso foi apresentado em 02/06/2009 e é, portanto, tempestivo. Também  está dotado dos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  declaração de compensação por ela apresentada.   O  PER/DCOMP  nº  09351.55854.190903.1.3.04­6815  (fls.  08  a  12)  foi  transmitido em 19/09/2003.  A Contribuinte utilizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  a  título  de  SIMPLES,  referente  ao  período  de  apuração  ­  PA  março/2002,  para  quitar,  por  compensação,  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  do  1º  trimestre  de  2002,  informados  com  códigos  relativos ao regime do lucro presumido.  A Delegacia de origem, por meio do Despacho Decisório Eletrônico de  fls.  01,  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  em  razão  de  inexistir  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  já  que  o  DARF  utilizado  como  instrumento creditório havia sido utilizado em outro débito (código 6106, PA 01/03/2002).  Desde  o  início,  a  Contribuinte  vem  alegando  que  foi  excluída  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  conforme  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/VIT  nº  421.283, de 07 de agosto de 2003  (fls. 03),  e que, em razão disso, utilizou os  recolhimentos  efetuados  com  o  código  6106  para  compensação  dos  impostos  apurados  de  acordo  com  o  regime do lucro presumido.  A Delegacia de Julgamento manteve a negativa em relação à compensação,  porque  não  teria  sido  possível  constatar,  pelos  sistemas  da  Receita  Federal,  “que  realmente  para  os  fatos  geradores  em que  a  interessada  fora  excluída  do Simples  havia  duplicidade de  recolhimento efetuado, para o mesmo período, com base no Lucro Presumido”.  Transcrevo a seguir o conteúdo do voto que orientou a decisão em primeira  instância administrativa:  Quanto  à  razão  do  indeferimento  do  seu  pedido,  a  interessada  alega  que  efetuou  já  para  o  ano­calendário  de  2002  recolhimentos com base no Lucro Presumido.  Entretanto, em consulta ao Sistema SIEF — PAGAMENTOS —  CONSULTA, foi verificado que entre o período de 2002 e 2004  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900161/2006­92  Acórdão n.º 1802­002.024  S1­TE02  Fl. 7          6 foram efetuados recolhimentos tanto de Simples como de Lucro  Presumido a partir de 2003.  Ocorre  que  a  interessada,  cujo  ônus  lhe  pertencia,  deveria  ter  demonstrado de que forma este pagamento de Simples teria sido  indevido,  já  que  não  o  sistema  aloca  o  respectivo DARF  para  recolhimento também de Simples do período anterior (sic).  Portanto, como seria ônus da interessada a comprovação de que  realmente tais pagamentos de Simples foram indevidos, entendo  que não há liquidez e certeza nos créditos pleiteados, bem como  insuficiência  do  mesmo  para  quitar  os  débitos  declarados  na  PER/DCOMP.  Dessa  forma,  como  os  alegados  créditos  não  gozam  dos  pressupostos de liquidez e certeza previstos no art. 170 do CTN,  visto  não  ter  o  contribuinte  trazido  aos  autos  as  provas  a  seu  favor,  INDEFIRO  a  solicitação  e  NÃO  HOMOLOGO  A  COMPENSAÇÃO.  Nesta  fase  recursal,  a  Contribuinte  reiterou  os  mesmos  argumentos  de  sua  primeira peça de defesa.  O julgamento do recurso voluntário foi iniciado em 07/05/2013, e resultou na  Resolução nº 1802­000.202, para fins de realização de diligência pela Delegacia de origem.   Transcrevo abaixo as considerações que suscitaram a referida diligência, bem  como as informações solicitadas por esta turma julgadora:   [...]  O  pleito  da  interessada  não  está  fundado  em  alegação  de  duplicidade de pagamento.   O que ela busca é o aproveitamento de pagamento realizado com  o código 6106 (Simples), relativo a período para o qual ela fora  excluída do Simples, visando a quitação, mediante compensação,  de tributos apurados com as regras do lucro presumido, regime  que teria passado a adotar justamente em razão de sua exclusão  do Simples.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  produz  uma  contradição.  Por  meio  da  declaração  de  compensação,  a  Contribuinte  reconheceu  débitos  no  regime  do  lucro  presumido,  justamente  porque havia sido excluída do regime de tributação simplificada.  Tudo  indica  que a Contribuinte,  conformada  com sua  exclusão  do Simples,  pretendeu apenas utilizar pagamento que não mais  poderia  ficar  vinculado  a  débito  do  regime  simplificado  para  quitar  tributos  apurados  com  as  regras  do  lucro  presumido,  relativamente  ao  mesmo  período  de  apuração  do  mencionado  pagamento.   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900161/2006­92  Acórdão n.º 1802­002.024  S1­TE02  Fl. 8          7 Mas ao manter a vinculação do pagamento ao débito no código  6106,  a  DRJ  acabou  mantendo  o  débito  do  Simples,  conforme  originalmente apurado pela Contribuinte.  Restou então, para um mesmo período, uma incorreta cumulação  de  débitos,  ou  seja,  débito  de  Simples  e  débitos  apurados  de  acordo com o regime do Lucro Presumido.   É oportuno registrar que nos casos de lançamento de ofício para  exigência de diferenças de tributos apuradas em decorrência de  exclusão  do  Simples  com  efeitos  retroativos,  o  aproveitamento  dos pagamentos feitos sob o regime simplificado costuma se dar  até  mesmo  de  ofício,  independentemente  de  apresentação  de  PER/DCOMP pelo contribuinte.  E quando isto não é feito de ofício, esta instância administrativa  manda fazê­lo.  A matéria já está inclusive sumulada no âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei  sobre o montante pago de forma unificada.  O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas  apenas  como  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimento dos vários tributos que engloba, dentre eles o IRPJ  e as contribuições CSLL, PIS e COFINS, que mantêm, cada um  deles,  sua  perfeita  identidade,  mesmo  nesse  regime  de  tributação,  inclusive  sob o aspecto quantitativo,  uma vez que a  lei  especifica  as  parcelas  relativas  a  cada  imposto  ou  contribuição, em termos percentuais.  É por isso que em muitos casos o aproveitamento de pagamento  feito  sob  o  regime  simplificado  (para  quitação  de  débitos  decorrentes  do  regime  de  tributação  adotado  em  substituição  àquele)  nem  mesmo  exige  compensação  via  PER/DCOMP,  porque este pagamento refere­se aos mesmos tributos e períodos  dos “novos” débitos.  No  caso  aqui  examinado,  a  Contribuinte,  conformando­se  com  sua exclusão do Simples, procurou aproveitar pagamento a título  de  Simples  do  PA  março/2002  para  quitar  débitos  de  IRPJ  e  CSLL do 1º trimestre de 2002, apurados, segundo ela, de acordo  com o regime do lucro presumido.  A  decisão  sobre  este  encontro  de  contas  não  pode  estar  fundamentada  na  convalidação  do  débito  apurado  e  declarado  no código 6106, relativo ao Simples.  Se foi o próprio Fisco que excluiu a Contribuinte do Simples, e  com efeitos a partir de 01/01/2002 (fls. 3), este não pode negar o  reconhecimento do crédito argumentando a existência de débito  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900161/2006­92  Acórdão n.º 1802­002.024  S1­TE02  Fl. 9          8 no  código  6106  referente  a  período  em que  já  se  operavam os  efeitos da exclusão.  Também  não  serve  a  esse  fim  o  argumento  de  que  não  houve  comprovação  de  duplicidade  no  pagamento,  até  porque  não  é  esta a alegação da Contribuinte.   A  solução  do  presente  processo  depende  de  uma  instrução  complementar, a ser realizada pela Delegacia de origem.  O exame do encontro de contas depende:  1­  da  decomposição  do  pagamento  no  código  6106,  para  identificação  das  parcelas  referentes  a  cada  um  dos  tributos  englobados neste pagamento unificado; e   2­ da confrontação destas parcelas com os débitos relativos ao  regime de tributação que substituiu o Simples (que a contribuinte  alega ser o Lucro Presumido), identificando eventuais excessos,  caso existam.  Só  depois  disso  é  que  se  poderá  verificar  em  que  medida  os  débitos informados no PER/DCOMP objeto destes autos podem  ser quitados pelo alegado crédito.  As  informações  devem  ser  prestadas  em  relatório  circunstanciado,  com  a  ciência  da  Contribuinte  para  que  se  manifeste no prazo de trinta dias.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência,  para  que  a  DRF  Vitória/ES  atenda  ao  acima  solicitado.  Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada,  a  Delegacia  de  origem  apresentou a informação fiscal de fls. 78 a 80, esclarecendo:  ­  que  os  percentuais  para  a  decomposição  do  pagamento  no  código  6106,  conforme  as disposição  da Lei 9.317/1996 e  a  faixa de  receita bruta da Contribuinte,  são os  seguintes:   1 ­ 0% (zero por cento), relativo ao IRPJ;  2 ­ 0% (zero por cento), relativo ao PIS/PASEP;  3  ­  1,2%  (um  inteiro  e  dois  décimos  por  cento),  relativos  às  contribuições  de  que  trata  a  alínea  "f"  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.317/1996;  4 ­ 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) relativos à COFINS;  ­ que em relação ao confronto das parcelas pagas com os débitos relativos à  apuração  dos  impostos  pelo  lucro  presumido,  foi  juntado,  às  fls.  67/70,  a  Declaração  de  Débitos e Créditos de Tributos Federais­DCTF, em que a empresa demonstra de que forma foi  realizada a compensação dos valores pagos no Simples, detalhada por tributo;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900161/2006­92  Acórdão n.º 1802­002.024  S1­TE02  Fl. 10          9 ­  que  em  análise  aos  Sistemas  da  RFB,  constatou­se  a  existência  de  um  Processo  de  Parcelamento  Especial­Paes  nº  10783.454279/2004­73,  que  foi  “Encerrado  por  Rescisão”, em 17/06/2005 pelo ADE nº 002/2005, conforme fls. 72;  ­  que  posteriormente,  após  a  rescisão,  o  Contribuinte  quitou  as  parcelas  restantes e o processo foi “Encerrado por Pagamento” em 16/12/2005;   ­  que  as  informações  constantes  no  “Extrato  de  Processo”  estão  de  acordo  com  aquelas  declaradas  na  DCTF,  considerando  que  os  valores  dos  Saldos  a  Pagar  foram  incluídos no parcelamento, conforme Fls. 73/76;  ­ que no ano­calendário  em questão, a empresa não entregou a DIPJ, e que  dessa  forma  permaneceram  no  Sistema  as  informações  da  Declaração  pelo  regime  Simples,  anteriormente entregue, conforme telas de Consulta às Declarações IRPJ, às fls. 71 e 77.  A  Contribuinte  foi  cientificada  sobre  as  conclusões  da  diligência,  e  o  processo retornou ao CARF para a continuação do julgamento do recurso voluntário.  Já foi registrado que as compensações realizadas pela Contribuinte não estão  fundadas em alegação de duplicidade de pagamento.  Mais uma vez esclareço que sua pretensão é o aproveitamento de pagamento  realizado  com  o  código  6106  (Simples),  relativo  a  período  para  o  qual  ela  fora  excluída  do  Simples,  visando  a  quitação, mediante  compensação,  de  tributos  apurados  com  as  regras  do  lucro  presumido,  regime  que  ela  passou  a  adotar  justamente  em  razão  de  sua  exclusão  do  Simples.  Se foi o próprio Fisco quem excluiu a Contribuinte do Simples, e com efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  este  não  pode  negar  o  reconhecimento  do  crédito  argumentando  a  existência de débito no código 6106 referente a período em que já se operavam os efeitos da  exclusão.  Também não serve a esse  fim o argumento de que não houve comprovação  de duplicidade no pagamento, até porque não é esta a alegação da Contribuinte.   Além disso, de acordo com a Súmula 76 do CARF, nem mesmo seria preciso  a apresentação de PER/DCOMP para a maioria das compensações realizadas pela Contribuinte  em razão da mudança do regime de tributação no ano­calendário de 2002 (Simples para Lucro  Presumido), eis que na maioria dos casos (também examinados nesta sessão de julgamento) o  encontro de contas abrange créditos e débitos referentes ao mesmo tributo e período:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei  sobre o montante pago de forma unificada.  A  resposta  à  diligência  confirma  que  a  Contribuinte  buscou  justamente  a  compensação dos pagamentos no código 6106 para a quitação dos novos débitos no regime do  lucro presumido para o ano­calendário de 2002, informando ainda:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900161/2006­92  Acórdão n.º 1802­002.024  S1­TE02  Fl. 11          10 ­  que  estes  débitos  apurados  na  sistemática  do  lucro  presumido  foram  declarados em DCTF;  ­ que as DCTF também reproduzem a vinculação dos pagamentos no código  6106 aos novos débitos;   ­  que deste  encontro de  contas  remanesceram saldos  a pagar,  no  regime do  lucro presumido;  ­  e  que  estes  saldos  foram  quitados  por  pagamento,  conforme  extrato  do  processo de parcelamento nº 10783.454279/2004­73, também juntado aos autos.  Não há como negar a compensação pretendida pela Contribuinte.  A principal finalidade da diligência era verificar se o encontro de contas por  ela realizado encontrava respaldo na decomposição dos pagamentos no código 6106, ou seja,  se guardava coerência com as parcelas correspondentes a cada tributo e período abrangido pelo  recolhimento unificado.  O  problema  que  vislumbramos  naquela  ocasião,  em  razão  dos  vários  processos  de  PER/DCOMP  referentes  aos  novos  débitos  do  ano­calendário  de  2002  (que  também estão sendo examinados nesta sessão) era, por exemplo, a Contribuinte estar quitando  débito  de  IRPJ  e  o  crédito  gerado  pela  decomposição  do  pagamento  6106  ser  referente  à  COFINS.    