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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694790 #
Numero do processo: 11030.001780/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA EM IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - A Medida Provisória nº812, de 31 de dezembro de 1994, convertida na Lei nº 8.981/95, limitou o percentual de compensação da base de cálculo negativa ao patamar de 30% do lucro líquido ajustado. O STF, em recente decisão no Recurso Extraordinário nº 232.084-9, datada de 04 de abril de 2000, explicitou não ter ocorrido ofensa ao princípio da irretroatividade. Por sua vez, o STJ tem se manifestado no sentido de que "a vedação do direito à compensação (...) pela Lei nº 8.981/95 não violou o direito adquirido".
Numero da decisão: 105-13616
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 105-13.616 CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA EM IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO LIMITE DE 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO - A Medida Provisória n° 812, de 31 de dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.981/95, limitou o percentual de compensação da base de cálculo negativa ao patamar de 30% do lucro líquido ajustado. O STF, em recente decisão no Recurso Extraordinário n° 232.084-9, datada de 04 de abril de 2000, explicitou não ter ocorrido ofensa ao princípio da irretroatividade. Por sua vez, o STJ tem se manifestado no sentido de que "a vedação do direito à compensação (...) pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CACIL COMERCIAL AGRÍCOLA CIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HilQUE DA SI). VA - PRESIDENTE/ 'aja (ai 7r0 ROSA n i ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM* 22 GUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, temporariamente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11030.001780/99-41 Acórdão n°. :105-13.616 Recurso n°. : 127.361 Recorrente : CACIL COMERCIAL AGRÍCOLA CIRO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual constatou-se que, na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro, teria havido compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho e agosto do ano-base de 1995, assim como compensação de bases negativas superior ao limite legal de trinta por cento do lucro líquido ajustado, nos meses de abril, setembro, outubro e novembro do mesmo ano calendário. Inconformada, a contribuinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 32/42, alegando, em síntese, a Lei n° 9.065/95 teria desfigurado os conceitos de renda e de lucro. Alega, ainda, que o limite para a compensação de prejuízos fiscais, em até 30% do lucro líquido ajustado, fere os princípios constitucionais da isonomia, do direito adquirido e da anterioridade. Para tanto, argumenta que a MP n° 812194, convertida na Lei n° 8.981/95, somente foi publicada em 31/12/94 (sábado), sendo que o Diário Oficial somente circulou no primeiro dia útil subseqüente, ou seja, em 1995; assim, face ao princípio da anterioridade, tal dispositivo somente poderia vigorar a partir de 1996. A decisão monocrática de fls. 45/58, por sua vez, manteve, na íntegra, a exigência fiscal combatida, conforme se evidencia da ementa abaixo transcrita: "COMPENSA ÇAO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. A partir de 1° de abril de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento) de seu valor. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. " MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n°. : 11030.001780/99-41 Acórdão n°. :105-13.616 PRINCIPIO DO NÃO-CONFISCO A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Regularmente intimada, em 21 de junho de 2001, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 63/73, em 17 de julho do mesmo ano. Nessa peça recursal, a contribuinte repete os mesmos argumentos constantes na peça impugnatória. Às fls. 74, consta ofício da Agência Jurisdicionante informando que foi formalizado o processo n° 13027.000236/2001-89, para arrolamento dos bens relacionados pelo contribuinte. É o Relatório. r • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001780/99-41 Acórdão n°. : 105-13.616 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Preliminarmente, cabe ressaltar que, conforme consta do relatório supra, a ora recorrente foi autuada pelo suposto cometimento de duas infrações, quais sejam, compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores superior ao limite legal de 30% do lucro líquido ajustado (meses de abril, setembro, outubro e novembro) e compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos- base anteriores (meses de janeiro, fevereiro março, maio, junho e agosto, do ano-base de 1995. Contudo, a empresa não impugnou a segunda imputação e a decisão singular, apesar de ter relatado as duas infrações, também não entrou seu mérito.. Com isso, cabe-me tão somente declarar a segunda infração (compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos anteriores) matéria preclusa e, por isso, não adentrar seu mérito. Por outro lado, quanto à primeira imputação, ou seja, a compensação de base de cálculo negativa da CSSL de períodos base anteriores, ao exercício de 1996, em parcela superior a 30% do lucro líquido ajustado, cabe ressaltar que, apesar de sempre ter defendido a tese esposada pela recorrente no sentido de que a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95 teria ferido o princípio da anterioridade, pois somente circulou no dia 02 de janeiro de 1995, essa tese somente poderia' prevalecer para compensação de prejuízos fiscais (IRPJ). No que se refere à CSSL, contudo, o princípio da anterioridade se traduz no prazo nonagesimal. Digo "poderia" porque o STF já se manifestou em sentido contrário. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001780/99-41 Acórdão n°. : 105-13.616 Essa é a posição do próprio Supremo Tribunal Federal que, em recente decisão, constante do Recurso Extraordinário n° 232.084-9 (São Paulo), adotou entendimento pelo qual a supra citada norma legal, teria, efetivamente, ferido o prazo nonagesimal esculpido no art. 195 § 6°, da CF/88. Leia-se os termos da ementa abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA PURA ÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." No corpo do acórdão supra mencionado, o i. Ministro limar Gaivão, assim se manifestou: "(...) se a lei altera o critério de apuração do lucro real, para agravar a situação do contribuinte, é fora de dúvida que gera aumento de tributo, sujeito aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro do exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num Sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao Imposto de Renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nona gesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar 31.12.94, haveria de ter sido editada até o dia 31.10.94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tan e ao ri\ ,\ - • • - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001780/99-41 Acórdão n°. : 105-13.616 exercício de 1994, o art. 58 da medida Provisória n° 812194, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas." Contudo, conforme se verifica às fls. 26/27 dos presentes autos, a empresa somente foi autuada pela compensação a maior a partir do mês de abril do ano-base de 1995. Dessa forma, o prazo nonagesimal não se lhe aplica. Por outro lado, quanto à alegação de que a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, não teria infringido o princípio do direito adquirido, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando em sentido oposto à posição; esposada pela interessada. Leia-se a ementa abaixo transcrita de lavra do i. Ministro Garcia Vieira, no Resp. n° 253724/PR, publicado no DJ de 14 de agosto do corrente ano. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N° 8.981/95. (.-) . Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." Feitas as considerações supra, voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto supra. Sala d . sõesj, 2 1 de etennbro de 2001. K7,2, (17 ROSArIVDE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTR e110 , I /O 11 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.002268/2002-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AÇÃO JUDICIAL – LIMITES DA SENTENÇA - Havendo provocação da tutela jurisdicional e semelhança da causa de pedir, não pode a autoridade administrativa se manifestar, devendo apenas cumprir as disposições contidas na sentença sem emitir qualquer juízo de valor. PIS/COFINS – Em procedimento de ofício para exigência de valores declarados a menor em DIPJ, permanece a exigência, quando os valores pretendidos para extinção do crédito tributário decorre de supostos indébitos não reconhecidos judicialmente. PAF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EFEITOS – Não tem efeito suspensivo recurso extraordinário interposto contra decisão dos Tribunais que negou a recorrente o direito à compensação pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Sessão de : 24 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.770 AÇÃO JUDICIAL — LIMITES DA SENTENÇA - Havendo provocação da tutela jurisdicional e semelhança da causa de pedir, não pode a autoridade administrativa se manifestar, devendo apenas cumprir as disposições contidas na sentença sem emitir qualquer juízo de valor. PIS/COFINS — Em procedimento de ofício para exigência de valores declarados a menor em DIPJ, permanece a exigência, quando os valores pretendidos para extinção do crédito tributário decorre de supostos indébitos não reconhecidos judicialmente. PAF — RECURSO EXTRAORDINÁRIO — EFEITOS — Não tem efeito suspensivo recurso extraordinário interposto contra decisão dos Tribunais que negou a recorrente o direito à compensação pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA MISTA TUCUNDUVA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV ar ESI E TE 41) -ama/4a' 1m TE A s UIAS PESSOA MONTEIRO RELAT• A- r FORMALIZA O EM: j MiíR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURA° GIL NUNES, MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente momentaneamente a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,;',ftr,k), OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.002268/2002-49 Acórdão n°. :108-08.770 Recurso n°. : 144.296 Recorrente : COOPERATIVA MISTA TUCUNDUVA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de redução do Imposto de Renda a Compensar ou a ser Restituído, no valor de R$ 23.788,06 (fls. 379/386); de Contribuição para o Programa de Integração Social, no valor de R$ 26.956,65 (fls. 387/394); de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, no valor de R$ 79.288,34 (fls. 395/402); e de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido, no valor de R$ 3.746,34 (fls. 403/411), referente a fatos geradores ocorridos entre 10/1997 e 12/2001. O termo de verificação fiscal de fls. 377/378, consignou como causa de lançar as diferenças nos resultados entre associados e não associados, demonstradas às de fls. 226/248, diferentes dos valores constantes das declarações de IRPJ. Foram lançadas as diferenças de IRPJ e CSL e compensados os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da contribuição social, constantes do sistema de controle da Secretaria da Receita Federal — SAPLIS (fls. 251/264) e, também, os valores pagos pela cooperativa. Frente aos novos resultados a recorrente recalculou as bases de cálculo do PIS e da COFINS (planilhas de fls. 265/318). Também foram elaborando os demonstrativos de fls. 319/322, nos quais estão discriminados os valores devidos, após o aproveitamento dos pagamentos realizados a maior. Neste item o autor da ação considerou os depósitos judiciais a serem convertidos em renda da União como pagamento (relação anexa ao requerimento de fls. 323/324). Os valores de PIS, fls. 327/376, indevidamente compensados, foram desconsiderados frente ao insucesso da ação judicial impetrada para reaver, mediante compensação ou repetição de indébito, valores recolhidos a titulo de PIS 2 41'. MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.002268/2002-49 Acórdão n°. :108-08.770 desde 1988, em face da inconstitucionalidade da Resolução n° 174, de 25 de fevereiro de 1971, do Banco Central do Brasil; do Ato Declaratório n° 14, de 14 de março de 1985; dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 e, por fim, da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, bem como o reconhecimento de que, como