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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697846 #
Numero do processo: 11080.003853/96-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - SAÍDA DE PRODUTOS DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL AMOSTRAS A saída de mercadorias a título de amostras pressupões o cumprimento do disposto nos arts 44, inciso VI, e 244, inciso I do RIPI/82. ESTORNO DE CRÉDITOS - O restabelecimento da alíquota zero pela autoridade singular está condicionado ao estorno dos créditos porventura reitegrados pela autuação. Recurso de ofício provido parcialmente.
Numero da decisão: 302-34218
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N"' : 11080.003853/96-47 SESSÃO DE : 22 de março de 2000 ACÓRDÃO N' : 302-34-218 RECURSO N" : 120.172 RECORRENTE : DRJ-PORTO ALEGRE-RS INTERESSADA : DOORMANN S/A EMBALAGENS PLÁSTICAS IP1- SAÍDA DE PRODUTOS DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL AMOSTRAS - a salda de mercadorias a titulo de amostras pressupõe o cumprimento do disposto nos arts. 44, inciso VI, e 244, inciso I, do RIPI/82. ESTORNO DE CRÉDITOS - o restabelecimento da aliquota zero pela autoridade singular está condicionado ao estorno dos créditos porventura reitegrados pela autuação. RECURSO DE OFICIO PROVIDO PARCIALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de março de 2000 -- HENRIQ 'RADO MEGDA Presidente AnIrHE2teCirsetièêtrTA CARD-grdéà--a- Relatora • Ll - 0 M 2000 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, HELIO FERNANDO,RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. sombea MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . . RECURSO N° : 120.172 • ACÓRDÃO N° : 302-34.218 INTERESSADA : DOORMANN S/A EMBALAGENS PLÁSTICAS RECORRENTE : DRJ-PORTO ALEGRE-RS RELATOR(A) : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO Recorre de ofício a este Conselho de Contribuintes a • Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, de decisão por ela proferida, tendo em vista a Portaria ME n° 333/97. DA AUTUAÇÃO Contra a empresa acima identificada foi lavrado, em 30/04/96, pela Delegada da Receita Federal em Porto Alegre, o Auto de Infração de fls. 17 a 100, no valor de 12.086.088,45 UFIR, referentes a IPI - 5.090.348,63 UFIR, Juros de Mora - 1.666.857,18 UFIR, e Multa do IPI - • 5.328.88164 UFIR (fatos geradores até 31/12/94), e mais R$ 4.045.106,43, referentes a IPI - R$ 1.614.157,59, Juros de Mora - R$ 387.882,33 e Multa do IPI - R$ 2.043.066,51 (fatos geradores a partir de 01/01/95). Os fatos foram assim descritos pela autoridade autuante: "a) falta de lançamento do IPI devido em saídas tributadas de 111 produtos classificados no Capítulo 39 da ITPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23/12/88 (TIPI/88), decorrente de utilização de códigos de classificação fiscal e aliquotas incorretos, ou de redução da base tributável pela exclusão de despesas cobradas aos adquirentes; b) falta de recolhimento de IPI lançado, em consequência de redução indevida de saldos devedores apurados no Livro Modelo 8 (Registro de Apuração do II'!) provocada por inobservância do prazo previsto no artigo 3° da Lei 8.177, de 01/03/91, e das normas estabelecidas na IN DpRF (atual SRF) n° 67, de 26/05/92, relativas à compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior - no caso, originada de valores pagos a título de Taxa Referencial Diária (TRD), permitida pelo art. 80 da Lei 8.383, de 30/12/91; ,A 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA. _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . - RECURSO N° : 120.172 . . ACÓRDÃO N° : 302-34.218 c) utilização, em duplicidade, de créditos referentes a insumos adquiridos no mercado externo." ENQUADRAMENTO LEGAL 1131: arts. 59, 57, inciso BI, 55, inciso I, alínea "h", 63, inciso II, par. 10 - com a redação do art. 15 da Lei n° 7.798/89 - 82, inciso I, 107, inciso II e 112, inciso IV, todos do RIPI, aprovado pelo Decreto n" 87.981/8Z MULTA BÁSICA DO IPI: art. 364, II, do RIP1, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82(100% - fls. 87); MULTA DO IP! COM COBERTURA DE CRÉDITO: Multa a atualizar - Parecer Normativo CST n° 39/76 (fls. 100). Às fls. 01 a 16 encontram-se os Termos de Início de Ação Fiscal (fls. 01 a 02), Termo de Retenção de Arquivos Magnéticos ((ls. 03 e 04), Termo de Intimação (fls. 05 a 07), e Termo de Encerramento de Fiscalização (fls. 08 a 16). Às fls. 101 a 122, 622 a 658, 661 a 768, 991 a 1.033, e 1.041 a 1.071 encontram-se documentos apresentados pela autuada, em função da ação fiscal. Integram os autos: - às fls. 123 a 451 (Volumes I e II) o Demonstrativo de Apuração do IPI Devido nas Saídas de Produtos Diversos; - às fls. 452 a 463 (Volume II) cópias das serigrafias citadas no item "b" do Termo de Encerramento de Fiscalização ((ls. 09); - às fls. 464 a 543 (Volume II) o Demonstrativo de Apuração do IPI Devido nas Saídas de Frascos; - às fls. 544 a 548 (Volume II) o Demonstrativo de Apuração do IP! Devido nas Saídas de Tampas; - às fls. 549 a 553 (Volume II) o Demonstrativo de Apuração do IPI Devido nas Saídas de Pás; p/"( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 120.172 . ACÓRDÃO N° : 302-34.218 - às fls. 554 a 558 (Volume II) o Demonstrativo de Apuração do WI Devido nas Saídas de Amostras de Frascos; - às fls. 559 (Volume II) o Demonstrativo de Apuração do IPI Devido nas Saídas de Amostras de Tampas; - às fls. 560 a 594 (Volume II) o Demonstrativo de Apuração do IPI Devido nas Saídas de Amostras - Diversos; - às fls. 595 a 610 (Volume II) o Demonstrativo de Apuração • do WI Devido sobre Fotolitos Cobrados aos Adquirentes; - às fls. 611 a 618 (Volume II) o Demonstrativo de Apuração do IPI Devido nas Saídas de Sucata; - às fls. 619 a 621 (Volume II) o Demonstrativo de Apuração do IPI Devido em Saídas de Produtos do Código NBM 3923.90.999; - às fls. 659 (Volume II) o Demonstrativo de Reconstituição dos Valores a Compensar, decorrentes de Taxa Referencial de Juros (TRD) Aplicada sobre Saldos Devedores de IPI; - às fls. 660 (Volume H) o Demonstrativo dos Valores de WI Pagos a Menor, Decorrentes de Compensação Indevida; 1111 _ às fls. 768 a 990 (Volume III) o Demonstrativo de Apuração dos Pesos dos Produtos Objeto do Lançamento de Ofício; - às fls. 1.034 a 1.040 (Volume III) o Demonstrativo de Apuração dos Valores de Crédito a Reintegrar. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração (fls. 18), a interessada apresentou, em 27/05/96, tempestivamente, por seu advogado (procuração de fls. 1.086), a impugnação de fls. 1.073 a 1.085 (Volume IV), com as seguintes razões, em resumo: ?X 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA . - RECURSO N° : 120.172 • ACÓRDÃO N° : 302-34.218 Parcelas incontroversas - é incensurável o Auto de Infração, no que tange aos fatos relacionados nos itens 6, 9 e 12 do Termo de Encerramento de Fiscalização (fls. 11/12 e 14/15); Preliminarmente - a impugnante teve o período de janeiro de 1987 a julho de 1991 examinado pela fiscalização da DRF Porto Alegre - RS, no que diz respeito ao II'!, não sendo constatadas irregularidades relativas ao aludido tributo (fls. 1.087 -Volume IV); - a legislação do IPI vigente à época é exatamente a que está em vigor hoje; com ressalva do tratamento tributário que dava às bombonas destinadas a produtos alimentícios, que corretamente não tributava e a partir de então erroneamente passou a tributar, não houve por parte da impugnante qualquer alteração dos procedimentos fiscais; - a fiscalização encerrada em 03/10/91 referendou todas as operações realizadas pela impugnante nos 4 anos e 7 meses anteriores, não tendo sido constatada qualquer irregularidade; menos de cinco anos depois nova fiscalização apura, para um período de 4 anos, infrações em montante exorbitante; - mantida a peça fiscal, a impugnante estará titulada a exigir da União Federal reparação pelos danos decorrentes do fato de tê-la mantido em erro desde 3/10/91; Considerações Iniciais - em 12/06/95 o trabalho fiscal foi iniciado com a participação de quatro auditores; após alguns meses, dois deles, encontrando tudo em ordem, deram-se por satisfeitos e encerraram os trabalhos; entretanto, as signatárias do Auto de Infração prosseguiram, efetuando uma autuação cujo valor é mais de três vezes superior ao patrimônio líquido da impugnante e mais de 83% da receita bruta por ela auferida em 1995; com o lucro líquido do exercício de 1995, a impugnante necessitaria, não considerando os encargos vincendos, de mais de 22 anos e 8 meses para pagá-lo; 1.9k • MINISTÉRIO DA FAZENDA - - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 No Mérito Quanto aos itens 3 e 4 do Termo de Encerramento de Fiscalização (fls. 09 e 10) - sustentam as autuantes que as embalagens em tela não cumprem o estabelecido na IN SRF n° 28/82, por não preencherem os requisitos de identificação dos produtos a embalar, por não se destinarem ao acondicionamento de produtos alimentícios, e por não apresentarem • especificação do produto a embalar; a fiscalização, a partir de catálogos promocionais dos produtos da impugnante, arbitrou, sob o critério do formato das embalagens, aquelas que na sua opinião se destinariam a alimentos; as demais, tributou a esmo, com alegado amparo na dita IN; - a fiscalização pretexta, para tanto, o critério do formato e, quando este não atende aos seus anseios, invoca a ausência de rótulos, serigrafias, gravações, etc; - conforme o item 2 da IN em tela, "...consideram-se próprias para produtos alimentares as embalagens de transporte e de apresentação, que tenham características intrínsecas e/ou extrínsecas (tais como forma e colocação dos dizeres impressos) que as tornem adequadas para acondicionar determinado produto alimentar"; - o ato normativo acima estabelece uma sinonímia entre • embalagens e recipientes, este muito mais abrangente que aquele; - à fiscalização foi dado verificar que todas as embalagens produzidas pela impugnante, quando destinadas a produtos alimentícios, levam impressos os dizeres "uso exclusivo para alimentos"; - são destinatárias das embalagens Santista Alimentos S/A, Luigi Industrial de Alimentos, Produtos Agropecuários Franco Ltda. e Dipropec - Divinópolis Produtos Pecuários Ltda.; com que finalidade tais empresas adquiririam embalagens? - o documento de fls. 1.089 a 1244 (Volume IV) relaciona todos os clientes da impugnante abrangidos pela autuação e os diversos tipos de embalagens adquiridas; não bastassem as denominações da quase totalidadep 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA . - RECURSO MI : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 deles, a grande maioria prestou as declarações de fls. 1.245 a 1.537 (Volume IV); - a fiscalização está em absoluto antagonismo com o Acórdão no 201.69.560, do Segundo Conselho de Contribuintes; proclamando também a prevalência da destinação frente ao formato tem-se os Acórdãos n as 203.00.651 e 203.00.786, do mesmo Conselho de Contribuintes; Quanto aos itens 4 e 5 do Termo de Encerramento de 111 Fiscalização - no caso das saídas de tampas, trata-se de substituição de mercadorias que compunham embalagens para alimentos, conforme documentos de fls. 1.766 a 1.772 (Volume V); existe dupla impossibilidade quanto à desejada tributação: uma, conforme acima demonstrado, e outra consequente da devolução e substituição das mercadorias; este item soma R$ 698,16, no período de novembro de 1992 a setembro de 1995, mas nem por isso o seu pagamento se justifica, pois que é indevido; Quanto ao item 7 do Termo de Encerramento De Fiscalização - mais do que amostras de produtos tributados à aliquota zero, o diminuto valor envolvido revela o ânimo da fiscalização; 111 Quanto ao item 8 do Termo de Encerramento de Fiscalização - os fotolitos sujeitam-se ao imposto municipal, excludente dos tributos estadual e federal; é pacífica a orientação do Segundo Conselho de Contribuintes nesse sentido; de janeiro de 1992 até abril de 1995 a parcela totaliza R$ 709,65; Quanto ao item 10 do Termo de Encerramento de Fiscalização - tais embalagens também se destinam a alimentos; a discrepância apontada pela fiscalização realmente ocorreu, mas sob a forma inversa; não houve falta de lançamento de tributo, mas mo na classificação fiscal das mercadorias; o valor envolvido está na casa dos R$ 488,38; pi 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . - RECURSO N° : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 Quanto ao item 11 do Termo de Encerramento de Fiscalização - as autuantes discordam da atualização monetária feita pela impugnante, relativa às parcelas oriundas da aplicação inconstitucional da TRD e que, por isso mesmo, a Lei n" 8.383/91 permitiu fossem compensadas; - entretanto, a redação dos arts. 80 e seguintes da citada lei, e do art. 4° da IN SRF n° 67/92, a compensação deveria se dar a valores defasados, locupletando-se assim o fisco; 111 - a atualização monetária dos indébitos fiscais deve observar o índice que mais corretamente reflita a perda do poder aquisitivo da moeda, conforme orientação do Poder Judiciário; este será o caminho a ser seguido pela impugnante, caso esta parte seja mantida; a pretensão arrecadadora atinge R$ 3.144,50; Quanto ao item 13 do Termo de Encerramento de Fiscalização - foram glosados os critérios da impugrtante para a determinação dos créditos do IPI, mas esta está convencida de que se trata de mais um dos tantos desacertos cometidos pela fiscalização e adotará medidas visando o reconhecimento do montante dos créditos. Ao final, a impugnante pede seja acolhida a impugnação, decretando-se a insubsistência da peça fiscal, quanto às partes hostilizadas. DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS AOS AUTOS As fls. 1.806 a 1818 (Volume V), foram juntados os DARF relativos ao pagamento da parcela não impugnada, conforme despacho de fls. 1.832. Em 19/06/96 e 06/11/96 (fls. 1.833 e 1.871 - Volume V), a interessada vem requerer a juntada de novas declarações prestadas por seus clientes, atestando o emprego dado às embalagens por ela fabricadas (fls. 1.834 a 1.870 e 1.872 a 1.998 - Volume V). 