Nesse  caso,  havendo  também  débito  de  COFINS  (no  regime  do  lucro  presumido)  para  o  mesmo  período  do  crédito,  o  correto  seria  primeiro  “deduzir”  do  novo  débito  a  parcela  já  paga  de  COFINS  com  o  código  6106,  para  só  depois  “compensar”,  via  PER/DCOMP, eventual excedente de crédito com outros tributos ou períodos.  E  na  hipótese  de  não  haver  tal  excedente,  a  “compensação”  com  outros  tributos e períodos ficaria prejudicada.   Mas esta análise mostrou­se irrelevante para o deslinde do processo, porque  conforme informou a Delegacia de origem, todos os saldos dos débitos na nova sistemática de  apuração  (lucro  presumido),  que  remanesceram  após  os  encontros  de  contas  realizados  pela  Contribuinte, foram quitados por pagamento.  Não  há,  portanto,  a  possibilidade  de  uma  parte  dos  novos  débitos  de  2002  (aquela  que  não  está  abrangida  pelos  PER/DCOMP)  estar  em  aberto  em  decorrência  de  um  eventual equívoco no encontro de contas.   No  exemplo  acima,  se  a  Contribuinte  podia  quitar  o  débito  de  COFINS  mediante simples “dedução” do valor já pago anteriormente com o código 6106, mas quita este  débito  com  novo DARF,  ela  acaba  viabilizando  excedente  de COFINS  para  a  compensação  com o débito de IRPJ.   Assim,  cabe  tão  somente  homologar  a  presente  compensação,  no  limite  do  crédito que decorre do pagamento realizado no código 6106.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900161/2006­92  Acórdão n.º 1802­002.024  S1­TE02  Fl. 12          11   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13019.000074/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 65 DO RICARF: O prazo para a interposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias a contar da intimação da decisão, de acordo com o art. 65 do RICARF. Os embargos apresentados após o transcurso deste prazo não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3401-002.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, não se conheceu dos embargos, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Relatório  1.  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos,  intempestivamente,  pela  contribuinte  ITAPINUS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MADEIRA  LTDA.  contra  o  Acórdão nº. 2201­00.070 (fls. 586/592) deste Colegiado que, por unanimidade de votos, negou  provimento ao Recurso Voluntário interposto.  2.  Transcrevo a ementa da decisão embargada, in verbis:    “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  FRETE  PARA  ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento  da contribuinte não dá direito a créditos de PIS por falta de previsão legal  nesse sentido.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  FRETES  VINCULADOS  A  SUPOSTAS  OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. NÃO COMPROVAÇÃO.   A documentação apresentada pela contribuinte não comprova cabalmente a  natureza  das  operações  e,  consequentemente,  não  comprova  o  direito  aos  créditos pleiteados.  Recurso Voluntário Negado.”    3.  Em  suas  razões  de  Embargos  Declaratórios  (fls.  1000/1004),  a  contribuinte  esclarece  que  o  recurso  é  tempestivo  em  razão  de  ter  tomado  conhecimento  da  decisão da qual recorre apenas em 03 de fevereiro de 2012.  4.  No  mérito,  aponta  que  o  acórdão  recorrido  merece  reparação  sob  o  argumento de que o transporte entre filiais para atingir o objetivo social da empresa gera direito  de crédito da Cofins não­cumulativa. Cita o acórdão nº 3401­00.708, que entende ratificar sua  tese.  5.  Discorre que suas mercadorias eram vendidas para clientes domiciliados  no  exterior.  Enfatiza  que  a  tradição  das  mercadorias,  que  se  destinavam  unicamente  à  comercialização para o mercado externo, se dava no porto de embarque.  6.  Indica,  ainda,  que  o  transporte  entre  as  filiais  era  feito  com  único  objetivo de exportação.  7.  Em  seu  pedido,  postula  a  total  procedência  do  recurso  com  o  consequente reconhecimento do seu direito ao crédito da Cofins não­cumulativa em relação ao  custo do frete pelo transporte entre filiais.  É a síntese do necessário.        Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13019.000074/2005­10  Acórdão n.º 3401­002.409  S3­C4T1  Fl. 1.019          3 Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  1.  Os Embargos  de Declaração  têm  um prazo  inadiável  de  5  (cinco)  dias  para ser interposto mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, de acordo  com  o  §1º,  do  art.  65,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, transcrito a seguir:    “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  cinco  dias  contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões;  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão.”    2.  De igual modo, o art. 536, do Código de Processo Civil, prevê o mesmo  prazo de 5 (cinco) dias para a interposição dos Embargos Declaratórios. Confira­se abaixo:    “Art.  536.  Os  embargos  serão  opostos,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  em  petição  dirigida  ao  juiz  ou  relator,  com  indicação  do  ponto  obscuro,  contraditório  ou  omisso,  não  estando  sujeitos  a  preparo.”  (Redação  dada  pela Lei nº 8.950, de 1994)    3.  No  caso  em  tela,  o  protocolo  se  deu  após  este  lapso  temporal,  sendo  assim  intempestivo.  A  Contribuinte  foi  intimada  da  decisão  do  Acórdão  proferido  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  01.10.2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento juntado à fl. 595, entretanto, só protocolizou o seu embargo, em 17.02.2012, (fls.  1000), quando este deveria ser protocolizado até o dia 06.10.2009.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 4.  Impende  destacar  que  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório a si  imposto de demonstrar que  tomou conhecimento do acórdão recorrido apenas  em 03.02.2012, conforme discorre em seu recurso (fls. 1001).   5.  Deste modo, não conheço do recurso, por sua intempestividade.   É como voto.    Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                               Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5454808 #
Numero do processo: 10835.901327/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO. Trazidos aos autos elementos que demonstram a existência de retenção na fonte de imposto de renda e da submissão das receitas financeiras correspondentes à tributação, impõe-se reconhecer o direito creditório do Contribuinte. Recurso voluntário a que se dá provimento
Numero da decisão: 1102-000.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thome, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araújo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10835.901327/2009­88  Acórdão n.º 1102­000.945  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Sétima  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1)  assim  ementado, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO.  Incumbe  ao  interessado  a demonstração,  com documentação  comprobatória,  da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional  (art. 170 do Código Tributário Nacional).  DIREITO  CREDITÓRIO.  RECEITA  FINANCEIRA.  TRIBUTAÇÃO.  OFERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.  O  interessado  não  apresentou  documento  que  comprovasse  que  a  receita  financeira,  a  qual  deu  origem  ao  IRRF  que  foi  objeto  do  pedido  de  restituição/compensação,  teria sido oferecida à  tributação, condição ‘sine qua non’  para que este (IRRF) pudesse ser aproveitado na compensação do imposto apurado  no final do período (IRPJ), originando, se fosse o caso, saldo negativo de IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  restando  comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ, não está  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  portanto,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  e  não  devem  ser  homologadas  as  compensações  efetuadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “O presente processo está sendo julgado por esta DRJ/RJ­I, tendo em vista a  competência atribuída pela Portaria da Subsecretaria de Tributação e Contencioso nº  1.036, de 05 de maio de 2010  Versa o presente processo sobre a declaração de compensação – DCOMP (fls.  01/05),  onde  está  sendo  pleiteado  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  referente  ao  ano­ calendário de 2002, no valor de R$ 2.071,85.  Através do Despacho Decisório da autoridade a quo (fl. 06), foi reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$  113,30,  tendo  sido  homologada  parcialmente a compensação declarada.  O referido Despacho Decisório contém a seguinte fundamentação:  ‘Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DComp  com  demonstrativo de crédito: R$ 2.071,85  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.071,85.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10835.901327/2009­88  Acórdão n.º 1102­000.945  S1­C1T2  Fl. 4          3 IRPJ devido: R$ 0,00  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao valor do saldo negativo  informado no PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o  valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 113,30’  De acordo com a informação contida na DCOMP (fl. 03), o saldo negativo de  IRPJ, no valor de R$ 2.071,85 se referia a 1 (uma) retenção de IRRF de aplicação  financeira (código nº 3426 – Aplicações Financeiras de Renda Fixa), cujo CNPJ da  fonte pagadora era nº 03.402.534/0001­32.  Contudo, só foi confirmada a retenção do valor de R$ 113,30. Já o montante  de R$ 1.958,55 não teve confirmada a sua retenção (fl. 07).  Portanto,  do  crédito  pleiteado  de  R$  2.071,85,  somente  foi  reconhecido  o  montante de R$ 113,30.  O  interessado  apresentou  a  manifestação  e  inconformidade  de  fls.  12/13,  requerendo o acolhimento da manifestação de inconformidade e o cancelamento do  Despacho Decisório,  alegando,  em  síntese,  que  o DARF  devidamente  autenticado  pela rede bancária comprovaria a origem do crédito utilizado para a compensação do  débito.  É  o  relatório.  O  presente  processo  somente  agora  está  sendo  analisado,  em  face do volume e das condições dos serviços.”  O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada pela Contribuinte sob os fundamentos sintetizados na ementa acima transcrita.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  alegações  de  impugnação sobre a procedência do direito creditório e,  ainda,  traz à colação páginas de  seu  livro diário  e  razão analítico,  assim como de Comprovante Anual de  rendimentos,  dos quais  constam os lançamentos dos valores de juros recebidos e a referência à citada fonte pagadora.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  O  recurso voluntário  interposto atende aos pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual se toma conhecimento.  Conforme  consta  do  relatório  supra,  o  acórdão  rejeitou  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte  por  entender  que  não  estariam  comprovados  ambos  os  requisitos formadores do saldo negativo do imposto de renda, quais sejam: (a) a antecipação de  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10835.901327/2009­88  Acórdão n.º 1102­000.945  S1­C1T2  Fl. 5          4 imposto por meio de  retenção e  (b)  a  tributação pelo  imposto de  renda  da  receita  financeira  correspondente.   Em  resposta  aos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  embora  reconheça  que  deixou  de  apresentar  os  documentos  acima  em  conjunto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  a  Contribuinte  traz  em  recurso  voluntário  documentos  que  comprovam  o  preenchimento dos requisitos supra, quais sejam: (a) páginas de abertura, encerramento e de n.  107 do livro diário que fazem referência ao lançamento das receitas financeiras decorrentes de  juros em 31.12.2002 (lançamentos “VLR REF JUROS S/EMPRESTIMO”, nos valores de R$  8.097,85, R$ 853,16 e R$ 841,67, que totalizam o montante de R$ 9.792,68); (b) página de n.  0080 do Livro Razão Analítico, relativo à Conta Contábil n. 94500000 de receitas financeiras,  que faz  referência aos citados  lançamentos com  indicação precisa das datas e  itens contábeis  lançados no livro diário; (c) comprovante anual de rendimentos pagos entregue à RFB em que  há menção a  referidos  rendimentos  financeiros;  e  (d)  cópia do DARF pago  sob o  código de  receita  3426  e  de  valor  correspondente  a  exatamente  20%  do  montante  do  rendimento  financeiro em referência (R$1.958,55 e R$9.792,68, respectivamente).   Portanto,  considerando­se  (a)  os  elementos  trazidos  em  sede  recursal  ­  que  atendem  ao  quanto  requerido  pelo  próprio  acórdão  recorrido  –  e  (b)  a  flexibilidade  das  preclusões  indispensável  para  a  busca  da  “verdade  material”  elevada  a  princípio  pela  jurisprudência desta Corte, impõe­se reconhecer o direito creditório da Contribuinte.   Por  tais  fundamentos,  oriento meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário da Contribuinte para, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 15586.000937/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA INDIRETA. CABIMENTO. No campo do Direito Tributário é legítimo o uso da prova indireta, tanto que a legislação prevê a presunção de omissão de receita com base em saldo credor de caixa, em passivo fictício, em suprimento de caixa e, também, com base em depósito bancários de origem não comprovada. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A mera alegação sem o suporte em documentos idôneos não tem força probante para desconstituir a presunção de omissão de receita com base em expressa disposição legal - art. 42 da lei 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos reflexos.
