Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6901044 #
Numero do processo: 13888.000576/2004-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA O recurso voluntário deve ser apresentado pelo próprio Contribuinte ou por pessoa que esteja devidamente autorizada a fazê-lo, do contrário não preenche o requisito da legitimidade, necessário à sua apreciação.
Numero da decisão: 1802-001.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA O recurso voluntário deve ser apresentado pelo próprio Contribuinte ou por pessoa que esteja devidamente autorizada a fazê-lo, do contrário não preenche o requisito da legitimidade, necessário à sua apreciação.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13888.000576/2004-12

conteudo_id_s : 5759988

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-001.129

nome_arquivo_s : Decisao_13888000576200412.pdf

nome_relator_s : José de Oliveira Ferraz Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 13888000576200412_5759988.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012

id : 6901044

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469598040064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 273          1 272  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000576/2004­12  Recurso nº  165.013   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.129  –  2ª Turma Especial   Sessão de  2 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPJ E OUTRO  Recorrente  COLINA MERCANTIL DE VEÍCULOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ­  LEGITIMIDADE  NÃO  COMPROVADA  O recurso voluntário deve ser apresentado pelo próprio Contribuinte ou por  pessoa  que  esteja  devidamente  autorizada  a  fazê­lo,  do  contrário  não  preenche o requisito da legitimidade, necessário à sua apreciação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      Fl. 273DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.000576/2004­12  Acórdão n.º 1802­01.129  S1­TE02  Fl. 274          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa  da Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, conforme autos de  infração de fls. 52/57 e 103/106, nos valores de R$ 84.356,15 e R$ 14.270,74, respectivamente,  incluindo­se nesses montantes a multa de ofício de 75% e os juros moratórios.  Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão  de primeira instância, Acórdão nº 14­16.911, às fls. 225 a 234:  Em  revisão  da  declaração  de  rendimentos  da  empresa  supra,  segundo  consta  da  descrição  dos  fatos,  foram  glosadas  compensações de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  (CSLL),  referentes ao  ano­calendário  de  1999,  tendo  em  vista  a  insuficiência  dos  saldos  apurados  e  informados  nas  respectivas  declarações  de  períodos anteriores.  Foram lavrados os auto de infração de fls. 52/57 e 103/106, nos  seguintes termos:  I – Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ)  Imposto:  R$  32.977,54  Juros  de  mora:R$  26.654,48  Multa  proporcional:R$ 24.733,13 Total: R$ 84.356,15 Enquadramento  legal: Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) – Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –,  arts.  247,  250,  III,  251,  parágrafo único, 509 e 510.  II –CSLL Contribuição:R$ 5.509,87 Juros de mora:R$ 4.628,48  Multa  Proporcional:R$  4.132,39  Total:R$  14.270,74  Enquadramento legal: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  art. 2o e §§; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 58; Lei  nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 16; Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, art. 19; e Medida Provisória (MP) nº 1.807,  de 28 de janeiro de 1999, art. 6o, e reedições.  Notificada  do  lançamento  em  29/03/2004,  conforme  autos  de  infração,  a  interessada,  por  seu  representante  legal  (procurações de fls. 67 e 116), ingressou, em 28/04/2004, com as  impugnações de fls.62/66 e 111/115, alegando, em suma:  •  Nulidade  do  auto  de  infração,  por  apenas  declarar  serem  insuficientes  os  saldos  de  prejuízos  e  bases  negativas  de  exercícios  anteriores  a  1999  sem  demonstrar  efetivamente  a  existência  da  alegada  insuficiência,  invalidando a autuação e não  fornecendo  elementos  de  defesa  à  impugnante,  que  ficou  impedida  de contestar a autuação;  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.000576/2004­12  Acórdão n.º 1802­01.129  S1­TE02  Fl. 275          3 •  No mérito, inexiste a alegada insuficiência de saldos de  prejuízos e bases negativas de exercícios anteriores;  •  A  planilha  trazida  juntamente  com  a  impugnação  ao  auto de infração de IRPJ reproduz os valores constantes  das  fichas  intituladas  “Demonstração  dos  Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados”  das  DIPJ  dos  anos­calendário  de  1995  a  1999,  indicando  também  os  valores  de  prejuízos  compensados  nas  fichas  intituladas  “Demonstração  do  Lucro  Real”,  e  indica  saldo  de  prejuízos acumulados no início do ano de 1995 no total  de  R$  818.498,65  e  compensação  no  valor  de  R$  273.941,02,  de  onde  se  conclui  que  ainda  restaria,  no  início de 1999, o montante de R$ 544.557,63, que supera  o montante compensado em 1999;  •  A planilha referente à CSLL informa a evolução do valor  da  base  de  cálculo  negativa  a  partir  do  início  do  ano­ calendário de 1995, em função dos valores compensados  na determinação das base de cálculo da CSLL, conforme  respectivas  fichas  das  DIPJ  dos  anos­calendário  de  1995 a 1999,  indicando um saldo no  início de 1995 no  valor de R$ 855.194,76 que evoluiu para R$ 626.624,26,  no  início  de  1999, após  consideradas  as  compensações  havidas  nos  anos  de  1995  a  1998,  portanto  o  valor  glosado podia ser compensado na determinação da base  de cálculo do ano de 1999, dada a suficiência de saldo  demonstrada.  Requereu  seja  declarado nulo  o  auto  de  infração  ou  aditado  e  reaberto  o  prazo  para  apresentação  de  nova  impugnação,  conforme dispõe o art. 18, § 3o, do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972.  Em  não  sendo  acolhida  a  preliminar  argüida,  solicitou seja declarada a insubsistência da autuação e dos autos  de infração.  Tendo  em  vista  a  ausência  no  processo  do  demonstrativo  de  compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da  CSLL  (Sapli),  dando  razão  à  impugnante  na  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  o  processo  foi  encaminhado  em  diligência ao órgão de origem  (fl.  133),  a  fim de que  referidos  demonstrativos fossem entregues à contribuinte, com reabertura  de prazo para impugnação.  Tendo  recebido  extrato  do  Sapli  em  15  de  junho  de  2007  (fl.  153),  a  contribuinte  apresentou  aditamento  à  impugnação,  alegando, em suma:  •  Preliminarmente, decadência, uma vez que se está diante  de  manifesto  cerceamento  do  direito  de  defesa,  implicando  na  completa  nulidade  do  lançamento,  nos  termos  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  art.  59,  portanto  somente  com  a  juntada  do  Sapli  e  intimação da contribuinte o lançamento se aperfeiçoou,  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.000576/2004­12  Acórdão n.º 1802­01.129  S1­TE02  Fl. 276          4 ou  seja,  quase  oito  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador;  •  No  mérito,  existem  profundas  divergências  entre  os  valores  apontados  pelo  Fisco  (Sapli)  e  os  valores  apurados  pela  contribuinte  mediante  processo  regular  de sua contabilidade, cuja documentação estaria anexa;  •  O Fisco em momento algum questionou a veracidade das  informações  contábeis  prestadas  pela  contribuinte  nos  exercícios  geradores  de  prejuízos  fiscais  a  compensar,  tampouco se preocupou em fiscalizar e pedir a exibição  desses documentos;  •  Inexiste  razão  para  a  desconsideração  de  sua  contabilidade para utilização única e exclusivamente do  Sapli para fins de imposição tributária;  •  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  dispõe  de  nenhuma  documentação  comprobatória  do  Sapli,  demonstração  que  é  corolário  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  142,  conforme  tem  decidido o Egrégio Conselho de Contribuintes;  •  Imprestabilidade do uso da  taxa  referencial do Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como juros  de mora, em virtude de seu caráter remuneratório;  •  Com a adoção da taxa Selic, os juros incidentes superam  o quantitativo de 1% ao mês, sem que a norma sobre a  matéria tivesse definido qual o percentual a ser cobrado,  contrariando  norma  de  escalão  hierárquico  superior,  notadamente  a  regra  contida  no  CTN,  art.  161,  §  1o,  recepcionado  pela  Constituição  atual  como  lei  complementar;  •  Multa  confiscatória,  ofendendo  os  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade  (art.  5o,  LIV)  e  da  proibição  do  confisco  (art.  150,  IV),  previstos  na  Constituição Federal (CF);  •  Forçoso  o  cancelamento  da  multa  ou  sua  redução  ao  patamar de 20%, de conformidade com o art. 161, § 2o,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  ou  ao  menos  ao  percentual  de  75%,  por  ausência  de  dolo  comprovado.  Requereu o  cancelamento do auto de  infração ou, ao menos,  a  redução da multa para o percentual de 20%. Solicitou que  seu  patrono seja devidamente intimado, quando do julgamento, para  que  possa  sustentar  oralmente  as  suas  razões,  sob  pena  de  cerceamento do direito de defesa, nos termo da CF, art. 5o, LV.  Conforme já mencionado, a DRJ Ribeirão Preto/SP considerou procedente o  lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.000576/2004­12  Acórdão n.º 1802­01.129  S1­TE02  Fl. 277          5 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999   PREJUÍZO FISCAL. PREJUÍZO CONTÁBIL. COMPENSAÇÃO.  No  que  tange  à  compensação  de  prejuízos,  somente  existe  previsão  legal  para  a  compensação  de  prejuízos  de  natureza  fiscal, e não contábil.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  SAPLI.  INSTRUMENTO  HÁBIL.  O  Sapli  é  alimentado  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte, portanto pode ser utilizado pela fiscalização como  instrumento  hábil  de  controle  dos  prejuízos  fiscais,  devendo  o  contribuinte, para contraditá­lo, fazer prova.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 1999   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade de lei.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1999   JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação vigente.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  aplicada  em  auto  de  infração,  é  multa  administrativa, de natureza punitiva.  Lançamento Procedente  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.000576/2004­12  Acórdão n.º 1802­01.129  S1­TE02  Fl. 278          6 Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  15/10/2007,  a  Contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  238  a  253,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Em  13/05/2010,  o  processo  foi  remetido  à  Delegacia  de  origem,  em  diligência, pelo Despacho de fls. 257, com a observação de que o recurso voluntário, além de  ter sido recepcionado sem a aposição de data de recebimento, também não veio acompanhado  de  procuração  em  nome  dos  advogados  que  o  subscreveram,  o  que  prejudicava  o  exame  da  legitimidade da parte.  Na  seqüência,  foi  preparada  intimação,  primeiramente  por  via  postal  (15/07/2010),  e  depois  por  edital  (05/08/2010),  para  que  a  Contribuinte  apresentasse  a  via  original  do  recurso  interposto,  bem  como  a  procuração  em  nome  dos  advogados  que  o  subscreveram.  Antes que o Aviso de Recebimento – AR retornasse ao órgão remetente, com  a observação “mudou­se”, a Recorrente compareceu à unidade da Receita Federal e teve vista  dos autos (19/07/2010), mediante o Termo de Vista em Processo, às fls. 259, por pessoa que  estava legitimada para tanto.   Foi  ainda  juntada  aos  autos  uma  petição  enviada  à  DRF  Piracicaba  em  08/12/2009, antes portanto de ter sido determinada a diligência acima mencionada, pela qual os  patronos  que  subscreveram  o  recurso  voluntário  comunicavam  a  renúncia  do  mandato  outorgado pela Recorrente.   Este é o Relatório.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.000576/2004­12  Acórdão n.º 1802­01.129  S1­TE02  Fl. 279          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Não há condição para se conhecer do Recurso.  Foram realizadas uma tentativa de intimação por via postal e uma intimação  por  edital,  mas  a  Contribuinte  não  apresentou  a  procuração  em  nome  dos  advogados  que  subscreveram o recurso voluntário.  Além disso, a Contribuinte se manteve inerte mesmo após ter realizado vista  nos autos, em 19/07/2010 (fls. 259), quando teve conhecimento do que havia sido demandado  pelo CARF às  fls.  257,  relativamente  à  comprovação  da  outorga de  poderes  aos  advogados,  para que pudessem representá­la no processo administrativo sob exame.   O recurso voluntário deve ser apresentado pelo próprio Contribuinte ou por  pessoa que esteja devidamente autorizada a fazê­lo, do contrário não preenche o requisito da  legitimidade, necessário à sua apreciação.   Assim, voto no sentido de não conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
6941615 #
Numero do processo: 10850.000440/2003-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997, 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 168 do CTN o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento do crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1999 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ANTECIPAÇÕES. IRRF. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção a maior de imposto de renda sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto, somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ devido ao final do correspondente período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS COMPROVAÇÃO. É ônus da peticionaria comprovar a regularidade do saldo negativo de IRPJ para aferição, pela autoridade administrativa, da certeza e liquidez do crédito pleiteado junto à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1801-000.400
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a prescrição do pedido de restituição/compensação dos anos calendário 1996, 1997 e 1998 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva que adota a tese dos 10 anos para prescrição do indébito.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997, 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 168 do CTN o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento do crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1999 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ANTECIPAÇÕES. IRRF. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção a maior de imposto de renda sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto, somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ devido ao final do correspondente período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS COMPROVAÇÃO. É ônus da peticionaria comprovar a regularidade do saldo negativo de IRPJ para aferição, pela autoridade administrativa, da certeza e liquidez do crédito pleiteado junto à Fazenda Pública.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10850.000440/2003-61

conteudo_id_s : 5776623

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.400

nome_arquivo_s : Decisao_10850000440200361.pdf

nome_relator_s : Maria de Lourdes Ramirez

nome_arquivo_pdf_s : 10850000440200361_5776623.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a prescrição do pedido de restituição/compensação dos anos calendário 1996, 1997 e 1998 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva que adota a tese dos 10 anos para prescrição do indébito.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010

id : 6941615

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469609574400

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-17T17:31:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2017426_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-17T17:31:53Z; Last-Modified: 2010-11-17T17:31:53Z; dcterms:modified: 2010-11-17T17:31:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2017426_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:cf48ac61-d02d-4281-9441-0ae6b4f9f162; Last-Save-Date: 2010-11-17T17:31:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-17T17:31:53Z; meta:save-date: 2010-11-17T17:31:53Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2017426_0.doc; modified: 2010-11-17T17:31:53Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-17T17:31:53Z; created: 2010-11-17T17:31:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-11-17T17:31:53Z; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-17T17:31:53Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 342 1 341 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10850.000440/2003-61 Recurso nº 159.984 Voluntário Acórdão nº 1801-00.400 – 1ª Turma Especial Sessão de 10 de novembro de 2010 Matéria DCOMP S/N IRPJ Recorrente MAZA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997, 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 168 do CTN o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento do crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1999 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ANTECIPAÇÕES. IRRF. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção a maior de imposto de renda sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto, somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ devido ao final do correspondente período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS COMPROVAÇÃO. É ônus da peticionaria comprovar a regularidade do saldo negativo de IRPJ para aferição, pela autoridade administrativa, da certeza e liquidez do crédito pleiteado junto à Fazenda Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a prescrição do pedido de restituição/compensação dos anos-calendário 1996, 1997 e 1998 e, no Fl. 351DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 2 mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva que adota a tese dos 10 anos para prescrição do indébito. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmem Ferreira Saraiva, André Ricardo Lemes Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação, protocolizada em 19/02/2003 (fls. 01/02), pela qual a interessada pleiteia a compensação de débitos de CSLL (6012/2484) relativos ao 1 o . Trimestre de 1999, janeiro, fevereiro e dezembro de 2000. A suportar referidas compensações a interessada indica, a título de direito creditório, saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário 1996, 1997, 1998, 1 o . e 2 o . trimestres de 1999, no valor total de R$ 5.158,99. Como resultado da análise do pedido a DRF em São José do Rio Preto/SP proferiu o Despacho Decisório de fls. 217 a 222, reconhecendo, em parte, o direito creditório pleiteado, homologando as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. Consignou a autoridade que o direito de a interessada pleitear o indébito relativo aos anos-calendário 1996 e 1997 havia decaído. O direito creditório relativo ao saldo negativo do ano-calendário 1998, no valor de R$ 1.426,05 foi reconhecido e o direito creditório relativo aos 1 o . e 2 o . trimestres do ano-calendário 1999 foi negado, pois as DIPJ relativas a esses períodos apontavam saldo a pagar de IRPJ e não saldo negativo. Cientificada da decisão da DRF em São José do Rio Preto, em 14/04/2005 (A.R. à fl. 223), a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 224 a 230) protocolizada em 16/05/2005, alegando, relativamente ao direito creditório relativo aos anos- calendário 1996 e 1997, que o prazo de decadência só se iniciaria quando decorridos cinco anos da ocorrência do falo gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio a contar da homologação tácita do lançamento. Quanto ao direito creditório reivindicado relativo aos 1 o . e 2 o . trimestres de 1999, explica que teria efetuado retenções de imposto na fonte, conforme Fl. 352DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10850.000440/2003-61 Acórdão n.º 1801-00.400 S1-TE01 Fl. 343 3 notas fiscais que juntou, cujos créditos teriam sido compensados com CSLL, requerendo ao final, a reforma da decisão. Ao analisar o pleito a 5 a . Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação da requerente, ao argumento de que, em relação à decadência do direito de repetição de indébito, o prazo se inicia na data da extinção do crédito tributário, assim entendido o respectivo pagamento, conforme determinação do CTN, que ocorre ao final do encerramento do exercício social, no caso de apuração anual do IRPJ, ou mensalmente, no caso de apuração mensal do imposto. Menciona a LC no. 118, de 2005, que teria eliminado qualquer dúvida nesse sentido. Observa que os recolhimentos antecipados, no caso do Lucro Real anual, somente se caracterizariam como crédito ou pagamento ao final do período de apuração, não havendo direito creditório antes dessa data. Assim, em relação aos anos-calendário 1996 e 1997 e 1998, o crédito tributário teria sido extinto em 31 de dezembro de cada ano, encontrando-se decaído o direito de repetição de indébito, relativamente a esses períodos. Quanto ao direito creditório relativo aos trimestres de 1999 consignou que o IRRF somente pode ser utilizado como dedução ao final do período de apuração e desde que as receitas que geraram seu recolhimento tenham sido oferecidas à tributação. Diante da ausência de provas do oferecimento de tais receitas à tributação a contribuinte não faria jus à dedução do reclamado IRRF, bem como porque restou consignado na decisão da DRF que a interessada teria apurado saldo a pagar de IRPJ nos respectivos períodos. Inconformada com a decisão, da qual foi cientificada em 30/05/2007, como atesta o A.R de fl. 292, a requerente apresentou, em 28/06/2007, o Recurso Voluntário de fls. 293 a argüindo as mesmas razões de defesa deduzidas na manifestação de inconformidade, acrescentando que a LC 118, de 2005, somente geraria efeitos para pedidos protocolizados a partir de sua vigência, não se aplicando ao presente caso e que o prazo decadencial relativo ao saldo negativo do ano-calendário 1997 somente poderia ter inicio na data da entrega da respectiva DIPJ, como já decidira este Colegiado em julgados semelhantes. Anexa cópias das páginas dos Livros Diário, Razão, LALUR e planilha de cálculo, onde estariam contabilizadas e submetidas à tributação as receitas que deram ensejo às retenções pleiteadas. Pugna pela reforma do decisum de 1 a . instância. É o relatório. Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora Fl. 353DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 4 O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Quanto à decadência do pedido de repetição de indébito relativo aos anos- calendário 1996 e 1997, é cediço que duas teses se confrontam: (i) a do prazo qüinqüenal expressa pelo artigo 168, I, do CTN ou (ii) aquela que soma ao prazo do artigo 168, I, o prazo de homologação tácita a que se sujeitam os tributos submetidos ao chamado lançamento por homologação, o que resultaria em dez anos o prazo de decadência de pedidos de restituição/compensação a eles relativos. Curvo-me à corrente majoritária deste Colegiado, senão já pacificada, muito bem espelhada no voto vencedor da I. Conselheira Sandra Maria Faroni, proferido no Acórdão 101-96.505, que ora transcrevo parcialmente: A questão posta a este Colegiado se centra na determinação do termo inicial para contagem do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição de indébito tributário. O Código Tributário Nacional assim trata desse direito creditório: Art. 165 – O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §. 4o. do artigo 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo devido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Art. 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos “cinco mais cinco” que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes, traduzida na ementa do Acórdão no. 108-05.791, de 13 de julho de 1999: Fl. 354DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10850.000440/2003-61 Acórdão n.º 1801-00.400 S1-TE01 Fl. 344 5 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN – O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal par expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Assim, em situações normais, o termo inicial para o prazo de cinco anos para pleitear a restituição é a data do pagamento. [...]. No presente caso, uma vez não alegado que o indébito se exteriorizou no contexto de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem é a data em que se efetivou o pagamento, quando o débito foi extinto sob condição resolutória. Para a hipótese em que o indébito decorre de recolhimentos por estimativa e apuração de saldo negativo na declaração de ajuste, havia uma particularidade quanto à fixação do termo inicial, em razão de disposições legais específicas, resultando numa interpretação mais favorável ao contribuinte. De fato, o art. 40 da Lei 8.981/95, revogado pela Lei 9.430/96, expressamente estabeleceu o termo inicial para a compensação e para a alternativa assegurada ao contribuinte de requerer a restituição. Nos termos da lei, ficou estabelecido o mês de abril do ano subseqüente como o termo inicial para compensação do saldo e o dia seguinte à entrega da declaração para a alternativa de pedido de restituição. (grifos pertencem ao original). A corroborar tal entendimento trago à colação as seguintes ementas, proferidas em recentes julgados deste Colegiado: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. – arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Ac. 1o. C.C 195-00.033 – 5a. Turma Especial, em 20/10/2008. Relator José Clóvis Alves. RESTITUIÇÃO – SALDO CREDOR DE IRPJ – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O imposto de renda retido na fonte em aplicações financeiras não se constitui, de plano, em crédito líquido e certo em favor da pessoa jurídica que sofreu a retenção. Faz-se mister que as receitas financeiras que lhes deram causa sejam submetidas à tributação, podendo os valores retidos reduzir o saldo a pagar apurado ao final do período de apuração. Na existência de saldo a pagar é que pode surgir Fl. 355DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 6 saldo credor de imposto, passível de restituição ou compensação. As retenções na fonte, dissociadas das receitas correspondentes, não podem ser consideradas na formação de saldo credor de imposto. RESTITUIÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data do pagamento considerado indevido ou a maior (arts. 165, I e 168, I do CTN). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. Ac. 1o. C.C. 105-17.361, em 17/12/2008. Relator Waldir Veiga Rocha. IRPJ – ANO-CALENDÁRIO 1998 – RESTITUIÇÃO – SALDO NEGATIVO – APURAÇÃO ANUAL – DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ recolhido como estimativa em 1992 é de 5 (cinco) anos, contado a partir do mês seguinte ao fixado para a entrega da respectiva DIRPJ. RESTITUIÇÃO – SALDO NEGATIVO DE IRPJ – APURAÇÃO MENSAL – DECADÊNCIA. Com relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeitos à ulterior homologação, o prazo decadencial para o pedido de restituição ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente, decorre em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário. DÉBITOS EXTINTOS POR PRESCRIÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Devem ser excluídos do montante a ser compensado os débitos extintos por prescrição ou homologação tácita. Ac. 1o. C.C. 197-00.028 – 7a. Turma Especial, em 20/10/2008. Relatora Selene Ferreira de Moraes. Assim, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente é de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento do tributo que se pretende restituir. Resta saber, in casu, o dies a quo da contagem desse prazo. O saldo de imposto, a pagar ou a restituir, sempre é determinado ao final do período de apuração. Assim, caso o sujeito passivo opte por efetuar a apuração anual do imposto, somente em 31/12 do ano-calendário, quando forem elaboradas as demonstrações financeiras e forem cotejados o valor devido a título de IRPJ e os valores pagos a título de antecipações, é que será determinado o saldo final do imposto. Neste momento é que se consideram extintas as antecipações e, consequentemente, o crédito tributário relativo ao IRPJ porventura apurado. E é neste momento, também,que se verifica o indébito porventura existente, caso as antecipações sejam superiores ao IRPJ devido. A mesma situação se dá na apuração trimestral, verificando-se o saldo final do imposto no último dia do respectivo trimestre. Dessa forma, o início da contagem do prazo decadencial para pedidos de restituição de indébito de IRPJ ou de CSLL ocorre no primeiro dia do período seguinte àquele Fl. 356DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10850.000440/2003-61 Acórdão n.º 1801-00.400 S1-TE01 Fl. 345 7 em que foi apurado o saldo do imposto ou da contribuinte. Assim, no caso de apuração anual, o prazo começa a fluir a partir de 1 o . de janeiro do ano-calendário seguinte. No caso de apuração trimestral, no primeiro dia do trimestre seguinte ao que foi apurado o IRPJ e a CSLL. À título de esclarecimento, à época do protocolo da declaração de compensação sob análise, vigoravam as disposições da IN SRF no. 210 de 4 de outubro de 2002, que, validando esse entendimento, assim dispunha no artigo 6 o .; Art. 6 o . Os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I – na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; II – na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração. Portanto, in casu, em relação ao ano-calendário 1996, o início do prazo decadencial para pleitear a restituição do saldo negativo do IRPJ começou a correr em 1 o . de janeiro de 1997, tendo terminado em 31/12/2001. Em relação ao ano-calendário 1997 o início da contagem ocorreu em 1 o . de janeiro de 1998, tendo-se esgotado o prazo em 31/12/2002. Quanto ao pleito relativo aos 1 o . e 2 o . trimestres de 1999 cumpre esclarecer que não é possível a restituição do IRRF pago a título de antecipação. Apenas o saldo negativo de IRPJ, porventura apurado ao final do período, é passível de restituição ou utilização em compensações. Tal entendimento decorre das expressas determinações legais, como se verifica da transcrição abaixo: Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 2o. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1 o . e 2 o . do art. 29 e nos arts. 30 32, 34 e 35 da Lei no. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei no. 9.065, de 20 de junho de 1995. ............................................ § 4o. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ............................................. III – do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Fl. 357DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 8 O tema também foi objeto de normatização no âmbito da administração tributária, conforme se verifica do conteúdo do Ato Declaratório Normativo SRF no. 003, de 7 de janeiro de 2000: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4 o . do art. 39 da Lei no. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1o. e 6o. da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei no. 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuições social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Verifica-se, assim, que ao menos desde 1996, a lei determina que somente é passível de restituição ou compensação o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado no final do período de apuração. Portanto, caso existam recolhimentos a título de antecipação, dentre eles o IRRF, o efeito do indébito somente se verifica ao final do período de apuração, em uma destas situações: - contribuintes que obtiveram como resultado final prejuízo fiscal, não apurando IRPJ devido, - embora tenham apurado lucro real e débitos de IRPJ, o valor devido ao final do período é inferior à somatória dos recolhimentos efetuados por antecipação. Entretanto, é necessário provar que os rendimentos que deram origem às antecipações tenham sido oferecidos à tributação. Para dirimir quaisquer duvidas transcrevo, uma vez mais, o teor do inciso III do parágrafo 4 o . do artigo 2 o . da Lei no. 9.430, de 1996: Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) § 4o. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ............................................. III – do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Vinculando-se a presente declaração de compensação a direito creditório alegado pelo sujeito passivo, deve estar devidamente acompanhada de documentação comprobatória da existência do crédito junto à Fazenda Pública para aferição da autoridade administrativa quanto a sua consistência. De fato, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste Fl. 358DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10850.000440/2003-61 Acórdão n.º 1801-00.400 S1-TE01 Fl. 346 9 caso, a prova do indébito, fato jurídico a dar fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou a maior. Decorre daí que a declaração de compensação deve estar necessariamente instruída com as provas do indébito tributário no qual se fundamente, configurando-se imprescindível, no caso de saldo negativo de IRPJ, que seja comprovada a regular apuração do imposto devido em cada período, bem como as deduções efetivadas a título de antecipações, tais como o pagamento de estimativas e o IRRF incidente sobre receitas regularmente inseridas na base tributável. Por conseguinte, ao contrário do entendimento da recorrente, o indébito não se constitui automaticamente do saldo negativo alegado ou apontado nas declarações entregues à SRF, tendo em conta que o resultado apontado e/ou declarado pelos contribuintes deve obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para efeito da certeza do crédito pleiteado. In casu a requerente errou quanto à adequada formalização do pleito relativo aos 1 o . e 2 o . trimestres de 1999, à medida que, como consignado, o IRRF não é restituível a esse título, somente sendo possível a restituição do saldo negativo de IRPJ porventura apurado. É admissível a conversação, de ofício, do pedido de restituição de IRRF, naquele juridicamente possível, de restituição de saldo negativo de IRPJ. Entretanto, compulsando a DIPJ relativa aos 1 o . e 2 o . trimestres de 1999,verifica-se que em ambos os períodos foi indicado saldo de imposto a pagar e não saldo negativo de IRPJ. Ademais, ainda que a recorrente pudesse alegar preenchimento equivocado da declaração, que apontou saldo de imposto a pagar nos períodos discutivos, o que não ocorreu neste caso, ainda assim não foi feita a prova de que os rendimentos que deram origem às retenções pleiteadas foram oferecidos à tributação. As simples cópias dos registros contábeis acostadas aos autos não permitiram concluir que os valores auferidos, consignados nas notas fiscais de nos. 646, 647 e 648, foram incluídos na respectiva DIPJ, para determinação da base de cálculo do IRPJ de cada trimestre. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento recurso voluntário. Sala de Sessões, 10 de novembro de 2010. (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Fl. 359DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 10 Fl. 360DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES

score : 1.0
6960282 #
Numero do processo: 11516.004487/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que sejam anexados aos autos os comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias, visando à determinação da regra decadencial aplicável. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Jorge Hernique Backes (suplente convocado); Fábio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira (suplente convocado), Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11516.004487/2007-91

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5779974

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-000.671

nome_arquivo_s : Decisao_11516004487200791.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 11516004487200791_5779974.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que sejam anexados aos autos os comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias, visando à determinação da regra decadencial aplicável. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Jorge Hernique Backes (suplente convocado); Fábio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira (suplente convocado), Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6960282

