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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7920514 #
Numero do processo: 10283.720443/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Não obstante a documentação trazida aos autos pelo contribuinte, a análise procedida pela autoridade fiscal resultou na constatação de inconformidades entre as origens e as aplicações/dispêndios, nos meses indicados, presumindo, outrossim, a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, caracterizada pelos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. VÍCIO NO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Todas as circunstâncias que permearam a autuação estão devidamente transcritas na Descrição dos fatos e enquadramento legal anexos ao auto de infração. DA MULTA CONFISCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 2401-006.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial ao recurso para excluir o lançamento apurado na competência 03/2002. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Não obstante a documentação trazida aos autos pelo contribuinte, a análise procedida pela autoridade fiscal resultou na constatação de inconformidades entre as origens e as aplicações/dispêndios, nos meses indicados, presumindo, outrossim, a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, caracterizada pelos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. VÍCIO NO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Todas as circunstâncias que permearam a autuação estão devidamente transcritas na Descrição dos fatos e enquadramento legal anexos ao auto de infração. DA MULTA CONFISCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial ao recurso para excluir o lançamento apurado na competência 03/2002. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 43 /2 00 7- 20 Fl. 193DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720443/2007-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Auto de Infração, fls. 80/89, em face do contribuinte, que se originou em procedimento de verificação de cumprimento de obrigações tributárias, no qual ficou constatado acréscimo patrimonial a descoberto, referentes as competências março (, maio e setembro de 2002. O contribuinte apresentou sua impugnação tempestivamente, acompanhada de documentos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém /PA, lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 01-15.007 - 5ª Turma da DRJ/BEL, às fls. 106/111, julgando improcedente a Impugnação apresentada: Inconformada com a decisão exarada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, às fls. 130/134, repisando suas alegações em sede de Impugnação e respaldando sua contrariedade nos termos abaixo transcritos: Após, os autos foram remetidos a este Eg. Conselho É o relatório. Voto Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora. 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO De conformidade com a peça vestibular do feito, com base nas informações constantes dos sistemas informatizados da RFB em confrontação com a documentação apresentada pelo contribuinte, apurou-se a dedução indevida de despesas, no período objeto da autuação. Interposta impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância decretou a procedência parcial do lançamento, para manter R$24.400,l2 do imposto de renda suplementar exigido com ps acréscimos legais pertinentes Fl. 194DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720443/2007-20 Ainda irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, requerendo à cobrança de imposto de renda complementar calculado no processo acima citado, em anexo, apresento cópia de contrato de prestação de serviços dando suporte e comprovação documental de que houve erro de digitação nos valores recebidos pela empresa Allbras Hélio Pinto da Costa. Razão pela qual solicita a revisão do processo. Conforme se observa do Recurso Voluntário, o Contribuinte não contesta todo o mérito do lançamento, se restringindo a requerer a apresentação de cópia de contrato de prestação de serviços dando suporte e comprovação documental de que houve erro de digitação nos valores recebidos pela empresa Allbras Hélio Pinto da Costa. Razão pela qual solicita a revisão do processo. Todavia, razão não lhe assiste. Inicialmente, quanto ao contrato anexado, o mesmo não está revestido das formalidades necessárias para ser recepcionado como prova apta a modificar o lançamento em debate, a uma porque as assinaturas não estão com as firmas reconhecidas; à duas porque também não possui testemunhas assinando o mencionado contrato, razão pela qual nego provimento ao recurso nesse particular. Quanto ao mérito, trago à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: “Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...]II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...]Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 195DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720443/2007-20 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...]”Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Assim, do exame das peças processuais verifica-se que a DRJ já procedeu com a retificação do lançamento, não tendo sido apresentado, em sede recursal, nenhum outro elemento de prova, capaz de alterá-lo. 3. CONCLUSÃO PELO EXPOSTO voto para conhecer do recurso e no mérito negar provimento, na forma do relatório e do voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa Fl. 196DF CARF MF

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7942636 #
Numero do processo: 15374.948201/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 14/01/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas.
Numero da decisão: 3302-007.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 82 01 /2 00 9- 65 Fl. 326DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948201/2009-65 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos descritos no presente processo, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 14-49.124, da 11ª Turma da DRJ/RPO, proferido na sessão de 28 de fevereiro de 2014: Trata o presente de PER/DCOMP de nº 11861.05901.181207.1.7.04-2865 declarando a compensação de crédito decorrente de pagamento a maior do tributo Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, código da receita 2172 no valor de R$ 140.617,71, contida em pagamento efetuado em 14/01/2005, no valor de R$ 240.042,51. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em DERAT RIO DE JANEIRO - RJ não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: Que de fato efetuou o pagamento a maior; Que preencheu corretamente a Declaração de Compensação pelo sistema eletrônico da Receita Federal, denominado PER/DCOMP; Que o motivo da Receita Federal não identificar e reconhecer seu crédito decorreu de erro de preenchimento da DCTF original ou ainda de que não procedeu à retificação da referida DCTF em data anterior à ciência do Despacho Decisório emitido; Diante do exposto, requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade e seus créditos considerados em sua totalidade devendo ser homologada integralmente a compensação efetuada, haja vista ter ficado comprovado o erro no preenchimento da DCTF. É o relatório. A decisão da qual foi extraído o relato acima, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, em síntese, por não ter se desincumbido do ônus de provar a existência do crédito pleiteado, recebendo a seguinte ementa: Fl. 327DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948201/2009-65 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 14/01/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO DCTF. Não deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pelo interessado quando não comprovado, por documentos hábeis e idôneos, que houve equívoco no preenchimento da DCTF, se esse erro foi a causa do não reconhecimento do direito creditório no despacho decisório proferido pela autoridade a quo. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima mencionada a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reafirma as alegações da existência do crédito pleiteado, trazendo documentos que em tese comprovariam seu direito. Vale ressaltar que referidos documentos não foram juntados aos autos na oportunidade de protocolo da manifestação de inconformidade. Na data de 27/04/2018, anos posteriores ao protocolo do Recurso Ordinário, a recorrente requereu a juntada de petição que denominou de Razões Complementares do Recurso Voluntário, carreando junto a ela alguns documentos. Encaminhado o processo para o E. CARF, foi o mesmo distribuído para a minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. O presente processo trata de direito creditório pleiteado pela recorrente sem a apresentação de documentação de sua escrita contábil que pudessem dar guarida à retificação de DCTF informada, que pudessem comprovar o alegado erro no preenchimento da declaração. I – Preliminar – Preclusão do Pedido de Diligência Fl. 328DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948201/2009-65 A Recorrente pleiteia pela realização da diligência a partir dos documentos acostados ao Recurso Voluntário. No caso em análise, observa-se a ocorrência do fenômeno de preclusão em razão do momento em que a prova foi apresentada, tendo em vista o que dispõe a legislação de regência: Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No caso em apreço, a Recorrente deveria ter acostado as provas no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, equivalente à impugnação, não havendo qualquer justificativa, com fundamento no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, para a apresentação posteriormente. Ademais, também não há na manifestação de inconformidade pedido de realização de diligência, sendo que tal pedido também foi atingido pela preclusão. Portanto, rejeita-se o pedido de diligência, considerando-o precluso, bem como a apresentação de provas neste momento processual sob pena de causar desordem no rito do processo administrativo. O mesmo tratamento deve ser dado à petição e documentos trazidos pela recorrente, anos após o protocolo de seu recurso voluntário, fato esse que se deu em 27/04/2018. II – Mérito O inconformismo contra a r. decisão de piso, cinge-se na falta de prova da liquidez e certeza do crédito da recorrente. Segundo o despacho decisório, que utiliza o sistema da RFB para consultar as informações declaradas pelo contribuinte, não houve homologação porque os dados lançados na PER/DCOMP não correspondiam com aqueles lançados em DCTF, sendo certo que os valores do DARF supostamente pago a maior era exatamente aquele lançado como dívida. Fl. 329DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948201/2009-65 Após a ciência do despacho decisório, a recorrente promoveu a retificação da DCTF, no entanto, não apresentou com a manifestação de inconformidade cópia de documentos hábeis a comprovar seu suposto crédito. Ressalta-se que a própria recorrente em seu recurso admite que realizou a retificadora da DCTF, corrigindo assim o equivoco que tinha outrora cometido, entretanto, não juntou os documentos que comprovariam seu crédito junto com a manifestação de inconformidade. Esclarece-se que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito. Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais. Devemos ressaltar que esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, representada nesse momento no acórdão nº 9303-005.520, conforme ementa colacionada abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Assim, é obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir deste Conselheiro, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. Pois bem. No âmbito deste Colegiado prevalece o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Fl. 330DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948201/2009-65 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/200954. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Ressalta-se que os documentos apresentados junto ao recurso voluntário poderiam ter sido juntados quando do protocolo da manifestação de inconformidade, o que de fato não ocorreu, e mesmo com a sua juntada tardia, não tem a força necessária para comprovar a existência do crédito pleiteado pela recorrente, conforme se vislumbra dos excertos acima trazidos. Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o exposto, voto por não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida em negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 331DF CARF MF

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7952987 #
Numero do processo: 11065.101574/2007-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003
Numero da decisão: 9303-009.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 15 74 /2 00 7- 41 Fl. 353DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.417 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.101574/2007-41 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3403-00.709, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa da quantia correspondente à alienação de créditos do ICMS a determinar a restituição do valor remanescente sem qualquer correção. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. COFINS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, que afastou a exigência de Cofins não cumulativa sobre a cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros. Em despachos de admissibilidade e de reexame de admissibilidade, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o acórdão que decidiu ser inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Fl. 354DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.417 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.101574/2007-41 Em despacho às fls. 332 a 336, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo que seja negado provimento ao recurso do sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendido os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15; o que concordo com o exame constante do Despacho de Admissibilidade do recurso. Quanto à matéria trazida em Recurso Especial – qual seja, se os créditos de PIS e Cofins não cumulativos passíveis de ressarcimento poderiam ou não ser atualizados, independentemente de meu entendimento estar consoante ao decidido pelo STJ, em respeito ao art. 62 do RICARF, essa conselheira deve aplicar o disposto na Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Em vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso do sujeito passivo. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 355DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.417 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.101574/2007-41 Fl. 356DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.918199/2009-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-23T20:52:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-23T20:52:10Z; Last-Modified: 2019-10-23T20:52:10Z; dcterms:modified: 2019-10-23T20:52:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-23T20:52:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-23T20:52:10Z; meta:save-date: 2019-10-23T20:52:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-23T20:52:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-23T20:52:10Z; created: 2019-10-23T20:52:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-23T20:52:10Z; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-23T20:52:10Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.918199/2009-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.861 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de outubro de 2019 Recorrente TV GLOBO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 81 99 /2 00 9- 08 Fl. 459DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.861 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918199/2009-08 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ1. Trata-se do PER/DCOMP n° 27258.11231.171104.1.3.04-2486 (fls. 2/6), transmitido em 17/11/2004. 2. O crédito refere-se a pagamento a maior de IRRF arrecadado em 02/06/2004, cujo DARF, de código de receita 1708, foi emitido no valor total de R$ 30.000,00. Desse valor, a Interessada informa: 3. O crédito pleiteado é objeto de compensação com débitos de IRRF relativo à 1ª semana de junho de 2004. 