94 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - RECURSO N° : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA DRJ Em 07/03/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS encaminhou o processo à autoridade autuante, para as seguintes providências (fls. 2.000 a 2.002 - Volume V): - quanto ao item 3, letra "a", do Termo de Encerramento de Fiscalização, que sejam quantificados os valores do imposto, por período de apuração e por produto glosado (embalagens) individualizado, com a edenominação e referência de cada um e, se possível, os respectivos adquirentes; - quanto ao item 3, letra "h", o mesmo procedimento acima, mas somente até a data de 02/09/94; - quanto ao item 7, informar as quantidades das embalagens saídas a título de amostra, inferior a 100 unidades de cada produto por cliente, os valores e, se possível e ainda que aproximada, as quantidades e a receita dos mesmos produtos vendidos no período autuado. Ao final, recomendou-se que fosse dada ciência ao contribuinte para que, caso fosse seu desejo, complementasse a impugnação. Às fls. 2.003 a 2.057 (Volume V) encontram-se os documentos relativos ao cumprimento das solicitações acima, exceto quanto à ciência ao contribuinte. Às fls. 2.059 e 2.060 (Volume V), encontra-se cópia da Notificação e respectivo AR - Aviso de Recebimento, referentes ao envio à interessada do Parecer COSIT/DNOM n°703/94. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 12/01/98 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) exarou a Decisão DIPEC 05/01/98 (fls. 2.061 a 2.076 - Volume V), julgando parcialmente procedente a ação fiscal, a saber - cancelando-se o imposto nos valores de 933.344,49 UFIR e R$ 836.651,49 (correspondentes aos períodos de janeiro/92 a junho/94 e yEk 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.172 . ACÓRDÃO N° : 302-34.218 julho/94 a dezembro/95, respectivamente), com os respectivos acréscimos de multa e juros; - considerando-se extintas as parcelas do lançamento pagas pelos DARF de fls. 1.806 a 1.818 (Volume V); - reduzindo-se a multa de 100, capitulada no art 364, II. do Rfl1/82, para 75% do valor do imposto remanescente (art. 45 da Lei n° 9.430/96); 41) - mantendo-se o valor restante do Auto de Infração. DA ANULAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR Cientificado da Decisão acima em 26/02/98 (fls. 2.088 - Volume V), e verificando que não fora informada da diligência efetuada pela fiscalização, a interessada apresentou requerimento solicitando: - o fornecimento de uma cópia autenticada do documento de fls. 2.000/2.001 (pedido de providências formulado pela DRJ à DRF), assim como certidão de que a determinação nele contida, no que dizia respeito à interessada, não fora cumprida; - a anulação da decisão singular, dando-se-lhe vista dos Ødocumentos de fls. 2.003/2.057 (referentes ao cumprimento da diligência), e assinalando-se-lhe prazo para sobre eles se manifestar. Em 10/03/98, a interessada recebeu as cópias dos documentos solicitados (fls. 2.091 - Anexo V). Retornou então o presente processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, para julgamento do pedido acima. Em 26/03/98 foi exarada a Decisão DRJ/POA n° 05/025/98 (fls. 2.093/2.094 - Volume V), assim ementada:7* lo MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA . - RECURSO N"' : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 "NORMAS PROCESSUAIS A introdução de peças no processo, após a apresentação da impugnação, sem a ciência do autuado, caracteriza cerceamento do direito de defesa e conduz à nulidade da decisão embasada em tais peças. Pela anulação da decisão." Diante disso, foi declarada a nulidade da decisão DIPEC n° 41/ 05/01/98, em conformidade com o art. 61 do Decreto n° 70.235/72, e aberto o prazo de trinta dias para a apresentação de impugnação complementar. DA IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR Ciente da anulação da decisão singular em 13/04/98 (fls. 2.036 - Volume V), a interessada vem apresentar, em 08/05/98, tempestivamente, por seu advogado, impugnação complementar (fls. 2.098 a 2.103 - Volume VI), acompanhada dos documentos de fls. 2.104 a 2.405 (Volume V1), 2.406 a 2.662 (Volume VII) e 2.663 a 2.909 (Volume VI1I). A peça impugnatória traz as seguintes razões, em resumo: - após o oferecimento da impugnação, novas decisões do Conselho de Contribuintes vieram se somar àquelas colacionadas pela O impugnartte - Acórdãos n"s 202-08359 e 203-02820; - nesse ínterim também o Poder Judiciário veio reforçar a convicção da impugnartte - Apelação Cível n° 96.04.26429-0-PR; - também depois da protocolização da impugnação, recebeu a impugnante 806 novas declarações de seus clientes que, somadas às 454 já acostadas aos autos, totalizam 1.260 atestados sobre a utilização das embalagens que produz; - a robusta prova produzida, jamais contraditada, demonstra que as embalagens em tela só se destinavam ao acondicionamento de alimentos; é matéria prima documentadamente submetida à análise prévia, submetida à Saúde Pública para que o produto final possa embalar alimentos; são as denominações dos clientes, a imensa maioria deles associada à indústria alimentícia; são os livros e papéis da impugnante que, revestidos das formalidades legais, fazem prova a seu favor; yek • TEmINIRCETroOcoDNASFEAZELHONDDEACONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . - RECURSO N° : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 - a comissão fiscal não se rendeu à evidência, nem tampouco à norma do art 44, inciso VI, do RIPI; - temendo que não se dê valor probante à documentação carreada aos autos, requer a impugnante, com amparo no art 16, inciso IV, do Decreto n" 70.235/72, a realização de perícia para a demonstração da destinação dada pelos seus adquirentes às embalagens objeto da ação fiscal; - por uma questão de coerência, outras embalagens, além das relacionadas nos itens 6.5 e seus subitens da decisão anulada (fls. 2.068/2.069 - Volume V), deveriam ter sido excluídos da autuação. Ao final, ratifica a impugnação inicial em todos os seus termos, requer seja recebida a impugnação complementar e, deferida a perícia, protesta pela indicação de assistente técnico. DA SEGUNDA DECISÃO SINGULAR Em 23/06/98, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS exarou a Decisão 05/52/98 (fls. 2.912 a 2.929 - volume VIII), com o seguinte teor, em resumo: - quanto ao pedido de perícia, este além de não atender às condições do art. 16, inciso IV, do Decreto n°70.235, com a redação dada pela Lei n" 8.748/93, e só por isso já considerado não formulado (parágrafo 1" do mesmo artigo), não serviria para modificar a exigência, e seria impraticável, pois os adquirentes somam 1.260; - quanto às embalagens para produtos alimentícios, de plástico, do código 3923.90.9901 da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, a IN SRF 28/82 e o Parecer Normativo CST n° 14/86 (DOU de 08/05/86) consideram próprias para produtos alimentares as embalagens, de transporte e de apresentação, que tenham características intrínsecas e/ou extrínsecas (tais como forma e colocação de dizeres) que as tornem adequadas para acondicionar determinado produto alimentar; - os recipientes que tenham classificação específica em outros códigos do Capítulo 39, ainda que sejam próprios para acondicionar produtos alimentares, classificam-se nos respectivos códigos, segundo os dispositivos y-t4 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO I \I" : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 acima, atos estes que são normas complementares da legislação tributária, conforme o art. 100 do CTN; - o Auto de Infração acolheu o enquadramento no código próprio para embalagens de alimentos, em relação àquelas que claramente preenchiam os requisitos para tanto, isto é, identificavam o produto contido; - a documentação juntada pela defesa (relação de clientes e O produtos adquiridos e declarações dos adquirentes de que usaram as embalagens em produtos alimentícios) não é suficiente para classificar as embalagens no código pretendido pela recorrente, porque não atende a todos os preceitos da IN SRF 28/82; - após detido exame da argumentação contida na impugnação e das informações prestadas pela interessada, conclui-se que algumas embalagens, que não têm classificação em código específico, como é o caso dos potes e bisnagas, podem ser admitidas como próprias para produto alimentício do código 3923.90.9901 da TIPI/88, já que, conforme item 2 da citada IN, o formato, capacidade, dizeres e natureza do negócio dos adquirentes (fabricantes de produtos alimentícios) evidenciam esta finalidade; - o Parecer Normativo CST 14/86, no desdobramento de seu item 19 (3) admite o pote como próprio para acondicionar produtos alimentares, na época classificado no código 39.07.03.02 da TIPI/83, enquanto Oque não tem aplicação às bisnagas a restrição do item 19(6) do citado Parecer, desde a edição da TIPI/88, que não reservou código específico para este produto; tanto que a CST, pelos Despachos Homologatóiios n° 552/94, 8/95 e 44/95, aprovou a classificação das bisnagas de plástico com tampa roscada e bico estreito, próprias para acondicionar mostarda ou "catchup", no código 3923.90.9901 da TIPI/88; - assim, os potes "Goodie" 250g e 500g, referências 449 e 450, respectivamente, com gravações na tampa "Goodie" e no fundo "Uso exclusivo para alimentos Goodie" e potes EGGS 500g e 250g, referências 548 e 549, respectivamente, com legenda no fundo "Uso exclusivo alimentos Maioneggs", todos destinados a embalar maionese, de uso exclusivo da Santista Alimentos S/A (fis. 116), atendem às condições para serem enquadrados no código pretendido pela impugnante, com alíquota zero;» 13 MINISTEFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA . - RECURSO N° : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 - no mesmo sentido estão as bisnagas ref. 226 e 296, para embalar mostarda ou "catchup", com 400g e 200g, respectivamente, com gravação das Conservas Oderich S/A (fls. 120); os potes ref. 1014, 1016 e 1011, com 400g o primeiro e 600g os outros, utilizados para embalar doces de fabricação de Conservas Ritter S/A, com gravação que identifica a firma usuária; o pote de 400g, ref. 910, para embalar doces de frutas, de fabricação da Ind. De Conservas Treze Tílias Ltda., com inscrição que identifica o fabricante; o pote ref. 571, para acondicionar chocolate em pó, com a gravação G "Chocoshow da Mônica", de uso de Nutrimental S/A Ind. De Alimentos; a bisnaga Mostarda Ribs, ref. 255, com a gravação Ribs, adquirida e utilizada por Ribs Comestíveis Ltda., para embalar mostarda; o pote de sorvete Stella com tampa, ref. 023, com a gravação "Stella Alpina", utilizado pela Stela Alpina Gelados e Alim. Ltda., para embalar sorvetes; e o pote com tampa de pressão de 500g, de uso exclusivo da Coop. Agrop. Nova Petrópolis para embalar doce de frutas e "schtnier" colonial, com a gravação na tampa "Piá uma Delícia" (ref. 113); todas as embalagens citadas são de uso exdusivo dos adquirentes; - quanto ao balde ref. 457, adquirido por Dipropec - Divinópolis Prod. Pecuários Ltda. e utilizado para embalar produtos alimentícios para animais, incluído no rol dos produtos de que trata o item 3 "b" do Termo de Encerramento, citado às fls. 2.013 - Volume V, o mesmo foi objeto de consulta (processo n° 11080.003582/92-88), em 28/04/92, cuja solução, em primeira instância, se deu por meio da Orientação NBM/DIVTRI O 10a RF n°029, de 06/06/92; - a autoridade de primeira instância entendeu que o balde, mesmo destinado a embalar tal produto, deveria classificar-se no código 3923.90.9901, decisão esta reformada em segunda instância, por meio do Parecer COSIT n° 703/94, do qual o contribuinte tomou ciência em 02/09/94 (fls. 2059/60 - Volume V); - tal Parecer determinou o enquadramento do produto no código 3923.90.9999, tributado à alíquota de 15%; como a decisão de Segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo autolançado após a decisão reformada e de acordo com esta, no período compreendido entre a ciência das duas decisões (art 50 do Decreto n° 70.235/72), deve ser cancelada a parcela referente a este produto, nos valores relacionados às fls. 2.015 - Volume V;rif 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA . - RECURSO N° : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 - quanto às amostras citadas no item 7 do Termo de Encerramento de Fiscalização, embora o contribuinte tenha adotado indevidamente a classificação no código 3923.90.9901, com alíquota zero, elas podem estar amparadas pela isenção do art. 44, inciso VI, do RIPI/82, quando de diminuto valor comercial e em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a espécie, natureza e qualidade dos produtos aos seus adquirentes; - assim, foram elaborados os demonstrativos de fls. 2.016/43 - 41, Volume V, relação de amostras por clientes, em quantidades inferiores a 100 unidades, por produto, e respectivo valor em UFIR que, confrontado com os valores das vendas dos produtos com amostras (demonstrativo de fls. 2.046/49 - Volume V), evidencia o diminuto valor e justifica as saídas a título de amostras isentas na forma do dispositivo acima, cabendo a exclusão do IPI nos valores do demonstrativo de fls. 2.044/45 - Volume V; - para que fosse possível a exclusão dos valores do imposto e acréscimos relativos aos produtos acima, foram elaborados os demonstrativos de fls. 2.007/12 (produtos do item 3-a, do Termo de Encerramento de Fiscalização), 2.014/15 (item 3-b, do Termo de Encerramento de Fiscalização) e 2.044/45 (item 7 do Termo de Encerramento de Fiscalização), todos do Volume V (IPi devido por produto, adquirente e período); - a exclusão do imposto acima referenciada deve ser líquida, ou seja, deve abater os créditos reintegrados quando do lançamento de oficio, Oobjeto do demonstrativo de "Créditos Reintegrados" (fls. 2.050/57 - Volume V), à exceção dos créditos de 1992, que não foram quantificados, pelas razões expostas às fls. 2.005. À exceção dos valores excluídos conforme relatado acima, e daqueles referentes aos itens 6, 9 e 12 do Termo de Encerramento de Fiscalização, que o próprio contribuinte admitira como corretos, todos os demais valores da autuação foram mantidos. Assim, o lançamento foi julgado procedente em parte: - cancelando-se imposto nos valores de 933.344,49 UFER (períodos de janeiro/92 a junho/94) e R$ 836.651,49 (períodos de julho/94 a dezembro/95), bem como os respectivos acréscimos de multa e jurosr( _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA . - RECURSO N° : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 - considerando-se extintas as parcelas pagas por meio dos DARF de fls. 1.806/18; - reduzindo-se a multa de 100%, capitulada no art. 364, II, do RIPI/82, para 75% do valor do imposto remanescente, por força do art. 45 da Lei n" 9.430/96; - mantendo-se o valor restante do Auto de Infração. IIII DO RECURSO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A autoridade julgadora singular recorreu de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, da decisão acima, em obediência à Portaria MF n° 333/97. DA SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO P/ RECURSO Ciente da decisão singular em 25/08/98 (fls. 2.840 - Volume VIII), a interessada vem requerer, em 04/09/98, restituição de prazo para interposição de recurso, tendo em vista a impossibilidade momentânea de fornecimento do valor efetivo do débito, pela Delegacia da Receita Federal de II Porto Alegre (fls. 2.941/42 - Volume VIII). DA SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DA DECISÃO SINGULAR Em 13/10/98, a autuada apresentou requerimento ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS, acompanhado dos demonstrativos de fls. 2.956 a 2.959 - Volume VIII, solicitando a correção da decisão singular, alegando erro de cálculo e omissões quanto a argumentos por ele apresentados na impugnação. Em 20/10/98, retornou o processo à DRJ, para exame do requerimento (fls. 2.960), emitindo-se a Informação n° 05/01/98 (fls. 2.961/62 - Volume VIII). rk 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . - RECURSO N° : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 A DRJ, tendo em vista a fase do processo, limitou-se a examinar a alegada inexatidão material, concluindo pela sua improcedência, cientificando-se o contribuinte em 16/11/98 ((ls. 2.966) DO DESDOBRAMENTO DO PROCESSO E ENVIO AO 2° CC Em 22/10/98, transferiu-se o crédito tributário mantido para o processo n° 11080-008.454/98-71, encaminhando-se os presentes autos ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 2.987 - Volume VIR). 