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469626351616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004487/2007­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.671  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de agosto de 2017  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA E EXTENSAO  UNIVERSITARIA  Recorrida  União    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que sejam anexados aos autos os comprovantes de recolhimento  de contribuições previdenciárias, visando à determinação da regra decadencial aplicável.   (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrea  Brose  Adolfo,  Jorge  Hernique  Backes  (suplente  convocado);  Fábio  Piovesan  Bozza,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny Medeiros  Silveira  (suplente  convocado), Wesley  Rocha  e  Thiago Duca Amoni (suplente convocado).  Relatório   Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  n°  37.028.3198, consolidada em 14 de setembro de 2007, no valor de R$ 16.400.542,88 (dezesseis  milhões  e  quatrocentos  mil  e  quinhentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  oitenta  e  oito  centavos),  referente  às  contribuições  sociais  da  empresa  e  dos  empregados,  destinadas  à  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho e  a Terceiros  (Salário­ educação, Incra, Sesc e Sebrae), incidentes sobre os valores pagos a título de bolsa de pesquisa     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 04 48 7/ 20 07 -9 1 Fl. 4053DF CARF MF Processo nº 11516.004487/2007­91  Resolução nº  2301­000.671  S2­C3T1  Fl. 3          2 e  extensão  a  alunos  dos  cursos  de  graduação  e  pós­graduação,  no  período  de  01/01/2000  a  30/04/2007.  De acordo com o Relatório Fiscal (REFISC), às fls. 65/87, os alunos arrolados  no Anexo  I —  "Discriminativo  dos  Pagamentos Efetuados",  fls.  94/925,  foram  enquadrados  pela  fiscalização  como  segurados  empregados,  em  razão  de  ficar  caracterizada  a  relação  de  emprego entre estes e a Fundação, devidamente demonstrada no decorrer do relatório.  Acrescenta  que  para  gerir  seu  negócio,  além  dos  cargos  de  direção,  de  empregados  fixos,  de  estagiários,  utiliza­se,  dentre  outros,  de  bolsistas.  Quando  atua  como  administradora de projetos e aufere rendas de gestão sob supervisão da UFSC, pode conceder  bolsas  de  estudo  aos  servidores  das  instituições  federais  (professores/servidores)  de  ensino  superior, desde que autorizadas por estas, sem vínculo empregatício, conforme artigos 1 °, 4° e  parágrafos, da Lei n° 8.958/94.  Quando atua como prestadora de serviços no ramo de negócio de livre mercado,  através  de  serviços  especializados,  tais  como  prestação  de  serviços  de  estudos,  pesquisas,  consultoria  técnica,  programas de  capacitação,  criação  e manutenção de  cursos de  formação,  dentre outros, se sujeita à  legislação previdenciária e  trabalhista no  tocante à contratação dos  segurados que prestam serviços.  Para  gerir  seu  negócio  a FAPEU,  tanto  nos  projetos  de  pesquisa  e  extensão  e  outras  atividades,  nos  quais  a  Fundação  atua  como  administradora  de  projetos,  com  a  supervisão da UFSC, como quando atua como uma empresa de serviços, utiliza­se, além dos  cargos  de  direção,  de  empregados  fixos,  de  contribuintes  individuais,  de  prestadores  de  serviços  através  de  pessoas  jurídicas,  de  estagiários,  de  bolsistas  professores  docentes  e  servidores  da  UFSC  e  de  outros  bolsistas,  objeto  da  presente  NFLD,  ou  sejam,  alunos  de  graduação, Mestrado e Doutorado, entre outros.  Esclarece,  outrossim, que  as bolsas pagas  em decorrência de  estágio  realizado  em conformidade com a Lei n° 6.494/77, não fazem parte da presente notificação.  Relata ainda que, tanto nas bolsas de estudos concedidas a servidores da UFSC,  como nas concedidas a alunos, no Termo de Concessão de Bolsa, fls. 88/89, consta a concessão  nos termos da Lei n° 8.958/94.  Informa  que  em  razão  da  citada  lei  permitir  a  concessão  de  bolsa  de  estudos  somente a servidores de IFES, os bolsistas não servidores devem ser considerados segurados  empregados da Fundação.  De  acordo  com  o  REFISC,  fls.  80/85,  estão  plenamente  atendidos  os  pressupostos que caracterizam o segurado empregado estabelecido na alínea "a" do inciso I do  art. 12 da Lei n° 8.212/91 e art. 3° e 4° da CLT.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  sujeito  passivo,  através  de  procurador  constituído, fls. 1610, apresentou a impugnação (fls. 3194 a 3248), requerendo a nulidade do  lançamento.  Após análise, no dia 30 de maio de 2008, a 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, decidiu pela procedência do lançamento, por meio do acórdão  0712.717 (fls. 3782 a 3795), conforme ementa abaixo:  Fl. 4054DF CARF MF Processo nº 11516.004487/2007­91  Resolução nº  2301­000.671  S2­C3T1  Fl. 4          3 "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2007 DECADÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  ao  prazo  decadencial  de dez anos, previsto no art. 45, incisos, da Lei n° 8.212, de 27 de julho  de 1991.  BOLSA  DE  ENSINO,  PESQUISA  E  EXTENSÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  A  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  importâncias  referentes à bolsa de ensino, pesquisa e extensão, concedida na Lei n.°  8.958/94,  aplica­se  somente  no  caso  do  beneficiário  ser  servidor  de  instituição federal de ensino superior, não abrangendo os alunos desta.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO.  É  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  como  empregado,  a  pessoa  física  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e mediante  remuneração,  nos  termos  do  art.  12,  inciso  I,  letra  "a"  da  Lei  n°  8.212/91 e alterações posteriores.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal  coincide  com  o  prazo  de  que  o  contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras  para juntada de documentos após esse prazo.  Lançamento Procedente".  A recorrente cientificada da decisão de primeira instancia (26/06/2008), interpôs  Recurso Voluntário no dia 28 de  julho de 2008  (fls. 3800 a 3858), alegando que os serviços  prestados  por  quaisquer  dos  bolsistas  tem  caráter  esporádico  e  eventual,  não  podendo  ser  configurado como relação de emprego. Acrescenta que o caráter de ser não esporádico não foi  comprovado"  Salienta  que  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  está  eivada  de  impropriedade  técnicas,  pois  efetuou  lançamento  de  contribuições  sociais  sobre  bolsas  de  estudos.  Informa que existem três tipos de situações dentro da instituição, quais sejam os  empregados,  os  autônomos  contratados  para  serviços  eventuais  e  os  bolsistas  servidores  da  IFES que realizam projetos ligados a sua área técnica.  Reitera que os bolsistas – estagiários não exercem atividade fim da contribuinte,  pois a eles não é dada a incumbência de captar recursos.  Fl. 4055DF CARF MF Processo nº 11516.004487/2007­91  Resolução nº  2301­000.671  S2­C3T1  Fl. 5          4 Destaca a extinção de créditos lançados anteriores a setembro de 2002 em face  de incidência da decadência, que ocorre no prazo de cinco anos:  “Assim,  à  evidência,  em  relação  aos  créditos  previdenciários  constituídos  pelo  lançamento  de  ofício,  que  ultrapassem  o  lapso  temporal de 5 (cinco) anos do fato gerador, incide a decadência, a teor  da regra insculpida no CTN e claramente confirmada pelos Tribunais  pátrios (...) Por fim, requer a recorrente que seja conhecido o Recurso  Voluntario  e  no  mérito  seja  provido  para  declarar  a  nulidade  da  NFLD, determinando­se o arquivamento".  Em 11/03/2015, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF  aprovou  a  Resolução  nº  2301­000.537  (fls.  4001  a  4005),  que  converteu  o  julgamento  em  diligência.  Como resposta à diligência, foi emitida a Informação Fiscal (fls. 4015 a 4019),  na qual foram reiterados os termos da notificação fiscal e do Acórdão do DRJ, destacando os  seguintes aspectos: (i) a Recorrente atua por conta própria, sem intervenção da IFES (no caso,  a UFSC),  administrando  e  auferindo  resultados  pela  execução  dos  projetos,  sujeitando­se  às  obrigações  fiscais,  trabalhistas  e  previdenciárias  decorrentes  dos  pagamentos  efetuados  aos  alunos de graduação e pós­graduação que executam as atividades e os projetos contratados e  desenvolvidos;  (ii)  o  artigo  1º  da  Lei  8.958/94  prevê  que  somente  serão  isentos  das  contribuições  previdenciárias,  os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  para  servidores  técnico­ administrativos e professores; (iii) a isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária  sobre  as  bolsas  concedidas  prevista  no  artigo  7º  do  Decreto  5.205/04  se  refere  a  bolsas  concedidas  a  título  de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  conquanto  que  sejam  concedidas  exclusivamente  para  realizar  estudos,  pesquisas  e  extensão  universitária,  e,  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  impliquem vantagem a  quem doa  a  bolsa,  e nem  sejam  em  decorrência  de  prestação  de  serviço,  assim  como  os  projetos  deverão  ser  aprovados  pelos  órgãos colegiados da IFES apoiada e somente neste caso, não criam vínculo empregatício de  qualquer natureza entre as partes; (iv) a falta de intervenção de uma IFES faz com que não haja  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  que  a  Recorrente,  ao  assumir  os  negócios  jurídicos, sujeita­se a arcar com os encargos legais da atividade empresarial.  Cumpre citar também o parágrafo conclusivo da Informação Fiscal (fl. 4019):  "22.  Assim,  a  Lei  8.958/1994,  ao  delimitar  a  concessão  de  bolsas  somente aos  servidores vinculados às  Instituições Federais de Ensino  Superior  (IFES),  não  dá  amparo  legal  ao  pagamento  de  bolsas  a  alunos  de  graduação  e  pós  graduação  para  prestarem  serviços  à  fundação, configurando­se como salário,  sobre os quais se  fez  incidir  as  contribuições  previdenciárias  objeto  da  presente  NFLD  nº  37.028.319­8.  Ou  seja,  a  única  abertura,  na  qual  era  permitida  a  percepção é no caso de bolsa­estágio curricular, concedida nos moldes  da Lei nº 6.494/1977, onde os estudantes regularmente matriculados na  IFES,  poderiam  ser  contratados  como  estagiários,  pela  FAPEU  percebendo bolsa estágio. Porém,  este  tipo de bolsa não  fez parte do  lançamento tal com descrito no REFISC."  Em  30/12/2015,  o  Recorrente  protocolou  manifestação  (fls.  4024  a  4041)  reiterando as razões expostas na impugnação e no recurso voluntário, assim como (i) destaca  que  segundo  o  relatório  de  fiscalização,  as  bolsas  concedidas  a  alunos  com  base  na  Lei  nº  Fl. 4056DF CARF MF Processo nº 11516.004487/2007­91  Resolução nº  2301­000.671  S2­C3T1  Fl. 6          5 8.958/94  não  seriam.isentas  da  contribuição  previdenciária,  visto  que  a  isenção  somente  alcançaria bolsas concedidas a servidores das IFES para (ii) apresentar fatos novos posteriores  que incluem a alteração da Lei nº 8.958/94 pela Lei nº 12.349/10, pela qual passaram a incluir  como bolsistas os alunos de graduação e pós­graduação, de forma que essa alteração deve ser  aplicada de forma retroativa consoante o princípio da retroatividade da lei mais benéfica (artigo  106 do CTN); e a alteração da Lei nº 8.212/91, no que diz respeito ao escalonamento da multa  de mora, uma vez que a Lei nº 11.941/09 estabeleceu que a multa de mora a ser aplicada para  as contribuições previdenciárias corresponderia a multa máxima de 20% prevista no artigo 61  da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Considerando que foi declarada a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da  Lei  n°  8.212/91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  na  Súmula  Vinculante  nº8,  de  12/06/2008,  de  eficácia  retroativa  para  os  contribuintes  com  solicitações  administrativas  apresentadas até a data do julgamento da referida Súmula, aplica­se ao presente caso o lapso  temporal quinquenal de decadência.  Diante  da  falta  de  elementos  no  processo  administrativo  que  demonstrem  se  houve ou não recolhimento de contribuição previdenciária no período de 01/2000 a 08/2002,  não  há  como  determinar  se  a  regra  decadencial  aplicável  é  a  do  artigo  150,  §4º,  do Código  Tributário Nacional ou a do artigo 173, I, do .Código Tributário Nacional  Com  base  no  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificação  se  houve  ou  não  recolhimentos  a  título  de  contribuição  previdenciária  pela  Recorrente no período compreendido entre janeiro de 2002 e agosto de 2002.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 4057DF CARF MF

score : 1.0
6962339 #
Numero do processo: 13851.901854/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.029
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13851.901854/2011-05

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5780860

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-001.029

nome_arquivo_s : Decisao_13851901854201105.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13851901854201105_5780860.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6962339

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469668294656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 484          1  483  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.901854/2011­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.029  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2017  Assunto  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A (nova denominação de AGRI­ TILLAGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E  IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  do  acórdão  nº  14­56.773  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  indeferira  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  e,  por  conseguinte,  não  homologara  as  compensações declaradas.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu preliminarmente a  nulidade, por generalidade, do despacho decisório e, no mérito, invocou o princípio da verdade  material e pleiteou o reconhecimento da não incidência da taxa Selic e multas sobre os débitos  que restaram não compensados.  Anteriormente,  o  contribuinte  havia  impetrado Mandado  de  Segurança,  tendo  obtido  decisão  liminar,  em  que  se  determinou  que  os  pedidos  de  ressarcimento  por  ele     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 85 4/ 20 11 -0 5 Fl. 533DF CARF MF Processo nº 13851.901854/2011­05  Resolução nº  3201­001.029  S3­C2T1  Fl. 485          2  formulados  fossem  examinados  “no  prazo  improrrogável  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  intimação [da] decisão, sob as penas da lei.”  A par da liminar, o contribuinte foi intimado a apresentar livros, documentos e  arquivos  digitais  em  20  dias,  tendo  a  Fiscalização  verificado  que  os  arquivos  digitais  apresentados  continham  milhares  de  ocorrências  de  erros,  sendo  que,  em  função  dessas  incorreções e do prazo exíguo para a prolação da decisão, o pedido foi indeferido.  A  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse  embasar  o  ressarcimento  e  na  existência  de  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  Selic no cálculo dos juros de mora.  Quanto à alegação do contribuinte acerca do caráter confiscatório da multa de  ofício,  o  julgador  a  quo  argumentou  que  a  vedação  ao  confisco  prevista  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  as  penalidades nos moldes da legislação que as instituiu.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  postulado  e  pedindo,  alternativamente,  a  realização de diligência para as apurações cabíveis.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  na  Resolução  nº  3201­001.025,  de  29/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.901697/2011­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.025):  A  compensação  tributária  pode  ser  requerida  pelo  contribuinte  que  possua  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda.  Nesse  sentido  é  a  literalidade  do  artigo 170 do CTN1.  A  administração,  no  prazo de  30  dias  para  análise  que  lhe  foi  concedido  pelo  Poder  Judiciário,  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  recorrente,  intimou  a  empresa  a  apresentar arquivos e documentos que já deviam estar disponíveis. O artigo  11 da Lei 8.218/912 prescreve o dever dos contribuinte de disponibilizar os  dados.                                                              1  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  2  Art.  11.    As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 13851.901854/2011­05  Resolução nº  3201­001.029  S3­C2T1  Fl. 486          3  A responsabilidade do serviço público é muito grande quando defere  restituição/ressarcimento ao contribuinte, pois se trata de transferir recursos  da sociedade para o particular. Somente a materialidade provada, líquida e  certa  autoriza  um  ato  administrativo  com  essa  envergadura  de  responsabilidade.  No presente  caso,  não  existiam  condições  para  tanto. Com efeito,  o  arquivo próprio para tais tipos de análises, que detalha as notas fiscais, não  foi oferecido à administração, posto que aquele apresentado possuía tantos  erros  que  não  poderia  validamente  ser  fundamento  da  restituição/ressarcimento.  O Relatório Fiscal  aponta milhares  e milhares  de  erros  no  arquivo  digital apresentado, erros inclusive de “IPI inválido”[...]. Resume­se:  ANO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DA INCONSISTÊNCIA   2005 7667 Já existe um participante com esta identificação  2005 12 Inconsistência de IPI  2005 6 Inconsistência de Valor   2005 441 IPI Inválido   2005 3 NCM Inválida ou Inexistente   2008 9125 Já existe um participante com esta identificação   2008 186 Inconsistência de ICMS 2008 78 Inconsistência de IPI   2008 18 Inconsistência de Valor 2008 566 IPI Inválido   2008 4 NCM Inválida ou Inexistente   2009 9400 Já existe um participante com esta identificação   ANO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DA INCONSISTÊNCIA   2009 109 Inconsistência de ICMS   2009 44 Inconsistência de IPI   2009 1 Inconsistência de Valor   2009 494 IPI Inválido   2009 3 NCM Inválida ou Inexistente   2010 8875 Já existe um participante com esta identificação   2010 17 Inconsistência de ICMS   2010 1207 Inconsistência de IPI   2010 310 Inconsistência de Valor   2010 13114 IPI Inválido   2010 1 NCM Inválida ou Inexistente   Não se configura, portanto, a materialidade do crédito pretendido.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 13851.901854/2011­05  Resolução nº  3201­001.029  S3­C2T1  Fl. 487          4  Logo,  mais  que  lícito  e  fundamentado  o  indeferimento  da  compensação.   A  recorrente  poderia,  no  longo  prazo  que  decorreu  desde  o  indeferimento  do Despacho Decisório  até hoje,  esclarecer  as  divergências,  oferecer outro arquivo, apontar planilhas  com, ao menos,  parte do  crédito  devido, indicar a origem material de seu direito, mas não é o que aconteceu.  Poderia  e  deveria,  porque  o  ônus  de  provar  o  crédito  é  seu  ­  art.  333  do  Código  Civil3.  Até  hoje,  entretanto,  mantém­se  na  tentativa  de  obter  um  deferimento sumário, sem análise de mérito do crédito.   A  obrigação  de  esclarecimento  do  contribuinte  é  positivada,  ainda,  artigo 4º da Lei 9.784/99:  Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo  de outros previstos em ato normativo:  I ­ expor os fatos conforme a verdade;  II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;  III ­ não agir de modo temerário;  IV  ­  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar  para  o  esclarecimento dos fatos  Como  pedido  alternativo,  a  recorrente  pede  a  conversão  do  julgamento em diligência.   Em  regra,  a  diligência  somente  é  cabível  quando  se  verifique  o  esforço da recorrente em esclarecer a materialidade dos fatos. Embora não  se  verifique  inovação probatória  na  Impugnação  e  no Recurso Voluntário,  que ensejasse a constatação desse esforço, o fato é que, nos casos de Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI,  o  próprio  programa  gerador  do  pedido  exige  extensas  informações,  detalhadas,  sobre  o  crédito.  Essas  informações  indicam a existência de créditos, mas que ainda não foram auditados.   Não houve oportunidade de correção dos arquivos digitais, primeiro,  pelo  prazo  de  análise  imposto  pelo  Poder  Judiciário,  e  em  segundo  lugar  porque,  em  regra,  essa  correção  não  tem  como  ser  feita  nas  instâncias  julgadoras.  À  vista  de  todo  o  exposto,  a  comprovação  das  informações  prestadas  já  no  pedido,  deve  ser  oportunizada,  por  meio  dos  arquivos  digitais corrigidos e outros elementos que o Fisco entender necessários.   Pelo  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  promova  auditoria  nas  informações já prestadas no pedido de ressarcimento, proferindo Despacho  conclusivo quanto ao direito pretendido.  Destaque­se  que,  assim  como  ocorreu  no  acórdão  paradigma,  neste  processo  também  se  verificaram  inconsistências  nos  arquivos  digitais  apresentados  pelo  contribuinte  para demonstrar o crédito pleiteado.                                                              3 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor”.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 13851.901854/2011­05  Resolução nº  3201­001.029  S3­C2T1  Fl. 488          5  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  analise  a  existência  do  crédito  postulado,  procedendo­se à auditoria das informações já prestadas no Pedido de Ressarcimento, valendo­ se dos dados presentes nos arquivos digitais devidamente corrigidos e em outros elementos que  entender necessários, proferindo­se despacho conclusivo quanto ao direito pretendido.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 537DF CARF MF

score : 1.0
6959946 #
Numero do processo: 10980.911710/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.541
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.911710/2011-95

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5779865

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.541

nome_arquivo_s : Decisao_10980911710201195.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10980911710201195_5779865.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6959946

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469734354944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.911710/2011­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.541  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 17 10 /2 01 1- 95 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.911710/2011­95  Acórdão n.º 3302­004.541  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­043.109.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.911710/2011­95  Acórdão n.º 3302­004.541  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.911710/2011­95  Acórdão n.º 3302­004.541  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.911710/2011­95  Acórdão n.º 3302­004.541  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.911710/2011­95  Acórdão n.º 3302­004.541  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.911710/2011­95  Acórdão n.º 3302­004.541  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 66DF CARF MF

score : 1.0
6967122 #
Numero do processo: 19515.003645/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003 CONCOMITÂNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. A teor da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por NÃO conhecer do recurso voluntário, uma vez a matéria estar sob apreciação no âmbito judicial, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003 CONCOMITÂNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. A teor da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.003645/2007-15

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5782812

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.620

nome_arquivo_s : Decisao_19515003645200715.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515003645200715_5782812.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por NÃO conhecer do recurso voluntário, uma vez a matéria estar sob apreciação no âmbito judicial, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6967122

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469763715072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 534          1 533  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003645/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.620  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PIS e COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BAHEMA PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002, 2003  CONCOMITÂNCIA.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  SÚMULA  CARF Nº 01.   A teor da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo de  ação  judicial  com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  NÃO  conhecer  do  recurso  voluntário, uma vez a matéria estar sob apreciação no âmbito judicial, nos termos do relatório e  do voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 45 /2 00 7- 15 Fl. 534DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  sobre  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS  e  outro  da  COFINS,  contra  a  empresa  BAHEMA  PARTICIPAÇÕES  S/A.,  com  o  escopo  de  constituir diversos débitos dessas Contribuições apurados nos anos­calendário de 2002 (PIS e  COFINS), 2003 (apenas PIS) e 2004 (apenas COFINS), os quais não haviam sido recolhidos  nem  declarados.  O  crédito  tributário  lançado,  composto  de  principal  e  juros  de  mora  (calculados até 30/11/2007), perfaz os montantes de R$ 63.331,57 no caso do PIS (fl. 370) e  R$ 202.174,55 no caso da COFINS (fl. 378).  O Fisco lavrou ainda o "Termo de Verificação e Constatação Fiscal n° 001"  (fls. 364/365), em que relata os fatos apurados no decurso da fiscalização, esclarecendo estar  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  por  força  de  medidas  liminares  concedidas nos autos do processo n° 2003.61.00.007296­7 para o PIS e n° 1999.61.00.009622­ 0, para a COFINS.  Cientificada da  autuação na própria data de  lavratura dos  autos  de  infração  (26/11/2007),  a  Recorrente  apresentou  em  26/12/2007  ­  tempestivamente  portanto  ­  a  Impugnação anexada, cujo teor resumo a seguir:  ­ afirma ser absolutamente nulo o lançamento da COFINS, alegando possuir  acórdão do STF já transitado em julgado (RE 459.870­1), o qual afasta a ampliação da base de  cálculo dessa contribuição prevista no art. 3º, § 1ºo, da lei n° 9.718/98;  ­ acrescenta que a suposta divergência entre os valores declarados nas DIPJ e  os informados nas DCTF se deve a mero equívoco no preenchimento destas últimas, o que não  causou prejuízo ao Erário, já que os recolhimentos que efetuou foram integrais;   ­  igualmente  é  nulo  o  lançamento  do  PIS,  esclarecendo  que,  quanto  ao  período de 01/2002 a 11/2002, a suspensão da exigibilidade do crédito se funda nos depósitos  realizados nos autos da ação judicial n° 2000.61.00.050508­1, conforme mostram as guias de  depósito  anexas,  e  não  em  medida  liminar  concedida  nos  autos  da  ação  declaratória  n°  2003.61.00.007296­7,  como  constou  do  auto  de  infração. Observa  que  essa  última  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  se  refere  apenas  aos  débitos  de  12/2002,  02/2003,  03/2003  e  01/2004;  ­ assevera que deve ser cancelada a autuação, no que respeita ao período de  01/2002 a 11/2002, porquanto o STF, em decisão plenária, já firmou o entendimento de que é  inconstitucional a ampliação da base de cálculo prevista no art. 3o , § 1º, da lei n° 9.718/98.  Quanto  aos  débitos  de  12/2002,  02/2003,  03/2003  e  01/2004,  sustenta  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS prevista na Lei nº 10.637/2002,  discorrendo longamente sobre o tema e repete em relação ao PIS o que já dissera da COFINS,  ou seja, que a suposta divergência entre os valores declarados nas DIPJ e os  informados nas  DCTF se deve a mero equívoco no preenchimento destas últimas, o que não causou prejuízo ao  Erário, já que os recolhimentos que efetuou foram integrais.  Ao final, requer provar as alegações por todos os meios admitidos em direito,  especialmente a juntada de outros documentos e perícia.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 19515.003645/2007­15  Acórdão n.º 3402­004.620  S3­C4T2  Fl. 535          3 No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  foram  parcialemnte  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão DRF/SP1 nº 16­33.842, de 21/09/2011, abaixo transcrito (fls. 459/469):  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 2002, 2004   ADAPTAÇÃO  À  COISA  JULGADA.  Sendo  soberanas  as  decisões do Poder Judiciário, cabe à autoridade administrativa  dar­lhes  fiel  cumprimento quando afetarem o crédito  tributário  exigido e mantido.  Assunto: Contribuição para o P I S / Pasep   Ano­calendário: 2002, 2003   ADAPTAÇÃO À COISA JULGADA (01/2002 a 11/2002)  Sendo  soberanas  as  decisões  do  Poder  Judiciário,  cabe  à  autoridade  administrativa  dar­lhes  fiel  cumprimento  quando  afetarem o crédito tributário exigido e mantido.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA (12/2002, 02/2003 e 03/2003)  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda Nacional com o mesmo objeto, antes ou posteriormente  à autuação,  importa em renúncia às  instâncias administrativas.  Quando  forem  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que  se relaciona à matéria diferenciada.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   LANÇAMENTO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO  Somente  se  reputa  nulo  o  lançamento  na  hipótese prevista no art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  OBRIGATORIEDADE  A  existência de processo  judicial  não  transitado em  julgado,  com  ou sem medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário,  não  impede  o  lançamento  de  ofício,  cuja  obrigatoriedade  decorre  do  caráter  vinculado  do  ato  administrativo,  consoante  dispõe o art. 142 do CTN.  PROTESTO  PELA  PRODUÇÃO  DE  TODAS  AS  PROVAS  ADMITIDAS  EM  DIREITO  As  provas  admitidas  no  processo  administrativo  fiscal  dividem­se  em  diligência,  perícia  e  prova  documental.  No  caso  concreto,  as  duas  primeiras  são  prescindíveis e não há notícia da  juntada de novos documentos  após a impugnação.  Impugnação Procedente em Parte   Fl. 536DF CARF MF     4 Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  25/03/2014  (fl.  475)  a  empresa  foi  devidamente  cientificada  e  não  resignada  com  a  recorrida  decisão,  em  24/04/2014  (fl.  484),  interpôs  o  presente  recurso  voluntário,  (fls. 484/501), no qual  repisa os argumentos de sua impugnação, que em resumo,  conclui com as seguintes solicitações:  (i)  não  há  que  se  falar  em  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo e a Ação Declaratória nº 2003.61.00.007296­7, visto que inexiste identidade de  objeto e pedido entre os processos;   (ii)  os  débitos  de  PIS  dos  períodos  de  dezembro/2002,  fevereiro/2003  e  março de 2003 são improcedentes, devendo, portanto, serem cancelados, posto que fundam em  norma inconstitucional, referindo­se a Lei nº 10.637/2002; e  (iii)  que  a  suposta  divergência  entre  os  valores  declarados  nas  DIPJ  e  os  informados nas DCTF se deve a mero equívoco no preenchimento destas últimas, o que não  causou prejuízo ao Erário, já que os recolhimentos que efetuou foram integrais.  Desta  forma,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  reformar parcialmente  a  decisão  recorrida,  na  parte  referente  aos  débitos  de PIS  dos  períodos de dezembro/2002, fevereiro/2003 e março de 2003.  Esse é o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  1. Da admissibilidade dos recursos  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  2. Objeto da lide  Este processo tem por objeto a cobrança de débitos de PIS, dos períodos de  janeiro/2002  a  dezembro/2002,  fevereiro/2003  e  março/2003,  bem  como  de  COFINS,  dos  períodos  de  janeiro/2002  a  dezembro/2002  e  janeiro/2004.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente, CANCELANDO os  débitos relacionados a COFINS dos períodos de janeiro/2002 a dezembro/2002 e janeiro/2004  e de PIS do período de janeiro a novembro/2002 (fl. 468).   Quanto  aos  débitos  de  PIS  remanescentes  (referente  a  dezembro/2002,  fevereiro/2003 e março/2003), o Acórdão entendeu não conhecer da defesa administrativa sob  o  fundamento  de  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo  e  a  Ação  Declaratória nº 2003.61.00.007296­7, que visa à declaração de inconstitucionalidade do art. 1º  da Lei n.° 10.637/2002, mantendo­se, portanto, a cobrança de referidos valores.      Fl. 537DF CARF MF Processo nº 19515.003645/2007­15  Acórdão n.º 3402­004.620  S3­C4T2  Fl. 536          5 3. Do processo Judicial ­ Ação Declaratória n°. 2003.61.00.007296­7  Observa­se do presente processo administrativo, que as razões de recurso da  Recorrente fundamentam­se na ilegalidade e inconstitucionalidade dos valores exigidos a título  de PIS (períodos de dezembro/2002, fevereiro/2003 e março/2003).   Para isso, verifica­se nos autos, a petição inicial (fls. 322/331), em que trata  de Ação Declaratória n°. 2003.61.00.007296­7, ajuizada pela Recorrente com o objetivo de ver  declarada  "(...)  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigue  a  autora  a  pagar  a  Contribuição ao PIS sobre a totalidade de suas receitas nos termos do art. 1º e §§, da Lei n°  10.637/2002, por violação ao art. 239, da Constituição Federal e ao princípio da hierarquia  das leis, devendo recolher a exação de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 7/70  (...)" (fl. 331). Grifei  Julgado improcedente o pedido em primeiro grau, subiram os autos ao TRF  da  3ª Região,  que,  em  acórdão  proferido  em 14/08/2008  (fls.  452/458),  negou provimento  à  apelação  interposta  pela  autora,  mantendo  integralmente  a  sentença  monocrática.  Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Extraordinário (fl. 448), o qual foi submetido a  juízo de admissibilidade (fl. 451).  Por outro lado, como visto no tópico anterior, os  três débitos remanescentes  em apreço (PA: dezembro/2002, fevereiro/2003 e março/2003), seu lançamento já se deu sob a  égide da Lei n° 10.637/2002, a qual vigorando a partir de 01/12/2002, manteve a ampliação da  base de cálculo, definindo­a nos seguintes termos:  "Art.  1ºa A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica."  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  à  fl.  365,  que  o  crédito  tributário  lançado  através  do Auto  de  Infração,  referente  a  PIS  está  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 2003.61.00.007296­7 da 11ª Vara  Federal (art. 151, inciso II e IV do CTN).  A própria Recorrente em seu recurso aduz que, "(...) Assim, verifica­se que,  para  que  haja  a  concomitância  de  processos  nas  esferas  administrativas  e  judiciais,  é  necessária a  total  identidade de objeto entre os processos analisados, a qual sendo positiva,  importará em renúncia às instâncias administrativas".  Afirma  em  seu  recurso  que  a  Ação  Declaratória  n.°  2003.61.00.007296­7,  tem por  objeto  a declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica que  obrigue  a Recorrente  ao  recolhimento da Contribuição ao PIS sobre a totalidade de suas receitas nos termos do art. 1º e  §§, da Lei n.° 10.637/2002, por violação ao art. 239, da Constituição Federal e ao princípio da  hierarquia das leis, conforme bem apontado pelo Julgador na decisão recorrida. Por outro lado,  o presente PAF tem por objeto a anulação dos Autos de Infração lavrados contra a Recorrente  para a cobrança de débitos de PIS dos períodos de janeiro/2002 a dezembro/2002, fevereiro a  março/2003.  Fl. 538DF CARF MF     6 Em resumo, ressalta que a mencionada ação judicial é muito mais ampla do  que o presente processo administrativo, não havendo qualquer  identidade, consequentemente,  concomitância  entre  ambos  os  processos  a  justificar  o  não  conhecimento  da  defesa  administrativa  e,  consequentemente,  a  manutenção  da  cobrança  dos  débitos  de  PIS  dos  períodos de dezembro/2002, fevereiro/2003 e março/2003.  No entanto, compulsando os autos, verifica­se que o débito referente ao mês  de dezembro/2002 foi extraído da DIPJ relativa a esse ano calendário (fl. 39) e os de fevereiro  e março/2003, da DIPJ referente ao ano­calendário de 2003 (fls. 91/92). Em ambos os casos a  base  de  cálculo  compõe­se  tão  somente  de  receitas  financeiras  e  outras  receitas  operacionais,  conforme  se  depreende  da  "Demonstração  do  Resultado"  constante  na  Ficha  06A das declarações citadas (fls. 16 e 66).  É  a  exatamente  esses  débitos  que  se  refere  ao  Processo  Judicial  n°  2003.61.00.007296­  7,  citado,  como  já  observado  acima,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Portanto,  no  que  diz  respeito  aos  três  débitos  em  apreço,  existe  perfeita  identidade  entre  o  objeto do processo em estudo e o da Ação Judicial mencionada nos autos (Ação Declaratória nº  2003.61.00.007296­7).  Desta  forma,  verifica­se  a  concomitância  de  instâncias  (Administrativa  e  Judicial|) no tocante à parte em que a interessada discute a suposta inconstitucionalidade do art.  1º e §§, da Lei n° 10.637, de 2002.  Posto isto, conforme determina o § 2º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.737/1979  que a "propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto"  e  também  o  art.  38  da  Lei  nº  6.830/80  traz  disposição  semelhante em relação às ações  judiciais de mandado de segurança,  repetição do  indébito ou  anulatória do ato declarativo da dívida.  Nessa  linha,  o  CARF  aprovou  o  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  01,  publicada no DOU de 22/12/2009, no seguinte sentido;   "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial".  O art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de  setembro de 2011,  regulamentou a  matéria no mesmo sentido:  Art. 87. A existência ou propositura,  pelo  sujeito passivo,  de ação  judicial com o  mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas  instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).  Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria diferenciada.  E,  ainda  por  meio  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  7,  de  08/2014,  as  unidades  da  RFB  foram  orientadas  a  não  conhecerem  dos  recursos  interpostos  pelos  contribuintes,  naqueles  casos  em  que  o  objeto  e  as  causas  de  pedir  forem  idênticas  àquelas  postas  à  apreciação  da  Justiça,  antes  ou  posterior  à  autuação.  Opera­se,  neste  caso,  uma  renúncia tácita do contribuinte ao recurso administrativo.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 19515.003645/2007­15  Acórdão n.º 3402­004.620  S3­C4T2  Fl. 537          7 Desta forma, não se conhece aqui das razões da Recorrente esposadas em seu  recurso voluntário.  4. Dispositivo Em conformidade com o acima exposto, voto por não conhecer do recurso  voluntário,  uma  vez  que  a  matéria  foi  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  ou  seja,  caracterizado a concomitância quanto às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade dos  dispositivos legais que embasam a base de cálculo das contribuições lançada pelo fisco.  É como voto.  (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.                                Fl. 540DF CARF MF

score : 1.0
6880042 #
Numero do processo: 13864.720041/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DESISTÊNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso nos termos do artigo 78 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.
Numero da decisão: 1401-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, haja vista a renúncia à instância administrativa, com a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto discutido neste processo administrativo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DESISTÊNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso nos termos do artigo 78 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13864.720041/2014-10

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5753922

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-001.983

nome_arquivo_s : Decisao_13864720041201410.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 13864720041201410_5753922.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, haja vista a renúncia à instância administrativa, com a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto discutido neste processo administrativo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6880042

