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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6934151 #
Numero do processo: 19814.000160/2005-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/04/2005 ROUBO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-004.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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convencionou denominar  caso  fortuito  interno,  que  poderia  ser  previsto,  e  cujos  efeitos  poderiam  ser  evitados.  Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para  efeito de exclusão da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de  Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 81 4. 00 01 60 /2 00 5- 25 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 19814.000160/2005­25  Acórdão n.º 9303­004.979  CSRF­T3  Fl. 300          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  admitido  por  meio  do  despacho  às  fls.  210  a  211,  por  meio  do  qual  se  busca  a  reforma do Acórdão 3802­000.173, assim ementado:  VISTORIA  ADUANEIRA.  EXTRAVIO  DE  MERCADORIA  MEDIANTE ROUBO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE.  O  roubo  de  carga  mediante  ação  de  quadrilha  fortemente  armada  se  subsume ao disposto no artigo 595 do Regulamento  Aduaneiro  à  época  vigente  (Decreto  nº  4.543,  de  26/12/2002),  excluindo  a  responsabilidade  do  depositário  pelos  tributos  devidos em relação à mercadoria roubada.  Recurso ao qual se dá provimento.  A controvérsia diz  respeito à caracterização de caso fortuito ou força maior  na  hipótese  de  roubo  de  carga,  para  efeito  de  aplicação  da  excludente  de  responsabilidade  fixada no art. 595 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002.   Essencialmente,  busca  o  recorrente  demonstrar  que  o  acórdão  recorrido  divergiu da jurisprudência acerca da matéria controvertida, pois afastou a responsabilidade em  razão do roubo e, ademais, considerou que a exclusiva apresentação de Boletim de Ocorrência  (BO) seria suficiente para demonstrar esse evento.  Em contraponto, por ocasião da apresentação de  suas contrarrazões, aduz o  contribuinte,  inicialmente,  descumprimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade  pelo  único  acórdão considerado como paradigma.   Segundo  pontua:  a)  o  recorrente  não  explicaria,  substancialmente  ou  adicionalmente,  de que  forma o  acórdão  recorrido divergiria do paradigma;  e b) não haveria  similaridade  fática  entre  os  litígios,  já  que  o  paradigma  abordaria  circunstância  de  não­ conclusão  de  trânsito  aduaneiro  e  discutiu  responsabilidade  do  transportador,  enquanto  que,  neste processo, discute­se a responsabilidade do depositário; c) a  leitura do aresto paradigma  não  permitiria  averiguar  as  circunstâncias  em  que  teria  se  dado  o  roubo  ali  discutido,  aparentemente provado mediante a exclusiva apresentação do BO. Pontua as características do  roubo aqui discutido, realizado por quadrilha fortemente armada e por meio de esquema para  pressionar os vigilantes que guardavam o local, conforme divulgado na imprensa.  Acrescenta,  ademais,  que  o  acórdão  recorrido  seguiria  a  jurisprudência  dominante, razão pela qual deveria ser negado provimento ao recurso. Transcreve excertos de  acórdãos  deste  CARF  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  apoiariam  a  tese  assentada  no  acórdão recorrido.  É o breve relato.    Fl. 300DF CARF MF Processo nº 19814.000160/2005­25  Acórdão n.º 9303­004.979  CSRF­T3  Fl. 301          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Naquilo que, na a visão deste relator, demonstra­se relevante para a solução  do litígio, considero indiscutivelmente atendidos os pressupostos de admissibilidade.  Explico:  apesar  de  o  contribuinte  pretender  invalidar  o  paradigma,  sob  a  alegação de que os meios de prova considerados para a comprovação do roubo divergiriam dos  que firmaram a convicção acerca desse fato neste processo, há questão conceitual que antecede  essa discussão e que, conforme o caso, a torna despicienda.  De fato, a Fazenda Nacional maneja o recurso especial sob dois aspectos: a) a  caracterização do roubo como força maior ou caso fortuito; b) o poder probante do Boletim de  Ocorrência para comprovação do evento, ambas capazes de, isoladamente, afastar a exigência,  conforme  se  extrai  da  leitura  do  art.  595  do  Regulamento  Aduaneiro,  de  2002  (Decreto  nº  4.543, de 2002), vigente à época.   Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que  possa excluir a sua responsabilidade.  Como  é  possível  concluir,  a  exclusão  da  responsabilidade  depende  da  caracterização e comprovação da excludente.  Consequentemente,  só  caberia  indagar  acerca dos meios de prova do  roubo  (BO, etc) se esse evento for capaz de excluir a responsabilidade e, quanto a esse aspecto, não  há dúvidas de que o paradigma cumpre perfeitamente esse desiderato.  E não se alegue que as diferentes circunstâncias em que teria se dado o roubo  influenciariam a verificação do dissídio interpretativo, dada a suposta ausência de similaridade  fática. O cerne da discussão é o enquadramento do  roubo,  tipo penal previsto no art. 157 do  Código Penal1, dentre as hipóteses excludentes da responsabilidade.  Outrossim, não vejo como o fato de a mercadoria encontrar­se sob a guarda  do contribuinte em razão de contextos diversos (no paradigma, as mercadorias encontravam­se  submetidas ao regime de trânsito aduaneiro e, no presente processo, depositadas sob a guarda  do contribuinte) possa afastar a similaridade fática entre os litígios. O cerne da discussão, como  apontado, é a exclusão da responsabilidade em razão de furto e o título jurídico sob o qual se  deu a guarda da mercadoria extraviada não traz qualquer reflexo nessa discussão.  Com  efeito,  para  a  discussão  dessa  matéria,  a  identidade  fática  deverá  ser  aferida  sob  três  aspectos:  a)  o  dever  de  zelar,  idêntico,  seja  na  condição  de  depositário  ou  transportador;  b)  a  responsabilidade  tributária  pelo  extravio,  idêntica,  independentemente  da                                                              1  Art. 157 ­ Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou  depois de havê­la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 19814.000160/2005­25  Acórdão n.º 9303­004.979  CSRF­T3  Fl. 302          4 condição  de  transportador  ou  depositário;  e  c)  o  fato  que  se  pretende  reputar  a  condição  de  força maior ou caso fortuito (roubo), também idêntico.  Passo ao mérito.  De acordo com o art. 595 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de  2002), essa é uma das apurações a ser empreendida pela autoridade aduaneira:  Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que  possa excluir a sua responsabilidade.  Como  é  possível  concluir,  caracterizada  (e  provada)  uma  das  excludentes,  caberia afastar a exigência.  Ocorre  que,  após  analisar  o  dispositivo  regulamentar  à  luz  da  Lei  Civil,  cheguei à conclusão de que o acórdão recorrido deve ser revisto, pois a premissa considerada  pelo  aresto  não  deve  ser  mantida.  Para  tanto,  recorro  aos  conceitos  de  força  maior  e  caso  fortuito, fixados nos termos da Lei Civil, na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça e desta CSRF acerca do tema.  Diz o parágrafo único do art. 1.058 do Código Civil de 1916, que  teve sua  redação reproduzida no parágrafo único do art. 393 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de  2002):  Parágrafo único.O caso  fortuito,  ou de  força maior, verifica­se  no  fato  necessário,  cujos  efeitos  não  era  possível  evitar,  ou  impedir. (destaquei)  Interpretando o comando normativo, conceitua Pontes de Miranda  (Tratado  de Direito Privado, T. XXIII, p. 84.):  "Fato necessário está, aí, por fato cuja determinação se procede  sem que o devedor possa afastar,  em suas  conseqüências.  Se o  fato é necessário, mas o devedor pode evitar ou impedir os seus  efeitos, não há caso fortuito por força maior”. (destaquei)  Note­se, portanto, que um dos requisitos essenciais para a caracterização das  excludentes não é a inevitabilidade do fato, mas dos seus efeitos.   Não  se  pode  olvidar,  ademais,  a  segunda  condição  para  caracterização  das  excludentes:  a  imprevisibilidade.  Nesse  sentido,  afirma  De  Plácido  e  Silva  (original  não  destacado)2:  Caso fortuito:  É  expressão  especialmente  usada,  na  linguagem  jurídica,  para  indicar  todo  caso  que  acontece  imprevisivelmente,  atuado por  uma força que não se pode evitar.                                                              2   SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. Atual. por Nagib Slaibi Filho; Gláucia Carvalho. 2. ed. eletr. [Rio  de Janeiro]: Forense, [entre 2000 e 2002]. 1 CD­ROM. Verbetes: caso fortuito, força maior.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 19814.000160/2005­25  Acórdão n.º 9303­004.979  CSRF­T3  Fl. 303          5 São, assim,  todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade  do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de  qualquer maneira, para a sua efetivação.  Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem­se casos  fortuitos,  porque  fortuito, do  latim  fortuitus,  de  fors,  quer dizer  casual, acidental, ao azar.  Ora, se a violência é circunstância de conhecimento geral, não haveria como  se alegar, máxime para uma empresa dedicada à guarda ou ao transporte de mercadorias, que o  roubo ou o furto de cargas é um fato imprevisível e cujos efeitos seria impossível evitar. Como  é  cediço,  há  meios  para  se  conferir  maior  segurança  ao  exercício  da  atividade  empresarial,  minimizar os riscos do evento e, caso se concretize, seus efeitos.  Estar­se­ia,  assim,  diante  de  um  caso  fortuito  interno,  inerente  ao  risco  da  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  contribuinte  e  que,  como  tal,  não  poderia  ser  considerado um excludente da responsabilidade tributária.  Com efeito, o dever de zelar pela mercadoria sob sua guarda traz em seu bojo  o  risco  e,  consequentemente,  o  dever  de  evitar  o  evento,  como  pontua Caio Mário  da  Silva  Ferreira, em sua obra "Responsabilidade Civil"3:  A  noção  de  guarda,  como  elemento  caracterizador  da  responsabilidade,  assume  aspectos  peculiares.  Não  pode  objetivar­se  na  "obrigação  de  vigiar".  Ripert  esclarece  bem  a  questão,  ao  observar  que  se  deve  tomar  como  noção  nova,  criada para definir obrigação legal que pesa sobre o possuidor  em  razão  de  deter  a  coisa.  "Quem  incumbe  uma  pessoa  de  assumir a guarda de uma coisa é para encarregá­la de um risco"  (Aguiar  Dias).  Nestas  condições,o  responsável  deve  assumir  o  risco gerado pela utilização normal da coisa.  Note­se que tal raciocínio vem sendo referendado pelo Superior Tribunal de  Justiça que, analisando matéria semelhante, assentou o entendimento de que o roubo não exclui  a responsabilidade tributária. Confira­se:  a) REsp nº 1.172.027 ­ RJ (2009∕0245739­4) 4  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ROUBO  DE  MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE TERRESTRE ­ CASO  FORTUITO  INTERNO  ­  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR.  1.  O  roubo  de  veículo  e  de  carga  sujeita  a  imposto  de  importação  ocorrido  no  transporte  de  mercadoria  já  desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora  pelo  pagamento  do  valor  apurado  em  auto  de  infração,  nos  termos dos arts. 136 do CTN, 32 e60 do Decreto­lei 37∕66.  2. Recurso especial não provido.                                                              3 Responsabilidade Civil. 8ª ed. Rev e Ampl. São Paulo : Saraiva, 2003, p. 428.  4 MINISTRA ELIANA CALMON  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 19814.000160/2005­25  Acórdão n.º 9303­004.979  CSRF­T3  Fl. 304          6 Peço  licença  para  transcrever  trecho  do  voto  condutor  que  trata  os  fundamentos da decisão:   Com base nesse conceito, defende o recorrente que não poderia  responder pela perda do produto porque o roubo à mão armada  seria  um  acontecimento  alheio  à  sua  vontade  que  ilidiria  qualquer pretensão fazendária.  Tal posicionamento não pode prosperar, pois defender que esse  fato  é  um  caso  fortuito  torna­se  descabido  porque  roubos  e  furtos  de  caminhões,  ônibus  e  carros  nas  vias  terrestres  brasileiras é fato corriqueiro, comum e, em verdade, previsível.  Daí  a  razão  pela  qual  o  transportador  deve  se  resguardar  de  todas  as  ocorrências  possíveis  que  causem  algum  dano  ou  extravio  na  mercadoria,  contratando,  por  exemplo,  um  seguro  que  garanta  indenização  por  qualquer  prejuízo  que  ele  possa  sofrer, como bem destacou a instância de origem.  Para justificar tal entendimento, a distinção feita pelo Tribunal a  quo  acerca  do  fortuito  interno  e  do  fortuito  externo  ganha  relevância porque a controvérsia reside em saber se estaria ou  não  dentro  do  campo  da  previsibilidade  do  transportador  a  possibilidade  de  ocorrer  roubo  da  mercadoria  durante  a  prestação do serviço.  O fortuito interno, como fato inevitável ocorrido no momento da  realização  do  serviço,  não  exclui  a  responsabilidade  do  transportador, se ele  fizer parte de sua atividade e se  ligar aos  riscos do empreendimento. O mesmo não ocorre com o  fortuito  externo,  que  não  guarda  relação  alguma  com  a  atividade  do  recorrente e aí sim excluiria o seu dever perante o fisco.  A  partir  desse  raciocínio,  entendo  que  o  art.  480  do  regulamento  aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  91.030∕85,  apontado  pelo  recorrente  como  violado,  ao  se  referir  ao  caso  fortuito, relaciona­se em verdade com o fortuito externo, o que  não seria o caso dos autos, pois a possibilidade de a carga ser  roubada  à  mão  armada  relaciona­se  diretamente  com  a  atividade desenvolvida pelo recorrente, de onde se extrai que a  questão  debatida  trata  de  fortuito  interno,  ficando  afastada  a  aplicação desse dispositivo e a possível infringência apontada.  Igualmente  esclarecedor  é  o  seguinte  trecho  do  voto­vista  proferido  pelo  Ministro Humberto Martins:  Com efeito, o eventual roubo dos produtos importados, durante o  transporte de mercadoria já desembaraçada, faz parte dos riscos  da  atividade  econômica,  que  não  podem  ser  transferidos  ao  Estado.  Dessa  forma,  não  é  possível  dela  se  afastar  com  argumentos, por mais que hermeneuticamente críveis, de que se  trata de caso fortuito ou de força maior.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 19814.000160/2005­25  Acórdão n.º 9303­004.979  CSRF­T3  Fl. 305          7 b) REsp nº 734.4035  4. O roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade  do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída  (implementação  do  fato  gerador  do  IPI),  deve  haver  a  tributação,  não  tendo  aplicação  o  disposto  no  art.  174,  V,  do  RIPI­98.  O  prejuízo  sofrido  individualmente  pela  atividade  econômica  desenvolvida  não  pode  ser  transferido  para  a  sociedade sob a forma do não pagamento do tributo devido.  Como é possível perceber, inobstante haja uma tendência da Segunda Seção  do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar o roubo uma circunstância excludente  da responsabilidade contratual, tal tendência não é seguida pelas Primeira Seção daquela corte.  Que  assentou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  roubo  não  exclui  a  responsabilidade  tributária, posição com a qual concorda este Relator.  Na  mesma  linha,  seguiu  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  ocasião da prolação dos seguintes julgados:  a) 9303­003.391, de 25/01/2016  Trânsito Aduaneiro. Extravio. Responsabilidade do Depositário.  O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza  como evento de caso  fortuito ou de  força maior, para efeito de  exclusão  de  responsabilidade,  tendo  em  vista  não  atender,  cumulativamente,  as  condições  de  ausência  de  imputabilidade,  de inevitabilidade e de irresistibilidade.  b) CSRF/03­04.996, de 22/08/2006  TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. ­ O registro do  fato em boletim de ocorrência perante a autoridade policial não  é  prova  suficiente  para  a  exclusão  da  responsabilidade  tributária. O boletim de ocorrência  é um ato unilateral,  ou um  instrumento de coleta de informações, ou ainda, de comunicação  a  respeito  do  fato  declarado  (aparentemente  criminoso).  O  roubo,  juridicamente,  não  se  enquadra  no  conceito  de  caso  fortuito  ou  força  maior,  que  seriam  as  únicas  hipóteses  de  exclusão da responsabilidade prevista na legislação aduaneira.  Com essas considerações, conheço parcialmente o recurso especial e, na parte  conhecida,  não  reconheço  a  alegada  excludente  de  responsabilidade  (caso  fortuito  ou  força  maior) e DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                                5 MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES.  Fl. 305DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912042/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.757
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 42 /2 01 2- 18 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10830.912042/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.757  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.783,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10830.912042/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.757  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.912042/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.757  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912042/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.757  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912042/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.757  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912042/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.757  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912042/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.757  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912042/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.757  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.721637/2011-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 LIVRE INICIATIVA. LIBERDADE NEGOCIAL. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA INTEGRADA COM OS VALORES DA LEI MAIOR. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ESTADO FISCAL. A Lei Maior, ao discorrer sobre os princípios gerais da atividade econômica, dispõe no art. 170, parágrafo único, que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei e estabelece no art. 1º, dentre os princípios fundamentais, o da livre iniciativa. São valores que devem ser balizados considerando-se a necessidade de o Estado arrecadar tributos para exercer sua função primordial. Não há que se falar em Estado Democrático de Direito sem que exista o Estado Fiscal. SISTEMA TRIBUTÁRIO. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PARA PESSOAS JURÍDICAS. PREMISSAS. A legislação tributária autoriza a existência de regimes de tributação diferenciados, para que a pessoa jurídica possa eleger a opção mais adequada às suas necessidades, precisamente porque a empresa tem um efeito multiplicador, fomenta o desenvolvimento, gera empregos, exerce papel social relevante e, por consequência, num ciclo virtuoso, aufere mais rendimentos e proporciona ao Estado uma maior arrecadação de tributos. Nesse contexto, atitudes no sentido de se utilizar permissivo previsto na legislação para desvirtuar o instituto da pessoa jurídica no sentido de se construir despesas artificiais, ou realizar segregação artificiosa de empresas visando buscar enquadramento em regimes de tributação com base tributária menor, são condenáveis porque afrontam o sistema jurídico e ferem as premissas que deram origem à existência dos regimes de tributação diferenciados. CONSTRUÇÕES ARTIFICIAIS. BUSCA DESVIRTUADA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. Uma coisa é uma organização societária, entre empresas do mesmo grupo, optar por constituir uma empresa (ou mais) para importação de insumos e fabricação de produtos, e vender tais produtos para uma outra empresa (ou mais), para revender os produtos para o mercado. Optou por segregar, em empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos produtos. A essência da liberdade negocial, sob a perspectiva dos fundamentos da Lei Maior, resta atendida. Situação completamente diferente é essa mesma organização societária, que poderia funcionar como apenas uma empresa, aproveitar-se da segregação do ciclo de produção e venda e criar várias empresas para se valer de regimes de tributação diferenciados visando especificamente redução da carga tributária. É artificial construção no qual se concentram os dispêndios do grupo econômico em uma empresa criada sob o regime de tributação do lucro real a ponto de tornar a apuração deficitária, e se direcionam receitas em empresas com regime de tributação do lucro presumido, com base de cálculo sobre o faturamento reduzida. Pessoas jurídicas devem fabricar produtos, e não despesas artificiais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 LIVRE INICIATIVA. LIBERDADE NEGOCIAL. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA INTEGRADA COM OS VALORES DA LEI MAIOR. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ESTADO FISCAL. A Lei Maior, ao discorrer sobre os princípios gerais da atividade econômica, dispõe no art. 170, parágrafo único, que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei e estabelece no art. 1º, dentre os princípios fundamentais, o da livre iniciativa. São valores que devem ser balizados considerando-se a necessidade de o Estado arrecadar tributos para exercer sua função primordial. Não há que se falar em Estado Democrático de Direito sem que exista o Estado Fiscal. SISTEMA TRIBUTÁRIO. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PARA PESSOAS JURÍDICAS. PREMISSAS. A legislação tributária autoriza a existência de regimes de tributação diferenciados, para que a pessoa jurídica possa eleger a opção mais adequada às suas necessidades, precisamente porque a empresa tem um efeito multiplicador, fomenta o desenvolvimento, gera empregos, exerce papel social relevante e, por consequência, num ciclo virtuoso, aufere mais rendimentos e proporciona ao Estado uma maior arrecadação de tributos. Nesse contexto, atitudes no sentido de se utilizar permissivo previsto na legislação para desvirtuar o instituto da pessoa jurídica no sentido de se construir despesas artificiais, ou realizar segregação artificiosa de empresas visando buscar enquadramento em regimes de tributação com base tributária menor, são condenáveis porque afrontam o sistema jurídico e ferem as premissas que deram origem à existência dos regimes de tributação diferenciados. CONSTRUÇÕES ARTIFICIAIS. BUSCA DESVIRTUADA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. Uma coisa é uma organização societária, entre empresas do mesmo grupo, optar por constituir uma empresa (ou mais) para importação de insumos e fabricação de produtos, e vender tais produtos para uma outra empresa (ou mais), para revender os produtos para o mercado. Optou por segregar, em empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos produtos. A essência da liberdade negocial, sob a perspectiva dos fundamentos da Lei Maior, resta atendida. Situação completamente diferente é essa mesma organização societária, que poderia funcionar como apenas uma empresa, aproveitar-se da segregação do ciclo de produção e venda e criar várias empresas para se valer de regimes de tributação diferenciados visando especificamente redução da carga tributária. É artificial construção no qual se concentram os dispêndios do grupo econômico em uma empresa criada sob o regime de tributação do lucro real a ponto de tornar a apuração deficitária, e se direcionam receitas em empresas com regime de tributação do lucro presumido, com base de cálculo sobre o faturamento reduzida. Pessoas jurídicas devem fabricar produtos, e não despesas artificiais.
Numero da decisão: 9101-002.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram. No mérito, acordam, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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A legislação tributária autoriza a existência de regimes de tributação diferenciados, para que a pessoa jurídica possa eleger a opção mais adequada às suas necessidades, precisamente porque a empresa tem um efeito multiplicador, fomenta o desenvolvimento, gera empregos, exerce papel social relevante e, por consequência, num ciclo virtuoso, aufere mais rendimentos e proporciona ao Estado uma maior arrecadação de tributos. Nesse contexto, atitudes no sentido de se utilizar permissivo previsto na legislação para desvirtuar o instituto da pessoa jurídica no sentido de se construir despesas artificiais, ou realizar segregação artificiosa de empresas visando buscar enquadramento em regimes de tributação com base tributária menor, são condenáveis porque afrontam o sistema jurídico e ferem as premissas que deram origem à existência dos regimes de tributação diferenciados. CONSTRUÇÕES ARTIFICIAIS. BUSCA DESVIRTUADA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. Uma coisa é uma organização societária, entre empresas do mesmo grupo, optar por constituir uma empresa (ou mais) para importação de insumos e fabricação de produtos, e vender tais produtos para uma outra empresa (ou mais), para revender os produtos para o mercado. Optou por segregar, em empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos produtos. A essência da liberdade negocial, sob a perspectiva dos fundamentos da Lei Maior, resta atendida. Situação completamente diferente é essa mesma organização societária, que poderia funcionar como apenas uma empresa, aproveitar-se da segregação do ciclo de produção e venda e criar várias empresas para se valer de regimes de tributação diferenciados visando especificamente redução da carga tributária. É artificial construção no qual se concentram os dispêndios do grupo econômico em uma empresa criada sob o regime de tributação do lucro real a ponto de tornar a apuração deficitária, e se direcionam receitas em empresas com regime de tributação do lucro presumido, com base de cálculo sobre o faturamento reduzida. Pessoas jurídicas devem fabricar produtos, e não despesas artificiais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 LIVRE INICIATIVA. LIBERDADE NEGOCIAL. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA INTEGRADA COM OS VALORES DA LEI MAIOR. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ESTADO FISCAL. A Lei Maior, ao discorrer sobre os princípios gerais da atividade econômica, dispõe no art. 170, parágrafo único, que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei e estabelece no art. 1º, dentre os princípios fundamentais, o da livre iniciativa. São valores que devem ser balizados considerando-se a necessidade de o Estado arrecadar tributos para exercer sua função primordial. Não há que se falar em Estado Democrático de Direito sem que exista o Estado Fiscal. SISTEMA TRIBUTÁRIO. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PARA PESSOAS JURÍDICAS. PREMISSAS. A legislação tributária autoriza a existência de regimes de tributação diferenciados, para que a pessoa jurídica possa eleger a opção mais adequada às suas necessidades, precisamente porque a empresa tem um efeito multiplicador, fomenta o desenvolvimento, gera empregos, exerce papel social relevante e, por consequência, num ciclo virtuoso, aufere mais rendimentos e proporciona ao Estado uma maior arrecadação de tributos. Nesse contexto, atitudes no sentido de se utilizar permissivo previsto na legislação para desvirtuar o instituto da pessoa jurídica no sentido de se construir despesas artificiais, ou realizar segregação artificiosa de empresas visando buscar enquadramento em regimes de tributação com base tributária menor, são condenáveis porque afrontam o sistema jurídico e ferem as premissas que deram origem à existência dos regimes de tributação diferenciados. CONSTRUÇÕES ARTIFICIAIS. BUSCA DESVIRTUADA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. Uma coisa é uma organização societária, entre empresas do mesmo grupo, optar por constituir uma empresa (ou mais) para importação de insumos e fabricação de produtos, e vender tais produtos para uma outra empresa (ou mais), para revender os produtos para o mercado. Optou por segregar, em empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos produtos. A essência da liberdade negocial, sob a perspectiva dos fundamentos da Lei Maior, resta atendida. Situação completamente diferente é essa mesma organização societária, que poderia funcionar como apenas uma empresa, aproveitar-se da segregação do ciclo de produção e venda e criar várias empresas para se valer de regimes de tributação diferenciados visando especificamente redução da carga tributária. É artificial construção no qual se concentram os dispêndios do grupo econômico em uma empresa criada sob o regime de tributação do lucro real a ponto de tornar a apuração deficitária, e se direcionam receitas em empresas com regime de tributação do lucro presumido, com base de cálculo sobre o faturamento reduzida. Pessoas jurídicas devem fabricar produtos, e não despesas artificiais.

