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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5089694 #
Numero do processo: 10510.000837/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005, 01/04/2005 a 30/06/2005, 01/07/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006, 01/04/2006 a 30/06/2006, 01/07/2006 a 30/09/2006, 01/10/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 30/06/2007 PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES FEDERAL. LANÇAMENTO. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. Inexiste qualquer vício no procedimento fiscal se demonstrado que o lançamento foi formalizado antes de expirada a prorrogação conferida ao Mandado de Procedimento Fiscal. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE. Inexiste previsão legal que permite aos agentes fiscais, depois de iniciado o procedimento fiscal, aguardar a regularização espontânea por parte do contribuinte fiscalizado. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Ausente prova de recolhimento ou de declaração prévia do débito, o prazo decadencial é regido pelo art. 173 do CTN. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não reabre ao sujeito passivo a possibilidade de optar pelo lucro presumido depois de iniciado o procedimento fiscal motivado por sua anterior exclusão do Simples Federal. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL. Correta a apuração das bases tributáveis com base no lucro real se a escrituração do sujeito passivo permite esta apuração. CONTRIBUIÇÕES SOBRE O FATURAMENTO. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real sujeitam-se à Contribuição ao PIS e à COFINS na sistemática não-cumulativa, cabendo ao autuado demonstrar a existência de eventuais créditos que possam reduzir as contribuições incidentes sobre o faturamento. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Definidos em lei, o percentual de 75% aplicado em lançamento de ofício, bem como a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, não se sujeitam a discussão no contencioso administrativo fiscal (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1101-000.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as arguições de nulidade e decadência e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 3          2 EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  FEDERAL.  OPÇÃO  PELO  LUCRO  PRESUMIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  não  reabre  ao  sujeito  passivo  a  possibilidade  de optar pelo  lucro  presumido depois  de  iniciado  o  procedimento fiscal motivado por sua anterior exclusão do Simples Federal.  TRIBUTAÇÃO  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL.  Correta  a  apuração  das  bases tributáveis com base no lucro real se a escrituração do sujeito passivo  permite esta apuração. CONTRIBUIÇÕES SOBRE O FATURAMENTO. As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  sujeitam­se  à  Contribuição ao PIS e à COFINS na sistemática não­cumulativa, cabendo ao  autuado demonstrar a existência de eventuais créditos que possam reduzir as  contribuições incidentes sobre o faturamento.   MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Definidos em lei, o percentual de  75%  aplicado  em  lançamento  de  ofício,  bem  como  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  cálculo  dos  juros  de  mora,  não  se  sujeitam  a  discussão  no  contencioso administrativo fiscal (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR as arguições de nulidade e decadência e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis  Guerra.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  COLÉGIO DO SALVADOR II LTDA,  já qualificada nos autos,  recorre de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador/BA  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta contra lançamento formalizado em 11/03/2010, exigindo crédito tributário no valor  total de R$ 1.298.324,21.  A contribuinte foi excluída do SIMPLES Federal porque a entidade Colégio  do  Salvador  Ltda,  tendo  em  conta  que  a  Lei  nº  10.034/2000  limitou  a  vedação  ao  Simples  Federal  para  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  ensino  médio,  desmembrou  suas  atividades  em  24/01/2001  alocando  na  recorrente  a  prestação  de  serviços  de  ensino  fundamental, de modo que esta pudesse optar pelo Simples Federal. Considerando que o art. 9o,  inciso  XVII,  da  Lei  nº  9.317/96,  c/c  o  art.  20,  inciso  XVI  do  Instrução  Normativa  SRF  nº  608/2006 impedem a opção por pessoa jurídica resultante de cisão ou de qualquer outra forma  de  desmembramento,  a  DRF/Aracaju  editou  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  53/2007,  excluindo a recorrente do Simples Federal a partir de 01/01/2002 (fls. 90/91).  A  interessada manifestou  inconformidade contra o ato de exclusão, mas em  08/04/2009 a DRJ/Salvador indeferiu sua solicitação (fls. 92/97).  Em 05/10/2009 foi iniciado o procedimento fiscal, exigindo da contribuinte a  apresentação dos livros contábeis, documentos fiscais e informações referentes aos empregados  por ela mantidos, referentes ao período de 2005 a 2007 (fl. 81/82). Outra intimação lavrada em  02/12/2009  exigiu  a  apresentação  de  arquivos magnéticos  contendo  registros  contábeis,  bem  como  do  LALUR  e  do  DACON,  pertinentes  ao  período  de  janeiro/2005  a  junho/2007  (fls.  83/84).  Reintimada,  a  contribuinte  informou  que,  por  ser  optante  do  Simples  Federal,  não  dispunha do LALUR ou do DACON (fl. 89). Às fls. 98/362 consta reprodução do Livro Razão  da autuada.  À  fl.  65  consta  a  demonstração  do  lucro  trimestral  adotado  como  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL do 1o trimestre/2005 ao 2o trimestre/2007. Disse a autoridade fiscal  que  a  partir  dos  arquivos  magnéticos,  do  Diário  e  Razão  foram  levantados  os  Balancetes  Trimestrais e as Demonstrações de Resultado dos Exercícios (fls. 66/71). O Resultado Líquido  do Exercício foi ajustado pela adição dos valores do Simples Contabilizado, chegando­se ao  Lucro Real. Às fls. 55/64 constam relatórios de acompanhamento dos prejuízos fiscais e bases  negativas acumulados, utilizados para reduzir as infrações no 1o trimestre de 2006   Às fls. 72 consta a demonstração mensal das bases de cálculo da COFINS e  da Contribuição ao PIS. Disse a Fiscalização que a partir dos arquivos magnéticos, do Diário e  Razão  apresentados  foi  levantado  o  Demonstrativo  da  COFINS  e  do  PIS  não  cumulativos.  Consignou,  também,  que,  embora  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  o  DACON.  A  exigência  de  COFINS  está  fundamentada  nos  arts.  1o,  3o  e  5o  da  Lei  nº  10.833/2003,  e  a  exigência de Contribuição ao PIS nos arts. 1o, 3o e 4o da Lei nº 10.637/2002.  Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  invocou  o  tratamento  jurídico  diferenciado que a lei confere às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 5          4 no que tange ao prazo para regularização de sua situação, concedido entre as duas necessárias  visitas que deveriam ter sido feitas ao seu estabelecimento. Questionou,  também, a utilização  da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, e a inobservância do prazo fixado no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  sua  conclusão.  Argumentou  que  a  sua  exclusão  do  Simples  Federal  ainda  está  sendo  discutida  administrativamente,  com  conseqüente  suspensão  da  exigibilidade, bem como apontou a decadência dos valores pertinentes aos períodos de janeiro  e fevereiro/2005. Defendeu a possibilidade de optar pelo lucro presumido, que lhe seria menos  gravoso, e pleiteou a redução da multa e dos juros exigidos.   A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · O  prazo  decadencial  seria  regido  pelo  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  ante  a  inexistência de pagamento nos períodos apontados pela impugnante;  · Inexiste previsão legal da referida regra da dupla visita, não se verificando  a nulidade arguida;  · A  legislação  não  impede  a  formalização  do  lançamento  na  pendência  de  discussão acerca do ato de exclusão do Simples Federal;  · Irregularidades  ou  problemas  na  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal não dão causa a nulidade dos lançamentos fiscais;  · Inexiste  previsão  legal  para  que  a  contribuinte,  excluída  do  Simples,  opte  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  deferido  apenas  àqueles que realizem pagamento na forma da lei;  · A multa e os juros de mora aplicados estão regularmente fundamentados em  lei; e   · As exigências reflexas de CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS seguem o  que decidido em relação ao IRPJ.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/12/2012  (fl.  554),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 11/03/2013 (fls. 559/628).  Inicialmente aduz que o ato de exclusão do Simples encontra­se em grau de  recurso  neste  Conselho,  suspendendo  a  exigibilidade  do  presente  lançamento. Ademais,  nos  períodos de apuração autuados, a empresa recorrente estava regularmente inscrita no Simples  Federal,  assim  permanecendo  até  a  edição  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  53,  em  12/11/2007. Assevera que recolheu os tributos devidos de boa­fé neste período e que os órgãos  julgadores devem respeitar este fato, reportando­se aos argumentos dirigidos contra aquele ato  de exclusão.   Argúi, preliminarmente, a nulidade do lançamento, porque se mantém como  optante do Simples  enquanto não houver decisão  final  irrecorrível  acerca de  sua  exclusão,  e  assim  tem  direito  a  um  tratamento  jurídico  diferenciado,  consistente  na  dupla  visita  nas  fiscalizações,  de  modo  a  primeiro  constatar  o  erro  e  dar  prazo  para  que  o  contribuinte  regularize a  situação,  e  só num momento posterior  ser  autuada,  se não  atender à  solicitação  fiscal.  Cita  doutrina  acerca  do  dever  do  Fisco  de  orientar  a  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno porte, bem como reporta­se ao art. 179 da Constituição Federal.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 6          5 O lançamento também seria nulo por inexistência de  justa causa para a sua  lavratura,  dado  que o Ato Declaratório Executivo  nº  53  está  sob  julgamento  administrativo,  impondo­se a suspensão da exigibilidade na forma do art. 151,  inciso III do CTN. A atuação  fiscal constituiria um verdadeiro abuso de poder e um flagrante desrespeito ao sagrado direito  de defesa. Entende que não se vislumbra o ânimo de sanção exigida na exação sob recurso, e  que equivocada seria a imputação de penalidade à recorrente.   Reitera  a  argüição  de  decadência  dos  valores  exigidos  em  janeiro  e  fevereiro/2005, em razão do transcurso do prazo previsto no art. 150, §4o do CTN. E insiste na  extinção  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  por  decurso  do  prazo  nele  previsto,  sem  a  correspondente  prorrogação,  com  sua  conseqüente  ciência. Reporta­se  ao  art.  15  da  Portaria  RFB nº 11.371/2007 e defende seu direito de ter o procedimento fiscal prorrogado a cada 60  (sessenta) dias.  No mérito, observa que o lançamento é um ato administrativo vinculado, mas  aqui  foram  descumpridos  mandamentos  legais:  Primeiro,  porque  foram  lavrados  sob  a  fundamentação  que  o  Recorrente  estava  legalmente  excluído  do  Simples  Federal  pelo  ADE  53/07  que  está,  ainda,  sendo  objeto  de  recurso  administrativo  em  Segunda  Instância  (R.  Voluntário)  –  flagrante  desrespeito  ao  direito  da  ampla  defesa  do  contribuinte  e  ao  que  determina o CTN; Segundo, porque todos os créditos tributários sob reclamações ou recursos  administrativos  têm  sua  exigibilidade  suspensa,  portanto,  não  podem  ser  objeto  de  cobrança/lançamento (art. 151, III, do CTN); e Terceiro, na exação fiscal está incluído crédito  tributário  já  extinto  (abrangido  pela  decadência).  Discorre  extensamente  acerca  destas  alegações, transcrevendo doutrina e jurisprudência em favor de seu entendimento.   Prossegue apontando que o lançamento na sistemática do lucro real ensejou  exigência mais gravosa, pois na medida em que a recorrente não está obrigada a utilizar o lucro  real,  poderia  optar  pelo  Lucro  Presumido  ou  por  outra  forma  legal  menos  gravosa  para  recolhimento dos tributos. Reporta­se a cálculos dos valores que seriam devidos na sistemática  do lucro presumido, e invoca a aplicação do art. 112 do CTN, para recolher valores menores e  também a correspondente penalidade.  Afirma  confiscatória  a  multa  aplicada,  bem  como  a  classifica  de  absurda,  ilegal e imoral ante a impugnação administrativa do ato de exclusão. Subsidiariamente pleiteia  sua redução a 2% (na forma da Lei nº 8.078/90, alterada pela Lei nº 9.298/96), ou então a 20%,  como  já orientado pelo Supremo Tribunal Federal. Reitera a existência de parcelas decaídas,  aponta  que  não  houve  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  que  a  falta  de  recolhimento  apontada  decorre, apenas, de sua submissão às regras simplificadas de recolhimento, e não de omissão  de receitas. Acrescenta que apresentou toda a documentação exigida pela Fiscalização, exceto  o DACON e o LALUR, por estar desobrigada de fazê­lo. Ademais, como permanece optante  pelo Simples, inexiste razão para imputação da penalidade a crédito que o Fisco está impedido  de exigir.  Diz  que  os  acréscimos  apontados  no  lançamento  contrariam  o  princípio  da  isonomia e capacidade contributiva, argumenta que o art. 59 da Lei nº 8.383/91 estava vigente  à época e autorizava a exigência de juros de mora limitados a 1% ao mês, e acrescenta que a  taxa SELIC é manifestamente inconstitucional. Subsidiariamente opõe­se à aplicação de SELIC  mais 1% a.m., citando julgado do Superior Tribunal de Justiça que reconhece já estar embutido  naquela taxa o índice da inflação do período e a taxa de juros real, e arremata:  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 7          6 Além do mais, é oportuno lembrar que a criação do SIMPLES FEDERAL foi para  melhorar a vida das microempresas e empresas de pequeno porte e não para caçá­ las  como  sonegadoras  contumazes  pela  RFB.  Principalmente,  nesse  caso  que  o  Recorrente passou mais de seis anos recolhendo tributos, como optante pelo regime  simplificado, com a anuência do órgão que tem a obrigação de deferir e  fiscalizar  as empresas optantes.            Fl. 644DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  recorrente  questiona  a  formalização  do  lançamento  enquanto  ainda  não  definitivo o ato que a excluiu do Simples Federal. Contudo está pacificado neste Conselho o  entendimento  de  que  a  possibilidade  de  discussão  administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77).   E isto porque a invocada suspensão da exigibilidade prevista no art. 151 do  CTN presta­se, apenas, a evitar a cobrança de créditos tributários lançados ou declarados, e não  impede a constituição de crédito tributário, nem tampouco suspende a eficácia de outros atos,  como no caso a exclusão do SIMPLES Federal, cujos efeitos imediatos decorrem da presunção  de legitimidade da qual são dotados os atos administrativos.   Quanto aos questionamentos dirigidos contra aquele ato, tem­se que a matéria  é objeto do processo administrativo nº 10510.004722/2007­11, e foi apreciada nesta sessão de  julgamento resultando no Acórdão nº 1101­000.954, assim ementado:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007   EXCLUSÃO.  PESSOA  JURÍDICA  RESULTANTE  DE  DESMEMBRAMENTO.  É  vedada a opção no SIMPLES Federal por pessoas jurídicas resultantes de qualquer  forma de desmembramento que enseje a transferência de atividades operacionais de  outra  pessoa  jurídica,  mormente  tendo  em  conta  que  as  pessoas  jurídicas  apresentam­se  ao  público  consumidor  como  se  uma  única  empresa  fossem.  ALTERAÇÃO DA VEDAÇÃO NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL. É vedada a  aplicação  retroativa  de  lei  que  admite  atividade  anteriormente  impeditiva  ao  ingresso na sistemática do Simples (Súmula CARF nº 81).   EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  RETROATIVIDADE.  No  caso  de  contribuintes  que  fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de  julho de 2001,  constatada uma  das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9o da Lei n°  9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar­se­ão a partir de 1o de janeiro de 2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001  e  a  exclusão for efetuada a partir de 2002 (Súmula CARF nº 56). DECADÊNCIA. O ato  de exclusão não pode retroagir para alcançar períodos de apuração nos quais os  recolhimentos simplificados já estão homologados tacitamente.  Assim,  promovida  regularmente  a  exclusão  da  contribuinte  em  relação  aos  períodos  de  apuração  aqui  autuado,  a  exigência  fiscal  não  tinha  por  que  respeitar  aquela  sistemática  simplificada  de  recolhimentos,  não  se  verificando  qualquer  ofensa  ao  regime  diferenciado previsto em favor das empresas que podem optar pelo Simples Federal.   Impróprio,  também,  falar  em  inexistência  de  justa  causa  para  lavratura  do  lançamento,  ou  mesmo  em  abuso  de  poder  e  flagrante  desrespeito  ao  sagrado  direito  de  defesa. O fato de ser facultado ao sujeito passivo discutir a exclusão no âmbito do contencioso  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 9          8 administrativo não o dispensa de adequar sua escrituração e seus recolhimentos à sistemática  de recolhimento imposto às demais empresas que não podem optar pelo Simples Federal, e por  conseqüência não afasta a possibilidade de imputação de penalidade quando ele assim não se  conduz.   Quanto  ao  tratamento  diferenciado  consistente  na  dupla  visita  nas  fiscalizações,  de  modo  a  primeiro  constatar  o  erro  e  dar  prazo  para  que  o  contribuinte  regularize a situação, inexiste qualquer previsão legal neste sentido. Ao contrário, o Decreto nº  70.235/72,  em  seu  art.  7o,  inciso  I  c/c  §1o,  estabelece  que  o  início  do  procedimento  fiscal,  mediante lavratura de seu primeiro ato de ofício, exclui a espontaneidade do sujeito passivo em  relação aos atos anteriores. Demais disso, a contribuinte foi excluída do Simples Federal em  27/11/2007,  e  o  presente  procedimento  fiscal  somente  teve  início  em  05/10/2009,  inclusive  depois  de  a  contribuinte  ter  sido  cientificada,  em  08/05/2009,  da  decisão  que  indeferiu  sua  manifestação de inconformidade contra o ato de exclusão.  A recorrente também assevera que o Mandado de Procedimento Fiscal  teria  sido extinto por decurso do prazo nele previsto, sem a correspondente prorrogação. Todavia, a  Portaria RFB nº 11.371/2007 definiu em seu art. 9o que as alterações no MPF, decorrentes de  prorrogação  de  prazo,  inclusão,  exclusão  ou  substituição  de  AFRFB  responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela respectiva autoridade outorgante.   Por  sua  vez,  em  consulta  ao  sítio  da  Receita  Federal  na  Internet  (http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/default.asp),  a  partir  do  CNPJ  e  do  código  de  acesso  informado  à  contribuinte  no  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  é  possível verificar que o Mandado de Procedimento Fiscal nº 05.2.01.00­200901121­9 deveria  ser executado, em princípio, até 29/01/2010, mas foi prorrogado até 30/03/2010, sendo que a  fiscalização  foi  encerrada  em  11/03/2010.  Em  conseqüência,  não  se  verificou  a  extinção  do  Mandado de Procedimento Fiscal na forma prevista no art. 14, inciso II da referida Portaria.  E, quanto ao alegado direito que teria o sujeito passivo de ter o procedimento  fiscal prorrogado a cada 60 (sessenta) dias, inexiste previsão legal neste sentido. Em verdade,  somente  se  verifica  no  art.  7o  do  Decreto  nº  70.235/72  a  previsão  de  reaquisição  da  espontaneidade pelo sujeito passivo se decorridos 60 (sessenta) dias sem a prática de novo ato  de ofício. Significa dizer que o sujeito passivo, em tais circunstâncias, poderá, mesmo depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  praticar  atos  que  serão  considerados  espontâneos  e  impedirão,  eventualmente,  a  formalização  da  exigência  com  a  aplicação  de  penalidades.  Todavia,  se  o  sujeito  passivo  nada  faz  neste  interregno,  o  lançamento  de  ofício  pode  ser  formalizado sem qualquer prejuízo à sua validade.  Por tais razões, deve ser REJEITADA a argüição de nulidade do lançamento.  Ainda em preliminar, a contribuinte argúi a decadência dos valores exigidos  em  janeiro  e  fevereiro/2005,  tendo  em  conta  que  o  lançamento  lhe  foi  cientificado  em  11/03/2010, quando já decorrido o prazo previsto no art. 150, §4o do CTN.   A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  rejeitou  esta  alegação  porque  inexistente  qualquer  recolhimento  referente  aos  períodos  de  janeiro  e  fevereiro/2005.  E,  de  fato, a contabilidade do sujeito passivo evidencia que, ao longo do ano­calendário 2005, apenas  foram apropriadas dívidas a título de Simples a Recolher, na conta 21011100100 (fl. 145). O  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 10          9 único pagamento promovido no período referia­se ao período de apuração de novembro/2003,  e está confirmado no resultado de pesquisa juntado pela autoridade julgadora à fl. 532.  É  certo que o Superior Tribunal de  Justiça  já  se manifestou, na  sistemática  prevista pelo art. 543­C do Código de Processo Civil, acerca da aplicação do art. 150, §4o do  CTN para fins de contagem do prazo decadencial. O acórdão proferido nos autos do REsp nº  973.733/SC, publicado em 18/09/2009, está assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição  no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 11          10 6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Referido julgado, inclusive, a teor das disposições do Anexo II do Regimento  Interno  do  CARF,  alterado  por  meio  da  Portaria  MF  nº  586/2010,  seria  de  observância  obrigatória por este Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   E, nos seus termos, é possível concluir que o prazo previsto no art. 150, §4o  seria  aplicável  não  só  na  ocorrência  de  pagamento,  como  também  de  declaração  prévia  do  débito. Contudo, a recorrente em momento algum demonstra que, relativamente às apurações  de janeiro e fevereiro/2005, praticou algum ato hábil a atrair a homologação tácita do art. 150,  §4o do CTN.   Considerando  que  referido  julgado  deixa  claro  que  o  fato  de  o  tributo  sujeitar­se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo,  fraude ou simulação,  tomar­se o encerramento do período de apuração como termo inicial da  contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, resta aplicável ao caso o art. 173, inciso I do  CTN. Assim,  admitindo­se  a possibilidade de  lançamento no próprio  ano­calendário 2005, o  prazo decadencial somente começaria a ser contado em 01/01/2006, e o lançamento poderia ser  formalizado até 31/12/2010.  Portanto, deve ser REJEITADA a argüição de decadência.  No mérito, depois de reiterar os aspectos já apreciados preliminarmente neste  voto, a recorrente aponta que o lançamento na sistemática do lucro real ensejou exigência mais  gravosa, pois na medida em que a recorrente não está obrigada a utilizar o lucro real, poderia  optar  pelo  Lucro  Presumido  ou  por  outra  forma  legal menos  gravosa  para  recolhimento  dos  tributos.  Reporta­se  a  cálculos  dos  valores  que  seriam  devidos  na  sistemática  do  lucro  presumido, e invoca a aplicação do art. 112 do CTN, para recolher valores menores e também a  correspondente penalidade.  Ocorre  que,  somente  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  no  âmbito do Simples Nacional, foi deferido ao sujeito passivo, após sua exclusão da sistemática  simplificada de  recolhimento,  optar por uma das  formas de  tributação  facultadas  aos demais  sujeitos passivos:  Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em que  se  processarem os  efeitos da  exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  § 1o Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso  III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de  pequeno  porte  desenquadrada  ficará  sujeita  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 12          11 normas  gerais  de  incidência,  acrescidos,  tão­somente,  de  juros  de  mora,  quando  efetuado antes do início de procedimento de ofício.  § 2o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar  pelo  recolhimento  do  imposto  de  renda  e  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual.  § 3o Aplica­se o disposto no caput e no § 1o em relação ao ICMS e ao ISS à empresa  impedida  de  recolher  esses  impostos  na  forma  do  Simples  Nacional,  em  face  da  ultrapassagem  dos  limites  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  do  art.  19,  relativamente  ao  estabelecimento  localizado  na  unidade  da  Federação  que  os  houver adotado. (negrejou­se)  Já no âmbito da Lei nº 9.317/96, seu art. 16 apenas estipulava que a pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos da exclusão, às normas de  tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas. Por sua  vez,  a  Lei  nº  9.430/96  estabelece  como  regra  geral  de  tributação  o  lucro  real  trimestral,  e  faculta  sua  apuração anual  àqueles  que promoverem pagamentos por estimativas,  bem como  autoriza  a  apuração  com  base  no  lucro  presumido  apenas  se  manifestada  a  opção  com  o  pagamento do imposto devido no primeiro período de apuração do ano­calendário:  Art.1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas  será determinado com base no  lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados  nos  dias  31  de março,  30  de  junho,  30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  observada  a  legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  [...]  