4. Por meio do Despacho Decisório N° de Rastreamento 831264622 (fl. 9), do qual a Interessada tomou ciência em 04/05/2009 (fl. 8), a Derat/RJO não homologou a compensação declarada, em virtude de o pagamento localizado com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP ter sido utilizado para quitação de débitos de código 1708, PA 29/05/2004 e 05/06/2004, nos valores, respectivamente, de R$ 29.982,29 e R$ 17,71. 5. Inconformada com o Despacho Decisório, a Interessada apresentou, em 03/06/2009, a Manifestação de Inconformidade de fls. 11/13, na qual alega, em síntese: 5.1) Que o débito apurado em DCTF referente à 5 8 semana de maio de 2004 (fls. 37/48) é de R$ 11.708,12, gerando crédito de R$ 18.291,88; 5.2) Que o PER/DCOMP em questão não citou o PER/DCOMP inicial de n° 33070.71547.290704.1.3.04-2538 que continha a informação do crédito; 5.3) Que a autoridade julgadora deve manejar suá decisão com base na verdade material dos fatos, em conformidade com os documentos apresentados pela Interessada; e 5.4) Que "desnecessário dizer que todas as informações retificadas estão suportadas em documentação idônea". 6. Vistos e examinados os autos do presente processo, verifiquei não se acharem reunidos todos os elementos para formar a convicção necessária para o julgamento de que esta Delegacia de Julgamento está incumbida, razão pela qual os autos foram encaminhados à Derat/RJO/Eqdili, por intermédio da Resolução n° 297/2009 (fls. 95/97). 7. A Interessada foi, então, intimada (fls. 98/99) a apresentar: 7.1) Memória de cálculo com a apuração do débito tributário relacionado ao crédito pretendido; 7.2) Registros contábeis pertinentes; e 7.3) Documentos que ampararam os registros contábeis e os valores informados na memória de cálculo. Fl. 460DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.861 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918199/2009-08 8. Em resposta, por meio do expediente datado de 24/03/2010 (fl. 130), apresentou: 8.1) Planilha de fls. 137/139; e 8.2) Cópia de folhas do Livro Razão Geral relativas à conta "IRRF S/ SERVIÇOS PRESTADOS" do período de 01/03/2004 a 30/06/2004 (fls. 147/200 e 203/275). 9. Em seguida a Equipe de Diligência da Derat/RJO lavrou novo Termo de Intimação Fiscal (fls. 276/278), requisitando, novamente, os elementos de prova mencionados no parágrafo anterior. 10. Encerrando a Diligência, em 12/07/2010, a - DRF 1 /RJ teceu as considerações de fls. 279/280, concluindo, ao fim: Os documentos apresentados informam tratar Livro Razão de IRRF S/ SERVIÇOS PRESTADOS - PJ, do período de 01/03/2004 a 30/06/2004 e planilha IRRF S/ SERVIÇOS PRESTADOS - PJ da TV GLOBO LTDA. Verificamos, por amostragem, que encontram-se registrados no Livro Razão, o histórico e as datas informados na planilha do interessado, apresentando divergência quanto ao valor informados (sic) em 04/06 - NF. REC.344797, registrados, no Livro Razão por valor superior. Esta registrado no Livro Razão, em 04/06/2004, a debito o valor R$ 137.255,33. A planilha do interessado informa apenas alguns poucos registros. A copias (sic) do Livro Razão apresentado pelo contribuinte registra muitos outros valores de IRRF no mesmo período. Tendo em vista que o crédito pleiteado pelo interessado e decorrente de recolhimento indevido ou a maior efetuado em 02/06/2004, no valor de R$ 30.000,00 e que da análise dos documentos apresentados não ficou demonstrado que houve recolhimento indevido, reintimamos o contribuinte em 30/03/2010 - Termo de intimação em fls. 276/278. Considerando que o contribuinte não atendeu a intimação, propomos o encerramento da diligência objeto do p.p. e o retorno do mesmo a 9ª Turma da DRJ/RJ 1. 11. Por meio da Intimação DRJ/RJ1 de fl. 240 (recebido em 20/08/2010), esta DRJ deu ciência do relatório de Diligência de fls. 238/239 e abriu prazo para que a Interessada, se assim considerasse conveniente, aditasse razões de defesa. 12. Por meio da Intimação DRJ/RJ1 de fl. 304 (recebida em 20/08/2010), esta DRJ deu ciência do relatório de Diligência de fls. 302/303 e abriu prazo para que a Interessada, se assim considerasse conveniente, aditasse razões de defesa. 12. Em resposta, a Interessada reiterou as razões já apontadas na Manifestação de Inconformidade tempestivamente interposta e juntou documentação que já se encontrava nos nestes autos (fls. 307/308). A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1, conforme acórdão n. 12-34.051 (e-fl. 380), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/05/2004 Fl. 461DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.861 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918199/2009-08 DCTF RETIFICADORA. REFORMA DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A mera retificação, após ciência da decisão administrativa, da DCTF originalmente apresentada, se desacompanhada dos elementos que lhe deram suporte, não é hábil a modificar, por si só, decisão tomada pela autoridade competente. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Deixa-se de homologar a compensação de débito pleiteada pelo contribuinte quando não reconhecido o direito creditório apontado por insuficiência de provas aptas a aferir sua liquidez e certeza. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 389), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Diz que “O mero exame da planilha e da documentação suporte, qual seja, Livro Razão (DOC. 5) e DARF’s de 02.06.04, permite verificar que a RECORRENTE apurou crédito no valor de R$ 18.291,88... .” Aduz que “as eventuais inconsistências apontadas no Relatório Final de Diligência estão superadas pela comprovação cabal do crédito fiscal pleiteado pela RECORRENTE”, que “Nesse sentido, é importante enfatizar que os valores informados na planilha, na coluna IRRF contabilizado, são relativos a lançamentos de fatos contábeis ocorridos durante o período de 25/05/2004 a 28/06/2004 a que se referem os recolhimentos de 02.06.2011 que totalizam R$ 137.255,33 (DARF's anexos),cujos valores devidos foram apurados na quinta semana de maio (23 a 29 de maio de 2004).” Sustenta que “tem interesse jurídico protegido pela legislação aplicável a retificar DCTF previamente entregue e ver prevalecer, para todos os efeitos, a declaração retificada como se originária fosse. Entender de modo diverso é negar validade e eficácia ao comando constante da MP nº 2189-49/2001.” Ao final, requer a reforma da decisão recorrida e o provimento do recurso para que se reconheça o crédito pleiteado e a homologação da compensação efetuada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Fl. 462DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.861 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918199/2009-08 CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito De início cabe destacar que o Recorrente não traz documentos novos aos autos e, praticamente, repete os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. A decisão recorrida restou assim fundamentada: (...) 15. Nos autos do processo administrativo n° 15374.913485/2008-98, relacionado ao mesmo crédito pretendido neste PER/DCOMP, esta DRJ já decidiu por negar provimento à Manifestação de Inconformidade (Acórdão n° 12-34.046, de 29/10/2010), ante às inconsistências apontadas pela autoridade diligenciante e ao fato de que a mera retificação da DCTF, sem o acompanhamento dos documentos que a respaldaram, não seria suficiente a o reformar Despacho Decisório lavrado pela autoridade competente. 16. Tal situação não se altera nos autos deste processo, razão pela qual impõe- se, na esteira do que já fora decidido no PER/DCOMP com a informação do crédito, negar, igualmente, provimento à peça de inconformidade. 17. No que se refere às alegações trazidas pela Interessada no que se relaciona à busca da verdade material, assinalo que, em homenagem ao aludido princípio, solicitei as diligências necessárias a fim de que fossem trazidas aos autos provas suficientes para análise da certeza e liquidez do direito creditório pretendido o que legitimaria a compensação. No entanto, apesar de alegar possuir toda a documentação que dera suporte às alegações expendidas, a Interessada não logrou êxito em apresentá-las, mesmo após ter sido intimada, em duas diferentes oportunidades, pela DRF/RJ1 e, também por esta DRJ, ocasião em que foi-lhe aberta a possibilidade de aditar razões a sua defesa. (...) Não há reparos a fazer na decisão recorrida quanto aos fundamentos apresentados que legitimam a não homologação do PER/DCOMP em questão, esclarecendo-se, ainda, que a não restaram comprovados nos autos a certeza e a liquidez do crédito pretendido, requisitos legais para o deferimento da declaração de compensação, a teor do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Fl. 463DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.861 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918199/2009-08 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Sobre a questão da prova, acrescento que o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 333 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Nesse quadro, entendo que a irresignação do Recorrente não merece acolhimento, eis que não foram aportados aos autos novos elementos de prova capazes de infirmar a decisão de não homologação da compensação perpetrada no Despacho Decisório Eletrônico e corroborada pelo acórdão de Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF, decido manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 464DF CARF MF

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Numero do processo: 13836.000398/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 COFINS. BASE DE CA´LCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. Transitou em julgado decisa~o do STJ, no Recurso Especial no 1144469/PR, sob a sistema´tica de recurso repetitivo, que deu pela inclusa~o do ICMS na base de ca´lculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observa^ncia obrigato´ria por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-006.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Ari Vendramini, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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EXCLUSÃO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Ari Vendramini, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 03 98 /2 00 7- 88 Fl. 180DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000398/2007-88 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 146 a 176) interposto pelo Contribuinte, em 16 de abril de 2008, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 05-21.101 (fls. 136 a 140), de 15 de fevereiro de 2008, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) – DRJ/CPS – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 118 a 130) apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e por economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: - — Cofins rela (fls. 59/65), na qual alega: O Supremo Tribunal Federal, quand - Constitucionalidade n° 1), entendeu que o faturamento sempre fora considerado como a - vendas de mercadorias, es -somente a receita derivada da venda de mer ICMS, visto que nenhum tributo pode ser considerado como receita (...) Importante ressaltar, mais uma v ICMS — — esse Extraordi Fl. 181DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000398/2007-88 da base d decla - - É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 05-21.101 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. ICMS. BASE DE CÁLCULO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra á base de cálculo da Cofins. Solicitação Indeferida Diante do pedido de restituição do Contribuinte a autoridade administrativa fiscal e a Delegacia Regional de Julgamento entenderam que o ICMS integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. O Contribuinte alega que fez recolhimento indevido, consoante ao seu pedido de restituição, por entender que o ICMS não é receita da empresa, mas mera parcela a ser repassada aos cofres públicos estaduais e que a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições fere o art. 195, I, da Constituição Federal. Como esse é o objeto da presente lide, cabe a análise da aplicação da posição de que o ICMS não compõem a base de cálculo das Contribuições ao PIS e COFINS, visto que foi Fl. 182DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000398/2007-88 essa a decisão proferida em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, em 15 de março de 2017. Neste sentido cito o voto da il. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, proferido no Acórdão nº 3301-004.355, em 20 de março de 2018, como razões para decidir: Insurge- e da COFINS. Entendo que lhe assiste razão, uma vez que o RE nº 574.706-PR -RG deve obrigatoriamente ser aplicado ao caso em questão. Explico. neo, Ano 3, no 11, MarAbr/2018, Editora Thomson Reuters (ISSN 2525-4626). mercadorias ou a esse conceito. 16/05/2008. em 02/10/2017. A rep Transcreve-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2º , inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. do STF quan Fl. 183DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000398/2007-88 Ressalto que, segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: processos em curso, respeitados os ato l e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.026. § 1 o Observa- imediatamente o entendimento do STF, como se observa nos julgados abaixo: reconhecida RE n° 574.796/PR. (TRF 3, Apel. 002047195.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) ERAL. STF. (1). pedido Fl. 184DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000398/2007-88 do disposto no art. 1013, § 3o, do CPC/2015. 574.706 RE 574706 COFINS. Precedentes. nos termos do art. 1013, § 3o, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 001138906.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º 543B e 543 Ve observa AgInt no RECURSO ESPECIAL No 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017 – p – exame, concluiu que o val Fl. 185DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000398/2007-88 – – – Agravo Interno improvido. AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017 TERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Supe dade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017 574.706/PR) EM SENTI Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo I Fl. 186DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000398/2007-88 04/04/2017, DJe 19/04/2017). 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado. decisum em Recurso Especial no 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. destinadas ao financiamento da Seguridade Social. objeto, i Precedentes: RE 1.006.958 AgREDED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RSAgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Em suma, entendo Do acima exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, para afastar a inclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Declaração de Voto Fl. 187DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000398/2007-88 Com a devida vênia do Ilustre Relator Valcir Gassen, faço esta Declaração de Voto apenas para consignar que entendo necessária a verificação dos créditos da não cumulatividade para a efetivação da restituição devida, para tanto, a Secretaria da Receita Federal expediu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13, de 18/10/2018, que definiu os procedimentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, para o cumprimento de decisões judiciais referentes á matéria. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.909884/2012-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2004 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO DECADENCIAL RE 566.621/RS COM REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA CARF Nº. 91. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os pedidos de restituição/ressarcimento/compensação formulados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; Por sua vez, para a restituição, compensação ou ressarcimentos deduzidos antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador (conhecida tese dos “5 + 5”). Aplicação do RE 566.621/RS, julgado na sistemática prevista art. 543-B do antigo Código de Processo Civil, e da Súmula CARF nº. 91 - ambas aplicações obrigatórias pelos membros do CARF, a teor do que dispõem o art. 62, § 2º, e o art. 72, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.