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Acórdão nº  9101­002.794  –  1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2017  Matéria  PIS/Cofins ­ QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  LIVRE  INICIATIVA. LIBERDADE NEGOCIAL. ORDEM ECONÔMICA  E  FINANCEIRA  INTEGRADA  COM  OS  VALORES  DA  LEI  MAIOR.  ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ESTADO FISCAL.  A Lei Maior, ao discorrer sobre os princípios gerais da atividade econômica,  dispõe no art. 170, parágrafo único, que é assegurado a todos o livre exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização  de  órgãos  públicos,  salvo  nos  casos  previstos  em  lei  e  estabelece  no  art.  1º,  dentre  os  princípios  fundamentais,  o  da  livre  iniciativa.  São  valores  que  devem  ser  balizados  considerando­se  a  necessidade  de  o  Estado  arrecadar  tributos para exercer  sua  função primordial. Não há que se  falar em Estado  Democrático de Direito sem que exista o Estado Fiscal.  SISTEMA  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTAÇÃO  DIFERENCIADA  PARA  PESSOAS JURÍDICAS. PREMISSAS.   A  legislação  tributária  autoriza  a  existência  de  regimes  de  tributação  diferenciados, para que a pessoa jurídica possa eleger a opção mais adequada  às  suas  necessidades,  precisamente  porque  a  empresa  tem  um  efeito  multiplicador,  fomenta  o  desenvolvimento,  gera  empregos,  exerce  papel  social  relevante  e,  por  consequência,  num  ciclo  virtuoso,  aufere  mais  rendimentos  e  proporciona  ao  Estado  uma  maior  arrecadação  de  tributos.  Nesse  contexto,  atitudes  no  sentido  de  se  utilizar  permissivo  previsto  na  legislação  para  desvirtuar  o  instituto  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  se  construir  despesas  artificiais,  ou  realizar  segregação  artificiosa  de  empresas  visando buscar enquadramento em regimes de tributação com base tributária  menor,  são  condenáveis  porque  afrontam  o  sistema  jurídico  e  ferem  as  premissas  que  deram  origem  à  existência  dos  regimes  de  tributação  diferenciados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 16 37 /2 01 1- 60 Fl. 9400DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.401          2 CONSTRUÇÕES  ARTIFICIAIS.  BUSCA  DESVIRTUADA  DE  REGIME  DE TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL.  Uma  coisa  é  uma  organização  societária,  entre  empresas  do mesmo  grupo,  optar  por  constituir  uma  empresa  (ou mais)  para  importação  de  insumos  e  fabricação de produtos,  e vender  tais produtos para  uma outra  empresa  (ou  mais),  para  revender  os  produtos  para  o mercado.  Optou  por  segregar,  em  empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos produtos. A essência da  liberdade  negocial,  sob  a  perspectiva  dos  fundamentos  da  Lei Maior,  resta  atendida.  Situação  completamente  diferente  é  essa  mesma  organização  societária, que poderia funcionar como apenas uma empresa, aproveitar­se da  segregação do ciclo de produção e venda e criar várias empresas para se valer  de  regimes  de  tributação  diferenciados  visando  especificamente  redução  da  carga tributária. É artificial construção no qual se concentram os dispêndios  do grupo econômico em uma empresa criada sob o regime de  tributação do  lucro  real  a ponto de  tornar  a apuração deficitária,  e  se direcionam  receitas  em  empresas  com  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  com  base  de  cálculo  sobre  o  faturamento  reduzida.  Pessoas  jurídicas  devem  fabricar  produtos, e não despesas artificiais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  LIVRE  INICIATIVA. LIBERDADE NEGOCIAL. ORDEM ECONÔMICA  E  FINANCEIRA  INTEGRADA  COM  OS  VALORES  DA  LEI  MAIOR.  ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ESTADO FISCAL.  A Lei Maior, ao discorrer sobre os princípios gerais da atividade econômica,  dispõe no art. 170, parágrafo único, que é assegurado a todos o livre exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização  de  órgãos  públicos,  salvo  nos  casos  previstos  em  lei  e  estabelece  no  art.  1º,  dentre  os  princípios  fundamentais,  o  da  livre  iniciativa.  São  valores  que  devem  ser  balizados  considerando­se  a  necessidade  de  o  Estado  arrecadar  tributos para exercer  sua  função primordial. Não há que se  falar em Estado  Democrático de Direito sem que exista o Estado Fiscal.  SISTEMA  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTAÇÃO  DIFERENCIADA  PARA  PESSOAS JURÍDICAS. PREMISSAS.   A  legislação  tributária  autoriza  a  existência  de  regimes  de  tributação  diferenciados, para que a pessoa jurídica possa eleger a opção mais adequada  às  suas  necessidades,  precisamente  porque  a  empresa  tem  um  efeito  multiplicador,  fomenta  o  desenvolvimento,  gera  empregos,  exerce  papel  social  relevante  e,  por  consequência,  num  ciclo  virtuoso,  aufere  mais  rendimentos  e  proporciona  ao  Estado  uma  maior  arrecadação  de  tributos.  Nesse  contexto,  atitudes  no  sentido  de  se  utilizar  permissivo  previsto  na  legislação  para  desvirtuar  o  instituto  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  se  construir  despesas  artificiais,  ou  realizar  segregação  artificiosa  de  empresas  visando buscar enquadramento em regimes de tributação com base tributária  menor,  são  condenáveis  porque  afrontam  o  sistema  jurídico  e  ferem  as  premissas  que  deram  origem  à  existência  dos  regimes  de  tributação  diferenciados.  Fl. 9401DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.402          3 CONSTRUÇÕES  ARTIFICIAIS.  BUSCA  DESVIRTUADA  DE  REGIME  DE TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL.  Uma  coisa  é  uma  organização  societária,  entre  empresas  do mesmo  grupo,  optar  por  constituir  uma  empresa  (ou mais)  para  importação  de  insumos  e  fabricação de produtos,  e vender  tais produtos para  uma outra  empresa  (ou  mais),  para  revender  os  produtos  para  o mercado.  Optou  por  segregar,  em  empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos produtos. A essência da  liberdade  negocial,  sob  a  perspectiva  dos  fundamentos  da  Lei Maior,  resta  atendida.  Situação  completamente  diferente  é  essa  mesma  organização  societária, que poderia funcionar como apenas uma empresa, aproveitar­se da  segregação do ciclo de produção e venda e criar várias empresas para se valer  de  regimes  de  tributação  diferenciados  visando  especificamente  redução  da  carga tributária. É artificial construção no qual se concentram os dispêndios  do grupo econômico em uma empresa criada sob o regime de  tributação do  lucro  real  a ponto de  tornar  a apuração deficitária,  e  se direcionam  receitas  em  empresas  com  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  com  base  de  cálculo  sobre  o  faturamento  reduzida.  Pessoas  jurídicas  devem  fabricar  produtos, e não despesas artificiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial,  vencidos  os  conselheiros Luís Flávio Neto,  José Eduardo Dornelas Souza  (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram. No mérito, acordam, por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Cristiane Silva Costa,  José Eduardo Dornelas Souza  (suplente  convocado) e Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Solicitaram  apresentar  declaração  de  voto  os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra  e Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente).    Fl. 9402DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.403          4 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL (e­fls.  9324/9343) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302­001.708 (e­fls. 9296/9322), pela  2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 25/03/2015, no qual foi dado  provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal  de  PIS/Cofins  discorre  sobre  as  pessoas  jurídicas  MK  Eletrodomésticos Ltda  ("MK"), ME  Indústria Eletrônica do Nordeste Ltda  ("ME"), ALPHA­ PRO Cuidados Pessoais Ltda (antiga MC Climatização, "Alpha") e Mondial Eletrodomésticos  ("Mondial"),  que  fabricam,  importam  e  comercializam  produtos  com  a  marca  comercial  "Mondial".  Entendeu  a  Fiscalização  que  as  empresas,  apesar  de  constituídas  como  pessoas  jurídicas diferentes,  na  realidade  seriam uma mesma universalidade,  e a  separação  teria  sido  realizada  com  o  objetivo  de  reduzir  a  carga  tributária.  Foram  realizados  ajustes  na  base  de  cálculo, considerando­se a apuração incidente sobre apenas uma empresa, a MK, identificada  como sujeito passivo direto (Contribuinte). As demais empresas, ME, Alpha e Mondial foram  arroladas como sujeitos passivos indiretos (sujeito passivo solidário com fulcro no art. 124 do  CTN).  Foi  realizada  nova  apuração  de  IPI  consolidando­se  os  créditos  e  débitos  das  quatro  empresas.  A MK  apresentou  impugnação  que  foi  julgada  improcedente  pela  primeira  instância  (DRJ).  Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  foi  dado  provimento pela segunda instância (Turma Ordinária do CARF).   Foi  interposto  pela  PGFN  recurso  especial  e  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões. O recurso foi admitido parcialmente, por despacho de exame de admissibilidade,  para a matéria "qualificação jurídica de fatos indiciários da ocorrência de simulação", decisão  confirmada por despacho de reexame.  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal.  Da Autuação Fiscal  Discorre  a  autoridade  autuante  (e­fls.  23/38)  que  as  empresas  MK,  ME,  Alpha e Mondial, constituídas em pessoas jurídicas diferentes, eram, na realidade, uma mesma  empresa,  fundamentando  suas  conclusões  nas  seguintes  constatações:  (a)  funcionamento  no  mesmo  endereço;  (b)  exercício  da  mesma  atividade;  (c)  uso  da  mesma  marca  comercial  /  licenciamento  da  marca;  (d)  mesma  direção;  (e)  sócios  majoritários  comuns  com  sede  no  Uruguai;  (f)  utilização  de  terceiros  na  constituição  das  empresas;  (g)  divisão  dos  mesmos  funcionários  nos  cargos  de  gerência/coordenação;  (h)  transações  internas  entre  empresas;  (i)  processos  trabalhistas  comuns;  (j)  mesmo  contador  e  mesma  contabilidade;  (k)  compartilhamento  de  contas  de  consumo  e  (l)  compartilhamento  de  informações  contábeis  e  financeiras.  Entendeu  a  autoridade  autuante  que  não  haveria  nenhum  motivo  negocial  para o desmembramento e existência segmentada das quatro empresas. Concluiu que o único  objetivo do desmembramento da empresa em quatro seria a redução do pagamento de tributos e  Fl. 9403DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.404          5 vantagens  fiscais  no  âmbito  do  ICMS,  razão  pela  qual  as  operações  tributáveis  das  quatro  empresas foram consolidadas.   Foi  eleita  com  Contribuinte,  sujeito  passivo  direto,  a MK,  por  ser  a  única  empresa  que  mantém  atividade  industrial  e  comercial  utilizando  a  marca  “Mondial”,  e  por  possuir  em  seu  quadro  societário,  o  efetivo  responsável  pelas  operações  das  empresas,  Sr.  Alberto Baggiani.  As demais empresas, ME, Alpha e Mondial foram incluídas no pólo passivo  na condição de sujeito passivo indireto, por conta da solidariedade do art. 124 do CTN .  Foram  lavrados  autos de  infração de PIS/Cofins  (e­fls.  04/22)  e Termos  de  Sujeição Passiva Solidária (e­fls. 5048/5056).  Da Fase Contenciosa.  A  MK  apresentou  impugnação  (e­fls.  8738  e  segs),  que  foi  julgada  improcedente pela 1ª Turma da DRJ/Salvador, nos  termos do Acórdão nº 15­028.448 (e­fls.  8913 e segs.), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  impugnar  o  lançamento,  descabe  a  alegação  de  nulidade.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  TRANSAÇÕES.  LEGALIDADE. LEGITIMIDADE  O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de  vista  formal,  ostentar  aparente  legalidade,  não  garante  a  legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado  que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes  é próprio.  AUTO­ORGANIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO NEGOCIAL.  O princípio da liberdade de auto­organização, não mais endossa  a prática de atos  sem motivação negocial,  sob o argumento de  exercício de planejamento tributário.  Fl. 9404DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.405          6 Foi interposto recurso voluntário (e­fls. 8969 e segs) pela MK (Contribuinte),  apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção do CARF, na  sessão de  25/03/2013. Decidiu o Acórdão nº 1302­001.708 (e­fls. 9296 e segs) dar provimento ao recurso  voluntário, conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2009  SIMULAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA.  Não  provada  pela  fiscalização  a  simulação  que  legitimou  a  desconsideração  dos  atos  societários  do  contribuinte,  hão  eles  de  ser  restabelecidos,  para  o  efeito  de  se  apurar  a  base  de  cálculo dos tributos lançados. Apoiando­se o lançamento em tal  desconsideração, há de ser cancelado.  Foi interposto pela PGFN recurso especial (e­fls. 9324/9343). Discorre que as  provas  apresentadas  pela  Fiscalização  permitem  a  conclusão  de  que  as  diferentes  empresas  formavam uma só na realidade, visando a consecução de um único objeto social: a importação,  industrialização  e  comercialização  de  produtos  da marca MONDIAL. Assim,  entende  que  a  situação  tratada  nos  autos  subsume­se  à  hipótese  prevista  no  inciso  I,  §  1º,  do  art.  167,  do  Código  Civil,  pois  os  direitos  atribuídos  separadamente  a  cada  uma  das  quatro  empresas,  ALPHA­PRO, MONDIAL, ME ELETRONICA e MK ELETRONICA, eram gozados como se  estas  fossem  uma  entidade  única,  dirigida  pela  mesma  pessoa,  com  identidade  de  objetos,  sendo a separação motivada exclusivamente para fins tributários.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  9345/9349  deu  seguimento ao recurso da PGFN.  Foram apresentadas contrarrazões pela MK (e­fls. 9357/9396). Protesta sobre  os acórdãos paradigmas apresentados pela recorrente, entendendo que não se mostrariam aptos  a caracterizar a divergência necessária para o seguimento do recurso,por trataram de situações  fáticas  completamente  distintas  do  caso  em  análise.  No mérito,  contesta  o  entendimento  da  Fiscalização,  que  admite  nenhuma  das  quatro  empresas  existe  isoladamente,  posto  que  formariam,  em  verdade,  uma  empresa  única,  mas  não  informa  qual  seria  a  empresa  materialmente  existente  sobre  a  qual  deveria  recair  a  autuação,  incorrendo  em  vício  na  identificação do sujeito passivo. Sobre a mesma direção das empresas, a Contribuinte  jamais  negou tal situação, e esclareceu, desde o início, que se trata de um grupo econômico, composto  por mais de uma empresa, cujos principais executivos são os mesmos, em um contexto normal  no  meio  empresarial.  Quanto  ao  mesmo  endereço,  as  empresas  funcionam  em  galpões  vizinhos,  e  distintos.  Em  relação  à  mesma  atividade  desenvolvida,  as  empresas MK, ME  e  Alpha  trabalhavam com produtos  e mercados  distintos,  e  a Mondial  foi  criada para  fugir  da  guerra  fiscal existente entre os Estados Federados, de forma que vendia os produtos da MK,  ME e Alpha quase que exclusivamente para empresas localizadas fora do Estado da Bahia. Isso  porque  a  MK,  ME  e  Alpha  gozavam  de  benefício  fiscal  de  ICMS,  e,  por  isso,  empresas  adquirentes fora do Estado da Bahia passaram a ter problemas para se apropriar do crédito de  ICMS incidente em etapas anteriores perante os seus Estados (SP, MG, dentre outros). Assim,  resolveu  o  grupo  econômico  criar  uma  quarta  empresa,  a Mondial,  que  não  se  utilizava  do  Fl. 9405DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.406          7 benefício fiscal de ICMS da Bahia, e, por isso, poderia vender os produtos para fora do Estado  sem  problemas.  Por  isso,  a Mondial  comprava  os  produtos  da MK, ME  e  Alpha,  para  que  pudessem ser revendidos para fora do Estado da Bahia. Sobre os processos trabalhistas, não há  nenhuma  menção  de  que  um  empregado  seria  compartilhado  pelas  quatro  empresas,  pelo  contrário,  a  situação  apresentada  apenas  confirma  que  são  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico. Sobre a acusação de interpostas pessoas, não teria ocorrido nos autos, vez que as  pessoas constaram como sócias das empresas apenas na fase inicial, antes mesmo das empresas  darem  início  às  suas  atividades,  tanto  que  o  quadro  societário  foi  alterado  posteriormente.  Sobre a conta de consumo, a conta de energia era no nome da ME porque era a empresa que  era proprietária dos imóveis, e os galpões eram alugados para as outras empresas, sendo que a  própria  Fiscalização  reconheceu  que  as  despesas  de  energia  eram  devidamente  partilhadas.  Sobre  a  mesma  contabilidade  e  o  mesmo  contador,  trata­se  de  situação  ideal,  no  qual  as  empresas do mesmo grupo econômico tenham uma padronização nos seus registros contábeis.  Quanto à simulação para reduzir a carga tributária, deve­se observar que em 2007 as empresas  que  estavam submetidas  ao Lucro Presumido  (MK e ME)  registraram despesas operacionais  maiores do que aquelas que estavam sujeitas ao Lucro Real (Mondial e Alpha). E a Mondial  auferia  prejuízo  fiscal  porque  apenas  revendia,  a preço  de  custo,  os  produtos  das  outras  três  empresas.  Enfim,  a  partir  de  2009,  todas  as  empresas  optaram pelo  regime de  tributação  do  Lucro Real, ou seja, a tese da "simulação" perde todo o objeto. E, caso se houvesse o intuito de  manipular os valores de tributo a recolher, o que deveria ter sido feito era concentrar todas as  despesas nas empresas optantes pelo lucro real, e não ratear as despesas em todas as empresas  do  grupo  econômico.  Requer,  ao  final,  pela  manutenção  da  decisão  recorrida  na  sua  integralidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Admissibilidade  Foram  apresentados  como  paradigmas  pela  PGFN  os  Acórdãos  nº  2401­ 00.056 e nº 1102­00.667, em relação à matéria  " qualificação  jurídica de  fatos  indiciários da  ocorrência  de  simulação". A  apreciação  do  primeiro mostra­se  suficiente  para  caracterizar  a  divergência, do qual transcrevo a ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2006  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO  Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a  relação  jurídica  formal  apresentada  não  se  coaduna  com  a  relação  fática  verificada,  subsistirá a última. De acordo com o  art.  118,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  Fl. 9406DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.407          8 responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos.  O mero exame da ementa não se mostra suficiente para entender o contexto  da decisão.   A situação tratada nos autos do processo paradigma diz respeito a empresas  cuja  composição  societária  é  composta  por  membros  de  uma  mesma  família  (Cechinel).  A  empresa  eleita  como  sujeito  passivo  direto  é  a  Confecções  Roscel  Ltda  que  concentra  a  administração das empresas e o faturamento, além de possuir pequeno número de empregados.  A  empresa  Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda  responde  pela  fabricação  das  confecções,  concentra  grande  número  de  empregados,  é  optante  pelo  sistema  diferenciado  de  tributação  SIMPLES,  não  possui  patrimônio,  tem  faturamento  inexpressivo,  e  mesmo  ausente  em  determinados  períodos.  Uma  terceira  empresa  realiza  as  operações  de  venda,  a  Industria  e  Comércio de Confecções Cechinel Ltda, e possui parcelamento especial (REFIS). A acusação  fiscal é de que a separação seria artificial, e as três empresas seriam, na realidade, uma só,  a  Confecções  Roscel  Ltda.  O  arranjo  teria  como  objetivo  elidir  a  incidência  da  contribuição previdenciária patronal.  Vale transcrever excerto do voto:  Embora  a  recorrente  tente  fazer  transparecer  que  se  trata  de  empresas independentes entre si, não é o que se verifica.  As  empresas  Confecções  Roscel  Ltda  e  Roscel  Indústria  do  Vestiário Ltda funcionam no mesmo local e possuem empregados  registrados em uma empresa prestando serviços em outra.  Segundo  a  auditoria  fiscal,  as  empresas  têm  como  administrador,  embora  não  conste  atualmente  do  quadro  societário,  o  fundador  do  grupo,  Sr.  Celso  Cechinel.  Ao  contrário do que alega a recorrente não é absolutamente natural  que uma pessoa que não participe mais  formalmente da gestão  de uma empresa possa falar em nome da mesma ou substituir os  responsáveis formais, ainda que sejam seus filhos.  Verificou­se  que  a  Confecções  Roscel  Ltda  paga  despesas  relativas  à  Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda  como  insumos,  água  e  esgoto,  contribuição  para  sindicato  de  classe,  contribuição  para  o  INSS  e  que,  embora  a  Confecções  Roscel  Ltda  contasse  com  apenas  2  empregados  no  ano  de  2005  e  a  fábrica  com  125,  aquela  efetuou  o  pagamento  à  empresa  especializada  para  realização  de  exames  médicos,  bem  como  elaboração de PCMSO, PPRA e LTCAT de ambas as empresas.  Ainda foi verificado que após a opção pelo SIMPLES da Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda,  houve  um  remanejamento  de  vínculos da  Indústria e Comércio de Confecções Cechinal Ltda  para a primeira.  (...)  No caso em questão, despesas da Roscel Indústria do Vestuário  Ltda  foram  pagas  pela  Confecções  Roscel  Ltda  e,  segundo  consta do Relatório Fiscal,  não houve  emissão de notas  fiscais  Fl. 9407DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.408          9 da primeira, embora  tenha número significativo de empregados  e despesas que seriam normais em uma empresa independente e  ativa.  A semelhança com a situação tratada nos presentes autos mostra­se evidente.  As acusações fiscais para descaracterizar a separação das empresas, tanto nos presentes autos  quanto  no  do  paradigma,  discorrem  sobre  o  fato  de  que  são  empresas  geridas  pela  mesma  pessoa  e  grupo  econômico,  optantes  por  regimes  de  tributação  diferentes  visando  reduzir  a  carga  tributária,  com  localizações  em  lotes  vizinhos,  comunicação  artificial  de  receitas  e  despesas, compartilhamento de empregados, existência de mesmo escritório de contabilidade,  dentre outros.   No  paradigma,  são  três  empresas,  de  um  mesmo  grupo  econômico,  sob  regimes  de  tributação  diferenciados,  que  teriam  sido  constituídas  artificialmente,  e  que  na  realidade  eram uma  só,  no qual  foi  eleita  como  sujeito passivo  a Confecções Roscel Ltda,  e  cuja construção teria sido com o intuito de reduzir a carga tributária. No recorrido, são quatro  empresas, de um mesmo grupo econômico, sob regimes de tributação diferenciados, que teriam  sido construídas artificialmente para viabilizar redução na carga tributária, e no qual uma delas  foi eleita como sujeito passivo direto, a MK.  E, mediante suportes fáticos similares, a interpretação da legislação tributária  para as decisões recorrida e paradigma foi divergente. Na decisão recorrida, entendeu­se que a  construção  societária  não  teria  sido  artificial  e  que  não  estaria  demonstrada.  Na  decisão  paradigma, entendeu­se que a construção societária das três empresas teria sido artificial, que  restou demonstrado o intuito deliberado de redução indevida da carga tributária.  Observa­se  que,  caso  fosse  dada  para  a  decisão  recorrida  a  mesma  interpretação  da  legislação  tributária  conferida  pela  decisão  paradigma,  o  resultado  seria  no  sentido de que as quatro empresas teriam sido construídas artificialmente, com a finalidade de  se  estruturar  valendo­se  de  regimes  de  tributação  diferenciados  visando  indevida  redução  de  carga.  Seria  dada  interpretação  da  legislação  tributária  completamente  diferente  daquela  proferida na decisão recorrida.  Portanto, entendo que não há reparos a fazer no despacho de admissibilidade  de e­fls. 6826/6831, que deu seguimento parcial do recurso da PGFN para conhecer a matéria  "qualificação jurídica de fatos indiciários da ocorrência de simulação".  Mérito  Discute­se se a constituição de quatro empresas, MK Eletrodomésticos Ltda  ("MK"), ME Indústria Eletrônica do Nordeste Ltda ("ME"), ALPHA­PRO Cuidados Pessoais  Ltda  (antiga  MC  Climatização,  "Alpha")  e  Mondial  Eletrodomésticos  ("Mondial"),  que  fabricam,  importam e  comercializam produtos  com a marca comercial  "Mondial",  seriam ou  não uma construção artificial, ou seja, se seriam, na realidade, uma só sociedade empresária, e  que teria se segregado com a finalidade de buscar uma indevida redução de tributos.  Nesses  casos  são coletados  indícios que,  a depender da perspectiva em que  são  interpretados,  convergem  rumo  a  diferentes  direções.  Mas  há  sempre  um  fator  determinante, um imã que vai agir de maneira preponderante no sentido de atrair os  indícios  para uma convicção.  Fl. 9408DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.409          10 Na  seara  tributária,  naturalmente,  o  pólo  de  atração  é  se  as  decisões  empresariais  tomadas  e  as  correspondentes  ações  empreendidas  tiveram  como  objetivo  um  deliberado decréscimo na base de cálculo dos tributos a pagar.  Certamente a Lei Maior, ao discorrer sobre a ordem econômica e financeira e  dos  princípios  gerais  da  atividade  econômica,  dispõe  no  art.  170,  parágrafo  único,  que  é  assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de  autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.  E a atuação deve ser norteada por princípios fundamentais, como os valores  sociais do trabalho e da livre iniciativa, estabelecidos, não por acaso, já no art. 1º.  Ocorre  que  a  livre  iniciativa  é  utilizada,  de  maneira  desvirtuada,  para  justificar construções societárias completamente descontextualizadas,  implicando segregações  de empresas visando deliberadamente o afastamento da obrigação de pagar tributos.   Livre iniciativa não comporta tal comportamento. Pelo contrário,  trata­se de  valor que se  submete  a outros valores  tutelados pelo Estado Democrático de Direito. Não se  consubstancia em direito superior, fora do alcance de outros tutelados pelo sistema jurídico, a  ponto de poder ser exercido sem que necessite prestar esclarecimentos ao Estado e à sociedade.  Vale transcrever abalizada doutrina sobre o assunto 1:  A construção do Estado Democrático de Direito, anunciado pelo  art.  1º,  passa  por  custos  e  estratégias  que  vão  além  da  declaração  de  direitos.  Não  há  Estado  Social  sem  que  haja  Estado Fiscal, são como duas  faces da mesma moeda. Se todos  os direitos fundamentais têm, em alguma medida, uma dimensão  positiva,  todos  implicam  custos.  Conforme  salientam Holmes  e  Sunstein, nenhum direito é apenas o direito de  ser deixado  só  pelo  poder  público.  (...) Logo,  levar  direitos  a  sério  exige  que  seus custos também sejam levados a sério. (grifei)  Nesse contexto, é interesse do Estado incentivar a livre iniciativa, e produção  econômica, que irá gerar a principal fonte de receita estatal, a arrecadação de tributos. Assim,  legislação  tributária  autoriza,  a partir  de  parâmetros  estabelecidos  em  lei,  que  o  contribuinte  possa  eleger  um  regime  de  tributação  que melhor  se  amolde  às  suas  atividades.  Fato  é  que  foram  estabelecidas  distinções  entre  pessoa  física  e  pessoa  jurídica.  A  pessoa  física  tem  a  opção entre apresentar a declaração de rendimentos completa ou simplificada, enquanto que a  pessoa jurídica dispõe de um maior leque de regimes de tributação.  Por que tem a pessoa jurídica tratamento mais favorável por parte do Estado?  Porque se parte da premissa que a pessoa jurídica tem um efeito multiplicador,  irá fomentar  desenvolvimento, gerar empregos, exercendo papel social relevante e, por consequência, num  ciclo virtuoso, auferir rendas e possibilitar uma maior arrecadação de tributos para o próprio  Estado. Por isso, fala­se em regimes de tributação diferenciados para a pessoa jurídica.  Assim,  atitudes  no  sentido  de  se  utilizar  permissivo  previsto  na  legislação,  para,  por  exemplo,  desvirtuar  o  instituto  da  pessoa  jurídica  para  construir  despesas                                                              1  MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional, 9ª ed. São Paulo:  Saraiva, 2014, p. 1365.    Fl. 9409DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.410          11 artificiais,  ou  realizar  segregação  artificiosa  de  empresas  visando  buscar  enquadramento  em  regimes de tributação com base menor, são condenáveis porque afrontam o sistema tributário e  afrontam  as  premissas  que  autorizam  tratamentos  diferenciados  para  determinados  contribuintes (como, por exemplo, as pessoas jurídicas).  A  livre  organização  encontra  limites,  a  depender  da  lesão  a  impor  na  coletividade. O liberalismo, laisser­faire, que blindava integralmente o indivíduo contra a ação  do  Estado,  visto  como  um  odioso  interventor  nas  liberdades  individuais,  é  modelo  que  foi  submetido  a  revisões  no  decorrer  da  história  recente  para  se  amoldar  às  necessidades  da  sociedade. Há tempos exige­se do Estado atuação mais presente, em maior ou menor grau, a  depender da corrente econômica e/ou política, mas é incontestável que a cobrança de tributos é  contraprestação  necessária  e  indispensável  para  que  o  Estado  possa  desenvolver  suas  atividades.  No  caso  concreto,  vários  indícios  foram  colhidos  pela  autoridade  autuante,  avaliados inicialmente pela primeira instância (DRJ), que manteve entendimento de construção  artificial das quatro empresas. Por sua vez, os mesmos indícios foram apreciados pela segunda  instância (CARF), que entendeu pelo afastamento da autuação.  Os critérios para cognição dos indícios são diversos, tanto que, como se pode  observar, recebeu diferentes interpretações por cada uma das instâncias de julgamento.  Fato  é  que  grande  parte  dos  indícios  apresentados  pela  ação  fiscal  são  incontroversos: (a) funcionamento no mesmo endereço; (b) exercício da mesma atividade; (c)  uso  da  mesma  marca  comercial  /  licenciamento  da  marca;  (d)  mesma  direção;  (e)  sócios  majoritários  comuns  com  sede  no  Uruguai;  (f)  utilização  de  terceiros  na  constituição  das  empresas;  (g)  divisão  dos  mesmos  funcionários  nos  cargos  de  gerência/coordenação;  (h)  transações  internas  entre  empresas;  (i)  processos  trabalhistas  comuns;  (j) mesmo  contador  e  mesma contabilidade; (k) compartilhamento de contas de consumo e (l) compartilhamento de  informações  contábeis  e  financeiras.  O  que  é  controverso  é  em  que  direção  que  devem  convergir. De acordo com o recurso da PGFN, são indícios que lastreiam entendimento de que  houve uma construção artificial, que as quatro empresas são uma só, e que foram segregadas  para viabilizar uma redução indevida de tributos. Para a Contribuinte, a constituição das quatro  empresas decorreu de decisões com lastro negocial, visando uma melhor organização do grupo  e otimizar o desempenho de suas atividades operacionais.  Trata­se  de  situação  em  que  se  mostra  inevitável  averiguar  a  força motriz  que,  efetivamente,  impulsionou  as  decisões  da  Contribuinte  de  segregar  suas  atividades  em  quatro empresas.  A acusação fiscal pautou­se na seguinte conclusão (e­fl. 31):  43­ A constituição de diferentes empresas foi feita com o objetivo  de  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  as  atividades  da  empresa, conforme se segue:(...)   As  empresas ME  e MK,  optantes  do  lucro  presumido,  e  a  empresa Alpha,  lucro real, vendiam seus produtos para a Mondial que, por sua vez, efetuava a revenda para o  mercado interno.  Fl. 9410DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.411          12 A estruturação foi contestada pela autoridade autuante, ao dizer que a opção  pelo  lucro  presumido pela ME e MK para  os  anos­calendário  de  2007  e  2008 proporcionou  uma redução na base tributável de R$4.469.125,43 em 2007 e R$13.715.674,05 em 2008 para  o  IRPJ e a CSLL, enquanto que as outras duas empresas do grupo, submetidas ao lucro real,  foram submetidas a bases tributáveis menores, inclusive auferindo prejuízos (Mondial). Aduziu  ainda que:  Como  se  vê,  as  empresas  optantes  pelo  lucro  presumido  obtiveram uma margem de  lucro  bastante  superior  às  de  lucro  real. Isto se explica em parte pelas vendas feitas pela MK e ME à  Mondial, onde os produtos eram vendidos por preço superior ao  que a Mondial vendia aos clientes externos, conforme explicado  no  item 3.1. Outra explicação é a concentração de despesas na  empresa  Mondial  que,  por  sua  vez,  repassava  parte  dessas  despesas à empresa AlphaPró, como, por exemplo, as despesas  decorrentes  de  contratos  comerciais  com  os  varejistas,  como  bônus, comissões, VPC, transportes, etc”.  Por  outro  lado,  em  contrarrazões  (e­fls.  6927  e  segs.),  manifestou­se  a  Contribuinte quanto ao fato de a ME e MK terem optado pelo lucro presumido e a Mondial e  Alpha pelo lucro real:  147.  Conforme  devidamente  comprovado  no  seu  Recurso  Voluntário,  cada empresa  tinha uma  finalidade e  sua atividade  própria,  de  modo  que  os  produtos  comercializados  por  cada  empresa  eram  totalmente  distintos  e  envolviam  mercados  e  riscos diferentes.  148. A criação de cada uma das empresas teve uma razão de ser  e um motivo empresarial: a) criou­se a ME para a realização de  importações  e  vendas  de  produtos  importados;  b)  resolveu­se  dividir  os  riscos  das  atividades  da ML,  criando­se  duas  novas  empresas, em duas etapas: i) primeiro, uma parte dos produtos  que  eram  fabricados  pela  ML  passou  a  sê­lo  pela  MK;  ii)  depois, a parte restante passou a ser fabricada pela MC, ambas  já alocadas em Conceição do JacuípejBA, pois a ML enfrentava  muitos problemas financeiros e com a contratação de pessoal; c)  por  fim,  criou­se  a  Mondial  Eletrodomésticos  para  que  fosse  possível  realizar  as  vendas  dos  produtos  fabricados  ou  importados para fora da Bahia, a fim de fugir da guerra fiscal.  149.  Em  outras  palavras:  as  atividades  de  cada  empresa  são  distintas,  tendo  em  vista  que  não  fabricavam  os  mesmos  produtos, e a segregação delas tinha a finalidade exclusivamente  gerencial e negociaI.   150. Ademais, a "tese" de que o desmembramento das atividades  buscava  apenas  reduzir  tributos  não  se  fundamenta  e  é  contraposta  às  provas  acostadas  pela  própria  Fiscalização.  A  grande questão é a seguinte: Qual o benefício tributário que a  empresa obteve em desmembrar as suas atividades? A resposta  inferida da prova dos autos é nenhuma! (grifei)  Fl. 9411DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.412          13 E sobre a alegação de que as vendas da MK e da ME para a Mondial eram em  valor inferior ao que a Mondial revendia para o mercado, manifestou­se a Contribuinte:  115. A  partir  do  surgimento  desta  nova  empresa, A ME, MK e  MC continuaram vendendo os seus produtos diretamente para os  clientes localizados dentro da Bahia e passaram a vender outra  parte de seu estoque para a Mondial, para que esta realizasse as  vendas para os clientes localizados fora do território baiano.  116. Ora,  conforme  já explicitado, a Mondial Eletrodomésticos  era uma mera revendedora ­ assim, não tinha porque aumentar  os preços praticados pelas outras empresas do grupo. Não havia  valor agregado!  117.  Quanto  à  alegação  de  que  a  MK  e  ME  vendiam  seus  produtos por um preço maior que aquele que era praticado pela  MONDIAL, tal asserção também não tem respaldo na realidade.  118. A ocorrência eventual de vendas aos clientes, pela Mondial,  em  preço  menor  do  que  o  praticado  na  venda  das  outras  empresas  do  grupo  para  ela,  refletem  estratégias  comercias  (promoções),  que  decorrem  das  leis  do  mercado  (oferta  e  procura), não  tendo, portanto, qualquer  relação com  fraude ou  simulação.  Vale  notar  que  os  próprios  fiscais  registraram  que  isto ocorreu em apenas um mês ("na passagem do mês de Julho  para  Agosto  de  2007"  ­  página  08,  ponto  "31",  do  Termo  de  Verificação),  pois  não  era  prática  corriqueira  da  empresa.  Tratou­se, como dito, de estratégia comercial pontualíssima.  Sobre o tema também se pronunciou a decisão recorrida:  Além disso,  não  foi  comprovada pela  fiscalização, que  só  fez o  levantamento para alguns produtos e em um mês, a alegação de  que  as  três  empresas  venderam  para  a Mondial  por  um  preço  acima do praticado pela Mondial. Ainda, a explicação dada pelo  contribuinte, de que foram concedidos descontos pela Mondial, é  plausível. Ademais, mesmo que ficasse comprovada a prática de  venda  para  a  Mondial  por  valor  acima  do  de  mercado,  isso  poderia  implicar  em  glosa  de  custos  na  Mondial  (por  simulação),  mas  não  implicaria  em  nenhuma  convicção  sobre  existir confusão de objetivos e de recursos das quatro empresas.  Verifica­se  que  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  explicação  dada  pela  Contribuinte, de que a Mondial revendia os produtos com descontos e por  isso, muitas vezes  em valor inferior ao valor de aquisição junto à MK e ME, era plausível. Completou ainda que a  Fiscalização só teria realizado levantamento para alguns produtos e em apenas um mês.  E a Contribuinte expressamente discorreu no sentido de que as empresas que  estavam submetidas ao lucro presumido (MK e ME) registraram despesas operacionais maiores  do que aquelas submetidas ao lucro real (Mondial e Alpha).  151.A  título  exemplificativo,  ao  analisar  os  livros  fiscais  das  quatro  empresas  e  dos  balancetes  acostados  ao  processo  pela  própria fiscalização, percebe­se que, em 2007, as empresas que  estavam  submetidas  ao  Lucro  Presumido  (MK  e  ME)  Fl. 9412DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.413          14 registraram  despesas  operacionais  maiores  que  aquelas  que  estavam  sujeitas  ao  Lucro  Real  (MONDIAL  e  MC  (Alpha­ Pró)). Pergunta­se: isso é atitude de contribuinte que concentra  despesas e manipula resultados? É claro que não. (grifei)  Como se pode observar, os mesmos fatos receberam diferentes leituras.   Contudo, o demonstrativo elaborado pela autoridade autuante, ao comparar as  bases tributáveis de lucro real X lucro presumido para a MK e ME, e a redução considerável da  base de cálculo, na ordem de R$4.469.125,43 em 2007 e R$13.715.674,05 em 2008, não foi  contestado.  