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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7587126 #
Numero do processo: 10665.905569/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-005.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.504  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  CHEVEL VEICULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 55 69 /2 01 1- 64 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10665.905569/2011­64  Acórdão n.º 3401­005.504  S3­C4T1  Fl. 61          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  1.  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior, nos termos  do relatório da decisão recorrida, que abaixo se transcreve:  "O presente processo  trata da Manifestação de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fl.  29),  referente ao PER/DCOMP nº 05832.02299.220104.1.2.047991 N  º Rastreamento 9801074.  O Pedido de Restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi  transmitido  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório correspondente a COFINS –Código de Receita 2172,  tendo  sido  pleiteado  crédito  no  valor  de  R$888,04,  correspondente a Darf recolhido em 15/05/2003.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  foi  indeferido  o  Pedido  de  Restituição.  Como enquadramento legal citouse o art. 165 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN).   (...)  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  22/11/2011,  conforme  documento de fl. 32, o interessado apresentou a manifestação de  inconformidade  de  fls.  02/05,  em  19/12/2011,  tendo,  inicialmente,  sustentado  a  tempestividade  do  contraditório"  ­  (seleção e grifos nossos).    2.  Em  22/05/2012,  a  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo Horizonte (MG) proferiu o Acórdão DRJ nº 02­39.185, situado às fls. 38 a 43, em que se  decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, em  conformidade com a ementa abaixo transcrita:  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10665.905569/2011­64  Acórdão n.º 3401­005.504  S3­C4T1  Fl. 62          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 30/04/2003   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de restituição.    3.  A  contribuinte,  intimada  em  08/06/2012,  via  aviso  postal,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento  situado  a  fl.  44,  interpôs,  em  09/07/2012,  em  conformidade com carimbo aposto pela unidade local e situado à  fl. 46, recurso voluntário,  situado às fls. 46 a 57, no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  4.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  5.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador  de  primeiro piso:  No  Despacho  Decisório,  consta  que  a  fundamentação  para  o  indeferimento do pedido de restituição reside no fato de o valor  correspondente ao Darf indicado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débito do contribuinte conforme especificado.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  é  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  Darf  confrontados  com  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  apresentada,  na  qual  confessa a existência do referido débito.  Em  sua  defesa,  o  manifestante  alega  que  “efetuou  retificação  manualmente”  da  DCTF,  conforme  documento  anexado  aos  autos,  fato  que  não  deixaria  nenhuma  dúvida  a  respeito  da  existência do crédito.  Nesse ponto,  ainda que  fosse admitida a  retificação manual da  DCTF,  tal documento, apresentado após a ciência do despacho  decisório,  não  tem nenhuma  força de convencimento  e  só pode  ser  aqui  considerado  como  argumento  de  impugnação,  e  não  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10665.905569/2011­64  Acórdão n.º 3401­005.504  S3­C4T1  Fl. 63          4 como  prova,  uma  vez  que  só  foi  elaborado  em  razão  do  indeferimento do pedido de restituição.  É bom lembrar ainda que a retificação da DCTF não produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I,  c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010).  