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no  lucro real poderá optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada, mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995.   [...]  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo  deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.  [...]  Art.  3º  A  adoção  da  forma  de  pagamento  do  imposto  prevista  no  art.  1º,  pelas  pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º  será irretratável para todo o ano­calendário.   Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o  pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade.  [...]  Art.26.A  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  será  aplicada  em  relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano­calendário.  §1º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de  apuração de cada ano­calendário.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 13          12 §2º A pessoa  jurídica que houver  iniciado atividade a partir do segundo  trimestre  manifestará a opção de que trata este artigo com o pagamento da primeira ou única  quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade.  §3º A pessoa  jurídica que houver pago o  imposto com base no  lucro presumido e  que,  em  relação  ao  mesmo  ano­calendário,  alterar  a  opção,  passando  a  ser  tributada  com  base  no  lucro  real,  ficará  sujeita  ao  pagamento  de  multa  e  juros  moratórios sobre a diferença de imposto paga a menor.  §4º A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será admitida  quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e  antes  de  iniciado  procedimento  de  ofício  relativo  a  qualquer  dos  períodos  de  apuração do respectivo ano­calendário. (negrejou­se)  Iniciado  o  procedimento  fiscal  e  excluída  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  não  lhe  é  mais  possível  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  e  a  exigência fiscal deve observar a sistemática do lucro real trimestral ou, quando esta se mostra  inviável, ter em conta o lucro arbitrado.  A recorrente reporta­se aos demonstrativos juntados à impugnação (fls. 433),  nos  quais  a  partir  dos  mesmos  valores  de  receita  bruta  de  serviços  considerados  pela  Fiscalização, apura a Contribuição ao PIS e a COFINS em sistemática cumulativa, aplicando  alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, sobre aquelas receitas, e determinando o IRPJ e a  CSLL  mediante  aplicação  dos  percentuais  de  4,80%+10%  e  de  2,88%,  respectivamente,  também sobre as  receitas de  serviços. Presume,  assim, o  lucro  em  tais  atividades  a partir do  coeficiente de 32%, para sobre esta base aplicar as alíquotas de 15% (IRPJ) e 9% (CSLL), além  do adicional de IRPJ (10%).  Em verdade, no âmbito do IRPJ e da CSLL, a apuração da contribuinte, em  alguns  trimestres  autuados,  resulta  em  tributos  devidos  superiores  aos  lançados  pela  Fiscalização. Veja­se:    Trimestre  Lucro Real   SIMPLES    Total    Prejuízo    IRPJ    Adicional    Total    Contribuinte   01/2005   68.920,12    24.815,34    93.735,46       ­    14.060,32    3.373,55     17.433,87      17.918,40   02/2005   41.540,70    29.001,06    70.541,76       ­    10.581,26    1.054,18     11.635,44      17.918,40   03/2005   (10.501,97)   33.186,78    22.684,81       ­    3.402,72       ­      3.402,72      17.918,40   04/2005   (40.859,53)   37.970,46    (2.889,07)      ­       ­       ­        ­      17.918,40   Total anual   32.472,03     71.673,60   01/2006   94.464,76    26.681,49    121.146,25   (2.889,07)   17.738,58    5.825,72     23.564,30      19.695,68   02/2006   109.351,14   32.898,09    142.249,23      ­    21.337,38    8.224,92     29.562,31      20.584,32   03/2006   95.082,70    38.879,57    133.962,27      ­    20.094,34    7.396,23     27.490,57      20.584,32   04/2006   42.973,05    44.196,43    87.169,48       ­    13.075,42    2.716,95     15.792,37      20.584,32   Total anual   96.409,54     81.448,64   01/2007   137.802,14   36.768,53    174.570,67      ­    26.185,60   11.457,07     37.642,67      27.569,28   02/2007   169.582,02   50.496,65    220.078,67      ­    33.011,80   16.007,87     49.019,67      31.061,76   Total anual   86.662,34     58.631,04   Total geral   215.543,90     211.753,28       Fl. 650DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 14          13   Trimestre  BC CSLL    SIMPLES    Total    BCN    CSLL    Contribuinte   01/2005   68.920,12    24.815,34    93.735,46       ­      8.436,19      8.610,62   02/2005   41.540,70    29.001,06    70.541,76       ­      6.348,76      8.610,62   03/2005   (10.501,97)   33.186,78    22.684,81       ­      2.041,63      8.610,62   04/2005   (40.859,53)   37.970,46    (2.889,07)      ­        ­      8.610,62   Total anual   16.826,58     34.442,48   01/2006   94.464,76    26.681,49    121.146,25   (2.889,07)    10.643,15      9.250,44   02/2006   109.351,14   32.898,09    142.249,23      ­     12.802,43      9.250,44   03/2006   95.082,70    38.879,57    133.962,27      ­     12.056,60      9.250,44   04/2006   42.973,05    44.196,43    87.169,48       ­      7.845,25      9.250,44   Total anual   43.347,43     37.001,76   01/2007   137.802,14   36.768,53    174.570,67      ­     15.711,36      12.084,94   02/2007   169.582,02   50.496,65    220.078,67      ­     19.807,08      13.342,23   Total anual   86.711,13     25.427,17   Total geral   146.885,15     96.871,41   Aliás,  se  considerado  apenas  o  resultado  líquido  do  exercício,  os  tributos  lançados  seriam  inferiores  àqueles  pretendidos  pela  recorrente  na  sistemática  do  lucro  presumido.  Todavia,  a  autoridade  fiscal  demonstra  que  a  contribuinte  contabilizou  como  dedução de receitas os valores devidos a título de SIMPLES, os quais, como visto, não foram  recolhidos,  e  nem  poderiam  ser  considerados  em  razão  da  exclusão  da  contribuinte  daquela  sistemática de recolhimento. Pertinente, assim, sua reversão na apuração do lucro tributável.  No mais,  constata­se  que  o  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  apresentado pela contribuinte difere apenas em relação às alíquotas aplicadas pela Fiscalização.  Isto  porque  o  lançamento  foi  determinado  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  previstas  da  sistemática da não­cumulatividade (1,65% e 7,6%), ao passo que a contribuinte tem em conta  as alíquotas da sistemática cumulativa (0,65% e 3%).  Ocorre que a sistemática não­cumulativa é a regra geral para determinação da  Contribuição ao PIS e da COFINS pelas pessoas  jurídicas  tributadas com base no  lucro real,  admitindo­se  a  sistemática  cumulativa  em  relação  às  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  lucro presumido, como almejado pela recorrente (art. 8o, inciso II da Lei nº 10.637/2002 e art.  10,  inciso  II  da  Lei  nº  10.833/2003).  Como  demonstrado,  porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal a contribuinte não mais poderia optar pelo lucro presumido, impondo­se a sua tributação  na  sistemática  do  lucro  real  trimestral,  na  medida  em  que  sua  escrituração  sustentava  esta  forma de apuração.   Por sua vez, na sistemática não­cumulativa, a  incidência se verifica sobre o  faturamento da pessoa jurídica, na forma da legislação pertinente:  Lei nº 10.637, de 2002:  Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Produção  de  efeito § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o  total das receitas compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia  e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 15          14 [...]  Lei nº 10.833, de 2003:  Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência não­cumulativa,  tem como  fato gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil. (Produção de efeito)  § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput.  [...]  De  outro  lado,  o  art.  3o  da  Lei  nº  10.637/2002  e  o  art.  3o  da  Lei  nº  10.833/2003  permitem  que  a  pessoa  jurídica  desconte  créditos  em  relação  aos  itens  ali  discriminados. A contribuinte, porém, intimada durante o procedimento fiscal não apresentou o  DACON,  no  qual  poderia  evidenciar  estes  créditos,  nem  fez  qualquer  prova  neste  sentido  durante o procedimento fiscal.  Logo, subsiste integralmente a exigência como formalizada.  A recorrente também questiona a penalidade aplicada, insistindo no fato de o  ato de exclusão ainda estar pendente de discussão administrativa, bem como destacando que  não  houve  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  que  apresentou  toda  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização.  Contudo,  demonstrada  a  possibilidade  de  lançamento  a  partir  da  exclusão  da  contribuinte do Simples Federal, e tendo sido nele imputada a penalidade de 75% sem qualquer  qualificação ou agravamento por ausência dos demais aspectos aventados pela  recorrente, os  demais questionamentos da contribuinte dirigem­se à amplitude do percentual da multa fixado  em  lei,  que  reputa  confiscatório,  ofensivo  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva.  O  percentual  da  multa,  porém,  assim  como  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  cálculo dos juros de mora estão previsto em lei (art. 44, inciso I e art. 61, § 3o , ambos da Lei nº  9.430/96),  e  não  cabe  a  este  órgão  administrativo  de  julgamento  deliberar  sobre  sua  constitucionalidade. Recorde­se, ainda, o que já consolidado na jurisprudência deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por fim, como já exposto na apreciação do ato de exclusão, inexiste qualquer  anuência do Fisco com sua situação irregular. Ainda, restou demonstrado nestes autos que ao  menos  a  partir  do  ano­calendário  2005  a  contribuinte  nada  pagou,  mesmo  optando  pela  sistemática simplificada de recolhimento. Correta, portanto, a exigência aqui formalizada.    Fl. 652DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 16          15 Diante  do  exposto,  o  presente  voto,  além  de  REJEITAR  as  argüições  de  nulidade e decadência, é também no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  em seu mérito.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 653DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5026491 #
Numero do processo: 10865.900722/2008-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900722/2008­13  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.286  –  2ª Turma Especial  Data  06 de agosto de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIMENSIONAL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 00 72 2/ 20 08 -1 3 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900722/2008­13  Resolução nº  1802­000.286  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP,  que manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.138, às fls. 113 a 121:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­ estimativa,  código  de  arrecadação  5993),  concernente  ao  período  de  apuração 04/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias  razões:  ­ que no ano­calendário de 2003 teria apurado saldo negativo de IRPJ  e CSLL, no valor de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente,  bem como retenções de IRRF sobre aplicações financeiras no valor de  R$  2.452,11,  que  teriam  sido  informadas  em  DIPJ/2004.  Os  saldos  negativos assim apurados teriam sido utilizados para compensação de  débitos próprios, mediante transmissão de diversos PER/DCOMP;  ­ que  teria  incorrido em equívoco “quanto ao preenchimento relativo  ao  campo  'Tipo  do  Crédito',  selecionou  'Pagamento  Indevido  ou  a  Maior' ao invés de 'Saldo Negativo de IRPJ', bem como relacionou os  DARF's  relativos  ao  pagamento  por  estimativa  mensal,  como  o  presente”.  Em  que  pese  o  erro,  a  requerente  teria  direito  ao  crédito  declarado,  como  estaria  a  comprovar  a  documentação  anexa  à  manifestação de inconformidade;  ­  que  “desconsiderar  os  valores  recolhidos  a maior  pela  Requerente  (apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL ­ ano­calendário/2003),  seria o mesmo que tributar parcela não correspondente ao conceito de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese,  por  óbvio,  manifestamente  inconstitucional”;  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900722/2008­13  Resolução nº  1802­000.286  S1­TE02  Fl. 4          3 ­ que os alegados créditos não teriam sido utilizados em qualquer outra  compensação ou restituição, além daquelas informadas;  Ao  final,  requer  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  homologação  integral  das  compensações  efetuadas,  bem  como  sejam  as intimações dirigidas a seus procuradores (advogados).  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a homologação apenas parcial em relação à compensação, expressando suas  conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  25/08/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  16/09/2010,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.   Além disso, no intuito de afastar qualquer dúvida acerca do crédito pleiteado ­  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  informa  que  está  apresentando  cópia  de  toda  a  documentação contábil mencionada pela decisão de primeira  instância  administrativa, que os  originais destes documentos  se encontram à  inteira disposição para exame, e que se coloca à  inteira disposição acerca de quaisquer outros documentos que venham a ser considerados como  necessários.    Este é o Relatório.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900722/2008­13  Resolução nº  1802­000.286  S1­TE02  Fl. 5          4   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  homologou  parcialmente  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  11/06/2004,  na  qual  utilizou  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  referente  à  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  abril/2003, no valor de R$ 18.742,65.  A Delegacia de origem homologou em parte a compensação porque o referido  pagamento  havia  sido  parcialmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte,  restando saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para a compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Do  recolhimento  de  R$  18.742,65,  que  daria  origem  ao  reivindicado  direito  creditório,  já  haviam  sido  utilizados  R$  18.738,80  (para  a  quitação  da  própria  estimativa  declarada),  restando saldo disponível de apenas R$ 3,85, conforme o Despacho Decisório de  fls. 7.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o tipo  de  crédito  da  compensação  deveria  ser  “Saldo  Negativo  de  IRPJ”  em  vez  de  “pagamento  indevido ou a maior” de estimativa.  Informou  ter  apurado  no  ano­calendário  de  2003  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL, nos valores de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente, bem como retenções  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  valor  de  R$  2.452,11,  conforme  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresentada à Receita Federal.  Registrou  também  que  havia  vários  outros  processos  e  outros  PER/DCOMP  pendentes de  análise, os quais  relacionou,  consignando que  todos  eles possuiriam origem no  mesmo direito creditório (saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003), e que  seria oportuno que todos fossem analisados conjuntamente como saldo negativo.   Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve o que restou decidido  pela Delegacia de origem.   Em sua decisão,  a DRJ  fez uma  série de  considerações  e  enumerou  requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  concluindo  que  a  Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito  creditório.  Primeiramente,  cabe  registrar  que  o  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP o recolhimento de estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900722/2008­13  Resolução nº  1802­000.286  S1­TE02  Fl. 6          5 O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período (como ela  vem alegando), esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído ou compensado, na  forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900722/2008­13  Resolução nº  1802­000.286  S1­TE02  Fl. 7          6 se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, mediante  as seguintes considerações:  [...]  Por  tudo  isso,  conclui­se  que  os  “recolhimentos  mensais  por  estimativa”  a  maior  efetuados  durante  o  ano­calendário  pela  interessada não são pagamentos a maior passíveis de compensação em  cada mês,  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo contra a Fazenda, conforme pressupostos definidos no art. 170  do  CTN  e  no  art.  74,  parágrafo  3º,  da  Lei  9.430/96,  vez  que  a  lei  permite  a  compensação  de  valor  pago  de  tributo  ou  contribuição,  quando  este  se  referir  à  modalidade  de  extinção  de  obrigação  tributária, o que não abrange o recolhimento por estimativa, por não  significar  extinção  de  obrigação  tributária,  mas  tão­somente  antecipação  a  ser  computada,  ao  final  do  período,  na  apuração  de  eventual saldo negativo passível de repetição.  No caso em questão, o pedido  formalizado em PER/DCOMP tem por  objeto  suposto  crédito  do  tipo  “pagamento  indevido  ou  a maior”  de  IRPJ­estimativa mensal,  código de arrecadação 5993. Sendo o objeto  do  pedido  incompatível  com  a  legislação  de  regência,  como  acima  demonstrado,  há  que  se  examinar  a  eventual  apuração,  pela  contribuinte,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  período  em  questão,  que  poderia  indicar  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  passível  de  compensação.  Em  casos  da  espécie,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  final  de  cada  período, uma vez que os recolhimentos do imposto por estimativa e as  retenções  na  fonte  (IRRF)  são  considerados  pela  Lei  como  antecipações do  imposto devido  (IRPJ). E  tal demonstração se dá em  função  dos  valores  declarados  e  efetivamente  comprovados  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente,  sendo  a  declaração de rendimentos, os pagamentos por estimativa mensal e os  informes  de  retenção  apenas  elementos  indicativos  da  apuração  do  tributo.  No que se refere ao IRRF, somente poderá ser utilizado para a dedução  do IR a pagar e, eventualmente, contribuir para a  formação do saldo  negativo de IRPJ, se atender ao previsto no art. 55 da Lei n° 7.450, de  23  de  dezembro  de  1985,  que  disciplina  a  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  computados  na  declaração,  condicionando­se  o  procedimento  à  apresentação  dos  respectivos  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900722/2008­13  Resolução nº  1802­000.286  S1­TE02  Fl. 8          7 comprovantes  de  retenção,  bem  como,  cumulativamente,  atender  ao  disposto no § 2º do art. 76 da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que a  dedução do IR com o IRRF será permitida caso as receitas correlatas  tenham sido oferecidos à tributação na forma de composição da base  de cálculo do imposto, in verbis:  [...]  Como  corolário  do  exposto,  esta  5ª  Turma  de  Julgamento  tem  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  com  outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento de quatro premissas: 1ª) a constatação dos pagamentos a  título de estimativas mensais ou das retenções; 2ª) a oferta à tributação  das  receitas que  ensejaram as  retenções; 3ª) a apuração do  indébito,  fruto do confronto com o valor do imposto devido e, 4ª) a observância  do  eventual  indébito não  ter  sido  liquidado em outras  compensações.  No  caso  de  compensações  de  estimativas  mensais  com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­calendário  anteriores,  há  que  se  comprovar  a  regularidade  de  tais  procedimentos,  inclusive  no  que  se  refere  à  correta  apuração  desses  saldos  negativos  anteriores  e  adequado  tratamento contábil/fiscal.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pela  postulante,  de  elementos  probatórios  tais  como:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo do  IRPJ a  recuperar; a expressão deste direito em Balanços ou  Balancetes, regularmente transcritos no livro “Diário”, principalmente  porque, para se antecipar ao ajuste anual  (tributação pelo  lucro real  anual)  e  não  ter  que  recolher  tributo  a  maior  durante  o  ano,  a  contribuinte  deve  levantar  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão ou redução; a Demonstração do Resultado do Exercício; a  contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram  as  retenções;  os  Livros Diário  e  Razão,  etc.,  e  ainda  os  registros  no  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), de modo a dar sustentação  à veracidade do saldo negativo.  Em  suma,  caberia  à  recorrente  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  comprobatórios da apuração de saldo negativo de IRPJ, no período em  questão,  especialmente  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  que,  nos  termos  do  artigo  7°  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  deve  manter  escrituração  com  observância das leis comerciais e fiscais.  E,  no  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentação  hábil,  limitando­se  as  alegações  acima  referenciadas.  As  cópias  de DCOMP, DIPJ, DCTF  e  documentos  de  arrecadação  (Darf)  juntadas  à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  nos termos acima.  Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada, o indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900722/2008­13  Resolução nº  1802­000.286  S1­TE02  Fl. 9          8 de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Diante de todo o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação  de inconformidade.  (grifos acrescidos)  Cabe  destacar,  no  entanto,  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos  ao  seu  PER/DCOMP.   Nesse  sentido,  também  vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário cópias dos seguintes documentos: DARF´s recolhidos ao longo de  2003; Demonstrativo de Rendimentos Financeiros e de Retenções de IR em 2003; Livro Razão  contendo  lançamentos  nas  contas  “IRPJ  pago  por  Estimativa”,  “Contr.  Soc.  s/  Lucro  pg.  Estimat.” e “IRRF s/ Aplicação Financeira”; Livro Diário contendo lançamentos referentes aos  pagamentos  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL;  Balanço  de  Suspensão  de  Novembro/2003;  Balancetes  de Verificação  para  cada  um  dos meses  de  2003  (janeiro  a  dezembro);  Balanço  Anual de 2003; Demonstração de Resultado do Exercício; e Livro LALUR com registros em  novembro e dezembro/2003.   Pela  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  às  fls.  78,  a  Contribuinte  apurou  IRPJ  anual no valor de R$ 78.332,30 e realizou deduções a título do Programa de Alimentação do  Trabalhador – PAT (R$ 1.913,09), dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (R$  600,00), de IR fonte (R$ 2.452,11) e de IR mensal pago por estimativa (R$ 630.038,98), o que  resultou em saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 556.671,88.  Nos meses de janeiro a outubro de 2003, a Contribuinte realizou recolhimentos  de estimativa com base na Receita Bruta e acréscimos. Já nos meses de novembro e dezembro,  ela suspendeu o pagamento das estimativas mediante balancetes de suspensão.  O quadro abaixo indica os valores das estimativas mensais constantes da DIPJ e  os valores dos DARF´s apresentados:    PA   Estimativas de IRPJ em 2003       DIPJ    DARF   jan/03    93.135,68    88.881,45  fev/03    64.065,05    56.171,72  mar/03    66.840,37    66.352,13  abr/03    50.304,98    49.856,63  mai/03    65.076,12    65.222,70  jun/03    39.088,27    39.055,58  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900722/2008­13  Resolução nº  1802­000.286  S1­TE02  Fl. 10          9 jul/03    82.839,95    82.843,14  ago/03    68.810,45    68.812,77  set/03    49.626,27    53.509,66  out/03    51.423,38    57.313,27  Total    631.210,52    628.019,05    A solução deste processo demanda uma instrução processual complementar.  Embora a  indicação seja de existência de  saldo negativo, ainda não é possível  apurar o seu exato valor.  Há  divergências  entre  os  valores  das  estimativas  constantes  da  DIPJ  e  os  DARF´s  correspondentes.  Além  disso,  a  estimativa  de  julho  foi  recolhida  em  atraso,  o  que  enseja imputação proporcional do pagamento para apartação correta da rubrica principal e dos  acréscimos legais.  Há  também  deduções  a  outros  títulos  que  demandam  requisitos  específicos,  ainda não examinados  pela Delegacia de origem, porque o despacho decisório não  tratou do  reivindicado crédito sob a ótica de saldo negativo, o que deverá ser feito agora.  A condução do exame do PER/DCOMP fez com que a documentação contábil e  fiscal só fosse apresentada nessa fase processual.   É necessário, portanto, que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita  Federal  em  Limeira/SP,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados pela Recorrente, e de outros que se entenda necessários:  1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2003;  ­ o valor a ser considerado como dedução a título de estimativas mensais;   ­ o valor a ser considerado como dedução referente ao Programa de Alimentação  do Trabalhador – PAT;   ­ o valor a ser considerado como dedução referente aos Fundos dos Direitos da  Criança e do Adolescente;  ­ o valor a ser considerado como dedução a título de IR fonte, levando em conta  se as receitas correspondentes foram computadas pela Contribuinte na apuração do lucro real;  2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de IRPJ  a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900722/2008­13  Resolução nº  1802­000.286  S1­TE02  Fl. 11          10 3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 357DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10680.915834/2009-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. É ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador ou da entrega da declaração para fins de comprovação de pagamento indevido passível de compensação. O prazo para constituição do crédito tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte. Também ineficaz a DCTF retificadora se desacompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito reclamado.