E, diante de tal fato, com base nos Demonstrativos de Resultado de Exercício  disponibilizados nos autos  (e­fls. 4299/4320),  foram consolidados os  seguintes quadros, para  cada uma das empresas  (MK, ME, Mondial e Alpha), relativo aos anos­calendário de 2007 e  2008:      AC 2007  MK  ME  Mondial  Alpha  Receita Bruta  50.198.429,17  51.697.404,16  112.106.365,85  30.994.998,51  Deduções  14.642.754,07  16.511.513,92  36.868.073,98  11.114.937,90  Receita Líquida  35.555.675,10  35.185.890,24  75.238.291,87  19.880.060,61  CMV  22.453.208,09  20.045.223,73  67.244.812,89  12.697.225,85  Lucro Bruto  13.102.467,01  15.140.666,51  7.993.478,98  7.182.834,76  Despesas Operacionais  7.621.778,73  8.264.334,55  8.075.871,84  6.450.160,00  Receitas Não  Operacionais  0,00  0,00  0,00  0,00  Despesas Não  Operacionais  265.000,00  549.581,78  0,00  135.000,00  Lucro Antes do IR  5.215.688,28  6.326.750,18  ­82.392,86  597.674,76    AC 2008  MK  ME  Mondial  Alpha  Receita Bruta  63.488.280,50  98.389.597,02  274.186.094,63  63.702.795,74  Deduções  18.092.729,28  29.379.110,76  99.772.854,72  23.720.665,53  Receita Líquida  45.395.551,22  69.010.486,26  174.413.239,91  39.982.130,21  CMV  28.651.440,69  45.784.959,20  147.066.864,00  26.404.034,80  Lucro Bruto  16.744.110,53  23.225.527,06  27.346.375,91  13.578.095,41  Despesas Operacionais  8.106.850,53  7.356.760,38  27.458.077,88  14.091.072,73  Receitas Não  Operacionais  0,00  568.204,57  4.523,59  24.816,65  Despesas Não  Operacionais  0,00  0,00  0,00  0,00  Lucro Antes do IR  8.637.260,00  16.436.971,25  ­107.178,38  ­488.160,67    Fl. 9413DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.414          15 Apesar de a Contribuinte ter se manifestado sobre as despesas operacionais,  aspecto  relevante a  ser averiguar na  apuração da base  tributável  é o Custo de Mercadorias  Vendidas (CMV).  E,  a  empresa  optante  do  lucro  real, Mondial,  percebeu  um  valor  de  CMV  substancialmente superior aos das demais empresas do grupo.  Vale  apresentar  novo  quadro,  sobre  a  participação  percentual  do  CMV  na  receita líquida de cada uma das empresas:    % CMV / Receita  Líquida  2007  2008  Regime de  Tributação  MK  63,15  63,12  Lucro Presumido  ME  56,97  66,34  Lucro Presumido  Mondial  89,38  84,32  Lucro Real  Alpha  63,87  66,04  Lucro Real    Observa­se que a Mondial (lucro real), nas palavras da própria Contribuinte 2  revendedora  dos  produtos  das  demais  empresas  do  grupo,  MK  e  ME  (optantes  de  lucro  presumido)  e  Alpha  (lucro  real),  empresas  responsáveis  pela  importação  e  fabricação  dos  produtos, apurou CMV em valores substancialmente superiores.    Em  termos  quantitativos  também  a Mondial  respondeu  por maior  parte  do  CMV do grupo.     % de CMV   2007  2008  Regime de  Tributação  MK  18,34  11,56  Lucro Presumido  ME  16,37  18,47  Lucro Presumido  Mondial  54,92  59,32  Lucro Real  Alpha  10,37  10,65  Lucro Real  Total  122.440.470,56  247.907.298,69                                                                  2 Vide contrarrazões da Contribuinte:  97.  Ora,  conforme  já  explicitado,  a  Mondial  Eletrodomésticos  era  uma  mera  revendedora  ­  assim,  não  tinha  porque aumentar os preços praticados pelas outras empresas do grupo. Não havia valor agregado!  (...)  129. A criação de cada uma das empresas teve uma razão de ser e um motivo empresarial: a) criou­se a ME para a  realização de importações e vendas de produtos importados; b) resolveu­se dividir os riscos das atividades da ML,  criando­se duas novas empresas, em duas etapas:  i) primeiro, uma parte dos produtos que eram fabricados pela  ML passou a  sê­lo pela MK;  ii) depois, a parte  restante passou a ser  fabricada pela MC, ambas  já alocadas em  Conceição do JacuípejBA, pois a ML enfrentava muitos problemas financeiros e com a contratação de pessoal; c)  por fim, criou­se a Mondial Eletrodomésticos para que fosse possível realizar as vendas dos produtos fabricados  ou importados para fora da Bahia, a fim de fugir da guerra fiscal.  Fl. 9414DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.415          16 Respondeu a Mondial por 54,92 % (R$122.440.470,56) para o ano­calendário  de 2007 e 59,32% (R$247.907.298,69).  Uma  coisa  é  uma  organização  societária,  entre  empresas  do mesmo  grupo,  optar  por  constituir  uma  empresa  (ou  mais)  para  importação  de  insumos  e  fabricação  de  produtos, e vender tais produtos para uma outra empresa (ou mais), para revender os produtos  para o mercado. Optou por segregar, em empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos  produtos. A essência da liberdade negocial, sob a perspectiva dos fundamentos da Lei Maior,  resta atendida.  Situação  completamente  diferente  é  essa  mesma  organização  societária  aproveitar­se  da  segregação  do  ciclo  de  produção  e  venda  para  se  valer  de  regimes  de  tributação diferenciados, desvirtuando completamente a construção do sistema tributário. Ora,  direcionou parte substancial dos dispêndios incorridos para a empresa revendedora (Mondial)  que por acaso é optante do lucro real. E concentrou as receitas nas empresas produtoras que,  por acaso, são optantes do lucro presumido (ME e MK).  Os quadros demonstram de maneira incontestável que a Mondial concentrou  a  maior  parte  dos  dispêndios  auferidos  pelo  grupo,  e  por  isso,  ao  optar  pelo  regime  de  tributação pelo lucro real, percebeu uma redução significativa de sua base tributável, tanto que  auferiu prejuízos em 2007 e 2008.  Por  outro  lado,  a  MK  e  a  ME,  com  percentuais  de  CMV  bem  menores,  beneficiaram­se da  opção  pelo  lucro  presumido,  incidente  sobre  coeficiente  de determinação  aplicado sobre a receita bruta.   Consolidou­se  cenário  no  qual  as  despesas  foram  concentradas  para  a  Mondial, mera revendedora e optante do  lucro  real,  e  situação  inusitada no qual o CMV das  empresas fabricantes, MK, ME e Alpha foi apurado em valor substancialmente inferior, tanto  em termos qualitativos quanto qualitativos.  E  a Contribuinte não  se  conteve em buscar o  "melhor dos mundos"  apenas  em relação ao Fisco Federal.  Isso porque relatou que a criação da Mondial  teria ocorrido visando dirimir  os efeitos da guerra fiscal entre o Estado da Bahia e outros entes  federados. A empresa teria  sido  constituída  como mera  revendedora  porque  as  outras  três  empresas, MK, ME  e Alpha  gozavam de benefício fiscal de ICMS. A situação provocava um problema quando a venda era  efetuada para fora do Estado da Bahia, porque outros estados, como São Paulo, não autorizava  o  adquirente  a  aproveitar  o  crédito  de  ICMS,  apesar  de  estar  destacado  na  nota  fiscal  que  acompanhava o produto. Assim, a Mondial, como não gozava do benefício fiscal, permitia aos  adquirentes o aproveitamento do crédito.  Ora,  não  se  discute  a  criação  da Mondial.  A  questão  é  que  a Mondial  foi  criada em regime de tributação diferenciado das empresas MK e ME. Observa­se que o grupo  econômico não se contentou em constituir a Mondial apenas para "contornar" restrições fiscais  do ICMS (mediante "drible" na aplicação da lei estadual dos demais entes federados, criando  empresa revendedora para adquirir produtos das empresas fabricantes e permitir o creditamento  do ICMS nos estados do Sul e do Sudeste). Também se aproveitou do contexto para adotar o  regime de lucro real para a Mondial (onde foram concentrados a maior parte dos dispêndios do  Fl. 9415DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.416          17 grupo)  e  concentrar  as  receitas  nas  empresas  produtoras  ME  e  MK  optantes  do  lucro  presumido.  Nesse  sentido,  diante  da  constatação  de  que  a  constituição  das  quatro  empresas buscou, na realidade, concentrar a maior parte dos dispêndios do grupo na empresa  revendedora  submetida  ao  lucro  real,  e  submeter maior  parte  da base  tributável  às  empresas  submetidas  ao  lucro  presumido,  todos  os  demais  indícios  levantados,  (a)  funcionamento  no  mesmo  endereço;  (b)  exercício  da  mesma  atividade;  (c)  uso  da  mesma  marca  comercial  /  licenciamento  da  marca;  (d)  mesma  direção;  (e)  sócios  majoritários  comuns  com  sede  no  Uruguai;  (f)  utilização  de  terceiros  na  constituição  das  empresas;  (g)  divisão  dos  mesmos  funcionários  nos  cargos  de  gerência/coordenação;  (h)  transações  internas  entre  empresas;  (i)  processos  trabalhistas  comuns;  (j)  mesmo  contador  e  mesma  contabilidade;  (k)  compartilhamento  de  contas  de  consumo  e  (l)  compartilhamento  de  informações  contábeis  e  financeiras,  convergem  no  sentido  de  que  a  constituição  das  quatro  empresas  foi  uma  artificialidade, visando a redução indevida da carga tributária e prejuízo aos Cofres Públicos.  Observa­se  ainda  que  as  empresas  MK  e  ME  mudaram  o  regime  de  tributação para o ano­calendário de 2009, passando de  lucro presumido para o  lucro  real, ou  seja,  todas  as  quatro  empresas  passaram  a  ser  optantes  do  lucro  real.  Ocorre  que,  conforme  relatório da ação fiscal, as empresas ME e Alpha encerraram suas atividades em dezembro de  2009,  e a Mondial  reduziu  suas atividades a quase zero,  fazendo com que a única empresa  funcionando dentro da normalidade seja precisamente a Contribuinte, MK.   Diante  da  decisão  de  encerrar  as  atividades  em  2009,  não  por  acaso  a ME  passou a optar pelo lucro real, regime de tributação que permite o aproveitamento dos prejuízos  fiscais. Da mesma maneira, a MK, que, na condição de única empresa funcionando dentro  da normalidade, passou a assumir os dispêndios de todo o grupo, o que explica a mudança do  regime de tributação.  E  vale  dizer:  quem  a  autoridade  fiscal,  diante  do  entendimento  de  que  as  quatro empresas funcionavam como se fosse uma empresa apenas, elegeu com sujeito passivo  direto? Precisamente  a MK.  O  teste  da  realidade  demonstra  que  não  poderia  ter  sido mais  acertada a qualificação do sujeito passivo da autuação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso da PGFN.      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                    Fl. 9416DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.417          18   Declaração de Voto  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo.  Trata  dos  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  (ano­calendário  2009)  lançados  em  razão  dos  mesmos  fatos  discutidos  no  processo  principal  (IRPJ  e  CSLL),  de  nº  10530.721612/2011­66.  O  Acórdão  nº  1302­001.708,  proferido  pela  Turma  a  quo,  desenvolve  argumentação própria para dar provimento ao recurso voluntário: i) o lançamento encontra­se  fragilizado pelo fato de a desconsideração de atos dos contribuinte, ato extremo, não ter sido  acompanhada de qualificação da multa de ofício; ii) a coincidência de endereços não indica que  as  empresas  do  grupo  atuassem  como  uma  só;  iii)  não  há  identidade  de  atividades  entre  as  empresas,  apenas  distribuição  da  produção  de  forma  compartimentada;  iv)  o  uso  da mesma  marca não indica que as empresas do grupo atuassem como uma só; v) minimiza a importância  dos demais indícios apontados pela Fiscalização.  No  final,  contudo,  o  voto  condutor  declara  que  deve  ser  aplicada  ao  julgamento a decisão proferida no processo principal, em relação à análise fática.  Pois bem, essa referência genérica, não tem o condão de trazer o acolhimento  da tese de erro na identificação do sujeito passivo, ainda mais quando a menção à concordância  restringe­se  à  análise  fática,  excluindo,  portanto,  discussão  quanto  à  identificação  do  sujeito  passivo.  1) Preliminar de não conhecimento da matéria "qualificação jurídica de fatos  indiciários da ocorrência de simulação" em razão da pretensão de reexame fático  Em contrarrazões e memoriais, a contribuinte alega que a PGFN, ao propor a  discussão a respeito da qualificação jurídica dos fatos relatados nos autos, estaria, na realidade,  pretendendo  a  reapreciação  dos  fatos,  o  que  é  vedado  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial. Os fatos a serem apreciados não seriam, ao contrário do que argumenta a recorrente,  incontroversos. Assim, tratar­se­ia efetivamente de reexame dos fatos e valoração das provas.  Considero improcedentes tais alegações.  Em  grande  parte  dos  casos  julgados  pela  CSRF,  é  impossível,  na  prática,  desviar totalmente o olhar do conjunto probatório reunido nos autos e restringir a discussão à  pura abstração jurídica. A não ser em discussões já consagradas, como por exemplo aquela que  diz  respeito  ao  cabimento  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  as  deliberações  empreendidas  pela  Câmara  quase  sempre  resvalam  na  verificação  do  conjunto  probatório coligido no processo, sem que isso possa ser considerado um "reexame" de fatos ou  provas.  Tal fato é particularmente verdadeiro quando se trata de julgamentos acerca  de planejamentos tributários, que normalmente envolvem mais de uma empresa, várias etapas,  múltiplos atos societários e diversos efeitos tributários. A completa avaliação destes cenários,  Fl. 9417DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.418          19 ainda  que  em  julgamento  pela  instância  especial  do  contencioso  administrativo,  não  pode  dispensar  totalmente  a  verificação,  ainda  que  superficial,  dos  fatos  e  provas  retratados  no  processo. A correta aplicação do direito ao caso sob discussão demanda necessariamente que se  entenda como os fatos se desenrolaram no mundo real, o que só pode ser alcançado por meio  do olhar lançado sobre os fatos e provas.  E  a  aplicação  do  direito  é  justamente  o  que  se  espera  de  uma  instância  recursal. Em que pese tratar de recursos judiciais, é justamente esta a inteligência do art. 1.034  do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015):  Art.  1.034.  Admitido  o  recurso  extraordinário  ou  o  recurso  especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de  Justiça julgará o processo, aplicando o direito.  Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por  um fundamento, devolve­se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para  a solução do capítulo impugnado.  Assim, a aplicação do direito ao caso concreto não pode e não deve ignorar  todo o contexto fático e acervo probatório que foi construído na devida fase processual.   Julgo ser exatamente este o caso da presente lide. Da análise do processo, não  vislumbro discussão relevante acerca de provas produzidas ou de fatos relatados. Assim, tem­ se um conjunto probatório estabelecido e passível de valorização jurídica. A Fiscalização e a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  consideraram  que  tal  conjunto  probatório  era  suficiente para se concluir pela invalidade tributária dos atos negociais praticados, propondo a  desconsideração de seus efeitos fiscais. A Turma a quo, a partir da análise do mesmo conjunto  probatório, construiu entendimento diverso, no sentido que não existiriam indícios  relevantes  de  vícios  que  pudessem  mitigar  a  regularidade  formal  dos  atos  negociais,  permanecendo  inalterados  os  efeitos  tributários  pretendidos  pela  contribuinte  e  pelas  demais  empresas  pertencentes ao seu grupo econômico.  Diante disso, verifico que o recurso especial sob análise, caso conhecido, não  tem a pretensão de  revolver  e  rediscutir  a  coleção de provas  reunidas, mas  simplesmente de  debater a melhor valoração jurídica a ser dada a um conjunto de atos negociais que já são, na  presente  fase  processual,  incontroversos.  A  parte  que  permanece  controvertida,  na  minha  opinião, já se localiza no campo da diversidade de qualificações jurídicas que diferentes mentes  podem dar aos mesmos fatos.  Com base nestes argumentos, entendo que deve ser rejeitada a preliminar da  contribuinte  recorrida  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  em  relação  à  matéria  "qualificação jurídica de fatos  indiciários da ocorrência de simulação", por alegada pretensão  de reexame de provas.    2) Preliminar de não conhecimento da matéria "qualificação jurídica de fatos  indiciários da ocorrência de simulação" em razão da ausência de similitude fática  A  contribuinte  recorrida  refuta  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre o acórdão recorrido e os dois paradigmas (nº 2401­00.056 e nº 1102­00.667), no que diz  Fl. 9418DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.419          20 respeito à qualificação jurídica dada aos fatos relacionados nos autos, sob o argumento de que  inexistiria similitude fática entre os julgados.  Em seu intuito, a contribuinte questiona argumentos específicos trazidos pela  PGFN em seu recurso especial, apontando aspectos que impediriam o adequado cotejo entre as  decisões no que diz respeito a estes pontos.   Assim, defende que,  apesar de o  acórdão  recorrido  e o paradigma nº 2401­ 00.056  tratarem  de  empresas  submetidas  a  direção  comum  e  que  utilizam  os  serviços  do  mesmo contador, a comparação pretendida pela recorrente é impossível diante da consideração  da  distinção  de outras  características  dos  casos  concretos,  tais  como  a  identidade  de  objetos  sociais, a confusão de recursos humanos e financeiros, presença de gestor "oculto" e o vínculo  empregatício do contador.  Já  o  confronto  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  Acórdão  nº  1102­00.667,  sugerido pela recorrente em relação à comunhão de objetos sociais e à identidade/proximidade  do  espaço  físico,  tampouco  seria  possível  se  levar­se  em  conta  a  existência  de  diferenças  fáticas relevantes relativas à redação dos contratos sociais, à confusão de recursos e despesas e  ao correto rateio de custos e despesas compartilhados.  Dessa  forma,  defende  a  contribuinte  que  nenhum  dos  dois  paradigmas  elencados  pela  recorrente  se  prestaria  à  tarefa  de  comprovar  a  ocorrência  de  divergência  jurisprudencial frente ao acórdão recorrido.  Entendo  que,  quando  a  autuação  fiscal  é  fundamentada  em  planejamento  tributário  considerado  pela  Fiscalização  como  ilícito  ou  abusivo,  sua  análise  deve  ser  feita  sempre sobre o conjunto de suas características, evitando­se o cotejo entre recortes que podem  ser retirados de seu real contexto.  Assim,  creio  que  a  comparação  entre  os  arcabouços  fáticos  da  decisão  recorrida e dos acórdãos paradigmas deve ser feita tendo­se em perspectiva a totalidade de suas  características.  Esta  é  a  única  forma  de  se  verificar  se  os  casos  concretos  analisados  são  similares  o  suficiente  para  que  as  distintas  conclusões  jurídicas  dali  derivadas  possam  ser  consideradas como verdadeiras divergências jurisprudenciais.  Isso posto, examinem­se os trechos retirados do Acórdão nº 2401­00.056 que  discorrem sobre as características do planejamento tributário constatado pela Fiscalização:  "Relatório  (...)  A  auditoria  fiscal  desenvolveu  ação  fiscal  em  empresas,  cuja  composição  societária  é  composta  por  membros  da  família  Cechinel, conforme se verifica à folha 51. Tais empresas seriam  a Confecções Roscel  Ltda  (administração), Roscel  Indústria do  Vestuário  Ltda  (fábrica),  Industria  e  Comércio  de  Confecções  Cechinel  (Posto  de vendas)  e Roscel Administração de  Imóveis  Ltda (administração de bens próprios).  A  despeito  da  apresentação  formal  de  sociedades  empresárias  aparentemente distintas, constatou­se a efetiva existência de uma  única empresa, sujeito passivo do presente lançamento.  Fl. 9419DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.420          21 Foi  verificado  que  a  existência  formal  da  Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda,  que  na  prática  representa  o  setor  de  industrialização  ou  fábrica  do  sujeito  passivo,  somente  se  justifica como artificio para a obtenção  indevida de  tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  instituído  pela  lei  do  SIMPLES.  A  Indústria  o  Comércio  de  Confecções  Cechinel  Ltda  comercializa  os  produtos  da  Roscel.  Tal  empresa  possui  parcelamento especial (REFIS).  O que levou a auditoria fiscal à conclusão de que o conjunto das  empresas  formalizadas  na  verdade  representa  uma  simulação  com o objetivo de elidir a contribuição previdenciária patronal  são as seguintes constatações.  • Com exceção da administradora dos bens próprios, as demais  empresas  dedicam­se  à  exploração  de  uma  só  atividade  econômica,  qual  seja,  a  confecção  e  comércio  de  peças  de  vestuário  (...)  •  Não  se  trata  de  empresas  distintas  funcionando  de  "per  si",  mas de um empreendimento econômico desenvolvendo a mesma  atividade  e  sob  a  mesma  administração  de  fato,  bem  como  funcionando  no  mesmo  local  (uma  com  endereço  na  frente  do  imóvel,  acesso  pela  Rodovia  Luiz  Rosso,  e  outra  nos  fundos,  acesso pela rua Raimundo Pucker).  (...)  •  Há  trabalhadores  formalmente  registrados  e  pessoa  jurídica  diversa daquela em que efetivamente prestam serviços.  •  A  Confecções  Roscel  Ltda  figurou  como  reclamada  em  ação  trabalhista  juntamente  com  a  indústria  e  Comércio  de  Confecções Cechinel Ltda.  (...)  • O expediente adotado pela empresa resulta na situação em que  o  faturamento  e  o  patrimônio  ficam  reservados  para  a  verdadeira  empresa  e  o  quadro  funcional  com  os  respectivos  encargos de folha para a empresa optante pelo SIMPLES.  • Embora a contabilidade apresentada pelas empresas contivesse  várias  irregularidades,  verificou­se  a  inexistência  de  contabilização  de  despesas  necessárias  á  manutenção  da  atividade  da  Roscel  Indústria  do  Vestuário  Lula,  como  assistência  técnica  de  máquinas  e  equipamentos,  fornecimento  de água e esgoto, bem como de patrimônio.  (...)  Voto  Fl. 9420DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.421          22 (...)  As  empresas  envolvidas  pertencem  a  membros  da  família  Cechinel.  O  arranjo  realizado  pelas  empresas  consiste  em  manter três empresas separadas. A notificada Confecções Roscel  Ltda concentra a administração das  empresas  e o  faturamento,  além de possuir pequeno número de empregados.  A  empresa  Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda  responde  pela  fabricação  das  confecções,  concentra  grande  número  de  empregados,  é  optante  pelo  sistema  diferenciado  de  tributação  SIMPLES,  não  possui  patrimônio,  faturamento  inexpressivo  e,  em alguns períodos, ausente.   As operações de venda são realizadas por uma terceira empresa,  a Industria e Comércio de Confecções Cechinel Ltda.   Embora  a  recorrente  tente  fazer  transparecer  que  se  trata  de  empresas independentes entre si, não é o que se verifica.   As  empresas  Confecções  Roscel  Ltda  e  Roscel  Indústria  do  Vestiário Ltda funcionam no mesmo local e possuem empregados  registrados em uma empresa prestando serviços em outra.  Segundo  a  auditoria  fiscal,  as  empresas  têm  como  administrador,  embora  não  conste  atualmente  do  quadro  societário,  o  fundador  do  grupo,  Sr.  Celso  Cechinel.  Ao  contrário do que alega a recorrente não é absolutamente natural  que uma pessoa que não participe mais  formalmente da gestão  de uma empresa possa falar em nome da mesma ou substituir os  responsáveis formais, ainda que sejam seus filhos.  No  que  concerne  ao  fato  dos  contadores  de  uma  empresa  aparecerem assinando documentos contábeis das duas empresas,  a  recorrente  alega  que  nada  impede  que  seus  contadores  pudessem prestar  serviços a outras  empresas. Trata­se de mais  uma alegação desprovida de comprovação.   Da  análise  dos  fatos  apresentados,  é  possível  concluir  que  a  conduta descrita se revela verdadeira simulação.   O Código Civil Brasileiro instituído pela Lei n° 10.406, de 10 de  janeiro de 2002 regula a questão da simulação no Capítulo que  trata da Invalidade do Negócio Jurídico e no inciso I do § ra do  artigo 167 temos o exato enquadramento da situação verificada  pela auditoria fiscal, in verbis:  (...)  Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever  de  buscar  o  ato  efetivamente  praticado  pelas  partes,  a  Administração,  ao  verificar  a  ocorrência  de  simulação,  pode  superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária,  aos verdadeiros participantes do negócio pois, de acordo com o  art.  118,  inciso  I  do CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  Fl. 9421DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.422          23 terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.   Não  restam  dúvidas  de  que  todos  os  expedientes  utilizados  tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio  facti se divorcia da intentio iuris, ou seja, a intenção das partes é  uma, a forma jurídica adotada é outra.  (...)  Nesse diapasão, pode­se  citar o  entendimento de Heleno Urres  em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia  Privada,  Simulação,  Elusão  Tributária  —  Ed.  Revista  dos  Tribunais —2003 — pág. 371:   "Como  é  sabido,  a  Administração  Tributária  não  tem  nenhum  interesse  direto  na  desconstituição  dos  atos  simulados,  salvo  para  superar­lhes  a  forma,  visando  a  alcançar  a  substância  negociai,  nas  hipóteses  de  simulação  absoluta.  Para  a  Administração Tributária,  como bem recorda Alberto Xavier,  é  despiciendo que  tais atos  sejam considerados  válidos ou nulos,  eficazes  ou  ineficazes  nas  relações  privadas  entre  os  simuladores,  nas  relações entre  terceiros ou nas  relações entre  terceiros  com  interesses  conflitantes.  Eles  são  simplesmente  inoponíveis  à  Administração,  cabendo  a  esta  o  direito  de  superação. pelo regime de desconsideração do ato negociai, da  personalidade  jurídica  ou  da  forma  apresentada,  quando  em  presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato  simulado""  É de  fácil  constatação a existência de várias coincidências entre os  indícios  apontados  pela  Fiscalização  nos  autos  em  que  foram  proferidos  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma nº 2401­00.056.  Em  cada  um  dos  dois  casos,  a  Fiscalização  considerou  que  empresas  integrantes  de  um  grupo  econômico,  submetidas  à  gestão  das  mesmas  pessoas,  atuavam  de  forma coordenada como se fossem uma só pessoa jurídica.   As empresas compartilhavam a mesma localização física (espaços contíguos,  com  comunicação  direta).  As  suas  contabilidades  estavam  entregues  ao mesmo  contador  ou  escritório  de  contabilidade.  Elas  figuravam  juntas  como  reclamadas  em  diversas  ações  trabalhistas. Havia empregados que, embora formalmente ligados a apenas uma das empresas,  prestavam serviços às demais.  Nos dois casos concretos, a Fiscalização entendeu que o arranjo orquestrado  entre as empresas tinha o único propósito de reduzir, de forma artificial, a carga tributária total  devida  pelas  empresas  integrantes  dos  grupos  econômicos.  Com  este  intuito,  as  empresas  simulavam uma segregação das atividades componentes de seu processo produtivo, deslocando  despesas e receitas para as empresas que teriam sua tributação mais favoravelmente impactada  por estes valores.  Obviamente  existem diferenças  fáticas  entre os  dois  casos  concretos  (como  seria  esperado,  diante  da  improbabilidade  de  se  encontrar  configurações  fáticas  exatamente  iguais).  Todavia,  diante  da  contemplação  da  plenitude  dos  quadros  comparados,  as  Fl. 9422DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.423          24 semelhanças,  para  os  fins  aqui  propostos,  se mostram  significativamente mais  relevantes  do  que os aspectos distintos.  Assim, diante da existência de similitude fática entre os acórdãos recorridos e  paradigma (nº 2401­00.056) e do fato de as interpretações jurídicas adotadas por eles, diante de  quadro  similar,  serem  diversas  (o  acórdão  paradigma  entendeu  configurada  simulação  e  manteve  a  tributação  lançada  sobre  uma  das  empresas  participantes  do  grupo,  enquanto  a  decisão  recorrida  considerou  não  configurado  planejamento  tributário  e  determinou  o  cancelamento da autuação  lavrada contra uma das empresas  integrantes do grupo), considero  que  foi  suficientemente  demonstrada  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  as  decisões cotejadas.  A  recorrente  indicou  ainda,  quando  defendeu  a  existência  de  dissídio  jurisprudencial  acerca  da matéria  "qualificação  jurídica  de  fatos  indiciários  da  ocorrência de  simulação",  um  segundo  acórdão  paradigma,  de  nº  1102­00.667.  Desta  segunda  decisão,  podemos extrair as seguintes passagens de interesse para a análise ora realizada:  "Inicialmente,  registre­se  que  não  há  dúvidas  de  que  as  empresas  SCHAEFER  YACHTS  e  KIWI  BOATS  partilham  de  uma única área geográfica. Comprovam este fato as fotos anexas  aos  autos,  e  os  relatos  feitos  de  que  o  acesso  a  ambas  as  empresas, em que pese uma conste nos cadastros da RFB como  sediada no nº 18.500, e a outra no nº 18.550, se dá pela mesma  portaria,  que  há  uma  única  recepção,  que  as  instalações  de  direção  e  administração  são  comuns,  que  os  funcionários  da  contabilidade  são  os  mesmos,  e  que  a  máquina  que  emite  as  notas  fiscais  é  a  mesma.  Estas  são  constatações  feitas  in  loco  pela  fiscalização,  e  que  em  nenhum  momento  foram  contraditadas  pela  recorrente.  Por  outro  lado,  até  este  ponto  pode­se  considerar  tais  providências  como  simples  racionalização de operações com vistas a uma redução dos seus  custos administrativos.  (...)  Segundo a recorrente, as empresas não dividiriam instalações e  equipamentos.  Cada  uma  delas  possui  fornecedores,  funcionários, equipamentos e instalações próprias, e desenvolve  as  suas  atividades  de  forma  independente  uma  da  outra,  conquanto complementares.   Conforme  já  relatado, afirma a  recorrente que a KIWI BOATS  fabrica  somente  os  cascos  de  fibra  de  vidro  de  acordo  com  a  encomenda  de  clientes,  e  a  SCHAEFER  YACHTS  apenas  promove a instalação, nesses cascos, dos equipamentos que são  adquiridos no mercado pelos seus clientes.  (...)  Tampouco a alegação da recorrente de que cada empresa teria  seus próprios fornecedores se confirma.  (...)  Fl. 9423DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.424          25 Assim, o que as notas fiscais emitidas pelas empresas em questão  demonstram  é  tão  somente  uma  “repartição”  do  faturamento  pela  venda  do  produto  final,  em  que  a  KIWI  BOATS  emite  diretamente  em  nome  do  adquirente  da  embarcação  uma  nota  fiscal  de  venda  do  casco  nu,  e  a  SCHAEFER  YACHTS  emite  outra nota fiscal para o mesmo adquirente, contendo a seguinte  segregação:  materiais  montados  no  casco,  e  prestação  de  serviços.   Diante  de  tais  constatações,  perfeitamente  correto  o  procedimento  fiscal  de  tributá­las  como  uma  única  entidade,  consolidando as suas escritas fiscais e contábeis, e aproveitando  os recolhimentos, eventualmente por elas feitos, na apuração dos  tributos lançados.  Além  das  empresas  KIWI  BOATS  e  SCHAEFER  YACHTS,  há  que  se  falar,  no  ano  de  2005,  na  participação de uma  terceira  empresa  envolvida  no  negócio.  Trata­se  da  empresa  SPA  Comércio de Embarcações e Equipamentos Náuticos Ltda (SPA),  constituída em agosto de 2004, pelos Srs. Márcio Luz Schaefer e  Pedro  Odílio  Phelippe,  que  também  são  os  mesmos  sócios  da  empresa  SCHAEFER  YACHTS,  sendo  que  o  Sr.  Márcio  Luz  Schaefer  também  é  o  sócio  majoritário  da  KIWI  BOATS,  com  95% de participação.  Esta  empresa,  conforme  as  alegações  da  recorrente,  tem  por  finalidade a prestação de serviços de assessoria e administração  na  compra  de  embarcações,  administrando  todas  as  fases  envolvidas  na  aquisição  de  uma  embarcação,  verificando  o  material empregado e os acessórios que compõe a embarcação  encomendada.  (...)  Assim,  além  de  ocuparem  as  empresas  o  mesmo  espaço  geográfico,  e  de  todas  as  demais  evidências  já  relatadas,  também  compartilham  o  mesmo  objeto  social,  e  tem  na  sua  composição  societária  sempre  a  participação  do  mesmo  sócio  majoritário,  com  95%  da  KIWI  BOATS  e  da  SCHAEFER  YACHTS,  e  com  90%  da  SPA,  tudo  a  demonstrar  tratar­se  de  uma única entidade.   (...)  Por  fim,  considere­se  ainda  os  seguintes  indícios  complementares  de  inexistência  da  alegada  segregação de  fato  das operações entre as três empresas fiscalizadas.   Em  primeiro  lugar,  destaque­se  que  os  contratos  sociais  das  empresas  SCHAEFER  YACHTS  e  a  KIWI  BOATS  não  evidenciam a alegada segregação de atividades entre elas, senão  antes uma quase total identidade destas. Vejamos quais eram os  seus objetivos sociais à época dos fatos (2005):  (...)  Fl. 9424DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.425          26 Assim,  além  de  ocuparem  as  empresas  o  mesmo  espaço  geográfico,  e  de  todas  as  demais  evidências  já  relatadas,  também  compartilham  o  mesmo  objeto  social,  e  tem  na  sua  composição  societária  sempre  a  participação  do  mesmo  sócio  majoritário,  com  95%  da  KIWI  BOATS  e  da  SCHAEFER  YACHTS,  e  com  90%  da  SPA,  tudo  a  demonstrar  tratar­se  de  uma única entidade.   (...)  Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada  (150%),  por  todo  o  exposto, creio estar suficientemente demonstrado a presença de  simulação  nos  atos  praticados  pelas  empresas  formalmente  constituídas,  ao  tentar  dar  a  aparência  de  que  uma  única  atividade na verdade segregar­se­ia em três distintas empresas,  localizadas todas de fato no mesmo espaço geográfico (embora  uma  delas  declarasse  ter  sua  sede  em  outro  local,  também  naquele espaço comum desenvolveria suas atividades)."  A exemplo do que ocorreu no exame da primeira decisão paradigma indicada  pela PGFN  a  respeito  da matéria  "qualificação  jurídica de  fatos  indiciários  da  ocorrência  de  simulação",  verifico  que  também o  conteúdo  do Acórdão  nº  1102­00.667  configura  dissídio  jurisprudencial frente ao acórdão recorrido.  A  decisão  também  estuda  planejamento  tributário  operacionalizado  por  um  grupo de empresas submetidas a gerência comum. Naqueles autos, a exemplo do contatado no  processo em que foi exarado o acórdão recorrido, a Fiscalização elencou nos autos de infração  os seguintes indícios de que as empresas atuavam como se fossem uma só entidade: i) mesmo  endereço  (espaços  contíguos,  com  comunicação  interna  direta);  ii)  exercício  das  mesmas  atividades; iii) artificial segregação de atividades; iv) deslocamento de receitas de uma empresa  para outra, submetida a regime de tributação mais favorável.  Assim,  como  ocorreu  no  caso  discutido  no  acórdão  recorrido,  também  no  acórdão  paradigma  tratou­se  de  lançamento  realizado  pela  Fiscalização  contra  uma  das  empresas integrantes do grupo econômico, de forma centralizada.  Diante de conjuntos fáticos semelhantes, o acórdão recorrido e o Acórdão nº  1102­00.667  efetivamente  concluíram  de  forma  divergente.  Enquanto  a  decisão  paradigma  considerou  inoponíveis  ao  Fisco  os  efeitos  do  planejamento  tributário  levado  a  efeito  e  configurada  a  simulação  (lá  houve,  inclusive  a  aplicação  de multa  de  ofício  qualificada),  o  acórdão recorrido considerou lícita a atuação do grupo econômico da contribuinte).  Portanto, também frente ao segundo paradigma trazido pela PGFN, Acórdão  nº 1102­00.667, restou comprovada a existência de divergência jurisprudencial apta a provocar  o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 67, do Anexo II do RICARF/2015.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo  Fl. 9425DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.426          27   Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa.  Não tendo sido apresentada no prazo regimental3, considera­se não formulada  a declaração de voto.                                                              3 RICARF, Anexo II:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.   §  7º  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §  6º,  considera­se  não  formulada  a declaração de voto.  Fl. 9426DF CARF MF Processo nº 10530.721637/2011­60  Acórdão n.º 9101­002.794  CSRF­T1  Fl. 9.427          28 Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto.  Não tendo sido apresentada no prazo regimental4, considera­se não formulada  a declaração de voto.                                                                4 RICARF, Anexo II:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.   §  7º  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §  6º,  considera­se  não  formulada  a declaração de voto.  Fl. 9427DF CARF MF

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6884732 #
Numero do processo: 10530.904836/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.952
