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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5034757 #
Numero do processo: 14033.000692/2010-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para: (1)indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. Voto vencedor redator designado Conselheiro Gustavo Vettorato. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que vota pelo provimento parcial para que a autoridade fiscal lançadora apure o valor correto das contribuições sociais devidas, considerando os documentos, livros contábeis e os recolhimentos efetuados pela empresa e suas obras, restituindo os valores se devidos. Sustentação oral Advogado Dr Eurides Veríssimo de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Fabio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000692/2010­01  Resolução nº  2803­000.185  S2­TE03  Fl. 712          2   Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  Construtora  RV  Ltda contra a decisão de indeferimento do Pedido de Restituição de valores retidos sobre notas  fiscais  de  prestações  de  serviços  (11%  NFS),  na  forma  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei 9.711/98, referente à competência 01/2006.  O pedido de restituição foi requerido pelo sujeito passivo mediante utilização do  programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), para as obras de matrícula CEI n. 38.720.05895/70 e n. 38.720.05896/72 em  18/12/2009.  Foi emitido o Despacho Decisório n. R52/SRFB/DRF/BSA, em 29/09/2010, fls.  308/309, com a decisão de não  reconhecimento do direito creditório do  contribuinte  frente à  Fazenda Pública, tendo por fundamento, nos termos do enquadramento legal elencado:  ­  não  haver  GFIP  para  a  competência  01/2006,  da  CEI  n.  38.720.05895/70,  sendo  que  a  última  GFIP  entregue  foi  a  de  competência  12/2005;  ­  a  impossibilidade  de  execução  dos  serviços  pelo  número  de  segurados  declarados,  de  acordo  com  o  Sistema  Restituição  WEB  2.0,  seqüencial  2877,  a  relação  massa  salarial/faturamento  corresponde  a  14.69%, o que corrobora incongruências de informações do CAGED/GFIP;  ­  não  haver  GFIP  para  a  competência  01/2006,  da  CEI  n.  38.720.05896/72,  sendo  que  a  última  GFIP  entregue  foi  a  de  competência  12/2005;  ­  a  impossibilidade  de  execução  dos  serviços  pelo  número  de  segurados  declarados,  de  acordo  com  o  Sistema  Restituição  WEB  2.0,  seqüencial  2877,  a  relação  massa  salarial/faturamento  corresponde  a  14.69%, o que corrobora incongruências de informações do CAGED/GFIP.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO   Regularmente  cientificado  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, fls. 611/615.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 13/04/2011, apresentando recurso  voluntário, em 31/05/2011, fls. 618/657, alegando em síntese:  ­ durante o procedimento de  fiscalização a Recorrente atendeu criteriosamente  todas  as  solicitações  realizadas  pelo  Fisco  apresentando  toda  a  documentação  requerida,  inclusive conciliando as  informações apresentadas com o seu movimento contábil, afastando,  assim,  qualquer  possibilidade  de  arguição  de  omissão,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  Recorrente em virtude de apresentação inidônea, não apresentação ou apresentação deficiente  de documentos solicitados pelo Fisco;  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000692/2010­01  Resolução nº  2803­000.185  S2­TE03  Fl. 713          3 ­ os documentos que foram apresentados dizem respeito única e exclusivamente  à  situação  fiscal,  vez  que  em  nenhum  momento  existiu,  por  parte  do  Fisco,  solicitação  de  documentos relativos à subcontratação de mão de obra ou de terceiros, motivo pelo qual não  foram apresentados;  ­  deve­se  anular  a  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo o direito creditório e concedendo a restituição pleiteada;  ­  a  não  observância  dos  princípios  da  finalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade pela fiscalização;  ­ a inaplicabilidade do artigo 447, IV, "c" da IN RFB 971/09 ao caso, vez que as  informações  constantes  nos  documentos  descaracterizados  pelo  Fisco  são  as  mesmas  que  embasaram  tal  decisão  acarretando  um  confronto  de  fundamentação  (folha  de  pagamento,  GFIP, notas fiscais e o contrato apresentado);  ­  não  obstante  existirem  valores  retidos  dos  subcontratados,  a  Recorrente  não  utilizou da faculdade de deduzir na nota fiscal emitida ao seu contratante, o valor da retenção já  efetuada dos seus subcontratados (art. 127 da IN/RFB 971/09);  ­  Com  o  objetivo  de  cumprimento  das  normas  de  direito  tributário  que  disciplinam  sobre  procedimento  de  restituição,  bem  como  para  afastar  a  possibilidade  de  agressão aos princípios gerais do direito e, por sua vez, evitar o enriquecimento sem causa por  parte da União, a Recorrente requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado mediante  formalização, que está em debate, sendo imprescindível o deferimento do pedido de restituição  ora em apreço;  ­ a partir das premissas aqui construídas, notadamente, (i) a apuração do Sistema  de Restituição WEB 2.0 se vale apenas dos valores de folha de pagamento ou GFIP própria da  Recorrente, descartando qualquer valor de mão de obra subcontratada; e (ii) de que a chamada  de  massa  salarial  na  verdade  é  apenas  uma  parcela  dos  proventos  integrantes  da  folha  de  pagamento vez que considera apenas os dados inseridos em GFIP,  (iii) conclui­se que toda a  sistemática utilizada pela administração fazendária inclusive o Sistema de Restituição WEB 2.0  são  falhos,  devendo  toda  e  qualquer  apuração  através  deste  ser  desconsiderada  em  sua  totalidade;  ­ as preliminares suscitadas devem ser acolhidas, dando provimento ao presente  recurso  em razão da  inaplicabilidade do  instituto do arbitramento/aferição  indireta,  conforme  restou  comprovado,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente  e  consequentemente  deferindo  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições  Previdenciárias  pleiteado,  determinando,  por  fim,  o  cancelamento  da  solicitação  de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento Fiscal;  ­  quanto  ao  mérito,  admitido  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  seja  reconhecido o direito creditório da Recorrente em face da legitimidade comprovada através do  fiel e criterioso adimplemento de todas as obrigações tributárias concernentes às Contribuições  Previdenciárias,  bem  como  às  relativas  à  formalização  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER/DCOMP),  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99  e,  consequentemente,  deferir  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições Previdenciárias pleiteado, determinando, por fim, o cancelamento da solicitação  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000692/2010­01  Resolução nº  2803­000.185  S2­TE03  Fl. 714          4 de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos tributários a serem verificados e/ou lançados.  ­ na  remota hipótese de não acolhimento dos  requerimentos  já  realizados,  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  em  virtude  da  ilegitimidade  dos  fundamentos  que  sustentam  o  acórdão  recorrido,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99;  ­  nos  termos  do  art.  58,  II  do  anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho,  requer,  desde  já,  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  de  sustentar  oralmente  toda  a  fundamentação ora expendida, quando do julgamento do presente Recurso;  ­  requer  a  reunião  dos  processos  de  restituição,  nos  termos  do  art.  47  do  Regimento Interno do CARF.  É o Relatório.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000692/2010­01  Resolução nº  2803­000.185  S2­TE03  Fl. 715          5 Voto Vencido  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  DO INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO   O Despacho Decisório  n.  R52/SRFB/DRF/BSA,  em  29/09/2010,  fls.  308/309,  denegou  a  restituição  de  contribuições  previdenciárias  pleiteada  pelo  contribuinte  na  competência 01/2006, pois considerou que não  foi  atendido o valor mínimo para aferição de  mão de obra utilizada para prestação de serviço de 40% do valor das notas fiscais e:  ­  não  haver  GFIP  para  a  competência  01/2006,  da  CEI  n.  38.720.05895/70,  sendo  que  a  última GFIP  entregue  foi  a  de  competência  12/2005;  ­  não  haver GFIP  para  a  competência 01/2006, da CEI n. 38.720.05896/72, sendo que a última GFIP entregue foi a de  competência 12/2005; ­ a impossibilidade de execução dos serviços pelo número de segurados  declarados, de acordo com o Sistema Restituição WEB 2.0, seqüencial 2877, a relação massa  salarial/faturamento corresponde a 14.69%, o que corrobora incongruências de informações do  CAGED/GFIP.  DA DECISÃO RECORRIDA   A  decisão  recorrida  menciona  que  a  massa  salarial  da  mão  de  obra  das  CEI  38.720.05895/70  e  38.720.05896/72  declaradas  pelo  contribuinte  em  GFIP,  em  folha  de  pagamento  e  na  contabilidade,  em  confronto  com  as  notas  fiscais  emitidas  para  pagamento  desses serviços (NFS n. 223, 224 e 001), apresenta uma relação massa salarial/faturamento de  4,41% e 7,79%, respectivamente.  Assim, menciona  a  decisão  que  há  impossibilidade  de  execução  dessas  obras,  em  virtude  do  número  de  segurados  constantes  em  GFIP  ou  em  folhas  de  pagamento  específicas  para  as  obras,  referentes  à  mão  de  obra  própria  ou  à  terceirizada,  mediante  confronto com as notas fiscais, tanto de materiais e equipamentos quanto às de contratação de  mão de obra.  Diante do observado, alega a decisão recorrida ser necessário o indeferimento da  restituição e que a empresa seja incluída no planejamento fiscal, a fim de que a fiscalização, em  específica  ação  fiscal,  analise,  de  forma  pormenorizada,  toda  a  documentação  relativa  à  execução das obras e possa aferir os corretos valores devidos, atinentes ao pleito.  Em  relação  à  aferição  indireta,  informa  ser  possível  conforme  legislação  de  regência, se a empresa recusar­se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­los deficientemente.  A constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em  vista o número de segurados constantes em GFIP ou folha de pagamento específica, mediante  confronto desses documentos com as respectivas notas fiscais, faturas, recibos ou contratos, é  considerado como apresentação de documentos de forma deficiente, nos termos do art. 33, §§  3o e 6o, da Lei 8.212/91 e art. 477, inciso IV, “c” da IN/RFB 971/2009.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000692/2010­01  Resolução nº  2803­000.185  S2­TE03  Fl. 716          6 DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Anunciado  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  sessão  pelo  Presidente  de  Turma,  é  direito  do  contribuinte,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  logo  após  a  leitura  do  relatório  do  processo,  nos  termos  do  art.  58,  inciso  II,  da  Portaria  nº  256,  de  22/06/2009  (Regimento Interno do CARF).  A distribuição e sorteio dos processos seguem regras estabelecidas nos arts. 46 a  51 da Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, que aprova Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Assim, não há necessidade de juntar os processos  de  restituição do contribuinte para decisões  conjuntas por  se  tratar de competências, valores,  análises distintas e já distribuídos para as turmas de julgamento.  O contribuinte apresenta memorial alegando sua regularidade fiscal e reiterando  os argumentos da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário.  A  recorrente  anexa  aos  autos  notas  fiscais  de  serviços  tomados  de  terceiros  e  guias  de  recolhimento  GPS  de  recolhimento  de  retenção  efetuada  por  ela,  entretanto,  tais  documentos  não  estão  acompanhados  de  explicações  e  demonstrativos  estabelecendo  a  que  obra  pertence,  nem  acompanhados  da  escrituração  contábil,  memórias  de  cálculo  e  notas  explicativas.  O  pedido  de  restituição  do  contribuinte  deve  ser  acompanhado  de  todas  as  informações  necessárias  para  se  apurar  o  correto  valor  das  contribuições  previdenciárias,  eventuais valores recolhidos a maior e a diferença a restituir.  Assim,  o  pedido  deve  ser  acompanhado  de  planilhas  e  notas  explicativas,  cálculos,  documentos  (GFIP,  Folha  de  pagamento,  férias,  rescisões,  retenções,  contratos  de  empreitada e de subempreitada, NFS, outros) e registros contábeis (diário, razão).  Sem  a  demonstração  e  a  comprovação  exata  do  valor  a  restituir  pelo  contribuinte, não pode o fisco conferir se o valor pleiteado está correto.  Os  documentos,  planilhas,  demonstrações,  valores,  devem  ser  apresentados  de  uma só vez, e não por parte. Isto dificulta a comprovação do valor correto a restituir.  A  restituição  não  é  uma  situação  que  se  viabiliza  automaticamente.  Para  a  implementação  do  instituto,  a  parte  interessada  deverá  cumprir  as  regras  dispostas  no  ordenamento jurídico.  Nos  termos  do  art.  33  e  parágrafos  1o,  2o, 3o  e  4o  da  Lei  8.212/91  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previdenciárias.  É prerrogativa da RFB o exame da contabilidade, ficando obrigada a empresa a  prestar todos os esclarecimentos e informações solicitadas. A empresa é obrigada a exibir todos  os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias.  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  ao  padrão  de  execução  da  obra  e  aos  serviços  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000692/2010­01  Resolução nº  2803­000.185  S2­TE03  Fl. 717          7 prestados, cabendo à empresa responsável o ônus da prova em contrário  (art. 33, § 4o da Lei  8.212/91).  Desse modo, quando não demonstrado pelo contribuinte de maneira clara qual o  valor correto das contribuições previdenciárias, correta a aferição indireta com base no valor de  11%  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  nos  termos  do  art.  31  c/c  art.  33,  §  4o,  da  Lei  8.212/91.  O valor mínimo para aferição de mão de obra utilizada para prestação de serviço  de  40%  do  valor  das  notas  fiscais,  tem  respaldo  no  art.219,  §§  7o  e  8o  do Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.049/99.   Não se deve deferir valor de restituição sem a comprovação exata da quantia e  do direito.  A  recorrente  informa  que  não  apresentou  os  documentos  relativos  à  subcontratação de mão de obra ou de terceiros.  Não  se  pode  anular  ato  de  indeferimento  de  restituição  quando  devidamente  fundamentado  na  lei  e  normas  previdenciárias,  tampouco,  revogá­lo  sem  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  e  sem  comprovação  certa  do  direito  adquirido,  como  quer  o  contribuinte. Inaplicável, portanto, o art. 53 da lei 9.784/99.  Fundamentada a decisão na forma da lei, não há que se falar em inobservância  dos  princípios  da  finalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade  pela  fiscalização.  Nem  em  agressão aos princípios gerais do direito e em enriquecimento sem causa por parte da União.  Não se pode reconhecer o direito de restituição de valor ilíquido, incerto e sem comprovação.  A  aferição  indireta  pode  ser  utilizada  quando  as  informações  prestadas  ou  os  documentos apresentados pelo contribuinte são insuficientes em face de outras informações, ou  outros documentos de que dispõe a fiscalização, no caso, a constatação da impossibilidade de  execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP ou  folha  de  pagamento  específica,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos, nos  termos do art. 447,  inciso IV, “c” da IN/RFB  971/2009.  A apuração do Sistema de Restituição WEB 2.0, as GFIP, a massa salarial, as  folhas  de  pagamento,  são  válidas  como  documentos  para  embasar  o  indeferimento  da  restituição  quando  não  há  prova  específica  nos  autos  do  correto  valor  a  restituir,  apenas  informações genéricas, que não são suficientes para justificar o pedido de restituição.  A  formalização  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER/DCOMP)  não  dá  direito à restituição pretendida, pois precisam ser demonstrados os valores recolhidos a maior  por intermédio dos documentos e livros contábeis, bem como, a memória de cálculo, planilhas,  notas explicativas, outros, para análise da fiscalização.  O contribuinte possui pedido de restituição de contribuições para diversas obras  e de competências variadas, o que exige da fiscalização apuração de valores individualizados  por obra, entretanto, considerando os valores recolhidos pela empresa e todas as suas obras.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000692/2010­01  Resolução nº  2803­000.185  S2­TE03  Fl. 718          8 Em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e  contraditório,  do valor justo do tributo, considerando que o contribuinte afirmou possuir todos os documentos  (Folha  de  pagamento,  GFIP,  GPS,  Notas  Fiscais  de  Serviços,  Contabilidade,  Contratos,  Subcontratos,  outros)  que  comprovem  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  o  pleito deve ser acatado parcialmente, no sentido de se analisar com mais detalhe o pedido de  restituição.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a  autoridade  fiscal  lançadora  apure  o  valor  correto  das  contribuições  sociais  devidas,  considerando  os  documentos,  livros  contábeis  e  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  e  suas obras, restituindo os valores se devidos.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima   Fl. 731DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000692/2010­01  Resolução nº  2803­000.185  S2­TE03  Fl. 719          9 Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Vettorato, Redator Designado  Em que pese as alegações da decisão recorrida, em que a verdadeira base para o  indeferimento ao pedido de restituição foi a relação de massa laboral, abaixo do valor de 40%  do  disposto  no  art.  450,  I,  da  IN  SRFB  n.  971/2009,  sem  analise  de  qualquer  um  dos  documentos  ou  outras  formalidades  para  o  pedido  de  restituição,  o  mesmo  não  pode  ser  aplicado  isoladamente,  sem  qualquer  outro  elemento  de  levantamento,  de  forma  a  desconsiderar toda a documentação trazida pelo contribuinte.  Observe­se que o instrumento de aferição indireta utilizado é um instrumento de  lançamento  do  crédito  tributário,  não  do  processo  de  restituição.  Inclusive,  em  momento  algum, a primeira decisão fundamentou­se na legislação ordinária para fins de fundamentar o  indeferimento,  não  demonstrando  o  fenômeno  da  subsunção  da  norma  individual  e  concreta  com base na legislação ordinária, ou em decreto regulamentador. Inclusive, o disposto no art.  447, 450 460, da  IN n. 971/2009, são balizas  interpretativas para casos em que há realmente  necessidade de desconsideração da documentação apresentada pelo  contribuinte  em casos  de  apuração  do  crédito  tributário.  Ainda,  na  decisão  da  autoridade  fiscal,  não  houve  a  demonstração  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  do  art.  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  n.  8.212/1991, nem do art. 148 do CTN, que disciplinam a possibilidade de aferição indireta ou  arbitramento nos  casos que haja negativa do  contribuinte de  apresentar  documentos hábeis  e  confiáveis a fiscalização quando solicitado. Essa indicação foi feita apenas na decisão da DRJ,  inovando a motivação do ato administrativo, o que já é uma infração ao princípio da segurança  jurídica. A fundamentação em atos  infralegais deve ser sempre ponderada com as normas de  hierarquia superiores, sob pena de violação à legalidade.  Primeiro, até o presente momento, não há indicativo de qualquer lançamento de  crédito tributário contra a contribuinte no que tange os períodos questionados, se o fiscal alega  a existência descumprimento à legislação tributária, e a fiscalização não tomou as providências  cabíveis até hoje, a falta é do memso que incorre em descumprimento de obrigações de pena  funcional conforme o art. 142, do CTN. Segundo, nos autos até onde se verificou, não houve  qualquer  solicitação da  fiscalização ou  indicação de necessidade de  retificações por parte da  fiscalização,  conseqüentemente,  a  sua  negativa  também  não  ocorreu.  Terceiro,  a  simples  alegação da pouca massa salarial em comparação do faturamento, na atualidade considerando  as diversas formas da atividade da construção civil (ex.: construções pré­moldadas, as partes do  edifício  já  saem  praticamente  prontas  da  fábrica)  como  o  único  argumento  de  rejeição  do  pedido de restituição, o que abalroa a verdade material e legalidade. Quarto, a não entrega ou  entrega  incorreta  de  GFIP  pode  ser  retificada  a  qualquer  tempo,  inclusive  durante  o  procedimento de restituição, não é motivo final de não indeferimento de restituição; inclusive,  a retificação pode ser por ofício (art. 257, §8º, do Regulamento da Previdência social, do Dec.  n. 3048/1999).  Em  casos  semelhantes,  esta  Turma  Especial  já  decidiu  pela  possibilidade  da  restituição,  como o  caso  (ainda não publicado) do  ,  o qual  se  transcreve  o voto  condutor da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira,  nos  autos  do  processo  n.  10020.004375/2008­92:  A  DRF  –  origem  após  o  contribuinte  ter  retificado  as  GFIP’s  e  retransmitidas  estas  considerou  que  as  falhas  do  requerimento  e  da  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000692/2010­01  Resolução nº  2803­000.185  S2­TE03  Fl. 720          10 instrução  processual  devidas  a  falta  de  comprovação  das  alegações  foram  sanadas  e  reconheceu  parte  do  pedido  do  contribuinte  como  esclarecido na Informação Fiscal,de fls. 131.  