Numero da decisão: 3003-000.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2004 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO DECADENCIAL RE 566.621/RS COM REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA CARF Nº. 91. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os pedidos de restituição/ressarcimento/compensação formulados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; Por sua vez, para a restituição, compensação ou ressarcimentos deduzidos antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador (conhecida tese dos “5 + 5”). Aplicação do RE 566.621/RS, julgado na sistemática prevista art. 543-B do antigo Código de Processo Civil, e da Súmula CARF nº. 91 - ambas aplicações obrigatórias pelos membros do CARF, a teor do que dispõem o art. 62, § 2º, e o art. 72, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 98 84 /2 01 2- 73 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.646 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.909884/2012-73 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS, informado em outro PER/DCOMP, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o direito de utilização do direito creditório já havia se exaurido, dado que transcorrido o prazo de cinco anos entre a data de transmissão da declaração de compensação e a data de arrecadação do DARF atinente ao pagamento indevido ou a maior de PIS. Em manifestação de inconformidade, a manifestante aduz, em síntese, que o crédito não foi extinto, uma vez que o PER/DCOMP original foi transmitido em 26/01/2019. Sustenta que tem o direito de utilizar o crédito remanescente do PER/DCOMP original no prazo de cinco anos da retificação de DCTF entregue em 24/01/2009 e que ao seu caso se aplicaria a tese dos “5 + 5” para pleitear a restituição, uma vez que o valor pago se deu antes do início da vigência da Lei Complementar (LC) nº. 118/2005. A 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reafirmando as alegações da manifestação e sustentando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição/compensação de indébito tributário extingue-se após cinco anos da entrega da declaração que constituiu o crédito tributário – no seu caso, a retificação de DCTF. Além disso, a recorrente assinala que os débitos declarados em compensação se encontram com exigibilidade suspensa, não se lhes aplicando a decadência. Aduz, por fim, que o crédito efetivamente existe e que assim como “a Fazenda teria o direito de cobrar da requerente eventuais débitos declarados em declarações inclusive retificadas, reiniciando o prazo de contagem a partir da retificação, há o direito equânime da contribuinte de reiniciar a contagem do prazo para pleitear a restituição”. Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.646 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.909884/2012-73 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Importa destacar, primeiramente, que a decisão a quo é precisa ao consignar que a existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear restituição de determinado pagamento não legitima compensações com ele efetuadas depois da extinção do direito de postular restituição. Eis os fundamentos trazidos pelo aresto recorrido (destaquei algumas partes): A existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear restituição de determinado pagamento não legitima compensações com ele efetuadas depois da extinção. A declaração de compensação não interrompe a contagem do prazo para extinção do direito de pedir restituição. O art. 42 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe que o crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da “Declaração de Compensação” somente será restituído ou ressarcido pela RFB caso tenha sido requerido mediante “Pedido de Restituição” ou “Pedido de Ressarcimento” formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (idêntica disposição se encontra no art. 27 da IN SRF n.º 460, de 2004, no art. 27 da IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 35 da IN RFB n.º 900, de 2008). Portanto, o fato de o crédito ser superior ao débito não altera a natureza da “Declaração de Compensação”, que não supre a falta do “Pedido de Restituição” do saldo remanescente. Como os efeitos da “Declaração de Compensação” não são os mesmos do “Pedido de Restituição”, o § 10 do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, não se aplica ao caso. Esse dispositivo diz que o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo (atos anteriores dispunham da mesma forma: § 10 do art. 26 da IN SRF n.º 460, de 2004, § 10 do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, § 10 do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008). Na espécie, o primeiro PER/DCOMP que utiliza o mesmo DARF em análise, por opção do contribuinte, não tem a natureza de “Pedido de Restituição”. No campo do PER/DCOMP intitulado “Tipo de Documento” foi aposta a expressão “Declaração de Compensação”. Não havendo nenhum pedido de restituição do pagamento a maior ou indevido em questão, não podem ser homologadas as compensações que o utilizam como crédito e que tenham sido efetuadas por meio de PER/DCOMP transmitidos depois de 15/09/2009. São precisos os fundamentos do aresto recorrido, de maneira que os adoto como razões de decidir. De fato, a existência de crédito remanescente em compensação homologada não afasta a necessidade de haver pedido de restituição do crédito remanescente formulado dentro do prazo decadencial do direito de utilização do crédito. Remanesce, todavia, a controvérsia referente à contagem do prazo decadencial do direito de utilização dos créditos decorrente de pagamento indevido. Nesse ponto, como visto, a recorrente sustenta que o prazo decadencial deve ser contado a partir da retificação da declaração que constituiu o débito, devendo ser preservado o direito do contribuinte de reiniciar a contagem do prazo para pleitear a restituição, tal como ocorre com a Fazenda nos casos de cobrança de débitos objetos de declarações retificadas. Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.646 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.909884/2012-73 A questão da decadência (ou, para alguns, prescrição para a repetição/compensação) do direito de aproveitamento de créditos decorrentes de pagamento indevido de tributos sujeitos a lançamento por homologação foi matéria bastante discutida no direito brasileiro, suscitando calorosos embates em passado razoavelmente recente. Não obstante, a partir do julgamento do RE 566.621/RS com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, tal matéria foi definitivamente decidida, tendo sido consignado que deve se aplicar, para os casos de repetição ou compensação ajuizados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo de cinco anos do pagamento indevido, aplicando-se, por outro lado, o prazo de dez anos do fato gerador, para os processos anteriores à data de 9/06/2005. Eis a ementa da decisão do STF, Relatora Min. Ellen Gracie: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. A referida controvérsia foi também dirimida no âmbito do CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 91, a qual apresenta o seguinte teor: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 110DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.646 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.909884/2012-73 Importa registrar que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do RICARF. Por força do art. 62, §2º, Anexo II do RICARF, também é obrigatória a reprodução, pelos conselheiros do CARF, das decisões definitivas de mérito, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelos artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil (CPC). Nesse caso, inafastável a aplicação do teor da decisão no RE 566.621/RS, a qual seguiu a sistemática do art. 543-B do antigo CPC. Desse modo, todos os argumentos trazidos pela recorrente no tocante ao prazo decadencial e ao marco para sua contagem devem ser afastados à luz das decisões acima transcritas. A análise do caso concreto deverá ser iluminada pelo teor da decisão do STF e da súmula do CARF (neste caso, interpretação a contrario sensu), as quais podem ser assim sintetizadas: (i) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; (ii) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor da LC nº 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, tese do 5 mais 5 (cinco anos para homologar o lançamento e mais 5 para repetir). Lembre-se que a decisão do STF legitima a aplicação da regra prevista no art. 3 da LC nº. 118/2005 aos pedidos de restituição/compensação formulados depois de junho de 2005, decorrendo daí que o termo inicial do prazo de cinco anos é o momento do pagamento antecipado. Compulsando os autos, constata-se que a recorrente transmitiu, em 29/11/2010, o PER/DCOMP nº 20119.70344.291110.1.3.04-9580, visando compensar débitos de COFINS, com créditos de PIS decorrentes de pagamento indevido ou a maior. Tendo em vista que o referido PER/DCOMP foi transmitido em data posterior a 9 de junho de 2005, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo decadencial de cinco anos entre a data do pedido de restituição ou compensação e a data do pagamento indevido. Assim, considerando que o alegado pagamento indevido ou a maior se deu em 15/09/2004 e que o PER/DCOMP nº 20119.70344.291110.1.3.04-9580 foi transmitido apenas em 29/11/2010, ou seja, após o prazo de cinco anos do referido pagamento, conclui-se que ocorreu a decadência do direito de utilização do direito creditório alegado. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 111DF CARF MF

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7939818 #
Numero do processo: 10283.902841/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCOMP. ERRO FORMAL QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. PASSÍVEL DE CONSIDERAÇÃO. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP que indica como crédito pagamento indevido ou a maior, ao invés de Saldo Negativo, não faz óbice por si só ao aproveitamento do crédito.
Numero da decisão: 1401-003.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer como passível de correção o erro cometido pela Contribuinte ao preencher a DCOMP, indicando como natureza do crédito o pagamento indevido ao invés de saldo negativo de CSLL, devendo os autos retornarem à Unidade de Origem para que reavalie a liquidez e certeza do direito creditório, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente Substituto), Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada para substituir o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ERRO FORMAL QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. PASSÍVEL DE CONSIDERAÇÃO. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP que indica como crédito pagamento indevido ou a maior, ao invés de Saldo Negativo, não faz óbice por si só ao aproveitamento do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer como passível de correção o erro cometido pela Contribuinte ao preencher a DCOMP, indicando como natureza do crédito o pagamento indevido ao invés de saldo negativo de CSLL, devendo os autos retornarem à Unidade de Origem para que reavalie a liquidez e certeza do direito creditório, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente Substituto), Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada para substituir o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 45 a 61) interposto contra o Acórdão nº 01- 20.189, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 28 41 /2 00 9- 24 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902841/2009-24 Belém/PA (fls. 41 a 43), que, por maioria, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 19.10.2005, através do qual foi pedida restituição de CSLL (PA março/2003 - lucro real estimativa mensal) no valor original de R$ 92.246,40 e efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada com esse crédito (fl. 05). A Delegacia de origem, mediante despacho decisório eletrônico (fl. 06). asseverou que '"a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas parcialmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Assim, homologou parcialmente a compensação declarada. Cientificada em 02.04.2009 (fl. 09) a interessada apresentou, tempestivamente, em 04.05.2009, manifestação de inconformidade (fls. 10/13) na qual, em síntese que: a) ocorreu erro formal na elaboração do PER/DCOMP, no que se refere ao tipo de credito, sendo sua intenção compensar o saldo negativo de CSLL b) " (...) o erro quanto a indicação do tipo de crédito não deve ensejar o desacordo com os pedidos do contribuinte, merecendo, sim a sua homologação." c) Ao final, requer a homologação de seu PERD/COMP, bem assim a improcedência ou cancelamento do Despacho Decisório em questão.”. Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sobre análise defendendo a existência de seu crédito na mesma linha já adotada em primeira instância. Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902841/2009-24 É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em síntese, a Recorrente apresentou a presente DCOMP (fls 02 a 06) buscando compensar débitos próprios indicando como crédito recolhimento indevido ou a maior referente a CSLL devida no 1º Trimestre de 2003. A unidade de origem, em regular verificação, percebeu que tal recolhimento já estava plenamente alocado, não subsistindo valor remanescente. Na fase litigiosa a Recorrente alega que incorreu em mero vício formal ao preencher a DCOMP, que a origem do crédito correta devia ser saldo negativo de CSLL do período anterior, ano calendário 2007. A decisão de piso entendeu que tal argumentação equivaleria a uma inovação por parte do Contribuinte e que seu conteúdo estaria fora dos limites da presente lide, negando provimento a Manifestação de Inconformidade. Com a devida vênia, discordo deste posicionamento. Primeiramente, é cediço que o processo administrativo rege-se pelo princípio da materialidade sobre a forma. Em especial quando o formalismo ensejar ofensa ao princípio da legalidade. De forma alguma um equívoco formal no preenchimento da DCOMP, quando demonstrado no bojo do respectivo processo administrativo fiscal, pode servir de esteio para o tributo pago indevidamente não seja creditado ao Contribuinte. De forma alguma a falta de retificação de uma declaração, quando demonstrado o equivoco no bojo do respectivo processo administrativo fiscal, pode servir de esteio para que tributo pago indevidamente não seja creditado ao Contribuinte. Saliento, ainda, que a priori, não se tem notícia de qualquer outro erro de registro, além da DCOMP em tela, nas declarações contábeis e fiscais da Recorrente, neste período, que tenham necessitado de retificação. Diante destas circunstâncias, com a devida vênia, não consigo partilhar do entendimento da DRJ de origem quanto a impossibilidade de se acolher como um mero equívoco de preenchimento a errônea indicação do crédito na DCOMP apresentada pela Contribuinte. Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902841/2009-24 Desta forma não vislumbro razão para que o crédito eventualmente existente por parte da Contribuinte lhe seja obstado sob tal formalidade. Contudo, repiso que a DRJ de origem não chegou a adentrar na análise quanto a disponibilidade do saldo negativo citado por entender de plano quanto a impossibilidade de considera-lo como origem do crédito nesta operação de compensação. Igualmente não o fez a DRF de origem, vez que ainda não se tinha ciência de todos os demais fatos. Desta forma, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer a possibilidade de correção da presente DCOMP para constar eventual saldo negativo do ano-calendário de 2007 como origem creditória e determinar o retorno dos autos a DRF de origem, que deverá exarar novo Despacho Decisório acerca da compensação em tela. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.727483/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRRF. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Deve ser restabelecida a compensação do IRRF informado na declaração de rendimentos quando restar comprovada a efetiva retenção e recolhimento do imposto de renda por parte da fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-005.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRRF. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Deve ser restabelecida a compensação do IRRF informado na declaração de rendimentos quando restar comprovada a efetiva retenção e recolhimento do imposto de renda por parte da fonte pagadora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-25T14:01:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-25T14:01:47Z; Last-Modified: 2019-10-25T14:01:47Z; dcterms:modified: 2019-10-25T14:01:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-25T14:01:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-25T14:01:47Z; meta:save-date: 2019-10-25T14:01:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-25T14:01:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-25T14:01:47Z; created: 2019-10-25T14:01:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-25T14:01:47Z; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-25T14:01:47Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.727483/2012-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.596 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de outubro de 2019 Recorrente VALDINES FERRARI VIEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRRF. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Deve ser restabelecida a compensação do IRRF informado na declaração de rendimentos quando restar comprovada a efetiva retenção e recolhimento do imposto de renda por parte da fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 48/50) interposto contra decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) de fls. 41/44, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 30/4/2012 (fls. 32/36), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano- calendário de 2008 (fls. 20/26). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 96.985,84, incluídos juros de mora (calculados até 30/4/2012), multa de ofício de 75% (passível de redução) e multa de mora de 20% (não passível de redução), refere-se às infrações de dedução indevida de previdência oficial relativa à rendimentos recebidos de pessoa jurídica, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 74 83 /2 01 2- 17 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727483/2012-17 no valor de R$ 35.098,09 e de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 72.706,01. Na notificação de lançamento consta a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 33/34): DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Previdência Oficial Relativa à Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se deduções indevidamente declarada título de Contribuição a Previdência Oficial, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 35.099,06 referentes às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Glosa previdência oficial de R$ 35.098.06 valor excedente ao de competência do reclamante de R$ 1,84. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Previdência Oficial Apurada Previdência Oficial Declarada Previdência Oficial Glosada 00.000.000/0001-91 - BANCO DO BRASIL S/A (ATIVA) 126.583.690-01 1,84 35.099,90 35.098,08 TOTAL 35.098,08 Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea "d", da Lei n° 9.250/95, arts. 73, 74 e 83, inciso II, do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$********72.706,01, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Glosa IRRF compensado de R$ 72.106,01 referente rendimentos recebidos pelo Banco do Brasil de ação judicial. A fonte pagadora não informou retenção do imposto de renda e o contribuinte não apresentou DARF do recolhimento do imposto conforme solicitado por termo de intimação fiscal nº 2009/312634765947559 de 28.11.2011 com ciência em 22.12.2011 Fonte Pagadora CPF Beneficiário IRRF Retido IRRF Declarado IRRF Glosado 00.000.000/0001-91 - BANCO DO BRASIL SA (ATIVA) 126.583.690-04 0,00 72.706,01 72.706,01 TOTAL 0,00 72.706,01 72.706,01 Enquadramento Legal: Arts. 12, inciso V, da Lei n º 9.250/95, arts. 7º,§§1º e 2º e 87, inciso IV, §2º do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação em 11/6/2012 (fls. 2/4), acompanhada de documentos (fls. 5/19), argumentando em síntese, conforme consta do relatório do acórdão recorrido (fl. 42): (...) Fl. 79DF CARF MF http://35.099.06/ http://co.co0.cco/0CO1-91 Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727483/2012-17 Segundo referiu, os valores declarados na DAA são oriundos da Reclamatória Trabalhista – proc nº 2007.0084821104001, ajuizada contra o Banco do Brasil S.A, que informou na DIRF do ano calendário 2008, rendimentos tributáveis no total de R$ 262.441,58, sem o IRRF descontado do contribuinte, conforme registrado na Certidão de Cálculos emitida pela Vara do Trabalho de Torres/RS. O contribuinte informou ter sido efetuado o recolhimento do IRRF em 05/06/2012, por determinação judicial. Faz anexar aos autos cópia do DARF correspondente no valor de R$ 76.731,66. Segundo refere o contribuinte, no processamento da declaração ajuste não foi deduzido o valor relativo aos honorários advocatícios no montante de R$ 50.000,00, pago a Waldir Ludwig. Informou concordar com a glosa do valor deduzido a título de previdência oficial patronal de R$ 35.098,06, e erroneamente o desconto do IRRF no valor de R$ 72.706,01. Entende que diante da comprovação do recolhimento do IRRF deva ser reprocessada a DAA, cancelado o lançamento do crédito tributário, com os ajustes pertinentes e a devolução do IRRF de R$ 25.092,18. O contribuinte apresentou os documentos anexados às fls. 05 e seguintes. Quando da apreciação do caso, em sessão de 26 de novembro de 2013, a 8ª Turma da DRJ em Porto Alegre (RS), julgou a impugnação improcedente sob o argumento de insuficiência documental para comprovação da efetividade da retenção do IRRF, conforme ementa do acórdão nº 10.47.794 - 4ª Turma da DRJ/POA, a seguir reproduzida (fl. 41): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO DE IRRF. GLOSA. Deve ser mantida a glosa de compensação indevida de IRRF, quando não comprovada a sua ocorrência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado da decisão da DRJ em 5/12/2013, conforme AR de fl. 46, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 2/1/2014 (fls. 48/50), acompanhado de documentos de fls. 50/75. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo uma vez que, cientificado do acórdão da DRJ em 5/12/2013 (fl. 46), o contribuinte interpôs o recurso voluntário em 2/1/2014 (fls. 48/49). Assim, presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, deve ser conhecido. Quando da apresentação da impugnação o contribuinte reconheceu como correta a glosa do desconto previdenciário e no recurso voluntário não fez menção ao pleito de dedução dos honorários advocatícios no valor de R$ 50.000,00, razão pela qual tais matérias estão preclusas nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, permanecendo Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727483/2012-17 em litígio nos presentes autos somente a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 72.706,01. O Recorrente alega que: Juntou documentos que comprovam o imposto retido do recorrente em 22/1/2008 no valor de R$ 72.706,01 e o Darf do pagamento realizado em 5/6/2012, conforme consta na certidão de cálculos emitida pela Vara do Trabalho de Torres/RS. Em 22/01/2008 o perito judicial apresentou os cálculos de liquidação da AÇÃO TRABALHISTA nº 00848-2007-211-04-00-1 (docs.8/10), com os seguintes valores: CALCULO DE LIQUIDAÇÃO RESUMO: Principal Corrigido R$ 121.542,08 Juros Capitalizados R$ 0,00 Juros Simples R$ 151.765,95 FGTS Contratualidade R$ 0,00 FGTS - Sentença R$ 13.385,17 Multa 40% - FGTS R$ 5.354,07 VALOR DO RECLAMANTE R$ 292.047,26 DEDUÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS: Encargos Sociais: Base de Cálculo da Previdência R$ 149.353,44 Previdência Retida do Reclamante R$ 1,84 Previdência a cargo do Reclamado 22,5% R$ 33.604,52 Taxa de Acidente do Trabalho 1% R$ 1.493,53 Base de Cálculo para Imposto de Renda R$ 266.295,28 Alíquota 27,50% Imposto a ser Retido do Reclamante R$ 72.706,01 Em 29/02/2008 o CALCULO DE LIQUIDAÇÃO foi homologado (docs.6/7) com os seguintes valores, Principal, fixada no valor de R$ 219.339,41 (duzentos e dezenove mil trezentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), e acessórios, de INSS R$ 35.099,90 e de IRRF R$ 72.706,01. Em 31/07/2008 o Banco do Brasil S/A., efetuou Depósito Judicial Trabalhista no total de R$ 351.846,37 (trezentos e cinqüenta e um mil oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), consoante guia juntadas aos autos trabalhista em 01/08/2008 (docs.11/13). Em 02/10/2008 foi expedido ALVARÁ JUDICIAL (doc.14), para saque no valor de R$ 228.851,86 (duzentos e vinte e oito mil oitocentos e cinqüenta e um reais e oitenta e seis centavos). Em 05/06/2012 o Banco do Brasil S/A recolheu o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 76.631,66 (setenta e seis mil seiscentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), conforme DARF já juntado no processo e nova cópia que será anexada com o presente recurso (doc.22). Da análise da documentação apresentada pelo Recorrente, observa-se que os cálculos do perito judicial foram homologados pelo juízo, nos seguintes termos (fl. 56): O contador ad hoc, conforme determinação de fl. 730, apresenta o cálculo às fls. 738/748 (reapropriação). Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727483/2012-17 PELO EXPOSTO, julgo líquidas as condenações: principal, fixada no valor de R$ 219.339,41 (duzentos e dezenove mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos) e acessórias, de INSS, no valor de RS 35.099,90 (trinta e cinco mil, noventa e nove reais e noventa centavos) e de IRRF, no importe R$ 72.706,01 (setenta e dois mil, setecentos e seis reais e um centavo). A condenação principal deve ser acrescida com os acessórios previstos no art 39, caput da Lei n° 8.177/91, a contar de 01/08/2007, e juros de 1% ao mês, pro rata die, na forma e termos do § 1 o do supramencionado dispositivo de lei. (...) O valor do principal ao reclamante de R$ 219.339,41 refere-se ao valor líquido da condenação, ou seja, já deduzidos os valores correspondentes ao IRRF de R$ 72.706,01 e à parcela da contribuição à previdência oficial do reclamante (INSS) de R$ 1,84. Conforme certidão de cálculos de fl. 63, foram deduzidos ainda do montante de R$ 219.339,41, o total de R$ 510,00 (R$ 150,00 + R$ 360,00) referente perícias, resultando no valor líquido ao reclamante de R$ 218.829,42. Tal montante, atualizado até 31/7/2008, passou para o valor de R$ 228.851,86, que consta no alvará de levantamento de fl. 66. A composição do montante de R$ 219.339,42 de acordo com a certidão de cálculos de fl. 63 é a seguinte: Processo n°: 00648-2007-211-04-00-1 Tipo Cálculo : NORMAL Reclamada : Banco do Brasil SA Reclamante : Valdines Ferrari Vieira Valores em Reais atualizados até: 31/07/2008 Folhas: 740 Obs: Principal líquido já abatidos as contribuições providenciaria e fiscal pelo RTE. A RDA deve comprovar o recolhimento. Rubrica Data Valor Histórico Atualizado 0001 Principal 01/08/2007 48.834,23 49.350,37 0002 Juros sobre principal 01/08/2007 151.765,95 159.275,60 0111 FGTS a pagar 01/08/2007 18.739,24 18.937,30 0112 Juros sobre FGTS a pagar 01/08/2007 0,00 2.266,16 0461 Perícia pelo reclamante 05/05/1999 -150,00 -287,52 0463 Perícia pelo reclamante 05/05/1999 -360,00 -690,05 TOTAL RECLAMANTE 219.339,42 229.829,43 LÍQUIDO RECLAMANTE 218.829,42 228.851,86 Do exposto, tem-se que o total do rendimento bruto ao contribuinte, atualizado até 31/7/2008, é de R$ 302.328,16 e corresponde ao somatório de R$ 228.851,86 (Valor líquido) + R$ 1,84 (INSS) + R$ 73.474,46 (IRRF). Desse montante, o valor de R$ 21.119,95 (R$ 18.937,30 – R$ 83,51 (parcela proporcional à perícia) + R$ 2.266,16) se refere ao FGTS e juros sobre FGTS. O total líquido levantado pelo contribuinte em 3/10/2008, conforme informação constante na fl. 68, foi de R$ 232.147,10, donde tem-se que o valor bruto ao reclamante na data do saque foi de R$ 306.681,39 (R$ 228.851,86 + R$ 1,84 + R$ 73.474,46) x 1,014399009031). 