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469794123776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 4.906          1 4.905  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.720041/2014­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.983  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  NOVA GCP VALE ­ GESTORA COBRANÇA E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DESISTÊNCIA.  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial  com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso nos termos do artigo  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, haja vista a renúncia à instância administrativa, com a propositura pelo  sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto discutido neste processo administrativo.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Luciana  Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto  Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 41 /2 01 4- 10 Fl. 4913DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (v.  e­fls.  4.864/4.891)  interposto  contra  o  Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo (v.  e­fls.  4.825/4.841)  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada,  mantendo  integralmente as Autuações lavradas contra a Recorrente (v. e­fls. 1.691/1.734), referentes ao  IRPJ  (R$  6.562.027,11),  PIS  (R$  539.054,44),  COFINS  (R$  2.487.942,12)  e  CSLL  (R$  2.380.135,00), incluídos multa de ofício, isolada e juros de mora calculados até 29/12/2013.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  e­fls.  1.411/1.429,  foram  constatados os seguintes fatos e infrações:  1) A auditoria centrou­se na análise da movimentação financeira da contribuinte, a  partir  da  verificação  de  4.790  depósitos  bancários  (créditos),  que  totalizaram  R$  94.725.024,44 no AC 2009;  2)  Numa  análise  preliminar  foram  expurgados  um  total  de  R$17.639.444,89,  restando  o  valor  de  R$77.085.579,55  (4.614  lançamentos)  a  serem  comprovados  pela contribuinte;  3) Aprofundando a análise dos extratos identificou­se, com base nos históricos dos  lançamentos,  que  do  total  de  4.614  depósitos  bancários,  941  foram  considerados  como de origem comprovada, totalizando R$38.947.418,92;  4)  Os  3.673  depósitos  bancários  restantes  considerados  como  de  origem  não  comprovada pela falta de apresentação de elementos, totalizando R$ 38.138.160,63  estão  demonstrados  no  “ANEXO  4  –DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA”.  Estes  depósitos  bancários  foram  considerados  como  receita omitida, por presunção legal, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Abaixo o  demonstrativo mensal da receita omitida com base na presunção legal:    Irresignada com a autuação, a Contribuinte apresentou a impugnação de e­fls.  1.773/1.809, em que alega, de forma bastante sintetizada abaixo, o seguinte:  1) Inobservância dos princípios da legalidade, tipicidade e verdade material;  2)  Para  o  emprego  da  presunção  seria  necessário  a  comprovação  do  fato  previsto, ou seja, provas da ocorrência da infração;  3) Nulidade do Auto de Infração, haja vista que a documentação apresentada  durante o procedimento fiscal não teria sido considerada pela Fiscalização;  4) O Auto de Infração seria nulo, pois a documentação apresentada nos autos  não foi considerada pela Fiscalização;  Fl. 4914DF CARF MF Processo nº 13864.720041/2014­10  Acórdão n.º 1401­001.983  S1­C4T1  Fl. 4.907          3 5)  A  empresa  BRINK’S  teria  apresentado  esclarecimentos  atestando  que,  embora a NOVA GCP não fosse sua cliente, teria efetuado depósitos em suas contas bancárias,  relativamente a valores de titularidade da DSI Drogaria;  6) Existiriam valores depositados diretamente na conta da NOVA GPC pelas  próprias filiais da DSI. messe sentido as correspondências eletrônicas comprovariam tais fatos;  7) As operações de OCT (Ordem de Crédito por Teleprocessamento) podem  ser  comprovadas  pela  apresentação  de  seus  extratos,  bem  assim  a  planilha  explicativa  e  as  correspondências eletrônicas apresentadas no curso da ação fiscal;  8) Os documentos apresentados, entre eles os extratos bancários, DSI, ADS e  RADS comprovam a origem dos recursos auferidos em conta bancária;  9) Pede o  afastamento dos  juros de mora  e da multa de ofício  em  razão da  ilegalidade da exigência dos tributos deste PAF;  A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de São Paulo, que proferiu o Acórdão de nº 16­61.707 ­ 2ª Turma, em 25/09/2014  (v. e­fls. 4.825/4.841). Abaixo reproduzo a ementa do referido Acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS.  Nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  a  partir  de  1997,  caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de  depósito ou investimento mantida  junto à  instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  notificado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados,  mediante  documentação hábil e idônea.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  sobre  o  lançamento  que  lhes  deu  origem,  por  terem  suporte  fático comum.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Contribuinte  foi  considerada  cientificada  do  referido  Acórdão  em  31/10/2014, conforme comprova o Termo de ciência por decurso de prazo de e­fls. 4.850 (data  da disponibilização na caixa postal: 16/10/2014).   A  Intimação, portanto,  se deu por meio  eletrônico,  conforme o disposto  no  art. 23, inc. III, alínea "a", c/c o § 2º, inc. III, alínea "a", do Decreto 70.235/72. A Recorrente  somente veio a tomar ciência efetiva do teor do Acórdão em 27/11/2014, conforme comprova o  Termo de Abertura de Documento de e­fls. 4.851.   O Recurso Voluntário  de  e­fls.  4.864/4.891  foi  apresentado  em 22/12/2014  (v. e­fls. 4.896). Suas alegações no Recurso são as mesmas proferidas quando da apresentação  da  impugnação.  Em  relação  à  tempestividade,  limitou­se  a  declarar  que  o  recurso  seria  Fl. 4915DF CARF MF     4 tempestivo, haja vista que teria tomado ciência do mesmo em 27/11/2014, nada argumentando  em relação à ciência ficta, ocorrida em 31/10/2014.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  Fl. 4916DF CARF MF Processo nº 13864.720041/2014­10  Acórdão n.º 1401­001.983  S1­C4T1  Fl. 4.908          5 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  Prefacialmente,  faz­se  necessário  analisar  o  requerimento  da  Contribuinte,  protocolado no CARF no dia 20/06/2017, através do qual solicita a desistência do seu recurso,  haja vista  ter  ingressado em Juízo com ação que visa a anulação do Auto de  Infração objeto  deste processo administrativo.  Abaixo reproduzo fotografia do citado requerimento para a análise da Turma  Julgadora, haja vista que o mesmo ainda não foi juntado aos autos até o presente momento.      Fl. 4917DF CARF MF     6 Essa  questão  encontra­se  no  artigo  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 342, de junho de  2015, nos seguintes termos:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficaz,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para declarar a extinção do feito, com a devolução dos autos a unidade de origem.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 4918DF CARF MF

score : 1.0
6940639 #
Numero do processo: 10880.910400/2006-14
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções.
Numero da decisão: 1801-000.366
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10880.910400/2006-14

conteudo_id_s : 5775248

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.366

nome_arquivo_s : Decisao_10880910400200614.pdf

nome_relator_s : Carmen Ferreira Saraiva

nome_arquivo_pdf_s : 10880910400200614_5775248.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010

id : 6940639

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469818241024

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T23:33:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2027245_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-18T23:33:55Z; Last-Modified: 2010-11-18T23:33:55Z; dcterms:modified: 2010-11-18T23:33:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2027245_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:7dd4c73a-935d-42c2-94f5-ee43bed50ce1; Last-Save-Date: 2010-11-18T23:33:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T23:33:55Z; meta:save-date: 2010-11-18T23:33:55Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2027245_0.doc; modified: 2010-11-18T23:33:55Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-18T23:33:55Z; created: 2010-11-18T23:33:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-18T23:33:55Z; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-18T23:33:55Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 62 1 61 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10880.910400/2006-14 Recurso nº 509.883 Voluntário Acórdão nº 1801-00.366 – 1ª Turma Especial Sessão de 09 de novembro de 2010 Matéria PER/DCOMP Recorrente MUNIR ABBUD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Fl. 131DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DComp) em 31/07/2003, fls. 01/05, utilizando- se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor de R$1.699,99 relativo ao recolhimento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre o lucro presumido, código nº 2089, efetuado em 30/06/2003. Para tanto, junta aos autos a cópia do DARF à fl. 12. Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fls. 06/07, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o DARF encontrado nos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) foi integralmente utilizado para quitação de outros débitos. Cientificada em 27/02/2008, fls. 08/09, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 13/03/2008, fls. 11/12, argumentando em síntese que discorda da conclusão da análise do pedido. Suscita que há recolhimento maior no valor de R$11.274,02. Esclarece que o IRPJ devido no primeiro trimestre de 2003 é no valor de R$182.978,94, conforme dados constantes na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e foi efetivamente recolhido o valor de R$194.252,96. Conclui Desta forma pedimos a homologação da PER/DCOMP relatada, por demonstrarmos através de documentos o recolhimento a maior do imposto compensado. Está registrado como resultado do Acórdão da 7ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº , 16-21.647, de 03/06/2009, fls. 30/33:“Compensação não Homologada”. Consta que ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO EM DCOMP. Não comprovada a existência de direito creditório veda-se ao contribuinte efetuar as compensações em DCOMP. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Notificada em 29/06/2009, fl. 34, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 02/07/2009, fls. 35/36, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Conclui Fl. 132DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10880.910400/2006-14 Acórdão n.º 1801-00.366 S1-TE01 Fl. 63 3 Conforme demonstrado acima e documentado através de Darfs emitidos do site da própria Receita Federal do Brasil podemos constatar que as parcelas foram pagas a maior, dando assim o direito de pedirmos a compensação dos valores constantes nas D/Comp não homologadas nos valores de R$ 1.699,99. Desta forma, comprovados os pagamentos a maior das parcelas do 1RPJ e pedimos a homologação das Compensações. Termos em que, Pede deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que o pagamento a maior decorre do equívoco na apuração do lucro presumido. Em relação à compensação, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) No caso de a pessoa jurídica apurar crédito tributário passível de restituição pode empregá-lo na compensação de débitos próprios. A Recorrente se utilizou do crédito relativo ao pagamento a maior no valor de R$1.699,99 de IRPJ do 2º trimestre de 2003 e apresentou a Per/DComp, fls. 01/05. Na DCTF, fl. 41, do 1º trimestre de 2003 consta débito apurado de IRPJ no valor de R$182.978,94. Foram anexadas ao processo cópias dos DARF de IRPJ referentes ao lucro presumido, código nº 2089, do período de apuração de 31/03/2003, fls. 47/54, que perfazem um total de recolhimento de R$30.106,77. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou aos autos provas mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que o valor de R$1.699,99 é relativo ao pagamento a maior de IRPJ determinado sobre o lucro presumido, código nº 2089. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação Fl. 133DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ser indeferido. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a Recorrente não comprova de fato o pagamento de tributo a maior que o devido. Em face do exposto voto, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 134DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES

score : 1.0
6880038 #
Numero do processo: 19515.008309/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI 9.430, DE 1996. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PESSOA FÍSICA. LIMITES DA TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Portanto, não é que exista uma isenção até o limite de R$ 80.000,00, para a hipótese legal de tributação, mas apenas se o somatório dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, no ano, não ultrapassar o montante de R$ 80.000,00, tais depósitos não serão considerados.
Numero da decisão: 2202-004.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2202-002.304, de 15/05/2013, manter a decisão embargada. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI 9.430, DE 1996. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PESSOA FÍSICA. LIMITES DA TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Portanto, não é que exista uma isenção até o limite de R$ 80.000,00, para a hipótese legal de tributação, mas apenas se o somatório dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, no ano, não ultrapassar o montante de R$ 80.000,00, tais depósitos não serão considerados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.008309/2008-31

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5753919

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-004.002

nome_arquivo_s : Decisao_19515008309200831.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 19515008309200831_5753919.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2202-002.304, de 15/05/2013, manter a decisão embargada. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017

id : 6880038

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469886398464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 460          1  459  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.008309/2008­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.002  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Embargante  DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  ESCLARECIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42  DA LEI 9.430, DE 1996. SÚMULA CARF Nº 26.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PESSOA  FÍSICA.  LIMITES  DA  TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 61.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física. Portanto, não é que exista uma isenção  até o limite de R$ 80.000,00, para a hipótese legal de tributação, mas apenas  se  o  somatório  dos  depósitos  inferiores  a  R$  12.000,00,  no  ano,  não  ultrapassar  o  montante  de  R$  80.000,00,  tais  depósitos  não  serão  considerados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 83 09 /2 00 8- 31 Fl. 460DF CARF MF     2  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para,  sanando os  vícios  apontados  no Acórdão  nº  2202­002.304,  de  15/05/2013, manter a decisão embargada.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto  como  relatório,  por  bem  descrever  a  questão,  as  considerações  efetuadas por ocasião do despacho de admissibilidade dos embargos, datado de 27 de outubro  de 2016 (fl. 457):  A Contribuinte foi cientificada do Acórdão nº 2202­002.304, de  15/05/2013,  em  05/12/2014  (sexta­feira),  conforme  A.R.  de  fl.  417, e opôs, em 12/12/2014, os Embargos de Declaração de fls.  419/429,  tempestivamente,  alegando  que  o  aresto  proferido  incorre  em  vícios,  conforme  se  extrai  do  resumo  do  pedido,  verbis:  A)  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  MORALIDADE.  ESPECIALMENTE  NO  QUE  SE  REFERE  A  EXISTÊNCIA  DO  DOSSIÊ.  CUJO  ACESSO  FOI  NEGADO  À  EMBARGANTE,  COM  A  MANIFESTAÇÃO  EXPRESSA  EM  RELAÇÃO  AO  ARTIGO  5",  INCISO  XXXIV,  "A"  E  LIV  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE  1988,  PARA  FINS  DE  PRE­ QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA;  B)  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  MOTIVAÇÃO,  ESPECIALMENTE  NO  QUE  SE  REFERE  AO  ARTIGO  37  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE  1988  E  ARTIGO  20  DA  LEI  9.784/99,  PARA  FINS  DE  PRE­ QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA;  C)  AO  PARCELAMENTO  EFETUADO  PELA  EMBARGANTE  COM RELAÇÃO AO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  RELATIVO  AO  ANO CALENDÁRIO DE 2004, EXERCÍCIO DE 2005;  D)  AUSÊNCIA  DE  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  À  DESCOBERTO; E  E) DESCONSIDERAÇÃO DO LIMITE ANUAL.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 19515.008309/2008­31  Acórdão n.º 2202­004.002  S2­C2T2  Fl. 461          3  Pois bem, quanto aos itens "a" e "b", não se verifica a alegada  omissão,  pois  o  acórdão  embargado  deixou  bem  claro,  às  fls.  406/407, o seguinte:   (...)  No  que  tange  ao  item  “c”  também  não  se  verifica  qualquer  omissão. Embora o acórdão embargado não tenha feito qualquer  referência  ao  parcelamento,  cumpre  esclarecer  que  tal  fato  refere­se  à  atribuição  inerente  à  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  portanto  em  nada  afetou  o  julgado,  até  porque essa parte do lançamento estava fora do litígio, pois foi  transferida para o processo nº 11831.000137/2009­44, conforme  tela de fl. 343.  No  que  toca  o  item  "d",  analisando  detidamente  o  Recurso  Voluntário, verifica­se que a Embargante alegou em seu apelo o  seguinte (fl. 371):  Ainda é de se destacar que a declaração de ajuste anual do IRPF  relativa  ao  ano­calendário  de  2003  não  revela  qualquer  variação patrimonial a descoberto, descaracterizando, portanto,  a presença de riqueza nova apta a permitir a exigência fiscal, ao  passo  que,  como  também  já  ponderado,  a  afirmação  da  contribuinte  apoiada  em  inúmeros  elementos  não  poderia  ser  pura  e  simplesmente  desconsiderada,  ainda  que  por  meio  de  diligências que não infirmaram o alegado.  Entretanto,  não  houve  qualquer  manifestação  no  acórdão  recorrido  sobre  esse  ponto.  Portanto,  entendo  que  restou  configurada a omissão.  Por  fim,  relativamente  ao  item  "e",  compulsando­se  o  Recurso  Voluntário,  verifica­se  que  a  Contribuinte  se  insurge  contra  o  lançamento alegando à fl. 372 que "... somente será passível de  tributação  o  que  exceder  o  limite  anual  de  R$  80.000,00";  contudo  o  acórdão  embargado  silenciou­se  sobre  essa  insurgência.  Assim,  neste  ponto,  também  se  constata  a  ocorrência de omissão.  Diante do exposto, deve­se acolher os Embargos de Declaração  e, consequentemente, submeter os autos novamente à apreciação  do  Colegiado,  com  vistas  a  sanar  os  vícios  apontados  pela  Contribuinte nos itens "d" e "e".  (sublinhei)  Os  embargos  foram  assim  admitidos  pelo  ilustre  Presidente  desta  Turma  Ordinária, no uso de sua competência regimental.  O Acórdão 2202­002.304, de 15 de maio de 2013, encontra­se na fl. 401 e ss.  É o relatório.  Voto             Fl. 462DF CARF MF     4  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  interposto  atende  às  condições  legais,  conforme  analisado  no  despacho de admissibilidade. A numeração de fls. a que me refiro a seguir é a existente após a  digitalização do processo (arquivo.pdf).  Segundo o despacho de admissibilidade dos embargos, deve­se tratar de dois  pontos:   1  ­ AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, NO  ANO CALENDÁRIO DE 2003.  A cópia da DIRPF/2004, relativa ao ano calendário de 2003, encontra­se na  fl. 07. Foi apresentada pelo modelo simplificado, com um total de rendimentos tributáveis de  R$ 47.350,00, mais rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 64.715,72.  No Termo de Verificação Fiscal (fl. 310 e ss.), narra em resumo a Autoridade  responsável, que :  A  ação  fiscal  no  contribuinte  em  epígrafe  teve  como  objetivo  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  à  Movimentação  financeira ocorrida nos anos calendários de 2003  e 2004". ...   Com  a  cópia  dos  extratos  bancários,  procedemos  A  análise  dos  valores lançados a crédito nas contas corrente acima mencionadas  e  aqueles  representativos  de  depósitos/créditos  bancários,  compuseram  o  Demonstrativo  de  Valores  —  Extratos  Bancários  (fls.188 a 212 ). ...   Da  análise  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  fiscalizado,  verificamos que houve no ano calendário de 2003 e 2004, diversos  depósitos  /créditos  bancários  nas  contas  corrente  do  contribuinte  (Demonstrativo de Valores — Extratos Bancários — fls 188 a 212),  e  diante  da  falta  de  comprovação  da  origem  de  parte  dessas  operações,  na  forma  e prazo  estabelecidos,  consideramos  que  tais  valores  caracterizam  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  nos  termos do artigo 42 da Lei 9.430196, alterado pelo artigo 4°. da Lei  9.481/97 "in verbis". ...  Assim sendo, efetuamos o lançamento de oficio, mediante lavratura  de  Auto  de  Infração,  dos  valores  considerados  como  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  representados  pelos  depósitos/créditos  bancários,  sem  comprovação  de  origem,  nos meses  em  que  foram  efetivamente  levados  a  crédito,  nas  contas  corrente,  tendo  sido  apurados os valores tributáveis mensais consolidados, com base no  Demonstrativo  de Valores — Extratos Bancários  (fls.  188  a  212),  conforme demonstrado resumidamente ....  (sublinhei)  No Auto de Infração (fl. 318), na "descrição dos fatos", encontra­se apenas a  infração capitulada como "depósitos bancários de origem não comprovada", nos anos de 2003  e 2004, com enquadramento  legal no artigo 849, de RIR/1999, que como se  transcreveu,  foi  complementado no Termo de Verificação Fiscal com a indicação expressa do artigo 42 da Lei  9.430, de 1996.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 19515.008309/2008­31  Acórdão n.º 2202­004.002  S2­C2T2  Fl. 462          5  Portanto, não se verificou variação patrimonial a descoberto, no ano de 2003.  Não  foi  essa  a  infração  apontada  pela  Autoridade  Fiscal  tampouco  foi  assim  realizado  o  enquadramento legal.  O lançamento foi lastreado no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  com  base  na  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  comprovados.  A  partir  dos  extratos  bancários,  o  Auditor  Fiscal  intimou  a  contribuinte  a  justificar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados.  Diz o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  Fl. 464DF CARF MF     6  separado,  e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Quanto a matéria relativa a autuação com base apenas em presunção de renda  caracterizada pelos depósitos bancários,  fundada exclusivamente nos extratos, destaco que  já  há entendimento pacificado no âmbito do CARF, com a seguinte Súmula, que é de aplicação  obrigatória por estes Conselheiros:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Assim, não é necessário, na hipótese legal, efetuar confronto de "depósitos x  rendimentos", ou mesmo apontar variação patrimonial a descoberto, com base em aplicação de  recursos superior à origem, como alude o recorrente.  Isso porque existe, no caso, a inversão do ônus da prova, não necessitando o  Fisco  demonstrar  que  aquele  depósito  trata­se  de  ingresso  patrimonial  inédito  na  esfera  de  disponibilidade  do  contribuinte,  portanto  passível  de  tributação,  cabendo  ao  sujeito  passivo  demonstrar  o  contrário.  As  presunções  legais  são  admitidas  em  diversos  casos  para  fins  de  tributação e isso não é inovação ou exclusividade da legislação brasileira.   Assim,  os  extratos  bancários  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  a  comprovação  dos  depósitos  bancários  e  sobre  estes  é  correta  a  aplicação  da  presunção  de  omissão de  rendimentos,  quando o  contribuinte,  regularmente  intimado, não demonstra,  com  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  feita  "individualizadamente",  como  expressamente  prescrito  no  §  3º  do  artigo  42,  da  Lei  em  comento.   A  parte  que  foi  efetivamente  comprovada  de  operações/depósitos  já  foi  excluída  pela  fiscalização,  por  ocasião  da  análise  dos  documentos  apresentados,  conforme  destacado no Termo de Verificação:  Da  documentação  apresentada  foram  considerados  como  justificados os valores referentes aos pagamentos, referente aos  acordos  trabalhistas,  a  venda  de  dois  carros,  as  transferências  da conta­poupança para conta­corrente, as doações de Peterson  Souza  Brito  para  a  correntista  e  os  lucros  distribuídos  da  empresa Figueiredo & Registro, que totalizaram mensalmente os  valores  constantes  do  quadro  a  seguir  sob  o  titulo  "Valores  Comprovados".  Portanto, a tributação está lastreada em depósitos bancários cuja origem não  foi comprovada e a presunção legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda. Dessa  feita,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  com  base  em  DIRPF  apresentada  pela  contribuinte,  pois  não  foram  analisados  seus  dispêndios/aplicações,  nem seria necessário fazê­lo, na hipótese legal.  2 ­ LIMITES PARA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL, NO CASO  DE PESSOA FÍSICA.  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 19515.008309/2008­31  Acórdão n.º 2202­004.002  S2­C2T2  Fl. 463          7  O  segundo  ponto  que  deve  ser  tratado,  conforme  o  despacho  de  admissibilidade, alude ao § 3º, inciso II do artigo 42 da lei 9.430, de 1996:  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ ...  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).   Sobre a interpretação desse dispositivo, temos a Súmula CARF nº 61:  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze  mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa física.  Portanto, não é que exista uma "isenção" até o limite de R$ 80.000,00, para a  hipótese  legal de  tributação, mas se o  somatório dos depósitos  inferiores a R$ 12.000,00, no  ano, não ultrapassar o montante de R$ 80.000,00, tais depósitos não serão considerados.  No Termo de Intimação Fiscal que consta das fls. 246 e ss., estão listados os  depósitos  verificados  em  conta  corrente  da  contribuinte.  Para  2003,  havia  várias  contas/agências:  Alvorada  S/A,  Itaú,  Bradesco,  ....  Observa­se  que,  somando  os  depósitos  inferiores a R$ 12.000,00, o total ultrapassa R$ 80.000,00.   O  mesmo  ocorre  para  2004,  como  se  observa  na  listagem  de  fls.  250  e  seguintes.  A  absoluta  maioria  dos  depósitos  considerados  pela  fiscalização,  como  se  observa  em seus  termos, era  inferior a R$ 12.000,00 e os  totais  tributados, conforme quadro  resumo das folhas 312, foi de R$ 441.064, 67 (2003) e R$ 467.766,16 (2004).  Assim, não há nada de errado, nesse aspecto aqui analisado, com a autuação,  explicando­se aqui o comando legal.  CONCLUSÃO  Dessa  feita, VOTO no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração  para,  sanado os vícios apontados no Acórdão 2202­002.304, de 15 de maio de 2013, esclarecer as  omissões admitidas e manter a decisão embargada.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada.  Fl. 466DF CARF MF     8                                Fl. 467DF CARF MF

score : 1.0
6911227 #
Numero do processo: 10480.730742/2014-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2012 INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válida a intimação feita por via postal no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo este aquele fornecido por ele, para fins cadastrais, à administração tributária. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não devem prosperar as alegações de ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando destituídas de qualquer comprovação, em especial quando a documentação dos autos é incompatível com elas. DECISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Considera-se fundamentada a decisão que contém elementos de fato e de direito suficientes para suportar as conclusões apresentadas, não estando o julgador obrigado a analisar argumentos que não teriam o condão de alterar o que foi decidido. A omissão no julgado deve ser apontada objetivamente, não servindo para infirmá-lo alegações de cunho genérico. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO E JULGAMENTO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa a quem compete privativamente constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício, ao sujeito passivo e responsáveis solidários, bem como elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal. MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais de forma que eventuais irregularidades no seu trâmite ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado. O MPF é expedido em face do sujeito passivo fiscalizado, não havendo previsão de emissão para os sujeitos passivos solidários. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Uma vez demonstrados o exercício de fato de poderes de administração pelas pessoas físicas apontadas como responsáveis, bem como o seu interesse jurídico comum na situação que gerou o fato gerador, estão presentes os requisitos para a responsabilização pelo crédito tributário lançado. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de fraude e sonegação, caracterizados pela utilização de interpostas pessoas e de sistema de controle de pagamento de remunerações "por fora", de modo a se furtar ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principais. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação quando pago em espécie e com habitualidade integra o base de cálculo das contribuições previdenciárias. VALE-TRANPORTE. ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA CARF. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos especializados para o deslinde da questão. Restringindo-se a questão controversa à apresentação de prova documental, torna-se prescindível, para solução do litígio, a realização de perícia visando tão somente suprir a obrigação do sujeito passivo em comprovar a regularidade de sua escrituração e de sua conduta. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-003.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores correspondentes ao vale-transporte. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 25/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2012 INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válida a intimação feita por via postal no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo este aquele fornecido por ele, para fins cadastrais, à administração tributária. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não devem prosperar as alegações de ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando destituídas de qualquer comprovação, em especial quando a documentação dos autos é incompatível com elas. DECISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Considera-se fundamentada a decisão que contém elementos de fato e de direito suficientes para suportar as conclusões apresentadas, não estando o julgador obrigado a analisar argumentos que não teriam o condão de alterar o que foi decidido. A omissão no julgado deve ser apontada objetivamente, não servindo para infirmá-lo alegações de cunho genérico. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO E JULGAMENTO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa a quem compete privativamente constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício, ao sujeito passivo e responsáveis solidários, bem como elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal. MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais de forma que eventuais irregularidades no seu trâmite ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado. O MPF é expedido em face do sujeito passivo fiscalizado, não havendo previsão de emissão para os sujeitos passivos solidários. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Uma vez demonstrados o exercício de fato de poderes de administração pelas pessoas físicas apontadas como responsáveis, bem como o seu interesse jurídico comum na situação que gerou o fato gerador, estão presentes os requisitos para a responsabilização pelo crédito tributário lançado. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de fraude e sonegação, caracterizados pela utilização de interpostas pessoas e de sistema de controle de pagamento de remunerações "por fora", de modo a se furtar ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principais. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação quando pago em espécie e com habitualidade integra o base de cálculo das contribuições previdenciárias. VALE-TRANPORTE. ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA CARF. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos especializados para o deslinde da questão. Restringindo-se a questão controversa à apresentação de prova documental, torna-se prescindível, para solução do litígio, a realização de perícia visando tão somente suprir a obrigação do sujeito passivo em comprovar a regularidade de sua escrituração e de sua conduta. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10480.730742/2014-75

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5764288

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.808

nome_arquivo_s : Decisao_10480730742201475.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DIONE JESABEL WASILEWSKI

nome_arquivo_pdf_s : 10480730742201475_5764288.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores correspondentes ao vale-transporte. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 25/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