Desta  forma,  com base  na  informação citado o  direito  creditório  foi,  assim, reconhecido.  (...)  Desta  forma, atendidas as  exigências por  parte do  requerente  faz ele  jus  ao  direito  creditório  reconhecido  pela  Informação  Fiscal  citada,  conforme consta da tabela cima.  A DRF – origem deve averiguar nos  termos da  legislação que rege a  matéria, se o contribuinte faz jus a restituição, uma vez que reconhecer  a  existência  do  direito  creditório,  não  implica  e  determinar  a  restituição de plano.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso para no mérito dar­ lhe provimento parcial, nos termos da Informação Fiscal prestada pela  DRF  –  origem,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente.  Porém,  cabendo  à  DRF  –  origem  verificar  o  preenchimento  das  condições para a restituição, conforme legislação de regência.  Contudo,  o  presente  caso  demanda  algumas  particularidades,  como  se  há  realmente  outro  motivo  para  negativa  ao  pedido,  pois  nem  sequer  foi  apontada  falha  ou  irregularidade da documentação apresentada.   Também,  por  esses  motivos,  entendo  que  não  é  possível  um  deferimento  ou  indeferimento  de  plano  do  Recurso  Voluntário,  inclusive  a  anulação  da  decisão  anterior,  simplesmente incorreria em maior demora na resposta efetiva ao contribuinte.  Assim,  cabe  uma  solicitação  de  diligência  à  autoridade  fiscal  para  que,  indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito  e  condições para a restituição conforme a legislação de regência, havendo qualquer carência de  requisito  (ex.:  preenchimento  incorreto  de  formulário,  GFIP,  etc)  que  seja  informado  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação,  após  emita informação fiscal a respeito, sendo a contribuinte intimada para se manifestar no prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma  Especial.  Tudo  conforme o que estabelece o art. do RICARF/MF.  Conclusão   Isso posto, voto por converter o presente julgamento em diligência para solicitar  à autoridade fiscal para que:   (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação de regência;   Fl. 733DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000692/2010­01  Resolução nº  2803­000.185  S2­TE03  Fl. 721          11 (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada  a requerente, instruindo­a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação;   (3)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada  para  manifestar­se,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma Especial.   É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato – Redator Designado    Fl. 734DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10680.013578/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 04/02/2002 a 29/01/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Tal como disposto no Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões de Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a base de cálculo das Contribuições para o Pis/Pasep e Cofins é aquela determinada pelas Leis Complementares 07/70 e 70/91, até as modificações introduzidas pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM JUROS BANCÁRIOS. NATUREZA JURÍDICA. Para fins de incidência das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins, não integra o faturamento, tal como definido nas Leis Complementares 07/70 e 70/91, os valores recebidos pessoa jurídica a título de reembolso de despesas financeiras decorrentes do pagamento de juros bancários, devidamente consignado em contrato. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. FATOS GERADORES POSTERIORES À LEI 10.637/02. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. A partir de 1º de dezembro de 2002, a contribuição para o PIS/Pasep incide sobre o valor total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 04/02/2002 a 29/01/2003  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  Tal como disposto no Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  as  decisões  de  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso apresentado pelo contribuinte. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei 9.718/98, a base de cálculo das Contribuições para o Pis/Pasep e Cofins é  aquela  determinada  pelas  Leis  Complementares  07/70  e  70/91,  até  as  modificações introduzidas pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  VALORES  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  REEMBOLSO  DE  DESPESAS  COM JUROS BANCÁRIOS. NATUREZA JURÍDICA.  Para  fins  de  incidência  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins,  não  integra o  faturamento,  tal  como definido nas Leis Complementares 07/70 e  70/91, os valores recebidos pessoa jurídica a título de reembolso de despesas  financeiras  decorrentes  do  pagamento  de  juros  bancários,  devidamente  consignado em contrato.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  FATOS  GERADORES  POSTERIRORES  À  LEI  10.637/02.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  A partir de 1º de dezembro de 2002, a contribuição para o PIS/Pasep incide  sobre  o  valor  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         Fl. 361DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 15/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro,  Ricardo  Paulo Rosa,  Beatriz Veríssimo  de  Sena,  José  Fernandes  do Nascimento,  Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Lavraram­se contra o contribuinte acima identificado os Autos de Infração de  fls. 12/17 e 05/11 e relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS,  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social — Cofins,  nos  valores de R$ 128.286,29 e R$ 279.348,93, respectivamente, totalizando um crédito  tributário  de  R$  407.635,22  incluindo  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  correspondente aos períodos de 02/2002 e 01/2003 (fls. 06 e 14).   A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  insuficiência  no  recolhimento  da  contribuição, originada da não inclusão na base de cálculo das receitas de prestação  de  serviços  provenientes  de  contratos  aditivos,  denominados  "Termo  de Acordo  e  Transação", celebrados entre a autuada e a prefeitura municipal, lançadas a crédito  de despesas financeiras e de recuperação de custos.  Ressalta a fiscalização que tais aditivos foram efetuados nos termos do art. 65,  § 6° da Lei n° 8.666, de 1993, que prevê o aditamento para fins de restabelecimento  do  equilíbrio  econômico­financeiro  inicial  dos  contratos  originários  a  que  se  subordinam,  possuindo  a  mesma  natureza  destes,  conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  18/20,  cuja  apuração  encontra­se  discriminada  nos  demonstrativos de fls. 19 e 20.  Como enquadramento legal, citaram­se, para o PIS, os artigos 1° e 3°, da Lei  Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; artigos 2°, inciso 1, 3°, 8°, inciso 1, e  9°, Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 27 de  novembro de 1998;  arts.  1°,  3°  e 4° da Lei n° 10.637, de 2002. Para a Cofins,  os  artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; artigos 2°,  3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, (Decreto n° 4.524, de 2002,  arts. 2° e 3°).  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  06/12/2006  (fl.  05),  o  autuado  apresentou, em 05/01/2007, acompanhadas dos documentos de fls. 321/330 e Anexo  I (fls. 02/124), as suas razões de discordância (fls. 309/320), a seguir resumidas:  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.013578/2006­71  Acórdão n.º 3102­00.925  S3­C1T2  Fl. 356          3 Narrando  os  fatos  considerados  pelo  fisco  na  formalização  do  presente  processo,  alega  que  as  fantasiosas  receitas  apuradas  pela  fiscalização  em  verdade  representam  reembolso  de  despesas  financeiras  incorridas,  não  constituindo  fatos  geradores das contribuições.  Relata a autuada que firmou com o Município de Belo Horizonte contratos de  prestação de serviços, sendo que em todos resta determinado que o preço proposto  pela  contratada  constitui  a  única  remuneração  a  ela  devida  pela  execução  dos  serviços, nos temos da cláusula quarta — item 2.  Assim,  qualquer  recebimento  extraordinário  não  decorrente  de  reajuste  de  preço  do  serviço  não  teria  correlação  nenhuma  com  o  direito  do  prestador  à  contraprestação pecuniária em razão dos serviços prestados. O que de fato ocorreu  foi que, emitidas as notas fiscais para o pronto recebimento dos valores devidos, o  município  deixou  de  honrá­los  no  vencimento,  tendo,  contudo,  autorizado  o  contribuinte  a  descontá­las  perante  instituições  financeiras,  comprometendo­se  a  arcar com as despesas inerentes à transação, promovendo o seu reembolso mediante  tais contratos aditivos.  Portanto,  não  podendo  o  contribuinte  suportar  o  ônus  das  despesas  financeiras,  procedeu contabilmente de  forma a  anulá­las,  não  constituindo  receita  sob nenhum ponto de vista.  Prossegue  em  seu  arrazoado,  salientando  que  os  denominados  "Termos  de  Acordo e Transação" não devem ser entendidos como aditivos ao contrato original,  até mesmo porque não alteraram nenhuma de suas cláusulas, eis que fundamentados  no art. 65, II, "d", da Lei n° 8.666, de1993, tratando­se de legítimo acordo entre as  partes,  pelo  que  tais  recebimentos  foram  utilizados  na  recuperação  de  despesas  financeiras cujo ônus, decorrente da impontualidade no cumprimento das obrigações  do município, fora suportado pelo contribuinte.  Assim, não se tratando de receita bruta operacional, não devem integrar a base  de cálculo das contribuições, conforme jurisprudência administrativa que transcreve.  Alega  também  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  vem  decidindo  pela  inconstitucionalidade da extensão do conceito de faturamento, limitando­o de modo  a não contemplar as receitas financeiras.  Finalmente,  requer  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  reconhecendo  que as  receitas que deixaram de ser  levadas à  tributação são, em verdade,  receitas  não operacionais, não constituindo base de cálculo das contribuições.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 04/02/2002, 29/01/2003  O  faturamento  para  fins  de  incidência  da  Cofins  e  do  PIS  passou  a  ser  considerado,  nos  termos  de  seus  arts.  2°,  3°,  e  9°,  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas, independentemente do tipo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica  e da classificação contábil adotada:  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria.  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA   4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 04/02/2002, 29/01/2003  O  faturamento  para  fins  de  incidência  da  Cofins  e  do  PIS  passou  a  ser  considerado,  nos  termos  de  seus  arts.  2°,  3°,  e  9°,  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas, independentemente do tipo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica  e da classificação contábil adotada:  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário apresentado pela recorrente.  Para solução da lide,  imperioso decidir, em primeiro lugar, quanto à correta  classificação das receitas objeto da autuação fiscal.  A  recorrente  argumenta  tratarem­se de  simples  ressarcimentos por despesas  incorridas  com  a  antecipação  de  valores  resgatados  junto  às  instituições  financeiras,  se  não  vejamos.  Nos  contratos  firmados,  restou  expressamente  avençado  que  "o  preço  proposto pela contratada constitui a única remuneração a ela devida pela execução  dos serviços..." (cláusula quarta).  Com  efeito,  uma  vez  prestados  os  serviços  a  ora  Recorrente  emitiu  as  respectivas  notas  fiscais  para  pagamento. No  entanto,  o Município Contratante  se  quedou  inadimplente,  mas,  por  outro  lado,  autorizou  a  Contratada/Recorrente  a  receber tais valores junto a certas instituições financeiras.  O custo financeiro  atinente  à  transação, por óbvio,  haveria de  ser  suportado  pelo Município Contratante  que,  em  vista  de  sua  inadimplência,  deu  causa  a  toda  transação  financeira,  conforme  "Termos  de  Acordo  e  Transação"  anexados  à  Impugnação.  Posteriormente,  em  razão  do  efetivo  reembolso  das  referidas  despesas,  a  Recorrente  tratou  de  anular  contabilmente  as  despesas,  de modo  a  não  tributar  os  valores recebidos a título de REEMBOLSO.  Muito  embora  os  valores  recebidos  sejam  originários  de  instituições  financeiras, ao revés do que afirmou às fl. 337 o delegado  julgador da decisão ora  recorrida,  tais  valores  não  se  enquadram  em  nenhum  dos  conceitos  de  "Receita  Financeira"  estabelecidos  pelo  Decreto  n°  3.000/99,  quais  sejam:  juros  recebidos,  Fl. 364DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.013578/2006­71  Acórdão n.º 3102­00.925  S3­C1T2  Fl. 357          5 descontos obtidos, prêmio de resgate de títulos e debêntures, variações monetárias e  rendimentos nominais relativos a aplicações financeiras.  Em  verdade,  os  recebimentos  utilizados  na  recuperação  das  despesas  financeiras  têm  como  único  escopo  a  restituição  do  ônus  financeiro  cominado  ao  contribuinte  pela  impontualidade  do  Município,  não  havendo  o  que  se  falar  em  receita  bruta  operacional,  eis  que  não  houve  contra­prestatividade  por  parte  da  Recorrente em relação a estes recebimentos.  Para o i. Julgador de piso, embora não considere a classificação das receitas  um fator determinante para manutenção do crédito exigido, tal não favorece à contribuinte.  O argumento de que os valores recebidos o foram para fazer face a dispêndios  de origem financeira não possui o condão de classificá­los como receitas financeiras,  como pretende a autuada, porquanto, nos termos da legislação tributária de regência  da  matéria  (Decreto  n°  3.000,  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda)  constituem  receitas  financeiras,  entre  outras,  os  juros  recebidos,  os  descontos  obtidos,  o  prêmio  de  resgate  de  títulos  e  debêntures,  as  variações monetárias  dos  direitos de crédito e das obrigações e os rendimentos nominais relativos a aplicações  financeiras,  não  se  vislumbrando  do  que  dos  contratos  consta  nenhuma  dessas  características.  Ademais,  ainda  que  se  possa  atribuir  aos  recebimentos  certa  natureza  compensatória, decorrente do pagamento intempestivo por parte do contratante, tais  importâncias,  recebidas  além  do  valor  de  direito  contra  terceiro,  contabilizadas  a  título  de  recuperação  de  custo  ou  despesas,  também  integrariam  a  receita  bruta  operacional.  Reproduzo a seguir os termos do ajustamento pactuado entre as partes.  CLÁUSULA PRIMEIRA ­­  Acordam  as  partes  em  compor  mútuos  direitos  e  obrigações,  mediante,  reconhecimento  pela CONTRATANTE,  em  favor  da CONTRATADA,  do  crédito  no montante de R$541.101,51 (quinhentos e quarenta e um mil, cento e um reais e  cinqüenta e um centa"),  em pagamento dos ônus adicionais e  imprevistos por esta  última  suportados,  decorrentes  da  falta  de  pagamento  de  parcelas  relativas  aos  serviços executados.  PARÁGRAFO ÚNICO — A  documentação  bancária  de  empréstimo  obtido  pela empresa contratada, da qual resultaram os cálculos dos encargos encontra­se em  arquivo  próprio  da  DR.TOM — Diretoria  Técnico Operacional  e  de Mobilização  Social.  Claro está tratarem­se de valores pagos à recorrente a título de ressarcimento  por  “pagamento  dos  ônus  adicionais  e  imprevistos,  quais  sejam,  encargos  de  empréstimos  bancários  contraídos  em  vista  da  “falta  de  pagamento  de  parcelas  relativas  aos  serviços  executados”.  Ou  seja,  em  vista  do  inadimplemento  da  contratante,  a  Consita  obteve  empréstimos  bancários,  sendo  os  encargos  correspondentes  mais  tarde  ressarcidos  pela  contratante.  Não  me  parece  que  tais  valores  guardem  tanta  relação  com  o  negócio  originalmente avençado, tal como entendeu o i. Relator do voto condutor da decisão recorrida.  Fl. 365DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA   6 Uma  vez  fixadas  as  condições  de  interesse  das  partes  para  realização  dos  serviços de limpeza, estas  foram expressamente  incluídas no contrato firmado. Não havendo,  por  parte  da  contratante,  o  adimplemento  do  compromisso  de  pagar,  a  contratada  contraiu  empréstimo bancário, como meio de obter os recursos de que necessitava, pagando os encargos  determinados pela instituição financeira. Mais tarde, a contratante ressarciu a contratada destas  despesas.  Observe­se  que  estes  valores  não  foram  fixados  pela  Consita  e  tampouco  havia  interesse  da mesma  em  obter  qualquer  tipo  de  resultado  neste  negócio.  Houve  sim  a  compensação de uma despesa extra na qual incorreu, no exato valor determinado pelo banco,  este sim titular do negócio e do faturamento correspondente.  Segundo  entendo,  estes  valores  não  podem  ser  classificados  como  faturamento  pela  venda  de  serviços  de  limpeza,  pois  não  atendem  a  requisitos  básicos  para  receberem  tal  designação.  O  faturamento  de  serviços  se  dá  em  função  das  condições  determinadas pelo titular do negócio. Seja pelo tipo de opção que escolhe, assumindo os riscos  do negócio, seja pela estimativa de custos, expectativa de lucros, demanda, oferta etc. A parte  do  negócio  que  escapa  a  estes  preceitos  deve  ser  classificada  segundo  suas  próprias  particularidades. No  caso,  houve  apenas  o  ressarcimento  por  despesas  bancárias  nas  quais  a  Consita  incorrera,  sem  que  essa  tivesse  tomada  qualquer  outra  medida  típica  das  relações  negociais das quais decorre o faturamento por serviços.   No que diz respeito ao alcance da tributação em epígrafe, de se destacar que a  origem das Contribuições encontra­se nas Leis Complementares nº 70, de 30 de dezembro de  1991,  e  07,  de  07  de  setembro  de  1970. A  primeira,  em  seu  artigo  2º,  referiu­se  à  base  de  cálculo como sendo “o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de  mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e de  serviço de qualquer natureza”,  ao passo que  a  segunda,  referiu­se  simplesmente  ao  “faturamento”,  mais  tarde  especificado  na  Emenda  Constitucional de Revisão nº 01/94 como “receita bruta operacional”.  Percebe­se  que  as  demais  receitas,  tais  como  alugueis,  juros,  descontos,  correção monetária etc, não estão contempladas neste universo. De fato, a exigência encontra  fundamento  legal  na  Lei  9.718/98  que,  ao  promover  o  famigerado  “alargamento  da  base  de  cálculo”,  inclui  na  base  tributável  toda  e  qualquer  receita,  independentemente  de  sua  classificação contábil, nos seguintes termos.  Art. 2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se  refere o artigo anterior corresponde à  receita  bruta da pessoa jurídica.  § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.   Contudo,  a  inconformidade  dos  contribuintes  alcançados  pelo  alargamento  levou  o  assunto  ao  Poder  Judiciário.  A  matéria  terminou  por  ser  decidida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, considerada como de repercussão geral, nos seguintes termos.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência do Tribunal  acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.013578/2006­71  Acórdão n.º 3102­00.925  S3­C1T2  Fl. 358          7 do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em pauta. Em  seguida,  o Tribunal,  por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o  tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso  Tal  como  disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  conforme  alteração  introduzida  pela  Portaria  586/2010,  as  matérias  de  repercussão  geral  deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte.  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  Código do Processo Civil  Art.  543­B. Quando houver multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do  Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.   §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.  §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.   § 3o Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão declará­los prejudicados ou retratar­se.   §  4o  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão contrário à orientação firmada.   §  5o  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre  as  atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão  geral.  Isto posto, tem­se que o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, deve  ser afastado na apreciação dos  litígios  influenciados pela determinação ali  contida. Contudo,  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA   8 necessário anotar que, no vertente caso, parte da exigência está sujeita às  regras  introduzidas  pela Lei 10.637/02, especificamente a exigência da Contribuição para o Pis/Pasep referente ao  fato gerador ocorrido em 29 de janeiro de 2003.  Ao definir a base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep como sendo o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica, a Lei 10.637/02 passou a admitir que fossem excluídos  da base de cálculo apenas alguns poucos ingressos especificados no parágrafo 3º do artigo 1º,  dentre os quais não estão as receitas sub examine.  