411 DO ENVIO DO PROCESSO AO 3° CC Em 20/05/99 foi o presente encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do Decreto n° 2562/98. É o relatório. yk 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA . - RECURSO N° : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 VOTO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes, de decisão em que foram reformados vários pontos constantes do Auto de Infração, a saber: a) exclusão dos valores constantes dos DARF de fis. 1.806/18, considerados extintos pelo pagamento; b) exclusão da parcela do IPI relativo a embalagens sem código específico na TIPI (potes e bisnagas), que podem ser consideradas como próprias para acondicionar produtos alimentícios, admitidas no código Til'! 3923.90.9901, à alíquota zero, conforme IN SRF 28/82 e Parecer Normativo CST n° 14/86; c) exclusão da parcela do IPI relativo a baldes utilizados para acondicionar produtos alimentícios para animais, admitidos no código TIPI 3923.90.9901, à alíquota zero, no período de 28/04/92 a 02/09/94, em função da trarnitação de processo de consulta; d) exclusão do IPI relativo a mercadorias classificadas indevidamente no código TIPI 3923.90.9901, à alíquota zero, mas consideradas amparadas pela isenção do art. 44, inciso VI, do RIPI/82 - reservado às amostras - nas saídas em quantidade inferior a 100 unidades, por cliente e por produto; e) exclusão da multa do art. 364, inciso II, do RIPI/82 relativa aos itens "h" a "d", acima, e redução do valor remanescente, de 100% para 75%, por força do art. 45 da Lei n° 9.430/96 e Atos Declaratórios Normativos COSIT n°s 01 e 09/97. O relativamente à fabricação dos produtos constantes das letras "h" a "d" acima, eram aplicados insumos, cujos créditos foram estornados pelo contribuinte, tendo em vista a saída com alíquota zero. Quando da autuação, tais produtos perderam o direito à aliquota zero e, consequentemente, os créditos antes estornados foram reintegrados pela fiscalização, mediante critério semelhante ao utilizado pelo contribuinte para 7.1 18 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA . - RECURSO N° : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 efetuar o estorno. Com o retorno ao status de alíquota zero, devolvido pela decisão singular, tais créditos tiveram de ser novamente estornados, sob pena de obtenção de duplo benefício pelo contribuinte. Entretanto, esta providência só foi adotada relativamente aos períodos de apuração de 1993 a 1995. Quanto ao período de 1992, os respectivos valores não foram quantificados. No que diz respeito aos itens "a" a "e, retro, não há qualquer reparo a ser feito. Net Quanto ao item "d", o artigo 44, inciso VI, do RIPI, que serviu de base para a concessão da isenção, estabelece, verbis: "Art 44. São isentos do imposto (Lei n° 4.502/64, arts. 7° e 8°, e Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, alt 3° ): VI - as amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer sua natureza, espécie e qualidade, atendidas as seguintes condições: a) indicação no produto e no seu envoltório da expressão 'Amostra Grátis', em caracteres impressos com destaquef Por sua vez, o art. 244, inciso I, do mesmo Regulamento, dispõe: "Sem prejuízo de outros elementos exigidos neste regulamento, a Nota Fiscal dirá, conforme ocorra cada um dos seguintes casos: I - 'Isento do Imposto sobre Produtos Industrializados', nos casos de isenção do tributo, seguida da declaração do dispositivo legal ou regulamentar que autoriza a concessão;" No caso em apreço, embora a contribuinte tenha dado saída às mercadorias a titulo de amostras, e não obstante a sua diminuta quantidade, não foram cumpridas as determinações constantes dos pi 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 dispositivos legais citados. Conforme item 7 do Termo de Encerramento de Fiscalização (fls. 11), em tais produtos não foram apostos rótulos, serigrafias ou qualquer outra identificação. Além disso, ao invés de fazer constar nas respectivas notas fiscais o texto determinado pelo art. 244, inciso I, retro, a interessada registrou a classificação dos produtos no código 3923.90.9901, com alíquota zero. Ressalte-se que ditas mercadorias, na verdade, eram classificadas nos códigos 3923.30.0000, 3923.50.0000 e 3923.90.9999, todos com alíquota positiva. Assim, a exclusão referente a este item deve ser reformada. No tocante ao item "f", não há como aceitar que as exclusões neet do ano de 1992 sejam consideradas pelo seu valor bruto, ou seja, sem as deduções dos créditos reintegrados pela fiscalização, no momento da autuação (fls. 1.040 - Volume El). Embora a interessada não tenha apresentado os demonstrativos de créditos estornados, que permitiriam o cálculo correto dos valores a deduzir, conforme ocorreu relativamente aos anos de 1993 a 1995, a reintegração referente a 1992 foi efetivada, ainda que por um critério alternativo. Assim, da mesma forma que foi adotado um cálculo substitutivo aos demonstrativos, há que ser adotado uni critério razoável para o estorno, em função da exclusão levada a efeito pela decisão monocrática. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso de ofício, para: - restabelecer a exigência constante do Auto de Infração, no que concerne às saídas de embalagens a título de amostras, excluídas pela decisão singular (Coluna 3 do Demonstrativo de fls. 2.925 a 2.928); - determinar que, dos valores excluídos em cada período de apuração de 1992, sejam subtraídos os créditos reintegrados correspondentes, calculados utilizando-se o mesmo critério aplicado pela fiscalização para efetuar a reintegração; - determinar que sejam efetuadas as devidas adaptações, decorrentes das presentes reformas. Sala de Sessões, 22 de março de 2000. Ruzitu2_ MARIA HELENA COTTA CARD075:9- Relatora . - o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 11080.003853/96-47 Recurso tf : 120.172 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.218. Brasília-DF, 11-bi /001 MF 3.° Iglin fientique rocio Alegria Pteildent* da L.' Camara Cie il. : niça (eartia ti g 1 Cal-C11 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004287/97-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10366
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 4--/ W7 .9 IDe £0 / 03 / 19 C , C ~-k-t-tA4...u!e_ Rubrica "_. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.,*' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004287/97-16 Acórdão : 202-10.366 Sessão - . 29 de julho de 1998 Recurso : 104.888 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, § 4 0)• A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala d s Sessões, em 29 de julho de 1998/0 I4 i i '' I ft Oswaldo Tancredo de Oliveira Vice-Presidente, no exercício da residência, e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). OVRS/cgf 1 .) MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004287/97-16 Acórdão : 202-10.366 Recurso : 104.888 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Em ação fiscal formalizada às fls. 05/17, exige-se da entidade identificada nos autos recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, acompanhando- se dos acréscimos de direito. Fundamenta-se a cobrança nas prescrições legais que a regem, a saber: art. 3 0 , alínea b, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73 (fls. 07). Anexada, ainda, ao lançamento, a Documentação de fls. 18/80, julgada pertinente ao assunto. As comprovações fiscais aduzem decorrer a exigência de insuficiência no pagamento do PIS, visto que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, sendo que o Fisco a entende como de 0,75% de percentual sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. Em adendo, traz, ainda, a autoridade a quo, informação sobre os pagamentos efetuados até 1995, recolhidos de forma global em um único CGC, de modo a inviabilizar determinar-se a correta parcela correspondente ao PIS para cada estabelecimento fiscalizado. Considera o autuante descaracterizada a forma de tributação estabelecida pela impugnante, uma vez que a atividade por ela exercida é o comércio varejista — venda de produtos farmacêuticos -, nada a ver, pois, com a atividade assistencial que lhe é inerente. Discordando do entendimento fiscal, apresenta a interessada peça de defesa de fls. 85/92, mediante procurador constituído, que lembra os moldes da entidade, seu relevante caráter assistencial, comprovado pelos normativos legais que incidem - Decretos IN 9.403/46 e 57.375/65, e Lei n° 4.440/64 -, que a definem e estabelecem suas atividades. Registra, não se deve considerá-la empresa, nos termos da lei que regula a contribuição, compulsando-se, inclusive, decisões judiciais. 2 I\ M NISTÉRIO DA FAZENDAs'll0 .4 4, Ã%:r hr -..—. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004287/97-16 Acórdão : 202-10.366 Anota que a funções exercidas lhe são delegadas pelo Poder Público, ex-vi da Lei n° 2.613/55, sendo, por tal, reconhecida como de utilidade pública nas esferas administrativas. Assegura que a atual Carta Magna lhe garante a imunidade descrita nos artigos I 150, VI, c, e 90, IV, do CIN. Alega que a venda efetuada de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias é meta social da entidade. Analisando as argumentações expendidas na peça exordial, a autoridade monocrática não lhes atribui procedência, ao decidir pelo prosseguimento da cobrança fiscal (fls. 95/108). A autuada recorre da opinião do julgador, apresentando Razões de fls. 113/119, com fundamentações assinadas por seu competente representante. A ausência da contradita, normalmente trazida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, justifica-se, em face do valor estatuído no normativo de regência e que, no caso, não se aplica. É o relatório. /4M" 3 / ié* NIt _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ã.',"e4SV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004287/97-16 Acórdão : 202-10.366 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Em Sessão de junho passado, o ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima apreciou matéria idêntica à ora discutida. Por concordar integralmente com as bem lançadas razões expressas na oportunidade, entendendo-as da mesma forma, peço vênia para adotá-las, pelo que reitero: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l , "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." E, em outro importante aresto do STF2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: 1 RE 138284, RTJ 143/319 2 RE 146.733-SP, RTJ 143/685 ' 4 y MINISTÉRIO DA FAZENDA RW, giti; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N;Z:R4W Processo : 11080.004287/97-16 Acórdão : 202-10.366 "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7o do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: lá foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Titulo IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidáde, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias". O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o 1 constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro 5 thit/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004287/97-16 Acórdão : 202-10.366 desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 3o, § 40, dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5o do artigo 4o do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de I % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1 o que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3o da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de / 6 - „ 01 ;71 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004287/97-16 Acórdão : 202-10.366 descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1 o, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles3, todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião 4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva 5, o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Malheiros ecl, 21 ed, p. 339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22 a ed, p. 54 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, v II, pp. 183 e 184 ' '4 7 r / 1' _. MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004287/97-16 Acórdão : 202-10.366 Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição." Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala d s Sessões, em 29 de julho de 1998 .., OSWALDO TANCREDO DE IVEIRA 8

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Numero do processo: 11065.001477/96-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - LEI N° 8.846/94 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional. Recurso Provido.
