Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7984946 #
Numero do processo: 16682.900953/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAMENTO DA DECISÃO EMBARGADA. CABIMENTO. O artigo 65 do Regimento Interno do CARF estabelece que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Apontado o vício pela parte, deve ser recebido o recurso para aclaramento daquilo que for necessário para sanar o vício apontado, sem alteração do resultado. Embargos Acolhidos. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-007.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAMENTO DA DECISÃO EMBARGADA. CABIMENTO. O artigo 65 do Regimento Interno do CARF estabelece que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Apontado o vício pela parte, deve ser recebido o recurso para aclaramento daquilo que for necessário para sanar o vício apontado, sem alteração do resultado. Embargos Acolhidos. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.900953/2011-49

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6092556

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-007.009

nome_arquivo_s : Decisao_16682900953201149.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 16682900953201149_6092556.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7984946

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474629160960

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-12T05:11:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-12T05:11:33Z; Last-Modified: 2019-11-12T05:11:33Z; dcterms:modified: 2019-11-12T05:11:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-12T05:11:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-12T05:11:33Z; meta:save-date: 2019-11-12T05:11:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-12T05:11:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-12T05:11:33Z; created: 2019-11-12T05:11:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-11-12T05:11:33Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-12T05:11:33Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16682.900953/2011-49 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3402-007.009 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Embargante COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAMENTO DA DECISÃO EMBARGADA. CABIMENTO. O artigo 65 do Regimento Interno do CARF estabelece que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Apontado o vício pela parte, deve ser recebido o recurso para aclaramento daquilo que for necessário para sanar o vício apontado, sem alteração do resultado. Embargos Acolhidos. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 09 53 /2 01 1- 49 Fl. 529DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900953/2011-49 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo contribuinte em desfavor do Acórdão 3402-006.029, proferido em 12 de dezembro de 2018, cujos fundamentos que embasaram a referida decisão podem ser resumidos na Ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. LUBRIFICANTES. São imunes da incidência do IPI os derivados de petróleo, dentre os quais os óleos lubrificantes classificados nos códigos 2710.1931 e 2710.1932, com a notação de não tributados (NT) na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002. IPI. MP, PI E ME EMPREGADOS EM PRODUTOS NT. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS. Não podem ser escriturados créditos relativos a matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para questionamento de eventual inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado. No julgamento em referência, este Colegiado decidiu, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam esta relatora pelas conclusões. Assim alega a Embargante: DOS VÍCIOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO Apesar dos argumentos da Conselheira Relatora aduzidos ao longo de todo seu voto, inclusive sobre a impossibilidade de aplicação da Súmula CARF nº 20 ao caso concreto, ao final a conclusão do acórdão foi no sentido de que é aplicável à presente hipótese a referida Súmula CARF nº 20, em respeito ao que dispõe o art. 63, § 8º do Anexo II do RICARF: (...) No entanto, a simples menção de que os Conselheiros negaram provimento ao Recurso Voluntário com base na Súmula CARF nº 20, não implica em fundamentação do acórdão e não atende ao disposto no referido art. 63, § 8º do Anexo II do RICARF, tornando-o totalmente omisso e contraditório, principalmente considerando que a fundamentação constante na decisão é de que não seria aplicável ao caso a referida Súmula CARF nº 20, como a seguir destacado do voto da Conselheira Relatora: (...) Assim, se os precedentes da Câmara Superior deste Tribunal Administrativo são pelo afastamento da Súmula CARF nº 20, diante da ausência de subsunção dos casos que versam sobre imunidade à fundamentação legal que embasa a referida Súmula, qual o fundamento para aplicá-la à presente hipótese? Fl. 530DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900953/2011-49 Não há, no acórdão ora embargado, qualquer fundamentação para aplicação da Súmula CARF nº 20 à hipótese dos autos que, como salientado pela própria Relatora, é distinta dos fundamentos legais da Súmula em referência. Verifica-se, portanto, a omissão e contradição do acórdão em relação à aplicação da Súmula CARF nº 20. Omissão esta que pode ensejar a nulidade do v. Acórdão caso não seja sanada, tendo em vista que toda decisão deve ser fundamentada, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. PEDIDO Assim, diante do exposto, requer a ora Embargante que sejam sanadas a omissão e contradição apontadas no acórdão ora embargado para que seja fundamentada a aplicação da Súmula CARF nº 20 ao presente caso, uma vez que, nos termos do voto da Relatora, esta não seria aplicável tendo em vista serem distintos os fundamentos legais que a embasaram, conforme precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O recurso foi admitido através do despacho de fls. 521-527, pelo qual assim restou fundamentado: Ressalte-se que quanto ao vício de contradição, segundo as disposições regimentais retrodestacadas, este é verificado entre a decisão e seus próprios fundamentos. Ocorre que como já demonstrado os fundamentos adotados que suportam as razões de decidir do acórdão, não são os fundamentos do voto embargado, nesse sentido, não há que se falar em contradição, visto que as razões de decidir têm por pressuposto a Súmula CARF nº 20 e não os fundamentos declinados pelo voto embargado. Esclarecidas as questões trazidas em sede de embargos, conforme acima exposto verifica-se não assistir razão à Embargante quanto ao vício de contradição suscitado. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Dos pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do despacho de admissibilidade, a Recorrente foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário em data de 18/03/2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 504 e interpôs os Embargos de Declaração de fls. 507-511 em data de 22/03/2019, conforme Termo de Solicitação de Juntada de fls. 506. Portanto, demonstrada a tempestividade do recurso apresentado no prazo previsto pelo § 1º do Artigo 65, Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, recebo e passo à análise das razões da defesa. Fl. 531DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900953/2011-49 2. Da análise dos Embargos Declaratórios 2.1. Alega a Embargante que a simples menção de que os Conselheiros negaram provimento ao Recurso Voluntário com base na Súmula CARF nº 20, não implica em fundamentação do acórdão e não atende ao disposto no referido art. 63, § 8º do Anexo II do RICARF, tornando-o totalmente omisso e contraditório, principalmente considerando que a fundamentação constante na decisão é de que não seria aplicável ao caso a referida Súmula CARF nº 20. 2.2. Inicialmente, impera reproduzir os fundamentos delineados no despacho de admissibilidade de fls. 521-527: Antes de adentrar à verificação do vício apontado, faz-se importante pontuar as lições doutrinárias de 3 Humberto Theodoro Junior, que ressalta que o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, porém em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão. Merece destaque, ainda as ponderações de Daniel Amorim: O (...) CPC consagra três espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade, contradição (...) e omissão. (...) A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial, na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamento de defesa. (...) É importante a distinção entre enfrentamento suficiente e enfrentamento completo. O órgão jurisdicional será em regra obrigado a enfrentar os pedidos, causas de pedir e fundamentos da defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações feitas pelas partes a respeito de sua pretensão. O órgão jurisdicional deve enfrentar e decidir a questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar as alegações feitas pela parte a respeito dessa questão, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes para justificar a conclusão.(grifos não originais). (...) A função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas(...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de Fl. 532DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900953/2011-49 forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta e o acórdão lavrado.(grifo original). Nesse sentido, analisa-se a seguir a omissão e contradição arguidas. DA OMISSÃO Esclarece a decisão embargada: Em razão dos fundamentos acima, concluo pela impossibilidade de aproveitamento dos créditos escriturados pela Contribuinte, estando correta a não homologação das compensações objeto deste litígio. Por fim, cabe registrar, nos termos do art. 63, § 8º do Anexo II do RICARF, que os Conselheiros que votaram pelas conclusões do voto desta Relatora fizeram-no sob o fundamento de que seria aplicável ao caso a Súmula CARF nº 20. (grifos não acrescidos). Destaca o dispositivo do acórdão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a relatora pelas conclusões.Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Renato Vieira de Avila (suplente convocado), que davam provimento ao recurso. Os excertos acima permitem duas constatações: 1) Quanto aos fundamentos decisórios do acórdão: Quanto aos fundamentos, verifica-se que as razões de decidir do acórdão, ou melhor a ratio decidendi que exterioriza o julgamento da lide, foram os fundamentos adotados pela maioria dos Conselheiros, os quais adotaram como fundamento decisório a Súmula CARF nº 20, visto que acompanharam a relatora pelas conclusões; 2) Quanto ao resultado do acórdão: Verifica-se que a maioria dos Conselheiros acompanhou a Relatora tão somente quanto ao resultado, já que por maioria de votos, inclusive o voto da Relatora, foi negado provimento ao Recurso Voluntário. Tendo em vista a situação posta, cujos fundamentos declinados pelo relator do processo não são adotados pela maioria dos Conselheiros para a decisão da lide, visto que concordam com o relator somente quanto ao resultado do julgamento, determinou o regimento que o relator do processo consignasse no próprio voto os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros, conforme se verifica do texto regimental, (artigo 63, § 8º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015): Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. (...) Fl. 533DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900953/2011-49 § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. (grifos acrescidos). Constata-se que o voto da decisão embargada indicou que os fundamentos adotados pela maioria dos Conselheiros se traduzem na aplicação da Súmula CARF nº 20. Estabelece o RICARF: CAPÍTULO V DAS SÚMULAS Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Ocorre que o Código de Processo Civil de 2015, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prescreve em seu artigo 15 que: " Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."(grifos acrescidos). Com efeito, utilizando-se como fonte subsidiária do Decreto nº 70.235, de 1972 o Código de Processo Civil de 2015, verifica-se que dispõe o 489 do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (grifos acrescidos). (...) Nesse sentido, verifica-se que assiste razão à embargante, visto que embora esteja indicado no acórdão embargado que o voto da maioria dos Conselheiros se fundamenta na aplicação da Súmula CARF nº 20, não há a reprodução no voto, dos fundamentos que amparam a aplicação da referida súmula ao caso concreto. 2.3. Considerando os fundamentos apontados no despacho que recebeu os Embargos de Declaração, passo aos esclarecimentos necessários para aclarar a decisão embargada sobre a aplicação da Súmula CARF nº 20, considerada pelos demais Conselheiros que acompanharam o voto desta Relatora quanto ao não provimento do recurso. 2.4. O Acórdão nº 3402-006.029, ora recorrido, analisou o Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-57.404, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação Fl. 534DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900953/2011-49 de inconformidade interposta contra Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório. O Recurso Voluntário de fls. 342 a 462 está fundamentado nos seguintes argumentos: i) A compensação pretendida e declarada no PER/DCOMP nº 01377.43776.190208.1.3.01-6059, bem como o Pedido de Restituição e Ressarcimento representado pelo PER/DOMP nº 39162.26007.180208.1.1.01-9120 dizem respeito a créditos de IPI decorrente da aquisição de insumos (Matéria Prima, Produtos Intermediários e Materiais de Embalagens) utilizados na fabricação de óleos lubrificantes constantes das NCM nº 2710.1931 e 2710.1932 e, portanto, objeto da imunidade prevista no art. 155, § 3º da Constituição Federal; ii) Os créditos de IPI objeto das compensações declaradas estão sendo discutidos no PAF 16682.720026/2012-28, que aguarda julgamento definitivo; iii) A despeito da própria origem da notação dos referidos produtos, fato é que a Constituição Federal não estabelece nenhuma restrição ao direito de crédito, não havendo embasamento na legislação ordinária que determina a anulação dos créditos de IPI em diversas situações (RIPI/02, art. 193; e RIPI/2010, art. 254), como no caso de industrialização de produto não tributado (NT); iv) O artigo 155, § 3º da Constituição Federal, cumulado com o artigo 11 da Lei nº 9.779/99; artigo 4º da Instrução Normativa nº 33/1999; e art. 195, do Decreto 4.544/2002 (RIPI/2002), são suficientes para que se dê o acúmulo e a utilização de créditos de IPI calculados sobre os valores de entrada no estabelecimento da Recorrente dos insumos aplicados nos produtos imunes por ela produzidos. 2.5. Por sua vez, o afastamento da Súmula CARF nº 20 por esta Relatora foi embasado nos seguintes fundamentos: Da Súmula CARF nº 20. Com relação ao mérito, inicialmente cabe observar que não se enquadra neste caso a Súmula CARF nº 20, que assim dispõe: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 202-15269, de 05/11/2003 Acórdão nº 202-15366, de 03/12/2003 Acórdão nº 202-15455, de 17/02/2004 Acórdão nº 202-16141, de 28/01/2005 Acórdão nº 204- 00488, de 11/08/2005 Impera destacar que os Acórdãos precedentes 1 não versam especificamente sobre imunidade, motivo pelo qual não há subsunção do presente caso concreto à fundamentação legal que embasa a Súmula em referência. Neste sentido, a 3ª Turma da Câmara Superior deste Tribunal Administrativo já se pronunciou em processos da Recorrente, através do Acórdão nº 9303004.581 (PAF: 16682.720026/201228) e Acórdão nº 9303007.368 (PAF: 16682.721220/201221), com votos favoráveis ao afastamento desta Súmula, proferidos pelos Eminentes Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, vencidos por desempate por voto de qualidade. 1 Acórdão nº 202-15269, de 05/11/2003, Acórdão nº 202-15366, de 03/12/2003, Acórdão nº 202-15455, de 17/02/2004; Acórdão nº 202-16141, de 28/01/2005 e Acórdão nº 204-00488, de 11/08/2005. Fl. 535DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900953/2011-49 2.6. Após, o voto tratou sobre as razões do não provimento do recurso, considerando o crédito de IPI sobre MP, PI e ME utilizados na fabricação de produtos derivados de petróleo, bem como o fato de os produtos objeto do lançamento impugnado serem classificados na posição NCM 2710.1931 2 (óleo lubrificante sem aditivo) e 2710.1932 3 (óleo lubrificante com aditivo), com a notação NT (não tributado) na Tabela da TIPI. Foi argumentado na decisão embargada que o Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), aplicável aos fatos objeto desta autuação, tratou do campo de incidência do IPI e abrangência dos produtos dispostos na Tabela TIPI, tributados com alíquota zero ou maior, excluindo-se aqueles com a notação NT (não tributado). Igualmente restaram demonstrados os demais fundamentos da decisão embargada, concluindo que o impedimento ao direito creditório da Recorrente advém de tais legislações incidentes sobre a matéria. 2.7. Por sua vez, restou esclarecido que eventual imposição legal que a Contribuinte entenda como restrição ao instituto da imunidade, esbarra na Súmula CARF nº 2, sendo vedado o questionamento sobre a inconstitucionalidade da legislação que rege a matéria, o que é de competência privativa do Poder Judiciário. Diante do entendimento pela impossibilidade de aproveitamento dos créditos escriturados pela Contribuinte, concluiu esta Relatora que está correta a não homologação das compensações objeto deste litígio, resultando na negativa de provimento do recurso por maioria dos votos. Os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida de Paula Martins, Waldir Bezerra Navarro e Pedro de Souza Bispo acompanharam esta Relatora pelas conclusões com base no artigo 63, § 8º do Anexo II do RICARF, uma vez que concluíram por não afastar a Súmula CARF nº 20, como inicialmente tratado na decisão embargada. E a conclusão dos Conselheiros em referência se deu ao ponderar que a Súmula invocada enuncia que não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT e, portanto, deve ser aplicada objetivamente no presente caso pelo fato de versar sobre produtos NT. 2 2710.19.31 - Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto resíduos de óleos: - Outros - Óleos lubrificantes - Sem aditivos 3 2710.19.32 - Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto resíduos de óleos: - Outros - Óleos lubrificantes - Com aditivos Fl. 536DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900953/2011-49 2.8. Por fim, impera salientar que, uma vez enfrentada a matéria pelo Colegiado através do v. Acórdão recorrido, não cabe à parte rediscutir o litígio por esta via recursal. 3. Dispositivo Ante o exposto, para o fim de aclarar a decisão quanto à matéria apontada pela Recorrente, evitando dúvidas sobre os fundamentos que conduziram a decisão anteriormente proferida por este Colegiado através do Acórdão nº 3402-006.029, voto por acolher os Embargos Declaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes, para que os esclarecimentos sobre a Súmula CARF nº 20, acima demonstrados, passe a integrar os fundamentos da decisão embargada. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 537DF CARF MF