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.952  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 83 6/ 20 11 -1 0 Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 10530.904836/2011­10  Resolução nº  3201­000.952  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 10530.904836/2011­10  Resolução nº  3201­000.952  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 10530.904836/2011­10  Resolução nº  3201­000.952  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 10530.904836/2011­10  Resolução nº  3201­000.952  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1381DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.000168/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2005 LANÇAMENTO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. INCUMBÊNCIA DA AUTORIDADE AUTUANTE. NULIDADE. É nulo o lançamento quando, não havendo recusa do sujeito passivo em apresentar documentos solicitados no curso do procedimento fiscal, os elementos de prova carreados aos autos são insuficientes para a inequívoca comprovação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2402-005.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.950  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ)  Interessado  SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2005  LANÇAMENTO.  SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS.  INCUMBÊNCIA  DA AUTORIDADE AUTUANTE. NULIDADE.  É  nulo  o  lançamento  quando,  não  havendo  recusa  do  sujeito  passivo  em  apresentar  documentos  solicitados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  os  elementos de prova carreados  aos  autos  são  insuficientes para a  inequívoca  comprovação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 68 /2 00 8- 11 Fl. 1804DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 12898.000168/2008­11  Acórdão n.º 2402­005.950  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I/RJ  –  (DRJ/RJ1)  (1765/1782),  relativo a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (197/273) em face do Auto de Infração  de fls. 2 e seguintes.  Por  bem  retratar  os  fundamentos  trazidos  no  auto  de  infração  e  as  considerações veiculadas na impugnação, reproduz­se trechos correspondentes do relatório do  Acórdão nº 12­36.760, da 13ª Turma da DRJ/RJ1, ora recorrido:  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  Fiscalização  (DEBCAD  n°  37.205.920­1),  pertinente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados previstas no art. 22, I e II da Lei  8.212/91. O valor do presente lançamento é de R$ 4.735.445,52, consolidado em  22 de dezembro de 2008.  2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 86/99, as contribuições devidas  incidem  sobre  os  valores  relativos  a  Bolsas  de  Estudos  concedidas  a  seus  funcionários.  3. O Auditor Fiscal autuante desconsidera a isenção alegada pela empresa  em  relação  às  contribuições  patronais,  eis  que,  no  seu  entender,  a mesma  não  satisfaz  os  requisitos  do  Decreto  2.536/98  para  ser  considerada  entidade  beneficente  de  fins  filantrópicos,  conforme  demonstrado  em  Relatório  Fiscal.  Além  da  exposição  acerca  do  escopo  da  ação  fiscal  realizada,  o  autuante  especifica  (itens  25  a  27  do  relatório)  que  a  constituição  do  crédito  fiscal  constante  do  presente  documento  refere­se  às  contribuições  originalmente  a  cargo  dos  segurados  empregados  que  incidem  sobre  suas  remunerações  percebidas na empresa, no caso em tela, sobre as parcelas referentes aos valores  das bolsas de estudos concedidas.  4.  O  Auditor­Fiscal  exibe  a  co­responsabilidade  da  empresa  ESTÁCIO  PARTICIPAÇÕES  S/A,  como  integrante  de  um  grupo  econômico  de  fato,  adjacente  à  empresa  supracitada,  bem  como  arrola  a  co­responsabilidade  dos  sócios­gerentes da empresa no período do lançamento.  5.  Apresenta  tabela  comparativa  para  demonstrar  a  não  gratuidade  dos  serviços prestados nos percentuais exigidos pela legislação de regência;  6.  Relaciona  os  imóveis  de  propriedade  da  empresa,  destacando  os  que  foram  alienados  após  a  transformação  da  entidade  em  empresa  com  fins  lucrativos,  o  que,  a  seu  ver,  caracteriza  incompatibilidade  com  os  objetivos  traçados pela Lei 8.742/93, em seu artigo 2o  incisos I a IV e pela Constituição  Federal, em seu artigo 203, incisos I a IV.  DA IMPUGNAÇÃO  7.  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  Autuada  contestou  o  lançamento  através do instrumento de fls. 195/273, anexando os documentos de fls. 276/294,  Fl. 1806DF CARF MF     4 que  comprovam  a  capacidade  postulatória  do  advogado  que  assina  a  impugnação, e alinhando os argumentos a seguir sintetizados em breves tópicos:  7.1.  Nulidade  da  autuação  por  falta  de  observância  do  devido  processo  legal.  7.2.  Os  Certificados  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  referentes ao período autuado continuam em pleno vigor.  7.3. O cancelamento somente opera efeitos para o futuro.  7.4.  Os  fundamentos  adotados  carecem  de  embasamento  objetivo,  pelo  menos quanto aqueles relacionados com a questão da gratuidade.  7.5. A autuação ocorreu antes do decurso de prazo para apresentação dos  documentos  referentes  aos  valores  lançados  nas  contas  "Aluguéis"  e  "Condomínios",  cujos beneficiários  são o presidente e um empregado da  pessoa jurídica.  7.6. Questiona a decadência dos valores  lançados nas  competências 01  a  11/2003, em face da edição da Súmula Vinculante n. 08/2008.  7.7. As  três  razões que determinariam a  perda da  isenção  (inobservância  do requisito da gratuidade,  transformação do patrimônio da sociedade e a  suposta remuneração a sócio) não merecem sorte.  7.8. Quanto à presunção de que os valores pagos ao sócio da impugnante  Sr. João Uchoa Cavalcanti Netto corresponderiam à remuneração paga ao  mesmo,  junta  contratos  de  locação  e  respectivos  aluguéis,  demonstrando  que a impugnante é locatária dos imóveis;  7.9. Há direito adquirido à isenção em relação à impugnante. A hipótese é  de imunidade.  7.10. Os efeitos da adesão ao PROUNI foram ignorados pelo autuante.  7.11. Não existe óbice legal à aquisição de imóveis por parte das entidades  beneficentes,  bem  como  à  sua  alienação.  No  caso  em  tela,  os  imóveis  adquiridos  o  foram  para  a  consecução  dos  objetivos  institucionais,  e  as  vendas posteriores observaram critérios operacionais;  7.12. Ainda em relação à qualidade de entidade beneficente com direito à  isenção no período da autuação, traça uma linha do tempo, afirmando que  tinha  direito  adquirido  desde  a  concessão  original,  em  1970,  assegurado  pela Lei 3.577/59. Afirma que a hipótese é de imunidade.  7.13. A concessão de bolsa de estudo não constitui remuneração sujeita à  contribuição  previdenciária,  pois  a  verba  se  refere  a  investimento  na  qualificação dos empregados, não sendo retributivo do trabalho. Refere­se  ao  artigo  458  da CLT  e  ao  artigo  28,  §  9º,  "t"  da Lei  8.212/91  e  acosta  jurisprudência.  7.14. Investe contra o arrolamento de bens efetuado pela fiscalização, que  inquina de inconstitucional, e contra a corresponsabilidade dos sócios, que  considera descabida  eis que a Fiscalização não comprovou a hipótese da  aplicação do artigo 30, IX da Lei 8.212/91 à Estácio Participações; alega  ainda ser tal dispositivo inconstitucional;  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 12898.000168/2008­11  Acórdão n.º 2402­005.950  S2­C4T2  Fl. 4          5 7.15.  Afirma  faltar  a  fundamentação  legal  da  qualificação  dos  corresponsáveis, ofendendo a lei 9.784/99, e requer a nulidade em função  da ausência de fundamentação. Afirma que a responsabilidade dos sócios  por  débitos  de  pessoas  jurídicas  foi  revogada  com  o  artigo  13  da  Lei  8.620/93,  sendo que  as  hipóteses  de  responsabilização  de pessoas  físicas  atribuída pelo CTN é extremamente restrita;  7.16. Requer a nulidade do auto de infração por ofensa ao devido processo  legal  e  à  ampla  defesa,  ou,  alternativamente,  que  sejam  excluídas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  indicadas  como  corresponsáveis  tributários,  dando  provimento  à  impugnação,  em  relação  ao mérito,  e  cancelando  o  lançamento;  7.17. Acosta documentos que afirma comprovarem suas alegações às  fls.  297/1.183.  8.  Às  fls.  1.205/1207  a  13ª  Turma  da DRJ/RJ  01  encaminha  os  autos  à  Fiscalização,  solicitando  realização  de  Relatório  Fiscal  Complementar  para  relacionar  o  lançamento  aos  procedimentos  descritos  na Medida  Provisória  n°  446, vigente á época da lavratura.  9. Em resposta de fls. 1.209/1.213, a autoridade lançadora responde que:  9.1  A  Autuada  é  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos  desde  a  data  de  09/02/2007, portanto, os dispositivos da Medida Provisória 446 de 07 de  novembro de 2008 sobre a regulamentação dos procedimentos de isenção  não se aplicam a ela por já ser à época da MP empresa de responsabilidade  limitada com fins lucrativos;  9.2. O Relatório Fiscal é rico em detalhes quanto ao não enquadramento da  Autuada  como  entidade  de  fins  filantrópicos  nos  moldes  da  legislação  vigente à época do fato. Ainda assim, arrola os dispositivos do artigo 28 da  MP não atendidos pela Autuada;  9.3.  Afirma  que  não  foi  constatada  nenhuma  remuneração  direta  paga  à  diretoria,  mas  houve  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  37.205.923­6  e  37.205.924­4 arrolando contribuição sobre o pró­labore;  9.4. No que diz respeito ao item III do artigo 28 da citada norma, assevera  que os índices de aplicação em gratuidade apresentados pela Autuada, em  função dos relatórios elaborados a partir dos Relatórios Anuais de bolsistas  são  irreais  e  desprovidos  de  embasamento  legal  pertinente  ao  tema  em  questão.  9.5. Relativamente ao  inciso TV do mesmo artigo, alega que a  entidade,  usufruindo  de  benesses  da  imunidade  tributária  fiscal,  acumulou  capital  constituindo  patrimônio  de  sociedades  com  fins  lucrativos,  notadamente  valorizando seu Ativo Permanente Imobilizado, com aquisição de diversos  imóveis,  e,  ao  término  de  suas  atividades,  vertendo  este patrimônio  para  compor  a  pessoa  jurídica  Estácio  Participações  S/A,  empresa  de  capital  aberto  com  ações  em  Bolsa  de  Valores,  não  atendendo,  assim,  aos  pressupostos dos  incisos  IX e X do Artigo 3o. do Decreto 2.536/98, bem  como contrariando o artigo 26 de seu estatuto, tudo conforme esclarecido  no Relatório Fiscal Inicial.  Fl. 1808DF CARF MF     6 Da segunda Impugnação  10. Às fls. 1.216 foi juntada a comprovação da intimação da Autuada. Às  fls. 1.217/1.320 a autuada apresenta nova impugnação, aduzindo, em síntese, os  seguintes itens:  10.1.  Defende  a  nulidade  e  improcedência  da  autuação  por  ausência  de  fundamentação  legal,  uma  vez  que,  apesar  das  determinações  expressas  contidas na Resolução, a autoridade lançadora em momento algum indicou  o art. 31 da MP n° 446/08.  10.2. Ressalta a importância do disposto no art. 31 da MP n° 446/08 para  as  pretensões  da Fiscalização,  pois  é  esse  o  artigo  que  trata,  justamente,  das  conseqüências  advindas  pelo  não  cumprimento  dos  requisitos  constantes no art. 28 da referida Medida Provisória.  10.3.  Exclama  que  a  diligência  proposta  representa  uma  alteração  da  fundamentação  legal  do  auto,  revelando,  assim,  um  novo  lançamento,  realizado pela 13° Turma, autoridade incompetente para constituir crédito  tributário.  10.4. Entende que a MP n° 446/08 não poderia ser aplicada ao lançamento  sob pena de ofender os artigos 106,144 e 146 do Código Tributário.  10.5. Alega que as competências compreendidas entre 01/2003 e 08/2004  foram alcançadas pela decadência, eis que a autoridade lançadora elaborou  o  "Relatório  Fiscal  Complementar'',  do  qual  a.Defendente  teve  ciência  05/10/2009, constituindo­se em um novo lançamento. Assim, a contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  contada  a  partir  desta  data  do  novo  lançamento, nos termos do artigo 150, § 4 o e 173 do CTN.  10.6. Registra que o § I o do art. 144 do CTN não é aplicável ao presente  caso,  pois  ele  se  refere  apenas  ao  procedimento  e  às  prerrogativas  instrumentais e não à ocorrência ou não do  fato gerador em si,  como no  caso  em  tela,  quando  se  trata  de  requisitos  necessários  para  usufruir  isenção,  ou  seja,  fenômeno  intrinsecamente  relacionado  com  o  aspecto  substancial desta última. Cita conceituada doutrina.  10.7. Alega ter cumprido todos os requisitos do artigo 28 da MP 446/2008,  em que pese discordar da aplicação da referida MP ao seu caso.  10.8.  Afirma  que  cumpriu  o  inciso  I  do  citado  dispositivo  pois  não  há  nenhum  óbice  à  que  a  entidade  de  assistência  social  exerça  atividade  educacional;  10.9.  Cumpriu  o  inciso  II  pois  alega  que  a  autoridade  lançadora  não  constatou  nenhuma  remuneração  direta  paga  à  diretoria,  tendo  apenas  presumido o pagamento de remuneração ao sócio João Uchoa Cavalcanti  Netto  pela  suposta  falta  de  apresentação  de  documentos.  A  juntada  de  documentos relativos aos contratos de aluguel é o suficiente para infirmar  a  presunção  da  Fiscalização,  acrescentando,  em  relação  aos  pagamentos  efetuados a título de pro labore, que os acórdãos proferidos pela DRJ/RM1  em  27/05/2009  decidiram  que  não  se  enquadrava  como  salário  de  contribuição a verba paga como aluguel;  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 12898.000168/2008­11  Acórdão n.º 2402­005.950  S2­C4T2  Fl. 5          7 10.10.  Afirma  que  o  requisito  de  aplicar  integralmente  suas  rendas  e  recursos na manutenção de atividade institucionais (inciso III do artigo 28  da MP) também foi plenamente cumprido;  10.11. Defende que o inciso IV do mesmo artigo também foi cumprido.  Admite que adquiriu muitos  imóveis ao  longo de seus anos de atividade,  mas todos foram usados na consecução de seus objetivos, não existindo na  legislação  nada  que  vede  a  aquisição  destes  bens  pelas  entidades  assistenciais, em especial porque os imóveis foram usados como campi ou  unidades  administrativas  da  autuada;  também  não  se  pode  emprestar  qualquer cunho especulativo à alienações destes imóveis;  10.12.  Afirma  que  não  integra  o  pólo  passivo  da  Ação  Popular  2007.71.07.006640­0, e que o Eresp 572.603 apenas reafirma que o prazo  decadencial deve ser computado com base no artigo 150, § 4 o do CTN.  10.13.  Contesta  a  responsabilização  dos  sócios  João  Clemente  Baena  Soares e João Uchoa Cavalcanti Netto, por não terem sido observados os  requisitos  do  artigo  135,  II  do Código Tributário Nacional,  bem  como a  co­responsabilização  da Estácio  Participações  S.A.,  pois  esta  não  possui  interesse comum na situação que constitui o fato gerador das contribuições  previdenciárias em análise. Não há que  se  falar em  tal  interesse comum,  haja  vista  que  a  citada  empresa  nem  mesmo  existia  à  época  dos  fatos  geradores.  10.14.  Reafirma  todos  os  demais  pontos  da  peça  defensiva  inicial,  reproduzindo­os Da ciência e manifestação da Estácio Participações S/A  11.  Tendo  em  vista  que  o  autuante  produziu  considerações  indicando  a  empresa Estácio  Participações  S/A  como  solidária,  decorrente  da  formação  de  grupo  econômico,  os  autos  foram  remetidos  à  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (fls.  1.375)  para  cientificar  a  nova  empresa  da  Resolução  de  n°  106,  bem  como  do  resultado  da  diligência,  renovando­se  à  interessada o prazo de defesa.  11.1. Após  cientificada  (fls.  1.378)  a  empresa Estácio  Participações  S/A  apresentou a peça impugnatória de fls. 1.406/1.489, aduzindo o que segue,  em breve síntese:  11.2. Propõe sua ilegitimidade passiva eis que não existia a Estácio de Sá  Participações  S/A  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Não  é  sucessora da entidade que portava o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social.  11.3. Admite que quotas da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá  LTDA  ­  SESES  foram  usadas  para  integralizar  o  aumento  de  capital  da  Estácio de Sá Participações S/A, com o que a primeira passou a ser  controlada  pela  segunda.  Contudo,  defende  que  esta  situação  não  é  o  bastante  para  que  possa  ser  considerada  corresponsável.  O  CTN  possui  previsão específica sobre a  responsabilidade  tributária dos  sucessores, no  art. 132.  Fl. 1810DF CARF MF     8 11.4. Aponta os atos societários atualmente válidos e os vigentes à época  dos fatos geradores, que demonstram que os sócios João Clemente Baena  Soares  e  João  Uchoa  Cavalcanti  Netto  não  exerceram  seus  cargos  concomitantemente  nas  duas  pessoas  jurídicas  e  que  a  Estácio  de  Sá  Participações S/A somente passou a ser sócia da autuada em 2007.  11.5.  Insurge­se  contra  a  co­responsabilidade  dos  sócios,  que  considera  descabida eis que o CTN limita a corresponsabilização de pessoas físicas a  hipóteses que no seu entender não guardam semelhança com as dos autos.  11.6. Repete os argumentos expendidos pela primeira impugnante.  A DRJ/RJ1 considerou o lançamento procedente, conforme se depreende da  ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/01/2003 a3 1/12/2005  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.MOTIVAÇÃO  JURÍDICA  NULIDADE.  VÍCIO FORMAL.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  em  desconformidade  com  as  disposições  legais  e  normativas  que  prescrevem  o  dever  de  motivação  e  ferindo  o  direito  à  ampla  defesa  do  contribuinte.  Caracteriza­se o vício formal quando o preposto do Fisco adota  comportamento  previsto  em  lei,  sem  seguir  todos  os  seus  requisitos e sem explicitar o motivo jurídico para tal.  BOLSAS  DE  ESTUDOS.  LANÇAMENTO  GLOBALIZADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  CONCRETA  E  INEQUÍVOCA.  DEVER  DA  ADMINISTRAÇÃO DE PRODUZIR PROVAS. NULIDADE.  Não há demonstração dos efetivos  fatos geradores  incluídos no  lançamento, estando  incluídas no  crédito hipóteses de exclusão  da incidência de contribuição previdenciária.  E  dever  da  Administração  promover  a  correta  capitulação  do  fato  gerador,  bem  como  carrear  aos  autos  provas  do  fato  jurídico  tributável,  conferindo  certeza  e  liquidez  ao  crédito.  A  ausência de discriminação clara e precisa do  fato gerador, e a  insuficiência  de  provas  da  ocorrência  do  mesmo  inquinam  o  lançamento de nulidade.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  NÃO  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  FÁTICOS E LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA.  Não é válido o lançamento feito com técnica da aferição indireta  sem  haver  fundamentação  fática  ou  legal  para  a  mesma.  Só  é  admissível  a  inversão  do  ônus  da  prova  no  caso  de  se  configurarem  as  hipóteses  autorizadoras  da  realização  da  aferição nos moldes do artigo 33, § 3º da Lei 8.212/91 e 148 do  CTN.  Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado  Sem  recurso  do  sujeito  passivo  ou  contrarrazões  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional.  É o relatório.  Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 12898.000168/2008­11  Acórdão n.º 2402­005.950  S2­C4T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Da  leitura  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  anulado  pela  DRJ/RJ1  em  razão  de  a  autoridade  autuante,  mesmo  após  diligência  demandada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  não  ter  discriminado,  de  forma  clara  e  precisa,  os  fatos geradores das  contribuições objeto da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito – NFLD em questão, em afronta ao art. 37 da Lei nº 8.212/1991.  Ainda de acordo com o acórdão atacado:  [...]  em  nenhum  momento  a  autoridade  autuante  informa  à  Autuada  que  procedeu  a  cobrança  relativa  à  contribuição  incidente sobre a bolsa de estudos concedida aos estagiários por  falta  de  apresentação  dos  documentos  necessários  à  comprovação  da  regularidade  dos  contratos  de  estágio,  não  tendo  nem  mesmo  mencionado  no  Relatório  Fiscal  que  estava  englobando os valores pagos a estagiários no lançamento. [...]  A  autoridade  autuante,  segundo  a  DRJ/RJ1,  não  teria  intimado  o  sujeito  passivo  a  apresentar documentação  relativa às bolsas  concedidas  a  segurados da Previdência  Social com o fito de verificar se a empresa cumpria os requisitos contidos na alínea “t” do § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 para que o valor correspondente a citado benefício pudesse ser  excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Primeiramente,  impende  esclarecer  que  a  anulação  do  lançamento  em nada  tem a ver com o fato de a Fiscalização ter desconsiderado a condição de entidade beneficente  de  assistência  social  da  qual  se  valeu  o  autuado  para  deixar  de  recolher  contribuições  previdenciárias. Sem entrar no mérito dessa questão, a DRJ/RJ1 entendeu que os fundamentos  que  lastrearam  a  autuação  não  se  prestaram  a  conferir  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  ao  crédito tributário apurado.  De  outra  parte,  a  despeito  das  considerações  aventadas  na  decisão  sob  análise,  o  lançamento  foi  efetuado  não  por  aferição  indireta, mas  com  base  nos  documentos  apresentados pelo autuado, aí  incluída a escrituração contábil, consoante se extraí do item 24  do Relatório Fiscal (fls. 88/101). Vejamos:  24)  O  lançamento  encontra­se  respaldado  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  da  ação  fiscal  [...]  sendo  examinados  os  seguintes  elementos:  Livros  Diários  referentes  aos  exercícios  de  2003  a  2005,  devidamente  autenticados  no Registro Civil  de Pessoas  Jurídicas, Fichas  de  Registros  de  Empregados,  Folhas  de  Pagamento  das  remunerações devidas ou creditadas, Guias de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  Relatório  Anual  Analítico  de  Bolsistas  e  Balanços Patrimoniais.  Fl. 1812DF CARF MF     10 Ademais, o Anexo I ao Relatório Fiscal (fls. 102/165), que enumera cada um  dos funcionários beneficiários de bolsas de estudos com os respectivos valores de tais bolsas,  foi  elaborado  com Base  nos Relatórios Anuais Analítico  de Bolsistas  fornecido  pelo  sujeito  passivo no curso do procedimento fiscal. Ressalte­se que essa informação, extraída do item 25  do Relatório Fiscal,  em nenhum momento  foi  contraditada pelo  autuado, ou  seja,  a  asserção  contida  no  decisum  a  quo  acerca  da  utilização  da  metodologia  de  aferição  indireta  para  a  realização  do  lançamento  ou  de  suposta  desconsideração  da  escrita  contábil  não  encontra  amparo nos elementos contidos no presente processo administrativo.  Por outro lado, compulsando os autos, verifica­se que, de fato, a autuação foi  efetuada  sem  que  se  oportunizasse  ao  contribuinte  a  apresentação  de  elementos  de  prova  quanto ao cumprimento das condições estabelecidas na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº  8.212/1991.  Resta  claro  que,  uma  vez  atendidas  essas  condições,  os  valores  despendidos  a  título  de  plano  educacional  deixam  de  integrar  o  salário­de­contribuição,  de  modo  que  a  providência reclamada na decisão recorrida, quanto à demonstração, pela autoridade autuante,  de  que  a  concessão  do  benefício  teria  deixado  de  atender  aos  ditames  contidos  na  norma,  é  condição fundamental para que se confira validade ao lançamento.  Conclusão  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                             Fl. 1813DF CARF MF

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6881167 #
Numero do processo: 11040.720033/2008-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR. É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal acompanhado de documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas.
Numero da decisão: 9202-005.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­005.340  –  2ª Turma   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARNOLDO TAROUCO DIAS ­ ESPÓLIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  COMPROVA  A  DEDUÇÃO  SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR.  É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo  do  ITR,  a partir do  exercício de 2001, quando houver  apresentação do Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal  acompanhado  de  documentação  complementar que comprove a existência das áreas deduzidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento. Votaram pelas  conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.       (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 00 33 /2 00 8- 85 Fl. 245DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza  Lima  Junior,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, previsto nos arts. 67 e seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, interposto pela Fazenda  Nacional em face da decisão da 1ª Turma Especial da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão n°  2801­003.738 que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para restabelecer área de  preservação  permanente  de  81,7  ha.  Segue  abaixo  a  ementa  e  o  dispositivo  da  decisão  recorrida:    IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ITR  Exercício:  2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES  DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE  ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA  COMPLEMENTAR.  É  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  da  base de  cálculo do  ITR, a partir do  exercício de 2001, quando  houver  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal  acompanhado  de  documentação  complementar que comprove a existência das áreas deduzidas.   Recurso Voluntário Provido.    Contra  o  interessado  supra  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos demonstrativos de fls. 01 a 05, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do  Exercício 2005, acrescido de juros morat6rios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário  de  R$  9.985,64,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  da  Invernada  II  —  Lado  Direito", com área de 353,0 ha, NIRF 4.837.7350, localizado no município de Canguçu/RS.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  área  de  preservação  permanente  e  o  valor  da  terra  nua  declarados,  posto  que  o  laudo  apresentado  limita­se  a  descrever a área de preservação permanente como mata nativa sem situá­la dentro do imóvel,  não  identificando  tal  área  como  previsto  no  Código  Florestal,  sendo  procedida  a  sua  glosa,  devido  a  desqualificação  do  referido  laudo  e,  apesar  de  ter  apresentado  ADA,  o  mesmo  se  encontra  intempestivo, pois  foi entregue em 20/09/2006,  fora do prazo previsto na legislação  vigente, para o Exercício de 2005; quanto ao valor da terra nua, em razão da não apresentação  do  laudo  de  avaliação,  elaborado  conforme  a  NBR  14.6533,  da  ABNT  com  grau  de  fundamentação e precisão  II, para a comprovação do VTN declarado, o mesmo foi arbitrado  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11040.720033/2008­85  Acórdão n.º 9202­005.340  CSRF­T2  Fl. 246          3 com base nas informações contidas no SIPT — Sistema de Pregos de Terra da Receita Federal,  nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/96.  Cientificado do  lançamento, por via postal, em 17/10/2008, conforme AR a  fl. 65, a impugnação, às fls. 27 a 42, foi apresentada pelo inventariante, em 17/11/2008, onde  alega, em síntese, que:  O  Fisco  na  ânsia  de  proceder  ao  lançamento,  desconsiderou  a  área  de  preservação  permanente,  sendo  esta  de  interesse  ambiental  em  consonância  com  o  Código  Florestal, elevando a área tributável e a alíquota, de forma a majorar, arbitrariamente, o valor  do ITR/2005, afinal a área glosada não é passível de exploração para atividade rural;  Concorda com o valor da  terra nua  arbitrado  com base nas  informações do  SIPT, onde foi utilizado como VTN/ha o valor de R$ 1.033,85;  O  lançamento  desconheceu  os  objetivos  sócio  econômicos  do  imóvel,  afastando  o  principio  da  eficiência,  presente  no  art.  37  da  Constituição  Federal,  que  impõe  como dever ao agente público a busca da solução que melhor atenda ao  interesse público do  qual aquele curador;  Por  questões  ambientais,  objetivando  a  proteção  do  ecossistema,  a  área  de  preservação permanente, presente no imóvel, não deve ser incluída na área tributável do ITR,  uma vez que não há possibilidade de exploração daquela área, pois se encontra sob a tutela do  Estado, estando prevista a autorização para sua exploração no art. 4°, § 10 do Código Florestal;  Conforme  prevê  o  §  70,  art.  10,  da  Lei  n°  9.393/96,  alterada  pela MP  n°  2.16667/ 2001, a DITR não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando  o mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  caso  fique  comprovada  a  falsidade dos dados declarados, não sendo, portanto, a situação do presente imóvel, pois ficou  it provada a existência da área de preservação permanente, com a anexação de novo laudo pi  técnico;   Em  observância  ao  princípio  da  verdade  material  a  documentação  comprobatória anexada aos autos deve ser analisada e considerada pela autoridade fiscal, haja  vista  que  o  Fisco  tem  como  função  a  fiscalização  da  situação  Mica,  para  em  seguida,  se  posicionar sobre a veracidade das informações trazidas pelo contribuinte;  O Conselho de Contribuintes, em seu julgado, entende que a não apreciação  de elementos probatórios apresentados na fase impugnat6ria fere o principio da ampla defesa e  o contraditório, tanto no processo judicial como no administrativo;  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  seu  entendimento  jurisprudencial,  dispensa a prévia apresentação do ADA pelo contribuinte, para fins de isenção do ITR;  A apresentação do ADA, ainda que intempestivo, e do laudo técnico são pré­ requisitos  suficientes para que  as  áreas de  interesse  ambiental  sejam  consideradas  isentas do  1TR, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  As razões expostas no lançamento para desqualificar o laudo técnico, que foi  apresentado de acordo com os requisitos exigidos na intimação, e efetuar, conseqüentemente, a  glosa  da  área  de  preservação  permanente  não  são  suficientes  para  desconsiderá­la,  contudo,  Fl. 247DF CARF MF     4 com  o  intuito  de  comprovar  os  150,0  ha  de  preservação  permanente,  apresenta  novo  laudo,  conforme as normas da ABNT;   Por  derradeiro,  solicita  cancelamento  do  débito  original  de  R$  4.534,49  referente ao ITR/2005, por inteira justiça fiscal.  Instruíram a impugnação os documentos de fls. 43 a 64.  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  139/157, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2005  Nulidade  do  Lançamento Cerceamento  do Direito  de  Defesa  e  Contraditório.  Descabe  invocar  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  se  foi  facultado  ao  contribuinte  a  produção  de  provas  na  fase  fiscalizatória e no prazo da impugnação.   Área  de  Preservação  Permanente.  Comprovação.  Laudo  Técnico. ADA.  Cabe  afastar  da  tributação  do  ITR,  a  área  de  preservação  permanente devidamente comprovada nos autos com documentos  hábeis e idôneos (ADA, Laudo Técnico e Mapa).  Valor da Terra Nua.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.   Aplicabilidade da Multa de Oficio e Taxa Selic.  São  cabíveis  as  cobranças  da  multa  de  oficio,  por  falta  de  recolhimento  do  tributo,  apurada  em  procedimento  de  fiscalização,  e  de  juros  equivalentes  ã  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SEL1C, por expressa  previsão legal.  Impugnação Procedente em Parte  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  08/06/2011  (fl.  167),  o  Inventariante do Espólio de Arnoldo Tarouco Dias interpôs recurso voluntário de fls. 169/195,  em  07/07/2011.  Em  sua  defesa,  alega  que  o  ponto  central  da  presente  contestação  está  na  comprovação  de  que  a  área  de  preservação  permanente  de  150,0  ha  está  amparada  pela  documentação exigida pela legislação do ITR para gozar da isenção do referido imposto, e não  somente  os  68,3  ha  aceitos  em  primeira  instância,  embasados  em  ADA  apresentado  em  08/06/1998. Ressalta que não está em discussão neste processo a existência efetiva da área de  preservação  permanente  de  150,0  ha,  sobejamente  comprovada  pelo  litigante,  inclusive  com  novo  laudo, e, sim, o cumprimento  tempestivo de obrigação prevista em instrução normativa  para que a mesma seja  isenta da  tributação pertinente. Discorre sobre o princípio da verdade  material, desnecessidade do ADA para efeito de isenção do ITR, entendo que a isenção do ITR  relativamente  a  área  de  preservação  permanente  de  150,0  ha  existente  e  devidamente  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11040.720033/2008­85  Acórdão n.º 9202­005.340  CSRF­T2  Fl. 247          5 comprovada baseia­se 1) na dispensa de apresentação prévia do ADA de acordo com o § 7°,  art. 10, da Lei n° 9.393/1996, inserido pela MP n° 2.16667/ 2001 e, concomitantemente, 2) na  irrelevância  para  fins  tributários  da  apresentação  do  mesmo  a  destempo,  conforme  forte  jurisprudência administrativa.  Por fim, obteve o seguinte provimento:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ITR  Exercício:  2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES  DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE  ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA  COMPLEMENTAR.  É  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  da  base de  cálculo do  ITR, a partir do  exercício de 2001, quando  houver  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal  acompanhado  de  documentação  complementar que comprove a existência das áreas deduzidas.   Recurso Voluntário Provido.  O processo foi e encaminhado para a Fazenda Nacional, em 22/10/2014, para  cientificação em até trinta dias, nos termos da Portaria MF nº 527/2010. A Fazenda Nacional  interpôs, tempestivamente, em 21/11/2014, o Recurso Especial em análise.  A  Fazenda  Nacional  explica  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  exigência  de  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  não  é  indispensável para o gozo da isenção do ITR/2005.  Afirma que, nesse ponto, a decisão atacada diverge dos paradigmas descritos  a seguir:    Acórdão n.º 301­34.352  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  —  ITR  EXERCÍCIO:  2001  ITR  EXERCÍCIO 2001. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO DO ADA.   A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do  Ato  Declaratório  Ambiental  como  condição  para  o  gozo  da  redução  do  ITR  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada, tendo em vista a existência  de lei estabelecendo expressamente essa obrigação (art. 17­0 da  Lei n" 6.938/81, na redação do art. 1 da Lei n" 10.165/2000).   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO    Fl. 249DF CARF MF     6 Acórdão n.º 302­39.144  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício:  2001  Ementa:  ATO DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  —ADA.  A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam  se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do  ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo  de requerimento daquele Ato, junto ao IBAMA, em tempo hábil),  por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. (...).  Argumenta  que,  enquanto  o  acórdão  impugnado  defende  que,  para a isenção do ITR sobre áreas de reserva legal, relativo ao  exercício  de  2005,  é  possível  dispensar  a  apresentação  tempestiva do ADA, com base no art. 17­O da Lei nº 6.938/81, os  acórdãos  paradigmas,  também  tendo  por  base  o  mesmo  dispositivo legal, entendem que a comprovação da existência da  área  de  reserva  legal  por  meio  do  ADA  tempestivo  se  tornou  indispensável a partir do exercício de 2001 (com a vigência da  Lei nº 10.165/2000).    Conforme  despacho  de  e­fls,  o  Recurso  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido, para que seja  rediscutida  imprescindibilidade da apresentação  tempestiva do  Ato Declaratório Ambiental – ADA.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual o conheço.  Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/65  as  quais  requerem  declaração  do  Poder  Público  para  sua  caracterização,  nos  demais  casos  estando  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  pelo legislador, caracterizada estava pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de  qualquer outro requisito uma APP. Para tanto basta ao Contribuinte apresentar provas robustas  sobre a condição do seu imóvel.  Por coadunar com a fundamentação do acórdão a quo, transcrevo suas razões,  literis:  Assim, na espécie, se faz necessário investigar se o Contribuinte,  até o início do procedimento fiscal, já havia informado a órgão  ambiental  estadual  ou  federal  a  existência  de  áreas  de  preservação permanente reclamada.  Consta  dos  autos,  à  fl.  33,  o Ato Declaratório Ambiental  ADA  apresentado  em  20/09/2006,  com  o  registro  da  área  de  preservação permanente de 150,0 ha.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11040.720033/2008­85  Acórdão n.º 9202­005.340  CSRF­T2  Fl. 248          7 Dessa  forma,  restando  comprovada  a  apresentação  do  ADA/comunicação a órgão de fiscalização ambiental da área de  preservação  permanente  de  150,00  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  –  02/09/2008  (fl.  13/17),  tal  área  deve  ser  aceita  para  fins  de  exclusão  da  área  tributável  pelo  ITR.  Por  conseguinte,  deve  ser  restabelecida  a  diferença  de  81,7  ha,  eis  que a autoridade julgadora de primeira instância já aceitou 68,3  ha.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer área de preservação permanente de 81,7 ha.  DO CASO CONCRETO  No  caso  destes  autos  a  discussão  está  na  documentação  apresentada  para  isenção de  ITR na qualidade de Área de Preservação Permanente, observo conforme dito no  acórdão recorrido a existência de ADA, protocolado junto ao IBAMA na data de 20.09.2006  (fls  13  e  17)  ­  apontando  uma  área  de  150  hectares,  Laudos  com  área  discriminada  com  respectivo ART nas fls. 19 a 21 e 48 a 60, documentos estes que tomo como válidos a isenção  requerida devendo ser restabelecida a diferença 81,7 ha,  já  reconhecida pela DRJ ( com base  em  pesquisa  efetuada  no  banco  de  dados  do  IBAMA,  ADA  para  o  imóvel  rural,  fl.  68,  protocolizado  naquele  órgão  em  08/06/1998,  onde  foi  registrada  a  área  de  preservação  permanente de 68,3 hectares).  A  título  informativo  saliento  que  o  início  da  ação  fiscal  se  deu  em  02.09.2008, em que pese esta informação não ocasione diferença no meu posicionamento, vez  que recebo a documentação para todo o exercício discutido (2005).  Sendo  assim  a  área  tinha  condições  de  ser  considerada  isenta,  e  o  foi  posteriormente,  é o que  importa para consagração do Direito do Contribuinte,  em virtude da  aplicação da Verdade Material, privilegiada nos Processos Administrativos Federais por força  da Lei 9784/99.  Quanto  a  APP,  saliento,  ainda  que  no  meu  entendimento  pessoal  para  configuração  da  área  de  preservação  ambiental  não  é  obrigatório  que  a  comprovação  da  natureza da área se dê por meio da exibição de ADA, podendo esta ser feita por qualquer meio  de prova.  ENTRETANTO,  ESTE  COLEGIADO,  POR  MAIORIA  ­  DEFINIDA  POR  VOTO  DE  QUALIDADE  –  ENTENDE  QUE  SOMENTE  É  POSSÍVEL  A  ISENÇÃO PORQUE A APRESENTAÇÃO DO ATA, APESAR DE TER OCORRIDO A  DESTEMPO, OCORREU ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  Diante de todo exposto nego provimento ao Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Fl. 251DF CARF MF     8                             Fl. 252DF CARF MF

score : 1.0
6951506 #
Numero do processo: 11070.002052/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS DISTINTOS. MATRÍCULAS DISTINTAS NO RGI. Consideram-se imóveis distintos aqueles que embora contíguos e pertencentes ao mesmo proprietário, mas com diferentes matrículas no RGI, não evidenciam qualquer situação fática em suas áreas que, por si só, impeça, ou ao menos dificulte, não sob o aspecto econômico, mas no plano operacional, sejam negociados isoladamente.
