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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5103820 #
Numero do processo: 10865.908850/2009-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A decisão recorrida que não enfrenta todas as matérias objeto da defesa do contribuinte, em especial preliminar de nulidade que reclama a existência de cerceamento ao direito de defesa, deve ser anulada.
Numero da decisão: 3803-004.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para anular os atos processuais a partir da decisão recorrida inclusive. Vencidos os conselheiros Belchior Melo de Sousa e Hélcio Lafetá Reis que rejeitavam as preliminares e não conheciam do recurso. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Relatório  Trata­se de PER/DCOMP transmitido em 25/04/2008, que buscou compensar  créditos  alegadamente  pagos  indevidamente  ou  a  maior  de  PIS/Pasep,  período  de  apuração  agosto  de  2005,  com  débitos  IRPJ  de  apuração  novembro  de  2007,  no  valor  total  de  R$  20.715,26.  Através  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  DRF  em  Limeira/SP  não  homologou  a  compensação,  sob  o  argumento  de  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Abaixo  reproduziremos  a  boa  síntese  feita  pela  DRJ  de  origem  acerca  do  recurso  administrativo interposto:  Preliminar de nulidade: a DRF de Limeira simplesmente limitou­ se a aduzir de forma vaga e genérica que não reconheceu como  declaradas  ou  transmitidas  as  PER/DCOMPs  acima  especificadas. A decisão recorrida sequer se deu ao trabalho de  detalhar e especificar minuciosamente porque o contribuinte não  possuiria o crédito que alega possuir, eis que haviam nos autos  outros  fartos  documentos  que,  se  analisados,  lhe  permitiria  inferir de modo diverso. Assim sendo é  incontroversa a afronta  basilar  ao principio  da  ampla  defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo  devem  obedecer  a  um  mínimo  formalismo,  tendo  que  possuir  fundamentação  legal,  exposição  de  raciocínio  lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida é genérica, não apresenta dados específicos sobre suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos  que  seguem  carreados  ao  processo  administrativo.  A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão,  que  avilta também o principio do devido processo legal;  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10865.908850/2009­88  Acórdão n.º 3803­004.251  S3­TE03  Fl. 11          3 Com a inconstitucionalidade parcial do artigo 18, se estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento do elemento temporal do  fato gerador, a partir  da  publicação  da  Lei  9.715/98,  seja  pela  impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo da  vigência da MP n° 1212, de 1995. Assim, durante todo o período  em que se sucedem as diversas republicações da MP n° 1212/95,  o  fisco  não  possui  hipótese  de  incidência  para  embasar  sua  cobrança;  Efetivamente tem­se que a Lei 9.715, de 1998, após a conversão  da  MP  n°  1212,  de  1995,  somente  entrou  em  vigor  em  1998,  permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido entre  10/1995 a 10/1998;  A esfera administrativa equivocou­se, de forma acintosa, ao não  homologar  as  supramencionadas  compensações  de  créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  O poder público não pode descumprir o principio da legalidade  dos atos administrativos  sonegando ao ora contribuinte  fruição  de  um  direito  assegurado  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  em  tela,  como  prevê  também  o  artigo  151,  do Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das compensações realizadas até o  julgamento em definitivo no  âmbito administrativo do referido processo.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  A  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  não  conheceu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Considerou  que  a  matéria  do  processo  não  foi  expressamente  contestada, e, portanto, definitiva a exigência a ela relativa. Ementou nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  o  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário a esta  turma, onde preliminarmente defende a nulidade do despacho decisório por  violação  ao  principio  da  ampla  defesa  e,  por  conseguinte,  também  do  principio  do  devido  processo legal. No mérito volta a argumentar sobre o prazo decadencial, defendendo o prazo de  10 anos para lançamentos por homologação. Ao final traz os seguintes pedidos:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 “Por  fim, o Poder Público não pode descumprir o principio da  legalidade  dos  atos  administrativos  (art.  37,  "caput",  CF),  sonegando ao ora contribuinte fruição de um direito assegurado  até  em  órbita  normativo­administrativa,  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  em  tela.  Por  outro  lado,  é  de  se  reconhecer  que  a  iminencia  dc  dano  de  difícil  ou  impossível  reparação  repousa  na  necessidade  do  contribuinte  de  exercer  suas  atividades,  gesto  inerentes  à  livre  iniciativa,  assegurada  desde o plano constitucional, "ex vi" dos artigos 1 0,  inciso IV,  5°, "caput", inciso XXII e 170, inciso II da CF, in exemplis.  Assim,  requer­se  que  fique  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  com  os  supostos  créditos  oriundos  deste  processo  e  que  se  encontram  juntadas/apensadas  a  estes  autos até o julgamento em definitivo no âmbito administrativo do  referido  processo,  vedada  a  inserção  de  qualquer  restrição  ou  qualquer  ato  tendente  à  cobrança,  até  que  definitivamente  julgadas as discussões.  Destarte,  reitera­se  todos  os  demais  termos  já  aduzidos  no  pedido  de  restituição,  razão  pela  qual  o  contribuinte  inconformado  requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  PROVIMENTO  TOTAL  ao  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Requer­se,  preliminarmente,  seja  anulada  a  r.  decisão  monocrática de primeiro grau, nos  termos da preliminar acima  suscitada, pela violação aos princípios acima invocados. E caso  este Conselho dos Contribuintes entenda por bem não anular, de  plano, a r. decisão recorrida, e entenda que deve ser apreciado o  mérito recursal, requer­se que seja dado TOTAL PROVIMENTO  ao presente recurso para que seja integralmente reformada a r.  decisão monocritica, determinando­se a definitiva e integral  HOMOLOGACAO  das  compensações  pleiteadas,  nos  exatos  termos explanados na prefacial, por ser medida da mais lídima e  cristalina justiça!  positis,  com  base  no  farto  conteúdo  jurídico  já  citado,  assim  como reiterando  todos os demais  termos  já aduzidos no pedido  de  restituição  e  na  impugnação  administrativa  anteriormente  manifestada,  o  contribuinte­recorrente  requer  o  regular  processamento, ulterior apreciação, concessão de efeito  suspensivo  e  provimento  total  ao  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  o  fim  de  reformar  a  r.  decisão  a  quo,  julgando­se  procedente  (deferindo­se)  o  pedido  de  Restituição/Compensação  formulado  pelo  contribuinte,  culminando  com  o  reconhecimento  total  do  crédito  pleiteado,  comunicando­se  o  que  de  necessário,  por  ser  medida  da  mais  lídima justiça!”  Diante  do  acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  por  considerar  não  impugnada  a  matéria,  a  SEORT  em  Limeira às fls. 73 a 75, negou seguimento ao Recurso Voluntário com fundamento no artigo 17  do Decreto 70.235/72, entendendo como definitiva a decisão na esfera administrativa.    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10865.908850/2009­88  Acórdão n.º 3803­004.251  S3­TE03  Fl. 12          5 Ciente de tal decisão, o contribuinte ajuizou Mandado de Segurança que foi  distribuído  para  a  4a  Vara  Federal  de  Piracicaba  –  Seção  de  São  Paulo,  sob  o  nº  0002361­ 88.2011.403.6109, no qual obteve decisão favorável, em dispositivo conclusivo nos seguintes  termos:  “Face ao exposto, . concedo a segurança para determinar que a  autoridade  impetrada  dê  seguimento  aos  recursos  administrativos  interpostos  'pela  re  nos  processos  identificados  As  fls.  04  e  05  'dos  autos,  remetendo­os  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  análise;  e  declarar  a  suspensão  dos  créditos  tributários  declarados  em  virtude  da  pendência de recurso administrativo.” Grifamos.    É o relatório.      Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira.  O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, especialmente em obediência à segurança  obtida através do provimento judicial no Mandado de Segurança nº 0002361­88.2011.403.6109  da 4a Vara Federal de Piracicaba­SP, destacado ao final do relatório.  O  sujeito  passivo  argui,  preliminarmente,  em  manifestação  de  inconformidade a nulidade do despacho decisório por violação ao principio da ampla defesa e,  por conseguinte, também ao principio do devido processo legal. Passemos à leitura de trechos  da impugnação mencionada:  “...em  seu  apertadíssimo  tópico  que  verte  sobre  a  fundamentação e  razões  que  ensejaram a  não  homologação da  compensação  colimada,  a  DRF  de  Limeira/SP  simplesmente  limita­se a aduzir,de forma vaga e genérica, que não reconheceu  como  declaradas,  ou  transmitidas,  as  PERDCOMp'  S  acima  especificadas.  Ora,  ao  contrário  do  que  lhe  incumbia,  a  r.  decisão  recorrenda  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar,  minuciosamente,  o  porque  o  contribuinte  ora  recorrente  não  possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis  que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos,  que  se analisados,  lhe  permitia  inferir  de  modo  diverso,  análise  esta  que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  suas  razões  de  decidir  e  dar­lhes minima sustentabilidade. Tem­se, pois, in concreto, que  ao não adentrar no mérito propriamente dito das suas razões de  decidir,  conseqüentemente,  a  r.  decisão  combatida  não  possibilita  ao  contribuinte  ora  manifestante,  condições  ideais  para combatê­la, visto que não há como contra argumentar uma  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 decisão  que  se  apresenta  lacônica,  e  que  beira  as  mias  da  inépcia(...)  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação,  e  de  dados  que  pudessem  permitir  ao  contribuinte  contra razoar a r. decisão ora recorrida, implicam na anulação  da  mesma  pois  ao  não  garantir  o  amplo  direito  de  defesa  A  recorrente,  a  r.  decisão  que  objeta  a  presente manifestação  de  inconformidade avilta também, conseqüentemente, o principio do  devido processo legal.”  Entendemos  que  a  preliminar  de  nulidade  antecede  à  análise  do  mérito,  mesmo  porque  aquela  pode  ser  prejudicial  a  esta,  neste  sentido,  mostra­se  indispensável  a  superação da preliminar de nulidade para então o julgador adentrar no mérito da questão, a não  ser que possa decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem interessaria a declaração de  nulidade nos termos do artigo 59 § 3º do Decreto 70.235/72, o que não é o caso do presente  processo.  A DRJ/RPO se  furtou a enfrentar  a preliminar de nulidade em sua decisão,  tanto que não dedicou uma  linha sequer ao pedido do contribuinte  (veja acórdão de fls. 36 a  40),  partindo  diretamente  para  o  mérito  da  questão  como  se  preliminar  não  houvesse,  entendemos que  ao  agir desta  forma a DRJ/RPO preteriu o direito de defesa do  contribuinte  não lhe permitindo uma defesa efetiva das razões de fato e de direito que se fundamentaram a  sua  decisão,  ferindo  assim  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  senão  vejamos:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Negritamos  Portanto, por mais cuidadosa e bem fundamentada que tenha sido a decisão  recorrida,  sob  pena de  supressão  de  instância  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  deve  a  mesma  pronunciar­se  acerca  da  preliminar  aludida,  para  que  sob  tal  entendimento,  ao  ser  proferida nova decisão, possa o interessado apresentar o recurso pertinente.  Ressaltamos que a defesa do contribuinte deve ater­se à matéria efetivamente  controvertida nos autos, sob pena de não ser conhecida sua peça recursal. É sabido que a não  homologação  manifestada  em  Despacho  Decisório  Eletrônico  se  deu  em  razão  do  valor  recolhido em DARF do PIS referente ao mês de janeiro de 2005 ter sido declarado em DCTF  no exato valor que foi recolhido, daí a informação de que o valor recolhido fora integralmente  utilizado para quitar débitos do contribuinte. Sendo a DCTF instrumento de confissão de dívida  e o DARF recolhido a liquidação do valor confessado, não é possível ao sistema de cruzamento  eletrônico  identificar  crédito  a  favor  do  contribuinte  quando  o  valor  recolhido  é  exatamente  igual ao valor confessado.  Se a origem do crédito deu­se em razão das inconstitucionalidades alegadas  em  defesa,  cabe  ao  contribuinte  carrear  aos  autos  toda  a  documentação  que  comprove  a  apuração da nova base de cálculo e a consequente redução do quanto devido, isto deve ser feito  através de planilhas demonstrativas, escrita fiscal, escrita contábil, documentos que suportaram  a sua escrituração e que tenham pertinência com a pretensa redução da base de cálculo.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10865.908850/2009­88  Acórdão n.º 3803­004.251  S3­TE03  Fl. 13          7 Observa­se ainda que em momento alguma, o despacho decisório mencionou  prescrição e decadência, não entendemos como ou porque a requerente chegou a tal conclusão  fazendo  extensa  explanação  sobre  a  matéria,  porém,  completamente  estranha  ao  objeto  da  decisão recorrida.  Pelo exposto voto no sentido de anular a decisão de primeira instância, qual  seja,  o  acórdão  14­30­109  da  4ª  Turma  da DRJ/RPO,  para  que  outra  seja  proferida  em  seu  lugar,  desta  feita  analisando  o  pedido  preliminar  do  contribuinte  e  assim  dê  seguimento  ao  presente processo nos termos do Decreto 70.235/72, respeitando o provimento judicial obtido  no Mandado de Segurança o nº 0002361­88.2011.403.6109 da 4a Vara Federal de Piracicaba­ SP.  É como voto.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5056971 #
Numero do processo: 10580.004603/99-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 Embargos de Declaração. Obscuridade comprovada - procedência- Verificada a obscurida apontada nos embargos, deve o Colegiado acolher os declaratórios, para rerratificar esse decisum, no sentido de aclarar o acórdão, tornando-o escorreito, sem margem à dúvida ou à interpretação equivocada. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9303-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos,  tempestivamente,  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional em face do 9303.01.747— 3 a Turma, sob a justificativa de  ocorrência de contradição entre contradição entre o dispositivo constante do voto do Relator e  aquele constante da certidão de julgamento.  Segundo a embargante,   O r. acórdão proferido por esta C. Câmara Superior apresenta  contradição  entre  o  dispositivo  constante  do  voto  do  Eminente  Relator  e  aquele  constante  da  certidão  de  julgamento.  Com  efeito, enquanto o primeiro informa que deu provimento parcial  ao recurso para afastar a prescrição do direito à  repetição de  créditos  relativos  a  indébitos  cujos  fatos  geradores  correram a  partir  de  abril  de  1989,  o  segundo  afirma  que  dá  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo  para  afastar  a  prescrição  do  direito  de  repetir  o  indébito  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até 31 de março de 1999.  Esta contradição pode implicar dúvida na execução do julgado, na  medida em que há fatos geradores no presente processo anteriores  a abril de 1989.  O Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Despacho  9303­031­ 3ª Turma, deu seguimento aos embargos e determinou sua inclusão em pauta.  É o relatório    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Os embargos de declaração constituem um  instrumento concedido às partes  para  requerer  ao  julgador  que  esclareça  obscuridade,  contradição  ou  omissão  da  decisão  proferida.  Seu objetivo é tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria  que  foi  omitida  no  julgamento,  de  tal  sorte  que  a  solução  dada  pelo  órgão  encarregado  de  resolver a  controvérsia demonstre,  com clareza,  haver  sido o objeto do  litígio enfrentado em  sua inteireza.  No  caso  dos  autos,  como  relatado,  consignou­se  na  parte  dispositiva  do  acórdão que o provimento era parcial para afastar a prescrição do direito à repetição de créditos  relativos a  indébitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de abril de 1989,  já na folha de  rosto  do  acórdão  informou­se  que  se  dava  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo  para  afastar  a  prescrição  do  direito  de  repetir  o  indébito  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até 31 de março de 1999.  Tais equívocos, entendo. resultaram em obscuridade do acórdão.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10580.004603/99­37  Acórdão n.º 9303­002.276  CSRF­T3  Fl. 601          3 Para  sanar  esse  erro  no  procedimento,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  a  exemplo do Código do Processo Civil, prevê o remédio processual dos embargos, por meio dos  quais, o Colegiado pode emitir decisão retificadora que integrará o acórdão embargado.   Em outro giro, toda fundamentação do acórdão foi no sentido de que ao caso  sob exame aplicava­se o prazo decenal de prescrição (tese dos 5+5).   Com isso, deve­se reconhecer a prescrição do direito aos créditos relativos a  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  março  de  1989,  visto  que  o  pedido  de  restituição  fora  protocolado em 13 de abril de 1999. Como o fato gerador da contribuição é mensal, ocorre no  último dia do mês de competência, no caso sob exame, a contribuição do mês de abril de 1989,  por ter o fato gerador ocorrido em 30 desse mês, tem como termo final de prescrição, em 30 de  abril  de  1999.  Como  o  pedido  fora  efetuado  no  dia  13  desse  mês,  na  data  do  pedido  de  restituição, ainda não se encontrava prescrito.  Daí  o  acerto  da  parte  dispositivo  do  acórdão  que  consignou  o  provimento  parcial  para  afastar a prescrição do direito  à  repetição de créditos  relativos  a  indébitos  cujos  fatos geradores ocorreram a partir de abril de 1989.  O erro, portanto ocorreu na folha de rosto do acórdão, onde foi consignado  que o provimento era parcial para afastar a prescrição do direito de repetir o indébito relativo a  fatos geradores ocorridos até 31 de março de 1999.  Desta feita, deve­se prover os embargos para corrigir o acórdão, de modo que  passe a refletir o resultado correto do julgado.  