1 Total líquido levantado pelo contribuinte de R$ 232.147,10 / R$ 228.851,86 = 1,01439900903 Fl. 82DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727483/2012-17 No comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte – ano calendário de 2008, emitido pela fonte pagadora Banco do Brasil S.A. (fl. 5), constam as seguintes informações: (1) Total dos Rendimentos Tributáveis: R$ 262.441,58 (2) Total dos Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis: R$ 44.355,61 (3) Total dos Rendimentos (1 + 2): R$ 306.797,19 Registre-se que, nos termos do disposto no artigo 12, V da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a seguir reproduzido, o contribuinte pode deduzir na declaração de ajuste anual o valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) O artigo 87 do Decreto nº 3.000 de 1999 (vigente durante o ano calendário em análise, revogado pelo Decreto nº 9.580 de 2018), estipulava que: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...); IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Da leitura dos dispositivos legais acima, a compensação do IRRF está condicionada à comprovação dos seguintes fatos: i) recebimento dos rendimentos, bem como da retenção do IRRF a eles correspondente; ii) oferecimento de tais rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual; e iii) que a mencionada retenção se deu em função dos rendimentos individualmente recebidos em nome do suposto pleiteante. Acerca dos meios de prova do imposto de renda retido na fonte, pertinente ao caso a disposição contida na Súmula CARF nº 143, abaixo: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 83DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#rt7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art55 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727483/2012-17 Conclui-se, com base na documentação acostada ao processo, que sobre os rendimentos auferidos pelo contribuinte na reclamatória trabalhista, informados na declaração de ajuste anual, houve a comprovação da retenção do imposto de renda na fonte, apesar de não constar a informação no comprovante emitido pela fonte pagadora (fl. 5) e o recolhimento tenha sido efetuado apenas em 5/6/2012 (fl. 75). Isto posto, deve ser reformada a decisão de primeira instância, restabelecendo-se a compensação do imposto de renda retido na fonte na declaração de ajuste anual, restando do lançamento realizado a infração de dedução indevida de previdência oficial relativa à rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 35.098,08, não impugnada. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.009372/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. RENDIMENTOS DE SÓCIO DE EMPRESA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTES. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 01/01/1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário. São tributáveis os valores que ultrapassarem o resultado contábil e os lucros acumulados e reservas de lucros de anos anteriores, observada a legislação vigente à época da formação dos lucros. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A variação patrimonial apurada não justificada por rendimentos declarados ou comprovados está sujeita a lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos, invocada pela autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A qualificação da multa de ofício é procedimento excepcional e deverá ser sustentada por comprovação cabal, por parte do Fisco, da ocorrência das hipóteses previstas na legislação. Inexistindo tal prova ou a sua apresentação deficiente, não poderá se sustentar a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-005.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para exonerar o crédito tributário lançado para o ano- calendário de 2003. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Não votou a Conselheira Débora Fófano dos Santos, por ter se declarado impedida de participar do julgamento, em razão de sua atuação nos autos como autoridade lançadora. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. RENDIMENTOS DE SÓCIO DE EMPRESA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTES. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 01/01/1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário. São tributáveis os valores que ultrapassarem o resultado contábil e os lucros acumulados e reservas de lucros de anos anteriores, observada a legislação vigente à época da formação dos lucros. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A variação patrimonial apurada não justificada por rendimentos declarados ou comprovados está sujeita a lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos, invocada pela autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A qualificação da multa de ofício é procedimento excepcional e deverá ser sustentada por comprovação cabal, por parte do Fisco, da ocorrência das hipóteses previstas na legislação. Inexistindo tal prova ou a sua apresentação deficiente, não poderá se sustentar a qualificação da multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para exonerar o crédito tributário lançado para o ano- calendário de 2003. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Não votou a Conselheira Débora Fófano dos Santos, por ter se declarado impedida de participar do julgamento, em razão de sua atuação nos autos como autoridade lançadora. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. RENDIMENTOS DE SÓCIO DE EMPRESA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTES. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 01/01/1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário. São tributáveis os valores que ultrapassarem o resultado contábil e os lucros acumulados e reservas de lucros de anos anteriores, observada a legislação vigente à época da formação dos lucros. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A variação patrimonial apurada não justificada por rendimentos declarados ou comprovados está sujeita a lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos, invocada pela autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A qualificação da multa de ofício é procedimento excepcional e deverá ser sustentada por comprovação cabal, por parte do Fisco, da ocorrência das hipóteses previstas na legislação. Inexistindo tal prova ou a sua apresentação deficiente, não poderá se sustentar a qualificação da multa de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 93 72 /2 00 9- 13 Fl. 731DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009372/2009-13 Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos, invocada pela autoridade lançador Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para exonerar o crédito tributário lançado para o ano- calendário de 2003. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Não votou a Conselheira Débora Fófano dos Santos, por ter se declarado impedida de participar do julgamento, em razão de sua atuação nos autos como autoridade lançadora. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em Curitiba, que julgou a impugnação improcedente. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 298/300, refere-se à apuração de: (a) rendimentos excedentes ao lucro presumido/arbitrado pagos a sócio ou acionista no ano-calendário 2004; e, (b) omissão de rendimentos, em face de variação patrimonial a descoberto, nos meses de janeiro, abril a novembro de 2003 e dezembro de 2004, em que se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 250/292, parte integrante do auto de infração, consta o detalhamento do procedimento fiscal e dos fatos. Impugnação às fls. 319/327, em que a contribuinte alega, em síntese: Preliminarmente, referindo-se aos fatos geradores que teriam ocorrido entre 31/01/2003 e 30/11/2003, suscita "prescrição' (sic), fundamentando-se nos arts. 150, § 4o 156 e 168 do CTN, citando jurisprudência administrativa e ponderando que, nos termos do art. 2° da Fl. 732DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009372/2009-13 Lei n° 7.713, de 1988, o fato gerador do IRPF, para fins de "prescrição', deve ser considerado mensalmente. No mérito, ressalta que "a totalidade dos valores imputados, como omissos ou a descoberto, foram efetivamente declarados por si ou seu cônjuge, porém em sua grande maioria, na qualidade de isentos", conforme documentação que aventa ter sido apresentada, os quais, uma vez considerados, redundam na desconstituição do auto de infração. Alega que o repasse dos valores encontra-se demonstrado nos autos, destacando que, na qualidade de sócia da empresa, apresentou os comprovantes de rendimentos, ao passo que a empresa procedeu ao registro dos efetivos repasses de lucros, em sua contabilidade, e na DIPJ. Diz estar, assim, evidenciada a entrega e utilização dos recursos, suscitando a impossibilidade de acréscimo patrimonial sem a existência daqueles. Acrescenta que haveria bitributação, uma vez que advindos da pessoa jurídica, que os teria tributado. Pondera que a fiscalização, ao se utilizar de conclusão de ação fiscal, por outra autoridade, na empresa REFLORESTADORA OVE LTDA, sem ter conhecimento dos fatos apurados e comprometendo-se apenas com as conclusões lá expostas, omite detalhes importantes e menciona apenas aquilo que é favorável à sua tese. Destaca, em contrapartida, trechos daquele relatório, a partir dos quais argumenta que não há como determinar que os valores declarados não existiram. Argúi que, assim, a "complexidade da operação de distribuição de lucros, perpetrada pela empresa, será alvo de chancela e crivo dos órgãos internos, na análise do processo próprio' e que ."ao contribuinte beneficiado, qualquer que seja o resultado, deve ser considerada a não-incidência sobre esses rendimentos". Cita jurisprudência administrativa, uma acerca de acréscimo patrimonial a descoberto e, outra, em referência ao art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, destacando que não caberia à pessoa física comprovar a origem e eventual tributação dos recursos na pessoa jurídica. Aduz que a fiscalização não comprovou a inexistência dos lucros declarados, tendo se baseado em relatório de ação fiscal na pessoa jurídica, que sequer teria apresentado conclusão nesse sentido. Acrescenta que os erros contábeis, pela pessoa jurídica, não impediriam a apuração dos lucros, descabendo desconsiderá-los. Questiona a "substituição", pela fiscalização, da declaração de rendimentos isentos pela omissão de rendimentos tributáveis, sem demonstrar a origem desses, ressaltando que os recursos são provenientes de empresa da qual é sócia. Em relação à multa qualificada, aponta contradição na descrição fiscal que ora reconhece que houve rendimentos declarados, ora os reputa omitidos - e argumenta que não houve omissão de informação, decorrendo o incremento patrimonial dos recursos declarados, e que não pode ser considerada conluio uma prática legal, tampouco fraude. Reitera que a fiscalização na pessoa jurídica não foi conclusiva ao descaracterizar a existência dos valores declarados, tendo apenas desconstituído a contabilidade e aventado a possibilidade de os lucros não terem os montantes registrados. Reclama a necessidade de a fraude ou o conluio serem exaustivamente comprovados pela fiscalização, assim como de as informações disponibilizadas em outra fiscalização serem evidentes e completas, o que não se opera no caso em questão. Transcreve jurisprudência administrativa acerca da aplicação da multa qualificada. Ao final, requer, ainda, o reconhecimento de "mero erro de lançamento passível de glosa”. Fl. 733DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009372/2009-13 O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 347/361) em 03/03/2010, em face do Acórdão de fls. 329/343, do qual foi cientificado em 03/02/2010 (fl.346), reiterando exatamente os mesmos termos da peça impugnatória. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Decadência A recorrente argumenta que foram atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2003, aplicando-se o art. 150, § 4°, CTN , uma vez que houve antecipação do pagamento do tributo. No que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação, o Superior Tribunal de Justiça - STJ julgou o Recurso Especial n° 973.733/SC (2007/01769940), em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux. Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4°, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2°, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015). Cumpre ressaltar que o fato gerador do IRPF é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. No caso concreto, o lançamento de créditos sujeitos ao ajuste anual (APD, que é uma forma presumida de omissão de rendimentos), refere-se nos meses de janeiro, abril a novembro de 2003 e dezembro de 2004, em que se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Assim, o fato gerador vertente ocorreu no último dia dos anos-calendário, ou seja, 31/12/2003 e 31/12/2004, tendo o contribuinte o prazo para apresentar sua Declaração de Ajuste Anual até 30/04/2004 e 20/04/2005. Constatou-se a existência de antecipação do pagamento em relação ao ano-calendário 2003. Dessa forma, poderia o Fisco ter efetuado o lançamento até 31/12/2008. Como a ciência do lançamento ocorreu em 21/10/2009 (fl. 298), operou-se a decadência para o ano-calendário 2003. Assim sendo, deve ser reconhecida a decadência parcial. Fl. 734DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009372/2009-13 Lucros excedentes não passíveis de distribuição - Acréscimo patrimonial a descoberto - multa de ofício qualificada Consoante relatado, em relação aos demais aspectos do lançamento, os argumentos trazidos no recurso voluntário são exatamente os mesmos da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto-os como minhas razões de decidir (fls. 329/343), com exceção da qualificação da multa de ofício, matéria de tópico apartado, o que faço nos termos seguintes: No mérito, como relatado, a autuação refere-se a duas hipóteses distintas: uma, relativa à tributação de rendimentos excedentes ao lucro presumido/arbitrado; e, outra, relativa à presunção legal em face de variação patrimonial a descoberto. Em relação à segunda infração, a omissão de rendimentos objeto do presente processo é referente à proporção de 50%, sendo que ao cônjuge (WILSON GERALDO VELOSO FILHO), em processo próprio, foram atribuídos os outros 50% dos rendimentos omitidos (fls. 284/285). Rendimentos excedentes ao lucro presumido/arbitrado Quanto à tributação dos rendimentos excedentes ao lucro presumido/arbitrado auferidos da REFLORESTADORA OVE LTDA, a impugnante não tece considerações específicas, limitando sua contestação à tese genérica de que a totalidade dos valores imputados como omitidos teriam sido declarados, seja pela contribuinte, seja pelo cônjuge. Nesse sentido, não consta da impugnação questionamento explícito à apuração efetuada pela fiscalização, notadamente às fls. 229 e 285/288, que cotejou valores de depósitos efetuados pela pessoa jurídica em favor da autuada, no montante de R$ 58.000,00, com os lucros passíveis de serem distribuídos com o benefício da isenção, considerando a participação societária e do arbitramento de lucro da pessoa jurídica. Vale dizer, a impugnante não comprova fazer jus à distribuição de lucros isentos em patamares superiores àqueles calculados, nem demonstra incorreção na apuração fiscal, devendo-se, por conseguinte, manter o lançamento no tocante à tributação dos rendimentos excedentes ao lucro presumido/arbitrado. Acréscimo patrimonial a descoberto Em relação à apuração de omissão de rendimentos em face da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, transcreve-se, por oportuno, trecho da descrição fiscal (fl. 268): "O acréscimo patrimonial a descoberto é uma forma indireta de apuração de rendimento omitidos, sendo fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no inciso II do art. 43 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção de recursos necessários para isso. Trata-se de uma presunção legal cujo efeito prático é a inversão do ônus da prova. Tal presunção é relativa na medida em que admite prova em contrário pelo contribuinte. Desse modo, identificada a aquisição de bens e/ou aplicação de recursos, cabe ao contribuinte a prova inequívoca da origem dos recursos utilizados." De fato, a partir do momento em que se apura um dispêndio ou uma aquisição de bem sem respaldo em rendimentos declarados ou dívidas contraídas, constata-se um aumento do patrimônio com recursos deixados à margem de tributação, ou seja, apura-se rendimento recebido e não declarado, caracterizando, assim, o acréscimo patrimonial a Fl. 735DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009372/2009-13 descoberto, o que se enquadra na previsão do art. 43 do CTN, como aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. " (Grifou-se) verbis: A Lei n° 7.713, de 1988, em seu art. 3 o , também define essa situação, in "Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1 ° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. " (Grifou-se) Da mesma forma, o RIR/1999, em seu art. 55, XIII, estabelece que são também tributáveis "as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva". Portanto, é a própria legislação que, estabelecendo uma presunção de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto devido correspondente, sempre que se apure acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos declarados. O efeito dessa presunção legal é inverter o ônus da prova, impondo à contribuinte o dever de elidir tal imputação, mediante a comprovação da origem de recursos, já que se trata de uma presunção relativa (júris tantum), que, embora estabelecida em lei, não tem o caráter absoluto de verdade. No caso concreto, como antes descrito, a impugnante apresenta a tese genérica de que a totalidade dos valores imputados como omitidos teriam sido declarados, seja pela contribuinte, seja pelo cônjuge. Em específico, a impugnante apenas aventa rendimentos isentos que teriam sido auferidos da REFLORESTADORA OVE LTDA, em decorrência de suposto lucros e dividendos recebidos, fato que 192.892,87 (...) e de R$ 397.987,77 (...) nos anos calendários 2003 e 2004, respectivamente. Cabe salientar que os valores em questão, por se tratarem de rendimentos isentos e em montantes tão elevados devem ser comprovadas a efetividade da transferência da conta corrente da pessoa jurídica para a conta corrente do beneficiário, uma vez que transações dessa natureza são usualmente realizadas através de operações interbancárias, como o cheque administrativo ou a ordem bancária, por exemplo." Na seqüência, a fiscalização faz menção à ação fiscal desenvolvida junto à pessoa jurídica, da qual extraiu, como conclusões: que os livros contábeis não foram entregues à fiscalização; que houve simulação de venda da empresa, atribuindo-se aos novos sócios, que comprovadamente seriam interpostas pessoas, a guarda dos livros; que a venda simulada das quotas teve como objetivo a não-apresentação dos livros, uma vez que esses evidenciariam que o lucro é inexistente; que não haveria lucros nos montantes que os sócios declararam haver recebido, cujo quantum é impossível mensurar; que do exame dos beneficiários dos cheques, TED, DOC, etc, em confronto com os valores creditado em conta corrente bancária, constatársela que não sobrariam recursos para a distribuição dos lucros que os sócios declararam ter obtido; que não houve retiradas dos sócios nos montantes que esses declararam ter recebido como lucro; e que, mesmo que Fl. 736DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009372/2009-13 tivessem auferido os lucros que os sócios declararam ter recebido, esses só seriam isentos se tivesse sido apresentada a escrituração contábil. Destaque-se, à fl. 275, planilha comparativa dos lucros líquidos calculados, para os anos de 2001 a 2003, confrontados com os supostos lucros e dividendos que teriam sido atribuídos aos sócios da REFLORESTADORA OVE LTDA, consoante cálculos de fls. 83/85, que denota a disparidade de valores: Lucros e dividendos Ano-calendário Lucro liquido distribuídos 2001 1.491,37 - 2002 15.005,54 584.066,91 2003 12.528,34 428.928,68 De outra parte, não obstante, como foram apresentados, no curso da ação fiscal, comprovantes de depósitos efetuados pela REFLORESTADORA OVE LTDA, esses foram considerados, na apuração da variação patrimonial, como recursos, segundo relato fiscal, às fls. 275/276: "Assim sendo, diante de todo o exposto os valores declarados pelo cônjuge nos montantes de R$ 192.892,87 e de R$ 397.987,77 como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis decorrentes de lucros e dividendos da empresa Reflorestadora Ove Ltda não foram concedidos como recursos ao sujeito passivo na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto dos anos calendários de 2003 e 2004. Todavia, tendo em vista a informação e a apresentação, em data de 09/10/2009, de comprovantes de depósitos efetuados pela Reflorestadora Ove Ltda, em conta corrente de titularidade de Maria Cristina Mourão Veloso, a título de lucros distribuídos, foram considerados como recursos os valores a seguir relacionados: Os comprovantes mencionados, que receberam o tratamento de origem de recursos, totalizaram R$ 58.000,00 (R$ 3.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 25.000,00). De fato, diferentemente do que foi suscitado na impugnação, ressalvados os recebimentos de R$ 2.929,60 pelo cônjuge (fl. 278) e dos R$ 58.000,00 descritos, não está caracterizada a entrega e utilização de outros recursos advindos da pessoa jurídica para acobertar a variação patrimonial das pessoas físicas (contribuinte e cônjuge), prova essa que é justamente aquela reclamada pela fiscalização e que os interessados não lograram produzir. Por decorrência lógica, considerando não comprovado que os recursos tiveram origem em rendimentos isentos pagos pela pessoa jurídica, também não há que se falar em bitributação. Note-se que, em relação aos R$ 58.000,00 recebidos pelo cônjuge, com antes exposto, parcela dos recebimentos foi acolhida como isenta, em face de distribuição de lucros, e parcela foi tida como tributável, por excederem os lucros que a pessoa jurídica poderia distribuir com aquela condição, considerando a tributação da pessoa jurídica pelo lucro arbitrado, conforme cálculos de fl. 229. Os demais documentos alegados, 'provenientes da pessoa jurídica REFLORESTADORA OVE LTDA, indiscutivelmente, não comprovam o efetivo recebimento de lucros ou dividendos, porquanto tenham, na realidade, força probatória relativa, mormente em relação aos seus próprios emitentes. É por demais evidente que as declarações da empresa da qual era sócia não são aptos à comprovação da materialidade - espécie de prova requerida pela fiscalização - dos supostos fatos nelas inseridos. No caso, inclusive, consta, às fls. 61/81, cópia integral do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal lavrado em face da REFLORESTADORA OVE LTDA, no qual constam as conclusões a que chegou a fiscalização correspondente, notadamente nos itens "10. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS SEM TRIBUTAÇÃO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS" e "11. DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS", destacando-se que, naquela ação fiscal, no que tange aos supostos lucros e dividendos Fl. 737DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009372/2009-13 que teriam sido atribuídos aos sócios, as conclusões foram aquelas mesmas destacadas pela autoridade fiscal no presente processo, não tendo ocorrido a tentativa de distorcer os fatos, tal como sugere a impugnante, que diz que a fiscalização teria citado trechos que lhe eram favoráveis e omitido os desfavoráveis. 72/74: Por elucidarem os fatos, transcrevem-se trechos do relato fiscal, às fls. "10. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS SEM TRIBUTAÇÃO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS (...) Pode ser distribuído, sem tributação, valor superior ao citado no parágrafo acima, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido (Instrução Normativa SRF n° 97/97, art. 48, parágrafo 2 o ). Ocorre que os livros contábeis não foram entregues a fiscalização, mesmo tendo sido a empresa intimada a apresenta-los Os sócios que teriam interesse em demonstrar a efetividade lucro distribuído, já que foram os beneficiários, Oliveiros Paz King, Marcos Evaldo Pavanato e Maria Cristina Mourão Veloso, apesar de intimados, não apresentaram os livros. Como já descrito, houve uma simulação de venda da empresa, e atribuiu-se aos novos sócios, que comprovadamente são interpostas pessoas, a guarda dos livros. Os fatos evidenciam que a simulação na venda das quotas também teve como objetivo justificar a não apresentação dos livros, pois os mesmos demonstrariam que o lucro distribuído é inexistente, conforme relataremos no capítulo 11 que trata do destino dos recursos movimentados na conta-corrente bancária da empresa. 11. DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS De todo o exposto no presente termo, conclui-se que não haveria lucros no montante que os sócios declararam haver recebido, cujo quantun é impossível mensurar, em decorrência do exposto nos cinco primeiros itens acima. Do exame da planilha dos beneficiários dos cheques, TED, DOC, etc (fls. 114 a 199) em confronto com os valores creditados em conta-corrente bancária, constata-se que não sobrariam recursos para a distribuição dos lucros que os sócios declaram ter obtido. Constata-se ainda que não houve retiradas pelos sócios, nos montantes que estes declaram ter recebido como lucro. Todos os documentos de débitos, encaminhados pelo banco onde era movimentada a conta-corrente de titularidade da empresa, são anexados ao processo administrativo do auto de infração do IRPJ, pois constituem prova que não foram entregues aos sócios os montantes que os mesmos declaram ter recebido a título de lucro, e também que todos os cheques foram assinados pelos sócios de fato da empresa, Oliveiros Paz King e Marcos Evaldo Pavanato, e não pelos sócios constantes na 6 a alteração contratual. Mesmo que tivessem sido auferidos os lucros que os sócios declaram ter recebido, estes só seriam isentos se tivesse sido apresentada a escrituração contábil, conforme detalhado." (Grifos do original) Ou seja, a pessoa jurídica sequer apresentou sua escrituração contábil à fiscalização, inviabilizando a verificação de supostos lucros e dividendos isentos. Esclareça-se, por outro lado, que essa "impossibilidade" não supre, por si só, o ônus da autuada e seu cônjuge de comprovar que teriam sido recebidos recursos consistentes em lucros e dividendos isentos da pessoa jurídica. Vale dizer, ao contrário do pretendido, o fato de a pessoa jurídica deixar de apresentar sua escrituração contábil, não lhe serve de argumento, por inversão de ônus, para se eximir de comprovar os fatos alegados. Fl. 738DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009372/2009-13 Ressalte-se, também, que a presente lide, no tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto, é relativa às pessoas físicas, às quais incumbiria comprovar, em face da presunção de omissão de rendimentos, a existência efetiva dos recursos