As  declarações  apresentadas  presumemse  verdadeiras  em  relação ao declarante (art. 131 do CC e art. 368 do CPC). Como  essa presunção não é absoluta, admitese que o signatário possa  impugnar  sua  veracidade,  alegando  serem  ideologicamente  falsas,  isto  é,  que  os  seus  dizeres  são  falsos,  embora  sejam  materialmente  verdadeiros.  Entretanto,  a  presunção  de  veracidade  faz  com  que  o  declarante  tenha  que  provar  o  que  alega  e,  na  falta  de  prova,  prevalece  o  teor  do  documento.  Noutras  palavras,  a  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor  do  fisco.  Para  contrariar  sua  própria  palavra,  dada  como  expressão da verdade, deve o impugnante comprovar o erro ou a  falsidade  da  declaração  entregue,  que  serviu  de  base  para  a  expedição do despacho decisório. Não é o que ocorre no  caso.  Nada  há  nos  autos  que  confirme  o  pagamento  indevido  ou  a  maior propalado, sendo insuficiente para tal a DCTF “retificada  manualmente”,  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  notadamente  quando  evidenciada  contradição  com  a  apuração do tributo demonstrada na DIPJ.  Nesse  ponto,  pesa  contra  o  manifestante  o  fato  de,  na  DIPJ  retificadora ativa, apresentada em 30/03/2007, relativamente ao  período de apuração de 30/04/2003,  ter sido apurado um valor  de R$5.163,17 a título de COFINS A PAGAR (...).  (...). Confrontado o valor do Darf em questão (R$5.163,17) com  o  montante  acima  apurado  na  DIPJ,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido ou a maior.  Assim sendo, o recolhimento efetuado por meio do Darf indicado  no  PER/DComp  analisado  não  constitui  crédito  passível  de  restituição, uma vez que totalmente utilizado para quitar débito  apurado  na  DIPJ  retificadora  competente  e  confessado  em  DCTF  que  serviu  de  base  para  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  não  ficando  configurada  nenhuma  das  hipóteses  de  restituição de tributo previstas no art. 165 do Código Tributário  Nacional –CTN.    6.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10665.905569/2011­64  Acórdão n.º 3401­005.504  S3­C4T1  Fl. 64          5 reconhecimento do fato",1 postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula  o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 2  7.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no Acórdão  CARF  nº  3401­003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da  atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.    8.  Verifica­se, portanto, a completa inviabilidade do reconhecimento do  crédito  pleiteado  em virtude  da  carência probatória  do  pedido  formulado  pela  contribuinte  recorrente.    Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso  voluntário.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10665.905569/2011­64  Acórdão n.º 3401­005.504  S3­C4T1  Fl. 65          6   (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 65DF CARF MF

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7595554 #
Numero do processo: 16004.720216/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ÓLEO DIESEL UTILIZADO PELAS SUBCONTRATADAS. É insumo apto a gerar créditos da não cumulatividade para a pessoa jurídica prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas o serviço prestado pela subcontratada, sendo totalmente descabida a pretensão de, além destes créditos, apurar créditos também sobre o óleo diesel utilizado pelas subcontratadas. FALTA DE RECOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ÓLEO DIESEL UTILIZADO PELAS SUBCONTRATADAS. É insumo apto a gerar créditos da não cumulatividade para a pessoa jurídica prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas o serviço prestado pela subcontratada, sendo totalmente descabida a pretensão de, além destes créditos, apurar créditos também sobre o óleo diesel utilizado pelas subcontratadas. FALTA DE RECOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­005.581  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  SUPRICEL LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  DE  CARGAS.  