Assim, na folha de rosto, Onde se lê:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos:  I)  em  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  por  se  tratar  de  matéria  sumulada;  e  II)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo,  para  afastar  a  prescrição  do  direito  de  repetir  o  indébito  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até 31 de março de 1999.  Passe­se a ler:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos:  I)  em  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  por  se  tratar  de  matéria  sumulada;  e  II)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo,  para  afastar  a  prescrição  do  direito  à  repetição  de  créditos  relativos  a  indébitos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  abril  de  1989.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração,  para  rerratificar  o  acórdão,  sem  efeitos  infringentes,  nos  termos  acima  proposto,  suprimindo­lhe a obscuridade aponta nos declaratórios da Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 15504.012120/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 LANÇAMENTO DO TRIBUTO COM MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA ISOLADA EM RELAÇÃO ÀS ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. A multa isolada é sanção aplicável nos casos em que o sujeito passivo, no decorrer do ano-calendário, deixar de recolher o valor devido a título de estimativas ou carnê-leão. Encerrado o ano-calendário não há o que se falar em recolhimento de carnê-leão ou de estimativa, mas sim no efetivo imposto devido. Nas situações em que o sujeito passivo, de forma espontânea, oferecer os rendimentos ou lucros à tributação, acompanhado do pagamento dos tributos e juros, aplica-se o instituto da denúncia espontânea previsto no disposto no artigo 138 do CTN. Nos casos de omissão, verificada a infração, apura-se a base de cálculo e sobre o montante dos tributos devidos aplica-se a multa de ofício, sendo incabível a exigência da multa isolada cumulada com a multa de ofício. A alteração do artigo 44, II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007, resultante da conversão da Medida Provisória 351, de 2007, não teve o condão de cumular a multa de ofício com a multa isolada, mas sim reduzir o percentual desta por se tratar de infração de menor gravidade. Ademais, o item 8 da exposição de motivos da citada Medida Provisória fala em “multa lançada isoladamente nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa.” Assim, se estamos falando de multa isolada ela não pode ser cumulada com outra multa, sendo a primeira exigida, no decorrer do ano-calendário, nas circunstâncias em que o contribuinte deixar de recolher os valores devidos a título carnê-leão ou de estimativas e a segunda quando verificado omissão após o período de apuração e prazo para entrega da declaração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1402-001.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de erro na base de cálculo da multa isolada e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência dessa multa. Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Leonardo de Andrade Couto que votaram por negar provimento. Ausente justificadamente, o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.012120/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.449  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos  Recorrente  LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  LANÇAMENTO DO TRIBUTO COM MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA  ISOLADA EM RELAÇÃO ÀS ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS.   A multa  isolada  é  sanção  aplicável  nos  casos  em que  o  sujeito  passivo,  no  decorrer  do  ano­calendário,  deixar  de  recolher  o  valor  devido  a  título  de  estimativas ou carnê­leão. Encerrado o ano­calendário não há o que se falar  em recolhimento de carnê­leão ou de estimativa, mas sim no efetivo imposto  devido.  Nas  situações  em  que  o  sujeito  passivo,  de  forma  espontânea,  oferecer os rendimentos ou lucros à tributação, acompanhado do pagamento  dos tributos e juros, aplica­se o instituto da denúncia espontânea previsto no  disposto no artigo 138 do CTN. Nos casos de omissão, verificada a infração,  apura­se a base de cálculo e sobre o montante dos tributos devidos aplica­se a  multa de ofício, sendo incabível a exigência da multa isolada cumulada com a  multa de ofício.  A alteração do artigo 44, II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, pela  Lei nº 11.488, de 2007, resultante da conversão da Medida Provisória 351, de  2007, não teve o condão de cumular a multa de ofício com a multa  isolada,  mas  sim  reduzir  o  percentual  desta  por  se  tratar  de  infração  de  menor  gravidade.  Ademais,  o  item  8  da  exposição  de  motivos  da  citada  Medida  Provisória  fala  em  “multa  lançada  isoladamente  nas  hipóteses  de  falta  de  pagamento mensal  devido pela pessoa  física a  título de  carnê­leão ou pela  pessoa jurídica a título de estimativa.” Assim, se estamos falando de multa  isolada ela não pode ser cumulada com outra multa, sendo a primeira exigida,  no  decorrer  do  ano­calendário,  nas  circunstâncias  em  que  o  contribuinte  deixar de recolher os valores devidos a título carnê­leão ou de estimativas e a  segunda quando verificado omissão após o período de apuração e prazo para  entrega da declaração.  Recurso Voluntário Provido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 21 20 /2 01 0- 36 Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.012120/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.449  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  argüição de erro na base de cálculo da multa isolada e, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para  cancelar  a exigência dessa multa. Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de  Oliveira  Pinto  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  que  votaram  por  negar  provimento.  Ausente  justificadamente, o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  LOTEMOC  DISTRIBUIDORA  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente em parte a exigência  consubstanciada  no  presente  processo,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado o  Auto  de  Infração  de  fls.  03/06,  que  exige  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de  R$  828.102,23,  cumulado  com  multa  de  ofício,  no  percentual de 75%, e de multa exigida isoladamente no percentual de 50%, e juros  de mora pertinentes calculados até 30/06/2010.  Foi  também  formalizado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  12/15,  exigindo  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  no  valor  de  R$  66.361,13,  cumulada  com  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  e  de  multa  exigida  isoladamente  no  percentual  de  50%  ,  e  juros  de  mora  pertinentes  calculados  até  30/06/2010.  Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas:  Lançamento. IRPJ. Descrição dos Fatos.  “001 – IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.012120/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.449  S1­C4T2  Fl. 0          3 O  contribuinte  não  declarou  em  DCTF  nem  efetuou  o  recolhimento  da  Apuração  Anual  do  Imposto  de  Renda,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal em anexo, parte integrante do presente.  (...)  002 – MULTAS ISOLADAS  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO – IRPJ ESTIMATIVA  Falta de declaração em DCTF e de pagamento do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função de balanços de  suspensão ou redução, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em  anexo, parte integrante do presente”.  Lançamento. CSLL. Descrição dos Fatos.  “001 – CSLL  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  O  contribuinte  não  declarou  em  DCTF  nem  efetuou  o  recolhimento  da  Apuração  Anual  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  anexo,  parte  integrante  do  presente.  (...)  002 – MULTAS ISOLADAS  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO – CSLL ESTIMATIVA  Falta  de  declaração  em  DCTF  e  de  pagamento  da  Contribuição  Social,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  de  balanços  de  suspensão ou redução, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em  anexo, parte integrante do presente”.  Às  fls.  21/33,  encontra­se  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  e  demonstrativos  fiscais  anexos,  nos  quais  foram  relatados  os  pontos  da  autuação e indicadas as bases de cálculo e respectivos imposto e contribuição  da apuração anual do  IRPJ e da CSLL, para o ano­calendário de 2009, bem  como  as  diferenças  apuradas  nos  recolhimentos  das  estimativas  mensais  desses  tributos,  para  períodos  compreendidos  entre  outubro  de  2007  a  dezembro de 2009.  Da Impugnação.  Tendo  sido  dele  cientificado,  em  13/07/2010,  o  sujeito  passivo  contestou  o  lançamento,  em  12/08/2010,  mediante  o  instrumento  de  fls.  210/222.  Adiante  compendiam­se suas razões.  I – Dos Fatos:  Inicialmente, a Impugnante resume os fatos da autuação.  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.012120/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.449  S1­C4T2  Fl. 0          4 I I– Do Direito:  II.1  –  DA  INCORRETA  APURAÇÃO  DO  IRPJ  APURADO  COMO  DEVIDO  NO  EXERCÍCIO  FISCAL  DE  2009.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  VALORES  DESPENDIDOS  COM  PROMOÇÃO  DO  “PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR” – PAT.  Alega  que  o  Fisco  incorreu  em  erro  a  ensejar  a  reformulação  da  apuração  anual  do  IRPJ,  uma  vez  que  deixou  de  considerar  com  dedutível  os  valores  despendido  pela  Impugnante  com  a  manutenção  do  Programa  de  Amparo  ao  Trabalhador – PAT, disponibilizado aos seus funcionários, conforme autoriza a Lei  nº 6.321/76, bem como o RIR/1999, arts. 581 a 586.  Diz, pois bem, no ano­calendário de 2009, conforme devidamente declarado  na  DIPJ/2010  (doc.  04),  a  Impugnante,  adotando  os  critérios  legais  pertinentes,  apurou despesa a ser deduzida do produto final do imposto de renda, no importe de  R$ 13.711,90.  Assim, solicita a reformulação do crédito que cuida o item “001”, do Auto de  Infração do IRPJ.  II.2  –  DA  ILEGITIMIDADE  DA  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  ISOLADA  APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO FISCAL.  Sustenta, a imposição da sobredita multa, cujo fundamento legal é o art. 44, II,  “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, não tem amparo na melhor interpretação da norma e  nos pronunciamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Alega que tratando­se de tributação do IRPJ e da CSLL, sujeita ao lucro real,  toda a apuração de estimativas desses tributos fica compreendida dentro da apuração  anual. Destarte, havendo diferença a pagar, após o encerramento do período, é sobre  esta que deve incidir a penalidade.  Conclui  que  diante  do  fechamento  da  apuração  dos  anos  de  2007,  2008  e  2009,  apenas  poderia  incidir  penalidade  sobre  eventual  diferença  do  IRPJ  e  da  CSLL, e não em relação à suposta falta de pagamento de antecipações.  Nesse sentido, cita julgados proferidos pelo CARF.  II.3  –  DA  INCORRETA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  MULTAS ISOLADAS COMINADAS.  Salienta que referidas multas isoladas foram calculadas com base na diferença  entre  os  valores  pagos,  a  título  de  estimativa  dos  tributos,  e  aqueles  tidos  como  devidos,  conforme  relatório  fiscal  de  fls.  22/33.  Nos  períodos  de  apuração  em  questão, pra determinação das  estimativas,  a  Impugnante optou pelo  levantamento  de balancetes de suspensão ou redução.  Entretanto, no relatório fiscal, foram desconsiderados elementos essenciais a  essa  espécie  de  apuração,  como  a  apropriação  de  prejuízos  fiscais  acumulados  e  bases negativas da CSLL.  A título de ilustração, a Impugnante refaz o cálculo para o mês de outubro de  2007, evidenciando que aproveitou o prejuízo fiscal e base negativa acumulados até  2006, no montante, R$ 445.679,06.  II.3.1 – DA PROVA PERICIAL.  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.012120/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.449  S1­C4T2  Fl. 0          5 A Impugnante, citando quesitos e indicando perito, requer prova pericial para  deslinde do caso em tela, qual seja, dos valores despendidos com o PAT e quanto à  exata  determinação  das  bases  de  cálculo  das  multas  isoladas,  correspondente  aos  itens 002 dos Autos de Infração.  III.3 – DO PEDIDO.  Diante do exposto, a Impugnante requer seja conhecida e provida a presente  defesa,  a  fim  de  que  seja  reformulado  o  crédito  tributário,  nos  termos  dos  argumentos já expendidos.  A decisão recorrida está assim ementada:  Matéria  não­litigiosa.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  Pedido de perícia. Há de ser  indeferido o pedido de perícia, quando presente nos  autos todos elementos indispensáveis à solução da lide.  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT  A  pessoa  jurídica  que  tiver  Programas de Alimentação do Trabalhador aprovados pelo Ministério do Trabalho,  respeitado o limite estabelecido na legislação, pode deduzir do imposto de renda o  valor equivalente a 15% do total das despesas de custeio efetuadas no período de  apuração.  A dedução a este título não pode exceder, isoladamente, a 4% do imposto de renda  devido.  Multas  Isoladas.  Por  expressa  previsão  legal,  é  cabível  a  aplicação  de  multas  isoladas  incidente  sobre  o  IRPJ  e  a  CSLL,  devidos  mensalmente  em  função  das  bases  estimadas,  quando  o  contribuinte  seja  optante  pelo  lucro  real  anual,  ainda  que no final do período apure prejuízo fiscal ou base negativa da contribuição.  Para a determinação mensal do imposto ou contribuição devidos por estimativa, na  modalidade  de  determinação  anual  do  lucro  real,  o  contribuinte  pode  reduzir  ou  suspender  o  pagamento  dessas  estimativas  com  base  em  balanços  mensais  acumulados levantados a partir de janeiro até o mês de referência, do ano­base em  curso, não cabendo nessa apuração a  compensação do prejuízo  fiscal ou da base  negativa  acumulados  nos  anos  anteriores,  que  somente  podem  ser  utilizados,  respeitado  o  limite  legal  de  30%,  na  apuração  definitiva  do  imposto  ou  da  contribuição, o que é feito no encerramento do período, em 31 de dezembro, do ano  em questão.    No voto condutor da aludida decisão destacam­se os seguintes  fundamentos  de mérito:  “ (...) na defesa, o contribuinte, em relação à apuração anual de 2009, do IRPJ e da  CSLL,  objeto  de  lançamento  nos  itens  001  do  correspondentes  Auto  de  Infração,  respectivamente,  de  fls.  03/05  e  12/16,  questionou  apenas  a  dedução  a  título  de  PAT,  no montante  de R$ 13.711,90,  devidamente  indicada por  ele  na DIPJ/2010,  que não foi considerada pela Fiscalização.   No entanto,  não houve nenhuma manifestação contrária ao  lançamento da CSLL,  apurada no encerramento do ano­calendário de 2009, no valor de R$ 5.075,06.  Já as multas isoladas lançadas foram totalmente questionadas.  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.012120/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.449  S1­C4T2  Fl. 0          6 (...)  Verifica­se, assim, que o contribuinte contabilizou e informou na DIPJ/2010, ano­ calendário de 2009, despesas  com alimentação do  trabalhador,  no montante  total  de R$ 476.130,22; e apurou, como incentivo fiscal, uma dedução a título de PAT, no  valor de R$ 13.711,90, devidamente registradas na DIPJ/2010.  Por  sua  vez,  o  “Doc.  03”,  anexado  aos  autos  às  fls.  239/242,  exarado  pela  “Coordenação do Programa de Alimentação do Trabalhador – COPAT: Programa  de Alimentação do Trabalhador – PAT” (Órgão vinculado ao MTE ­ Ministério do  Trabalho  e  Emprego),  comprova  que  a  Lotemoc  Distribuidora  Ltda,  ora  Impugnante, é pessoa jurídica inscrita como beneficiária do referido programa, na  “Modalidade de Refeição­Convênio”.  Por outro lado, a Fiscalização, no demonstrativo fiscal de fls. 29, onde determina a  imposto devido no ano de 2009, não considerou a aludida dedução. Todavia, não foi  dada no lançamento nenhuma explicação do por quê desse procedimento. Ou seja,  não  há  nenhuma  fundamentação  da  Fiscalização  para  não  considerar  o  referido  benefício fiscal. No entanto, a  Impugnante comprovou nos autos que: contabilizou  despesas  com  alimentação  do  trabalhador;  registrou  na  DIPJ  essas  despesas;  e  apurou também na DIPJ a dedução a título de PAT.  Diante  disso,  considerando  as  provas  feitas  pela  defesa  e  que  o  valor  de  R$  13.711,90, pleiteado como dedução de PAT, é inferior ao limite de 4% do imposto  devido  (levantado, DIPJ,  fls. 16, do Anexo II, antes das deduções, no valor de R$  517.868,11),  acata­se  a  procedência  dessa  dedução, devendo o montante  litigioso  do de IRPJ, de R$ 13.711,90, lançado para o ano de 2009, ser exonerado.  Das Multas Isoladas. IRPJ. CSLL.  A penalidade, aqui exigida, é cabível para a pessoa jurídica optante pela apuração  do  lucro  real  anual  que  deixar  de  efetuar  ou  efetuar  de  forma  insuficiente  o  recolhimento mensal devido por estimativa e tem assento no art. 44, da Lei nº 9.430,  de 1996, atualmente, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,  a saber:  (...)”  Cientificada  da  aludida  decisão  em  14/12/2011,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 12/11/2011, às fls. 1064 a 1072, no qual contesta apenas a multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas e, ao final, requer:  “III ­ DO PEDIDO:  17.  Diante do exposto, requer a Recorrente seja reformado a r. decisão, a fim de  que possa ser declarada a  ilegitimidade das multas  isoladas após o encerramento  do  período  fiscal,  ou,  sucessivamente,  que  seja  reconhecida  a  incorreção  de  sua  base  de  cálculo  utilizada,  devendo  ser  baixado  os  autos  em  diligência,  para  produção de prova pericial contábil, que determine qual a base de cálculo correta.”  É o relatório.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.012120/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.449  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme  relatado  a  fiscalização  apurou  que  o  contribuinte  deixou  de  confessar  em DCTF,  bem  como  recolher  o  IRPJ  e CSLL  devido  no  ajuste  anual  do  ano  de  2009, alem de não ter realizado os recolhimentos mensais por estimativa nos anos de 2007 a  2009.  O contribuinte apresentou impugnação parcial que foi julgada improcedente.  No recurso voluntário contesta apenas as multas de oficio isolada por falta de  recolhimento das estimativas, anos de 2007 a 2009, sendo que foi  lançada em concomitância  com o tributo apurado no ajuste anual do ano de 2009(vide demonstrativo de fls. 5­6).  Aprecio então a exigência dessa penalidade.  De inicio registro que não há qualquer erro de cálculo na apuração fiscal da  multa, que aliás foi alegado pelo contribuinte mas sem qualquer demonstração objetiva. Logo,  afasto a necessidade de diligência ou perícia para esse fim.  