Por  todo  o  exposto,  considerando  a  natureza  dos  valores  identificados  pela  fiscalização  e  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  10.637/02,  VOTO  POR  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  mantendo  exclusivamente o crédito tributário correspondente à contribuição para o Pis/Pasep referente ao  fato gerador ocorrido em 29 de janeiro de 2003.  Sala de Sessões, 01 de março de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 14041.000940/2007-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14041.000940/2007­10  Resolução nº  3403­000.487  S3­C4T3  Fl. 4          2 Segundo o termo de verificação fiscal de fls. 114 a 162, a fiscalização detectou  que  houve  falta  de  retenção  da  CPMF  em  22.580  contas  sem  embasamento  legal  para  tal  procedimento. As  contas  que deixaram de sofrer  a  retenção da CPMF  foram agrupadas  com  base  nos  motivos  que  levaram  à  autuação.  Os  grupos  e  as  motivações  apresentadas  pela  fiscalização são, resumidamente, os seguintes:  A  ­ Contas de  titulares declarados como sendo pertencentes  à administração pública direta  e  indireta. Segundo a fiscalização, este grupo contém contas cujos  titulares são pessoas físicas,  empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades empresariais e afins, empresas de  educação  ou  congêneres,  entidades  de  previdência  privada,  cartórios  e  demais  atividades  jurídicas,  fundações  privadas,  organizações  religiosas,  sindicatos,  organizações  políticas,  associações,  cooperativas  e  outras  formas  de  organizações  sem  fins  lucrativos.  Segundo  a  fiscalização, não há previsão  legal para que o banco deixe de fazer  a  retenção da CPMF em  relação a essas entidades;  B ­ Contas de titulares declarados como entidades referidas no art. 8º, III, da Lei nº 9.311/96  (instituições financeiras, bolsas e cooperativas de crédito). Segundo a fiscalização, este grupo  contém  contas  cujos  titulares  não  são  instituições  financeiras,  tais  como  administradoras  de  consórcio,  empresas  de  previdência  privada  fechada  e  aberta,  gestão  de  participações  societárias  (holdings).  Alega  a  fiscalização  que  nenhum  dos  titulares  dessas  contas  está  cadastrado no Banco Central ou na Comissão de Valores Mobiliários, assim, não se enquadram  na hipótese prevista no art. 8º, III, da Lei nº 9.311/96 (alíquota zero);  C ­ Contas de titulares declarados como sendo entidades beneficentes. Foram autuadas contas  em  relação às quais o banco não apresentou as  declarações de  entidade  beneficente exigidas  pelas  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  ou  em  relação  às  quais  as  declarações  apresentadas eram inválidas;  D  ­  Contas  em  relação  às  quais  o  banco  não  declinou  os  motivos  para  a  não  cobrança  da  CPMF.   Foi  detectado,  ainda,  que  houve  falta  de  recolhimento  da CPMF  em  razão  da  instituição  financeira  ter oferecido  a alguns  clientes  serviços de  liquidação de compromissos  com  a  utilização  de  cheques  de  terceiros,  diretamente  no  caixa,  sem  que  esses  cheques  de  terceiros  fossem  depositados  na  conta  corrente  dos  clientes  e,  portanto,  sem  a  retenção  da  CPMF, violando o disposto no art. 2º, III, da Lei nº 9.311/96.   Em sede de impugnação a defesa alegou em síntese o seguinte:   a)  Recolheu  o  crédito  tributário  lançado  pela  falta  de  retenção  do  tributo  das  contas  de  entidades  beneficentes  em  relação  às  quais  não  conseguiu  localizar  ou  regularizar  as  declarações exigidas pelas Instruções Normativas;  b)  Decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos até 14/10/2002, com base na regra do art. 150, § 4º do CTN;  c)  Exigência  de  tributo  fora do  período  fiscalizado,  pois  o  procedimento  fiscal  teve  por  escopo o período de 17/06/1999 a 31/12/2002, mas o auto de infração abarcou também  o período de 01/01/2003 a 08/01/2003;  Fl. 4080DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14041.000940/2007­10  Resolução nº  3403­000.487  S3­C4T3  Fl. 5          3 d)  Inadmissibilidade de tributação das contas de titularidade da União vinculadas ao título  contábil  31201­00­00­7  do plano  geral  de  contas do banco. As  contas  cujos números  iniciam com “333” ou  “555”  são de  titularidade da União,  representadas  por pessoas  físicas  e/ou  jurídicas  autorizadas  a  movimentá­las.  Eram  movimentadas  por  pessoas  físicas das unidades gestoras da administração direta e  indireta,  integrantes do SIAFI.  Eram abertas por solicitação da STN e não admitiam nenhuma espécie de débito para  pagamento de despesas, uma vez que destinadas exclusivamente à movimentação dos  recursos do orçamento da União (IN STN nº 9/1992). Atualmente essas contas não mais  existem,  pois  os  recursos  da União  passaram  a  ser movimentados  em  conta  única  da  União, conforme disciplinado na IN STN nº 4/1998;  e)  Inadmissibilidade de tributação das contas da Paranaprevidência. Segundo os arts. 2º e  3º  da  Lei  Estadual  nº  12.398,  de  30/12/1998,  essa  entidade  possui  personalidade  jurídica  de  direito  privado  e  não  tem  fins  lucrativos.  Ela  surgiu  no  lugar  do  antigo  Instituto  de  Previdência  e  Assistência  aos  Servidores  do  Estado  do  Paraná,  visando  abrigar o sistema de seguridade social dos agentes públicos estaduais, seus dependentes  e pensionistas. A Paranaprevidência faz jus à imunidade recíproca do art. 150, VI, “a”  da CF/88, pois exerce, por delegação, atividade típica do Estado do Paraná;  f)  Inadmissibilidade  de  tributação  das  contas  do  BNDESPAR.  A  fiscalização  fundamentou o lançamento na violação do art. 8º, III, da Lei nº 9.311/96, por entender  que  os  lançamentos  efetuados  nessas  contas  não  se  sujeitavam  à  alíquota  zero.  Entretanto, o caso é de alíquota zero porque se tratam de movimentações de valores de  conta  corrente  de  depósito  para  conta  de  idêntica  natureza  do  mesmo  titular  (transferências  entre  contas  correntes  5.032­6  e  715.021­0,  ambas  de  titularidade  da  BNDESPAR), nos termos do art. 8º, II, da Lei nº 9.311/96;  g)  Comprovação  da  isenção  de  entidades  beneficentes.  A  fiscalização  efetuou  o  lançamento  em  razão  da  ausência  de  apresentação  das  declarações  de  entidade  beneficente  previstas  nas  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal.  A  defesa  conseguiu obter parte das declarações comprobatórias, requerendo a desconstituição do  crédito  tributário  em  relação  às  contas das  entidades  a que  se  referem as  declarações  anexadas com a impugnação;  h)  Impossibilidade de tributação das operações de liquidação de compromissos/títulos de  clientes com cheques de terceiros. Essas operações estão fora do campo de incidência  da  CPMF.  Entende  a  recorrente  que  a  entrega  de  cheques  nominais  endossados  ao  banco para  pagamento de  compromissos,  objetivando a não  incidência  tributária,  não  caracteriza  ilicitude. Essas operações  estão no  campo da  elisão  fiscal,  isso porque  tal  procedimento  compreende  exatamente  um  ato  de  antecipação  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  CPMF,  por meio  da  via  legal  disponível  (art.  17,  I,  da  Lei  nº  9.311/96),  evitando  legitimamente a ocorrência do fato gerador. De acordo com o art. 2º,  III, da  Lei nº 9.311/96, o fato gerador só ocorrerá se os pagamentos forem efetuados por conta  e  ordem  de  terceiros,  diversamente  do  que  ocorre  na  situação  fática  autuada,  onde  o  pagamento é efetuado pelo próprio cliente, beneficiário dos cheques nominais que são  endossados ao Banco. Ainda que se admita que tal operação possa ser enquadrada no  art.  2º,  III,  da  Lei  nº  9.311/96,  no  caso,  não  haveria  tributo  a  recolher,  pois  a  liquidação/pagamento  de  cheque  está  indicada  na  lei  em  hipótese  de  aplicação  de  alíquota zero de CPMF (art. 8º, V, da Lei nº 9.311/96).  Fl. 4081DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14041.000940/2007­10  Resolução nº  3403­000.487  S3­C4T3  Fl. 6          4 Por  meio  do  despacho  de  fls.  1554  a  1564  a  DRJ  –  Brasília  converteu  o  julgamento em diligência.  Os autos retornaram com os documentos de fls. 1568 a 1626 e com o relatório  de diligência de fls. 1628 a 1649.  Regularmente notificado do relatório de diligência em 31/01/2012 (fl. 1650), o  contribuinte  apresentou  manifestação  às  fls.  1654  a  1670,  onde  reforçou  as  alegações  de  decadência parcial e da não tributação das contas “333” e “555”, fato que fora reconhecido pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  em  processo  relativo  ao  próprio Banco  do Brasil,  por  meio do Acórdão 9303­01.185 (fls. 1706 a 1724).  Por  meio  do  Acórdão  48.975,  de  20  de  julho  de  2012,  a  2ª  Turma  da  DRJ­ Brasília julgou a impugnação parcialmente procedente, decidindo o seguinte:  1)  Em relação ao pagamento parcial do valor  lançado, no montante de R$ 8.610.846,64,  ficou decidido que o procedimento da DRF em ter alocado o referido valor aos períodos  de apuração mais antigos não tem nenhum amparo legal, pois o contribuinte indicou no  arquivo denominado “Demonstração Valor Pago Analítica e Consolidado (anexado à fl.  796  do  processo  físico),  a  quais  períodos  e  a  quais matérias  se  referiam  os  aludidos  pagamentos;  2)  O  pagamento  efetuado  alcançou  valores  devidos  por  fatos  geradores  cujo  crédito  tributário já havia sido extinto pela decadência do direito do fisco, cabendo à autoridade  administrativa,  encarregada  da  execução  do  acórdão,  alocar  esses  pagamentos  indevidos aos períodos de apuração remanescentes mais antigos;  3)  Embora  o  sujeito  passivo  tenha  identificado  claramente  na  impugnação  as  matérias  sobre  as  quais  apresentou  seu  inconformismo,  o  próprio  autuado  recolheu  certas  exigências de CPMF referentes à parte de algumas das matérias  impugnadas. Existem  casos  em  que  serão  consideradas  procedentes  (ainda  que  em  parte)  as  razões  de  impugnação em relação a determinadas matérias. Entretanto, no que tange a essas certas  exigências de CPMF que foram pagas, é forçoso concluir que não se instaurou o litígio,  não cabendo cogitar, nessa hipótese, de pagamento indevido;  4)  Foi reconhecida a decadência em relação aos fatos geradores semanais, correspondentes  aos períodos de apuração semanal nº 1 (de 17/06/1999 a 23/06/1999) até o de número  173  (de  03/10/2002  a  09/10/2002),  restando  não  alcançadas  pela  decadência  as  exigências  referentes  ao  período  de  apuração  semanal  nº  174  (de  10/10/2002  a  16/10/2002)  até  o  de  número  185  (de  26/12/2002  a  01/01/2003),  conforme  planilha  elaborada pela fiscalização às fls. 1631 a 1642;  5)  Foi  rejeitada a alegação de que a autuação englobou fatos geradores não  incluídos no  MPF,  pois  o MPF  de  fl.  08,  cientificado  ao  contribuinte  em  06/07/2004,  incluiu  na  fiscalização os períodos de janeiro de 2003 a junho de 2004;  6)  Em  relação  às  contas  “333”  e  “555”  de  titularidade  da  União,  foi  considerada  não  impugnada a parcela  recolhida pelo contribuinte  sob esta  rubrica. Quanto à parte não  recolhida,  a  DRJ  reconheceu  o  direito  à  não  incidência  da  CPMF,  com  base  no  entendimento vertido no Acórdão 201­79.608 (que foi mantido pela CSRF por meio do  Fl. 4082DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14041.000940/2007­10  Resolução nº  3403­000.487  S3­C4T3  Fl. 7          5 Acórdão 9303­01.185). A  tabela  contendo os valores não  impugnados  e  os  excluídos  encontra­se nas fls. 3928 e 3929;  7)  Foi mantido o lançamento em relação às contas da Paranaprevidência, sob o argumento  de que a imunidade recíproca só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os  serviços da União, Estados e Municípios. Além disso, não se aplica ao caso o art. 150, §  2º, da CF/88, pois a Paranaprevidência possui personalidade jurídica de direito privado,  não  se  confundindo  com  autarquias  e  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público.  Também  é  inaplicável  ao  caso  o  art.  3º,  I  e  V,  da  Lei  nº  9.311/96,  pois  a  Paranaprevidência não é uma entidade beneficente de assistência social;  8)  Foi  cancelado  o  lançamento  em  relação  às  contas  do BNDSPAR,  pois  com base nos  extratos bancários anexados com a impugnação, a DRJ entendeu que os lançamentos a  débito na conta corrente 5.032­6 tiveram como histórico “transferência de saldo” desta  conta para a conta 715.021­0, ambas de titularidade do BNDSPAR. A tabela contendo o  valor exonerado encontra­se às fls. 3931 a 3932;  9)  Relativamente  às  contas  de  entidades  beneficentes,  entendeu  a  DRJ  que  embora  o  contribuinte  tenha  apresentado  diversas  declarações  firmadas  por  entidades  beneficentes  para  fins  de  não  incidência  da  CPMF,  uma  parte  do  crédito  tributário  lançado sob esta rubrica foi atingido pela decadência e outra parte não foi impugnado,  em razão de o contribuinte ter efetuado o recolhimento parcial. Assim, concluiu a DRJ  que  só  restaram  para  análise  as  declarações  de  entidades  beneficentes  relativas  ao  período de 01/01/2002 a 31/12/2002. A defesa apresentou à fl. 1480 uma relação de 24  contas­correntes  de  entidades  beneficentes  e  as  correspondentes  declarações  foram  anexadas às fls. 1482 a 1524. A DRJ considerou que das 24 contas impugnadas, cinco  delas não  foram objeto da autuação  (contas nº 2217, 5148, 15425, 18608 e 31730) e,  portanto, não teriam as declarações de entidades beneficentes analisadas. Em relação às  demais  declarações  apresentadas,  a  DRJ  entendeu  que  estavam  de  acordo  com  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  1º,  §§  1º  e  2º  da  IN  SRF  nº  44,  de  02/05/2001  combinado  com  o  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  69,  de  31/12/2001.  A  tabela  contendo os valores lançados, não impugnados (recolhidos) e excluídos sob esta rubrica  encontra­se na fl. 3934;  10) Foi  mantida  a  exigência  da  contribuição  sobre  as  operações  de  liquidação  de  compromissos/títulos de clientes com cheques de  terceiros, sob o argumento de que a  utilização  de  créditos,  direitos  ou  valores,  não  creditados  em  conta­corrente  de  depósitos  de  seu  titular,  para  liquidação,  compensação  ou  pagamento  de  obrigações  desse  mesmo  titular,  sem  a  correspondente  cobrança  da  contribuição,  constituía  violação  do  art.  2º,  III,  da  Lei  nº  9.311/96  (conforme  Ato  Declaratório  nº  33,  de  17/05/2000  e  art.  3º,  §  8º  da  IN  SRF  nº  173,  de  11/07/2002,  aos  quais  a  DRJ  está  vinculada).  Regularmente  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  23/08/2012  (fl.  3963), o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 3964 a 3985 alegando, em síntese, o  seguinte:  1)  Em  face  do  cancelamento  da  exigência  sobre  as  contas  de  titularidade  da União,  os  valores recolhidos parcialmente tornaram­se indébitos  tributários, uma vez que devem  ser excluídos da autuação, não havendo que se falar em parcela não impugnada;  Fl. 4083DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14041.000940/2007­10  Resolução nº  3403­000.487  S3­C4T3  Fl. 8          6 2)  Em relação às entidades beneficentes, não há que se falar em valores não impugnados.  Aqui  também  surgiu  um  indébito  tributário  que  deve  ser  restituído  à  recorrente,  pois  uma  parte  do  crédito  foi  exonerado  pela  decadência  e  a  outra  parte  porque  se  considerou que as contas eram de titularidade das entidades beneficentes, conforme as  declarações que foram aceitas pela DRJ;  3)  Reiterou  a  alegação  de  decadência  do  direito  do  fisco  e  pleiteou  a  manutenção  do  acórdão recorrido nesta parte;  4)  Pleiteou a restituição do indébito resultante do pagamento efetuado antes do julgamento  de primeira instância, sob o argumento de que o lançamento já foi declarado indevido e  que a não devolução do valor pago configura a violação de vários princípios jurídicos,  além de enriquecimento sem causa da União;  5)  Relativamente  às  contas  da Paranaprevidência,  reprisou  que  se  trata  de  uma  entidade  que faz jus à imunidade recíproca do art. 150, VI, “a” da CF/88, pois é uma entidade  que  exerce,  por  delegação,  atividade  típica  do  Estado  do  Paraná.  Também  faz  jus  à  imunidade  do  inciso  VI,  “c”  e  §  2º  do  mesmo  dispositivo  constitucional,  pois  se  qualifica como instituição de assistência social sem fins lucrativos. A DRF – Curitiba,  escorada na Solução de Consulta Interna nº 31, de 02/12/2003 e na Solução de Consulta  SRRF/9ª RF/DISIT nº 205, de 04/12/2003,  reconheceu o caráter público dos  recursos  movimentados  pela  entidade,  os  quais  comprovadamente  pertencem  ao  Estado  do  Paraná  e  destinam­se  aos  pagamentos  de  benefícios  previdenciários  dos  segurados  inativos e pensionistas daquele ente federativo (Anexo 2 ao recurso);  6)  No  que  tange  às  operações  de  liquidação  de  compromissos/títulos  de  clientes  com  cheques  de  terceiros,  reprisou  e  reforçou  as  alegações  de  impugnação,  no  sentido  de  que  se  trata  de  planejamento  tributário  e  que  tais  operações  não  são  alcançadas  pela  incidência  prevista  no  art.  2º,  III,  da  Lei  nº  9.311/96.  Caso  esse  argumento  seja  superado,  reiterou que se trata de operação sujeita à alíquota zero, enquadrando­se no  art. 8º, V, da Lei nº 9.311/96;  7)  Alegou que o auto de infração deve ser revisto de ofício, pois afrontou o princípio da  verdade material. É inadmissível que se considere válido um lançamento maculado por  vício e incorreção que comprometem a essência da cobrança do crédito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O  recurso  de  ofício  preenche  o  requisito  formal  de  admissibilidade,  pois  os  valores  da  contribuição  e  da multa  de  ofício  exonerados  pelo  acórdão  de  primeira  instância  superaram o limite de alçada, conforme se pode comprovar no demonstrativo “B”, de fls. 3955  a 3961.  O recurso voluntário também preenche os requisitos formais de admissibilidade  e, portanto, merece ser conhecido e julgado por este colegiado.  Fl. 4084DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14041.000940/2007­10  Resolução nº  3403­000.487  S3­C4T3  Fl. 9          7 Uma  das  matérias  postas  no  recuso  de  ofício  para  revisão  por  parte  deste  colegiado é a decadência do direito do fisco.  No que concerne a essa questão, este colegiado está vinculado pelo art. 62­A do  Regimento  Interno  à  interpretação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN  versada  no  RESP  nº  973.733,  decidido sob a sistemática do art. 543­C do CPC.  Verifica­se na fl. 3921 que o acórdão da DRJ – Brasília aplicou ao caso concreto  a  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  e  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.617/2008,  que  contém  basicamente o mesmo entendimento vertido no RESP nº 973.733.  A decisão  recorrida  considerou  que “No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que  houve recolhimentos da CPMF no período abrangido pela autuação”.  Entretanto,  um  fato  só  pode  ser  considerado  incontroverso  quando  tiver  sido  alegado por uma parte e admitido pela parte contrária.  E definitivamente não é isso que consta dos autos. A fiscalização silenciou sobre  a existência ou a inexistência do pagamento antecipado a que alude o art. 150, § 1º do CTN e a  defesa também não alegou e nem comprovou que efetuara tais pagamentos.  O  que  se  tem  nos  autos  é  a  omissão  de  informação  quanto  à  existência  ou  inexistência de pagamentos antecipados e não um fato incontroverso. Ninguém se pronunciou  sobre a existência de pagamento antecipado.  Para que se possa analisar o recurso de ofício interposto pela DRJ, na parte em  que aquele órgão decidiu pela decadência do direito do fisco, é preciso que este colegiado saiba  com certeza em quais períodos houve ou não houve o pagamento antecipado que alude o art.  150, § 1º do CTN, uma vez que deverá ser aplicado ao caso o entendimento do acórdão do STJ  acima indicado.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência à repartição de origem, a fim de que a autoridade administrativa adote as seguintes  providências:   a)  Em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  decaídos  pela DRJ,  ou  seja,  em  relação  aos períodos de apuração semanais nº 1 (de 17/06/1999 a 23/06/1999) até o de nº 173  (de  03/10/2002  a  09/10/2002),  informar  em  quais  houve  o  pagamento  antecipado  da  CPMF,  a  que  alude  o  art.  150,  §  1º,  do  CTN,  e  em  relação  a  quais  não  houve  pagamento;  b)  Juntar  as  telas  do  sistema  SINAL  ou  um  extrato  desse  sistema  para  fins  de  comprovação nos autos.  Atendida esta solicitação, os autos deverão retornar a este colegiado para que se  prossiga no julgamento dos recursos.  Antonio Carlos Atulim    Fl. 4085DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10865.908708/2009-31
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO ENTRE ESTIMATIVAS DO MESMO TRIBUTO NO MESMO ANO 1. O que se restitui ou compensa, em regra, é o saldo negativo (seja de IRPJ ou de CSLL), e não as estimativas destes tributos, mas esse entendimento restritivo em relação à restituição/compensação de estimativas merece ponderações, especialmente quando o débito a ser compensado corresponde a outra estimativa do mesmo tributo e no mesmo ano. 2. Na sistemática de apuração anual todos os recolhimentos de estimativa feitos ao longo do ano contribuem igualmente nesta apuração, independentemente do mês a que se refira cada um deles. 3. A razão para a apresentação de PER/DCOMP, objetivando deslocar excedentes de estimativa entre os meses de um mesmo ano, é apenas de evitar a aplicação da multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativa em um determinado mês, enquanto há excesso em outro.