Numero da decisão: 3802-001.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 5          1 4  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.915834/2009­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.464  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  pagamento indevido ou a maior/PIS PASEP  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE.  AUSÊNCIA DE PROVA.  É ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo de 5 anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação de pagamento indevido passível de compensação. O prazo para  constituição  do  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  o  Fisco  e  para  o  contribuinte.  Também  ineficaz  a DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação comprobatória hábil  e  idônea que  comprove a  existência  e a  disponibilidade do crédito reclamado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 58 34 /2 00 9- 18 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.     Relatório  A  contribuinte  GEMAPE  MÁQUINAS  E  PEÇAS  LTDA.,  se  insurge  no  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 02­31.918, proferido em primeira instância  pela  1ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  BELO  HORIZONTE  –  DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo a compensação efetuada, conforme consignado na ementa abaixo:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2003  DCTF  RETIFICADORA.  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  De  acordo  com  o  órgão  julgador  a  quo  “a  DCTF  na  qual  foi  retificado  o  débito referente ao período de apuração de 30/09/2003 foi enviada pelo contribuinte apenas em  20/05/2009  sendo  que  a  DCTF  originariamente  apresentada  foi  transmitida  em  14/11/2003,  após cinco anos, portanto, contados da ocorrência do fato gerador.”.  Além  disso,  “não  tendo  sido  apresentada  pelo  contribuinte  qualquer  prova  que  demonstre  a  existência  de  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  só,  a DCTF  retificadora  como  sendo  instrumento  hábil,  capaz  de  conferir  certeza  ao  crédito  indicado  na  declaração de compensação.”.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  pela  1ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  BELO  HORIZONTE  –  DRJ/BHE,  toma­se  de  empréstimo  o  relatório  proferido  pela  D.  Autoridade  julgadora  de  primeira instância:   “O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s)  débito(s)  nela  declarado(s),  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  PIS,  relativo  ao  fato  gerador  de  30/09/2003.  A Delegacia  da Receita Federal  em Belo Horizonte/MG emitiu  Despacho Decisório eletrônico (fl. 02) no qual não homologa a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10680.915834/2009­18  Acórdão n.º 3802­001.464  S3­TE02  Fl. 6          3 utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou a manifestação de  inconformidade de fl. 01, com os  argumentos a seguir resumidos.   Alega possuir créditos referentes ao PIS e à Cofins recolhidos a  maior  no  período  de  11/2002  a  09/2005,  e  ,que,  após  a  constatação  da  existência  de  tais  créditos,  procedeu  a  sua  compensação com  impostos  federais,  por meio de PER/Dcomp,  conforme legislação em vigor.  Ressalta  que,  por  conta  do  equívoco  incorrido  quanto  às  informações  que  figuraram  na DCTF  entregue  em  14/11/2003,  efetuou as devidas correções via DCTF retificadora, transmitida  em 20/05/2009, demonstrando a existência do crédito.  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  crédito  a  que  faz  jus  e  a  conseqüente homologação da compensação realizada.  É o relatório.”  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  Recurso  Voluntário  alegando  como  razões  para  homologação  do  pedido  de  compensação  objeto do presente processo o cumprimento de todas as obrigações, quais sejam, a principal de  pagar  o  tributo  e  a  acessória  de  informar,  e  a  comprovação  cabal  de  ter  recolhido  a maio  o  valor do tributo compensado.  Acosta  aos  autos,  com  o  intuito  de  corroborar  suas  afirmações:  i)  relatório  sintético do valor total de peças sob alíquota zero faturadas diariamente no período entre 01 a  30 de setembro de 2003; e  ii) relatório analítico por dia com descrição detalhada de todas as  peças faturadas sob alíquota zero por cento.  É o relatório.   Voto             Tempestivamente  interposto e atendidos os  requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  Recorrente  busca  reformar  a  decisão de 1ª instância com base em precária e insubsistente argumentação, bem como através  da juntada intempestiva de pretensos documentos comprobatórios, motivos pelos quais, como  se demonstrará, não merece provimento o presente Recurso Voluntário.  Consoante  defendido  pela  interessada,  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  em  20/05/2009,  para  correção  do  montante  devido  a  título  de  COFINS  em  função  da  equivocada  inclusão  na  apuração  do  tributo  de  peças  tributadas  pela  contribuição  à  alíquota  zero, seria conduta suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Ocorre que, como já assentado pela autoridade julgadora a quo, a retificação  para alteração do valor do débito de COFINS somente se deu depois de passados 5 (cinco) anos  da ocorrência do fato gerador, sendo, portanto, intempestiva e ineficaz para os fins pretendidos  pela Recorrente.  Nesse sentido é jurisprudência pacífica deste Colegiado, da qual se trazem, a  título exemplificativo, as ementas abaixo colacionadas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ.   Ano­calendário: 2001 IRPJ.   RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRAZO  PARA RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL.   Nos  termos  do  art.  150  do  CTN,  é  de  5  anos  o  prazo  para  homologação  do  auto­lançamento.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  espontaneamente  e  tempestivamente  a  DIPJ  e  DCTF  ,  bem  como  realizado  os  respectivos  recolhimentos,  incabível  após  esse  prazo  de  5  anos,  a  retificação  do  auto­ lançamento,  mediante  apresentação  declarações  retificadoras,  visando  aflorar  "pagamentos  indevidos",  passíveis  de  compensação/restituição. O prazo decadencial de 5 anos opera­ se tanto para o Fisco quanto para o contribuinte.   Recurso Voluntário Negado.    (CARFG, 1ª Seção, 2ª Turma, 4ª Câmara, Acórdão 1402.00.706,  Julgamento 05/08/2011, Publicação 28/03/2012)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 1999    (...)  RETIFICAÇÃO DA DCTF.  Não  é  possível  a  retificação  da  DCTF  realizada  após  o  lançamento de oficio e após o decurso do prazo de cinco anos da  data  da  entrega  da  declaração  e  do  fato  gerador,  conforme  já  decidiu  o  antigo  1°  CC,  através  do  ACÓRDÃO  Nº  105­  12.929/99,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  11  de  fevereiro de 2000.   Recurso Voluntário Negado.    (CARF,  1ª  Seção,  1ª  Turma  especial,  Acórdão  1801­00.116,  Julgamento 03/11/2009, Publicação 24/01/2011)  Ainda que houvesse sido tempestivamente apresentada a DCTF retificadora,  sua  simples  transmissão  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  é  documentação  hábil  para  legitimar  a  compensação  efetuada,  sendo  necessária  a  juntada  de  prova  inquestionável  de  que  houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  de  que  o  valor  de  COFINS efetivamente devido é aquele consignado na retificadora.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10680.915834/2009­18  Acórdão n.º 3802­001.464  S3­TE02  Fl. 7          5 Ademais,  cumpre  observar  que  a  Recorrente  foi  notificada  do  Despacho  Decisório de não homologação da compensação declarada, procedendo à retificação da DCTF  apenas  em  20/05/2009,  sendo  uma  vez  mais  ineficaz  a  DCTF  retificadora  para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  direito  creditório  declarado,  sobretudo,  quando  a  alteração  promovida  pelo  sujeito  passivo  reduza  o  débito  originalmente  confessado  sem  o  acompanhamento de  prova hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência  e  a  disponibilidade  do  crédito reclamado.  Não  bastasse  isso,  a  interessada  não  anexou  ao  processo  qualquer  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  a  existência  e  disponibilidade  do  crédito  reclamado.  Com  efeito,  a  contribuinte  já  em  sede  recursal  acostou  aos  autos  relatório  sintético do valor total de peças sob alíquota zero faturadas diariamente no período entre 01 a  30 de setembro de 2003; e relatório analítico por dia com descrição detalhada de todas as peças  faturadas sob alíquota zero por cento; pretendendo, assim, demonstrar através de documentos a  exatidão do débito  indicado na declaração retificadora e, via de consequência, a  legitimidade  do direito creditório.  Todavia,  relatórios  sintéticos  internos não são oponíveis ao  fisco, por  si  só,  como elementos comprobatórios da materialidade do crédito do sujeito passivo, sendo sim um  arrazoado  destinado  a  permitir  a  compreensão  e  a  visualização  da  prova  a  ser  juntada  –  documentos fiscais e/ou contábeis que permitam a verificação do direito de crédito pleiteado.  Assim sendo,  tendo  transmitido a destempo a DCTF retificadora e disposto  de todas as oportunidades para comprovar seu direito creditório, e não o fazendo no momento  devido,  limitando­se a Recorrente em trazer arguições perfunctórias e destituídas de validade  jurídica  para  fins  de  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado  e,  por  conseguinte,  da  compensação declarada,  deve  ser negado provimento  ao Recurso Voluntário  ora analisado.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 41DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5068530 #
Numero do processo: 10920.001372/2004-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1994 a 30/06/2001 PRAZO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. RE 556.621/RS. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62-A. O exame do prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno, deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas e pedidos administrativos apresentados a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações e pedidos anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Prescrição parcialmente configurada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (Dctf) ou declaração equivalente, e afasta a exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados no regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil. Interpretação vinculante nos termos do art. 62A do Regimento Interno do Carf. O ônus da prova de sua caraterização concreta cabe ao sujeito passivo. Portanto, se este não apresenta elementos suficientes para demonstrar a sua configuração, deve ser mantida a decisão recorrida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 95          1 94  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001372/2004­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.587  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI­PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  TIGRE S/A TUBOS E CONEXÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1994 a 30/06/2001  PRAZO.  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  556.621/RS.  CPC,  ART.  543­B.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA  PELO  CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62­A.  O exame do prazo de prescrição para a  repetição do  indébito  tributário,  em  face do disposto no  art.  62­A do Regimento  Interno, deve ser pautado pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS,  julgado  no  regime  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  Portanto,  para  as  ações  ajuizadas  e  pedidos  administrativos apresentados a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  adotando­se  como  termo  inicial  do  prazo  de  cinco  anos  para  repetição  do  indébito  a  data  do  pagamento  antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações e pedidos anteriores, por sua  vez,  o  termo  inicial  será  a  data  da  homologação.  Prescrição  parcialmente  configurada.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (Dctf) ou declaração  equivalente,  e  afasta  a  exigência  da  multa  de mora.  Essa  interpretação  foi  consolidada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki.  DJe  28/10/2008)  e  (RESP  1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux. DJe 24/06/2010), julgados no regime previsto no art. 543­C do Código  de  Processo  Civil.  Interpretação  vinculante  nos  termos  do  art.  62A  do  Regimento  Interno do Carf. O ônus da prova de  sua  caraterização concreta     Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 cabe ao sujeito passivo. Portanto, se este não apresenta elementos suficientes  para demonstrar a sua configuração, deve ser mantida a decisão recorrida.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, José  Fernandes  do  Nascimento  e  Solon  Sehn.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Bruno  Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 54):  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1994 a 30/06/2001  MULTA DE MORA  ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A Multa  de  mora  não  tem  natureza  jurídica  de  sanção  ou  penalidade, mas  sim de indenização por atraso no pagamento, de modo que não  cabe sua exclusão em casos de denúncia espontânea.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  requer  restituição  extingue­se após cinco anos contados do pagamento indevido ou  maior que o devido, ex­vi do artigo 168 do CTN.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  63  e  ss.,  sustenta  que,  em  se  tratando de tributo lançado por homologação, o prazo para o exercício de tal direito seria de 10  anos, uma vez que o termo inicial do prazo quinquenal do art. 150, § 1º, do Código Tributário  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10920.001372/2004­67  Acórdão n.º 3802­001.587  S3­TE02  Fl. 96          3 Nacional, teria início apenas após o decurso do prazo de cinco anos para a homologação tácita  do lançamento. Após citar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal  de Justiça e do Carf nesse mesmo sentido, aduz que a multa de mora seria indevida nos casos  de denúncia espontânea, requerendo, por fim, a reforma do acórdão recorrido.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  29/06/2012  (fls.  60)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  05/07/2012  (fls.  63).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  I ­ DA PRESCRIÇÃO  O exame do prazo de prescrição para a  repetição do  indébito  tributário,  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno1,  deve  ser  pautado  pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS,  julgado no regime do art. 543­B do Código de Processo Civil:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­ se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF.  Tribunal  Pleno.  RE  nº 566.621/RS. Rel. Min. ELLEN GRACIE. DJe11/10/2011. g.n.).  Portanto, para as ações ajuizadas ou pedidos administrativo protocolizados a  partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando­ se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento  antecipado  (CTN,  art. 150, §1º). Para as ações ou pedidos posteriores,  o  termo  inicial  será a  data da homologação. Assim, nos casos de homologação tácita pelo decurso de cinco anos, o  interessado tem um prazo final de dez anos contados do pagamento indevido (CTN, arts. 150, §  4º, 156, VII, e 168, I).  No caso em exame, o protocolo do pedido ocorreu em 14/06/2004, tendo por  objeto a repetição de valores pagos no período de abril de 1994 a junho de 2001 (fls. 03). O  exercício da pretensão, portanto, ocorreu antes de 09/06/2005, caso em que se aplica o prazo de  dez anos, contados do pagamento indevido.  Logo, encontram­se prescritos apenas os indébitos configurados nos meses de  abril e maio de 1994, o que se aplica ao pagamento realizado em 06/04/1994, no valor de R$  594.911,52, por meio do primeiro Darf de fls. 27. Em relação ao período compreendido entre  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10920.001372/2004­67  Acórdão n.º 3802­001.587  S3­TE02  Fl. 97          5 junho de  1994  e  junho  de 2001,  superada  a  prescrição,  cumpre  verificar  se o  pagamento  da  multa de mora, de fato, mostrou­se indevido, como alega a Recorrente.  II – DA MULTA DE MORA NA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a denúncia espontânea  ­  sem  prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  CTN  (Código  Tributário  Nacional)  ­  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorrer  antes  da  apresentação  da Dctf  ou  declaração  equivalente. Essa interpretação, embora questionada por parte da doutrina e da jurisprudência,  foi  consolidada  pelo  STJ  (Superior  Tribunal  de  Justiça)  no Recurso Especial  no 886.462/RS  (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008).   O  afastamento  da  multa  de  mora  na  denúncia  espontânea,  por  outro  lado,  restou pacificado no julgamento do REsp 1.149.022/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   6 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. 1ª S.  RESP  1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  24/06/2010,  transitado em julgado em 30/08/2010).  Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543­C do  CPC, razão pela qual deve ser aplicado o art. 62A do Regimento Interno, já reproduzido acima.  Assim, estando caracterizada a denúncia espontânea, não cabe a incidência de  multa,  punitiva ou moratória,  inclusive porque,  consoante destaca Robson Maia Lins,  ambas  têm a mesma configuração normativa:  [...]  embora  com  nomes  distintos  o  pressuposto  de  ambas  as  multas  é  um  descumprimento  de  um  dever  jurídico  e  o  consequente  é  o  pagamento  de  uma  quantia  em  dinheiro.  Não  importa o nome: multa punitiva e multa moratória têm a mesma  configuração  normativa  de  sanção  e  por  isso  devem  ser  excluídas quando da denúncia espontânea (LINS, Robson Maia.  A mora no direito  tributário. Tese de Doutorado. Faculdade de  Direito. PUC/SP. São Paulo, 2008, p. 245) 2.  No mesmo sentido, destacam­se os seguintes acórdãos do Carf:                                                              2 Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8261. Acesso: 12/05/2011.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10920.001372/2004­67  Acórdão n.º 3802­001.587  S3­TE02  Fl. 98          7 DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente  pagamento  do  imposto  corrigido  e  dos  juros  moratórios,  é  incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do  CTN  não  estabelece  distinção  entre  multa  punitiva  e  multa  moratórias. MULTA DE OFÍCIO. Em decorrência, é descabida  a imposição da multa de ofício em face do pagamento do tributo  desacompanhado da multa de mora.  Recurso especial provido. (3ª T. Acórdão CSRF/03­05.102. Rel.  Anelise Daudt Prieto. Sessão de 06/11/2006).  MULTAS  DE  OFÍCIO  E  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  O  contribuinte  faz  jus  a  tal  beneficio  de  exclusão  da  multa,  seja  de  oficio  ou  de  mora,  por  haver  recolhido  o  imposto  mais  os  juros  devidos  antes  do  inicio  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso  especial negado.  (3ª T. Acórdão CSRF/03­04.690. Rel.  Carlos Henrique Klaser Filho. Sessão de 20/02/2006).  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO  ­  MULTA  DE  MORA ­ INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente  pagamento  do  imposto  corrigido  e  dos  juros  moratórios,  é  incabível  a  exigência  de  multa  de  mora,  de  vez  que  o  art.  138  do  CTN  não  estabelece  distinção entre multa punitiva e multa moratória.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  (3ª  C.  3º  CC.  Acórdão  303­30.332. Rel. Zenaldo Loibman. Sessão de 10/07/2002).  Compulsando  os  autos,  contudo,  verifica­se  que  o  Recorrente  limitou­se  a  instruir o pedido de restituição com uma planilha de cálculo (fls. 26) lastreada em dois Darfs  (fls. 27): um relativo a crédito tributário vencido e pago em 06/04/1994, no valor total de R$  594.911,52 (já alcançado pela prescrição) e outro, em 28/12/1994, de R$ 44,57.  Tais  documentos  são  insuficientes  para  a  demonstração  da  presença  dos  pressupostos  de  caracterização  da  denúncia  espontânea  previstos  no  art.138  do  CTN3,  sobretudo porque,  a partir deles, não é possível determinar se o pagamento ocorreu antes ou  depois da constituição do crédito tributário por meio de declaração do contribuinte.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do  recurso  e pelo  seu desprovimento,  com a consequente manutenção do acórdão recorrido.                                                              3 "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   8 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11065.001876/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006 ATIVO DIFERIDO. O objetivo da existência do ativo diferido era a equivalência, no tempo, da amortização das despesas incorridas pela empresa na fase pré-operacional, às receitas decorrentes de referida operacionalização. Assim, quando a empresa incorria em despesas relacionadas ao desenvolvimento, construção e implantação de projetos antes de estes apresentarem receitas, deveriam referidas despesas ser registradas como ativo diferido. No futuro, quando surgissem as receitas referentes a referido ativo diferido, este seria passível de amortização. Assim, o objetivo da escrituração do ativo diferido não era tornar a despesa permanentemente indedutível, mas sim permitir a dedutibilidade do dispêndio quando o projeto que lhe deu causa estiver produzindo receitas. REGISTRO NO ATIVO DIFERIDO. O registro de determinado dispêndio como ativo diferido demanda a identificação de duas condições, a saber: 1º) o dispêndio deve referir-se a projetos cuja operação não tenha iniciado; 2º) deve haver razoável segurança da realização de receitas futuras.Não se trata de ativação pura e simples do gasto, mas sim a transmutação provisória de uma de um custo ou despesa (pré-)operacional em ativo (diferido), com objetivo de amortização futura. Não é concebível alocar no ativo diferido os gastos das atividades operacionais (que já estão em andamento) e que nem se sabe se vão gerar receitas futuras. ROYALTIES. REMESSA AO EXTERIOR. Para que a despesa com pagamento de royalties ao exterior seja dedutível, é necessário demonstrar que (i) os contratos de cessão de uso de marca estão registrados no BACEN e (ii) que houve a realização de contrato de câmbio com o objetivo de remessa de referidos valores para o exterior, em pagamento de referidos contratos.