score : 1.0
7942655 #
Numero do processo: 19515.002955/2009-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA EM AUTUAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO INDIRETO. VINCULAÇÃO. Nos casos em que as obrigações principais tenham sido canceladas, e em razão dos valores a eles relacionados não terem sido considerados como parcela integrante da base de cálculo do tributo, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória por falta de informação de fatos geradores em GFIP.
Numero da decisão: 9202-008.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA EM AUTUAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO INDIRETO. VINCULAÇÃO. Nos casos em que as obrigações principais tenham sido canceladas, e em razão dos valores a eles relacionados não terem sido considerados como parcela integrante da base de cálculo do tributo, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória por falta de informação de fatos geradores em GFIP.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.002955/2009-76

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6075762

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.121

nome_arquivo_s : Decisao_19515002955200976.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 19515002955200976_6075762.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7942655

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474634403840

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-15T16:26:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-15T16:26:17Z; Last-Modified: 2019-10-15T16:26:17Z; dcterms:modified: 2019-10-15T16:26:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-15T16:26:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-15T16:26:17Z; meta:save-date: 2019-10-15T16:26:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-15T16:26:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-15T16:26:17Z; created: 2019-10-15T16:26:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-15T16:26:17Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-15T16:26:17Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 19515.002955/2009-76 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.121 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA EM AUTUAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO INDIRETO. VINCULAÇÃO. Nos casos em que as obrigações principais tenham sido canceladas, e em razão dos valores a eles relacionados não terem sido considerados como parcela integrante da base de cálculo do tributo, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória por falta de informação de fatos geradores em GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 55 /2 00 9- 76 Fl. 443DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.121 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002955/2009-76 Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2401-02.190, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de Auto de Infração n° 37.211.189-0 de 28/07/2009, lavrado pela fiscalização, por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista que a empresa deixou de informar, em GFIP, pagamentos de vale transporte em pecúnia, remuneração de contribuintes individuais (autônomos e diretores), bem como pagamento de bônus em 02/2004 e pagamentos de processos trabalhistas, no período de jan/2004 a ago/2004, conforme informado no Relatório Fiscal da Infração, fls. 08/11. A contribuição previdenciária não declarada em GFIP e não recolhida até o início da auditoria fiscal, incidente sobre a remuneração tratada nos presentes Autos de Infração foi lançada nos Autos de Infração n° 37.211.179-3 e 37.211.180-7. Em face do Auto de Infração Debcad n° 37.211.179-3 possuir os mesmos elementos de prova e base de cálculo do presente, na 1ª via daquele foram acostados os documentos relacionados (cópias das Atas de Assembléia Geral, termos emitidos durante a ação fiscal, CD-R com os arquivos digitais disponibilizados pela autuada). O auto de infração foi impugnado, às fls. 25/52. A DRJ, no acórdão nº 16-23.656, às fls. 218/237, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 243/277. Às fls. 347/348, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento determinou a conexão dos processos relativos aos Autos de Infração n° 37.211.179-3 e 37.211.180-7. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 350/360, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Fl. 444DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.121 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002955/2009-76 Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO. DESATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O pagamento do Vale-Transporte em dinheiro, por desatender a legislação que rege a matéria, sofre incidência de contribuições previdenciárias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO. NORMA VIGENTE NA DATA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. Via de regra, aplica-se a legislação tributária vigente na data da ocorrência dos fatos geradores, todavia, ocorre a aplicação retroativa nos casos em que a nova lei preveja multa mais branda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 APURAÇÃO FISCAL EFETUADA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA FISCALIZADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DE INCLUSÃO NA APURAÇÃO DE SEGURADOS DE EMPRESA DIVERSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Tendo a apuração fiscal tomado como base a documentação fornecida pela empresa fiscalizada, somente é cabível a alegação de ilegitimidade passiva, por motivo de inclusão na base de cálculo de segurados de empresa diversa, se restar comprovado nos autos o equívoco ocorrido no lançamento, mediante a juntada de documentos idôneos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO FISCAL. Não se instaura o contencioso fiscal para as matérias que não tenham sido expressamente impugnadas. Fl. 445DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.121 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002955/2009-76 Recurso Voluntário Negado Às fls. 367/371, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração arguindo contradição, porque o acórdão alega que não é possível discutir a questão de verbas pagas a contribuintes individuais, porque não é objeto de recurso voluntário (argumento refutado pelo Embargante, pois alega que argumentou expressamente tanto em sua impugnação quanto no seu recurso voluntário) e, segundo, porque ao final tanto a decisão da DRJ quanto o acórdão apreciaram a matéria relativa aos contribuintes individuais, negando provimento ao recurso; e obscuridade em relação a apreciação da ilegitimidade passiva referente à contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas a contribuintes individuais de outra pessoa jurídica: conforme acórdão, a documentação que deu razão à autuação das verbas pagas a contribuintes individuais foi apresentada pela Embargante “especificamente na relação de pagamentos de vale-transporte”; porém, alega o Embargante que nenhuma relação guarda com a questão do vale-transporte, que, aliás, se assim fosse, não haveria a alegada “matéria não impugnada”, pois tudo estaria incluído “especificamente na relação de pagamentos de vale- transporte”, conforme consignado no voto. Às fls. 388/391, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento converteu o julgamento em diligência para que o órgão de origem informe sobre a situação do processo AI n.º 37.211.179-3 e, caso esse ainda esteja pendente de julgamento, que ambos sejam reunidos para andamento conjunto. Em cumprimento à diligência, a DRJ, à fl. 407, trouxe as informações pertinentes sobre o processo AI n.º 37.211.179-3, além de anexar cópia do respectivo acórdão, abrindo prazo para manifestação do Contribuinte. O Contribuinte, às fls. 410/411, manifestou-se reiterando o pedido de provimento dos seu Embargos, com efeitos infringentes. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 415/418, ACOLHEU os Embargos de Declaração do Contribuinte, rerratificou o acórdão nº 2401-02.190, para que exclusão da multa aplicada em decorrência da falta de declaração das remunerações pagas aos contribuintes individuais. Às fls. 420/429, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Obrigações acessórias - a não ocorrência ou o adimplemento da obrigação principal não é fato suficiente para afastar os efeitos das obrigações acessórias correlatas impostas pela legislação tributária. Conforme a União, o Colegiado a quo resolveu cancelar o auto de infração de obrigação acessória em face da improcedência do auto de infração da obrigação principal, entendendo existir uma relação de interdependência entre elas. Diversamente manifestaram‑se a Primeira e a Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF, as quais entenderam existir autonomia em relação às obrigações principal e acessória, razão pela qual a improcedência de uma não leva, necessariamente, à improcedência da outra. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 432/434, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Obrigações acessórias - Fl. 446DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.121 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002955/2009-76 a não ocorrência ou o adimplemento da obrigação principal não é fato suficiente para afastar os efeitos das obrigações acessórias correlatas impostas pela legislação tributária. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 439, o Contribuinte permaneceu inerte, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO Trata-se de Auto de Infração n° 37.211.189-0 de 28/07/2009, lavrado pela fiscalização, por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista que a empresa deixou de informar, em GFIP, pagamentos de vale transporte em pecúnia, remuneração de contribuintes individuais (autônomos e diretores), bem como pagamento de bônus em 02/2004 e pagamentos de processos trabalhistas, no período de jan/2004 a ago/2004, conforme informado no Relatório Fiscal da Infração, fls. 08/11. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Obrigações acessórias - a não ocorrência ou o adimplemento da obrigação principal não é fato suficiente para afastar os efeitos das obrigações acessórias correlatas impostas pela legislação tributária. O Recurso Especial, apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a seguinte divergência: autuação - Impossibilidade Jurídica em razão da anulação da obrigação principal - A multa por descumprimento de obrigações acessórias está vinculada à obrigação principal cuja nulidade já foi expressamente declarada pelo CARF. Quanto a este ponto a alegação de impossibilidade jurídica não deve prosperar, isso por que havendo autuação referente a obrigação principal e não estando ela descrita na GFIP é dever do auditor fiscal fazer o correspondente lançamento da obrigação acessória. Fl. 447DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.121 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002955/2009-76 Portanto, não se trata de impossibilidade jurídica do lançamento. Outrossim, o que se pode discutir aqui de modo válido é a vinculação entre a obrigação principal e a obrigação acessória nas contribuições sociais previdenciárias constantes da folha de pagamento, e, sendo assim, tendo sito derrubado o lançamento da obrigação principal, pode haver o consequente elastecimento deste para o auto de obrigação acessória. No caso dos autos observo que a obrigação principal constante do processo ------ tratava de lançamento que restou anulado por vício formal. Observo caso análogo julgado recentemente nesta Colenda Câmara, da lavra do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho: No mérito, tendo em vista que, conforme quadro reproduzido no início do relatório que integra a presente decisão, todos os lançamento referentes às obrigações principais foram cancelados, e em razão de os valores a eles relacionados não terem sido considerados como parcela integrante da base de cálculo do tributo, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória por falta de informação de fatos geradores em GFIP. Conclusão: Ante o exposto voto por conhecer do Recurso Especial para, no mérito, negar-lhe provimento (Processo/15504.008412/2008-50) Desse modo, o auto de infração de obrigação acessória não deve subsistir, motivo pelo qual o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional perdeu seu objeto, face a vinculação do resultado da obrigação acessória a obrigação principal de autuação de contribuição previdenciária sobre folha de pagamento - salário indireto. Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 448DF CARF MF