Numero da decisão: 1802-001.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908708/2009­31  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.848  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ABENGOA BIOENERGIA SANTA FÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  ENTRE  ESTIMATIVAS  DO  MESMO  TRIBUTO  NO  MESMO ANO  1. O que se restitui ou compensa, em regra, é o saldo negativo (seja de IRPJ  ou  de  CSLL),  e  não  as  estimativas  destes  tributos, mas  esse  entendimento  restritivo  em  relação  à  restituição/compensação  de  estimativas  merece  ponderações, especialmente quando o débito a ser compensado corresponde a  outra estimativa do mesmo tributo e no mesmo ano.  2.  Na  sistemática  de  apuração  anual  todos  os  recolhimentos  de  estimativa  feitos  ao  longo  do  ano  contribuem  igualmente  nesta  apuração,  independentemente do mês a que se refira cada um deles.  3.  A  razão  para  a  apresentação  de  PER/DCOMP,  objetivando  deslocar  excedentes  de  estimativa  entre  os  meses  de  um  mesmo  ano,  é  apenas  de  evitar  a  aplicação  da  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa em um determinado mês, enquanto há excesso em outro.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 87 08 /2 00 9- 31 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908708/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.848  S1­TE02  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908708/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.848  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­35.123, às fls. 95 a 105:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  de Despacho Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP de  n°  18604.36870.030907.1.7.04­9621,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (código  de  receita:  2362)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2362).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  01,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada  a existência do crédito informado "por tratar­se de pagamento a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 08/11, acompanhada dos documentos de  fls.  12/44,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  no  mês  de  agosto/2006, apurou base de cálculo negativa do IRPJ, no valor  de R$ 237.167,82, conforme consta da Ficha 11 da DIPJ/2007;  b)  no  dia  17/11/2006,  efetuou  pagamento  indevido  no  valor  de  R$ 79.914,75; c) no mês de outubro/2006, a manifestante apurou  base de cálculo positiva no valor de R$ 281.747,46, o que gerou  IRPJ a pagar, em 30/11/2006, no valor de R$ 39.553,77; d) do  referido valor devido, R$ 27.521,77 foram compensados na data  de  03/09/2007;  e)  a  compensação  levada  a  efeito  pela  Manifestante  revestiu­se  de.  caráter  inteiramente  satisfativo  do  crédito  tributário  da  Receita  Federal;  f)  sob  o  aspecto  legal  carece  de  fundamento  a  glosa  da  compensação  levada a  efeito  pela  Manifestante;  g)  o  .órgão  julgador  da  RFB  buscou  fundamento  para  impugnar  a  compensação  no  artigo  10  da  Instrução Normativa n° 600/2005; h) a própria Receita Federal,  contudo,  entendendo  ser  imperioso  e  justo  que  as  empresas  tenham  efetuado  pagamento  indevido  ou  a  maior  em  meses  anteriores,  houve  por  bem  alterar  o  artigo  10  da  IN  .SRF  n°  600/2005,  a  teor  do  artigo  11  da  IN  RFB  n°  900/2008,  para  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908708/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.848  S1­TE02  Fl. 5          4 excluir  do  texto  do  artigo  10  as  disposições:  “bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a  titulo  de  estimativa  mensal.”;  i)  tratando­se  de  pagamento  indevido  e  não  de  retenção  indevida,  a  Manifestante  não  está  limitada  a  somente  utilizar  o  indébito  no  final  do  período  de  apuração.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 17/11/2006   RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os  recolhimentos  de  IRPJ  por  estimativa  são  meras  antecipações, não sendo passíveis de restituição, a não ser após  a apuração de saldo negativo ao final do ano­calendário.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 17/11/2006   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  09/03/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  05/04/2012,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.  Além disso, informa que está juntando aos autos cópias das fichas 9­A, 11 e  12­A da DIPJ/2007;  extratos  dos  pagamentos  referentes  ao  IRPJ  do  ano  2006,  efetuados  no  código 2362; Livro LALUR; e as DCTF dos períodos envolvidos.    Este é o Relatório.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908708/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.848  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  31/01/2007  (conforme  consulta  ao  sítio  da  Receita  Federal)  e  retificada  em  03/09/2007,  na  qual  utiliza  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  referente  à  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  agosto/2006,  feito  em  17/11/2006, no valor total de R$ 79.914,75.  O crédito  informado no PER/DCOMP corresponde a uma parte do  referido  pagamento indevido (R$ 32.918,72), e o débito objeto da compensação é referente à parcela da  estimativa de IRPJ do mês de outubro/2006, informada com as seguintes rubricas:  Principal:   27.521,77  Multa:    5.504,35  Juros:     547,68  Há outro PER/DCOMP em que a Contribuinte utiliza outra parte do alegado  pagamento indevido, que é objeto do processo nº 10865.908709/2009­85, também examinado  nesta sessão de julgamento.  A negativa da Delegacia de origem foi amparada no entendimento de que os  recolhimentos  de  estimativa  mensal  só  poderiam  ser  utilizados  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  apurou, mediante balancetes de suspensão/redução, base de cálculo negativa para a estimativa  de IRPJ do mês de agosto/2006, o que tornou indevido o referido pagamento.   Ela destacou também que houve alteração no texto contido no art. 10 da IN  SRF nº 600/2005, modificando a  regra que restringia a compensação de pagamento  indevido  ou a maior de estimativas.  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação à compensação.  De  acordo  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  os  “recolhimentos  mensais  por  estimativa”  a  maior  efetuados  durante  o  ano­calendário  pela  interessada não seriam pagamentos passíveis de compensação.  Ainda  segundo a DRJ, mesmo que  se admitisse o  recolhimento  a maior de  estimativa  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  restituição/compensação,  a  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908708/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.848  S1­TE02  Fl. 7          6 Contribuinte não teria se desincumbido do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado  direito creditório.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de  auditoria  fiscal,  pode  e  deve  a  Delegacia  de  origem  inquirir  o  Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  seqüência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º  da  IN  SRF  21/1997,  a  instrução  dos  pedidos  de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica se dava apenas com a  juntada da cópia da respectiva declaração de rendimentos, e a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  concluiu  que  a  Contribuinte  não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório,  mediante as seguintes considerações:   [...]  Por  tudo  isso,  conclui­se  que  os  “recolhimentos  mensais  por  estimativa”  a  maior  efetuados  durante  o  ano­calendário  pela  interessada  não  são  pagamentos  passíveis  de  compensação  em  cada  mês,  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda,  conforme  pressupostos  definidos nos artigos 165 e 170 do CTN, bem como no art. 74,  caput, da Lei 9.430/96, vez que a lei permite a compensação de  valor  pago  de  tributo,  quando  este  se  referir  à  modalidade  de  extinção  de  obrigação  tributária,  o  que  não  abrange  o  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908708/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.848  S1­TE02  Fl. 8          7 recolhimento  por  estimativa,  por  não  significar  extinção  de  crédito tributário.  Noutro giro, ainda que se admitisse o  recolhimento a maior de  estimativa como pagamento indevido ou a maior de tributo, esta  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado  que  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento  indevido ou a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar a  exatidão das informações a ele referentes, confrontando­as com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Assim,  caberia  à  recorrente  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  que identificassem, inequivocamente, a base de cálculo do IRPJ  do mês de agosto de 2006, o imposto de renda devido em meses  anteriores (até julho/2006) e os recolhimentos que deram origem  ao  indébito  pretendido.  Ainda  mais,  quando  a  contribuinte  é  pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que,  nos  termos do artigo 7º do Decreto­lei n° 1.598, de 1977, deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  Nesse  contexto,  indispensáveis,  portanto,  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  do  imposto  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito em balanços ou balancetes, regularmente transcritos nos  livros  “Diário”  ou  “Lalur”,  a  demonstração  do  resultado  do  exercício, etc., além dos registros pertinentes do livro “LALUR”,  principalmente  porque,  para  se  antecipar  ao  ajuste  anual  (tributação pelo lucro real anual) e não ter que recolher tributo  a  maior  durante  o  ano,  a  contribuinte  levantou  balanços  ou  balancetes mensais de suspensão ou redução.  Destarte, a juntada de documentos que demonstrem a efetividade  e  liquidez  do  crédito  que  a  interessada  aduz  possuir  e  a  comprovação de que referido crédito foi apurado e compensado  de acordo com as normas legais é obrigação da pretendente. A  par disso, assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333:  [...]  No caso presente,  a  recorrente,  com o  recurso a esta  instância  julgadora,  não  apresentou  qualquer  elemento  contábil  que  comprovasse o indébito pleiteado.  Por  tais  razões,  quando  a  contribuinte  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento  fático e jurídico de qualquer declaração de compensação.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908708/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.848  S1­TE02  Fl. 9          8 Ora,  tal  qual  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  que  necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  A  propósito  do  tema,  cumpre  destacar  o  informativo  de  jurisprudência do STJ de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007,  que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PROVA.  RECOLHIMENTOS.  A  recorrente aduz  que  a  eventual  restituição,  se  cabível,  haveria de ser respaldada em prova documental, acostada  na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração ao princípio do enriquecimento sem causa.  Isso  posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento  de que o pressuposto fático do direito de compensar é a  existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à  futura  comprovação  de  um  fato.  REsp  924.550­SC,  Rel.  Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. (gn)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante  de  todo  o  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade.  Cabe destacar, no entanto, que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos  ao  seu  PER/DCOMP.   Nesse sentido, também vale registrar que a prova tem sempre um aspecto de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha, então, do que apontou a Delegacia de  Julgamento, a Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  cópias  das  fichas  9­A,  11  e  12­A  da  DIPJ/2007;  extratos  dos  pagamentos  referentes  ao  IRPJ  do  ano  2006,  efetuados  no  código  2362;  Livro  LALUR;  e  a  DCTF do mês de agosto/2006.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908708/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.848  S1­TE02  Fl. 10          9 Vê­se  que  a  Contribuinte  apurou  as  estimativas mensais  de  IRPJ  em  2006  mediante balancetes cumulativos de suspensão/redução.  Até o mês de agosto, foram apuradas bases mensais negativas, e de setembro  a dezembro bases mensais positivas crescentes (R$ 1.965.005,13, em 31/12/2006).  Os  valores  discriminados  na  DIPJ  como  base  de  cálculo  mensal  das  estimativas correspondem aos valores registrados mensalmente no LALUR.  Em  agosto/2006  foi  apurada  uma  base  negativa  de  R$  237.167,82,  mas  a  Contribuinte  recolheu  estimativa  de  R$  67.954,73  para  esse  período,  que  ainda  foram  acrescidos com multa e juros, perfazendo o total recolhido de R$ 79.914,75.  A DCTF também não indica a existência de débito de estimativa de IRPJ para  o mês de agosto/2006.  No  ajuste  anual  não  foi  computado  qualquer  valor  de  dedução  como  estimativa de agosto/2006.   E o PER/DCOMP apresentado serviu tão somente para deslocar uma parte do  recolhimento  feito  indevidamente  referente  ao  mês  de  agosto/2006  (R$  32.918,72)  para  a  quitação de parcela da estimativa do mês de outubro (com a rubrica principal de R$ 27.521,77,  mais acréscimos).  Os  documentos  apresentados  são  suficientes  para  a  homologação  da  compensação.  Desde  o  início,  a  negativa  ao  pleito  da  Contribuinte  busca  fundamento  no  argumento  de  que  os  recolhimentos  de  estimativa  não  podem  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação, haja vista que eles só poderiam ser utilizados na dedução do IRPJ ou da CSLL  devidos  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  ou  para  compor  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL do período.   Quanto a isso, é importante mencionar que tal entendimento já foi superado,  inclusive com súmula editada pelo CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Mas  a  questão  deste  processo  envolve  aspectos  que  vão  além  desse  debate  sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa.   Cabe registrar que de fato, em regra, o que se restitui ou compensa é o saldo  negativo (seja de IRPJ ou de CSLL), e não as estimativas destes tributos.  Contudo, esse entendimento restritivo em relação à restituição/compensação  de estimativas sempre mereceu ponderações, especialmente quando o débito a ser compensado  corresponde a outra estimativa do mesmo tributo e no mesmo ano.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908708/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.848  S1­TE02  Fl. 11          10 Isto  porque  na  sistemática  de  apuração  anual  todos  os  recolhimentos  de  estimativa  feitos ao  longo do ano contribuem  igualmente nesta apuração,  independentemente  do mês a que se refira cada um deles.  Tanto  a  apuração  final  (ajuste  anual)  quanto  os  balancetes  mensais  de  suspensão/redução  de  tributo  são  cumulativos,  computando­se  neles  todos  os  fatos  e  recolhimentos ocorridos  a partir de primeiro de  janeiro  até o último dia do período a que  se  refiram.   Assim,  pela  própria  sistemática  dos  sucessivos  Balancetes  de  suspensão/redução  ao  longo do mesmo  ano,  um  eventual  excesso  de  estimativa  acaba  sendo  absorvido  nos  meses  posteriores,  para,  ao  final,  ser  levado  como  dedução  no  ajuste  anual,  independente  do  mês  a  que  se  refira.  Para  tanto,  não  seria  nem  mesmo  necessária  a  apresentação de PER/DCOMP.  Com  efeito,  a  Contribuinte  tem  o  direito  de  computar  o  recolhimento  em  pauta na apuração de ajuste em 2006, seja como estimativa de agosto, seja como estimativa de  outubro.  Aliás,  ao  computar  o  referido  recolhimento  como  estimativa  de  outubro,  a  Contribuinte  inclusive  reduz  a  dedução  que  poderia  fazer  no  ajuste,  uma  vez  que  passa  a  computar os acréscimos legais sobre o novo débito, incluindo a multa de mora.  No caso, a razão para a apresentação do PER/DCOMP, objetivando deslocar  o valor de R$ 32.918,72 de agosto para quitar estimativa de R$ 27.521,77 em outubro, é apenas  de evitar a aplicação da multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativa em um  mês, enquanto há excesso em outro.   Realmente,  não  há  nada  a  obstar  que  parte  do  recolhimento  a  título  de  estimativa de IRPJ de agosto/2006, no valor total de R$ 79.914,75, realizado em 17/11/2006,  seja  utilizado  para  a  quitação  de  parte  da  estimativa  de  IRPJ  de outubro  do mesmo  ano,  no  valor de R$ 27.521,77 mais acréscimos.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  para homologar  a  compensação, no  limite do  crédito  reconhecido, observados os  acréscimos  legais cabíveis, conforme a data de envio do PER/DCOMP.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                             Fl. 192DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908708/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.848  S1­TE02  Fl. 12          11     Fl. 193DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10950.003746/2003-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir de 16 de dezembro de 1998, é de competência exclusiva da Justiça do Trabalho promover a execução das contribuições previdenciárias destinadas à previdência social e às entidades e fundos, devendo a fiscalização abster-se de lançar qualquer débito que porventura verificar em ação fiscal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator), Marcelo Oliveira e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento e a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que dava provimento parcial para excluir a multa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Redator - Designado EDITADO EM: 11/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 171          1 170  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.003746/2003­41  Recurso nº  150.180   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.545  –  2ª Turma   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  EMENDA CONSTITUCIONAL N.  20/1998.  EXECUÇÃO.  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  A partir de 16 de dezembro de 1998, é de competência exclusiva da Justiça  do  Trabalho  promover  a  execução  das  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  previdência  social  e  às  entidades  e  fundos,  devendo  a  fiscalização abster­se de  lançar qualquer débito que porventura verificar em  ação fiscal.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator),  Marcelo Oliveira  e Henrique Pinheiro Torres  que  davam  provimento  e  a Conselheira Maria  Helena  Cotta  Cardozo  que  dava  provimento  parcial  para  excluir  a  multa.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 37 46 /2 00 3- 41 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10950.003746/2003­41  Acórdão n.º 9202­002.545  CSRF­T2  Fl. 172          2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Redator ­ Designado  EDITADO EM: 11/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão  nº  104­23.077,  da  4a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes  (fls. 142 a 145),  julgado na sessão plenária de 06 de março de 2008, pelo voto de qualidade,  deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para considerar como isentas as verbas  trabalhistas auferidas por extinção contratual reconhecida pela Justiça do Trabalho.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2002   OMISSÃO DE RENDIMENTOS  ­  FALTA DE RETENÇÃO DO  IRF ­ Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência  do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a  constituição  do  credito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva  retenção  (Súmula  1° CC n°  12, DOU,  seção  1,  dias  26, 27 e 28/02/2006).  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  ­  ACORDO  TRABALHISTA  ­  INDENIZAÇÃO  POR  DOENÇA  PROFISSIONAL.  As  verbas  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10950.003746/2003­41  Acórdão n.º 9202­002.545  CSRF­T2  Fl. 173          3 trabalhistas auferidas por extinção contratual  reconhecida pela  Justiça do Trabalho como de natureza indenizatória não incide a  tributação do imposto de renda.  Recurso provido.  Cientificada  dessa  decisão  em  26/05/2010  (fl.  146),  a  Fazenda  Nacional  manejou, no mesmo dia, recurso especial por contrariedade à lei ou à evidência da prova e de  divergência (fls. 149 a 164).  Na parte em que aponta contrariedade à lei ou à evidência da prova, afirma  que o contribuinte abriu mão de duas ações trabalhistas para firmar acordo onde deu quitação  integral  do  contrato  de  trabalho  e  renunciou  a  qualquer  estabilidade  decorrente  de  doença  profissional. Nesta situação, o pagamento das verbas ao contribuinte não se deu como forma de  recomposição  de  seu  patrimônio  (como  acontece  quando  se  trata  de  pagamento  de  valores  indenizatórios), mas como opção sua e mera liberalidade do empregador.  Assim,  a  decisão  teria  contrariado  as  provas  dos  autos,  pois  a  análise  do  acordo  trabalhista  leva  à  conclusão  de  que  as  verbas  nele  tratadas  não  se  encontram  entre  aquelas consideradas isentas pela legislação tributária.  