Quanto ao mérito da exigência da penalidade, sabe­se que, por necessitar de  recursos  para  executar  suas  funções,  Administração  não  pode  aguardar  o  encerramento  do  período  de  apuração  para  receber  os  tributos  cujos  fatos  geradores  irão  ocorrer  no  final  do  exercício. Neste contexto, antes da ocorrência do fato gerador, criou­se obrigações impondo ao  sujeito passivo o dever de antecipar recolhimentos no decorrer do ano­calendário. Os valores  recolhidos  a  título  de  carnê­leão,  no  caso  de  pessoa  física,  os  recolhimentos  a  título  de  estimativas,  no  caso  de  pessoas  jurídicas,  são  deduzidos  do  imposto  apurado  no  final  do  exercício. Se deduzidos do valor do  imposto devido não há como negar que  têm natureza de  tributo e correspondem, assim como o IRRF, em pagamento antecipado.  Quando se estabelece obrigação do sujeito passivo em recolher carnê­leão ou  estimativa  não  se  está  imputando  a  ele  qualquer  omissão  relacionada  a  fato  gerador. Nestas  circunstâncias o fato gerador ainda não ocorreu e, encerrado o período de apuração, pode haver  situações  em que  sequer  se  verificará  a  existência  da  situação  descrita  em  lei  que  resulte na  obrigação de pagar tributo.   Ocorrida  a hipótese prevista na  segunda parte do parágrafo  anterior,  para  a  pessoa física restitui­se os valores e em relação à pessoa jurídica confere­se a esta o direito de  usar tais recursos para compensar tributos devidos em períodos subsequentes.  Se no mês de março contribuinte pessoa física ou jurídica deixar de recolher,  por  exemplo,  carnê­leão  ou  estimativa,  respectivamente,  no mês  seguinte  a  autoridade  fiscal  pode exigir o valor não recolhido com multa de 50%.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.012120/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.449  S1­C4T2  Fl. 0          8 Contudo,  encerrado  o  ano­calendário  não  há  o  que  se  falar  em  recolhimento de  carnê­leão  ou de  estimativa, mas  sim no  efetivo  imposto devido. Aqui,  diferentemente do carnê­leão ou das estimativas, tem­se infração que diz respeito ao não  pagamento de tributo e, portanto, cominada com penalidade mais grave. Nestes casos a  multa devida é a de ofício incidente sobre o tributo devido e não pago. Não sendo apurado  tributo devido não há o que se falar em multa isolada.   Quando  se  fala  em  multa  isolada  esta  só  pode  estar  relacionada  ao  não  recolhimento do carnê­leão ou das estimativas devidas durante o ano­calendário. Encerrado o  ano­calendário  sem  que  os  rendimentos  ou  lucros  sejam  oferecidos  à  tributação  exige­se  o  imposto com multa de 75%1. A não ser a adoção desta lógica jamais se aplicaria, em relação ao  carnê­leão ou as estimativas o disposto no artigo 138 do CTN.2  Imaginemos  a  situação  em  que  o  sujeito  passivo,  pessoa  física  ou  jurídica,  tenha obtido rendimentos sem oferecê­los à tributação. Passado quatro anos e onze meses ele  resolve  oferecer  ditos  rendimentos  à  tributação  acompanhado  do  pagamento  dos  tributos  e  juros. Em havendo o pagamento espontâneo do imposto devido e juros não se pode imputar ao  contribuinte multa pelo não recolhimento do carnê­leão ou das estimativas.   Agora, adotemos esta mesma situação, só que em vez de esperar quatro anos  e onze meses para oferecer os rendimentos à tributação o sujeito passivo os oferece logo após o  período de apuração, quando da entrega da declaração. Se no primeiro caso não se lhe aplica a  multa  isolada,  aqui  onde  a  infração  é de menor  gravidade,  ao menos  no  que  diz  respeito  ao  tempo decorrido para oferecer os rendimentos à  tributação, também não há o que se falar em  multa isolada, sob pena de adorar­se situação que resulta em conflito explicito com o disposto  no artigo 138, do CTN.  Dos fundamentos expostos resulta a seguinte indagação: Em que situações é  devida multa isolada sem exigência da multa de ofício?   Inicialmente, observemos que a multa de ofício é exigida sempre que houver  omissão  de  rendimentos  e  não  estivermos  diante  de  denúncia  espontânea,  acompanhada  do  pagamento do tributo e juros, conforme previsto no artigo 138, do CTN.  A multa isolada, por sua vez, é devida até o momento previsto para apuração  do  imposto  devido.  Verificado  o  fato  gerador  sem  que  o  sujeito  ofereça  os  rendimentos  à  tributação, não há o que se falar em multa isolada, mas sim em exigência dos tributos devidos  com multa de 75%.  Igualmente,  não  subsiste  o  argumento  de  que  a multa  isolada  deve  ser  exigida após o encerramento do período de apuração, ainda que em concomitância com a  multa de ofício, em virtude de estar prevista em norma autônoma e por não ter o sujeito  passivo adimplido a obrigação na data do vencimento.                                                              1 Se o carnê­leão e as estimativas têm como razão de ser o aporte de recursos, no decorrer do ano­calendário, para  que a Administração possa cumprir com suas obrigações, transcorrido o período de apuração não há mais o que se  falar em exigência de carnê­leão e nem de estimativas, mas sim do efetivo imposto devido.     2 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.012120/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.449  S1­C4T2  Fl. 0          9 Não  se  pode  interpretar  um  dispositivo  legal  desconsiderando  as  demais  normas  que  integram  o  sistema.  Se  assim  fosse,  pressupondo  atraso  do  sujeito  passivo  em  relação  ao  vencimento  do  tributo,  chegaríamos  ao  ponto  de  formar  raciocínio  equivocado  cumulando multa  de  ofício  com multa moratória.  Para  tal,  bastaria  dizer  que  sendo  a multa  moratória devida nos casos de atraso no pagamento e que nos casos de omissão há atraso, ter­ se­ia  situação  em  que  ambas  as  multas  seriam  devidas.  Mais,  sempre  que  uma  conduta  de  menor  gravidade  se  constituir  em  pressuposto  para  que  ocorra  uma  infração  punida  com  penalidade  mais  grave,  esta  absorve  a  menor.  Neste  sentido  basta  observar  o  princípio  da  consunção,  cujo  exemplo  citado  por  nós,  em outras  ocasiões,  é  o  disposto  na  súmula  17  do  STJ.  Ainda  em  relação à multa  isolada,  na  interpretação do artigo 44,  II,  alíneas  “a”  e  “b”  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação  atribuída  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  resultante da conversão da Medida Provisória 351, de 2007, não se pode desprezar a exposição  de motivos que ao tratar da necessidade de alteração da lei apresentou a seguinte justificativa:  8.  A alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada  pelo art. 14 do Projeto,  tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício,  lançada  isoladamente,  nas  hipóteses  de  falta  de  pagamento  mensal  devido  pela  pessoa  física a  título de carnê­leão ou pela pessoa  jurídica a  título de estimativa,  bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento  do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora.  Pelo  que  se  depreende  da  exposição  de  motivos,  ao  usar  as  expressões  “multa de ofício,  lançada  isoladamente”, se está a  falar de uma única multa, pois  se assim  não  fosse  não  teria  usado  as  expressões  “lançada  isoladamente”,  mas  sim,  “lançada  em  concomitância com a multa de ofício.   Logo, a multa de oficio isolada deve ser cancelada.    Conclusão  Voto no sentido de dar provimento ao recurso  tão somente para cancelar as  multas de oficio isoladas.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 12267.000187/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.393
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000187/2007­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.393  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA FISCAL  Recorrente  EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos Henrique  de Oliveira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 67 .0 00 18 7/ 20 07 -8 4 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12267.000187/2007­84  Resolução nº  2402­000.393  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernentes  à  parcela  dos  segurados  e  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­ Educação/FNDE,  SESC,  SENAC,  INCRA  e  SEBRAE),  para  as  competências  01/2004  a  03/2007.  Estão  lançadas  ainda  diferenças  de  acréscimos  legais  em  recolhimentos  efetuados com atraso.  O Relatório Fiscal (fls. 92/98) informa que os fatos geradores das contribuições  lançadas  decorrem  das  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  apuradas  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP’s).  Os  valores  totais  mensais  estão indicados no Discriminativo Analítico de Débito (DAD) e no Relatório de Lançamentos  (RL), integrantes desta notificação.  Os valores foram apurados por meio dos seguintes levantamentos:  1.  FLP  –  Folha  de  Pagamento  à  remuneração  consignada  em  folhas  de  pagamento, sendo considerado como fato gerador as parcelas integrantes do  salário  de  contribuição  identificadas  por  meio  de  seus  correspondentes  eventos (rubricas) e conferidas pela fiscalização;  2.  RCT  –  Reclamatória  Trabalhista  à  são  as  contribuições  destinadas  a  Terceiros, obtidas por meio da base de cálculo utilizada para o recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  executadas  na  Reclamatória  Trabalhista,  para as competências 01/2004 a 03/2007;  3.  DAL  – Diferença  de Acréscimos  legais à  recolhimentos  em  atraso GPS,  competências 06/2004 a 02/2007.  Informa ainda o Relatório Fiscal que os valores da base de cálculo foram obtidos  em consultas realizadas nos sistemas informatizados do INSS, em que se encontram registradas  as informações declaradas pelo sujeito passivo na GFIP’s, bem como os valores recolhidos ao  INSS  por  meio  de  Guias  de  Recolhimento  à  Previdência  Social  (GPS)  e  nas  folhas  de  pagamento apresentadas durante a ação fiscal.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 27/08/2007 (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 133/142) – acompanhada de  anexos de fls. 143/158 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12267.000187/2007­84  Resolução nº  2402­000.393  S2­C4T2  Fl. 4          3  1.  a autuação baseou­se na suposta não inclusão de declarações no sistema, face  à  inclusão  de  novos  segurados  empregados,  sem  a  conseqüente  geração  de  todo movimento. Entretanto, o fisco deixou de especificar quais as alterações  da base de dados foram acarretadas pelo procedimento descrito. Dessa forma,  não  havendo  como  se  precisar  a  falta  cometida  pela  impugnante,  não  há  como se averiguar a origem do suposto saldo devedor;  2.  no que tange às reclamatórias trabalhistas, a Fiscalização deixou de indicar as  ações  em  que  foram  pagas  as  verbas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades.  A  imprecisão  da  atuação  fiscal  acarretou,  dessa  forma,  impossibilidade do contribuinte realizar sua defesa de forma adequada, uma  vez  que  restou  totalmente  prejudicada  a  necessária  verificação  dos  valores  apontados.  A  autoridade  fiscal  deixou  de  explicitar  adequadamente  os  motivos  que  ensejaram  a  cobrança  das  referidas  importâncias,  faltando  a  indicação  clara  do  modo  como  teria  sido  aferida  pela  fiscalização  quais  contribuições  seriam  supostamente  devidas,  ou  seja,  qual  a  efetiva  base  do  objeto  do  presente  lançamento.  Frise­se  que  a  falta  de  tal  motivação,  ou,  noutras  palavras,  a  prática  de  ato  administrativo  imotivado,  como  cediço,  acarreta a nulidade insanável do ato;  3.  encontra­se o lançamento viciado, sendo ilegítima a atuação fiscal de forma  genérica  ou  imprecisa,  sem  a  necessária  fundamentação,  por  meio  de  relatório  fiscal,  acarretando  evidente  prejuízo  da  ampla  defesa  pela  impugnante, no que concerne aos valores ali lançados;  4.  requer  a nulidade do  crédito  consubstanciado na  presente NFLD,  tendo em  vista a nulidade formal do lançamento, e preterição do direito de defesa, por  ser medida de Direito e Justiça.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no  Rio  de  Janeiro/RJ – por meio do Acórdão no 12­18.185 da 10a Turma da DRJ/RJOI (fls. 165/169) –  considerou o  lançamento  fiscal procedente em sua  totalidade, eis que ele se coaduna com os  preceitos  legais  que  disciplinam  a  sua  lavratura,  posto  que  traz  em  seu  conteúdo  todos  os  requisitos necessários a sua validade. Assim sendo, o direito ao contraditório, à ampla defesa e  ao devido processo legal foram integralmente preservados.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  180/189),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de Administração Tributária no  Rio de Janeiro/RJ encaminha os autos ao CARF para processo e julgamento (fls. 209/210).  Posteriormente, esta Corte Administrativa (CARF) converteu o  julgamento em  diligência para que o Fisco emitisse parecer sobre os documentos juntados aos autos, incluindo  a  análise  da  fidedignidade  dos  recolhimentos  efetuados  nas  competências  11/2004,  04/2005,  05/2005,  06/2005,  02/2007  e  03/2007.  Em  resposta,  o  Fisco  informa  que  a  empresa  não  foi  localizada no endereço consignado no sistema da Receita.   É o relatório.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12267.000187/2007­84  Resolução nº  2402­000.393  S2­C4T2  Fl. 5          4  VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Após a decisão de primeira instância, a autuada (Recorrente) apresentou cópias  de  documentos,  como  também  fez  alegações  no  recurso,  que  levaram  à  conversão  do  julgamento em diligência para manifestação do Fisco.  Entretanto,  da  leitura da  Informação Fiscal  elaborada não é possível dizer que  esta seja suficiente para esclarecer os pontos trazidos pela Recorrente. A auditoria fiscal (Fisco)  limitou­se a afirmar que “(...) não foi possível cumprir a determinação solicitada pelo CARF  tendo em vista que, comparecendo ao endereço constante dos sistemas da Receita Federal do  Brasil como sendo sede da empresa, ficou constatado que esta não se encontra mais no local.  Foram  remetidas  intimações  para  o  endereço  dos  sócios  e  estas  retornaram  sem  recebimento.Assim sendo, proponho o encaminhamento do presente processo ao CARF, para  prosseguimento”.  Por outro lado, em seu recurso a autuada traz questões que merecem ser melhor  esclarecidas. A autuada (Recorrente) alega o seguinte:  “[...] V – Da desconsideração de valores recolhidos pela Empresa que  impõe  a  redução  do  débito  objeto  da  NFLD  Ainda  que  não  sejam  acolhidas as razões que conduzem à nulidade do lançamento, o que se  admite  apenas  para  argumentar,  imperioso  reconhecer  que  o  procedimento  fiscal  que  originou  a  NFLD  n.°  37.108.525­0  desconsiderou  diversas  guias  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  (GPS anexas),  o  que  acarretou  lançamento  de  débito  maior que o supostamente devido.  Assim, caso não acolhida a alegação de nulidade da autuação, o valor  do  suposto  débito  apurado  na  NFLD  n.°  37.108.525­0  deverá  ser  reduzido,  computando­se  os  valores  recolhidos  por  meio  das  guias  anexas.  De  fato,  não  foram  consideradas  na  apuração  do  suposto  débito  diversas GPS's, que comprovam recolhimento de valores  lançados na  NFLD,  as  quais  não  constam  do  RDA  –  Relatório  de  Documentos  Apresentados.  As  referidas  guias  correspondem  a  contribuições  previdenciárias  ao  INSS, SAT/RAT e Terceiros, recolhidas sob o código 2100, e referem­se  às  competências  11/2004,  04/2005,  05/2005,  06/2005,  02/2007  e  03/2007 (guias anexas).  Efetuando­se a redução dos valores correspondentes às referidas guias  do  valor  total  do  suposto  débito,  observa­se  considerável  diminuição  do montante do  lançamento, conforme planilha de cálculos anexa, na  qual  foram  recalculados  os  valores  de  cada  uma  das  competências  discriminadas.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12267.000187/2007­84  Resolução nº  2402­000.393  S2­C4T2  Fl. 6          5  Dessa  forma,  impõe­se  a  retificação  do  valor  lançado  por  meio  da  NFLD n° 37.108.525­0, com a redução dos valores comprovadamente  recolhidos pela Empresa, apurando­se o efetivo valor do débito.  Cumpre  registrar,  porém,  que  as  guias  relativas  às  competências  11/2004  e  05/2005  foram  erroneamente  preenchidas  pela  Empresa,  motivo  pelo  qual  pugna­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, concedendo­se prazo para que a Recorrente providencie o  ajuste  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  unidade  de  sua  circunscrição, viabilizando a correta apuração dos valores recolhidos,  com a sua redução do valor total do débito lançado. [...]”Os elementos  probatórios  juntados  aos  autos  pela  Recorrente  (fls.  193/203)  –  que  noticiam os recolhimento efetuados por meio de guias de GPS, anexo  denominado  de  “CÓPIAS  DAS  GPS’S  NÃO  APURADAS  PELO  FISCAL” – são cópias de documentos que deverão ser analisados pela  Auditoria­Fiscal (Fisco).  Cumpre  esclarecer  que  o  mero  fato  de  não  localizar  a  empresa  no  endereço  consignado no sistema do Fisco não  inviabiliza o exame da matéria  fática postulada na peça  recursal, pois o Fisco poderá utilizar outros meios legais para a intimação do contribuinte, tal  como a intimação por meio de edital ou localizar o endereço dos sócios­gerentes no sistema de  Imposto de Renda Pessoa Física. Nesse caminhar, os recolhimentos constantes das cópias das  GPS’s poderão ser analisados diretamente no sistema informatizados do Fisco, constatando ou  não  a  fidedignidade  de  tais  recolhimentos,  e,  após  isso,  deverá  ser  verificado  se  esses  recolhimentos foram devidamente apropriados ou não no presente lançamento fiscal.  Assim,  é  necessário  que  o  Fisco  examine  e  emita  Parecer  Fiscal  sobre  os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  que  foram  acompanhados  de  várias  cópias  de  documentos,  juntados  aos  autos  nas  fls.  192/203.  Com  isso,  decido  converter  o  presente  julgamento novamente em diligência, a fim de que a Receita Federal do Brasil emita Parecer  Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal (fls. 180/189) – inclusive deverá analisar a  fidedignidade dos recolhimentos efetuados pela Recorrente, que foram demonstrados por meio  das cópias de guias de fls. 193/203 (GPS) –, para as competências 11/2004, 04/2005, 05/2005,  06/2005,  02/2007  e  03/2007. Após  essa  providência,  o  Fisco  deverá  elaborar  Parecer  Fiscal  conclusivo  sobre  a  necessidade,  ou  não,  de  retificação  de  valores  contidos  em  cada  competência, com os motivos que justificam sua posição.  Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários  –  inclusive poderá utilizar­se da intimação por meio de edital, desde que obedeça às normas do  processo administrativo tributário –, e concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que  a Recorrente, caso deseje, apresente recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para que as questões mencionadas sejam esclarecidas pelo Fisco.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5150085 #