Numero da decisão: 1302-001.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Hélio Araújo, Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.001          1 1.000  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000937/2010­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.334  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  IRPJ e outros tributos  Recorrente   ABATEDOURO SANTA CATARINA LTDA.  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PROVA  INDIRETA. CABIMENTO.  No campo do Direito Tributário é legítimo o uso da prova indireta, tanto que  a  legislação  prevê  a  presunção  de  omissão  de  receita  com  base  em  saldo  credor de caixa, em passivo fictício, em suprimento de caixa e, também, com  base em depósito bancários de origem não comprovada.  DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A  mera  alegação  sem  o  suporte  em  documentos  idôneos  não  tem  força  probante para desconstituir a presunção de omissão de receita com base em  expressa disposição legal ­ art. 42 da lei 9.430/96.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos  lançamentos reflexos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 37 /2 01 0- 07 Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir  Rocha, Eduardo Andrade, Hélio Araújo, Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  de  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face do Acórdão nº 12­54.030 da 2ª Turma da DRJ/RJ1,  cuja ementa assim  dispõe:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PENALIDADES E JUROS MORATÓRIOS. CONFISCO.  Os  conceitos  de  penalidade  sanção  administrativa  por  ato  ilícito,  como  percentual  de  tributo  devido,  e  juros  de  mora  compensação  ao  credor  por  atraso do devedor, não se inserem no conceito constitucional de confisco.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  CONSTITUCIONALIDADE.  Infenso  à  administração  pública  a  apreciação  de  constitucionalidade,  sendo  inócua sua proposição em sede administrativa.  NULIDADE PROCESSUAL.   Insustentável a alegação de nulidade do lançamento por inexistência de justa  causa, quando constatado descumprimento de obrigação tributária.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. LEGISLAÇÃO ANTERIOR.  Inaplicáveis a nova hipótese de incidência decisões administrativas acerca de  dispositivo legal expressamente revogado.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Exceto nas hipóteses prescritas em lei, as provas devem ser apresentadas até o  momento da impugnação.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007  CSLL. PIS e COFINS. REFLEXIVIDADE.  Em  matéria  de  lançamentos  tomados  por  reflexo,  à  falência  de  elemento  relevante, a estes se estende o mesmo decisório daquele que lhes deu origem.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.      A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 26/04/2013 (cf. AR a fls.  956)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  14/05/2013  (cf.  Termo  a  fls.  957),  no  qual  alega,  em  apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  a)  que foi autuada por ter sido detectada a incompatibilidade entre os valores  da  sua movimentação  financeira  referentes ao ano de 2007 e as  receitas  brutas informadas nas DIPJ relativas a esses mesmos anos calendários;  b)  que  a  autuação  deve  ser  considerada  insubsistente,  pois  levou  em  consideração  movimentação  bancária  onde  continha  empréstimo  de  pessoa  física  para  pessoa  jurídica  além  de  empréstimos  oriundo  de  contrato  bancário,  que  indubitavelmente,  não  são  tributáveis  pelas  exações em tela;  c)  que é nulo o auto de infração por falta de justa causa;  d)  que a multa aplicada consiste em verdadeiro confisco;  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.000937/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.334  S1­C3T2  Fl. 1.002          3 e)  que o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  é  inconstitucional, motivo  pelo  qual  o  lançamento  a  que  se  quer  dar  azo  não  pode  ser  subsistente  diante  de  flagrante inconstitucionalidade.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatário com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 995, razão pela qual dele conheço.    Inicialmente,  deixo  de  me  manifestar  sobre  a  alegação  de  inconstitucionalidade do art. 42 da Lei º 9.430/96, pois, nos termo da Súmula CARF nº 2, “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em  face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário”.   Conforme o TVF a fls. 705, o lucro da recorrente foi arbitrado, em razão de  ela manter movimentação bancária à margem de sua contabilidade e de escriturar o livro Diário  em partidas mensais e sem a adoção de livros auxiliares para registro individualizado de suas  operações. Ressalto,  porém,  que,  em  sua  peça  recursal,  a  recorrente  não  se  insurge  contra  o  arbitramento, pois só contesta parte da receita bruta conhecida, qual seja, aquela decorrente da  presunção de omissão de receitas com base em depósito bancário de origem não comprovada.     Quanto à alegação de  falta de  justa causa, há que se alertar que a causa do  lançamento  foi  justamente  a  não  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  recursos  ingressados  na  conta  bancária  da  recorrente. Ademais,  não  estamos  no  campo do Direito Penal, onde a justa causa (lastro probatório mínimo indicativo da autoria e  materialidade da infração) é condição para a ação (penal). Ora, estamos no campo do Direito  Tributário,  onde  é  legítimo  o  uso  da  prova  indireta,  tanto  é  assim  que  a  legislação  prevê  a  presunção de omissão de receita com base em saldo credor de caixa, em passivo fictício, em  suprimento de caixa e, também, com base em depósito bancários de origem não comprovada.    A  recorrente  demonstra,  em  sua  peça  recursal,  entender  perfeitamente  que,  em  caso  de presunção  relativa,  há  a  inversão  do  ônus  da  prova,  de  tal  sorte  que  cabia  a  ela  (recorrente)  apresentar  documentos  idôneos  que  comprovasse  o  que  alegou,  ou  seja,  que  os  ingressos  na  sua  conta  bancária  tinham  como  origem  empréstimos  obtidos  juntos  a  pessoa  física e a bancos. Ora, a mera alegação sem o suporte em documentos idôneos não tem força  probante para desconstituir a presunção de omissão de receita, por expressa disposição do art.  42 em tela. Ressalto que os contratos de empréstimos da recorrente junto ao SICOOB foram  considerados  pela  Autoridade  Fiscal  e  tais  valores  não  entraram  no  cômputo  das  receitas  omitidas, conforme informa o TVF a fls. 705.    Por  último,  em  observância  à  Sumula  CARF  nº  2,  deixo  também  de  me  pronunciar sobre a alegação de que a multa de ofício seria confiscatória.    Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário .       Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4                               Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5402682 #
Numero do processo: 11634.000844/2010-09
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2803-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora (DRF/PR/LONDRINA) preste os esclarecimentos, trazendo aos autos: a) informações discriminadas e atualizadas sobre a existência ou não de adesão do contribuinte ao programa de parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009; b) em caso positivo, apontamentos em relação aos períodos e valores do parcelamento, esclarecendo, inclusive, se este atinge a totalidade do crédito tributário objeto do presente feito. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira. Relatório
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 125          1  124  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000844/2010­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2803­000.225  –  3ª Turma Especial  Data  19 de março de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Recorrente  AEC ­ ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE CAMBÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  (DRF/PR/LONDRINA)  preste  os  esclarecimentos,  trazendo  aos  autos:  a)  informações  discriminadas  e  atualizadas  sobre  a  existência ou não de adesão do contribuinte ao programa de parcelamento previsto na Lei nº  11.941/2009;  b)  em  caso  positivo,  apontamentos  em  relação  aos  períodos  e  valores  do  parcelamento, esclarecendo, inclusive, se este atinge a totalidade do crédito tributário objeto do  presente feito.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 34 .0 00 84 4/ 20 10 -0 9 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11634.000844/2010­09  Resolução nº  2803­000.225  S2­TE03  Fl. 126          2  Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  AEC  ­  ASSOCIAÇÃO  DE  ENSINO DE CAMBÉ em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada  pela  recorrente  e  manteve  o  crédito  tributário  referente  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória na competência 13/2007 (DEBCAD nº 37.272.886 – CFL 67).  2. Segundo o relatório fiscal (fls. 08 a 09), a empresa não efetuou a entrega na  rede  bancária  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação a Previdência Social – GFIP, para a competência 13/2007.  3. Por esta razão, foi aplicada multa no valor de R$ 9.449,81, sendo observada a  aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte.  5.  Após  ser  devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  tendo  o  colegiado  de  primeira  instância  julgado  improcedente  a  impugnação.  O  acórdão recorrido restou assim ementado:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2010   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDADE. PRAZO   O prazo de validade inicial do Mandado de Procedimento Fiscal é de  60  dias,  prorrogável  sucessivamente  por  igual  período  mediante  entrega  de  qualquer  documento  que  indique  a  continuidade  dos  trabalhos de auditoria.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto nº. 70.235/72.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a requerimento da impugnante, a realização de diligências ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o direito de a impugnante fazê­la em outro momento processual.  MULTA  APLICADA.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  Nº  11.941/09.  RETROATIVIDADE BENÉFICA.  Para verificação da multa mais benéfica à contribuinte, em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  dezembro/2008,  deve  ser  comparada a multa de mora prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/91,  somada à multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória  relativa à GFIP, prevista no artigo 32 da mesma norma  legal,  com a  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11634.000844/2010­09  Resolução nº  2803­000.225  S2­TE03  Fl. 127          3  multa de ofício estabelecida no artigo 44, I da Lei nº 9.430/96 (75%),  prevalecendo aquela que se mostrar mais favorável à contribuinte.  ATENUAÇÃO DA MULTA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  O Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, publicado no DOU de 13  de  janeiro  de  2009,  revoga  o  artigo  291,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de  1999,  em  sua  integralidade,  deixando  de  existir  a  possibilidade  de  atenuação de multa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  MULTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  É  cabível  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  penalidade  aplicada.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.” (fls. 93/94).  6.  Após  ter  sido  cientificado  do  referido  acórdão  (fl.  105),  o  contribuinte  interpôs recurso voluntário tempestivamente (fls.107/108), sustentando, em suma:  a) que procedeu a entrega de todas as GFIP’s,  inclusive com correções, dentro  do prazo estipulado por lei;  b) a multa a ser aplicada deveria ser aquela prevista na Lei nº 11.941/2009, por  ser menos gravosa ao contribuinte;  c)  não  foi  concedida  oportunidade  para  redução  da  multa  aplicada,  com  concessão de prazo para a correção da falha apresentada;  d) o caráter confiscatório da multa imposta e a ilegalidade da aplicação da taxa  SELIC;  e) que aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 e vem cumprindo  o pagamento das parcelas ali estipuladas; e   f) que protocolou pedido de adesão ao Programa de Estímulo à Reestruturação e  ao  Fortalecimento  das  Instituições  de  Ensino  Superior  –  PROIES,  demonstrando, assim, seu interesse em regularizar sua situação.  10.  Sem  contrarrazões  do  fisco,  os  autos  foram  enviados  para  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11634.000844/2010­09  Resolução nº  2803­000.225  S2­TE03  Fl. 128          4  Voto  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA   2.  Narra  o  relatório  fiscal  que  a  recorrente  deixou  de  entregar  a  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social –  GFIP correspondente à competência 13/2007, pelo que lhe foi  imposta a penalidade de multa  por descumprimento de obrigação acessória.  3. Em sede de recurso voluntário, a empresa alega  ter procedido à entrega das  GFIP’s dentro do prazo  estipulado por  lei,  com as devidas  correções. Ademais,  sustenta que  aderiu  ao  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941/2009,  estando  cumprindo  fielmente  o  pagamento  das  parcelas  que  lhe  foram  estipuladas,  embora  não  tenha  colacionado  aos  autos  qualquer comprovação da adesão ao parcelamento.  4.  Diante  desta  informação,  entendo  que  o  presente  processo  deva  ser  encaminhado  novamente  a  autoridade  lançadora  para  que  esta  forneça  informações  complementares  necessárias  à  averiguação  quanto  à  existência  ou  não  da  adesão  ao  parcelamento pelo sujeito passivo.  5. Importante destacar que no processo administrativo fiscal não se pode afastar  os diversos princípios informadores do processo judicial e garantias constitucionais do cidadão,  entre eles os princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador.  6.  