Numero da decisão: 107-05015
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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"=:,,,-", SÉTIMA CÂMARA CLE0 Processo N°. : 11065.001477/96-07 Recurso N°. : 115.143 Matéria : IRPJ - Ex.: 1996 Recorrente : FREDERICO N. SCHERER S/A COMERCIAL E TÉCNICA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão DE : 14 de maio de 1998 ACÓRDÃO N°. : 107-05.015 MULTA - LEI N° 8.846/94 - RETROATIVIDADE BENIGNA - 1 Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, °a", do Código Tributário Nacional. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FREDERICO N. SCHERER S/A COMERCIAL E TÉCNICA. • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II 4 flaf 11a FRANCISC e 3E S l. hY S "BEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN 1 / ri PAULO • :, :ERT' r f ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 25 NA A I 1998 .. PROCESSO N°. :11065.001477/96-07, ACÓRDÃO N°. : 107-05.015 , , iParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO , . LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , 2 _ u PROCESSO N°. :11065.001477/96-07 ACÓRDÃO N°. : 107-05.015 RECURSO N°. :115.143 RECORRENTE : FREDERICO N. SCHERER S/A COMERCIAL E TÉCNICA RELATÓRIO FREDERICO N. SCHERER S/A COMERCIAL E TÉCNICA, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 592/598, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 585/588, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 459/460. A infração que motivou a lavratura do auto de infração encontra-se assim descrita: °MULTA REGULAMENTAR NÃO PASSÍVEL DE REDUÇÃO 1 FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL O contribuinte deixou de emitir Notas Fiscais por ocasião da venda de mercadorias, conforme demonstrado em Termo de Constatação e Intimação, lavrado em 31/07/96, doc. de fls. 447, sujeitando-se a multa no valor de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação, não passível de redução. Em atendimento ao citado Termo de Constatação e Intimação, o contribuinte concorda com as constatações expressas no mesmo, conforma os valores sem emissão de Notas Fiscais e informa que as receitas de vendas sem emissão de Notas Fiscais foram oferecidas à tributação, efetuando-se o lançamento contábil e o conseqüente recolhimento através de DARFs em 13/08/96. Enquadramento Legal: Artigos 1° a 40 da Lei n° 8.846/94f 1 1 3 PROCESSO N°. :11065.001477196-07 ACÓRDÃO N°. :107-05.015 A empresa impugnou a exigência, alegando a improcedência da exigência fiscal, a qual foi mantida em primeira instância, ensejando o recurso voluntário contra esse julgado. É o Relatório. 4 PROCESSO N°. :11065.001477/96-07 ACÓRDÃO N°. : 107-05.015 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos, de lançamento de ofício, pela falta de emissão de notas fiscais. A Medida Provisória n° 1.602, de 14/11/97, em seu artigo 73, inciso I, letra "n", revogou o disposto nos artigos 30 e 40 da Lei n° 8.846/94, o que implica em não mais se considerar como infração, na forma descrita pelo dispositivo revogado, a omissão até então por ela sancionada com a multa de 300%. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 6°, inciso II, "a", determina o seguinte" Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;" Trata-se como se vê, de legislação posterior mais benigna que tem efeito retroativo à prática do ato considerado como infração e, por isso, tem aplicação à espécie. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 1 , - maio de 1998. PAULO = RT o ORTEZ . & Processo n° : 11065.001477/96-07 Acórdão n° : 107-05.015 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de-17/03/98) Brasília-DF, em 25 MAI 1998 X 10 ... g" FRANCISCO i -' SAL' RI; IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 0E3JUN 1998 40411 ie1PROCURAD e - a ' " DA k • 0 NAL 'n\ Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000324/00-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - PASEP - COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta na Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. Dispondo a decisão judicial sobre a compensação, deverá a mesma ser cumprida nos seus exatos termos em respeito ao princípio constitucional da coisa julgada e da preponderância da decisão judicial sobre qualquer outra. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76950
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes a;;".fic-Vi• Processo n2 : 11041.000324/00-70 Recurso 119 : 122.233 Acórdão ri2 201-76.950 Recorrente : NORBERTO OLLÉ Recorrida : DIRJ em Santa Maria - RS PIS-PAS E P. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta na Instrução Normativa r? 210, de 30/09/2002, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. Dispondo a decisão judicial sobre a compensação, deverá a mesma ser cumprida nos seus exatos termos em respeito ao principio constitucional da coisa julgada e da preponderância da decisão judicial sobre qualquer outra. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORBERTO OLLÉ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003. t ers-e-fa. 2)140a7u.:04.. sefa Maria Coelho Marques 4190 Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 11041.000324/00-70 Recursoe : 122.233 Acórdão n2 201-76.950 Recorrente : NORBERTO OLLÉ RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento da DRJ em Santa Maria - RS de fls. 251/252, que leio em sessão, com as homenagens de praxe. Acresço mais o seguinte: A DRJ em Santa Maria • S manteve o indeferimento. O contribuinte inte 'tis recurso a este Conselho, reiterando seus argumentos. É o relató • e ,."-4111° 2 e, 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 9 : 11041.000324/00-70 Recurso ia2 : 122.233 Acórdão n : 201-76.950 VOTO DO CONSELHEIRORELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA De inicio, cabe registrar, que quando determinada matéria estiver sendo concomitantemente apreciada pelo Poder Judiciário e pela esfera administrativa, à vista da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, dela não se deve conhecer, conforme farta, mansa e pacifica jurisprudência desta Câmara e deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se lê dos Acórdãos cujas Ementas vão a seguir transcritas: "Número do Recurso: 114949 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16321000127/98-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: BANCO INDUSVAL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 11/07/2001 09:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-75092 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Vencido o Conselheiro Gilberto Casse& (relator). Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão. Esteve presente o advogado da recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Pires da Silva. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - MATÉRIA SUB JUDICE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - BAIXA PARA AGUARDAR A DECISÃO JUDICIAL - Em respeito ao principio da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, porque sempre prevalecerá a decisão judicial sobre a administrativa, não se pode aceitar a concomitância entre processo judicial e administrativo. Por isso, o presente processo deve ser devolvido á repartição de origem para aguardar a decisão judicial. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - TAXA SELIC - Nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95, é cabível o lançamento de juros tendo como referência a Taxa SELIC . Recurso negado." "Número do Recurso: 115673 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13924.000033/00-35 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADE ' • 5' ' IA 161X 3 r CC-MF Ministério da Fazenda tt Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo o : 11041.000324/00-70 Recurso n2 : 122.233 Acórdão n' : 201-76.950 Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Rogério Gustavo Dreyer Decisão: ACÓRDÃO 201-75879 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A opção pela via judicial importa na desistência da discussão do mérito do processo e seus efeitos na esfera administrativa. Recurso não conhecido." "Número do Recurso: 116318 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13888.000289/99-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: NASCIMENTO REFRIGERAÇÃO PEÇAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/03/2002 09:00:00 Relator: Gustavo Kelly Alencar Decisão: ACÓRDÃO 202-13677 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido." Ora, sendo assim, quando a matéria está sendo discutida nas duas esferas, não se conhece do recurso, devendo prevalecer ao final o que for decidido no Judiciário. No presente caso, o processo judicial já chegou ao final e o que pretende a recorrente é realizar compensação de créditos reconhecidos na decisão judicial com débitos perante a SRF. As decisões administrativas que negaram tal pretensão alegaram, para indeferir o pedido, que a recorrente não cumpriu o disposto no art. 17 da IN SRF n 21/97, com a redação que lhe deu a IN SRF da 73/97, ou seja, /não desistiu da execução, nem pagou as custas processuais, nem os honorários advocaticibs. Em contra partida, a recorrente diz que os honorários dos advogados não lhes pes como tal não pode fazer tal exigência, qual seja de que seus advogados deles desist • . 4 22 CC-MF Ministério da Fazendar. Fl. t-sici : Ir- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11041.000324/00-70 Recurso n2 : 122.233 Acórdão ri2 : 201-76.950 Por oportuno, cabe relembrar, inclusive, transcrevendo o que dispuseram sobre a matéria as diversas Instruções Normativas, a seguir: "IN SR N° 21/97, que atribuiu à COSIT a prévia análise. "Art. I 7. A restituição, o ressarcimento ou a compensação de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado somente poderá ser efetuada após prévia análise do pedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que deverá se pronunciar quanto ao mérito, valor e prazo de prescrição ou decadência. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou ressarcimento uma cópia da sentença e do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito." "IN SRF IV 73/97, que deu nova redação à IN SRF re 21/97. Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 7 No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. § 7 Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. "IN SRF M 210/2002, que revogou a 21/97 e estabeleceu novas regras. Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditó rio do sujeito passivo. § 7 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditó rio foi reconhecido. § 7 Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 7 Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4' A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuiçõd administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, ,,çgs6 a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito p ," 5 CC-MF•••):6. Ministério da Fazenda Fl. S- .) -(1.@ti Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 11041.000324/00-70 Recurso n2 : 122.233 Acórdão n't : 201-76.950 Da transcrição resulta evidente que a última Instrução Normativa revogou as anteriores e tratou a compensação de forma diferente da restituição e do ressarcimento, afirmando peremptoriamente que, somente no caso da decisão judicial não dispor sobre a compensação, é que valerão as suas regras. Ora, do exame do processo verifica-se que a decisão judicial tratou de forma clara e explicita sobre como deverá se processar a compensação, tendo, inclusive, a decisão da DRJ em Santa Maria — RS, no voto do Relator (fls. 252/254), transcrito trechos inteiros tanto da decisão do Juiz Singular quanto do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Sendo assim, por entender que nada mais cabe a fazer na esfera administrativa, não conheço do recurso, devendo ser dado cumprimento a decisão judicial, conforme nela disposto. É o meu voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4695391 #
Numero do processo: 11042.000121/97-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: - MERCOSUL. - Certificado de Origem/Fatura Comercial. - Para que a importação de produtos originários dos Estados Partes do MERCOSUL possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas no âmbito desse Acordo, na documentação correspondente às exportações de tais produtos deverá constar Certificado de Origem que deve ter sido preenchido em todos os seus campos, quando emitido, além de, na essência, ser plenamente válido. O campo 6 do referido Certificado, destinado à informação dos dados referentes à Fatura Comercial deve conter, além do respectivo número deste documento, sua data de emissão RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : - MERCOSUL. - Certificado de Origem/Fatura Comercial. - Para que a importação de produtos originários dos Estados Partes do MERCOSUL possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas no âmbito desse Acordo, na documentação correspondente às exportações de tais produtos deverá constar Certificado de Origem que deve ter sido preenchido em todos os seus campos, quando emitido, além de, na essência, ser plenamente válido. O campo 6 do referido Certificado, destinado à informação dos dados referentes à Fatura Comercial deve conter, além do respectivo número deste documento, sua data de emissão RECURSO DESPROVIDO.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração de voto. Brasília-DF, em 16 de abril de 1999 • HENRIQUE PRADO MEGDA • Presidente ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora le 5 NOV1999" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tule _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 RECORRENTE : PONTEIO-COMERCIAL E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa Ponteio Comercial e Importadora de Alimentos Ltda. submeteu a despacho aduaneiro, com o registro da DI n° 01120, de 01/06/94 (fls. 09 a 13), "quatrocentas e cinco bolsas contendo 13.980 Kg. de carne bovina, congelada, com osso peito, acondicionada em bolsas plásticas" (Adição 001) e "trezentas e setenta e cinco caixas contendo 7.981 Kg. de figado bovino congelado, acondicionados em caixas de papelão" (Adição 002), pleiteando redução do Imposto de Importação com um percentual de desgravação de 100% reduzindo h alíquota 0%, nos termos do Art. 50 do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, promulgado pelo Decreto n° 550, de 27/05/92, e em vista estar a mercadoria negociada no A .A .P.R. n° 35. Por ter sido verificado que o Certificado de Origem n° 02478 (fls. 16) foi emitido em 27 de maio de 1994, enquanto que a Fatura Comercial correspondente, de n° 1038 (fls. 17) datava de 30/05/94, foi lavrada Notificação de Lançamento de fls. 01/02, para formalizar a exigência do recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 1.490,35 (hum mil quatrocentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), correspondente ao Imposto de Importação, juros de mora e multa capitulada no art. 530 do Regulamento Aduaneiro. Tal procedimento foi corroborado pela Decisão 04/053/96 da DRJ/Porto Alegre, referente ao processo n° • 11042.000307/95-20. O "Enquadramento Legal" apontado pelo Fisco foi: Artigos 87, I; 89,11; 99 a 103; 111; 112; 134; 135; 499 e 542, todos do RA, Anexo 2 do Tratado de Assunção (Decreto n° 350/91), Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18 (Decreto n° 644/92) e a Portaria Interministerial MEFP/RE n°531/92. Regularmente notificada (AR às fls. 08), a importadora impugnou a ação fiscal, informando que a data de 30/05/94, apresentada pelo Sr. Fiscal como data de emissão da Fatura Comercial, na verdade é a data do embarque da mercadoria, o que inclusive está expresso na própria Fatura, em extrema concordância com o Conhecimento de Transporte, e argumentando, em síntese: 2 • ". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 PRELIMINAR DE LMSPENDÊNCIA A indicação da litispendência está em que a autuação em voga é resultante de Decisão de Primeira Instância Administrativa, no processo 11042.000307/95-20, em andamento, como bem ressaltou o Fiscal autuante no Auto lavrado, a qual determinou o agravamento da exigência inicial contida naquele auto, anexa aos autos. A Empresa autuada está a apresentar recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, rebelando-se contra, dentre outros elementos, também do agravamento, de forma que tal decisão está em litígio pendente de julgamento. • Assim, enquanto não houver decisão definitiva sobre o agravamento em si, não há que se autuar a Empresa, sob pena de cerceamento de defesa. Ademais, ao par da autuação que originou o processo 11042.000307/95-20, referir-se apenas ao Certificado de Origem n° 02476, a mesma envolveu a totalidade da DI. Ou seja, naquele processo, o Certificado de Origem considerado em situação irregular foi o de número 02476, mas os valores da autuação envolveram, absurdamente, a totalidade da DI. Ou seja, não se coadunou a base de cálculo da Autuação com o valor do Certificado de Origem. Assim, a autuação inicial, mesmo que ilegalmente, já compreendia a totalidade da DI. n° 1120/94, quando em seus cálculos apresentava a importância do em 1.354,33 UFIR. 111 Além dos elementos acima, surge um terceiro, constante de forma expressa na descrição dos fatos e enquadramento legal da presente autuação, quando penaliza a Empresa com a perda do direito de redução pleiteado na DI 1120, isto é, na totalidade da operação. Senão, vejamos: "Falta de recolhimento do em decorrência de perda do direito de redução pleiteado na Declaração de Importação n° 1120, de 01/06/94, pela utilização de Certificado de Origem n° 2478 Assim, por suposto vício no Certificado de Origem 2478, retira o direito de redução pleiteado para a totalidade da DI. o que é inconcebível. Portanto, totalmente equivocada e improcedente a presente autuação, devendo de imediato ser extinta, sem julgamento de mérito. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 NO MÉRITO DA DATA CONSTANTE DA FATURA A data de 30/05/94, posta pelo Sr. Fiscal como data de emissão da Fatura é a do embarque da mercadoria, como já ressaltado. A afirmação de que a fatura teria sido emitida após o certificado de origem não encontra substrato fático, visto que sequer consta na fatura a data de sua emissão. 01. Ora, se não consta da fatura a data de sua emissão, e a data constante do certificado de origem é a data de embarque como consta do conhecimento de transporte, não há como se determinar para fins de condenação que a fatura foi emitida "a posteriori" ao certificado de origem. Inclusive o Decreto n° 49.977/61, o qual dispõe sobre o visto consular nas faturas comerciais e dá outras providências, estabelece em seu art. 2°, "n", que a fatura deve conter a data da partida do veiculo que estiver conduzindo a mercadoria ao Brasil. Em nenhum momento este instituto legal estabelece como requisito da fatura a data de emissão. Se houvesse uma infração por descumprimento ao regulamento da fatura quanto a sua forma de elaboração, esta deve sofrer as penalidades previstas no próprio Decreto que regulamenta a Fatura Comercial, mas jamais descaracterizar um beneficio tributário, a ponto de não aceitar a Certificação de Origem. A própria Instrução Normativa SRF n° 21/83 dispensa a• apresentação da fatura comercial. A partir do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, as relações entre os países membros, em todos os âmbitos, passaram a ser regidas pelas normas especificas do Tratado Comum do Sul. O citado AAPCE n° 18 não recepcionou o entendimento expresso no Auto de Infração. O Decreto n° 350, de 21/11/91, pelo qual foi promulgado o tratado para constituição do MERCOSUL, representa um marco no intuito de promover uma união cada vez mais harmônica e estreita no sentido de consolidar o MERCOSUL. Há ainda o Decreto 644/92, norma legal vigente à época dos fatos geradores, que traz em anexo o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo n° 18, que igualmente não recepciona o entendimento disposto na autuação. Não se verifica no f!-G-feW 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 texto da lei que o Certificado de Origem não poderá ser emitido com antecipação à data de emissão da fatura comercial. O art. 10 do Decreto 644/92 determina literalmente que" em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido no mais tardar à data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo". Verifica-se, portanto, que a legislação vigente à época antecipou a emissão do certificado de origem à data do embarque, e sequer menciona a data de emissão da fatura. A data de embarque de mercadoria é certificada pelo Conhecimento • de Transporte Internacional, conforme versa o Regulamento Aduaneiro em seu art. 528. No processo de que se trata, a fatura expressa a data do embarque, que é posterior à emissão do Certificado de Origem, na mais plena forma legal. Se houvesse qualquer desadequação ao Decreto 644/92 e alguma penalidade tivesse que ser aplicada, deveríamos nos remeter ao seu capítulo V- DAS SANÇÕES-, onde não consta a penalidade atribuída no Auto de Infração. Se existe dúvida quanto à data de emissão da fatura, visto que tal dado não consta da mesma, dever-se-ia seguir o disposto no Segundo Protocolo ao ACE n° 18, promulgado no Brasil através do Decreto 644/92, em seu art. 12, ou seja: "DO CONTROLE DA AUTENTICIDADE DOS CERTIFICADOS — art. 12: quando a administração de um país importador tiver dúvidas quanto à autenticidade ou veracidade da certificação ou quanto ao cumprimento dos requisitos de origem, sem prejuízo da adoção das medidas que considere oportunas para resguardar o interesse • fiscal, poderá a mesma, através da repartição oficial responsável pela emissão dos certificados de origem, solicitar no país exportador informações adicionais, com a finalidade de esclarecer o caso." O próprio C.T.N, em seu art. 112, exige que a interpretação da lei tributária seja feita de forma mais favorável ao acusado. Requer, pelo exposto, que seja declarada a insubsistência do Auto lavrado. A ação fiscal foi julgada procedente, em Decisão de n° 04/031/98 (fls. 70/79), com a seguinte Ementa: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DECORRÊNCIA DO AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL A interposição de recurso administrativo contra a decisão que determinou o agravamento da exigência inicial não impede que seja formalizada a exigência decorrente do agravamento, sobretudo se tal agravamento diz respeito ao tributo incidente sobre mercadoria diversa daquela que ensejou a exigência inicial. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO • VALIDADE DO CERTIFICADO DE ORIGEM Para que a importação de produtos originários dos Estados Partes do MERCOSUL possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas no âmbito deste Acordo, na documentação correspondente às exportações de tais produtos deverá constar certificado de origem que deve ter sido preenchido em todos os seus campos, quando emitido, além de, na essência, ser plenamente válido. À vista do disposto no artigo 9° do Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18, norma vigente à época dos fatos que motivaram a autuação, para que o certificado de origem fosse reputado válido deveria ser emitido, o mais tardar, na data do embarque da mercadoria. E, além disso, para que fosse satisfeito o requisito de validade previsto no artigo 10 do citado Protocolo Adicional, tal emissão deveria ocorrer na mesma data ou após a emissão da fatura comercial respectiva, para que nele — certificado de origem- pudesse • a mesma ser mencionada. Descabida, no caso, a consulta ao órgão emitente do certificado de origem, com base no disposto no artigo 12 do Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18, uma vez que, conforme expressamente previsto no referido dispositivo, tal providência só se aplica às hipóteses de dúvida sobre a autenticidade do documento quanto a sua correspondência com a mercadoria, sobre a veracidade da declaração de origem ou sobre o cumprimento, de fato, dos requisitos de origem exigidos, aspectos esses que não estão sendo questionados no presente processo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Para perfeito esclarecimento de meus pares, passo à leitura dos fundamentos que nortearam a Decisão supra (fls. 72/78). 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 A Intimação do contribuinte, emitida em 27/05/98 com o objetivo de cientificá-lo da Decisão do Sr. Delegado de Julgamento, consta às fls. 89 dos autos. Não consta o AR referente ao recebimento da mesma. Às fls. 84/92 consta o recurso interposto pela importadora, protocolado em 01/07/98, no qual a mesma insistiu em todas as razões apresentadas na peça impugnatória, e, em especial, que: DA LITISPENDÊNCIA • O presente feito é resultante do agravamento da exigência inicial contida no processo n° 11042.000307/95-20, em andamento (Recurso ao Conselho de Contribuintes). Assim, enquanto não houver decisão definitiva sobre o seu recurso, não há que prevalecer a autuação objeto deste feito, sob pena de cerceamento de defesa. Ademais, foi flagrantemente comprovado que já no processo do qual havia se originado o agravamento o Auditor, embora tenha desclassificado apenas um certificado de origem, autuou sobre a totalidade da DI. Desta forma, a presente autuação deveria ser extinta de imediato, sem julgamento de mérito. DAS RAZÕES DO RECURSO 1) que restou provado o erro na tipificação legal baseada nas normas da ALADI que se encontravam revogadas à época do fato gerador, o que torna inócua • e inválida a presente autuação, o que é reconhecido pelo próprio julgador ao fundamentar sua decisão nas normas do MERCOSUL; 2)que o AAPCE n° 18 não recepcionou o entendimento expresso no Auto de Infração; 3) que o Decreto n° 350/91 em momento algum exige a emissão do Certificado de Origem antes ou depois da Fatura Comercial, ao contrário, sequer menciona a necessidade da fatura; 4) que o Decreto 644/92 revogou as normas da Resolução 78 da ALADI, além de determinar que o Certificado de Origem deve ser emitido o mais tardar até a data do embarque da mercadoria; este Decreto, como os outros, também não menciona a necessidade da fatura. ~‘..0 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 5) Que o julgador singular realizou dilações no sentido de que a fatura teria sido emitida posteriormente ao certificado de origem, sem nenhum substrato fático para ratificar sua suposição. 6) Que, se ficarmos presos ao meramente hipotético, pode também ser suscitada a probabilidade da fatura ter sido emitida na mesma data do certificado de origem , ou mesmo antes, na medida que o certificado é emitido com base nos dados da fatura; 7)que o fato de ter sido colocado no certificado de origem a data de embarque da mercadoria foi, apenas, um involuntário equivoco, insuficiente para se • concluir que aquela é a data da emissão da fatura e, assim, descaracterizar a certificação de origem. Este erro foi, apenas, de forma. 8)Tampouco pode ser afirmado que a data constante do certificado de origem é a data de emissão da fatura, em vistas de a mesma ser, inclusive, coincidente com a data de embarque da mercadoria constante do Conhecimento de Transporte. 9)Que não consta da fatura sua data de emissão. 10)Que, se existe dúvida quanto à data de emissão da fatura, visto que não consta da mesma a referida data, deve ser seguido o disposto no segundo Protocolo ao ACE n° 18, segundo o qual a administração de um país importador poderá, através da repartição oficial responsável pela emissão dos certificados de origem, solicitar ao país exportador informações adicionais, com a finalidade de esclarecer o caso. Que este é o correto procedimento a ser adotado e não, • simplesmente, descaracterizar toda uma legítima operação. 11)Que os documento emitidos para a importação não o foram sob a responsabilidade do importador, que não interfere em sua emissão e, sim, pelo exportador, na verdade por órgão oficial credenciado no país exportador. 12) Que houve homologação por repartição oficial do país exportador. 13) Que, quando da internação do produto, a documentação correspondente à Guia que autorizou a importação, desmembrada em diversas DI, foi devidamente acolhida. 14) Que o próprio julgador reconhece que a importação é proveniente do Uruguai e ao abrigo dos beneficios pleiteados; ~~ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 15) Que em momento algum pode-se caracterizar má-fé do importador. 16)Que a interpretação da lei tributária deve ser feita de forma mais favorável ao acusado, por força do art. 112, caput , do C.T.N. 17)Que foram cumpridos os requisitos de origem, sendo arbitrária e desproporcional a penalização mantida por um involuntário e burocrático erro no preenchimento do Certificado de Origem. 18)Que a equidade e a justiça devem ser os fundamentos desta • Câmara de Julgamento, realizando na plenitude os princípios da proporcionalidade e da reserva legal, conforme jurisprudência já consagrada. 19)Que seu pedido encontra fundamentação no art. 24 do Decreto n° 644/92, pelo qual: "Os erros involuntários que a autoridade competente do país signatário importador puder considerar como erros materiais não serão passíveis de sanções, autorizando-se a anulação e a substituição dos respectivos certificados, eximindo-se, nesse caso, do cumprimento do previsto no artigo dez". 20)Requer, pelo exposto, que o recurso seja acolhido e a decisão reformada, com a manutenção do beneficio relativo ao Imposto de hnportação, e declaração de nulidade de todas as ilegalidades retro expostas. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra- razões, uma vez que o montante atualizado do crédito tributário referente ao lançamento principal está abaixo do limite fixado no art. 10 da Portaria MF n° 260/95, com a redação dada pela Portaria MF n° 189/97. • É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 VOTO Como bem esclareceu o interessado, a autuação de que se trata é resultante da Decisão de Primeira Instância Administrativa, proferida pela DRJ/Porto Alegre/RS, com referência ao processo n° 11042.000307/95-20, que agravou a exigência inicial constante no Auto de Infração ali lavrado. Naquele processo, o contribuinte interpôs recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes, cujo julgamento foi convertido em diligência à Repartição de Origem, nos termos do Relatório e Voto proferido, em Sessão realizada aos 21 de maio de 1998, acatados por unanimidade. O referido processo retornou a este Conselho, para prosseguimento, e foi colocado em pauta neste mesmo dia 16 de abril, o que, no meu entendimento, facilitará ambos os julgamentos, pois considero que, na verdade, o litígio é um só, apenas se diferenciando no que tange à base de cálculo das exigências tributárias contidas nos dois processos. Em que pesem as ponderações do Douto Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre no sentido de que "aos casos de agravamento da exigência determinados em decisão administrativa deve ser expedida notificação de lançamento para a formalização da nova exigência, à qual deverá ser anexada cópia da exigência que determinou tal agravamento, formalizando-se processo distinto do presente, devendo o fato ser devidamente registrado no processo original não sendo cabível a reunião das exigências em um só processo, contendo 111 todas as notificações de lançamento e autos de infração, como previsto no parágrafo 1° do art. 90 do Decreto n° 70.235/72", tal procedimento dificulta, s.m.j., a perfeita compreensão dos fatos ocorridos, uma vez que os documentos envolvidos em ambos os processos ou são os mesmos, ou têm íntima relação, bem como as exigências neles formuladas que, no mínimo, são complementares em relação à operação de importação. Assim, mesmo que se opte pela existência de dois processos distintos, os mesmos deveriam caminhar juntos para facilitar o entendimento da situação em análise e possibilitar não somente as correções determinadas pelo julgador "a quo", como também o julgamento do litígio nesta Segunda Instância Administrativa. Senão vejamos. No processo n° 11042.000307/95-20 (Recurso n° 118.952), o Julgador Monocrático determinou: "(I) — seja julgada parcialmente procedente a ação fiscal para: a) manter a exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 1 a 3, relativa ao Imposto de Importação, no valor correspondente a 1.354,33 UFlR, io " MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 conforme demonstrativo da fls. 3 imposto este que deve ser acrescido de juros de mora e multa de mora ; b) cancelar a exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 1 a 3, referente à multa de que trata o art. 40, I, da Lei n° 8.218/91 observado o disposto na alínea "a", supra, quanto à multa de mora e (II) seja agravada a exigência inicial para formalizar a exigência do crédito tributário relativa ao Imposto de Importação , concernente à Adição n°2 da DI n° 1120/94, em relação à qual se pretendeu amparo no Certificado de Origem n° 02478, de fls. 9, no valor correspondente a 1.044,22 UFIR„ imposto este acrescido de juros de mora e de multa de mora " Analisando-se aquele processo, cuja carga ficou sob minha • responsabilidade, verifica-se que nenhuma correção foi feita no lançamento original, o qual continua se referindo à multa prevista no art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91. Tal correção deveria ter sido efetuada, abrindo-se ao contribuinte novo prazo para defesa em relação, ao menos, a esta alteração determinada pelo Julgador Monocrático. Ademais, e passando a se considerar o processo ora em análise, de n° 11042.000121/97-61, Recurso n° 119.648, o interessado alega, em preliminar, litispendência entre o mesmo e o de n° 11042.000307/95-20 (Recurso 118.952). Argumenta que, em relação ao último, apresentou recurso contra o agravamento da exigência inicial em si e que, enquanto não houver decisão definitiva sobre seu recurso não há que prevalecer a autuação objeto deste feito, sob pena de cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que no processo em que foi originado o agravamento, o Auditor Fiscal, embora tenha desclassificado apenas um Certificado de Origem, autuou sobre a totalidade da DI. Para que, entre dois processos, ocorra litispendência, é necessária a presença dos seguintes requisitos: mesmas partes, mesmo pedido, mesma causa de • pedir. Nos processos de que se trata, as partes são as mesmas, as causas do pedir também coincidem (validade e veracidade dos Certificados de Origem), mas o pedido difere. Isto porque verificamos que ambos os processos, embora se refiram à mesma operação de importação, abrigam autuações distintas, pois se referem a Anexos diferentes de uma mesma DI., acobertados por Certificados de Origem distintos. Ocorreu, sim, uma incorreção no Auto de Infração relativo ao processo n° 11042.000307/95-20 (Recurso n° 118.952), no qual o Auditor Fiscal não especificou no Demonstrativo de Cálculo do Imposto de Importação e da Multa que o mesmo se referia à Adição I da Dl. n° 1120/94, embora na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal tenha deixado perfeitamente claro este fato. Tal omissão, nos termos do disposto no art. 60 do Decreto n° 70.235, não importa em nulidade. 