Numero do processo: 11080.724718/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento excepcional, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e homologar a desistência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.724718/2011­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.785  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  DESISTÊNCIA RECURSO. HOMOLOGAÇÃO  Recorrente  MACHADO, MEYER, SENDACZ, OPICE E KRUEL ADVOGADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DESISTÊNCIA  DE  RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.  Formalizada,  expressamente,  a  desistência  do  recurso  pela  recorrente,  em  virtude  de  pedido  de  parcelamento  excepcional,  deve  ser  homologado  o  referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso e homologar a desistência.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 47 18 /2 01 1- 20 Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  1 ­ DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  AI Debcad nº 37.297.607­7  Contribuições da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  segurados  empregados  (incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  título  de  “Quebra­de­Caixa)  e  pagas  ou  creditadas  a  contribuintes  individuais  (pagamentos  efetuados  aos  sócios  a  título  de  previdência  privada  e  a  advogados  correspondentes  contratados  como  contribuintes individuais);  Contribuições para o  financiamento dos benefícios concedidos  em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados.  AI Debcad nº 37. 297.608­5  Contribuição dos  segurados calculada sobre a  remuneração paga, devida ou  creditada a segurados empregados e pagas ou creditadas a contribuintes individuais, mediante a  aplicação da correspondente alíquota, observado o  limite máximo do salário de contribuição.  As referidas contribuições não foram descontadas dos segurados. As contribuições referem­se  às  rubricas  pagas  a  título  de  “Quebra­de­caixa”  aos  segurados  empregados,  a  título  de  previdência  privada  complementar  aos  sócios,  e  a  pagamentos  efetuados  a  advogados  correspondentes, contribuintes individuais.  AI Debcad 37. 297.609­3  Contribuição  a  Outras  Entidades  e  Fundos  calculada  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  (advogados  associados,  considerados  segurados  empregados  do  escritório  e  sobre  a  rubrica  “quebra­de­caixa)  e  destinada aos Terceiros (FNDE/Salário­Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE).  1.1. Das Bases de Cálculo dos Autos de Infração de Obrigação Principal  As bases de cálculo e as contribuições foram lançadas conforme os seguintes  levantamentos:  1.  A1 CARACTERIZ SEGURADO, competências 06/2006 a 06/2008;  2.  C1 CONTRIB INDIVIDUAL, competências 06/2006 a 08/2008;  3.  P1e  P2  PREVID  PRIVADA,  competências  07/2006  a  11/2008  e  12/2008;  4.  Q1 e Q2 QUEBRA­DE­CAIXA, competências 06/2006 a 12/2008.  1.1.1)  Levantamento  A1  –  CARACTERIZ  SEGURADO.  Refere­se  à  caracterização  como  segurado  empregado  dos  advogados  contratados  pelo  sujeito  passivo  como associados no período de 06/2006 a 06/2008.  Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.724718/2011­20  Acórdão n.º 2402­003.785  S2­C4T2  Fl. 3          3 De acordo  com  o  relato  fiscal,  o  sujeito  passivo  contratou  advogados  para,  individualmente, lhe prestarem serviços na condição de associados, enquadrando­os, para fins  previdenciários, como segurados contribuintes individuais.  Da  análise  dos  respectivos  contratos,  a  fiscalização  verificou  que  as  condições contratuais estipuladas demonstraram que não se tratavam de atividades autônomas  e sim de uma relação de emprego. Destaca as seguintes condições:  1.  os  “associados”  iriam  utilizar  todas  as  instalações,  matérias,  equipamentos e a infra­estrutura do sujeito passivo;  2.  a  captação  dos  clientes,  a  contratação  e  cobrança  de  honorários,  mesmo para as indicações dos contratados caberia ao sujeito passivo;  3.  os  trabalhos  realizados  seriam determinados  pelo  sujeito  passivo;  as  procurações  dos  clientes  não  poderiam  ser  outorgadas  para  os  contratados  e  quando  a  eles  substabelecidos,  eram  somente  com  reserva de poderes;  4.  os contratados receberiam um salário fixo mensal em todo o período;  pela  indicação  de  clientes  poderiam  perceber  uma  remuneração  determinada pelo sujeito passivo;  5.  os  contratados  poderiam  receber  valores  adicionais  dependendo  de  seu  desempenho;  todos  os  documentos  elaborados  pelos  contratados  seriam de propriedade do sujeito passivo.  No  relatório  consta,  ainda,  que  no  dia  seguinte  ao  término  do  contrato  de  prestação  de  serviços  autônomos,  o  sujeito  passivo  veio  a  admitir  tais  advogados  como  empregados  a  partir  de  03/03/2008,  01/04/2008,  02/05/2008,  02/06/2008  e  01/07/2008,  conforme demonstrado na tabela “Caracterização de Empregado”, fls.138.  1.1.2)  Levantamento  C1  –  CONTRIB  INDIVIDUAL.  Refere­se  ao  pagamento a segurado contribuinte individual não declarado em GFIP ­ Guia de Recolhimento  do FGTS e  Informações à Previdência,  cujos valores estão contabilizados, conforme planilha  de  fls.  181/188,  “Lançamentos  Contábeis”  e  cópias  anexas  dos  documentos  de  caixa  apresentados em cumprimento ao Termo de Intimação nº 08.  1.1.3) Levantamentos P1 e P2 – PREVID PRIVADA. Refere­se à despesa  com benefício de Previdência Privada concedido pelo sujeito passivo apenas para seus sócios.  Segundo  o  relato  fiscal,  o  sujeito  passivo  contabiliza  na  conta  de  despesa  “3.1.1.06.006  ­  Previdência  Privada”  as  parcelas  a  seu  encargo  do  Plano  de  Previdência  estipulado aos seus sócios. Este dispêndio, não disponível à  totalidade de seus empregados e  dirigentes,  está  em  desacordo  com  o  §  9º,  “p”  do  art.  28  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991,  integrando o  salário­de­contribuição previsto no  inciso  III,  do mesmo art.  28 da  referida Lei  8.212/91.  1.1.4) Levantamentos Q1 e Q2 – QUEBRA­DE­CAIXA. Rubrica da folha  de  pagamento  a  título  de  “quebra­de­caixa”  em  que  o  sujeito  passivo  não  considerou  como  Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  incidente  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  previdenciária,  conforme planilha  “Quebra­de­  Caixa” fls. 191.  1.2. Da Aplicação da Multa mais Benéfica  Tendo  em  vista  a  nova  previsão  legal  de multa  para  a  espécie,  introduzida  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e em obediência ao disposto na alínea  “c” do inciso II, do artigo 106 do Código Tributário Nacional ­ CTN, foi elaborado o cálculo  da multa pela  legislação vigente à  época dos  fatos  e pela  atual,  a  fim de  estabelecer o valor  mais benéfico ao contribuinte. Foram comparadas as multas de mora de 24% (não recolher) da  legislação da época dos fatos, somado ao Auto de Infração CFL 68 (pelo descumprimento de  obrigação  acessória  –  declarar GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias) com a multa de ofício de 75% (não recolher e declarar  em  GFIP,  com  incorreções  ou  omissões  em  campos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias) estipulada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  2 ­ DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  AI Debcad nº 37.335.348­0 (CFL 78)  O  sujeito  passivo  apresentou  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social,  com  informações  incorretas ou omissas  relativas aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  01/2006  a  05/2006,  conforme  planilhas  "Caracterização  Segurado  Empregado",  "Previdência  Privada",  "Contribuintes Individuais" e "Quebra de Caixa".  Esta infração é identificada nos sistemas informatizados desta Instituição sob  o Código de Fundamento Legal ­ CFL nº 78.  O valor da multa encontra­se demonstrado na Planilha “Cálculo da Multa AI  CFL 78” e corresponde ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), estabelecido pela  Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32­A, "caput", inciso I e parágrafos 2º e 3º, incluídos pela MP n°  449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009.  Concluído  o  procedimento  de  comparação  das  multas,  foi  definido  para  o  período  de  01/2006  a  05/2006,  como  sendo  mais  benéfica,  para  o  contribuinte  a  multa  conforme a legislação atual.  AI Debcad nº 37.335.349­9 (CFL 52)  A fiscalização verificou que o sujeito passivo lançou nas contas 2.4.6.01.035  e 2.4.6.01.036, sintetizados na conta 2.4.6.01 ­ Lucros Pagos ou Creditados, pagamento a título  de lucros a seus sócios, no mês de dezembro de 2008, no valor de R$102.080,00 (cento e dois  mil e oitenta reais), estando em débito não garantido com a União.  Dispositivo  legal  infringido:  art.  52  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991,  com  redação da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, art. 32, alínea  “b” da Lei 4.357, de 16/07/1964, além dos fundamentos legais citados no Auto de Infração.  Esta infração é identificada nos sistemas informatizados desta Instituição sob  o Código de Fundamento Legal ­ CFL nº 52.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  05/07/2011  (fl.01).  Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.724718/2011­20  Acórdão n.º 2402­003.785  S2­C4T2  Fl. 4          5 A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  Dos Autos de Infração de Obrigação Principal  1­ AIs Debcads nº 37.297.607­7, 37.297.608­5  e 37.297.609­3:  no que  diz  respeito  às  contribuições  incidentes  sobre  a  rubrica  “Quebra de Caixa”  (levantamentos Q1  e  Q2), informa que efetuou o pagamento dos valores lançados.  2­  AIs  Debcads  nº  37.297.607­7  e  37.297.609­3:  com  relação  ao  “Levantamento A1  ­ Caracterização  de Segurados”,  alega  que  o  relatório  e  seus  anexos  não  forneceram  elementos  lógicos  suficientes  para  a  demonstração  da  presença  do  vínculo  empregatício, não trazendo qualquer motivação acerca do fato gerador e não lhe possibilitando  o  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa.  Cita  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  que  foi  declarada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  apresentar motivação para a acusação.  3­  AIs  Debcads  nºs  37.297.607­7  e  37.297.608­5:  Quanto  aos  “Levantamentos  P1  e  P2”,  relativos  às  verbas  pagas  a  título  de  previdência  complementar  privada, argumenta que, após a publicação da EC nº 20/98 e LC 109/2001, a alínea “p” do § 9º  do artigo 28 da Lei 8.212/91, perdeu suporte de validade constitucional, no que diz respeito à  exclusão  destas  verbas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  somente  na  hipótese do programa de previdência privada ser destinado a todos os segurados da empresa.  Por este motivo, requer o cancelamento do Auto de Infração nessa parte.  4­ AIs Debcads nºs 37.297.607­7; 37.297.608­5 e 37.297.609­3: Ilegalidade  da aplicação da multa de 75% Defende que à época dos fatos geradores , 06/2006 a 12/2008, a  multa a ser aplicada era aquela prevista no artigo 35 da lei 8.212/1991 com redação dada pela  Lei 9.876/1999, portanto 24% sobre o valor da contribuição, e que o artigo 106,  II, do CTN  somente deve ser aplicado quando há norma posterior mais benéfica, o que não é o caso.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  requer  sejam  julgados  improcedentes  os  lançamentos, cancelando­se as contribuições previdenciárias e de terceiros ora exigidas.  Dos Autos de Infração de Obrigação Acessória  1­ AI Debcad nº 37.335.348­0  Descreve  que  a  autuação  traz  como  objeto  a  acusação  de  eventual  descumprimento  de  obrigação  acessória,  de  não  declaração  em  GFIP  de  informações  à  Previdência Social decorrentes das acusações objeto dos Autos de Infração nºs 37.297.607­7,  37.297.608­5  e  37.297.609­3, mais  precisamente,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre honorários pagos aos advogados associados e aos advogados correspondentes, e, ainda,  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  previdência  privada  complementar  aos  sócios  e  quebra  de  caixa.  Requer  seja  julgado  improcedente  este  Auto  de  Infração,  cancelando­se  a  multa aplicada.  2­ AI Debcad nº 37.335.349­9  Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  No que se refere à aplicação da penalidade prevista no art. 52 da Lei 8.212/91  observa  que  esta  somente  é  possível  quando  o  contribuinte  possui  débito  já  lançado  com  discussão encerrada na esfera administrativa. Aduz que no presente caso não há que se falar em  débito definitivamente constituído, uma vez que ainda pende de julgamento o débito objeto do  processo administrativo nº 11080­916.293/2008­88, conforme demonstra o extrato que anexa  aos  autos.  Informa  que  em  04/12/2008  foi  intimado  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou a compensação solicitada no PER/DCOMP nº 15736.424446.040507.1.7.02­0194 e  do lançamento do crédito tributário no valor consolidado de R$ 30.561,71, referente ao IRPJ  objeto da compensação, e que, em 05/01/2009, apresentou Manifestação de Inconformidade.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS  –  por  meio  do  Acórdão  05­40.132  da  6a  Turma  da  DRJ/POA  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em parte, eis que, com relação aos AI Debcad nº 37.297.607­7 e  AI  Debcad  nº  37.297.608­5,  foram  excluídos,  em  parte,  os  valores  lançados  nos  seguintes  termos:  “Conclusão  Nestes  termos,  voto  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo o crédito tributário:  a) remanescente, em relação ao AI Debcad nº 37.297.607­7, cujo  valor consolidado passou a ser de R$ 62.408,31(sessenta e dois  mil,  quatrocentos  e  oito  reais  e  trinta  e  um  centavos)  e  ao  AI  Debcad nº 37.297.608­5, cujo valor consolidado passou a ser de  R$ 18.489,75 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e  setenta e cinco centavos) conforme demonstrado nos DADR, os  quais  deverão  ser  encaminhados  ao  contribuinte  em  conjunto  com esta decisão.  b)  integral,  em  relação  ao  AI  Debcad  nº  37.297.609­3,  ao  AI  Debcad 37.335.348­0 e ao AI Debcad nº 37.335.349­9.”  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Porto Alegre/RS informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.724718/2011­20  Acórdão n.º 2402­003.785  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o interesse e a  legitimidade para tanto.  No  caso  vertente,  houve  requerimento  formal  expresso  de  desistência  do  recurso  pela  Recorrente,  tendo  ocorrido,  então,  aceitação  do  decisum  do  órgão  julgador  de  primeira instância, e conseqüente renúncia às alegações de direito que embasavam o recurso.  A  manifestação  da  Recorrente,  postulada  na  peça  de  desistência,  traz  dois  institutos  processuais  distintos,  ou  seja,  a  desistência  da  ação  administrativa  (quanto  ao  recurso) e a renúncia ao direito sobre que se funda a ação.  Com isso, da análise da situação apresentada, entende­se que o procedimento  dos autos deverá  seguir  a  regra estampada no art. 78, §§ 1° e 3º, do anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), in verbis:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos  autos do processo. (g.n.)  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse. (g.n.)  O interesse recursal somente estará configurado quando o exercício do direito  de recorrer estiver subordinado à existência de um interesse direto na reforma, invalidação ou  modificação da decisão de primeira instância, fato não evidenciado nos autos em decorrência  do pedido de desistência recursal. Isso ensejará o não conhecimento do recurso voluntário, eis  Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  que não houve o preenchimento de todos os seus pressupostos de admissibilidade, manifestado  na falta de interesse recursal.  Portanto,  sendo  a  desistência/renúncia  um  ato  voluntário  e  unilateral  pelo  qual  alguém  abdica  de  um  direito,  coloco  o  processo  em  pauta  para  julgamento  para  HOMOLOGAR a desistência, dando por extinta a pendenga.  CONCLUSÃO:  Com isso, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, e homologar a  desistência requerida, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11065.100691/2010-92
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA. Ficando comprovado nos autos, após diligência fiscal, que a contribuinte não auferiu o rendimento considerado omitido pela Notificação de Lançamento, cancela-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 90          1 89  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100691/2010­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.471  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIANGELA BOHRER  HABIGZANG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA.  Ficando comprovado nos autos, após diligência fiscal, que a contribuinte não  auferiu o  rendimento  considerado omitido pela Notificação de Lançamento,  cancela­se o lançamento.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 06 91 /2 01 0- 92 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  05  a  06,  para  exigência  de  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, relativamente ao exercício de 2009, ano­calendário de  2008.  A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05­verso, informa que, da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e/ou  das  informações  constantes dos sistemas da RFB, constatou­se omissão de rendimentos do trabalho com ou sem  vínculo  empregatício,  sujeito  à  tabela  progressiva  no  valor  de  R$  4.415,32.  O  lançamento  identificou como fonte pagadora a empresa APM Global Logistics Brasil Ltda. Na apuração do  imposto devido foi compensado IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 665,39.  Não  se  conformando  com  o  crédito  tributário  constituído,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  01,  acompanhada cópia de demonstrativo de valores  contendo  a  identificação  da  empresa  Virgínia  Costa  Imóveis  Ltda  ­  CNPJ  03.598.524/0001­14,  fls.  03,  sustentando em sua defesa que:  ­  o  contribuinte  notificado  por  omissão  de  rendimento  do  trabalho  sem  vinculo ­ APM GLOBAL LOGISTICS BRASIL LTDA,CNPJ 03.598.524/0001­14,  segundo informações prestadas na Dirf pela empresa   ­ informou à RFB os rendimentos auferidos no ano 2008 (R$ 27.514,75), do  qual  deduziu  a  taxa  de  administração  cobrada  pela  imobiliária  no  valor  de  R$  2.751,46;  ­ concluindo suas razões, requereu o acolhimento da presente impugnação e o  cancelamento do débito fiscal reclamado.  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Porto Alegra(RS)– DRJ/POA julgou improcedente a impugnação, fls. 18 a 19, cujas razões  de  decidir  constam  assim  resumidas  na  ementa  do  Acórdão  nº:10­33.942  –  8ª  Turma  da  DRJ/POA:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  Deve  ser  mantido  o  lançamento  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual,  devidamente  confirmada  por  meio  de  informação  prestada  em  DIRF  pela  fonte pagadora.Impugnação Improcedente  Cientificado  em  29/09/2011,  fls.  23,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 27/10/2011, fls. 49, reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação,  para aduzir que:  ­ jamais prestou serviços à empresa que informou o rendimento declarado em  DIRF;  ­.em nenhum momento desempenhou qualquer atividade remunerada com ou  sem vínculo empregatício junto a fonte pagadora;  ­  a  relação  existente  com  a  empresa  Maersk  Logistics  Brasil  Ltda,  CNPJ  03.598.524/0001­14, é de locador/locatário;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11065.100691/2010­92  Acórdão n.