score : 1.0
7952431 #
Numero do processo: 13706.010158/2008-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora verifique todos os recolhimentos a título de IRRF no ano-calendário de 2002, se estava obrigada à retenção de tributos e ainda se o pagamento de IRRF, código 1708, conforme Darf no valor de R$228,00 recolhido em 10.10.2002, fl. 15, está alocado pelo possível beneficiário. Ainda intime a Universidade Federal do Rio de Janeiro, CNPJ 33.663.683/0001-l6, referente ao alegado engano sobre a retenção na fonte sobre serviços prestados pela requerente à UFRJ em 08/10/2002, através da sua nota fiscal n° 5777 e faça o confronto dos dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13706.010158/2008-58

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6081438

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.117

nome_arquivo_s : Decisao_13706010158200858.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 13706010158200858_6081438.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora verifique todos os recolhimentos a título de IRRF no ano-calendário de 2002, se estava obrigada à retenção de tributos e ainda se o pagamento de IRRF, código 1708, conforme Darf no valor de R$228,00 recolhido em 10.10.2002, fl. 15, está alocado pelo possível beneficiário. Ainda intime a Universidade Federal do Rio de Janeiro, CNPJ 33.663.683/0001-l6, referente ao alegado engano sobre a retenção na fonte sobre serviços prestados pela requerente à UFRJ em 08/10/2002, através da sua nota fiscal n° 5777 e faça o confronto dos dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7952431

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474638598144

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-21T13:27:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-21T13:27:43Z; Last-Modified: 2019-10-21T13:27:43Z; dcterms:modified: 2019-10-21T13:27:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-21T13:27:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-21T13:27:43Z; meta:save-date: 2019-10-21T13:27:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-21T13:27:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-21T13:27:43Z; created: 2019-10-21T13:27:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-21T13:27:43Z; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-21T13:27:43Z | Conteúdo => 0 S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.010158/2008-58 Recurso Voluntário Resolução nº 1003-000.117 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de outubro de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente ALTA ASSESSORIA SERVIÇOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora verifique todos os recolhimentos a título de IRRF no ano-calendário de 2002, se estava obrigada à retenção de tributos e ainda se o pagamento de IRRF, código 1708, conforme Darf no valor de R$228,00 recolhido em 10.10.2002, fl. 15, está alocado pelo possível beneficiário. Ainda intime a Universidade Federal do Rio de Janeiro, CNPJ 33.663.683/0001-l6, referente ao alegado engano sobre a retenção na fonte sobre serviços prestados pela requerente à UFRJ em 08/10/2002, através da sua nota fiscal n° 5777 e faça o confronto dos dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, fl. 02, com a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa de ofício isolada por falta de entrega, quando intimada em 02.09.2008, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) do ano-calendário de 2002, cujo prazo final era 28.02.2003: DESCRIÇÃO DOS FATOS/FUNDAMENTAÇÃO A falta de entrega na Declaração de Imposto de Renda Rendo na Fome – Dirf, enseja a aplicação multa no valor de R$200,00, tratando-se de pessoa física ou jurídica optante pelo Simples e de R$500,00 nos demais casos. Foi considerado como termo inicial o dia seguinte ao RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 06 .0 10 15 8/ 20 08 -5 8 Fl. 41DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010158/2008-58 término do prazo originariamente fixado para a entrega da declaração e como ermo final a data da lavratura deste Auto de Infração. Enquadramento legal: Arts. 113 e §3º, 115 e 160 da Lei nº 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); Art. 7º incisos I e II da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e alterações posteriores. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RJ1/RJ nº 12-298.940, de 17.04.2010, fls. 16-19: DIRF - MULTA POR FALTA DE ENTREGA. Caracterizada a obrigação de apresentar a DIRF, cabível a sanção pelo seu descumprimento. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 10.05.2010, fl. 21, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 26.05.2010, fl. 24, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Em sua defesa, a autuada, informa que não foi a mesma que efetuou esse pagamento, pois ela não efetuou qualquer retenção. Este valor recolhido à Receita Federal foi efetuado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, CNPJ 33.663.683/0001-l6, referente à retenção na fonte sobre serviços prestados pela requerente à UFRJ em 08/10/2002, através da sua nota fiscal n° 5777, cópia anexa. A UFRJ ao fazer o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, erroneamente o fez com os dados da Alta Assessoria, motivo pelo qual ensejou a exigência da entrega da DIRF de 2003 ano calendário de 2002 pela autuada. No que concerne ao pedido conclui que: Desta feita, solicita a V.Sª. cancelamento do referido lançamento, por ser indevido, haja vista, pelas alegações acima, que realmente a requerente não está sujeita à entrega da DIRF 2003 ano-calendário 2002. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 42DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010158/2008-58 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Assim, dele tomo conhecimento. Multa de Ofício Isolada por Falta de Entrega da DIRF - Necessidade de Comprovação do Erro de Fato A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa obrigação é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). Cabe esclarecer que o obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo primeiro do art. 142 do Código Tributário Nacional). Além disso, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de 1999). A Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 16, de 27 de dezembro de 2001, assim prevê: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração Fl. 43DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010158/2008-58 de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. O art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 16 de 27 de dezembro de 2001, prevê que o sujeito passivo que deixar de apresentar Dirf, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar Fl. 44DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010158/2008-58 esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, sujeita-se a multas previstas na legislação. Observe-se que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão irregular da Dirf. Ademais, verifica-se ainda que "a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração", conforme Súmula Vinculante CARF nº 49, conforme Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) deve ser apresentada pela fonte pagadora com o objetivo prestar informações a RFB sobre os rendimentos tributáveis pagos ou creditados, por si ou na qualidade de representante de terceiro, bem assim o respectivo imposto de renda retido na fonte, especificado nos atos próprios (art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Relativamente ao ano-calendário de 2002 a Dirf deve ser entregue até as 20:00 horas (horário de Brasília) do dia 28 de fevereiro de 2003 (Instrução Normativa SRF nº 269, de 26 de dezembro de 2002) no caso de a Recorrente como pessoa jurídica de direito privado ter pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiro. Esclareça-se que a dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória deve estar expressa em lei, a qual se interpreta literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional). As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional sofrem incidência de imposto calculado mediante a alíquota de 1,5% sobre as importâncias pagas ou creditadas como remuneração no código 1708 – remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica. A responsabilidade pelo recolhimento compete à fonte pagadora (art. 2º do Decreto-Lei nº 2030, de 09 de junho de 1983, art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1995 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Por seu turno, as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis sofrem incidência de imposto calculado mediante a alíquota de 1,0% sobre as importâncias pagas ou creditadas como remuneração no código 1708 - serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão de obra prestados por pessoa jurídica. A responsabilidade pelo recolhimento compete à fonte pagadora (art. 7º e art. 55 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 3º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988). A Recorrente fez o recolhimento de IRRF, código 1708, conforme Darf no valor de R$228,00 recolhido em 10.10.2002, fl. 15. Porém a Recorrente diz que não reteve qualquer valor a título de IRRF e que o pagamento foi efetuado , erroneamente com seus os dados pela “Universidade Federal do Rio de Janeiro, CNPJ 33.663.683/0001-l6, referente à retenção na fonte sobre serviços prestados pela requerente à UFRJ em 08/10/2002, através da sua nota fiscal n° 5777” e por essa razão não estava obrigada a apresentar a Dirf, conforme documentos que apresenta às fls. 25-27. Fl. 45DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010158/2008-58 Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de falta de comprovação do erro material impõe, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido nos autos referente ao mérito do pedido, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora verifique todos os recolhimentos a título de IRRF no ano-calendário de 2002, se estava obrigada à retenção de tributos e ainda se o pagamento de IRRF, código 1708, conforme Darf no valor de R$228,00 recolhido em 10.10.2002, fl. 15, está alocado pelo possível beneficiário. Ainda intime a Universidade Federal do Rio de Janeiro, CNPJ 33.663.683/0001-l6, referente ao alegado engano sobre a retenção na fonte sobre serviços prestados pela requerente à UFRJ em 08/10/2002, através da sua nota fiscal n° 5777 e faça o confronto dos dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 46DF CARF MF

score : 1.0
7946434 #
Numero do processo: 10680.900406/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3301-006.580
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.900406/2015-21

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6076771

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.580

nome_arquivo_s : Decisao_10680900406201521.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680900406201521_6076771.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7946434