id : 6911227

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469917855744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 64; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 12.822          1 12.821  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.730742/2014­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.808  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  A.P.E. AUTOPEÇAS ­ EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2012  INTIMAÇÃO.  VIA  POSTAL.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  É  válida  a  intimação  feita por  via  postal  no  domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito  passivo,  sendo  este  aquele  fornecido  por  ele,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  OFENSA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  devem  prosperar  as  alegações  de  ofensa  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  quando  destituídas  de  qualquer  comprovação,  em  especial  quando  a  documentação dos autos é incompatível com elas.  DECISÃO.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Considera­se  fundamentada  a  decisão  que  contém  elementos  de  fato  e  de  direito  suficientes  para  suportar  as  conclusões  apresentadas,  não  estando  o  julgador obrigado a analisar argumentos que não teriam o condão de alterar o  que foi decidido.  A  omissão  no  julgado  deve  ser  apontada  objetivamente,  não  servindo  para  infirmá­lo alegações de cunho genérico.  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO E JULGAMENTO.   O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa a  quem  compete  privativamente  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento de ofício, ao sujeito passivo e responsáveis solidários, bem como  elaborar  e proferir  decisões ou delas participar  em processo  administrativo­ fiscal.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 07 42 /2 01 4- 75 Fl. 12822DF CARF MF     2 MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O MPF  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos fiscais de forma que eventuais  irregularidades no seu trâmite  ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado.  O  MPF  é  expedido  em  face  do  sujeito  passivo  fiscalizado,  não  havendo  previsão de emissão para os sujeitos passivos solidários.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO.   Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o  prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o tributo poderia ter sido lançado.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Uma vez demonstrados o exercício de fato de poderes de administração pelas  pessoas  físicas  apontadas  como  responsáveis,  bem  como  o  seu  interesse  jurídico  comum  na  situação  que  gerou  o  fato  gerador,  estão  presentes  os  requisitos para a responsabilização pelo crédito tributário lançado.  MULTA  QUALIFICADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  SONEGAÇÃO. CABIMENTO.   É  cabível  a  qualificação  da  multa  no  caso  de  fraude  e  sonegação,  caracterizados pela utilização de interpostas pessoas e de sistema de controle  de  pagamento  de  remunerações  "por  fora",  de  modo  a  se  furtar  ao  cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principais.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA.  O auxílio­alimentação quando pago em espécie e com habitualidade integra o  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  VALE­TRANPORTE. ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA CARF.  A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   A  perícia  é  reservada  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  exijam  esclarecimentos especializados para o deslinde da questão. Restringindo­se a  questão  controversa  à  apresentação  de  prova  documental,  torna­se  prescindível,  para  solução  do  litígio,  a  realização  de  perícia  visando  tão  somente suprir a obrigação do sujeito passivo em comprovar a  regularidade  de sua escrituração e de sua conduta.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 12823DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.823          3 Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as  preliminares  arguídas  e,  no mérito,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir do lançamento os valores correspondentes ao vale­transporte.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 25/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntários  (fls.  12.640/12.788)  apresentados  exclusivamente por sujeitos passivos solidários em face do Acórdão nº 08­34.104, da 6ª Turma  da DRJ/FOR (fls. 12.452/12.518), que negou provimento às impugnações (fls. 12.154/12.416)  realizadas por eles aos seguintes autos de infração:  ­  AI  Debcad  51.073.221­6,  relativo  à  contribuição  patronal,  que  somava  à  época de sua lavratura R$ 1.142.804,88 (fls. 11.525/11.526);  ­ AI Debcad 51.073.222­4, relativo às contribuições devidas a terceiros, que  somava à época de sua lavratura R$ 299.035,84 (fls. 11.525/11.526).  O  lançamento  foi  realizado  contra  a  empresa  fiscalizada, A.P.E. Autopeças  EIRELI, CNPJ 06.687.857/000123, e foram lavrados termos de sujeição passiva solidária em  face  das  seguintes  pessoas:  Iris  da  Silva  Tolardo  (CPF  958.804.969­53),  Robson  Marcelo  Tolardo  (CPF  623.843.849­53),  Rogério  Márcio  Tolardo  (CPF  723.045.539­15),  Samuel  Tolardo Junior (CPF 121.023.838­14) e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore (CPF 828.784.559­ 91).  Nesta ocasião, por sua inteireza e precisão, valho­me do relatório produzido  pela decisão recorrida, de onde transcrevo o seguinte:  1 Relatório Fiscal   Consta no Relatório Fiscal que:   Fl. 12824DF CARF MF     4 1. A empresa em epígrafe é parte de um empreendimento denominado REDE  PRESIDENTE e é constituída em nome de laranjas.   2. O relatório utiliza­se de elementos coligidos nos processos administrativos  fiscais  nº  11020.723699/2012­18  e  nº  15586.720329/2011­95,  bem  como  no  Inquérito Policial nº 256/2008­DPF/MGA/PR, instaurado em 02/04/2008, por força  de requisição do Ministério Público Federal e que  tramita da Delegacia da Polícia  Federal de Maringá/PR. Tal inquérito encontra­se distribuído para o Juízo Federal da  3ª Vara Criminal de Curitiba/PR, sob o nº 2008.70.009427­5/PR.   3.  No  âmbito  do  inquérito  policial,  foram  providenciados  dois  pedidos  de  quebra de sigilo de dados e/ou telefônico, em cujas decisões o Juízo fez constar que  todos  os  dados  e  informações  obtidos  no  inquérito  fossem  compartilhados  com  a  Receita Federal do Brasil – RFB. Foi também determinada a quebra do sigilo fiscal,  tributário  e  patrimonial  de  110  pessoas  físicas  e  jurídicas  relacionadas  à  REDE  PRESIDENTE, dentre os quais os integrantes da família Tolardo. Em cumprimento  às  decisões  judiciais,  a  Polícia  Federal  franqueou  o  acesso  da  RFB  aos  dados  coletados nas investigações do inquérito.   4. As  investigações da Polícia Federal em conjunto com a RFB culminaram  na  deflagração  da  Operação  Laranja  Mecânica,  realizada  em  17/10/2012,  com  o  cumprimento  de  diversos  mandados  de  busca  e  apreensão.  Todo  o  material  foi  disponibilizado à RFB.   5.  As  provas  apontam  para  a  existência  de  um  grande  empreendimento  comercial,  no  ramo  de  autopeças  (atacado  e  varejo),  denominado  REDE  PRESIDENTE,  com  lojas  em  várias  unidades  da  federação  e  que,  embora  formalmente  constituída  por  diversas  empresas,  a  quase  totalidade  em  nome  de  laranjas,  trata­se,  na  verdade,  de  um  único  empreendimento,  iniciado  por  Samuel  Tolardo,  já  falecido,  e  transmitido  aos  seus  herdeiros  e  atuais  proprietários,  sua  esposa, Íris da Silva Tolardo, e os filhos, Robson Marcelo Tolardo, Rogério Márcio  Tolardo, Samuel Tolardo Júnior e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore.   6.  Os  mandados  de  busca  e  apreensão  tiveram  por  alvo  vários  endereços,  dentre  eles  endereços  da  família  Tolardo,  bunkers  onde  se  encontravam  armazenados  documentos,  endereços  de  laranjas  e  endereços  das  empresas  que  funcionavam como filiais do empreendimento.   7.  Além  dos  arquivos  com  os  documentos  apreendidos,  a  Polícia  Federal  disponibilizou à RFB os laudos de perícia criminal relativos à mídia apreendida.   DA ORIGEM (IMPORTADORA TOLARDO E REAL IGUAÇU)   8. Na base de dados da RFB foi identificada a empresa Importadora Tolardo  Ltda.  (CNPJ  79.112.637/0001­20),  que  tinha  como  sócios  Samuel  Tolardo  e  seu  irmão Hélio Tolardo. Essa empresa tinha como atividade a exploração do comércio  de compra, venda e importação de peças e acessórios para autos em geral, bem como  representações por conta própria e foi aberta em 1962.   9.  Em  setembro/1983,  a  Importadora  Tolardo  Ltda.  foi  incorporada  pela  empresa  Real  Iguaçu  Auto  Peças  Ltda.  (CNPJ  77.597.318/0001­26),  doravante  mencionada simplesmente como Real Iguaçu. Essa empresa era da família Tolardo.  No Bunker localizado na Rua Rui Barbosa, em Maringá/PR, foi encontrada a quarta  alteração contratual da Real Iguaçu, de 10/11/1994, onde consta que até essa data os  sócios eram José Dario Tolardo e Maria Silene Tolardo, marido e esposa.   10.  Foi  encontrado,  ainda,  no bunker,  dentre  vários  arquivos  relacionados  à  REDE  PRESIDENTE,  um  pendrive  com  um  arquivo  intitulado  “TCC  –  Final  Corrigido”, que se trata de um trabalho de conclusão de curso, elaborado por uma  Fl. 12825DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.824          5 das funcionárias do esquema, Mirian Coutinho de Lima Lepetit, que se constitui em  uma  avaliação  de  desempenho  como  perspectiva  de  melhoria  pessoal  e  organizacional em uma empresa de autopeças na cidade de Maringá. Resta claro no  trabalho que essa empresa era a REDE PRESIDENTE, tendo sido mencionada que a  empresa  surgiu  em  1962,  composta  por  três  sócios,  filhos  de  imigrantes  italianos,  chamados no trabalho de S, D e H, iniciais dos irmãos Tolardo.   11. De acordo com a alteração contratual da Real Iguaçu, constata­se que até  1994, a empresa tinha a razão social de Tolardo Auto Peças.   12.  Em  11/09/1991,  faleceu  um  dos  irmãos,  Hélio  Tolardo.  Também  na  década de 90, a empresa Real Iguaçu, na época denominada de Tolardo Auto Peças,  sofreu  diversas  autuações  fiscais,  o  que  parece  ter  motivado  os  novos  rumos  da  empresa. A partir de então,  iniciou­se a empreitada ilícita do esquema  fraudulento  denominado REDE PRESIDENTE.   13. Em 1994,  a Real  Iguaçu  altera  seu  endereço de Maringá/PR para Santo  André/SP e, em novembro/1994, interpõe sócios laranjas em seu quadro societário.  Em 1995, passa à condição de inativa.   14. A estratégia da empresa de mudança para Santo André/SP e inserção de  sócios laranjas parece funcionar, já que, após a inscrição na Dívida Ativa dos débitos  tributários,  a  execução  fiscal  teve  que  ser  ajuizada  em  Santo  André/SP,  onde  a  empresa  não  existia  de  fato. A Real  Iguaçu  resta  inativa  desde  1995,  abandonada  pela família Tolardo em face de suas dívidas fiscais.   DO SURGIMENTO DA RPT E REDE PRESIDENTE   15.  Na  segunda  metade  da  década  de  90,  com  a  autuação  fiscal  e  o  conseqüente abandono da Real Iguaçu, ocorre a cisão dos irmãos Tolardo.   16.  O  mencionado  trabalho  de  conclusão  do  curso  de  Mirian  Coutinho  de  Lima Lepetit confirma a separação dos irmãos Tolardo.   17.  Samuel  Tolardo  (“S”)  e  José  Dario  Tolardo  (“D”)  continuaram  trabalhando  no mesmo  ramo,  porém  de  forma  separada.  O  primeiro  ficou  com  a  REDE PRESIDENTE, alvo da presente ação fiscal, e José Dario Tolardo com a rede  de distribuição de autopeças denominada Vespor Automotive.   18.  Nessa  época,  Samuel  Tolardo  adquire  uma  outra  empresa  do  ramo  de  autopeças, a FORAMEC, criando a partir dessa “cria” a empresa RPT Distribuidora  de Auto Peças Ltda. O nome de fantasia PRESIDENTE passa a ser utilizado pelas  lojas de Samuel Tolardo. A sigla RPT remete às iniciais de REDE PRESIDENTE.   19. O trabalho de Mirian Coutinho de Lima Lepetit confirma que os filhos de  Samuel  Tolardo  o  sucederam  na  empreitada  e  que  Rogério  Márcio  Tolardo  (chamado de “M”) tem a maior participação no negócio. Consta também o número  de lojas da rede e os estados onde estão localizadas.   20. A RPT tinha endereço  inicial em Tatuapé, São Paulo/SP. Mudou­se, em  06/04/2000,  para  Guarulhos/SP.  Em  21/06/2002,  mudou­se  para  o  Rio  de  Janeiro/RJ.  Sempre  teve  filiais  espalhadas  pelo  país,  várias  delas  com  nome  de  fantasia “Distribuidora Presidente”.   21.  As  provas  indicam  que  foram  utilizados  laranjas  como  sócios  dessa  empresa,  além  de  constar  laranja  também  no  quadro  societário  da  Mansfield  Finance, por sua vez, sócia da RPT.   Fl. 12826DF CARF MF     6 DA REDE PRESIDENTE   22. Apesar  de  a  empresa RPT  ser mencionada  pela  denominação  de REDE  PRESIDENTE, ela é apenas uma das tantas empresas formalmente constituídas em  nome  de  laranjas,  mas  que,  em  verdade,  compõem  um  único  empreendimento  empresarial/comercial, que se passa a citar por REDE PRESIDENTE.   23. Diversas  empresas  foram  constituídas,  inclusive  diversas  factorings  que  serviam  de  elo  financeiro  para  o  esquema,  centralizando  recebimentos  e  pagamentos.  A maioria  dessas  factorings  foram  abandonadas  nos  anos  de  2007  e  2008, provavelmente por ter sofrido fiscalização da RFB. Outras empresas passaram  a  desempenhar  essa  função  financeira,  muitas  sem  ter  sequer  existência  física.  Algumas empresas serviam exclusivamente para centralizar as compras e distribui­ las para as  lojas. Várias outras  foram constituídas para abrigar as diversas lojas de  vendas de autopeças espalhadas pelo país. Entre elas, uma coisa em comum: todas  com laranjas em seus quadros societários.   24. Há outras empresas, estas em nome dos verdadeiros mentores do esquema,  porém utilizadas com a  função de amealhar o patrimônio, principalmente  imóveis,  obtido de forma fraudulenta.   25. O logotipo da REDE PRESIDENTE identificado no sítio da  internet é o  mesmo  utilizado  em  vários  endereços  físicos  de  lojas  da  rede  espalhadas  pelo  território nacional.   26.  Os  colaboradores/funcionários  do  esquema  se  referem  a  ele  ora  como  REDE  PRESIDENTE,  ora  como  DISTRIBUIDORA  PRESIDENTE,  ora  simplesmente  como  PRESIDENTE.  As  lojas  onde  estão  distribuídos  os  diversos  CNPJ são chamadas de filiais.   27. O esquema REDE PRESIDENTE comprava peças junto aos fornecedores  e as reembalava em caixas com a marca Napa Parts. Foi encontrado em computador  apreendido,  um  arquivo  contendo  o  planejamento  estratégico  de marketing  dessa  marca.  O  texto  final  do  documento  vincula  a  marca  Napa  Parts  à  REDE  PRESIDENTE.  O  logotipo  da  Napa  Parts  aparece  em  muitas  lojas  da  REDE  PRESIDENTE ao lado do logotipo da REDE PRESIDENTE.   28. Dentre os documentos encontrados, destacam­se os de controle das filiais,  que  as  identificavam  com  um  número  seguido  do  nome  da  cidade,  relacionando  também o CNPJ utilizado pela  filial,  o  endereço,  a  inscrição  estadual,  telefone,  e­ mail e o gerente. Foram encontrados nos bunkers do esquema carimbos e relatórios  contendo, inclusive, as empresas já inativas, sendo identificadas mais de 80 (oitenta)  empresas.   29. Dentre os diversos documentos de controle, no bunker situado na Rua das  Camélias, foi encontrada a relação de funcionários, emitida em 08/10/2012, que os  lista por filial. No endereço residencial de Vânia Maria Lenarduzzi, foi encontrado  documento  que  discrimina  o  salário  1  (registrado)  dos  funcionários  e  o  salário  2  (popular  “por  fora”).  Este  último  documento  tem  727  nomes,  distribuídos  em  42  filiais, apenas as que têm ou tinham uma existência física.   30.  Em  outro  documento  encontrado,  há  um  relatório  bem mais  enxuto  das  filiais, com razão social, CNPJ e sócios, constando 84 (oitenta e quatro) empresas do  esquema REDE PRESIDENTE.   31.  No  endereço  residencial  de  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  foi  encontrado um parecer emitido em fevereiro/2011 pela empresa Pactum Advocacia  Empresarial, onde consta um “mapeamento fiscal” dirigido à REDE PRESIDENTE.  Foi  registrado  que  a  REDE  PRESIDENTE  atua  principalmente  no  mercado  Fl. 12827DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.825          7 atacadista de autopeças e conta com uma rede de distribuição de amplitude nacional,  estruturada a partir de diversas empresas distintas, com regimes tributários distintos.   Há  outros  documentos  colhidos  que  revelam  a  existência  da  REDE  PRESIDENTE, todos anexados ao processo.   LARANJAS UTILIZADOS PELO ESQUEMA   32.  Os  laranjas  utilizados  pelo  esquema  são  funcionários,  terceiros  sem  vínculo efetivo com a REDE, que recebiam pela utilização de seu nome, e pessoas  que sequer sabiam da utilização dos seus nomes.   33.  A  par  dos  elementos  apresentados  no  decorrer  do  relatório,  devem  ser  salientadas as diligências efetuadas em procedimento fiscal realizado na DRF Caxias  do Sul/RS junto à empresa NTE da REDE PRESIDENTE. Foram feitas diligências  junto  às  sócias  laranjas,  Sra.  Silvia  Vilhalba  e  Sra.  Petrona  Ledesma  Aliende,  pessoas  extremamente  humildes,  que  confirmaram  não  serem  sócias  de  nenhuma  empresa.   DOS SERVIÇOS EXECUTADOS POR FÁBIO NOVAES   34. Na residência de Fábio Novaes Moreira, que presta serviços contábeis por  meio do escritório de contabilidade Transcontec, foram encontrados documentos que  comprovam a utilização dos nomes e dados de pessoas físicas, inclusive paraguaios,  para o preenchimento de documentos de identidade falsos, com o fim de utilizá­los  como  laranjas  nas  empresas  do  esquema.  Fábio  Novaes  Moreira  enviava  as  Declarações Anuais de Ajuste de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – DIRFP  relativas a essas pessoas.   35. No  endereço  de  Fábio Novaes Moreira,  foram  encontrados  documentos  pessoais  paraguaios  e  brasileiros.  Várias  carteiras  de  identidade  tinham  provas  e  características evidentes de falsificação. Havia documentos distintos com a mesma  foto,  além  de  incompatibilidade  de  algumas  fotos  com  as  idades  registradas  nos  documentos. A necessidade da falsificação das CI deveu­se ao fato de que passou a  ser  necessária  a  certificação  digital  para  várias  operações  junto  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, para cuja emissão há necessidade de comparecimento da  pessoa. Tal necessidade gerou, inclusive, o pedido de aumento por parte das pessoas  que emprestavam seu nome, pois agora deveriam comparecer no órgão certificador,  segundo comprova troca de mensagens entre Robson Marcelo Tolardo e Daniel de  Oliveira Junior.   36.  Como  exemplo  das  falsificações,  destaca­se  a  identidade  de  Juarez  Mielke, que já havia falecido da data da expedição do RG. Foram encontradas duas  versões para a  identidade de Maria Aparecida Ribeiro e duas para Cláudio Afonso  Miranda. Além da versão original da CI de Cleonice da Silva Mielke encontrada na  residência  de Fábio Novaes,  foi  encontrada  outra  versão  no  seu  escritório. A  foto  dessa carteira falsificada é a mesma de outra em nome de Elidia Mendes Santos.   DA VINCULAÇÃO DE IPS UTILIZADOS PARA A TRANSMISSÃO DE DIRPF I  37. Foram  identificados quatro endereços  IP  (quatro computadores) de onde  foram enviadas as DIRPF do exercício 2010 da família Tolardo, de Milton Assis de  Oliveira,  procurador  da  Mansfield  Ltda.  (sócia  da  RPT,  empresa  da  REDE  PRESIDENTE),  de Luiz Tavares  da Silva  e  de Francisco Tomaz Neto,  estes  dois  últimos sócios  laranjas da empresa Gama Factoring Ltda. Nas mesmas datas e em  horários  muito  próximos,  esses  mesmos  computadores  foram  utilizados  para  Fl. 12828DF CARF MF     8 transmissão das DIRPF do exercício 2010 de vários outros contribuintes, dos quais  103 são laranjas da REDE PRESIDENTE.   38.  No  bunker  da  Rua  Rui  Barbosa,  1027,  Maringá/PR,  foi  localizado  relatório  intitulado  “Relação  das  Declarações  do  IRPF  2010”,  com  controle  das  DIRPF 2010 de mais de 200 pessoas físicas, dentre elas as 103 antes referidas.   DOS LARANJAS PARA REGISTRO DE VEÍCULOS   39. Inúmeros veículos da REDE PRESIDENTE eram registrados em nome de  laranjas.  Havia  controles  dos  veículos,  que  eram  distribuídos  entre  as  filiais  (empresas do esquema) e as pessoas usadas como proprietárias eram pagas,  sendo  algumas funcionários das empresas.   CARTÓRIO COSTA   40.  Havia  necessidade  de  autenticações  cartorárias,  reconhecendo  a  autenticidade das assinaturas dos laranjas. Praticamente 100% (cem por cento) das  autenticações  de  reconhecimento  de  firma  nos  diversos  contratos  sociais  das  empresas e em outros documentos, como procurações, eram feitas no Cartório Costa  ou Cartório Iguatemi­PR, que são o mesmo cartório.   41. Os  nomes  para  feitura  de  documentos  e  reconhecimento  de  firma  eram  passados  ao  cartório,  alguns  verdadeiros  e  outros  não. Há  conversas  nas  quais  se  constata que o cartão de autógrafos era enviado para preenchimento fora do cartório,  o  que  não  é  um  procedimento  normal,  já  que  deveria  ser  confeccionado  no  tabelionato.  Vários  dos  laranjas  com  assinaturas  autenticadas  viviam  em  cidades  muito  longe  dali,  como  Ponta  Porã/MS,  e  sequer  tinham  conhecimento  de  que  constavam em quadro societário de alguma empresa.   42. Em outra  conversa  interceptada, constata­se que havia  autenticações por  semelhança e “verdadeiras” e não era necessário o comparecimento dos laranjas para  que  as  autenticações  fossem  feitas.  Mesmo  as  assinaturas  verdadeiras  não  eram  feitas  de  forma  presencial  no  cartório,  em  desobediência  à  lei.  Os  cartões  eram  enviados para preenchimento fora do cartório.   EMPRESAS DIVERSAS DA REDE PRESIDENTE   43. No Relatório de Filiais  tratado no  tópico “REDE PRESIDENTE” foram  verificadas  56  filiais,  carimbos  de  80  estabelecimentos  e  na  pasta  de  empresas  (ativas e inativas) foram identificadas 112 empresas. Na busca, junto às empresas, de  pessoas  físicas  que  tiveram  suas  DIRPF  transmitidas  pela  REDE  PRESIDENTE,  constataram­se  60  empresas,  a maioria  do  ramo  de  autopeças,  todas  vinculadas  à  rede. Seguem alguns procedimentos que levaram à identificação dessas empresas.   DEINF/SP /  44. Em 2008, a Delegacia Especial das Instituições Financeiras – DEINF/SP  promoveu  verificações  fiscais  na  Gama  Factoring,  quando  foram  identificados  pagamentos  efetuados  por  ela  a  fabricantes  de  autopeças.  Essas  empresas  foram  intimadas e, de forma uníssona, responderam que os pagamentos tinham origem em  vendas efetuadas a empresas da REDE PRESIDENTE.   45. Todos os contratos sociais das empresas citadas pelas compradoras foram  encontrados no bunker da Rua Rui Barbosa, 1027, Maringá/PR, o que comprova a  sua vinculação com a REDE PRESIDENTE.   DRF EM VITÓRIA/ES /  Fl. 12829DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.826          9 46.  A  empresa  Comercial  Presidente  de  Auto  Peças  Ltda.  foi  objeto  de  fiscalização pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRF em Vitória/ES, tendo  sido  lavrado  o  Auto  de  Infração  que  compõe  o  processo  administrativo  15586.720329/2011­95.  Os  seus  fornecedores  foram  intimados  a  apresentar  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamentos,  tendo  sido  constatado  que  os  pagamentos  foram feitos por outras empresas, quase todas de factoring.   47.  As  empresas  que  efetuaram  os  pagamentos  no  ano  se  2007  foram  intimadas, via Correios, a justificar e comprovar os motivos que as levaram a efetuar  tais  pagamentos.  As  únicas  três  empresas  que  receberam  a  intimação  (Dumas  Factoring, PSE Com. de Peças e Uberpeças Dist Auto Peças) não a atenderam. Em  regra, as factoring não foram localizadas pelos Correios, pois não precisavam existir  fisicamente.   48. Todas as empresas que efetuaram os pagamentos estavam constituídas em  nome de laranjas. Com exceção da Duma Factoring e da PSE Com de Peças, todas  estão na relação daquelas cujos sócios tiveram suas DIRPF/2010 transmitidas pelos  mesmos  computadores  que  transmitiram  as  declarações  da  família  Tolardo  e  de  outras  duas  pessoas  vinculadas  à REDE PRESIDENTE. Os  sócios  laranjas  dessas  empresas  estão  relacionados na Relação de Declarações do  IRPF 2010 encontrada  no bunker da Rua Rui Barbosa, 1027, Maringá/PR .   49.  Deve  ser  destacado  que,  no  ano  de  2007,  a  regra  era  a  utilização  de  factorings para efetuar os pagamentos, porém a partir dos anos de 2008 e 2009, em  razão  das  investigações  da  DEINF/SP,  a  REDE  PRESIDENTE  abandonou  suas  factorings, passando a utilizar outras empresas.   INVESTIGAÇÕES POLICIAIS – NAPA PARTS, AMAZON AUTO PEÇAS E SENSUS  PEÇAS P VEÍCULOS ,  50.  Em  02/04/2008,  por  solicitação  da  Procuradoria  da  República  em  Curitiba/PR,  a  Delegacia  da  Polícia  Federal  ­  DPF  de  Maringá/PR  instaurou  o  inquérito  de  número  256/2008­DPF/MGA/PR,  tendo  sido  solicitadas  diligências  para localizar as seguintes empresas e seus sócios: Amazon Auto Peças Ltda., Fabiro  Factoring Ltda. e Napa Parts Dist de Auto Peças Ltda.   51. No endereço cadastral da Napa Parts Dist de Auto Peças Ltda., havia uma  empresa denominada “Presidente Distribuidora”, a qual, segundo informações de um  comerciante vizinho, possuía uma marca de peças chamada “Napa”. Suas sócias não  foram encontradas nos seus endereços cadastrais.   52.  A  Amazon  Auto  Peças,  supostamente  sediada  no  Amapá,  não  foi  localizada, tampouco seus sócios.   53. A DPF  investigou e obteve o verdadeiro endereço de alguns dos  sócios,  sendo  possível  a  oitiva  de  três  deles,  todos  pessoas  humildes,  desenvolvendo  as  atividades de diarista (faxineira), auxiliar de serviços gerais e trabalhador de serraria.  Todos disseram sequer conhecer as empresas investigadas. Uma outra sócia não foi  localizada, mas foi obtida a informação de que teria sido presa em 2006.   54. Todos os documentos juntados ao feito têm firma reconhecida no Cartório  Costa,  localizado  no  distrito  de  Iguatemi, Maringá/PR, mesmo  algumas  empresas  tendo domicílio em estados distantes da Federação, como Rio de Janeiro e Amapá.   55.  Em  diligência  efetuada  em Maringá/PR,  que  resultou  na  Informação  nº  098/2010, foi constatado por entrevistas com funcionários que saíam do local e com  Fl. 12830DF CARF MF     10 um funcionário de estabelecimento próximo que a Napa Parts seria do “pessoal da  Distribuidora  Presidente”  e  que  o  seu  dono  seria  uma  pessoa  de  nome  Marcelo  Tolardo.   56.  Em  consulta  aos  bancos  de  dados  disponíveis,  a  autoridade  policial  descobriu que Marcelo Tolardo seria o então empresário Robson Marcelo Tolardo,  filho de Samuel Tolardo e irmão mais velho de Rogério Márcio Tolardo, que faziam  parte do quadro societário da RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda. – Distribuidora  Presidente.   57. Havia, ainda, uma empresa denominada Napa Distribuidora de Auto Peças  Ltda., sediada em Guarulhos/SP, que utilizou essa razão social até julho/2000. Após  esse  mês,  essa  empresa  passou  a  utilizar  o  nome  de  Presidente  Peças  Ltda.  Em  julho/2003, a razão social passa a ser Presidente Peças para Veículos Automotores  Ltda.  e,  finalmente,  em  junho/2005,  passa  a  ser  Sensus  Peças  para  Veículos  Automotores Ltda.   PROCEDIMENTO CAXIAS DO SUL/RS /  58.  A  DRF  Caxias  do  Sul/RS  realizou  procedimento  de  fiscalização  na  empresa NTE Auto Peças Ltda., cuja razão social até dezembro/2008 era Alba Auto  Peças  Ltda.  Foram  efetuadas  diligências  junto  a  dois  fornecedores,  Cinpal  Companhia Industrial de Peças para Automóveis e Tenneco Automotive Brasil Ltda,  para que  esclarecessem o motivo das  transferências efetuadas para elas pela NTE.  Ambas apresentaram farta documentação, a qual, em linhas gerais, evidencia que as  transferências feitas pela NTE consistiam em pagamento parcial de vendas a outras  empresas, inclusive da PRV.   DILIGÊNCIAS DA AUTAL FISCALIZAÇÃO   59.  A  fiscalização  verificou  que  o  maior  volume  de  compras  da  REDE  PRESIDENTE era efetuado por meio das empresas PRS e PSE e intimou mais de 40  fornecedores para prestar esclarecimentos.   60. Modine  do  Brasil  Sistemas  Térmicos  Ltda.  informou  que  o  contato  da  empresa PRS seria o Sr. Bene, que representa também as empresas RPT Distr Auto  Peças e PRV Comercio Atac de Peças Aut Ltda.   61. Indústria e Comércio de Auto Peças Rei Ltda. respondeu que o comprador  da empresa PRS seria o Sr. Adailton Hilário da Silva, que  representava  também a  Comercial  Presidente  de  Auto  Peças  Ltda.,  Distribuidora  Pinheirão  Peças  Automotivas Ltda. e a Retífica Presidente Prudente Peças p/ Veíc Ltda.   62. Jofund S/A  informou que o contato em 2008 na PRS era o Sr. Adailton  Hilário  da  Silva,  também  responsável  pela  empresa  Comercial  Presidente  de  Autopeças  Ltda.  Com  relação  ao  período  de  2009  a  2012,  informou  que  ele  era,  ainda, o responsável pelas compras das empresas RPT Distribuidora de Auto Peças,  Alba  Autopeças  Ltda.,  APE  Auto  Peças  Ltda.,  PSE  Comercial  de  Peças  para  Veículos Ltda., PRE Comércio e Distribuição de Auto Peças Ltda., PRV Comércio  Atacado de Peças Automotivas Ltda. e KRE Comércio de Peças Ltda.   63. Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda. informou que o contato  na  PRS  seria  Edenilson  Ferreira  de  Oliveira,  encontrado  no  mesmo  endereço  do  responsável por compras da RPT e da PRTS de Maringá/PR.   64.  A  empresa  Meritor  do  Brasil  informou  que  o  atual  contato  comercial/financeiro  da  PRV  trata  e  assunto  comercial/financeiro  relacionado  à  PRS, porém desconhece a exata relação jurídica entre essas empresas.   Fl. 12831DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.827          11 65.  RHO  Interruptores  Automotivos  Ltda.  informou  que  de  2008  até  13/12/2012, o  contato  era o Sr. Estevão. A partir  de 2013, o  contato passou a  ser  Nélio Jonei Gonçalves de Oliveira, Alex Brito e Karen Rocha. Foi apresentada lista  de 16 empresas, todas pertencentes à REDE PRESIDENTE.   66.  Da  mesma  forma,  as  13  empresas  citadas  por  Susin  Francescutti  Metalúrgica  Ltda.  compõem  a  REDE  PRESIDENTE.  O  contato  da  empresa  RPS  seria Francisca Dias ou o Sr. Edenilson.   67. A Max Gear informou que os contatos eram Karen Rocha, Johny Vieira e  Edenilson.  As  empresas  listadas,  com  40  estabelecimentos  de  28  CNPJ  raiz,  são  todas  da  REDE  PRESIDENTE.  A  Max  Gear  apresentou  planilha  referente  ao  período  2008  a  2010,  com os  pagamentos  recebidos pelas  vendas,  identificando  a  empresa  de  acordo  com  o  extrato  bancário,  onde  se  constata  que  as  vendas  feitas  para a PRS  foram pagas mediante  transferências bancárias de outras 13  empresas,  todas da REDE PRESIDENTE.   68. Affinia Automotiva Ltda. também apresentou planilha com a identificação  das  vendas  efetuadas  para  a  PRS  no  ano  de  2008.  A  identificação  das  empresas  “pagadoras”  foi  feita  apenas  pelo  nome,  provavelmente  o  nome  que  aparece  no  extrato bancário, todas da REDE PRESIDENTE.   69.  Mann  Hummel  Brasil  Ltda.  disse  que  o  contato  da  PRS  era  Edenilso  Ferreira  de  Oliveira  e  apresentou  rol  de  empresas  relacionadas  ao  representante,  todas da REDE PRESIDENTE.   70. A  relação  das  empresas  apresentada  pela  fornecedora TMD Triction  do  Brasil  S/A  intitulada  “6.  empresas  do  Grupo  Presidente”  também  contém  várias  empresas  representadas  pela  mesma  pessoa  da  PRS,  todas  elas  da  REDE  PRESIDENTE. São 42 estabelecimentos, com 23 CNPJ raiz.   71.  Vários  outros  fornecedores  apresentaram  respostas  praticamente  nos  mesmos  termos, citando os mesmos contados e apresentando as mesmas empresas  pertencentes à REDE PRESIDENTE.   72. Destaca­se que a fiscalização identificou 70 “empresas” do esquema que  tiveram algum tipo de atividade no período de 2008 a 2012.   RESPONSÁVEIS PELA REDE PRESIDENTE – FAMÍLIA TOLARDO   73. Conforme  já dito, a REDE PRESIDENTE  teve origem na empresa Real  Iguaçu (ou Tolardo Auto Peças), dos irmãos Tolardo (Samuel Tolardo e José Dario  Tolardo),  sediada  em Maringá/PR. Na década  de  90  essa  empresa  sofreu  diversas  autuações  fiscais  e  sua  sede  foi  mudada  para  o  estado  de  São  Paulo,  após  o  que  foram  interpostos  laranjas no seu quadro societário. Em 1995, a Real  Iguaçu, com  pesadas dívidas fiscais, passou à condição de inativa e foi abandonada pela família  Tolardo.  Samuel  Tolardo  adquiriu  a  Foramec  e  a  partir  dela  criou  a  RPT  Distribuidora  de  Auto  Peças  Ltda.,  com  o  nome  de  fantasia  “PRESIDENTE”.  Fizeram parte do quadro societário dessa empresa Samuel Tolardo e Rogério Márcio  Tolardo,  seu  filho. Robson Marcelo Tolardo,  outro  filho  de  Samuel Tolardo,  teve  vínculo empregatício de maio/2002 a maio/2010.   74. No  final de 1999,  a  família Tolardo passou a  incluir  laranjas no quadro  societário da RPT.   75.  Destaca­se  como  prova  desse  fato,  conversa  telefônica  de  05/05/2012  gravada pela Polícia Federal entre Íris da Silva Tolardo, esposa do falecido Samuel  Fl. 12832DF CARF MF     12 Tolardo, e sua amiga Leda (ou Ieda). Íris da Silva Tolardo comenta sobre a atitude  de  uma  funcionária  do  esquema,  Odete  Cardoso  Berti,  que  supostamente  teria  preterido um de seus filhos, Rogério Márcio Tolardo, na administração do esquema,  ao dizer que o “patrão” seria apenas Robson Marcelo Tolardo. Ela diz ainda que, ao  menosprezar o filho Márcio (Rogério Márcio Tolardo) em favor de Robson Marcelo  Tolardo,  Odete  estaria  menosprezando  não  apenas  ele,  mas  também  os  demais,  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore e Samuel Tolardo Júnior. Isso porque todos seriam  “sócios” da REDE PRESIDENTE.   76.  Forte  elemento  de  comprovação  da  participação  da  família  Tolardo  no  esquema é o arquivo “ACERTOS CELO MAR JR ALTERADOS.xls”, encontrado  no  pendrive  de  Odete  e  no  pendrive  de  Samuel  Tolardo  Júnior.  Esse  arquivo  controla os débitos e créditos entre os irmãos Tolardo e os rendimentos obtidos no  esquema  da  REDE  PRESIDENTE  desde  30/11/2007  até  31/05/2011.  Foram  encontrados no HD apreendido na residência de Samuel Tolardo Júnior os extratos  de  conta  de  cartão  de  crédito  AMEX  dos meses  de  abril/2008  e  fevereiro/2009  a  maio/2009, cujos valores constavam na planilha. Essa conta AMEX está em nome  de Robson Marcelo Tolardo, mas contém detalhamento de valores de despesas dos  demais irmãos, bem como da mãe Íris da Silva Tolardo.   77.  Segundo  a  mencionada  planilha,  em  todo  o  período  de  30/11/2007  até  31/05/2011 cada irmão tinha direito a um “crédito mensal” de R$ 100.000,00 (cem  mil  reais).  Durante  o  período,  o  irmão  Rogério  Márcio  Tolardo  recebeu  valores,  normalmente em cheques de terceiros, bem superiores, o que gerava uma dívida, ou  saldo  devedor,  como  o  excerto  de  30/11/2010,  no  valor  de  R$  647.887,53  (seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três  centavos). Essa dívida não era paga e os outros  irmãos passavam a  ter um crédito  adicional  no  período  seguinte,  a  fim  de  se  equipararem  a Rogério. Na  prática,  no  período  mencionado,  cada  um  dos  4  irmãos  recebeu  crédito  superior  a  R$.200.000,00  (duzentos mil  reais) mensais.  Esses  valores  foram  confirmados  no  programa CAIXA encontrado em computador apreendido na residência de Lais de  Oliveira Wochner  e Ronaldo  Paixão Wochner  e  comprovam o  vínculo  da  família  com a REDE PRESIDENTE.   PROGRAMA CAIXA   78.  O  Programa  Caixa  e  todo  o  banco  de  dados  alimentado  por  ele  foram  encontrados  na  residência  de  Lais  de Oliveira Wochner,  importante  operadora  do  esquema,  e  Ronaldo  Paixão  Wochner,  colaborador  como  programador  no  Departamento  de  Informática  da  filial  23.  