º 2802­002.471  S2­TE02  Fl. 91          3 ­ estão corretas as informações em sua DIRPF. As incorreções estão na DIRF  entregue  pela  empresa Maersk  Logistics  Brasil  Ltda,  que  atribuiu  um  rendimento  que não lhe pertence, cabendo a tal empresa explicar a razão dessa incorreção;  ­  foi  solicitado  à  empresa  que  apresentasse  retificação  da  DIRF,  conforme  cópia de e­mail juntado às fls. 50 a 56.  Também acompanharam o seu  recurso os documentos  juntados às  fls. 57 a 67  (cópia da carteira de  trabalho,  comprovantes de  rendimentos pagos pelo  INSS e Auxiliadora  Predial, contrato de locação firmado com a empresa Maersk Logistics Brasil Ltda).  Às  fls.  70  a  73,  foram  juntados  aos  autos  os  seguintes  documentos:  a)  Memorando  nº  213/2011/SECAT/DRF­NHO/SRRF10/RFB/MF­RS,  datado  de  03/11/2011  (encaminhando  documentos  a  este  CARF);  b)  tela  do  sistema  COMPROT  da  RFB,  relativamente ao presente processo; c) recibo de entrega da DIRF retificadora, transmitida em  27/10/2011,  em  nome  da  empresa  DAMCO  LOGISTICS  BRASIL  LTDA,  CNPJ  nº  03.598.524/0001­14,  e;  informação  de  rendimentos  de  aluguel  recebidos  da  empresa Maersk  Logisics Brasil Ltda, CNPJ nº 03.598.524/0001­14.  Em  sessão  realizada  em  15/08/2012,  esta  2ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção,  converteu o julgamento do processo em diligência, conforme Resolução nº 2802­000.088, fls.  74 a 76, para que fosse realizada diligência pela Unidade da Receita Federal de origem, com o  objetivo informar e detalhar se a Recorrente, MARIANGELA BOHRER HABIGZANG ainda figura  como  beneficiária  de  rendimentos  na  DIRF  retificadora  transmitida  pela  declarante  DAMCO  LOGISTICS BRASIL LTDA, conforme recibo de entrega juntado às fls. 72.   Realizada  a  diligência  requerida,  a  autoridade  administrativa  elaborou  o  Relatório de fls. 85/86, do qual o contribuinte foi devidamente cientificado, conforme Aviso de  Recebimento – AR, fls. 87.  Não se manifestando o contribuinte em relação à diligência em referência, os  autos retornam para este Colegiado para fins de prosseguimento ao julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Conforme relatado, uma vez que a recorrente nega haver recebido rendimento  no  valor  de  R$4.415,32,  declarado  em  DIRF  apresentada  pela  empresa  APM  GLOBAL  LOGISTICS  BRASIL  LTDA  (cadastrada  na  RFB  como  DAMCO  LOGISTICS  BRASIL  LTDA), o presente processo foi baixado em diligência para fosse confirmado, diante do recibo  de entrega de DIRF retificadora, fls. 72, se a contribuinte figuraria ou não como beneficiária do  rendimento considerado omitido pelo lançamento fiscal.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Em observância aos termos da diligência fiscal requerida por este Colegiado,  a  autoridade  administrativa  lavrou  o  RELATÓRIO  DE  DILIGÊNCIA,  fls.  85/86,  no  qual  ficou  registrado que:  “À  luz  dos  elementos  reunidos  concluiu­se  que,  no  exercício  2009 ano calendário 2008, a recorrente não foi beneficiária do  valor objeto da Notificação de Lançamento  recorrida. Ou  seja,  de acordo com a informação prestada em Dirf retificadora pela  fonte  pagadora DAMCO LOGISTICS  BRASIL  LTDA, CNPJ  nº  03.598.524/000114, entregue em 27/10/2011 a recorrente de fato  não recebeu R$ 4.415,32 de rendimentos tributáveis.”  Uma vez comprovado, após diligência fiscal, que, de fato, o contribuinte não  auferiu  o  rendimento  considerado  omitido  pela  Notificação  de  Lançamento,  esta  deverá  ser  cancelado.  Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19515.008116/2008-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VICIO. NULIDADE. Valores contabilizados em conta de Passivo e Custo/Despesas não configuram receita, portanto, nãos e prestar para apurar crédito a favor do Fisco. Lançamento anulado. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-002.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O conselheiro Ivan Allegretti apresentou declaração de voto. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz Tranchesi.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.008116/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.353  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  PIS/PASEP/COFINS  Recorrente  COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. VICIO. NULIDADE.  Valores  contabilizados  em  conta  de  Passivo  e  Custo/Despesas  não  configuram  receita,  portanto,  nãos  e  prestar  para  apurar  crédito  a  favor  do  Fisco. Lançamento anulado.   Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. O conselheiro Ivan Allegretti apresentou declaração de voto.      Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz Tranchesi.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 81 16 /2 00 8- 81 Fl. 472DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário visando modificar a decisão da DRJ­SP que  manteve o lançamento do crédito para o PIS/Pasep e COFINS relativamente dos exercícios de  2004, 2005, 2006 e 2007.  Rechaçou  alegação  de  nulidade  e  descabimento  do  auto  de  infração,  cerceamento  de  defesa,  da  inexistência  de  diferenças  entre  os  valores  escriturados  e  aqueles  declarados  consubstanciados  em  argumento  de  que  a  mera  alegação  não  prospera,  e,  que  o  lançamento  não  funda  em  simples  subjetividade,  mas  sim  de  base  econômica  concretas.  Rebateu pedido de perícia em razão de ausência de quesitos ao argumento de que resoluções da  Aneel não são normas de natureza tributária em relação ao PIS e da COFINS, e, por derradeiro,  também, afastou o pedido de juros calculados com base em Taxa Selic.  Trata­se de lançamento decorrente de divergência entre os valores declarados  e  os  valores  escriturados  decorrente  de  procedimento  fiscalizatório  com  fundamento  em  documentos contábeis, lançamentos, saldos de contas e plano de contas, assim como, DCTFs e  DARFs relativos ao período.  A contribuinte se debate contra a lavratura do auto de infração, sustentando,  para tanto, que a fiscalização deixou de esclarecer o método utilizado para a  identificação do  suposto  recolhimento  a  menor  e  qual  a  composição  (base  de  cálculo)  realizada  para  identificação  dos  valores  contábeis  a  dar  azo  ao  cálculo  menor  do  que  o  valor  devido  informado em DCTFs. Salienta que não mantinha uma conta resumo ou uma conta exclusiva  para indicação do PIS e COFINS a recolher, mas mantém de modo detalhado a permitir saber a  origem.  Em  síntese  entende  que  a  fiscalização  tinha  obrigação  de  pormenorizar  o método  utilizado.  Aduz,  também,  por  exercer  atividade  em  setor  regulamentado,  in  casu,  energia elétrica, o tratamento contábil de certos ativos, despesas e receitas deve ser efetivados  em consonância com as determinações da Agência Reguladora, no caso Aneel, e cita também a  Resolução  ANEEL  nº  484,  de  29  de  agosto  de  2002,  destaca  o  caso  das  receitas  de  recomposição  tarifária  extraordinária  que  após  homologação  do  valor  pela  ANEEL  e  a  sua  respectiva realização efetivada em 65 meses, conforme Solução de Consulta n° 198/2003, que  normatiza a incidência das contribuições na medida da realização e não de sua contabilização.  Nesse mesmo sentido diz que a Resolução traz à luz o que encontra previsto pelo § 1º do art. 4º  da Medida Provisória nº 14, de 2001.  Demonstra sua irresignação referente ao mês de fevereiro de 2004 (doc. 04)  que  a  fiscalização  teria  utilizado  para  a  identificação  do  suposto  valor  a  recolher  das  contribuições as  contas  contábeis 211.31.4.0.00.004  e 211.31.4.0.00.005,  títulos: “COFINS –  IN 01  09.97  – ORG.  FEDERAL”  e  “PIS  –  IN  01  09.01.97  – ORG. FEDERAL”,  “COFINS  S/RECEITA FINANCEIRA” e “PIS S/RECEITA FINANCEIRA”, alega que foram utilizadas,  sendo  que,  a  fiscalização  não  apresentou  qualquer  justificativa  ou  esclarecimento  para  a  utilização ou não desta ou daquela conta contábil.  Aponta  o  equivoco  no  levantamento  fiscal  relativa  às  contas  contábeis  211.31.04.0.00.004  e  211.31.4.0.00.005,  cujas  descrições  são:  PIS/PASEP  e  COFINS,  a  fiscalização utilizou­se dos valores indicados no campo “Movimento Crédito”,  ignorando, o  “Saldo  Anterior”,  “Movimento  Débito”  e  “Saldo  Atual”,  extraíram­se  da  sustentação  a  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19515.008116/2008­81  Acórdão n.º 3403­002.353  S3­C4T3  Fl. 6          3 possibilidade  de  não  ter  sido  apurado  com  base  nos  lançamentos  a  débito  no  período,  daí  a  razão dos valores confrontados com a DCTF divergirem.  Em  relação  apuração  de  janeiro  de 2007,  argumenta que  nesse mês  apurou  receitas sujeitas tanto à cumulatividade como a não cumulatividade. Entretanto, a fiscalização  apurou o suposto débito somando os valores das contas contábeis de receitas sujeita alíquota  7,6%,  1,65%,  3%  e  0,65%,  deixando  de  segregar  as  receitas  do  regime  cumulativo  e  não  cumulativo.  Após  apurar  o  débito  reduziu  o  valor  compensando  os  créditos  passíveis  de  compensação na apuração equivocadamente, pois os saldos das contas contábeis do Ativo não  se relacionam aos créditos passíveis de compensação na apuração do valor devido a titulo de  PIS  e  COFINS  por  tratar­se  de  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  em  períodos  anteriores.  De  modo  que,  a  fiscalização  desconsiderou  o  regime  não­cumulativo  e  por  conseqüência, o montante relacionados aos créditos apurados e passíveis de compensação.  No que tange aos meses de: fevereiro, março, agosto e setembro de 2007.  Argui  que,  em  relação  ao  crédito  tributário  apurado  nos  meses  acima  anotados novamente a fiscalização se equivocou. No caso mudou a metodologia adotada para  apurar os créditos de outros períodos, passou a deduzir do valor a pagar das contribuições os  montantes  lançados a crédito nas contas contábeis nºs 112.41.2.0.00.023 e 112.41.2.0.00.024  ao  invés  dos  montantes  lançados  a  débitos.  Teria  desse  modo  a  fiscalização  ignorado  o  desconto de créditos permitidos por Lei.  Por derradeiro, manifesta sobre o crédito apurado relativamente a novembro e  dezembro  de  2007. Diz  que  foram desconsiderados  erroneamente  valores  recolhidos  para  os  períodos de apuração. Nesse caso, sustenta que além da falta de esclarecimento e informações  quanto  ao  método  adotado  pela  fiscalização,  incoerentemente  apenas  teria  considerado  as  contas de “Movimentação Crédito” para composição dos valores a pagar de PIS e COFINS e  equívocos crassos no cotejo das informações da DCTF.  Concluiu pedindo nulidade do auto de infração e perícia.     O Termo de Verificação Fiscal – COFINS e PIS encontram­se às fls. 76/98,  impugnação às fls.112/122 e o Acórdão recorrido às fls. 323/335.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, impondo o conhecimento.  O debate neste  caderno  gira  em  torno do  critério  adotado pela Fiscalização  quanto  à  apuração  do  crédito  tributário  com  base  em  cotejo  dos  dados  consignados  na  contabilidade  e  o  valor  do  crédito  declarado  em  DCTF.  O  fisco  fez  juntar  com  o  Auto  de  Infração  demonstrativo  denominado  de  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  COFINS  e  PIS,  documento de fls. 76/98.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Em  razão  da  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  esclarecimento da metodologia aplicada, impõe conhecer inicialmente essa preliminar. Como é  de conhecimento geral compete ao titular do procedimento fiscal produzir as provas suficientes  para esclarecer e imputar o ilícito.  No caso vertente, o indício trazido à baila é o “Termo de Verificação Fiscal –  COFINS e PIS”, fls. 76/78 de onde se extraí os elementos utilizados para o convencimento da  douta  Fiscalização  de  que  a  Recorrente  teria  declarado  valor  inferior  ao  realmente  devido,  motivo pelo qual a levou proceder ao lançamento a título de crédito suplementar.   Consta do Termo de Verificação fiscal a informação de que:  “Utilizando  as  informações  constantes  dos  arquivos  digitais  (LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS,  SALDOS  DE  CONTAS  e  PLANO DE CONTAS)  fornecidos pela fiscalizada, procedemos  ao  confronto  entre  as  informações  contábeis  e  os  valores  informados  nas  declarações  e  documentos  enviados/entregues  pela ­ fiscalizada à RFB, elaborando as­  ' planilhas, constantes  do  arquivo  61116265000144.  xls  (código  de  validação:  a8ca29c2­d0e6fe8d­fa4a9a38­bfa2cc07)  e  do  arquivo— 61116265000144.  xls  (código  de  validação:  20723c8f­ 32cb6587­f3bb7560­ba074c1a),  sendo  os  códigos­de  Validação gerados pelo Sistema de Validação e Autenticação de  Arquivos Digitais (SVA) — disponíveis também no sitio da RFB,  para  conferência  da  fiscalizada,  onde  foram  apontadas  divergências  (planilha COTEJO) entre os valores constantes de  sua  escrita  contábil  (planilha  CONTÁBIL­APROPRIAÇÕES)  com  aqueles  informados  à  RFB  (planilha  DCTF_DÉBITOS  e  SINAL_PAGAMENTOS),  o  qual  foi  submetido  à  fiscalizada,  através  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  (Termo  06),  lavrado  em  01/09/2008  e  recebido  em  10/09/2008,  e  do  Termo de Constatação  e  Intimação Fiscal  (Termo 07),  lavrado  em 08/10/2008 e recebido em 13/10/2008, respectivamente, para  que seu representante legal apresentasse as devidas justificativas  no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência desses  termos,  juntamente  com  documentos/elementos  que  lhe  dessem  suporte.”  O  termo  apregoa  que  o  lançamento  decorre  do  confronto  dos  lançamentos  contábeis (saldos das contas) com o débito informado pela Recorrente em DCTF. Ao examinar  os elementos dispostos no Termo de Verificação, vez que, a descrição  constante do Auto de  Infração é  lacônico,  se  refere apenas diferenças  sem declinar detalhes,  tem­se  assim o  relato  como fonte da motivação do lançamento.  O  relatório  de  fls.  76/78,  constata­se  que  o mesmo  traz  05(cinco)  colunas,  Período de Apuração, o Valor Contábil, Retif. Contábil, Valor da DCTF e Diferença Apurada.  De  uma  leitura  prefecuntória  verifica­se  que  inexiste  demonstração  da  base  de  cálculo,  confirma tratar­se de apuração simples de diferença entre o valor contabilizado e o da DCTF,  diga­se  não  é  referência  para  apurar  tributo  e  tampouco  permitir  afirmar  que  o  valor  contabilizado é o devido e contrapor o valor declarado a Receita Federal do Brasil.  Sobreleva anotar a ausência de informação quanto aos valores contabilizados,  se são em conta de Passivo ou Custo/Despesa. Análise fria do demonstrativo fiscal não permite  averiguar a afinidade desses elementos com a receita. Tenho que a fiscalização, em que pese,  receber por exigência demonstrativos elaborados pela empresa fiscalizada, que cuidou também  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19515.008116/2008­81  Acórdão n.º 3403­002.353  S3­C4T3  Fl. 7          5 de subsidiar com Resoluções da Aneel que determina o modo pelo qual deveria contabilizar as  receitas efetivamente recebidas e as decorrentes de “Recomposição Tarifárias” (receita gerada  pela  aplicação  da  sobretarifa  de  que  trata  o  §1º  do  art.  4º  da MP  nº  14/2001),  bem  como,  “Solução  de  Consultas”,  mesmo  assim  deixou  de  demonstrar  o  fato  gerador,  preocupou­se,  simplesmente,  de  adotar  como  certo  e  inquestionável  um  dado  contábil  e  cotejar  com  os  valores declarados em DCTF.  Por  essas  razões  penso  que  as  provas  carreadas  aos  autos  produzidas  pela  Autoridade  Fiscal  não  demonstram  com  precisão  o  “quantum”  teria  sido  considerado  como  matéria tributável, compromete a certeza e liquidez do crédito tributário. É inaceitável, no meu  entender,  que  se  tenha  como  certo  o  valor  contabilizado  como devido  sem que  demonstre  à  base  de  cálculo  para  estabelecer  com  fidúcia  que  há  diferença  desfavorável  ao  fisco  na  apuração do crédito tributário.  Dizem os estudiosos que cabe observar o atributo da incerteza, presente com  grande  freqüência  nas  situações  concretas  que  demandam  a  observância  do  Princípio  da  Prudência.  Portanto,  a  contabilização  do  reconhecimento  de obrigação  nem  sempre pode  ser  considerada decisiva, pois o que se busca pelo Princípio da Prudência é adoção do menor valor  para os componentes do Ativo e do maior para os do Passivo, todas as vezes que se apresentem  alternativas  igualmente  válidas  para  quantificação  das  mutações  patrimoniais  que  alterem  o  Patrimônio Líquido.   A  contabilização  de  determinados  dados  não  é  o  suficiente  para  ter  como  verdadeiramente devido naquele momento, o saldo pode representar em determinado momento  obrigação,  entretanto,  para  afirmar  que  são  devidas  em  determinado  mês  de  apuração  há  necessidade de que seja demonstrado à base de cálculo desse tributo.  Como é de conhecimento geral os requisitos da lavratura do auto de infração  encontram  inscubidos  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/71,  que  determina  descrição  do  fato,  verificado  a  necessidade  de  esclarecimento  mais  extenso  emprega­se  o  relatório  fiscal  enriquecendo  a  descrição  assinalada  no  corpo  do  auto  de  infração  no  sentido  de  suprir  a  necessidade  de  clareza  na  identificação  do  fato  gerador  e  no  cálculo  do  tributo  tendo  como  fundamento a base de cálculo.  No caso concreto a planilha elaborada pela fiscalização só serve e identifica  diferença,  sem, contudo esclarecer quais as  receitas  teria  sido  incluído à base de  cálculo, até  porque não há demonstração da base de cálculo. O contribuinte necessita para elaborar defesa  de modo pleno o conhecimento quais as receitas incluídas no somatório utilizado para apuração  do  crédito  tributário. A  simples menção  em  relatório  fiscal  de  que  apuração  decorre  entre  o  valor  informado  em  DCTF  e  a  contabilidade  é  insuficiente  para  afastar  a  obrigação  da  Autoridade  Fiscal  de  demonstrar  de  modo  claro  qual  foram  os  critérios  adotados  para  identificar as receitas que compõe a base de cálculo.  A Ausência de elemento essencial de clareza na identificação do fato gerador  constitui vício insanável. È obrigação da autoridade administrativa, ao proceder ao lançamento  identificar  todos  os  elementos  que  constituem  o  direito  de  crédito,  possibilitando  ao  contribuinte  elaborar de modo pleno  e  irrestrito  a  defesa  da  imputação  de  irregularidade  lhe  atribuída.  