Conforme  lição  de  Leandro  Paulsen  (In,  Direito  Processual  Tributário:  processo administrativo  fiscal e execução  fiscal à  luz da doutrina e da  jurisprudência, 5ª ed.,  Porto Alegre, Livraria do Advogado),  “o processo administrativo  é  regido pelo princípio da  verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos,  conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá  julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação da  prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no processo”.  7. Resta  evidente  que  a norma  de  regência  do  Processo Administrativo  Fiscal  teve o intuito de fazer com que o julgador buscasse a verdade material dos fatos, podendo este,  inclusive, diligenciar de ofício para tanto.  8. Assim,  em cumprimento  ao  referido princípio da verdade material,  entendo  necessária  à manifestação  do  Fisco  quanto  à  informação  trazida  pelo  contribuinte  acerca  da  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela Lei  nº  11.941/2009,  uma vez  que,  assistindo  razão  à  recorrente, o lançamento não se sustenta.  9. Dessa forma, no caso concreto, cabível a determinação por este Conselho para  baixar  o  processo  em  diligência,  com  intuito  de  o  fisco  trazer  aos  autos  informações  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11634.000844/2010­09  Resolução nº  2803­000.225  S2­TE03  Fl. 129          5  discriminadas e atualizadas sobre a existência ou não de adesão do contribuinte ao programa de  parcelamento,  previsto  na  Lei  nº  11.941/2009,  e,  em  caso  positivo,  informar  os  períodos  e  valores  do  parcelamento  e  se  este  atinge  a  totalidade  do  crédito  tributário  constituído  nos  presentes autos.  10. Após esse procedimento de diligência, dê­se vista de seu resultado ao sujeito  passivo  para  que  este,  no  prazo  de  30  dias,  caso  queira,  manifeste­se  sobre  o  documento  produzido  pelo  fisco,  e,  após  transcorrido  o  referido  prazo,  sejam  os  autos  devolvidos  para  novo voto e posterior julgamento do Colegiado.  CONCLUSÃO   11. Por  todo o  exposto,  conheço do  recurso voluntário  e voto por  converter o  julgamento  em diligência,  para que  a  autoridade  lançadora  (DRF/PR/LONDRINA) preste  os  esclarecimentos, trazendo aos autos:  a) informações discriminadas e atualizadas sobre a existência ou não de adesão  do contribuinte ao programa de parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009;   b)  em  caso  positivo,  apontamentos  em  relação  aos  períodos  e  valores  do  parcelamento,  esclarecendo,  inclusive,  se  este  atinge  a  totalidade  do  crédito  tributário objeto do presente feito.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10320.000650/2009-32
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em realização de diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes. Relatório
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.000650/2009­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.261  –  1ª Turma Especial  Data  08 de agosto de 2013  Assunto  Simples Nacional  Recorrente  F C MORAES AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  presente julgamento em realização de diligência nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Adoto o relatório da DRJ por bem descrever os fatos:   O processo versa sobre migração automática do contribuinte,  em 01/07/2007, a  partir  da  sistemática  do  Simples  Federal  para  o  regime  do  Simples Nacional,  de  que  trata o artigo 18 da Resolução CGSN no 04, de 30/05/2007 (fl. 05).   Em  25/06/2009,  a  Seção  de  Fiscalização.  da  DRF  de  Sao  Luis  elaborou  representação  fiscal  para  que  fosse  averiguada  a  regularidade  da  opção  tácita  do  administrado  no  Simples Nacional,  já  que  a  pessoa  jurídica  .possui  CNAE  n°  7912­    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .0 00 65 0/ 20 09 -3 2 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10320.000650/2009­32  Resolução nº  1801­000.261  S1­TE01  Fl. 3          2 1/00,  relativo  a  "operadores  turísticos",  atividade  essa  impedida  de  atuar  no  referido  regime  (fl.  01).  ­  Em  24/09/2009,  a.  DRF  de  origem  proferiu  o  Ato  Declaratório•  Executivo (11. 14), no qual excluiu a pessoa jurídica do Simples Nacional, com efeito a  partir de 01/07/2007, ''em virtude de exercer atividade econômica ­ vedada de operador  turístico, configurada corno intermediação de negócios, nos termos do art. 17, inciso ••  Xl, da Lei Complementar n°. 123, de 2006".  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fl. .17)  contra o referido ato administrativo, alegando, em suma, que: (i) a pessoa jurídica se encontra  regular  com  o.  Fisco  Federal;  (ii)  não  exerce  a  atividade  .citada  como  impeditiva;  (iii)  está  providenciando a alteração contratual, na qual será excluída tal atividade.”  A  decisão  da  DRJ  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  alegando  estar  a  recorrente  enquadrada  em  atividade  vedada  ao Simples Nacional  consoante  Resoluções CGSN no 06, de 18/06/2007, n° 20, de 15/08/2007 e n° 50, de 22/12/2008 (fl. 62).  1 Em seu Recurso Voluntário a recorrente alega:   “1  —  0  contribuinte  nunca  possuiu  no  seu  contrato  social  a  atividade  de  Operadora Turístico, na época houve uma alteração no código CNAE, e neste momento  esta secretaria colocou códigos atualizados e os semelhantes para cada CNPJ onde tinha  código novo, dai então colocou o código 7912/1­00 operadores turístico isto colocado  pela Secretaria da Receita Federal,  em anexo  incluímos  copias da  constituição  e  suas  alterações para melhor analise.  2 — Trata­  se que o  contribuinte  foi enquadrada  como participante do simples  nacional  automaticamente  e  não  possuía  nenhum  impedimento  tanto  que  foi  reconhecido pelo comitê gestor como optante desde 01.07.2007.  3  —  Quanto  aos  impostos  todos  foram  recolhidos  com  códigos  do  Simples  Nacional de acordo com o regime deferido pela própria RFB.  4 — Se  a  exclusão  for  confirmado  com data  retroativa  como  cita  no  despacho  será  claro  o  prejuízo  e  muitos  transtornos  para  trocar  códigos,  DARF,  regime  e  principalmente alíquotas de imposto.  5 — O processo se demorou anos para ser tomado esta decisão o que acarretara  alem de diferença de alíquota como já citado vai gerar multa e juros, valor este que o  contribuinte se nega a pagar.”  É o relatório.  Voto     Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator.  Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo. Cientificada em 02/03/2011, a  recorrente apresenta seu recurso em 01/04/2011.  No mérito o presente processo não se encontra apto a julgamento.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10320.000650/2009­32  Resolução nº  1801­000.261  S1­TE01  Fl. 4          3 Com  efeito,  não  há  nos  autos  prova  concreta  de  que  o  Recorrente  realmente  exerça  atividade  de Operador Turístico,  tendo  sua  exclusão  do Simples Nacional  baseado­se  fundamentalmente em seu CNAE de atividade de Operador Turístico.   Tratando­se a  atividade  de Operador Turístico de atividade  “concomitante” de  acordo com o anexo II da CGSN nº 6, o contribuinte não deveria ter sido submetido a migração  automática.  Conforme prescreve o parágrafo único do artigo 3 da CGSN 06 “A ME ou a EPP  que exerça atividade econômica cujo código da CNAE conste do Anexo II não participará da migração  prevista no art. 18 da Resolução CGSN nº 4, de 2007 , podendo, entretanto, efetuar a opção de acordo  com o art. 7º da mesma Resolução, sob condição de declaração de que exerce tão somente atividades  permitidas no Simples Nacional.  Dessa forma, o fato de ter sido indevidamente submetida à migração automática  impediu  a  recorrente de  fazer  sua declaração de  exercício de atividade permitida,  declaração  esta que segundo a legislação de regência seria suficiente a mantê­la no Simples Nacional.   Assim, a efetiva verificação pela autoridade fiscal das atividades exercidas pela  Recorrente trata­se de medida imperativa para permitir sua exclusão do regime.   Diante  do  exposto  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligencia  para  que  a  unidade  de  jurisdição  da  contribuinte  verifique,  por  meio  de  documentação  (Notas  Fiscais,  Contratos,  Contabilidade)  se  a  recorrente  efetivamente  desempenha  atividade  de  Operador  Turístico ou de Agente de Viagens como alegado em sua defesa.    (assinado digitalmente)   Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira ­ Relator  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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Numero do processo: 15586.720246/2011-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES. Os fretes incorridos no transporte de matéria-prima entre os armazéns e a fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não-cumulativo por se enquadrarem como custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos casos em que a filial do contribuinte, responsável pelos serviços de armazenagem e de embarque das mercadorias, opera com produtos próprios e também presta serviços da mesma natureza a terceiros, o crédito das contribuições no regime não-cumulativo em relação à prestação de serviços está contemplado nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devendo o crédito ser apurado por meio de rateio, tomando-se como parâmetro o percentual das mercadorias de terceiros em relação ao volume total das mercadorias movimentadas durante o mês pelo estabelecimento. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "CODESP". Não comprovada a vinculação dos gastos incorridos com a CODESP na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, fica mantida a glosa da fiscalização. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS. Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e a aquisição de partes e peças só geram direito ao crédito quando esses gastos possam ser enquadrados como custo de produção. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito das contribuições no regime não-cumulativo quando vinculados a bens diretamente empregados na produção. Tratando-se de bens empregados no transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à administração tributária. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências" e "fretes planta/planta". Sustentou pela recorrente o Dr. Marcos Vinícius Prado, OAB/SP nº 154.632. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720246/2011­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.754  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES.  Os  fretes  incorridos  no  transporte  de  matéria­prima  entre  os  armazéns  e  a  fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não­ cumulativo por se enquadrarem como custo de produção.  INSUMOS.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  Nos  casos  em  que  a  filial  do  contribuinte, responsável pelos serviços de armazenagem e de embarque das  mercadorias,  opera  com  produtos  próprios  e  também  presta  serviços  da  mesma  natureza  a  terceiros,  o  crédito  das  contribuições  no  regime  não­ cumulativo em relação à prestação de serviços está contemplado nos arts. 3º,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devendo o crédito ser apurado por meio  de  rateio,  tomando­se  como  parâmetro  o  percentual  das  mercadorias  de  terceiros em relação ao volume total das mercadorias movimentadas durante  o mês pelo estabelecimento.   INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  "CODESP".   Não  comprovada  a  vinculação  dos  gastos  incorridos  com  a  CODESP  na  prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, fica mantida  a glosa da fiscalização.   MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE  PARTES E PEÇAS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 46 /2 01 1- 04 Fl. 512DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Os  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  a  aquisição  de  partes  e  peças  só  geram  direito  ao  crédito  quando  esses  gastos  possam  ser  enquadrados como custo de produção.  DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES.  Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito  das  contribuições  no  regime  não­cumulativo  quando  vinculados  a  bens  diretamente  empregados  na  produção.  Tratando­se  de  bens  empregados  no  transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos  vagões não gera direito a crédito.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO.  Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria  deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art.  5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas  por  operações no mercado interno.  PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO E  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à  administração tributária.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências"  e  "fretes  planta/planta".  Sustentou  pela  recorrente  o Dr. Marcos Vinícius  Prado, OAB/SP  nº  154.632.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS  não­cumulativo  transmitido em 31/10/2007,  relativo ao 3º Trimestre de 2007, cumulado com declarações de  compensação.  Por meio do despacho decisório notificado ao contribuinte em 02/12/2011,  a  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente  o  direito  de  crédito  e  homologou  parcialmente a compensação.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720246/2011­04  Acórdão n.