Na parte em que indica divergência de interpretação da lei tributária, aponta  paradigma que, ao examinar acordo trabalhista no qual o contribuinte renunciou à estabilidade  no emprego a que fazia jus por lei, recebendo em decorrência valores a esse título, considerou  que a referida verba não possuía caráter  indenizatório e  tampouco se subsumia a alguma das  hipóteses isentivas expressamente estabelecidas em lei. Trata­se do Acórdão no 102­46.538, da  2a  Câmara  do  1o  Conselho  de Contribuintes,  julgado  na  sessão  plenária  10  de  novembro  de  2004, cuja ementa se transcreve:  Ementa:  IRPF  ­  INDENIZAÇÃ0  PAGA  A  EMPREGADO  ESTÁVEL  ­  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  os  valores  recebidos  a  título  de  indenização  especial,  mediante  acordo  em  decorrência  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  no  curso  do  período  de  estabilidade  assegurado  ao  empregado que ocupa cargo de direção sindical,  especialmente  quando não decorre de convenção trabalhista homologada pela  Justiça do Trabalho ou sentença proferida em dissídio coletivo.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 165 a 166.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  16/03/2011 (fl. 169), o contribuinte não apresentou contrarrazões (fl. 170).  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10950.003746/2003­41  Acórdão n.º 9202­002.545  CSRF­T2  Fl. 174          4   Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A  discussão  cinge­se  à  tributação  pelo  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  a  título  de  “Indenização  de Reparação  de Danos”,  no  valor  de R$  100.000,00,  no  acordo trabalhista firmado pelo contribuinte e o HSBC Bank Brasil S/A.  Observe­se  que  o  acordo  foi  firmado  para  encerrar  o  contrato  de  trabalho,  pondo fim a duas ações trabalhistas propostas pelo contribuinte. Transcrevo os itens do acordo  de interesse à discussão (fls. 28 a 29):  4. As partes compõem, também, que o valor pago refere­se a quitação integral  do contrato de trabalho, envolvendo as duas ações trabalhistas propostas pelo Autor  sob os números RT 5660/1998 (4a Vara do Trabalho de Maringá) e RT 1973/2001  (1a  Vara  do  Trabalho  de  Maringá),  renunciando,  ainda,  o  Autor,  a  qualquer  estabilidade decorrente de doença profissional.  (...)  7. As partes declaram que as verbas que compõem o presente acordo são:  REFLEXO EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO   R$ 5.507,39  DIFERENÇA DE FGTS + MULTA   R$ 48.342,63  INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS   R$ 100.000,00  DIFERENÇA DE FERIAS + 1/3   R$ 7.343,18  VERBAS SALARIAIS    R$ 91.789,81  Diante do  conjunto probatório,  tenho que concordar  com os  argumentos do  recurso  especial  e  do  voto  vencido  do  acórdão  guerreado,  no  sentido  de  que  não  está  comprovada a natureza não tributável da verba paga.  Com bem  ressaltado  no  citado  voto  vencido,  a  simples  atribuição  do  nome  “indenização” à verba não a exclui do alcance da norma de incidência do imposto de renda.  Para  isso,  seria  necessário  a  comprovação  da  natureza  do  dano  que  se  pretende  reparar,  para  que  então  se  pudesse  concluir  pela  inexistência  de  acréscimo  patrimonial.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  estava  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  fora  acometido  por  doença  profissional,  que  lhe  rendeu  a  percepção  de  auxílio  doença  e  a  estabilidade  de  doze  meses  a  partir  do  retorno  do  trabalho,  e  que  se  estaria  indenizando a renúncia a essa estabilidade.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10950.003746/2003­41  Acórdão n.º 9202­002.545  CSRF­T2  Fl. 175          5 Entretanto,  toda  essa  conclusão  foi  tirada  do  item  4  do  acordo,  acima  transcrito,  que  incluía  a  renúncia  do  autor  a  “qualquer”  estabilidade  decorrente  de  doença  profissional.  Ora, o voto vencido, analisando o caso concreto, concluiu que, na melhor das  hipóteses,  se  o  contribuinte  tivesse  direito  a  alguma  estabilidade  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato de trabalho, o prazo restante não seria superior a seis meses.  E pergunto: como explicar a indenização, por um período tão curto, no valor  de R$100.000,00, de um total de R$ 252.983,01? A própria quantia recebida demonstra que se  refere a outra causa jurídica.  E  teria  sido  fácil  ao  contribuinte  produzir  provas  da  natureza  da  reparação  dos danos, bastando trazer aos autos cópias das ações judiciais  impetradas. Ao invés disso, o  recurso  se  concentrou  apenas  na  responsabilidade  da  fonte  pagadora,  matéria  devidamente  rechaçada pelo acórdão recorrido.  Não é possível que, em sede de recurso administrativo, o julgador tenha que  fazer  um  esforço  interpretativo  para  encontrar  nos  autos  a  natureza  não  tributária  da  verba,  quando o contribuinte não se desincumbiu da tarefa, em especial quando teve a oportunidade  de fazê­lo.  A regra geral é a de tributação dos proventos de qualquer natureza recebidos,  devendo­se provar a sua não aplicação.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  para  manter  o  lançamento efetuado.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10950.003746/2003­41  Acórdão n.º 9202­002.545  CSRF­T2  Fl. 176          6   Voto Vencedor  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Designado  Apesar  dos  substanciosos  argumentos  apresentados  pelo  i.  Conselheiro  Relator, ouso divergir pelos seguintes fundamentos.  Contribuições Previdenciárias em face de acordos e sentenças trabalhistas  Da análise dos autos verifica­se que se trata de lançamento lavrado em face  de acordo foi firmado para encerrar o contrato de trabalho, pondo fim a duas ações trabalhistas  propostas pelo contribuinte:  4. As partes compõem, também, que o valor pago refere­se a quitação integral  do contrato de trabalho, envolvendo as duas ações trabalhistas propostas pelo Autor  sob os números RT 5660/1998 (4a Vara do Trabalho de Maringá) e RT 1973/2001  (1a  Vara  do  Trabalho  de  Maringá),  renunciando,  ainda,  o  Autor,  a  qualquer  estabilidade decorrente de doença profissional.  (...)  7. As partes declaram que as verbas que compõem o presente acordo são:  REFLEXO EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO   R$ 5.507,39  DIFERENÇA DE FGTS + MULTA   R$ 48.342,63  INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS   R$ 100.000,00  DIFERENÇA DE FERIAS + 1/3   R$ 7.343,18  VERBAS SALARIAS    R$ 91.789,81  Com a Emenda Constitucional n ° 20/1998, publicada em 16.12.1998, houve  uma  cisão  de  competência  jurisdicional  em  relação  às  contribuições  previdenciárias.  Como  regra a competência para dizer o direito em relação aos tributos federais é da Justiça Federal,  conforme  art.  109  da  Carta  Magna.  Contudo,  em  relação  às  reclamatórias  trabalhistas  a  competência será da Justiça do Trabalho.  Considerando  que  a  Justiça  do  Trabalho  possui  competência  constitucional  para  execução  de  ofício  das  sentenças  que  proferir  (art.  114  da  Constituição  Federal);  da  mesma forma que a decisão que reconhecer a não incidência de contribuições não poderá ser  rediscutida pela Previdência Social, a decisão que reconhecer a incidência também não poderá  ser  rediscutida  fora  do  Poder  Judiciário.  Por  uma  questão  lógica,  quem  é  competente  para  executar é também competente para declarar tal direito.  Para a Previdência Social,  a decisão homologatória,  em matéria  trabalhista,  não  possui  o  condão  de  se  tornar  definitiva  sem  que  antes  seja  conferida  a  oportunidade  de  manifestação do órgão previdenciário, conforme previsto expressamente no parágrafo único do  art. 831 da CLT.  Art.  831  ­  A  decisão  será  proferida  depois  de  rejeitada  pelas  partes a proposta de conciliação.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10950.003746/2003­41  Acórdão n.º 9202­002.545  CSRF­T2  Fl. 177          7 Parágrafo  único.  No  caso  de  conciliação,  o  termo  que  for  lavrado  valerá  como  decisão  irrecorrível,  salvo  para  a  Previdência  Social  quanto  às  contribuições  que  lhe  forem  devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)  A  interpretação  a  ser  conferida  é  que  uma  vez  homologado  o  acordo,  não  cabe  naqueles  autos  a  interposição  de  recurso,  seja  pelo  autor,  seja  pelo  réu.  Somente  a  Previdência  é  que  pode  interpor  o  recurso,  seja  o  recurso  ordinário,  seja  embargos  de  declaração, ou se na fase de execução o agravo por petição, conforme o caso. Agora, não se  manifestando naqueles autos ocorre a preclusão para o órgão previdenciário.  Não é outro o entendimento do Colendo TST, cujo enunciado da Súmula n °  259 retrata o que aqui foi exposto, nestas palavras:  Termo de Conciliação. Ação Rescisória.  Só  por  ação  rescisória  é  impugnável  o  termo  de  conciliação  previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.  Nesse sentido, foi expedida IN/INSS/DC n. 70, de 15 de maio de 2002, que  em seu artigo 54 definiu qual o procedimento a ser adotado pelo INSS:   Art.  54.  Quanto  às  reclamatórias  trabalhistas  encerradas  na  Justiça  do  Trabalho,  a  fiscalização  deverá  adotar  os  procedimentos a seguir, respeitando os respectivos períodos:  I ­ nas sentenças e nos acordos homologados até 15 de dezembro  de 1998, data da edição (data anterior ao início da vigência) da  Emenda  Constitucional  nº  20,  o  AFPS,  durante  a  auditoria  fiscal,  ao  constatar  contribuições  previdenciárias  devidas  ou  com recolhimento a menor em reclamatórias trabalhistas, deverá  apurar e lançar os créditos correspondentes;  II  ­  a  partir  de  16  de  dezembro  de  1998,  é  de  competência  exclusiva  da  Justiça  do  Trabalho  promover  a  execução  das  contribuições previdenciárias destinadas à previdência  social e  às  entidades  e  fundos,  devendo  a  fiscalização  abster­se  de  lançar qualquer débito que porventura verificar em ação fiscal.  Dito  isso, entendo que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não possui  competência  para  lançamento,  haja  vista  que  há  perante  aquela  Justiça  Especializada  representação da Fazenda Nacional.  Pelo  exposto,  voto  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10950.003746/2003­41  Acórdão n.º 9202­002.545  CSRF­T2  Fl. 178          8                 Fl. 8DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 13887.000348/2010-09
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000348/2010­09  Acórdão n.º 1801­001.658  S1­TE01  Fl. 30          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento à fl. 05, com a exigência do crédito tributário no valor de R$23.840,16 a título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  20.08.2010  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de janeiro do ano­calendário de 2010, cujo prazo  final era 19.03.2010.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art. 160 do  Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art.  10  do  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  26  de  outubro  de  1983,  art.  30  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051,  de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­04,  com  as  alegações a seguir transcritas.  De acordo com a legislação, o Município de Araras passou a utilizar o sistema  de  lançamento  1.7  do  DCTF  Mensal,  e  não  mais  o  DCTF  Semestral  que  utilizávamos  em  anos  anteriores,  tomamos  conhecimento  ao  encaminhar  as  informações após a alteração do Regime de Semestral para Mensal, que estaríamos  sendo  multado  pelo  encaminhamento  das  informações  em  atraso  referente  ao  período de Janeiro de 2010, ao qual ocorreu através da Notificação em 20/08/2010.   [...]Faz­se  necessário  analisar  que  o  Município  de  Araras  efetua  os  pagamentos  do  PASEP  mensalmente,  portanto,  não  estando  inadimplente  com  os  pagamentos mensais do PASEP, ao qual se refere o DCTF mensal. [...]Pretende­se  questionar  a  legalidade  da  multa  regulamentar  imposta  pelo  descumprimento  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000348/2010­09  Acórdão n.º 1801­001.658  S1­TE01  Fl. 31          3 extemporâneo da obrigação acessória de entregar DCTF, com base [no art. 161 do  Código Tributário Nacional].  O  artigo  161  do CTN  fixa  a  regra  geral  de  que  a  inadimplência  acarreta  o  pagamento agravado de juros de mora, correção monetária e multas pela mora, sem  prejuízo da imposição de penalidades previstas em lei.  O  artigo  138  define  exceção  a  esta  regra,  sendo  claro  ao  estabelecer  que  o  inicio de qualquer medida de fiscalização afasta a aplicação do instituto da denuncia  espontânea. [...] O art. 138 do CTN estatui que se o contribuinte, espontaneamente e  antes  do  inicio  de  qualquer  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração,  reconhece  e  confessa  a  infração  cometida,  efetuando,  se  for  o  caso,  concomitantemente,  o  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  ou  procedendo  ao  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o valor do tributo dependa de apuração, ficará excluído da responsabilidade  (multa) pela infração à legislação tributária.  A aplicação do artigo 138 exige a presença de seus pressupostos cumulativos  de exclusão de responsabilidade:  a) confissão espontânea;  b) desistência do proveito da infração;  c)  deve  ser  feita  antes  do  início  de  qualquer  medida  de  fiscalização  relacionada com a infração;  d)  deve  ser  feito  o  pagamento  simultâneo  do  principal  corrigido,  acompanhado dos juros de mora ou o depósito da importância arbitrada;   e)  não  se  tratar  de  responsabilidade  acessória  autônoma,  sem vínculo  direto  com o fato gerador. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que o lançamento é nulo, nos seguintes termos:  Do  exposto,  pode­se  concluir  que  a  multa  regulamentar  cobrada  pela  Administração Tributária não está em harmonia com a legislação, posto que:  a)  a  denúncia  espontânea  alcança  as  obrigações  acessórias  autônomas,  decorrente do poder de polícia da administração;  b) ainda que a Autuada preenche os pressupostos cumulativos de exclusão de  responsabilidade,  tendo  em  vista  que  não  houve  prévio  início  de  medida  de  fiscalização  relacionada  com  a  infração  e  houve  recolhimento  do  PASEP  mensal  relativo ao DCTF em questão.  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para  o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Termos em que, p. deferimento.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000348/2010­09  Acórdão n.º 1801­001.658  S1­TE01  Fl. 32          4 Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­36.721, de 17.02.2012, fls. 15­17: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto condutor  O  não­cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  converte­a  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  A  entrega  da  declaração  de  rendimentos  constitui obrigação acessória prevista no CTN, e a multa pelo atraso na entrega está  contida  na  legislação  tributária  como  sanção  pelo  inadimplemento  tributário,  aplicada pela inobservância dos deveres acessórios.  Não se pode admitir a alegação de  ter havido a denúncia espontânea, pois a  entrega  da  declaração  se  deu  fora  do  prazo  legal,  sendo  a  multa  fixada  em  lei  e  indenizatória  da  impontualidade,  ou  seja,  constitui  uma  sanção  punitiva  da  negligência.  Dessa forma, com fulcro no art. 113, torna­se aplicável a penalidade pelo não­ cumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentação  da  declaração,  lançada  de  acordo com o dispositivo legal descrito no auto de infração.  Interpretando­se sistematicamente os dispositivos do CTN, tem­se que o art.  138 não se desfez da multa por atraso na entrega de declaração.  Restou ementado  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido  ainda que o contribuinte o faça espontaneamente.  Notificada  em  30.03.2012,  fl.  21,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  30.04.2012  (segunda­feira),  fls.  22­26  e  28,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Reitera os argumentos apresentados na impugnação.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000348/2010­09  Acórdão n.º 1801­001.658  S1­TE01  Fl. 33          5 março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador2. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do montante da multa  de ofício  isolada  devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e  validamente  cientificada  a  Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância  obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000348/2010­09  Acórdão n.º 1801­001.658  S1­TE01  Fl. 34          6 A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  O  instituto  da  denúncia espontânea não abrange a obrigação acessória.3.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 4, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF5.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento e o  respectivo  responsável.  Assim,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de  1999). O documento que formalizá­la, comunicando a existência de crédito tributário, constitui                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  4 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  5 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000348/2010­09  Acórdão n.º 1801­001.658  S1­TE01  Fl. 35          7 confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do  Código Tributário Nacional).  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), nos prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes  multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos6.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;                                                              6 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000348/2010­09  Acórdão n.º 1801­001.658  S1­TE01  Fl. 36          8 (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores7.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  20.08.2010  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  mês  de  janeiro do ano­calendário de 2010, cujo prazo final era 19.03.2010. A proposição mencionada  pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                              7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000348/2010­09  Acórdão n.º 1801­001.658  S1­TE01  Fl. 37          9 Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10875.902752/2009-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Valdirene Lopes Franhani, OAB/SP 141.248. Adiado o julgamento para o período vespertino a pedido da recorrente. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Valdirene Lopes Franhani, OAB/SP 141.248. Adiado o julgamento para o período vespertino a pedido da recorrente. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.902752/2009­18  Resolução nº  3801­000.525  S3­TE01  Fl. 12          2 contribuinte,  não  restando crédito disponível para a  compensação dos débitos  informados no  PERDCOMP.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese:  1) O Despacho Decisório deve ser declarado nulo, uma vez que não cumpre os  requisitos essenciais de validade do ato administrativo, qual seja, a motivação.  2) A Recorrente informou em seu Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  que  apurou  no  mês  de  set/2005,  COFINS  a  pagar  no  valor  de  R$  409.904,78  (doc.05).  Posteriormente,  retificou  referido  valor  para  R$  429.710,06  e  o  pagou  através de DARF, no mesmo valor.  3) Ocorre que a Recorrente voltou a encontrar equívocos em sua contabilidade e  chegou à conclusão de que o valor da COFINS a pagar era, na verdade, de R$ 295.789,86, em  decorrência de alguns créditos que estava deixando de tomar. Diante disso, se tornou detentora  de  crédito  no  valor  de  R$  133.920,20,  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  apurado  inicialmente e o valor  retificado em seu DACON, o qual  foi então utilizado para compensar  débito  de COFINS,  referente  ao  período  de  apuração  ago/2006,  cujo  valor  inicial  do  crédito  original  utilizado  na  DCOMP  é  exatamente  os  R$  133.920,20,  que  atualizados  na  data  da  transmissão (15/09/2006) somam a quantia de R$ 152.427,97.  4) Muito  embora  a Recorrente  tenha  reconhecido  o  recolhimento  a maior  e  o  utilizado para a compensação mencionada, a entrega da DACON retificadora somente ocorreu  em 07/04/2009.  5) Destaca que a Câmara Superior de Recursos Fiscais  firmou o entendimento  de  que  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  da  COFINS, o prazo para o contribuinte apresentar a retificação das informações prestadas à RFB,  coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional.  6)  Requer  a  realização  de  diligencia,  afim  de  comprovar  os  fatos  acima  descritos.  Ao analisar o caso. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campinas  entendeu  por  bem  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  contribuinte,  alegando  que  a  contribuinte  apenas  alega  na  manifestação,  em  preliminar,  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  não  trazendo  ao  processo  nenhuma  comprovação  da  efetividade dos supostos  indébitos compensados e das bases de cálculo sobre as quais  teriam  sido realizados. Argumenta que em sede de exame de declaração de compensação, no qual a  ação cabe à interessada,a esta cabem todos os esclarecimentos e as comprovações de seu pleito.   