A doutrina  rejeita  lançamento  genérico,  sem  especificação  dos  elementos  –  receita que consubstancia o fato gerador. Segundo os juristas, no direito tributário vige a regra  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 da  tipicidade  fechada  quanto  à  identificação  do  fato  imponível.  Motivo  pelo  qual  se  exige  como elemento do lançamento a identificação, se ao lançar o agente deixa de identificar quais  as  receitas  que  passaram  a  fazer  parte  da  base  de  cálculo,  distinta daquelas  informadas  pela  empresa autuada, impõe, sob pena nulidade, que seja minuciosamente identificada uma a uma.  Portanto,  há  de  se  concluir  que  a  identificação  do  fato  gerador  de  forma  lacônica como é o caso concreto, dificulta, sim, o exercício de defesa do contribuinte, que fere  de  morte  o  princípio  do  devido  processo  legal,  consequentemente,  o  contraditório  e  ampla  defesa.  Em  sendo  assim,  compete  ao  titular  do  procedimento  fiscal  produzir  as  provas suficientes para esclarecer e imputar o ilícito tributário e exigir por meio do lançamento  a reparação da lesão causada ao erário.  Tenho que a Administração Tributária não pode transferir ao Sujeito Passivo  o  ônus  da  prova,  portanto,  no  caso  em  exame  deveria  ter  sido  elaborado  demonstrativo  especificando cada receita submetida à incidência e observando a sua peculiaridade, deixado de  assim proceder macula o ato administrativo que necessidade de motivação.   Portanto,  há  a  meu  ver,  existe  inconsistência  na  constituição  do  crédito  tributário das contribuições para o PIS e da COFINS em decorrência da demonstração da base  de cálculo, configura descumprimento dos requisitos essenciais inscritos no art. 142 do CTN, o  que  dificulta  sobremaneira  identificar  as  razões  que  levaram  apuração  das  hipotéticas  diferenças em desfavor da Recorrente.   Assim acolho a preliminar para declarar nulo o lançamento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 477DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19515.008116/2008­81  Acórdão n.º 3403­002.353  S3­C4T3  Fl. 8          7 Declaração de Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  contribuinte  argui  a  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  motivação  válida, alegando não haver descrição dos fatos que serviriam de suporte fático ao lançamento.  Entendo que o contribuinte tem razão.  Promover o  lançamento de PIS/Cofins pelo regime não­cumulativo consiste  em, primeiramente, identificar as receitas que se submetem a este regime específico (retirando­ se as receitas porventura incidentes sob o regime cumulativo ou monofásico), promovendo­se a  composição  da  base  de  cálculo  para  sobre  ela  fazer  incidir  a  alíquota  aplicável  para,  então,  abater do valor devido os créditos gerados de acordo com as hipóteses previstas no art. 3º das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  atentando­se  para  o momento  em  que  foram  gerados  e  cuidando,  também, de verificar a transposição dos saldos de créditos dos períodos anteriores,  além de,  sendo o  caso,  segregar os  créditos pertinentes  à  receita de exportação e os  créditos  presumidos.  Neste  caso  concreto não existe,  nem no corpo do auto de  infração, nem no  termo  de  verificação  fiscal,  qualquer  motivação  fática,  nem  a  respeito  das  composição  das  receitas,  nem  a  respeito  das  hipóteses  de  creditamento,  nem  uma  fundamentação  racional  detalhando o procedimento adotado.  Apenas  foi  transportado  para o  auto  de  infração  os  valores  de  contribuição  obtidos  de  uma  planilha  denominada  “DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DAS  DIFERENÇAS” (fls. 253/254), cuja imagem é copiada no final deste voto.  Esta  planilha,  como  visto,  é  composta  pelas  colunas:  “PA”,  “Contábil”,  “Retif. Contabil.”, “DCTF” e “Diferença”.   É possível inferir, a partir disso, que em relação a cada período de apuração  (PA)  partiu­se  do  valor  da  coluna  “Contabil”,  abatendo­se  deste  o  valor  da  coluna  “Retif.  Contabil” e o valor da coluna “DCTF”, chegando­se ao valor da coluna “Diferença”, que é o  valor adotado pelo auto de infração como tributo devido.  Mas  não  há  explicação  quanto  ao  procedimento  adotado,  sobre  o  que  significariam  as  referidas  colunas,  nem  como  se  chegou  aos  referidos  valores,  ou  o  que  exatamente significam.  Aliás, as colunas “Contabil” e “Retif. Contabil” não se referem a valores de  receita ou faturamento, mas a valores do próprio tributo, ou seja, são valores de contribuição.  Os valores cotejados – “Contab.” e “Retif. Contab.” – não demonstram a base  de  cálculo  –  pois  não  são  valores  extraídos  de  uma  rubrica  de  receita,  por meio  da  qual  se  buscasse identificar a base de cálculo – nem se referem a um rubrica de despesa – por meio da  qual se buscasse  identificar a natureza das aquisições e, assim, permitir que se  identifique se  configuram ou não hipótese de creditamento.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 Ao invés do trabalho racional de construção da base de cálculo e verificação  das hipóteses de crédito, a Fiscalização aplicou um filtro de pesquisa nos dados informatizados,  do qual resultou um agrupamento dos mais variados lançamentos da contabilidade que teriam  algum tipo de reflexo em uma conta de controle contábil das contribuições ao PIS/Cofins.  Conforme  se percebe, o  referido  filtro  é  aplicado de maneira  automatizada,  sem nenhum tratamento racional dos dados.  O  fato  é  que  o  valor  devido  da  contribuição  não  se  encontra  por meio  de  cotejo  dos  dados  de  uma  conta  da  contábilidade  que  a  contribuinte  porventura  utilize  para  controlar obrigações, provisões, reversões, créditos e estornos de valores devidos PIS/Cofins.  Primeiro  porque  não  há  nenhuma  sinalização  de  que  tal  conta  discrimine  entre a apuração cumulativa e não­cumulativa de PIS/Cofins. Ou seja, a aplicação deste filtro  na contabilidade obteve resultado que se refere de maneira indistinta à apuração cumulativa e  não­cumulativa, do que resulta a falta de liquidez e certeza da exigência fiscal.  Se a Fiscalização pretendia lançar PIS/Cofins não­cumulativo, quando menos  teria  de  manter  segregadas  as  receitas  e  os  recolhimentos  correspondentes  ao  regime  cumulativo  e  não­cumulativo,  bem como  conferir  se  o  crédito  foi  apurado  na  proporção  das  receitas não­cumulativas, o que não correu.  A  Fiscalização  fez  um  somatório  de  valores  sem  se  importar  com  o  que  significam  objetivamente,  apenas  listando  rubricas  de  partidas  dobradas,  fazendo  uma  verdadeira conta corrente de registros contábeis lançados dentro do mesmo mês calendário.  Isto  também  não  é  adequado  pelo  fato  de  que  não  se  conferiu  como  o  contribuinte  procedeu  concretamente  o  aproveitamento  dos  créditos,  nem  o momento  nem  a  forma como o promoveu.   A Lei prevê que o contribuinte “pode” abater os créditos, de modo que tanto  pode sobrar saldo para aplicação em período posterior, como pode haver, em período posterior,  a apropriação de um crédito que se tenha deixado de apropriar em momento anterior.  Com  efeito,  não  se  obriga  o  contribuinte  a  aproveitar  o  crédito  no mesmo  período de competência em que tenha sido gerado.  E  para  isso  é  necessário  verificar  como  o  contribuinte  promoveu  concretamente o controle dos seus créditos.  Tal procedimento da Fiscalização também atropela qualquer detalhamento a  respeito da tranposição e do controle do saldo de créditos em relação a períodos anteriores.  Ao ver deste Conselheiro, promover o  lançamento de PIS/Cofins  ignorando  os DACONs equivale a pretender o lançamento de IPI ignorando o Livro Registro de Apuração  do IPI.  Por estas razões, entendo que é insustentável a exigência fiscal.    (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19515.008116/2008­81  Acórdão n.º 3403­002.353  S3­C4T3  Fl. 9          9 Fl. 480DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10675.902592/2009-63
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PAGAMENTO A MAIOR. IRPJ OU CSLL DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação ou para fins de homologação da compensação pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. No caso de o sujeito passivo produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, cabe reconhecer o direito creditório a partir da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1801-001.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Cláudio Otavio Melchiades Xavier. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PAGAMENTO A MAIOR. IRPJ OU CSLL DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação ou para fins de homologação da compensação pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. No caso de o sujeito passivo produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, cabe reconhecer o direito creditório a partir da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  PAGAMENTO  A MAIOR.  IRPJ  OU  CSLL  DETERMINADO  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO DO PERÍODO.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data de  seu  recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação  ou  para  fins  de  homologação  da  compensação  pleiteada  de  saldo  negativo  apurado no encerramento do período.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  No caso de o sujeito passivo produzir o conjunto probatório nos autos de suas  alegações,  cabe  reconhecer  o  direito  creditório  a  partir  da  comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Cláudio Otavio Melchiades Xavier.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 25 92 /2 00 9- 63 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902592/2009­63  Acórdão n.º 1801­001.600  S1­TE01  Fl. 107          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  11090.04575.250406.1.3.04­9136  em  24.04.2006,  fls.  02­06,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  R$1.771,97  do  valor  total  R$4.746,62  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  determinada sobre a base de cálculo estimada, referente ao fato gerador ocorrido em novembro  de 2005, código nº 2362, efetuado em 29.12.2005.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  07,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada  em 02.04.2009,  fl.  08,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  04.05.2009,  fls.  09­17,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita  que  a  apresentação  da  peça  de  defesa  tem  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade dos débitos confessados (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional).  Defende  que  o  somatório  dos  recolhimentos  efetuados  a  título  de  IRPJ  determinado a partir da base de cálculo estimada no ano­calendário ultrapassa o valor devido  de IRPJ no seu encerramento.   Argui que houve erro de fato no preenchimento da Per/DComp uma vez que  informou que se tratava de pagamento indevido ao invés de saldo negativo de IRPJ.  Indica valores de saldos negativos de CSLL e de IRPJ dos anos­calendário de  2005 e 2006.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  do  exposto,  requer  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  com  efeito  suspensivo,  determinando  a  revisão  do  procedimento  administrativo  em  função  das  compensações  efetuadas  e  tendo  reconhecido  a  subsistência e procedência do direito de crédito, requer homologada as declarações  de compensação, bem como os pedidos de restituição, extinguindo as cobranças que  foram objeto de compensação.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902592/2009­63  Acórdão n.º 1801­001.600  S1­TE01  Fl. 108          3 Nos moldes da Lei nº 9.532, artigo 67, protesta a  juntada de novas provas a  serem obtidas no curso deste processo administrativo.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº  09­36.326, de 11.08.2011, fls. 53­56:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  ou  de CSLL  a  titulo  de  estimativa mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago na dedução do  IRPJ ou CSLL ao  final  do período de  apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  Notificada  em  21.09.2011,  fl.  58,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.10.2011,  fls.  59­65,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Conclui  Diante do exposto, requer acolhida o presente Recurso Voluntário com efeito  suspensivo determinando a  revisão do procedimento administrativo em função das  compensações efetuadas e tendo reconhecido a subsistência e procedência do direito  de  crédito,  requer  homologada  as  declarações  de  compensação,  bem  como  os  pedidos de restituição, extinguindo as cobranças que foram objeto de compensação.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.108, de 10.05.2012, fls. 68­71, para que a  Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente:  analisar  a  origem  e  a  procedência  saldo  negativo  anual  de  IRPJ,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB. Também  devem ser examinados conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo  crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso1.  A Recorrente foi intimada do resultado da diligência em 04.12.2012, fl. 102,  e permaneceu silente.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.                                                              1 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902592/2009­63  Acórdão n.º 1801­001.600  S1­TE01  Fl. 109          4 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.   A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os                                                              2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902592/2009­63  Acórdão n.º 1801­001.600  S1­TE01  Fl. 110          5 documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 3.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência5.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.  E  isso  porque,  em  verdade,  há  possibilidade  de  aproveitamento  de  valores  decorrentes  de  recolhimentos estimados na formação do saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL. Necessária  se faz a apreciação pela autoridade administrativa da efetiva existência do crédito decorrente de  IRPJ ou de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada para fins de homologação da  compensação pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período6.                                                               3  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902592/2009­63  Acórdão n.º 1801­001.600  S1­TE01  Fl. 111          6 Tem cabimento a análise da situação fática.    Consta na  Informação Fiscal DRF/UBL/MG,  fls.  ,  a qual deve ser  acolhida  como correta na sua integralidade nessa segunda instância de julgamento:    PROCESSO Nº  PER/DCOMP  RES. CARF  10675.902585/2009­61  11037.45423.280306.1.3.04­2021  1801­00101/2012  10675.902586/2009­14  32158.75003.280306.1.3.04­0444  1801­00102/2012  10675.902587/2009­51  15993.58727.280306.1.3.04­6838  1801­00103/2012  10675.902592/2009­63  11090.04575.250406.1.3.04­9136  1801­00108/2012    A  presente  Informação  Fiscal  abrange  os  processos  acima  identificados,  os  quais  tiveram  o  julgamento  convertido  em  diligência  pela  1ª  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  através  das  Resoluções  citadas.  A diligência solicitada tem como objeto a análise da origem e procedência do  saldo negativo anual de IRPJ, do ano­calendário 2005, devendo ser examinados em  conjunto todos os PER/DCOMP que tiverem por base o mesmo crédito, ainda que  apresentados em datas distintas.  Os processos relacionados referem­se a DCOMP não homologadas, relativas a  créditos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maiores  de  estimativas  de  IRPJ  (código  2362),  do  ano­calendário  2005,  totalizando  o  valor  pleiteado  de  R$  7.161,57,  conforme  abaixo  detalhado.  Segundo  as  alegações  do  contribuinte  o  crédito  solicitado corresponderia na verdade ao saldo negativo de IRPJ do exercício 2006,  indevidamente  requerido  como  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa.    CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR  PROCESSO Nº  PER/DCOMP  VALOR(R$)  TRIB.  COD.  DATA  PGTO  PA  10675.902585/2009­61  11037.45423.280306.1.3.04­2021  2.414,95  IRPJ  2362  29/11/2005  31/10/2005  10675.902586/2009­14  32158.75003.280306.1.3.04­0444  2.038,42  IRPJ  2362  29/12/2005  30/11/2005  10675.902587/2009­51  15993.58727.280306.1.3.04­6838  936,23  IRPJ  2362  29/12/2005  30/11/2005  10675.902592/2009­63  11090.04575.250406.1.3.04­9136  1.771,97  IRPJ  2362  29/12/2005  30/11/2005  TOTAL DO CRÉDITO IRPJ  7.161,57  ­  ­  ­  ­    Conforme se verifica na DIPJ Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  nº  059432658,  regularmente  apresentada  pelo  contribuinte,  relativa ao exercício 2006, ano­calendário 2005, a empresa apurou na ficha 12 A o  Imposto  de Renda  sobre  o  Lucro Real  devido  de R$35.040,18,  que  deduzido  das  estimativas  pagas  no  decorrer  do  período  de  apuração  (no  total  de  R$42.201,75)  resultou no saldo negativo anual de IRPJ no valor de R$7.161,57.  Os  débitos  de  estimativas  informados  na  DIPJ/2006  foram  devidamente  confessados  em  DCTF  e  liquidados  pelos  pagamentos  relacionados  a  seguir,  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902592/2009­63  Acórdão n.º 1801­001.600  S1­TE01  Fl. 112          7 conforme extrato do Sistema SIEF/Fiscel anexado aos processos. Na última coluna  do demonstrativo abaixo estão destacados os valores referentes aos pagamentos de  estimativas  que  foram  objeto  das  declarações  de  compensação  entregues  pelo  contribuinte, totalizando o crédito pleiteado de R$7.161,57.    Nº PAGAMENTO  CÓDIGO  DATA  ARRECADAÇÃO  VALOR(R$)  VALOR OBJETO  DCOMP  4919701818  2362  28/02/2005  2.636,88    0208825456  2362  28/03/2005  3.562,13    0209761906  2362  29/04/2005  3.328,67    5072607948  2362  31/05/2005  4.762,16    5116279058  2362  28/06/2005  3.286,40    5167127548  2362  26/07/2005  2.903,37    1892652971  2362  26/08/2005  3.641,93    1987429031  2362  28/09/2005  4.014,45    2076652641  2362  28/10/2005  4.017,65    2133582461  2362  14/11/2005  140,34    2133582641  2362  14/11/2005  310,39    2155698471  2362  29/11/2005  4.850,76  2.414,95  2246085411  2362  29/12/2005  4.746,62  4.746,62  [TOTAL DO CRÉDITO IRPJ]  42.201,75  7.161,57    Dessa  forma,  confirmada  a  existência  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  período  01/01/2005  a  31/12/2005  no  valor  declarado  na  DIPJ/2006  de  R$7.161,57  (sete  mil  cento  e  sessenta  e  um  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos),  entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  ao  crédito  pleiteado  nas  DComp  em  análise.  Ademais, tratando­se de crédito de saldo negativo e não de pagamento indevido ou a  maior,  a  correção  pela  taxa  Selic  aplicar­se­á  a  partir  do  dia  seguinte  ao  do  encerramento do período de apuração (01/01/2006).  