entidade sem fins lucrativos, estariam isentos de quaisquer contribuições os atos cooperados por ela praticados frente à Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Em primeira instância foi julgado improcedente o pedido da contribuinte (fls. 345/351). Em sede de recurso ao Tribunal Regional Federal da 4° Região, a decisão de Primeira Instância foi mantida (ementa às fls. 363/364). A contribuinte interpôs embargos de declaração, os quais foram improvidos (fls. 366/367), e Recurso Especial que não foi admitido. Foram também improvidos pelo Superior Tribunal de Justiça Agravo de Instrumento e Agravo Regimental (fls. 372/376). Impugnação oferecida às fls. 416/417, para o auto de infração da CSL, juntamente com os documentos de fls. 418/474, alegou, em síntese, que o Auditor-Fiscal deixou de considerar a existência de créditos tributários decorrentes de saldos negativos de períodos anteriores e, também, a compensação de 1/3 da COFINS efetivamente devida no ano de 1999, requerendo, ao final, o cancelamento do auto de infração. Impugnação de fls.482/504, referente ao lançamento da COFINS, documentos de fls.505/616, argumentou sua autoria no processo judicial n° 98.1402453, onde discutiria a constitucionalidade e a exigibilidade da contribuição para o PIS de 1% sobre a folha de pagamento, da contribuição de 0,75%, incidente sobre a receita concernente às vendas para não associados, e da exigência da referida contribuição por meio da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições, o qual não foi definitivamente julgado perante o Excelso Supremo Tribunal Federal. ty.0 3 tgot..14 _ 120 in—rsr,' MINISTÉRIO DA FAZENDA Nk N • 4•1 'SP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "74-4,79.i- OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.002268/2002-49 Acórdão n°. : 108-08.770 As compensações dos valores discutidos na justiça, foram realizadas tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e desconsideradas pela fiscalização que não acolheu a tese da existência de tutela jurisdicional que autorizasse o procedimento. No tocante às diferenças de base de cálculo entre os valores devidos e os valores pagos, parcelou os débitos provando sua boa vontade fiscal. O direito de crédito contido na LC 07/70 que instituiu o PIS não estabeleceu contribuições especificamente para as sociedades sem fins lucrativos, entre elas as sociedades cooperativas, remetendo para tratamento através de lei, salientando que, conforme art. 3 0, § 4°, da referida LC 07, de 1970, não seria auto- aplicável no que tange a instituição do PIS, para as entidades sem fins lucrativos, carecendo de outra lei para tanto. O PIS para as sociedades cooperativas foi instituído pelo Ato Declaratório Normativo CST n° 14, de 15 de março de 1985, e que os Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449, de 1998, que estabeleceram alterações na base de cálculo e alíquota, já foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O atual entendimento do STJ relativo à compensação, com base no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, tem admitido a compensação direta pelos contribuintes das quantias recolhidas indevidamente, sem a prévia anuência da autoridade fazendária. O art. 170 do CTN retrataria uma realidade jurídica inconfundível e diametralmente oposta àquela consagrada no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, que é dirigida à autoridade administrativa e pressupõe a existência de créditos tributários líqüidos e certos devidamente constituídos, ao passo que a norma do referido art. 66 é dirigida ao contribuinte, viabilizadora da utilização do procedimento compensatório no âmbito do lançamento por homologação, em decorrência de um recolhimento indevido ou a maior de tributos, independentemente de autorização do Fisco. 4 4-! 1_2t. MINISTÉRIO DA FAZENDA --- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "..1 • , OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.002268/2002-49 Acórdão n°. :108-08.770 Propugnou pela insubsistência do auto de infração, frente a procedência da compensação realizada. Quanto ao PIS, na impugnação de fls. 613/636, documentos de fls. 637/745, informou que durante procedimento judicial n° 98.1402453-8, realizou o depósito dos valores discutidos judicialmente, passando mais tarde a realizar mensalmente a compensação desses valores discutidos, com créditos tributários vincendos. Mas seu procedimento foi glosado pela fiscalização, sob argumento de que o instituto da compensação em matéria tributária só caberia nos contornos do art. 170 do Código Tributário Nacional, e que a cooperativa não estava autorizada judicialmente a efetuar a compensação. O fiscal desconsiderou os valores depositados judicialmente, lançando-os no referido auto de infração. Também não observou que, em relação as diferenças de bases de cálculo, efetuara pedido de parcelamento junto à Secretaria da Receita Federal. Repisou os demais argumentos expendidos para a COFINS pedindo retificação do seu procedimento. Decisão de fis.759/766, declarou a preclusão quanto ao lançamento para o IRPJ, posto que não foi impugnado. Com referência a CSLL, os supostos créditos tributários decorrentes de saldos negativos de períodos anteriores,(de acordo com o demonstrativo de fl. 444, diriam respeito ao saldo do ano de 1996), não se fizeram acompanhar das provas materiais de sua existência. Concordou que o procedimento fiscal não levou em conta a compensação de 1/3 da COFINS,nos seguintes termos: "A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que elevou para três por cento a alíquota da COFINS, autorizou a compensação de até um terço dessa contribuição efetivamente paga com a CSLL apurada no mesmo período de apuração. Conforme cópia de DARF's apresentados pela impugnante (fis. 428/437), foi recolhido o valor de R$ 62.320,91 a titulo de COFINS no período de 02/1999 a 12/1999, o que daria direito à contribuinte .• MINISTÉRIO DA FAZENDA I 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA. , Processo n°. :11070.002268/2002-49 Acórdão n°. :108-08.770 compensar até R$ 20.773,64 com a CSLL apurada no mesmo período. Assim, como no referido período foi apurado o valor de R$ 8.105,90 de CSLL, essa importância deve ser compensada com os valores correspondentes a 1/3 do que foi recolhido a título de COFINS no período de 02/99 a 12/99, cancelando-se a exigência formalizada no presente auto de infração". No tocante a própria COFINS não procederiam os argumentos das razões oferecidas. A controvérsia não estaria na tese (legalmente correta) mas no crédito que se mostrou inexistente. Quanto à matéria de mérito assim discorreu: "A matéria de mérito relacionada ao direito creditório das importâncias recolhidas a título de PIS, e entendidas como indevidas pela contribuinte, foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. Segundo dispõem o art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n.° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o art. 38, parágrafo único da Lei n.° 6.830, de 22 de setembro de 1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 03, de 14 de fevereiro de 1996, que estabelece: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto;" Com efeito, a coisa julgada proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais poderá ser alterada no processo administrativo fiscal, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Ademais, uma vez transitada em julgado a sentença, ela torna-se imutável e indiscutível, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, conforme disposto no art. 467 do Código de Processo Civil. Assim, se o contribuinte não pode voltar a discutir o assunto no Poder Judiciário, o qual possui a competência constitucional para a análise da matéria, muito menos pode rediscutir a matéria na esfera administrativa que não tem competência para a análise da legalidade do ato administrativo ou constitucionalidade de lei.6 /At: „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:4(1.2:;',› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.002268/2002-49 Acórdão n°. :108-08.770 É o que ocorreu com a impugnante que não obteve êxito na ação judicial interposta visando a reaver, mediante compensação ou repetição de indébito, valores recolhidos a titulo de PIS desde 1988, em face de suposta inconstitucionalidade da Resolução n° 174, de 25 de fevereiro de 1971, do Banco Central do Brasil; do Ato Declaratório n° 14, de 14 de março de 1985; dos Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88 e, por fim, da Medida Provisória n°1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, bem como o reconhecimento de que, como entidade sem fins lucrativos, estariam isentos de quaisquer contribuições os atos cooperados por ela praticados frente à Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971. Conforme relatado, em primeira instância foi julgado improcedente o pedido da contribuinte (fls. 345/351). Em sede de recurso ao Tribunal Regional Federal da 4° Região, a decisão de Primeira Instância foi mantida (ementa às fls. 363/364). A contribuinte interpôs embargos de declaração, os quais foram improvidos (fls. 366/367), e Recurso Especial que não foi admitido. Foram também improvidos pelo Superior Tribunal de Justiça Agravo de Instrumento e Agravo Regimental (fls. 372/376). Eventuais decisões judiciais em sentido contrário beneficiando outros contribuintes não alcançam a interessada, pois sem força de alterar o decidido em ação transitada em julgado. Portanto, diante do decidido pelo Judiciário, os recolhimentos efetuados pela impugnante foram devidos, conseqüentemente não há valores a restituir ou a compensar. Em relação ao pedido de parcelamento, os valores parcelados são tidos como incontroversos e devem ser considerados por ocasião da liqüidação do acórdão originado deste julgado.” A solução dada ao auto de infração da COFINS aplicar-se-ia ao PIS, diante da origem comum (ambos decorrem de compensação de créditos não reconhecidos pelo Poder Judiciário). Ao argumento de que na autuação foram desconsiderados os valores depositados judicialmente, não tem razão a impugnante. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 377/378), na apuração dos valores devidos, foram considerados como pagamentos os depósitos judiciais convertidos em renda, conforme relacionados pela contribuinte (fls. 323/324), os quais constam na planilha elaborada pela fiscalização (fl. 321). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA(g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24 > OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.002268/2002-49 Acórdão n°. :108-08.770 No tocante ao pedido de parcelamento, os valores ali constantes são tidos como incontroversos e devem ser considerados por ocasião da liqüidação do acórdão originado deste julgado. Recurso de fls. 772/790, iniciou narrando o feito e justificando o arrolamento de bens. A conclusão da autoridade de primeiro grau fora equivocada (Quanto à inexistência do crédito objeto da compensação realizada, frente ao suposto trânsito em julgado da ação inexitosa, onde pleiteava referidos créditos). O processo 98.1402453-8, estaria aguardando julgamento no STF e a demanda administrativa deveria ser sobrestada até decisão final. Discorreu longamente sobre o seu direito ao crédito concluindo que utilizara corretamente o instituto da compensação. Resumiu o pedido em dois itens: a) recebimento do recurso e documentos anexos para acolher as razões declarando insubsistente o auto de infração, face ao direito à compensação decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2445 e 2449188, bem como da ilegalidade da cobrança do PIS incidente sobre a folha de salários e faturamento, pois o procedimento de compensação se ampararia no artigo 49 da Lei 10.637/2002; b) como hipótese, houvesse prevalência da decisão judicial e ficasse sobrestado o julgamento, sob pena de afronta aos seus direitos fundamentais. Seguimento conforme despacho de fl. 851. É o Relatório. 