Dispõe não ser possível fazer nenhuma confrontação de dados se a contribuinte  não traz dados fidedignos aptos a provar o direito alegado, e que não cabe ao Fisco procurar  supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos  termos do art.333, do Código de Processo Civil.  Alega  ser  correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação  de  débitos  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.902752/2009­18  Resolução nº  3801­000.525  S3­TE01  Fl. 13          3 confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado aos autos elementos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  traz,  basicamente,  as  mesmas  alegações  apresentadas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Também  traz  aos  autos  demonstrativo de apuração das bases de cálculo das contribuições a serem compensadas, cópia  do  livro  de  apuração  do  IPI  que  reflete  o  faturamento  e  cópia  de  parte  do  Livro Razão  que  reflete os lançamentos contábeis relativos à apropriação indevida.    É o relatório.      VOTO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob o argumento  de que o reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não homologada requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Ocorre,  contudo,  que  a Recorrente,  além de  ter  indicado  corretamente  em  sua  DACON os valores dos créditos, retificou a sua DCTF, fazendo jus, a princípio, aos créditos  utilizados  na  compensação  não  homologada  pela  Douta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Campinas.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Campinas poderia, de ofício, independentemente de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.902752/2009­18  Resolução nº  3801­000.525  S3­TE01  Fl. 14          4 Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensinam os ilustres professores  Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  .........................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.902752/2009­18  Resolução nº  3801­000.525  S3­TE01  Fl. 15          5 Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento  meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.902752/2009­18  Resolução nº  3801­000.525  S3­TE01  Fl. 16          6 busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim, devem ser considerados,  in casu, as DCTFs que foram retificadas pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstram  créditos  passíveis  de  compensação.  Contudo,  só  através  de  diligência,  que  deverá  ser  realizada  pela  DRF  de  Guarulhos, é que se poderá  ter certeza de que os créditos utilizados  são mesmo passíveis de  compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não  se  pode  olvidar  que  consta  anexada  aos  Autos,  além  das  DCTF’s  retificadas,  a DACON,  demonstrativo  de  apuração  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  a  serem  compensadas,  cópia do  livro de  apuração  do  IPI que  reflete o  faturamento  e  cópia de  parte do Livro Razão que reflete os lançamentos contábeis relativos à apropriação indevida.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF/Guarulhos para:  Com base nas retificações realizadas pela Recorrente, nos documentos contábeis  e fiscais da Recorrente e nos documentos anexados ao presente Recurso Voluntário, apurar se o  valor do crédito indicado na compensação é suficiente para liquidar o débito compensado;  Intimar  a  Recorrente  a  se  manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel ­ Relator  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.902752/2009­18  Resolução nº  3801­000.525  S3­TE01  Fl. 17          7     Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5060237 #
Numero do processo: 15374.913223/2008-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem informe o regime de apuração do imposto de renda da recorrente no ano-calendário 2003 e ateste a apuração dos créditos procedida. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 491          1 490  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.913223/2008­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.322  –  3ª Turma Especial  Data  27 de junho de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÁ CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em diligência para que a  repartição  de origem  informe o  regime de  apuração do  imposto  de  renda  da  recorrente  no  ano­calendário  2003  e  ateste  a  apuração  dos  créditos  procedida. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  41789.88449.130804.1.3.04­1604,  fls.  3/7,  em  que  utilizou  como  crédito  pagamento  supostamente indevido de PIS cumulativo, relativo aos períodos de apuração agosto/2003, no  valor de R$ 7.961,50.  Despacho  Decisório  eletrônico,  de  12  de  agosto  de  2008,  da  Derat/Rio  de  Janeiro, fl. 8, não homologou a DComp em face de o pagamento indicado na DComp ter sido     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 13 22 3/ 20 08 -2 3 Fl. 491DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.913223/2008­23  Resolução nº  3803­000.322  S3­TE03  Fl. 492          2 utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PeR/DComp.  Em manifestação de inconformidade apresentada, fls. 10, a Manifestante alegou  que a origem do crédito deu­se pela alteração no regime de tributação, com a introdução da não  cumulatividade veiculado pela Lei 10.637/2002, fazendo jus aos créditos do PIS pelos custos  dos apartamentos construídos para venda, não computados na apuração do pagamento do PIS  do mês  de  agosto  de  2003,  conforme DARF, mas  corretamente  declarada  no DACON  e  na  DCTF que retificou após o despacho decisório.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Rio  de  Janeiro  II  asseverou  que  cabe  à  Contribuinte  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  no  PerDComp,  com  a  exigência de que  a prova deveria  consubstanciar­se  em documentação contábil/fiscal  robusta  para suportar sua alegação.  Afirmou que a Contribuinte apenas alegara que o Dacon,  fl. 13, que deduz do  PIS apurado o crédito no valor de R$ 7.958,67, está corretamente declarado e que retificara a  DCTF,  sem  juntar  aos  autos  qualquer  documento  contábil/fiscal  que  pudesse  corroborar  o  direito alegado.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003   INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o  devido,  em  face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta  Declaração  de  Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Cientificada  da  decisão  em  24  de  março  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, 51/62, em 24 de abril de 2012, em que, reiterou o seu direito aos créditos de  PIS incidente sobre os bens e serviços aplicados na atividade, somados ao crédito derivado da  presunção  de  abertura  de  estoque,  segundo  o  art.  11  da  Lei  nº  10.637/2002.  Anexou  documentos e planilhas em que descreve os itens que compõem a base de cálculo dos créditos e  reclama por sua admissão, em vista da aplicação do princípio da verdade material, com amparo  em  diversos  julgados  administrativos  de  primeira  instância  e  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes.   É o relatório.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.913223/2008­23  Resolução nº  3803­000.322  S3­TE03  Fl. 493          3 VOTO  Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  para  sua  admissibilidade,  portanto dele conheço.  De  início,  registre­se  que  não  se  pode  atribuir  erro  à  decisão  recorrida,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte  com  base  no  que  a  Manifestante  deixou  de  trazer  na  defesa:  a  prova  da  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  No  presente  processo  tem­se  como  fatos  que:  (i)  a  Contribuinte  transmitira  a  DComp em 13 de agosto de 2004; (ii) fê­lo com suporte em anterior retificação que procedera  no Dacon transmitido em 16 de julho de 2004; (iii) não houve modificação da base de cálculo  do  débito  de  PIS,  que  alcançou  o  valor  de  R$  10.312,55,  antes  do  desconto  dos  créditos,  quitado;  e  (iv)  a  alteração  que  gerou  o  crédito  utilizado  na  DComp  deu­se  por  conta  de  levantamento de créditos a cujos descontos a Contribuinte declara ter direito.  No  recurso  voluntário  a  Recorrente  anexou  os  documentos  abaixo,  todos  referentes ao mês de agosto de 2003:  a) notas fiscais de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, incluindo  as contas de água e energia elétrica;  b) do livro fiscal Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros, de  exigência legal municipal­REMAS, com Termo de Início;  c)  de  planilhas  descritivas  dos  elementos  que  compuseram  as  receitas  e  as  entradas de insumos, com totalizações das bases de cálculo assim apuradas pela Contribuinte.  A planilha de custos totaliza o valor de R$ 318.983,01, do qual informa ter utilizado como base  dos créditos total de custos com bens e serviços o montante de R$ 274.427,53;  d) folhas de pagamento de salários e rescisões de contrato de trabalho;  e) contratos de Promessa de Compra e Venda e Outros Pactos.  A duas, destaque­se que, nada obstante a força dos indícios do direito alegado,  os elementos de prova trazidos no recurso voluntário não tornam, ainda, o direito da Recorrente  líquido  e  certo.  Isso,  porque  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.637/2002  estabelece  que  certas  pessoas  jurídicas, algumas atividades e determinadas receitas permanecem sob o regime de apuração do  PIS previsto na Lei nº 9.718/981, e no rol estão as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de  renda com base no lucro presumido.  Dos autos, extrai­se que nem a atividade nem a natureza jurídica da empresa a  obrigam a apurar o seu resultado pelo lucro real. Por outro lado, as receitas informadas nos três                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:   [..]  II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;     Fl. 493DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.913223/2008­23  Resolução nº  3803­000.322  S3­TE03  Fl. 494          4 períodos  de  apuração  atinentes  aos  processos  ora  em  análise  são  um  dado  insuficiente  para  afirmar que esta empresa esteve obrigada ao lucro real no ano­calendário 2003. Dessa forma,  existe  a  possibilidade  de  que  no  ano­calendário  2003  esta  pessoa  jurídica  tenha  apresentado  seus resultados com base no lucro presumido. Confirmando­se esta hipótese a Contribuinte não  poderia apurar as contribuições pela sistemática não cumulativa.  Este é o ponto que impede seja certo o direito da Recorrente.   Contudo, é substancioso o acervo de documentos trazidos no recurso sob exame.  Em vista deles, uma vez confirmada a opção desta pessoa jurídica pelo lucro real, não é de se  fazer tabula rasa do direito ao creditamento pelo fato de a Recorrente tê­los trazido apenas no  recurso voluntário.  Justifico.  O  litígio  decorrente  da  apreciação  das  compensações  declaradas  passou  a  ser  submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir  da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei  nº 10.833/2003). Assim, a princípio, deve o  litigante  submeter­se à observância do art. 16, §  4º2,  que  trata  do  momento  processual  de  apresentação  das  provas  como  sendo  o  da  manifestação de inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo  órgão julgador3.  É  consabido  que  a  norma  legal  do  art.  16,  §  4º,  citado,  tem  sua  aplicação  originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados  ao  fiscalizado  devem  ser  respaldados  pela  provas  levantadas  e  apresentadas  pelo  fisco  no  procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é  acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação  tem por  fim  permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional.  Este  rito  foi  tomado por empréstimo para  reger o procedimento administrativo  de  apreciação  da  compensação  tributária,  como  acima  referido  (MP  135/2003),  logo  após  a  inauguração do seu novel regime pela MP nº 66, de 29 de agosto de 2002 (convertida na Lei nº  10.637/2002).  O procedimento da compensação operada pelo contribuinte pode assemelhar­se  ao de determinação e exigência de crédito tributário quando o despacho decisório sustenta­se  em  Termo  de Verificação  Fiscal  elaborado  presencialmente,  forma  por  meio  da  qual  ficam  evidenciados os erros em que incorre o contribuinte, bem assim as providências e as provas que                                                              2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)      3 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)    Fl. 494DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.913223/2008­23  Resolução nº  3803­000.322  S3­TE03  Fl. 495          5 ele  deve  suprir  para  elidir  a  apuração  fiscal,  permitindo­lhe  amplamente  o  exercício  do  seu  direito de defesa.  O despacho decisório eletrônico não cumpre este desiderato. O meio eletrônico  de  sua  emissão  torna  a  sua diagramação  sintética que,  embora  descreva  de  forma objetiva  o  fato imediato subjacente ao teor da decisão, não permite revelar os motivos mediatos, causais  que  resultam  na  não  homologação.  A  decorrência  disso  é  que  o  teor  da  intimação  para  a  apresentação de manifestação de inconformidade não fornece todos os elementos de que deve  se valer o contribuinte, e exigíveis pela Administração, para subsidiar a sua defesa.   Somente na decisão de primeira instância é que o julgador, por vezes, levanta a  exigência das provas, e nem sempre de forma específica. Em situação como a presente, deixar  de  acolhê­las  na  fase  recursal  cerceia  a  ampla  defesa  do  contribuinte,  promove  desvalor  ao  princípio  da  verdade  material  (que  informa  o  Processo  Administrativo  Fiscal),  e  ao  da  moralidade (que rege os atos da Administração), este, a  impedir que se negue a  repetição de  comprovado  indébito  e  sua  utilização  na  DComp,  resultante  de  posterior  apuração  do  contribuinte.   Esta  Contribuinte  retificara  o  Dacon  deduzindo  do  débito  apurado  (pago  integralmente) crédito de mesmo valor, em data antecedente à transmissão da DComp, 16 de  julho de 2004, para a seguir utilizar o indébito correspondente ao DARF pago na DComp em  análise. No entanto, não retificou concomitantemente a DCTF, excluindo o débito. Se tomada  esta providência a sua compensação, decerto, teria sido homologada eletronicamente.  Por essas razões, entendo que o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 deve ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando o conteúdo da sua letra “c” permite enquadrar a presente situação.  No  caso  presente,  os  indícios  da  existência  de  créditos  são  sobremodo  fortes,  aptos  a  reduzir  em algum valor  a contribuição  apurada. Nada obstante  fortes,  não os  tornam  líquidos  ainda,  ante  a  possibilidade  de  a  Contribuinte  ter  incluído  insumos  que  não  sejam  objeto de creditamento, nos termos legais.  Pelo exposto, com fulcro no art. 18  ,  II, do Anexo I, do Regimento Interno do  CARF,  veiculado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  voto  por  converter  o  julgamento em diligência para que a Derat/Rio de Janeiro informe:  a) qual o regime de apuração do imposto de renda desta pessoa jurídica no ano­ calendário 2003;  b) se submetida à apuração pelo lucro real, ateste se os documentos trazidos aos  autos respaldam a apuração dos créditos procedida pela Contribuinte no Dacon, composto de  crédito presumido sobre os estoques em 31 de dezembro de 2002, no valor de R$ 3.607,46, e  de crédito sobre bens e serviços no valor de 4.351,21, de cuja soma, R$ 7.958,67, foi utilizado  o mesmo valor para dedução da contribuição relativa ao mês de agosto de 2003.   Sala das sessões, 27 de junho de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.913223/2008­23  Resolução nº  3803­000.322  S3­TE03  Fl. 496          6   Fl. 496DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 12898.000074/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CONCESSÃO CESTAS BÁSICAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados, independentemente de haver ou não inscrição no PAT. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa. Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para exluir as parcelas relativas à alimentação in natura, com base no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, devendo a multa ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Fez sustentação oral: Dr. Miguel de Oliveira Amarilli OAB/RJ 140.628 (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI- Presidente. (assinado digitalmente) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ADRIANA SATO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CONCESSÃO CESTAS BÁSICAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados, independentemente de haver ou não inscrição no PAT. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa. Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para exluir as parcelas relativas à alimentação in natura, com base no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, devendo a multa ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Fez sustentação oral: Dr. Miguel de Oliveira Amarilli OAB/RJ 140.628 (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI- Presidente. (assinado digitalmente) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ADRIANA SATO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao  recurso, para exluir as parcelas  relativas  à  alimentação  in natura,  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado,  devendo  a  multa  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Fez sustentação  oral: Dr. Miguel de Oliveira Amarilli OAB/RJ 140.628  (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI­ Presidente.     (assinado digitalmente)  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E  SILVA,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ, ADRIANA SATO.    Relatório  Adoto o relatório de fls. 1.469/1.472:  O presente Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD  37.261.715­8  (CFL  68)  consta  do  acervo  processual  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, criada conforme art. 4°  da  Lei  n°  11.457,  de  16  de março  de  2007,  como  processo  n°  12898.000074/2010­58.  2.  Trata­se  de  autuação  contra  a  empresa  acima  identificada,  lavrado por infringência ao artigo 32,  inciso IV, §§ 3  o e 5o  , da  Lei  8.212/1991,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10/12/1997,  combinado com o artigo 225, inciso IV, § 4 o do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  2.1. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 07/10, a  empresa deixou de  informar em suas GFIP do período de 01 a  12/2005  os  salários  de  contribuição  e  correspondentes  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  segurados  empregados  que  efetuaram  serviços  de  construção  civil  nas  obras REDUC e RELAM.  3.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  fls.  11/14,  esta  correspondeu  a  R$  42.323,70,  com  base  no  art.32,  parágrafo  5o  da  Lei  8.212/1991,  c/c  art.284,  inciso  II  do  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, levando­se em consideração  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000074/2010­58  Acórdão n.º 2302­002.295  S2­C3T2  Fl. 23          3 as ocorrências e mencionando­se o limite de aplicação da multa,  por competência.   3.1. Nos  termos do art. 106,  II do Código Tributário Nacional,  foram  separadas,  nas  planilhas  de  fls.  285/287  e  289/292  do  Processo  12898.000078/2010­36,  DEBCAD  37.261.719­0,  ao  qual o presente foi apensado (fls. 23), as competências autuadas  no presente Código de Fundamento Legal­ CFL 68 daquelas que  foram consideradas para autuação no CFL 78, segundo a multa  mais benéfica.  3.2. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes nem  a atenuante,  previstas,  respectivamente,  nos arts.  290 e 291 do  RPS­Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/1999.  4.  Informa o Relatório Fiscal do Processo 12898.000078/2010­ 36, DEBCAD 37.261.719­0, ao qual o presente foi apensado (fls.  23),  que  a  empresa  foi  indicada  para  verificação  de  sua  regularidade  fiscal  por  apresentar  baixa  massa  salarial  declarada  em  GFIP  em  relação  aos  rendimentos  obtidos,  informados  por  terceiros  em  DIRF.  As  circunstâncias  de  que  decorreu o lançamento foram detalhadas como segue:  4.1.  A  empresa  informou  em  GFIP  remuneração  total  para  o  exercício de 2005 de R$ 114.059,94 e em RAIS R$ 157.420,60,  enquanto  que  foi  apurado  em  Folha  de  Pagamento  R$  158.109,08,  cujas  contribuições  previdenciárias  foram  devidamente recolhidas.  Constatou­se que a divergência entre o informado em GFIP e o  apurado em Folha de Pagamento deve­se a erros de informação  nas GFIP.   4.2.  O  valor  de  faturamento  da  empresa  obtido  através  das  informações  de  terceiros  em  DIRF  é  de  R$  4.713.419,82  e  o  constante em DIPJ é de R$ 4.671.942, 79, que é o mesmo obtido  pelo  somatório  das  notas  fiscais  emitidas  em  2005,  conforme  planilha  de  fls.  293/295  e  296/297  do  Processo  12898.000078/2010­36,  DEBCAD  37.261.719­0,  ao  qual  presente foi apensado (fls. 44).  