Assim,  efetuando  por  meio  do  sistema  NEOSAPO,  aplicativo  homologado  pela RFB, a  simulação do encontro de contas entre o crédito de saldo negativo de  IRPJ no valor de R$7.161,57 e os débitos compensados nas respectivas DComp em  análise,  verifica­se  nos  demonstrativos  de  cálculo  anexados  aos  processos  que  o  crédito não foi suficiente para homologação de todas as declarações de compensação  transmitidas pelo contribuinte, conforme detalhado no quadro a seguir.    DÉBITO  PROCESSO Nº  PER/DCOMP  Cod.  PA  VENC.  VALOR  SITUAÇÃO  DCOMP  10675.902585/2009­61  11037.45423.280306.1.3.04­2021  2362  01/2006  24/02/2006  2.301,27  Homologada Total  10675.902586/2009­14  32158.75003.280306.1.3.040­444  2362  01/2006  24/02/2006  1.915,28  Homologada Total  10675.902587/2009­51  15993.58727.280306.1.3.04­6838  2362  02/2006  31/03/2006  969,75  Homologada Total  10675.902592/2009­63  11090.04575.250406.1.3.04­9136  2362  03/2006  28/04/2006  1.860,57  Homologada  Parcial    Concluindo, remanesceria com saldo devedor o débito abaixo discriminado, a  ser  exigido  do  sujeito  passivo,  com  os  acréscimos  legais  devidos  até  a  data  do  pagamento.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902592/2009­63  Acórdão n.º 1801­001.600  S1­TE01  Fl. 113          8 Cód.  P. A  Venc.  Vr.  original  do  débito  (R$)  Vr .extinto  por  compensação  (R$)  Saldo  devedor  (R$)  Processo nº  PER/DCOMP Nº  2362  03/2006  28/04/2006  1.860,57  1.824,56  36,01  10675.902592/2009­63  11090.04575.250406.1.3.04­9136    Estas as informações prestadas em atendimento à diligência solicitada.  Examinando  todas  essas  informações  comprova­se  a  existência  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$1.771,97  do  ano­calendário  de  2005.  Por  essa  razão  cabe  reconhecer o direito creditório correspondente. A justificativa arguida pela defendente, por essa  razão, se comprova.  Em  assim  sucedendo,  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$1.771,97  do ano­calendário de 2005 para fins de homologar da compensação dos débitos até o limite do  crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11128.005529/2007-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 MULTA. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada inexistência de conduta capaz de configurar ofensa a norma do art. 107, inciso IV, letra “a” do Decreto nº 37, visto que, em momento algum a contribuinte deixou de atender qualquer solicitação ou intimação da Fiscalização, motivo pelo qual impõe em cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-002.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Monica Monteiro Garcia de Los Rios, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz Tranchesi.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.005529/2007­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.432  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  MULTA   Recorrente  REFERCON ENGENHARIA DE CONTAINERS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  MULTA. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Constatada  inexistência de  conduta  capaz  de  configurar  ofensa  a  norma  do  art. 107, inciso IV, letra “a” do Decreto nº 37, visto que, em momento algum  a  contribuinte  deixou  de  atender  qualquer  solicitação  ou  intimação  da  Fiscalização, motivo pelo qual impõe em cancelar o lançamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Monica Monteiro Garcia de Los Rios,  Ivan  Allegretti e Marcos Ortiz Tranchesi.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 55 29 /2 00 7- 84 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Cuida  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  REFERCON  ENGENHARIA  DE  CONTAINERS  LTDA.  com  o  objetivo  de  modificar  a  decisão  que  manteve a multa aplicada por embaraço a fiscalização.  Acusação  é  de  embaraço  a  fiscalização  em  razão  de  que  um  de  seus  empregados teria ingressado em área portuária transportando peça de reposição para conserto  contenêre  desacompada  de  nota  fiscal,  oportunidade  que  teria  sido  retida  pela  “Guarda  do  Porto” liberada no mesmo dia da retenção mediante apresentação do documento fiscal.  A  Recorrente  repudia  incriminação  alegando  que  seu  empregado  não  ingressou no návio e que apenas transitou pela área do porto.  O auto de infração por embaraço a fiscalização foi lavrado mediante a notícia  da  ocorrência  comunicada  pela Guarda  Portuária  a  Fiscalização Aduaneira  do  fato.  Tomado  conhecimento do acontecido a fiscalização aduaneira lavrou o auto de infração para aplicar a  multa com espeque no  inciso  IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37/66, com redação dada pelo  art. 77 da Lei nº 10883/2003.   Inconformado  com  aplicação  da  penalidade,  a  Recorrente  alega  que  exibiu  imediatamente a Guarda Portuária a documentação fiscal referente às peças de reposição que  seriam  usadas  no  conserto  de  conteineres  antes  do  conhecimento  da  Autoridade Aduaneira,  motivo pelo quais as peças teriam sido liberadas pela Guarda Portuária, assegura que esse fato  configura  denúncia  espontânea,  e,  acosta  decisões  administrativas  para  corroborar  com  os  argumentos tecidos.  A decisão guerreada encontra assentada nos termos a seguir transcrito:   “Tratasse de Ocorrência nº” 00163/2007 da Guarda Portuária,  de  05/02/2007,  e  Termo  de  Retenção  nº  009/07  do  Plantão  Fiscal, de 05/02/2007, por ingresso de peças de reposição  para  contêineres  sem  nota  fiscal  que  amparasse  a  entrega  ao  navio  MAERSK  NAGOYA,  cujo  serviço  seria  feito  pela  empresa  Refercon  Antecipando­se  à  Intimação  para  prestação de  informações a Refercon apresentou documentação  comprovando  a  procedência  das  peças  ora  retidas,  seja  por  importação direta ou venda de mercadoria importada, bem como  cópia de nota  fiscal 2809 amparando a entrega das mesmas, o  que  acabou  por  não  acontecer  em  virtude  de  sua  retenção.  Entende­se  que  a  nota  fiscal  2809  estava  sendo  autorizada  paralelamente  à  entrega  das  peças  e  prestação do serviço a  fim de ganhar  tempo devido à  urgência  dos  serviços  no  container  que  geralmente  transportam cargas perecíveis, como, aliás, já ocorreu nesse tipo  de serviço com a mesma empresa.  Todavia,  esse  procedimento  configura  uma  infração  e  um  embaraço  à  fiscalização,  uma  vez  que  as  mercadorias  encontravam­se  ao  desamparo  de  documento fiscal obrigatório, razão pela qual PROPONHO  lavratura  de  Auto  de  Infração  por  embaraço  a  Fiscalização  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18/11/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833,  de 29/12/2003, para a empresa envolvida na ocorrência, ou seja,  REFERCON ENGENHARIA DE CONTAINERS LTDA.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11128.005529/2007­84  Acórdão n.º 3403­002.432  S3­C4T3  Fl. 5          3 Em virtude  da  comprovação  da  procedência  e  titularidade  das  peças retidas e da comprovação da emissão da nota fiscal 2809  no  mesmo  dia  da  ocorrência,  PROPONHO  a  liberação  das  mercadorias retidas ao interessado.”.    A autoridade fiscal demonstrou que, de fato, mercadorias foram  introduzidas na área do Porto de Santos ao desamparo de nota  fiscal, situação que configura “embaraço à fiscalização”, posto  que  apenas  posteriormente  foram  apresentados  os  documentos  pertinentes.  Portanto,  o  auto  de  infração  não  é  nulo.  Houve  infração,  que  independe do  fato de o  funcionário do  impugnante  ter  entrado,  ou não, em algum navio”.  Em síntese a multa foi mantida sob o manto do embaraço fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Consta  que  o  empregado  da  empresa  recorrente  teria  ingressado  na  área  portuária  com  peças  de  reposição  para  contêineres  sem  o  documentado  fiscal,  tendo  sido  retidas  pela  Guarda  Portuária,  cujas  notas  fiscais  foram  logo  apresentadas  motivando  a  liberação do material retido.  Aqui cabe perquiri e decidir se o fato de transportar peça de reposição a ser  utilizadas em reparo de contêineres em área portuária sem o documento fiscal correspondente  configura embaraço à fiscalização, motivação do lançamento.  A  decisão  recorrida  resume  a  ilicitude  ao  fato  de  não  portar  o  documento  fiscal. O entendimento da Recorrente é de que o seu funcionário não ingressou no navio que  iria ocorrer o reparo, e, assim não infringiu a legislação.   A  informação  é  de  que  os  materiais  foram  retidos  pela  aguarda  portuária  quando do ingresso na área portuária. Parece que a retenção aconteceu no momento em que o  preposto da empresa tentou ingressar no porto para prestar serviço de concerto de contêineres.  Embaraço à  fiscalização, no caso concreto, parece  inicialmente  revelar uma  conjuntura de que a Fiscalizada criou obstáculo no sentido de atravancar o andamento do ofício  dos auditores aduaneiros.  Entretanto,  do  exame  desse  caderno  processual  não  é  o  que  se  extraí  dos  relatos.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Consta  que  a  notícia  da  retenção  das  peças  chegou  ao  conhecimento  da  fiscalização pela ocorrência relatada pela Guarda Portuária, portanto, não se vislumbra em que  momento teria sido criado dificuldade ao trabalho da aduana.  A penalidade aplicada encontra fulcrada no art. 107, inciso IV, letra “c”, do  Decreto­Lei  nª  37.  Ao  buscar  na  capitulação  a  conduta  tida  como  ilícita,  constata­se  uma  dificuldade  impar,  não  se  logra êxito  em concluir  especificamente  a  subsunção da conduta  à  norma.   “c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal”;  Em sendo assim, no caso deste caderno processual administrativo a conduta  da Recorrente, a meu sentir, não revela embaraço a fiscalização, visto que, em momento algum  representou  impedimento  atividade  fiscal,  até  porque  do  que  consta  inexistiu  qualquer  solicitação não atendida ou outro meio que pudesse ser considerado impedimento. Entre outras  palavras não houve efetivamente ação fiscal, essa tomou conhecimento por ocorrência quando  a circunstância que pudesse ser considerada omissão já estava solucionada.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  e  dar  provimento  para  afastar  aplicação  da multa  por  ausência  da  situação  prevista  na  capitulação  descrita no Auto de Infração.  É como voto.   Domingos de Sá Filho                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10630.000057/94-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Cabível a presunção legal se a fiscalização serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas as informações prestadas pela empresa durante a realização dos trabalhos fiscais. REDUÇÃO DE ALIQUOTA - NC (21-1) DA TIPI/88 - Exclui-se do lançamento os valores referentes aos produtos relacionados em Atos Declaratórios da SRF, posto que o gozo do beneficio fiscal retroage à data em que os mesmos passaram a atender aos requisitos legais. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 45 da Lei n° 9.430/96, a multa prevista mi artigo 364, inciso II do RIPI/82 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106. II, "c"). TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garafano e Helvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES De b5- / C&-- / 195i 411•211•1•••■■••• [2.0 l'UEILIL:AUU NO D. O. U. ,,31 .......... Rubrica Processo 10630.000057/94-27 Acórdão 202-09.805 Sessão 29 de janeiro de 1998 Recurso 99.175 Recorrente : REFRIGERANTES RIO DOCE LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Cabível a presunção legal se a fiscalização serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas as informações prestadas pela empresa durante a realização dos trabalhos fiscais. REDUÇÃO DE ALIQUOTA - NC (21-1) DA TIPI188 - Exclui-se do lançamento os valores referentes aos produtos relacionados em Atos Declaratórios da SRF, posto que o gozo do beneficio fiscal retroage à. data em que os mesmos passaram a atender aos requisitos legais. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 45 da Lei n° 9.430/96, a multa prevista mi artigo 364, inciso II do RIPI/82 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106. II, "c"). TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFRIGERANTES RIO DOCE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garafano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1998 Marco i cius Neder de Lima . Pres ente Tarasio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo - . 10630.000057/94-27 Acórdão • . 202-09.805 Fclb/mas Recurso : 99.175 Recorrente : REFRIGERANTES RIO DOCE LTDA. RELATÓRIO Ao final de auditoria de produção realizada na empresa, fabricante de refrigerantes das marcas Brahma e Skol, a fiscalização, tomando como elemento subsidiário as rolhas metálicas utilizadas no fechamento das garrafas, com um percentual de perdas de 5% para rolhas Brahma e de 8% para as da marca Skol, apurou, pelo confronto das quantidades de rolhas metálicas consumidas com as quantidades necessárias para vedar a produção registrada, as seguintes infrações, caracterizadoras de omissão de receitas: 1- omissão de produção de 146.400 dúzias de refrigerantes; e 2 — omissão de compara de 125.204 unidades de rolhas metálicas, decorrente da conclusão de que houve vendas não registradas de 9.936 dúzias de refrigerantes. Além da omissão de receita acima descrita, a fiscalização constatou a utilização indevida de redução de aliquota do IPI, nas saídas dos refrigerantes feitos a. base de sucos naturais, posto que a empresa não possuía Ato declaratório da Secretaria da Receita Federal concedendo-lhe tal beneficio. Informa o fiscal autuante, na Descrição dos Fatos, que a empresa protocolizou os pedidos de concessão do beneficio de redução de ahquota em 28.09.93, já sob procedimento fiscal. Na peça impugnatória, a autuada discorda dos indices de perdas utilizados e informa que não possuía contabilidade de custos coordenada e integrada com o restante da escrituração, à época da fiscalização, mas, mesmo assim, forneceu a Tabela de Coeficientes Técnicos (fls. 164), que indica a relação de consumo insumo/produto. Reclama Também do fato de o autuante não ter examinado o consumo dos outros componentes do seu produto, fixando-se apenas no controle das rolhas metálicas. Defende-se ainda da cobrança do LPI que deixou de recolher por se utilizar da redução de 50% na aliquota, sem ter os correspondentes Atos Declaratórios da SRF, fundando sua argumentação na Lei n° 7.798/89 e Decreto n° 97.976/89, afirmando que, para usufruir do beneficio, necessário se faz, em primeiro lugar, obter o Certificado de Registro do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000057/94-27 Acórdão • 202-09.805 Produto no Ministério da Agricultura, para depois encaminhar o pedido ao Ministério da Fazenda. Cita o Acórdão n° 201-66.632/90, da Primeira Camara deste Segundo Conselho de Contribuintes, no qual foi exarado o entendimento de que, baixado o Ato Declaratório pela Receita Federal, o beneficio da redução retroage ao momento do registro no Ministério da Agricultura. Em apoio à sua tese, junta cópia dos citados registros. Voltando a tratar da questão dos percentuais de perda, observa que em sua Tabela de Coeficientes, os indices possuem uma amplitude de variação, de —3,0% a +2,0%, no caso das rolhas metálicas Brahma, e de —0,6% a +2,0%, no caso da marca Skol, de forma que o autuante não poderia ter-se utilizado de índice único, por marca de produto. Conclui sua reclamação com pedido de perícia, fundamentando-se no artigo 344 do REPI/82, a qual viria provar, a seu ver, a total improcedência do arbitramento efetuado pelo fisco. Por observância dos ditames legais, apresenta os quesitos que deseja ver respondidos e nomeia o seu assistente técnico, 0 fiscal autuante, chamado a manifestar-se sobre pedido de perícia, informa que baseou-se na escrituração da contribuinte, nas notas fiscais de seu fornecedor, nos livros fiscais, e em informações por ela prestadas, o que resultou no confronto da produção "rear com a produção registrada (quadro 05 e 06 — fls. 150 e 151), descabendo, assim, a alegação de arbitramento. Informa que obteve os percentuais de 5% e 8%, pela simples soma dos limites da faixa de variação constante da Tabela de Coeficientes Técnicos [(-3 a +2 = 3 + 2), para a marca Brahma, e (-6 a +2 = 6 + 2 = 8), para a marca Skol]. Justifica que, nos termos do artigo 343 do RIPI182, é facultado ao fisco a escolha de qualquer elementos subsidiário (matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou outros) que concorra no processo industrial, para estimar a produção do estabelecimento, sendo pois, irrelevante o fato alegado pela autuada, de que em relação a outros insumos, a mesma diferença de produção não seria verificada. Pelas suas razões, propõe o indeferimento do pedido de perícia. Com base no artigo 18 do decreto n° 70.235/72, e tendo em vista a informação do fiscal autuante, o Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido de perícia, conforme despacho de fls. 248. A DRJ em Juiz de Fora observando as razões de defesa apresentadas pela autuada, antes de julgar o feito, determinou a realização de diligência, com o fim de esclarecer possíveis diferenças de interpretação da Tabela de Coeficientes Técnicos (fls. 164), no tocante aos indices de consumo padrão. No seu despacho de fls. 252/255, desenvolveu extenso arrazoado sobre como entendeu que deveriam ser calculados os indices de perda, que opôs contribuinte, para que a mesma concordasse ou discordasse, juntando os elementos que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000057/94-27 Acórdão • 202-09.805 julgasse necessários, podendo retificar eventuais falhas, inclusive se contidas na tabela relativa ao consumo e perdas de rolhas metálicas do ano de 1989, bem como solicitou a apresentação dos Atos Declaratórios da SRF, por ela requeridos em 28.09.93. A DRJ determinou, ainda, que o fiscal autuante reavaliasse alguns aspectos que deram sustentação A exigência fiscal, em face das questões apresentadas A contribuinte e suas respostas. A empresa, em documento juntado As fls. 259/261, concorda com a forma de cálculo das perdas apresentado pela DRJ, que culminou com os percentuais máximos de perdas de 4,894% e 7,585%, para os produtos Brahma e Skol, respectivamente, tendo por base a Tabela de Coeficientes Técnicos de fls. 164, porém alega que referida tabela foi fornecida ao fisco sob coação, porque só teve 5 (cinco) dias para elaborá-la. Além disso, afirma que os dados daquela Tabela foram montados em agosto de 1993, quando a empresa renovara seu parque industrial, passando a ter máquinas mais modernas do que em 1989, com percentuais de perdas menores. Ainda reclama da não utilização de outro insumo para batimento dos valores obtidos pela fiscalização, e alega que o fisco, ao levantar o quantitativo de rolhas metálicas a partir das notas fiscais do seu fornecedor deveria ter ouvido tal fornecedor, acerca do método utilizado por ele para determinar a quantidade de unidades por caixa. Informa que no documento que junta As fls. 262, fica patenteado uma perda de 3,9%, considerando-se o padrão de peso, que é a forma de controle do fornecedor. Com relação aos Atos Declaratórios, informa que a SRF não os expedira até aquele momento. A autoridade lançadora, em novo pronunciamento, endossa a forma de cálculo dos percentuais de perdas demonstrados pela DRJ, mas mantém a autuação com os indices de 5% e 8%, para as marcas Brahma e Skol, respectivamente, por serem mais benéficos para o contribuinte. Em virtude do erro apontado pela DRJ, alguns cálculos foram refeitos, ratificando-se a omissão de produção de refrigerantes para 140.554 dúzias e a omissão de compras de rolhas metálicas para 128.527 unidades. A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, não reconhecendo, entretanto, a utilização de aliquota reduzida, porque a empresa só preencheu a primeira das duas condições exigidas para a sua fruição, ou seja, o registro do produto no Ministério da Agricultura, faltando-lhe obter o Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Acórdão 10630.000057/94-27 202-09.805 Quanto á Auditoria de Produção, após detalhar os procedimentos adotados pelo fisco, a autoridade a quo concluiu que: - não houve arbitramento de valores ou parâmetros; - é perfeitamente válida a utilização do parâmetro escolhido, para a auditoria de produção, como prevista no artigo 343 do RIPI/82; - o pedido de perícia deve ser negado, por desnecessário e mal fundamentado pela impugnante no artigo 344 do RIPI182, que trata de indices de perda alegadas pelos contribuinte e não aceitos pelo fisco, o que não foi o caso dos autos; os coeficientes de perdas utilizados são válidos, porque expressam a condição de perda máxima, ou de produção minima, foram declarados pela empresa na Tabela de Coeficientes Técnicos, a qual não content falhas como alegado, posto que a empresa não a corrigiu, apesar de ter tido várias oportunidades; - a alegação de que o fabricante das rolhas metálicas deveria ter sido ouvido não merece acolhida, já que a manifestação dele As fls. 262, trazida aos autos pela impugnante, em nada a socorre, uma vez que o índice de 3.9% que a contribuinte alega representar perdas na quantidade de rolhas metálicas fornecidas, nada mais é do que a variação máxima possível no peso da caixa contendo 10.000 rolhas metálicas, devido a pequenas diferenças de espessura que ocorrem no processo de fabricação das chapas; não se pode levar em consideração a reclamação de que a Tabela de Coeficientes Técnicos, elaborada em 1993, prejudica a empresa, se esta, mesmo tendo tido várias oportunidades, não apresentou as correções e as provas de suas argumentações; todas as saídas de refrigerantes informadas pela empresa foram contempladas, inclusive o consumo dos funcionários, sob o titulo de outras saídas; e a omissão de compra tributada decorre de interpretação errônea do autuante, devendo ser excluída da tributação, posto que a empresa não atua sempre no limite máximo de ineficiência. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6.4t) Processo : 10630.000057/94-27 Acórdão : 202-09.805 Por estas conclusões a autoridade monocrática manteve a tributação apenas da omissão de vendas, na quantidade de 140.554 dúzias de refrigerantes. Não satisfeita com aquela decisão, a empresa recorre a este Conselho, alegando, com relação à utilização de aliquota reduzida, que os seus franqueadores, a Cia, Cervejaria Brahma e a Cervejarias Reunidas Skol Caracu S.A. possuem os Atos Declaratórios da SRF, sendo que no seu caso, os mesmos encontram-se em tramitação. Informa que seus produtos encontram-se registrados no Ministério da Agricultura e que, quando a SRF baixar os Atos Declamatórios que pleiteou, estes deverão retroagir à data dos citados registros, como tem se pronunciado o Segundo Conselho de Contribuintes em diversos acórdãos, Acrescenta que o Ato Declaratório da Receita Federal é uma simples formalidade, que não lhe pode negar o direito A. fruição do beneficio, cujo direito adquiriu quando obteve o registro no Ministério da Agricultura. Ademais, alega que o atraso no deferimento do seu pedido junto a SRF fundamenta-se em diversas correspondências que recebeu, todas impondo como condição a solução de dividas fiscais, algumas delas inclusive impugnadas. No tocante d. Auditoria de Produção, volta a clamar pelo pedido de perícia, apresentando, desta feita, as fls. 367, a Tabela 'Movimento de Estoques 1.989", na qual estariam amparadas todas as saídas, bem como as perdas de produto cheio e o consumo interno, elaborada dentro dos padrões constantes da atual contabilidade de custos à disposição da fiscalização. Prossegue argumentando, que o total recebido como devolução de vendas (nas entradas) foi considerado integralmente como perdas, pois se o cliente devolveu é porque o produto estava vencido ou estragado. As saídas para consumo próprio e de perdas de produção não foram informadas na resposta A. intimação de 14/09/93, que serviu de base para o levantamento fiscal. Cita o Acórdão n° 202-06.157, de 19.04.94, da Segunda Camara deste Conselho de Contribuintes, cuja ementa transcreve, no qual, ao apreciar a auditoria de produção, o recurso foi provido, tendo em vista que a diferença encontrada foi desprezível, segundo laudo técnico do LNT; também cita o Acórdão n° 101.86.788, de 06.07.94, cuja ementa também transcreve, no qual a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes manifesta-se no sentido de que: "excepcianados aqueles fundados em presunções legais, qualquer outro lançamento tributário que considere ocorrida omissão de receitas, deve repousar em elementos concretos, objetivos, sólidos na sua estruturação. 0 arbitramento da produção, fundado apenas no consumo de determinada matéria-prima, não se reveste dos elementos essenciais para respaldar o lançamento ". Por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000057/94-27 Acórdão : 202-09.805 A Procuradoria da Fazenda Nacional, através da Seccional localizada em Governador Valadares, manifesta-se pela improcedência do recurso, entendendo que as alegações apresentadas já foram amplamente rebatidas pela autoridade a quo. Quando o processo já se encontrava neste Conselho, a empresa retorna aos autos, desta feita para apresentar cópia dos Atos Declaratórios nos 05, 06 e 07, de 08.04.96, que reconhecem o seu direito A. utilização da redução de aliquota do IPI prevista no artigo 53 do RI1PI182, retroativamente a 03 de fevereiro de 1982, no tocante aos seguintes produtos: LIMÃO ou SODA LIMONADA, refrigerante de laranja SUQUITA e GUARANÁ, todos da marca BRAHMA. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000057/94-27 Acórdão : 202-09.805 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES 0 recurso é tempestivo e dele conheço. DAS PRELIMINARES 0 pedido de perícia, manifestado na impugnação e agora reiterado, como questão preliminar, deve ser analisado em primeiro lugar. O que deseja a recorrente 6. que suas máquinas sejam periciadas, com o fim de reavaliar se as perdas são aquelas por ela informadas, bem como que outros insumos integrantes e seus produtos sejam auditados, para checagem do resultado obtido pela fiscalização. A auditoria de produção é realizada com base nos registros contábeis, fiscais, informações técnicas fornecidas pelo sujeito passivo e através de visitação do representante do Fisco As dependências do estabelecimento industrial, tendo por fim dotar o processo fiscal do maior número de elementos objetivos que possam constituir provas, tanto a favor da Fazenda como do contribuinte. Sobre a necessidade ou não de perícia técnica destinada a esclarecer qualquer ponto obscuro e importante para o deslinde da questão, assim se pronunciou Luiz Henrique Barros de Arruda, em seu Livro Processo Administrativo Fiscal l : 'Embora não explicitado no Decreto em apreco2 , deve-se concluir somente ser justificcivel a formulação de pedidos de diligência ou pendas, pelo Reclamante, quanto à matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar as elementos examináveis. [..] 0 artigo 17 confere à autoridade preparadora o poder discricionário para deferir ou não o pedido de perícia. Essa liberdade de escolha, no caso, por força dos dizeres do próprio dispositivo que a regula, está condicionada ao exame da prescindibilidade e da possibilidade da medida. I BARROS DE ARRUDA, Luiz Henrique — Processo Administrativo Fiscal/Manual — Resenha Tributária/jan.93 — págs. 56 e 59 2 Decreto n° 70.235/72. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• Processo : 10630.000057/94-27 Acórdão : 202-09.805 Em outras palavras, o poder discricionário para indeferir pedidos dessa espécie não foi concedido ao agente público para que dele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. Assim é indispensável à validade do ato denegatório da diligencia ou da perícia, a declaração formal das circunstâncias que o motivaram, ou seja, das causas que determinaram a conclusão da prescindi bilidade ou da impossibilidade da medida. Caso contrário, configurar-se-á a hipótese prevista no artigo 59, inciso H. " (os destaques são do original). 0 Delegado da Receita Federal, ao indeferir o pedido de perícia, louvou-se em parecer do fiscal autuante, e a autoridade de primeira instância ao manter a negação, embasou-se no procedimento levado a efeito pela fiscalização, que descreveu pormenorizadamente, o qual contemplou, a seu ver, todos os requisitos necessários, de vez que se fundamentou unicamente em dados fornecidos pela autuada, inclusive nos percentuais de perdas por ela declarados e não contestados. Não é outra a minha conclusão, após análise detalhada dos documentos que compõem os autos, onde restou claro que a recorrente teve diversas oportunidades para contestar os dados por ela fornecidos em momentos anteriores, o que não fez. A própria Tabela "Movimento Estoques 1989" juntada ao recurso deveria ter sido apresentada na fase impugnatória ou por ocasião da diligência determinada pela DRJ, quando a empresa foi questionada sob a validade dos dados constantes da Tabela de Coeficientes Técnicos, da qual foram retirados os percentuais de perdas utilizados na auditoria de produção. Saliente-se ainda que o indeferimento da perícia técnica não afronta o direito de ampla defesa, como quer fazer crer a apelante, uma vez que a sua realização so tem sentido quando visa esclarecer qualquer ponto obscuro e importante ao deslinde da questão. No caso em tela, como ficou bem demonstrado, os documentos e demonstrativos constantes no processo são suficientes para que o julgador firme sua convicção. Quanto a menção do atraso na expedição dos Atos Declaratórios que solicitara já em 1993, não creio que este seja o foro propicio para apreciação do lato, de vez que refoge a competência deste Colegiado. Acho oportuno esclarecer, entretanto, que os Atos anexados ao processo durante a fase de julgamento em segunda instancia seat) considerados no julgamento do mérito. Rejeito as preliminares levantadas. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000057/94-27 Acórdão : 202-09.805 DO MÉRITO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A norma legal que autoriza a redução, no caso a NC (22- 1) da TIPI/88, dispõe que: "Ficam reduzidas à 50% as aliquotas do IPI incidentes sobre as mercadorias classificadas nos códigos 2202.90.0101, 2202.90.0102, 2202.90.0201, 2202.90.0202 e 2202.90.9900, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura e estejam registradas no órgão competente desse Ministério. " 0 que se depreende é que, para gozo da redução em foco, os produtos fabricados pela recorrente deverão atender aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura e estar registrados no órgão competente desse Ministério. Por outro lado, o artigo 53 do RIPI/82 determina que a redução em questão será declarada, em cada caso, pela Secretaria da Receita Federal. Essa declaração boi baixada pelos Atos Declaratórios juntados aos autos após a apresentação do recurso, expedidos que foram somente em 08.04.96, os quais indicam em seu texto retificado 11.06.96, efeitos retroativos a 03.02.82, para os produtos da marca Brahma (Sukita, Limão Brahma ou Soda Limonada e Guaraná). Nestas condições, a recorrente, em relação aos produtos acima, já era detentora do direito ao gozo da redução indicada desde 03.02.82, embora sob condição de futuro reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal. Feito este reconhecimento, a redução, que remanescia no campo do direito, implementou-se de fato. Para fruição do beneficio da redução da aliquota do IPI, prevista na NC (22-1) da TEPI188, conforme jurisprudência deste Colegiado, faz-se necessário que o produto seja dotado de Certificado de Registro no Ministério da Agricultura e de Ato Declaratório expedido pela Secretaria da Receita Federal. Neste sentido cito os Acórdãos ifs 201-66.629, de 17.10.90 e 201-67.456, de 23.10.91, sendo também esta a interpretação que verte do Acórdão n° 201-66.632, que integra o processo, às fls. 322./327, da lavra do ilustre Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita. Deixo de considerar os demais argumentos apresentados a respeito do atraso na expedição dos Atos Declaratórios, porque, alem deles estarem desacompanhados das competentes provas, não têm o condão de modificar o que aqui se decide. 1 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000057/94-27 Acórdão : 202-09.805 Pelo exposto, devem ser excluída da exigência fiscal as parcelas do lançamento que correspondem as glosas das reduções de aliquotas utilizadas, pela empresa, nas saídas dos seguintes produtos da marca BRAHMA: LIMÃO OU SODA LIMONADA, SUQUITA E GUARANÁ. DA AUDITORIA DE PRODUÇÃO Os argumentos expendidos no recurso, no tocante à auditoria de produção, pouco inovam se comparados àqueles apostos na impugnação. Por entender que os mesmos foram exaustivamente examinados pelo julgador de primeira instância, adoto suas razões de decidir, da forma como foram resumidas no relatório deste julgado. Alguns pontos do recurso merecem detida análise, o que passo a fazer. A Tabela 'Movimento Estoque 1989" apresentada somente em grau de recurso, veio acompanhada dos seguintes argumentos: a) as entradas e saídas consideradas pelo fisco foram buscadas somente nas notas fiscais; b) o contribuinte não emite notas de consumo interno e nem tampouco de quebras de produtos cheios: c) por outro lado, estes dados não são lançados em nenhuma linha do Livro de Controle de Produção e Estoque; d) que na diligência não ficou claro que poderia modificar a Tabela de Coeficientes anteriormente fornecida, se quisesse; e) que em nenhum momento o fisco verificou se o montante das saídas informadas pelo contribuinte é a mesma em valores daqueles números constantes do item vendas na contabilidade e na declaração do MN; f) que a prova dita não produzida pela decisão a quo é a tabela que juntou ao recurso, elaborada dentro dos padrões constantes da atual contabilidade de custos; g) que na referida tabela as colunas PNendas e O. Saídas contemplam somente as saídas com notas fiscais. As outras colunas indicam as quantidades de produtos saídos do estabelecimento sob a forma de bonificação, remessa para laboratório e troca de produto recebido dos clientes, que não constaram nos demonstrativos apresentados ao fisco em 14.09.93. Quando analisei a questão da perícia nas preliminares, a rejeitei devido A. clareza do procedimento fiscal, transparente nos autos, baseado sempre em elementos 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Acórdão : 10630.000057/94-27 : 202-09.805 fornecidos pela reclamante ou retirados de sua contabilidade. Lá também questionei a oportunidade da apresentação da Tabela 'Movimento Estoque 1989" somente na fase recursal, sem justificativa plausível para ter sido negada em todas as oportunidades de defesa anteriores, de modo que a mesma fosse apreciada e considerada pela fiscalização e pela autoridade monocratica. A alegação de que as saídas consideradas pelo fisco são só aquelas obtidas de notas fiscais (alínea g) depõe contra a contribuinte em todos os sentidos que ela pretende dar, posto que nenhuma saída externa pode dar-se sem a competente emissão da nota fiscal. Está claro, que neste item incluem-se todas as saídas sob a forma de bonificação, remessa para laboratório e troca de produto recebido de clientes. No tocante ao que se alega nas alíneas "a", "h" e "c", entendo que as quebras de produto cheio, e o consumo interno foram considerados nos percentuais de 5% e 8%, utilizados pela autuação, não importando o fato de não terem sido incluídos no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. Quanto as alegações de que não sabia que poderia retificar seus dados nas fases processuais anteriores, de que a prova que não fez perante à autoridade a quo é a tabela que ora apresenta e que o fisco não comparou os dados apurados com sua declaração do imposto de renda, entendo tratar-se de argumentos protelatórios, pelo que os considero desnecessários neste passo, em que todos elementos motivadores da exigência tributaria foram amplamente debatidos. No tocante as ementas de acórdãos transcritos pela apelante, não se prestam ao fim colimado, o primeiro por se tratar de caso diverso, em que a auditoria de produção culminou com valores irrisórios, que se confundiam com os valores das perdas admissíveis, e o segundo, por se referir a lançamento de 1RPJ. No caso do IPI, a presunção legal da omissão de receitas apurada em auditoria de produção está amparada na norma contida no artigo 343, §1° do RIP1182. Por tudo que se depreendeu dos dados analisados, o critério adotado pela fiscalização, com as devidas informações técnicas fornecidas pela contribuinte na determinação das quantidades obtidas, fundam-se em elementos que servem, por eles mesmos, para descrever com propriedade as reais quantidades produzidas, nos exatos termos em que foram consideradas. Neste particular, entendo que a decisão recorrida é irreparável. DA MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA Tendo em vista a superveniência da Lei no 9.430, de 27.12.96, cujo artigo 45 deu nova redação ao inciso I do artigo 80 da Lei n° 4.502/64 (matriz legal do inciso II do 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000057/94-27 Acórdão : 202-09.805 artigo 364 do RLPI./82), reduzindo a multa de o ficio nele prevista para 75%, entendo que referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no artigo 106, inciso II, Alínea "c" do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - TRD Por fim, quanto A exigência da TRD, entendo que a mesma é indevida no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme farta jurisprudência firmada neste Conselho, tendo em vista que a Lei n° 8,383/91. pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a titulo de encargos da TRD, instituidos pela Lei n° 8.177/91 (artigo 9°), considerou indevidos tais encargos, e ainda, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, devendo ser mantida a sua cobrança a partir de 30.07.91, quando foram instituidos os juros de mora equivalentes A TRD pela Medida Provisória n° 298/91, em 29.08.91, convertida, com emendas, na Lei n° 8.218. Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal já reconheceu a improcedência da exigência da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 (Instrução Normativa SU n° 032/97). Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para: excluir da exigência as parcelas correspondentes às glosas das reduções de aliquotas nas saídas dos produtos Limão ou Soda Limonada, Sukita e Guaraná, todos da marca Brahma; reduzir a multa de oficio de 100% para 75%; e excluir da exigência a parcela da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 . Sala 1as Sessões, em 29 de janeiro de 1998 TARASIO CA1VIPELO BORGES 13

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