Numero da decisão: 2402-005.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS DISTINTOS. MATRÍCULAS DISTINTAS NO RGI. Consideram-se imóveis distintos aqueles que embora contíguos e pertencentes ao mesmo proprietário, mas com diferentes matrículas no RGI, não evidenciam qualquer situação fática em suas áreas que, por si só, impeça, ou ao menos dificulte, não sob o aspecto econômico, mas no plano operacional, sejam negociados isoladamente.

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2402­005.977  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  RAFAEL AUGUSTO DO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEIS  DISTINTOS.  MATRÍCULAS  DISTINTAS NO RGI.  Consideram­se  imóveis  distintos  aqueles  que  embora  contíguos  e  pertencentes ao mesmo proprietário, mas com diferentes matrículas no RGI,  não evidenciam qualquer situação fática em suas áreas que, por si só, impeça,  ou  ao  menos  dificulte,  não  sob  o  aspecto  econômico,  mas  no  plano  operacional, sejam negociados isoladamente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 20 52 /2 00 7- 98 Fl. 80DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Fernanda Melo Leal.                                  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11070.002052/2007­98  Acórdão n.º 2402­005.977  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  entendeu  por  considerar  improcedente  a  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração para constituição de IRPF  no  valor  principal  de R$ 24.517,56,  acrescido  da multa  de ofício  (75%)  e  dos  juros  legais  ­  Selic.   A autuação decorre da constatação da infração a seguir:   1  ­  Ganhos  de  Capital  na  alienação  de  Bens  e  Direitos  ­  Falta  de  Recolhimento do imposto sobre ganhos de capital decorrente da alienação ­ em 2002 ­ de uma  área de terras de 159, ha, localizada em Rincão da Palma, Júlio de Castilhos­RS, composta por  duas matrículas distintas ­ 10.927 e 11.507.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ.  Em seu Recurso Voluntário, sustenta, em resumo:  Que  a  área  de  terras,  em  que  pese  composta  por  duas  matriculas,  é,  em  verdade, um único imóvel e, em assim sendo, faria jus à isenção prevista no artigo 122, II, do  RIR/99. Alicerça sua tese nas disposições do § único do artigo 235 e inciso II do artigo 233,  ambos da Lei de Registro Público ­ 6.015/73.  É o relatório.                      Fl. 82DF CARF MF     4 Voto               Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  em  02.03.2010  e  apresentou  tempestivamente seu Recurso Voluntário em 22.03.2010. Observados os demais requisitos de  admissibilidade, dele passo a conhecer.  A controvérsia, no caso em exame, cinge­se a se determinar se as duas áreas,  consubstanciadas em matrículas distintas no RGI, são, de fato, um único imóvel, fato esse que  daria ensejo ao reconhecimento da isenção prevista no inciso II, do artigo 122 do RIR/99.  Examinando  as  disposições  da  Lei  6.015/73,  em  especial  os  artigos  colacionados  pela  DRJ,  pode­se  notar  que  a  determinação  legal  é  no  sentido  de  que  cada  imóvel  tenha  uma matrícula  própria  (inciso  I,  do  §1º,  art.  176).  Em  outras  palavras:  a  cada  matrícula corresponderá um imóvel. E mais, facultava­lhe a lei, fosse requerida a fusão dessas  matrículas, vez que preenchidos os requisitos legais (artigos 233 e 234 da Lei 6.015/73):  a) dois ou mais imóveis contíguos;  b) pertencentes ao mesmo proprietário; e  c) constantes de matrículas autônomas.   Diferentemente do que quer fazer crer o recorrente,  tenho que as matrículas  eram, em verdade, tratadas como imóveis distintos. Vejamos:  Não há notícia nos  autos de que  tenha havido o  requerimento de  fusão  das  matrículas acima mencionado.  No Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural a Prazo, de fls 30/32,  foi  feito  constar,  como  bem  observado  pela  Fiscalização,  a  alienação  de  dois  imóveis,  consoante se extrai do excerto a seguir:  ."O PROMITENTE­VENDEDOR é senhor e legítimo  possuidor e proprietário dos imóveis que assim se descrevem e se caracterizam:".  Em  que  pese  a  afirmação  do  sujeito  passivo  de que:  "Tanto  é  assim  que  o  imóvel  adquirido  integralmente  (mesmo  tendo  02  matrículas)  em  1999  e  posteriormente  vendido da mesma forma (2002)", o consignado nas matrículas dos imóveis noticia diferentes  datas de aquisição, a saber: matrícula 10.927  ­ Escritura de Compra e Venda de 12.05.1999,  lavrada  sob  o  nº  13.520  e Registrada  no RGI  em  12.05.1999  (fls.  28);  e matrícula  11.507  ­  Escritura de Compra e Venda de 28.05.2001, lavrada sob o nº 13.955 e Registrada no RGI em  28.05.1999.  Ademais,  tanto  o  Compromisso  de Compra  e  Venda,  quanto  às matrículas  dos  imóveis,  não  evidenciam  qualquer  situação  fática  na  área  que,  por  si  só,  impeça,  ou  ao  menos  dificulte,  sejam  negociados  isoladamente.  Não  há  demonstrada,  nesse  sentido,  uma  interdependência  das  áreas  que  inviabilize,  não  sob  o  aspecto  econômico,  mas  no  plano  operacional, sua utilização de per si.   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11070.002052/2007­98  Acórdão n.º 2402­005.977  S2­C4T2  Fl. 4          5 Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 84DF CARF MF

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6981777 #
Numero do processo: 11080.930133/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-004.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Cássio Schappo, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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3302­004.792  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 11/10/2017     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 01 33 /2 00 9- 22 Fl. 597DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Cássio  Schappo,  Sarah Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.437­488)  interposto  contra  decisão  que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela  Recorrente  contra  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação declarada pelo contribuinte referente a crédito da contribuição para  o  PIS,  período  de  janeiro  de  2004  com  débito  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, conforme se verifica na ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos  de  validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no art. 59  do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade  formulado.  PREÇO PREDETERMINADO.  IGP­M.  ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o  do art.  27  da Lei  no 9.069,  de  29  de  junho de  1995,  não  será  considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  O IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei nº  11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  PIS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS  A  PREÇO  PREDETERMINADO.  EFEITOS.  A  possibilidade  de  manter  no  regime  da  cumulatividade  do  PIS  receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  predeterminado,  celebrados  anteriormente  a  31/10/2003,  produz  efeitos  a  partir de 1º de fevereiro de 2004.  Em sede recursal, a Recorrente pleiteou (i) o julgamento conjunto do presente  processo  administrativo  com  o  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69,  pois  são  feitos  intrinsecamente  relacionados,  tendo por base exatamente os mesmos  fatos e as mesma  razões jurídicas; e (ii) provimento ao recurso voluntário para reformar integralmente o direito à  restituição dos créditos der PIS objetos da declaração de compensação sob análise.  Através  da  resolução  nº  3803­000.239  (fls.548­552),  o  processo  foi  convertido  em  diligência  para  aguardar  a  decisão  definitiva  do  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69 nos seguintes termos:   A  confirmação  do  direito  creditório  oposto  na(s)  compensação(ões)  declarada(s) é questão prejudicial ao julgamento do mérito do recurso voluntário ora  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 11080.930133/2009­22  Acórdão n.º 3302­004.792  S3­C3T2  Fl. 3          3 sub  judice.  Por  essa  razão,  voto  por  que  se  converta  o  presente  julgamento  em  diligência,  baixando­se  o  presente  processo  ao  órgão  fiscal  da  jurisdição  do  contribuinte, para que a Autoridade Preparadora ateste, nos autos, o resultado  da decisão final do processo nº 11080.003212/2009­69, repercutindo seus efeitos  na compensação de que se trata.  Ato  contínuo,  a  unidade  de  origem  carreou  cópia  da  decisão  definitiva  proferida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  561­597),  nos  autos  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69  e,  determinou  o  retorno  do  presente  processo  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  20/07/2012  (fls.435)  e  protocolou Recurso Voluntário em 20/08/2012 (fls.437­488)dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Questões de mérito  Conforme exposto anteriormente, o presente processo foi sobrestado para (i)  aguardar o  julgamento definitivo do processo administrativo nº 11080.003212/2009­69, cujas  questões  fáticas  e  jurídicas  são  exatamente  idênticas,  fato  este  totalmente  incontroverso  nos  autos; e (ii) repercutir a referida decisão neste processo.  Tanto do PA nº 11080.003212/2009­69 com aqui, a discussão meritória diz  respeito  à  caracterização  do  requisito  de  “preço  determinado”,  para  fins  de  permanência  no  regime cumulativo de Pis e Cofins, nos termos definidos na alínea “b” do inciso XI do artigo  10 da Lei 10.833/03 e art. 109 da Lei 11.196/05.  A respeito do tema em discussão, insta tecer que este relator já se pronunciou  favoravelmente ao direito perseguido pela Recorrente (acórdão 3302­002.906), entretanto, não  há  como  deixar  de  repercutir  a  decisão  proferida  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  neste  processo,  considerando  que  este  foi  o  intuito  do  sobrestamento  feito  anteriormente  determinado, o que faço nos termos dos artigos 50, §1º, e 64, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999:   Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 599DF CARF MF     4 § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.   ***  Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar,  modificar,  anular  ou  revogar,  total  ou  parcialmente,  a  decisão  recorrida,  se  a  matéria for de sua competência.  Neste  cenário,  adoto  como  fundamento  de  decidir,  as  razões  de  mérito  apresentadas  pelo  i.  Julgador  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  nos  autos  do  PA  nº  11080.003212/2009­69  (acórdão  9303­004.539),  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reformar  a  decisão  que  dava  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte nos seguintes termos:  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303004.538,  de  07/12/2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.928334/200960, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303004.538):  "Não  há  preliminares  a  respeito  da  admissibilidade  do  recurso  especial  a  serem  apreciadas.  A  divergência  está  bem  demonstrada  e  o  recurso  especial  da  Fazenda nacional deve ser conhecido.  Passo  à  discussão  da  matéria,  em  relação  a  qual  foi  comprovada  e  demonstrada a divergência de interpretação da norma tributária, que se resume à  questão  sobre  a  descaracterização  de  preço  predeterminado  pela  utilização  do  IGPM em contrato de energia elétrica, para fins de aplicação do regime cumulativo  ou não­cumulativo na incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.  Precedentes recentes da CSRF  Observo que fui o redator do voto vencedor de um dos acórdãos paradigmas  da divergência, o de número 3301002.196 (PAF 16349.720019/201136).  Este acórdão foi objeto de recurso especial da contribuinte, que foi provido  em  julgamento  realizado  em  24/2/2016,  logo,  após  a  data  de  interposição  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  ora  em  julgamento.  Eis  a  ementa  do  Acórdão 9303003.470 (PAF 16349.720019/201136), por meio do qual se reformou  a decisão paradigma:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento  de  serviços  firmados  até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde  que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS."  Apesar de a decisão paradigma ter sido reformada, a razão que levou esta 3ª  Turma da CSRF a proceder à reforma não se encontra presente nos autos de que  ora se cuida.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 11080.930133/2009­22  Acórdão n.º 3302­004.792  S3­C3T2  Fl. 4          5 Naquele  processo,  relatado  pelo  então  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  encontrava­se  Laudo  Técnico  que  comprovava  que  o  índice  de  atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de custos.  Na  ocasião,  foram  utilizadas  como  razões  de  decidir  as  que  constaram  do  voto  de  outro  Acórdão  desta  Turma,  o  de  número  9303003.373  (PAF  19515.722154/201145),  de  11/12/2015,  relatado  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  o  recorrente  deve  demonstrar  que  outro  colegiado  do CARF  tenha  julgado  situação  análoga  à  versada  no  acórdão  vergastado  e  tenha  decidido  a  questão  de  forma  distinta da que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso sob exame.  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  REQUISITOS.  O  reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência cumulativa do PIS e da Cofins.(grifei) (...)  No Acórdão nº 9303003.373 ficou claro que o IGPM não poderia ser aceito  como índice da variação do custo da produção da energia elétrica ou do custo dos  insumos empregados nessa produção.  Para  assim  concluir,  o  Colegiado  tratou  do  conceito  de  "preço  predeterminado",  reconhecendo  especial  importância  às  instruções  normativas,  notas  técnicas  e  pareceres  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  RFB  e  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, em detrimento de notas técnicas e  resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, pois, a esta compete a  regulação de questões  inerentes à geração e à distribuição de energia elétrica e às  atividades  correlatas,  enquanto  que  à  RFB  e  à  PGFN  compete  o  pronunciamento  sobre questões tributárias.  Naquele  Acórdão,  reconheceu­se  que  a  interpretação  dada  pela  Administração  Tributária,  em  especial  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  658,  de  2006,  estava  de  acordo  com  as  leis:  art.  27,  §1º,  II,  da  Lei  nº  9.069,  de  1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005.  Rendo­me às conclusões do Ilustre Conselheiro Gílson, no voto proferido no  Acórdão nº 9303003470, quando o colegiado decidiu por acatar o recurso especial  do contribuinte, no sentido de que apesar de o  IGPM não representar a variação  das custos de produção da energia elétrica, estando comprovado nos autos que sua  utilização resultou em reajuste inferior à variação desses custos, penso que não há  razão para retirar do contrato a característica de "predeterminado" que exige a Lei  para permanência do contribuinte no regime cumulativo. Nesse sentido transcrevo o  seguinte trecho do citado acórdão: (...)  Fl. 601DF CARF MF     6 Por derradeiro, gostaria de pontuar que não vejo problemas na utilização de  índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para correção do preço.  Contudo, se o contribuinte optasse por se manter no regime cumulativo, caberia a  demonstração de que a correção pelo índice eleito levaria a um resultado igual ou  menor do que o resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados. (...)  No presente caso, a contribuinte não provou que o resultado da correção pelo  IGPM reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice  que refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados.  À  luz  do  que  determina  o  art.  333  do Código  de Processo Civil,  caberia  à  contribuinte,  e não ao Fisco,  esta prova, pois  é  ela que  está a alegar um direito,  ainda mais quanto se está diante de pedido de  restituição e compensação, para o  quê se exige a certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do  CTN.  Observe­  se  que  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  Acórdão  nº  1039.971,  da DRJ/POA,  constou  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  comparação  entre  o  percentual  de  reajuste  autorizado  pelo  art.  109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005  (repetido  na  IN  SRF  nº  658/2006),  e  a  variação do IGPM.  Veja­se com grifos meus, fls. 430/431:  "A  interessada  entende  que  a  utilização  do  IGPM  se  refere  tão­somente  à  correção  monetária  dos  preços  do  produto  fornecido  (energia  contratada),  preservando seu valor originalmente acordado.  Tal fato não está em discussão, não havendo qualquer vedação a cláusula de  reajuste  dos  valores  fixados  em  contrato  para  fins  de  atualização  monetária.  No  entanto, a IN/SRF nº 658/06 ressalva da descaracterização do preço predeterminado,  em caso de qualquer alteração de preços, apenas a utilização de índice de  reajuste  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  ou,  ainda,  da  própria variação dos custos de produção. Tal condição não se comprova no presente  caso, visto tratar­se o IGPM, como já dito, de índice geral, e não específico para os  insumos utilizados no fornecimento prestado pela empresa.  Além disso, ressalte­se que a exceção contida no § 3º diz respeito apenas ao  reajuste  de  preços  efetuado  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação do índice. Desta forma, ainda que  considerássemos admissível a utilização do IGPM para fins do disposto naquele  dispositivo,  caberia  à  impugnante  demonstrar  que  o  reajuste  efetuado  não  ultrapassa  o  limite  nele  fixado,  o  que  também  não  foi  feito,  não  tendo  sido  trazida  aos  autos  qualquer  comparação  entre  o  percentual  de  reajuste  e  a  variação do IGPM no período."  Na  linha  dos  precedentes  mais  recentes  desta  Câmara  Superior,  não  vejo  razões  para mudar meu  entendimento,  expresso  no  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  3301002.196, que repito a seguir:  'O voto de nosso eminente Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, na análise de  mérito, foi direto ao único assunto controverso que é se a utilização do IGPM, como  índice  de  correção  dos  contratos  firmados  pela  recorrente,  descaracteriza  ou  não  estes  contratos  como  de  preços  predeterminados.  A  sua  conclusão  é  que  a  “utilização do IGPM ou de qualquer índice, como IGPDI, INPC, INCC, não retira  do contrato a natureza de “preço predeterminado”, vez que esses índices expressam  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 11080.930133/2009­22  Acórdão n.º 3302­004.792  S3­C3T2  Fl. 5          7 tão somente a variação do padrão monetário nacional, medida essa  indispensável  para a garantia do equilíbrio contratual”.  Com  todo  respeito  ao  ilustre  relator,  ouso  discordar  de  sua  conclusão.  Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003:  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da COFINS, vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (Produção de efeito) (...)  XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de  2003: (...);  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Ou  seja,  da  letra  clara  da  lei,  somente  poderia  continuar  no  regime  de  apuração  cumulativa  os  contratos  que  fossem  firmados  em  data  anterior  a  31/10/2003  e  que  respeitasse  as  condições  cumulativas  constantes  da  alínea  “b”,  acima transcrita.  No caso dos presentes autos a única controvérsia é  se a aplicação do  IGPM  descaracterizaria a condição de terem sido firmados a preço predeterminado.  Oportuno  ressaltar  que  todas  as  conclusões  a  serem  aqui  estabelecidas  abrangem  também  o  PIS  por  força  do  disposto  no  art.  15  deste  mesmo  diploma  legal.  Posteriormente,  como  bem  alinhavado  pelo  relator  e  pela  recorrente,  foi  editado o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, que assim dispôs:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função  do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado. (grifei)  Parágrafo único. O disposto neste  artigo  aplica­se desde 1º de novembro de  2003.  O  dispositivo  legal  deixou  claro  que  a  utilização  de  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção,  ou  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado  de  que  trata a alínea “b” do inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Observe­se aqui que o dispositivo  legal não fez referência a qualquer  índice  que reflita a variação do padrão monetário nacional como concluiu o relator e como  pretende  a  recorrente.  Poderia  tê­lo  feito  mas  não  o  fez.  Deixou  expressamente  detalhado que o  índice utilizado, para não descaracterizar o preço predeterminado,  teria que ser em função do custo de produção ou que refletisse a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados.  O  IGPM,  como  informado  pela  própria  recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade e no seu recurso voluntário, não tem esta característica. Transcrevo  abaixo o item 53 da Manifestação de Inconformidade e 59 do Recurso Voluntário:  Fl. 603DF CARF MF     8 “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de correção  monetária. Trata­se de uma das versões do Índice Geral de Preços (IGP). É medido  pela  FGV  e  registra  a  inflação  de  preços  desde  matérias­primas  agrícolas  e  industriais até bens e serviços finais.” (grifei)  Por  oportuno  transcrevo  abaixo  trecho  da Nota Técnica Cosit  nº  01/2007,  a  qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as suas conclusões:  27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz­se necessário distinguir “índices  de preços setoriais” de “índices de custos setoriais”. Índice de preços setoriais reflete  a inflação a que foi submetido um determinado setor. Já índice de custos setoriais,  como o próprio nome indica, reflete os custos envolvidos na atividade de um dado  setor.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da  FGV  na  internet  (www.fgv.br),  o  IGPM,  principiou  a  ser  calculado  a  partir  de  junho  de  1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe  do  setor  financeiro,  liderado  pela  Confederação Nacional das Instituições Financeiras, em decorrência das constantes  mudanças ocorridas nos  indicadores da correção monetária e da  inflação oficial.  Esse índice origina­se da média ponderada do Índice de Preços por Atacado (IPAM;  60%), do  Índice de Preços ao Consumidor  (IPCM; 30%) e do  Índice Nacional de  Custos da Construção (INCCM; 10%).  30. É desnecessário apresentar maiores detalhes acerca das características do  IGPM  para  verificar  que  este  não  se  trata  de  “índice  que  reflita  a  variação  dos  custos de produção” e nem de “índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos  insumos  utilizados”  –  a  sua  própria  denominação  e  a  dos  índices  que  o  compõem é suficientemente elucidativa.'  Sobre os fundamentos do acórdão recorrido.  No  excelente  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  Ilustre  Conselheiro  Ricardo Paulo Rosa abordou o art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995, o art. 2º da lei nº  10.192,  de  2001,  parecer  da  Câmara  Permanente  de  Licitações  e  Contratos  da  Procuradoria  Geral  Federal/AGU,  o  Parecer  nº  04/2013/CLPC/DEPCONSU/PGF/AGU,  e  manifestação  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ANEEL,  para  concluir  que  nos  contratos  que  "já  estavam  indexados pelo IGPm antes da entrada em vigor da Lei nº 11.196, de 2005, deveria  ser  reconhecida  a  manutenção  da  condição  de  preço  predeterminado  do  valor  contratado, mesmo depois de implementado o reajuste/correção com base no IGPm",  fl. 567. Diz também o voto vencedor, com base na IN SRF nº 658, de 2006, que esta,  em  nenhum  momento,  "vinculou  a  condição  de  preço  determinado  à  revisão  dos  valores feita com base na elevação da carga tributária, apenas à alteração de preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  reajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico  financeiro",  fl.  568.  Com  isto,  pretendeu­se  afastar  um  segundo  fundamento  da  Nota  Técnica  Cosit  nº  1/2007  e  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610/2007, o de que o critério prefixado de reajuste do valor de contrato levava em  consideração também eventual alteração da carga tributária incidente na operação  específica, fl. 567.  Em  resumo,  o Acórdão  recorrido  fundamenta­se  no  entendimento  de  que  o  conceito  de  "preço  determinado"  não  exclui  a  possibilidade  de  o  preço  ser  reajustado com base em outros índices que não os admitidos pelo art. 109 da Lei nº  11.196,  de  2005,  em  especial  pelo  IGPM,  e  que  isto  está  de  acordo  com  as  disposições  constitucionais que preservam o ato  jurídico perfeito,  pois,  como dito  naquele  voto  condutor,  fl.  562:  "Se  as  partes  haviam  pactuado  um  negócio  em  determinadas bases, como obrigá­las a revê­lo, modificando encargos tributários e,  corolário, o preço pactuado?"  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 11080.930133/2009­22  Acórdão n.º 3302­004.792  S3­C3T2  Fl. 6          9 Entendo que nenhum dos fundamentos lançados no voto condutor do acórdão  recorrido  ou  nas  peças  apresentadas  pela  contribuinte  afastam  o  entendimento  exposto na seção precedente.  Nestes autos e em outros que cuidam do mesmo assunto, tem­se reconhecido  que não há um conceito técnico e determinado do que seja "preço predeterminado".  Por  causa  disto,  procura­se  elucidar  este  conceito,  às  vezes  recorrendo  a  atos,  normativos  ou  não,  expedidos  por  agências  reguladoras  das  atividades  desempenhadas  pelas  contribuintes,  às  vezes  a  pareceres  expedidos  por  órgãos  incumbidos  de  tratar  de  processos  de  licitação  e  de  contratos  celebrados  com  a  Administração Pública,  às  vezes,  recorrendo aos  atos  expedidos  pela RFB  e  pela  PGFN.  Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos  competentes para tratar desta matéria devem ser os guias para a elucidação que se  pretende.  Resoluções ou notas  técnicas da ANEEL ou mesmo pareceres e orientações  normativas  da AGU que  tratem  de  preços  contratados  e  das  variações  de  preços  admitidas  na  formalização  dos  contratos  com  a  Administração  Pública  não  têm  primazia  sobre  as  normas  tributárias  emanadas  da  RFB  e  da  PGFN,  órgãos  competentes para tratar de matérias tributárias.  Não  obstante  isto,  para  a  solução  da  divergência  jurisprudencial  que  se  apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base  no  IGPM  descaracteriza  a  condição  do  preço  predeterminado,  basta  que  se  analise  com  cuidado os dispositivos legais em discussão.  A  interpretação da norma  legal,  disposta no art.  10,  inc. XI,  "b",  da Lei nº  10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada com o art. 27,  §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, tal como exposta na seção precedente, é suficiente  para assentar que se enquadram no conceito de "preço predeterminado", para os  fins  de  incidência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, as situações em que o reajuste de  preço seja em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a  variação ponderada dos insumos utilizados.  Admitindo­se que a lei não contém palavras inúteis, a existência do art. 109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  só  se  justifica  se,  sem  ele,  o  conceito  de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços  baseado  no  custo de produção ou na variação que refletisse a variação ponderada dos insumos  utilizados.  Esta  variação  é  a mais  razoável  a  se  considerar  como  capaz  de  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  do  objeto  contratual:  é  a  que mais  se  aproxima  de  um  índice setorial ou específico.  Apesar  disto,  destaque­se,  apesar  de  ser  a  variação  mais  próxima  de  um  índice  setorial  ou  específico para os  casos de  contratos pelos  quais a empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, foi necessária uma disposição legal específica para que este caso não  descaracterizasse o "preço predeterminado".  Fl. 605DF CARF MF     10 Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços  qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou específico, não  descaracterize o "preço predeterminado", sem que haja disposição legal específica  neste sentido.  Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica Cosit nº  1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram­se a regular o que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito  de  "preço  predeterminado" por estes atos infra­legais.  Conforme  afirmamos  acima  o  IGPM não  reflete  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados pela contribuinte, nem expressa a variação específica  dos custos de sua produção. A este respeito, vejam­se os seguintes excertos do voto  vencedor do Acórdão nº 9303003.373,  já  citado acima, que aprovo e adoto neste  voto:  'Para  que  não  paire  qualquer  dúvida  de  que  o  IGPM  não  reflete  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de energia, basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que  compõem  cada  um  dos  índices  integrantes  do  IGPM. Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de legumes e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes, educação, leitura e recreação, vestuário e despesas diversas  (cartório, loteria, correio, mensalidade de Internet e cigarro, entre outros).  Como dito anteriormente, o IGPM é composto de 3 índices, o IPAM, O IPCM  e o INCCM.  O  Índice  de  Preços  ao  Produtor Amplo  (IPAM),  que  responde  por  60% do  IGPM, é sistematizado segundo a origem dos produtos agropecuários e industriais e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­ primas brutas. No total, são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice. (...)  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos de origem agropecuários  representam 28,9738% do  IPAM e o de origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos e materiais elétricos correspondem a minguados 1,7674% do IPAM.  Partindo­se da premissa que outros subitens da indústria possam ser utilizados  como insumos do setor elétrico eliminando os do setor alimentício, fumo, bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc.,  que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação  dos  insumos  do  setor  elétrico no IPAM é insignificante, muito insignificante.  Já em relação ao IPCM, nenhum item está diretamente relacionado a insumos  utilizados pelo  setor de distribuição de energia elétrica, haja vista que os produtos  que compões esse índice, é específico para o consumo das famílias.  A  seu  turno,  o  INCC,  por  óbvio,  não  reflete  os  custos  do  insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para medir  a  variação  do  setor  da  construção  civil.  Ora,  mergulhando­se  na  metodologia  de  cálculo  do  IGPM  e  analisando  os  produtos  que  o  integra,  conclui­se,  sem  a  menor  dúvida,  que  esse  índice  nem  de  longe  reflete  de  forma  específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados pela contribuinte,  tampouco expressa a variação específica dos custos de  sua produção.'  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 11080.930133/2009­22  Acórdão n.º 3302­004.792  S3­C3T2  Fl. 7          11 Quanto  ao  ato  jurídico  perfeito,  protegido  pela  Constituição  Federal  de  1988,  este  não  foi  violado,  uma  vez  que  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196  de  2005,  resguarda  a  possibilidade  de  reajuste  do  preço  contratado,  sem  que  isto  descaracterize o preço predeterminado. E o  faz, definindo o limite da variação de  preço aceitável, que deve guardar correspondência com os custos dos insumos e da  produção.  Por  outro  lado,  a  proteção  ao  ato  jurídico  perfeito  não  assegura  à  contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitir­lhe que não sofra  incidência  tributária  regularmente  instituída  por  lei,  em  obediência  às  regras  de  competência  e  de  vigência  e  às  limitações  para  imposição  tributária,  previstas  constitucionalmente.  Conclusão.  Por  todo exposto,  em especial,  por  entender que o  reajuste pelo  IGPM não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice  como de preço predeterminado; que a contribuinte não comprovou que o resultado  da variação pelo IGPM foi igual ou inferior ao resultado da variação em função do  custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; que  o ônus da prova recai sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333 do  CPC; concluo que no presente caso a Contribuição para o PIS/Pasep deve incidir  no regime não­cumulativo, motivo pelo qual voto por dar provimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional. O que foi decidido aqui tem validade também para  os processos da Cofins, com os mesmos fundamentos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 607DF CARF MF

score : 1.0
6960082 #
Numero do processo: 13819.900231/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.574
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.574  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  AMCOR PACKAGING DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 31 /2 01 2- 94 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13819.900231/2012­94  Acórdão n.º 3302­004.574  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 02­051.208.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13819.900231/2012­94  Acórdão n.º 3302­004.574  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13819.900231/2012­94  Acórdão n.º 3302­004.574  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13819.900231/2012­94  Acórdão n.º 3302­004.574  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13819.900231/2012­94  Acórdão n.º 3302­004.574  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13819.900231/2012­94  Acórdão n.º 3302­004.574  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001612/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. MULTA E JUROS ISOLADOS. TERMO DE INÍCIO. A multa isolada e os juros isolados decorrem de lançamento de oficio e não se submetem, para fins da contagem do prazo da decadência, às regras do lançamento por homologação. Assim, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ABERTA OU FECHADA. CONCEDIDA COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO À PARTE DOS TRABALHADORES DA EMPRESA. AUSÊNCIA DO CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE IRPF. Para que as contribuições a planos de previdência privada estejam fora da incidência de tributos, necessária a comprovação do caráter previdenciário dessas contribuições. Os aportes feitos pela empresa a planos destinados à parte de seus trabalhadores, sem regras objetivas de elegibilidade e metodologia de cálculo, e realizados em retribuição ao desempenho profissional se caracterizam como verbas remuneratórias, produto do trabalho, que estão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda da pessoa física. RETENÇÃO NA FONTE NÃO EFETUADA. MULTA E JUROS EXIGIDOS ISOLADAMENTE. A fonte pagadora que deixar de reter e recolher dos beneficiários dos rendimentos o imposto de renda suscetível de antecipação do valor devido no ajuste anual, responde pela multa de oficio e juros moratórios, exigidos isoladamente. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Súmula CARF nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais." Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-004.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao recurso de ofício: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Quanto ao recurso voluntário: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do tributo os valores correspondentes às contribuições básicas, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Fernanda Melo Leal, que deram provimento integral ao recurso. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio informou que apresentará declaração de voto. Foi designado redator ad hoc o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada. A Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto proferiu seu voto na sessão de 15/03/2017, razão pela qual a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que a substitui, não participou do presente julgamento (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF).