8 , ..,...eAlt., MINISTÉRIO DA FAZENDA t•ii:::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:-Stki> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.002268/2002-49 Acórdão n°. :108-08.770 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Tratou o lançamento de redução do Imposto de Renda a Compensar ou a ser Restituído, no valor de R$ 23.788,06 (fls. 379/386); de Contribuição para o Programa de Integração Social, no valor de R$ 26.956,65 (fls. 387/394); de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, no valor de R$ 79.288,34 (fls. 395/402); e de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, no valor de R$ 3.746,34 (fls. 403/411), referente a fatos geradores ocorridos entre 10/1997 e 12/2001. Após a decisão de primeiro grau remanesceu como litigioso os valores lançados a título de PIS e COFINS ( pois não se instalou o contraditório em relação ao IRPJ e a CSLL foi exonerada pelo julgador de primeiro grau). O termo de verificação fiscal de fls. 377/378, consignou como causa de lançar as diferenças nos resultados entre associados e não associados, demonstradas às de fls. 226/248, diferentes dos valores constantes das declarações de IRPJ. Foram lançadas as diferenças de IRPJ e CSLL e compensados os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da contribuição social, constantes do sistema de controle da Secretaria da Receita Federal — SAPLI (fls. 251/264) e, também, os valores pagos pela cooperativa. Frente aos novos resultados a recorrente recalculou as bases de cálculo do PIS e da COFINS (planilhas de fls. 265/318). Também foram elaborando os demonstrativos de fls. 319/322, nos quais estão discriminados os valores devidos 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇTJf OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.002268/2002-49 Acórdão n°. :108-08.770 após o aproveitamento dos pagamentos realizados a maior. Neste item o autor da ação considerou os depósitos judiciais a serem convertidos em renda da União como pagamento (relação anexa ao requerimento de fls. 323/324). Os valores de PIS, fls. 327/376, indevidamente compensados foram desconsiderados frente ao insucesso da ação judicial impetrada para reaver, mediante compensação ou repetição de indébito, valores recolhidos a titulo de PIS desde 1988, em face da inconstitucionalidade da Resolução n° 174, de 25 de fevereiro de 1971, do Banco Central do Brasil; do Ato Declaratório n° 14, de 14 de março de 1985; dos Decretos-lei n°s 2.445188 e 2.449/88 e, por fim, da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, bem como o reconhecimento de que, como entidade sem fins lucrativos, estariam isentos de quaisquer contribuições os atos cooperados por ela praticados frente à Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Em primeira instância foi julgado improcedente o pedido da contribuinte (fls. 345/351). Em sede de recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região, a decisão de Primeira Instância foi mantida (ementa às fls. 363/364). A contribuinte interpôs embargos de declaração, os quais foram improvidos (fls. 366/367), e Recurso Especial que não foi admitido. Foram também improvidos pelo Superior Tribunal de Justiça Agravo de Instrumento e Agravo Regimental (fls. 372/376). Impugnação oferecida às fls. 416/417 para o auto de infração da CSLL, juntamente com os documentos de fls. 418/474, alegando, em síntese, que o Auditor-Fiscal deixou de considerar a existência de créditos tributários decorrentes de saldos negativos de períodos anteriores e, também, a compensação de 1/3 da COFINS efetivamente para no ano de 1999, requerendo, ao final, o cancelamento do auto de infração. Afirmou a recorrente às fls.482/504, quanto ao lançamento da COFINS, documentos de fls.505/616, que sendo autora do processo judic'al n° ir) 10 4 • •ti.S:(1t., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.00226812002-49 Acórdão n°. : 108-08.770 98.1402453, onde discutiria a constitucionalidade e a exigibilidade da contribuição para o PIS de 1% sobre a folha de pagamento, da contribuição de 0,75% incidente sobre a receita concernente às vendas para não associados, e da exigência da referida contribuição por meio da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições, o feito deveria ser sobrestado até o julgamento definitivo no Excelso Supremo Tribunal Federal. Realizara as compensações dos valores judicialmente discutidos, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991,mas seu procedimento fora desconsiderado pela fiscalização que não acolheu a tese da existência de tutela jurisdicional que autorizasse o procedimento. Contudo, os lógicos argumentos expendidos nas razões oferecidas, não se subsunnem aos fatos dos autos. Válidos para os procedimentos espontâneos e baseados na verdade material. (O atual entendimento do STJ relativo à compensação, com base no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, que admite a compensação direta pelos contribuintes das quantias recolhidas indevidamente, sem a prévia anuência da autoridade fazendária, desde que haja o indébito!) Os autos demonstram a ausência do direito liqüido e certo que albergaria a pretensão da recorrente. Ademais, as decisões conseguidas na justiça foram inexitosas e não pode esta instância interferir em sentido contrário. Apenas, em respeito ao principio da unidade de jurisdição e da tripartição dos Poderes da República, cabe a administração obedecer a decisão oriunda da tutela judicial. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e a constituição do crédito tributário objetivou a prevenção dos efeitos da decadência. Pedem as razões apresentadas que a instância administrativa reconheça o direito à compensação realizada. Todavia a matéria de mérito dessa compensação foi objeto de ação judicial. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES."'"P •Or 'tZ,r.*::::;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.002268/2002-49 Acórdão n°. :108-08.770 A compensação, uma das formas de extinção do crédito tributário, tem sua redação no artigo 170 do CTN: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Neste dispositivo a permissão para o legislador ordinário editar a Lei 8383/1991, assim vazada: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A compensação preconizada neste artigo, alterada pelo artigo 58 da Lei 9069/1995, disse respeito aos "casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais". Mas, segundo o disposto nos parágrafos 1° e 4° do mesmo artigo, se condicionam "a que os tributos, contribuições e receitas sejam da mesma espécie (parágrafo 1°) e obedeçam às instruções expedidas pelos competentes órgãos (parágrafo 4°)." A INSRF 67/1992 explicitou como se faria cumprir o parágrafo 4° do art. 66 da Lei n°8.363, de 1991: 12 " e e 44y t. MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1. :471-1.:{› OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.002268/2002-49 Acórdão n°. :106-08.770 "Art. 4°- A compensação será realizada pelo valor expresso em quantidade de UFIR, e entre códigos de receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição." Querendo deixar claro a forma de compensação, apenas, entre tributos da mesma espécie, a Lei 9250/1995 confirmou: "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." (grifo nosso) Com o advento da Lei 9.430/1996, houve possibilidade de a Secretaria da Receita Federal autorizar a compensação de créditos passíveis de restituição, ou ressarcimento, com débitos fiscais de qualquer natureza: "Art. 74 - Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." O Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, regulamentou a Lei nos termos seguintes: "Art. 1° - É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos e contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único — A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a reauerimento do contribuinte ou de ofício mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. (grifei). Art. 2° - O sujeito passivo que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédit9 com débito de sua responsabilidade." 13 (À<e/ eâ: MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/4-iit- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.002268/2002-49 Acórdão n°. : 108-08.770 Após o advento do Decreto acima mencionado foram editadas Instruções Normativas que tratavam de restituição e compensação de quantias recolhidas a titulo de tributos e contribuições administrados pela SRF, tais como a IN SRF n° 37, de 1997 e a IN SRF n° 21, de 1997— parcialmente alterada pela IN SRF n°73, de 1997. Atualmente a matéria é regulada pela IN SRF n° 210, de 2002, a qual assim estabelece em seu art. 21 e parágrafos: "COMPENSAÇÃO Compensação Efetuada pelo Sujeito Passivo Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". 4 2° A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.(grifei) No tocante à discussão judicial do crédito dispôs a normativa: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. (-..) § 4-QA compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo.' Esses dispositivos determinam que a compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies dependem do reconhecimento da Administração Fazendária, inclusive decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Além do mais, a Portaria n°4.980, de 1994, foi quem definiu a competência da autoridade administrativa jurisdicionante para conhecer desses casos. ir.11 14 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Cb- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMAFtA Processo n°. :11070.002268/2002-49 Acórdão n°. : 108-08.770 No tocante ao mérito do pedido, parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, é claro quando assim comenta: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, concordou : "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes de realizado o lançamento de oficio, sem êxito. A Autoridade Fiscal, na salvaguarda dos interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Não faria sentido a manifestação deste Colegiado sobre matéria em debate no Poder Judiciário, pois qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o decidido por aquele Poder. elo, 15 f.-.44St MINISTÉRIO DA FAZENDA-;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1/41;t:. OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.002268/2002-49 Acórdão n°. : 108-08.770 Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Por outro lado o art. 170 do CTN retrata uma realidade jurídica inconfundível mas não oposta àquela consagrada no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991. É verdade que é dirigida à autoridade administrativa e pressupõe a existência de créditos líqüidos e certos devidamente constituídos, ao passo que a norma do referido art. 66 é dirigida ao contribuinte, viabilizadora da utilização do procedimento ' compensatório no âmbito do lançamento por homologação, em decorrência de um recolhimento indevido ou a maior de tributos, independentemente de autorização do Fisco,mas,em ambos os casos é indispensável a certeza do direito, o que não se verifica nos autos. São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de março de 2006. I+ E MA IAS PESSOA MONTEIRO 16 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4697250 #
Numero do processo: 11075.001144/95-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - No caso de bens recebidos em sorteios, para fins de apuração de ganho de capital , o custo admitido é o valor de mercado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - É admitida a apuração de omissão de rendimentos através da recomposição do fluxo de caixa mensal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43610