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 Assim, a litispendência argüida não se concretizou. Um processo refere-se à Adição I da DL n° 1120/94 e ao Certificado de Origem n° 2476 e o outro processo refere-se à Adição II da mesma DI. e ao Certificado de Origem n° 2478. Argumenta, ainda, a contribuinte que restou provado o erro na tipificação legal baseada nas normas da ALADI que se encontravam revogadas à época do fato gerador, o que tomaria inócua e inválida a presente autuação, desprovida de qualquer valor jurídico. No processo de que se trata, a tipificação legal constante da Notificação de Lançamento foi corrigida, tendo sido especificado no Enquadramento • Legal às fls. 02, o Anexo II do Tratado de Assunção (Decreto n° 350/91), o Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18 (Decreto n° 644/92) e a Portaria Intenninisterial MEFP/RE n° 531/92. Ademais, a própria multa aplicada é a prevista no art. 530 do R.A. aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 c/c art. 459 da Lei n° 8.383/91. Quanto à alegação do recorrente que a autuação constante do processo n° 11042.000307/95-20, embora tenha se referido apenas ao Certificado de Origem n° 2476 envolveu a totalidade da DI., tal afirmação não encontra suporte fálico nos autos pois, naquele processo, o Imposto de Importação considerado foi de 1.354,33 UFIR, correspondente às mercadorias constantes da Adição I da DI. n° 1120/94 (Certificado de Origem n° 2476), enquanto que, neste processo, o Imposto de Importação considerado foi de 1.044,22 UFIR, correspondentes à Adição II da referida DI. (Certificado de Origem n° 2478). Assim, as autuações são totalmente distintas, ou seja, aquele processo ateve-se ao valor do Certificado n° 2476, enquanto este restringe-se ao Certificado n° 2478. Tal fato restou totalmente comprovado pela Decisão constante do processo n° 11042.000307/95-20, repetida nestes autos. 111 • Argumenta, também, a interessada, que, por suposto vicio no certificado de origem 2478, a Fiscalização Aduaneira retira o direito de redução pleiteado para a totalidade da DI., com o que se comprova que o Certificado n° 2476 também estaria envolvido. Tal afirmação também carece de fundamento, apenas comprovando mero jogo de palavras, pois a própria importadora não desconhece que incorreções e omissões como esta não acarretam nulidade do procedimento, uma vez que os dois processos, no caso, são complementares. Quanto ao mérito propriamente dito, o principal argumento da importadora refere-se à data constante da fatura que, conforme explica, representa a data do embarque da mercadoria. Alega, ademais, que tal data coincide com a do Conhecimento de Transporte Internacional, sendo que sequer consta da fatura sua data de emissão. 12 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 Do ponto de vista do Julgador Monocrático, ao indicar no Certificado de Origem o número da fatura comercial e a data correspondente, tal data refere-se à emissão daquele documento, e não à data de embarque da mercadoria para o Brasil, pois neste caso, tal circunstância estaria claramente indicada no referido campo. Complementa, ademais, que se o embarque ocorreu em 30/05/94, a fatura somente pode ter sido emitida "a posteriori" do mesmo, pois caso o referido documento tivesse sido emitido em data anterior, o emitente dó mesmo teria consignado no documento a data provável do embarque, uma vez que este ainda não teria ocorrido. • Conclui, assim, que ou o Certificado de Origem n° 2478 teria sido emitido sem mencionar a data da fatura — o que o tornaria inválido, nos termos do art. 90 do Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18 e art. 4°, parágrafo 1 0, da Portaria Intenninisterial MEFP/RE n°531/92 — ou foi emitido fazendo alusão à Fatura Comercial n° 1038, que viria a ser emitida somente no dia seguinte, o que é inaceitável, uma vez que a fatura já deve ter sido emitida na data de emissão do Certificado de Origem, para que nele venha a ser mencionada. Em contraposição, argumenta o importador que o Decreto n° 350/91 em momento algum exige a emissão do Certificado de Origem antes ou depois da fatura comercial e que, ao contrário, sequer menciona a necessidade da fatura. Salienta, além disso, que o Decreto 644/92 revoga as normas da Resolução n° 78 da ALADI, jamais estabelecendo que o Certificado de Origem não poderá ser emitido com antecipação à data de emissão da fatura comercial. Na verdade, de acordo com o disposto na legislação pertinente, o 110 Certificado de Origem, ao ser emitido, deverá estar preenchido em todos os seus campos, sendo que seu campo 6 refere-se inquestionavelmente à fatura e a sua data. Ora, se tal determinação é clara, evidente está que o mesmo não poderá ser emitido anteriormente à emissão da fatura comercial, o que contradiz a alegação do interessado. Por outro lado, parece ao menos estranho que, ao ser uma fatura emitida, nela apenas se coloque a data do embarque da mercadoria, não se indicando a data de emissão do próprio documento. Isto porque uma fatura representa a materialização de um contrato de compra e venda mercantil, acarretando outras consequências além de ser, apenas, documento a ser indicado num determinado campo de um Certificado de Origem. Tal omissão que, segundo o importador, representa mero erro material, assim não deve ser considerada, pois leva ao questionamento da própria veracidade daquele documento, como informação necessária a constar do Certificado para fins de comprovação de Origem. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 Adoto, ainda, como fundamentos deste voto, as razões apresentadas pelo Julgador "a quo" às fls. 70/79, as quais peço vênia para ler em sessão. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1999 ~0›-efe-c"-- • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHTEREGATTO - Relatora 110 14 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à discrepância de datas envolvendo os Certificados de Origem e as Faturas Comerciais, parece-me persistir dúvida quanto à emissão destes últimos documentos. Com efeito, as referidas Faturas, acostadas por cópias às fls. 15 e 17, indicam como "FECHA DE EMBARQUE" a data de 30/05/94, tendo entendido a • Relatora, e a maioria de meus I. Pares, que tal data seria a da efetiva emissão desses documentos, a qual é posterior à da emissão dos Certificados de Origem, assinados pela Câmara de Comércio do Uruguai em 27/05/94. Com tal entendimento, "data máxima vênia", não posso concordar, reiterando aqui o meu entendimento já colocado em alguns outros julgados sobre semelhante matéria. Isto porque os referidos Certificados de Origem, acostado às fls. 14 e 16 dos autos, com data de autenticação pela referida Câmara do Comércio em 27105/94, fazem expressa menção, em seu campo 6, das Faturas Comerciais n's 1037 e 1038, ambas utilizadas no presente caso, com idêntica indicação de "Fecha: 30/05/94". A meu juizo, a simples indicação das referidas Faturas nos mencionados Certificados de Origem é um forte indicio, senão uma evidência, de que tais documentos (FATURAS) já existiam e que os mesmos Certificados de Origem • foram emitidos à luz de tais Faturas. O caso, certamente, dependeria de uma melhor investigação, inclusive ouvindo-se a referida Câmara de Comércio a respeito. Todavia, como meus I. Pares manifestam-se contrários a tal providência, alegando-se sua impossibilidade, tenho por aplicável, neste caso, como principio do bom direito, a premissa "in dúbio pro réu", razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1999 n111~1liAmp,n,--n- Paulo Robe o Cuco ;'ç,.• Aes - onse '15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: O c( 2.0 O O i/T)- 2- 3 Recurso n° : 9.6y3 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à .2?' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° '302-33 -9 tn- Brasília-DF, (( 00 5 Atenciosamente, • Presidente da 25" Câmara Ciente em zill • re•retn PROC"RADORIA•G:RAL DA rAZIrrA ;c- A. Coor deneçeo-Goral pr2t•c: Extrowdleial tn rnvfnii / ..... LUCNNA COR1EZ P.OhR erecuradera ea ruindo Igaelonal • Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001293/99-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO – Aplica-se a multa de ofício de 150% quando presente o evidente intuito de fraude. PRELIMINARES DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade ou a legalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Aplica-se ao lançamento decorrente o que for decidido no lançamento principal, ante a íntima relação de causa e efeito que entre eles existem.
Numero da decisão: 105-13155
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa e José Carlos Passuello de Castro, que desqualificavam a multa lançada de ofício.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:17:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:17:27Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:17:27Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:17:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:17:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:17:27Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:17:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:17:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:17:27Z; created: 2009-08-17T17:17:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:17:27Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:17:27Z | Conteúdo => 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.001293/99-61 Recurso n° :121.499 Matéria : IRPJ e OUTROS – EX.: 1999 Recorrente : OURO VERDE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de :13 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n° :105-13.155 MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO – Aplica-se a multa de ofício de 150% quando presente o evidente intuito de fraude PRELIMINARES DE CONSTITUCIONALIDA E LEGALIDADE - A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade ou a legalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Aplica-se ao lançamento decorrente o que for decidido no lançamento principal, ante a íntima relação de causa e efeito que entre eles existem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OURO VERDE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que desqualificavam a multa lançada de ofício. VERIN • LDO IQUE D • ILVA - PRESIDENTE ád VI t -,t MM • lã, • - • GA E — EIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 20013 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAG • MEDEIROS NóBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILTON PÉSSk" Ausente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. Processo n°. : 11030.001293/99-61 Acórdão n°. :105-13.155 Recurso n°. : 121.499 Recorrente : OURO VERDE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima qualificada foi submetida a ação fiscal, tendo sido apurado que contabilizou como custos valores referentes a aquisições, cujas notas fiscais e respectivos comprovantes de pagamentos não foram apresentados Da autuação resultaram as exigências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com a multa de oficio de 150% e juros de mora Em decorrência das glosas das despesas foram reconstituídos o lucro real/prejuízo fiscal dos anos de 1996, 1997 e 1998 o que resultou em saldo de prejuízo fiscal a menor em 1996 e 1997 e em reverter o prejuízo fiscal de 1998 em lucro real, em relação ao qual a autoridade autuante limitou em 30% a compensação de prejuízos fiscais em conformidade com a Lei n° 8.981 de 1995. A seguir resumimos os argumentos de defesa que foram apresentados pela recorrente, na impugnação e no recurso voluntário ora apreciados: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ 1. ao limitar a compensação do prejuízo acumulado compensável em 30% do lucro real apurado de ofício no ano de 1998, foram inobservados princípios de ordem constitucional e legal: 2. a inconstitucionalidade materializa-se, cumulativamente, com a ofensa aos princípios do ato perfeito, do direito adquirido e do não confisco, além de se caracterizar como um empréstimo compulsório, imposto fora dos parâmetros previstos na Carta Magna; 3. a ilegalidade consiste na violação do disposto nos artigos 43, inc. I, e 44 do Código Tributário Nacional, pelos artigos 42 e 58 da Lei n°8.981 de 1995, que estabeleceu o limite de 30% do lucro líquido ajustado dos períodos de apuração iniciados a partir de janeiro de 1995, para a compensação de prejuízos; 4. a restrição à compensação integral dos prejuízos já foi repelida pelo Pod - r Judiciário, s‘ em diversas oportunidades conforme tenta demonstrar na peça recursal. d; • 11/ 2 Processo n°. :11030.001293/99-61 Acórdão n°. :105-13.155 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL Sendo os motivos da autuação os mesmos do lançamento do IRPJ, são válidos os argumentos anteriormente expendidos, que são suficientes para requerer o cancelamento da exigência; MULTA DE OFICIO DE 150%, Quanto à multa de ofício de 150%, considera ser descabida, por ilegal, já que a falta de comprovação de custos, por não ter localizado os respectivos comprovantes, não autoriza sua aplicação, devendo ser adotada, se fosse cabível, apenas a multa no seu percentual normal. Dessa forma, requer o cancelamento do lançamento tanto do IRP V nè• quando da CSLL, bem como da multa de ofício de 150%. É o Relatório. 3 Processo n°. :11030.001293/99-61 Acórdão n°. :105-13.155 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele tomo conhecimento. A recorrente, com muita propriedade, apresenta todas as razões de direito, bem como discorre sobre o posicionamento doutrinário e jurisprudencial que motivam rejeitar a limitação de 30% para compensação dos prejuízos fiscais e da base negativa da Contribuição Social Entretanto adoto o entendimento da autoridade singular, quando julga que a apreciação de decisão de questões que versem sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Alem disso desde que a lei que estabeleceu tal limitação foi regularmente editada a ela não pode a administração tributária negar cumprimento aplicando-se as decisões do Poder Judiciário, favoráveis a não limitação de 30% somente entre as partes envolvidas no processo nas quais foram proferidas. No que se refere ao agravamento multa de ofício no percentual de 150%, insurge-se a recorrente por entender que não há prova de conduta dolosa. A base legal para imposição da penalidade agravada foi o inciso II do art. 44 da Lei n. 9.430 de 27/12/1996, segundo o qual nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas multas de 150%, nos casos de evidente intuito de fraudes, definido nos arts. 71,72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Por sua vez o art. 72 da Lei n. 4.502/64 define como fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características, de modo a reduzir o seu pagamento. Pelo que consta dos autos a aplicação da penalidade agravada decorreu da falta de comprovação de custos, pela fato de que a autuada após intimada somente‘ apresentou parte das notas fiscais de aquisição e os respectivos comprovantes de 1 4 Processo n°. : 11030.001293/99-61 Acórdão n°. :105-13.155 pagamento. Assim, em relação aquelas não comprovadas foi considerado como inserção de elementos inexatos nas suas declarações e escrituração contábil, no intuito de eximir- se do pagamento dos tributos incidentes. Por ocasião da apresentação da impugnação, a contribuinte nenhuma prova apresentou da aquisição dos produtos que contabilizou como custo, ou de tais produtos tenham ingressado em seu estabelecimento. Conforme foi observado pela autoridade monocrática através da relação das notas fiscais não comprovadas lançadas na contabilidade (fls. 63 e 64 ), tratam-se de notas sempre das mesmas empresas, sendo que nenhuma nota fiscal e nenhuma prova de pagamento das aquisições daqueles supostos fornecedores foi apresentada. Foi observado ainda que na impugnação nenhuma documento foi juntado para justificar a falta de apresentação dos documentos solicitados, sendo apenas alegado suposições de possível extravio, não comprovando ter cumprido o disposto no Parágrafo 1° do art. 210 do Dec. n. 1.041de 11/01/1994 ( cuja base legal é o art. 10 do Decreto-lei n. 486 de 1969), que determina a publicação do fato e sua comunicação, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia de tal comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição. Portanto, considerando que no caso trata-se de matéria de prova, pois não se questiona a natureza da despesa ou a sua necessidade, mas, apenas, a sua comprovação, o que não se logrou fazer, nem por indícios razoáveis, entendo ser plenamente cabível julgar que o resultado do período foi reduzido pelo artifício de registrar custos inexistentes, o que representa evidente intuito de fraude através de ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal Por todo o exposto voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso Sala das Se ; -s - DF em t3 'e abril de 2000 cjiC\UP 1 i ok_ f là IA • • FRA 1 A Fite-R-SRA s Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000879/95-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio. RECURSO “EX OFFICIO” – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL e IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a redução das alíquotas utilizadas no lançamento, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado por reflexo, relativamente a contribuição para o Finsocial e ao Imposto de Renda na Fonte.
Numero da decisão: 107-06116
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER o embargo para re-ratificar o Acórdão nº 107-04.463, de 15/10/97, negando provimento ao recurso de ofício. Acórdão nº107-06.116 .