4.2.1.  A  relação  massa  salarial  /  faturamento,  ou  seja,  158.109,08  /  4.671.942,  79,  é  igual  a  0,034,  o  que  está  muito  abaixo  da  relação  de  0,20  esperada  para  a  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de  materiais,  o  que  foi  considerado  pela  Fiscalização  forte  indício  de  omissão  de  Folhas de Pagamento.  4.3.  Assim,  procurou­se  encontrar  o  motivo  do  desvio  acima  relatado, através da análise dos documentos solicitados em TIPF  ­  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  dentre  os  quais  Folhas  de  Pagamento,  GFIP,  Livros  Contábeis,  Contratos  de  Empreitada,  Contratos  de  Prestação  de  Serviços,  Livro  de  Registro de empregados, RAIS, Relação de Obras de Construção  Civil, Comprovantes de fornecimento de Vales­transporte.  Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 4.4. A Relação de Obras apresentada à Fiscalização (fls. 67 do  Processo  12898.000078/2010­36)  o  Auditor  Fiscal  concluiu  corresponderem integralmente as Folhas de Pagamento, GFIP e  GPS  emitidas  e  pagas  pela  empresa.  Tampouco  foi  constatada  qualquer irregularidade quanto aos documentos e recolhimentos  referentes ao pessoal administrativo da empresa fiscalizada.  4.5.  Como  situações  relevantes,  as  quais  foram  consideradas  pela  Fiscalização  como  geradoras  dos  desvios  descritos  no  subitem 4.2.1. acima, constatou­se:  4.5.1.  que  o  gasto  anual  com  equipamentos  para  proteção  individual do trabalhador (EPI) foi de R$ 148.440,74 (enquanto  os  salários  para  o  mesmo  periodo  totalizaram  R$  158.109,08,  como já mencionado).  4.5.2. que o gasto anual com alimentação do trabalhador foi de  R$  257.232,06,  que,  como  visto,  é  muito  superior  ao  gasto  salarial.  4.5.3.  que,  mesmo  deduzindo  do  montante  do  faturamento  da  empresa, para efeito de cálculo de estimativa de mão­de­obra, o  total  de  R$  465.908,45,  referente  a  serviços  de  projetos,  a  relação  Massa  salarial  /  Faturamento  (158.109,08  /  4.206.034,25  =Q  0,038)  continua  muito  abaixo  do  0,20  esperado, já citado no subitem 4.2.1. acima.  4.5.4. que a empresa emitiu notas fiscais para obras (efetuadas  na  REDUC  ­  Refinaria  Duque  de  Caxias  e  RLAM  ­  Refinaria  Landulpho  Alves)  não  constantes  da  Relação  de  Obras  apresentada à Fiscalização citada no subitem 4.4 acima, para as  quais não foram apresentadas Folhas de Pagamento ou GFIP.  4.5.5. que a empresa lançou na conta 4.1.2.01.012­4 ­ Lanches e  Refeições  apenas  os  valores  de  notas  fiscais  de  compras  de  alimentos  referentes  às  obras  omitidas  (REDUC  e  RLAM).  Quanto  a  essas  compras  de  alimentos,  constatou­se,  na  obra  REDUC,  a  média  de  827  cafés  da manhã  e  almoços  por  mês,  correspondendo  à  média  de  39  empregados  por  mês.  Na  obra  RLAM, houve o fornecimento médio de 154 cestas de alimentos  por  mês  aos  empregados,  correspondendo  à  média  de  154  empregados por mês.  5.  As  situações  verificadas  nos  subitens  4.5.1  a  4.5.5  acima  levaram  o Auditor Fiscal  a  concluir  que  a  empresa  fiscalizada  omitiu Folhas  de Pagamento  referentes  a  segurados  das  obras  omitidas (39 empregados/mês na REDUC e 154 empregados/mês  na  RLAM),  os  quais  tampouco  foram  informados  em  GFIP  e  RAIS  e,  portanto,  a  empresa  não  recolheu  os  valores  de  contribuições previdenciárias e para Terceiros  incidentes  sobre  os salários de contribuição desses segurados, inclusive deixando  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  devidas  por  esses segurados empregados.  DA IMPUGNAÇÃO  6.  A  CRISFLAN,  notificada  do  lançamento  em  27/01/2010,  contestou­o  em  26/02/2010  através  do  instrumento  de  fls.  314/1.751, juntando comprovantes de capacidade postulatória e,  Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000074/2010­58  Acórdão n.º 2302­002.295  S2­C3T2  Fl. 24          5 dentre outros, cópias de Folhas de Pagamento, GPS, GFIP, os  contratos  principais  efetuados  entre  a  TECNOSOLO  e  a  PETROBRÁS  e  os  contratos  de  subempreitada  e  parceria  para  execução  de  empreitada  mencionados  no  relatório  fiscal).  Em  síntese:  6.1.  Defende  não  ter  sido  omissa  quanto  à  elaboração  e  apresentação  das  Folhas  de  Pagamento  dos  empregados  que  executaram os serviços nas obras RLAM e REDUC, já que, por  exigência  da  PETROBRÁS,  a  contratação  dessa  mão­de­obra  era  responsabilidade  da  TECNOSOLO,  empreiteira  vencedora  das  licitações,  conforme  cláusulas  dos  correspondentes  contratos.  6.2.  A CRISFLAN  teria  sido  subcontratada  pela  TECNOSOLO  para  realizar  apenas  o  gerenciamento  das  referidas  obras,  até  porque  os  contratos  efetuados  entre  a  TECNOSOLO  e  a  PETROBRÁS  não  admitem  na  execução  dos  serviços  outros  segurados empregados que não os da TECNOSOLO.  6.3.  Comparando­se  a  quantidade  de  segurados  que  o  Auditor  Fiscal  concluiu  ter  sido omitida  e aquela  constante das Folhas  de  Pagamento  e  GFIP  apresentadas  pela  impugnante  (todas  emitidas  pela  TECNOSOLO para  as  obras REDUC  e RLAM  e  vinculadas a matrículas CEI e GPS), seria possível verificar que  todos  os  segurados  que  trabalharam  em  tais  obras  foram  informados e tiveram seus salários de contribuição tributados.  6.4. Alega que todos os gastos com alimentação e equipamentos  de  proteção  individual  feitos  em  2005  (os  quais  conduziram  à  conclusão  de  existência  de  uma  Folha  de  Pagamentos  da  CRISFLAN muito  superior  àquela  apresentada  à  Fiscalização)  foram  realizados,  apenas  para  dar  agilidade  à  execução  dos  serviços, a pedido da TECNOSOLO.  6.4.1. Assim,  reputa mero erro  de  fato a  falha que  cometeu ao  não discriminar em suas notas fiscais de serviços, e nem a elas  anexar as notas de reembolso relativas aos gastos efetuados com  EPI  e  alimentação  para  os  segurados  empregados  da  TECNOSOLO que estavam sob supervisão da CRISFLAN.  6.5. Finda pedindo seja julgada a improcedência do lançamento  e que seja cancelado o arrolamento de bens efetuado.  Em 11  de maio  de  2011,  a  14ª  Turma  da DRJ/RJ  proferiu Acórdão  n.  12­ 37.103 [fls. 1467 e ss] que manteve a autuação lavrada:   INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui infração ao artigo 32,  inciso IV, §§ 3  o e 5o  , da Lei n°  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/97,  combinado com o artigo 225, inciso IV, § 4 o do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, a  Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ELISIVOS  Contratos  de  sub­empreitada  e  parceria  para  execução  de  empreitada na construção civil apresentando indícios de locação  de  mão­de­obra,  associados  à  inexistência  de  documentos  provando  em  contrário,  justificam  a  manutenção  integral  dos  valores  lançados  por  aferição  indireta  segundo  art.  33,§§3°,4°  Lei 8.212/91 ­ Redação Lei 11.941/09, tendo como decorrência a  manutenção  integral da multa aplicada por descumprimento de  obrigação acessória.  RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA.  O  cálculo  para  aplicação  da  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte deverá ser efetuado na data da quitação do débito,  comparando­se a legislação vigente a época da infração com os  termos da Lei n°11.941/2009.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  intimado  do  decisum  [06/07/2011],  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário em 04/08/2011, que alegou, em síntese:  (i) nulidade do auto de infração por suposto excesso de prazo para lavratura;  (ii) inexistiu cessão de mão­de­obra;  (iii) houve quitação previdenciária das obras REDUC e RLAM;  (iv) inaplicável a aferição indireta;  (v) não incide contribuição previdenciária em face de salario in natura; e  (vi) requer, ao final, a nulidade ou insiubsistência do processo em referencia,  tornando­se sem efeito o imposto exigido, bem como os consectários.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator.  O  sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 06/07/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 04/08/2011, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.  Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000074/2010­58  Acórdão n.º 2302­002.295  S2­C3T2  Fl. 25          7 MÉRITO  Da Aferição Indireta   A  recorrente  reclama  que  o  lançamento  foi  lavrado  com  base  em  aferição  indireta, porém não  teria a Fiscalização demonstrado que havia motivos para utilização desta  sistemática  excepcional  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  os  requisitos legais do §6º do art. 33 da Lei 8.212/91 que assim preceitua:  “§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  A  questão  central,  portanto,  reside  no  fato  de  ter  havido  ou  não  adequado  enquadramento do caso dentro do permissivo legal que trata da aferição indireta, pois é fora de  dúvidas que  se  trata de  sistemática  excepcional que  só pode ser utilizada  se  configurados os  requisitos legais para tanto.   Como visto no Relatório Fiscal [fls. 34 e ss], o objeto da autuação refere­se a  02 [dois]  levantamentos: OB (existência de mão­de­obra sem inscrição na Previdência Social  para as obras REDUC e RLAM) e AL [alimentação (cestas de alimentos)]. Após analisar todos  os  fundamentos  e  documentos  apresentados,  entendo  que  a  utilização  do  procedimento  foi  correto e se arrimou em robusta prova indiciária que, ressalte­se, não foi refutada.  Da prova indiciária no direito tributário  A  recorrente  não  admite  a  prova  indiciária  no  direito  tributário,  o  que  nos  induz a alguns considerações sobre tal tipo de elemento probatório.  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  autora  com  obra  relativamente  recente  e  que  é  freqüentemente citada no estudo das provas, é enfática ao afirmar que “toda prova é indireta,  pois nunca se tem acesso aos fatos, que são sempre passados. Daí por que toda prova é uma  conjectura,  levando  à  presunção  acerca  da  ocorrência  ou  não  de  certo  fato”(A  prova  no  direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005, p. 94) e acrescente aque “ toda prova é indiciária,  visto que jamais toca o objeto a que se refere”(op.cit., p. 94). Em outro trecho de sua obra, a  autora destaca que “o indício em nada difere da prova”(op. cit., p. 138).  A respeitável autora reconhece a existência de uma distinção tradicional entre  indício e prova em função do grau de convicção que o fato provado acarrete no  julgador, de  modo que  seria  prova  quando  levar  à  certeza,  e  indício  se  dele  decorrer mera  possibilidade.  Porém, sua lição é de que a verdade jurídica decorre da decisão do julgador após a análise do  conjunto probatório.   Este, o conjunto probatório, pode ser composto por indícios que podem ser de  duas espécies: indícios necessários e indícios contingentes.   Os indícios necessários revelam, com alto grau de probabilidade, determinada  situação. Os indícios contingentes indicam de forma mais ou menos provável a ocorrência de  certo acontecimento. Além de necessários ou contingentes.   Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 Os  indícios  podem  ser  homogêneos  ou  heterogêneos.  São  homogêneos  os  indícios que  tem conteúdo convergente,  todos conduzindo ao mesmo resultado, ao passo que  são heterogêneos os indícios que indicam fatos diversos.   A  autora  conclui  que  “a  força  probatória  de  qualquer  indício(...)  deve  ser  avaliada  no  caso  concreto,  de  modo  que,  havendo  um  único  indício  necessário(prova  no  sentido  comumente  empregado)  ou  vários  indícios  contingentes  e  convergentes,  ter­se­á  por  provado o fato”. (op. cit., p. 138­9).  É de ser observado que as lições de Fabiana Del Padre Tomé que adotamos  divergem  da  doutrina  de  Marcus  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  López(Processo  administrativo fiscal federal comentado. 2. ed. São Paulo, Dialética, 2004, p. 173). O autor, em  certo trecho de sua doutrina, exige que os indícios no direito tributário sejam graves, ou seja,  sejam aceitos somente se tiverem como conseqüência apenas um único fato. Essa exigência, no  entanto, é qualidade dos indícios chamados necessários e que se equiparam ao que comumente  se denomina de prova. Deixam de ser indícios, portanto. Exigir tal qualidade dos indícios é o  mesmo que negar a utilidade deles para o direito tributário, mesmo quando convergentes. Em  outro trecho de sua obra, entretanto, Marcus Vinicius admite a prova indiciária. Vejamos:  “O  trabalho  investigatório  realizado pelo agente  fiscal  é muito  parecido  com  o  desenvolvido  pelo  paleontólogo  que  aproveita  diversas  peças  análogas  de  um  animal.  Completando­as  uma  com outras para  formar o  esqueleto do animal. Nesse  trabalho  de  reconstrução,  Le  não  precisa  obter  todos  os  ossos  do  esqueleto  para  ter  uma  idéia  clara  e  precisa  do  animal  e  a  a  certeza da  espécie que  foi descoberta. Basta que o  conjunto de  vestígios  lhe  dê  segurança  de  suas  conclusões.  O  julgador,  de  maneira análoga, vai reunindo indícios que permitem inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desse  indícios  que  permitem  inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desses  indícios,  sua  comparação  e  a  exclusão das  hipóteses  contraditórias,  de modo a  reconstruir  o  passado de forma segura.”(p. 173)  Fácil notar, portanto, que mesmo Marcus Vinicius e Maria Teresa admitem a  prova indiciária no direito tributário.  Sobre o assunto, não poderíamos deixar de fazer referência ao mestre Alberto  Xavier (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário. Rio  de Janeiro: Forense, 1997, p. 133), que assim expressa seu entendimento:  “Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­ constituída,  a  Administração  fiscal  deve  também  investigar  livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora  de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte  ou por  terceiros; e por  isso deverá ativamente recorrer a  todos  os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão,  via de regra, constituídos por provas indiretas,  isto é, por fatos  indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras  da  experiência  comum,  da  ciência  ou  da  técnica,  uma  ilação  quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém  diretamente,  mas  indiretamente,  através  de  um  juízo  de  relacionação normal entre o  indício e o  tema da prova. Objeto  de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de  cálculo  (principal  ou  substitutiva)  prevista  na  lei:  só  que  num  caso  a  verdade  material  se  obtém  de  um  modo  direto  e  nos  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000074/2010­58  Acórdão n.º 2302­002.295  S2­C3T2  Fl. 26          9 outros  de  um  modo  indireto,  fazendo  intervir  ilações,  presunções,  juízos  de  probabilidade  ou  de  normalidade.  Tais  juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no  órgão de aplicação do direito a convicção da verdade.”  O  que  queremos  destacar  de  tais  abalizadas  lições  é  que  não  somente  as  provas ou indícios necessários é que conduzem à certeza jurídica construída pelo julgador, mas  também  um  conjunto  de  indícios  contingentes  e  convergentes.  Cada  um  dos  indícios  contingentes  nunca  se  equipara,  isoladamente,  a  um  indício  necessário  (prova  no  sentido  tradicional)  e  não  pode  ser  excluído  do  conjunto  probatório  por  tal  razão.  A  análise  de  um  conjunto  de  indícios  contingentes  deve  ser  feita  em  duas  etapas.  Na  primeira,  analisamos  a  existência  em  si  de  cada  indício. Na  segunda  etapa,  analisamos  o  conjunto  de  indícios  para  qualificarmos se  tratamos de um conjunto de  indícios contingentes e convergentes. Se forem  contingentes e convergentes, os indícios que compõem o conjunto terão alto valor probatório,  habilitando­se  a  fundamentar  o  convencimento  do  julgador  que  emitirá  sua  decisão  conformadora  da  verdade  jurídica  aplicável  ao  caso.  Por  óbvio,  não  podemos  olvidar  da  possibilidade da utilização da análise do conjunto probatório baseado em indícios para o direito  tributário.   Qual  qualidade  superior  ao  direito  penal  teria  o  direito  tributário  para  negarmos  a  utilização  de  conjuntos  indiciários,  tendo  em  vista  que  no  direito  penal  tal  metodologia  probatória  é  amplamente  aceita?  Se  aqui  lidamos  com  o  patrimônio  do  contribuinte, no direito penal  tratamos da  liberdade do cidadão. Teria o patrimônio um valor  mais nobre que a liberdade individual em nosso Estado Democrático Direito de tal sorte que na  análise das provas no direito que pode afetar o patrimônio devemos ser mais restritivos do que  no  direito  que  afeta  a  liberdade?  Teria  a  legalidade  tributária  uma  força  jurídico­axiológica  maior que a legalidade no direito penal?  Com todo respeito aos que pensam diferente, nossa resposta é não! Se para o  direito penal é assente a utilização da análise do conjunto indiciário, o direito tributário há de  admiti­la.   Talvez  a  busca  por  uma  verdade  material  como  corolário  do  princípio  da  legalidade seja o argumento dos que querem afastar do direito tributário a análise do conjunto  indiciário. Mas voltando­nos para as lições de Fabiana Del padre Tomé, é certo que “a verdade  que  se  busca  no  curso  do  processo  de  positivação  do  direito,  seja  ele  administrativo  ou  judicial,  é  a  verdade  lógica,  quer  dizer,  a  verdade  em  nome  da  qual  se  fala,  alcançada  mediante a constituição de fatos  jurídicos, nos exatos termos prescritos pelo ordenamento: a  verdade jurídica”. O que comumente é denominado princípio da verdade material se conforma  na  possibilidade  de  a  administração  pública  carrear  aos  autos  outras  provas  de  modo  a  possibilitar  que  sua  decisão  se  aproxime  da  realidade.  Não  se  relaciona,  portanto,  com  a  vedação à análise do conjunto indiciário.  Registramos  que  no  CARF,  inclusive  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, há várias decisões que acatam a utilização da prova indiciária:  Acórdão 107­08326  PAF ­ PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para  referendar  uma  autuação,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes que levam ao convencimento do julgador.   Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Acórdão 107­07083  PAF  –  PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária  é  aceita  em  matéria  tributária,  quando  formada  a  partir  de  um  juízo  instrumental  que  leve  em  conta  a  existência  de  vários  indícios  convergentes.  Acórdão CSRF/01­05.132  PAF – PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de  indícios  convergentes.  O  que  não  se  aceita  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  a  autuação  sustentada  em  indício  isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes  que  levaram ao convencimento do julgador.  Tomando  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  os  indícios,  passamos  a  outras questões de relevo para o caso.  Da regularidade do procedimento  A Empresa foi indicada para verificação da regularidade fiscal em relação às  contribuições  previdenciárias  por  apresentar  baixa  massa  salarial  declarada  em  GFIP  em  relação aos rendimentos obtidos, informados por terceiros em DIRF.   A Empresa informou em GFIP remuneração total para exercício de 2005 de  R$ 114.059,94 e em RAIS R$ 157.420,60; apurou­se em folha de pagamento R$ 158.109,08,  cujas  contribuições  previdenciárias  estão  devidamente  recolhidas.  A  divergência  entre  o  informado em GFIP e o apurado em folha de pagamento deve­se a erros de  informações nas  GFIP.   O  valor  do  faturamento  da  Empresa  obtido  através  das  informações  de  terceiros na DIRF é de R$ 4.713.419,82 e o constante da DIPJ é de R$ 4.671.942,79, o mesmo  obtido pelo somatório das Notas Fiscais emitidas em 2005, conforme planilha anexa.  A partir dos valores anteriormente apurados verificou­se que a relação Massa  Salarial / Faturamento, ou seja, 158.109,08 / 4.671.942,70 é igual a 0,034, que está muitíssimo  abaixo do esperado, que seria algo em torno de 0,20 para a atividade de construção civil com  fornecimento de materiais; forte indício de que a Empresa tenha omitido folhas de pagamento.  A Fiscalização  buscou  então  através  da  análise  dos  documentos  solicitados  no Termo de Início de Procedimento Fiscal, entre outros: folhas de pagamento, GFIP, Livros  Contábeis,  Contratos  de  Empreitada,  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  celebrados  com  terceiros,  Livro  de Registro  de Empregados, RAIS, Relação  de  obras  de Construção Civil  e  Comprovantes  de  fornecimento  de  Vales­transporte,  encontrar  o  motivo  do  desvio  anteriormente relatado.   A  Empresa  apresentou  a  seguinte  Relação  de  Obras,  assinada  pelo  sócioadministrador Carlos Alberto Carneiro:  a)Sociedade de Educação e Caridade ­ (Instituto Pio XI).  b)Associação Filhas de Santa Maria da Providência.  c)Parque das Ruínas.  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000074/2010­58  Acórdão n.º 2302­002.295  S2­C3T2  Fl. 27          11 d)Escola Municipal Altivo César Barreto ­ (Barreto).  