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474642792448

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-17T13:20:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-17T13:20:39Z; Last-Modified: 2019-10-17T13:20:39Z; dcterms:modified: 2019-10-17T13:20:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-17T13:20:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-17T13:20:39Z; meta:save-date: 2019-10-17T13:20:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-17T13:20:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-17T13:20:39Z; created: 2019-10-17T13:20:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-17T13:20:39Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-17T13:20:39Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.900406/2015-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.580 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente AMGS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 04 06 /2 01 5- 21 Fl. 232DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900406/2015-21 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Cofins Cumulativa, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Devidamente cientificado, e irresignada com o indeferimento do seu pedido, a contribuinte apresentou, manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a DCTF não tinha sido retificada informando o verdadeiro valor devido, mas já foi alterada, conforme cópia em anexo. Pede a homologação do crédito, a desconsideração da cobrança e que seja intimada a prestar esclarecimentos caso haja alguma pendência que impossibilite o deferimento do seu pedido. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.577, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.900403/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.577): O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02- 73.342 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 233DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900406/2015-21 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se de Per/DComp que tem por escopo compensar débito declarado com crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS cumulativa referente a fato gerador de 31/12/2010. Assim ficou consignado na decisão ora recorrida: A não homologação da compensação pleiteada, pela DRF de origem, foi motivada pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido utilizado integralmente na quitação de débito de Cofins cumulativa relativo a 31/12/2010, não restando saldo creditório disponível para compensação. Verifica-se que na DCTF retificadora ativa, referente ao período de apuração de 31/12/2010, o contribuinte declara o débito no valor de R$ 10.448,30 e, consequentemente, o valor de R$ 10.448,30 fica vinculado ao Darf recolhido no valor principal de R$ 33.547,23, discriminado no Per/Dcomp, restando o saldo de crédito pleiteado. A DCTF retificadora ativa foi transmitida em 31/03/2015, ou seja, após a ciência do despacho decisório e dentro do prazo legal, levando-se em conta o disposto no art. 150, §4o, do Código Tributário Nacional (CTN). O valor de Cofins cumulativa declarado no Dacon enviado em 04/02/2011 corresponde ao informado na DCTF original (R$ 33.547,23) e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Não houve entrega de Dacon retificador para o período em questão após 04/02/2011. Diante da negativa da autoridade administrativa fiscal, confirmada pela DRJ, o Contribuinte interpôs recurso em que sucintamente (fls. 214) informa que fez a DACON retificadora e requer: Considerando que cabe ao contribuinte sujeito passivo a demonstração efetiva existência do indébito, coube ao mesmo fazer a retificação da DACON 12/2010, no dia 29/06/2017, conforme recibo (anexo) informando a apuração correta. Acobertado pelo direito a interposição de recurso voluntário previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, requer a requerente que seja aceito a DACON retificadora, sendo homologado o direito do crédito e a desconsideração do termo de intimação. Salienta-se que a DACON retificadora (fls. 215) foi feita na mesma data da interposição do Recurso Voluntário. É notório que em pedidos de restituição/compensação de créditos tributários cabe ao requerente a demonstração de forma inconteste da existência do indébito, o que, com a simples apresentação de recibo de entrega da DACON não é suficiente para se comprovar a existência do crédito pleiteado e sua devida certeza e liquidez. Neste sentido cito trecho da decisão ora recorrida que bem pontua esse entendimento e serve como reforço às razões para decidir: Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, Fl. 234DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900406/2015-21 documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 235DF CARF MF

score : 1.0
7917510 #
Numero do processo: 10980.913844/2008-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.
Numero da decisão: 1003-000.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta novos documentos para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.913844/2008-45

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6065981

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.966

nome_arquivo_s : Decisao_10980913844200845.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10980913844200845_6065981.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta novos documentos para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7917510

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474644889600

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-17T00:27:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-17T00:27:54Z; Last-Modified: 2019-09-17T00:27:54Z; dcterms:modified: 2019-09-17T00:27:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-17T00:27:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-17T00:27:54Z; meta:save-date: 2019-09-17T00:27:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-17T00:27:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-17T00:27:54Z; created: 2019-09-17T00:27:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-09-17T00:27:54Z; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-17T00:27:54Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.913844/2008-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-000.966 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de setembro de 2019 Recorrente COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta novos documentos para reconhecimento da possibilidade de formação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 38 44 /2 00 8- 45 Fl. 172DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913844/2008-45 de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 30080.41507.190906.1.7.04-5022, em 19.09.2006, fls. 05-09, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), código 5952, de fevereiro do ano- calendário de 2004 no valor de R$969,52 contido no DARF de R$9.186,89 recolhido em 18.02.2004, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 01-04, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 969,52 Valor do crédito original reconhecido: 841,85 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos no PER/DCOMP. [...] Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Fl. 173DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913844/2008-45 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-27.124, de 24.06.2010, fls. 83-84: ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. Tendo a contribuinte, em sua DCTF, atribuído ao débito determinado valor, que foi considerado na alocação do pagamento, compete-lhe comprovar de forma cabal sua alegação posterior de que o débito, em realidade, era inferior ao valor originalmente declarado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 19.07.2010, fl. 72, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 18.08.2010, fls. 73-74, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II.1 — PRELIMINAR Conforme justificado na Manifestação de Inconformidade protocolada em 15/10/2008, que questionava o despacho decisório com no de rastreamento 791170805, apenas se encontrava pendente uma obrigação acessória (retificar a DCTF do 1º TRIM/2004) para respaldar o envio da PERDCOMP analisada em tela, fato este que oportunamente foi equacionado dentro do prazo estipulado no referido despacho decisório. A alegação para o indeferimento da Manifestação de Inconformidade acima citada, conforme o Acórdão 06-27.124 da ia Turma da DRJ/CTA, respaldou-se no fato de não ter sido juntado ao processo documentos que suportassem o valor questionado pela Receita Federal do Brasil, que foram devidamente equacionados por intermédio da retificação da DCTF correspondente. Portanto, junto a este Recurso Voluntário encaminhamos cópias dos documentos originais constantes em nosso arquivo, nos quais, houve retenções e recolhimento da CSLL-COFINS/PIS-PASEP (4,65%) indevidamente, valores compensados por meio do PERDCOMP n° 30080.41507.190906.1.7.04-5022. Estes documentos, emitidos em FEV/2004, referem-se a serviços de locação de mão de obra pagos para a Sociedade Beneficiente dos Paraplégicos de Cascavel (CNPJ 78.104.817/0001-05), Pessoa Jurídica isenta das referidas contribuições. Concernente ao pedido expõe que: III — A CONCLUSÃO A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Fl. 174DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913844/2008-45 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do pagamento a maior de CSLL, Cofins e PIS, código 5952, de fevereiro do ano-calendário de 2004 no valor de R$127,67 recolhido em 18.02.2004 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Apresentação de Prova em Momento Posterior ao da Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Fl. 175DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913844/2008-45 Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. Fl. 176DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913844/2008-45 devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 177DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913844/2008-45 homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A legislação expressamente permite a dedução dos valores de retenção conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). O valor da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, código ser determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes alíquotas: a) 1% (um por cento), a título de CSLL; b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep. Os valores retidos devem ser considerados como antecipação do que for devido pelo sujeito passivo que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. Os valores retidos podem ser deduzidos, pelo sujeito passivo, das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Ademais, na apuração do tributo, a pessoa jurídica poderá deduzir do devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80). O código 5952, por seu turno, está regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, e versa sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas Fl. 178DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913844/2008-45 de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Esta determinação aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por cooperativas (art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004). Neste caso, o regime de tributação previsto é no sentido de que os valores retidos serão considerados como antecipação do que for devido pela pessoa jurídica que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições em separado, bem como podem ser deduzidos das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção (art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004). Assim, o Per/DComp previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deve ter como direito creditório a identificação discriminada de cada contribuição (CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep), no caso em que a antecipação superar o valor devido. O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Relativamente ao pagamento a maior de CSLL, Cofins e PIS, código 5952, de fevereiro do ano-calendário de 2004 no valor de R$127,67 recolhido em 18.02.2004 tem-se que foram apresentadas: - a DCTF Retificadora em 07.10.2008 com débito no valor de R$8.217,27, fls. 13- 15; - as Notas de Débitos emitidas pela Sociedade Beneficiente dos Paraplégicos de Cascavel, fls. 117-119; e - o Controle de Recolhimento de Impostos, fls. 120-122. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, impõe, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias Fl. 179DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913844/2008-45 administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta novos documentos para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 180DF CARF MF

score : 1.0
7952806 #
Numero do processo: 10825.001862/2002-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/2002 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins. Portanto, o valor do ressarcimento de crédito presumido do IPI não compõe a base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 9303-009.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/2002 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins. Portanto, o valor do ressarcimento de crédito presumido do IPI não compõe a base de cálculo da contribuição.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10825.001862/2002-80

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6081483

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.510

nome_arquivo_s : Decisao_10825001862200280.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10825001862200280_6081483.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7952806

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474655375360

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-03T18:49:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-03T18:49:09Z; Last-Modified: 2019-10-03T18:49:09Z; dcterms:modified: 2019-10-03T18:49:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-03T18:49:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-03T18:49:09Z; meta:save-date: 2019-10-03T18:49:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-03T18:49:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-03T18:49:09Z; created: 2019-10-03T18:49:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-03T18:49:09Z; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-03T18:49:09Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10825.001862/2002-80 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-009.510 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 18 de setembro de 2019 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/2002 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Portanto, o valor do ressarcimento de crédito presumido do IPI não compõe a base de cálculo da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 18 62 /2 00 2- 80 Fl. 425DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.510 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.001862/2002-80 Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte contra a decisão consubstanciada no acórdão 202-18.924, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo o valor relativo ao ressarcimento de crédito presumido de IPI. Lançamento Originalmente, a fiscalização identificou compensação indevida e, consequentemente, falta de recolhimento da Cofins, por não tributação (a) do valor do ressarcimento do crédito presumido do IPI e (b) do valor das vendas de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Em vista da situação identificada constituiu de ofício o crédito tributário correspondente, por meio de auto de infração, com os acréscimos legais. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação, requerendo o cancelamento do lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP apreciou a impugnação e, em decisão consubstanciada no acórdão n° 8.416, de 2005, negou-lhe provimento, para manter o lançamento. Na referida decisão, o colegiado entendeu que (a) a falta de recolhimento enseja o lançamento de ofício do tributo, (b) a instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei, (c) o crédito presumido do IPI integra a base de cálculo da Cofins e (c) a multa e os juros lançados têm base legal. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, requerendo a reforma da decisão recorrida, para cancelamento do auto de infração. Em seu recurso, a contribuinte alega que: - o ressarcimento de crédito presumido IPI não tem a natureza de faturamento; - as vendas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação; - a multa e taxa selic seriam inconstitucionais. Decisão recorrida Em apreciação do recurso voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no acórdão n° 202-18.924, na qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo o valor relativo ao ressarcimento de crédito presumido de IPI. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão 202-18.924, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, para discussão do tratamento tributário aplicável ao valor relativo ao ressarcimento de crédito presumido de IPI. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a recorrente apontou, como paradigmas, os acórdãos n° 204.01.911, 203-11403, 204-01912 e 204-01.643, argumentou que a base de cálculo da Cofins seria o faturamento, entendido como o total de receitas, independentemente da denominação ou classificação contábil. Subsidiariamente, pediu a Fl. 426DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.510 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.001862/2002-80 manutenção do lançamento pelo menos quanto aos períodos em que a contribuinte estivesse sujeita à sistemática não cumulativa da contribuição, instituída pela Lei n° 10.637, de 2002. Em despacho de análise de admissibilidade, o presidente da câmara deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Não foi verificado nos autos a apresentação de contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional, pela contribuinte, no prazo legal. Entretanto, consta a apresentação de desistência parcial, por parte da contribuinte, relativamente aos períodos de apuração de maio de 2001 a julho de 2002. Consta, ainda, a informação de que a autoridade preparadora apartou os valores incontroversos e devolveu o processo, para prosseguimento do julgamento. Portanto, encontram-se em discussão valores relativas a períodos de apuração anteriores a maio de 2001. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo despacho do presidente da câmara recorrida, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do recurso. Mérito Antes de entrar na análise de mérito, cumpre esclarecer que, no caso, não há lançamento com base na lei n° 10.637, de 2002, em discussão. Com efeito, a lide se resume à discussão sobre a tributação do valor do ressarcimento de crédito presumido de IPI pela Cofins, de março a setembro de 2000, portanto na vigência da Lei n° 9.718, de 1998. Pois bem, o valor do ressarcimento de crédito presumido do IPI caracteriza uma receita, porém não compõe o faturamento da pessoa jurídica. Por outro lado, o chamado “alargamento da base de cálculo da Cofins”, foi instituído pela Lei n° 9.718, de 1998, pela definição de faturamento como sendo a totalidade das receitas, independentemente de sua denominação e classificação contábil. Entretanto, conforme entendimento assentado, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 585.235, o citado alargamento da base de cálculo promovido pela Lei 9.718/98 foi considerado inconstitucional. A seguir, para fins de ilustração, encontra-se reproduzida a ementa e o dispositivo do referido Recurso Extraordinário: RE 585235 QORG/MG MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 10/09/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Fl. 427DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.510 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.001862/2002-80 EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. 110- Ampliação da base de cálculo da COFINS. Tese É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98. Com efeito, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, em seu Anexo II, art. 62, § 2º, determina a reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal proferidas com repercussão geral reconhecida. Para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ... § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, o valor do ressarcimento de crédito presumido de IPI não compõe a base de cálculo da Cofins, na sistemática cumulativa da Lei n° 9.718, de 1998. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 428DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.510 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.001862/2002-80 Fl. 429DF CARF MF