ÓLEO  DIESEL UTILIZADO PELAS SUBCONTRATADAS.  É insumo apto a gerar créditos da não cumulatividade para a pessoa jurídica  prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas o serviço prestado  pela  subcontratada,  sendo  totalmente descabida  a pretensão de,  além destes  créditos,  apurar  créditos  também  sobre  o  óleo  diesel  utilizado  pelas  subcontratadas.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  APROPRIAÇÃO  INDEVIDA  DE  CRÉDITOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  apurada  em  procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  DE  CARGAS.  ÓLEO  DIESEL UTILIZADO PELAS SUBCONTRATADAS.  É insumo apto a gerar créditos da não cumulatividade para a pessoa jurídica  prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas o serviço prestado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 02 16 /2 01 7- 41 Fl. 565DF CARF MF Processo nº 16004.720216/2017­41  Acórdão n.º 3301­005.581  S3­C3T1  Fl. 559          2 pela  subcontratada,  sendo  totalmente descabida  a pretensão de,  além destes  créditos,  apurar  créditos  também  sobre  o  óleo  diesel  utilizado  pelas  subcontratadas.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  APROPRIAÇÃO  INDEVIDA  DE  CRÉDITOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  apurada  em  procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 527 a 561) interposto pelo Contribuinte,  em 28 de fevereiro de 2018, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­76.119 (fls. 487  a 514), de 8 de fevereiro de 2018, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu, por unanimidade de  votos, julgar improcedente a Impugnação (fls. 426 a 450).   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Trata­se de Autos e Infração da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativos  aos períodos de apuração janeiro/2013 a dezembro/2016 por meio dos quais foram  constituídos  créditos  tributários  nos  montantes  de,  respectivamente,  R$  32.490.904,60  e  R$  7.053.946,03,  incluídos  os  valores  principais,  juros  de  mora  calculados até agosto de 2017 e multa de ofício no percentual de 75%.   Fl. 566DF CARF MF Processo nº 16004.720216/2017­41  Acórdão n.º 3301­005.581  S3­C3T1  Fl. 560          3 Os fundamentos das autuações encontram­se no Termo de Constatação e Descrição  dos  Fatos  de  fls.  382/388,  no  qual  o  Auditor­Fiscal  apresenta  um  relato  da  ação  fiscal,  informando  sobre  as  diversas  intimações  feitas  à  contribuinte  e  sobre  as  respostas a tais intimações, bem como indicando as folhas dos autos em que foram  juntadas cópias destes documentos, relato este que conclui nos seguintes termos:   Em 31.07.2017, a Supricel apresenta a seguinte resposta ao item 2 do termo  de intimação fiscal no 22 "Conforme solicitado no item 2 da notificação, vêm  através deste  informar os valores creditado (indevidamente) de Pis e Cofins  não cumulativos, oriundos de notas fiscais de abastecimentos, contabilizados  com contrapartidas nas contas contábeis 3.1.2.01.000025 ­ Carreteiros CFR  PF  e  3.1.02.01.000029  ­ Carreteiro CFR­E PJ,  nos  períodos  de  01/2013  a  12/2016, as totalizações resultam nos valores abaixo", folhas 367 a 369.   A seguir, em tópico intitulado “Das Infrações”, diz:   Tendo  em  vista  que  a  Supricel  manifestou  interesse  em  regularizar  sua  situação  fiscal  e  aderir  ao  parcelamento  incentivado,  os  valores  abaixo  discriminados, objeto da presente autuação, são somente os créditos de óleos  diesel  tomados indevidamente pela empresa, nos anos­calendário de 2013 a  2016 e contabilizados nas contas de Carreteiros CFR­E PF e PJ e informados  na resposta ao Termo de Intimação Fiscal no 22, conforme relação abaixo,  folhas 367 a 369.   