Numero da decisão: 1401-000.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial, nos seguintes Termos: I) por maioria de votos, dar provimento ao recurso em relação a glosa de despesas que deveriam ser ativadas, vencidos os conselheiros Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos; II) por unanimidade de votos, negar provimento aos royalties. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001876/2007­10  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.993  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2013  Matéria  impostro de renda das pessoas jurídicas  Recorrente  PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005, 2006  ATIVO DIFERIDO.   O objetivo da  existência do  ativo diferido  era  a  equivalência,  no  tempo,  da  amortização das despesas incorridas pela empresa na fase pré­operacional, às  receitas decorrentes de referida operacionalização. Assim, quando a empresa  incorria  em  despesas  relacionadas  ao  desenvolvimento,  construção  e  implantação  de  projetos  antes  de  estes  apresentarem  receitas,  deveriam  referidas  despesas  ser  registradas  como  ativo  diferido.  No  futuro,  quando  surgissem as  receitas  referentes  a  referido  ativo diferido,  este  seria passível  de amortização.  Assim, o objetivo da escrituração do ativo diferido não era tornar a despesa  permanentemente indedutível, mas sim permitir a dedutibilidade do dispêndio  quando o projeto que lhe deu causa estiver produzindo receitas.  REGISTRO NO ATIVO DIFERIDO.  O  registro  de  determinado  dispêndio  como  ativo  diferido  demanda  a  identificação  de  duas  condições,  a  saber:  1º)  o  dispêndio  deve  referir­se  a  projetos cuja operação não tenha iniciado; 2º) deve haver razoável segurança  da  realização de  receitas  futuras.Não se  trata de  ativação pura  e simples do  gasto, mas  sim  a  transmutação  provisória  de  uma  de  um  custo  ou  despesa  (pré­)operacional  em  ativo  (diferido),  com  objetivo  de  amortização  futura.  Não  é  concebível  alocar  no  ativo  diferido  os  gastos  das  atividades  operacionais  (que  já  estão  em  andamento)  e  que  nem  se  sabe  se  vão  gerar  receitas futuras.  ROYALTIES. REMESSA AO EXTERIOR.  Para que a despesa com pagamento de royalties ao exterior seja dedutível, é  necessário demonstrar que (i) os contratos de cessão de uso de marca estão  registrados no BACEN e (ii) que houve a  realização de contrato de câmbio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 18 76 /2 00 7- 10 Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   2 com  o  objetivo  de  remessa  de  referidos  valores  para  o  exterior,  em  pagamento de referidos contratos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,  em dar provimento parcial,  nos  seguintes  Termos: I) por maioria de votos, dar provimento ao recurso em relação a glosa de despesas que  deveriam ser ativadas, vencidos os conselheiros Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes  de Mattos; II) por unanimidade de votos, negar provimento aos royalties.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Mauricio  Pereira  Faro,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Karem  Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos.  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11065.001876/2007­10  Acórdão n.º 1401­000.993  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente feito de auto de infração lavrado em desfavor da Recorrente,  por  meio  do  qual  pretende  o  recebimento  de  valores  relativos  à  IRPJ  –  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  CSLL  –  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  decorrentes  da  imputação de duas irregularidades: 1ª) aplicações de capital escrituradas como despesas; e 2ª)  despesas indedutíveis diversas.   Tendo  em  vista  sua  precisão,  e  por  bem  retratar  os  pontos  essenciais  em  julgamento, adoto e transcrevo o relatório constante do voto recorrido, in verbis:     No que tange à primeira infração (escrituração de aplicações de  capital  como  despesas),  a  Autoridade  Fiscal  relata  que  a  empresa  escriturou em conta de  resultado,  em 2004 e 2005, os  seguintes  gastos:  instalação  de  fechaduras  eletrônicas;  instalação  elétrica  e  subestação  transformadora;  sistema  de  proteção  de  descargas  atmosféricas;  aquisição  de  máquinas;  blindagem  de  veículos;  gastos  com  reparos  e  reformas  de  máquinas.  Também,  relata  que  em  atendimento  a  Intimação,  o  contribuinte  declarou  que  a  vida  útil  dos  equipamentos  adquiridos  é  de  aproximadamente  cinco  ou  dez  anos,  dependendo  do  bem,  e  que  eles  passaram  a  ser  utilizados  imediatamente  após  a  aquisição/instalação.  Ainda,  conforme  o  relatório,  o  contribuinte  informou  que  no  caso  da  blindagem a  vida útil seria a mesma do veículo blindado e que os reparos e  reformas  de máquinas  aumentaram a  vida  útil  delas mais  de  1  ano. Com base nesses fatos, no valor dos dispêndios, e nos arts.  301  e  346  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999, a Fiscal considerou que  esses gastos, ao invés de terem sido considerados nas contas de  resultado, deveriam ter sido ativados.  Ainda no que diz  respeito à primeira  infração  (escrituração de  aplicações  de  capital  como  despesas),  a  Fiscal  autuante  constatou  que  foram  levados  à  conta  de  resultado  os  seguintes  gastos:  consultoria  e  planejamento  estratégico;  assessoria  e  planejamento nas áreas de resíduos industriais e meio ambiente;  desenvolvimento  de  sistemática  de  contabilidade  gerencial;  implantação da certificação ISO 9001 e programa de fidelização  de fornecedores; consultoria para abertura de lojas próprias da  marca  Dumond;  sistema  de  informática.  Também,  consta  do  relatório  fiscal  as  seguintes  informações  sobre  cada um desses  gastos:  1.  gastos  com  consultoria  e  planejamento  estratégico:  as  notas  fiscais  e  contrato  confirmam  que  se  trata  de  pagamentos  de  honorários  profissionais  pelo  serviço  de  natureza  organizacional,  em  planejamento  estratégico,  inclusive  com  a  cessão  de  ferramenta  e  treinamento  de  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   4 pessoal; e a própria autuada informa que a metodologia de  planejamento estratégico com a ferramenta foi desenvolvida  em  2004  e  continua  sendo  utilizada,  sem  possibilidade  de  descontinuidade, pois é fundamental para a empresa.  2.  assessoria  e  planejamento  nas  áreas  de  resíduos  industriais  e  meio  ambiente:  as  notas  fiscais,  contrato  e  informações  do  próprio  contribuinte  confirmam  que  os  serviços  prestados  consistiram  na  elaboração  de  manuais  de  Gestão  Ambiental,  Projeto  Reciclar,  Programa  de  Organização e Limpeza do Ambiente, Sistema de Gestão em  Saúde  e  Segurança  Ocupacional  e  Norma  de  Conduta  Social;  a  própria  autuada  informa  que  os  manuais  elaborados continuam sendo utilizados.  3.  desenvolvimento  de  sistemática  de  contabilidade  gerencial: conforme as notas fiscais, trata­se de consultoria  organizacional;  conforme  informado  pela  autuada,  o  contrato visou a implementação de contabilidade de custos  e  desenvolvimento  de  sistemática  da  contabilidade  gerencial;  a  autuada  informa  que  a  consultoria  visava  a  controladoria  econômica,  com  base  na  contabilidade  de  custos, e que foram implantados métodos de identificação e  redução  de  custos  e  despesas;  também  informa  que  já  existia uma contabilidade de custo e havia uma sistemática  de  contabilidade  gerencial,  mas  que  a  consultoria  visava  melhorar  esses  mecanismos,  implementando,  por  exemplo,  apuração de resultado por marca, estabelecimento, linha de  produto  e  determinando  o  custo  minuto  de  um  produto;  acrescenta  que  a  sistemática  está  incorporada  às  práticas  de  gestão  da  empresa  e  colaborou  para  os  resultados  subseqüentes a sua implantação.   4.  implantação  da  certificação  ISO  9001  e  programa  de  fidelização  de  fornecedores:  conforme  os  contratos  e  conforme  informado  pelo  contribuinte,  trata­se  de  serviço  que visava que a empresa obtivesse o certificado ISO 9001;  conforme a autuada informou, esses serviços resultaram em  manuais e metodologias que  reduziram custos  em diversos  exercícios,  na obtenção da certificação  ISO 9001, que  tem  validade  de  três  anos,  e  na  formulação  de  melhorias  nos  processos industriais que, inclusive, continuam efetivas.  5.  consultoria  para  abertura  de  lojas  próprias  da  marca  Dumond:  conforme  elementos  apresentados  pela  autuada,  constata­se que o serviço objetivava criar para uma marca  (Dumond) de calçados da autuada um canal diferenciado de  venda,  visando  a  expansão  do  negócio;  conforme  o  contribuinte,  com  base  nos  serviços  de  consultoria,  a  empresa  decidiu  abrir  lojas  próprias,  conhecidas  como  monomarcas exclusivas da Dumond e constituir a Dumond  Franquias Ltda.  6.  sistema  de  informática:  conforme  os  documentos  apresentados  e  informações  prestadas  pela  autuada,  os  serviços  de  informática  referem­se  efetivamente  aos  sistemas  que  suportam  as  atividades  industriais,  administrativas e comerciais; que a empresa não possui um  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11065.001876/2007­10  Acórdão n.º 1401­000.993  S1­C4T1  Fl. 4          5 setor  de  informática,  sendo  que  o  desenvolvimento  e  manutenção  dos  sistemas  são  terceirizados;  conforme  a  autuada,  ela  não  consegue  identificar  quais  pagamentos  correspondem a retribuição de desenvolvimento de sistemas  e quais se referem a manutenção, mas que as manutenções  correspondem a gastos com a atualização de programas.   Considerando  esses  fatos,  a  Fiscal  autuante  entendeu  que  tais  dispêndios deveriam ter sido contabilizados no ativo diferido, já  que  contribuem  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  período de apuração, para posterior amortização.  Ainda com relação a esta primeira infração, a AFRFB esclarece  que,  ao  lado  da  exclusão  das  contas  de  resultados  desses  dispêndios  que  deveriam  ter  sido  ativados,  reconhece  o  direito  da  fiscalizada à depreciação/amortização correspondente. Para  estimativa  da  vida  útil  e  correspondente  cálculo  de  depreciação/amortização  a  Fiscal  considerou  os  anexos  da  IN  SRF 162, de 1998, e a IN SRF 130, de 1999. Também, salientou  que,  considerando  a  cisão  que  verteu  para  outra  empresa  as  lojas  exclusivas  da  marca  Dumond,  não  era  concedida  a  amortização  referente  aos  gastos  com  consultoria  para  lojas  próprias acima mencionados.    No  que  tange  à  segunda  infração  (despesas  indedutíveis),  a  Autoridade Fiscal relata que a empresa escriturou em conta de  resultado,  em 2004  e  2005,  as  seguintes  despesas  indedutíveis:  despesas  com  royalties;  despesas  com  serviços  de  assessoria  técnica;  despesas  com  brindes;  despesas  com  pesquisas  de  materiais, moda  e  estilo  para  a marca Dumond;  despesas  com  blindagem  de  veículos  de  terceiros;  despesas  com  IRPJ  a  compensar; despesas com viagens. Também, consta do relatório  as seguintes informações sobre cada um desses gastos:  1.  despesas  com  royalties:  a  autuada  informou  que  o  contrato  que  justificava  o  pagamento  de  royalties  para  a  Diadora  S.P.A.,  domiciliada  na  Itália,  era  registrado  no  INPI, mas não era registrado no Banco Central; o contrato  mostra  que  os  royalties  referem­se  ao  pagamento  pelo  direito  de  utilização  das  marcas  licenciadas  em  calçados,  roupas esportivas e acessórios esportivos; os valores pagos  para a Diadora S.p.A. corresponde a 4,75% e 5%, do valor  líquido  das  vendas  dos  produtos  da  referida  marca,  respectivamente nos meses de janeiro a junho de 2004 e de  julho a dezembro de 2004; conforme os arts. 353, 354 e 355  do RIR/99, os  royalties  pagos ou  creditados a beneficiário  domiciliado  no  exterior pelo  uso  de marcas  de  indústria  e  comércio  só  são  dedutíveis  quando  objeto  de  contrato  registrado no Banco Central do Brasil; considerando esses  fatos  e  normas,  o Fiscal  glosou  as  despesas  com  royalties  lançadas em resultado, efetuando alguns ajustes  referentes  a lançamentos contábeis indevidos.  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   6 2.  despesas  com  serviços de  assessoria  técnica: a autuada  informou que  lançou  em  seu  resultado  despesas  relativa  a  serviços  de  prospecção  de  novos  clientes  no  mercado  externo, mas que não foi firmado contrato com a prestadora  de  serviço  e  que  os  serviços  foram  prestados  por  Tobias  Leist, sócio­gerente da prestadora; que Tobias Leist tornou­ se diretor de empresas do mesmo grupo da fiscalizada desde  o início de 2005 e que em abril de 2005 tornou­se diretor da  fiscalizada;  que  os  documentos  da  autuada  mostram  que,  antes  da  alegada  prestação  de  serviço  de  prospecção,  já  havia  vendas  de  produtos  para  empresas  que  haviam  sido  informadas como prospectadas pela prestadora de serviço;  com  base  nesses  fatos,  o  Fiscal  considerou  as  despesas  como  desnecessárias  e  não  comprovadas,  portanto,  indedutíveis.  3. despesas com brindes: constatou­se que a autuada lançou  nas  contas  de  resultado  despesas  com  aquisição  de  camisetas  promocionais  que  foram  distribuídas  gratuitamente a funcionários da empresa; com base nesses  fato,  o  valor  unitário  das  camisetas,  o  Parecer Normativo  CST no 15 de 1976, e o art. 13 da Lei no 9.249 de 1995, o  Fiscal considerou esses dispêndios como indedutíveis.  4. despesas com pesquisas de materiais, moda e estilo para  a marca Dumond:  constatou­se  que  a  autuada  considerou  em  seu  resultado de 2005 despesas  relativas a  serviços de  pesquisa para a marca Dumond,  sem  ter  firmado contrato  com a  prestadora;  constatou­se que  em 01.01.2005,  houve  cisão  parcial,  tendo  a  fiscalizada  vertido  parte  de  seu  património para a Dumond Calçados Ltda; em atendimento  a  intimação  a  autuada  reconheceu  que  as  despesas  de  pesquisa  seriam  de  responsabilidade  da  Dumond  e  não  dela; frente esses fatos, a Fiscal considerou tais dispêndios  como liberalidade da empresa e, portanto, indedutíveis.  5.  despesas  com  blindagem  de  veículos  de  terceiros:  constatou­se  que  a  autuada  registrou  como  despesas  os  gastos com a blindagem de veículo de terceiro; frente esses  fatos, a Fiscal considerou tais dispêndios como liberalidade  da empresa e, portanto, indedutíveis.  6.  despesas  com  IRPJ  a  compensar:  constatou­se  que  a  autuada considerou como despesa em seu resultado parcela  do imposto de renda devido no ano anterior; frente este fato  e  com  base  no  art.  344  a  Fiscal  considerou  tal  valor  indedutível.  7.  despesas  com  viagens:  constatou­se  que  a  autuada  considerou  em  seu  resultado  gastos  com  viagens  de  terceiros;  frente  esses  fatos,  a  Fiscal  considerou  tais  dispêndios  como  liberalidade  da  empresa  e,  portanto,  indedutíveis.  Na  seqüência,  a  Fiscal  enfatiza  que  as  aplicações  de  capital  escrituradas  como  despesas  e  as  despesas  consideradas  como  indedutíveis  reduziram  indevidamente  o  lucro  líquido  antes  do  IRPJ  e  da CSLL. Também,  frisa que  as  despesas  com  royalties  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11065.001876/2007­10  Acórdão n.º 1401­000.993  S1­C4T1  Fl. 5          7 não devem ser somadas ao lucro líquido para cálculo da CSLL.  Ainda, apresenta tabela consolidando as infrações por tributo, já  deduzindo  a  depreciação/amortização  que  entendeu  cabível.  A  fiscalização  ainda  analisou  o  saldo  de  prejuízos  fiscal  a  compensar e constatou que, apesar de ter havido diversas cisões  parciais  (em 01.01.2001, 01.03.2003, 01.01.2005 e 01.11.2006)  não  foi observada a regra que determina que a pessoa  jurídica  cindida  só  pode  aproveitar  os  prejuízos  proporcionalmente  à  parcela remanescente do patrimônio líquido. Considerando essa  situação  e  as  infrações  apuradas,  procedeu  aos  ajustes  e  determinou  o  saldo  de  prejuízo  a  compensar  em  31.12.2003,  31.12.2004,  31.12.2005  e  31.12.2006,  bem  como  a  base  tributável no período fiscalizado, para o IRPJ e CSLL.  O  contribuinte  tomou  ciência,  por  meio  de  seu  representante  legal,  do  lançamento de ofício  em 24.09.2007 e,  inconformado,  apresentou impugnação parcial em 22.10.2007 (proc.  fls. 999 a  1024). Apenas as glosas de despesas com serviços profissionais  de  terceiros  e  a  glosa  das  despesas  com  royalties  foram  impugnadas.  Quanto as despesas com royalties, alega que: 1º) existe contrato  de  licenciamento  averbado  no  INPI;  2º)  que  o  contrato  determina o pagamento de 5% do valor das vendas efetuadas no  Brasil; 3°) que nos termos do "Decreto n° 3.470/1958 e inciso II  da Portaria MF 436/1958"  teria direito a deduzir no mínimo o  percentual de 1% sobre as vendas; 4º) que o registro no Banco  Central  do  Brasil  corresponde  ao  registro  da  operação  financeira  de  pagamento  dos  royalties,  conhecido  tecnicamente  como  "ROF";  5°)  que  nos  termos  do  art.  1'  da  Circular  2.816/1998  do  Banco  Central  do  Brasil,  sujeitam­se  a  lançamento  no  Registro  Declaratório  Eletrônico  (RDE),  na  modalidade, ROF (Registro de Operação Financeira) do Sistema  do  Banco Central  (SISBACEN),  após  a  devida  averbação  pelo  INPI,  as  operações  contratadas  com  fornecedores  e/ou  financiadores  não  residentes  no  País,  relativamente  a  bens  intangíveis, especificamente, atinente à licença de uso, cessão de  marca";  6°)  que  não  há  sentido  "em  registrar  o  Contrato  de  Licenciamento  propriamente  dito  no  SISBACEN,  mesmo  pois  não possui o Banco Central do Brasil o objetivo de controlar a  propriedade intelectual brasileira", conforme o art. 10 da Lei n°  4.595, de 1964; 7°) que entende haver decisões administrativas,  que  junta,  adotando  o  entendimento  de  só  ser  necessário  o  registro no INPI; que "a Carta­Circular BACEN n° 2.795 de 15  de  abril  de  1998,  em  seu  art.  20  prevê  que  o  Registro  Declaratório Eletrônico (RDE) de cada operação efetua­se após  obtenção do Certificado de Averbação concedido pelo  Instituto  Nacional da Propriedade  Industrial  (INPI) para operações que  envolvam  direitos  de  propriedade  industrial,  fornecimento  de  tecnologia,  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  e  franquia"; 8°) que o art. 353 do RIR/99, inciso V, ao estabelecer  a  necessidade  de  registro  do  contrato  no  BC,  para  fins  de  ser  dedutível  a  despesa  com  royalties,  na  verdade,  refere­se  ao  registro  dos  royalties  enviados  e  não  ao  contrato  averbado  no  INPI;  9°)  que  todos  os  pagamentos  que  fez  ocorreram  por  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   8 contrato  de  câmbio  (que  diz  ter  juntado  no  anexo  4),  de modo  que "não se pode sustentar a glosa pelo menos da fração de 1%  (um  por  cento)  sobre  as  vendas  realizadas  de  produtos  DIADORA".  Quanto aos gastos com consultoria e planejamento estratégico,  alega  que:  1°)  a  consultoria  é  "uma  necessidade  imposta  às  empresas  nesta  civilização  hodierna";  2°)  a  consultoria  em  questão  buscou  examinar  as  características  intrínsecas  da  companhia,  cujo  produto  são  decisões  empresariais  buscando  processos industriais adequados a garantir agilidade, qualidade  e  custos  ajustados  ao  mercado,  trazendo  resultados  imediatos,  desde a implementação da estratégia adotada; 3º) não há que se  falar  em  efeitos  diferidos;  4º)  o  instrumento  fornecido  pela  consultoria  permite  a  constante  reavaliação,  mas  que  não  se  pode confundir a circunstância de que uma decisão acertada ter  efeitos  benéficos  por  mais  de  um  período  com  a  regra  de  diferimento  de  dispêndios  que  contribuam  para  formação  de  mais de um exercício, estabelecida no RIR/99; 5°) o Fiscal não  demonstrou que a consultoria produziu decisões de longo prazo.  Quanto  aos  gastos  com  sistemática  de  contabilidade  gerencial,  alega que:  1°)  a  consultoria  visou  uma  revisão  de  uma  metodologia  de  trabalho  e  não  um  programa  de  software;  2º)  trata­se  de  cobrança mensal e portanto não cabe falar em diferimento; 3º) a  atualização  é  realizada  periodicamente  e  as  atualizações  de  rotinas ou softwares são de tempo em tempo; 4º) o resultado da  consultoria é imediato e não tem efeitos diferidos; 5º) a consulta  a  contabilidade  gerencial  é  feita  no  presente,  e  não  no  futuro;  6°) a despesa é incorrida quando do momento da implementação  gerencial;  7º)  o  Fiscal  não  demonstrou  que  a  consultoria  produziu decisões de longo prazo.  Quanto  as  despesas  com  implantação  de  rotinas  necessárias  para  a  certificação  ISO  9001  e  programa  de  fidelização  de  fornecedores, alega que: 1º) em se tratando de ISO 9001 existem  3  tipos  de  gastos  distintos,  a  saber  (i)  gastos  com  a  empresa  certificadora para obter a certificação, que ocorrem a cada três  anos,  (ii)  gastos  com  a  empresa  certificadora  relativos  a  validação anual do processo de certificação,  (iii)  gastos com a  reorganização  interna;  2º)  o  primeiro  gasto  foi  diferido  corretamente como demonstra sua contabilidade; 3º) a atuação  versou sobre o terceiro tipo de gastos (reorganização interna) ;  4º)  a  reorganização  interna  gerou  processos  e  procedimentos,  estando alguns ativos e outros não, uns implementados e outros  não;  5º)  o  Fiscal  não  demonstrou  que  a  consultoria  produziu  decisões de longo prazo.  Quanto  aos  gastos  com  consultoria  para  a  abertura  de  lojas  próprias  da marca Dumond,  alega  que:  1°)  o  estudo  realizado  pela consultoria resultou na abertura de diversas lojas, mas que  poderia  ter  sido  considerado  um  investimento  inviável;  2º)  a  consultoria  consistiu  na  pesquisa  de  mercado  para  avaliar  a  viabilidade  do  lançamento  de  tais  lojas;  3°)  a  consultoria  se  esgotou na tomada de decisão.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11065.001876/2007­10  Acórdão n.º 1401­000.993  S1­C4T1  Fl. 6          9 Quanto  aos  gastos  com  sistema  de  informática,  alega  que:  1º)  tratam­se de quatro empresas prestadoras de serviço; 2º) que os  serviços prestados por  tais empresas são chamados  técnicos ou  serviços  de  manutenção  e  desenvolvimento  de  sistemas;  3º)  os  chamados  técnicos  são  singelos  serviços  de  rotina  e  não  contribuem para  a  formação de  resultados  subseqüentes;  4°)  a  ativação  dos  `chamados  técnicos'  seria  considerada  fraude  contábil;  5º)  é  classificado  como  chamado  toda  e  qualquer  dúvida  de  usuário,  problema  em  algum  programa  do  sistema,  seja por  causa do desenvolvimento ou definição,  e modificação  em programas  instalados; 6º)  que  os  chamados  que  impliquem  em uma alteração complexa geram a abertura de um serviço; 7º)  os  serviços  criam  novas  utilidades;  8º)  os  chamados  técnicos  correspondem  a  maior  parcela  dos  gastos;  9º)  os  chamados  técnicos não devem ser ativados, pois correspondem a reparação  tópica,  emergencial  ou  correção  de  falha,  não  se  destinando a  alterar sistemas.  O  contribuinte  ainda  se  manifesta  alegando  que  a  tendência  mundial  e  brasileira  é  a  limitação  da  prática  de  ativação  de  despesas.  Encerra  a  impugnação  pedindo:  1º)  reversão  dos  valores  glosados como despesas de royalties, para o IRPJ; 2º) reversão  da glosa de despesas que impugna, para o IRPJ e a CSLL; 3°)  recomposição  e  recálculo  do  saldo  de  prejuízo,  para  fins  de  redução da multa por utilização  indevida de prejuízo  fiscal; 4º)  deferimento  dos  pedidos  e  recálculo  dos  valores  exigidos  no  processo administrativo, com abertura de prazo das parcelas por  ventura devidas.      Posto  o  feito  em  julgamento  perante  a DRJ  de  Porto Alegre,  entendeu  por bem aquele colegiado por manter o  lançamento,  tendo a decisão sido  formalizada com a  seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LUCRO  REAL.  ROYALTIES.  DEDUTIBILIDADE.  NECESSIDADE DE  REGISTRO DO CONTRATO NO  BANCO  CENTRAL.  Os  gastos  com  royalties  pagos  ou  creditados  a  beneficiário  no  exterior só são dedutíveis, nos termos da legislação aplicável, se  houver registro do contrato no Banco Central.  LUCRO REAL. ATIVO DIFERIDO.  Os dispêndios que contribuírem para a formação do resultado de  mais  de  um  exercício  devem  ser  ativados,  podendo  ser  considerado no resultado as amortizações correspondentes.  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   10 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoas  Jurídicas,  aplica­se,  no  que  couber,  aos  lançamentos decorrentes quando não houver fato ou argumento  novo a ensejar conclusão diversa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido        É o relatório  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11065.001876/2007­10  Acórdão n.º 1401­000.993  S1­C4T1  Fl. 7          11   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.    São  dois  os  fundamentos  postos  em  análise  no  presente  recurso,  que  se  subdividem em sub­tópicos específicos: 1ª) registro como despesa de valores aplicados como  ativo  diferido,  existente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  e  2º)  redução  do  lucro  mediante  registro de despesas consideradas indedutíveis.  Vejamos cada um dos casos:    ATIVO DIFERIDO. DESPESAS OPERACIONAIS.     Segundo entendimento da decisão recorrida, in verbis:    No  caso  em  tela,  o  que  é  importante  considerar  é  se  os  gastos  possuem,  ou  não,  natureza  jurídica  de  ativo  diferido. Portanto,  cabe observar a legislação aplicável. O inciso V do art. 179 da  Lei  no  6.404/76,  vigente  a  época  dos  fatos,  classifica  no  ativo  diferido as aplicações de recursos em despesas que contribuirão  para a formação do resultado de mais de um exercício social. Já  o Parecer Normativo Cosit  no  108,  de  1978,  trata  da  questão,  nos seguintes termos (grifei):  9. No subgrupo do ativo diferido, de acordo com o inc. 1 °  do art. 179 da Lei n ° 6.404/76, classificam­se:   ... as aplicações de recursos em despesas que contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  exercício  social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas  durante  o  período  que  anteceder  o  início  das  operações  sociais.   Destina­se  este  subgrupo  a  reunir  as  contas  que  representam  as  aplicações  em  gastos  que  irão  influir  nos  resultados  de  mais  de  um  exercício  social,  portanto  amortizáveis em diversos exercícios.  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   12 São típicos deste grupo, entre outros:  a)  os  juros  pagos  ou  creditados  aos  acionistas  durante  o  período que anteceder o início das operações sociais;  b) as despesas pré­operacionais ou pré­industriais, quando  não  se  identificarem  com  elementos  específicos  do  ativo  imobilizado ou de investimentos;  c)  as  despesas  com  pesquisas  científicas  ou  tecnológicas,  quando  não  exercida  opção  para  apropriação  direta  em  conta de resultados;  d)  as  despesas  de  decapeamento  ou  desenvolvimento  de  jazidas ou minas;   e)  as  despesas  de  reestruturação,  reorganização  ou  modernização de empresas.   