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao recurso de ofício: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Quanto ao recurso voluntário: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do tributo os valores correspondentes às contribuições básicas, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Fernanda Melo Leal, que deram provimento integral ao recurso. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio informou que apresentará declaração de voto. Foi designado redator ad hoc o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada. A Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto proferiu seu voto na sessão de 15/03/2017, razão pela qual a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que a substitui, não participou do presente julgamento (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF).

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2202­004.014  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  IRRF ­ multa e juros isolados por falta de retenção  Recorrentes  BANCO BRADESCO S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA. MULTA E JUROS ISOLADOS. TERMO DE INÍCIO.  A multa isolada e os juros isolados decorrem de lançamento de oficio e não  se  submetem,  para  fins  da  contagem  do  prazo  da  decadência,  às  regras  do  lançamento por homologação. Assim, o prazo decadencial  começa  a  fluir  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  do  crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR.  ABERTA  OU  FECHADA.  CONCEDIDA  COMO  FORMA  DE  REMUNERAÇÃO  À  PARTE  DOS  TRABALHADORES  DA  EMPRESA.  AUSÊNCIA  DO  CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE IRPF.  Para  que  as  contribuições  a  planos  de  previdência  privada  estejam  fora  da  incidência  de  tributos,  necessária  a  comprovação  do  caráter  previdenciário  dessas  contribuições.  Os  aportes  feitos  pela  empresa  a  planos  destinados  à  parte  de  seus  trabalhadores,  sem  regras  objetivas  de  elegibilidade  e  metodologia  de  cálculo,  e  realizados  em  retribuição  ao  desempenho  profissional  se  caracterizam  como  verbas  remuneratórias,  produto  do  trabalho, que estão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda da pessoa  física.  RETENÇÃO  NA  FONTE  NÃO  EFETUADA.  MULTA  E  JUROS  EXIGIDOS ISOLADAMENTE.  A  fonte  pagadora  que  deixar  de  reter  e  recolher  dos  beneficiários  dos  rendimentos o imposto de renda suscetível de antecipação do valor devido no  ajuste  anual,  responde  pela  multa  de  oficio  e  juros  moratórios,  exigidos  isoladamente.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº  4. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 12 /2 01 0- 57 Fl. 985DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 986          2  Súmula CARF  nº  4:  "A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais."  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  quanto  ao  recurso  de  ofício:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Quanto  ao  recurso  voluntário:  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares;  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  tributo  os  valores  correspondentes  às  contribuições  básicas,  vencidos  os  Conselheiros  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Martin da Silva Gesto, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Fernanda Melo Leal, que deram  provimento integral ao recurso. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio informou que  apresentará declaração de voto. Foi designado redator ad hoc o Conselheiro Marcio Henrique  Sales Parada.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator ad hoc.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada. A Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto proferiu seu voto  na  sessão  de  15/03/2017,  razão  pela  qual  a  Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  que  a  substitui, não participou do presente julgamento (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF).    Relatório  Nos termos do regimento Interno do CARF, conforme registrado em Ata de  julgamento, incumbiu­me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o presente Acórdão,  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 987          3  em  virtude  da  relatora  originária,  Conselheira  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  ter  deixado  de  integrar esta Turma antes da formalização e assinatura deste acórdão.  Sendo  assim,  para  o  cumprimento  da  tarefa  que me  foi  atribuída,  adoto  o  texto do relatório que foi elaborado pela relatora originária, na época do início do julgamento,  in verbis:  Trata­se  de  recurso  de  ofício  e  voluntário  contra  a  decisão  proferida  no  Acórdão nº 12­37.158  (fls. 748/758),  em 12/05/2011 pela 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ (RJO), que julgou parcialmente  procedente a impugnação.  Contra o sujeito passivo foi lavrado o Auto de Infração de fls. 261/290, para a  exigência de créditos tributários de multa isolada, no valor de R$146.526.345,97, e de juros de  mora isolados, no valor de R$15.456.607,22, totalizando R$161.982.953,19 (fl. 3), em face da  falta de retenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 280/290), o  interessado  remunerou  determinadas  pessoas  físicas  com  vínculo  empregatício  (Diretores  Estatutários  e  Superintendentes Executivos) por meio de contribuições a planos de previdência complementar  por ele mantidos, como concluiu a autoridade fiscal:  (...)  32.  A caracterização dos aportes efetuados na previdência complementar no  plano  PGBL  ­EMPRESARIAL  como  rendimento  do  trabalho  assalariado  é  conseqüência da aplicação simples do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99 e  da Lei Complementar n° 109/2001.  33.  Da  conduta  adotada  pelo  contribuinte,  depreende­se  que  o  mesmo  entendeu que:  a.  O fato de ter um plano de previdência complementar oferecido a todos  os seus funcionários (dirigentes e empregados), confere o direito de ter outro plano  (PGBL ­ EMPRESARIAL), disponível somente aos dirigentes da empresa;  b.  O  critério  de  elegibilidade  neste  plano  empresarial  não  precisa  ter  requisitos  expressos  no  seu  regulamento,  podendo  ficar  a  cargo  exclusivo  da  Instituidora;  c.  O  comitê  de  remuneração  pode  estipular  de  forma  antecipada  e  unilateral o valor a ser aportado na previdência complementar dos seus dirigentes e  que o regulamento deste "plano alternativo" (PGBL ­ EMPRESARIAL) não precisa  ter regras claras quanto às contribuições;  d.  As contribuições feitas ao plano de previdência complementar não têm  a única finalidade de prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário.  34.  Por outro lado, esta fiscalização entende que:  a.  O artigo 16 da Lei Complementar n° 109/2001 obriga o oferecimento  dos  planos  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  portanto  o  plano  empresarial  oferecido apenas a seus dirigentes contraria a legislação;  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 988          4  b.  O  artigo  10  da  Lei  Complementar  n°  109/2001  obriga  que  tanto  os  requisitos de elegibilidade,  como a  forma de cálculo de benefícios,  sejam claros  e  constem  do  regulamento  do  plano  de  benefícios,  portanto  o  critério  unilateral  de  elegibilidade contraria a legislação;  c.  O artigo 19 da Lei Complementar n° 109/2001 define objetivamente a  finalidade das contribuições para os planos de previdência: prover o pagamento de  benefícios de caráter previdenciário, portanto não há previsão para outra finalidade;  d.  O  artigo  38  do  RIR/99  preconiza  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  portanto  a  legislação  aplicada  ao  caso  concreto  claramente  permite  a  caracterização  destes  pagamentos  como  rendimentos  do  trabalho;  e.  Apesar  do  contribuinte  declarar  que  as  contribuições  efetuadas  na  previdência  privada  obedeceram  aos  critérios  estabelecidos  em  lei  e  que  o  plano  levou em conta variáveis atuariais, o mesmo não comprovou estas afirmações, visto  que não apresentou as memórias de cálculo das contribuições;  f.  O  fato  supracitado  somado  aos  aportes  serem  realizados  de  forma  habitual,  mensal,  com  valores  constantes,  em  valores  próximos  para  cada  nível  hierárquico  e  ainda  os  resgates  dos  participantes  serem  realizados  em  valores  próximos  ou  superiores  aos  aportes,  via  de  regra  no  mesmo  mês,  novamente  em  valores próximos para cada nível hierárquico e inclusive para participantes em gozo  de  benefício,  dão  robustez  probatória  à  caracterização  destes  pagamentos  como  verbas remuneratórias;  g.  Por  todo  o  conjunto  de  argumentos  e  provas,  os  valores  pagos  a  este  título devem ser considerados como rendimento do trabalho assalariado.  O interessado apresentou a impugnação de fls. 298/374 e documentos de fls.  375/741,  alegando  em  síntese:  a  nulidade  do  lançamento  por  erros  na  base  de  cálculo,  que  também engloba valores relativos às contribuições básicas (no percentual de 4%), e que seriam  demonstrados  mediante  a  perícia  requerida;  a  decadência  relativa  ao  período  de  01/2005  a  11/2005; que as contribuições à previdência complementar estão de acordo com a legislação e  normas que regem a matéria; que em 12/2006 foram incluídos valores em duplicidade na base  de cálculo; e que os  juros moratórios não poderiam incidir sobre a multa  lançada nem serem  calculados com base na taxa Selic.  Posteriormente, o interessado apresenta petição solicitando a desconsideração  dos argumentos referentes à ilegalidade da exigência de juros sobre a multa lançada, uma vez  que existe previsão legal expressa para sua incidência (fl. 743).  A DRJ/SPO considerou a impugnação parcialmente procedente, para excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  em  duplicidade  em  relação  à  12/2006  e  12/2007  (R$27.258.728,70  e R$3.329.503,45),  e manteve  os  créditos  tributários  de multa  isolada,  no  valor  de  R$140.217.523,09,  e  de  juros  de  mora  isolados,  no  valor  de  R$15.212.592,45,  recorrendo  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  A  seguir,  transcreve­se sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 989          5  NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com a legislação.  DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se  extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.  Integram a  remuneração e  se  sujeitam à  incidência de  imposto  na  fonte  os  aportes  através  de  contribuições  a  planos  de  previdência  complementar,  se  não  comprovado  o  caráter  previdenciário destas contribuições. Após o prazo para entrega  de declaração de ajuste anual da pessoa física, verificada a falta  de retenção, deve­se exigir da fonte pagadora multa de ofício e  juros de mora isolados. Excluem­se da exação valores lançados  em duplicidade.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  do  referido  acórdão  em  30/05/2011  (AR  às  fls.  765),  o  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso,  em  29/06/2011  (fls.  789/857),  no  qual  se  insurge  contra  a  decisão  recorrida  e  repisa  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  exceto  sobre  a  questão dos juros sobre a multa e a duplicidade de valores (12/2006 e 12/2007), conforme se  expõe na sequência.  Diz  que  a  planilha  trazida  aos  autos  (doc.  14  ­  fls.  738/741)  e  os  razões  contábeis apresentados à fiscalização demonstram que o contribuinte produziu provas de que o  lançamento também engloba valores relativos às contribuições básicas (no percentual de 4%); e  que  a  decisão  recorrida  incorreu  em  contradição  ao  afirmar  que  o  recorrente  não  teria  comprovado  que  o  lançamento  incluiu  contribuições  básicas  e  ao  mesmo  tempo  indeferir  a  perícia para essa comprovação. Assim, o lançamento é insubsistente, pois não é líquido e certo.  E se o auto de infração não for cancelado pela nulidade apontada, deve ser realizada a prova  pericial;  e  se  essa  for  indeferida,  requer  que  seja  considerada  a  prova  pericial  produzida  no  processo nº 16327.001557/2010­03, relativo à contribuição previdenciária sobre o mesmo fato  gerador e no mesmo procedimento de fiscalização.  Discorda da aplicação do art. 173, I, do CTN, que prevaleceu no acórdão da  DRJ, pois, embora não tenha havido "lançamento de IRRF" (mas auto de infração de multa e  juros  isolados  pela  não  retenção  do  imposto),  frisa  que  houve  pagamento  antecipado  de  tal  tributo sobre os valores que integram a folha de salários do recorrente durante todo o período  autuado. Diz que a prova maior disso é que a autuação exige apenas a diferença entre o valor  recolhido  e  o  supostamente  devido.  Destaca  que  a  contagem  decadencial  da  multa  isolada  vincula­se à contagem decadencial do  tributo a qual se  refere e cita  jurisprudência do CARF  nesse sentido. (Acórdão 2202­003.683, fevereiro)  Faz exposições e comentários sobre os dispositivos constitucionais,  legais e  infra­legais  que  regem  a  previdência  privada  e  alega  que  todos  os  fatos  invocados  pela  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 990          6  fiscalização para justificar a exigência do  IRRF estão previstos na legislação, nos contratos e  no regulamento do plano de previdência privada que está aprovado pela SUSEP.  Diz que, em se tratando de Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), como  é o caso dos autos, o resgate é um direito do participante, respeitados os prazos de carência e  intermediários entre os períodos de resgate. E que fica prejudicada qualquer comparação entre  o PGBL e a previdência oficial e planos de previdência privada de outras modalidades, em face  de regras legais distintas.  Repisa  que  mantém  um  único  plano  denominado  Plano  de  Previdência  Privada  Aberta  Coletivo  ­  Plano  II  ­  do  tipo  Plano  Gerador  de  Benefícios  Livres  ­  PGBL,  Renda Fixa, estruturado no Regime Financeiro de Capitalização e na modalidade Contribuição  Variável, cujas cláusulas e condições estão previstas no Regulamento do Plano II, devidamente  aprovado  pela  SUSEP  (Processo  10.003048/01­23),  e  nos  respectivos  Contratos.  Tal  plano  contempla contribuições e benefícios básicos aplicáveis a todos os empregados e dirigentes da  empresa e contribuições e benefícios suplementares diferenciados para Diretores Estatutários e  Superintendentes  Executivos  (5º  Termo  Aditivo).  Nesse  sentido,  especifica  os  quatro  instrumentos  contratuais  básicos  que  versam  sobre  o  Plano  de  Previdência  Privada  do  Recorrente, a seguir:  a)  Convênio  de  Adesão  ao  Plano  I  ­  de  Previdência  Privada  para  Empregados  e  Dirigentes  de  Empresa,  de  20.06.1985  (doc.  03  anexo  à  impugnação  ­  fls.  435/445) do  tipo benefício definido, disponível a  todos os empregados e diretores,  fechado a  novos participantes em 30.04.1999, aplicável atualmente apenas aos que a ele haviam aderido  no passado (Plano I);  b)  Contrato  Previdenciário  de  20.05.1999  (doc.  03  anexo  à  impugnação  ­  fls.446/458)  informando que em razão do fechamento do Contrato acima, em 1  º de maio de  1999,  decidiu­se  implementar  Plano  de  Previdência  Privada  na  Modalidade  Contribuição  Definida  ­  FGB  e  de  Benefício  Definido  ­  PBD  para  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  também  fechado a novos participantes  em 30.04.2000,  aplicável  atualmente  apenas  aos que a ele haviam aderido no passado (Plano II);  c)  5º Termo Aditivo de 30.07.1999 ao Contrato de Previdência Privada de  20.06.1985  (doc.  03  anexo  à  impugnação  ­  fls.  459/463),  instituindo  Plano  de  Benefícios  Suplementares na modalidade de um Plano Gerador de Benefício Livre ­ PGBL, aplicável ao  Presidente do Conselho, aos Conselheiros, aos Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e aos  investidos  em  cargos  de  assessor  da Diretoria,  participantes  dos  Planos  I  e  II mantidos  pela  empresa.  d)  Contrato  Previdenciário  de  20.05.2000  (doc.  03  anexo  à  impugnação  ­  fls.  464/479)  informando  que  em  razão  de  os  Contratos  descritos  nas  letras  'a'  e  'b'  estarem  fechados desde 30.04.1999 e 30.04.2000, respectivamente, decidiu­se mediante "Programa de  Migração  do Plano"  fazer  a migração  do Plano  II  para Plano  de Previdência  na modalidade  Plano Gerador  de  Benefício  Livre  ­  PGBL  e  de  Benefício  Definido  ­  PBD  ­  Contribuições  Básicas, aplicável a todos os empregados e dirigentes da empresa, também denominado Plano  II, conforme Regulamento do Plano Gerador de Benefício Livre  ­ PGBL, com Benefício por  Morte e Invalidez, aprovado pela SUSEP.  Argumenta que a própria Lei Complementar nº 109 reconhece no art. 26, §  3º,  a possibilidade de celebração de plano previdenciário  coletivo na modalidade  aberta, que  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 991          7  não  necessariamente  contemple  todos  os  empregados;  e  que  o  art.  16  da  referida  Lei  Complementar se aplica apenas aos planos de previdência privada fechados.   Aduz  que  para  a  categoria  dos  dirigentes  são  previstas  contribuições  suplementares,  porque  sendo  a  remuneração  desses  profissionais  mais  elevada,  apenas  as  contribuições  normais  não  permitiriam  atingir  os  objetivos  da  previdência  privada  que  é  proporcionar  na  inatividade  padrão  de  vida  semelhante  ao  que  o  beneficiado  tinha  em  atividade.  E  que  a  exigência  de  que  o  plano  de  aposentadoria  complementar  se  estenda  de  forma idêntica a todos os empregados e dirigentes da empresa é incompatível com a natureza  do benefício e não está prevista na legislação. Cita acórdão do CARF nesse sentido.  Alega  que,  tratando­se  de  Plano  de  Previdência  na  modalidade  de  Contribuição  Variável  é  inerente  a  ele  a  possibilidade  de  as  contribuições  serem  feitas  em  qualquer  valor  e  a  qualquer  tempo;  e  não  podem  ser  invocados  para  desqualificar  tais  contribuições o fato de seus valores serem substanciais em relação aos salários dos dirigentes  porque a legislação não estabelece limites de valor para as contribuições patronais.  Afirma  que  os  resgates  não  podem  ser  considerados  remuneração,  pois  as  contribuições  são  transformadas  em  quotas  de  fundo  de  investimento  e  sofrem  acréscimos  decorrente da valorização desse fundo. E que o beneficiário dos aportes da empresa, mesmo em  gozo de benefício, podem manter o vínculo com a empresa. Diz também que não é correta a  afirmação  feita  pelo  fiscal  autuante  de  que  o  Regulamento  do  Plano  determina  que  o  beneficiário  em gozo de benefício,  ainda  com vínculo  com a  Instituidora,  deva  se  relacionar  diretamente com a empresa de previdência privada, pois essa regra só tem aplicação em caso  de  rescisão  do  contrato  previdenciário  entre  a  Instituidora  e  a  empresa  de  previdência,  conforme Cláusula Décima ­ Da Rescisão Contratual, do 5º Termo Aditivo.   Diz  que  a  decisão  recorrida  não  teceu  nenhuma  consideração  sobre  esses  aspectos e pouco acrescentou ao que já constava no termo de verificação fiscal.  Rebate, ainda, a decisão da DRJ no sentido de que seria ônus do interessado a  demonstração do caráter previdenciário complementar dos aportes e que isso não foi feito, pois  não  apresentou  as  memórias  de  cálculo  das  contribuições.  Nesse  aspecto,  alega  que  a  constatação de que os pagamentos foram feitos à entidade de previdência privada aberta, em  razão de planos de previdência privada aprovados pela SUSEP, e com atendimento a todas as  exigências regulamentares, comprova inequivocamente a natureza jurídica de tais pagamentos,  sendo irrelevante, em se tratando de PGBL, qual o critério adotado pela recorrente para apurar  o valor pago ao plano de previdência em favor dos dirigentes  Frisa  que  as  contribuições  pagas  pelo  recorrente  jamais  poderiam  ter  sido  consideradas pelo Fisco como remuneração dos dirigentes para fins de incidência de IRRF, por  violar frontalmente o artigo 202, § 2º, da CF/88, segundo o qual basta que tais contribuições  sejam  pagas  a  entidades  regularmente  constituídas  e  em  decorrência  de  planos  devidamente  aprovados  para  que  os  direitos  não  integrem  o  contrato  de  trabalho,  nem  os  valores  pagos  integrem a remuneração dos participantes.  Isso decorre da natureza jurídica das contribuições  que não é remuneratória, mas assistencial ou previdenciária.  Reitera sua pretensão de afastar a incidência da taxa Selic.  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 992          8  O  processo  foi  enviado  à  Fazenda  Nacional  em  20/10/2011  (despacho  de  encaminhamento às fls. 870), que apresentou em 18/11/2011 (despacho de encaminhamento às  fls. 894), tempestivamente, as contrarrazões de fls. 871/893, nas quais alega em síntese:  ­ não há nulidade da autuação, pois todos os requisitos previstos no Decreto  nº 70.235/72 e comandos do CTN foram observados;  ­  a  realização  de  prova  pericial  deve  ser  refutada,  pois  a  apuração  se  fez  segundo a documentação fornecida pelo contribuinte;  ­ não há decadência, uma vez que o  lançamento de multa por  infração será  sempre de ofício, aplicando­se o art. 173, I, do CTN;  ­ via de regra, os valores aportados pelo empregador a plano de previdência  privada não integram a remuneração dos empregados, mas essa isenção fiscal não tem caráter  absoluto, dependo de observância de regras previstas na legislação;  ­  enumera  os  elementos  probatórios  levantados  pelo  fisco  que  apontam  a  inexistência de plano de previdência na forma prevista na legislação;  ­  o  plano  de  previdência  deve  ser  oferecido  a  todos  os  empregados,  como  apontou a auditoria, pois sua concessão a um grupo restrito faz com que o benefício assuma o  caráter  de  gratificação,  vinculada  aos  atributos  profissionais  dos  trabalhadores,  servindo  de  complemento de salário; e que as gratificações também compõem o salário nos termos §1º do  art. 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas;  ­  o  art.  10  da  LC  109/01,  que  trata  das  disposições  comuns  dos  planos  de  previdência privada estipula que os requisitos de elegibilidade e forma de cálculo dos aportes  pela instituidora devem estar claramente definidos;  ­  os  critérios  de  elegibilidade  são  definidos  única  e  exclusivamente  pela  instituidora,  o  que  demonstra  que  nem  mesmo  dentro  da  própria  categoria  o  plano  estava  acessível a todos, revelando que os critérios eram definidos de forma casuística (desempenho,  tempo de casa, etc), conforme conveniência da empresa; e que esse  fato aliado à ausência de  regra geral para os aportes reforça a natureza de gratificação dos pagamentos;  ­  é  significativo  que  os  valores  substanciais  anualmente  aportados  tenham  sido  quase  na  totalidade  resgatados  no  ano  seguinte  e  sempre  na  mesma  época  e  com  coincidência de valores;  ­ os elementos associados conduzem à conclusão de que esses aportes tinham  por fim mascarar a natureza de rendimento do trabalho, devendo sofrer os efeitos da tributação;  ­ quanto à taxa Selic, se reporta ao teor da súmula nº 4 do CARF;  ­ requer que seja negado provimento ao recurso voluntário.  Em  22/12/2016,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  a  petição  de  fls.  898/900,  juntada  pela  Secretaria  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção,  em  19/01/2017,  na  qual  explica  que  posteriormente à  interposição do presente  recurso voluntário, ocorrida em 29/06/2011, saiu o  resultado da diligência, datado de 05/09/2011, no processo 16327.001557/2010­03, relativo à  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 993          9  autuação de contribuição previdenciária sobre os mesmos fatos geradores deste  lançamento e  constituídos  na mesma  ação  fiscal. Diz  que  essa  perícia  feita  pela  fiscalização  confirmou os  fatos expostos pela recorrente quanto à inclusão de contribuições básicas (4% da remuneração)  no  lançamento  efetuado;  e  também  foi  integralmente  acolhida  na  decisão  da  DRJ  de  06/03/2012. Ressalta  ainda que  tal  decisão  se  tornou definitiva nesse ponto,  em  face do não  provimento  do  recurso  de  ofício.  Assim,  reitera  o  pedido  de  que  o  resultado  dessa  perícia  produza os mesmos efeitos neste processo. Os documentos comprobatórios foram apresentados  às fls. 902/977.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Redator ad hoc.   Conforme  esclarecido  no  início  do  relatório,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF,  conforme  registrado  em  Ata  de  julgamento,  incumbiu­me  o  Senhor  Presidente do Colegiado de formalizar o presente Acórdão, em virtude da relatora originária,  Conselheira  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  ter  deixado  de  integrar  esta  Turma  antes  da  formalização e assinatura deste acórdão.  Destaco que acompanhei em meu voto, durante a Sessão de julgamento e os  debates  travados,  a  posição  da  redatora  originária  e,  assim  sendo,  reproduzo  a  seguir,  na  íntegra, o voto por ela proferido.  Recurso de Ofício  A decisão de primeira instância  retificou o  lançamento para excluir da base  de cálculo valores em duplicidade, conforme trecho do voto a seguir colacionado:  O  interessado  alegou,  ainda,  que,  no  período  12/2006,  foi  incluído  em  duplicidade  o  valor  de  R$27.258.728,70;  nos  períodos  12/2006  e  12/2007,  foi  incluído na base de cálculo do IRRF o valor de R$3.329.503,45, quando esse valor  na  verdade  é  a  soma  de  R$2.089.442,16  de  12/2006  e  de  R$1.240.061,28  de  12/2007.  Do  confronto  das  planilhas  anexadas  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  291/296)  com  as  planilhas  fornecidas  pelo  interessado  (fls.  74/77,  186/194  e  200/205),  verifica­se  que  a  fiscalização,  ao  efetuar  a  consolidação,  de  fato,  considerou  em  duplicidade  os  valores  de  R$27.258.728,70  e  R$3.329.503,45,  informados  pelo  interessado  nas  planilhas  de  fl.  189  e  193  (rateio  individual  do  aporte residual).  Assim, cabe a exclusão da exação indevida, em razão dos valores lançados  em duplicidade,  conforme  cálculo  a  seguir. Em  relação  aos  demais  valores,  o  lançamento deve ser mantido.    Competência Valor pagamento no  auto de infração (R$) Valor excluído (R$) Valor mantido (R$) Dez/2006 13.003.950,71 0,00 13.003.950,71 Fl. 993DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 994          10  Dez/2006 27.258.728,70 0,00 27.258.728,70 Dez/2006 27.258.728,70 27.258.728,70 0,00 Dez/2006 982.472,30 0,00 982.472,30 Dez/2006 3.329.503,45 1.240.061,28 2.089.442,17 Total 71.833.383,86 28.498.789,98 43.334.593,88   Dez/2006 Valor lançado (R$) Valor exonerado (R$) Valor mantido (R$) Multa isolada 14.815.635,42 5.877.875,43 8.937.759,99 Juros isolados 576.822,07 228.845,42 347.976,65   Competência Valor pagamento no  auto de infração (R$) Valor excluído (R$) Valor mantido (R$) Dez/2007 14.962.609,29 0,00 14.962.609,29 Dez/2007 25.265.267,61 0,00 25.265.267,61 Dez/2007 926.255,22 0,00 926.255,22 Dez/2007 3.329.503,45 2.089.442,17 1.240.061,28 Total 44.483.635,57 2.089.442,17 42.394.193,40     Dez/2007 Valor lançado (R$) Valor exonerado (R$) Valor mantido (R$) Multa isolada 9.174.749,84 430.947,45 8.743.802,39 Juros isolados 322.951,19 15.169,35 307.781,84   Total Valor lançado (R$) Valor exonerado (R$) Valor mantido (R$) Multa isolada 146.526.345,97 6.308.822,88 140.217.523,09 Juros isolados 15.456.607,22 244.014,77 15.212.592,45 (Grifos no original)    De  fato,  na  comparação  entre  a  planilha  de  fls.  189,  apresentada  pelo  contribuinte ao fisco, e a planilha com as bases de cálculo da autuação, às fls. 293, confirma­se  a duplicidade do valor de R$ 27.258.728,70, referente à competência 12/2006.   Observa­se  também que  a  planilha  de  fls.  193,  trazida  pelo  interessado  em  resposta à intimação, mostra o rateio individual de aporte residual da verba de 2006, destinada  aos superintendentes executivos, que foi depositada em 28/12/2006 e em 13/12/2007, no valor  total  de R$ 3.329.503,45. Porém,  a  autoridade  fiscal  havia  computado para cada uma dessas  competências  (12/2006 e 12/2007) o valor  total,  que  ficou,  assim, em duplicidade, conforme  planilha da fiscalização às fls. 293 e 295.  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 995          11  Portanto, correta a retificação efetuada pela autoridade julgadora de primeira  instância; e, por essa razão, se nega provimento ao recurso de ofício.  Recurso Voluntário   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Preliminar de nulidade do auto de infração  O  recorrente  alega,  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  sob  o  argumento de que o crédito não é liquido e certo, como exige o art. 142 do CTN, uma vez que  a  fiscalização  ao  apurar  a  base  de  cálculo  das  exações  computou  também  as  contribuições  básicas (4%) efetuadas pelo recorrente aos seus dirigentes no âmbito do Plano II para Plano de  Previdência, na modalidade de Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL e Benefício Definido  – PBD – Contribuições Básicas, conforme Contrato Previdenciário de 20/05/2000, enquanto a  autuação se refere apenas às contribuições suplementares (PGBL ­ Empresarial), objeto do 5º  Termo Aditivo de 30/06/1999.  No  entanto,  não  se  verifica  afronta  aos  requisitos  do  art.  142,  do  Código  Tributário Nacional  (CTN),  por  vícios  na  identificação  da  base  de  cálculo  do  tributo,  como  arguiu  o  interessado. Nesse  aspecto,  note­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  aportes individuais feitos pela empresa aos superintendentes e diretores, bem como a detalhar a  metodologia utilizada nesses aportes por escrito (fls. 195), conforme abaixo:      A  lavratura  fiscal  se  deu  com  base  nas  demonstrações  feitas  pelo  próprio  sujeito  passivo  quanto  aos  aportes  realizados  aos  seus  dirigentes  no  plano  de  previdência,  sendo  que  não  houve  informação  do  interessado  quanto  à metodologia  utilizada  no  cálculo  desses aportes, conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 282/283 e 289, a  seguir:  11. O contribuinte foi intimado a apresentar os aportes feitos no  plano PGBL  ­  Plano  de Benefícios  Suplementares  ­  de  forma  individualizada e por competência, informando a metodologia de  cálculo dos mesmos. (...)  15.  O  contribuinte  não  localizou  até  o  encerramento  dos  procedimentos de fiscalização as correspondentes memórias de  cálculo.  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 996          12  (...)  39.  Os  valores  tributáveis  são  aqueles  pagos  pelo  Banco  Bradesco  S/A  aos  seus  diretores  e  empregados,  nas  datas  dos  efetivos pagamentos, ainda que através de aportes nas contas de  previdência privada.  40.  Os  valores  recebidos  na  forma  do  item  anterior  estão  relacionados  individualmente  e  mensalmente  em  planilhas  fornecidas  pelo  contribuinte  e  anexadas  ao  presente  TERMO  DE VERIFICAÇÃO FISCAL.  41.  Todos  os  valores  estão  mensalmente  discriminados  na  planilha  intitulada  "BASES  DE  CÁLCULO  ­  MULTAS  ISOLADAS E  JUROS  ISOLADOS",  anexa  ao  presente TERMO  DE VERIFICAÇÃO FISCAL.  (...) (Grifos nossos)  Assim,  como  o  sujeito  passivo,  embora  intimado,  não  especificou  a  metodologia de cálculo dos aportes  realizados aos seus diretores e superintendentes no plano  de  previdência,  indicados  em  suas  planilhas,  e  sequer  mencionou  se  naquelas  planilhas  estariam  inseridos  valores  correspondentes  ao  percentual  de  4%  (contribuição  básica),  não  é  possível afirmar que houve falha da autoridade fiscal ao considerar todo o valor apontado pelo  próprio sujeito passivo.  E  mesmo  na  hipótese  da  ocorrência  de  equívoco  da  fiscalização  nesse  aspecto, também não se vislumbraria a nulidade da lavratura fiscal, pois o contribuinte dispõe  da  impugnação  para  questionar  os  valores  exigidos,  o  que  possibilita  a  retificação  do  lançamento, quando comprovada a eventual ocorrência de erro.  Frisa­se que, nos termos do art. 145, do CTN, o lançamento pode ser alterado  em  virtude  de:  "I  ­  impugnação  do  sujeito;  II  ­  recurso  de  ofício;  iniciativa  de  ofício  da  autoridade administrativa,  nos  casos  previstos  no  art.  149". E  sobre  essas  possibilidades  de  alteração, assim dispôs o Prof. Luciano Amaro:  (...)  A  primeira  diz  respeito  à  impugnação  do  sujeito  passivo,  vale  dizer,  se  este  discordar  do  lançamento,  e  impugná­lo,  a  autoridade  competente  para  apreciar  a  impugnação  apresentada pode  alterar o  lançamento  se  concordar,  total  ou  parcialmente, com as razões apresentadas pelo impugnante.  (...)  Embora  não  expressamente  previsto,  é  óbvio  que  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo  (cuja  impugnação  não tenha sido acolhida pela autoridade administrativa) também  pode propiciar a alteração do lançamento.  Por fim, o lançamento é alterável nas situações previstas no art.  149. (...)  (Direito  Tributário  Brasileiro,  Luciano  Amaro,  13ª  ed.  rev.,  2007, p. 349 e 350) (Grifos nossos)  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 997          13  Enfim,  como  a  auditoria  fiscal,  com  fulcro  nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  especificou mensalmente  a base de  cálculo  do  lançamento  nas  planilhas  de  fls.  291/296, entende­se que a matéria  tributável  foi determinada pela  fiscalização nos  termos do  art.  142  do  CTN,  o  que  possibilitou  ao  sujeito  passivo  conhecer  os  valores  lançados  e  apresentar suas insurgências na impugnação e no recurso, inclusive quanto à matéria de fato.  