º 3403­002.754  S3­C4T3  Fl. 5          3 Foram efetuadas as seguintes glosas no cálculo do crédito:   a) Bens utilizados como insumos: foram glosados do cálculo os valores dos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  que  não  exerceram  ação  direta  sobre  o  produto  fabricado e também o crédito tomado com base no custo de aquisição de bens classificados no  ativo imobilizado;  b)  Serviços  considerados  como  insumo:  foram  glosados  os  valores  dos  serviços  que  não  foram  diretamente  aplicados  na  produção  dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços. Os fretes foram glosados porque se referem a deslocamentos de matéria­prima entre o  armazém e a fábrica. Dos créditos apropriados pela filial Santos, que atua na armazenagem e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio  exterior  (atendendo  a  própria  ADM  e  também  a  terceiros),  foram  glosados  os  créditos  tomados  em  relação  a  despesas  que  a  fiscalização não conseguiu correlacionar com serviços prestados a terceiros;  c)  Créditos  sobre  a  despesa  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  tomados  sobre  a  depreciação  de  vagões,  pois  o  transporte  de  produtos ocorre fora da área da fábrica, em fase posterior à produção;  d) Crédito presumido da agroindústria: foi glosado o crédito presumido sob a  justificativa de que o contribuinte, em vez de adotar o preço consignado nas notas  fiscais de  aquisição  de  soja,  utilizou  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  médio  de  compra. Também foi glosado o crédito presumido em relação à soja  adquirida para  revenda,  pois  a  Lei  nº  10.925/2004,  só  autoriza  a  tomada  de  crédito  em  relação  às  compras  para  industrialização.  Regularmente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:   1) Conceito de insumo  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  das  contribuições  não­cumulativas é mais amplo do que aquele que foi utilizado pela autoridade administrativa.  Devem  ser  considerados  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora porque a materialidade das contribuições é mais próxima da materialidade do IRPJ  do que da do IPI, como reconheceu expressamente o próprio art. 27 da IN 900/2008.  2) Crédito sobre fretes  Alegou que o transporte de matéria­prima entre o armazém e a fábrica é um  gasto absolutamente necessário e  intrínseco à atividade de produção, pois se não houver essa  transferência, não haverá produção. Assim, ao contrário do que sustenta a fiscalização, existe  direito ao crédito sobre tais fretes.  3) Crédito sobre serviços portuários  Alegou que para garantir que esses créditos sejam apropriados apenas sobre a  parcela  dos  custos  incorridos  na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  adota  dois  métodos  dependendo da natureza dos  custos ou despesas. Para os  serviços de  classificação,  inspeção,  controle de qualidade,  lancha (leitura de calado) e para os valores pagos à Companhia Docas  (CODESP), relacionados à quantidade de mercadoria embarcada no porto e ao tempo em que o  navio ficou atracado, a segregação dos serviços prestados a terceiros é feita a cada embarque.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Por outro lado, para custos e despesas não diretamente relacionados aos embarques, tais como  almoxarifado, combustíveis, condomínio portuário, manutenção e limpeza, a segregação entre  os  serviços  prestados  a  terceiros  e  aqueles  prestados  à  própria  ADM  é  feita  com  base  no  volume total movimentado por mês.  4) Serviços de manutenção e reparos e aquisições de partes e peças   Tal como ocorre com os fretes, a despeito de os serviços de manutenções e  reparos  em  geral  (conta  contábil  520018)  não  serem  aplicados  diretamente  na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  não  há  dúvidas  de  que  esses  gastos  são  necessários  à  atividade  da  recorrente,  garantindo  a  qualidade  e  prolongando  a  prestação  desses  serviços.  Invocou  a  aplicação das Soluções de Consulta nº 90, de 18/03/2011 e nº 309 de 29/11/2011.  5) Depreciação de itens do ativo imobilizado (vagões)   Alegou que o  transporte  de produtos  da  fábrica  para  o  porto  é  essencial  às  suas atividades fabris, de modo que a depreciação dos vagões deve ser considerada como base  para  tomada  do  crédito.  Se  o  art.  3º,  IX,  da Lei  nº  10.833/2004 prevê  a  geração  de  créditos  sobre fretes de produtos acabados, não há motivo para se negar o crédito sobre a depreciação  dos vagões que fazem exatamente a mesma função que um transportador terceirizado.  6) Crédito presumido da agroindústria  Alegou  que  a  autoridade  administrativa  não  discordou  do  direito  da  recorrente ao crédito presumido, apenas discordou do método de apuração com base no valor  médio  da  soja  estocada.  Explicou  que  o  preço  da  soja  registrado  nas  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  não  representa  o  preço  da  soja,  pois  o  preço  efetivo  do  produto  só  é  conhecido  no  encerramento  do  contrato  (contratos  com  preço  a  fixar).  Existe  diferença  temporal entre o  recebimento da  soja e a determinação do preço, que somente é ajustado no  fechamento  do  contrato.  Assim,  o  preço  consignado  na  nota  fiscal  do  vendedor  pode  ser  superior  ou  inferior  ao  preço  que  é  fixado  no  fechamento  do  contrato.  Esta  forma  de  contratação é padrão no mercado de commodities e é decorrente da significativa oscilação do  preço desse tipo de produto em curtos espaços de tempo.   A  16ª  Turma  da  DRJ  ­  Rio  de  Janeiro  ­  I,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  insumos  e  serviços  glosados  pela  fiscalização,  foram aplicados os conceitos estabelecidos nos arts. 8º e 9º da IN 404/2004. Relativamente aos  fretes  com  o  transporte  de  materiais  entre  estabelecimentos  da  empresa,  a  DRJ  aplicou  a  interpretação vertida na Solução de Divergência Cosit nº 26/2008 e manteve a glosa efetuada  pela fiscalização. Quanto às despesas com serviços de manutenção e reparo e de aquisição de  partes e peças (conta 520018) a glosa foi mantida, sob o argumento de que os gastos não foram  incorridos diretamente na produção. No que tange aos serviços utilizados como insumo na filial  Santos,  a  glosa  foi  mantida  sob  a  justificativa  de  que  o  art.  3º,  §§  7º,  8º  e  9º  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03 não admitem o rateio de despesas quando a parte da despesa, encargo ou  custo  é  vinculado  à  prestação  de  serviços  a  terceiros  e  parte  é  vinculada  às  despesas  de  comercialização  incorridas  pela  própria  empresa.  Em  resumo,  entendeu  a  DRJ  que  não  há  previsão legal para a  tomada do crédito por meio de rateio de despesas comuns, quando uma  parte  poderia  gerar  crédito  e  outra  parte  são  despesas  vinculadas  à  comercialização.  Relativamente  ao  crédito  sobre  a  despesa  de  depreciação  de  vagões,  entendeu  a DRJ  que  a  glosa deveria ser mantida porque os vagões não são empregados diretamente na fabricação dos  produtos. No tocante ao crédito presumido, a glosa foi mantida porque a DRJ entendeu que a  metodologia empregada pela recorrente afronta o art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.925/2004, uma vez  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720246/2011­04  Acórdão n.º 3403­002.754  S3­C4T3  Fl. 6          5 que não considera nem a vinculação com o período de apuração e nem os valores consignados  nos documentos fiscais.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário no qual alegou em preliminar a nulidade da decisão recorrida por  cerceamento do direito de defesa e, no mérito, reprisou as alegações de impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.   Alegou a recorrente a nulidade do acórdão de primeira instância por falta de  motivação  e  por  preterição  do  direito  de  defesa.  Segundo  a  recorrente,  a  impugnação  foi  detalhada no sentido de demonstrar seu direito aos créditos pleiteados. Foi demonstrado com  base  na  legislação  aplicável  e  nas  particularidades  de  suas  atividades  a  legitimidade  dos  créditos, mas a DRJ simplesmente desconsiderou as alegações de defesa e proferiu sua decisão  de forma desmotivada se limitando a transcrever excertos da legislação.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  argumento de que a legislação não prevê o direito de crédito em relação a insumos e serviços  indiretos. A decisão recorrida apresenta entendimento explícito no sentido de que as aquisições  de insumos, serviços e os encargos de depreciação só geram créditos quando os bens e serviços  são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto aos fretes, a decisão invocou e adotou a interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  26/2008  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/991.  No  que  diz  respeito  à  filial  Santos,  a  decisão  foi motivada  na  ausência  de  previsão legal para a tomada do crédito por meio de rateio de despesas.  E  quanto  à  glosa  do  crédito  presumido,  a  decisão  de primeira  instância  foi  fundamentada no fato de o contribuinte ter violado o art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.925/04, pois seu  procedimento não  teria observado a vinculação das aquisições de  insumos com o período de  apuração do crédito e nem o valor consignado nas notas fiscais.                                                              1   Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:         (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  BBEENNSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS   No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aplicados  no  processo  produtivo  da  recorrente,  a  questão  consiste  em  estabelecer  se  eles  podem  ou  não  gerar  créditos  da  contribuição, à luz dos arts. 3º, II das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.  Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados (ANEXO I), a  fiscalização  levou  em  conta  o  conceito  de  insumo  estabelecido  nas  normas  complementares  baixadas pela Receita Federal, as quais, basicamente, adotaram o mesmo conceito de produto  intermediário vigente para a legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os produtos glosados  são  indispensáveis  ao  seu  processo  industrial,  enquadrando­se  perfeitamente  ao  permissivo  legal que dá direito ao crédito.   A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado  na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720246/2011­04  Acórdão n.º 3403­002.754  S3­C4T3  Fl. 7          7 processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/992.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  O  contribuinte  invocou  a  seu  favor  o  art.  27  da  IN  900/08,  pois  esse  dispositivo teria encampado o entendimento da recorrente no sentido de que todos os custos e  despesas  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora  estão  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições.  Tal  interpretação  não  prospera  porque  a  expressão  "(...)  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)"  contida  no  art.  27,  caput,  alude  aos  gastos  incorridos no auferimento das receias especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos  das contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados no ANEXO I se enquadram  nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do bem.  O  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que  os  bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por este  colegiado.  Alguns dos itens glosados definitivamente não integram o custo de produção,  tais  como  bebidas,  refeições  de  negócios,  despesas  de  entretenimento,  despesas  de  viagem/gasolina, despesas com hotéis, despesas com postagens, copa cozinha e suprimentos de  escritório.  Por outro lado, outros itens poderiam gerar o crédito das contribuições, como  por  exemplo  produtos  químicos  e  recipientes  utilizados  no  laboratório,  se  aplicados  na  produção; uniformes, se utilizados pelo pessoal da produção; materiais de manutenção/reparos,  desde que efetuados na fábrica ou em máquinas utilizadas diretamente na produção.  Entretanto,  a  defesa  não  trouxe  aos  autos  uma  descrição  do  processo  produtivo, que permitisse ao julgador correlacionar os materiais glosados com as formas pelas  quais são utilizados no processo produtivo.                                                              2 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 519DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720246/2011­04  Acórdão n.º 3403­002.754  S3­C4T3  Fl. 8          9 No caso concreto, trata­se de processo de iniciativa do contribuinte, no qual  ele compareceu perante  a administração para  lhe opor o direito  aos créditos da contribuição.  Compete­lhe,  portanto,  o  ônus  de  comprovar  que  o  direito  alegado  é  certo  quanto  à  sua  existência e líquido quanto ao valor pleiteado.  Não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas no ANEXO I.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS  ­­  FFRREETTEESS   No despacho decisório a autoridade administrativa consignou o seguinte:  "(...) Com relação aos fretes, foram glosados os créditos apropriados sobre as  despesas  relativas  às  transferências  internas,  classificadas  pelo  contribuinte  como  fretes  sobre  transferências  e  frete  planta/planta.  Esses  fretes  referem­se  a  deslocamentos  entre  as  unidades  da  própria ADM,  relativos  ao  envio  da matéria­ prima do armazém para a fábrica. (...)"  É  incontroverso  que  esses  fretes  glosados  no  ANEXO  II  se  referem  ao  transporte  da  matéria­prima  soja  dos  armazéns  para  a  fábrica.  Logo,  não  se  está  diante  do  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos, mas  sim  do  transporte  de matéria­ prima para a unidade de produção a fim de ser processada.   Tratando­se de movimentação de matéria­prima entre o "estoque" e a fábrica,  os fretes incorridos no serviço de transporte, embora não vinculados à operação de compra da  matéria­prima e nem à operação de venda do produto acabado, enquadram­se como custo de  produção, nos termos do art. 290, I, do RIR/99 e devem gerar o crédito das contribuições com  base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS  ­­  FFIILLIIAALL  SSAANNTTOOSS   É fato incontroverso nos autos que a filial localizada no Porto de Santos tem  como atividade a recepção, o armazenamento e o embarque de mercadorias próprias quanto de  terceiros.  