O  programa  provavelmente  foi  desenvolvido por este último. Conforme informado no Relatório Circunstanciado nº  176/2014 da Polícia Federal e Ofício 2348, de 24/09/2014, o programa e o banco de  dados foram disponibilizados à fiscalização.   79.  O  programa  consiste  em  uma  espécie  de  contabilidade  e  controlava  os  recursos  físicos  (não  bancários)  de  todo  o  esquema  da  REDE  PRESIDENTE,  controlando o  seu  fluxo  financeiro,  com as  remessas  de  valores  das  empresas  (ou  “filiais”)  e  a  destinação  dos  recursos  em  espécie.  A  fiscalização  extraiu  vários  relatórios  desse  programa,  estando  todas  as  extrações  validadas  pelo  Laudo  300/2014 e seu anexo de arquivos juntados ao presente processo.   80. Constavam no banco de dados várias “contas” representativas de custos,  despesas, pagamentos, recebimentos, etc., bem como vários “centros de custos”, tais  como os relativos a cada uma das “filiais”. Dentre os centros de custo destaca­se o  “020 – DIRETORES”. Entre as subcontas, sobressaem aquelas inerentes a cada um  dos  integrantes  da  família  Tolardo.  Filtrando­se  o  centro  de  custos  “20­ DIRETORES” e aplicando­se outro filtro relativos às subcontas, foi possível filtrar  os pagamentos efetuados a cada um deles.   Fl. 12833DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.828          13 81.  Como  exemplo,  os  lançamentos  do  mês  de  janeiro/2009  relativos  a  Robson Marcelo Tolardo (Subconta Celo) totalizaram R$ 51.249,75 (cinquenta e um  mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), correspondente a  despesas  pessoais  como  escola  do  filho,  salário  do  caseiro,  contas  de  telefone  de  casa, viagens aéreas, etc. Esse valor coincide com o valor da planilha “ACERTOS  CELO MAR JR JI ALTERADOS.xls” encontrada nos pendrives de Odete e Samuel  Tolardo Júnior. Essa coincidência de valores entre a mencionada base de dados e a  planilha  ocorre  para  os  outros  valores  também.  Algumas  despesas  eram  rateadas  entre os irmãos, como o aluguel de um salão de festas e uma conta de luz.   SAMUEL TOLARDO   82.  Já  foi  relatado  o  surgimento  da REDE PRESIDENTE,  acrescentando­se  neste tópico mais informações sobre o mentor e responsável pelo esquema, Samuel  Tolardo,  falecido  em  2007.  Samuel  Tolardo  era  bastante  conhecido  no  ramo  de  autopeças no Paraná, mais especificamente na cidade de Maringá.   83. Nas DIRPF do  período  2001  a  2007 o  endereço  de Samuel Tolardo  foi  informado como sendo no estado de São Paulo, entretanto dado o  seu costume de  informar/declarar  dados  não  verdadeiros  para  dificultar  a  fiscalização,  nada  mais  profícuo  do  que  a  alteração  do  seu  endereço.  Rápida  pesquisa  na  internet  já  demonstra que a cidade onde verdadeiramente residia era Maringá/PR, chegando ele  a ser vítima de um sequestro no norte do Paraná.   84. Em notícia do jornal eletrônico “Odiario.com”, de Maringá, vê­se o relato  de sua morte, tendo ocorrido um acidente quando dirigia a sua Pajero pela Avenida  Parigot de Souza. Cita­se que era empresário do ramo de autopeças, conhecido por  ser vítima de sequestro no Vale do Ivaí em 1999.   85. Na fiscalização da NTE Auto Peças Ltda. – EPP, foram obtidas cópias de  cheques emitidos em 2006 por essa empresa, que tinha na época a razão social Alba  Auto Peças Ltda., com assinaturas falsas de sua sócia laranja, Silvia Vilhalba. Esses  cheques  tinham  que  ser  confirmados  pelo  titular  da  conta,  em  face  das  quantias  elevadas.  No  Relatório  Fiscal  emitido  naquele  procedimento  (Processo  11020.723699/2012­18)  consta  que  foi  encontrado  o  nome  de  Samuel  Tolardo  na  parte superior dos cheques e o banco HSBC esquivou­se de esclarecer esse fato. A  ex­funcionária  do  banco  responsável  pelas  operações  disse  que  era  procedimento  comum entrar  em  contato  com as  pessoas  autorizadas  pelas  empresas,  no  caso de  dúvidas quanto à liberação dos pagamentos.   86. Outro elemento que vincula Samuel Tolardo à REDE PRESIDENTE é o  trecho da denúncia  feita em 2006 à Polícia Civil  (Delegacia de Defraudações) por  um ex funcionário da RPT, Ivanilto Mascena dos Anjos.   87. No cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão foram encontradas  várias  procurações  em benefício  de Samuel Tolardo e  relacionadas  a  empresas do  esquema REDE PRESIDENTE.   ÍRIS DA SILVA TOLARDO   88.  Íris da Silva Tolardo é a matriarca da  família Tolardo, viúva de Samuel  Tolardo.  Embora  não  aparente  ter  poder  decisório  no  esquema,  tem  pleno  conhecimento  das  atividades  e  de  seu  caráter  ilícito,  além  de  ser  beneficiada  por  todo  o  patrimônio  e  rendimentos  obtidos  da  atividade.  Aparece  também  como  administradora/responsável  por  uma  empresa  registrada  em  nome  dos  seus  filhos,  bem como procuradora ou caucionante de aluguel de empresas do esquema.   Fl. 12834DF CARF MF     14 89. No Programa Caixa utilizado pela REDE PRESIDENTE, na Subconta Íris  foram  identificados  diversos  pagamentos  de  despesas  pessoais  como  TV  a  cabo,  plano de saúde, água, telefone, consertos, etc., além de vultosos pagamentos com o  histórico “RETIRADAS”. As vultosas retiradas denotam a posição de Íris da Silva  Tolardo como coproprietária do esquema.   ROBSON MARCELO TOLARDO   90. Após o falecimento do pai, Robson Marcelo Tolardo tornou­se o principal  comandante da REDE PRESIDENTE.   91.  Há  várias  provas  do  envolvimento  e  da  posição  de  Robson  Marcelo  Tolardo no esquema, como a resposta a uma intimação de uma das fornecedoras da  RPS, que o menciona como proprietário da empresa, conversas por e­mail, escutas  telefônicas, procuração das empresas e laranjas, procuração de seu pai para efetuar a  compra de uma das empresas, depoimento de seu tio à Polícia Federal,  entrevistas  com funcionários e ex­funcionários.   92. Um elemento que comprova a participação de Robson Marcelo Tolardo,  bem como de seus irmãos, no esquema é o arquivo “ACERTOS CELO MAR JR JI  ALTERADOS.xls” encontrado nos pendrives de Odete e de Samuel Tolardo Júnior.  O programa CAIXA confirma os  pagamentos  verificados  nesse  arquivo. A REDE  PRESIDENTE pagava todo tipo de despesas pessoais de Robson Marcelo Tolardo.  As  vultosas  quantias  mensais  denotam  a  posição  de  coproprietário  do  esquema,  tratando­se de verdadeiro pró­labore.   JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE   93.  O  arquivo  “ACERTOS  CELO  MAR  JR  JI  ALTERADOS.xls”  e  o  programa  CAIXA  também  comprovam  a  participação  de  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  filha  mais  nova  de  Samuel  Tolardo.  As  despesas  pessoais  dela  eram  custeadas pela REDE PRESIDENTE e ela realizava retiradas vultosas, o que denota  sua condição de coproprietário do esquema.   94.  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  tinha  participação  ativa  no  esquema,  sobretudo  como  administradora  do  grupo  adquirido  (Emprepar),  conforme  demonstram as ligações telefônicas interceptadas pela Polícia Federal. Há, inclusive,  ligações  entre  ela  e  sua  mãe  e  entre  esta  e  Robson  Marcelo  Tolardo,  as  quais  demonstram que a filha do ex­dono da Embrepar ensinou Samuel Tolardo Júnior e  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore sobre os procedimentos do negócio adquirido.   95. Além de administrar a Embrepar, Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore tinha  diversas  procurações  de  sócios  laranjas  para  gerir  os negócios,  era  proprietária de  diversos  imóveis  utilizados  pela  REDE  PRESIDENTE,  além  de  ser  fiadora  de  contratos de locação de outros também utilizados pelo esquema.   ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO   96.  O  arquivo  “ACERTOS  CELO  MAR  JR  JI  ALTERADOS.xls”  e  o  programa CAIXA  também comprovam a participação de Rogério Márcio Tolardo,  da  mesma  forma  que  seus  irmãos.  Ele  teve  envolvimento  ativo  na  REDE  PRESIDENTE desde cedo, constando como sócio da RPT juntamente com seu pai.   97. Foram encontradas várias procurações outorgadas pelos laranjas, para que  Rogério Marcelo  Tolardo  administrasse  empresas  do  esquema.  Além  disso,  ele  é  proprietário  de  seis  imóveis  utilizados  pela  REDE  PRESIDENTE  e  aparece  nas  conversas telefônicas como administrador do esquema.   SAMUEL TOLARDO JÚNIOR   Fl. 12835DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.829          15 98. Da mesma forma que seus irmãos, o arquivo “ACERTOS CELO MAR JR  JI ALTERADOS.xls  e  o  programa CAIXA  comprovam  a  participação  de  Samuel  Tolardo Júnior no esquema, no papel de sócios.   99. No  seu  apartamento  foram  encontrados  vários  documentos  do  esquema,  que  comprovam  a  sua  participação  desde  1996.  É  dele  a  propriedade  de  vários  imóveis  utilizados  pela  REDE  PRESIDENTE,  além  de  lhe  terem  sido  outorgadas  procurações  para  administração  das  empresas.  É  de  se  destacar,  ainda,  as  escutas  telefônicas nas quais foi mencionado diversas vezes como integrante do esquema.   DA SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   100.  Conforme  visto  e  demonstrado  exaustivamente  no  Relatório  Fiscal,  o  acesso  ao  Sistema  CAIXA  pela  Polícia  Federal  possibilitou  que  se  verificasse  os  pagamentos  efetuados  pelo  esquema,  bem  como  a  identificação  das  filiais.  Essa  identificação  das  filiais  ou  empresas  envolvidas  também  pôde  ser  apurada  nas  planilhas de vendas encontradas no computador de Daniel de Oliveira Júnior e pelos  diversos  controles  encontrados  no  cumprimento  dos  Mandados  de  Busca  e  Apreensão.   101. Depois do confronto das verbas verificadas com as folhas de pagamento  e GFIP das várias empresas da REDE PRESIDENTE, a Auditoria constatou que tais  documentos  não  traziam  a  maioria  das  verbas,  ou  seja,  houve  sonegação  de  contribuições previdenciárias. O grupo estava pagando, por exemplo, salários, vale­ transporte, vale­alimentação, aluguéis, comissões, gratificações, etc. sem considerá­ los para fins de incidência de contribuição previdenciária.   102.  Para  apurar  o  total  de  contribuição  previdenciária  sonegada,  foram  excluídas  do  Extrato  da  Conta  Caixa  todas  as  verbas  que  não  possuíam  natureza  salarial,  tendo sido constatado valores pagos a empregados das seguintes empresas  do GRUPO PRESIDENTE:   a. PRE Comércio e Distribuidora de Auto Peças Ltda.;   b. A P E Auto Peças Ltda.;   c. IME Peças para Veículos Ltda. – ME;   d. PRV Comércio de Peças Ltda. – ME;   e. Daniel de Oliveira Júnior;   f. PRV Comércio Atacadista de Peças Automotivas Ltda.;   g. PRS Peças para Veículos Ltda.;   h. Fort Lub Produtos Automotivos Eireli – ME;   i. RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda.   103.  Os  valores  pagos  a  empregados  foram  comparados  com  aqueles  declarados em GFIP e a diferença foi considerada para apuração da base de cálculo  das contribuições previdenciárias sonegadas.   104.  Foram apurados  valores  pagos  a  pessoas  físicas  por  serviços  prestados  como motoboys das seguintes empresas do GRUPO PRESIDENTE:   a. PRE Comércio e Distribuidora de Auto Peças Ltda.;   Fl. 12836DF CARF MF     16 b. A P E Auto Peças Ltda.;   c. IME Peças para Veículos Ltda. – ME;   d. PRV Comércio Atacadista de Peças Automotivas Ltda.;   e. PRS Peças para Veículos Ltda.;   f. RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda.;   105. Foram apurados valores pagos a diretores membros da  família Tolardo  por meio da empresa RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda.   106. Com relação aos valores pagos aos motoboys e aos membros da família  Tolardo, não houve deduções, pois não havia declaração de  tais valores em GFIP.  Apesar  de  ter  sido  declarado  em GFIP  pró­labore  pagos  aos  sócios  laranjas,  não  houve  nenhuma  declaração  em  GFIP  dos  valores  pagos  à  família  Tolardo  e  discriminados no “Extrato de Conta Bancária”.   DA EMPRESA APE  107.  A  empresa  APE  é  uma  das  empresas  da  REDE  PRESIDENTE  de  autopeças e assim como as outras, encontra­se constituída em nome de laranjas. O  seu domicílio fiscal seria na cidade de Recife/PE, contudo, conforme relato anterior,  a sede administrativa de todo o esquema fica, na verdade, na cidade de Maringá/PR.  108. A razão social da APE era originalmente A Presidente Auto Peças Ltda.  Nos controles de transmissão de DIRPF do esquema consta o nome do sócio atual da  APE, Genésio Bueno, antigo funcionário da Real Iguaçu. A empresa foi citada pelos  fornecedores como ligada à REDE PRESIDNETE.  109. Nos  diversos  locais  objeto  dos mandados  de  busca  e  apreensão  foram  encontrados  documentos  ligados  à  APE,  inclusive  carimbo,  contrato  social  e  alterações. A empresa aparece nas relações de filiais da REDE PRESIDENTE.  DO MODUS OPERANDI   110. A sistemática do GRUPO PRESIDENTE para sonegar as contribuições  previdenciárias consistia em pagar em dinheiro ou depositar nas contas correntes de  seus  empregados  verbas  de  cunho  salarial  sem  considerá­las  na  apuração  desses  tributos.  Determinadas  verbas  (aluguel,  vale­transporte,  auxílio­alimentação,  pagamento  a  motoboys,  retiradas  de  diretores)  eram  sonegadas  completamente.  Outras  (salário,  gratificação,  comissão,  rescisão,  férias,  13º),  eram  sonegadas  em  parte.   111. Em uma auditoria ordinária seria quase impossível a identificação desses  valores, tendo a apuração sido possibilitada pela execução dos Mandados de Busca e  Apreensão decorrentes da Operação Laranja Mecânica, quando a fiscalização pôde  acessar o “Caixa 2”.   112.  Os  Mandados  de  Busca  e  Apreensão  tiveram  como  alvo  vários  endereços,  destacando­se  o  bunker  da  Rua  das  Camélias,  690,  Maringá/PR,  uma  residência  de  alvenaria,  sem  identificação  alguma.  Esse  lugar  foi  identificado  nas  investigações  policiais,  principalmente  por  escutas  telefônicas,  quando  se  apurou  que  lá  funcionaria  o  controle  de Recursos Humanos  do  esquema.  Foi  em  um HD  apreendido nesse endereço que se encontrou o programa CAIXA.   113.  Além  do  pagamento  de  verbas  a  empregados  registrados,  foram  detectados  pagamentos  de  salário  a  empregados  sem  registro.  Os  salários  desses  empregados  e  verbas  como  férias  eram  objeto  de  recibos  comuns.  Foram  Fl. 12837DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.830          17 encontrados  também  comprovantes  de  depósitos  nas  contas  dos  empregados  em  valores bem superiores àqueles declarados.   DOS PAGAMENTOS A MOTOBOYS   114.  No  exame  do  Extrato  de  Caixa,  foram  constatados  centenas  de  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  prestadores  de  serviços  de  motoboys.  A  contribuição  a  cargo  das  empresas  que  contratam  pessoa  física  para  lhe  prestar  serviços  sem  vínculo  empregatício  é  de  20%  sobre  o  valor  da  remuneração  paga,  conforme art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991.   DO VALE­TRANSPORTE PAGO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO   115.  A  jurisprudência  dos  Tribunais  Regionais  Federais  é  unânime  em  considerar o caráter salarial dos valores de vale­transporte pagos em pecúnia, pois  consiste em violação ao disposto no art. 5º do Decreto nº 95.247/1987, pelo qual é  vedado ao  empregados  substituí­lo por  antecipação em dinheiro ou qualquer outra  forma  de  pagamento.  Assim,  deve  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.   116. Também se defendeu a tese de que o vale transporte pago em dinheiro e  de  forma  contínua  passa  a  integrar  a  remuneração  do  empregado,  incidindo  a  contribuição previdenciária com base no art. 201, § 11, da Constituição Federal.   DO  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEGISLAÇÃO   117. O auxílio­alimentação tem natureza salarial quando a empresa não está  incluída no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, nos termos da Lei nº  6.321/1976,  conforme  art.  28,  §9º,  da  Lei  nº  8.212/1991  e  art.  3º  da  lei  nº  6.321/1976. Assim, os valores pagos em dinheiro apurados foram considerados pela  fiscalização como base de cálculo das contribuições previdenciárias.   DA MULTA DE OFÍCIO   118.  São  utilizadas  pessoas  físicas  “laranjas”  na  constituição  de  empresas  participantes do esquema REDE PRESIDENTE, dentre as quais a  fiscalizada. São  usados  expedientes  escusos,  como  a  falsificação  de  diversos  documentos  e  assinaturas.  Essa  conduta  visa  a  modificar  uma  característica  essencial  do  fato  gerador da obrigação, o real sujeito passivo, enquadrando­se a situação no conceito  de  fraude  previsto  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964.  Igualmente,  enquadra­se  no  conceito de sonegação dado pelo art. 71, II, da mesma lei, vez que se constitui em  ação  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento  das  condições  pessoais  do  contribuinte suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário.   119. Os pagamentos “por fora” efetuados aos empregados, descobertos graças  aos Mandados de Busca e Apreensão, consistem em omissão de parcela relevante da  remuneração,  incorrendo  o  contribuinte  nos  conceitos  de  fraude  (ação  tendente  a  impedir a ocorrência do fato gerador ou modificar suas características) e sonegação  (ação  tendente  a  impedir  o  conhecimento  da  autoridade  tributária  da  ocorrência,  natureza e circunstâncias do fato gerador, reduzindo o montante do tributo devido).   120.  Ambas  as  condutas  evidenciam  claramente  o  dolo  do  contribuinte,  impondo a aplicação da multa de ofício qualificada em percentual de 150% (cento e  cinquenta por cento) prevista no art. 44 e seu §1º da Lei nº 9.430/1996.   DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA   Fl. 12838DF CARF MF     18 121.  Em  face  da  comprovação  inequívoca  de  que  os  reais  proprietários  e  administradores  da  fiscalizada  são  os  integrantes  da  família  Tolardo,  eles  são  nomeados  sujeitos  passivos  solidários  mediante  lavratura  de  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  com  base  no  art.  124,  I,  e  art.  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN.   122. Como foi fartamente comprovado que os integrantes da família Tolardo  são os verdadeiros proprietários e beneficiários do esquema REDE PRESIDENTE,  resta inequívoco que têm interesse comum nos negócios desse esquema, do qual faz  parte  a  empresa  alvo  do  lançamento.  Além  disso,  o  art.  135  do  CTN  impõe  a  solidariedade  dos  verdadeiros  diretores  gerentes  ou  representantes  do  empreendimento.  A  responsabilidade  pessoal  decorre  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração à Lei, exatamente o caso da família Tolardo, que se  utiliza de meios  fraudulentos,  tais como interposição de  laranjas em sua empresas,  ou  a  larga  prática  de  vendas  sem  nota  fiscal,  à  margem  da  escrituração  ou  de  declaração.   123.  Dessa  forma,  lavram­se  os  competentes  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária em desfavor dos reais sócios proprietários do esquema: Sra.  Íris da Silva  Tolardo,  Sr.  Robson  Marcelo  Tolardo,  Sr.  Rogério  Márcio  Tolardo,  Sr.  Samuel  Tolardo Júnior e Sra. Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore.   2 Ciência da APE  A  correspondência  enviada  para o  endereço  cadastral  da APE  foi  devolvida  com a seguinte informação dos Correios: “mudou­se”. Foi emitido, pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá/PR  edital  eletrônico,  com  data  de  publicação  15/12/2014  e  data  da  ciência  30/12/2014.  Foi  emitido  também,  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, edital eletrônico com data de  publicação e de ciência idênticas..   3 Da Ciência de Robson Marcelo Tolardo   Robson Marcelo Tolardo foi intimado no seu endereço em São Paulo/SP em  11/12/2014,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  juntado  aos  autos.  A  correspondência enviada para o endereço em Maringá/PR foi devolvida, tendo sido  registrado pelos Correios como motivo “Mudou­se – casa vazia”.   Foram emitidos os seguintes editais eletrônicos:   ­  Edital  Eletrônico  emitido  pela  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de Pessoas Físicas em São Paulo/SP,  com data de publicação 15/12/2014 e  data de ciência em 30/12/2014;   ­  Edital  Eletrônico  emitido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Maringá/PR, com data de publicação 15/12/2014 e data de ciência em 30/12/2014.  4 Impugnação de Rogério Márcio Tolardo   Rogério Márcio  Tolardo  foi  intimado  em  seu  endereço  de  Curitiba/PR  em  10/12/2014  e  em  seu  endereço  no  Rio  de  Janeiro/RJ  em  12/12/2014,  conforme  Avisos de Recebimento juntados aos autos. Em 07/01/2015, apresentou impugnação,  alegando, em resumo que:   TEMPESTIVIDADE   1. A  impugnação  é  tempestiva,  pois  o  impugnante  tomou  conhecimento  do  Auto de Infração por terceiros, não tendo acontecido a intimação pessoal.   AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL   Fl. 12839DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.831          19 2. De acordo com o Decreto nº 7.574/2011, art. 33, qualquer procedimento de  apuração  de  créditos  tributário  impõe  a  necessidade  de  cientificação  prévia  do  sujeito  passivo,  entretanto  o  impugnante  não  foi  cientificado  da  existência  de  processo de fiscalização em andamento contra si,  tampouco da desconsideração da  personalidade jurídica da empresa autuada e da sua responsabilização solidária.   3. A Portaria RFB nº 3.014/2011, art. 4º e art. 7º,  II, exige que seja emitido  Mandado de Procedimento Fiscal que contenha os dados  identificadores do sujeito  passivo e que haja a ciência deste.   4.  Uma  vez  que  não  houve  a  ciência  do  impugnante  da  ação  fiscal,  houve  cerceamento  do  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  não  lhe  sendo  garantido o devido processo legal.   5.  Em  ofensa  ao  art.  296  do  Código  Tributário  Nacional,  não  houve  a  lavratura  do  termo  de  início  do  procedimento  em  nome  do  impugnante,  o  que  impossibilitou a sua defesa.   6.  O  impugnante  sequer  faz  parte  da  pessoa  jurídica  autuada,  que  tem  personalidade jurídica própria e distinta, e só tomou conhecimento do procedimento  de  fiscalização  por meio  do  recebimento  do Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  encaminhado por via postal quando da lavratura do Auto de Infração. Não havendo a  cientificação, a sujeição passiva solidária baseou­se em presunções.   7. Assim, deve ser reconhecida a nulidade do processo administrativo fiscal.   NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA PELOS CORREIOS   8. Segundo o Decreto nº 70.235/1972, art. 23, a intimação pessoal é a regra e  somente sendo ela infrutífera, podem ser procedidas as demais formas. Essa regra é  repetida pelo Decreto nº 7.574/2011, art. 10, I.   9. Além disso, segundo os mesmos decretos, a intimação por via postal deve  ser endereçada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. No caso, contudo,  a  correspondência  foi  enviada  a  outros  endereços  diferentes  daquele  constante  na  DIRPF do impugnante, o que gera a sua nulidade.   10.  Não  comprovada  a  ciência  inequívoca  do  impugnante,  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  da  intimação  por  falta  de  observância  da  lei,  devendo  ser  determinada  a  sua  realização  ou  deve  ser  ela  considerada  efetivada  quando  da  disponibilização do processo administrativo fiscal ao sujeito passivo.   CERCEAMENTO DE DEFESA   11. Houve a desconsideração de personalidade jurídica e a responsabilização  do  impugnante por meio de um termo de sujeição passiva  tributária, sem qualquer  fundamentação ou elementos de convicção para tal, além de não ter ele participado  do processo administrativo fiscal.  Imputações dessa natureza não podem se basear  em  meras  ilações  e  presunções,  portanto  deveriam  ter  sido  enviados  ao  sujeito  passivo cópias de todos os documentos utilizados pela Auditoria Fiscal, o que não  ocorreu.   12. O impugnante compareceu à Unidade da Receita Federal do Brasil onde  possui domicílio fiscal e entregou mídias para gravação, porém não lhe foi fornecido  o conteúdo integral do processo administrativo.   Fl. 12840DF CARF MF     20 13. Dessa forma, diante do cerceamento de defesa do impugnante e conforme  art. 12, II, do Decreto nº 70.235/1972, é nulo o processo.   ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPUGNANTE   14. O processo administrativo foi  instaurado com a utilização dos elementos  coligidos  nos  processos  administrativos  fiscais  11020.723699/2012­18  e  15586.720329/2011­95  e  no  Inquérito  Policial  256/2008  da  Delegacia  da  Polícia  Federal  de  Maringá,  entretanto  mostra­se  nulo  o  direcionamento  administrativo  contra a impugnante, como se sujeito passivo solidário fosse, por ausência de prova  que  o  justifique,  notadamente  perante  a  ausência  de  qualquer  demonstração  de  vínculo entre a impugnante e a empresa autuada naqueles autos.   15. A afirmação de que o sócio da impugnante seria laranja e faz parte de um  grande esquema não é verdadeira e baseia­se em meras presunções. A conclusão a  que  chegaram  os  Auditores  Fiscais  decorreu  do  inquérito  policial,  que  é  um  procedimento  policial  administrativo,  de  cunho  meramente  investigativo  e  inquisitivo, sem contraditório e ampla defesa, pois a impugnante, na pessoa de seu  sócio,  sequer  foi  ouvida  pela  autoridade  policial.  Não  é  admissível  a  prova  emprestada,  pois  a  sua  produção  ocorreu  no  âmbito do  inquérito  policial,  sem  ser  observado o contraditório e a ampla defesa.   ILEGITIMIDADE DO AUDITOR FISCAL   16.  O  Auditor  Fiscal  extrapolou  os  limites  de  sua  competência  funcional  prevista  na  Lei  nº  10.593/2002,  ao  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa e atribuir responsabilidade objetiva e solidária ao impugnante sem indicar  concretamente  os  motivos,  notadamente  porque  o  impugnante  não  é  sócio  da  autuada e não exerce qualquer função dentro dela, não estando relacionado ao fato  gerador do tributo lançado.   17. A responsabilidade invocada para o impugnante balizou­se no art. 124, I,  do CTN, sem ser indicado seu interesse ou relação com a situação que constituiu o  fato gerador. E com respeito ao art. 135, III, do mesmo código, não foi provado pelo  Auditor Fiscal que o impugnante esteja relacionado à empresa autuada como diretor,  gerente  ou  representante  e,  nessa  condição,  tenha  praticado  qualquer  ato  com  excesso de poder ou infração de lei.   18. A  responsabilização efetuada  é de  competência  exclusiva do Procurador  da Fazenda Nacional, na esfera judicial, desde que presentes os requisitos. O Auditor  Fiscal é parte manifestamente  ilegítima para  imputar  tal  responsabilidade,  sendo o  ato  nulo  por  falta  de  competência,  conforme  estatui  o  art.  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972.   ILICITUDE DAS PROVAS UTILIZADAS   19. As provas utilizadas no processo administrativo, decorrentes de mandados  de  busca  e  apreensão  são  ilícitas,  já  que  determinados  por  autoridade  judicial  incompetente para análise da matéria.   20. O  inquérito policial  teve origem em compartilhamento de dados  entre o  COAF,  Receita  Federal  e  Ministério  Público,  sem  qualquer  autorização  judicial.  “Além disso, o juízo que decretou a busca e apreensão, no momento em que houve a  instauração  dos  procedimentos,  nenhum  dos  crimes  investigados  eram  crimes  antecedentes  do  delito  de  lavagem  de  dinheiro.  Portanto,  a  vara  de  lavagem  de  dinheiro não tinha competência para processar o feito”.   21. Ainda que fossem emanadas de juiz competente, houve extrapolação dos  limites  da  ordem  judicial  pela  autoridade  fiscal,  que  se  baseou  em  elementos  de  Fl. 12841DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.832          21 provas colhidas em computadores particulares de terceiros, para os quais não foram  expedidos  mandados  de  busca  e  apreensão  específicos.  Não  houve,  em  relação  a  esses terceiros, autorização específica de quebra de sigilo de mensagens eletrônicas  e arquivos digitais, o que causa a nulidade das provas.   22. Além de ter havido violação ao seu direito de privacidade e ao sigilo das  comunicações  telefônicas,  as  conversas  desses  terceiros  não  guardam  qualquer  relação com a autuação e fiscalização.   23. O sigilo bancário só pode ser quebrado mediante autorização judicial nas  hipóteses de conduta delituosa configurada, nunca por arbítrio do agente fiscal.   24. Não foram observados os requisitos para a quebra do sigilo dos terceiros,  não sendo as provas fundadas em elementos concretos, sérios e idôneos, sendo nula  a decisão que não se ampara em fatos e fundamentos de pleno direito, especialmente  quando o juiz era incompetente.   25.  Não  há  prova  do  envolvimento  do  impugnante.  A  utilização  de  um  pendrive  com  um  trabalho  de  conclusão  de  curso  de  terceiro  como  base  para  a  transplantação da responsabilidade para o impugnante é presunção. A utilização de  dados sigilosos, inclusive de terceiros, com a quebra de sigilos fiscais, de dados de  informática e utilização de planilhas unilaterais, que sequer foram fornecidas à parte,  constitui uso de provas ilícitas.   26. O acusado deve ter ciência da prova na primeira oportunidade após a sua  realização, não se podendo cogitar de prova não sujeita ao contraditório.   PREJUDICIAL AO MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO   27.  O  Código  de  Processo  Civil,  em  seu  art.  13,  determina  que,  verificada  irregularidade na representação do contribuinte no processo, a autoridade julgadora  deve suspender o processo, determinando prazo razoável para ser sanado o defeito.  Em face do disposto no art. 265, IV, o julgamento do processo deve ser sobrestado  até  que  o  processo  principal  seja  apreciado. O mesmo  art.  265,  no  seu  inciso  III,  determina  que  se  suspende  o  processo  quando  a  sentença  de  mérito  dependa  do  julgamento  de  outra  causa  ou  da  declaração  de  existência  da  relação  jurídica  que  constitua o objeto principal de outro processo pendente.   28. Há necessidade de o processo administrativo fiscal aguardar o julgamento  pelo Supremo Tribunal Federal sobre a quebra do sigilo bancário diretamente pela  autoridade administrativa, realizada pelo Auditor Fiscal sem qualquer justificação ou  fundamentação,  já  que  a  Lei  Complementar  nº105  é  objeto  de  5  (cinco)  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  –  ADIN,  toda  apensadas  à  ADI  2390,  ainda  pendente de julgamento.   29.  Se  o  processo  prosseguir  haverá  a  nulidade  das  exigências  fiscais,  pois  realizado  com  base  em  leis  objeto  de  ações  questionando  a  sua  inconstitucionalidade.   30.  A  Portaria MF  nº  103/2002  já  previu  que,  no  caso  de  julgamento  pelo  STF,  os  órgãos  administrativos  julgadores  devem  automaticamente  adotar  o  seu  entendimento jurisprudencial. Devem ser aguardados os julgamentos, a fim de que  as decisões administrativas não sejam proferidas em confronto com o entendimento  dessa corte.   Fl. 12842DF CARF MF     22 31. Assim, a  impugnante requer a suspensão do prosseguimento do processo  administrativo  fiscal,  até  a  supressão  da  causa  impeditiva  à  continuidade  da  exigência fiscal.   AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO  IMPUGNANTE –  IMPOSSIBILIDADE DE  IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A TERCEIRO   32.  Não  foi  provado  que  o  impugnante  recebia  recursos  da  pessoa  jurídica  autuada. A Auditoria  sequer  conseguiu  provas de  que  o  impugnante participou  da  administração  da  sociedade,  como  e­mail  ou  mensagem,  ordens,  autorizações  ou  qualquer outro ato.   33.  O  impugnante  tem  outras  atividades,  sendo  sócio  de  uma  empresa  que  comercializa  equipamentos  eletrônicos,  além  de  prestar  serviços  na  mesma  área,  tudo devidamente declarado em seu Imposto sobre a Renda. “O simples fato de ser  filho de Samuel Tolardo não implica em dizer que todas as auto peças que sofreram  autuação  fiscal  são  de  responsabilidade  de  seu  falecido  pai”. Mesmo  que  ficasse  configurada  a  responsabilidade  de  seu  genitor,  esse  fato  não  é  suficiente  para  a  transferência da responsabilidade efetuada.   34. O impugnante nunca teve procuração da empresa ou de seus sócios para  administrá­la. As  procurações mencionadas  dizem  respeito  a  outros  fatos  e  outras  pessoas.  Não  há  comprovação  de  atos  praticados  por  ele  que  pudessem  gerar  débitos.   35. Não  há  vinculação  do  impugnante  com  os  fatos  geradores,  tampouco  o  interesse comum previsto no art.  124 do CTN. Seria necessária a  sua participação  efetiva no fato gerador do tributo, conjuntamente com os outros sujeitos passivos.   36. O  art.  134  do CTN dispõe  que  a  responsabilidade  de  terceiros  somente  ocorre nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pelo  contribuinte.   37. Tampouco o impugnante se enquadra no art. 135 do CTN. Não é sócio da  empresa, não a administra e ela continua ativa e sujeita à exigibilidade da autuação  fiscal.  Ademais,  se  não  há  responsabilidade  do  sócio  gerente  pelo  simples  inadimplemento  do  tributo,  não  pode  haver  a  responsabilização  objetiva  do  impugnante.   38.  Os  atos  praticados  foram  descaracterizados  pela  Auditoria  sem  cumprimento  do  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN.  Inexiste  lei  ordinária  e,  consequentemente, a previsão dos procedimentos para a desconsideração de atos e  fatos  jurídicos,  como  fez  a  fiscalização.  Além  disso,  para  a  desconsideração  da  personalidade jurídica, é necessária autorização judicial, não tendo o Auditor Fiscal  poderes para tal.   INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO PELO IMPUGNANTE   39.  A  responsabilização  do  impugnante  foi  pautada  em  documentos  unilaterais  elaborados  por  terceiros,  sem  qualquer  identificação  do  Impugnante,  tendo havido mera presunção.   40. Os  fiscais  reconhecem  que  as  planilhas  se  referem  a  anos  anteriores  ao  período lavrado, não podendo servir de prova, tratando­se de mera presunção.   41. O fato de os sócios de algumas das empresas indicadas no Relatório Fiscal  terem sido funcionários da empresa pertencente ao falecido Sr. Samuel Tolardo não  é suficiente para a responsabilização de 70 empresas e seus respectivos sócios e de  toda a família Tolardo, indicados equivocadamente como sócios de fato.   Fl. 12843DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.833          23 42.  Não  existe  previsão  legal  expressa  que  albergue  a  responsabilização  efetuada. A  lei  não  estabelece  que  familiares  ou  qualquer  sócio  eventualmente  de  fato devam ser responsáveis por solidariedade.   43.  O  legislador  não  pode  estabelecer  confusão  entre  os  patrimônios  das  pessoas  físicas  e  jurídicas,  desconsiderando  a  personalidade  jurídica  e  descaracterizando  as  sociedades  limitadas,  implicando  em  irrazoabilidade  e  afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal.   44. O enquadramento no art. 124, I, do CTN não pode prosperar, uma vez que  as  empresas  são  absolutamente  autônomas,  com  sócios  distintos,  localizadas  em  bairros, cidades e estados distintos, sem qualquer identidade em seu quadro social e  objeto  social,  com  quadro  de  funcionários  próprio.  Não  se  trata  sequer  de  grupo  econômico, pois possuem administração própria e descentralizada e não realizavam  conjuntamente a situação configuradora do fato jurídico tributário.   45. Ademais, o simples fato de as empresas se apresentarem como um grupo  empresarial  para  o mercado  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  solidariedade  por  grupo econômico, devendo haver a comprovação de existência de unidade jurídica  de controle ou planificação de atividade de forma que seja interligada a utilização da  mão de obra, o que não se verifica no caso.   46.  