isentos que aventa terem sido recebidos. Essa é a discussão existente, em primeiro plano, no presente processo. Nesse sentido, tem-se que a menção à fiscalização levada a efeito junto à pessoa jurídica assume caráter supletivo, destinando-se à contextualização fática correlata à falta da prova que os interessados deixaram de produzir. Ou seja, não são exclusivamente as informações advindas da fiscalização ocorrida na pessoa jurídica que dão suporte ao presente lançamento, mas a falta de comprovação de recursos para a variação patrimonial - acréscimo a descoberto - que, como já exposto, caracteriza omissão de rendimentos, por presunção legal. As conclusões da ação fiscal na empresa tornam-se relevantes quando se verifica que a contribuinte e seu cônjuge pretenderam, por meio das declarações de ajuste anual, caracterizar recebimento de recursos isentos que, ao final, não lograram comprovar. Quanto à jurisprudência relacionada ao art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não se aplicaria ao caso em análise, haja vista que, neste, uma das comprovações requeridas pela fiscalização, em relação à suposição de distribuição de lucros, seja exatamente a materialização do fluxo financeiro correspondente da pessoa jurídica para a pessoa física, ao passo que, naquele, a base do lançamento são depósitos efetivamente ocorridos em favor do beneficiário dos rendimentos tidos como omitidos. Ou seja, houvesse a demonstração de depósitos bancários da pessoa jurídica para o cônjuge da autuada (primeiro requisito) correspondente à distribuição de lucro isento existente (segundo requisito), desde que esse lucro estivesse comprovado materialmente (terceiro requisito), estar-se-ia diante de prova de origem que, na proporção correspondente, afastaria a consideração de acréscimo patrimonial a descoberto. Ainda assim, verifica-se que a jurisprudência citada é desfavorável à sua tese, uma vez que nela se encontra consignada a necessidade de identidade entre supostos lucros distribuídos e os depósitos bancários que, naquele, estavam sendo discutidos (fl. 316): "(■■■) Para comprovar a distribuição de lucros, suficiente para elidir a presunção da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos de origem não comprovada, o recorrente e as empresas envolvidas devem demonstrar a movimentação financeira entre os intervenientes, alicerçada em contemporâneas informações da distribuição de lucro nas declarações de rendas das pessoas jurídicas e físicas. Ainda, os lucros distribuídos devem ter identidade com os depósitos bancários (...) " (Grifou-se) Por conseguinte, acerca da comprovação ou não de que os acréscimos patrimoniais tidos como "a descoberto" teriam sido suportados por lucros ou dividendos recebidos da REFLORESTADORA OVE LTDA, há que se concluir, de fato, que não houve a apresentação de prova material efetiva por parte da contribuinte/impugnante. Nos termos dos fundamentos acima, entendo que não assiste razão à recorrente. Multa de ofício No que tange à multa de ofício, exigida em percentual qualificado, foi aplicada com fundamento no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos seguintes termos: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Fl. 739DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009372/2009-13 (...) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis (...)" (Grifou-se) Como se percebe, a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% tem lugar quando se comprove tratar de caso de "evidente intuito de fraude", consoante pelo menos uma das definições contidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, que estabelecem: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. " A recorrente aponta contradição na descrição fiscal que ora reconhece que houve rendimentos declarados, ora os reputa omitidos - e argumenta que não houve omissão de informação, decorrendo o incremento patrimonial dos recursos declarados, e que não pode ser considerada conluio uma prática legal, tampouco fraude. Reitera que a fiscalização na pessoa jurídica não foi conclusiva ao descaracterizar a existência dos valores declarados, tendo apenas desconstituído a contabilidade e aventado a possibilidade de os lucros não terem os montantes registrados. Reclama a necessidade de a fraude ou o conluio serem exaustivamente comprovados pela fiscalização, assim como de as informações disponibilizadas em outra fiscalização serem evidentes e completas, o que não se opera no caso em questão. O Termo de Verificação Fiscal assinala que: (...) diante da falsa informação acerca da natureza dos rendimentos declarados, uma vez que foi demonstrada a inexistência de lucros na fonte pagadora, aliada à falta de declaração de rendimentos capazes de fazer frente aos dispêndios realizados pelo contribuinte e seu cônjuge, restou comprovada a intenção de ocultar a real natureza dos rendimentos auferidos e omitidos e, consequentemente, dos tributos devidos à União, ficando evidente o intuito de fraude. No caso em tela, o conluio é verificado nas informações falsas prestadas tanto pela empresa como pelo sujeito passivo acerca da natureza dos valores recebidos a título de rendimentos, conjugadas com a falta de declaração dos valores dos rendimentos auferidos, o dolo, a vontade, o intuito de fraude são evidentes (...). A meu ver, depreende-se da narrativa da autoridade fiscal que o mesmo motivo que ensejou o lançamento do crédito tributário está embasando a qualificação da multa de ofício. Inexistiu a comprovação da suposta fraude ou conluio perpetrada pela contribuinte. Desse modo, não se sustenta a aplicação da multa de ofício. Conclusão Fl. 740DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009372/2009-13 Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a decadência parcial (ano-calendário 2003) e afastando a qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 741DF CARF MF

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Numero do processo: 13643.000360/2005-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe ao processo os seguintes documentos da recorrente: Declaração de Imposto de Renda referente ao último quadrimestre de 2001; Termo de Opção pelo RET. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­000.136  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  10 de setembro de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGROS ­ INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe ao processo os  seguintes  documentos  da  recorrente:  Declaração  de  Imposto  de  Renda  referente  ao  último  quadrimestre de 2001; Termo de Opção pelo RET.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa  Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório  O  presente  processo  trata  da Declaração  de  Compensação  de  fls.  02  a  05,  na  qual a  interessada apresentou como crédito valores de Imposto de Renda que lhe teriam sido  retidos na fonte em 30/09/2002, no valor total de R$ 8.877,25.  O Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora – MG,  de fls. 52 e 53, assim dispôs:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 43 .0 00 36 0/ 20 05 -1 9 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13643.000360/2005­19  Resolução nº  1001­000.136  S1­C0T1  Fl. 127            2 No presente processo, o contribuinte acima identificado solicita a compensação,  através de Declaração de Compensação de fl. 01, alegando haver retenções indevidas de  IRRF ­ Juros sobre Capital Próprio, código 5706, conforme demonstrado à fl. 03, com  débito de retenção de contribuições de pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica  de Direito Privado (CSLL/COFINS/PIS), código 5952.  No requerimento de fls. 04/06, a requerente informou que sofreu várias retenções  pela fonte pagadora de Imposto de Renda sobre rendimentos auferidos a titulo de Juros  sobre Capital próprio, e ainda, conforme anexo de fl. 03, que as retenções ocorreram em  setembro  de  2002.  Para  justificar  seu  pedido,  cita  o  art.  5°  da Medida Provisória  n°  2.222/2001, porém, neste mesmo  requerimento,  não mencionou o parágrafo único do  citado  artigo,  que  o  ali  disposto,  aplica­se  somente  aos  rendimentos  e  ganhos  produzidos a partir de 1° de janeiro de 2002, conforme transcrito abaixo:  Medida Provisória n° 2. 222, de 4 de setembro de 2001  Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos e ganhos auferidos  nas  aplicações  de  recursos  de  provisões,  reservas  técnicas  e  fundos  referentes  a  planos  de  benefícios  e FAPI,  constituídos  exclusivamente  com  recursos de pessoa física ou destas e de pessoa jurídica imune.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos rendimentos e ganhos  produzidos a partir de 1º de janeiro de 2002. (grifos nossos)    Para  corroborar  esse  entendimento,  reproduzo  o  artigo  14,  da  Instrução  Normativa SRF n° 126, de 25 de Janeiro de 2002, que trata da matéria:  Art.  14.  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  e  ganhos  auferidos nas aplicações de recursos de provisões, reservas técnicas e fundos  referentes  a  planos  de  benefícios  e  Fapi,  constituídos  exclusivamente  com  recursos de pessoa física ou desta e de pessoa jurídica imune.  § 1° O disposto neste artigo aplica­se aos:  I­ rendimentos produzidos pelos títulos e valores mobiliários de renda fixa a  partir de 1° de janeiro de 2002, apropriados pelo regime de competência;  II­  rendimentos  ou  ganhos  líquidos  em  renda  variável  liquidados  ou  resgatados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002,  apropriados  pelo  regime de  caixa;  III­ demais rendimentos e ganhos de capital, inclusive juros remuneratórios  sobre  o  capital  próprio,  auferidos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002,  apropriados pelo regime de competência.  Como se verifica em consulta às DIRF’s apresentadas pelas fontes pagadoras, as  retenções  ocorreram  em  Dezembro  de  2001,  este  fato  pode  ser  confirmado  pelo  documento  apresentado  pelo  próprio  contribuinte  à  fl.  07,  portanto,  inaplicável  a  legislação citada para o presente caso.  Diante  das  considerações  acima,  proponho  a  NÃO­HOMOLOGAÇÃO  da  declaração de compensação de fl. 01.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG,  no Acórdão às fls. 94 a 97 do presente processo (Acórdão 09­29.473, de 19/05/2010), julgou a  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13643.000360/2005­19  Resolução nº  1001­000.136  S1­C0T1  Fl. 128            3 manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório. Abaixo,  sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  IRRF. ISENÇÃO.  A isenção do imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações  de recursos de provisões, reservas técnicas e fundos referentes a planos de benefícios e  FAPI, constituídos exclusivamente com recursos de pessoa física ou destas e de pessoa  jurídica  imune,  só  se  efetivou  a  partir  de  1° de  janeiro de 2002,  como previsto no §  único do artigo 6°, da MP 2.222/2001.    No relatório, esclareceu que na Manifestação de Inconformidade (fls. 58 a 66) a  interessada apresentou os seguintes argumentos:  a)  ainda  que  as  retenções  tenham  ocorrido  em  dezembro  de  2001,  o  manifestante,  enquanto  optante  pelo  Regime  Especial  de  Tributação  ­  RET, faria jus ao crédito utilizado para compensação;  b)  desde  a  promulgação  da  MP  2.222/2001,  as  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  optantes  pelo  RET  estavam  dispensadas  de  sofrer  tributação  na  fonte  sobre  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras;  c)  a  opção  pelo  RET  realizada  pela  entidade  fechada  de  previdência  complementar produziu seus efeitos já no último quadrimestre de 2001, a  teor do § l° do artigo 3º da MP 2.222/2001, razão pela qual as retenções de  IRRF  indevidamente  realizadas  pelas  fontes  pagadoras  neste  período,  incidentes  sobre  rendimentos  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  pagos  ao  Manifestante em setembro de 2002, e que originaram o crédito utilizado,  podem ser objeto de compensação.  No  voto,  ponderou  que  consta  na  DIRF  que  os  valores  retidos  referem­se  a  dezembro de 2001. Que a entidade afirmava que ainda assim fazia jus à compensação por ter  optado pelo RET, previsto no art. 2º da MP 2.222/2001. Que para regulamentação da matéria  foi editada a IN SRF nº 89, de 31/10/2001, que em seu art. 3º estabeleceu:  Art. 3º A opção pelo regime referido no art. 2° deverá ser efetivada até  o último dia útil do mês de novembro de cada ano, produzindo efeitos  para todo o ano­calendário subseqüente.  §  1°  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2001,  a  entidade  fechada  de  previdência  complementar  e  o  administrador  do  Fapi  poderão  optar  pelo regime referido no art. 2° até o último dia útil do mês de dezembro  de 2001, produzindo efeitos para o período de 1° de setembro a 31 de  dezembro de 2001.  § 2° Se houver imposto pago na forma da legislação vigente, entre 1°de  setembro de 2001 e a data da opção, a entidade e o administrador do  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13643.000360/2005­19  Resolução nº  1001­000.136  S1­C0T1  Fl. 129            4 fundo de que  trata o parágrafo anterior poderão compensá­lo com o  imposto apurado nos termos do art. 2°.  Esclareceu que essa IN foi revogada pela IN SRF 126, de 25/01/2002, que no §  12 do artigo 2° previu:  Art. 2° A entidade aberta ou fechada de previdência complementar, a  sociedade  seguradora  e  o  administrador  do  Fapi  poderão  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  o  resultado positivo,  auferido  em cada trimestre­calendário, dos rendimentos e ganhos das provisões,  reservas  técnicas  e  fundos,  será  tributado  pelo  imposto  de  renda  à  alíquota de vinte por cento.  (...)  § 12. Se houver imposto pago na forma da legislação vigente, entre 1°  de  setembro  de  2001  e  a  data  da  opção,  a  entidade  fechada  de  previdência  complementar  e  o  administrador  do  Fapi  poderão  compensá­lo com o imposto de renda apurado nos termos deste artigo.    Argumentou que da análise da  legislação constatava­se que a opção pelo RET  não havia isentado do imposto de renda, a partir de 1° de setembro de 2001, os rendimentos em  questão.  Que  essa  isenção  só  havia  se  efetivado  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002,  como  previsto no § único do artigo 6°, da MP 2.222/2001.  Afirmou,  ainda,  que  o  RET  havia  criado  uma  nova  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda.  Que  no  caso  das  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  que  houvessem feito a opção para o ano­calendário 2001, a legislação havia estabelecido que essa  opção  produziria  efeitos  a  partir  de 1°  de  setembro  de  2001  e  se  houvesse  imposto  pago  na  apuração  feita  pela  regra  anterior,  isto  é,  sem  a  aplicação  das  regras  do  RET,  esse  imposto  poderia ser compensado com aquele apurado de acordo com o RET. Assim, a entidade poderia  compensar imposto pago na forma de apuração prevista antes da criação do RET com imposto  apurado aplicando­se as regras desse novo regime de tributação, mas não poderia usar imposto  de  renda  retido  na  fonte  na  forma  da  lei,  no  período  de  01/09/2001  31/12/2001,  para  compensação com outros tributos.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/08/2010  (Aviso  de  Recebimento à fl. 106), a entidade apresentou Recurso Voluntário em 02/09/2010 (recurso às  fls. 107 a 124, carimbo aposto na primeira folha).  Nele reconta os fatos e alega que:  a)  a  partir  da MP  2.222,  de  04/09/2001,  como  entidade  de  previdência  complementar optante pelo RET, estava dispensada de sofrer  retenção  na  fonte  sobre  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  (inclusive juros sobre capital próprio);  b)  a opção pelo RET produziu  seus efeitos  já no último quadrimestre de  2001, conforme art. 3º, § 1º, da MP 2.222/2001;  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13643.000360/2005­19  Resolução nº  1001­000.136  S1­C0T1  Fl. 130            5 c)  o  RET  substituiu  o  regime  de  tributação  do  IR  sobre  rendimentos  vigente na ocasião;  d)  as IN 89/2001 e 126/2002 estabeleceram que o crédito de imposto pago  pelas  entidades  fechadas de previdência  complementar, nos  termos da  legislação  então  vigente,  somente  poderia  ser  compensado  com  o  imposto apurado nos termos do RET;  e)  essa  hipótese  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  se  refere  a  crédito  decorrente de IR retido na fonte, e não de IR pago pelo recorrente, que  são  conceitos  diferenciados  pelo  legislador  ordinário  nas  normas  de  natureza tributária;  f)  ainda que se admitisse que a IN SRF n° 89/2001, revogada pela IN SRF  n°  126/2002,  fosse  aplicável  para  os  casos  de  crédito  decorrente  de  tributo  retido  na  fonte,  o  presente  pedido  de  compensação  foi  formalizado em 02 de dezembro de 2005, quando o RET já havia sido  revogado  pela  Lei  n°.  11.053/2004,  fazendo  com  que  as  Instruções  Normativas perdessem sua vigência;  g)  a  regra  de  compensação  a  ser  aplicada  é  aquela  vigente  à  época  da  realização da compensação, no caso a IN SRF nº 11.053/2004;  h)  que  no  período  de  setembro  a  dezembro  de  2001,  em  face  das  peculiaridades  do  plano  que  administra  (que  não  conta  com  contribuições de sua patrocinadora), não apurou qualquer valor de IR a  ser recolhido na forma prevista no artigo 2° da MP 2.222/2001, o que  não  pode  inviabilizar  a  compensação  do  valor  que  lhe  foi  indevidamente retido, quando já havia optado pelo RET;  i)  ante a verificação de que não há IR devido e houve retenção na fonte, é  admitida  a  compensação  de  outros  tributos  com  o  crédito  de  saldo  negativo apurado pela pessoa jurídica;  j)  parte das retenções ocorreu em 02 de janeiro de 2002 (doc à fl. 09).  É o Relatório.  Voto  Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  É  fato  incontroverso  que,  conforme  comprovante  à  fl.  09,  a  entidade  sofreu  retenção  de  IR  na  fonte  sobre  juros  sobre  capital  próprio, R$ 7.738,03  em 28/12/2001  e R$  1.139,22  em  02/01/2002.  Tais  valores  referem­se  ao  mês  de  dezembro  de  2001,  conforme  DIRF  às  fls.  50  e  51.  Também  não  há  dúvidas  de  que  se  trata  de  entidade  fechada  de  previdência complementar, conforme estatutos de fls. 13 a 44.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13643.000360/2005­19  Resolução nº  1001­000.136  S1­C0T1  Fl. 131            6 É  aqui  necessário  um  parêntese  para  compreensão  da  legislação  referente  às  entidades fechadas de previdência complementar.  A  Lei  Complementar  nº  109  regula  o  Regime  de  Previdência  Complementar.  Em 04 de setembro de 2001, logo após julgamento de imunidade das entidades de previdência  pelo  STF,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  2.222,  dispondo  sobre  sua  tributação.  Ela  estabeleceu  que,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  os  rendimentos  e  ganhos  auferidos  nas  aplicações  de  recursos  das  provisões,  reservas  técnicas  e  fundos  de  entidades  abertas  de  previdência complementar e de sociedades seguradoras que operassem planos de benefícios de  caráter  previdenciário  ficariam  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  de  acordo  com  as  normas de tributação aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não financeiras (artigo  1º).  A  regra  geral  do  artigo  1º,  destinada  às  entidades  abertas  e  às  sociedades  seguradoras, consistia na tributação normal dos ganhos com compensação do imposto retido na  fonte. O  imposto  incidia  na  fonte,  à  alíquota  de  20%,  sobre  todos  os  rendimentos  e  ganhos  proporcionados  por  recursos  provenientes  de  aporte  de  contribuições  durante  o  período  de  acumulação,  e  ao  final  do  período  de  apuração  a  entidade  apuraria  o  IRPJ  abatendo  as  retenções na fonte realizadas ao longo do ano. Tratava­se da mesma regra aplicável a qualquer  pessoa jurídica.  Essa  regra  não  era  aplicável  às  entidades  fechadas de previdência privada,  em  razão  da  isenção  prevista  no  artigo  6º  do  Decreto­lei  nº  2.065/1983.  Assim,  as  entidades  fechadas não teriam seu superávit tributado ao final do período de apuração. Contudo, como a  isenção  excepcionava  os  rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  o  regime  especial  previsto no artigo 2º se estendia às entidades fechadas, uma vez que aplicável aos rendimentos  auferidos em aplicações financeiras.  A  regra  especial  e  opcional  era  o  chamado  Regime  Especial  de  Tributação  ­  RET, que também previa a incidência do imposto sobre os referidos rendimentos à alíquota de  20% mas se utilizava de outra sistemática. Esta consistia, primeiro, na aplicação da alíquota de  20% (vinte por cento) sobre os ganhos e rendimentos das provisões, reservas técnicas e fundos  e  sobre  os  demais  resultados  positivos  das  operações  financeiras.  O  resultado  era  então  limitado ao produto do valor da contribuição da pessoa jurídica pelo percentual  resultante da  diferença  entre:  (i)  a  soma  das  alíquotas  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  inclusive  adicionais;  e  (ii)  oitenta  por  cento  da  alíquota máxima da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.  Seguindo  a  então  recente  jurisprudência  do  STF  (que  entendeu  como  assistenciais  somente  as  entidades  que  recebiam  contribuições  exclusivamente  das  patrocinadoras), a MP estabelecia, em seu artigo 6º, isenção de imposto de renda somente para  os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos de provisões, reservas técnicas e  fundos referentes a planos de benefícios e FAPI, constituídos exclusivamente com recursos de  pessoa física ou destas e de pessoa jurídica imune.  A  Medida  Provisória  nº  2.222/2001  foi  revogada  pela  Lei  nº  11.053/2004,  extinguindo­se o regime especial por ela instituído.  No  presente  processo,  vimos  que  o  Despacho  Decisório  negou  o  direito  ao  crédito  do  IRRF  porque  a  isenção  de  IR  estabelecida  na MP  2.222/2001,  de  acordo  com  o  parágrafo único do art. 6º, aplicar­se­ia apenas aos rendimentos produzidos a partir de janeiro  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13643.000360/2005­19  Resolução nº  1001­000.136  S1­C0T1  Fl. 132            7 de 2002, que não era o caso, já que o IRRF em questão refere­se a rendimentos de dezembro de  2001.  A  DRJ  manteve  a  decisão  anterior,  considerando  que  a  IN  126/2002  determinava, em seu art. 2º, § 12, que se houvesse imposto pago, pela legislação anterior, entre  1º  de  setembro  e  a  data  de  opção  pelo  RET,  este  só  poderia  ser  compensado  com  imposto  apurado na sistemática do RET. Que não era o caso, já que a empresa pretendia compensar o  IRRF com outros tributos.  As  referidas decisões merecem  reforma. A MP 2.222/2001, vigente à época, é  clara ao determinar, em seu artigo 3º, que as entidades fechadas de previdência complementar  poderiam optar pelo RET até 31/12/2001, produzindo efeitos de 01/09 a 31/12/2001, apurando  o IR, excepcionalmente, do quadrimestre (o art. 2º determinava período trimestral).  Optando  pelo  RET,  a  entidade  deveria  apurar  o  IR  na  forma  determinada  no  artigo 2º da MP, aplicando a alíquota de 20% sobre os rendimentos do período. Conforme § 1º  do  mesmo  artigo,  o  imposto  seria  limitado  ao  produto  do  valor  da  contribuição  da  pessoa  jurídica pelo percentual determinado no inciso I.  No  caso  concreto,  em  seu  Recurso  Voluntário  a  entidade  esclarece  que  não  recebia  contribuição  de  patrocinadores  (fl.  117).  E  que  por  isso,  conforme  legislação  acima  citada, estava dispensada do recolhimento do imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos  auferidos:  O plano de benefícios  executado pelo Recorrente é constituído exclusivamente  com  recursos  aportados  por  seus  participantes  ­  que  são  servidores  da Universidade  Federal  de  Viçosa  ­  UFV,  submetidos  ao  Regime  Jurídico  Único  (RJU)  ­  e  sem  contribuições de sua patrocinadora (Universidade Federal de Viçosa ­ UFV).  Como  visto  acima,  o  Regime  Especial  de  Tributação,  do  qual,  repita­se,  o  Recorrente era optante, limitou o valor do imposto de renda a ser pago pelas entidades  de  previdência  fechadas  ao  produto  do  valor  da  contribuição  da pessoa  jurídica pelo  percentual resultante da diferença entre a soma das alíquotas de imposto de renda e de  CSLL, e 80% da alíquota máxima da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa  física.  Ora, não havendo o aporte de contribuições pela pessoa jurídica (patrocinadora),  a entidade fechada de previdência complementar optante pelo RET estava dispensada  do  recolhimento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  e  ganhos  auferidos.    Cita Solução de Consulta nº 118, de 2005, da Disit da 10ª Região, que corrobora  esse entendimento. Abaixo, sua ementa:  REGIME  ESPECIAL  DE  TRIBUTAÇÃO  (RET).  INEXISTÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO DA PATROCINADORA. O imposto de renda sobre os rendimentos  e ganhos auferidos por entidade fechada de previdência complementar que optar pelo  regime  especial  de  tributação  será  limitado  ao  produto  do  valor  da  contribuição  da  pessoa  jurídica pelo percentual  resultante da diferença  entre  a  soma das alíquotas do  imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro liquido,  inclusive adicionais, e oitenta por cento da alíquota máxima da  tabela progressiva do  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13643.000360/2005­19  Resolução nº  1001­000.136  S1­C0T1  Fl. 133            8 imposto  de  renda  da  pessoa  física.  Por  conseguinte,  se  não  houver  contribuições  da  pessoa  jurídica  no  trimestre­calendário  de  apuração  do  imposto,  a  entidade  estará  dispensada de seu recolhimento". (Solução de Consulta n°. 118, de 19 de julho de 2005,  DISIT 10)    De fato, se não houve contribuição de pessoa jurídica no último quadrimestre de  2001,  não  haveria  IR.  Nesse  caso,  na  apuração  em  31/12/2001,  todo  o  IRRF  da  entidade  constituiria  saldo  negativo  de  imposto  –  crédito  que  a  entidade  poderia  utilizar  para  compensação  de  qualquer  tributo,  conforme  IN  460/2004,  vigente  à  época  da  compensação  efetuada.  Contudo, os estatutos da entidade (fls. 13 a 44) preveem a possibilidade de haver  patrocinadores: art. 5º,  inciso I (fl. 28); art. 17,  incisos III, V e VIII (fl. 34); art. 31, § 5º; art.  33; art. 44, inciso VII.  Não há no processo registros que confirmem as alegações da recorrente de que,  de  fato,  não  houve,  no  último  quadrimestre  de  2001,  qualquer  contribuição  de  patrocinador,  que poderia  ter gerado valor de imposto a ser compensado com as retenções efetuadas. Além  disso, não há registro da data em que foi feita a opção pelo RET.  Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para  que esta anexe ao presente processo os seguintes documentos da entidade:  (i)  Declaração  de  Imposto  de Renda  referente  ao  último quadrimestre  de  2001;  (ii)  Termo de Opção pelo RET, citado no art. 3º, § 4º, da IN SRF 89/2001.  A  unidade  de  origem  deverá  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  sobre  as  apurações  e  cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  realizada,  conforme  parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan  Fl. 133DF CARF MF

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