Portanto, considerando os  fatos  trazidos ao processo pela  fiscalização e pelo contribuinte ­ referente aos gastos com  consultoria  e  planejamento  estratégico,  com  desenvolvimento de sistemática de contabilidade gerencial,  com implantação da certificação ISO 9001 e programa de  fidelização de fornecedores, com consultoria para abertura  de  lojas  próprias  da  marca  Dumond,  e  com  sistema  de  informática ­, bem como a legislação de regência, entendo  que  os  dispêndios  glosados,  de  fato,  contribuem  para  a  formação do resultado de mais de um exercício social.  Ainda, no que  tange a alegação do contribuinte de que os  chamados  técnicos  relativos  aos  serviços  de  informática  não devem ser ativados, é importante consignar que consta  do relatório  fiscal que a autuada não consegue identificar  quais  pagamentos  correspondem  a  retribuição  de  desenvolvimento  de  sistemas  e  quais  se  referem  a  manutenção,  mas  que  as  manutenções  correspondem  a  gastos com a atualização de programas (fl. 947).   Também,  é  oportuno  registra  que  a  Fiscal  aceitou  como  despesa operacional os gastos com empresa de informática  relativo  a  prestação  de  suporte  e manutenção  de  rede  de  computadores,  compreendendo  as  atividades  de  "help  desk".  Ademais,  no  caso  específico  dos  gastos  com  consultoria  para abrir  loja própria da marca Dumond, como o Fiscal  destacou,  na  cisão,  as  lojas  da  marca  Dumond  foram  vertidas  para  outra  empresa,  impossibilitando  considerar  sequer a amortização.    A  questão,  pois,  é  saber  se  os  valores  despendidos  pela  Recorrente  enquadram­se no conceito de despesa dedutível, ou no conceito de ativo diferido.   Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11065.001876/2007­10  Acórdão n.º 1401­000.993  S1­C4T1  Fl. 8          13 A princípio, o objetivo da existência do ativo diferido era a equivalência, no  tempo,  da  amortização  das  despesas  incorridas  pela  empresa  na  fase  pré­operacional,  às  receitas  decorrentes  de  referida  operacionalização.  Assim,  quando  a  empresa  incorria  em  despesas relacionadas ao desenvolvimento, construção e implantação de projetos antes de estes  apresentarem  receitas,  deveriam  referidas  despesas  ser  registradas  como  ativo  diferido.  No  futuro, quando surgissem as receitas referentes a referido ativo diferido, este seria passível de  amortização.  Segundo o FIPECAFI, em sua versão de 31 de dezembro de 2006, “os ativos  diferidos  caracterizam­se  por  serem  ativos  que  serão  amortizados  por  apropriação  às  despesas  operacionais  (ou  aos  custos),  no  período  de  tempo  em que  estiverem  contribuindo  para formação do resultado da empresa. Compreendem despesas incorridas durante o período  de desenvolvimento, construção e implantação de projetos, anterior a seu início de operação”.  Veja­se  que  o  objetivo  da  escrituração  do  ativo  diferido  não  era  tornar  a  despesa permanentemente indedutível, mas sim permitir a dedutibilidade do dispêndio quando  o  projeto  que  lhe  deu  causa  estiver  produzindo  receitas.  Na  verdade,  “representam,  muitas  vezes, gastos cuja dedutibilidade seria como despesas operacionais, caso a atividade a que se  referem  estivesse  já  produzindo  receitas  ou  benefícios”.  Como  exemplo,  o  FIPECAFI  apresenta “o caso de gastos  incorridos com pessoal administrativo, outras despesas gerais e  administrativas,  e demais gastos  específicos  (desde que não  sejam parte do  imobilizado),  os  quais  são  necessários  ao  desenvolvimento  de  um  projeto.  Pelo  fato,  entretanto,  de  os  benefícios desse projeto ocorrerem em resultados  futuros mediante geração de receitas,  tais  gastos  são  ativados  para  amortização  futura,  para  manter  o  critério  de  contraposição  de  receitas e despesas”.  Note­se, no entanto, que “A condição para seu diferimento é que, SEMPRE,  haja razoável segurança da realização futura desses saldos diferidos por meio de receitas que  venham cobrir custos e despesas futuras e gerem margem para atender à amortização desses  diferidos e à depreciação dos bens do imobilizado correspondentes.”   Com isso, o registro de determinado dispêndio como ativo diferido demanda  a identificação de duas condições, a saber:  1º) o dispêndio deve referir­se a projetos cuja operação não tenha iniciado   2º) deve haver razoável segurança da realização de receitas futuras.  Todavia, tem razão a Autoridade Autuante, quando remete­se ao texto literal  do  art.  179,  V  da  Lei  das  SA´s,  ao  falar  que  seriam  contabilizadas  no  ativo  diferido  as  aplicações de recursos em despesas que “contribuirão para a formação do resultado de mais de  um exercício social”.   No entanto, o conceito de “formação do  resultado de mais de um exercício  social”  não  se  atem  ao  simples  fato  de  o  gasto  eventualmente  auxiliar  um  acréscimo  no  resultado  futuro,  tendo  em  vista  que  isso  é  decorrência  lógica  do  próprio  princípio  da  continuidade.  É  dizer:  logicamente  há  diversos  gastos  que  contribuem  para  o  acréscimo  no  resultado de exercícios futuros, como por exemplo o treinamento interno de pessoal (já que o  empregado irá trabalhar melhor e produzir mais) e os gastos com publicidade (tendo em vista  que a clientela irá aumentar e se fidelizar).  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   14 Enfim,  há  diversos  gastos  que  contribuirão  para  a  formação  de  exercícios  futuros. Todavia, para classificar um gasto no ativo diferido é necessário uma relação direta,  identificada e documentada entre os custos e despesas incorridos e as receitas a serem obtidas  em  períodos  futuros.  Este  é  o  posicionamento  do  Instituto  dos  Auditores  Independentes  do  Brasil esboçado por meio da NPC VIII (Normas e Procedimentos de Contabilidade), que trata  especificamente do grupo “Diferido” e somente foi revogada em 24/05/2011, tendo em vista a  convergência da contabilidade brasileira às normas internacionais. Confira­se:    O  conceito  de  “formação  do  resultado  de  diversos  períodos”,  que  caracteriza  os  itens  classificáveis  como  ativos  diferidos,  pode  ser  definido  como  uma  relação  direta, identificada e documentada, entre certos custos ou  despesas  incorridos  em  um  certo  momento,  geralmente  não  identificáveis  com  ativos  físicos,  e  receitas  a  serem  obtidas em períodos futuros.  (...)  Neste ponto, é necessário insistir na importância da relação  entre  as  despesas  diferidas  e  as  receitas  esperadas,  para  cuja  geração  essas  despesas  devem  contribuir  de  forma  inequívoca.  O  conceito  de  diferimento  de  despesas  nasce  com a  esperança  de  se  obter  receitas  em períodos  futuros  que não se poderiam originar se as despesas diferidas não  tivessem  sido  incorridas.  Portanto,  não  poderão  diferir­se  aqueles  itens  vinculados  a  projetos  abandonados  e  que,  conseqüentemente, não produzirão receitas, nem tampouco  os  itens  ligados  a  projetos  de  viabilidade  duvidosa.  Neste  último  caso,  a  amortização  total  e  imediata  das  despesas  diferidas atende ao principio básico de conservadorismo.    Daí  é  que  a  interpretação  sistemática  do  dispositivo  permite  aferir  que  o  conteúdo das  contas que  integram o Ativo Diferido  têm  relação a projetos  futuros dos quais  certamente  irão  decorrer  receitas.  Frisa­se:  é  necessária  a  vinculação  direta,  identificada  e  documentada  entre os  gastos que  serão diferidos  e  as  receitas que  serão  auferidas no  futuro.  Desta forma, é interessante notar que o próprio art. 325 do RIR dá essa idéia, pois o §1º, que  dispõe quando deveria iniciar a amortização do ativo diferido, remete ao início das operações  do projeto cujas despesas foram registradas sob referida conta. Veja­se:    Art. 325. Poderão ser amortizados:  I ­ o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou  exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo  contribuinte  tenha  o  prazo  legal  ou  contratualmente  limitado,  tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58):  a) patentes  de  invenção,  fórmulas  e  processos  de  fabricação,  direitos autorais, licenças, autorizações ou concessões;  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11065.001876/2007­10  Acórdão n.º 1401­000.993  S1­C4T1  Fl. 9          15 b) investimento em bens que, nos  termos da lei ou contrato que  regule a concessão de serviço público, devem reverter ao poder  concedente, ao fim do prazo da concessão, sem indenização;  c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos  e  direitos  de  qualquer  natureza,  inclusive  de  exploração  de  fundos de comércio;  d) custos  das  construções  ou  benfeitorias  em  bens  locados  ou  arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito  ao recebimento de seu valor;  e) o valor dos direitos contratuais de exploração de florestas de  que trata o art. 328;  II ­ os  custos,  encargos  ou  despesas,  REGISTRADOS  NO  ATIVO  DIFERIDO,  que  contribuirão  para  a  formação  do  resultado de mais de um período de apuração, tais como:  a) as  despesas  de  organização  pré­operacionais  ou  pré­ industriais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "a");  b) as  despesas  com  pesquisas  científicas  ou  tecnológicas,  inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento  de  produtos,  processos,  fórmulas  e  técnicas  de  produção,  administração ou venda, de que  trata o caput do art. 349,  se o  contribuinte optar pela sua capitalização (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 58, § 3º, alínea "b");  c) as  despesas  com  prospecção  e  cubagem  de  jazidas  ou  depósitos,  realizadas  por  concessionárias  de  pesquisa  ou  lavra  de minérios, sob a orientação técnica de engenheiro de minas, de  que  trata  o  § 1º do  art.  349,  se  o  contribuinte  optar  pela  sua  capitalização (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "b");  d) os custos e as despesas de desenvolvimento de jazidas e minas  ou  de  expansão  de  atividades  industriais,  classificados  como  ativo  diferido  até  o  término  da  construção  ou  da  preparação  para exploração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "c");  e) a  parte  dos  custos,  encargos  e  despesas  operacionais  registrados  como  ativo  diferido  durante  o  período  em  que  a  empresa,  na  fase  inicial  da  operação,  utilizou  apenas  parcialmente  o  seu  equipamento  ou  as  suas  instalações  (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "d");  f) os  juros  durante  o  período  de  construção  e  pré­operação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º, alínea "a");  g) os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período  que anteceder o início das operações sociais ou de implantação  do  empreendimento  inicial  (Decreto­Lei  nº 1.598,  de  1977,  art.  15, § 1º, alínea "b");  h) os  custos,  despesas  e outros  encargos  com a  reestruturação,  reorganização  ou  modernização  da  empresa  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º, alínea "c").  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   16 § 1º  A  amortização  terá  início  (Lei  nº 4.506,  de  1964,  art.  58,  § 3º):  I ­ no  caso  da  alínea  "a"  do  inciso  II,  a  partir  do  início  das  operações;  II ­ no caso da alínea "d" do inciso II, a partir da exploração da  jazida  ou  mina,  ou  do  início  das  atividades  das  novas  instalações;  III ­ no caso da alínea "e" do inciso II, a partir do momento em  que  for  iniciada a operação ou atingida a plena utilização das  instalações.  § 2º Não será admitida amortização de bens, custos ou despesas,  para os quais seja registrada quota de exaustão (Lei nº 4.506, de  1964, art. 58, § 6º).    Vê­se, assim, que não se trata de ativação pura e simples do gasto, mas sim a  transmutação provisória de uma de um custo ou despesa (pré­)operacional em ativo (diferido),  com objetivo de  amortização  futura. Neste  sentido,  leiam­se pretendentes deste Conselho,  in  litteris:    IRPJ  ­ PERÍODO PRÉ­OPERACIONAL. Os  custos,  encargos  ou despesas,  registrados no ativo diferido que contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  período  de  apuração  devem  ser  amortizados  a  partir  do  início  das  operações,  independentemente  do  resultado  positivo  ou  lucro.  Quando  a  implantação  da  empresa  se  processar  por  etapas,  cada fase da implantação deve ser bem definida, a fim de que a  amortização das despesas pré­operacionais fique vinculada  a  cada  etapa  (PN/CST  nº  110/75).  IRPJ  ­  LANÇAMENTO  ­  OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO INEXATA. Quando o  contribuinte emite as notas fiscais de serviços e escritura o Livro  Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados  instituído pela  Prefeitura Municipal e estas receitas são contabilizadas a débito  da  conta  Ativo  Diferido  (Custos/Despesas  e  Receitas  pré­ operacionais)  e  não  declara  receitas,  por  entender  que  se  encontra  em  fase  pré­operacional  ou  de  implantação,  está  tipificada  a  infração  definida  na  legislação  tributária  como  de  declaração  inexata  e  não  a  omissão  de  receita  (PN/CST  nº  20/84). (acórdão 101.94001)    FASE PRÉ­OPERACIONAL. DIFERIMENTO DAS RECEITAS  E  DAS  DESPESAS.  INÍCIO  DA  ATIVIDADE  OPERACIONAL.  As  receitas  e  despesas  de  empreendimentos em fase pré­operacional são classificadas no  ativo diferido, para amortização no prazo mínimo de 5 anos. O  início  da  atividade operacional  se  dá  quando  o  equipamento  ou instalação passa a operar em sua plena capacidade. (acórdão  103.21933)    Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11065.001876/2007­10  Acórdão n.º 1401­000.993  S1­C4T1  Fl. 10          17 Para que não pairem dúvidas acerca dos requisitos necessários para a ativação  de  um  gasto,  verifica­se  os  exemplos  de  despesas  classificáveis  no  ativo  diferido,  conforme  orientação do IBRACON:    3.  Considerações  sobre  os  Principais  Exemplos  de  despesas  classificáveis no diferido    Despesas de organização  Como  despesas  de  organização  se  entendem,  apenas,  aqueles  custos e gastos  incorridos para a  formação da entidade,  isto é,  para que a entidade esteja jurídica e efetivamente em condições  de  existir.  Essas  despesas,  normalmente,  incluem  itens,  tais  como, honorários profissionais para a elaboração dos contratos  ou estatutos, despesas de legalização desses documentos e custos  dos  primeiros  registros  oficiais  da  empresa  e  respectiva  legalização.  As  despesas  de  organização  terminam,  assim,  quando é  legalizada a empresa. A amortização dessas despesas  deverá ser  feita a partir do  início das operações comerciais ou  industriais  da  entidade  e  não  a  partir  do  ano  que  ela  foi  constituída.    (...)    Gastos  incorridos  com  reorganização  ou  reestruturação  da  entidade  Os  gastos  com  a  reorganização  ou  reestruturação  da  entidade  não  devem  ser  diferidos,  a  não  ser  que  contribuam  para  a  formação  do  resultado  de  períodos  subseqüentes.  O  acréscimo  na  eficiência  ou  a  redução  nos  custos  operacionais  proporcionados  pela  reorganização ou  reestruturação,  não  são  considerados  como  contribuição  para  a  formação  de  resultado  para  fins  do  teste  para  a  decisão  entre  diferir  ou  lançar  diretamente às despesas os correspondentes gastos.    Diante  dessas  considerações,  importa  verificar  se  cada  uma  das  despesas  incorridas enquadram no conceito de ativo diferido. Para tanto, renovo a descrição do relatório  da DRJ acerca das despesas glosadas, in verbis:    1.  gastos  com  consultoria  e  planejamento  estratégico:  as  notas  fiscais  e  contrato  confirmam  que  se  trata  de  pagamentos  de  honorários  profissionais  pelo  serviço  de  natureza  organizacional,  em  planejamento  estratégico,  inclusive  com  a  cessão  de  ferramenta  e  treinamento  de  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   18 pessoal; e a própria autuada informa que a metodologia de  planejamento estratégico com a ferramenta foi desenvolvida  em  2004  e  continua  sendo  utilizada,  sem  possibilidade  de  descontinuidade, pois é fundamental para a empresa.  2.  assessoria  e  planejamento  nas  áreas  de  resíduos  industriais  e  meio  ambiente:  as  notas  fiscais,  contrato  e  informações  do  próprio  contribuinte  confirmam  que  os  serviços  prestados  consistiram  na  elaboração  de  manuais  de  Gestão  Ambiental,  Projeto  Reciclar,  Programa  de  Organização e Limpeza do Ambiente, Sistema de Gestão em  Saúde  e  Segurança  Ocupacional  e  Norma  de  Conduta  Social;  a  própria  autuada  informa  que  os  manuais  elaborados continuam sendo utilizados.  3.  desenvolvimento  de  sistemática  de  contabilidade  gerencial: conforme as notas fiscais, trata­se de consultoria  organizacional;  conforme  informado  pela  autuada,  o  contrato visou a implementação de contabilidade de custos  e  desenvolvimento  de  sistemática  da  contabilidade  gerencial;  a  autuada  informa  que  a  consultoria  visava  a  controladoria  econômica,  com  base  na  contabilidade  de  custos, e que foram implantados métodos de identificação e  redução  de  custos  e  despesas;  também  informa  que  já  existia uma contabilidade de custo e havia uma sistemática  de  contabilidade  gerencial,  mas  que  a  consultoria  visava  melhorar  esses  mecanismos,  implementando,  por  exemplo,  apuração de resultado por marca, estabelecimento, linha de  produto  e  determinando  o  custo  minuto  de  um  produto;  acrescenta  que  a  sistemática  está  incorporada  às  práticas  de  gestão  da  empresa  e  colaborou  para  os  resultados  subseqüentes a sua implantação.   4.  implantação  da  certificação  ISO  9001  e  programa  de  fidelização  de  fornecedores:  conforme  os  contratos  e  conforme  informado  pelo  contribuinte,  trata­se  de  serviço  que visava que a empresa obtivesse o certificado ISO 9001;  conforme a autuada informou, esses serviços resultaram em  manuais e metodologias que  reduziram custos  em diversos  exercícios,  na obtenção da certificação  ISO 9001, que  tem  validade  de  três  anos,  e  na  formulação  de  melhorias  nos  processos industriais que, inclusive, continuam efetivas.  5.  consultoria  para  abertura  de  lojas  próprias  da  marca  Dumond:  conforme  elementos  apresentados  pela  autuada,  constata­se que o serviço objetivava criar para uma marca  (Dumond) de calçados da autuada um canal diferenciado de  venda,  visando  a  expansão  do  negócio;  conforme  o  contribuinte,  com  base  nos  serviços  de  consultoria,  a  empresa  decidiu  abrir  lojas  próprias,  conhecidas  como  monomarcas exclusivas da Dumond e constituir a Dumond  Franquias Ltda.  6.  sistema  de  informática:  conforme  os  documentos  apresentados  e  informações  prestadas  pela  autuada,  os  serviços  de  informática  referem­se  efetivamente  aos  sistemas  que  suportam  as  atividades  industriais,  administrativas e comerciais; que a empresa não possui um  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11065.001876/2007­10  Acórdão n.º 1401­000.993  S1­C4T1  Fl. 11          19 setor  de  informática,  sendo  que  o  desenvolvimento  e  manutenção  dos  sistemas  são  terceirizados;  conforme  a  autuada,  ela  não  consegue  identificar  quais  pagamentos  correspondem a retribuição de desenvolvimento de sistemas  e quais se referem a manutenção, mas que as manutenções  correspondem a gastos com a atualização de programas.    Veja­se que, das despesas descritas como fundamento das glosas, apenas as  constantes  do  item  5  referem­se  a  despesas  pré­operacionais  de  projetos  a  serem  implementados e dos quais originarão, ainda que potencialmente, receitas futuras, atendendo ao  conceito de ativo diferido.   Não vejo como concebível alocar no ativo diferido os gastos das atividades  operacionais  (que  já  estão  em  andamento)  e  que  nem  se  sabe  se  vão  gerar  receitas  futuras.  Nesse ponto, cumpre ressaltar que fidelizar fornecedor não gera receita futura, o certificado do  ISO  pode  ser  pré­requisito  para  vender  para  determinado  cliente,  ou  seja,  são  despesas  operacionais  e necessárias  à  atividade presente,  visando viabilizar o próprio negócio  ­  e não  desenvolver algo que geraria receita futura.  O mesmo se diz com relação ao gasto com a implantação da metodologia do  Balanced Scorecard. Isso porque não existe, em referida despesa, qualquer previsão de receita  futura. Na verdade trata­se de uma ferramenta gerencial que pode constatar, inclusive, que esse  é  um  mau  negócio  e  que  a  rentabilidade  da  atividade  desenvolvida  não  tem  um  retorno  suficiente em relação ao capital aplicado.   Nesse particular, importa repisar que, no conceito de ativo diferido, extraído  da  conjugação  da  Lei  nº  6.404  com  o  RIR,  receita  futura  não  é  igual  a  redução  de  custo/despesa.  Diante  do  exposto,  entendo  deva  ser  dado  parcial  provimento  ao  recurso,  mantendo a glosa apenas dos valores constantes do item 5 do TVF (item da relação da DRJ e  não do TVF, pois o item 5 do TVF engloba muito mais coisas, inclusive os royalties – ver. Fls.  984 e ss. Ressalte­se que o contribuinte está discutindo parcialmente o AI).      DEPESAS COM PAGAMENTO DE ROYALTIES No que toca às despesas com pagamento royalties ao exterior,  tem­se que a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  as  mesmas  são  indedutíveis  tendo  em  vista  a  ausência  de  registro  do  contrato  no  Banco  Central,  formalidade  exigida  pela  lei  para  que  referidos  pagamentos sejam dedutíveis.   Segundo  argumenta  a  Recorrente,  “o  registro  da  operação  ante  o  referido  órgão fiscalizador estatal consubstancia­se no contrato de câmbio celebrado com a instituição  bancária  para  o  envio  das  divisas,  conforme  inclusive destacado pela Autoridade  julgadora  em  suas  razões,  cotejando  os  documentos  acostados  pela  Recorrente  em  sua  impugnação,  especificamente os contratos de câmbio das operações”.  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   20 Contra essa argumentação, aduz, a decisão Recorrida, o seguinte:    De  fato,  no  curso  da  fiscalização  informou  à  Fiscal  que  o  contrato  que  justificava  o  pagamento  dos  royalties  não  era  registrado no Banco Central. Além disto, na sua  impugnação o  contribuinte sustenta, equivocadamente, que não há necessidade  do registro do contrato no Banco Central e que basta o registro  no  INPI.  Ainda,  alega,  sem  razão,  que  o  art.  353  do  RIR/99,  inciso V, ao estabelecer a necessidade de registro do contrato no  BC,  para  fins  de  ser  dedutível  a  despesa  com  royalties,  na  verdade,  refere­se  ao  registro  dos  royalties  enviados  e  não  ao  contrato averbado no INPI. Em complemento diz ter juntado os  contratos de câmbio das remessas.  No entanto, a própria legislação do Banco Central indicada pelo  contribuinte, Carta­Circular n° 2.816 e Carta­Circular no 2.795,  ambas  de  1998,  determina  o  registro  do  contrato  por  meio  do  Registro  Declaratório  Eletrônico  —  Registro  de  Operações  Financeiras  (RED­ROF).  Inclusive  o  art.  12  da Carta­Circular  2.795,  de  1998,  exige  que  os  contratos  de  câmbio  devem  informar  o  n°  da RDE. Mas,  este  registro  não  foi  apresentado  pelo  contribuinte,  nem  quando  exigido  pelo  Fiscal  e  nem  na  impugnação.  Inclusive,  os  contratos  de  câmbio  juntados  na  impugnação  (fls.  1055  a  1064)  não  tem  exata  correspondência  com os valores escriturados na contabilidade objeto da glosa (fl.  952). Por tais razões, entendo que, neste aspecto, o lançamento  deve ser mantido.    Em  análise  da  legislação  aplicável  à matéria,  todos  os  contratos  dos  quais  decorrerão  pagamentos  de  royalties  ao  exterior  devem  ser  registrados  no  Banco  Central  do  Brasil,  estejam  eles  sujeitos,  ou  não,  ao  registro  no  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Intelectual – INPI.  Veja­se  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais,  Título 3, capítulo 3, seção 4, subseção 1, in verbis:    Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do RDE, das operações  contratadas entre pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no  País, e pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior,  relativas a:  a) licença de uso ou cessão de marca;  b)  licença de exploração ou cessão de patente;  c) fornecimento de tecnologia;  d) serviços de assistência técnica;  e) demais modalidades que vierem a ser averbadas pelo Instituto Nacional da  Propriedade Industrial ­ INPI;  f) serviços técnicos complementares e as despesas vinculadas às operações  enunciadas nas alíneas "a" a "e" deste item não sujeitos a averbação pelo INPI.    Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11065.001876/2007­10  Acórdão n.º 1401­000.993  S1­C4T1  Fl. 12          21 Da leitura de referido dispositivo, identificamos que os contratos susceptíveis  de pagamentos de royalties ao exterior registráveis no INPI devem igualmente ser registrado no  Banco  Central  (alíneas  ‘a’  a  ‘e’)  e  aqueles  não  registráveis  no  INPI  devem  ser,  todavia,  registrados no Banco Central (alínea ‘f’),   Assim,  para que  a  despesa  seja  dedutível,  necessário  demonstrar  que  (i)  os  contratos de cessão de uso de marca estão registrados no BACEN e (ii) que houve a realização  de  contrato  de  câmbio  com  o  objetivo  de  remessa  de  referidos  valores  para  o  exterior,  em  pagamento de referidos contratos.   