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - É admitida a apuração de omissão de rendimentos através da recomposição do fluxo de caixa mensal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO RODRIGUES MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO Dé FREITAS DUTRA PRES170.„À MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATOR "AD HOC" FORMALIZADO EM: 2 O S T 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 9', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.001144/95-24 Acórdão n°. :102-43.610 Recurso n°. : 15.072 Recorrente : PEDRO RODRIGUES MACHADO RELATÓRIO Formalizo o Acórdão, como relator designado "ad hoc ", nos termos da Portaria de fls. 129. O contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas relativo aos anos calendários de 1992 e 1993. A exigência fundamentou-se na omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto e na apuração de ganhos de capital não oferecidos à tributação. Inconformado, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 85/91, na qual alega, em preliminar, a nulidade do lançamento em virtude do arbitramento do valor de compra de bem e cerceamento do direito de defesa porque no auto de infração deixaram de constar elementos que possibilitassem sua defesa. No mérito, de que a exigência improcede porque o auto de infração utilizou o valor da avaliação da Prefeitura Municipal e que os ganhos de capital na alienação de bens foram devidamente oferecidos à tributação, não sendo o caso de aplicar-se o disposto no inciso VI do Art. 809 do RIR/94. A Decisão da autoridade monocrática rejeitou as preliminares argüidas porque o arbitramento do valor do imóvel foi feito nos termos da legislação e de que conforme consta do processo, os valores indicados no auto de infração estão perfeitamente identificados nos demonstrativos anexados ao processo, alem do que, somente são passíveis de nulidade os atos enumerados no Art. 59 do Decreto nro 70.235/72. 2 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.001144/95-24 Acórdão n°. :102-43.610 No mérito, manteve parcialmente a exigência, exonerando o contribuinte na parte relativa ao arbitramento do valor de compra do imóvel, reduzindo a exigência relativa aos mês de Junho de 1993, além de recalcular a forma de apuração do imposto, nos termos da Instrução Normativa nro 46/97, mais favorável aos contribuintes. Quanto aos ganhos de capital, manteve parcialmente a exigência, exonerando o contribuinte daquela relativa ao Veículo Volkswagen e mantendo parcialmente a do veículo Kadett e aceitando como custo o valor que seria de mercado quanto ao veículo Chevette. Reduziu ainda a penalidade aplicada, tendo em vista a superviniencia de legislação mais favorável aos contribuintes, nos termos do ADN nro 1/97. Irresignado, recorreu tempestivamente ( fls. 113/121 ), onde em preliminar reitera a nulidade da decisão porque teria havido cerceamento do direito de defesa e quanto ao mérito, repete a argumentação expendida na impugnação, de que a variação patrimonial somente pode ser apurada ao final de cada exercício e quanto aos ganhos de capital, de que devem ser considerados no custo de aquisição do veículo chevette as parcelas pagas após a alienação e que o valor apontado como custo do veículo Gol é incorreto, porque o bem foi recebido por sorteio e imediatamente vendido, sendo este preço de venda, o de mercado. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se, tendo em vista que o valor do crédito tributário é inferior ao limite preconizado na legislação. O depósito recursal encontra-se acostado às fls. 125, autorizando o seguimento do Recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, , • . r'„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11075.001144/95-24 Acórdão n°. :102-43.610 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator "Ad Hoc" A preliminar argüida confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. Embora o recorrente alegue desde a impugnação que os valores citados no auto de infração não permitiam o exercício da ampla defesa, tal não ocorreu, tanto que sobre o assunto discorreu longamente, tanto na impugnação quanto no recurso. E não lhe assiste razão. Na verdade, a infração apontada no auto de infração, com indicação de variação patrimonial, apenas caracteriza um fato determinado, qual seja, de que em determinado período ou momento, o contribuinte não logrou comprovar que possuía recursos suficientes para determinados dispêndios, caracterizando-se assim, que foram utilizados recursos omitidos de tributação, razão pela qual, improcedem seus argumentos quanto a este aspecto, afastada qualquer nulidade, eis que a defesa quanto a este ponto foi amplamente exercida. Improcedente também a argumentação quanto a alienação do veículo adquirido através de consórcio, eis que nos termos da legislação em vigor, citada na Decisão ( fl. 105 ), somente podem ser considerados como custo os valores despendidos até a data da alienação, o que já foi considerado na R. Decisão recorrida. Quanto ao ganho de capital referente a venda do veículo Chevette, razão assiste ao contribuinte. Recebido em sorteio e vendido poucos dias após, parece evidente que o valor da venda corresponde exatamente ao valor de mercado, portanto, este também é o valor que deve ser considerado como custo, e consequentemente, não houve ganho de capital. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.001144/95-24 Acórdão n°. : 102-43.610 Isto posto, dou PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para exonerar o contribuinte da exigência relativa ao Ganho de Capital decorrente da venda do veículo Chevette, no montante de 681,72 UFIRs, mantido o restante do crédito tributário, inclusive a multa e os acréscimos legais. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999. MÁRIO ODRIGUES MORENO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4696255 #
Numero do processo: 11065.001386/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. É intempestivo o recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-16151
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Ronaldo Correa Martins , Advogado da recorrente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Publicado no Ciado Oficial da União Processo n° : 11065.001386/2002-17 DeS..._1 II i Os Recurso n° : 122316 •r"Acórdão n° : 202-16.151 VISTO Recorrente : SPRINGER CARRIER LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS MIN. DA FA 7Lowm - 2" Ce PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. CONFERE É intempestivo o recurso apresentado após o decurso do prazoÇONIA O RIGUÇAL BRASÍLIA A.1, O ..42à- consignado no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. IMITO VIS s, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPRINGER CARRIER LTDA. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Esteve presente ao julgamento o Dr. Ronaldo Correa Martins, Advogado da Recorrente. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 •.1 Henncittie Pinheiro Torres Presidente / 1Relator ei Irando Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. - Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr * ' 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2" Cr; 1 • CONFERE goo O ORIGINAL Processo n° : 11065.001386/2002-17 BRASÍLIA _>2: °Ó-- Recurso n° : 122.316 tatittiaa.- Acórdão n° : 202-16.151 Inato Recorrente : SPRINGER CARRIER LTDA. RELATÓRIO O recurso ora analisado por este Colegiado é originário de autuação levada a efeito, contra a interessada, uma vez que a Fiscalização sustenta ter havido o creditamento indevido, ou em excesso, de créditos de IPI, utilizados para a compensação com valores para o PIS (fls. 5 a 7), conforme afirmado pela própria contribuinte. Em impugnação, a interessada aponta a relação existente do presente processo (PIS) com o de número 11080.013226/2001, que trata da exigência do IPI, e, quanto ao mais, argumenta que a compensação promovida se deu em estrita legalidade, pois amparada por coisa julgada material decorrente de provimento judicial por ela instado e deferido. A Segunda Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, à unanimidade, julgou procedente o lançamento em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 28/02/2002 Ementa: A presença de mais de um auto de infração ou notificação de lançamento em um mesmo processo somente se torna imperiosa quando existente relação de implicação entre os fatos e as exigências. Diante de um dão fato necessariamente são exigidos os tributos. A compensação, modo de extinção do crédito tributário, não se encontra atrelada aos fatos que deram vida à exigência fiscal. Os limites objetivos da coisa julgada são fixados pelo pedido do autor. Impossível o reconhecimento de eventual direito pelo Poder Judiciário sem que o autor tenha assim solicitado. A mera menção às alíquotas da Resolução Ciex n° 2/1979, pelo Relator ao longo do acórdão adotado no âmbito do processo judicial, não tem o efeito de alterar a alíquota de cálculo do crédito-prêmio, assegurada no Termo de Garantia do beneficio, se não foi objeto do pedido inicial Lançamento procedente. Inconformada com os termos do Acórdão DRJ/POA n° 1.199/2002, a contribuinte recorre a este Segundo Conselho, repisando, em apertada síntese, suas razões de impugnação. É o relatório. 2 22 CC-MF I Ministério da Fazenda • ?)--r.sfr Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA EA ?FP I " n C Fl. C 41i4qt›- CONFERE COM o CRIGINAL_ Processo n° : 11065.001386/2002-17 BRA SIL iA Recurso n° : 122.316 Acórdão n° : 202-16.151 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 1.553, devidamente juntado aos autos, a interessada tomou conhecimento do Acórdão recorrido em 06 de outubro de 2002, um domingo, sendo que, transferida para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 07 de outubro de 2002, a data da referida intimação/notificação, o prazo legal para a interposição de apelo voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes vencia em 06 de novembro de 2002, uma quarta-feira. Noto, entretanto, que o aludido recurso foi assinado em 07 de novembro daquele ano de 2002, com protocolamento efetivo em 08 (oito) daquele mês e ano, conforme sinete de protocolo aposto à fl. 1.554. Sem maiores considerações e tendo a interessada interposto o mencionado apelo fora do prazo máximo de.30 (trinta) dias previstos no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, ocorre a perda do direito de recorrer. Perempto o recurso, consolida-se a decisão consubstanciada no Acórdão de primeira instância na esfera administrativa. Isto posto, não conheço do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 Milk; D • • • • t ORDEIRO DE MIRANDA ." 3

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4695695 #
Numero do processo: 11060.000020/94-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RESTITUIÇÃO IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ILL - Os pedidos de restituição de valor inferior a 150.000 UFIR não são apreciados em segundo grau de competência administrativa. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 107-03215
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO POR ESTAR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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ementa_s : RESTITUIÇÃO IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ILL - Os pedidos de restituição de valor inferior a 150.000 UFIR não são apreciados em segundo grau de competência administrativa. Recurso de ofício não conhecido.

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Numero do processo: 11080.004886/93-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - INCORREÇÕES E OMISSÕES - Os erros de cálculos ou o cálculo em duplicidade são incorreções previstas no art. 60 do Decreto nr. 70.235/72 e que devem ser sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo. Age acertadamente a autoridade julgadora de primeira instância que manda corrigi-las. PIS/FATURAMENTO/RECEITA OPERACIONAL BRUTA - Com a decisão do STF no RE nr. 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, que provocou a Resolução do Senado nr. 49/95, fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com base nos referidos decretos-leis. Recursos de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 201-72474