score : 1.0
7978682 #
Numero do processo: 19515.002087/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Constatada antecipação do pagamento e inexistindo conduta dolosa do contribuinte, aplicável a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, §4º, do CTN. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2202-005.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Constatada antecipação do pagamento e inexistindo conduta dolosa do contribuinte, aplicável a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, §4º, do CTN. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.002087/2009-24

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6089007

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.540

nome_arquivo_s : Decisao_19515002087200924.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 19515002087200924_6089007.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7978682

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474657472512

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-07T17:33:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-07T17:33:59Z; Last-Modified: 2019-11-07T17:33:59Z; dcterms:modified: 2019-11-07T17:33:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-07T17:33:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-07T17:33:59Z; meta:save-date: 2019-11-07T17:33:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-07T17:33:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-07T17:33:59Z; created: 2019-11-07T17:33:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-11-07T17:33:59Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-07T17:33:59Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.002087/2009-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.540 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente AGENCIA FOLHA DE NOTICIAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Constatada antecipação do pagamento e inexistindo conduta dolosa do contribuinte, aplicável a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, §4º, do CTN. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.002087/2009-24, em face do acórdão nº 16-25.301, julgado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), em sessão realizada em 13 de maio de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 87 /2 00 9- 24 Fl. 327DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002087/2009-24 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “DA AUTUAÇAO Trata-se de AI - Auto de Infração Debcad n° 37.212.392-9, lavrado em 26/06/2009, de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, abrangendo o período de 01/2004 a 12/2004, no montante de R$ 52.984,03 (cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e três centavos), consolidado em 15/06/2009. O Relatório Fiscal, fls. 137/146, informa, em síntese, que: Durante o procedimento fiscal iniciado em 12/01/2009, foi constatada a existência de pagamentos a empregados e a contribuintes individuais não declarados em GFIP e que não integraram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, contabilizados em contas de despesas. Os documentos que originaram estes lançamentos contábeis foram solicitados através do Termo de Intimação n° 2, de 10/02/2009 e não foram apresentados pela empresa durante o procedimento fiscal. Em resposta a esse Termo, datada de 06/03/2009, a empresa, por meio de seus procuradores, justificou os pagamentos a pessoas físicas como “cessão de direitos autorais dos quais elas são titulares nos termos da Lei n° 9.610/98”, e apresentou cópias de telas dos seus sistemas corporativos e os nomes dos beneficiários e valores pagos a cada um, em relação a parte das contas assinaladas pela fiscalização. Em 13/05/2009, em atendimento ao Termo de Intimação e 06/05/2009, foram fornecidas as informações relativas aos lançamentos nas outras contas. Existem de fato pagamentos registrados na contabilidade da empresa, relativos a direitos autorais, mas estes não são lançados nas contas de despesas do grupo 5340, e somente nas contas 213008787.0010 - “provisão para pagamentos de royalties” e 21050500.00004 - “colaboradores”, conforme a descrição da própria empresa, em sua resposta ao TIF n° 4. Os pagamentos relativos aos direitos autorais caracterizam-se, na contabilidade da empresa, pelo grande número de lançamentos de pequeno valor, pagos a uma grande quantidade de colaboradores, sem qualquer regularidade. Isso fica evidenciado nos exemplos anexados ao Relatório Fiscal, extraídos das cópias dos registros do “Demonstrativo Contábil Detalhado”, da conta 2l3008787.00l0 - “provisão para pagamento de royalties”, apresentado pela empresa em 14/04/2009. Os pagamentos que deram origem ao presente AI, por outro lado, têm um tratamento contábil diferente: são lançados nas contas de despesas do grupo 5340, cujos títulos contêm as palavras “serviços”, rede terc.” ou “correspondentes”. São pagamentos de valores maiores, feitos a poucas pessoas, com certa regularidade. Os beneficiários dos pagamentos dos direitos autorais feitos pela Agência Folha são muitas vezes especialistas em determinadas áreas de conhecimento e produzem textos pessoais, opinativos ou de caráter literário, sempre assinados, e que podem ser incluídos no item I do art. 7° da Lei n° 9.610/98. Outros são fotógrafos ou ilustradores, e sua produção corresponde à descrição dos itens VII a IX da mesma lei. Como não foram apresentados contratos ou obras que tenham sido objeto de negociação entre a empresa e os autores, os exemplos anexados ao presente relatório foram recolhidos do Banco de Dados das matérias publicadas em 2004 pela Folha de São Paulo, empresa do mesmo grupo da Agência Folha de Notícias. Fl. 328DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002087/2009-24 Os beneficiários dos pagamentos contabilizados nas contas de despesas do grupo 5340 são, em grande parte, empregados da Agência Folha. Os textos e imagens que produzem aqueles que são contratados como redatores ou repórteres são decorrência do contrato de trabalho. Alguns desses empregados ocupam funções administrativas. Em todos os casos, portanto, os pagamentos indicam tratar-se de remuneração por serviços prestados. Outros não têm vínculo empregatício, mas a forma e a regularidade dos pagamentos indicam tratar-se também de remuneração por serviços prestados. A pesquisa no Banco de Dados da Folha de São Paulo de 2004 não mostra matérias assinadas por essas pessoas, com poucas exceções. E mesmo nos casos em que existe a assinatura, as matérias publicadas não podem ser consideradas obras intelectuais, já que não têm nenhum conteúdo de caráter pessoal científico ou literário. São impessoais e podem ser descritas como “notícias”, conforme exemplos de matérias anexadas ao Relatório Fiscal. Os valores pagos aos empregados e contabilizados nas contas de grupo “5340” não foram incluídos em Folhas de Pagamento. Os documentos que originaram os lançamentos contábeis nas do grupo “5340” não foram apresentados à fiscalização, o que originou o Auto de In raç n° 37.232.710-9. Também não foram apresentados quaisquer contratos ou documentos que comprovassem a afirmação de que as verbas lançadas nessas contas corresponderiam a “cessão de direitos autorais”. Foi também verificado o pagamento a empregados de verbas com o título de “prêmio qualidade”, que integraram a Folha de Pagamento entre 02/2004 e 07/2004 e devem fazer parte do salário-de-contribuição, conforme definição dada pelo art. 28, I, da Lei n° 8.212/91. Os valores consolidados neste AI encontram-se relacionados no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, e referem-se a contribuições calculadas a partir dos fatos geradores descritos acima, e agrupadas nos seguintes levantamentos: - Levantamento LDE - valores pagos a empregados, não incluídos em Folha de Pagamento, e contabilizados nas contas 5340.0501.l0327 - “colaboradores Agência Folha”, conta 5340.0506.l0327 - “serv. subs ag. Folha”, conta 5340.0506.89l02 - “servs subs rede terc AGF”, conta 5340.0507.10327 - “servs com ag. Folha”, conta 5340.1003.10327 - “correspondentes ag. Folha”. - Levantamento Cll - valores pagos a contribuintes individuais, contabilizados nas contas 5340.0501.l0327 - “colaboradores agência Folha”, conta 5340.0501.89102 - “colaboradores red terc. AGF”, conta 5340.0502.10327 - “servs. texto ag. Folha”, conta 5340.0506.10327 - “servs subs ag Folha”, conta 5340.0506.89102 ~ “servs subs rede terc. AGF”, conta 5340.0506.89103 - “servs. subs coml AGF/BD”, conta 5340.0507.10327 - “servs. com ag. Folha” e conta 5340.1003.10327 - “correspondentes ag Folha”. - Levantamento PRE - valores pagos a empregados em Folhas de Pagamento, sob o título de “prêmio” e contabilizados na conta 51 l0.170l.10327 - Prem. Gratif - Agência Folha. Os valores apurados correspondem às contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. Os elementos que serviram de base para este levantamento foram as Folhas de Pagamento de empregados, Livros Diário e Razão, GFIP e DIRF. As alíquotas empregadas são: Fl. 329DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002087/2009-24 - contribuintes individuais: 11%, respeitado o limite máximo; - empregados: 7,65% a 11%. A empresa não informou em GFIP os fatos geradores lançados, fato que motivou a cobrança, neste AI, da multa de ofício. Antes do lançamento da multa de ofício, foi feita a comparação com a penalidade aplicada conforme legislação vigente à época da infração (art. 32, inciso IV e §5° da Lei n° 8.212/91), com a redação anterior à MP 449/08, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, que mostrou ser menos benéfica ao contribuinte, conforme quadro demonstrativo. Os valores correspondentes a contribuição dos segurados, calculadas sobre as verbas descritas não foram descontados pela empresa, o que motivou a lavratura do AI nº 37.223.495-0. Também foram emitidos durante o procedimento fiscal o AI nº 37.232.709-5, pela contabilização de remunerações pagas a empregados em contas impróprias e o AI nº 37.235.410-6 pela não inclusão dos contribuintes individuais e parte da remuneração de empregados na folha de pagamento da empresa. Os fatos descritos no período de 01/2004 a 12/2004 constituem, em tese, crime de sonegação previdenciária, conforme o art. 337-A, incisos I, II, e III, do Código Penal - Decreto n° 2.848/40, sendo emitida Representação Fiscal para Fins Penais para o Ministério Público. Constam às fls. 127/136 as seguintes planilhas elaboradas pela fiscalização, que demonstram o cálculo das contribuições lançadas no AI: Cálculo da contribuição do segurado empregado e Contribuição do segurado - contribuinte individual. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte foi cientificado pessoalmente do Auto de Infração em 26/06/2009, fls. 02, e apresentou impugnação tempestiva através do instrumento de fls. 149/162, acompanhado de cópia dos seguintes documentos: Contrato Social, fls. 165/181, Procuração e documentos dos procuradores, fls. 184/188, Auto de Infração e anexos, fls. 191/200 e fls. 203/227 e Guia da Previdência Social- GPS, recolhida em 28/07/2009, fls. 230. Alega, em síntese, que: I - Da tempestividade Considerando que a Impugnante foi pessoalmente intimada da lavratura do AI em 26/06/2009 (sexta-feira), o termo inicial para a contagem do prazo se deu no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 29/06/2009 (segunda-feira), de modo que o termo final do prazo de defesa é o dia 28/07/2009 (terça-feira), razão pela qual a impugnação apresentada é tempestiva. II - Do pagamento parcial da exigência com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa de ofício A Impugnante efetuou o pagamento das quantias exigidas a título de contribuições previdenciárias (11%) relativas às cessões de direitos autorais de seus empregados e contribuintes individuais no período de julho a dezembro de 2004 com a redução de 50% da multa de ofício, totalizando o valor de R$ 23.086,47 (vinte e três mil e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), conforme demonstrativo anexo à impugnação. Deste modo, requer sejam considerados os pagamentos de forma a extinguir parte dos créditos tributários objeto do presente AI, passando a Impugnante assim, a demonstrar suas razões de defesa em relação à exigência remanescente. Fl. 330DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002087/2009-24 III - Dos fatos Em resposta ao Termo de Intimação n° 2, a Impugnante esclareceu que, dentre as atividades constantes de seu objeto social estão a criação, fornecimento, distribuição e cessão de material jornalístico. Tal material jornalístico e' produzido por pessoas físicas, dentre os quais escritores, cronistas, fotógrafos e jornalistas, os quais são reinuner pela Impugnante pela cessão dos direitos de autor por eles detidos sobre tais materiais. Esclareceu também que dada a natureza de bem móvel dos direitos autorais, a cessão feita não se caracteriza como prestação de serviços pelos autores, razão pela qual foi feita apenas a retenção do imposto de renda na fonte com a respectiva inclusão na DIRF. Contudo, não foram incluídos na GFIP, uma vez que não se trata de remuneração decorrente de prestação de serviços prestados por contribuintes individuais/autônomos. Posteriormente, a fiscalização emitiu o Termo de Intimação n° 4, solicitando a identificação dos lançamentos contábeis de pagamentos declarados na DIRF, sendo prestados os esclarecimentos necessários e juntados os documentos que suportavam os lançamentos contábeis. A fiscalização então emitiu os Termos de Intimação n°s 5 e 6, pelos quais, respectivamente, foram solicitados o Livro Razão auxiliar e o código de “fornecedores” da Impugnante, e a retificação das GFIPs do período de 01/2004 a l2/2004, com a inclusão das remunerações pagas a todas as pessoas físicas que prestaram serviços à Impugnante. A Impugnante informou que não escriturou o razão auxiliar para os lançamentos das contas contábeis n°s 5340.050l.10327, 5340.050l.89102, 5340.0502.lO327, 5340.0506.89102, 5340.0506.890l3, 5340.0507.10327 e 5340.l003.10327, haja vista tal registro não ser obrigatório, entretanto, juntou o Razão Analítico das referidas contas. Reiterou que os valores pagos às pessoas físicas correspondiam à cessão de direitos autorais e não remuneração por serviço prestado, dispensando, por isso, sua inclusão na GFIP, e portanto, sua retificação. Porém, em que pesem todos os esclarecimentos prestados e farta documentação disponibilizada à fiscalização, esta lavrou o AI ora impugnado, uma vez que entendeu que as matérias produzidas e cedidas por esses autores correspondiam á prestação de serviços, devendo ser incluídos em GFIP e integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. IV - Da decadência do direito de lançar parte das contribuições previdenciárias ora exigidas Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 e a edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo STF, a contagem do prazo decadencial para constituição dos créditos previdenciários se dá pelo CTN, devendo ser seguida a regra do §4° do art. 150. Em síntese, estando o tributo submetido à modalidade de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições exigidas neste AI, a regra do prazo decadencial é a prevista n o §4° do art. 150 do CTN, razão pela qual os valores dos períodos de janeiro a maio de 2004 ora exigidos, estão extintos pelo decurso de prazo de cinco anos a contar do seu fato gerador, a teor do disposto no inciso V, do art. 156 do mesmo diploma legal. V - Da impossibilidade de subsistência da Representação Fiscal para Fins Penais ante a ausência de exaurimento da via administrativa - inexistência de lançamento definitivo do tributo Fl. 331DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002087/2009-24 Convém ressaltar que os fatos descritos no Relatório Fiscal não constituem o fato típico apontado pela fiscalização, sendo certo que a nenhum dos incisos do art. 337-A do Código Penal subsume-se o presente caso. A empresa deixou de proceder o recolhimento e as decorrentes obrigações acessórias exigidas neste Auto de Infração por dispensa legal (art. 28, §9°, inciso “v”, da Lei n° 8.212/91). Ademais, como bem asseverado pela fiscalização, referida conduta da Impugnante apenas em tese consistiria em crime, sendo assim, apenas em tese deveria se considerar a possibilidade de emissão de qualquer representação fiscal para fins penais ao Ministério Público. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, para que sejam postas em análise quaisquer consequências penais das condutas dos contribuintes que impliquem em não recolhimento de tributo, deve se haver o lançamento definitivo do mesmo, o que apenas pode ocorrer quando transitada em julgado, definitivamente, decisão administrativa favorável ao fisco. Neste sentido, a presente situação impede qualquer ato que dê início a eventual pedido de Representação Fiscal para Fins Penais frente ao Ministério Público Federal. IV - Do pedido Por todo o exposto, requer seja regularmente recebida e processada a presente impugnação para: a) reconhecer a decadência dos valores exigidos no AI relativos ao período de janeiro a maio de 2004, nos termos do §4° do art. 150 do CTN; b) julgar procedente a presente impugnação para declarar a extinção dos créditos tributários constituídos, referentes aos períodos de julho a dezembro de 2004, considerando seu pagamento parcial, nos termos do art. 156, I, do CTN; c) seja suspensa qualquer comunicação ao Ministério Público Federal para fins de Representação Fiscal para Fins Penais, enquanto não se der o trânsito em julgado de decisão administrativa desfavorável ao contribuinte. Protesta também pela produção de todas as provas em direito admitidas, requerendo, ainda, seja notificada de qualquer ato, termo, documento ou manifestação formulada nos presentes autos, a fim de assegurar os princípios do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 259/273, onde sustenta a decadência das competências janeiro a maio de 2004, bem com a impossibilidade de subsistência da representação fiscal para fins penais. Refere, ainda, que realizou o pagamento das demais competências. Da chegada dos autos no CARF, foi proferida Resolução de n.º 2202-000.668, sendo resolvido pelos membros desse colegiado, por maioria, a conversão do feito em diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte informasse: Fl. 332DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002087/2009-24 a) Se ocorreu o envio de declarações (GFIPs) em todas as competências que são objeto deste lançamento, especificando em quais não teriam ocorrido, se for o caso; b) Se ocorreu o pagamento em todas as competências que são objeto deste lançamento, especificando em quais não teriam ocorrido, se for o caso. Os documentos foram juntados pela Unidade de origem, sendo constatada pela mesma que houve a entrega da GFIP e recolhimento em GPS para todos os períodos objeto da autuação, nos termos da Informação Deat/ECOB 541/2017 à fl. 326. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto - Relator O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Delimitação da lide. O contribuinte refere em recurso voluntário que realizou o pagamento das competências 06/2004 a 12/2004. Deste modo, permanecem em discussão na lide somente as competências 01/2004 a 05/2004. Representação fiscal para fins penais. Primeiramente, quanto a alegação de ilegalidade de subsistência da representação fiscal para fins penais, importa referir o disposto na Súmula CARF nº 28, que assim dispõe: Súmula CARF nº 28: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Diante disso, não conheço do recurso quanto a este ponto. Decadência. Consoante relatado, foi proferida Resolução de n.º 2202-000.668, sendo resolvido pelos membros desse colegiado, por maioria, a conversão do feito em diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte informasse: a) Se ocorreu o envio de declarações (GFIPs) em todas as competências que são objeto deste lançamento, especificando em quais não teriam ocorrido, se for o caso; b) Se ocorreu o pagamento em todas as competências que são objeto deste lançamento, especificando em quais não teriam ocorrido, se for o caso. Diante disso, a Unidade de origem providenciou a juntada dos documentos aos autos, bem como informou, à fl. 326, que: “Pela análise dos dados, constata-se que houve a Fl. 333DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002087/2009-24 entrega da GFIP e recolhimento em GPS para todos os períodos objeto da autuação, quais sejam, 01/2004 a 12/2004.”. Portanto, sendo constatada a antecipação do pagamento, deve ser utilizada a contagem do prazo decadencial conforme disposto no art. 150, §4º, do CTN. Por oportuno, cita-se a Súmula CARF nº 99, aplicável as contribuições previdenciárias: Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Assim, tendo sido a contribuinte cientificada do auto de infração em 26/06/2009, fulcro no art. 150, §4º, do CTN, considero abrangido pela decadência as competências 01/2004 a 05/2004. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 334DF CARF MF

score : 1.0
7977844 #
Numero do processo: 10530.721958/2017-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-001.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 25.758,07. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10530.721958/2017-50

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088609

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.658

nome_arquivo_s : Decisao_10530721958201750.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 10530721958201750_6088609.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 25.758,07. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7977844