De  fato,  durante  a  fiscalização,  a  Recorrente  afirmou  não  ter  levado  os  contratos de uso de marca a registro no Banco Central.   No  entanto,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  apresentou  o  Registro de Operações Financeiras – ROF (fls. 1196), tendo por cedente a empresa DIADORA  SPA, registrado em 07 de maio de 2001 sob o nº TA120575. Veja­se:          Por outro lado, no curso da fiscalização, a Recorrente trouxe à baila contratos  de  câmbio  para  transferências  financeiras  para  o  exterior,  com o  objetivo  de  pagamentos  de  licença de uso, tendo como beneficiária a empresa Diadora S.P.A., fazendo referência ao ROF  nº 120575. Isso é possível verificar no documento de fls. 1055, onde se registram remessas no  valor de R$487.701,47, em 14 de setembro de 2004, in litteris:    Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   22       No mesmo sentido, o documento de fls. 1060, onde se registram remessas no  valor de R$669.697,15, em 16 de março de 2005, in litteris:        Não  se  confirma,  portanto,  o  fundamento  legal  utilizado  para  a  glosa  das  despesas,  qual  seja,  a  de  que  as  remessas  realizadas  para  o  exterior  a  título  de  royalties  não  estão respaldadas em contrato registrado no Banco Central.   Lado outro, sendo a apuração do imposto de renda pelo lucro real sujeito ao  regime de competência, desnecessário demonstrar o efetivo desembolso para o pagamento da  despesa incorrida, podendo a mesma ser registrada desde que presentes os requisitos para sua  escrituração.  Ausente a comprovação de que os valores registrados a título de pagamento  de royalties estão respaldados em contratos de câmbio comprovando a sua efetiva remessa para  o exterior, deve ser mantida a glosa procedida pela Autoridade Fiscal.   Ressalte­se que a verificação da causa da remessa não é feita previamente à  transação,  pelo  que  é  ônus  da  contribuinte/remetente  dos  valores  provar  a  natureza  das  remessas que foram por ela realizadas.  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11065.001876/2007­10  Acórdão n.º 1401­000.993  S1­C4T1  Fl. 13          23   DISPOSITIVO:    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  excluir as glosas dos itens 1, 2, 3, 4 e 6 do relatório da DRJ, mantendo, quanto ao demais, o  auto de infração, nos termos das razões supra elencadas.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 13864.720266/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, entretanto, na inexistência de pagamento antecipado a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. MULTA QUALIFICADA A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) Preliminar acolhida Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso: desqualificar a multa de ofício e acolher a decadência, extinguindo o crédito tributário lançado. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.720266/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.494  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16  de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  WALACE PEREIRA DE SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.  Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual,  em 31 de dezembro do  ano­calendário,  e  independente de exame prévio da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado,  entretanto,  na  inexistência  de  pagamento  antecipado  a  contagem  dos  cinco  anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude.  Ultrapassado esse  lapso  temporal  sem a  expedição de  lançamento de ofício  opera­se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.  MULTA QUALIFICADA   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14)  Preliminar acolhida  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 02 66 /2 01 1- 15 Fl. 991DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso: desqualificar a multa de ofício e acolher a decadência, extinguindo o  crédito tributário lançado.    (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente  Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720266/2011­15  Acórdão n.º 2202­002.494  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, WALACE PEREIRA DE SOUSA, foi lavrado,  em 14/12/2011,  o Auto  de  Infração  de  fls.  772  a  788,  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Física,  exercício  2.007  (ano  calendário  2.006),  por  intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  no  montante  de  R$  6.137.705,42,  dos  quais  R$  1.989.345,71  correspondem  a  imposto, R$ 2.963.320,32, a multa proporcional e R$ 1.185.039,39, a juros de mora, calculados  até 30/11/2.011 (fl. 778).  Conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fls.  772  a  777)  e  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 780 e 781), o procedimento teve origem na  apuração das seguintes infrações:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso de aplicações  sobre origens,  não  respaldado  por  rendimentos  comprovados,  conforme  demonstrado  na  planilha anexa aos autos (fl. 759)  GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. FALTA  DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS LÍQUIDOS NO  MERCADO DE RENDA VARIÁVEL.  Falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre  ganhos  líquidos  no  mercado de renda variável, de janeiro a dezembro de 2006, referente às  operações  realizadas  na  Bolsa  de  Valores,  lançado  com  a  multa  qualificada  de  150%,  conforme o Termo de Verificação  e Constatação  Fiscal (fls. 772 a 777).  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  03/01/2.012  (fls  791  a  795)  o  contribuinte apresentou, em 01/02/2.012, a impugnação de fls. 798 a 818, alegando, em síntese,  que:   ­  teria ocorrido a decadência dos  lançamentos pois se  teria escoado o prazo  qüinqüenal para a constituição válida do crédito tributário, para as duas infrações apuradas pela  fiscalização,  uma  vez  que  o  lançamento,  em  ambos  os  casos,  seria  por  homologação,  nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN (cita doutrina, jurisprudência, legislação);  ­  não  teria ocorrido dolo por parte do  interessado, uma vez que  este  tentou  retificar  a  DIRPF  do  exercício  2007  (ano  calendário  2006),  tendo  inclusive  recorrido  ao  judiciário  e  retificado  as  declarações  dos  anos  posteriores;  portanto  a  multa  no  patamar  de  150% seria incabível e devendo ser reduzida para o patamar de 75%.  ­ Requer seja a ação fiscal julgada improcedente, anulado o auto de infração,  tendo em vista a extinção do crédito tributário pela decadência e seja afastada a aplicação da  multa  majorada,  diante  da  ausência  das  situações  descritas  pelos  artigos  44,  da  Lei  nº  9.430/96c.c. o art. 71, da Lei nº 4.502/64.   A  DRJ  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  em  termos  da  ementa  a  seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 Ano calendário: 2006  PRELIMINAR. DECADÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Na  ausência  de  dolo  e  quando  o  contribuinte  entrega  a  declaração  de  ajuste  anual  com antecipação  no  pagamento  do  imposto, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas tem a natureza  jurídica  de  lançamento  por  homologação,  com  fato  gerador  complexivo, de período anual, sendo que o termo inicial para a  contagem  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  31  de  dezembro  do  ano  calendário  correspondente  ao  exercício  analisado.  Preliminar  acatada,  em  relação  à  autuação  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto.  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  RENDA  VARIÁVEL.  DOLO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Configurado, no presente  caso, o dolo,  consistente na  tentativa  do contribuinte em evitar o conhecimento, por parte do Fisco, da  ocorrência do fato gerador do imposto, que é mensal, no caso do  ganho  no  mercado  de  renda  variável,  o  prazo  para  que  a  Fazenda  Nacional  exerça  o  direito  da  constituição  do  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado. Preliminar rejeitada.  OMISSÃO  DE  GANHOS  LÍQUIDOS  NO  MERCADO  DE  RENDA VARIÁVEL.  Fica sujeita ao pagamento do  Imposto de Renda, à alíquota de  15%  (quinze  por  cento),  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos  líquidos  nas  operações  realizadas  nas  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhados.  Mantém­se  a  citada  tributação, uma vez não haver nos autos nenhum elemento capaz  de ilidila.  MULTA DE OFÍCIO.CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  multa  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo  150 da Constituição Federal  .Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  autoridade  recorrida  decidiu  manter,  parcialmente  a  autuação,  sendo  integralmente exonerada a parcela relativa à omissão de rendimentos tendo em vista a variação  patrimonial  a  descoberto,  com  imposto  no  valor  de  R$  27.597,61  e  multa  de  ofício  de  R$  20.698,20 e mantida integralmente a autuação decorrente da falta de recolhimento do imposto  incidente sobre ganhos líquidos no mercado de renda variável  Insatisfeito,  o  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  onde  reitera  fundamentalmente as razões não acolhidas pela DRJ.   É o relatório.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720266/2011­15  Acórdão n.º 2202­002.494  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Antes de apreciar  a preliminar de decadência,  cabe enfrentar  a qualificação  da multa.  Da Qualificação da Multa  Verifica­se na peça defensória que o  suplicante entende ser  improcedente  a  aplicação  da multa qualificada,  amparado  na  convicção  de  que  é  incabível  a  qualificação  da  multa,  quando  não  comprovado  nos  autos,  que  a  ação  ou  omissão  do  contribuinte  teve  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, utilizando­se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude.  No caso concreto em análise, o autante fundamentou a aplicação da multa de  150% sob a consideração de que ficou evidenciado a realização de prática reiterada.  A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art.  44,  II,  da Lei  n°  9.430, de  1996,  atualmente  aplicada  de  forma  generalizada  pela  autoridade  lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Com  a  devida  vênia  dos  que  pensam  em  contrário,  a  simples  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos;  a  simples  declaração  inexata  de  receitas  ou  rendimentos;  a  classificação  indevida  de  receitas/rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ou  a  falta  de  inclusão  de  algum  valor,  bem  ou  direito  na  Declaração  de  Bens  ou  Direitos,  não  tem,  a  princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude.  Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc.  É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 Para  concluir  é  de  se  reforçar,  mais  uma  vez,  que  a  simples  omissão  de  rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo  que  resulte  diminuição  de  pagamento  de  tributo,  não  autoriza  presumir  intuito  de  fraude. A  inobservância  da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada  de  prova  que  o  sujeito  empenhou­se em induzir a autoridade administrativa em erro, quer por forjar documentos quer  por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta.  Em  suma,  para  que  a  multa  qualificada  seja  aplicada,  exige­se  que  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  inclusão  como  rendimentos  tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, dos quais o contribuinte não  logrou a  comprovação,  através  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  da  sua  efetividade,  caracteriza  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  992,  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° . 1.041, de 1994.  Deste  modo  entendo  injustificada  a  manutenção  da  multa  qualificada  de  150%.  Da Preliminar de Decadência  Para apreciar a questão da decadência cabe apontar a data em que ocorreu a  ciência do auto de infração.   Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do  mérito  da  presente  autuação,  seria  o  de  verificar  quando  ocorreu  a  ciência  do  auto  de  infração, se ocorreu em 03/01/2012.  Ante ao exposto, na apreciação da decadência, no caso concreto, como não  cabe a qualificação da multa aplicar­se­á para apreciar a decadência do lançamento, o art. 150  do  CTN  e  dentro  desse  contexto,  é  de  se  considerar  o  lançamento  decadente,  tal  como  explicado anteriormente, quando da apreciação da preliminar. Acolhe­se, portanto a preliminar  de decadência suscitada pelo contribuinte no que toca ao ano calendário de 2006.  Nessa  senda, o  termo  inicial  para a  contagem do prazo decadencial  para  as  infrações  tributárias  que  ocorreram  ao  longo  do  ano  de  2006,  considerando  a  existência  de  pagamento, está previsto no art. 150, parágrafo 4º, do CTN é de 1º de janeiro de 2007, posto  que  é  o  1º  dia  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Desta  forma,  o  lançamento  poderia  ser  realizado até a data de 31/12/2011, para que pudesse alcançar os valores percebidos no  ano­ calendário de 2006.   Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte e este teve ciência  do auto de infração apenas em 03/01/2012, entendo que nessa data já havia decaído o direito da  fazenda constituir o referido crédito tributário no que toca ao ano calendário 2006.  Como  é  sabido,  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  identificar  o  seu  sujeito  passivo, determinar  a matéria  tributável  e  calcular ou por outra  forma definir  o montante do  crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível.  Com  o  lançamento  constitui­se  o  crédito  tributário,  de modo  que  antes  do  lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como  hipótese em que há incidência de tributo, verifica­se, tão somente, obrigação tributária, que não  deixa de caracterizar relação jurídica tributária.  É  sabido,  que  são  utilizados,  na  cobrança  de  impostos  e/ou  contribuições,  tanto  o  lançamento  por  declaração  quanto  o  lançamento  por  homologação.  Aplica­se  o  lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação  da  administração  tributária  com  base  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  ou  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720266/2011­15  Acórdão n.º 2202­002.494  S2­C2T2  Fl. 5          7 quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o  juste  final  do  tributo  efetivamente  devido,  cobrando­se  as  insuficiências  ou  apurando­se  os  excessos, com posterior restituição.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  ocorre  o  lançamento  por  homologação  quando  a  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa  homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do  tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante  e  efetua  o  recolhimento  do  tributo  de  forma  definitiva,  independentemente  de  ajustes  posteriores.  Neste ponto  está  a distinção  fundamental  entre  uma  sistemática  e outra,  ou  seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e  verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se  dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos  sujeitos  passivos  (lançamento  por  declaração),  hipótese  em  que,  antes  de  notificado  do  lançamento,  nada  deve  o  sujeito  passivo;  se,  independente  do  pronunciamento  da  administração  tributária,  deve  o  sujeito  passivo  ir  calculando  e  pagando  o  tributo,  na  forma  estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo ­  lançamento por homologação, que, a  rigor  técnico,  não  é  lançamento,  porquanto  quando  se  homologa  nada  se  constitui,  pelo  contrário, declara­se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento.  Importante  frisar  que  o  recorrente  apresentou  declaração  de  ajuste  anual, tendo imposto retido na fonte no ano de 2006, tal como se nota as fls. 7.  Deve­se registrar que em 21/12/2010, houve a edição da Portaria MF nº 586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Diante disso, a redação do art.62  do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  No que toca a decadência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  decidiu, por ocasião do  julgamento do Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0),  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  ou  contribuições,  cujo  lançamento  é  por  homologação,  deveria  seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia, cuja ementa é a seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720266/2011­15  Acórdão n.º 2202­002.494  S2­C2T2  Fl. 6          9 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.203.986  ­  MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720266/2011­15  Acórdão n.º 2202­002.494  S2­C2T2  Fl. 7          11 relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de se  ressaltar, que os  julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram  posição no sentido de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal”.  Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de março  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Uma vez que ao presente caso houve o pagamento de imposto antecipado, tal  como se depreende de sua declaração, entendo ser irrelevante continuar a discussão. Em suma,  no  meu  entendimento  cabe  considerar  o  lançamento  do  ano  de  2006  como  decadente.  Caso o auto de infração  tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2011, estaria  afastada essa hipótese.  Ante  ao  exposto,  voto  para  desqualificar  a  multa  de  ofício  e  acolher  a  preliminar de decadência, extinguindo o crédito tributário lançado.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     12                               Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11060.905503/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 223          1 222  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.905503/2009­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.156  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  USINA HIDROELÉTRICA NOVA PALMA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres  (Presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori  Migiyama.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  pedido  de  compensação  de  débitos  próprios  (PER/DCOMP),  de  crédito  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins, com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo ocorrido  no período de março de 2007.  Por meio do Despacho Decisório  eletrônico de  fl.  7,  a unidade de origem não  reconheceu  o  direito  vindicado  e  não  homologou  a  compensação  a  ele  vinculada,  ao  fundamento  de  que  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  interessado,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 05 50 3/ 20 09 -2 1 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.905503/2009­21  Resolução nº  3202­000.156  S3­C2T2  Fl. 224            2 Por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  a  contribuinte  antes  identificada  teve  não­homologada  a  compensação  declarada por meio de DCOMP, em virtude de que o crédito apontado  foi integralmente utilizado para quitação de outros débitos da empresa,  não  restando  saldo  de  crédito  para  compensação  dos  débitos  informados  naquela  declaração.  Do  mesmo  Despacho  constou  Intimação para pagamento dos débitos indevidamente compensados.  Cientificada  da  decisão  administrativa,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade onde registra que:  • não utilizava adequadamente os créditos a que teria direito. Em 2007  foi realizada auditoria tributária na empresa por  firma especializada,  com  a  finalidade  de  recalcular  todos  os  tributos  devidos  dos  5  anos  anteriores  e  ano  corrente.  Foram  feitas  as  devidas  alterações  em  DACON, sendo contabilizados os resultados do trabalho;  • o valor pago de COFINS em 18/05/2007 foi de R$ 122.916,07 (código  5856).  Após  o  recálculo,  verificou­se  que  deveria  ter  sido  pago  R$  112.658,82,  restando  um  pagamento  a  maior  de  R$  10.257,25.  Esse  pagamento foi utilizado para efetuar a compensação de CSLL (código  2484 – PA dezembro de 2007 ­ vencimento em 31/01/2008) conforme a  DCOMP nº 20025.99800.200208.1.3.04­3706;  •  quanto  à  inexistência  do  crédito  e  a  não  homologação  da  compensação, o despacho decisório  surgiu por  conta de um  lapso da  empresa,  que  não  efetuou  as  devidas  retificações  na  DCTF  do  1º  semestre  de  2007.  No  entanto,  o  DACON  foi  retificado  quando  da  apuração dos créditos, onde ficou demonstrada a sua existência;  •  discorda  da  posição  da  RFB  e  apresenta  mapa  de  apuração  dos  tributos,  antes  a  após  o  levantamento,  além  do  resumo  dos  créditos  levantados. Houve  entrega de DCTF retificadora em 31/08/2011, que  corrigiu o problema;  •  devido  à  grande  quantidade  de  páginas,  a  empresa  se  coloca  à  disposição  para  apresentar  relatórios  e  dados  do  recálculo  dos  tributos;  • pede a reconsideração da decisão administrativa quanto à análise do  crédito  e  seu  aproveitamento.  A  repartição  preparadora  atestou  a  tempestividade da peça de contestação.    A  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/POA n.º  10­39.151, de 21/06/2012 (fls. 37/40), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2007  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.905503/2009­21  Resolução nº  3202­000.156  S3­C2T2  Fl. 225            3 DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO DE NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  INEFICÁCIA.  DCTF  retificada  após  ciência  da  decisão  que  não  homologa  compensação  declarada,  não  é  causa  para  sua  reforma,  pois  a  comprovação da  disponibilidade  de  crédito  é aferida  no momento  da  decisão exarada pela autoridade competente.  DCTF. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  49/54, embora assim não identificado, por meio do qual aduz:  É uma concessionária de energia elétrica junto a governo federal, de forma que  segue normas regidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.   Para  manutenção  de  suas  atividades,  precisa  repor  peças,  combustível,  entre  outros, necessários a sua realização de sua atividade. Após apresentação à ANEEL, tais gastos  podem  ser  incluídos  no  preço  da  energia  elétrica,  quando  anualmente  efetuada  a  revisão  tarifária.  Assim,  quanto  mais  créditos  de  PIS/Cofins  puderem  utilizar  as  concessionárias,  menor o preço da energia elétrica.  A ANEEL definiu as contas contábeis, e a sua forma de contabilização, a serem  utilizadas para os lançamentos contábeis referentes à manutenção das atividades da usina e dos  caminhos utilizados na distribuição e comercialização da energia elétrica.  Diferentemente do que dizem as Leis n.º 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, a  Recorrente  utilizava  créditos  advindos  somente  da  compra  de  energia  elétrica  de  outras  concessionárias, não se creditando dos custos para produção de energia nem da manutenção da  rede de distribuição  e comercialização. Assim,  houve a  tributação  total  de  sua  receita  sem o  cômputo  do  custo  para  a  sua  produção,  causando  ônus  financeiro  á  empresa  e  aos  consumidores (passa a relacionar os créditos que entende sejam cabíveis).  Além dos documentos anexados, outros serão entregues até 10/08/2012.  Em 10/08/2012, a Recorrente apresentou a petição de fls. 75/77, através da qual  requer a retificação de itens do recurso e acosta cópias de documentos (Razão Contábil, notas  fiscais,  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário,  Demonstrativos  da  Energia  Elétrica Consumida e recibos de aluguel).  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.905503/2009­21  Resolução nº  3202­000.156  S3­C2T2  Fl. 226            4 O  litígio  resume­se  à  possibilidade  ou  não  de  repetir,  e  posteriormente  compensar  por  meio  de  PER/DCOMP,  crédito  de  contribuição  originário  de  pagamento  a  maior, quando a retificação da DCTF se deu em momento posterior à decisão que indeferiu o  pleito.  A instância julgadora a quo entendeu impossível a restituição/compensação, ao  fundamento  de  que,  além  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  após  a  decisão  impugnada,  a  Recorrente  não  teria  trazido  aos  autos  documentos  que  atestassem  o  direito  vindicado.  A meu ver, a decisão está equivocada.  É que, antes de proferido o Despacho Decisório, deveria a Recorrente  ter sido  intimada  a  apresentar  alegações  e  documentos  que  respaldassem  a  pretensão,  a  fim  de  que  fossem dirimidas dúvidas sobre a existência do crédito pretendido. Afinal, nos termos do inciso  II do art. 3º da Lei n.º 9.784, de 1999 (aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo  Fiscal por força de seu art. 69), o administrado tem o direito de formular alegações e apresentar  documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto de consideração pelo órgão prolator.  Ademais,  conforme  preconiza  o  art.  39  do  mesmo  diploma  legal,  quando  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros, devem ser expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo, forma e  condições de atendimento.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem certifique­se do direito vindicado, mediante  a  análise  dos  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente,  que  deve  ser  intimada  para  promover a entrega de outros que se considerem necessários ao deslinde do litígio, bem  como para  prestar  esclarecimentos  adicionais  sobre  os  fatos  relatados  no  recurso,  caso  também se faça necessário.  