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso ordinário e deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O, u. l.n4 g 2c— I D ° Q5 Q 5 / TO B9 c RuhrEa , Prn , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . 07.iir‘i SEGUNDO CONSELHO CIE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004886/93-99 Acórdão : 201-72.474 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 106.699 Recorrente : VARIG S/A Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS PIS - FNCORREÇÕES E OMISSÕES — Os erros de cálculo ou o cálculo em duplicidade são incorreções previstas no art. 60 do Decreto n° 70.235/72 e que devem ser sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo. Age acertadamente a autoridade jul gadora de primeira instância que manda corrigi Ias. PIS/FATURAME—NTO/RECEITA OPERACIONAL BRUTA — Com a decisão do STF no RE n? 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449/88 , que provocou a Resolução do Senado n° 49/95, fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com base nos referidos decretos-leis. Recursos de oficio negado e voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VARIG S/Ai ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em negar provimento ao recurso de oficio; e 11) em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 Luiza Helena G. •e oraes Presidenta e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimplo Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs r ' 450 MINISTER/O DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 2TT.B.-Tr Processo : 11080.004886/93-99 Acórdão 201-72.474 Recurso : 106.699 Recorrente : VARIG S/A RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, foi autuada em 15.07.93 relativamente ao PIS/Faturamento/Receita Operacional Bruta, no periodo de 11/91 a 05/93, sendo-lhe exigido o crédito tributário no valor de total de 92.079.997,32 UFIR , sendo: PIS -43.322.891,87 UFIR , Juros de Mora -5.434.213,58 UFTR e Multa de Oficio - 43.322.891,87 URR. O Auto de Infração teve o seguinte enquadramento legal: artigo 3°, alinea "b", da Lei Complementar n° 07/70, art. 1° , parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, art. 1° do DL n° 2.445/88 cJc o artigo 1° do DL n°2.449/88. Em 13.08.93, foi apresentada a impugnação alceando: a) erros de calculo relativamente ao mês de janeiro de 93, que foi considerado corno sendo janeiro de 92, b) a natureza jurídica na Constituição anterior e na atual; c) o tratamento dado pela atual Constituição ao PIS; d) a recepção do PIS pela atual Constituição; e) a destina* das contribuições sociais; f) a inexistência de aliquota; e g) a rejeição por decurso de prazo dos Decretos-Leis n's 2445(88 e 2449/88 . Foi o processo ao AFTN autuante que: a) reconheceu os erros de e i ;ulo atribuindo a culpa ao programa do computador, tendo refeito os cálculos para. dop 2 2/511• " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1IN; 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004886/93-99 Acórdão : 201-72.474 PlS 22. 134.022,96 UFIR JUROS DE MORA 1.618.356,05 UEIR MULTA DE OFÍCIO 22.134.022.96 UFIR b) sustentou o seu procedimento, quanto ao restante do lançamento, com base no Decreto n°73.529174. Em 16.12.93 a DRF em Porto Alegre - RS prolatou a decisão de primeira instância, julgando parcialmente procedente o lançamento. Excluiu a parcela referente ao erro de cálculo, admitido pelo própria Fiscalização e manteve o restante sob o fundamento de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis. Da parcela excluida, recorreu de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Em 07.05.96, o Primeiro Conselho de Contribuintes devolveu o processo à repartição de origem, a fim de que a contribuinte fosse cientificada e pudesse, eventualmente, recorrer voluntariamente à segunda instância. A DR1 em Porto Alegre - RS encaminhou o processo à repartição de origem, determinando a adequação de oficio do lançamento aos efeitos da Lei Complementar n° 07/70 em conformidade com o entendimento exarado no Parecer MF/SRI/COSIT/DIRAC N° 156 de 07.05.96 A Fiscalização manifestou-se às fls. 95 e, em seguida, foi dado ciência à contribuinte que, em 17.11.97, interpôs recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Este, por sua vez, repassou o presei e processo ao Segundo Conselho de Contribuintes. •É O relatõ • • 3 • • . F2.1." : MINISTÉRIO DA FAZENDA •u;D;•jr • t, SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTES ••'.INILIFfÉ; Processo : 11080.004886/93-99 Acórdão : 201-72.474 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORREA Trata o presente processo de dois recursos: um de oficio e outro voluntário que serão apreciados urna um Antes de entrar no mérito dos mesmos, cabe registrar que a Decisão de Primeira Instância é de 16.12.93, portanto, antes da Portaria SRF n°4980/94, razão pela qual não foi feito o desdobramento, separando o recurso de oficio do recurso voluntário, como estabelece a citada Portaria. Quanto ao Recurso de Oficio, está correta a decisão recorrida Os erros de cálculo ocorreram, a própria Fiscalização reconheceu o fato e recalculou os valores, razão pela qual é de se negar provimento ao Recurso de Oficio. Quanto ao Recurso Voluntário, cabe reparos á Decisão recorrida. A empresa é prestadora de serviços e na sistemática da Lei Complementar if 07/70, estava sujeita ao P1S-DEDUÇÃO (5% do valor do Imposto de Renda, deduzido do mesmo) e ao PIS-REPIQUE (igual valor, só que com recursos próprios). Com os Decretos-Leis n's 2.445/88 (DOU 30 06.88) e 2.449/88 (DOU 22.07.88 ) mudou a sistemática e as empresas prestadoras de serviços passaram a pagar PIS com a aliquota de 0,65%, incidindo sobre a Receita Operacional Bruta. O Auto de Infração foi lavrado com base na falta de recolhimento do PIS pela empresa, nos termos dos já citados decretos-leis. Tal assunto - PIS/Receita Operacional Bruta - cobrado com base nos Decretos- Leis na s 2.445/88 e 2449188, tem Jurisprudência mansa e pacifica no seio dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O entendimento é de que são insubsistentes os lançamentos feitos com base nos referidos decretos-leis, nos termos da decisão do STF no RE n° 148.754-2, que provocou a Resolução do Senado n° 49/95. No presente caso, o lançamento teve por base os citad • decretos-leis, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso para anular o lançame . 4 '9,53 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004886/93-99 Acórdão : 201-72.474 Por outro lado, em meus votos a respeito de tal matéria, sempre ressalvo o direito de a Fazenda Nacional, enquanto não transcorrido o prazo decadencial, de proceder, se For o caso, a novo lançamento com base na Lei Complementar n° 07170 e alterações posteriores. Neste processo, no entanto, deixo de fazer tal ressalva, em virtude de que a autoridade de primeira instância, às fls. 74, já determinou tal providência que mereceu da Fiscalização, ás fls. 95, a seguinte afirmação: "Como neste período, anos-base 1991 e 1993, a empresa apresentou Declarações de Rendimentos com prejuízo fiscal, nada temos a cobrar referente a esta contribui* e damos por encerrada a presente fiscalização," Isto posto, nego provimento ao Recurso de Oficio e dou provimento ao Recurso Voluntário, paz-a anular o lançamento. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

score : 1.0
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Numero do processo: 11060.000338/95-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRFONTE - DECORRÊNCIA - Uma vez que no processo principal foi dado provimento ao recurso voluntário, este deve seguir o mesmo caminho face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03999
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 11020.001658/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA – o imposto sobre a renda é lançado segundo a modalidade por homologação. Assim, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na hipótese de lançamento de ofício suplementar. O mesmo entendimento deve ser adotado quanto às contribuições em razão da edição da Súmula Vinculante n° 8 do STF. Nada obstante, em razão das datas dos respectivos fatos geradores, o prazo extintivo só alcançou parcialmente os lançamentos a título de PIS e de COFINS. ISENÇÃO – não há previsão legal de isenção do PIS para sociedades civis; ademais, a isenção da COFINS prevista no art. 6°, inciso II, da Lei Complementar 70/91 não se estende a todas as sociedades civis, mas apenas àquelas cuja profissão dos sócios seja critério legal essencial de sua própria natureza jurídica. MULTA – CARÁTER CONFISCATÓRIO – afastar sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais sob o fundamento de seu caráter confiscatório, implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência de órgãos de “jurisdição” administrativa. QUESTÕES SUMULADAS ­­– por força do art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 147/07, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho.
Numero da decisão: 103-23.513
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do primeiro conselho de contribuintes, Por maioria de votos, ACOLHERAM parcialmente a preliminar de decadência para o PIS e para a Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos até julho de 1996, vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que aplica o disposto no art. 173, I do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I ).tv tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA;.t nY,—..tt̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11020.001658/2001-14 Recurso n° 148.675 Voluntário Matéria IRPJ e outros Acórdão n° 103-23.513 Sessio de 27 de junho de 2008 Recorrente Vigilância Patrulhense SC Ltda Recorrida 5' Turma DRJ/Porto Alegre-RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA — o imposto sobre a renda é lançado segundo a modalidade por homologação. Assim, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na hipótese de lançamento de oficio suplementar. O mesmo entendimento deve ser adotado quanto às contribuições em razão da edição da Súmula Vinculante n° 8 do STF. Nada obstante, em razão das datas dos respectivos fatos geradores, o prazo extintivo só alcançou parcialmente os lançamentos a título de PIS e de COFINS. ISENÇÃO — não há previsão legal de isenção do PIS para sociedades civis; ademais, a isenção da COFINS prevista no art. 6°, inciso II, da Lei Complementar 70/91 não se estende a todas as sociedades civis, mas apenas àquelas cuja profissão dos sócios seja critério legal essencial de sua própria natureza jurídica. MULTA — CARÁTER CONFISCATÓRIO — afastar sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais sob o fundamento de seu caráter confiscatório, implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência de órgãos de "jurisdição" administrativa. QUESTÕES SUMULADAS — por força do art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 147/07, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIGILÂNCIA PATRULHENSE SC LTDA. Processo n° 11020.001658/2001-14 CCOICO3 Acórdão n.° 103-23.513 Fls. 2 ACORDAM os membros da terceira câmara do primeiro conselho de contribuintes, Por maioria de votos, ACOLHERAM parcialmente a preliminar de decadência para o PIS e para a Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos até julho de 1996, vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que aplica o disposto no art. 173, I do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presiden • At e d, GUILHtME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Relator Formalizado em: 18 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado. Ausente, justificadamente o conselheiro Carlos Pela. 2 Processo n* 11020.001658/2001-14 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.513 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados, relativamente ao ano-calendário de 1996, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 208 a 220. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: A interessada teve lavrados contra si Autos de Infração (A. I.) de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fih. 01), Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 05), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fis. 09) e Contribuição Social — CONSOC (fls. 13). A contribuinte foi intimada (fls. 20) a informar a composição do valor declarado — R$ 1.593.617,58 — referente à receita da prestação de serviços constante da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-base 1996, exercício 1997. Às fls. 23/24 a empresa relacionou as fontes pagadoras e valores recebidos. Através de dados obtidos junto a clientes da autuada, o fisco demonstrou que essa reconheceu parcialmente a receita em alguns casos e omitiu integralmente os valores auferidos junto a outras empresas. O demonstrativo que detalha as omissões consta às fls. 18. Para prova foram juntados ao processo cópia das notas fiscais emitidas pela autuada e comprovantes anuais de rendimentos pagos, documentos esses fornecidos sob intimação pelas empresas contratantes (fls. 67 a 205). Também foi juntada cópia do Livro Registro do ISSQN (fls. 40 a 66) que comprova a falta de escrituração dos documentos fiscais. A empresa impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado de fls. 208/220. A ciência dos A. I. ocorreu em 17/08/2001 (sexta-feira) e a protocolização da impugnação em 17/09/2001. Os argumentos de defesa da empresa estão resumidos abaixo. A empresa está em dificuldades financeiras, entre outros fatores, pela política econômica adotada pelo Governo Federal. Pede sensibilidade do julgador para permitir a continuidade das atividades da empresa e a geração de empregos. Diz que é isenta de PIS e COFINS por força do inciso 11 do art. 60 da Lei Complementar n°70, de 30/12/1991, já que é uma sociedade civiL A SELIC não pode ser usada como taxa de juros de mora aplicáveis aos débitos tributários. Os juros aplicáveis seriam de 1% ao mês. O Fisco também estaria aplicando juros acumulados mensalmente a partir de 1997, o que é vedado por lei. 3 Processo n° 11020.001658/2001-14 CCOICO3 Acórdão n.