e)Rodovia BR 101 ­ (Florianópolis/Osório).  Foram  também  apresentadas  as  folhas  de  pagamento,  as  GFEP  e  as  GPS  relativas  às  obras  acima  e  ao  pessoal  administrativo.  Os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  encontram­se  devidamente  contabilizados,  e  os  pagamentos  da  contribuição  previdenciária foram integralmente realizados por meio das GPS.  Analisada a contabilidade verificaram­se as seguintes situações relevantes:  a) O gasto anual com a compra de equipamentos para proteção individual do  trabalhador (EPI) e uniformes, lançado na conta 4.1.2.01.007­4 ­ Uniformes e Equipamentos de  Segurança do Trabalho  foi  de R$ 148.440,74, praticamente  igual  ao  gasto  com  salários,  que  como informado anteriormente foi de R$ 158.109,08.  b)  O  gasto  anual  com  alimentação  do  trabalhador,  lançado  na  conta  4.1.2.01.012­4  ­  Lanches  e  Refeições  foi  de  R$  257.232,06,  em  muito  superior  ao  gasto  salarial.   Deste modo a prova indiciária de que a Empresa teria apresentado a folha de  pagamento e a GFIP com informação diversa da realidade, consolidava­se.  Analisadas as Notas Fiscais emitidas pela Empresa, a Fiscalização verifico­se  que a mesma também realizou serviços de projetos, que por sua natureza devem ser excluídos  do montante do faturamento para efeito de estimativa de cálculo de mão­de­obra. O valor total  recebido de projetos no ano foi de R$ 465.908,45.  Ainda  assim  a  relação Massa Salarial  /  Faturamento,  ou  seja:  158.109,08  /  4.206.034,25,  igual  a  0,038,  continua  muitíssimo  abaixo  do  esperado,  segundo  consta  do  Relatório Fiscal.  Verificou­se ainda a emissão de Notas Fiscais para obras não constantes da  Relação de Obras apresentada inicialmente pela Empresa, para as quais não foram apresentadas  folhas de pagamento ou GFIP.  Deste  modo  a  Fiscalização  constatou  a  existência  de  mão­de­obra  sem  inscrição na Previdência Social  As  obras  omitidas  são  oriundas  de  contratos  de  sub­empreitada  firmados  entre a Crisflan Engenharia (empresa sob ação fiscal) e a Tecnosolo Engenharia e Tecnologia  de  Solos  e  Materiais  S.A.,  CNPJ  33.111.246/0001­90  vencedora  das  licitações  junto  à  Petrobras  ­ Petróleo Brasileiro S.A., a saber: REDUC [Refinaria Duque de Caxias] e RLAM  [Refinaria Landulpho Alves].  Da leitura dos Contratos de sub­empreitada, conclui­se que foi utilizado um  contrato padrão para os três serviços a serem realizados na obra RLAM pela autuada. Verifica­ se que a Empresa contratada (sob ação fiscal) realizou a execução de parte do contrato firmado  entre a Tecnosolo e a Petrobras pelo regime de empreitadas por preços unitários (fornecimento  de materiais e mão­de­obra).  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 É cediço que o arbitramento deve ter a sua utilização reservada somente para  os casos excepcionais, após ficar demonstrada a impossibilidade de se obter as informações de  forma convencional, ou seja, com base nos registros oferecidos pelo contribuinte ou constantes  em sua contabilidade.  Os  fatos  conforme  narrados  apontam  exatamente  no  sentido  da  ocorrência  real  das  situações  excepcionais  apontadas pelo  contribuinte  como autorizadoras da  condução  do levantamento da base de cálculo por arbitramento.   No plano infraconstitucional, a matéria relativa à apuração da base de cálculo  das contribuições previdenciárias foi confiada à Lei nº 8.212/91, a qual dispõe em seu art. 33  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’  e ‘e’ do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256/2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário. (grifos nossos)   Esmiuçando  a  matéria  em  realce,  a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  100/2003,  inserida  no  conceito  de  “Legislação  Tributária”  adotado  pelo  codex,  conferiu  o  Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000074/2010­58  Acórdão n.º 2302­002.295  S2­C3T2  Fl. 28          13 detalhamento dos procedimentos fiscais a serem conduzidos pela fiscalização, assim dispondo  em seu art. 487, verbis:  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  100,  de  18  de  dezembro  de  2003  Art.  486.  A  obra  ou  o  serviço  de  construção  civil,  de  responsabilidade  de  pessoa  jurídica,  deverá  ser  auditada  com  base  na  escrituração  contábil,  observado  o  disposto  nos  arts.  433  e  435,  e  na  documentação  relativa  à  obra  ou  ao  serviço.  Parágrafo único. Os livros Diário e Razão, com os lançamentos  relativos  à  obra,  serão  exigidos pela  fiscalização após  noventa  dias contados da ocorrência dos fatos geradores.  Art.  487.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  à  mão  de  obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento  nos  §§  3º,  4°  e  6°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212,  de  1991, quando ocorrer uma das seguintes situações:  I  –  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil;  II  –  quando  não  houver  apresentação  de  escrituração  contábil  no prazo fixado no § 6º do art. 65;  III  ­  quando  a  contabilidade  não  espelhar  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do  lucro;  IV – quando houver sonegação ou recusa, pelo responsável, de  apresentação de qualquer documento ou informação de interesse  do INSS; (grifos nossos)   V – quando os documentos ou informações de interesse do INSS  forem apresentados de forma deficiente. (grifos nossos)   §1º Nas situações previstas no caput , a base de cálculo aferida  indiretamente será obtida:  I ­ mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 441,  619  e  623,  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  ou  sobre  o  valor  total  do  contrato  de  empreitada ou de subempreitada;  II–  pela  aferição  do  valor  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional à área construída e ao padrão em relação à obra  de  responsabilidade  da  empresa,  nas  edificações  prediais;  (grifos nossos)   III­ por outra forma julgada apropriada, com base em contratos,  informações  prestadas  aos  contratantes  em  licitação,  publicações especializadas ou em outros elementos vinculados à  obra,  quando  não  for  possível  a  aplicação  dos  procedimentos  previstos nos incisos I e II.  Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     14 §2° Na contratação de serviços mediante cessão de mão de obra  ou empreitada total ou parcial, até janeiro de 1999, aplicar­se­á  a responsabilidade solidária, na forma da Seção III do Capítulo  X  do  Título  II,  em  relação  às  contribuições  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  na  forma  deste  artigo,  deduzidas  as  contribuições já recolhidas, se existirem.  §3° Na contratação de empreitada total a partir de fevereiro de  1999, não  tendo o  contratante usado da  faculdade da retenção  prevista  no  art.  200,  aplicar­se­á  a  responsabilidade  solidária  em relação às contribuições  incidentes  sobre a base de cálculo  apurada  na  forma  deste  artigo,  deduzidas  as  contribuições  já  recolhidas, se existirem.  A  conduta  infracional  perpetrada  pelo  Recorrente  culminou  por  frustrar  os  objetivos  da  lei  e,  como  consequência,  prejudicou  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco, que se viram impelidos a despender uma energia investigatória suplementar na apuração  dos fatos geradores em realce.   Para  não  permitir  que  tórpidos  venham  a  se  valer  da  própria  torpeza,  mediante a intercalação artificial de embaraços e percalços no curso regular dos procedimentos  fiscais, a lei, de forma expressa, promoveu a inversão do ônus probante nas situações em que o  iter procedimental da fiscalização tenha que ser desviado por culpa ou dolo do sujeito passivo.   É  exatamente  o  que  ocorre  no  caso  da  apuração  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  nas  hipóteses  em que  o  agente  do  fisco  tenha  que  se valer  do  expediente  da  aferição  indireta  para  apurar  a  matéria  tributável,  em  razão  de  recusa  ou  sonegação de qualquer documento ou informação, ou de sua apresentação deficiente; de falta  de  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil, ou, ainda, nos casos em que a contabilidade não registra o movimento real de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, dentre outras.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de substituição; e à Secretaria da Receita Federal ­ SRF compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do parágrafo  único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000074/2010­58  Acórdão n.º 2302­002.295  S2­C3T2  Fl. 29          15 extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus  da  prova em contrário. (grifos nossos)   §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (grifos nossos)   Dessa forma, o fisco procedeu à confecção dos cálculos com base em valores  aferidos  indiretamente,  os  quais  resultaram  em  um  débito  para  o  contribuinte,  como  restou  demonstrado nos autos.  O  procedimento  indireto  adotado  encontra  respaldo  na  Legislação  Previdenciária, conforme se depreende da combinação do disposto na Lei n.º 8.212/91; com o  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  na  falta  de  prova  regular e formalizada pelo sujeito passivo de sua contabilidade regular, deverá ser aferida, de  forma  indireta,  a  mão­de­obra  mínima  a  ser  considerada  na  execução  dos  serviços  para  o  cálculo da contribuição a ser recolhida.  Os  parágrafos,  do  artigo  33  da  Lei  de  Organização  da  Seguridade  Social,  trazem em seu texto:   “Art. 33 (...).   § 1 É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     16 recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos.   § 2 A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   § 3 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  § 4 Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.   §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.”  (g.n.)  Nesse  sentido,  artigos  232  a  234  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  dispõem:  “Art.232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  ...  Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000074/2010­58  Acórdão n.º 2302­002.295  S2­C3T2  Fl. 30          17 Art.234. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  incorporador,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa co­responsável o ônus da prova em contrário.” (g.n.)  Dessa  forma,  não  tendo  a  empresa  colacionado  aos  autos  a  documentação  comprobatória de  sua  regularidade  contábil  e dos  termos  alegados,  e  tendo  sido  configurado  que a mesma, na verdade está em débito para com o fisco, uma vez que não recolheu o valor  devido, correto o procedimento de aferição indireta.  1.2Levantamento OB  Conforme visto anteriormente constatou­se de forma inequívoca a existência  de mão­de­obra sem inscrição na Previdência Social para as obras REDUC e RLAM.  O sujeito passivo foi intimado através do TIP ­ Termo de Intimação Fiscal n°.  03 em 18/01/10 a apresentar as folhas de pagamento e as GFIP das obras REDUC e RLAM,  não  tendo  atendido  ao  intimado,  desta  forma,  não  restou  outra  alternativa  para  se  apurar  a  contribuição  social  devida  pela  Empresa  se  não  por  AFERIÇÃO  INDIRETA,  visto  que  a  mesma  não  apresentou  folhas  de  pagamento,  não  elaborou  GFIP,  nem  mesmo  a  RAIS,  deixando  também  de  contabilizar  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  das  obras  REDUC  e  RLAM.  Desta  forma a base de contribuição previdenciária foi obtida aplicando­se o  percentual de 40% sobre a metade do valor bruto das notas fiscais, como determinado no § I  o  do  art.  401  da  IN/RFB  971/2009,  visto  que  a  Empresa  estava  contratualmente  obrigada  a  fornecer o material necessário à execução das obras.  Portanto, correta a apuração e a autuação realizada.  1.3Levantamento AL  A irresignação da recorrente merece acolhimento,consubstanciado nos atuais  entendimentos  administrativos  e  jurisprudenciais  e  em  face  do  julgamento  realizado  nesta  assentada, onde  foram  julgados os processos 10166.723053/2010­43 e 10166.723054/201098  referentes às obrigações principais, dando­lhes provimento parcial para a exclusão das rubricas  “vale transporte” e “cesta básica” conforme as razões abaixo:   DO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS  Recentemente  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  após  reiteradas  decisões  judiciais  que  entenderam  não  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura  aos  segurados  das  empresas,  emitiu  o  Parecer PGFN  2117/2011, que assim dispõe:  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011  Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     18 Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.  Este posicionamento da Procuradoria foi emitido uma vez que “no âmbito do  STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento  in natura do auxílioalimentação, ou seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o  empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o  pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.  Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão­ somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais, razão pela qual  os levantamento referentes à Cestas Básicas devem ser excluídos da presente autuação.   2 MULTA – RETROATIVIDADE BENIGNA  Não  assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  não  poderiam  ser  imputadas  conjuntamente as infrações por deixar de recolher o tributo e deixar de informar em GFIP. Não  NFLD estão sendo cobradas multa pelo atraso no recolhimento do tributo, obrigação principal.  Por sua vez, no presente caso estão sendo cobradas multas por descumprimento de obrigação  acessória, não preenchimento adequado da GFIP.  Deve  ficar  claro  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Não  procede  o  argumento  recursal  de  que  haveria  excesso  na  aplicação  da  multa, por não ter observado os limites legais. Conforme relatório fiscal às fls. 14 a 27, o limite  previsto  no  art.  32  da  Lei  n  8.212  foi  corretamente  observado  pela  fiscalização  e  deve  ser  observado  mês  a  mês,  pois  caso  contrário  o  contribuinte  que  praticou  uma  infração  seria  penalizado da mesma maneira que um outro que infringiu durante trinta meses.  Não assiste  razão à  recorrente ao afirmar que os autos de infração guardam  relação entre  si,  sendo o  caso de  infração continuada, deveria  ser  aplicada uma única multa,  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000074/2010­58  Acórdão n.º 2302­002.295  S2­C3T2  Fl. 31          19 observando­se os  artigos  do Código Penal  relativos  ao  crime  continuado. De  fato  ocorreram  diversos  descumprimentos  de  obrigações  acessórias,  e  cada  obrigação  descumprida  enseja  a  lavratura de um auto de infração. Ao contrário do que afirma a recorrente, os diversos autos de  infração lavrados não possuem o mesmo fundamento jurídico.   Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I­de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e II­de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas. §1oPara  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I­à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação. §3o A multa mínima a ser aplicada será de: I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR) Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     20 ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000074/2010­58  Acórdão n.º 2302­002.295  S2­C3T2  Fl. 32          21 A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar  acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?  Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     22 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  CONCLUSÃO  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, A multa deve ser calculada considerando as disposições da  Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão  pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Também  deve ser reconhecida a fluência em parte do prazo decadencial, na forma do art. 173, inciso I  do CTN.  É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior­ Conselheiro                                Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5060262 #
Numero do processo: 15374.907840/2008-90
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DIREITO CREDITÓRIO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação é condicionada à prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 184          1 183  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.907840/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.722  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  INSTITUTO BRASILEIRO DE PETROLEO, GAS E BIOCOMBUSTIVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DIREITO  CREDITÓRIO.  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  A  compensação  é  condicionada  à prova  da  liquidez  e da  certeza do  direito  creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 78 40 /2 00 8- 90 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro II/RJ, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS  A  perícia  e  a  diligência  se  reservam  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se  parte do relatório do acórdão da DRJ:  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  nº  02867.34306.270904.1.7.049140 (fls. 03/07),  transmitida em 27/09/2004, de débito  de COFINS (cód. 5856), relativo ao período de apuração de fevereiro de 2004, com  crédito oriundo de pagamento a maior,  a  título de COFINS (cód. 2172),  recolhido  em  15/02/2000,  atinente  ao  Período  de  Apuração  31/01/2000,  tudo  conforme  se  verifica na cópia da PerdComp constante dos autos.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  (fl.  10)  emitido  eletronicamente,  a  DERATRio de Janeiro­RJ, não homologou a compensação declarada, alegando não  restar crédito disponível para a compensação dos débitos informados, em virtude de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada em 30/07/2008 (fl. 11), a interessada ingressou, em 28/08/2008,  com manifestação de inconformidade (fls. 12/21), na qual alega, em síntese, que:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.907840/2008­90  Acórdão n.º 3802­001.722  S3­TE02  Fl. 185          3 1.  As  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  foram  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS;  2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da  COFINS;  3.  Atividades  próprias  das  associações  seriam  aquelas  para  as  quais  elas  tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer  normativo CST nº 162/74;  4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto social;  5. Em 2006 tentou retificar sua DCTF e não conseguiu;  6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar  os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência  de tais créditos;  Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a  quo  e  homologar  a  compensação  efetuada  por  intermédio  da  declaração  de  compensação  objeto  do  presente  processo.  Acrescenta  que  não  sendo  este  o  entendimento,  requer  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluído em  setembro de 1999 na base de cálculo da COFINS.”  A Recorrente, nas razões de fls. 136 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo, por fim, o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  24/04/2012  (fls.  134),  interpondo recurso tempestivo em 22/05/2012 (fls. 136). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  Recorrente,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação, consoante o despacho decisório a seguir:  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em casos dessa natureza, a Turma tem reconhecido o direito à compensação,  desde que  o  contribuinte:  (i)  retifique  a Dctf  antes  da  ciência do  despacho decisório;  ou  (ii)  ainda que a posteriormente, o faça antes da inscrição do débito em dívida ativa e comprove, de  plano, a existência do crédito compensado.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  os  seguintes  acórdãos,  de  nossa  relatoria,  acompanhados pela unanimidade do colegiado:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO DO  DESPACHO DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  PROLAÇÃO  DA  DECISÃO  DA DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE.  RECURSO DESPROVIDO.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há  como se homologar a compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão  nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 28/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.907840/2008­90  Acórdão n.º 3802­001.722  S3­TE02  Fl. 186          5 apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  Contudo, no presente caso, verifica­se que o interessado não retificou a Dctf  do período correspondente. Por outro lado, limitou­se a juntar aos autos seus estatutos sociais,  alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição.  Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a  demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio  da compensação.   Assim,  devido  à  ausência  de  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  creditório, vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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