A  responsabilidade  solidária  prevista  no  art.  124,  I,  do  CTN  se  realiza  quando  todos  os  devedores  tenham  realizado conjuntamente  o  fato  gerador,  o que  não  se vislumbra no processo. No caso, os “sócios de  fato” não praticaram o  fato  gerador em conjunto com a empresa.   47. Não foi concebido um único ato, por exemplo, em que o impugnante ou  qualquer membro da sua família  tenha realizado o fato tributário, sendo temerário,  excessivo  e  ilegal  a  sua  responsabilização.  Afirmar  que  ele  sabia  de  tudo  não  é  suficiente para que lhe seja imputada a responsabilidade solidária, mormente quando  ela é absolutamente estranha à empresa.   48. O simples fato de algumas sociedades pertencerem a um grupo econômico  não acarreta a responsabilidade tributária prevista no art. 124, I, do CTN, ficando a  Fazenda  Pública  impedida  de  imputar  ao  grupo  a  corresponsabilidade,  já  que  o  interesse em comum era apenas econômico e não jurídico.   PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA   49. O prazo decadencial está previsto no art. 173, I, do CTN. A extinção do  crédito tributário pela decadência está previsto no art. 156, V, do CTN, que estipula  ser de cinco anos o prazo para o lançamento do crédito tributário.   50. O lançamento dos tributos deveria ser feito por homologação, o que não  ocorreu.  Assim,  a  Fazenda  não  constituiu  devidamente  o  crédito  tributário  em  relação  à  impugnante,  já  que  não  foi  realizado  o  lançamento  e  a  respectiva  cientificação. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, portanto,  decaiu.   51. Não  acatada  a  decadência,  requer  seja  acatada  a prescrição dos  créditos  tributários.   AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGADOS, AVULSOS, AUTÔNOMOS ETC.   52. O Auditor Fiscal não nominou no seu relatório os empregados a quem a  empresa  teria  efetuado  os  pagamentos,  tampouco  a  forma  e  as  condições  do  Fl. 12844DF CARF MF     24 pagamento.  Baseou­se  em  documentos  apócrifos,  unilaterais  e  inservíveis  como  prova. Em consequência, a Notificação é improcedente e nula. Foi infringido o art.  10 do Decreto nº 70.235/1972 e o direito da impugnante à ampla defesa.   INCONSTITUCIONALIDADE  –  IMPOSSIBILIDADE  DA AMPLIAÇÃO  DA BASE  DE  CÁLCULO   53.  A  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal  somente  se  referia  à  folha  de  salários,  sendo  inconstitucional  a  redação  original  da  Lei  nº  8.212/1991 que  fazia  incidir  a  contribuição  sobre  quaisquer  rendimentos  pagos  ao  trabalhador. Somente a partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, o art. 195, I, da  Constituição  foi  alterado para  albergar quaisquer  rendimentos do  trabalho pagos  à  pessoa  física.  Assim,  é  flagrante  a  inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição sobre a remuneração até 1999.   54. Mesmo  após  a Emenda Constitucional  nº  20/1998,  sobre  as  verbas  com  caráter indenizatório não incidem as contribuições previdenciárias, uma vez que não  constituem retribuição pelo trabalho, mas sim objetivam reparar uma perda, repondo  o  patrimônio  do  ofendido.  São  elas:  adicionais  de  periculosidade,  insalubridade,  noturno, abono de férias, horas extraordinárias, gorjetas, prêmios, abonos, ajudas de  custo, diárias de viagens e outras. Da mesma forma, verbas não habituais não podem  ser tributadas.   55. Assim, devem ser excluídas da base de cálculo lançada os valores que não  são salário strictu sensu, com novos cálculos dos valores devidos.   INEXIGÊNCIA DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE   56. A  contribuição  denominada  Salário­Educação  não  é  contribuição  para  a  Seguridade  Social  e  não  se  enquadra  no  art.  240  da  Constituição  Federal.  Dessa  forma, o art. 1º da Medida Provisória nº 1.565­1/97 e o art. 15 da Lei nº 9.424/1996  são  inconstitucionais por  elegerem a  folha de  salários  como base de  cálculo dessa  contribuição, pois tal verba somente pode ser base de cálculo das contribuições para  a Seguridade Social.   INEXIGÊNCIA DO INCRA – EMPRESA DE PREVIDÊNCIA URBANA   57. O INCRA não é exigível, pois a empresa autuada é urbana e não exerce  atividade rural. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.   58. Mesmo que a empresa fosse contribuinte do INCRA, o STF equiparou tal  contribuição àquelas das entidades de promoção profissional, “juridicizada pelo art.  21, §2º, da Carta de 1969”. Essa espécie de contribuição foi prevista na Constituição  de 1988, no seu art. 149. Não tem, pois, natureza de contribuição para a Seguridade  Social. De acordo com a Constituição de 1988, a folha de salários somente pode ser  base  de  cálculo  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social  e  de  formação  profissional vinculada ao sistema sindical (art. 240).   59. O art.  62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT,  que determinou a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR,  não fez alusão às contribuições, como fez o art. 240 da Constituição Federal. Assim,  houve  a  revogação  da  lei  anterior  relativa  ao  INCRA,  por  incompatível  com  a  existência do SENAR, não havendo a recepção pela Constituição de 1988.   INEXIGÊNCIA DO SAT – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR   60. Quanto  ao SAT,  apesar  de  seu nomen  juris  indicar  que  se  trata  de  uma  contribuição complementar ou adicional à contribuição prevista no art. 22, I, da Lei  nº  8.212/1991,  é  na  verdade  mais  um  tributo  incidente  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.  Assim,  é  totalmente  inconstitucional,  pois  os  arts.  195,  §4º,  e  154,  I,  da  Fl. 12845DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.834          25 Constituição Federal  dispõem que  a criação desse  tributo  somente poderia ocorrer  por lei complementar.   61. Sob outro aspecto, o SAT é inconstitucional porque sua alíquota é definida  por  ato  exclusivo  do  Poder  Executivo,  o  qual  definiu,  por  meio  dos  Decretos  números  612/1992  e  2.173/1997  sua  base  de  cálculo  e  alíquotas.  Esse  é  o  entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do STJ.   ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE VERBAS   62. Devem ser excluídas, por falta de previsão legal, todas as verbas de caráter  indenizatório,  tais  como:  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado;  aviso  prévio  indenizado  e  a  projeção dele decorrente de um avo de décimo  terceiro  salário;  o adicional de 1/3  (um terço) de férias, o abono de férias, férias indenizadas, salário­maternidade, vale­ transporte, valores recebidos a título de ganhos eventuais, os abonos expressamente  desvinculados do salário e o auxílio­alimentação.   63. Já está pacificado no STJ o entendimento de que não incide contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  doença  pago  pelo  empregador  nos  primeiros  15  (quinze)  dias  da  licença,  por  constituir  verba  decorrente  de  inatividade,  que  não  possui natureza salarial.   64. O art. 28, §9º, “e”, “7”, da Lei nº 8.212/1991 exclui da base de cálculo da  contribuição  previdenciária  os  valores  recebidos  a  título  de  ganhos  eventuais  e os  abonos expressamente desvinculados do salário.   65. O Pleno do egrégio STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 478.410/SP  em 10/03/2010,  pacificou entendimento  de  que, mesmo quando pago  em  pecúnia,  não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­transporte.   66.  No  próprio  Relatório  Fiscal  consta  que  a  empresa  forneceu  auxílio­ alimentação in natura a seus empregados. O STJ já se manifestou no sentido de que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  ou  seja,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  verba  de  natureza  salarial,  esteja  ou  não  o  empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.   67.  A  União  desistiu  das  ações  que  discutem  o  fornecimento  in  natura  do  auxílio­alimentação, bem como do valor pago a título de vale­transporte e seguro de  vida.  A  Advocacia­Geral  da  União  –  AGU  e  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN publicaram  orientações  para  que  os  procuradores  não  recorram  mais  nessas  situações.  Há  especificamente  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.117/2011  sobre o auxílio­alimentação.   INEXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  SISTEMA  “S”­  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO DA ARRECADAÇÃO   68.  As  contribuições  destinadas  ao  SESC,  SENAC,  SESI  e  SENAI  são  tributos vinculados, devendo haver uma contraprestação ao contribuinte por parte da  entidade  arrecadadora,  o  que  não  ocorre  no  caso  das  empresas  de  prestação  de  serviços. As entidades beneficiadas com a contribuição são aquelas destinadas aos  comerciários,  sendo  o  objetivo  a  melhoria  das  suas  condições  de  trabalho  e  a  promoção de cursos de qualificação.   MULTA   Fl. 12846DF CARF MF     26 69. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos não autoriza  a qualificação da multa de ofício ou de rendimentos. A presunção legal de omissão  de receita ou de rendimentos também não autoriza a qualificação da multa. Ademais,  a  impugnante  não  pode  responder  pela  empresa  e  sequer  tinha  conhecimento  do  mandado de procedimento  fiscal, não podendo ser­lhe  infringido ato praticado por  outrem, o que ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.   70.  Assim,  a  multa  deve  ser  excluída,  mesmo  porque  não  se  pode  aplicar  dupla  penalidade:  uma  pelo  arbitramento  dos  lucros  e  outra  pela  não  entrega  dos  documentos, pois ambas decorrem do mesmo fato.   71. Não foi comprovado o intuito de fraude.   72. A multa tem caráter confiscatório e fere os princípios da razoabilidade e  da  capacidade  contributiva,  pois  hodiernamente  se  admite  pena  em  valor  não  superior a 2%, conforme Lei nº 9.298/1996. A proibição constitucional de confisco  se estende às multas, não se restringindo somente aos tributos. A Administração não  pode locupletar­se em face dessa cobrança excessiva. O Tribunal Pleno do STF já  entendeu  que  são  abusivas  as multas moratórias  que  superam  os  100%. No  caso,  aplicou­se  duplamente  a  multa  de  150%.  O  Min.  Celso  de  Mello,  em  decisão  monocrática no RE 754.554/GO reconhecer ser confiscatória multa de 25%.   73.  Não  há  prova  de  que  foi  concedido  prazo  razoável  à  contribuinte  para  apresentar  os  documentos,  “até  porque  a  Impugnante  não  foi  intimada  de  nada  disso”.   74. Dessa forma, a multa deve ser excluída ou, eventualmente, reduzida para,  no máximo, 10% (dez por cento). Caso não sejam acatados esses pedidos, pede que  a multa seja reduzida de 150% para 75%.   75. A impugnante não praticou nenhuma fraude ou omissão dolosa durante o  processo fiscalizatório. Não houve fraude, nem sonegação, pois a empresa entregou  todos os documentos solicitados, informando, inclusive, que os demais estavam em  poder da Polícia Federal. Ademais, o CARF decidiu que, havendo o arbitramento,  que já é uma penalidade, não cabe o agravamento da multa.   76.  Houve  bis  in  idem,  já  que  “utilizou­se  da  infração  à  legislação  previdenciária  e  da  legislação  do  imposto  de  renda”.  O  Auditor  Fiscal  aplicou  a  multa prevista na legislação previdenciária e também a multa de 150% prevista na  legislação tributária em geral, cumulando várias penalidades para o mesmo fato.   TAXA SELIC   77. É ilegal a aplicação da Taxa SELIC não deve ser aplicada para correção  de créditos tributários. Essa taxa tem caráter estritamente remuneratório e embute os  juros e a correção monetária, sendo elevada e onerosa para o contribuinte. Ademais,  não foi estipulada em lei, havendo a sua estipulação pelo Banco Central contraria o  art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, que exige a instituição da taxa de juros  por lei ordinária.   78. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a aplicação  da Taxa SELIC é ilegal e inconstitucional.   79. Não há previsão legal para a cobrança de juros de mora sobre a multa de  ofício. Nesse sentido já se manifestaram o CARF e o Superior Tribunal de Justiça.  Assim, a impugnante pleiteia seu afastamento do Auto de Infração.   80.  Além  disso,  os  juros  somente  poderão  incidir  depois  de  decorrido  o  trâmite procedimental administrativo, a partir da intimação para pagamento depois  do julgamento, caso seja mantida a condenação.   Fl. 12847DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.835          27 PROVAS E IMPUGNAÇÃO   81. Deve haver igualdade entre o contribuinte e a Receita Federal do Brasil no  processo. Enquanto esta última teve mais de dois anos para analisar os documentos,  o impugnante teve que se contentar com 30 dias, ainda sem acesso ao conteúdo dos  autos, por problemas técnicos da própria Receita Federal.   82.  As  provas  são  nulas  porque  os  Auditores  Fiscais  consideraram  provas  ilícitas para justificar a caracterização de grupo econômico e arbitrar o faturamento,  obtidas em locais que sequer possuem relação com a impugnante.   83. Caso não seja considerada a nulidade de tais provas, o impugnante requer  a  realização  de  perícia  e  colheita  de  depoimentos,  cujos  quesitos  e  rol  serão  apresentados  quando  ela  tiver  acesso  ao  conteúdo  integral  do  processo.  O  impugnante  está  impossibilitado  de  elaborar  quesitos  sem  conhecimento  prévio  e  amplo da acusação e da documentação em poder do Fisco, sob pena de violação ao  devido processo legal.   REQUERIMENTOS FINAIS  84.  Pede  que  sejam  reconhecidas  as  nulidades  apontadas  e,  no mérito,  seja  julgada  improcedente  a  exigência  fiscal,  sendo  reconhecida  a  ausência  de  responsabilidade.   85. Requer a produção de provas pericial e oral e a juntada de documentos em  ulterior  fase, em razão do exíguo prazo que lhe foi concedido, bem como que seja  intimada  das  decisões,  reservando­se  o  direito  de  complementar  a  defesa  após  ter  acesso ao conteúdo integral do processo administrativo fiscal.   5 Impugnação de Íris da Silva Tolardo   Íris  da  Silva  Tolardo  foi  intimada  em  seu  endereço  de  Maringá/PR  em  10/12/2014 e em seu endereço em São Paulo/SP na mesma data, conforme Avisos  de  Recebimento  juntados  aos  autos.  Em  07/01/2015,  apresentou  impugnação  na  qual, em essência, repete as alegações relatadas quando da descrição da impugnação  de Rogério Márcio Tolardo. Os requerimentos finais também são idênticos.   6 Impugnação de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore   Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  foi  intimada  em  seu  endereço  de  Curitiba/PR em 10/12/2014. A correspondência enviada para o seu endereço em São  Caetano  do  Sul/SP  foi  devolvida  com  o  motivo  “Mudou­se”.  Foram  emitidos  os  seguintes editais eletrônicos:   ­  Edital  Eletrônico  emitido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Maringá/PR, com data de publicação 15/12/2014 e data de ciência em 30/12/2014;   ­  Edital  Eletrônico  emitido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Santo  André/SP,  com  data  de  publicação  15/12/2014  e  data  de  ciência  em  30/12/2014.   Em  07/01/2015,  ela  apresentou  impugnação  com  as  mesmas  alegações  dos  demais membros da família Tolardo. Os requerimentos finais também são idênticos.   7 Impugnação de Samuel Tolardo Júnior   Fl. 12848DF CARF MF     28 Samuel Tolardo Júnior foi intimado pelos Correios, com AR, em 12/12/2014,  no  mesmo  endereço  declarado  por  ele  nas  suas  DIRPF  do  ano­calendário  2013,  exercício 2014, e ano­calendário 2014, exercício 2015, situado no Rio de Janeiro/RJ.  Foi intimado também em Curitiba/PR, pelos Correios com AR, em 10/12/2014.   Em  07/01/2015,  ela  apresentou  impugnação  com  as  mesmas  alegações  dos  demais membros da família Tolardo. Os requerimentos finais também são idênticos.   É o relatório.  As impugnações apresentadas renderam ensejo à prolação do Acórdão nº 08­ 34.104, da 6ª Turma da DRJ/FOR, que recebeu a seguinte ementa:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2012   CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  DECADÊNCIA. DOLO E FRAUDE.   Para  fins  do  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  ocorrido  dolo e frade, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN, contando­ se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.   A impugnação deve vir acompanhada de prova documental que  ratifique as alegações apresentadas.   Não deve  ser  deferida  a  oitiva  de  testemunhas,  quando não  foi  especificado na impugnação o fato que seria provado, bem como  sequer foi apresentado o rol.   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.   Não  há  violação  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  se  os  fatos  e  a  fundamentação  legal  foram  minuciosamente descritos nos relatórios que compõem o Auto de  Infração  e  o  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  foram  devidamente intimados, tendo­lhes sido concedido o prazo legal  para defesa e oportunizada a consulta aos autos do processo.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ MPF. CIÊNCIA.  TERMOS  EMITIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  efetuados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. Mesmo se houver equívocos na formalização  do MPF, tendo sido emitidos os termos previstos no art. 196 do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  8º  do  Decreto  nº  70.235/1972 nos moldes legais, não há que se falar em nulidade  do procedimento fiscal.   Fl. 12849DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.836          29 SOLIDARIEDADE.  FRAUDE  E  DOLO.  USO  DE  LARANJAS.  EMPREENDIMENTO ÚNICO FORMALMENTE MASCARADO  COMO  VÁRIAS  EMPRESAS  PRETENSAMENTE  INDEPENDENTES.   Comprovado  que  houve  fraude  e  dolo  na  ocultação  dos  verdadeiros  sócios  administradores  de  empreendimento  único,  apenas formalmente constituído por várias empresas, com o uso  de laranjas, há infração à lei e ao contrato social, respondendo  os verdadeiros sócios como responsáveis solidários pelo crédito  tributário previdenciário, por previsão do CTN, art. 135, III. Se  essas  pessoas  participarem  dos  atos  que  originaram  os  fatos  geradores,  também há enquadramento no art. 124, I, do mesmo  código.   UTILIZAÇÃO  DE  PROVAS  COLHIDAS  EM  INQUÉRITO  POLICIAL E EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS.   A utilização, como base para o lançamento de crédito tributário,  de  provas  colhidas  em  inquérito  policial  e  processo  administrativo  fiscal  diverso  não  é  proibida,  desde  que  sejam  submetidas ao rito processual previsto em lei, com a abertura de  prazo  para  defesa  e  possibilitação  do  exercício  do  direito  ao  contraditório.   Não  há  ilegalidade  na  quebra  de  sigilo  fiscal,  bancário  e  de  comunicações autorizada pelo Poder Judiciário.   INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  COM  AVISO  DE  RECEBIMENTO. EDITAL.   A intimação pessoal não tem precedência sobre a intimação por  via  postal,  com  aviso  de  recebimento,  efetuada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Sendo  improfícua  essa  intimação, é válida a intimação por edital.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DISCUSSÃO  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO.   A  Administração  deve  abster­se  de  reconhecer  ou  declarar  a  inconstitucionalidade  e,  sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  em  concreto,  de  leis,  dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim  expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos  competentes.   APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STF E STJ NOS ACÓRDÃOS  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.   A tese exarada em decisão definitiva do STJ ou do STF, na forma  dos  arts.  543­B  (rito  de  repercussão  geral)  ou  543­C  (rito  dos  recursos  repetitivos), deve  ser  reproduzida pelo órgão  julgador  da  primeira  instância  administrativa  apenas  na  hipótese  da  comunicação  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  Fl. 12850DF CARF MF     30 PGFN  de  que,  com  base  na  Lei  nº  10.522/2002,  não  mais  contestará ou recorrerá sobre a matéria.   CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO. CONTRIBUINTE.   A  Lei  nº  9.424/1996  não  excepciona  nenhuma  empresa  da  obrigatoriedade  do  recolhimento  do  Salário­Educação,  motivo  pelo qual o art. 2º do Decreto nº 6.003/2006, estabelece que são  contribuintes  de  tal  contribuição  as  empresas  em  geral  e  as  entidades  públicas  e  privadas  vinculadas  ao  Regime  Geral  da  Previdência Social.   CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  INCRA.  EMPRESAS URBANAS.   A  contribuição  destinada  ao  INCRA  tem  natureza  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  é  devida  pelos empregadores em geral, inclusive por empresas urbanas.   GILRAT.  ALÍQUOTA  CONFORME  ATIVIDADE  PREPONDERANTE DA EMPRESA.   Para apuração da contribuição prevista no art. 22, II, da Lei nº  8.212/1991  (GILRAT),  o  enquadramento  da  empresa  no  correspondente grau de risco para fins de apuração a alíquota é  objetivo,  dependendo  do  tipo  de  atividade  preponderantemente  exercida  pela  empresa,  de  acordo  com  as  atividades  especificadas no anexo ao Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO.   Tendo a Auditoria identificado os montantes que compuseram as  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  inclusive  identificando  cada  segurado  empregado,  não  basta  alegar  de  forma genérica que há verbas que não sofrem incidência dessas  contribuições, devendo ser apresentadas provas.   CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  SESC  E  SENAC.   São devidas as  contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC  pelas empresas que exercem atividades comerciais.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  SONEGAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.   Restando configurada a sonegação definida no art. 71 da Lei nº  4.502/1964,  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996 deve ser aplicada em dobro, nos  termos do art. 44,  §1º, da Lei nº 9.430/1996.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    A ciência dessa decisão ocorreu da seguinte forma: A.P.E Autopeças Eireli,  ciência por edital eletrônico publicado em 18/11/2015 com data de ciência em 03/12/2015 (fl.  Fl. 12851DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.837          31 12.792);  Iris  da  Silva  Tolardo,  ciência  por  AR  recebido  em  29  de  setembro  de  2015  (fl.  12.622); Robson Marcelo Tolardo, ciência por edital eletrônico publicado em 18/11/2015 com  data de ciência em 03/12/2015 (fl. 12.792); Rogério Márcio Tolardo, ciência por AR recebido  em 01/10/2015 (fl. 12.626); Samuel Tolardo Júnior, ciência por AR recebido em 01/10/2015  (fl. 12.624); Jeane Cristine Tolardo, o AR foi devolvido ao remetente, contudo o edital não foi  publicado  porque  ela  compareceu  espontaneamente  para  apresentação  de  recurso  voluntário  (fls. 12.716/12.787), data em que foi considerada intimada da decisão recorrida.  Foram  apresentados  tempestivamente  os  recursos  voluntários  de:  Rogério  Márcio  Tolardo  em  21/10/2015  (fls.  12.641/12.712);  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  em  20/10/2015 (fl. 12.716/12.787).  À  fl.  12.794  foi  lavrado  termo  de  perempção  em  face  de A.P.E Autopeças  Eireli, Robson Marcelo Tolardo, Samuel Tolardo Júnior e Iris da Silva Tolardo.  Em suas razões de recorrer, Rogério Márcio Tolardo alega, em síntese:  ­ Nulidade da intimação, por ter sido realizada em endereço diverso daquele  indicado  em  sua  impugnação,  bem  como  porque  teria  recebido  apenas  intimação  para  acompanhamento desacompanhada da decisão proferida;  ­ Nulidade da autuação por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, já que  não  teria  obtido  cópia  dos  documentos  que  justificariam  a  autuação  (com  essa  alegação  identificada como número 2 se confunde a de número 7 ­ cerceamento de defesa);  ­  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  ter  analisado  todas  as  questões  invocadas pela defesa;  ­  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  ter  sido  proferida  por  autoridade  incompetente: a decisão foi proferida por auditor­fiscal e não por Delegado da Receita Federal,  o que ofenderia o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 25, "a";  ­ Nulidade  por  ausência  de Mandado de Procedimento Fiscal,  em  razão  de  não ter sido o recorrente cientificado da existência de processo de fiscalização contra si;  ­ Nulidade por ausência de intimação pessoal;  ­ Nulidade  por  ilegitimidade  passiva  do  recorrente,  pois  não  haveria  prova  que demonstrasse a existência de vínculo dele com a empresa autuada;   ­  Nulidade  por  falta  de  motivação  e  fundamentação,  já  que  a  autoridade  fiscal  teria  tipificado  as  exigências  em  dispositivos  genéricos,  sem  especificar  quais  artigos  motivaram a lavratura do auto de infração;  ­  Nulidade  por  ilegitimidade  do  auditor­fiscal,  que  teria  extrapolado  os  limites de sua competência  funcional ao desconsiderar a personalidade  jurídica da empresa e  atribuir responsabilidade objetiva e solidária ao recorrente sem indicar os motivos para tanto;  ­ Nulidade por ilicitude das provas utilizadas;  Fl. 12852DF CARF MF     32 ­ Como prejudicial de mérito, a necessidade de aguardar decisão do Supremo  Tribunal Federal  ­ STF acerca da possibilidade de quebra do sigilo bancário diretamente por  autoridade administrativa;  ­  No  mérito,  ausência  de  responsabilidade  do  recorrente,  por  ser  pessoa  estranha ao quadro societário da empresa autuada e por não haver prova de seu vínculo com ela  e com o fato gerador do tributo;  ­ Ausência de responsabilidade do recorrente por inexistência de prova do seu  benefício;  ­ O crédito tributário já estava extinto pela decadência e pela prescrição;  ­ A exigência é improcedente por ausência da relação de empregados, avulsos  e autônomos, o que prejudica o direito de defesa do recorrente;  ­  Inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  constitucionalmente,  que  se  limita  aos  salários  e  não  quaisquer  rendimentos  pagos  à  pessoa  física como prevê a Lei nº 8.212, de 1991;  ­ Inconstitucionalidade do salário­educação;  ­ Inexigência da contribuição ao INCRA por empresa urbana;  ­ Inexigência do SAT por necessitar de lei complementar;  ­  Ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  de  caráter indenizatório;  ­  Inexigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  auxílio­alimentação  fornecido in natura por empresa não cadastrada no PAT;  ­  Inexigência de contribuição ao sistema "S" por ausência de vinculação da  arrecadação;  ­ Exclusão ou redução da multa por aplicação dos enunciados nº 14 e 25 da  Súmula de jurisprudência do CARF, por ausência de comprovação do intuito de fraude e pela  aplicação do princípio de não­confisco;  ­  Redução  da  multa  de  ofício  para  10%  pela  aplicação  da  proibição  constitucional de confisco por tributos ou multas punitivas;  ­ Redução da multa de ofício para 75% por  ausência de  fraude ou omissão  dolosa;  ­ Redução da penalidade por "bis in idem";  ­ Inaplicabilidade da taxa Selic;  ­ Pede a realização de perícia e a colheita de depoimentos.  O  recurso  voluntário  apresentado  por  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  contém as mesmas razões de recorrer.  É o relatório.  Fl. 12853DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.838          33 Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Registro  novamente  que  houve  apresentação  de  recurso  apenas  pelos  seguintes  responsáveis  solidários:  Rogério  Márcio  Tolardo  (fls.  12.641/12.712)  e  Jeane  Cristine Tolardo Dalle Ore (fl. 12.716/12.787).  Os recursos apresentados preenchem os requisitos de admissibilidade e deles  conheço.  Preliminares  Nulidade da intimação  Os recorrentes alegam nulidade da intimação da decisão recorrida porque esta  não respeitou as indicações de endereço feitas nas impugnação, bem como porque ela não teria  sido acompanhada de cópia do Acórdão prolatado pela DRJ.  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  regulamenta  a  intimação  no  âmbito  do  Processo Administrativo Fiscal no seguinte dispositivo:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:   I ­ no endereço da administração tributária na internet;   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 12854DF CARF MF     34 I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;   IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária.   §  7o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do Conselho  de Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão das  respectivas câmaras  subseqüente à  formalização  do acórdão.  § 8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido  intimados pessoalmente em até 40  (quarenta) dias contados da  formalização  do  acórdão  do Conselho  de Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.  § 9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de 30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  Fl. 12855DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.839          35 entregues à Procuradoria na forma do § 8o deste artigo. (grifou­ se)  Conforme  se  extrai  da  literalidade  do  artigo  transcrito  a  intimação  por  via  postal será feita no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo e este domicílio é o endereço  fornecido por ele para fins cadastrais.  Portanto,  não  há  qualquer  indicação  de  que  o  endereço  informado  na  identificação da impugnação possa servir como domicílio para fins de intimação.  Aliás,  verificando­se  as  impugnações  apresentadas,  vê­se  que  sequer  existe  pedido para que esse endereço seja considerado e os sujeitos passivos alegam expressamente  nulidade da intimação do auto de infração por não ter sido observado o endereço constante da  DIRPF (item 3.5 da impugnação).  Por  outro  lado,  não  há  nos  autos  elementos  para  a  comprovação  de  que  as  intimações  enviadas  não  continham  cópia  da  decisão  recorrida. Na  verdade,  as  intimação  nº  1337,  de  2015,  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Recife  (fl.  12.583),  dirigida  a  Rogério Márcio Tolardo menciona expressamente o envio de sua cópia.  Deve ser considerado também que o Sr. Rogério Márcio Tolardo teve ciência  da  decisão  de  1ª  instância  administrativa  por  AR  recebido  em  01/10/2015  (fl.  12.626)  e  protocolou o seu recurso voluntário em 21/10/2015 (fls. 12.641/12.712), logo, com uma sobra  de doze dias de prazo. Caso houvesse falha no fornecimento da decisão, esta poderia ter sido  suprida a contento neste prazo.  Neste caso, o  fato de  ter protocolado seu  recurso em data que antecede em  mais de dez dias o prazo de que dispunha evidencia a ausência de prejuízo na alegada falha de  intimação.  Em outro diapasão, há nota no processo, datada de 18/11/2015, dando conta  de  que  o  edital  destinado  a  intimar  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  não  chegou  a  ser  publicado  porque  esta  apresentou  recurso  voluntário  antes  que  se  adotassem as  providências  para tanto. Logo, sua ciência ocorreu na data do protocolo de seu recurso, não fazendo sentido  a alegação de que não recebeu cópia da decisão, já que a correspondência que lhe foi enviada  com esse documento foi integralmente devolvida ao remetente (fls. 12.636/12.639).   Pelas razões expostas, rejeito a preliminar argüida.  Nulidade da autuação por ofensa ao contraditório e à ampla defesa  Os  recorrentes  alegam  que  não  tiveram  conhecimento  da  ação  fiscal  até  a  lavratura do auto de infração e dos termos de sujeição passiva solidária e que, após terem sido  surpreendidos  pela  exigência  que  recaía  sobre  eles,  solicitaram  cópia  dos  documentos  que  justificariam a autuação, contudo ela não foi fornecida a tempo e no prazo da impugnação.  Esta  alegação  é  bastante  séria  e  conduziria  à  reabertura  do  prazo  para  apresentação de defesa. Ocorre, porém, que não se faz acompanhar de qualquer comprovação.  Neste  caso,  contrapondo­se  à  atuação  de  autoridade  pública,  que  goza  de  presunção de legitimidade, falta­lhe força para infirmar essa presunção legal.  Fl. 12856DF CARF MF     36 Além  disso,  entre  às  folhas  11.286/11.378  do  processo  eletrônico,  estão  juntadas uma série de intimações da ação fiscal que contrariam as afirmações dos recorrentes  de que não tiveram conhecimento desta e de que foram surpreendidos pelo termo de sujeição  passiva solidária.  No mais, adoto como razões de decidir o seguinte excerto da decisão de piso:  Ocorre  que  todos  os  documentos  nos  quais  se  basearam  os  Auditores  Fiscais  foram  juntados  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  qual  foi  formalizado  em  processo  eletrônico.  A  Lei  nº  11.196,  de  2005,  introduziu  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  possibilidade da prática de atos processuais por meio eletrônico.  Esse  tipo  de  processo  pode  ser  acessado  diretamente  pelo  contribuinte,  seus  procuradores  ou  pessoas  devidamente  autorizadas, conforme instruções facilmente encontradas no sítio  da RFB na internet.   Mesmo  se  considerando  que  os  demandantes  não  pudessem  consultar os documentos dos processos por não quererem optar  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  –DTE,  é  direito  do  contribuinte  ou  interessado  a  extração  de  cópias  do  processo,  bem como a vista (Decreto nº 7.574/2011, art. 146, §§ 2º e 3º),  procedimentos  efetuados  corriqueiramente  na RFB,  bastando o  preenchimento do formulário adequado, também disponibilizado  no  sítio  da  RFB  na  internet,  bem  como  a  apresentação  dos  documentos necessários. Os  impugnantes alegaram que  lhes foi  negada  a  vista  ou  cópia  do  processo,  entretanto  não  apresentaram  prova  alguma  desse  fato.  Há  pedidos  deferidos  que comprovam o contrário.   Consta  nos  autos  solicitação  de  cópia  do  processo  em  meio  digital efetuada em 22/12/2014 por Jeane Cristine Tolardo Dalle  Ore. Não há nenhum indício de que cabe à RFB e não a ela a  responsabilidade  por  ter  pego  a  mídia  apenas  em  09/02/2015,  conforme  atesta  a  sua  assinatura,  principalmente  porque,  ao  invés do alegado, o seu pedido não foi negado, tendo a RFB se  disposto a providenciar a cópia.  O documento  a  que  faz  referência  o  excerto  transcrito  está  à  fl.  12.445  do  processo.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Nulidade da decisão recorrida   É alegada também a nulidade da decisão de piso por não ter analisado todas  as questões invocadas pela defesa.  Quanto a esse aspecto, entendo que, embora a decisão deve ser fundamentada  e levar em consideração os argumentos apresentados pelos impugnantes, pois isso consiste em  uma  das  faces  do  contraditório  (poder  de  influência),  não  há  obrigatoriedade  de  análise  de  todos os argumentos de defesa.  Com efeito, de acordo com o art. 489 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105, de 2015):  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  Fl. 12857DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.840          37 I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação  do  caso,  com a  suma do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais  que as partes lhe submeterem.  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  (...)  Isso significa que a omissão que vicia a decisão é aquela relativa a ponto que  poderia  alterar  a  decisão  tomada.  Nesse  sentido,  destaco  o  seguinte  precedentes  do  STF  (Embargos Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 733.596MA):  “[...]  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO  PRECÁRIA DURANTE PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.  PRETERIÇÃO  CARACTERIZADA.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO  CONVOLADA  EM  DIREITO  SUBJETIVO  À  NOMEAÇÃO. PRECEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  EFEITOS  INFRINGENTES.  IMPOSSIBILIDADE.  DESPROVIMENTO.  