• 103-23.513 Fls. 4 A multa não pode ser aplicada com intuito arrecadatório, valendo-se como tributo disfarçado. Além disso, no percentual aplicado – 75% - tem caráter confiscató rio. Pede que multa seja fixada em 10% DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 225 a 229) negou provimento à defesa, conforme ementa abaixo transcrita: Ementa: IRPJ E TRIBUTOS DECORRENTES - OMISSÃO DE RECEITAS - MATÉRIA 1NCON7ROTLERSA - Mantém-se a exigência baseada em omissão de receitas comprovada pelo fisco e não contraditada pela contribuinte. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. Mantidas as exigências de juros e multa de oficio previstas na legislação tributária. COFINS – ISENÇÃO – A impugnante não é sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada e, com isso, nunca gozou da isenção da COFINS especifica para tais sociedades. PIS — ISENÇÃO – Sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não gozam de isenção do PIS DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 245 a 250, mediante o qual reiterou razões relativas à (i) isenção de PIS e COFINS, ao (ii) caráter conflscatório do percentual de 75% da multa, e à (iii) utilização da taxa SELIC como juros moratórios. Ademais, aduziu decadência relativamente às receitas de janeiro a agosto de 1996, dada a ciência em agosto de 2001. É o relatório. 1(çie," 4 . . Processo n° 11020.001658/2001-14 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-23.513 Fls. $ Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Preliminares Apesar de não ter alegado a decadência na impugnação; por se tratar de questão de ordem pública — passível de ser suscitada e reconhecida de oficio — deve ser enfrentada no julgamento do recurso voluntário. Essa matéria não está submetida, pois, à preclusão. A ciência da autuação foi promovida em 17/08/2001 (fl. 207). O IRPJ e a CSLL foram lançados em bases anuais, ou seja, seu fato gerador se realizou em 31/12/1996. Assim, como o prazo decadencial é de cinco anos e se inicia com a data do fato (31/12/1996), o direito do fisco de constituir o crédito tributário só pereceria em 31/12/2001. Dessarte, o lançamento em relação a esses tributos não foi alcançado pelo decurso extintivo. O mesmo, contudo, não posso afirmar em relação aos lançamentos de PIS e Cofins. Essas contribuições foram constituídas em bases mensais, cuja data do fato se caracteriza no último dia de cada mês. Dessarte, deve ser reconhecida a decadência dos créditos relativos aos meses de janeiro a julho de 1996 (os de agosto não, pois a data do fato é 31/08/1996). Cumpre-me ainda destacar, em razão do meu posicionamento anterior sobre o tema, que não cabe mais adotar o prazo de 10 (dez) anos para contribuições em razão da recente edição pelo STF da Súmula Vinculante n° 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Mérito O artigo 6°, inciso II, da Lei Complementar 70/91 — dispositivo à época ainda vigente — assim estabelecia: Art. 6° São isentas da contribuição: (.) 11- as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; No entanto, a autoridade recorrida assim fundamentou sua decisão pelo não reconhecimento da isenção de COFINS: a autuada não é sociedade civil que preste serviços de profissão legalmente regulamentada. É empresa que faz vigilância armada e desarmada para estabelecimentos financeiros e outros (lis. 222). Os sócios são apresentados com as profissões do comércio e supervisor fiscal. O tratamento tributário previsto no Decreto-lei n" 2.397, de /1987, aplicava-se exclusivamente aos casos em que pessoas físicas, 5 . • • . Processo n° 11020.001658/2001-14 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.513 Fls. 6 sendo titulares de profissão legalmente reeulamentada de natureza civil, resolvessem associar-se, formando pessoa jurídica, com o objetivo de oferecer a prestação de serviços para os quais estavam habilitadas. De fato, assim também se posiciona a Jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Abaixo, reproduzo acórdão ilustrativo: Número do Recurso: 124926 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13882.00005112003-56 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP COFINS Recorrente: LABORATORIO MEDICO SÃO CAMILO S/C LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 06107/2005 14:00:00 Relator: Maria Teresa Martínez LOpez Decisão: ACÓRDÃO 203-10257 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Inteiro Teor do Acórdão Ementa: COFINS. SOCIEDADE CIVIL-ISENÇÃO. Pedido de restituição - Período de 01/01/1993 a 30/04/1997. Somente as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, até 31 de março de 1997, faziam jus à isenção da COFINS (art. 6°, Lei Complementar n° 70/91) independentemente do regime adotado de tributação. Sociedade na qual algum dos sócios não pode exercer a profissão regulamentada, por falta de habilitação legal, não se enquadra na forma de tributação específica para os contribuintes que prestam serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Em relação à alegada isenção de PIS, como também corretamente asseverado pela autoridade julgadora de primeiro grau, não há qualquer previsão legal que ampare a pretensão da defesa. No tocante à alegação de caráter confiscatório da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência deste Colegiado Administrativo, como já está sumulado: Súmula PCC ir 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por derradeiro, em relação à taxa SELIC, aplico a Súmula abaixo transcrita, em razão do art. 53 do Regimento Interno, que estabelece sua força vinculante: "Súmula I- CC n" 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela 6 Processo e 11020.001658/2001-14 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.513 Fls. 7 Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Voto, pois, por dar provimento parcial ao recurso voluntário com o fito de reconhecer a decadência do PIS e da COFINS relativamente aos meses de janeiro a julho de 1996. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2008 ' Ot4n-C-9.5 (9 GUIL RME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 7 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001202/92-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia ao direito a recurso na esfera administrativa (Lei nr. 6.830/80, art. 38). IRPJ - DEPÓSITOS JUDICIAIS - É dedutível, no período-base de ocorrência do fato gerador, a despesa relativa à obrigação tributária prevista em lei cuja constitucionalidade esteja sendo contestada judicialmente. IRPJ - DEPÓSITOS JUDICIAIS - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Não é tributável a variação monetária ativa de valores relativos a tributos e contribuições depositados em juízo, em face da indisponibilidade econômica ou jurídica sobre tais valores. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - RECONHECIMENTO DOS EFEITOS – Não procede a glosa pelo reconhecimento, em 31.12.90, da correção monetária calculada com base no IPC, sob pena de tributação de valores fictícios e conseqüente imposiga-o ilegal de Imposto de Renda. IRPJ - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS (DECRETO-LEI 2.065/83, ART. 21) - Comprovada a existência de conta-corrente entre a contribuinte e sua interligada, é exigível o reconhecimento da variação monetária ativa sobre os saldos devedores. IRPJ - PREJUÍZO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - Se a fiscalização não logra demonstrar a inexistência do prejuízo, improcede a glosa. A alegação de que a operação foi forjada exige prova documental. IRPJ - BENS DO ATIVO PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA - Valores relativos a serviços de montagem de divisórias e desenvolvimento de "software", por sua natureza, devem ser registrado no Ativo Permanente, porque não se enquadram no conceito de despesa com manutenção, conservação e reparo. IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - O fato de determinada aplicação financeira conter cláusula disposto que se ocorrer o resgate antes do prazo acordado a contribuinte não receberá os rendimentos afasta a exigência de declaração dos rendimentos segundo o regime de competência. EXIGÊNCIAS REFLEXAS - Mantida parcialmente a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantêm-se também parcialmente as exigências reflexas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INDEDUTIBILIDADE - Somente o tributo regularmente contabilizado é passível de dedução. Assim, no caso de lançamento de oficio, não cabe a aplicação da alíquota de 9,0909%, que é uma adaptação que visa adequar o percentual de 10% a uma base de cálculo influenciada pelo próprio valor da contribuição, aplicável, portanto, somente na hipótese de constituição regular da provisão. PIS RECEITA OPERACIONAL - Com a decisão do STF nr. 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449/88 (Resolução nr. 49/95), fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis, prevalecendo a disciplina legal instituída pela Lei Complementar nr.7/70. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92168
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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IRPJ - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS (DECRETO-LEI 2 065/83, ART. 21) - Comprovada a existência de conta-corrente entre a contribuinte e sua interligada, é exigível o reconhecimento da variação monetária ativa sobre os saldos devedores. IRPJ - PREJUÍZO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - Se a fiscalização não logra demonstrar a inexistência do prejuízo, improcede a glosa A alegação de que a operação foi forjada exige prova documental IRPJ - BENS DO ATIVO PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA - Valores relativos a serviços de montagem de divisórias e desenvolvimento de software, por sua natureza, devem ser_ registrados no Ativo Permanente, porque não se enquadram no conceito de despesa com manutenção, conservação e reparo. IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - O fato de determinada aplicação financeira conter cláusula disposto que se ocorrer o resgate antes do prazo acordado a contribuinte não receberá os rendimentos afasta a exigência de declaração dos rendimentos segundo o regime de competência Processo n° 11020 001202/92-30 2 Acórdão n° 101-92168 EXIGÊNCIAS REFLEXAS - Mantida parcialmente a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantêm- se também parcialmente as exigências reflexas CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INDEDUTIBILIDADE - Somente o tributo regularmente contabilizado é passível de dedução Assim, no caso de lançamento de ofício, não cabe a aplicação da alíquota de 9,0909%, que é uma adaptação que visa adequar o percentual de 10% a uma base de cálculo influenciada pelo próprio valor da contribuição, aplicável, portanto, somente na hipótese de constituição regular da provisão PIS RECEITA OPERACIONAL - Com a decisão do STF n° 148.754- 2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/88 (Resolução n° 49/95), fixou- se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis, prevalecendo a disciplina legal instituída pela Lei Complementar n° 7/70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNO PALAVRO & CIA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado — ,f,,131SON PER ODRI UES PRESIDEN , CELSO ' VES • EITOSA RE ORA FORMAL' 'AP e EM 9 7 „ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI 3 PROCESSO N° 11020.001202/92-30 RECURSO N° 115.659 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO NI' 101-92.168 RECORRENTE : ARNO PALAVRO & CIA. LTDA. RECORRIDA DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Relatório. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidos os valores citados: - IRPJ (fl. 259, volume 1) -996.951,88 UFIR, mais acréscimos legais; - IR Fonte (fl. 550, volume 11) - 295.446,42 UFIR, mais acréscimos legais; - PIS-Dedução do IR (fl. 692, volume III) - 431,61 UFIR, mais acréscimos legais; - PIS-Faturamento (fl.. 794, volume IV) - 9.712,60 UFIR, mais acréscimos legais; - FINSOCIAL-Faturamento (fl. 794, volume V) - 745,18 UFIR, mais acréscimos legais; e - Contribuição Social (fl.. 1.006, volume VI) - 235.177,41 UFIR, mais acréscimos legais. As exigências decorreram de fiscalização levada a efeito na contribuinte, com referência aos períodos-base de 1987 a 1991, tendo sido constatadas diversas irregularidades, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 260/269. A contribuinte, reconhecendo a procedência de parte das exigências, solicitou parcelamento (com juros de mora de 1%, sem TRD). Assim, não constituem matéria litigiosa as seguintes irregularidades, / apontadas no Auto de Infração principal (IRPJ): omissão de ganhos de capital I (exercício de 1988); suprimentos de numerário não comprovados (exercícios de 1990 e 1991); dedução indevida de incentivo fiscal Programa de Alimentação do Trabalhador (exercício de 1991); despesas bancárias desnecessárias (exercícios de 1989 a 1991); despesas não comprovadas (exercícios de 1990 e 1991); e despesas comprovadas com documentos inidôneos (exercícios de 1988 e 1991). PROCESSO N° 11020.001202/92-30 4 ACÓRDÃON" 101-92.168 Restaram, então, como matéria litigiosa, além dos juros de mora com base na TRD, as exigências correspondentes às seguintes irregularidades: a) depreciação indevida, representativa da diferença entre o índice legalmente estabelecido (6,92) e o utilizado pela empresa (8,15), b) diferença de correção monetária de balanço, decorrente da utilização do índice supracitado em 1989 e do 1PC, em vez do BTNF, em 1990; além disso, foi exigida, em 1990, a correção de bens do ativo permanente deduzidos como despesas operacionais; c) variação monetária ativa: c.1) de depósitos judiciais relativos a tributos e contribuições não reconhecida nos exercícios de 1990 a 1992; e c.2) relativa à conta Fretes a Pagar, da empresa interligada "Transporte Palavro Ltda.", não reconhecida no exercício de 1991, como determina o art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83; d) omissão de receita financeira, por falta de contabilização de juros ativos auferidos entre 09.1190 e 31.12.90, referentes a aplicação em RDB; e) glosa de dedução de tributos sub judice: FINSOCIAL e PIS discutidos e depositados em juízo, em 1990 e 1991; f) bens do ativo permanente contabilizados como despesa, correspondentes a desembolso com mão-de-obra de montagem de divisórias e serviços de software, no período-base de 1990; g) glosa de prejuízo com ativos financeiros, correspondente a quantia contabilizada em função de prejuízos em contratos a termo de aplicação em ouro que, segundo entendeu a fiscalização, seriam perdas deliberadas, mediante simulação com o concurso do Banco Nacional e de sua corretora NOPEN (contratos de fls. 185/188 e fls. 189/192). Impugnando o feito às fls.277/307, quanto ao Auto de Infração principal / (IRPJ), a autuada, preliminarmente, insurgiu-se contra a exigência da TRD como juros de mora no período de 04.02.91 Alegou, a seguir, que não poderia ter sido autuada pela adoção do índice de 8,15, em vez de 6,92, na correção monetária do balanço de 1989, porquanto está discutindo judicialmente a questão. PROCESSO N° 11020,001202/92-30 5 ACÓRDÃO N° 1 O 1- 9 2 1 6 8 Insurgiu-se, ainda nas preliminares, contra a utilização da alíquota de 10% no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, porque o Manual de Orientação (MAJUR) da Receita Federal indica a aplicação da alíquota de 9,0909%. Quanto ao mérito, apresentou as seguintes razões, em síntese. a) depreciação indevida: que a depreciação foi calculada com base nas taxas anuais fixadas na legislação e que a diferença apontada pelo Fisco foi obtida pela aplicação de índice de correção monetária ilegal; b) diferença de correção monetária de balanço: que os índices que utilizou refletem mais fidedignamente a inflação ocorrida nos períodos-base em questão; c) variação monetária ativa: c.1) de depósitos judiciais: que inexiste disponibilidade econômica ou jurídica sobre tais depósitos; c.2) relativa à conta Fretes a Pagar, da empresa interligada "Transporte Palavro Ltda." (art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83): que os valores contabilizados vinham sendo compensados com valores faturados em razão de serviços prestados, o que afasta a exigência a título de mútuo; d) omissão de receita financeira: que reconheceu os juros somente no período-base de 1991 no pressuposto de que os frutos da aplicação em RDB seriam auferidos na condição de o resgate ocorrer na data acordada por ocasião da aplicação e que a inobservância desse prazo implicaria na perda total dos rendimentos, e) dedução de tributos sub judice: que o procedimento justifica-se tendo em vista o regime de competência; f) bens do ativo permanente contabilizados como despesa: que não há prova de que os dispêndios glosados efetivamente contribuíram para / aumentar a vida útil dos bens além de um ano; g) glosa de prejuízo com ativos financeiros: que a fiscalização não comprovou a pretendida simulação e que os dispositivos legais citados no Auto de Infração não foram infringidos PROCESSO N°11020.001202/92-30 6 ACÓRDÃO N" 101-92.168 Na decisão recorrida (fis, 1.077/1 087), o julgador singular entendeu a ação fiscal parcialmente procedente. Afastou a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro do período- base de 1988, em face da Resolução do Senado Federal n° 11/95, que suspendeu sua cobrança. No mais, manteve a tributação, concluindo que: 1) as receitas financeiras devem ser apropriadas segundo o regime de competência, independentemente do fato de as aplicações estarem sujeitas ao não-pagamento de rendimentos no caso de resgate antecipado; 2) é obrigatório, por força do art. 254, I, do RIRI80, o reconhecimento das variações monetárias ativas sobre depósitos judiciais; 3) tratando-se de empresas ligadas, em que aportes de capital se fazem por meio de conta-corrente, os saldos devedores são passíveis de compensação; 4) não se admite a dedução como despesas de valores relativos a tributos ou contribuições para os quais haja depósito judicial; 5) os gastos com montagem de divisórias e obtenção de software devem integrar o ativo permanente, por contribuírem para a obtenção de resultados em mais de um exercício; 6) e. incablvei ka glosa de perda incorrida em aquisição de ouro, ativo financeiro, em contrato a termo, forjada mediante a realização de operações financeiras que, compreendidas no seu todo, ensejam a existência de fraude; 7) havendo propositura de ação judicial sobre determinada matéria, ocorre a desistência, por parte da interessada, issAn no amhan administrativo; 8) a alíquota da Contribuição Social pretendida pela autuada (9,0909%) <7 só é aplicável na formação regular da provisão para pagamento dessa contribuição, devendo prevalecer, no lançamento de ofício, a alíquota de 10%. Estendeu o decidido quanto ao IRPJ às exigências reflexas e manteve a exigência da TRD. À fl. 1.088 se vê despacho propondo o encaminhamento do processo para análise dos valores lançados relativos à contribuição ao PIS. À fl. 1094, propõe-se a devolução do processo à repartição para revisão de ofício PROCESSO N° 11020001202/92-30 7 ACÓRDÃOW 101-92.168 Às fls. 1.095/1097 encontra-se a revisão de ofício dos lançamentos, na qual foram excluídos dos créditos tributários: - a TRD como juros de mora no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991; - o FINSOCIAL calculado à alíquota superior a 0,5%; - a parcela da contribuição ao PIS que excede o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70 Às fls. 1.102/1.191 encontram-se os recursos voluntários (IRPJ, IR Fonte e Contribuição Social) e, às fls. 1192/1193, os DARFs de recolhimento da parte não litigiosa de FINSOCIAL e PIS/Dedução. A Recorrente repete em suas peças recursais, basicamente, os mesmos argumentos utilizados na impugnação. Nada informa sobre o processo de n° 89.17279-4, que, conforme sublinhou em sua impugnação, estaria tramitando na 4 a Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, por meio do qual buscou assegurar-se sobre a correção monetária do período-base de 1989 feita pelo índice de 8,15, em vez de 6,92. Finaliza requerendo, com referência à glosa do prejuízo na aplicação em r ouro: a) a desclassificação da multa punitiva de 150%, alegando não ter havido qualquer simulação ou intenção de fraudar o Fisco; e b) que seja notificado o Banco Nacional S/A, a fim de que informe tudo quanto diz respeito à contestada aplicação Às fls. 1.199/1.201 encontram-se as contra-razões de recurso da Procuradora da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório. PROCESSO N° 11020,001202/92-30 8 ACÓRDÃO N° 1 0 1- 9 2.168 Voto. O recurso é tempestivo. De pronto, fica prejudicada a análise de mérito de duas questões postas no presente processo: a diferença de correção monetária de balanço no período-base de 1989, decorrente da utilização do índice de 8,15, em vez de 6,92, e a glosa de depreciação, decorrente, também, da utilização do mencionado índice Isto porque a Recorrente informou no processo estar buscando em juízo a declaração da legalidade de seu procedimento, o que afasta a possibilidade de discussão na esfera administrativa, nos termos do artigo 38 da Lei n° 6.830/80, que assim preceitua: " Art 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto," Ainda no tema correção monetária do balanço, deve ser afastada a exigência relativa à utilização do IPC, em vez do BTNF, como índice de correção do período-base de 1990. A improcedência do diferimento para o ano-calendário de 1993 dos efeitos da chamada nnrrAçAn complementar IPe-IRTNF (Lei n° 8.200/91 e Decreto n° 332/91) tem sido largamente declarada pela jurisprudência, tanto administrativa quanto judicial. A esse respeito, a decisão unânime prolatada pela 1° Turma do TRF da 5° Região na AMS n° 17.371/PE, Acórdão n° 92.05.22756-0, bem ilustra o entendimento dominante: "1. A tributação do que não é renda, mas simples decorrência da inflação monetária, ofende o disposto no artigo 43, do CTN. Assim, a pessoa jurídica, contribuinte do Imposto de Renda, tem direito de proceder à correção monetária de suas demonstrações financeiras, no ano-base de 1990, exercício financeiro de 1991, com base no IPC, como reconhecido pela Lei n° 8,200/91, sem as PROCESSO N° 11020.001202/92-30 9 ACÓRDÃO N" 1 0 1 - 9 2 . 1 6 8 restrições de seu regulamento, pertinentes à determinação do lucro da exploração e à dedução das quotas de depreciação 2. O diferimento estabelecido pela Lei n° 8.200/91 consubstancia empréstimo compulsório, que somente por Lei Complementar, e nas hipóteses constitucionalmente previstas, poderia ser instituído. Apelação provida." Com referência à dedutibilidade dos tributos e contribuições sub judice, bem como quanto à exigência do reconhecimento da variação monetária ativa dos depósitos, tenho me posicionado sobre o tema em vários julgados, nos seguintes termos, em síntese: a) a dedutibilidade deve ser aceita no período-base de ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição; b) as atualizações monetárias dos valores depositados não são tributáveis enquanto perdurar a lide, em face da indisponibilidade dos valores depositados; caso a decisão final seja favorável ao contribuinte, ocorrerá a tributação no correspondente período-base, pelo levantamento do depósito acrescido de tais valores. Assim, devem ser afastadas a glosa das despesas com tributos sub judice (FINSOCIAL e PIS discutidos e depositados em juízo, em 1990 e 1991) e a exigência de reconhecimento da variação monetária ativa dos respectivos depósitos judiciais (exercícios de 1990 a 1992). Quanto aos bens do ativo permanente contabilizados como despesa, o desembolso com mão-de-obra de montagem de divisórias caracteriza-se como valor que deve ser agregado às instalações (divisórias) justamente por referir-se à montagem destas, o que, por óbvio, afasta a hipótese de dedução como dispêndio com conservação ou reparo. Por seu turno, os gastos com obtenção/desenvolvimento de software também revestem a característica de valores classificáveis no ativo permanente, eis que resultam num produto (programa) em relação ao qual é legítimo I presumir a utilização por mais de um exercício social. (Em ambos os casos, portanto, a glosa deve ser mantida. No tocante à variação monetária ativa relativa à conta Fretes a Pagar, da empresa interligada "Transporte Palavra Ltda ", não reconhecida no exercício de 1991, como determina o art. 21 do Decreto-lei n° 2065/83, não assiste razão à contribuinte. A alegação de que não estaria configurado o mútuo não encontra respaldo no verdadeiro conta-corrente cuja cópia se vê às fls., 250/255, que o PROCESSO N.° 1020.001202/92-30 ACÓRDÃO N.