Apresenta então um quadro demonstrativo para cada ano­calendário a que se refere a  ação fiscal, nos quais discrimina, para cada mês, os valores das bases de cálculo e  dos  créditos  de PIS  e  de Cofins  tomados  indevidamente  a  título  de  despesas  com  óleo diesel. Encerra:   E, para constar e surtir os efeitos  legais,  lavramos o presente  termo, em 02  (duas)  vias  de  igual  forma  e  teor,  assinado  digitalmente  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e pelo contribuinte/preposto que neste  ato recebe uma das vias, em sua Caixa Postal DTE, nos termos do artigo 23,  inciso III, do Decreto no 70.235/72.   Cientificada  em  25/08/2017,  conforme  o  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem de fl. 423, no dia 25/09/2017 a contribuinte apresentou a impugnação de  fls. 426/450.   Após  alegar  tempestividade,  apresenta  um  resumo  da  autuação,  em  tópico  denominado “SÍNTESE FÁTICA”, que assim conclui (destaques no original):   12.  Todavia,  e  a  despeito  da  acuidade  do  trabalho  fiscal,  os  lançamentos  tributários  em  questão  não  possuem  condições  de  subsistir  ,  devendo  ser  prontamente cancelados, conforme será demonstrado a seguir, tendo em vista  que os créditos apropriados pela Empresa Impugnante condizem com custos  relacionados  a  insumos  indispensáveis  ao  exercício  das  atividades  que  são  próprias ao seu objeto social.   Passa  aos  “FUNDAMENTOS”  da  impugnação,  tratando  inicialmente  da  “DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  ‘INSUMO’  PARA  FINS  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS”, alegando:   Fl. 567DF CARF MF Processo nº 16004.720216/2017­41  Acórdão n.º 3301­005.581  S3­C3T1  Fl. 561          4 •  a  premissa  jurídico­normativa  que  embasa  a  autuação  diz  respeito  ao  não  enquadramento dos créditos de óleo diesel glosados ao conceito de insumo previsto  nas Instruções Normativas SRF no 247, de 2002, e no 404, de 2004;   • da análise do art. 8o da Instrução Normativa RFB no 404, de 2004, verifica­se que  “o  conceito  de  ‘insumo’  adotado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  com  vistas  a  regulamentar o direito à apropriação de créditos no regime não­cumulativo do PIS  e  da  COFINS  é  praticamente  o  mesmo  adotado  no  âmbito  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (‘IPI’)”;   •  este  conceito,  que  foi  utilizado  pela  fiscalização,  “apresenta­se  absolutamente  equivocado,  pois  impõe  restrições  ilegais  ao  direito  subjetivo  de  crédito  da  Impugnante, tal qual garantido pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003”; não há,  no art. 3o, II, das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, “quaisquer restrições (ou autorização para) quanto à natureza  do  insumo/custo/despesa  suportado  pelo  contribuinte,  bastando  tratar­se  de  elemento essencial à industrialização e/ou prestação de serviço”;   Prossegue:   20. Em verdade, a equiparação feita pela legislação infralegal (INs 247/02 e  404/04) do regime jurídico de crédito do PIS/COFINS àquele próprio ao IPI  mostra­se  absolutamente  equivocada,  pois  em  se  tratando  de  tributos  incidentes  sobre  a  receita  bruta  (e  não  sobre  a  prestação  de  serviço),  o  correto  é  admitir­se  a  apropriação  de  créditos  sobre  toda  e  qualquer  despesa/custo.   21.  Aliás,  se  há  que  se  aplicar,  por  analogia,  regime  jurídico  de  custos  e  despesas  já  existente,  seria  melhor  à  Receita  Federal  do  Brasil  utilizar­se,  para  fins de delimitação do direito de  crédito próprio ao PIS/COFINS, das  noções de custo e despesas trazidas pela legislação do Imposto sobre a Renda  (“IRPJ”), cuja materialidade é muito mais afeta às contribuições incidentes  sobre a receita bruta, do que aquela própria ao IPI.   Discorre  exaustivamente  sobre  o  tema,  enfocando­o  por  várias  vertentes,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  e  procurando  demonstrar  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas RFB no 247, de 2002,  e no 404, de 2004. A essência deste  tópico da  impugnação, qual seja, alegação de ilegalidade das referidas instruções normativas,  pode ser observada nos parágrafos a seguir transcritos:   24. Fato é, portanto, que o conceito de insumo utilizado no Auto de Infração  inicial, está em total dissonância com a noção de insumo prescrita nas Leis  de regências, quais sejam: as Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, o que induz a  ilegalidade  das  restrições  impostas  pelas  indigitadas  INs  nos  247/02  e  404/04.   (...)   36. Desse modo, a apropriação de créditos  realizada pela  Impugnante deve  ser  analisada  á  luz  das  prescrições  veiculadas  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, bem como do caráter essencial dos bens e serviços adquiridos à  atividade desempenhada pela Impugnante.   37.  Os  fundamentos  acima,  por  si  só,  seriam  suficientes  para  rechaçar  o  conteúdo  deste  Auto  de  Infração,  que  se  utilizou,  implicitamente,  dos  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 16004.720216/2017­41  Acórdão n.º 3301­005.581  S3­C3T1  Fl. 562          5 parâmetros fixados nas IN’ s 247/02 e 404/04 para negar o direito de crédito  à Impugnante.   Inicia  novo  tópico,  intitulado “III.2  ­ DA  ILEGITIMIDADE DAS GLOSAS DE  CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS DERIVADOS DA AQUISIÇÃO DE ÓLEO  DIESEL ­  ITEM 2 DO TERMO INTIMAÇÃO FISCAL ­ TERMO 22”, no qual  contesta a autuação, sustentado basicamente a legitimidade dos créditos calculados  sobre  as  despesas  com  óleo  diesel  que  teriam  sido  “glosadas”  pela  fiscalização,  concomitantemente  com  a  apropriação  de  créditos  calculados  sobre  pagamentos  efetuados aos subcontratados cujos veículos foram abastecidos com o referido óleo  diesel.   Observa,  inicialmente, que os débitos exigidos nos autos de  infração “resultam de  glosas de créditos de PIS e COFINS relativos à aquisição de óleo diesel utilizados  na  prestação  de  serviços  de  transporte  realizada  no  período  de  2013  a  2016”.  Acrescenta (destaques no orignal):   41. A suposta ilegitimidade dos créditos resta fundamentada pela Autoridade  Autuante no item 2.12 do Termo de Constatação e Descrição dos Fatos (doc.  2),  originariamente  elaborado  para  justificar  glosas  de  mesma  natureza  perpetradas  por  ocasião  da  lavratura  dos  autos  de  infração  relativos  à  competência de 2012, cujo respectivo procedimento fiscal fora estendido para  os exercícios de 2012/2016.   42. Segundo o Sr. AFR, em resposta ao item 2 do Termo de Intimação no 22,  de  24/05/2017,  a  Impugnante  teria  admitido  a  apropriação de  créditos  em  comento  fora realizada  indevidamente, ocasião em que manifestou  interesse  em regularizar sua situação fiscal e aderir ao parcelamento incentivado (fls.  385 e 386).   43. Ocorre, no entanto, que muito embora seja certo que a Impugnante tenha  cogitado  expressamente  a  possibilidade  de  parcelar  eventuais  débitos  decorrentes  das  referidas  glosas,  em  momento  algum  admitiu  que  os  respectivos créditos teriam sido apropriados indevidamente.   44. Com efeito, na resposta ao indigitado item 2 do Termo de Intimação no  22,  encartada  nos  autos  às  fls.  367/369,  a  Impugnante  restringe­se  a  informar os valores dos créditos apropriados no período fiscalizado, sem que,  no  entanto,  admita  que  tais  valores  haveriam  sido  apropriados  indevidamente. Confira­se:   1)  Conforme  solicitado  no  item  dois  (2)  na  notificação,  vêm  através  deste  informa os valores creditados de PIS e COFINS não cumulativos oriundos de  notas fiscais de abastecimentos contabilizadas com contrapartidas nas contas  contábeis  3.1.02.01.000025  –  Carreteiros  CFR  PF  e  3.1.02.01.000029  –  Carreteiros  CFR­E  PJ,  nos  períodos  de  01/2013  a  12/2016,  as  quais  totalizadas resultam nos valores abaixo:   45. Assim, em momento algum a Impugnante admite que tais créditos teriam  sido apropriados indevidamente, até porque não se discute que o óleo diesel  perfaz  o  principal  insumo  da  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  o  que,  por  si  só,  justificaria  o  creditamento  perpetrado  pela  empresa Impugnante.   Fl. 569DF CARF MF Processo nº 16004.720216/2017­41  Acórdão n.