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio. RECURSO “EX OFFICIO” – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL e IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a redução das alíquotas utilizadas no lançamento, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado por reflexo, relativamente a contribuição para o Finsocial e ao Imposto de Renda na Fonte.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w t: -; n "' SÉTIMA CÂMARA Cleo4 Processo n°. : 11060.000879/95-45 Recurso n°. : 112.782 DC OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs: 1991 a 1993 Recorrente : DRJ em SANTA MARIA — RS Interessada : Dl BEBIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Sessão de : 09 de novembro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.116 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — RE- RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio. RECURSO "EX OFFICIO" — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL e IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a redução das alíquotas utilizadas no lançamento, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado por reflexo, relativamente a contribuição para o Finsocial e ao Imposto de Renda na Fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ em SANTA MARIA — RS ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER o embargo para re-ratificar o Acórdão n° 107-04.463, de 15/10/97, negando provimento ao recurso Nex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALB - ' • GONÇALVES NUNES VICE-PRE • EM EXERCÍCIO PAULO O : TO •RTEZ RELAT n lv FORMALIZADO EM: 05 DEZ 2000 Processo n° : 11060.000879/95-45 Acórdão n° : 107-06.116 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO -- ZOUVI (Suplente Convocado) . Ausente justificadamente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Processo n° : 11060.000879/95-45 Acórdão n° : 107-06.116 Recurso n° : 112.782 Recorrente : Dl BEBIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Santa Maria - RS, como órgão encarregado da execução do Acórdão n° 107-04.463, prolatado em sessão de 15 de outubro de 1997, fls. 536/544, representou a esta Câmara, fls. 551, com fulcro no artigo 28 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1.998, argüindo a existência de lapso no citado acórdão. Cita que a divergência existente no acórdão refere-se ao voto condutor do mesmo, relatando que: 'Tendo em vista a decisão DRJ/STM n° SM/01/581/96, de 22/04/96, fls. 492 a 504, em que houve interposição de recurso de oficio, o presente processo foi apartado, seguindo-se as instruções contidas na Portaria n° 4.980/94, transferindo-se para o processo n° 11060.001487/96-10, a exigência mantida na decisão de l a instância, o qual foi instruido para julgamento do recurso voluntário interposto tempestivamente pelo contribuinte. O presente processo seguiu os trâmites normais e foi enviado ao SECAV/DRJ/SM, para julgamento do recurso de ofício, conforme despacho de fls. 534. Nestas circunstâncias, proponho a solicitação de esclarecimentos sobre o Acórdão n° 107-04.463, de (Is. 536 a 544, uma vez que o presente processo versa sobre o recurso de ofício, sendo que o recurso voluntário será apreciado no processo n° 11060.001487/96-10." Processo n° : 11060.000879/95-45 Acórdão n° : 107-06.116 Analisados os fatos, a representação foi considerada procedente, segundo Parecer de fls. 554/555, determinando-se, em conseqüência, a inclusão do processo em nova pauta de julgamento para deliberação deste Colegiado. f2--/ É o relatório. Processo n° : 11060.000879/95-45 Acórdão n° : 107-06.116 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Os embargos preenchem as condições para sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Da análise dos elementos presentes nos autos, constata-se a procedência da representação formulada pela repartição de origem. No Acórdão n° 107-04.463, prolatado em Sessão de 15 de outubro de 1997, esta Câmara, julgando matéria relativa ao IRPJ, apreciou indevidamente ambos os recursos, tanto o voluntário quanto o de ofício, enquanto que os presentes autos tratam exclusivamente de recurso aex officio", pois a parcela remanescente do crédito tributário foi apartada do presente, passando a constituir o processo n° 11060.001487/96-10. Dessa forma, o presente processo refere-se, exclusivamente, ao recurso Rex officio TM, cuja matéria já foi objeto de apreciação no citado acórdão. Isto posto, acolho os embargos propostos para re-ratificar o Acórdão n° 107-04.463, de 15/10/97, no sentido de negar provimento ao recurso tex officio". É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000 PAULO • R4/T ORTEZ Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001194/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES — NULIDADE — VICIO DE FORMA — É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Inobservados os requisitos formais, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. Anulado o processo ah initio
Numero da decisão: 303-31.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA /RS SIMPLES — NULIDADE — VICIO DE FORMA — É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o • embasaram. Inobservados os requisitos formais, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. Anulado o processo ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘A.4Brasília-DF, m 17 de junho de 2004 / / JOÃO H ANDA COSTA Preside/ • ----- TO BARTOL elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRLETO, ZENALDO LO1BMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA. (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.120 ACÓRDÃO N° : 303-31.487 RECORRENTE : AGRO PECUÁRIA PER1N LTDA. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n.° 315.175, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo/RS, que declarou-a excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de • Pequeno Porte — SIMPLES, por ter constatado "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN." Em 16/08/01 a recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, onde aduz, que o débito que motivou sua exclusão encontra-se garantido e em aguardo de tramitação de processo judicial, ressaltando ainda que trata-se de pendência em nome de empresa devedora da qual tem sócio em comum. Aduz por fim que o sócio, de cujo débito incorreu em sua exclusão, nunca exerceu função de administrador da real empresa devedora, de forma que se configura uma arbitrariedade a inclusão de seu nome como devedor solidário da mesma, nos termos dos artigos 134 e 135 do CTN, pelo que, inclusive, adentrou como medida judicial no sentido de que seja excluído da responsabilidade solidária do débito existente, de forma que possa demonstrar que nada deve ao Fisco. Requer seja reconsiderada a decisão, a fim de que seja mantida sua • condição de optante pelo Simples. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. TITULAR O SÓCIO. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica cujo titular ou sócio, com participação em seu capital superior a 10%, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.120 ACÓRDÃO N° : 303-31.487 que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida." Ainda irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 09/06/03, tempestivamente, reiterando o fundamento apresentado em sua peça impugnatória, aduzindo ainda que: - o débito que ensejou a exclusão, pertencente à empresa Carbohumus Indústria de Fertilizantes Ltda, foi integralmente liquidado em 27/02/02, • sendo que a Fazenda Nacional fora noticiada do pagamento total do débito para a extinção do feito, tudo nos autos da Execução Fiscal n° 10.996, que tramitou junto à Comarca de Marau/RS; - ao tempo do julgamento da decisão de primeiro grau o sócio gerente da Requerente já não figurava mais como devedor da PGFN, pois teve sua exclusão ainda no início de 2002; "1 — O executivo fiscal de n° 10.996, do foro da Comarca de Marau, consoante cópia anexa, foi movido exclusivamente contra a empresa devedora CARBOHUMUS INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS LTDA. Nenhum dos co-obrigados, inclusive IVANIR, lançado pela PGFN, jamais foi citado por referida execução judicial ou do processo administrativo. 2 — Consoante anexos contratos sociais da empresa • CARBOHUMUS INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS LTDA, o sócio gerente da recorrente Sr. IVANIR LUIZ PERIN, ingressou como sócio da primeira em 1985 e retirou- se em dezembro de 1987. 3 — A inscrição e a execução fiscal, consoante anexos documentos abrange o período anterior e posterior de 1985 à 1987. O Ex-Sócio da CARBOHUMOS, IVANIR não ocupava a gerência na sociedade com poderes de administrar, não sendo assim co-responsável pelas dívidas tributadas e não recolhidas, cujo o fato gerador se deu antes ou depois da época que exerceu a gerência da empresa, muito menos dos fatos geradores que ocorreram após a saída dos sócios da empresa." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.120 ACÓRDÃO N° : 303-31.487 - conclui que sua exclusão do Simples se deu de forma indevida, já que o sócio Ivanir figurou como co-obrigado de Divida Ativa com a União de forma indevida, devendo o ato declaratório de exclusão ser revisto. Por fim, aduz que "durante o tempo em que esteve em atividades a recorrente apresentou as DIPJ pelo SIMPLES, bem como efetuou o recolhimento das guias de DARF pelo SIMPLES com pontualidade". Por estas razões, também lhe assiste o direito de obter o registro retroativo no SIMPLES a partir da data de sua exclusão. Requer seja oficiada a Procuradoria Regional de Passo Fundo, para que informe os débitos tributários que determinaram a inscrição do sócio da • recorrente na Divida Ativa, data de sua inscrição, data da notificação do mesmo, forma de notificação e data de sua exclusão. Como pedido final, requer a procedência do recurso, a fim de que seja revisto o Ato Declaratório que a excluiu, ou seja reincluido de forma retroativa a partir da data de sua exclusão. É o relatório. • 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.120 ACÓRDÃO N' : 303-31.487 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ressaltar que o cerne da questão, encontra-se na exclusão de contribuinte que tendo optado pelo simples, tenha tido débito inscrito em Dívida Ativa junto á Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, ou junto ao • Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo e trouxe como motivo, "pendências da empresa e/ou sócio junto a PGFN". Apesar de não encontrar-se devidamente fundamentado, admite-se que o ensejo da exclusão encontra-se previsto no artigo 9°, incisos XV e XVI, da Lei 9.317/96, redação dada pela Lei n° 9.779/99, estabelecendo que não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a pessoa jurídica que: c< ... XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; • XVI — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. ... Ocorre que o Ato Declaratório é ato administrativo e privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, portanto, mas que um poder, é um dever de aplicar a norma, de forma vinculada, porque a lei é que deve estabelecer requisitos para a atuação da Administração Pública. Note-se que independentemente de qualquer norma específica quanto ao Simples, o ato administrativo deverá sempre ser vinculado, ou seja, ser s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.120 ACÓRDÃO N° : 303-31.487 realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao Simples, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos à quem destinam-se os beneficios oferecidos pelo sistema. A Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina em seu artigo 2°, que a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. O artigo 50 do mesmo dispositivo legal, determina que os atos administrativos sejam motivados e que indiquem os fatos e fundamentos jurídicos que o originaram quanto se tratar de atos que: "C..) I — neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; Na lição de Hely Lopes Meirelles, a motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda.' E da simples análise do Ato Declaratório do caso em questão, verifica-se que houve inadequação, ou imprecisão do motivo que ensejou o ato, uma vez que o motivo da exclusão foi "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN". Resta claro que a autoridade fiscal não trouxe fundamento legal para • o ato administrativo que praticou, e que desta forma, não cumpriu a determinação prevista no artigo 50 da Lei 9.784/99. Muito embora presuma-se que o fundamento legal sejam os incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei 9.317/96, não há menção no ato quanto ao dispositivo legal infringido e não há que se admitir no caso a presunção, mesmo porque, como saber qual dos incisos fora infringido e de que forma fora infringido. Impossível reconhecer que o fato descrito no Ato Declaratório tenha acarretado em subsunção à norma do artigo 9° da Lei 9.317/96. I MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23'. edição. Malheiros Editores. São Paulo: 1998. p. 177. 6 MTNISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.120 AC ORDÃO N° : 303-31.487 Conclui-se portanto, que houve vício de forma na execução do Ato Declaratório, posto que houve omissão de formalidade indispensável à existência ou seriedade do ato, o que o torna um ato nulo, tendo em vista que nasceu "afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo." (MEIRELLES, Hely Lopes. o. citada). Tendo nascido o ato nulo, não produz qualquer efeito válido entre as partes, já que o ato é ilegítimo ou ilegal e não se exigem direitos contrários à lei. Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, qual seja a inobservância do artigo • 50, inciso I, da Lei 9.784/99, uma vez que o Ato Declaratório que motivou a exclusão do contribuinte da sistemática Simples, não encontra-se devidamente motivado, com a descrição dos fatos e fundamentos legais que o ensejaram. Além do que, nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões que tenham sido proferidos com preterição do direito de defesa, o que se aplica ao presente, já que o vicio de forma verificado no Ato Declaratário, impossibilita a defesa adequada ao contribuinte. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab linho, por ausência de formalidade legal essencial, para declarar nulo o Ato Declaratório constante dos autos, juntado às fls.08. • Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 TON ABARTO - Relator 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n°: 11030.001194/2001-19 Recurso n°: 128120 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31487. Brasília, 14/09/2004 JOAO SLA DA COSTA Presidi te da Terceira Câmara • Ciente em 1 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.001214/96-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PAF - Não se conhece de recurso interposto após trinta dias da data da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 104-16702
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Xf n C- e.n , '''''' • • .,,: MINISTÉRIO DA FAZENDA s.' • : ir ''''t 1 ^ '. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001214/96-99 Recurso n°. : 13.206 Matéria : IRPF — Ex: 1994 •Recorrente : JOVANI MOURA BOCHI Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 11 de novembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.702 PAF - Não se conhece de recurso interposto após trinta dias da data da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOVANI MOURA BOCHI, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÀO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e1 RIA SCHERRER LEITÃOt p- • ENTE 1 q:40-415r--- ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • C..;51 '4v. • • rf.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001214/96-99 Acórdão n°. : 104-16.702 Recurso n°. : 13.206 Recorrente : JOVANI MOURA BOCHI RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Santa Maria, RS, que considerou procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa a que se reportam os artigos 22 do Decreto-lei n° 401/68 e 30 , I, da Lei n° 8.383/91, exigida de ofício do próprio sujeito passivo, por não atendimento a intimação n° SF1051030196, de fls. 02, para apresentação de cópias das declarações de rendimentos dos exercícios de 1991 a 1995, recibos de entrega e respetiva documentação. De acordo com o fisco houve infração ao disposto no artigo 883, § 4°, do RIR/94. Ao impugnar o feito o contribuinte alega não haver recebido e assinado aludida intimação. Sim, o síndico do prédio que não a repassou. Insurge-se, outrossim, quanto ao valor da penalidade, de 292,64 UFIR, —• quando o artigo 984 do RIR194 determina de 97,50 UFIR até 292,64 UFIR. A autoridade recorrida mantém, na íntegra, o lançamento, sob os argumentos, em síntese, de que: a) não há critérios que determinem a graduação da penalidade e, b) ser inegável que houve descumprimento da obrigação de prestar esclarecimentos solicitados, sendo indispensáveis para a verificação do cumprimento da legislação tributária:1i 2 L. • stl • MINISTÉRIO DA FAZENDA n t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001214/96-99 Acórdão n°. : 104-16.702 Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios. Instada a se manifestar, a P.F.N. pugna pela manutenção do decisório recorrido sob o argumento da perempção do recurso voluntário. É o RelatóriA 3 ‘, #- s I,- NI MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'d • : "): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;.-?±,;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001214/96-99 Acórdão n°. : 104-16.702 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O documento de fls. 46 comprova que o A.R. e intimação à ciência da decisão recorrida, de n° 04/026/97, foi devolvida pelo correio ao remetente, no caso a SESAR/DRF/ Uruguaiana/ RS, por não existir o n° indicado. Mencione-se, por oportuno, que o próprio contribuinte impugnou o auto de infração encaminhado ao mesmo endereço, e testificou nele residir, quer na peça impugnatória, quer na recursal, fls. 06 e 19. Em 25.04.97, entretanto, Jiovana Bochi, atesta haver recebido cópia da decisão DRJ/STM n°UR/01/0079/97. Sem dúvidas foi repassada a decisão mencionada ao sujeito passivo, haja vista sua inconformidade às fls. 19/20. O recurso voluntário, embora datado de 29.05.97, foi protocolado somente em 03.06.97 Em qualquer caso, fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235f72. Portanto, dele , ão con • eço. \ L :1- \d - s Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 lk ,,qw , III 4"41kalwar.1.4 ..," IIPPn r ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 4

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4694492 #
Numero do processo: 11030.000433/97-21
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: I - IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. II - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL (Lenha) – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de iluminação e a lenha utilizada como combustível não atuam diretamente sobre o produto final, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso especial provido em parte