Ao término do procedimento, deve a autoridade preparadora elaborar Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  que  julgar  pertinentes  para  esclarecer  os  fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado  da  diligência,  não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso  voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 226DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10945.000949/2008-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000949/2008­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.551  –  1ª Turma Especial  Data  23 de outubro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  LAJES PATAGÔNIA INDÚSTRIA. E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney Eduardo Stahl,  José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .0 00 94 9/ 20 08 -6 9 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000949/2008­69  Resolução nº  3801­000.551  S3­TE01  Fl. 11          2   Relatório   Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, uma  vez que narra bem os fatos:  Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho  Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do saldo credor do  IPI  apurado  no  período  em  epígrafe  e,  conseqüentemente,  não  homologou a compensação declarada.  Isso  se  deu  porque  a  fiscalização  ao  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  os  elementos  probantes  de  seu  direito  creditório,  este,  apesar  de  reintimado  deixou  de  apresentar  o  arquivo  magnético  contendo  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída.  Além  disso,  deixou  de  apresentar os Livros Registro de Apuração do IPI de 2001 a 2004 da  Matriz e de 1999 a 2004 da Filial, assim impossibilitando verificar se o  crédito pleiteado foi devidamente estornado, quando da transmissão da  PER­DCOMP.  Tempestivamente,  o  interessado  se  manifestou  alegando,  em  síntese,  que  tendo  se  passado nove  anos  do  período  relativo  ao  crédito  até  o  presente,  não  conseguiu  recuperar  os  arquivos  solicitados  pela  fiscalização, porém, afirma possuir todos os livros impressos, os quais  não  foram  requeridos.  Aduz  que  o  procedimento  fiscal  não  seguiu  o  princípio  da  eficiência,  portanto,  novo  prazo  deveria  ser  concedido  para apresentação da documentação impressa que possui e realização  da  devida  auditoria.  Além  disso,  não  poderia  apresentar  os  livros  pedidos,  na medida  em  que  nos  anos  de  2001  a  2003  foi  optante  do  SIMPLES. Por fim, tece uma série de considerações sobre a suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  declarados,  em  função  do  contencioso  fiscal.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos  de seu direito, sendo que a aceitação destas, quando intempestivamente  apresentadas, submete­se às hipóteses legais.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A obrigação acessória decorre da legislação tributária (leis, tratados e  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares  que  versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles  pertinentes.  )  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000949/2008­69  Resolução nº  3801­000.551  S3­TE01  Fl. 12          3 Em breve arrazoado apresenta um relato dos fatos destacando que possui todos  os livros impressos, porém os mesmos não foram aceitos pela Receita Federal. Esclarece que as  notas fiscais de entrada e saída também estão a disposição da fiscalização federal.  Em  preliminar,  sustenta  que  ajuizou  ação  anulatória  de  débitos  sob  o  nº  2009.70.02.002745­4/PR, em trâmite na Primeira Vara Federal de Foz do Iguaçu, requerendo  em  síntese  que  fossem  declaradas  regulares  as  compensações  objeto  deste  processo  administrativo fiscal.   Esclarece  que  em  sede  de  tutela  antecipada  a  recorrente  requereu  o  depósito  judicial do valor integral, a fim de possibilitar a emissão de Certidão Positiva de Débitos com  efeito de Negativa, qual foi deferida e suspensão dos processos administrativos pendentes, tal  como presente.  No mérito, sustenta a  inobservância do princípio da eficiência. Argumenta que  tentou entregar todos os documentos comprobatórios de seu direito de modo impresso, contudo  em virtude do volume, a própria Receita Federal, não autorizou seu protocolo, aduzindo que os  documentos deveriam ser digitais.  Com  relação  ao  princípio  da  eficiência,  faz  referência  ao  artigo  37  da  Constituição  Federal.  Destaca  que  o  formalismo  não  poderia  ter  impedido  a  recorrente  de  juntar os documentos impressos e ainda ter julgado improcedente seu pedido com a alegação  de que restavam ausentes os documentos comprobatórios.  Ressalta que a recorrente estava enquadrada no SIMPLES no período de 2001 a  2003,  desta  forma  não  possui  livros  de  apuração  de  IPI  referente  a  este  período.  Postula  a  juntada de documentos de forma impressa no prazo de 180 dias.  Reitera a tese de que os débitos estão com a exigibilidade suspensa em razão de  depósito judicial, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Colaciona doutrina  e jurisprudência acerca desta matéria.  Por fim, requer preliminarmente a suspensão deste processo administrativo, vez  que o objeto do presente encontra­se sub judice na Vara Federal de Foz do Iguaçu.   No mérito,  requer  a  juntada de documentos  impressos  em poder da  recorrente  com  o  intuito  de  comprovar  a  legalidade  dos  créditos.  Sucessivamente  postula  prazo  para  reconstituir a escrituração para que seja apresenta de forma eletrônica.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000949/2008­69  Resolução nº  3801­000.551  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.   De início em preliminar, a recorrente noticia que ajuizou uma ação anulatória de  débitos, processo nº 2009.70.02.002745­4/PR, junto a Primeira Vara Federal de Foz do Iguaçu,  requerendo em síntese que fossem declaradas regulares as compensações objeto deste processo  administrativo fiscal.  Ocorre, todavia, que a recorrente não juntou a petição judicial da referida ação e  eventuais  decisões  judiciais.  Esta  circunstância  impossibilita  aferir  se  o  objeto  dessa  ação  judicial é o mesmo deste processo administrativo, ressarcimento e posterior compensação dos  valores relativos aos créditos de IPI.   Como é sabido, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa nos  termos da Súmula nº 01 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF).  Assim sendo, a identificação precisa do objeto da ação judicial é essencial para  que o processo tenha condições de ser julgado por essa turma.   De outro  giro,  a  recorrente  alega que  efetuou  o  depósito  judicial  do montante  integral do crédito  tributário. Os elementos comprobatórios  são  insuficientes para comprovar  essa assertiva, de sorte que a Delegacia de origem deverá informar se há depósitos judiciais que  suspendam a exigibilidade do crédito tributário em discussão.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a) informe o andamento processual do processo nº 2009.70.02.002745­4, com a  juntada da petição inicial e das principais decisões judiciais;  b)  informe  eventual  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão em razão de depósitos judiciais;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5042689 #
Numero do processo: 10120.011370/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. INOBSERVÂNCIA DOS PADRÕES ESTIPULADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A apresentação da documentação contábil em formato digital em desacordo com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração ao disposto no art. 32, III, da Lei 8.212/91, VÍCIO. OBJETO. MATERIAL. Quando o vício existente na autuação relaciona-se com o objeto, conteúdo, trata-se de vício material. Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-003.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em anular o lançamento por vício, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que conceituou o vício como formal. O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação por suas conclusões. Redator: Marcelo Oliveira. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros - Relatora. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 166          1 165  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.011370/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.380  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  SERCA CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  EM  MEIO  DIGITAL.  INOBSERVÂNCIA  DOS  PADRÕES  ESTIPULADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL.   A apresentação da documentação contábil  em formato digital em desacordo  com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração ao disposto no art. 32,  III, da Lei 8.212/91,   VÍCIO. OBJETO. MATERIAL.  Quando o  vício  existente  na  autuação  relaciona­se  com o  objeto,  conteúdo,  trata­se de vício material.  Processo Anulado.  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I) Por maioria de votos: a) em anular o  lançamento  por  vício,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso; b) em conceituar o vício como  material, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros,  que conceituou o vício como formal. O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação  por  suas  conclusões.  Redator:  Marcelo  Oliveira.  Declaração  de  voto:  Damião  Cordeiro  de  Moraes.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 13 70 /2 00 9- 14 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     2 MARCELO OLIVEIRA – Presidente e Redator Designado.    (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Declaração de Voto    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes,  Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  27/10/2009,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  arquivos  e  sistemas  das  informações  em  meio  digital,  correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros  ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção, conforme previsto na  Lei n. 8.218, de 29.08.91, art. 11, parágrafos 3o e 4o, com redação da MP nº 2.158, de 24.08.01.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.05),  a  autuada  deixou  de  apresentar à fiscalização, apesar de intimada por meio de TIPF, em meio digital de acordo com  o  leiaute  previsto  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  ­  MANAD,  da  SRFB,  as  informações  relativas à Folha de Pagamento,  tendo apresentado os arquivos  com  incorreções  de informação, pois apesar de atendida a forma prevista para apresentação das informações em  meio digital estabelecida pela RFB, ficou constatado que as informações não se encontravam  íntegras, isto é, não correspondiam à realidade dos dados constantes da folha de pagamento da  empresa registrada, seja por omissões, seja por incorreções.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  03­47.001,  da  5a  Turma da DRJ/BSB  (fls.  133),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  148), repetindo basicamente os argumentos trazidos na impugnação.  Insiste  em  afirmar  que  a  obrigatoriedade  da  apresentação  de  registros  em  meios digitais de atos e registros vinculados ao atendimento da norma previdenciária encontra­ se disciplinada no art. 8o, da Lei 10.666/2003, e não nos dispositivos legais enumerados pela  auditoria fiscal no presente auto de infração.  Entende  que  não  pode  a  empresa  ser  autuada  por  um  dispositivo  legal  que  não  a  obriga  a  fazer  a  Lei  8.212/91,  e  que  aplica­se  tão  somente  ao  relacionamento  fisco  x  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10120.011370/2009­14  Acórdão n.º 2301­003.380  S2­C3T1  Fl. 167          3 contribuinte dos tributos arrecadados pela Receita Federal antes da Unificação promovida pela  Lei 11.457.  Transcreve  o  art.  11,  da  Lei  8,218/91,  para  afirmar  que  a  obrigatoriedade  prevista no caput está condicionada à expedição de atos necessários para estabelecer a forma e  o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados, e a autoridade fiscal,  no relatório de seu ato de infração, não esclarece se tais atos foram expedidos.  Reitera que houve o cumprimento do comando legal, qual seja, o de arquivar  e conservar, devidamente certificados, os  respectivos sistemas e arquivos em meio digital ou  assemelhado, durante dez anos, a disposição da fiscalização.  Sustenta  que,  se  coexistem  duas  leis  e  estas  não  se  conflitam  em  seus  comandos, mas cada qual dispõe de uma penalidade diferente pela sua não observância,  está  formada  a  confusão  jurídica,  devendo  a  autoridade  fiscal  aplicar,  pelo  menos,  a  penalidade  mais favorável ao contribuinte.  Sustenta  que  existe  um  dispositivo  legal  específico  para  a  norma  previdenciária  que  obriga  a  manutenção  e  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  que  foi  regulamentado,  mas,  talvez  pela  aplicação  da  maior  penalidade,  a  auditoria  optou  por  estabelecer  tanto  a  obrigatoriedade  da  prática  de  fazer,  quanto  pela  penalidade  pela  falta  de  fazer, por outro ordenamento jurídico.  Conclui que não se aplicam os dispositivos da Lei 8.218/91 para o caso em  questão, visto a existência de norma específica para o caso, observando que o disposto na Lei  10.666/2003, além de ser posterior, altera e/ou revoga a anterior  Finaliza  requerendo  que  seja  retificado  o  Acórdão  combatido  e  que  sejam  julgados,  em  conjunto,  todos  os  demais  autos  lavrados  em  decorrência  da  caracterização  no  descumprimento  de  outras  obrigações  acessórias  e  de  falta  de  recolhimento  de  obrigações  principais, por se tratar de matérias correlatas.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  AI  foi  lavrado  por  ter  a  empresa  apresentado arquivos digitais das folhas de pagamento com omissão ou incorreção.  Pelo descumprimento da obrigação acessória descrita, a autoridade autuante  aplicou penalidade com fundamento no art.12, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.218/91.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     4 Porém,  verifica­se  que,  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  há  penalidade  específica  para  a  apresentação  de  documentos  que  não  atendem  as  formalidades  exigidas, ou que contenham incorreções ou omissões.  De  fato,  a  Lei  8.212/91,  que  é  a  lei  específica  que  veio  tratar  sobre  a  organização  da Seguridade  Social  e  instituir  o  Plano  de Custeio,  estabelece,  em  seu  art.  32,  inciso III, que:   “Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.”  E,  nos  termos  do  art.  92  do  mesmo  diploma  legal,  a  infração  a  qualquer  dispositivo da Lei nº 8.212/91, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, será  verificada na forma que dispuser o Regulamento da Previdência Social.  Cumprindo seu papel  regulamentador, o Decreto 3.048/99, em seu art. 283,  inc. II, alínea “j”, veio dispor que:  “Art.  283.Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos8.212e8.213, ambas de 1991, e10.666, de 8 de maio de 2003,  para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a292, e de acordo com  os seguintes valores: (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação  verdadeira”;(grifei)  Assim, entendo que, em se tratando de contribuições previdenciárias, não há  qualquer  razão  para  se  aplicar  a  penalidade  prevista  na  Lei  8.218/91,  uma  vez  que  existe  legislação específica que trata da matéria.  Ademais, o art. 112, do CTN, determina que:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10120.011370/2009­14  Acórdão n.º 2301­003.380  S2­C3T1  Fl. 168          5 I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Assim, entendo que, no caso do Auto de  Infração ora discutido, deveria  ter  sido  observado  o  disposto  na  Lei  8.212/91,  c/c  art.  282,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99, por se tratarem de normas legais específicas para as contribuições previdenciárias.  Portanto,  há  de  ser  julgada  NULA  a  presente  autuação,  em  virtude  da  ocorrência de VÍCIO de natureza formal e de caráter insanável, sem prejuízo da aplicação da  penalidade administrativa de forma correta, caso a fiscalização entenda cabível.  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  e  ANULAR  o  Auto  de  Infração, por vício formal.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     6   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado.  Com  todo  respeito  à  nobre Relatora,  divirjo  de  seu  voto  no  que  consiste  à  conceituação  sobre  a  natureza  do  vício  existente  na  autuação,  pois  sobre  o  vício  praticado  entendo ser o mesmo de natureza material.  Nos  atos  administrativos,  como  o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no  Direito  Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela Administração Pública:  1.  Competência;  2.  Motivo;  3.  Conteúdo;  4.  Forma; e  5.  Finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; conforme a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1  Segundo a mesma autora, o elemento “forma” comporta duas concepções:  a)  Restrita:  que  considera  forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo,  como  por  exemplo  o  próprio  auto de infração; e  b)  Ampla:  que  inclui  todas  as  demais  formalidades,  como,  por  exemplo,  precedência  de  MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal,  etc.  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução  de  determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  conteúdo, matéria ou objeto.  Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”  devemos  concebê­la  como  a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10120.011370/2009­14  Acórdão n.º 2301­003.380  S2­C3T1  Fl. 169          7 instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei.  Sem  se  estender  muito,  nas  relações  de  direito  público  a  forma  confere  segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos  administrativos  impositivos ou de  império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto de infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, constitui­se no núcleo de existência do lançamento.  Portanto, quando a tipificação da legislação que embasa a autuação, o cálculo  de seu montante e a descrição do seu fato gerador pelo descumprimento da obrigação acessória  não são suficientes para a correção e certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de algum  elemento material necessário para gerar obrigação tributária e o lançamento se encontra viciado  por ser o crédito dele decorrente equivocado.  Procurou­se ao  longo do  tempo um critério objetivo para o que venha a ser  vício material.  Daí,  conforme  acórdão,  restará  configurado  o  vício  quando  há  equívocos  na  construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Para  ratificar  esse  entendimento  destaca­se  a  doutrina  de  Leandro  Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  Veja que é o caso, pois a decisão do colegiado registra que a incidência da lei  foi equivocada.  Ambos  os  vícios,  formal  e  material,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento,  mas  a  diferença  entre  eles  é  que  justifica  a  possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é formal, II,  Art. 173 do CTN, pois não há dúvida no lançamento de que: a) a lei incidiu de maneira correta;  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     8 b) a tipificação da legislação que embasa a autuação é a certa; c) o cálculo de seu montante está  como determina a legislação.  O  rigor  da  forma  como  requisito  de  validade  gera  um  grande  número  de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  De fato, forma não pode ter a mesma relevância de objeto, incidência de lei.  Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o objeto está correto e que a  lei incidiu de maneira correta, diferentemente da nulidade por vício material.  Por todo o exposto, entendo como material o vício presente na autuação.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10120.011370/2009­14  Acórdão n.º 2301­003.380  S2­C3T1  Fl. 170          9   Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, Declaração de Voto.    1. O  presente  recurso  voluntário  visa  a  combater  os Autos  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  lavrado  contra  a  empresa  recorrente,  em  razão  de  suposta infração do disposto no art. 11, §§ 3º e 4º da Lei 8.218, de 1991, na redação dada pela  Medida Provisória 2.158, de 2001,  culminando na penalidade prevista no  art.  12,  inciso  II  e  parágrafo único, da Lei 8.218, de 1991, segundo o auditor fiscal.    2. Segundo o Relatório Fiscal da  Infração  (fls.  7),  a  empresa apresentou os  arquivos  digitais  na  forma  prevista  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  porém  as  informações relativas à folha de pagamento continham incorreções e omissões. A empresa foi  intimada a reapresentar os arquivos com a correção das inconsistências, contudo, não sanou as  incorreções.    3. No Relatório Fiscal de Aplicação da Multa a autoridade fiscal demonstrou  o  cálculo  da  apuração  do  valor  da  penalidade  cominada,  feito  com  base  na  aplicação  do  percentual  de  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  da  operação  omitida  ou  incorreta,  conforme  estabelecido no inciso II, e parágrafo único do art. 12 da Lei 8.218, de 1991, limitada a 1% (um  por cento) da receita bruta da pessoa jurídica no período de 2004 a 2008.    DO VÍCIO MATERIAL  4. No que diz  respeito  ao mérito,  peço vênia à nobre Conselheira Relatora,  pois divirjo do seu posicionamento quanto à natureza do vício, pelas razões que passo a expor.   5.  Verifico  primeiramente  que  o  enquadramento  adotado  pelo  fiscal  foi  juridicamente inadequado, pois trouxe legislação diversa daquela aplicada à infração cometida  pela  empresa,  cerceando  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  e  lhe  imputando  sanção  desproporcional.  Dessa  feita,  não  pode  ser  aplicada  outra  medida  que  não  a  anulação  do  lançamento.  6. O prejuízo ocasionado pelo erro na autuação é perfeitamente presumível,  sendo  prescindível  a  valorização  em  demasia  de  eventual  avaria  causada  pelo  ato  atípico.  É  bom  ter  em  mente  que,  partindo­se  da  premissa  de  o  controle  de  legalidade  ser  feito  pela  administração pública, um ato declarado nulo irá ocasionar, inevitavelmente, em prejuízo, por  macular  de plano  o  princípio  do  contraditório  estabelecido  pelo  art.  5º,  LV,  da Constituição  Federal.   7. Sobre o controle de legalidade, objetivo maior do processo administrativo  tributário, as considerações de Troianelli (2006) merecem destaque:   Tratando­se o processo administrativo  fiscal,  essencialmente uma  forma de  controle, pela Administração Pública, da legalidade de seus próprios atos, é  condenável o antigo hábito, já denunciado por Hely Lopes Meirelles e levado  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     10 ao extremo pelas alterações efetuadas pela Lei no 87748/93 no Decreto no  70235/72,  de  “judicializar”  o  processo  administrativo  tributário,  como  se  fosse  a  função  desse  resolver  litígios,  e  não  buscar  elementos  que  façam  transparecer a verdade material, a verdade real nos fatos, a única capaz de  conduzir o processo administrativo tributário ao seu verdadeiro fim, que é o  de  controlar  os  atos  praticados  pela  administração  no  exercício  da  atividade  de  lançamento  tributário.  Se  dirimir  conflitos,  e  de  forma  terminativa,  é  função  do  processo  judicial,  é  quase  intuitivo  que  essa  não  possa  ser  a  função  do  processo  administrativo,  sob  a  pena  de  absoluta  inutilidade deste último.    8.  Evidentemente  que  o  processo  administrativo  fiscal  permite  a  simplificação na busca da justiça tributária sem que implique o princípio da instrumentalidade  das formas nem se deixe de resguardar a segurança jurídica na relação entre o contribuinte e a  Administração Pública.  9.  Em  sendo,  quando  a  Administração  revê  seus  atos  ela  busca  a  verdade  material, pois, segundo Cabral (1993, p. 21), o processo não tem por função atuar no interesse  de  uma  ou  outra  parte  e  sim  no  interesse  de  ambas.  Assim,  além  de  o  Estado  preservar  princípios, garantias e direitos do contribuinte, também assegura a submissão dos seus atos ao  princípio da legalidade, justamente para não se exceder no seu dever­poder de exigir tributos e  pôr em risco todo ordenamento jurídico­legal.   10. Nesse sentido, Carvalho e Murgel (1999, p. 29) entendem que ambas as  partes, Estado e contribuinte, devem buscar a verdade material,  ficando a verdade formal em  segundo plano. Em tempo, segundo os mesmos autores, outra  função primordial do processo  administrativo seria buscar a paz jurídica entre ambos, de tal forma que, alcançada a verdade  material, não haja mais interesse de qualquer das partes de acionar o Poder Judiciário.  11. Em tempo,  lembro os nobres Conselheiros que o  relatório  fiscal é parte  integrante  do  ato  constitutivo  do  lançamento,  sendo  um  demonstrativo  claro  e  preciso  para  todos  os  procedimentos  e  critérios  adotados  pela  fiscalização  se  forem  observadas  as  regras  estabelecidas no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN e do art. 37 da Lei 8.212, de  1991.  12.  