1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes,  tornam  inviável a revisão em sede de embargos de declaração,  em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.  2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  (g.n.)  3.  A  revisão  do  julgado,  com  manifesto  caráter  infringente,  revela­se  inadmissível,  em  sede  de  embargos.  (Precedentes:  AI  n.799.509AgRED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma,  DJe  de  8/9/2011;  e  RE  n.  591.260AgRED,  Relator  o  Ministro  Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). (...) 5. Embargos de  declaração DESPROVIDOS. [...]” (Informativo 743/2014. EMB.  DECL. NO AG. REG. NO RE N. 733.596MA. RELATOR: MIN.  LUIZ FUX).  Fl. 12858DF CARF MF     38 No mesmo  sentido,  é  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  nº  1.532.206  ­  RJ  (2015/0105289­5)  relator  o  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze:  Ademais, não se exige do julgador examinar uma a uma as teses  suscitadas  pelo  recorrente,  tampouco  a  transcrição  de  fundamentos  adotados per  relationem à  sentença,  na  esteira  de  precedentes desta Corte Superior  (AgRg no AgRg no AREsp n.  630.003/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,  DJe  19/5/2015;  HC  n.  103.158/RS,  Rel.  Min.  Nefi  Cordeiro,  Sexta Turma, DJe 8/6/2015; HC n. 315.106/SP, Rel. Min. Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Sexta  Turma,  DJe  11/3/2015;  entre  outros).  Na hipótese em questão, deve­se considerar ainda o fato de que a alegação de  nulidade  da  decisão  foi  efetuada  de  forma  genérica,  sem  demonstrar  a  efetiva  omissão  e  o  prejuízo sofrido. Em contraponto, analisando­se a decisão recorrida, vertida em um Acórdão de  67  páginas  com  o  enfrentamento  consciencioso  de  questões  que  foram  repetidas  na  fase  recursal, não é possível identificar o vício que lhe é impingido.  Rejeito também essa preliminar.  Nulidade da decisão proferida por autoridade incompetente  Os  recorrentes  alegam  também  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ter  sido  proferida por autoridade incompetente, auditor­fiscal e não Delegado da Receita Federal, o que  ofenderia o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 25, "a".  Ocorre que o  art.  64 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, deu nova  redação  a  esse  artigo  25,  alterando  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento, pela instituição do julgamento colegiado:  Art. 64. O art. 25 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 25. O  julgamento do processo de exigência de  tributos ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  I  ­  em primeira  instância, às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;  ................................................................  §  5o  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  os  atos  necessários  à  adequação  do  julgamento  à  forma  referida  no  inciso I do caput." (NR)  A  regulamentação  desse  julgamento  colegiado  em  1ª  instância  dá­se  atualmente pela Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, de onde se extrai:  Art.  2º  As  DRJ  são  constituídas  por  Turmas  Ordinárias  e  Especiais de julgamento, cada uma delas integrada por 5 (cinco)  julgadores,  podendo  funcionar  com  até  7  (sete)  julgadores,  titulares ou pro tempore.  Fl. 12859DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.841          39 §  1º  As  Turmas  Ordinárias  podem  ter  até  2  (duas)  Turmas  Especiais a elas vinculadas, que serão instaladas pelo Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  ato  de  designação  dos  respectivos  julgadores  e  terão  a  mesma  competência  para  julgamento atribuída às Turmas Ordinárias a que se vinculam.  §  2º  As  Turmas  Ordinárias  são  dirigidas  por  um  presidente  nomeado  entre  os  julgadores,  sendo  uma  delas  presidida  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  também exerce a função de julgador.  §  3º  As  Turmas  Especiais  possuem  caráter  temporário,  são  integradas  por  julgadores  pro  tempore  e  dirigidas  pelo  Presidente da Turma Ordinária a que se vincula.  §  4º A  nomeação de Presidentes  de Turmas  e  a  designação de  julgadores,  titulares  ou  pro  tempore,  são  de  competência  do  Secretário da Receita Federal do Brasil.  Art. 3º O julgador deve ser ocupante do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  (AFRFB),  preferencialmente  com  experiência na área de tributação e julgamento ou habilitado em  concurso público nessa área de especialização. (grifou­se)  Logo, improcedente a alegação de incompetência da autoridade que prolatou  a decisão recorrida.  Preliminar rejeitada.  Nulidade por ausência de MPF  Argumentam os recorrentes que o lançamento seria nulo por não terem sido  cientificados da existência de processo de fiscalização contra eles.  Inicialmente, deve ser registrada a reiterada jurisprudência deste colegiado no  sentido  expresso pelo Acórdão 2301­004.168,  relatado pelo Conselheiro Natanael Vieira dos  Santos, de acordo com o qual eventuais deficiências do MPF não maculam o lançamento:  3.  Ademais,  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.   4.  Consiste  em  uma  ordem  administrativa,  emanada  de  dirigentes  as  unidades  da  Receita  Federal  para  que  seus  auditores  executem  as  atividades  fiscais,  tendente  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  Sendo,  portanto,  ato  praticado  por  autoridade  competente  (Coordenador,  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  (AFRF),  eventuais  irregularidades  verificadas  no  seu  trâmite,  ou mesmo  na  sua  emissão,  não  tem  condão  de  invalidar  o  auto  de  infração decorrente  do  procedimento  fiscal  relacionado.   Fl. 12860DF CARF MF     40 5.  A  necessidade  de  cientificar  o  contribuinte  da  existência  do  MPF  prende­se  tão  somente  a  questões  relacionadas  a  sua  segurança  contra  pseudo­ações  fiscais  que  poderiam  ocorrer.  Assim, o contribuinte pode, por precaução, praticar as medidas  que  julgar  pertinentes  para  sua  segurança  durante  o  procedimento de fiscalização, enquanto não lhe for apresentado  o MPF correspondente.  Por  outro  lado,  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01  (fl.  1073)  há  a  identificação do mandado de procedimento fiscal instaurado em face da empresa fiscalizada e  do código de acesso para verificação de sua autenticidade.  Pelos documentos de fls. 1077, 1080, 1085, 1090 e 1093 os sujeitos passivos  solidários foram cientificados do termo de início da ação fiscal em face de algumas empresas e  dos Termos de Intimação Fiscal em relação a outras, estando a empresa fiscalizada entre elas.  Cabe ressaltar que não há, nas normas que regulamentam esse procedimento,  previsão de que seja emitido MPF específico para os sujeitos passivos solidários.   Nesse  sentido,  extrai­se  do  Acórdão  nº  2202­003.852,  de  relatoria  da  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio:  NULIDADE  DA  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  SEM  A  EMISSÃO  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ESPECÍFICO.  Improcedente  a  alegação  de  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  demandaria  a  emissão  de  um  Mandado de Procedimento Fiscal específico para esse fim, uma  vez  que  a  apuração  de  atos  que  conduzem  à  responsabilidade  fiscal  dos  sócios  só  será  detectada  com  o  desenvolvimento  do  trabalho  fiscal.    Dessa forma, em relação ao MPF, não vejo qualquer mácula no procedimento  adotado pela fiscalização que pudesse levar à nulidade do lançamento.  Rejeito a nulidade argüida.  Nulidade por ausência de intimação pessoal  Esta questão já se encontra superada em função do enunciado nº 9 da Súmula  de jurisprudência deste CARF:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Nulidade rejeitada.  Nulidade por ilegitimidade passiva dos recorrentes  Os recorrentes também alegam a existência de nulidade por ilegitimidade dos  sujeitos passivos, pois não haveria prova que demonstre a existência de vínculo entre eles e a  empresa autuada.  Fl. 12861DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.842          41 Entendo  que  essa matéria  poderia  ser  tratada  como  preliminar  se  houvesse  um erro evidente de identificação do sujeito passivo, o que não é o caso.  Em  razão  disso,  a  análise  da  legitimidade  das  pessoas  apontadas  como  responsáveis  solidários  para  integrar  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  deve  ser  tratada  como matéria de mérito, o que será feito adiante.  Rejeito a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva dos recorrentes.  Nulidade por falta de motivação e fundamentação  Segundo os recorrentes, a autoridade fiscal  teria  tipificado as exigências em  dispositivos genéricos, sem especificar quais artigos motivaram a lavratura do auto de infração,  o que caracterizaria falta de fundamentação para o ato.  Ao contrário do que se alega, entretanto, o auto de infração, através de seus  vários elementos  integrantes,  identifica não apenas os dispositivos  legais aplicáveis à espécie  (Relatório Fundamentos Legais do Débito ­ fls. 11.010/11.011 e 11.038/11.039), como faz uma  exaustiva descrição dos  fatos que ensejaram a  responsabilidade de  todos os  sujeitos passivos  (documentos intitulados Relatório Previdência IME Parte A, Relatório Previdência IME Parte  B e Anexo Relatório Previdência IME ­ fls. 11.102/11.640).   Portanto, não identifico a alegada ausência de motivação/fundamentação no  lançamento. Rejeito.  Nulidade por  ilegitimidade da atuação do Auditor­Fiscal e por  ilicitude  das provas utilizadas  Sob esse tópico, alegam os recorrentes que o Auditor­Fiscal teria extrapolado  os limites de sua competência funcional ao desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e  atribuir responsabilidade objetiva e solidária aos recorrentes sem indicar os motivos para tanto.  Asseveram que:  A responsabilização capitulada pelo Auditor Fiscal,  entretanto,  escapa  de  sua  competência,  pois  além  de  não  estar  prevista  expressamente  na  lei  de  regência  de  sua  atividade,  compete  exclusivamente  ao Procurador  da Fazenda Nacional,  na  esfera  judicial, fazê­lo e desde que presentes os requisitos.  Mais uma vez, não lhes assiste razão.  Com  efeito,  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 12862DF CARF MF     42 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Portanto, o lançamento fiscal é o momento adequado para a identificação do  sujeito passivo da obrigação tributária e, segundo o mesmo código:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei. (grifou­se)  Por outro lado, a Lei nº 10.593, de 2002, não deixa margem à dúvida sobre  quem é a autoridade administrativa de que trata o CTN:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:   I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:   a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;   b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;   c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;   d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a  1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo diploma legal;   e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;   f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  (...)  Cumpre registrar, ainda, que o STJ, no âmbito do REsp 1110925/SP, julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  em  Acórdão  de  lavra  do  Ministro  Teori  Albino  Zavaski, assentou que:  Fl. 12863DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.843          43 TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL  SÓCIO­GERENTE CUJO  NOME  CONSTA  DA  CDA.  PRESUNÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  ARGUIDA  EM EXCEÇÃO DE PRÉ­EXECUTIVIDADE.  INVIABILIDADE.  PRECEDENTES.  1.  A  exceção  de  pré­executividade  é  cabível  quando  atendidos  simultaneamente dois  requisitos,  um de ordem material  e outro  de  ordem  formal,  ou  seja:  (a)  é  indispensável  que  a  matéria  invocada  seja  suscetível  de  conhecimento  de  ofício pelo  juiz;  e  (b)  é  indispensável  que  a  decisão  possa  ser  tomada  sem  necessidade de dilação probatória.  2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (REsp  1104900,  Min.  Denise  Arruda,  sessão  de  25.03.09),  não  cabe  exceção  de  pré­ executividade  em  execução  fiscal  promovida  contra  sócio  que  figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa ­ CDA. É  que  a  presunção  de  legitimidade  assegurada  à  CDA  impõe  ao  executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a  inexistência  de  sua  responsabilidade  tributária,  demonstração  essa  que,  por  demandar  prova,  deve  ser  promovida  no  âmbito  dos embargos à execução.  3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC.  Essa  decisão  evidencia  que  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  é  questão  afeta  ao  procedimento  administrativo  que  dá  origem  à  CDA.  Ou  seja,  precede  a  instauração da execução fiscal.  Embora  seja  possível  o  redirecionamento  da  execução  a  pessoas  que  não  constem nesse título ou, ainda, que seja realizada a desconsideração da personalidade jurídica  de  que  trata  o  novo  Código  de  Processo  Civil,  esses  procedimentos  se  tornam  necessários  quando  não  foi  efetuada  a  atribuição  da  responsabilidade  no  processo  de  sua  formação  (da  CDA).  Ou  seja,  esses  procedimentos  tem  caráter  residual  e  não  têm  o  condão  de  excluir  a  competência da autoridade fiscal,  lastreada no Código Tributário Nacional, norma com força  de Lei Complementar.  Em  tempo,  as  provas  foram  obtidas  através  de  decisões  judiciais  (fls.  633/645)  em  relação  às  quais  não  se  demonstrou  qualquer  irregularidade.  Embora  os  recorrentes aleguem a  incompetência do  juízo que determinou a busca e apreensão, a quebra  dos  sigilos  e  o  compartilhamentos  das  informações,  não  demonstra  que  esse  fato  tenha  sido  assentado em decisão judicial, único meio capaz de infirmar a presunção de legitimidade que  carrega  uma  decisão  judicial.  Portanto,  assim  como  são  improcedentes  as  alegações  de  incompetência da autoridade fiscal, não há que se falar em provas ilícitas.  Rejeito também estas preliminares de nulidade.   Prejudicial de mérito ­ necessidade de aguardar decisão do STF  Fl. 12864DF CARF MF     44 Em  relação  a  essa  matéria,  deve  ser  registrado  que  não  há  mais  previsão  regimental para suspensão dos processos no âmbito do CARF para fins de se aguardar decisão  dos tribunais superiores.  A  despeito  disso,  a  constitucionalidade  do  comando  que  autoriza  a  fiscalização  a  obter  informações  bancárias  dos  contribuintes  sem  interferência  do  poder  judiciário já foi decidida de forma favorável à Fazenda Nacional.  Prejudicial de mérito rejeitada.  Mérito  Ausência de responsabilidade dos recorrentes  No mérito, alega­se ausência de responsabilidade dos recorrentes, por serem  pessoas  estranhas  ao  quadro  societário  da  empresa  autuada  e  por  não  haver  prova  de  seu  vínculo com ela e com o fato gerador do tributo.  Quanto a essa alegação, em homenagem ao excelente trabalho realizado pela  decisão de piso,  transcrevo e adoto como razões de decidir o seguinte trecho do Acórdão em  que consubstanciada:  8. Da Responsabilidade dos Envolvidos   A  solidariedade  dos  integrantes  da  família  Tolardo  não  se  baseou  em  presunções, mas em provas irrefutáveis de que eles administravam a sociedade,  conforme  se  verá  adiante.  A  solidariedade  foi  aplicada  não  porque  eles  são  sócios de  fato do empreendimento, mas porque agiram com  infração à  lei e ao  contrato  social  das empresas  (CTN, art.  135,  III),  a  começar pela utilização de  sócios laranjas, com o  intuito evidente de escaparem de uma possível cobrança  dos tributos devidos e sonegados.   Quanto ao art. 124, I, do CTN, está presente, no caso, o interesse jurídico,  não por as pessoas  físicas  serem da mesma  família, mas por  terem participado  ativamente,  ainda  que  de  forma  oculta,  da  administração  das  empresas  e,  por  consequência, dos fatos geradores que originaram os Autos de Infração.   A  própria  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  já  mencionado  Parecer  PGFN/CRJ/CAT  55/2009,  entendeu  que  a  responsabilidade  do  administrador  pode  ser  declarada  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  que  formalizar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  como  também  pode  ser  declarado  em  auto  de  infração  e  em  momento  distintos,  independentemente  de  ter  o  ato  ilícito  sido  praticado  no  momento  da ocorrência do  fato  jurídico  tributário que deu  origem à obrigação  tributária principal. A responsabilidade de cada administrador pode ser declarada  ao mesmo tempo e ato ou em tempos e atos distintos. Não há ilegalidade alguma  na  imputação  da  responsabilidade  pelos  Auditores  Fiscais,  os  quais  eram  competentes para  efetuar  tal  ato  no momento  em que  apuraram os  fatos que o  fundamentava.   Diante  da  constatação  da  existência  da  REDE  PRESIDENTE  e  de  sua  administração  pela  família  Tolardo,  a  ausência  da  vinculação  formal  de  seus  membros  à  empresa  não  os  exime  da  responsabilização,  diante  do  seu  envolvimento de fato na administração de todo o empreendimento.   Fl. 12865DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.844          45 Constavam  no  banco  de  dados  utilizado  pelo  Programa  Caixa  várias  “contas”  representativas  de  custos,  despesas,  pagamentos,  recebimentos,  etc.,  bem  como  vários  “centros  de  custos”,  tais  como  os  relativos  a  cada  uma  das  “filiais”. Dentre os centros de custo destaca­se o “020 – DIRETORES”. Entre as  subcontas,  sobressaem  aquelas  inerentes  a  cada  um  dos  integrantes  da  família  Tolardo. Filtrando­se o centro de custos “20­DIRETORES” e aplicando­se outro  filtro relativos às subcontas, foi possível filtrar os pagamentos efetuados a cada  um deles.  Ademais,  a planilha “ACERTOS CELO MAR JR JI ALTERADOS.xls”,  encontrada  nos pendrives de Odete,  operadora  do  esquema,  e  Samuel  Tolardo  Júnior, corroboram os valores encontrados na base de dados do Programa Caixa,  comprovando a distribuição de valores entre os componentes da família Tolardo.   8.1. Íris da Silva Tolardo   Constam no relato da Auditoria Fiscal várias provas da participação de Íris  da Silva Tolardo no esquema fraudulento.   Íris da Silva Tolardo é a administradora/responsável formal pela empresa  Agropecuária  Valparaíso  Ltda.,  empresa  registrada  em  nome  dos  irmãos  Tolardo.  Essa  empresa  é  proprietária  do  imóvel  utilizado  pela  REDE  PRESIDENTE em Maringá/PR. No local tem­se o endereço de três empresas do  esquema: a Napa Parts, conforme logomarca na fachada do prédio, a PRTS e a  Administradora Confiança. No endereço residencial de Daniel de Oliveira Junior  foi encontrado instrumento particular, com caráter de escritura pública de cessão  onerosa de direitos e obrigações, datado de 09/05/2008, referente a esse imóvel.  A cessionária é a Agropecuária Valparaíso, naquele ato representada por Íris da  Silva Tolardo.   O  imóvel  localizado  no bunker da Rua  das Camélias,  690, Maringá/PR,  uma  residência  sem  qualquer  tipo  de  identificação,  foi  registrado  no  nome  de  Daniel  de  Oliveira  Junior,  importante  operador  do  esquema.  Ele  passou  uma  procuração  para  a  família  Tolardo,  inclusive  para  Íris  da  Silva  Tolardo,  em  22/06/2009,  concedendo  poderes  par  vender,  ceder,  prometer,  transferir  ou  de  qualquer forma alienar a quem quiser, pelo preço e condições que convenciarem.  Sendo  esse  imóvel  utilizado  pelo  esquema,  a  procuração  é  um  inequívoco  elemento que vincula Íris da Silva Tolardo à REDE PRESIDENTE.   Íris da Silva Tolardo serve como caucionante (garantidora) do contrato de  locação de um imóvel (galpão industrial) locado pela REDE PRESIDENTE em  Barueri/SP,  endereço  de  uma  das  empresas  do  esquema,  SMA  Auto  Parts  Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda, responsabilizando­se por todas  as obrigações assumidas, entretanto o contrato foi  feito em nome de Rosangela  Maria Mantovani, sócia laranja da SMA.   A locação do imóvel  residencial situado na Av. Perseu, em São José dos  Campos, para o período fevereiro/2008 a fevereiro/2011, foi garantida por Íris da  Silva  Tolardo,  que  ficou  solidariamente  responsável  por  todas  as  obrigações  decorrentes  do  contrato.  A  locatária  é  a  empresa  PRS,  então  denominada  Retificadora Presidente Prudente Peças para aVeículos Ltda.   Íris da Silva Tolardo injetou recursos na REDE PRESIDENTE no final de  2011,  depositando  R$  900.000,00  (novecentos  mil  reais)  em  conta  da  PRTS  Fl. 12866DF CARF MF     46 Distribuidora de Peças Ltda. Trata­se pretensamente de um empréstimo, porém  as  condições  são  extremamente  benéficas,  com  um  prazo  de  cinco  anos  para  pagamento  com  os  juros  da  poupança,  certamente  motivadas  por  ser  investimento em negócio próprio,  já que,  de  fato,  era uma das proprietárias da  REDE PRESIDENTE. O cheque emitido para a efetivação do empréstimo é de  uma conta conjunta de Íris da Silva Tolardo com Samuel Tolardo Júnior, outro  membro da família e proprietário do esquema.   Na  residência de Robson Marcelo Tolardo  foi encontrado outro depósito  feito por Íris da Silva Tolardo em favor da PRTS Distribuidora de Peças Ltda.,  no  valor  de  R$.990.000,00  (novecentos  e  noventa  mil  reais),  efetuado  em  14/07/2010.  Ademais, Íris da Silva Tolardo é usuária de um cartão de crédito AMEX  conjuntamente  com  os  demais  integrantes/proprietários  do  esquema  e  cujas  faturas são pagas pela REDE PRESIDENTE.   O  caseiro  de  Íris  da  Silva  Tolardo,  Antônio  Prudente  Ferreira,  depôs  à  Polícia  Federal  em  17/10/2012  e  disse  que  nunca  trabalhou  para  nenhuma  empresa,  entretanto  os  acertos  relativos  ao  seu  vínculo  trabalhista  eram  feitos  pela  REDE  PRESIDENTE,  conforme  quatro  interceptações  telefôncias  entre  Antônio  e  Fabiana,  do  Departamento  Pessoal  da  rede,  e  “Nego”,  outro  funcionário do esquema. Ademais, ele consta na “Relação detalhada de valores”  da  REDE  PRESIDENTE  (MGA23­3.9)  emitida  em  16/02/2011,  onde  está  escrito  que  ele  teria  sido  admitido  em  1º/08/1989 e  seria Auxiliar  de Serviços  Gerais do Departamento Geral da Filial 98 – MTZ MGA.   Outra  evidência  da  ligação  de  Íris  da  Silva  Tolardo  com  o  esquema  é  a  ligação telefônica de 05/05/2012 entre ela e uma amiga (Leda ou Hieda), quando  fala  com  naturalidade  sobre  o  comportamento  de  Odete  Cardoso  Berti,  uma  funcionária  do  esquema. Nesse  telefonema ela  disse:  “pelo  telefone  não  posso  falar  muita  coisa,  também.  Entendeu?”.  Esse  fato  demonstra  não  só  a  sua  participação, mas também que ela tinha conhecimento da ilicitude do esquema.   Em  conversa  telefônica  de  Íris  da  Silva  Tolardo  com  sua  filha,  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  de  22/05/2012,  novamente  ela  demonstra  pleno  conhecimento das  atividades do esquema. A conversa gira em  torno das novas  atribuições da família com a aquisição do Grupo Emprepar. Nessa conversa ela  diz que da forma como está, o filho Robson Marcelo Tolardo  tem muito poder  em  detrimento  dos  outros  filhos  e  reclama  da  esposa  e  filha  dele,  Paula  e  Amanda, respectivamente. Acrescenta, ainda, que Paula bajula demais Liderci e  que acha que isso se deve ao fato de Liderci saber de “tudo”.   Edson Barbosa da Silva, irmão de Íris da Silva Tolardo, em depoimento à  Polícia  Federal,  disse  claramente  que  a  REDE  PRESIDENTE  pertence  à  sua  irmã.   8.2. Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore   Há  robustas  provas  de  que  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore  participava  ativamente  do  esquema,  especialmente  como  administradora  do  grupo  de  empresas  adquirido,  Embrepar.  Foram,  inclusive,  interceptadas  pela  Polícia  Federal  ligações  telefônicas entre ela e sua mãe e entre esta e Robson Marcelo  Tolardo,  as  quais  demonstram  que  a  filha  do  ex­dono  da  Embrepar  ensinou  a  Samuel Tolardo Júnior e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore os procedimentos do  negócio adquirido.   Fl. 12867DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.845          47 Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore foi sócia da Administradora Confiança.  Foram localizadas várias procurações dos sócios laranjas para ela: outorgada por  Geraldo  Richter  com  poderes  para  vender  ou  incorporar  as  quotas  da  REDE  PRESIDENTE  (07/11/2002);  outorgada  pela  RPT  (representada  por  Geraldo  Richter)  para  representação  perante  bancos  (07/11/2002);  outorgada  pela  RPT  com poderes amplos e gerais (07/11/2002), outorgada pela RPT para representá­ la em bancos com poderes amplos, gerais e  ilimitados (12/11/2003); outorgada  pela RPT com poderes amplos, gerais e ilimitados (12/11/2003); outorgada pela  Nobre Participações Ltda.  (representada pela  sócia  laranja Mirian Coutinho de  Lima para ela e seu irmão, Samuel Tolardo Júnior, conferindo poderes amplos e  gerais (25/08/2004).  Para que Daniel  de Oliveira  Junior,  funcionário do esquema,  locasse um  imóvel  em  Maringá/PR,  foi  necessário  um  fiador,  papel  exercido  por  Jeane  Cristine Tolardo Dalle Ore e seu marido.   Outro  imóvel  cuja  locação  teve  Jeane  Cristine  Tolardo Dalle  Ore  como  fiadora  foi  o  do  bunker  da  Rua  Rui  Barbosa,  1027,  Maringá/PR  (aluguel  do  período  10/03/2011  a  09/03/2014)  cuja  locatária  era  Ana  Maria  Gimenez  de  Souza é importante operadora do esquema.   Há, ainda, o contrato de locação de um barracão comercial em Bauru/SP,  usado  pela  REDE  PRESIDENTE,  Filial  18.  O  contrato  tem  como  locatária  Fernanda Cristina de Lima dos Santos, usada como laranja na RPFL Auto Peças  Ltda., e como fiadora Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore.   Além  disso,  existem  imóveis  de  propriedade  de  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  que  são  usados  pela  REDE  PRESIDENTE:  galpão  situado  em  Londrina/PR locado à REDE PRESIDENTE – Filial 14 ­ e imóvel utilizado pelo  esquema no Rio de Janeiro/RJ; imóvel comercial em Petrolina/PE, com galpões  de estocagem, avaliado por laudos em R$.750.000,00 (setecentos e cinquenta mil  reais)  e  R$  650.000,00  (seiscentos  e  cinquenta  mil  reais).  O  primeiro  laudo  aponta  como  solicitante  e  ocupante  do  imóvel  a  empresa  Napa  Parts  Dist  de  Auto Peças Ltda. Distribuidora de Auto Peças e como proprietária Jeane Cristine  Tolardo Dalle Ore.   Outro imóvel de propriedade de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore utilizado  pela REDE PRESIDENTE localiza­se em Imperatriz/MA, no endereço cadastral  da  IME  Peças  para  Veículos  Ltda.  – ME.  Foi  encontrado  laudo  de  avaliação  datado  de  23/03/2011,  no  qual  ela  consta  como  proprietária  e  Liderci  Luriko  Nagabe de Oliveira como solicitante. O imóvel foi avaliado em R$ 1.350.000,00  (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais).   O  imóvel  utilizado  pela  REDE  PRESIDENTE  em  Feira  de  Santana/BA  (Filial  74)  também  era  de  propriedade  de  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  conforme  laudos  de  avaliações  realizadas  em  novembro/2011.  As  fotos  que  constam  no  laudo  mostram  que  na  fachada  havia  a  logomarca  da  REDE  PRESIDENTE.  Esse  imóvel  foi  avaliado  em  R$.1.500.000,00  (um  milhão  e  quinhentos  mil  reais)  por  um  laudo  e  em  R$  1.516.000,00  (um  milhão,  quinhentos e dezesseis reais) por outro.   Também era de propriedade de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore o imóvel  utilizado  pelo  esquema  em  Piracicaba/SP  (Filial  75),  conforme  laudos  de  avaliação  feitos  em  2011.  O  imóvel  foi  avaliado  em  R$  1.524.705,05  (um  Fl. 12868DF CARF MF     48 milhão,  quinhentos  e  vinte  e  quatro  mil,  setecentos  e  cinco  reais  e  cinco  centavos)  e  R$  1.450.000,00  (um milhão,  quatrocentos  e  cinquenta mil  reais).  Foi encontrado o registro desse imóvel.   Constam  também  como  de  propriedade  de  Jeane Cristine  Tolardo Dalle  Ore 3 (três) lotes de terrenos contíguos em Fos do Iguaçu/PR, cujo barracão ali  instalado serve de extensão para a PRE Comércio e Distribuição de Peças Ltda.  (Filial 44), conforme certidão de escritura pública de compra e venda. A compra  desse imóvel foi feita por procuração, justamente por Robson Marcelo Tolardo.   O  imóvel  usado  pela  REDE  PRESIDENTE  em  Londrina/PR  (Filial  14)  também  era  de  propriedade  de  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  conforme  contrato de locação de 02/01/2007.  Há,  ainda,  o  imóvel  registrado no me da  filha de  Jeane Cristine Tolardo  Dalle  Ore,  a  menor  Julia  Tolardo  Dalle  Ore,  usado  em  Porto  Alegre/RS  pela  REDE PRESIDENTE (Filial 60).   Todos  esses  imóveis,  com  exceção  dos  de  Foz  do  Iguaçu/PR  e  Imperatriz/MA, foram transferidos à empresa Zenith Administradora de Bens e  Participações  Ltda.,  a  título  de  integralização  do  capital.  Essa  é  uma  das  empresas criadas para administrar os bens da família Tolardo, tendo como sócia  a própria Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore e suas  filhas,  Isabela Tolardo Dalle  Ore e Julia Tolardo Dalle Ore.   Os  imóveis  eram  controlados  pela  REDE  PRESIDENTE,  segundo  constatado em planilha encontrada por ocasião do cumprimento do Mandado de  Busca  e  Apreensão.  Nessa  planilha  foi,  ainda,  identificado  um  imóvel  denominado “C.MOURÃO”, para o qual encontrou­se um laudo de avaliação de  28/08/2012 para imóvel situado em Campo Mourão/PR, com valor estimado de  R$.440.000,00, de propriedade de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore. Quanto ao  imóvel  identificado  na  planilha  como  “SPINHAIS”,  foram  localizados  os  registros  dos  imóveis  de matrículas  19.136,  19.139,  19.140,  19.141,  19.142  e  19.143 no Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR, adquiridos por Jeane  Cristine Tolardo Dalle Ore em 25/08/1997.   8.3. Rogério Márcio Tolardo   Foram  relatadas  várias  provas  da  atuação  de  Rogério  Márcio  Tolardo,  como:   a.  Procuração  de  10/10/1996  da  então  Foramec  Auto  Peças  Ltda.  (atual  RPT), representada por ele e por seu irmão Samuel Tolardo Júnior, constituindo  um procurador para representar a empresa perante repartições públicas;   b.  Procuração  outorgada  a  ele  por  Adanice  Gonçalves  de  Jesus,  conferindo­lhe poderes amplos, gerais e ilimitados, datada de 03/04/20000;   c.  Procuração  outorgada  a  ele  pela  empresa  Rede  Presidente  Ltda.,  conferindo­lhe amplos, gerais e ilimitados poderes, datada de 03/04/2000;   d.  Procuração  outorgada  a  ele  em  07/101/2002  por Geral Richter  (então  laranja  da  RPT),  conferindo­lhe  amplos  e  gerais  poderes  para  vender  ou  incorporar as quotas da RPT ou assinar quaisquer contratos de compra e venda,  inclusive alterações contratuais;   e. Procuração datada de 07/11/2002, por meio da qual a Rede Presidente,  representada  por  Geraldo  Richter,  concede­lhe  amplos  e  gerais  poderes  para  Fl. 12869DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.846          49 representar a empresa perante quaisquer estabelecimentos bancários, públicos ou  privados do país;   f.  Procuração  de  07/11/2002,  outorgada  a  ele  pela  Rede  Presidente,  representada  por  Geral  Richter,  conferindo­lhe  amplos  e  gerais  poderes  para  constituir advogados, com todos os poderes inerentes.   Na época do cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão, Rogério  Márcio Tolardo residia em Curitiba/PR, onde é sócio de uma loja de aparelhos  eletrônicos para uso doméstico, W2X – Comércio e Serviços de Equipamentos.  Apesar  de  essa  empresa  aparentemente não  ter  relação  com  o esquema REDE  PRESIDENTE, no período de abril/2005 a janeiro/2010, era seu sócio Francisnei  Paulo Ferrarini, mero funcionário do esquema. Fracisnei também foi usado como  laranja  da  FEMAMAR  Repres.  Comerciais  Ltda.,  empresa  da  REDE  PRESIDENTE, que fica no mesmo endereço de uma das filiais da RPT.   Em  depoimento  prestado  à  Polícia  Federal  em  17/10/2012,  Francisnei  afirma que  figurou como  sócio  da W2X a pedido de Rogério Márcio Tolardo,  porém jamais exerceu qualquer atividade nessa empresa, gerida exclusivamente  por Rogério. Note­se que Fransicnei diz que aceitou a proposta porque tinha uma  relação de amizade ou seria alguém de confiança de Rogério Márcio Tolardo, o  que,  por  óbvio,  decorreu  da  atuação  e  posição  deste  último  na  REDE  PRESIDENTE.   A  participação  de  Rogério  Márcio  Tolardo  fica  mais  clara  diante  dos  imóveis  de  sua  propriedade  controlados  pela  planilha  já mencionada,  onde  se  constata ser ele proprietário de 6 (seis) imóveis:   a.  Um  galpão  em Guarulhos/SP,  pertencente  também  a  Samuel  Tolardo  Júnior. Foi  localizado um contrato de  locação de 1º/01/2010, constando ambos  os  irmãos  como  locadores  e  a  RPT  como  locatária.  No  bunker  da  Rua  Rui  Barbosa,  1027,  Maringá/PR,  foi  encontrada  uma  avaliação  do  imóvel  de  maio/2011, no  valor de R$ 25.758.128,00  (vinte  e  cinco milhões,  setecentos  e  cinquenta e oito mil, cento e vinte e oito reais). Apesar de o valor para locação  do  imóvel  ser  R$.257.581,28  (duzentos  e  cinquenta  e  sete  mil,  quinhentos  e  oitenta e um reais e vinte e oito centavos), os irmãos o locam por R$ 20.000,00  (vinte  mil  reais).  Em  dezembro/2009,  esse  imóvel  foi  dado  em  caução  como  garantia  de  um  contrato  de  locação  não  residencial  celebrado  pela  Fort  Lub  Produtos Automotivos Ltda.;   b. Dois  terrenos  contíguos  onde  está  construído  um  barracão  usado  pela  REDE PRESIDENTE em Foz do Iguaçu (empresa PRE, Filial 44);   c.  Um  terreno  localizado  em  Maringá/PR,  área  muito  bem  localizada  pertencente ao esquema;   d. Imóvel  localizado em Cabuy, Presidente Prudente/SP, onde funciona a  Filial 38. No contrato de locação encontrado, datado de 1º/01/2010, a locatária é  a empresa Rolcar Auto Peças, do esquema REDE PRESIDENTE;   e. Imóvel  localizado em Uberlândia/MG (Filial 64). Foi encontrada cópia  da matrícula do imóvel.   Fl. 12870DF CARF MF     50 Posteriormente, esses imóveis foram dados como integralização de capital  de  uma  das  empresas  do  esquema,  Magno  Administradora  de  Bens  e  Participações Ltda. O capital,  que era de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) passou  para  R$  1.039.765,00  (um  milhão,  trinta  e  nove  mil,  setecentos  e  sessenta  e  cinco reais).   Outro  indicativo  da  posição  de  Rogério  Márcio  Tolardo  é  dado  em  conversa  telefônica  entre  sua mãe  e Leda  ou Hieda,  que  o  compara  a Robson  Marcelo  Tolardo  e  comenta  que  Rogério  também  é  sócio.  Em  outras  duas  gravações efetuadas pela Polícia Federal, constata­se a existência de repasses ou  pagamentos  mensais  que  a  família  Tolardo  fazia  ao  sócio  Rogério  Márcio  Tolardo.   8.4. Samuel Tolardo Júnior   No  apartamento  de  Samuel  Tolardo  Júnior  em  Curitiba/PR,  foram  encontrados vários documentos  relativos ao  esquema. Ele participa há bastante  tempo, como comprova a procuração da RPT, então Foramec Auto Peças Ltda.,  datada de 10/10/1996. Nessa procuração, ao lado de seu irmão Rogério Márcio  Tolardo,  ele  consta  como  sócio  da  empresa  que,  praticamente,  inaugurou  a  REDE PRESIDENTE.   Ademais,  Samuel  Tolardo  Júnior  (ou  Júnior)  foi  diversas  vezes  mencionado  na  escutas  telefônicas  feitas  pela  Polícia  Federal,  como,  por  exemplo, em conversa de 22/05/2012 entre  sua mãe e  sua  irmã, Jeane Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  na  qual  fica  clara  a  sua  participação  na  empresa  recém  adquirida  do  Grupo  Embrepar.  Em  outra  interceptação  telefônica,  do  dia  1º/08/2012, entre ele e Ana Maria Gimenez,  resta evidente o seu envolvimento  na análise de questões operacionais, como transferências dentre filiais e estoque  negativo.   