° 101-92.168 evidencia o fluxo financeiro mantido entre a Recorrente e sua interligada. Também demonstra a existência desse conta-corrente o fato de, estranhamente, uma conta de "Fretes a Pagar', notoriamente de Passivo, apresentar sempre saldo devedor e em valores bastante expressivos. Pela prova inconteste trazida aos autos pela fiscalização, a exigência deve ser mantida. Outra irregularidade apontada pela fiscalização foi a omissão de receita financeira, por falta de contabilização de juros ativos auferidos entre 09.11.90 e 31 12 90 em aplicação em RDB. Em sua defesa, a Recorrente afirma que havia uma condição suspensiva para o reconhecimento da receita. se a aplicação fosse resgatada antes do prazo acordado, não receberia os rendimentos. Tem razão a Recorrente quanto à "condição suspensiva", pois em levando o resgate antecipadamente, tal significará o não recebimento da valor i/f/ inviolado e rendimentos. .(<17 Fica afastada a exigência. Por fim, resta a glosa de prejuízo com ativos financeiros, correspondente à quantia contabilizada em função de prejuízos em contratos a termo de aplicação em ouro que, segundo entendeu a fiscalização, seriam perdas deliberadas, mediante simulação com o concurso do Banco Nacional e de sua corretora NOPEN (contratos de fls. 18511 88 e fls. 18911 92). 11 PROCESSO N.° 11020.001202/92-30 ACÓRDÃO N.° 101-92.168 A fiscalização, de fato, reuniu um conjunto de documentos com a pretensão de demonstrar fraude nas operações em tela. Sem dúvida, chama a atenção a rescisão dos contratos de fls. 329/330, o que gerou um prejuízo de Cr$ 300.065.624,13 (CrS 256.571.036,20 + Cr$ 43.494.587,93). Mas não há nos autos evidência de que não existiram tais rescisões. O autuante apenas faz ilações sobre urna suposta simulação. Contesta, ainda, a fiscalização, as aquisições de debêntures pelos sócios junto ao Banco Nacional SIA, com subseqüente revenda ao Banco Nacional de Investimentos SIA, pelo valor de compra, e posterior aplicação em CDB, no Banco Nacional SIA, pelo fato de que: a) a diferença entre o valor da venda das debêntures e o valor aplicado em CDB (CrS 300.000.000,00) foi transferida pelos sócios em favor da autuada a título de integralização por aumento de capital; b) os CDBS, mediante dação em pagamento, foram, em seguida, cedidos ao Banco Nacional SIA, a fim de exonerarem-se os sócios da dívida assumida por ocasião da compra das debêntures (neste ponto, afirma o julgador singular que "coincidentemente, os valores dos CDBS empatam com aquela dívida"). No item 31 da decisão recorrida encontra-se um "resumo" que demonstra o entendimento do Fisco: "em suma, de um lado, o Banco Nacional aparenta fazer 'péssimo' negócio com os sócios: vende a prazo debêntures com juros nominais substancialmente inferiores aos dos CDBS adquiridos pelos sócios; de outro, a corretora do Banco obtém substancial e equivalente ganho no PROCESSO N.° 11020.001202/92-30 12 ACÓRDÃO N.° 101-92.168 mercado de ouro financeiro a termo, com correspondente prejuízo para a autuada, objeto da glosa em exame." O intricado mundo do mercado financeiro, de fato, é campo fértil para operações que resultem em prejuízos aparentes, fictícios até. Todavia, a glosa do prejuízo em questão só poderia ser levada a efeito se provada sua inocorrência. As operações "casadas" a que alude a fiscalização, entre a empresa, seus sócios e as duas instituições financeiras, por si só, não constituem motivo para a desconsideração de uma perda documentada e, no mais, admissivel nos termos dos documentos acostados aos autos. Desse modo, a glosa deve ser afastada. Por uma relação de causa e efeito, deve ser estendido às exigências reflexas o decidido quanto ao IRPJ. Vale acrescentar, quanto ao pedido da Recorrente de que seja ( utilizada na determinação da Contribuição Social a alíquota de 9,0909%, em vez de 10%, embora seja aquela uma alíquota de adaptação que visa adequar o percentual de 10% a uma base de cálculo influenciada pelo próprio valor da contribuição, para efeito de constituição regular de sua provisão, entendo que este fato não tem o condão de agravar a tributação, dado o teor da própria legislação. Por fim, deve ser cancelado o Auto de Infração relativo ao PIS/faturamento (fi. 746), porque exige a contribuição com base nos Decretos- leis n os 2,445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF no RE n° 1 3 PROCESSO N° 11020.001202/92-30 ACÓRDÃO N° 101-92.168 148.754-2, e cuja execução foi suspensa pelo Senado Federal por meio da Resolução n° 49, de 1995 (DOU de 10.10.95). Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as exigências baseadas nos seguintes itens: a) diferença de correção monetária de balanço, decorrente da utilização do IPC, em vez do BTNF, em 1990; b) variação monetária ativa de depósitos judiciais relativos a tributos e contribuições sub judice; c) glosa da dedução de tributos sub judice; e d) glosa de prejuízo com ativos financeiros; e) determinar a adoção, para a Contribuição Social, da alíquota de 9,0909% ao invés de 10%. Além disso, afasto a exigência a título de PIS/Faturamento, pela insubsistência do correspondente Auto de Infração. É o meu voto. Celso Ai es , itos - relator. Processo n° 11020.001202/92-30 Acórdão n° 101-92.168 INTIMAÇÃO , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D O.0 de 17 03 98) Brasília-DF, em 27 A cio 1993 , _...r........_ _, EP ON PERE RIGUESI ROD .e/d/ !DENTE / Ciente em / ° 1 SET 1? g/ I O,' /,./77/ I. -- :IRA DE MELLO ' G PR Á RADO/ A FAZENDA NACIONAL ' i, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001190/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. SIMPLES EXCLUSÃO.EFEITOS. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°e a exclusão de ofício surtirá efeito a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9º desta Lei, ficando a pessoa jurídica excluída sujeita às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
Numero da decisão: 301-33848
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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CCO3/C01 Fls. 397 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11030.001190/2003-01 Recurso n° 134.962 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-33.848 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente EMPRESA JORNALÍSTICA DIÁRIO DA MANHÃ LTDA. Recorrida DRJ/SANTA MARIA/RS Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. • Preliminar rejeitada. SIMPLES EXCLUSÃO.EFEITOS. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°e a exclusão de ofício surtirá efeito a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9° desta Lei, ficando a pessoa jurídica excluída sujeita às norm aplicáveis às demais pessoas jurídicas. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO CCO3/C01 Fls. 398 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da. PRIIVIEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por- unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO DANT - CARTAXO - Presidente • VALMAR FO ' 110I4E - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana_ Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. •111 Processo n.° 11030.001190/2003-01 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.848 Fls. 399 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, com a devida licença dos meus pares, que transcrevo, em excertos: "Trata-se de representação formalizada por servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 01 a 06) para fins de exclusão da empresa do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. A representação foi instruída com cópias e/ou originais de folhas 07 a 354. Na análise da representação (fls. 355 a 358) e Termo de Diligência Fiscal (fls. 360 a 363) concluiu-se pela exclusão da interessada do SIMPLES porque no ano-calendário de 2002 a sócia Janesca Maria • Martins Pinto e o sócio Vinícius Martins Pinto participaram com mais de 10% (dez por cento) do Capital Social da empresa Damp Administrações e Participações Ltda., e da empresa Antares Radiodifusão Ltda., cuja receita bruta global ultrapassou o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), pelo disposto no inciso IX do artigo 9° da Lei n°9.317, de 1996. A empresa foi excluída do SIMPLES conforme Ato Declaratório Executivo DRF/PF0 n° 545.622, de 2/0812004, com efeitos a partir de 1°/0112003, por sócio participar de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global anual no ano-calendário de 2002 ter ultrapassado o limite legal. A interessada tomou ciência da exclusão em 01/09/2004, conforme Aviso de Recebimento - AR que consta à folha 373. Em 29/09/2004 a empresa apresentou SRS - Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, (fl. 365). A interessada argumenta que o Ato Declaratório Executivo DRF/PFO n° 545.622 foi expedido apenas em 02/08/2004 e recebido pela empresa no início do mês de setembro de 2004 e, por isso, entende que os efeitos da exclusão só devem surgir a partir da data do referido ato, tendo em vista que durante todo o ano-calendário de 2003 a empresa efetuou o pagamento dos tributos na forma do SIMPLES. Requer que os efeitos da exclusão declarados como a partir de 01/0112003 só surjam a partir de 01/08/2004." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, em acórdão assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. Está vedada a opção ao SIMPLES à empresa cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por • Processo n.° 11030.001190/2003-01 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.848 Fls. 400 cento) do capital de outra(s) empresa(s), desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). EXCLUSÃO. EFEITOS. RECEITA BRUTA GLOBAL. Para as empresas excluídas do SIMPLES por terem ultrapassado o limite de receita bruta global de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) o efeito da exclusão surge a partir do mês subseqüente àquele em que foi verificado o excesso. Solicitação Indeferida" Inconformada, recorre esta a este Conselho, conforme petição de fl. 384, inclusive repisando argumentos, aduzindo que: 1. a interpretação da Lei 9.31796 deve ser feita de acordo com o ordenamento jurídico, especialmente com as normas constitucionais; 110 2. a exclusão com efeitos retroativos é ilegal, ferindo princípios jurídicos e a Lei 9.784/99; 3. a exclusão foi, assim, inconstitucional e ilegal; 4. o Direito deveria ter se sido aplicado com a utilização de eqüidade, o que implicaria em afastar a literalidade do artigo 15 da Lei 9.317/96. É o Relatório. • • Processo n.° 11030.001190/2003-01 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.848 Fls. 401 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO, PROCEDIDA AO AMPARO DA LEI 9.317/96; Já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere • em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exclusão questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, corri exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III 'IV, da Carta Nla.gna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/IJITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri- la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete O à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), parasalvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na Processo n.° 11030.001190/2003-01 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.848 Es. 402 órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. .19- e 103, I e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exclusão, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. A exclusão guerreada foi procedida nos termos da Lei 9.317/96, senão vejamos. 411) Dispõe aquela norma: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 1...1 IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 20; Art. 15.[ ...] § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário 11/ administrativo. O ato de exclusão, desta forma, foi expedido com a correta motivação legal. Quanto aos efeitos da exclusão, a norma disciplinadora assim dispõe: "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 90 desta Lei. Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-ó, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. " Processo n.° 11030.001190/2003-01 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.848 Fls. 403 A recorrente, em nenhum momento da sua peça recursal, tece considerações sobre a realidade fática dos limites de faturamento estabelecidos na Lei 9.317/96, que foram extrapolados, o que resta devidamente e fartamente demonstrado nos autos pelos elementos contábeis juntados, às fls. 07/338. Desta forma, a determinação legal veda o atendimento do pleito da recorrente e, portanto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26)- abril de 2007 t_/ VALMAR FON . • lA ar MENE. Z:ES - Relator • • •

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