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474667958272

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-05T14:21:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-05T14:21:50Z; Last-Modified: 2019-11-05T14:21:50Z; dcterms:modified: 2019-11-05T14:21:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-05T14:21:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-05T14:21:50Z; meta:save-date: 2019-11-05T14:21:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-05T14:21:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-05T14:21:50Z; created: 2019-11-05T14:21:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-05T14:21:50Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-05T14:21:50Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.721958/2017-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.658 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2019 Recorrente ANTONIO NAVARRO SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 25.758,07. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 80/85) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2014 (e-fls. 48/63), onde se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 19 58 /2 01 7- 50 Fl. 322DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.658 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721958/2017-50 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 04/06, 15/18), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 107/111):  A impugnação foi interposta dentro do prazo legal;  O contribuinte pagou a quantia de R$ 20.697,48 por plano de saúde junto à Sul América Cia Seguro Saúde, do qual é titular enquanto sua filha, Lenise Navarro Silva, é dependente. Além disso, foi desembolsada a importância de R$ 12.890,96 em virtude de plano de saúde, vinculado à mesma empresa, no qual sua esposa figura como titular e sua outra filha, Lucília Navarro da Silva, como dependente. Tais valores foram desconsiderados pela RFB;  "Outro momento, em apuração administrativa de outro exercício, o Declarante já cobrado o detalhamento/valores discriminados destas despesas médicas, frente a impossibilidade de envio pela Seguradora, ajuizou a ação de nº 0020655- 78.2013.8.05.0080 (doc. anexo) requerendo a prestação de informações/contas a respeito dos planos de saúde. A determinação judicial não foi cumprida até a presente data pela Seguradora, razão peta qual não existe a possibilidade ao Contribuinte de prestar os esclarecimentos que necessita/exige a Autoridade Administrativa.";  Tomando por base o art. 8º da Lei 9.250/95, afirma que "conforme imposição legal merece ver resguardado seu direito a deduções com as despesas médicas declaradas, não podendo ser afastado o direito plenamente garantido em lei, por desídia e total descumprimento da seguradora de saúde. Deve-se preservar as deduções objetos dessa impugnação, com vistas a evitar afrontes ao ordenamento constitucional, utilizando o tributo com efeito de confisco, ou ainda, desvirtuar o caráter de tributação sobre a renda, haja vista impossibilitar tributável aqueles custos essenciais a uma vida digna do Contribuinte.";  "Junta a presente manifestação todos os COMPROVANTES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS do Contribuinte e sua Dependente, realizados nos autos do processo de nº 0012111-19.2004.805.0080, considerando que efetuavam o pagamento dessas despesas, à época, em CONSIGNAÇÃO. Comprova, portanto, o ônus assumido em razão de despesas médicas e hospitalares com plano de saúde.";  Quanto aos gastos com o Planserv, conforme já apresentado, estes constam do informe de rendimentos, emitido pela fonte pagadora do contribuinte;  Assim, requer seja acolhida a presente impugnação, com o cancelamento do débito fiscal. "Entretanto, em relação aos pagamentos em favor da SUL AMÉRICA CIA. SEGURO SAÚDE, caso compreenda ser parcialmente procedente a presente impugnação, que seja efetuado o cálculo do tributo somente após a apuração das diferenças/detalhamento do plano de saúde, para verificar a dedução devida em favor dos Srs. Antônio Navarro Silva e Sra. Eliana Carvalho Silva." Consta ainda do referido relatório: À fl. 101, é apresentada nova petição pela viúva do notificado (que se auto denomina de inventariante do Espólio de Antônio Navarro Silva), pela qual, além de solicitar prioridade no andamento do processo, encaminha documento relativo às despesas vinculadas ao Planserv (com discriminação do beneficiário), bem como reafirma a impossibilidade de juntada de documentos referentes à Sul América, pelos motivos já expostos na impugnação. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 4ª Turma da DRJ/JFA, restando mantida a glosa das despesas com a Sul América Seguro Saúde declaradas para o contribuinte e sua dependente Eliana Carvalho Silva. Fl. 323DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.658 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721958/2017-50 Cientificado do acórdão de primeira instância em 06/07/2018 (e-fls. 114), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 25/07/2018 (e-fls. 117/125), acompanhado de documentos (e-fls. 126/200), com os argumentos a seguir sintetizados. - Reconhece como devido o débito de R$ 6.557,42 referente à declaração equivocada dos pagamentos efetuados pelos dependentes nos planos de saúde e requer que o cálculo do demonstrativo e do lançamento de débito tributário ocorra por meio de arbitramento, considerando as provas que se encontram em sua posse atualmente. - Expõe que, por problemas de correção dos valores do plano de saúde, os contratos do Sr. Antônio Navarro Silva e da Sra. Eliana Navarro Silva foram discutidos através de ações ajuizadas na 3ª Vara dos Juizados Especiais de Feira de Santana/BA e as mensalidades foram adimplidas por meio de depósito judicial. Sustenta, contudo, que a empresa prestadora de serviços se recusava anualmente a reconhecer o adimplemento do plano, bem como a apresentar Declaração de Pagamentos Anuais para Fins de Apresentação no Imposto de Renda, motivo pelo qual o recorrente apresentou valores a maior à autoridade tributária. - Aduz que a recusa ocasionou o processo de nº 0015112-55.2017.8.05.0080, em trâmite na 1ª Vara dos Juizados Especiais de Feira de Santana/BA, o qual foi julgado procedente. No entanto, afirma que até a presente data a Ré não forneceu a documentação necessária como forma de apurar o correto valor devido à Receita Federal. - Informa que a partir de junho de 2014, após ter solucionado as controvérsias do valor do seu plano de saúde, retornou a adimplir as mensalidades através de boleto e a Sul América passou a fornecer as informações individualizadas quanto aos pagamentos. Afirma que a partir de 2017 o mesmo aconteceu com o plano de saúde de sua esposa. - Apresenta valores individualizados extraídos dos documentos fornecidos pela seguradora para demonstrar que a proporção entre as mensalidades dos titulares e de seus dependentes se repete anualmente. - Defende que, uma vez que há latente recusa da companhia de seguro de saúde em apresentar documentação essencial a provar o direito do recorrente, esse não pode sofrer a glosa total dos valores informados em sua declaração. - Expõe que o documento mais hábil para a comprovação das despesas médicas é a declaração emitida pela instituição beneficiada. No entanto, na ausência desse documento, a prova se dá por meio dos comprovantes de pagamento e de depósito judicial, que indicam a existência de vínculo contratual no respectivo exercício. Além disso, estão anexados demonstrativos de outros anos, que são capazes de demonstrar as proporções de responsabilidade entre os titulares do contrato e as dependentes. - Entende que o lançamento por arbitramento deve ser tomado no presente caso pois se mostra como único meio viável para apuração da base de cálculo do tributo em discussão. - Considerando tudo quanto provado, requer que o presente recurso seja julgado procedente para determinar como devido e dedutível o percentual de 64% referente às despesas médicas tidas pelo Sr. Antônio Navarro Silva com o pagamento de Plano de Saúde à Sul América e 66% referente às despesas médicas arcadas pela Sra. Eliana de Carvalho Silva. Consequentemente, que se proceda à glosa dos valores remanescentes, com a aplicação da devida alíquota. Fl. 324DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.658 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721958/2017-50 - Conclui que será devida a dedução pelo contrato de saúde do Sr. Antônio Navarro Silva no valor de R$ 13.246,38 e da Sra. Eliana de Carvalho Silva no valor de R$ 8.508,03 e apresenta demonstrativo de cálculo correspondente. Ao analisar o Recurso Voluntário, este Colegiado converteu o julgamento em diligência através da Resolução nº 2002-000.086 (e-fls. 292/296) para que a Unidade de Origem intimasse a Sul América Companhia de Seguro Saúde a fornecer o comprovante dos valores pagos por Antônio Navarro Silva e Eliana de Carvalho Silva no ano calendário 2013, discriminados para cada beneficiário dos planos de saúde (titulares e dependentes). Cientificado das diligências realizadas (e-fls. 301/313), o contribuinte apresentou manifestação (e-fls. 317) solicitando que sejam considerados para fins de dedução os valores individualizados pagos por Antônio Navarro Silva e Eliana Carvalho Silva, quais sejam R$ 19.312.59 e R$ 6.445.48, respectivamente. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado por este Colegiado recai somente sobre a dedução indevida das despesas médicas declaradas para a Sul América Companhia de Seguro Saúde. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal efetuou a glosa do montante informado para o titular (R$ 20.697,48) e para a dependente Eliana Carvalho Silva (R$ 12.890,96) por não ter o contribuinte, regularmente intimado, apresentado comprovante do plano de saúde com valores discriminados por beneficiário (e-fls. 52, 82/83). A decisão recorrida manteve a infração apurada conforme excertos a seguir reproduzidos (e-fls. 110): A argumentação passiva na defesa deixa evidente a inexistência de documento, emitido pela Sul América, que discrimine os gastos por beneficiário. Em que pese o esforço do contribuinte, inclusive por via judicial, não é possível acolher o pleito passivo, no sentido de restabelecer as deduções glosadas, tendo em vista a legislação que rege a matéria. Note-se que o próprio impugnante afirma que, tanto no plano em que é titular quanto naquele em que sua esposa é titular, suas filhas, não dependentes para fins tributários, figuram como dependentes nos planos de saúde. Assim, ainda que se comprove a efetividade dos desembolsos declarados, como pretendeu o notificado, não é possível restabelecer qualquer montante como dedução pela incerteza das parcelas que caberiam ao contribuinte e sua esposa (listada como dependente na DIRPF revisada). No mais, inexiste previsão legal para suspender o julgamento administrativo para aguardar novas provas cujo ônus seja do contribuinte. Com efeito, a dedução de despesas com plano de saúde restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, titular do seguro, relativos às sua próprias contribuições, às contribuições dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual, e às contribuições de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, conforme art. 80, §1º, II, e §5º, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Fl. 325DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.658 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721958/2017-50 Por esse motivo, torna-se indispensável a discriminação dos valores pagos por beneficiário do plano de saúde. Não obstante, os documentos obtidos através da diligência realizada junto à Sul América Companhia de Seguro Saúde (e-fls. 304, 307) indicam que as mensalidades do recorrente e de sua dependente Eliana Carvalho Silva totalizaram R$ 19.312,59 e R$ 6.445,48, respectivamente, no ano calendário 2013, devendo ser restabelecida a dedução correspondente. Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 25.758,07. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 326DF CARF MF

score : 1.0
7985367 #
Numero do processo: 10711.003375/2010-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/06/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Os princípios do não-confisco e Proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se como não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada.
Numero da decisão: 3003-000.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/06/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Os princípios do não-confisco e Proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se como não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10711.003375/2010-49

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6092621

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.621

nome_arquivo_s : Decisao_10711003375201049.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10711003375201049_6092621.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7985367