No despacho decisório a autoridade administrativa consignou o seguinte:  "(...)  No  que  se  refere  aos  créditos  apropriados  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos na  filial Santos Armazenadora, cabe o esclarecimento de  que  a  unidade  atua  na  armazenagem  e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio exterior e atende tanto à própria ADM quanto a terceiros (outras empresas  que  contratam  seus  serviços  em  razão  da  sua  estrutura  física  e  de  sua  expertise).  Quando  atende  terceiros,  a  unidade  atua  como  prestadora  de  serviços.  Quando  atende à própria ADM, as despesas relativas aos serviços portuários caracterizam­se  como  despesas  vinculadas  à  comercialização,  não  havendo,  neste  caso,  previsão  legal para apropriação de créditos na sistemática da não­cumulatividade (...). Nesse  sentido,  foram  glosados  os  créditos  apurados  sobre  despesas  "Codesp"  relativas  a  navios,  para  as  quais  não  foi  possível  identificar  tratar­se  de  insumos  diretos  vinculados a serviços prestados a terceiros, nos termos do art. 8º, § 4º, II "b", da IN  SRF nº 404, de 2004, combinado com o art. 3º,  II, da Lei nº 10.637, de 2002. Os  dados  podem  ser  verificados  no  anexo  II,  nas  linhas  com  a  identificação  "santos  armaz" (...)".   Fl. 520DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 A  leitura  do  texto  reproduzido  acima  revela  que  a  fiscalização  aceitou  a  segregação efetuada pela recorrente para expurgar do cálculo do crédito a parcela das despesas  incorridas com a comercialização de seus próprios produtos.  Embora  o  contribuinte  tenha  alegado  que  houve  glosa  de  créditos  sobre  despesas classificadas como "condomínio portuário", "movimentação", "classificação" e "água  (CODESP)",  no ANEXO  II  se pode verificar que neste processo  a  fiscalização  só  glosou  as  despesas "Codesp", identificadas no ANEXO II com a rubrica "santos armaz", pois segundo a  autoridade  administrativa  "não  foi  possível  identificar  tratar­se  de  insumos  indiretos  vinculados a serviços prestados a terceiros".  Neste  tópico, a decisão de primeira  instância  foi mais  radical que a própria  fiscalização, pois entendeu que a legislação não dá respaldo ao rateio das despesas, encargos e  custos comuns, quando uma parte poderia gerar o crédito e a outra parte  representa despesas  operacionais.  A DRJ chegou a essa conclusão analisando a literalidade dos arts. 3º, §§ 7º,  8º e 9º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, os quais se referem ao rateio na hipótese de parte das  receitas  da  pessoa  jurídica  estarem  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  parte  ao  regime  não  cumulativo.  Tendo  em  vista  que  a  lei  silenciou  quanto  à  hipótese  de  rateio  com  base  na  despesa, entendeu a DRJ que não haveria direito à tomada do crédito por ausência de previsão  legal.  A interpretação literal da DRJ não foi correta, pois de um lado, o direito de os  contribuintes  tomarem o crédito sobre serviços aplicados na prestação de serviços a  terceiros  foi contemplado no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10833/03. E de outro lado, o art. 299, do  RIR/99  conceitua  o  que  são  despesas  operacionais.  Se  determinados  gastos  incorridos  pela  filial Santos configuram custo na prestação de serviços a terceiros e ao mesmo tempo despesa  operacional  da  própria  empresa,  se  não  houver  um  sistema  de  custos  integrado  com  a  contabilidade,  a  única  forma  de  garantir  o  direito  estabelecido  nos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/02 é fazer o rateio dessas despesas com base no percentual de mercadorias  de terceiros em relação ao total de mercadorias movimentado a cada mês.   Este  foi  também o entendimento da  fiscalização, pois  ela  admitiu o  crédito  obtido mediante rateio e somente glosou as despesas denominadas "Codesp", identificadas no  ANEXO  II  com  a  indicação  "santos  armaz",  que  ela  não  conseguiu  identificar  como  sendo  diretamente relacionadas a serviços prestados a terceiros.  Assim, o único fato a ser provado pela defesa para o fim de elidir a glosa é a  existência  de  vinculação  dessas  despesas  com  o  embarque  de  mercadorias  de  terceiros  efetuados no trimestre.  Em sede de recurso o contribuinte explicou a forma e os critérios utilizados  no  rateio  e  alegou  que  os  documentos  3,  4  e  5,  anexados  com  a  manifestação  de  inconformidade,  comprovariam  a  vinculação  de  parte  desses  gastos  com  a  prestação  de  serviços a terceiros.  Entretanto, este processo versa sobre pedido de ressarcimento relativo ao 3º  Trimestre de 2007 e o contribuinte apresentou os mesmos documentos dos processos relativos  ao 1º Trimestre de 2007.  O  fato  a  ser  comprovado  é  a  existência  de  vinculação  entres  os  gastos  incorridos nos meses do 3º Trimestre com serviços prestados a terceiros no 3º Trimestre.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720246/2011­04  Acórdão n.º 3403­002.754  S3­C4T3  Fl. 9          11 Tendo  apresentado  documentos  relativos  a  outro  trimestre­calendário,  permanece não comprovada a vinculação dos gastos relacionados no ANEXO II sob a rubrica  "santos armaz", devendo ser mantida a glosa da fiscalização.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  DDEE  MMAANNUUTTEENNÇÇÃÃOO  EE  RREEPPAARROOSS  EE  AAQQUUIISSIIÇÇÕÕEESS  DDEE  PPAARRTTEESS  EE  PPEEÇÇAASS   ((CCOONNTTAA  CCOONNTTÁÁBBIILL  552200001188))   Em  relação  à  conta  520018  ­ manutenção  e  reparos,  verifica­se  que  foram  glosados  facas,  espátulas,  carimbos,  borrachas,  serviços  de  análises  laboratoriais  diversas,  assistência técnica calibração de equipamentos de  laboratório, combate a  insetos, serviços de  limpeza de pátio e jardinagem, serviço de água e esgoto, aluguel de toalhas/estopas industriais,  serviço  de  representante  junto  à  ANEEL,  serviços  de  lavanderia,  serviços  de  auditoria  e  consultoria, desenhos e projetos técnicos, serviços de planejamento e engenharia.  Nem  todos  esses  serviços  foram  glosados  em  todos  os  processos  ora  em  julgamento. Dependendo do trimestre, um ou outro serviço está ausente da lista de glosa, mas o  que  se  pretende  ao  nominá­los  é  demonstrar  que  a  própria  denominação  dos  itens  glosados  permite  ao  homem  médio  inferir  que  eles  não  são  aplicados  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  O art. 290, I do RIR/99, estabelece que:  "Art.  290. O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei n º1.598, de 1977,  art. 13, §1 º ):   I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;(...) "  Como se vê, somente bens e serviços aplicados ou consumidos na produção é  que integram o custo de produção.  Se  a  própria  recorrente  reconheceu  que  não  se  tratam  de  gastos  aplicados  diretamente na prestação de serviços a terceiros, então não há direito ao crédito.  No  que  tange  às  Soluções  de  Consulta  nº  90,  de  18/03/2011  e  309,  de  29/11/2011, a  interpretação é a mesma contida neste voto. Em outras palavras,  embora esses  atos administrativos reconheçam o direito ao crédito em relação à manutenção de máquinas e  equipamentos e à aquisição de partes e peças para sua manutenção, é preciso que esses gastos  sejam incorridos diretamente na produção.  DDEEPPRREECCIIAAÇÇÃÃOO  DDEE  IITTEENNSS  DDOO  AATTIIVVOO  IIMMOOBBIILLIIZZAADDOO  ((VVAAGGÕÕEESS))     A  fiscalização  motivou  esta  glosa  no  fato  de  que  os  vagões  não  são  bens  utilizados diretamente na produção.  A recorrente alegou, em síntese, que os vagões são utilizados no transporte de  produtos entre a fábrica e o porto. Alegou que se o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03 autoriza a  tomada do crédito sobre fretes de produtos acabados, não haveria motivo para negar o crédito  sobre  a  depreciação  dos  vagões,  que  cumprem  a  mesma  função  de  um  transportador  terceirizado.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 O problema no argumento da recorrente é que o custo com frete na operação  de venda está previsto expressamente na lei como hipótese autorizadora do crédito, enquanto  que  em  relação  a  bens  do  imobilizado  esse  direito  só  existe  em  relação  aos  bens  aplicados  diretamente na produção, conforme dispõem os arts. 3º, VI, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Também o art. 290,  III, do RIR/99 estabelece que a despesa de depreciação  só será considerada como custo de produção se estiver vinculada a bem aplicado na produção.   No caso concreto, não há direito de tomar o crédito sobre a depreciação dos  vagões,  pois  é  incontroverso  que  os  vagões  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  CCRRÉÉDDIITTOO  PPRREESSUUMMIIDDOO  DDAA  AAGGRROOIINNDDÚÚSSTTRRIIAA   Relativamente  à  glosa  do  crédito  presumido,  apressou­se  a  recorrente  em  alegar que a autoridade administrativa não discordou do seu direito ao crédito presumido, mas  apenas e tão­somente do método de apuração com base no valor médio da soja estocada.  Com  isso,  espera  a  recorrente  que  este  colegiado  se  limite  às  alegações  trazidas  ao  processo  pelas  partes,  esquecendo­se  de  que  o  princípio  "tantum  devolutum  quantum appellatum", albergado no art. 515 do CPC, encerra prescrição no sentido de que a  extensão  do  recurso  é  determinada  pelo  recorrente  (art.  515,  caput), mas  a  profundidade  da  análise é determinada pelo tribunal (art. 515, § 2º).  Nesse passo,  em que pese a  relevância da argumentação da  recorrente  e do  Parecer  Jurídico  elaborado  pelo  Prof. Roque Antonio Carrazza,  que  foi  encaminhado  por  e­ mail aos Conselheiros integrantes deste colegiado, a discussão travada acerca da natureza dos  contratos de aquisição de soja e quanto à valoração dessas aquisições para o fim de se apurar o  crédito presumido é impertinente a este processo de ressarcimento.  Isto porque o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925/2004 não gera  direito  ao  ressarcimento  para  compensação  com  outros  tributos.  O  crédito  presumido  da  agroindústria  só  pode  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  próprias  contribuições  ao  PIS  e  Cofins devidas por operações no mercado interno.  Essa questão já foi enfrentada por este colegiado no Acórdão 3403­002.057,  de 24/04/2013.   O problema se resume em estabelecer se o crédito presumido dos arts. 8º e 15  da Lei nº 10.925/2004 pode ser aproveitado na forma estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei  nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/03, quando decorrente de exportação.  O art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03 (e também o art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei  nº 10.637/02)  estabelecem que, no  caso de  exportação, o  crédito da contribuição  apurado na  forma do art. 3º poderá ser utilizado para dedução da contribuição a recolher por operações no  mercado  interno; para compensação com débitos próprios  relativos a  tributos e contribuições  administrados  pela  Receita  Federal;  e,  se  após  essas  duas  formas  de  utilização  ainda  restar  crédito  ao  final  de  cada  trimestre  calendário,  o  saldo  poderá  ser  ressarcido  em  dinheiro  a  pedido do contribuinte.  Entretanto,  o  §  1º  assegurou  essas  formas  de  aproveitamento  apenas  em  relação  ao  “(...)  crédito  apurado  na  forma  do  art.  3º  (...)”,  o  que  significa  que  apenas  os  créditos  previstos  nas  diversas  hipóteses  relacionadas  nos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 podem ser utilizados na forma nos seus artigos 5º e 6º, respectivamente.   Fl. 523DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720246/2011­04  Acórdão n.º 3403­002.754  S3­C4T3  Fl. 10          13 O crédito presumido da agroindústria estava previsto originariamente nos §§  10 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e, portanto,  no caso de exportação, gozava do benefício da tríplice forma de aproveitamento.  Acontece,  que  o  crédito  presumido  previsto  nas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 foi expressamente revogado a partir de agosto de 2004 pelo art. 16, I, "a" e “b”, da  Lei nº 10.925/2004, passando a constar dos arts. 8º e 15 dessa mesma lei.  Percebe­se a nítida intenção do  legislador de restringir o aproveitamento do  crédito  presumido  da  agroindústria  apenas  para  o  abatimento  da  contribuição  devida  por  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  o  crédito  tenha  sido  auferido  em  operações  de  exportação.  Assim,  ainda  que  os  argumentos  da  recorrente  quanto  à  natureza  dos  contratos de aquisição de  soja e  respectiva valoração viessem a  ser  julgados procedentes por  este colegiado, o resultado deste julgamento não poderia ser outro que não o indeferimento do  pedido de ressarcimento do crédito presumido da agroindústria.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reverter  as  glosas  relativas  aos  "fretes  sobre  transferências"  e  "fretes  planta/planta".  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 524DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 19515.000207/2004-44
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000 CSLL. CUSTOS REFERENTES A PARCELA DA CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF. BAIXA DE BEM IMÓVEL DO ATIVO PERMANENTE POR DESAPROPRIAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO-INCIDÊNCIA. Nos casos em que a baixa do ativo permanente é feita por desapropriação do bem, a contraprestação será recebida à título de indenização e não caracterizará acréscimo patrimonial. Desse modo, a diferença entre o valor da indenização e o custo contábil não seria fato gerador da CSLL, não se justificando, portanto, a exigência da CSLL sobre a correção adicional do IPC/BTNF.