Um imóvel onde se  localizava um dos bunkers da REDE PRESIDENTE  estava registrado no me de Daniel de Oliveira Júnior, constando uma procuração  desse  operador  do  esquema  para  a  família  Tolardo,  inclusive  para  Samuel  Tolardo Júnior,  datada de 22/06/2009, concedendo poderes para vender,  ceder,  prometer,  transferir  ou  de  qualquer  forma  alienar  esse  imóvel.  O  endereço  de  Samuel Tolardo Júnior que consta nessa procuração é, na verdade, o endereço de  uma  filial  da  REDE  PRESIDENTE,  Filial  27,  no  Rio  de  Janeiro,  apesar  de  constar nas suas DIRPF desde 2003 como sendo seu endereço residencial.   Há  outra  procuração,  outorgada  por  Genésio  Bueno,  laranja  da  A.P.E.  Auto  Peças  Ltda.  (dezembro/2004  a  setembro/2013),  conferindo­lhe  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes.  Idêntica  procuração  foi  também  concedida  pela  própria empresa, na época denominada A Presidente Auto Peças Ltda.   Foi encontrado contrato de execução de construção por empreitada global  entre  Samuel  Tolardo  Júnior  e  Antonio  Picoli  Sobrinho,  de  05/05/1992,  para  construção  de  barracão  comercial  em  Curitiba/PR,  provavelmente  o  mesmo  imóvel da matrícula 51.835. Junto à cópia do registro da matrícula foi achado um  recibo, no qual consta que o imóvel foi adquirido por Samuel Tolardo Júnior em  24/05/2005. Trata­se de um barracão comercial utilizado pela Filial 23 da REDE  PRESIDENTE.  Foram  encontradas  duas  avaliações  do  imóvel,  uma  delas  solicitada por Samuel Tolardo Júnior.   Outro  imóvel  adquirido  por  Samuel  Tolardo  Júnior  é  um  barracão  comercial em Cascavel/PR. Foram encontrados vários documentos  referentes à  obra, datados de final de 2011 e ano de 2012. A maioria dos e­mails tratando de  Fl. 12871DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.847          51 assuntos  da  obra  são  assinados  por  Nilson  Roberto  da  Silva,  funcionário  da  REDE PRESIDENTE desde 09/06/2003.   Há, ainda o imóvel de Guarulhos/SP, adquirido por Samuel Tolardo Júnior  e  Rogério Márcio  Tolardo,  conforme  escritura  pública  de  venda  e  compra  de  28/06/2001. Também  foi  constatado  serem  de  propriedade  de  Samuel  Tolardo  Júnior um apartamento em Curitiba/PR; um salão comercial em Londrina locado  a Rogério José de Alencar e um terreno em Londrina.  Desses  imóveis,  ao  menos  três  deles  (um  em  Curitiba/PR,  o  terreno  de  Londrina/PR  e  o  de  Cascavel/PR)  foram  transferidos  em  abril/2012  para  a  empresa  Urbanos  Administradora  de  Bens  e  Participações  Ltda.  como  integralização  de  capital  por  parte  de  Samuel  Tolardo  Júnior.  O  capital  da  empresa  passou  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  R$.563.280,00  (quinhentos  e  sessenta  e  três mil,  duzentos  e  oitenta  reais). O outro  sócio  fica  apenas com R$ 1,00 (um real).  Os  elementos  coligidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  suficientes  para  demonstrar  a  posição  ocupada  pelos membros  da  família Tolardo  como  reais  proprietários  e  administradores da Rede Presidente.  Além  disso,  são  suficientes  para  afastar  a  alegação  de  ausência  de  responsabilidade dos recorrentes por inexistência de prova do seu benefício. Com efeito, basta  lembrar que há comprovação de pagamentos de despesas pessoais feitos pela Rede Presidente,  bem  como  de  que  os  integrantes  da  família  faziam  retiradas  de  valores  próximos  a  R$  100.000,00  (cem mil  reais)  mensais  cada,  chegando,  em  alguns  períodos,  a  R$  200.000,00  (duzentos mil reais) cada ­ documentos de fls. 9751 e 9684 e itens 418 a 433 do Relatório de  Atividade Fiscal.  Por outro lado, a relação da empresa fiscalizada A.P.E. Autopeças Eireli com  a Rede Presidente  encontra­se  adequadamente  configurada  pelos  fatos  que  são  descritos  nos  itens 160 a 171 do "Anexo Relatório Rede Presidente Previdência" (fls. 11.928/12.130), onde  se demonstra que esta empresa: era tratada como filial 63 ­ Recife; sua razão social original era  A PRESIDENTE AUTO PEÇAS LTDA.; foram utilizados "laranjas" para a composição de seu  quadro societário e que as DIRPF desses laranjas foram transmitidas através de um dos bunkers  da rede; a APE foi citada por fornecedores como estabelecimento ligado à Rede Presidente e  havia carimbos e contratos sociais dela em outro dos bunkers identificados.  Deve ser considerado também, que as provas trazidas aos autos revelam um  "modus operandi", ou seja, um padrão de comportamento que se perpetua no tempo, de forma  que  a  alegada  ausência  de  sincronia  temporal  entre  as  constatações  feitas  e  os  períodos  lançados  não  implicam  qualquer  nulidade  ou  mácula  ao  lançamento  efetuado.  Neste  caso,  caberia aos recorrentes a demonstração de que houve mudança na forma de proceder, o que não  foi feito.  Com base no  exposto,  afasto  as  alegações de  ausência de prova do vínculo  dos  responsáveis  solidários  com os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  bem  como de  ausência de prova do seu benefício.  Decadência e prescrição  Fl. 12872DF CARF MF     52 Alegam os recorrentes, de forma genérica, que o crédito  tributário  já estava  extinto pela decadência e pela prescrição.  As competências lançadas abrangem o período de 04/2009 a 09/2012 e o auto  de infração e os termos de sujeição passiva solidária foram lavrados e cientificados em datas  diversas do mês de dezembro de 2014.  Neste  caso,  há  nos  autos  robustas  provas  da  ocorrência  de  conduta  dolosa,  fraudulenta e simulada, o que implica a contagem do prazo decadencial pela regra do art. 173,  I,  do CTN,  de  forma que o  início  do  prazo  para  os  fatos  geradores mais  antigos  se dará  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, ou  seja, 1º de janeiro de 2010.   Sendo de cinco anos o prazo, o termo final seria em 31 de dezembro de 2014.  Logo, improcedente a alegação de decadência.  O prazo prescricional, por outro lado, terá sua contagem iniciada apenas com  o  encerramento  deste  PAF,  não  sendo  possível  se  falar  em  prescrição  durante  o  seu  curso,  conforme estabelece o seguinte enunciado:   Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Nego provimento ao recurso quanto às alegações de decadência e prescrição.  Ausência da relação de empregados, avulsos e autônomos  Os  recorrentes  alegam que  a  ausência da  relação de  empregados,  avulsos  e  autônomos prejudicaria sua defesa e implicaria nulidade do auto de infração.  Ocorre  que  a  comprovação  da  existência  dos  pagamentos  a  esse  título  foi  feita a partir de extrato da conta caixa que registrava a atividade de todas as "filiais" do grupo.  Cabia  às  empresas  e,  por  decorrência,  aos  responsáveis  por  ela,  ter  realizado  o  adequado  controle dos beneficiários dos pagamentos e informado esses dados ao poder público.  Com efeito, é o que determina o Decreto nº 3.048, de 1999:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I ­ preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  III ­ prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  (...)  Fl. 12873DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.848          53 Afastada  qualquer  alegação  pertinente  à  ausência  de  vínculo  e  de  responsabilidade  dos  recorrentes  com  os  atos  realizados  pelas  empresas  integrantes  da Rede  Presidente,  se  não  houve  cumprimento  de  suas  obrigações  legais,  não  podem  agora  invocar  esse fato em seu benefício. Com efeito, essa conclusão é decorrência de aplicação da máxima  moralizante do venire contra factum proprio, cuja inteligência perpassa a aplicação de todas as  regras do direito.  Tanto isso é verdade, que a legislação previdenciária autoriza a fiscalização a  utilizar  o  expediente  da  aferição  indireta  quando  ficar  comprovada  a  irregularidade  no  cumprimento de suas obrigações:  Lei nº 8.212, de 1991  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  § 6º Se,  no  exame da  escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Nesse sentido é a jurisprudência deste Colegiado conforme revela o Acórdão  nº 2404­005.672, cuja ementa é abaixo transcrita:  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À  SEGURIDADE  SOCIAL.  NÃO  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  ACERCA DOS  SEGURADOS  PRESTADORES DE  SERVIÇOS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE.  COOPERATIVAS.  EQUIPARAÇÃO  A  EMPRESAS.  CONTRATADA  PARA  A  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  PERMISSÃO  CONCEDIDA  À  COOPERATIVA.  1.  Devidamente  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  que  permitissem  identificar  (a)  os  segurados  empregados;  (b)  os  segurados  contribuintes  individuais  eleitos  para  os  cargos  de  direção  e  administração;  (c)  os  segurados  contribuintes  individuais  não  associados;  etc.  2.  A  contribuinte  foi  intimada  sete  vezes,  mas  não  prestou  os  devidos esclarecimentos,  tampouco apresentou a documentação  comprobatória  dos  fatos  relacionados  à  tributação.  3.  A  Lei  8.212/1991  e  o  Decreto  3.048/1999  prevêem  o  lançamento por aferição indireta.        A despeito do que se afirmou acima, cumpre registrar que no documento juntado  ao processo a fls. 11.819/11.252 estão identificados os beneficiários dos pagamentos realizados  e que deram origem à autuação.  Fl. 12874DF CARF MF     54 Nego provimento também quanto a esse tópico do recurso.  Inconstitucionalidade da base de cálculo estabelecida na Lei nº 8.212, de  1991, do salário­educação e do SAT   Este Colegiado não pode  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da  lei  tributária, conforme preceitua o seguinte enunciado da Súmula de jurisprudência do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  estabelecida na Lei nº 8.212, de 1991, do salário­educação e do SAT pela necessidade de lei  complementar não podem ser conhecidas.  Inexigência da contribuição ao INCRA  A alegação de  inexigência da contribuição ao  INCRA também está calcada  na inconstitucionalidade das normas de regência, o que implicaria a aplicação do enunciado da  Súmula acima transcrito.  Em que pese a incidência desse enunciado, que seria suficiente para afastar as  pretensões dos  recorrentes,  adoto  também como  razões de decidir o  trecho abaixo  transcrito,  retirado do Acórdão 2401­004.218, do Conselheiro André Luís Mársico Lombardi:  Portanto,  no  foro  administrativo,  não  merece  prosperar  a  argumentação  da  recorrente  quanto  à  inconstitucionalidade  da  contribuição ao INCRA.  Quanto aos aspectos da  legalidade,  temos que a investigação a  respeito da natureza  jurídica da contribuição para o  INCRA já  foi por demais tormentosa ao longo dos últimos anos, sendo que  hoje  os  tribunais  superiores  pacificaram  entendimento  no  sentido  de  que  consubstancia  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico:  VIGÊNCIA  DA CONTRIBUIÇÃO AO  INCRA.  NATUREZA  DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS Nº  7.787/89  e  8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS URBANAS. ENQUADRAMENTO.  I A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do  STF,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que não  existe  qualquer  óbice  para  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  INCRA  também  das  empresas  urbanas.  Precedentes: EDcl no AgRg no REsp nº 716.387/CE, Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ  de  31/08/06  e  EDcl  no  REsp  nº  780.280/MA,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  25/05/06.  II  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos, com base em ampla discussão,  reviu a  jurisprudência sobre o assunto, chegando à conclusão que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta,  nem  com  a  Lei  nº  7.787/89,  nem pela  Lei  nº  8.212/91,  ainda estando em vigor.  Fl. 12875DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.849          55 III  Tal  entendimento  foi  exarado  com  o  julgamento  proferido  pela  Colenda  Primeira  Seção,  nos  EREsp  nº  770.451/SC, Rel. p/ac. Min. CASTRO MEIRA, Sessão de  27/09/2006.  Naquele  julgado,  restou  definido  que  a  contribuição ao INCRA é uma contribuição especial de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL  pela  Lei  nº  7.787/89  e  a  unificação  do  sistema  de  previdência  através  da  Lei  nº  8.212/91  não  provocaram  qualquer  alteração  na  parcela  destinada ao INCRA.  IV Agravo  regimental  improvido.  (STJ; AgRg no AgRg no  REsp  894345  /  SP;  Rel. Min.  FRANCISCO  FALCÃO;  T1  PRIMEIRA TURMA; DJ 24/05/2007, p. 331)  (destaques nossos)  Em aditamento ao voto proferido no EREsp 770.451/SC; a Min.  Eliana  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido na  tese apresentada pelo Dr. Luciano Dias  Bicalho  Camargo,  em  curso  de  doutorado  da  Faculdade  de  Direito da Universidade de Minas Gerais, o qual pedimos venia  para transcrevê­lo.  “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço  característico  a  finalidade  eleita  e  explicitada  na  consequência da norma de incidência tributária. (...)  Assim,  para  a  perfeita  compreensão  da  norma  de  incidência  tributária  das  contribuições  de  intervenção  sobre o domínio econômico, especificamente aquelas que  se prestam à arrecadação de recursos para o custeio dos  atos  interventivos,  há  de  se  prever  uma  circunstância  intermediária  a  vincular  a  hipótese  de  incidência  e  a  consequência tributária, sem a qual não há de se falar da  existência de norma de incidência válida.  Assim, nas contribuições de  intervenção sobre o domínio  econômico deverá coexistir, para a sua perfeita incidência,  os  dois  núcleos  da  hipótese  de  incidência:  o  "fato  do  contribuinte", relacionado ao domínio econômico, e os atos  interventivos implementados pela União.  (...)  Assim,  no  caso  específico  das  contribuições  para  o  INCRA,  elas  somente  se mostram válidas  na medida  em  que  o  INCRA,  efetivamente,  promove  desapropriações  para  fins de  reforma agrária  (circunstância  intermediária),  visando alterar a estrutura  fundiária anacrônica brasileira,  conforme minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­ se,  assim,  os  recursos  arrecadados  na  consecução  dos  Fl. 12876DF CARF MF     56 objetivos  constitucionalmente  previstos:  função  social  da  propriedade e diminuição das desigualdades regionais.  Saliente­se, por relevante, que as contribuições devidas ao  INCRA,  muito  embora  não  beneficiem  diretamente  o  sujeito  ativo  da  exação  (empresas  urbanas  e  algumas  agroindustriais),  beneficiam  toda  a  sociedade,  por  ter  a  sua  arrecadação  destinada  a  custear  programas  de  colonização  e  reforma  agrária,  fomentam  a  atividade  no  campo, que é de interesse de toda a sociedade (e não só  do  meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução  das  desigualdades e a fixação do homem na terra.  Não há que se falar da existência de uma referibilidade  direta,  que  procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  pessoas  que  estejam  vinculadas  diretamente a determinadas atividades e que venham a  ser beneficiárias da arrecadação.  Ora,  o  princípio  da  referibilidade  direta,  como  defendido por vários autores, simplesmente não existe  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  especialmente  no  que  se  refere  às  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico. Trata­se de mera criação teórica e doutrinária,  sem respaldo no texto da Constituição Federal.  (...)  Com  efeito,  a  exação  em  tela  é  destinada  a  fomentar  atividade agropecuária, promovendo a  fixação do homem  no  campo  e  reduzindo  as  desigualdades  na  distribuição  fundiária.  Consequentemente, reduz­se o êxodo rural e grande parte  dos problemas urbanos dele decorrentes.  Não  pode  ser  negado que  a  política  nacional  de  reforma  agrária  é  instrumento  de  intervenção  no  domínio  econômico,  uma  vez  que  objetiva  a  erradicação  da  miséria, segundo o preceituado no §1º do art. 1º da Lei nº  4.504/64 Estatuto da Terra.  Dessa  forma,  a  referibilidade  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  é  indireta,  beneficiando,  de  forma  mediata,  o  sujeito  passivo  submetido  a  essa  responsabilidade”.  (destaques nossos)  Se bem observados os julgados acima, resta claro que, além da  definição  de  sua  natureza  jurídica,  o  STJ  afastou  todas  as  argumentações relativas à inconstitucionalidade ou à ilegalidade  da contribuição ao INCRA, com base na “referibilidade” ou no  “benefício  direto”,  de  sorte  a  se  considerar  que  as  empresas  urbanas  não  seriam  contribuintes  da  contribuição  ao  INCRA.  Com efeito, além dos julgados acima do STJ, cumpre mencionar  ainda  a  orientação  do  STF  destacada  no  AI  761.127AgR,  Rel.  Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 14.05.2010).  Fl. 12877DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.850          57 É  verdade  que  ainda  encontra­se  pendente  de  análise  pela  Suprema  Corte  a  recepção  da  contribuição  ao  INCRA  no  período  posterior  ao  advento  da  Emenda  Constitucional  n°  33/2001,  que  alterou  o  artigo  149  da  Constituição  Federal  (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 630.898, Rel  Min. Dias Toffoli, Dje de 28/06/2012).  Todavia,  mesmo  neste  aspecto  particular,  a  chance  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade parece  remota,  pois  a  interpretação  restritiva que  se pretende atribuir ao § 2º,  inciso  II, alínea a, destoa da inteligência do próprio caput do art. 149,  não alterado pela EC nº 33/2001, sendo certo que o próprio STF  já  fixou  a  constitucionalidade  da  contribuição  devida  ao  SEBRAE,  qualificada  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico (RE 396.266, Relator Min. Carlos Velloso), e  da  contribuição  criada  pela  LC  nº  110/2001,  qualificada  com  contribuição  social  geral  (ADIN  2.556,  Relator  Min.  Moreira  Alves), ambas incidentes sobre a folha de salário das empresas,  já sob a égide da EC nº 33/2001.  Sendo  assim,  deve  ser  mantida  a  exigência  relativamente  às  contribuições ao INCRA.  Logo,  improcedente as  alegações quanto à  inexigência das contribuições  ao  INCRA.  Ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre verbas de  caráter indenizatório  Em  relação  a  essa  alegação,  adoto,  sem  embargo,  o  seguinte  excerto  da  decisão de piso:  A  impugnante  faz  referência  a  diversas  verbas,  dizendo  não  haver  previsão  legal  para  a  sua  cobrança.  Não  carreia  aos  autos,  contudo,  nenhum  elemento  probatório ou cálculo quantificando esses valores, o que contraria o art. 15 e o art.  16. III, do Decreto nº 70.235/1972.   O  abono  de  férias,  as  férias  indenizadas,  os  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, §9º, “d”, “e.6”, “e.7”, da Lei nº  8.212/1991.  Trata­se  de  verbas  que  a  norma  legal  excetua,  excluindo  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições. A  impugnante  apenas  alega,  de  forma  genérica,  que  essas importâncias não deveriam ter sido lançadas, sem comprovar que a Auditoria  as lançou.   Deve ser relembrado, ainda, que, sendo a atividade administrativa plenamente  vinculada  e  sendo  a  tributação  regida  pelo  princípio  da  legalidade,  não  pode  a  autoridade administrativa deixar de  lançar contribuição prevista em  lei em face de  jurisprudência  do  Poder  Judiciário,  ainda  que  proveniente  das  cortes  superiores,  a  não ser quando ocorrerem as exceções dantes explicitadas.   A defendente alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  a  verba  recebida  pelo  empregado  a  título  de  auxílio­doença  nos  primeiros  15  (quinze)  dias  de  afastamento  tem  caráter  previdenciário,  não  tendo,  pois,  natureza  salarial.  Dessa  forma,  não  incidiria  Fl. 12878DF CARF MF     58 contribuição previdenciária sobre esse montante. Não colaciona aos autos, todavia,  nenhuma prova de que dentre os valores lançados se encontra tal verba. Na verdade,  no  caso,  seria  estranho  que  houvesse  esse  tipo  de  verba,  uma  vez  que  os  valores  lançados não constaram nas folhas de pagamento da empresa.   Além disso, mesmo que houvesse prova de que tais valores compõem a base  de  cálculo  lançada,  consta  expressamente  na Lei  nº  8.213/1991,  art.  43,  §2º,  que,  durante  os  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  da  atividade  por  motivo  de  invalidez,  cabe  à  empresa pagar  ao  segurado  empregado o  salário. Da mesma  forma, no art. 60, §3º, da mesma lei, consta que nesse período, incumbe à empresa  pagar ao segurado empregado o seu salário integral. Segundo o art. 59 do mesmo  diploma legal, o auxílio­doença somente é pago a partir do décimo sexto dia após o  afastamento. Depreende­se do texto legal que a verba paga ao segurado empregado  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  doença  não  é  auxílio­doença,  já  que  esse  benefício  somente  é  devido  a  contar  do  décimo sexto dia. Além disso, a lei foi clara ao considerar salário o valor pago nos  15 (quinze) primeiros dias.   No que diz respeito ao terço constitucional de férias, a  interpretação acatada  pelo Regulamento da Previdência Social – RPS, no seu art. 214, §4º, é a de que essa  verba integra o salário de contribuição. Esse entendimento se coaduna com a tese de  que  a  remuneração  que  compõe  o  salário  de  contribuição  é,  na  verdade,  um  complexo de verbas recebidas não somente em virtude da prestação do serviço em  si, mas também daquelas recebidas em virtude do contrato de trabalho.   Além  de  haver  disposição  regulamentar  expressa,  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009 dispõe:   Art.  57.  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa e do equiparado são as seguintes:   ...   § 8º A remuneração adicional de férias, de que trata o inciso XVII do art. 7º  da Constituição  Federal,  integra  a  base  de  cálculo,  no mês  a  que  ela  se  referir,  mesmo quando paga antecipadamente na forma da legislação trabalhista.   Quanto  à  jurisprudência  dos  nossos  tribunais  judiciais,  apesar  de  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ se inclinar pela não incidência  da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e a matéria ter  sido  submetida  ao  rito  previsto  no Código  de Processo Civil,  art.  543­C  (recursos  repetitivos)  juntamente  com  aviso  prévio  indenizado  e  valor  pago  nos  primeiros  quinze  dias  antes  do  auxílio­doença,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1230957/RS, não houve ainda decisão sobre o assunto, estando os autos conclusos  em razão de pedido de vista desde 17/06/2013. Mais importante, a não vinculação da  RFB a esse entendimento resta evidente em face da existência da Nota PGFN/CRJ  nº  640/2014,  que  expressamente  determina  que  os  procuradores  devem  continuar  contestando e recorrendo das decisões emanadas do Poder Judiciário.   Vale salientar, ainda, que a incidência de contribuição previdenciária sobre o  terço constitucional de férias está submetida ao julgamento pelo Supremo Tribunal  Federal  –  STF  por  meio  do  RE  593068/SC  pelo  rito  estabelecido  no  Código  de  Processo  Civil,  art.  543­B  (Repercussão  Geral),  porém  não  há  ainda  decisão  definitiva  sobre  esses  temas,  tendo  sido  o  processo  concluso  ao  relator  em  01/08/2013. Além disso, o acórdão recorrido  trata da contribuição para o Plano de  Previdência do Servidor Público, e não da contribuição relativa ao Regime Geral de  Previdência Social.   Fl. 12879DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.851          59 Quanto  ao  salário­maternidade,  em momento  algum a Auditoria  citou verba  recebida a esse título em seu relatório, mesmo porque, como já se viu, o lançamento  trata de verbas não declaradas que não constam nas folhas de pagamento, as quais  foram  pagas  mediante  ardil  para  escondê­las.  Sendo  o  salário­maternidade  um  benefício  pago  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  não  cabe  a  alegação  da  impugnante,  não  estando  entre  os  pagamentos  verificados.  Ademais,  mesmo  que  estivesse,  o  salário­maternidade  é  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  conforme  expressamente  determinado  pelo  art.  28,  §2º,  da  Lei  nº  8.212/1991.  Com  efeito,  compulsando­se  a  planilha  de  fls.  10.809/11.252,  vê­se  que  os  pagamentos  são  identificados  por  rubricas  genéricas  como  "Comissões  nao  Lanc.  no  Re",  "Salários/Ordenados",  "Ferias  e  1/3  Ferias",  não  sendo  possível  identificar  de  modo  individualizado o valor de cada verba.  Neste caso, caberia aos recorrentes fazer prova do pagamento de parcelas que  não compõem o salário de contribuição, para que esses valores pudessem ser excluídos da base  de cálculo tributável.  Em razão do exposto, nego provimento  ao  recurso com relação às  supostas  parcelas de caráter indenizatório.  Inexigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  auxílio­alimentação  fornecido in natura por empresa não cadastrada no PAT  Na planilha de fls. 10.809/11.252 estão listados os valores considerados pela  fiscalização para fins de lançamento no levantamento PF ­ Remunerações Pagas a Empregado,  de onde foram excluídas as importâncias já declaradas em GFIP.  Para  os  CNPJ  06.987.857/0001­23  (filial  63  RFE),  06.987.857/0005­57  (Filial 077 Cascavel) e 06.987.857/0006­38 (filial 074 Feira) há efetivamente a identificação de  valores  pagos  a  título  de  "Alimentação  Copa  e  Cozinh"  com  o  nome  do  empregado  que  o  recebeu.   Quanto ao auxílio alimentação, há jurisprudência recente da Câmara Superior  de Recursos Fiscais no seguinte sentido:  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  IN  NATURA.  AUSÊNCIA  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº2117/2011.  NÃO INCIDÊNCIA.  Com  a  edição  do  parecer PGFN n  2117/2011,  a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  ser  aplicável  a  jurisprudência  já  consolidada  do  STJ,  no  sentido  de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores  a  seus  empregados.  (Acórdão  9202­005.193  de  relatoria  do  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos)  Da fundamentação desse Acórdão extrai­se que:  Entendo  que  o  lançamento  ora  sob  enfoque,  se  enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011  da  Fl. 12880DF CARF MF     60 Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato  Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no  dito Parecer se coaduna apenas com a  fornecida  in natura, ou  seja,  sob  a  forma  de  utilidades.  Transcrevo  abaixo,  o  referido  parecer para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO  DECLARATÓRIO Nº  03  /2011  A  PROCURADORA­ GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência  legal que  lhe  foi conferida, nos  termos do  inciso  II do art.  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante: nas ações judiciais que visem obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA  QUEIROZ  DE  CARVALHO  Procuradora­Geral  da Fazenda Nacional  Portanto,  com  a  edição  do  parecer  PGFN2117/2011,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  ser  aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de  que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de  alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores  a  seus  empregados.  Daí decorre que a exceção à regra geral de tributação está adstrita ao auxílio­ alimentação pago  in natura,  o que não  corresponde à  situação dos  autos,  onde o pagamento  ocorreu em moeda corrente.  Ao  contrário  do  que  afirmam  os  recorrentes,  o  relatório  fiscal  evidencia,  inclusive  com cópia de  depósitos  realizados nas  contas dos  empregados  (itens 690  e 691 do  relatório  fiscal),  aquilo  que  já  era  sugerido  pela  conta  caixa:  que  o  auxílio­alimentação  foi  prestado em pecúnia e não in natura.  Neste  caso,  os  valores  assim  despendidos  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo dos contribuições previdenciárias, razão pela qual nego provimento ao recurso no que  diz respeito ao auxílio­alimentação.  Por  outro  lado,  foram  realizados  também  pagamentos  a  título  de  vale­ transporte e o relatório fiscal faz várias menções a eles. Para esta rubrica a solução é diferente,  Fl. 12881DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.852          61 pois constitui matéria que já foi sumulada por este Colegiado, conforme evidencia o seguinte  enunciado:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  De  acordo  com  o  art.  72  do  Regimento  Interno  deste  órgão  colegiado,  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstancias  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos seus membros.  O  art.  45  do  mesmo  regimento  determina  que  perderá  o  mandato  o  conselheiro que deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF.  Na  planilha  de  fls.  10.809/11.252  estão  identificados  para  o  CNPJ  de  raiz  06.987.857  pagamentos  a  título  de  vale  transporte.  Também  há  referência  expressa  a  pagamentos  realizados  a  esse  título  no  relatório  da  atividade  fiscal  (tópico  7.3.  Do  Modus  Operandi).  Em  razão  de  aplicação  do  enunciado  acima  transcrito  da  Súmula  de  Jurisprudência  deste  CARF,  faz­se  necessário  dar  provimento  ao  recurso  apresentado  pelos  responsáveis  solidários  para  excluir  da  base  de  cálculo  tributável  os  valores  relativos  a  vale  transporte.  Inexigência de  contribuição ao  sistema "S" por ausência de vinculação  da arrecadação  Aqui também os recorrentes buscam negar validade às normas em vigor com  argumentos  de  inconstitucionalidade,  análise  que  esbarra  no  enunciado  nº  2  da  Súmula  de  jurisprudência do CARF.   A despeito disso, adoto também como razões de decidir o seguinte excerto da  decisão recorrida:  As contribuições lançadas foram aquelas destinadas ao SESC e  ao SENAC e a empresa é uma loja de revenda de autopeças e se  ajusta  ao Código Nacional  de Atividades Econômicas  – CNAE  4530­7­01, correspondente a “Comércio por atacado de peças e  acessórios  novos  para  veículos  automotores”.  Esse  CNAE  foi  informado  pela  própria  empresa  em  suas  GFIP  e  se  coaduna  com as atividades por ela desenvolvidas.  Assim,  a  alegação  da  impugnante  é  totalmente  descabida  e  dissociada dos fatos aqui sob julgamento.  Vale ressaltar, ainda, que mesmo que ela fosse uma prestadora  de serviços, caberia a cobrança de tais contribuições. Conforme  entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do  Resp 1255433, efetivado no rito previsto no Código de Processo  Civil  – CPC, art.  543­C  (Recursos Repetitivos),  são devidas as  contribuições para o SESC e SENAC pelas empresas prestadoras  de serviços. Segue a ementa dessa decisão:  Fl. 12882DF CARF MF     62 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  (art.  543­C,  do  CPC).  CONTRIBUIÇÃO  AO  SESC  E  SENAC.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como  sua  relevância  para  a  solução  da  controvérsia  apresentada  nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2.  As  empresas  prestadoras  de  serviço  são  aquelas  enquadradas no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao  plano sindical da Confederação Nacional do Comércio ­ CNC  e,  portanto,  estão  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  SESC  e  SENAC.  Precedentes:  REsp.  n.  431.347/SC,  Primeira  Seção, Rel. Min Luiz  Fux,  julgado  em  23.10.2002;  e AgRgRD  no  REsp  846.686/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, julgado em 16.9.2010. (GRIFEI)  3. O entendimento se aplica às empresas prestadoras de serviços  educacionais, muito  embora  integrem  a Confederação Nacional  de Educação e Cultura, consoante os seguintes precedentes: Pela  Primeira  Turma:  EDcl  no  REsp.  1.044.459/PR;  AgRg  no  Ag  882.956/MG;  REsp.  887.238/PR;  REsp.  699.057/SE;  Pela  Segunda Turma: AgRg no Ag 1.347.220/SP; AgRgRD no REsp.  846.686/RS; REsp. 886.018/PR; AgRg no REsp. 1.041.574 PR;  REsp.  1.049.228/PE;  AgRg  no  REsp.  713.653/PR;  REsp.  928.818/PE.  4. A  lógica  em que assentados  os precedentes  é  a de que  os  empregados das empresas prestadoras de serviços não podem  ser excluídos dos benefícios sociais das entidades em questão  (SESC  e  SENAC)  quando  inexistente  entidade  específica  a  amparar  a  categoria  profissional  a  que  pertencem. Na  falta  de  entidade  específica  que  forneça  os  mesmos  benefícios  sociais e para a qual sejam vertidas contribuições de mesma  natureza  e,  em  se  tratando  de  empresa  prestadora  de  serviços, há que se fazer o enquadramento correspondente à  Confederação  Nacional  do  Comércio  ­  CNC,  ainda  que  submetida  a  atividade  respectiva  a  outra  Confederação,  incidindo  as  contribuições  ao  SESC  e  SENAC  que  se  encarregarão  de  fornecer  os  benefícios  sociais  correspondentes. (GRIFEI)  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ n. 8/2008.  Argumentos rejeitados.  Multa  Fl. 12883DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.853          63 Em  relação  à  multa  aplicada,  os  recorrentes  iniciam  por  afirmar  que  não  houve  comprovação  do  intuito  de  fraude.  Em  seguida,  requerem  sua  redução  a  10%  pela  aplicação  do  princípio  constitucional  do  não  confisco  e,  invocando  o  princípio  da  eventualidade,  requerem  sua  redução  para  75%  por  ausência  de  fraude  ou  omissão  dolosa  e  acabam por alegar a existência de "bis in idem".  A multa aplicada tem previsão legal no art. 44, I c/c § 1º da Lei nº 9.430, de  1996,  e  a  validade  dessa  norma  não  foi  afastada  por  qualquer  decisão  da  corte  que  poderia  fazer  um  juízo  de  sua  inadequação  com  eficácia  erga  omnes.  Portanto,  a  lei  permanece  em  vigor  e  deve  ser  respeitada  pelos  julgadores  administrativos,  conforme  foi  reiteradamente  assentado neste voto.  Por  outro  lado,  o  processo  em  análise  contém  provas  indiscutíveis  do  comportamento artificioso dos recorrentes, com a criação de pessoas jurídicas constituídas por  "laranjas", para o que foram falsificados documentos e assinaturas,  incluindo Declarações de  Imposto de Renda de Pessoa Física.  Em razão disso, deve­se concordar com a autoridade fiscal quando atribui aos  sujeitos passivos a prática de condutas condizentes com a sonegação e a fraude, até porque as  exigências  fiscais evidenciam que as obrigações tributárias não foram cumpridas e seus fatos  geradores foram ocultados pelas práticas adotadas.  No  mais,  embora  façam  menção  ao  "bis  in  idem",  não  demonstram  a  sua  ocorrência, de forma que essa alegação é por demais genérica para ser enfrentada.  Nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  exclusão  ou  redução  da  multa  de  ofício.  Inaplicabilidade da taxa Selic  Essa  matéria  também  se  encontra  pacificada  no  âmbito  deste  colegiado,  conforme demonstra o seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Alegações rejeitadas.  Realização de perícia e a colheita de depoimentos  Em relação ao pedido de perícia, a recorrente protesta pela sua realização mas  não apresenta nenhum argumento que evidencie a necessidade dela.  A  perícia  é meio  de  prova  a  ser manejada  quando  houver  insuficiência  de  informações no processo de modo a impossibilitar sua perfeita compreensão pelo julgador, mas  não se presta a suprir omissões do sujeito passivo em comprovar o direito alegado.  Não vejo neste processo nenhuma lacuna ou inconsistência que gere dúvida  passível de ser esclarecida através de perícia.   Fl. 12884DF CARF MF     64 Nego provimento ao pedido de realização de perícia.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  os  recursos  voluntários  para,  rejeitando as preliminares, no mérito, dar­lhes parcial provimento para determinar a exclusão  da base de cálculo tributável dos valores pagos a título de vale­transporte.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                              Fl. 12885DF CARF MF

score : 1.0