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474671104000

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-14T20:04:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-11-14T20:04:45Z; Last-Modified: 2019-11-14T20:04:45Z; dcterms:modified: 2019-11-14T20:04:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-14T20:04:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-14T20:04:45Z; meta:save-date: 2019-11-14T20:04:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-14T20:04:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-11-14T20:04:45Z; created: 2019-11-14T20:04:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-11-14T20:04:45Z; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-14T20:04:45Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10711.003375/2010-49 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.621 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/06/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Os princípios do não-confisco e Proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se como não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 33 75 /2 01 0- 49 Fl. 254DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.621 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003375/2010-49 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Valor da autuação R$ 5.000,00. Argüi a fiscalização que a agência de navegação ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA informara tempestivamente o manifesto e conhecimento master eletrônicos no dia 03/06/2008, sendo que o conhecimento estava consignado a ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. A empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS, na qualidade • de agente de carga, promoveu fora do prazo a desconsolidação do CE submaster no dia 25/06/2008. Tal conhecimento estava consignado à empresa autuada (FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA), que por sua vez TAMBÉM promoveu a desconsolidação deste último conhecimento no dia 27106/2008. O prazo para a prestação da informação (desconsolidação) era 12/06/2008, data da atracação da embarcação. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 35-75. - Evoca dificuldades na implantação do sistema Siscomex Carga com dificuldades de implantação por parte do próprio Fisco Federal, como o fornecimento de acesso ao sistema informatizado. Cita matéria de jornal. - Não houve ausência de prestação de informação, e sim prestação de informação fora do prazo. • - Era impossível para a impugnante conseguir lançar as informações necessárias antes da atracação do navio, pois só obteve realmente estas informações após a atracação do navio. - Alega efeito confiscatório haja vista que o valor da multa é maior que o valor da própria receita de frete. - Argüi ilegitimidade passiva, sendo que a contribuinte somente recebeu "pedido" de sua empresa parceira (transportadora internacional), que verdadeiramente contratou com a empresa marítima o transporte dos produtos. A impugnante atuou somente como agente responsável pela desconsolidação da carga, e se obrigou tão somente ao recebimento dos valores envolvidos na operação, tais como frete, taxas, etc. valores devidos pelo importador. - A impugnante é somente prestadora de serviço de assessoria marítima em comércio exterior e, nesta condição, quando contrata fretes internacionais, auxilia seus clientes nas atividades de agenciamento pertinentes a transporte internacional. A impugnante participa da relação comercial apenas e tão-somente como consignatária ou mandatária das empresas marítimas. Argüi ilegitimidade passiva. - Argumenta que o auto de infração feriu princípios constitucionais, como o da vedação ao confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e outros. - A legislação e a jurisprudência não reconhecem a responsabilidade do agente de cargas/mandatário. Solicita a nulidade ou a improcedência do auto de infração. Requer produção de provas, como perícias, oitiva de testemunhas e outras. Fl. 255DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.621 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003375/2010-49 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 07-23.866. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações de efeito confiscatório, violação ao princípio da proporcionalidade e ilegitimidade passiva. Posteriormente, apresentou petição requerendo aditamento ao recurso com alegações sobre a incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 256DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.621 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003375/2010-49 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 04/13), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 130805126250796, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 130805125103366, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: A embarcação CALA POSITANO chegou ao Brasil através do porto de Santos/SP, procedente do porto de PUERTO CABELLO/Venezuela, no dia 09/06/2008, tendo atracado às 14:36:00 h, conforme consta nos Extratos do Sistema Siscomex Carga do Manifesto no 1308500994315 e da Escala n° 08000069081 às fls. 16 e 17, respectivamente. A data/hora da atracação supracitada estabelece o limite para que a agência de navegação preste as informações de sua responsabilidade da carga constante a bordo da embarcação, tendo como porto de destino final Rio de Janeiro, conforme prazo revisto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007. A agência de navegação ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 02.427.026/0001-46, após ter informado o Manifesto no 1308500994315 e efetuado sua vinculação às escalas dentro do prazo, informou tempestivamente, em 03/06/2008, às 09:32:01 h, o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (MBL) n° 130805111396005, consignado a ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ n° 86.846.847/0001-07, conforme extrato do C.E.- Mercante do Siscomex Carga às fls. 19 a 23. Por sua vez, a empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, na qualidade de agente de carga, promoveu a desconsolidação do C.E. n° Fl. 257DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.621 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003375/2010-49 130805111396005, incluindo intempestivamente, em 25/06/2008, às 20:36:43 h, as informações sobre o Conhecimento Eletrônico (C.E. -Mercante) Genérico/Filhote (MHBL) n° 130805125103366, conforme extrato do C.E.-Mercante do Siscomex Carga às fls. 24 a 26. Este conhecimento está consignado à empresa FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 62.145.008/0003-65, conforme tela do sistema CNPJ constante às fls. 14, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato ko sistema Mercante, às fls. 18. A embarcação prosseguiu sua viagem e veio a atracar no Porto do Rio de Janeiro/RJ no dia 12/0612008, às 03:05:00 h, conforme Extrato da Escala no 08000069090 constante às fls. 15, sendo esta a data/hora limite para que a empresa FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007. No entanto, a empresa FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado (HBL) n° 130805126250796 somente no dia 27/06/2008, às 14:54:24 h, restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E.-Mercante às fls. 27 a 28. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 14:54:24 h do dia 27/06/2008 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 130805126250796), portanto, após a atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida no dia 12/06/2008, às 03:05:00 h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Fl. 258DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.621 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003375/2010-49 Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: violação aos princípios de vedação ao confisco e proporcionalidade e a ilegitimidade passiva da recorrente. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios da vedação do confisco e proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a ilegitimidade passiva, a recorrente alegou que as empresas importadoras e as empresas marítimas foram as reais causadoras dos atrasos, sendo a Autuada, tão somente consignatária e representante comercial das empresas em comento. A alegação da recorrente não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Fl. 259DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.621 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003375/2010-49 [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto-lei 37/1966, no âmbito da legislação aduaneira, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. Fl. 260DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.621 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003375/2010-49 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (Acórdão nº 9303-007.908 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser mantida no polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal nesse sentido. Quanto a petição denominada aditamento ao recurso com alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, trata de nova matéria de defesa que sequer foi aduzida na impugnação e nem no recurso voluntário, sendo apresentada cerca de dois anos após a apresentação do recurso voluntário. Ou seja, além de se protocolada após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância previsto no artigo 33 do Decreto n.º 70.235/1972, que dispõe sobre o prazo para interposição de recurso voluntário, trata-se de inovação em relação ao pontos trazidos na impugnação pois, de acordo com o art. 16, inciso III, do mesmo Decreto, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo a inovação ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido. Não obstante, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 261DF CARF MF

score : 1.0
7953048 #
Numero do processo: 15892.000072/2008-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.
Numero da decisão: 9303-009.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15892.000072/2008-92

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6081545

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.482

nome_arquivo_s : Decisao_15892000072200892.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 15892000072200892_6081545.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Demes Brito.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7953048

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474678444032

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-02T14:54:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-02T14:54:55Z; Last-Modified: 2019-10-02T14:54:55Z; dcterms:modified: 2019-10-02T14:54:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-02T14:54:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-02T14:54:55Z; meta:save-date: 2019-10-02T14:54:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-02T14:54:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-02T14:54:55Z; created: 2019-10-02T14:54:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-02T14:54:55Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-02T14:54:55Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15892.000072/2008-92 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.482 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de setembro de 2019 Recorrente SANTA CÂNDIDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Demes Brito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 00 72 /2 00 8- 92 Fl. 754DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.482 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000072/2008-92 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3802-003909, de 12/11/2014, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo vê-se que o legislador optou por um regime de não- cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Fl. 755DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.482 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000072/2008-92 Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte De acordo com o despacho de admissibilidade do recurso especial, o contribuinte teria apresentado duas matérias divergentes: 1) conceito de insumos na apropriação de créditos decorrentes da sistemática não-cumulativa de PIS e Cofins; e 2) quanto ao ônus da prova do direito ao crédito. No referido despacho foi dado seguimento ao recurso especial somente em relação à discussão do conceito de insumos. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o improvimento do recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo, devendo ser averiguado os demais requisitos para sua admissibilidade. Entendeu o despacho de admissibilidade que o acórdão recorrido adotou um conceito de insumos mais restrito em relação aos acórdãos paradigmas apresentados. Ocorre que da leitura dos referidos acórdãos, não consegui vislumbrar divergências de interpretação relevantes quanto ao conceito de insumos adotados. O acórdão recorrido adotou um conceito de insumos ligados à essencialidade do insumo em relação ao processo produtivo do contribuinte. Transcrevo abaixo trechos relevantes do voto em que tal fato ficou bem caracterizado: (...) Fl. 756DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.482 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000072/2008-92 Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o conceito de insumo aos mesmos critérios da legislação do IPI, conforme serve de exemplo o seguinte julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual foi negado provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional: (...) Assim, na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03, integrarem o custo de produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda. Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99. Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser apropriado não com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Para definir o conceito de insumo no PIS e na COFINS não cumulativos é necessário constatar a essencialidade do bem ao processo produtivo do contribuinte. Assim, geram crédito do PIS e da COFINS não cumulativos somente as despesas com materiais considerados essenciais. Portanto, para decidir quanto ao direito ao crédito de PIS/Cofins não- cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva desenvolvida pela empresa para, então, analisar quais as aquisições que configuram insumo para os bens e serviços por ela produzidos. É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos. (...) Portanto, verifica-se claramente, que o acórdão recorrido não restringiu o conceito de insumos à aplicação da legislação do IPI. Parece-me que foi um evidente equívoco do despacho de admissibilidade em ter enxergado no acórdão recorrido essa leitura restritiva. Agora vejamos o conceito de insumos aplicados nos acórdãos paradigmas. Acórdão paradigma nº 3402-002396 Da leitura de sua ementa, já se percebe que este acórdão adotou também o conceito da essencialidade do insumo em relação ao processo produtivo. Transcrevo parcialmente a ementa: Fl. 757DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.482 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000072/2008-92 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. (...) Agora veja a conclusão do trecho do voto do relator: (...) Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira, entendo que em todo processo administrativo que envolver créditos referentes a não- cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos” e o seu envolvimento no processo produtivo, para então definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. (...) A partir daí o voto do relator adentra em cada insumo, fazendo uma análise individualizada da aplicação do insumo no processo produtivo do contribuinte. Ressalte-se ainda que neste processo paradigma, o julgamento havia sido convertido em diligência para que a unidade de origem detalhasse a aplicação dos insumos específicos em relação ao processo produtivo do contribuinte. Portanto, para comprovar a divergência de interpretação do conceito de insumos, haveria necessariamente que os itens analisados sejam efetivamente semelhantes ao do acórdão recorrido, além de ressaltar que são empresas diferentes e que também há relevantes diferenças em relação aos meios de prova. Importante destacar que vários itens negados no acórdão recorrido o foram em razão de deficiência probatória. Acórdão Paradigma nº 3302-002683 Da leitura de sua ementa, já se percebe que este acórdão adotou também o conceito da essencialidade do insumo em relação ao processo produtivo. Transcrevo parcialmente a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 Fl. 758DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.482 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000072/2008-92 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo passível de crédito no sistema não cumulativo não é equiparável a nenhum outro conceito, trata-se de definição própria. Para gerar crédito de PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve: ser UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua atividade (produção ou prestação de serviços); ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte. (...) Transcrevo também excertos do voto vencedor naquele acórdão: (...) Neste sentido, “somente os bens e serviços que forem utilizados direta ou indiretamente na fabricação de bens ou na prestação de serviços darão direito ao crédito. Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens e serviços sejam efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e consumidos em suas operações.” A questão é que e aqui, entendo se formar um critério específico para o conceito de insumos no PIS e COFINS não cumulativos para a produção/fabricação de determinada mercadoria final (ou serviço), o insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda, tem que ser INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido. De acordo com este raciocínio o insumo, para gerar crédito, deve estar diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito. Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito de PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve: ser UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua atividade (produção ou prestação de serviços); ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte. (...) Constata-se que o conceito de insumo aplicado no referido voto, também se aproxima demasiadamente do conceito adotado no acórdão recorrido. Portanto para que o contribuinte recorrente tivesse sucesso no conhecimento de seu recurso especial, ele teria que demonstrar especificamente as semelhanças entre os insumos não admitidos no acórdão recorrido e que teriam sido admitidos nos acórdãos paradigmas. Esta tarefa não pode ser substituída ao encargo do órgão julgador. Da leitura do recurso especial percebe-se alegações genéricas em relação ao conceito de insumos adotados entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. Fl. 759DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.482 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000072/2008-92 Entendo que, nesta situação específica, em que o acórdão recorrido e os paradigmas utilizaram um conceito de insumos muito semelhantes, o recorrente tem o ônus de informar item a item a divergência de entendimento entre insumos específicos, inclusive abordando questões relativas aos elementos probatórios, pois como já afirmado anteriormente, boa parte dos créditos de insumos negados no acórdão recorrido, decorreram de deficiência probatória. Nesse sentido, assim dispõe o atual regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 760DF CARF MF

score : 1.0