Numero da decisão: 9101-001.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente Substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADAO, JOSÉ RICARDO DA SILVA, PLINIO RODRIGUES LIMA (Suplente Convocado), KAREM JUREIDINI DIAS, VALMAR FONSECA DE MENEZES, VALMIR SANDRI, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (suplente convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 239          1 238  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000207/2004­44  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.872  –  1ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  CSLL  Recorrente  AGRO PASTORIL E MINERAÇÃO PIRAMBEIRAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2000  CSLL.  CUSTOS  REFERENTES  A  PARCELA  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  IPC/BTNF.  BAIXA  DE  BEM  IMÓVEL  DO  ATIVO  PERMANENTE  POR  DESAPROPRIAÇÃO.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO­INCIDÊNCIA.  Nos casos em que a baixa do ativo permanente é feita por desapropriação do  bem,  a  contraprestação  será  recebida  à  título  de  indenização  e  não  caracterizará acréscimo patrimonial. Desse modo, a diferença entre o valor da  indenização  e  o  custo  contábil  não  seria  fato  gerador  da  CSLL,  não  se  justificando,  portanto,  a  exigência  da  CSLL  sobre  a  correção  adicional  do  IPC/BTNF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso.      (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA SANTOS (Presidente Substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADAO,  JOSÉ RICARDO DA SILVA, PLINIO RODRIGUES LIMA (Suplente Convocado), KAREM  JUREIDINI  DIAS,  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES,  VALMIR  SANDRI,  JORGE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 07 /2 00 4- 44 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     2 CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  JOÃO  CARLOS  DE  LIMA  JUNIOR,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  161/177)  interposto  pelo  Contribuinte com fundamento no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n.° 256, de 22/06/2009.   Insurgiu­se  o  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  1803­00.206  proferido  pelos  membros  da  3ª  Turma  Especial,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento  ao  recurso voluntário.  Restou consignado no acórdão recorrido que para a determinação da base de  cálculo da CSLL, devem ser adicionados ao lucro líquido do período todos os custos, despesas  ou encargos que não sejam, por expressa autorização legislativa, passíveis de dedução.  E, nesse contexto, ressaltou que a parcela dos custos de baixa de bem imóvel  do  ativo  permanente,  derivada  da  diferença  da  correção  monetária  IPC/BTNF,  deve  necessariamente ser adicionada à base de cálculo da contribuição, pois, nos termos do artigo 3°  da  Lei  n°  8.200/91,  só  é  possível  a  dedução  da  parcela  dos  custos  de  correção  monetária  IPC/BTNF quando se cuida de base de cálculo (lucro real) do IRPJ, e não da CSLL.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “CSLL  —  CUSTOS  REFERENTES  A  PARCELA  DA  CORREÇÃO MONETÁRIA  IPC/BTNF — BAIXA DE BEM  IMÓVEL  DO  ATIVO  PERMANENTE  —  O  resultado  da  correção monetária das demonstrações  financeiras,  assim como  a  parcela  dos  custos  do  bem  baixado  a  qualquer  título,  que  corresponder  à  diferença,  no  período  de  1990,  de  correção  monetária pelo IPC e pelo BTNF não poderão ser excluídos do  lucro  líquido  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL  (art.3°,  I, Lei n° 8.200/91,  arts.  38,1,  39  e 41, §2°,  do Decreto  n°332/1991).”  O  contribuinte,  em  suas  razões  recursais,  sustentou  que  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  a  CSLL  incide  sobre  lucro  advindo  da  indenização  pela  desapropriação  não  merece  prosperar,  por  afrontar  o  próprio  preceito  constitucional da justa e prévia indenização, estabelecido no inciso XXIV do artigo 5'º da Carta  Magna.  Trouxe como paradigma o acórdão 10802­00.491, assim ementado:  “CSLL  ­  CORREÇÃO  ADICIONAL  DO  IPC/90  ­  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DE  BEM  BAIXADO.  Não  se  justifica  a  exigência de CSLL sobre a correção adicional do IPC/90 sobre  o  custo  de  aquisição  de  bem  baixado  do  ativo  permanente  quando  a  baixa  foi  feita  por  força  de  desapropriação  do  bem  pelo  Poder  Público,  tendo  em  vista  que  o  ganho  de  capital  nesse caso é imune à tributação.”  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR Processo nº 19515.000207/2004­44  Acórdão n.º 9101­001.872  CSRF­T1  Fl. 240          3 Por fim, pugnou pela reforma do acórdão recorrido.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 204/207 afirmando que  não há previsão para a redução da base de cálculo no caso. Afirmou que as reduções da base de  cálculo  de  tributos  são  unicamente  aquelas  previstas  em  lei.  E,  conforme  o  princípio  da  tipicidade cerrada, é defeso ao intérprete utilizar a analogia para aplicar urna redução da base  de cálculo, prevista para determinado tributo, a outro tributo diferente.  Por fim, pugnou pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimeto.  Inicialmente,  considerando  que  o  cálculo  da  diferença  IPC/BTNF  foi  efetuado no ano de 1990, é importante relembrarmos a legislação vigente à época.  A Lei 8.200/91 em seu artigo 3º definiu qual deveria ser o tratamento fiscal a  ser aplicado na diferença entre a correção monetária do ano­base de 1990 pelo IPC e pela BTN  Fiscal.  Referida legislação não determinou qual deveria ser o tratamento fiscal desta  diferença de correção monetária na apuração da CSLL, tratou apenas da apuração do lucro real,  conforme pode­se observar abaixo:  “Art.  3º  A  parcela  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras, relativa ao período­base de 1990, que corresponder  à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice  de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá  o seguinte tratamento fiscal:      I  ­  Poderá  ser  deduzida,  na  determinação  do  lucro  real,  em  seis anos­calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e  de  15%  ao  ano,  de  1994  a  1998,  quando  se  tratar  de  saldo  devedor. (Redação dada pela Lei nº 8.682, de 1993)      II ­ será computada na determinação do lucro real, a partir do  período­base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a  determinação  do  lucro  inflacionário  realizado,  quando  se  tratar  de saldo credor.”  Por sua vez, o Decreto 332/91 regulamentou a Lei 8.200 e deixou explícito  que os efeitos da diferença IPC/BTNF não poderiam ter nenhum efeito fiscal na apuração da  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     4 CSLL, sendo que a diferença IPC/BTNF deveria ser controlada de forma  individualizada por  cada bem ou direito do ativo imobilizado existente à época.  No momento do seu  reconhecimento  inicial a contra partida deveria  ser  em  conta de patrimônio líquido, o que não causaria efeito fiscal na sua criação, vejamos artigo 33  parcialmente descrito abaixo:  “Art.  33.  A  diferença,  em  relação  ao  ano  de  1990,  entre  a  correção  com  base  no  IPC  e  no  BTN  Fiscal  será  apurada  na  forma a seguir:  I  ­  aplicação  sobre  o  valor  de  cada  bem  ou  direito  do  ativo  sujeito  a  correção monetária  e  sobre  o  saldo  de  cada  conta  do  patrimônio líquido, do IPC acumulado relativo:  a)  a  todo  o  ano  de  1990,  quando  os  valores  referidos  tenham  constado  dos  balanços  de  encerramento  dos  períodos­base  de  1989 e 1990;  ...  §  1º  A  diferença  relativa  a  bem  ou  direito  do  ativo  será  escriturada em conta ou subconta distinta da que registra o valor  original, corrigido com base no BTN Fiscal, em contrapartida a  uma  conta  especial  de  correção  monetária  com  base  no  IPC,  cujo  saldo  final  será  transferido  para  conta  de  patrimônio  líquido;”  O  artigo  39  do  referido  decreto  apresentou,  apenas  para  apuração  do  lucro  real, qual deveria ser o tratamento fiscal da diferença IPC/BTNF, conforme exposto abaixo:   “Art. 39. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos  encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de  bem baixado a qualquer  título, que corresponder à diferença de  correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá  ser deduzida  a partir  do  exercício  financeiro de 1994, período­ base de 1993.”  Por sua vez, o artigo 41 expressamente disciplinou que o valor da diferença  IPC/BTNF não poderia influenciar na apuração da CSLL, ou seja, o efeito fiscal em qualquer  momento deveria ser nulo, não aumentando nem reduzindo o valor do tributo a recolher:  “Art.  41.  0  resultado  da  correção  monetária  de  que  trata  este  capítulo  não  influirá  na  base  de  cálculo  da  contribuição  social  (Lei nº 7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro  líquido (Lei nº 7.713/88, art. 35).  ...  § 2º Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta  de  resultado,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  na  determinação da base de  cálculo da contribuição  social  (Lei nº  7.689/88)  e do  imposto  sobre o  lucro  líquido  (Lei nº 7.713/88,  art. 35).”  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR Processo nº 19515.000207/2004­44  Acórdão n.º 9101­001.872  CSRF­T1  Fl. 241          5 De acordo com o item XXIV do artigo 5º da Constituição Federal, o valor da  desapropriação  deverá  ser  efetuada  mediante  justa  e  prévia  indenização,  ou  seja,  o  valor  recebido já deve ser um valor que garanta que o proprietário possa recompor o seu patrimônio  com bem idêntico ao que foi desapropriado.  Se  o  valor  da  desapropriação  fosse  reduzido  pela  incidência  de  tributos,  o  mesmo não poderia ser considerado como justo, o que afrontaria a previsão constitucional.  Nesse sentido temos recentes jurisprudências administrativas deste Conselho:    “Ementa:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2006,  2007  DESAPROPRIAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  GANHO  DE  CAPITAL.  INEXISTÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  EM  RECURSO  REPETITIVO  DO  STJ.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  Quando  a  Constituição  fala  em  preço  justo  está  a  se  reportar  a  algo  que  garanta  que  o  proprietário,  pessoa física ou  jurídica, com os  recursos que  receber,  adquira  bem  de  idêntico  valor.  Se  houvesse  incidência  do  imposto  de  renda,  em  determinadas  ocasiões  exigido  pelo  próprio  desapropriante,  isto  quando  este  for  a  União,  estar­se­ia  impossibilitando  que  o  então  proprietário  recompusesse  seu  patrimônio.  Não  há,  na  desapropriação,  transferência  da  propriedade,  por  qualquer  negócio  jurídico  de  direito  privado.  Não  sucede,  aí,  venda  do  bem  ao  poder  expropriante.  Não  se  configura,  outrossim,  a  noção  de  preço,  como  contraprestação  pretendida pelo proprietário. O 'quantum' auferido pelo titular da  propriedade  expropriada  é,  tão­só,  forma de  reposição,  em  seu  patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social.  Só  é  passível  de  tributação  por  meio  do  imposto  de  renda,  a  riqueza  nova,  ou  seja,  o  acréscimo  patrimonial  experimentado  pelo  contribuinte  ao longo de um determinado espaço de tempo. O valor recebido  na  desapropriação  não  representa  acréscimo  patrimonial,  mas  sim a substituição do patrimônio correspondente a determinado  bem  por  quantia  equivalente  em  espécie.  (Precedente  RESP  1.116.460­SP,  julgado  sob  a  forma  do  artigo  543­C,  de  observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, conforme  previsto  no  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno).  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Acórdão:  1402­001.356.  Processo:  10467.720302/2010­54)  Ementa:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  1998  DESAPROPRIAÇÃO  POR  UTILIDADE  PÚBLICA  INDENIZAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  desapropriação é ato coativo do Estado, que, na  satisfação do  interesse  público,  retira  a  propriedade  de  bem  integrante  do  patrimônio do particular, mediante justa e prévia  indenização.  Nos termos do art. 5º, XXIV da Constituição Federal, o valor  recebido tem natureza indenizatória, portanto, não se sujeita a  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     6 incidência  de  imposto  de  renda.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.”  (Acórdão:  9101­001.461.  Processo:  11618.002710/2001­21)  Da mesma maneira é a decisão do STJ no julgamento pelo Ministro Luiz Fux  do Recurso Especial nº 1.116.460 sobre o mesmo tema, cuja conclusão foi a não incidência do  imposto de renda por não  representar acréscimo patrimonial, vejamos os principais  temas da  ementa:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. IMPOSTO DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial  (art.  43,  do  CTN),  sendo,  por  isso,  imperioso  perscrutar  a  natureza  jurídica  da  verba  percebida,  a  fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a)  se  indenizatória,  que,  via  de  regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória,  ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre  sobre  signos  presuntivos  de  capacidade  econômica,  sendo  a  obtenção  de  renda e proventos de qualquer natureza um deles.  2.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  5º,  assim  disciplina  o  instituto  da  desapropriação:  "XXIV  ­  a  lei  estabelecerá  o  procedimento  para  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os  casos previstos nesta Constituição;"  3.  Destarte,  a  interpretação mais  consentânea  com  o  comando  emanado  da  Carta  Maior  é  no  sentido  de  que  a  indenização  decorrente  de  desapropriação  não  encerra  ganho  de  capital,  porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor  justo  e  determinado  pela  justiça  a  título  de  indenização,  não  ensejando  lucro,  mas  mera  reposição  do  valor  do  bem  expropriado.  ...  5.  Deveras,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  da  não­incidência  da  exação  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.”  (Recurso  Especial  nº  1.116.460  ­  SP  (2009/0006580­7).  Assim,  considerando  que  os  valores  recebidos  a  título  de  indenização  não  devem  ser  caracterizados  como  fatos  geradores  da  CSLL,  tanto  importa  o  valor  do  custo  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR Processo nº 19515.000207/2004­44  Acórdão n.º 9101­001.872  CSRF­T1  Fl. 242          7 contábil do bem desapropriado, a diferença entre o valor da indenização e o custo contábil não  seria neste caso fato gerador da CSLL conforme exposto acima.  Diante disso, voto pelo provimento do presente Recurso Especial.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR

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Numero do processo: 10805.900834/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Relatório
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 53          1 52  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.900834/2008­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.162  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2013  Assunto  PER/DCOMP. DCTF RETIFICADORA  Recorrente  UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO M.E.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro  Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.       Relatório Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  com  aproveitamento  de  suposto pagamento a maior.   A Delegacia  da Receita  Federal  emitiu Despacho Decisório Eletrônico  de não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  A  interessada  foi  cientificada  e  apresentou manifestação  de  inconformidade,  a  qual a DRJ julgou improcedente, nas seguintes palavras:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 00 83 4/ 20 08 -7 1 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.900834/2008­71  Resolução nº  3202­000.162  S3­C2T2  Fl. 54          2 A não homologação da DCOMP em tela decorreu do fato de o DARF  indicado  na  DCOMP  como  origem  de  crédito  aproveitado  na  compensação  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados pela própria contribuinte.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  de  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito confessado pela interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo  disponível  (é  dizer,  não  havia  crédito  líquido  e  certo)  para  suportar  uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas informações disponíveis para a Administração Tributária.  Alega  a  interessada  que  a  referida  declaração  de  compensação  se  deu  pelo  motivo de ter recolhido o PIS pelo regime não­cumulativo, sendo que a Lei nº 10.684, de 30 de  maio  de  2003,  excluiu  as  cooperativas  desse  regime,  incluindo  no  regime  cumulativo,  com  efeitos a partir de 01/02/2003. Devido a isso, apresentou DCTF retificadora.  Porém  afirma  a  DRJ  que  esse  fato,  não  implica,  por  si  só,  que  os  valores  recolhidos seriam indevidos. Confira­se:  Entretanto, o fato de ter recolhido o PIS pelo regime não cumulativo,  quando  o  correto  seria  pelo  regime  cumulativo,  de  forma  alguma  implica,  por  si  só,  que  os  valores  recolhidos  seriam  indevidos.  Com  efeito, nada impede que os valores devidos a titulo de PIS pelo regime  não  cumulativo  sejam  inferiores  aos  devidos  segundo  o  regime  cumulativo, pois, mesmo que a alíquota seja superior no primeiro caso,  existe a possibilidade de dedução de créditos, o que pode sim fazer com  que o valor recolhido seja menor do que o realmente devido.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo  disponível  (é  dizer,  não  havia  crédito  líquido  e  certo)  para  suportar  uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas informações disponíveis para a Administração Tributária.  Por  sua  vez,  a DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  a  ciência  do  despacho decisório, não tendo igualmente o condão de fazer nascer o  direito  de  crédito e  de  comprometer  a  decisão  que não  homologou a  declaração de compensação.  Por fim, na ótica da DRJ, o impugnante tem que demonstrar a certeza e liquidez  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária,  através  da  declaração  de  compensação,  conforme  art.  147  do  CTN.  Fato  que  não  ocorreu  no  caso  narrado.  Logo  o  direito creditório não pode ser admitido. Confira­se:  Observe­se  que  o  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  a  existência  e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.900834/2008­71  Resolução nº  3202­000.162  S3­C2T2  Fl. 55          3 extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  contribuinte  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade  do  crédito  não  existia  na  faze  em  que  aconteceu  a  conferência  eletrônica  da  compensação  e  sua  liquidez  e  certeza  não  foi  demonstrada nesta fazer de contestação do despacho resultante.  Concluindo,  faltando  aos  autos  a  comprovação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  direito  creditório  não  pode  ser  admitido  e  a  compensação  que  dele  se  aproveita  não  pode  ser  homologada.  Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, afirmando que:  a) houve a demonstração, por documentos, da existência do crédito e do valor da  compensação pleiteada, conforme Anexo I.  b) os referidos documentos demonstram seu direito ao crédito.  c) apresentou DCTF retificadora, embora essa retificação tenha ocorrido após a  identificação do erro por parte desta Receita.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  No presente  caso,  a  contribuinte  pediu  a  compensação  de  débito  com créditos  seus decorrentes de pagamento a maior de PIS.   Analisando o pedido, DRF emitiu despacho decisório eletrônico,  indeferindo a  compensação, porque, embora tenha encontrado o pagamento alegadamente a maior, constatou  que  o mesmo  ainda  estava  vinculado  à  quitação  de  outra  obrigação  devida  pela Recorrente.  Leia­se:  A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um a um os pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizado para a quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.   Não  conformada,  a  cooperativa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  pedindo  a  reforma  do  despacho  decisório,  porquanto  a  vinculação  do  pagamento  a maior  à  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.900834/2008­71  Resolução nº  3202­000.162  S3­C2T2  Fl. 56          4 quitação de outra obrigação se devia a  erro contido em sua DCTF,  a qual  foi  retificada pela  recorrente depois de constatado o equívoco pela DRF.  A  recorrente  afirmou,  ainda,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que  o  pagamento  a  maior  de  PIS  foi  ocasionado  pelo  fato  de  a  cooperativa  ter  recolhido  PIS  no  regime  de  apuração  não­cumulativo,  quando  deveria  ter  recolhido  PIS  sob  o  regime  de  apuração cumulativa.  O  acórdão  recorrido,  porém,  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  uma vez que “a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório, não  tendo igualmente o condão de fazer nascer o direito de crédito e de comprometer a decisão que  não homologou a declaração de compensação”.   Assentou, ainda, a DRJ, que o erro de aplicação do regime de apuração do PIS,  cumulativo  ou  não­cumulativo,  não  comprovaria  automaticamente  o  pagamento  a  maior,  cabendo ao contribuinte o ônus de prová­lo.  Contra o acórdão recorrido, a cooperativa interpôs recurso voluntário, pugnado  que a compensação fosse homologada. Nessa oportunidade,  juntou  também comprovantes da  origem do pagamento a maior, em função da utilização equivocada do regime de apuração do  PIS, que coincidem com a sua DCTF retificadora.  Entendo, porém, que julgamento deve ser convertido em diligência.   Efetivamente,  deve  ser  reformado  o  acórdão  recorrido,  quando  negou  reconhecer efeitos à DCTF retificadora, pelo fato desta ter sido apresentada depois de proferido  o despacho decisório.   Isso por que o simples erro no preenchimento da DCTF não pode ser elemento  suficiente  para  afastar  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  a  maior  nem  resultar  em  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.   Assim,  diferentemente  do  que  disse  o  despacho  decisório,  ratificado  pelo  acórdão  recorrido,  o  direito  à  repetição  do  indébito,  por  meio  de  compensação,  não  está  vinculado à apresentação ou não da DCTF retificadora, mas, sim, está atrelado à existência do  pagamento indevido, nos termos do art. 170 do CTN.  Sem divergir desse entendimento, decidiu o CARF:  PROCESSO 10384.901597/2009­44  Acórdão  nº  3301­001.857(3ªCâmara/1ªTurmaOrdinária/3ª  Seção),  de  22 de maio de 2013.  Relator: AndradaMárcioCanutoNatal  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.   Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  da  Cofins  é  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  A  apresentação  da  DCTF  retificadora  somente  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  não  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.900834/2008­71  Resolução nº  3202­000.162  S3­C2T2  Fl. 57          5 homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para  descaracterizar o direito creditório.   Recurso Voluntário Provido   Direito Creditório Reconhecido  Por  conseguinte,  não merecer  prosperar  o  aresto  recorrido,  quando manteve  o  despacho decisório, que, ao invés de perquirir a ocorrência do pagamento indevido, limitou­se  a analisar perfunctoriamente a DCTF original da recorrente.   Com  efeito,  percebe­se  que  a DCTF  retificadora  só  foi  apresentada  depois  do  despacho decisório, em razão da DRF ter restringido a análise do pedido de compensação ao  cruzamento  eletrônico  de  dados,  sem  facultar  à  contribuinte  o  direito  de  apresentar  documentação adicional necessária à apreciação do seu pleito, como determina o art. 39 da Lei  nº 9.784/1999:   Art.  39.  Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma e condições de atendimento.   Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício  a  omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  De acordo com a Lei nº 9.784/1999, somente depois de intimado o interessado  sobre  a  necessidade  de  documentos  adicionais  para  análise  de  seu  pedido,  é  que  autoridade  pode indeferir sua pretensão. Nesse sentido, dispõe o art. 40 do mesmo diploma legal:   Art.  40.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva  apresentação implicará arquivamento do processo.  Não  é  por  outro  motivo,  que  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa  nº  210/2002,  vigente  à  época  dos  fatos,  determina  que  a  autoridade  competente  tenha  o  poder­dever  de  realizar diligências, caso sejam necessárias para verificar a exatidão das informações prestadas.  Observe­se:   Art.  4  o  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  poderá  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame de  sua  escrituração contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas.  Dessa  forma,  apresentada  a  DCTF  retificadora  pela  empresa,  que  afastou  o  obstáculo apontado pelo despacho decisório, caberia ao acórdão recorrido ou deferir o pedido;  ou converter o julgamento em diligência, para certificar o pagamento a maior; ou, ainda, anular  a decisão da DRF, por não ter respeitado o devido processo legal, disciplinado pelos arts. 39 e  40 da Lei nº 9.784/1999 c/c o art. 4º da Instrução Normativa nº 210/2002. Em lugar disso, a  DRJ optou por julgar improcedente a manifestação de inconformidade.   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.900834/2008­71  Resolução nº  3202­000.162  S3­C2T2  Fl. 58          6 Todavia, entendo que essa não é a solução mais adequada ao caso concreto, uma  vez que, diante da apresentação da DCTF  retificadora,  impende que  esta  seja  analisada para  verificar se procede ou não o crédito utilizado na compensação de tributo.  Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a  unidade preparadora certifique o quantum  representaria o crédito da recorrente,  com base na  documentação existente nos autos,  intimando a contribuinte a apresentar dados adicionais, se  necessário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves     Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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