Dessa forma, não há que se falar em nulidade do lançamento que foi lavrado  por  autoridade  competente,  de  acordo  com  os  requisitos  legais  e  que  não  ocasionou  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  interessado.  Cabe,  portanto,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade do auto de infração.    Decadência  O Recorrente  alega  a  decadência  quanto  ao  direito  de  constituir  o  auto  de  infração  sobre os  fatos  geradores ocorridos  no  período de  janeiro  a novembro de 2005,  com  fulcro no art. 150, § 4º, do CTN, tendo em vista que a autuação foi lavrada em 10/12/2010.   Discorda da aplicação do art. 173, I, do CTN, que prevaleceu no acórdão da  DRJ, pois, embora não tenha havido "lançamento de IRRF" (mas auto de infração de multa e  juros  isolados  pela  não  retenção  do  imposto),  frisa  que  houve  pagamento  antecipado  de  tal  tributo sobre os valores que integram a folha de salários do recorrente durante todo o período  autuado. Diz que a prova maior disso é que a autuação exige apenas a diferença entre o valor  recolhido  e  o  supostamente  devido.  Destaca  que  a  contagem  decadencial  da  multa  isolada  vincula­se à contagem decadencial do  tributo a qual se  refere e cita  jurisprudência do CARF  nesse sentido.  Para tratar dessa questão, cumpre mencionar que o Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF) está vinculado às decisões proferidas pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ) quando submetidas ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil (recurso  repetitivo),  por  força  do  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF) em vigor,  aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  09  de  junho de 2015,  conforme  abaixo:  Art. 62. (...)  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC),  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Por  conseguinte,  no  que  se  refere  à  contagem  do  prazo  decadencial,  em  observância  do  citado  dispositivo  do  RICARF,  deve­se  adotar  as  conclusões  exaradas  no  Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/0176994­0), julgado pelo STJ em 12 de agosto de 2009,  na sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil, cujo acórdão transitou em  julgado em 22/10/2009, contendo a seguinte ementa:  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 998          14  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 999          15  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (Grifos no original.)  Como se vê, a regra do art. 150, § 4º, do CTN, só deve ser adotada nos casos  em que o  sujeito passivo  antecipar o pagamento  e não  for comprovada  a  existência de dolo,  fraude  ou  simulação;  e,  nos  demais  casos,  prevalece  os  ditames  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Transcreve­se a seguir esses dispositivos legais:  Art. 150. (...)  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Observa­se  que  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  é  restrito ao lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.   Entretanto, a multa e os juros lançados isoladamente por falta de retenção do  imposto  de  renda  na  fonte,  não  se  coadunam  com  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação, uma vez que sempre decorrem de um lançamento de ofício.  Conforme dispõe o art. 149, VI, do CTN, o lançamento é efetuado e revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.  Assim,  deve­se  aplicar  à  multa  e  aos  juros  isolados  a  regra  do  prazo  decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, de que o direito de constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.  Corroboram  esse  entendimento  os  seguintes  acórdãos  proferidos  no  âmbito  do CARF:   (...)  DECADÊNCIA.  MULTA  E  JUROS  ISOLADOS.  TERMO  DE  INÍCIO.  As  multas  e  os  juros  lançados  isoladamente  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1000          16  decorrem  de  lançamento  de  oficio  e,  por  decorrência,  não  se  submetem,  para  fins  da  contagem  do  prazo  da  decadência  do  poder­dever  em  constituir  o  crédito  tributário,  às  regras  do  lançamento  por  homologação.  Assim  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento do  crédito  tributário  poderia  ter  sido  efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. (Acórdão nº 2301­ 004.531, de 08/03/2016)    (...) MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO DE INÍCIO. As  multas lançadas isoladamente decorrem de lançamento de oficio  e  por  coerência  não  se  submetem,  para  fins  da  contagem  de  prazos  de  decadência,  às  regras  do  lançamento  por  homologação. Assim o prazo decadencial começa a fluir a partir  do  primeiro  dia  seguinte  àquele  que  o  lançamento  do  crédito  tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do  CTN. (Acórdão 9202­003.562, de 29/01/2015)    JUROS  ISOLADOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRAZO  DECADENCIAL. Não se trata de lançamento de tributo sujeito à  homologação,  mas  sim  de  penalidades  impostas  para  punir  a  falta  de  retenção  do  imposto  de  renda  no  momento  do  recebimento  dos  rendimentos  (juros  isolados),  e,  portanto,  a  contagem  do  prazo  decadencial  submete­se  à  regra  geral  estabelecida  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  de  oficio  o  crédito  tributário  decorrente da exigência de juros isolados decorrentes de valores  não retidos e não recolhidos pela fonte pagadora é o previsto no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. No presente  caso,  todos  valores  não  retidos e não recolhidos objeto do presente lançamento deram­se  os  entre  31.01.1999  e  31.12.1999.  Ou  seja,  para  os  fatos  geradores  mais  remotos,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo decadencial dá­se no dia 01/01/2000 e o termo final no dia  31/12/2004. Considerando que o sujeito passivo foi cientificado  do  auto  de  infração,  em  29/09/2004,  portanto,  antes  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, não há que se  falar  em decadência. Recurso  especial  provido (Acórdão 9202­003.248, de 29/07/2014)  Acrescenta­se,  ainda,  que  na  autuação  não  se  está  cobrando  diferença  do  tributo  que  deixou  de  ser  retido  e  recolhido,  mas  apenas  a  multa  e  os  juros  exigidos  isoladamente pela ausência da retenção oportuna do imposto, conforme previsto no art. 9º da  Lei nº 10.426/02 e no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Assim, como o lançamento exige multas e juros isolados pela não retenção de  IRRF  nos  períodos  de  01/2005  a  12/2009,  e  sua  ciência  ao  contribuinte  foi  efetivada  em  10/12/2010 (fls. 290), constata­se que não ocorreu a decadência, nos termos do art. 173, I, do  CTN.  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1001          17  Portanto, nega­se provimento ao recurso voluntário nessa matéria.    Mérito  Pagamento de previdência privada   A  Constituição  Federal  de  1988,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  contempla  a  possibilidade  da  instituição  de  regime  de  previdência privada complementar, conforme seu art. 202, a seguir transcrito:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao  participante de planos de benefícios de entidades de previdência  privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus  respectivos planos.  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes, nos termos da lei.  (...) (Grifou­se)  Nesses  dispositivos  constitucionais,  vê­se  que  o  regime  de  previdência  privada tem como base a constituição de reservas que garantam o benefício contratado e que as  contribuições  do  empregador  não  integram  o  contrato  de  trabalho  e  a  remuneração  dos  participantes, nos termos da lei.  A  regulamentação dessa matéria ocorreu por meio da Lei Complementar nº  109, de 29 de maio de 2001, cujos dispositivos relacionados à situação em análise a seguir se  transcreve:  (...)  Art.  2º O  regime  de  previdência  complementar  é  operado  por  entidades  de  previdência  complementar  que  têm  por  objetivo  principal  instituir  e  executar  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário, na forma desta Lei Complementar.  (...)  Art.  4º  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  (...)  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1002          18  Art.  7º Os  planos  de  benefícios  atenderão  a  padrões mínimos  fixados pelo órgão regulador e  fiscalizador, com o objetivo de  assegurar  transparência,  solvência,  liquidez  e  equilíbrio  econômico­financeiro e atuarial.  Parágrafo único. O órgão regulador e  fiscalizador normatizará  planos  de  benefícios  nas  modalidades  de  benefício  definido,  contribuição definida e contribuição variável, bem como outras  formas de planos de benefícios que reflitam a evolução técnica e  possibilitem  flexibilidade  ao  regime  de  previdência  complementar.  (...)  Disposições Comuns  (...)  Art.  10.  Deverão  constar  dos  regulamentos  dos  planos  de  benefícios,  das  propostas  de  inscrição  e  dos  certificados  de  participantes  condições  mínimas  a  serem  fixadas  pelo  órgão  regulador e fiscalizador.  §  1º  A  todo  pretendente  será  disponibilizado  e  a  todo  participante  entregue,  quando  de  sua  inscrição  no  plano  de  benefícios:  I ­ certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam  a admissão e a manutenção da qualidade de participante, bem  como  os  requisitos  de  elegibilidade  e  forma  de  cálculo  dos  benefícios;  (...)  Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas  (...)  Art.  14.  Os  planos  de  benefícios  deverão  prever  os  seguintes  institutos,  observadas  as  normas  estabelecidas  pelo  órgão  regulador e fiscalizador:  (...)  III  ­  resgate  da  totalidade  das  contribuições  vertidas  ao  plano  pelo  participante,  descontadas  as  parcelas  do  custeio  administrativo, na forma regulamentada; e  (...)  Art.  16. Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis  aos  empregados  e  associados  a  que  se  refere  o  caput  os  gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros dirigentes de patrocinadores e instituidores.  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1003          19  (...)  Art.  19. As  contribuições destinadas  à  constituição de  reservas  terão  como  finalidade  prover  o  pagamento  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  observadas  as  especificidades  previstas  nesta Lei Complementar.  (...)  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas  Art.  26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas poderão ser:  I ­ individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  II  ­ coletivos, quando  tenham por  objetivo garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  (...)  §  2º  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3º Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo  abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes econômicos.  §  4º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  §  5º  A  implantação  de  um  plano  coletivo  será  celebrada  mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos  requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador.  (...)  DISPOSIÇÕES GERAIS  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  (...)  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1004          20  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios de natureza previdenciária,  são dedutíveis para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1º Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.  (...) (Grifos nossos)  Diante dos dispositivos constitucionais e legais acima transcritos, verifica­se  que  a  previdência  privada  complementar,  quer  seja  ela  instituída  por  entidades  fechadas  ou  abertas,  possui  caráter  eminentemente  previdenciário,  visto  que  o  seu  objetivo  precípuo  é  constituir reservas destinadas a custear os planos de benefícios previdenciários no futuro.  Tal  essência  previdenciária  permeia  o  texto  legal  tanto  nos  aspectos  gerais  quanto  nos  específicos;  e,  assim,  prevalece  inclusive  em  relação  aos  planos  instituídos  por  entidades abertas, como o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), e também na modalidade  de Contribuição Variável (CV), que está contemplada pela norma regulamentar.  Portanto,  para  que  as  contribuições  feitas  pelo  empregador  ao  plano  de  previdência privada não sejam consideradas remuneração e sobre elas não haja  incidência de  tributos, é imprescindível a comprovação da natureza previdenciária desses aportes.  Ocorre que, no caso dos autos, a auditoria fiscal demonstrou que os aportes  realizados  pela  empresa  ao  Plano  de  Benefícios  Suplementares,  denominado  de  PGBL  ­  Empresarial,  instituído  por  meio  do  5º  Termo  Aditivo,  de  20/06/1999  (fls.  459­463)  e  disponibilizado apenas aos  seus diretores  estatutários e  superintendentes  executivos, não  têm  caráter previdenciário, mas sim remuneratório.  Dos elementos identificados pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  280/290,  que  demonstram  a  natureza  remuneratória  desses  aportes,  destacam­se  os  seguintes:  ­  A  definição  dos  valores  a  pagar  aos  diretores  estatutários  por  meio  de  previdência  privada  era  feita  pelo  Comitê  de  Remuneração  da  Organização  Bradesco,  cujo  objetivo era "propor ao Conselho de Administração as políticas e diretrizes de remuneração  dos Administradores Estatutários da Organização,  tendo por base as metas de desempenho  estabelecidas pelo Conselho", conforme art. 1º de seu regimento. O mesmo regimento prevê no  art. 3º, alíneas 'a' e 'c', que o "Comitê deverá submeter ao Conselho de Administração a política  e diretriz de remuneração dos Administradores Estatutários, com base nas metas, objetivos e  performance da Sociedade  e  retorno aos acionistas  (...)";  e  fazer  "recomendação de  formas  alternativas  de  remuneração  para  os  executivos,  assegurando  estímulo  ao  desempenho,  motivação e melhoria contínua corporativa".  O fisco chegou a essa conclusão ao verificar em atas que a reunião do Comitê  de Remuneração, definindo os valores da previdência complementar dos diretores, eram feitas  sempre  antes  das  Assembléias  Gerais,  ou  seja,  os  valores  eram  definidos  pela  direção  da  Organização Bradesco e apenas ratificados nas Assembléias.  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1005          21  ­  Houve  a  constatação  em  atas  de  assembléias  de  que  os  montantes  destinados  à  remuneração  global  anual  e  a  custear  planos  de  previdência  complementar  dos  administradores do Banco Bradesco S/A, são equivalentes, conforme abaixo:  Ano Calendário  Remuneração anual  global  Planos de Previdência  Complementar  2005  R$ 150.000.000,00  R$ 150.000.000,00  2006  R$ 170.000.000,00  R$ 170.000.000,00  2007  R$ 170.000.000,00  RS 200.000.000,00  2008  R$ 170.000.000,00  R$ 100.000.000,00  ­ Quando intimado a apresentar os aportes feitos no plano PGBL — Plano de  Benefícios Suplementares ­ de forma individualizada e por competência, bem como a informar  a  metodologia  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  resposta  que  revela  o  atrelamento  dos  aportes  a  condições  de  resultados,  desempenho  profissional,  fidelidade,  competência,  dedicação, tempo de casa, conforme trecho a seguir reproduzido:   "a  metodologia  de  cálculo  das  contribuições  relativas  aos  administradores e superintendentes executivos leva em conta os  resultados  consistentes  apurados  em  todos  os  segmentos  de  negócio.  Outro  ponto  considerado  é  relativo  ao  quadro  de  administradores,  que  é  constituído  por  profissionais  que  iniciaram  a  carreira  nesta  organização  nos  níveis  iniciais  há  longos anos e percorreram toda a escala hierárquica de cargos  para se habilitarem a ocupar posição de direção e, portanto de  comprovada fidelidade, competência e dedicação, sendo que as  contribuições  efetuadas  pela  Instituidora  (BANCO BRADESCO  S/A)  obedeceram  aos  critérios  estabelecidos  em  lei  e  o  plano  leva em conta variáveis atuariais." (Grifos nossos)  ­  Os  critérios  de  elegibilidade  são  definidos  única  e  exclusivamente  pela  Instituidora,  sendo,  portanto,  de  sua  total  responsabilidade  (vide  item  11.2  do  5º  Termo  Aditivo).  Também  não  há  regra  geral  para  as  contribuições  da  instituidora;  e  não  foram  apresentadas ao fisco as memórias de cálculo das contribuições.  Tais  circunstâncias  mostram  que  o  plano  não  era  acessível  a  todos  nem  mesmo  dentro  da mesma  categoria  (dirigentes)  e  que  os  critérios  para  definição  dos  aportes  eram subjetivos e relacionados a metas de desempenho, dedicação,  tempo no Banco, etc., de  acordo com a conveniência da empresa.  ­  Os  valores  aportados  pela  empresa  na  previdência  complementar  e  os  valores  recebidos  pelos  mesmos  beneficiários  como  rendimento  do  trabalho  informados  na  DIRF  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  do  Banco  Bradesco  S/A,  nos  mesmos períodos, mostraram que os montantes direcionados à previdência complementar são  substanciais,  chegando,  em muitos  casos,  a  superar  o  próprio  rendimento  do  trabalho  anual,  conforme exemplo a seguir:  Ademir Cossiello  Aurélio Conrado Boni  Arnaldo Alves Vieira  Exercício  P.C./DIRF 0561  P.C./DIRF 0561  P.C./DIRF 0561  2005  139%  158%  149%  2006  174%  175%  167%  2007  198%  195%  192%  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1006          22  ­  Foi  verificado  nos  sistemas  internos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  da  Brasil a ocorrência de resgates de previdência privada em valores substanciais realizados pelos  participantes do PGBL ­ Empresarial, via de regra, em janeiro de cada ano, com coincidência  de  valores  resgatados  entre  os  participantes.  Os  valores  resgatados  são  próximos  aos  dos  aportes do ano anterior, conforme comparado na planilha feita pela fiscalização e que a seguir  se reproduz:  Ano  2005  2006  2007  Valores Aportados  126.674.819,71  202.887.179,58  198.762.715,55  Ano  2006  2007  2008  Valores Resgatados no Ano seguinte  123.226.578,95  169.673.145,65  201.963.011,65  Relação entre valores resgatados e aportes  0,972778799  0,836293087  1,016101089  Relação % entre valores resgatados e aportes  97,27%  83,62%  101,61%  Neste  aspecto,  cumpre  mencionar  que,  embora  os  resgates  não  sejam  proibidos, e mesmo na hipótese, trazida pelo contribuinte, de que os resgates seriam referentes  a dois anos anteriores e estariam acrescidos dos rendimentos do fundo de investimento, ainda  assim,  a  proporção  entre  os  valores  resgatados  e  aportados  permanece  bastante  alta  e  expressiva,  o  que  reforça  a  posição  de  que  a  finalidade  desses  aportes  é  aumentar  a  remuneração aos seus dirigentes.   Da  análise  desse  conjunto  de  situações,  entre  outras,  apontadas  pela  autoridade  fiscal,  fica  evidenciado  que  o  sujeito  passivo  se  utilizou  do  plano  de previdência  privada complementar ­ Plano de Benefícios Suplementares (PGBL ­ Empresarial), destinado  apenas aos seus dirigentes, com o objetivo claro de lhes propiciar uma melhor remuneração em  face dos resultados, do desempenho, da dedicação e do tempo de serviço no Banco.  Constata­se assim que,  embora esses aportes  estejam direcionados ao plano  de previdência complementar, na realidade, não se revestem da natureza previdenciária que é  inerente  aos  comandos  constitucionais  e  legais  que  regem  a  matéria,  mas  possuem  caráter  remuneratório.  Trata­se,  portanto,  de  retribuição  econômica  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho.  De  se  frisar,  que  a  aquisição  econômica  ou  jurídica  de  renda  oriunda  do  trabalho é  fato  gerador  do  imposto  sobre a  renda da pessoa  física  (IRPF),  não  importando a  denominação  do  rendimento  e  a  forma  de  sua  percepção,  conforme  preceitua  o  art.  43,  do  Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, conforme abaixo:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  (...)  §  1º A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Dessa forma, como restou demonstrado pelo fisco que os aportes em análise  são substancialmente remuneratórios, ou seja, produto do trabalho, o título dado à operação e a  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1007          23  forma  como  as  quantias  envolvidas  foram  disponibilizadas  aos  dirigentes,  não  afastam  a  incidência do imposto sobre essas verbas.  Quanto aos argumentos do sujeito passivo, esses não  refutam a  constatação  de  que  os  aportes  ao  plano  de  benefício  suplementar  tinham  como  objetivo  remunerar  seus  dirigentes.  Observa­se  que  o  contribuinte  alegou  que  o  art.  16,  da  LC  nº  109/01  (apontado  pela  fiscalização  como  descumprido  e  que  trata  da  obrigatoriedade  do  plano  ser  oferecido  a  todos  os  empregados)  não  se  aplica  ao  plano  em  questão  por  estar  no  tópico  relativo às entidades fechadas. Diz que o plano em questão é regido pelo art. 26, § 3º, inserido  na parte das entidades abertas e que possibilita o seu oferecimento a uma ou mais categorias  específicas de empregados.  Ad argumentandum, há posicionamento no âmbito do CARF de que o citado  art. 16, é aplicável  tanto para as planos de entidades abertas quanto fechadas, uma vez que o  requisito  de  ser  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  está  de  acordo  com  a  desvinculação da natureza salarial, conforme exemplos de acórdãos a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 13/12/2001  SALÁRIO  INDIRETO.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  PRIVADA.  BENEFÍCIO  NÃO  EXTENSIVO  À  TOTALIDADE  DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA.  O  requisito  ser  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes é compatível com a desvinculação do salário. O fato  de poder selecionar os beneficiários do programa de previdência  complementar  caracteriza  gratificação  e,  portanto,  a  parcela  integra  a  remuneração  do  empregado.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  (Acórdão  nº  205­00.762,  de  03/07/2008)  (Grifou­se)    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  (...)  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  PAGO  EM  DESACORDO  COM  A  LEI.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  valor  das  contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica relativo a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  quando  não  comprovadamente  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  se  subsume  no  conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições previdenciárias  (...) (Acórdão nº 2401004.194, de 08/03/2016)  Também  há  outro  entendimento  no  CARF  de  que,  após  a  LC  109/01,  os  planos  de  previdência  em  regime  aberto  podem  ser  oferecidos  a  grupos  de  determinadas  categorias, desde que não se caracterize como instrumento de incentivo ao trabalho nem como  gratificação,  prêmio  ou  complementação  de  salário,  isto  é,  desde  que  não  tenham  fins  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1008          24  remuneratórios.  Nesse  sentido,  cita­se  o  acórdão  a  seguir,  proferido  em  relação  ao  próprio  Banco Bradesco S/A, em outro processo administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR  ABERTA.  CONCEDIDA  A  TÍTULO  DE  GRATIFICAÇÃO  OU  PRÊMIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Após o advento da Lei Complementar n° 109/2001,  somente no  regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício  à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto,  poderá  eleger  como  beneficiários  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria,  desde  que  não  seja  caracterizado como instrumento de  incentivo ao  trabalho nem  seja concedido a título de gratificação ou prêmio.  Integram  a  remuneração  e  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  os  aportes  de  contribuições  a  planos  de  previdência  privada  complementar,  senão  comprovado o caráter previdenciário destas contribuições.  (...)  Recurso Voluntário Negado.  (Acórdão  nº  2402­004.108,  de  14/05/2014,  processo  16327.720218/201364) (Grifos nossos)  Embora tais decisões se refiram à contribuição devida à previdência social, o  conceito de que os aportes aos planos privados devem se revestir de natureza previdenciária e  não remuneratória também se aplica ao imposto sobre a renda da pessoa física, pois, como se  tratou acima, os rendimentos do trabalho se constituem em fato gerador desse imposto.   Dessa forma, mesmo que se considere a possibilidade de oferecer, no regime  aberto, um plano diferenciado para determinada categoria, ainda assim, seria necessário que os  aportes  feitos  em  relação  aos  integrantes  dessa  categoria  estivessem  desvinculados  do  desempenho  profissional,  sob  pena  de  restar  caracterizada  a  ocorrência  de  pagamento  em  retribuição  individual  pelo  trabalho,  quer  seja  como  incentivo,  prêmio,  gratificação  ou  complementação do salário.  Porém, no  caso  em pauta,  verificou­se que os  critérios de  elegibilidade dos  participantes  ao  plano  suplementar  e  dos  valores  dos  aportes  eram definidos  unilateralmente  pela  instituidora,  sem  uma  regra  geral,  o  que  demonstra  que  o  plano  não  estava  acessível  a  todos  e  em  iguais  condições  (nem  mesmo  dentro  da  mesma  categoria)  e  que  a  forma  de  definição dos aportes era subjetiva e relacionada ao desempenho profissional dos participantes.  Tampouco  foram  trazidas  as  memórias  de  cálculos  que  pudessem,  talvez,  comprovar  se  os  critérios adotados se coadunariam com a natureza previdenciária que deve ter o plano coletivo,  ainda que no regime aberto, conforme  também consta no art. 26, da LC nº 109/01, aventado  pelo próprio contribuinte como aplicável ao seu caso:   Art.  26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas poderão ser:  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1009          25  (...)  II  ­ coletivos, quando  tenham por  objetivo garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  (...) (Grifos nossos)  Note­se  ainda  que  os  requisitos  de  elegibilidade  e  a  forma  de  cálculo  dos  benefícios  são  condições  exigidas  no  art.  10,  apontado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  situado nas Disposições Comuns da LC nº 109/01, como se repete a seguir:  Art.  10.  Deverão  constar  dos  regulamentos  dos  planos  de  benefícios,  das  propostas  de  inscrição  e  dos  certificados  de  participantes  condições  mínimas  a  serem  fixadas  pelo  órgão  regulador e fiscalizador.  §  1º  A  todo  pretendente  será  disponibilizado  e  a  todo  participante  entregue,  quando  de  sua  inscrição  no  plano  de  benefícios:  I ­ certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam  a admissão e a manutenção da qualidade de participante, bem  como  os  requisitos  de  elegibilidade  e  forma  de  cálculo  dos  benefícios;  (...) (Grifos nossos)  Quanto  aos  padrões  mínimos  a  serem  fixados  pelo  órgão  regulador,  cabe  mencionar o que dispõe o art. 7º da referida Lei Complementar:  Art.  7º  Os  planos  de  benefícios  atenderão  a  padrões  mínimos  fixados  pelo  órgão  regulador  e  fiscalizador,  com  o objetivo  de  assegurar  transparência,  solvência,  liquidez  e  equilíbrio  econômico­financeiro e atuarial.  (...) (Grifou­se)  Sobre  essas  questões,  destaca­se  ainda  os  seguintes  trechos  do  Termo  de  Verificação Fiscal, com os quais também se concorda neste voto:  (...)  10. Da análise dos planos e seus aditivos conclui­se que:  (...)  ii.  Os  critérios  de  elegibilidade  são  definidos  única  e  exclusivamente  pela  Instituidora,  sendo,  portanto,  de  sua  total  responsabilidade,  podendo  inclusive  recusar  a  proposta  de  inscrição  do  participante  (vide  itens  2.2  e  11.2  do  5o  Termo  Aditivo);  iii.  Não  foi  verificada  regra  geral  para  as  contribuições  da  Instituidora;  (....)  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1010          26  12.  (...)  Portanto,  a  Lei  Complementar  n°  109/2001  regulou  o  assunto de maneira inequívoca, ou seja, a finalidade dos planos  empresariais  de  previdência  complementar  é  o  pagamento  de  benefícios  previdenciários  e  naturalmente  as  contribuições  ao  plano devem ser baseadas em cálculos matemáticos e atuariais,  levando­se  em  conta,  por  exemplo,  o  valor  dos  benefícios,  a  tábua biométrica da população beneficiária, déficits financeiros  do plano, o valor total das contribuições, etc., (...)  34. (....)  (....)  e.  Apesar  do  contribuinte  declarar  que  as  contribuições  efetuadas  na  previdência  privada  obedeceram  aos  critérios  estabelecidos  em  lei  e  que  o  plano  levou  em  conta  variáveis  atuariais,  o mesmo  não  comprovou  estas  afirmações,  visto  que  não apresentou as memórias de cálculo das contribuições;  f.  O fato supracitado somado aos aportes serem realizados de  forma  habitual,  mensal,  com  valores  constantes,  em  valores  próximos  para  cada  nível  hierárquico  e  ainda  os  resgates  dos  participantes  serem  realizados  em  valores  próximos  ou  superiores aos aportes, via de regra no mesmo mês, novamente  em  valores  próximos  para  cada  nível  hierárquico  (...),  dão  robustez  probatória  à  caracterização  destes  pagamentos  como  verbas remuneratórias;  g.  Por  todo  o  conjunto  de  argumentos  e  provas,  os  valores  pagos a este título devem ser considerados como rendimento do  trabalho assalariado.  (...)  O  recorrente  ainda  alegou  que,  por  estar  inserido  na  parte  referente  às  entidades fechadas, não se aplica ao caso o art. 19 da LC nº 109/01, que diz: "As contribuições  destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios  de caráter previdenciário". Ocorre que essa finalidade de cunho previdenciário, como se tratou  anteriormente,  está  pulverizada  por  vários  dispositivos  da  LC  nº  109/01,  que  são  comuns  a  qualquer  regime,  como  por  exemplo  nos  artigos  2º,  7º,  10,  69,  e  inclusive  no  art.  26,  reconhecido  pelo  contribuinte  como  sendo  aplicável  ao  seu  plano  de  benefício:  "Art.  26. Os  planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: (...) II ­ coletivos, quando  tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários".  No que diz respeito à alegação de que o plano complementar está aprovado  pela SUSEP,  esse  fato não pode  ser oposto  ao  fisco quando  identificadas  circunstâncias que  demonstram  que  as  contribuições  não  têm  natureza  previdenciária,  mas  sim  remuneratória,  como ocorreu neste caso.  Já o argumento de que as contribuições ao plano complementar visam manter  o padrão de vida de seus altos funcionários na aposentadoria, este não se sustenta mediante os  resgates realizados, que, apesar de não serem proibidos pelo plano, a forma como foram feitos,  rotineiramente e em valores próximos aos dos aportes, frustrou as finalidades previdenciárias,  como aposentadoria, pensão ou benefícios acidentários, revelando ainda o descumprimento da,  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1011          27  regra  geral  do  art.  102,  da  Constituição  Federal,  que  diz  que  o  regime  de  previdência  complementar  deve  ser  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  beneficio  contratado.  Em  relação  ao  argumento  de  que  a  aposentadoria  não  rompe  o  vínculo  empregatício  e  não  impede  a  manutenção  do  empregado  na  previdência  oficial  ou  complementar, mesmo que assim se considere, esse fato em nada altera a constatação de que os  aportes têm caráter remuneratório, em face dos demais elementos já tratados acima.   Quanto  ao  argumento  do  contribuinte  de  que  a  decisão  recorrida  não  teceu  considerações a determinados aspectos, cumpre enfatizar que o julgador não estava obrigado a  se  manifestar  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  se  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso presente.   As  demais  alegações  e  documentos  trazidos  pelo  contribuinte  também  não  são suficientes para comprovar o caráter previdenciário das contribuições e macular o conjunto  de  elementos  probatórios  trazidos  pela  fiscalização,  que  demonstraram  a  finalidade  remuneratória  dos  aportes  da  empresa  ao  plano  de  benefícios  suplementares,  PGBL  ­  Empresarial.  Assim,  por  se  consubstanciarem,  os  referidos  aportes,  em  retribuição  econômica pelo trabalho, sobre eles incide o imposto de renda nos termos do art. 43, I, § 1º, do  CTN, citado anteriormente.  Por conseguinte, permanece a obrigação a cargo da fonte pagadora de reter o  tributo  devido  por  ocasião  do  pagamento,  prevista  no  art.  7º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, a seguir:   Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte,  calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:   I ­ os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados  por pessoas físicas ou jurídicas;   (...)  § 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião  de  cada  pagamento  ou  crédito  e,  se  houver  mais  de  um  pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar­se­á  a  alíquota  correspondente  à  soma  dos  rendimentos  pagos  ou  creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.   (...)  E a falta dessa retenção oportuna, como ocorreu neste caso, sujeita a empresa  pagadora à multa e aos juros, aplicados isoladamente, conforme no art. 9º da Lei 10.426, de 24  de abril de 2002, e art. 61, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, abaixo transcritos:  Lei nº 10.426/02:  Art. 9º Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1012          28  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  (...)  Lei nº 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  (...)  Diante do  exposto,  necessário  negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte  no que diz respeito a esta matéria.    Juros de mora ­ Taxa Selic  Os  créditos  tributários  são  cobrados  e  pagos  com  a  aplicação  de  juros  de  mora,  com  base  na  taxa  Selic,  conforme  estabelecido  em  Súmula  nº  4  do  CARF,  a  seguir  reproduzida, que é de observância obrigatória pelos membros do CARF (art. 72, do Anexo II,  do Regimento Interno do CARF/2015):  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Logo, também não se pode acolher o recurso voluntário neste aspecto.    Conhecimento de provas supervenientes  Em  22/12/2016,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  a  petição  de  fls.  898/900,  juntada  pela  Secretaria  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção,  em  19/01/2017,  na  qual  explica  que  posteriormente à  interposição do presente  recurso voluntário, ocorrida em 29/06/2011, saiu o  resultado da diligência, datado de 05/09/2011, no processo 16327.001557/2010­03, relativo à  autuação de contribuição previdenciária sobre os mesmos fatos geradores deste  lançamento e  constituídos  na mesma  ação  fiscal. Diz  que  essa  perícia  feita  pela  fiscalização  confirmou os  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1013          29  fatos expostos pela recorrente quanto à inclusão de contribuições básicas (4% da remuneração)  no  lançamento  efetuado;  e  também  foi  integralmente  acolhida  na  decisão  da  DRJ  de  06/03/2012. Ressalta  ainda que  tal  decisão  se  tornou definitiva nesse ponto,  em  face do não  provimento  do  recurso  de  ofício.  Assim,  reitera  o  pedido  de  que  o  resultado  dessa  perícia  produza os mesmos efeitos neste processo. Os documentos comprobatórios foram apresentados  às fls. 902/977.  Observa­se  nos  documentos  apresentados  que  o  processo  16327.001557/2010­03,  relativo  à  contribuição  previdenciária,  tratou  de  autuação  sobre  os  mesmos fatos geradores deste lançamento; e que o resultado da diligência naquele processo foi  proferido  em  data  posterior  ao  recurso  (recurso  em  29/06/2011  ­  fls.  789;  e  resultado  da  diligência no outro processo em 05/09/2011 ­ fls. 917).  O  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  possibilita  a  apresentação  de  provas  quando  ocorre  fato  ou  direito  superveniente, conforme art. 16, § 4º, "b", a seguir:  16. (...)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (...)  Assim,  tendo  em  vista  a  ocorrência  de  fato  superveniente  que  pode,  a  depender  da  análise mais  detalhada,  vir  a  ter  influência  no  lançamento  em  questão,  cabe  o  conhecimento dessas provas apresentadas após recurso voluntário.     Pedido  de  diligência  e  de  aproveitamento  de  prova  pericial  produzida  no  processo  16327.001557/2010­03  O recorrente se insurge contra a negativa de diligência na decisão recorrida.  Diz  que  na  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização  estavam  inseridas  as  contribuições  básicas (4%) feitas em relação aos dirigentes no âmbito do plano de previdência, o que seria  comprovado com a perícia requerida.   Também  noticiou  que  no  processo  16327.001557/2010­03,  relativo  ao  lançamento da contribuição previdenciária sobre o mesmo fato gerador e efetuado no mesmo  procedimento fiscal que ocasionou esta lavratura, a autoridade julgadora de primeira instância  entendeu pela necessidade da realização de perícia, com a finalidade de averiguar se houve a  inclusão das contribuições básicas na base de cálculo da autuação, conforme Termo de Início  de Diligência e Intimação Fiscal (fls. 861/862). Assim, pede ainda que seja considerada a prova  pericial a ser produzida naquele processo.  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1014          30  Em  petição  trazida  aos  autos  em  22/12/2016  (fls.  898/900),  explica  que  posteriormente  à  interposição  do  recurso  voluntário,  ocorrida  em 29/06/2011,  o  resultado  da  diligência,  datado  de  05/09/2011,  confirmou  os  fatos  expostos  pela  recorrente  e  foi  integralmente  acolhida  na  decisão  da DRJ  de  06/03/2012.  Ressalta  ainda  que  tal  decisão  se  tornou definitiva nesse ponto, em face do não provimento do recurso de ofício. Assim, reitera o  pedido  de  que  o  resultado  desse  perícia  produza  os  mesmos  efeitos  neste  processo.  Os  documentos mencionados foram apresentados às fls. 902/977.  De fato, observa­se que o Termo de Verificação Fiscal  relativo  ao presente  lançamento, assim dispõe às fls. 280:  (...)  1.  O  presente  lançamento  fiscal  teve  origem  na  ação  fiscal  referente  às  contribuições previdenciárias cujo início deu­se em 22/04/2009 conforme Termo de  Início de Procedimento Fiscal, referente ao Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  ­  n°  0816600.2008.00119,  cabendo  ressaltar  que  o  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado objetivando os lançamentos de fatos geradores para o período de 01/2005 a  12/2008.  (...)  Confirmou­se ainda que as bases de cálculo desta autuação são as mesmas do  lançamento previdenciário mediante a comparação das planilhas de fls. 291/296 deste processo  e as planilhas de fls. 913/914 a que  remete o Relatório Fiscal Complementar de fls. 915/916  (correspondentes  às  fls.  831/832  e  846/848  do  processo  de  contribuição  previdenciária  nº  16327.001557/2010­03  ­  documentos  trazidos  pelo  contribuinte),  no  qual,  o  fisco  também  constatou a necessidade de se excluir os valores destinados à contribuição básica nos moldes  dessas planilhas.   E  o  Acórdão  nº  16­36.467,  da  DRJ/SP1,  de  06/03/2012,  proferido  no  processo referente à contribuição previdenciária  (trazido às  fls. 918/973), efetivou a exclusão  da  base  de  cálculo  das  quantias  referentes  à  contribuição  básica  de  4%  e  demais  valores  duplicados, conforme abaixo:  (...)  Cabe,  aqui,  observar que, de  fato,  como apontou a  empresa,  em sua defesa,  houve o lançamento indevido de alguns valores neste AI – inclusão, por equívoco,  na base de cálculo das exações, das contribuições básicas de 4%, feitas no âmbito de  plano  de  previdência  privada  disponível  a  todos,  em  competências  de  01/2005  a  12/2008, e de montantes em duplicidade, nas competências de 12/2006 e 12/2007 –  no  que  tange  aos  levantamentos  relativos  à  previdência  privada,  devendo  haver  a  retificação dos valores lançados neste AI conforme quadros demonstrativos a seguir,  tendo em vista o Relatório Fiscal Complementar de fls. 846 a 848, que remete aos  Anexos I e II, de fls. 831 e 832.  (...)  Confirmou­se no sítio do CARF na Internet que o Acórdão nº 2301­003.494,  proferido  em  14/05/2013  pela  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  ao  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  concordou  com  a  retificação  da  base  de  cálculo  efetuada  pela  decisão  de  primeira  instância  no  processo  previdenciário,  conforme  ementa  e  trechos do relatório, abaixo colacionados:  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1015          31  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/2005, 31/12/2008  Quando  as  peças  dos  autos  demonstram  a  existência  de  lançamento  indevido  de  alguns  valores,  conforme  muito  bem  pormenorizado  na  decisão  singular,  não  elementos  suficientes  para determinar a alteração da decisão de piso.  No  caso  em  tela  houve  o  Recurso  de  Ofício  para  cumprir  determinação legal, mas não há reforma a ser realizada, dada a  perfeição da decisão singular, eis que de fato houve lançamentos  imperfeitos no Auto de Infração, corrigido por ela.  (...)  Relatório  (...)  A  Recorrente  tempestivamente  impugnou,  sendo  que  a  DRJ  reformou em parte o Auto de Infração, reconhecendo que houve  o  lançamento  indevido de alguns  valores no AI –  inclusão, por  equívoco,  na  base  de  cálculo  das  exações,  das  contribuições  básicas de 4%, feitas no âmbito de plano de previdência privada  disponível a todos, em competências de 01/2005 a 12/2008, e de  montantes  em  duplicidade,  nas  competências  de  12/2006  e  12/2007  –  no  que  tange  aos  levantamentos  relativos  à  previdência  privada,  devendo  haver  a  retificação  dos  valores  lançados.  Devidamente  certificada  da  decisão  não  aviou  Recurso  Voluntário.  (...)  No  sítio  do  CARF  na  Internet  não  consta  recurso  contra  esse  julgado.  Portanto, essa matéria, no referido processo, está definida no âmbito administrativo.  Cumpre mencionar que, embora não se discorde dos fundamentos da decisão  de  primeira  instância  que  negou  o  pedido  de  diligência/perícia  do  contribuinte,  a  situação  superveniente trazida aos autos pelo interessado há que ser considerada.  Restou  confirmado  que  a  presente  autuação  (relativa  à  multa  e  aos  juros  isolados  por  não  retenção  de  IRRF)  e  o  referido  lançamento  da  contribuição  previdenciária  foram lavrados sobre a mesma base imponível e competências.  Houve  o  reconhecimento  das  autoridades  lançadoras  e  julgadoras  (no  processo  que  exige  a  contribuição  previdenciária)  de  que  a  base de  cálculo  original  também  continha  as  contribuições  básicas  no  percentual  de  4%  da  remuneração  (feitas  ao  plano  de  previdência privada disponível  a  todos os  empregados  e dirigentes),  que não eram objeto do  lançamento.  Assim,  como  a  fiscalização  analisou  os  documentos  apresentados  pela  empresa e reconheceu a necessidade de se excluir das bases de cálculo os montantes relativos  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1016          32  às contribuições básicas naquele processo, entende­se que tal providência também se aplica ao  presente auto de infração que foi lavrado sobre a mesma situação fática e base de cálculo.  Portanto, cabível a retificação desta autuação, excluindo­se da coluna "Valor  do Pagamento" contida na planilha da fiscalização de  fls. 291/296, os valores  informados na  coluna  "  CONTRIB.BÁSICAS  ",  das  planilhas  de  fls.  fls.  913/914  (correspondentes  às  planilhas  de  fls.  831/832  do  processo  relativo  à  contribuição  previdenciária  nº  16327.001557/2010­03).    Conclusão  Por fim, em face do que se expôs, voto por:  ­ conhecer do recurso de ofício e NEGAR­LHE PROVIMENTO;  ­  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  decadência; no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da base de cálculo  do tributo os valores correspondentes às contribuições básicas.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator ad hoc.                Declaração de Voto  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.  Em  que  pese  o  bem  fundamentado  voto  da  ilustre  Conselheira  Relatora  Rosemary Figueiroa Augusto (reproduzido pelo Conselheiro Redator ad hoc Marcio Henrique  Sales Parada), peço vênia para divergir pelos argumentos que serão expostos a seguir.   1) RESUMO DA LIDE  Trata­se de lançamento de multa isolada e juros em razão da falta de retenção  de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores pagos pelo Recorrente à título  de contribuições para Plano de Previdência Privada no período de 01/2005 a 12/2008.  De acordo com o relatório fiscal foram identificados os seguintes problemas  no plano de previdência do Recorrente:  a)  O  plano  de  Benefícios  Suplementares  previsto  no  5º  Termo  Aditivo  é  disponível apenas aos diretores estatutários e superintendentes executivos, o que representaria  afronta ao artigo 16 da Lei Complementar 109/01.  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1017          33  b) os requisitos de elegibilidade e a forma de cálculo dos benefícios não são  claros e não constariam do regulamento, sendo definidos por meio de critério unilateral,  sem  terem sido apresentados cálculos atuariais, o que ofenderia o artigo 10 da Lei Complementar nº  109/2001;  c) os aportes seriam realizados de forma habitual, mensalmente, com valores  constantes e, ainda, os resgates dos participantes seriam realizados no mesmo mês, em valores  próximos ou superiores  aos aportes,  frustrando o objetivo dos planos de previdência que é  a  complementação de aposentadorias.   Diante  de  todo  o  exposto  no  Relatório  Fiscal,  no  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  e  do  voto  da  Conselheira  Relatora,  verifica­se  que  a  lide  centra­se  em  duas  discussões básicas.   A primeira delas, de cunho jurídico, consiste em analisar se o artigo 16 da Lei  Complementar nº 109/01 (utilizado como fundamento presente lançamento) aplica­se também  às entidades abertas de previdência social.   A segunda, de natureza fática, consiste em verificar se os planos efetivamente  implantados  pelo  Recorrente  poderiam  ser  caracterizados  como  remuneração,  diante  das  objeções expostas no trabalho fiscal.   Antes  de  abordarmos  individualmente  as  mencionadas  discussões,  entendo  fundamental  analisarmos  os  instrumentos  contratuais  básicos  que  versam  sobre  o  Plano  de  Previdência Privada do Recorrente.   2)  DOS  INSTRUMENTOS  CONTRATUAIS  QUE  VERSAM  SOBRE  O  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA DA RECORRENTE.   Conforme exposto pelo Recorrente, seu Plano de Previdência Complementar  foi, originalmente, previsto em dois instrumentos contratuais:  A) CONVÊNIO DE ADESÃO ­ PLANO I  a.1) Abrangência ­ todos os empregados e dirigentes da empresa;  a.2) Data: 20/06/1985;  a.3) Modalidade: Benefício definido e fechado a novos participantes a partir  de 30/04/1994;  B) CONTRATO PREVIDENCIÁRIO ­ PLANO II  b.1) Abrangência ­ todos os empregados e dirigentes da empresa;  b.2) Data: 20/05/1999;  b.3) Modalidade: Contribuição (FGB) e benefício definidos (PBD) e fechado  a novos participantes;  C) TERMO ADITIVO AO PLANO I  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1018          34  C.1)  Abrangência:  Presidente  do  Conselho,  Conselheiros,  Diretores  Estatutários, Diretores Técnicos e aos investidos em cargos de assessor da Diretoria desde que  participantes dos Planos I e II;  c.2) Data: 30/07/1999  c.3)  Modalidade:  Plano  Gerador  de  Benefício  Livre  ­  PGBL  (benefícios  suplementares)   D) CONTRATO PREVIDENCIÁRIO ­ PROGRAMA DE MIGRAÇÃO DE PLANO  d.1) Abrangência: Todos os empregados e dirigentes da empresa  d.2) Data: 20/05/2000  d.3)  Modalidade:  Programa  Gerador  de  Benefício  Livre  ­  PGBL  e  de  Benefício Definido ­ PBL ­ contribuições básicas, com benefício por morte e invalidez.   Pela  análise  da  seqüência  de  instrumentos  acima  descrita,  verifica­se  que,  atualmente,  o  Recorrente  possui  um  único  plano  o  qual,  em  razão  do  Termo  Aditivo  nº  5,  possui  contribuições  diferenciadas  para  as  pessoas  nele mencionadas  (Presidentes, Diretores,  Conselheiros, etc). Trata­se de Plano de Previdência Privada Aberto, aprovado pela SUSEP nos  termos do Processo 10.003048/01­23:  Um  plano  de  previdência  privada  extensivo  a  todos  os  funcionários e dirigentes  (inclusive diretores e superintendentes  executivos)  denominado Plano  de  Previdência  Privada  Aberta  Coletivo  ­  Plano  II  ­  do  tipo  Plano  Gerador  de  Benefícios  Livres  ­  PGBL,  Renda  Fixa,  estruturado  no  Regulamento  e  Contrato  ­  Contribuições Básicas,  com  previsão  de  benefícios  diferenciados para os diretores estatutários e superintendentes  executivos  conforme  5º  Termo  Aditivio  ­  Plano  de  Benefícios  Suplementares  (Contrato  ­  Contribuições  Suplementares)  (grifamos)  A descrição do Plano é  importante para  a  análise da discussão  jurídica  dos  autos, uma vez que, conforme demonstrado, trata­se de Plano de Previdência Privada Aberta.  3) DA ABRANGÊNCIA DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA  Como  já exposto,  uma das  ilegalidades  apontadas  pelo  trabalho  fiscal  foi  o  fato  do  plano  de  previdência  do  Recorrente  não  ser  disponível  a  todos  os  empregados,  nos  termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 109/01.  É  importante  observar  que  o  mencionado  artigo  aplica­se  às  entidades  fechadas  de  previdência  complementar.  Além  disso,  não  é  correto  dizer  que  o  Plano  da  Recorrente não foi oferecido à totalidade dos empregados, uma vez que trata­se de um único  plano.  Tal  plano,  todavia,  contempla  contribuições  suplementares  e  diferenciadas  para  os  Presidentes, diretores e conselheiros.  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1019          35  Dessa  forma,  a  discussão  jurídica  trazida  aos  autos  consiste  em  saber  se  é  possível, nos planos abertos de previdência privada,  instituir contribuições diferenciadas para  seus participantes.   A  Lei  Complementar  nº  109/2001,  ao  regulamentar  de  previdência  complementar, fez clara separação entre as norma aplicáveis aos regimes de previdência aberto  e fechados.   Isso porque, em seu Capítulo II, ao tratar dos Planos de Benefícios, reserva a  Seção  I  para  as  Disposições  Comuns,  previstas  nos  artigos  6º  ao  11º.  A  Seção  II,  que  compreende os artigos 12º ao 25º, trata dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas e, por  fim, a Seção III (arts. 26 ao 30), cuida dos Planos de Benefícios das Entidades Abertas.   Dessa  forma,  cumpre  verificar  se,  ao  tratar  dos  Planos  de  Benefícios  das  Entidades Abertas, a mencionada lei, utilizada como fundamento do trabalho fiscal, contempla  a  possibilidade  de  benefícios  diferenciados  para  determinada  categoria  de  empregados.  A  resposta dada pelo artigo 26, §3º, abaixo transcrito, é afirmativa:  Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas  poderão ser:   I  ­  individuais,  quando  acessíveis  a  quaisquer  pessoas  físicas;  ou  II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.   § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3o Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo  abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes econômicos.    §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.   §  5o  A  implantação  de  um  plano  coletivo  será  celebrada  mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos  requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador.  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1020          36   § 6o É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo  com  pessoa  jurídica  cujo  objetivo  principal  seja  estipular,  em  nome de terceiros, planos de benefícios coletivos.(grifamos)  Pela  leitura  na  norma  acima  transcrita,  fica  clara  a  possibilidade  de  celebração  de  plano  previdenciário  coletivo  na  modalidade  aberta  que  não  abranja  todos  os  empregados e diretores da Pessoa Jurídica, uma vez que pode ser contratado para "grupos de  pessoas" que poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados  de um mesmo empregador".  Além disso, o artigo 16. da LC 109/2001, que estabelece a obrigatoriedade de  oferecimento  do  plano  a  todos  os  empregados,  trata  dos  Planos  de  Benefícios  de  Entidade  Fechadas de Previdência Social.   De acordo com o voto da Relatora, "há posicionamento do CARF de que o  citado art. 16, é aplicável tanto para os planos de entidades abertas quanto fechadas, uma vez  que o requisito de ser disponível à totalidade dos empregados e dirigentes está de acordo com  a desvinculação da natureza salarial." Logo em seguida, a Relatora transcreve a ementa dos  Acórdãos nºs 205­00.762, de 03/07/2008 e 24.01004.194 de 08/03/2016).  Entendo, data vênia, que tais decisões não podem servir como fundamentação  de  que  o  artigo  16  da  LC  109/01  é  extensível  às  entidades  abertas  de  previdência  complementar. Isso porque, ao analisar o inteiro teor dos votos, verifica­se que o fundamento  utilizado  nos  lançamentos  foi  o  artigo,  28,  §9º,  alínea  "p"  da  Lei  nº  8.212/91.  Todavia,  tal  norma não foi sequer mencionada no Auto de Infração ou no Termo de Verificação Fiscal.  No entanto, mesmo que o artigo 28, §9º, alínea "p" da Lei nº 8.212/91 tivesse  sido  utilizado  como  fundamento  da  autuação  (o  que,  como  já  dito,  não  ocorreu)  entendo  improcedente sua aplicação.   Isso porque, o que temos aqui são duas normas aparentemente antinômicas. A  norma  do  28,  §9º,  alínea  "p"  da  Lei  nº  8.212/91  que  determina  que  os  o  programa  de  previdência complementar, aberto ou fechado, não integra o salário de contribuição, desde que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes  e  a  norma  do  artigo  26,  da  Lei  Complementar 109/01 que prevê a possibilidade do plano de previdência complementar aberta  contemplar, de forma diferenciada, grupo de pessoas.   Os  critérios  fundamentais  de  solução  de  antinomias,  são  cronológico,  hierárquico  e  da  especialidade.  No  caso  em  questão,  se  adotados  os  critérios  cronológico  e  hierárquico, não restam dúvidas de que a norma a prevalecer deveria ser o artigo 26, §3º da Lei  Complementar  nº  109/01,  uma  vez  que  esta  é  posterior  a  Lei  nº  8.212/91  e,  além  disso,  hierarquicamente superior, tendo em vista que a Lei nº 8.212/91 é lei ordinária. Resta analisar,  assim,  se  a  Lei  nº  8.212/91  poderia  ser  considerada  norma  especial  em  relação  à  Lei  Complementar nº 8.212/91.   Embora as decisões não explicitem tal fundamento parece ser ele a razão de  decidir. Em outras palavras, a Lei nº 8.212/91, como norma de custeio de Seguridade Social,  seria  específica  em  relação  à  Lei  Complementar  nº  109/01.  Tal  raciocínio,  a  meu  ver,  não  procede.  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1021          37  Se a Lei Complementar  nº 109/01 não  contivesse norma  sobre  a  tributação  dos Planos de Previdência entendo prevaleceria a condição estabelecida pela Lei nº 8.212/91.  Todavia, a referida Lei Complementar tem normas expressas sobre a tributação dos planos nela  mencionados, conforme se verifica pelos artigos 68 e 69, §1º abaixo transcritos:  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes (grifamos)  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.   § 1o Sobre as contribuições de que  trata o caput não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza. (grifamos)  Nesse mesmo  sentido  já  se manifestou  a  2ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  verifica  pela  decisão  proferida  no Acórdão  nº  9202­003.193,  cuja ementa é a seguinte:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2004  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO  PARA  FINS  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A LC n° 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes  adstrita à Lei n. 8.212/1991, passando a admitir que no caso de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto  a  concessão  pela  empresa  a  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria  não  caracteriza  salário­ de­contribuição  sujeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias. (grifamos)  É  importante  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  fiscais,  em  sua  nova composição,  ratificou, por unanimidade de votos, o posicionamento acima mencionado,  no julgamento do Processo nº 1404.001392/2007­37, relatado pela Conselheiro Luiz Eduardo  de Oliveira Santos. A referida decisão ainda não foi publicada.   Em  face  do  exposto,  entendo  que,  a  isenção  da  tributação  dos  planos  de  previdência  complementar  deve  obedecer  os  critérios  estabelecidos  na  Lei  Complementar  n  109/01, dentre os quais, como visto, não está prevista a exigência dos planos serem igualmente  aplicável a todos os empregados e diretores.   4)  OS  DEMAIS  ELEMENTOS  MENCIONADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  PARA  DEMONSTRAR O CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PLANO DA RECORRENTE  Antes  de  analisarmos  as  objeções  apontadas  pelo  trabalho  fiscal  quanto  os  requisitos  de  elegibilidade,  a  forma  de  cálculo  dos  benefícios,  habitualidade  dos  aportes  e  a  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1022          38  periodicidade  dos  resgates,  é  importante  analisar  a  competência  da  autoridade  fiscal  descaracterizar a natureza previdenciária de plano de previdência aprovado pela SUSEP.   Isso  porque,  compete  a  SUSEP  verificar  se  os  contratos  firmados  estão  de  acordo com o que determina à Lei Complementar nº 109/01. Nesse sentido, já se manifestou a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  nos  autos  do  Processo  nº  16327.720335/2013­28, nos seguinte termos:  Pelas  disposições  gerais  da  Lei  Complementar  nº  109/01,  especificamente  em  seu  artigo  74,  as  funções  de  regular  e  fiscalizar  os  planos  de  previdência  privada  complementar  enquanto  não  publicada  lei  definindo  órgão  competente  foram  exercidas  pelo Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  por  intermédio,  respectivamente,  do  Conselho  de  Gestão  da  Previdência  Complementar  (CGPC)  e  da  Secretaria  de  Previdência  Complementar  (SPC),  relativamente  às  entidades  fechadas,  e  pelo Ministério  da  Fazenda  por meio  do Conselho  Nacional  de  Seguros  Privados  (SUSEP)  respectivamente,  à  regulação e fiscalização das entidades abertas.   Cabe,  portanto,  aos  órgãos  citados,  dentro  do  âmbito  de  suas  competências,  apreciarem  se  os  contratos  firmados  pela  autuada  estão  em  conformidade  com  o  que  determina  a  Lei  Complementar  nº  109/2001  e  a  legislação  legal  que  rege  a  previdência  complementar.  Para  o  exercício  da  atividade  de  previdência  complementar  previamente  há  a  necessidade  de  obtenção  de  autorização  do  órgão  regulador/fiscalizador  sob  pena de o responsável incorrer em penalidades (artigos 65 e 67  da LC nº 109/2001)  No 5º Termo Aditivo ao contrato de previdência privada firmado  em  20/06/1985  (fls.  70/74)  consta  na  cláusula  primeira  que  o  plano  (PGBL)  se  regerá  pelas  condições  estabelecidas  no  Regulamento  do Plano Gerador  de Benefício Livre  ­  PGBL  ­  Empresarial, aprovado pela SUSEP.   O Chefe do departamento técnico atuarial da SUSEP comunica  a  aprovação  de  um  Plano  de  Previdência  Privada  Aberta  Coletivo  ­  PGBL  II  (PGBL  com  Benefício  por  morte  ou  invalidez)(fls. 207)  (...)  Mas  seja  qual  for  entidade  de  previdência  complementar  ela  somente  poderá  instituir  e operar  planos  de  benefícios  para  os  quais  tenha  autorização  específica  de  acordo  as  normas  aprovadas pelo órgão fiscalizador e regulador (art. 6º).  O  Fisco  Fazendário  Federal  ao  se  deparar  com  possíveis  irregularidades  tem  competência  para  notificar  o  órgão  regulador,  no  caso  a  SUSEP,  e  solicitar  sua  manifestação  a  respeito conforme autoriza o artigo 936 do RIR/99. Também, se  há convicção do Auditor Fiscal da Receita Federal da prática de  irregularidades  em  entidade  de  previdência  complementar  ou  indícios de crime pode noticiar o Ministério Público (art. 64 LC  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1023          39  109/2001).  Mas  tanto  o  regulamento  do  Plano  como  a  Nota  Técnica Atuarial foram aprovados pela SUSEP. À fiscalização  fazendária  carece  competencia  dada  legalmente  para  descaracterizar  a  natureza  previdenciária  dos  aportes  feitos  pela  instituidora  a  título  de  contribuição  previdenciária  dos  aportes  feitos  pela  instituidora  a  título  de  contribuição  previdenciária  complementar,  tendo  por  base  cláusulas  ou  disposições  de  um  plano  e  regulamento  aprovados  pelo  órgão  regulador. (grifamos)  Dessa  forma,  antes  mesmo  de  analisar  os  problemas  apontados  pela  autoridade  lançadora,  entendo  que  esta  carece  de  competência  para  negar  a  natureza  previdenciária  do  plano  de  previdência  complementar,  devidamente  autorizado  pelos  órgãos  competentes.  De  todo modo,  como  será  demonstrado  a  seguir,  as mencionadas  objeções  não merecem prosperar.   De acordo  com o voto  da Conselheira Relatora  "para que as  contribuições  feitas pelo empregador ao plano de previdência privada não sejam consideradas remuneração  e  sobre  elas  não  haja  incidência  de  tributos,  é  imprescindível  a  comprovação  da  natureza  previdenciária desses aportes."  Para identificar a natureza previdenciária dos aportes a Relatora começa por  mencionar  o  art.  202  da  Constituição  Federal  o  qual  dispõe  que  "o  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  será  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar."  Diante da premissa de que tais planos visam constituir reservas para garantir  um benefício futuro, a Relatora corroborou as conclusões do trabalho fiscal de que os aportes  realizados pelo Recorrente teriam o caráter remuneratório, uma vez que:  a) não foram apresentadas memórias de cárlculo das contribuições;  b) os aportes eram realizados de forma habitual;  c) os valores dos aportes eram constantes;  d)  os  resgates  dos  participantes  eram  realizados  em  valores  próximos  ou  superiores aos aportes;  Antes de mais nada, é importante observar que a norma constitucional do art.  202,  como  determina  o  próprio  artigo,  ganha  efetividade  por  meio  da  Lei  Complementar.  Sendo  assim,  os  requisitos  para  se  determinar  se  um  plano  possui  ou  não  a  natureza  previdenciária dependem do cumprimento das determinações da Lei Complementar reguladora  da matéria.   Ao  analisar  a  Lei  Complementar  109/01  verifica­se  que  o  plano  instituído  pelo Recorrente não encontra qualquer vedação.   Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1024          40  Em  relação  a  habitualidade  e  o  valor  dos  aportes,  como  bem  ressalta  a  recorrente,  não  desnaturam  a  natureza  dos  planos.  Isso  porque  os  planos  de  previdência  privada,  visam  proporcionar  aos  beneficiários  valores  próximos  aos  que  da  época  em  que  estavam na ativa, o que faz com que, quanto maior for a remuneração, mais próximos dessas  devem ser os aportes relativos à previdência complementar;  Quanto  ao  fato  dos  resgates  dos  participantes  serem  realizados  em  valores  próximos  ou  superiores  aos  aportes,  verifica­se  que  esses  (os  resgates)  são  permitidos  pelo  artigo 27 da Lei Complementar n 109/01, que assim dispõe:  "Art. 27 ­ Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios  fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito à  portabilidade, inclusive para o plano de previdência privada fechada, e ao  resgate de recursos das reservas técnicas, provisões, fundos, total ou  parcialmente"  O  direito  ao  resgate  é  regulamentado  pela  Circular  SUSEP  nº  338/07  nos  seguintes termos:  "Art. 19 O participante poderá solicitar,  independentemente do número de  contribuições  pagas,  resgate,  parcial  ou  total,  de  recursos  do  saldo  da  provisão  matemática  de  benefícios  a  conceder,  após  o  cumprimento  de  período de carência, que deverá estar compreendido entre 60 (sessenta) dias  e 24  (vinte e quatro) meses, a  contar da data de protocolo da proposta de  inscrição na EAPC. (grifamos)  Verifica­se, assim, que o resgate é um direito do participante, que poderá ser  por ele exercido durante o prazo de diferimento após prazo de carência de um ano civil, o que  foi obedecido.   Ao  assim  estabelecer,  a  Lei  Complementar  109/01  permitiu  que  os  Planos  Geradores de Benefícios Livres se assemelhassem a uma aplicação financeira, uma vez que é  da essência do plano o direito de resgate.  Da mesma  forma, por  se  tratar  a previdência privada  aberta na modalidade  PGBL,  essencialmente,  de  uma  aplicação  em  fundos  de  investimento,  não  faz  sentido  a  exigência  dos  mesmos  cálculos  atuariais  exigidos  da  previdência  social  ou  mesmo  da  previdência privada fechada cujos benefícios são previamente definidos. Isso porque, como o  próprio  nome  indica,  eles  não  geram  um  benefício  previamente  definido.  Sendo  assim,  a  ausência  da  apresentação  de memórias  de  cálculo  por  parte  da Recorrente  não  invalida  seu  plano.   Não  faz  sentido  questionar  se  tais  fatos  desvirtuariam  a  natureza  previdenciária  do  plano,  partindo  da  premissa  de  que  esta  se  caracteriza  pela  garantia  de  benefícios  futuros.  Adotar  essa  interpretação  equivale  a  estabelecer  condicionantes  que  o  legislador não se preocupou em estabelecer.   O  questionamento  se  o  legislador  extrapolou  e,  ao  estabelecer  as  mencionadas  normas,  retirou  a  natureza  previdenciária  dos mencionados  planos,  deveria  ser  feito  perante  o  poder  judiciário,  por meio  de  uma  ação  direta  de  inconstitucionalidade. Não  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1025          41  cabe à fiscalização ou a este Conselho estabelecer restrições que o legislador não se preocupou  em estabelecer.   CONCLUSÃO  Em face de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio.            Fl. 1025DF CARF MF

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