É  dizer:  a  autoridade  lançadora  tem  o  dever  de  informar  à  empresa  fiscalizada qual a legislação de regência da obrigatoriedade do envio dos arquivos magnéticos  e a fundamentação jurídica correta, bem como o correto procedimento para tanto, de modo a  apresentar  elementos  inquestionáveis  de  convicção  e  a  possibilitar  a  ampla  defesa  do  contribuinte, pois, do contrário, enseja nulidade ante a patente visualização da hipótese trazida  no art. 59, II, §§ 1º e 2ºdo Decreto 70.235/72:   Art. 59. São nulos:      (...)      II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.      § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.      §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10120.011370/2009­14  Acórdão n.º 2301­003.380  S2­C3T1  Fl. 171          11   13. Além do cerceamento de defesa, constato com clareza que a penalidade  aplicada pelo fisco foi mais gravosa ao contribuinte. A penalidade aplicada pelo agente fiscal  foi  juridicamente  inadequada, pois optou pela mais severa prevista no art. 12,  II,  e parágrafo  único da Lei 8.218, de 1991, em detrimento da legislação específica dessa matéria, qual seja:  art.  32,  III,  da Lei  8.212,  de  1991,  combinada  com  a  alínea  j  do  inciso  II  do  artigo  283  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, como bem apontou  a nobre Conselheira Relatora.  14.  Com  efeito,  a  legislação  previdenciária  deve  ser  respeitada,  diante  da  especificidade  dessa  norma,  em  que  prevalece  o  diploma  legal  que  trate  especificamente  a  matéria, como se verifica nos dispositivos que ora colaciono:  Lei 8.212, de 1991.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   III  –  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)    RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999.  Art. 283.(...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação verdadeira; (destaquei)    15. Por essa  razão, entendo que o  fisco não cometeu um mero equívoco de  dispositivo legal, que caracterizaria um vício sanável, mas sim erro de conteúdo, por implicar  em sanção desproporcional ao contribuinte, sendo inviável sua modificação, pois seria revisão  do próprio motivo ensejador do lançamento, maculando toda a estrutura normativa do poder de  tributar.  16. Trata­se,  portanto,  de  vício material,  sendo,  inclusive,  causa  impeditiva  de  novo  lançamento  diante  dos  mesmos  fatos  geradores  considerados.  Esse  também  é  o  entendimento deste Conselho, como constatei no julgamento do Recurso Voluntário 137.477,  Acórdão  302­39.444  julgado  em  19  de  maio  de  2008,  na  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes cuja decisão restou ementada nos seguintes termos:  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     12   Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  02/05/2001  a  08/08/2001   (...)   NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material de motivo ocorre quando  a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o auto de infração, é  materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido,  ou  seja,  quando  o  fato  narrado  pela  autoridade  fiscal  não  ocorreu  ou  ocorreu de maneira distinta daquela lançada.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  (Acórdão 302­39.444, Relator Marcelo Ribeiro Nogueira)  17. Esta decisão foi posteriormente confirmada pela Câmara Superior, como  se verifica no Acórdão 9303­002.64, proferido pela Terceira Turma em 11 de julho de 2012, in  verbis:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE MATERIAL POR VÍCIO DE  MOTIVO.    (...)  Caracterizou­se, nos autos, evidente vício de motivo, o que compromete a  validade material do lançamento.  Recurso Especial do Procurador Negado.  (Acórdão 9303­002.064 – Relatora Nanci Gama)  18. Dessa feita, voto para que seja anulado o auto de infração por estar eivado  de vício material quando o agente fiscal  lavrou­o sem, contudo, evidenciar adequadamente o  motivo  necessário  para  aplicação  da  penalidade  prevista  em  legislação  própria.  Assim,  fica  impossibilitada nova fiscalização referente ao mesmo fato e à mesma matéria.     CONCLUSÃO    19.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  ANULAR o auto de infração pela existência de vício material.      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes          Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 10580.725552/2009-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. Somente sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Alimentação em pecúnia sofre tributação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos o relator Marcelo Magalhães Peixoto e a Conselheira Maria Anselma Croscrato dos Santos na questão da alimentação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.725552/2009­41  Acórdão n.º 2403­002.168  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ  de  Salvador/BA,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se  o  crédito  tributário,  lançado  no  importe  equivalente  a  R$  31.322,52  (trinta  e  um  mil  trezentos e vinte e dois reais e cinqüenta e dois centavos).  A  presente  autuação,  consubstanciada  no  DECBAD  nº.  37.226.634­7,  em  fiscalização no período de 01/2005 a 12/2005, almeja o  recolhimento de diferenças de  contribuições  previdenciárias,  quota  patronal  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do trabalho – GILRAT.  As  contribuições  exigidas  têm  esteio  no  art.  22,  incisos  I,  II  e  III  da  Lei  8.212/91  e  incidem  sobre  salários  de  contribuição  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações a Previdência Social – GFIP.  O  Relatório  Fiscal  narra  os  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  fls.  87/95,  in  verbis:  (...)  1.1. A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do  Subsolo  do  Município  –  SUCOM  é  uma  entidade  dotada  de  personalidade  jurídica,  criada pela Lei 3994/1999 sob a  forma  de autarquia vinculada a Prefeitura Municipal de Salvador.  (...)  5.2. Considerando que  as  folhas  de  pagamento  apresentadas  à  fiscalização  contemplavam  segurados  cobertos  por  Regime  Próprio da Previdência Social – IPS e segurados obrigatórios do  Regime Geral  da  Previdência  Social  –  RGPS,  foi  elaborado  o  Anexo I identificando parcelas pagas aos segurados abrangidos  pelo RGPS, o qual integra o presente relatório fiscal;  5.3. Nas folhas de pagamentos, além das rubricas consideradas  como  base  de  cálculo  pela  empresa,  foram  apuradas  como  salário  de  contribuição  parcela  paga  a  título  de  auxílio  alimentação  em  desacordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos  da Lei nº 6.321/76, e outras rubricas identificadas no Anexo I do  presente AI;  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  5.4.  As  informações  apresentadas  no DCBC  são  resultantes  de  agregação dos dados informados pelo contribuinte nos arquivos  do  SEFIP  –  Sistema  Empresa  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  anteriores  a  versão  8.0,  submetidos  à  normalização  do  sistema,  que  consiste  na  verificação da consistência dos dados e solução dos conflitos de  informações divergentes;  5.5.  Os  fatos  geradores  declarados  em  GFIP  foram  apurados  através do Relatório DCBC;  5.6.  As  contribuições  apuradas  como  devidas  pelo  sujeito  passivo, decorrem das diferenças resultantes do batimento entre  as  contribuições  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  apurados  no período fiscalizado (declarados e não declarados em GFIP)  e  as  contribuições  recolhidas  em  guias  de  recolhimento  à  previdência  social  –  GPS  constantes  dos  bancos  de  dados  da  Receita Federal do Brasil para o mesmo período.  5.7. As GPS recolhidas pela notificada antes do  inicio da ação  fiscal  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas  na  presente  fiscalização, obedecendo­se a  seguinte ordem de prioridade: 1ª  Contribuições  incidentes  sobre  fatos  geradores  declarados  em  GFIP;  2º  Contribuições  descontadas  de  segurados;  3º  Contribuições  incidentes  sobre  outras  bases  de  cálculo  consideradas pela empresa; 4ª Demais contribuições apuradas;  5.8.  O  presente  Auto  de  Infração  compreende  apenas  as  contribuições  incidentes  sobre  fatos  geradores  não  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  a  Previdência Social – GFIP;  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com o  lançamento  efetuado,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal por meio do instrumento de fls. 110/112.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da Receita  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador/BA, DRJ/SDR,  prolatou  o Acórdão  n°  15­ 28.479,  fls.  126/132,  julgando  a  impugnação  improcedente  para  manter  incólume  o  crédito  tributário lançado, conforme ementa abaixo transcrita.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CUSTEIO  A empresa é obrigada a recolher as contribuições sociais para a  Seguridade  Social  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.725552/2009­41  Acórdão n.º 2403­002.168  S2­C4T3  Fl. 4          5 empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   DO RECURSO  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.136/139,  alegando,  em  síntese,  ilegitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  da  presente  autuação,  mencionando que a Instrução Normativa nº 01/2004, sem especificar de qual órgão o referido  dispositivo foi emanado, determina que o responsável para o cálculo, retenção e recolhimento  de encargos sociais ao INSS.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 145, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA LEGITIMIDADE  Infere  a Recorrente  acerca da  ilegitimidade para  figurar no pólo passivo da  presente  demanda  administrativa,  alegando  a  existência  de  uma  Instrução  Normativa,  nº.  01/2004,  na  qual  determina  que  a  SEPLAG,  cujo  significado  é  desconhecido,  a  responsabilidade  pelo  cálculo,  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  ao  INSS.  Para  tanto,  a  entidade  não  apresentou  o  teor  do  dispositivo  executivo,  nem  indicou  de  qual  órgão  este  foi  emanado,  muito  menos  apresentou  informações  acerca  da  SEPLAG, incapaz de infirmar a afirmação fiscal constante na fl. 87, de que a SUCOM é uma  entidade dotada de personalidade jurídica e criada pela Lei 3.994/1999, sob forma de autarquia,  vinculada a Prefeitura Municipal de Salvador.  Nesta  senda,  torna­se  inviável  a  apreciação  do  tópico  em menção  por  não  haver qualquer elemento probatório que ateste a ilegitimidade da Recorrente.  Isso  porque,  mesmo  em  matéria  tributária,  cabe  a  ambos,  ao  Fisco  e  ao  contribuinte, não só alegar, como, precipuamente, produzir provas que ofereçam condições de  convicção favoráveis à sua pretensão.   Por  oportuno,  transcreve­se  as  palavras  de Marcos Vinícius Neder,  quando  afirma que “no processo administrativo fiscal, tem­se como regra que o ônus da prova recai  sobre  quem  dela  se  aproveita.  Assim,  se  a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  contribuinte aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a  falta dos pressupostos de  sua ocorrência ou a  existência de  fatores  excludentes”  (NEDER,  Marcos  Vinícius;  SANTI,  Eurico  Marcos  Diniz  de;  FERRAGUT,  Maria  Rita.  A  prova  no  processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010. p. 19)  Portanto,  não  é  plausível  a  razão  apresentada  pela  Recorrente  por  não  encontrar qualquer respaldo legal que possibilite suspeitar de eventual ilegitimidade passiva.  ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA  É  cediço  que  o  salário­de­contribuição  é  constituído  apenas  por  verbas  remuneratórias, aquelas contraprestacionais aos serviços prestados pelos segurados, excluindo­ se, portanto, as de caráter ressarcitório e indenizatório. Neste sentido, Wladmir Martinez aduz:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.725552/2009­41  Acórdão n.º 2403­002.168  S2­C4T3  Fl. 5          7 Integram­no  a  remuneração  e  os  ganhos  habituais.  Portanto,  óbice  respeitável  à  determinação  das  rubricas  consiste  em  desvendar  o  conceito  trabalhista  de  remuneração  e  seus  institutos paralelos, indenização e ressarcimento de despesas.  Fundamentalmente,  repete­se,  a  remuneração,  nela  contidos  principalmente  o  salário  e  os  desembolsos  decorrentes  de  conquistas sociais. Restam excluídas importâncias ressarcitórias  de  gastos  feitos  pelo  trabalhador  em  razão  da  prestação  de  serviços  e  as  indenizatórias.  (MARTINEZ.  Wladimir  Novaes.  Curso  de  Direito  Previdenciário.  4ª  Edição.  São  Paulo:  LTr,  2011. p. 482)  É por  ser de natureza nitidamente  indenizatória, que o art. 28, § 9º,  “c”, da  Lei nº. 8.212/91  traz em sua redação que não  integrará o salário de contribuição a parcela in  natura recebida nos termos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 28. (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  A referida norma reproduziu o já disposto na Lei nº. 6.321/76, em seu art. 3º:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Apesar de constar a vinculação às condições legais específicas ao Programa  de Alimentação do Trabalhador, é certo que não há possibilidade de sua natureza jurídica ser  alterada  em  razão  de  como  é  feito  o  seu  pagamento,  sendo  in  natura,  em  cartão  eletrônico,  ticket ou pecúnia. Qualquer que seja o modo, não há como desnaturar o caráter indenizatório  de um benefício que, em sua essência, nada mais é do que uma antecipação ao trabalhador para  utilização efetiva em despesas de alimentação que garanta o seu sustento e fiel cumprimento de  suas atividades dispostas no contrato de trabalho.  Conquanto,  independentemente da  forma  como  esse benefício  é  antecipado  ao empregado, não há hipótese que possa qualificá­lo como natureza salarial eis que é patente a  sua  natureza  ressarcitória  de  despesas  inerentes  a  execução  do  trabalho,  e  de  modo  algum  caracterizado como prestação remuneratória.   É neste sentido que, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha adotado  posicionamento  diverso,  este  foi  alterado  em  razão  de  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal, pacificando a jurisprudência da Corte Superior, em sede de Embargos de Divergência  acerca  de  situação  análoga,  a  saber,  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  transporte.  Tal  posicionamento foi assim ementado:   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A,  DA  CF/88.  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.   1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.   2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.   3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente  para  que  o  trabalhador  se  alimente antes  e  ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.   5.  É  que:  (a)  "o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho"  (REsp  1.180.562/RJ,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o  entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que  pago  o  benefício  de  que  se  cuida  em  moeda,  não  afeta  o  seu  caráter  não  salarial;  (c)  'o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  assentada de  10.03.2003,  em  caso  análogo  (...),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre o  vale­transporte  pago  em pecúnia,  já  que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória';  (d)  "a  remuneração  para  o  trabalho  não  se  confunde  com  o  conceito  de  salário,  seja  direto  (em  moeda),  seja indireto (in natura ). Suas causas não são remuneratórias,  ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens  ou  serviços,  do  trabalho,  por  mútuo  consenso  das  partes.  As  vantagens  atribuídas  aos  beneficiários,  longe  de  tipificarem  compensações  pelo  trabalho  realizado,  são  concedidas  no  interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...)  Os  benefícios  do  trabalhador,  que  não  correspondem  a  contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e  a  empresa  não  representam  remuneração  do  trabalho  ,  circunstância  que  nos  reconduz  à  proposição,  acima  formulada, de que não  integram a base de cálculo in concreto  das  contribuições  previdenciárias".  (CARRAZZA,  Roque  Antônio. fls. 2583/2585, e­STJ).   6. Recurso especial provido.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.725552/2009­41  Acórdão n.º 2403­002.168  S2­C4T3  Fl. 6          9 (STJ.  1.185.685  –  SP  2010/0049461­6,  Relator:  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Data  de  Julgamento:  16/12/2010,  1ª  TURMA,  Data  de  Publicação:  DJe  10/05/2011)  (grifos  acrescidos)  Por oportuno, colaciona­se o precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal  Federal, utilizada como parâmetro para uniformização da jurisprudência pátria no que toca às  verbas  indenizatórias  e  a  questão  da  utilização  da  impossibilidade  de  relativização  do  curso  legal da moeda:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.   2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.   3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.   4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.   5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (STF. RE  478410/SP,  Relator: Ministro EROS GRAU, Data  de  Julgamento:  10/03/2010,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe 14/05/2010) (grifos acrescidos)  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Declarada  inconstitucional pela Corte Suprema a  incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte,  é  prudente  o  posicionamento  da  Corte  Superior  na  aplicação  análoga  a  alimentação  em  pecúnia,  por  tratarem­se de verbas ofertadas ao empregador em caráter estritamente indenizatório, valor que  o pago para execução do seu trabalho e não em razão dele.  De  outra  sorte,  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  –  TST,  também  adota  a  posição de a verba a título de alimentação paga em pecúnia é também indenizatória, para tanto,  veja­se os precedentes abaixo:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. 1. A jurisprudência deste  Tribunal  Superior  é  no  sentido  de  que  não  tem  o  condão  de  alterar a natureza jurídica indenizatória do auxílio­alimentação  o  fato  de  a  parcela  ser  paga  em  pecúnia,  uma  vez  que  o  pagamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando a obrigação de indenizar. Precedentes. 2. Não há de se  falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação  ao  valor  recebido  a  título  de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar  o  trabalho  do  empregado,  e  não a retribuí­lo pelo serviço prestado. Precedentes. 3. Recurso  que  não  logra  demonstrar  a  incorreção  ou  o  desacerto  do  despacho  negativo  de  admissibilidade  do  recurso  de  revista.  Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( TST­AIRR ­  43340­34.2007.5.02.0077  ,  Relator  Juiz  Convocado:  Flavio  Portinho Sirangelo, Data de Julgamento: 09/05/2012, 5ª Turma,  Data de Publicação: 18/05/2012)  ****************************************************  RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  ACORDO  JUDICIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  Esta  Corte  Superior  tem  perfilhado  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  da  parcela  auxílio­alimentação  em  pecúnia,  no  acordo  judicial,  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  que  se  resolve  em  obrigação  de  indenizar,  o  que  não  desnatura  sua  natureza jurídica indenizatória. Assim, nos termos do artigo 28,  §  9º,  ­c­,  da  Lei  8.212/91,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tal  parcela.  Precedentes  do  TST.  Recurso  de  revista  conhecido  e  provido."  (TST­RR­2200­ 80.2009.5.15.0079, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo  Bastos, Data 2ª Turma, DEJT 21.10.2011)  ****************************************************  ACORDO  JUDICIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA.  A  parcela  denominada ­vale­alimentação­ recebida em acordo judicial não  integra o salário­de­contribuição. Assim é porque o recebimento  da referida parcela em pecúnia ocorreu para compensar o não  recebimento  durante  o  contrato  de  trabalho,  hipótese  que  não  altera  sua  natureza  jurídica  que  é  indenizatória.  Recurso  de  Revista  de  que  não  se  conhece."  (TST­RR­4300­ Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.725552/2009­41  Acórdão n.º 2403­002.168  S2­C4T3  Fl. 7          11 76.2008.5.15.0003, Relator Ministro João Batista Brito Pereira,  5ª Turma, DEJT 26.8.2011)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CESTA  BÁSICA.  NATUREZA  JURÍDICA.  ACORDO  HOMOLOGADO  NA  JUSTIÇA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  recebimento  da  ­cesta  básica­  em  pecúnia,  em  razão  da  homologação  de  acordo  judicial,  não  tem  o  condão  de  transmudar  a  natureza  do  auxílio­alimentação  para  salarial.  Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (TST­RR­15100­ 39.2006.5.15.0067,  Relator  Ministro  Augusto  César  Leite  de  Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19.4.2011)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  1.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior  é  no  sentido  de  que  não  tem  o  condão  de  alterar a natureza jurídica indenizatória do auxílio­alimentação  o  fato  de  a  parcela  ser  paga  em  pecúnia,  uma  vez  que  o  pagamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando a obrigação de indenizar. Precedentes. 2. Não há de se  falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação  ao  valor  recebido  a  título  de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar  o  trabalho  do  empregado,  e  não  a  retribuí­lo  pelo  serviço  prestado.  Precedentes.  3.  Incólumes os dispositivos legais apontados na revista e superada  a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n.º 333 do  TST  e  do  art.  896,  §  4.º,  da  CLT.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (TST­RR­26000­49.2006.5.15.0013,  Relator  Juiz  Convocado  Flavio  Portinho  Sirangelo,  7ª  Turma,  DEJT  15.10.2010)  Na  esteira  do  raciocínio  esposado,  destaque­se  julgado  deste  Conselho,  2ª  Seção,  Processo  nº.  35.301.000131/2007­61.  Recurso  Voluntário  nº.  244.766.  Acórdão  nº.  2301­01.396 — 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28 de abril de 2010. Apesar de se  referir ao transporte em pecúnia, traz em sua ementa, relevante lição a ser aplicada, a de que o  beneficio, em favor do empregado, é ofertado para a execução do trabalho, logo o pagamento  realizado pela empresa não constitui fato gerador de contribuição social previdenciária e, por  conseguinte, não há que se falar em descumprimento de obrigação tributária acessória.  Por fim, destaque­se que na sessão de 20 de setembro de 2012, esta 3ª Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  autos  do  processo  10680.720790/2010­75, que resultou no acórdão 2403­001.629, julgou pela não incidência de  contribuição previdenciária no caso de alimentação paga in pecúnia, in verbis:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares:  por  unanimidade  de  votos  reconhecer  a  decadência  parcial  em  relação ao período compreendido entre 01/2005 a 03/2005, nos  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  termos  do  art.  150,  parágrafo  4  do  CTN.  No  mérito:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  excluir  da  base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos  a  título  de  "Vale  Transporte  em  pecúnia",  "Alimento  em  pecúnia","Cesta  Básica  in  natura";  II)  por  maioria  de  votos  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9/4430/96), prevalecendo o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Leôncio Nobre de Medeiros da questão da multa.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Julio  de  Souza, Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Leôncio  Nobre Medeiros.  Partindo,  então,  das  premissas  presentemente  discutidas,  não  sobejam  dúvidas  quanto  à  impossibilidade  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  alimentação,  razão  pela  qual  a  autuação  em  epígrafe,  quanto a esta rubrica deve ser anulada.   CONCLUSÃO  Ante  todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, nos  termos  do voto, para exonerar os créditos previdenciários relativos a alimentação in pecúnia.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.725552/2009­41  Acórdão n.º 2403­002.168  S2­C4T3  Fl. 8          13   Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari – Redator Designado  A  divergência  com  o  relator  refere­se  à  questão  da  tributação  do  auxílio  alimentação pago em pecúnia.  ALIMENTAÇÃO PAGA EM PECÚNIA  Ao  CARF  compete  julgar  recursos  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Como  regra  geral,  a  Lei  8.3212/91  estabelece  que  a  contribuição  previdenciária considera salário de contribuição (base de cálculo) a totalidade da remuneração.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  As exceções estão estabelecidas no parágrafo 9º do próprio artigo 28. Quando  cita  a  alimentação,  afasta  da  tributação  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321/76.  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  O que temos no caso em análise é pagamento em pecúnia, que se enquadra na  regra geral, isto é, sofre incidência de tributação.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  CONCLUSÃO  Voto  pela  manutenção  da  tributação  incidente  sobre  a  alimentação  em  pecúnia.    Carlos Alberto Mees Stringari                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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