Numero da decisão: CSRF/02-02.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do incentivo os dispêndios com energia elétrica e combustíveis. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto, que deram provimento integral ao recurso, e Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R de Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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SEGUNDA TURMA Processo : 11030.000433/97-21 Recurso n° '201-109.709 Matéria : IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 6 CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : BERTOL S/A IND. COM . E EXPORTAÇÃO Sessão de :18 de outubro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-02.112 I - IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. II - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTíVEL (Lenha) — Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de iluminação e a lenha utilizada como combustível não atuam diretamente sobre o produto final, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso especial provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL. Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.112 ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do incentivo os dispêndios com energia elétrica e combustíveis. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto, que deram provimento integral ao recurso, e Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R de Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I DAL ti • "' • - C O DE MIRANDA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 11 2 MA I 2006 Ausente justificadamente a Conselheira a Conselheira Adriene Maria de Miranda 2 Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.112 Recurso n° '201-109.709 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BERTOL S/A IND. COM. E EXPORTAÇÃO RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "A Recorrente pediu ressarcimento de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei n° 9363, de 13/12/96 conforme Documentos de fls.. 01/10. Às fls. 32/34, foi juntado Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, onde foi dado ciência à empresa em 04/07/97, da opinião da fiscalização favorável, em parte, ao ressarcimento do pleito, no valor parcial de R$455.013,23, glosando a importância de R$1.293.099,11 A fiscalização aponta, como irregulares, a inclusão entre as receitas de exportação, para efeito do cálculo do beneficio, dos valores referentes a) à soja em grãos exportada, por ser produto não tributado pelo IPI e por tratar-se de simples reverenda, sem que tenha o produto sofrido qualquer operação de industrialização; b) às aquisições de soja de Sociedades Cooperativos, por não serem tais sociedade contribuintes do PIS/ Faturamento nem da COFINS, e c) aos valores referentes a compra de lenha, de energia elétrica e fretes, parcelas estas que não integram o produto final, nem participam diretamente da industrialização do bem. Em .30/07/97, a Recorrente apresentou Impugnação de .37/49, ao despacho da fiscalização que negou, em parte, o pedido de ressarcimento, argumentando que. a) não concorda com a interpretação restritiva da legislação que trata da matéria, dada pelos auditores fiscais, porque contraria a Lei n° 9.363/96, a Portaria MF n° 129/95,e pareceres normativos sobre o IPI, dentre os quais destaca o PN CST n° 65/79, legislação esta que foi seguida pela requerente quando calculou os créditos presumidos; b) no tocante às exportações de soja em grãos, entende que o produto está incluído no conceito de mercadoria nacional, porque, se o legislador quisesse indicar somente produtos industrializados nacionais, teria se referido a "produtos nacionais" e não a mercadorias que é um conceito mais amplo, incluindo as mercadorias não industrializadas, c) o cálculo do crédito presumido não é feito sobre as exportações, como dá a entender o termo lavrado, mas sobre o total das compras de matérias- primas, produtos intermediários e matérias de embalagens utilizados no processo produtivo; (f 4‘;14 3 Col Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° CSRF/02-02.112 d) devem ser incluídas na base de cálculo as aquisições feitas de Sociedades Cooperativas, porque são Pessoas Jurídicas e, como tal, além da contribuição sobre a folha de pagamentos, são contribuintes do PIS/Faturamento e da COFINS em relação às operações praticadas com não associados; e) a interpretação dada pela fiscalização certamente está inspirada ainda na Medida Provisória n° 674/94, que já perdeu a validade; f) não procede a glosa dos valores correspondentes ás aquisições de lenha, energia elétrica e fretes, sob o adquirido de Pessoas Jurídicas nacionais para a geração de vapor da indústria, sendo consumida no processo produtivo, os fretes referem-se ao transporte das matérias-primas e insumos adquiridos e que foram utilizados no processo produtivo, e a energia elétrica, apesar de não se integrar ao produto exportado, foi consumido no processo produtivo, e g) requer, finalizando, o ressarcimento do saldo do crédito presumido acrescido dos juros praticados para a cobrança dos impostos federais. Às ,fls. 95 a 102, encontra-se a decisão proferida pelo eminente Delegado da Receita Federal em Santa Maria — RS, na qual mantém o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento. Às fls. 104 a 120, a parte interessada apresenta Recurso Voluntário, no qual, praticamente, repete os argumentos apresentados em sua peça impugnatória primitiva," Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: "CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS - PRINCÍPIO DA PRA TICIDADE - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A Lei mencionada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As IN SRF n`'s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF n° 23/97), bem como que as MP, PI e ME, adquiridas de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, vista que as Instruções Normativas são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investiga ão 4 Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.112 exaustiva de cada caso isolado, dispensando-a da coleta de provas de difícil ou até impossível, configuração, A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais. COMBUSTÍVEL (LENHA) E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". FRETE - O frete não se enquadra como matéria-prima produto intermediário ou material de embalagem, bens que geram o direito ao crédito presumido, SOJA EM GRÃO ADQUIRIDA DE TERCEIRO - PRODUTO NÃO INDUSTRIALIZADO E NÃO TRIBUTADO POR IPI - As revendas de soja em grão adquirida de terceiro no mercado externo, não submetida a qualquer processo de industrialização pela recorrente, não tributada pelo IPI, não tem direito ao crédito presumido (item 4,11 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n°139 de 22/04/96). JUROS - O valor do crédito presumido deve ser acrescido de juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Recurso provido em parte." A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, fls. 141/179. Por meio do Despacho n° 201-566, fls. 180/183, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao Recurso-Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à definição dos valores integrantes da base de cálculo do crédito presumido de IPI. A contribuinte Contra-Razoou o apelo interposto pela Fazenda Nacional, fls. 188/199, e, também, apresentou Recurso Especial, fls. 200/219. Por meio do Despacho n° 201-152, fls. 224/227, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Desse despacho, interpôs-se Agravo, fls. 233/236, onde foi solicitado o reexame de admissibilidade. Por meio do Despacho de fls. 241/243, este relator entendeu ser manifestamente incabível o pedido de reexame interposto pelo sujeito passivo, do que descordou o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que se manifestou "pela não aprovação das razões denegatórias do agravo regimental, consignadas no despacho de fls. 241/243.". Por meio em julgamento de MATÉRIA DE EXPEDIENTE, ATA N° 31, fls. 246/248, acolheu-se o agravo interposto e determinou-se o encaminhamento dos "autos ao Presidente da Câmara recorrida para o exame do dissídio jurisprudencial suscitado ". Não consta dessa ata intimação ao representante da Fazenda Nacional. ll A't (-)L1/4-t‘ 5 Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° : C SRF/02-02. 112 A Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, atendendo ao que lhe foi determinado pela Câmara Superior, fez o exame do dissídio jurisprudencial suscitado e concluiu por negar seguimento ao recurso interposto pela contribuinte, apresentando a Decisão adotada por meio do Despacho n° 201-335, fls. 250/254. É o Relatório. i 610 6 cl Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.112 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, -Relator O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade. Já o recurso apresentado pelo sujeito passivo não foi admitido, justamente, por não atender aos requisitos de admissibilidade, consoante despacho de fls. 250/254. A teor do relatado, a Fazenda Nacional pretende deste Colegiado que se restabeleça a glosa do crédito presumido de IPI pertinente às despesas havidas com energia elétrica e lenha utilizada como combustível, bem assim à aquisição de insumos adquiridos de não contribuintes, in casu, cooperativas de produtores. O Fisco, em cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles recebidos de não contribuintes a exemplo das cooperativas de produtores, enquanto à Câmara recorrida entendeu que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as compras de insumos a estabelecimentos não contribuintes das referidas contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do colegiado A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora do incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. i( < 7 Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.112 A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas, cita-se os acórdãos n° 02-01.742 e 02-01-294 proferidos nesta Turma. No que pertine às glosas de despesas havidas com energia elétrica utilizada como fonte de calor ou de iluminação e com lenha usada como combustível, este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão desses dispêndios na base de cálculo do crédito presumido, por entender que tais produtos, por não integrarem as mercadorias destinadas à exportação nem serem consumidos em contato direto com elas, não se caracterizam, legalmente, como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3°. 8 Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° : C SRF/02-02 . 112 Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto ri° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: Art. 82 Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se. 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato físico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, preditos insumos não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, melhor dizendo, de ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido tem-se o Parecer Normativo CST n° 181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: 1.3- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de má, umas, 3 1 9 Ode' Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.112 equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento Entre outros, são produtos dessa natureza. limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e com lenha usada como combustíve, já que estes insumos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. É de se esclarecer que os pareceres normativos não criam nem extinguem direito, apenas expressam a interpretação dada pela Administração aos dispositivos legais neles analisados, devendo ser observados por todos os órgãos subordinados à autoridade que os editou. In casu, as repartições integrantes da Secretaria da Receita Federal. Por razões óbvias, ditos pareceres não vinculam os Conselhos de Contribuintes, tampouco a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por não serem subordinados à Receita Federal. Todavia, nada impede, que aqui se concorde com o entendimento externado pela Administração, quando, a juízo do Colegiado, for o que melhor interpretou o ato normativo em discussão. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 18 de outubro de 2005 HENRIQUE PINHEIRO TORRES 10 Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.112 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Redator designado Destaco, por oportuno, que este voto foi elaborado a partir de estudo da matéria realizado pelo Dr. Eduardo da Rocha Schimidt, Conselheiro da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das" Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de consequência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Este pequeno intróito buscou ressaltar o fato de que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo .5°, da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) -lei de introdução a todas às leis -, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Tendo em vista que segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96 o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, a Fazenda Nacional, com sustento no entendimento da 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, afirma que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos 11 Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.112 nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COF1NS. E tal entendimento se baseia no disposto no inciso I , do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restitituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor Ic correspondente", pois como o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, não haveria como incluir no cômputo do beneficio fiscal em questão as aquisições feitas de não contribuintes. Os demais fundamentos defendidos pela Fazenda Nacional, com base na jurisprudência da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuints, neste particular, notadamente no que se refere à necessidade de se "simplificar os mecanismos de controle", não se prestam a sustentá-la, como a seguir restará demonstrado. A questão a meu ver não se apresenta simples. Com efeito, como se pode perceber das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, não existe e nunca existiu Qualquer norma a regulamentar o citado artigo 5° da Lei n° 9.363/96. Esta lacuna regulamentar. acredito. não é fruto do acaso. mas muito ao contrário, tem fácil explicação, qual seja o fato de o comando no artigo 50 da Lei n. 9.963/96 ser simplesmente inaplicável, haja vista contrariar frontalmente toda a sistemática estabelecida no citado diploma legal. Em nosso Direito, friso, só cabe a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente. Isto porque, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser calculado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é calculado de forma presumida e estimada, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, impossibilitando, assim, a 121 Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.112 realização do estorno, pois em tal caso estar-se-ia admitindo a realização de estorno decorrente da restituição de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor. o que não se afigura jurídico._ Todavia, inaplicável ou não, permanecem válidas as disposições do citado artigo 5°, que por isso não podem ser simplesmente desconsideradas pelo julgador, de tal modo que a única maneira de conferir alguma efetividade ao mencionado dispositivo legal, é interpretá-la de forma que o montante a estornar deve corresponder ao PIS e à COFINS que incidam diretamente sobre as aquisições de insumos pelo titular do crédito, provado que a restituição incidiu sobre estes mesmos valores. Outros métodos de apuração do montante a estornar podem conduzir a situações não jurídicas, contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: (i) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que afronta a Lei n° 9.363/96; (ii) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e (iii) como sustentado pelo patrono da Interessada: "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96 Tal sistemática deve ser também aplicada para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de não contribuintes, pois é a única que está de acordo com o espirito da Lei. 13 (-1 Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.112 Pelo exposto, tem a Interessada direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS No que se refere especificamente aos insumos adquiridos de cooperativas, ao argumento de que as mesmas não se sujeitariam à incidência de PIS e COFINS sobre o faturamento ou a receita, e de que a IN-SRF n° 23/97 vedaria o creditamento com relação a insumos adquiridos de não contribuintes, afirma a Recorrente que tais aquisições não ensejariam o nascimento de crédito passível de ressarcimento. Discordo. A uma porque a premissa de que parte Fazenda Nacional não é de toda correta, pois a Lei n° 9.430/96 revogou a isenção de COFINS para as Cooperativas de que cuidava o art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91. A duas porque se afiguram equivocadas as argumentações da Fazenda Nacional, equívocos estes que parecem decorrentes de uma equivocada compreensão do papel desempenhado pelas cooperativas na cadeia produtiva. Com efeito, em recentes julgamentos (recursos 109742, 110248 e 109933), firmou entendimento a 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes que as cooperativas, quando realizam vendas, agem, na realidade, não em nome próprio, mas sim em nome de seus cooperados. Ou seja, as vendas, na verdade, são realizadas pelo cooperado, atuando a cooperativa como uma intermediária entre o comprador final e seus associados, razão pela qual no momento em que apropriada por estes a receita resultante de tais vendas, incidiriam PIS e COF1NS. Ora, são os cooperados, e não a cooperativa a que se encontram vinculados, que suportam o PIS e a COFINS incidentes sobre as vendas por esta realizadas, pois esta atua como mera intermediária e, portanto, venda alguma realiza em nome próprio, mas sim por conta, ordem e nome de seus associados. Tem-se, pois, que o alegado fato de as cooperativas não serem contribuintes de PIS e COFINS não é razão suficiente para negar-se à Interessada o direito ao crédito de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, pois quando esta adquire insumos de tais pessoas jurídicas, está, na realidade, adquirindo insumos de seus associados, que podem ou não estar sujeitos à incidência das citadas, contribuições sociais. /. . 14 (I Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.112 Deste modo, não havendo a demonstração de que os associados às cooperativas que negociaram com a Interessada se encontram fora da incidência de PIS e COFINS, é de se concluir que os insumos delas adquiridos dão nascimento ao crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise. Com relação à aquisição de energia elétrica, filio-me ao entendimento esposado pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, pois não entendo ser devido tal ressarcimento, nos exatos termos das razões em que tratado o tema pelo mencionado Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, nos exatos termos em que acima fundamentado. • .s Sessões, el. : • . q utubro de 2005 DALTO N •1.3, er'RE MIRANDA •1 , 6p 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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