º 3301­005.581  S3­C3T1  Fl. 563          6 46. A despeito disso, segundo o entendimento pugnado pelo Sr. AFR exarado  no  Termo  de  Constatação  e  Descrição  dos  Fatos  originário,  tais  créditos  teriam sido apropriados com base em notas  fiscais emitidas “de  favor” por  parte  de  fornecedores,  sendo  certo  que  referidos  custos  já  estariam  compreendidos  pelo  valor  pago  aos  subcontratados,  o  que  resultaria  num  suposto “duplo creditamento”.   47.  Confira­se,  abaixo,  a  acusação  fiscal,  tal  qual  descrita  no  Termo  de  Constatação e Descrição dos Fatos, datado de 10/11/2016:   Transcreve  trecho  do  referido  Termo,  parte  integrante  dos  Autos  de  Infração  por  meio dos quais foram constituídos créditos tributários de PIS e Cofins do período de  janeiro a dezembro de 2012, e prossegue dizendo que:   •  o Auditor­Fiscal  teria  concluído, “com  base  em  único  conjunto  de  lançamentos  contábeis  (aquele  relativo  à  subcontratação  de  serviço  de  transportes  e  seu  respectivo  pagamento;  e  aquele  atinente  a  aquisição  de  óleo  diesel  e  respectivo  pagamento)”  que  a  fiscalizada  “teria  se  creditado  em  duplicidade,  visto  ter  apropriado  créditos  oriundos  dos  custos  com  a  subcontratação  e,  também,  de  créditos decorrentes dos custos com o óleo diesel utilizado na execução dos serviços  contratados,  sendo  que  o  segundo  (custo  com  óleo  diesel)  estaria  supostamente  incluído no preço do primeiro (custo da subcontratação)”;   •  o  Auditor­Fiscal,  com  vistas  a  reforçar  a  acusação,  “ressaltou  que  alguns  dos  fornecedores de combustíveis emitiam notas ‘de favor’ em benefício da Impugnante,  o que se confirmaria pelo fato de parte destes fornecedores pertencerem ao mesmo  grupo de empresas da Impugnante”;   • o próprio Auditor­Fiscal reconhece que a fiscalizada “ora executava diretamente  os  serviços  contratados  por  seus  clientes,  ora  se  valia  do  expediente  de  subcontratação”;  assim,  realizava  operações  que  lhe  permitiam  a  apuração  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  combustíveis  e  também  operações  que  lhe  permitiam a apropriação de créditos decorrentes dos gastos com subcontratação;   Prossegue (destaques no original):   51. Para colocar em dúvida a conduta adotada pela Empresa Impugnante, o  Sr. AFR questiona a quantidade de óleo diesel adquirido e descrito por uma  única nota fiscal.   53.  No  entanto,  é  o  próprio  Sr.  AFR  que  reconhece,  ao  descrever  as  operações  executadas  pela  própria  Impugnante,  que  as  notas  fiscais  de  venda  emitidas  por  seus  fornecedores  de  óleo  diesel  são  feitas  de  forma  a  consolidar as vendas representadas pela emissão dos ECFs emitidos no curso  de determinado período, o que é natural, já que somente as notas fiscais são  documentos  válidos  a  viabilizar  a  apropriação  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS por parte da Impugnante. Confira­se:   (...)   54. Daí a razão de em uma única nota fiscal de venda emitida por uma das  fornecedoras  da  Impugnante  constar  a  descrição  de grande  quantidade  do  produto.   Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16004.720216/2017­41  Acórdão n.º 3301­005.581  S3­C3T1  Fl. 564          7 55. Outro fato que deve ser analisado com acuidade, diz com a suposta falta  de comprovação de pagamento destas notas fiscais de venda.   56.  Nesse  tocante,  não  se  pode  esperar  que  seja  identificada  a  exata  correspondência  entre  comprovantes  de  pagamento  e  os  valores  das  notas  fiscais emitidas pelos fornecedores de óleo diesel da Impugnante, já que, por  se  tratar  de  um  instrumento  de  geração  de  crédito,  a  nota  fiscal  deve  compreender  a  quantidade  e montante  da  somas  de  todas  as  operações  de  aquisição de  combustível que  resultaram na emissão dos  respectivos ECFs,  portanto  o  que  se  paga  não  é  a  nota  fiscal  em  si,  mas  os  cupons  fiscais  registrados no período.   57. O que se pretende afirmar é que se um fornecedor emitiu 200 (duzentos)  ECFs em um determinado período, em razão de abastecimentos dos veículos  da  Impugnante,  emite,  ao  final  deste  período,  uma  só  nota  fiscal  que  corresponda à totalidade de ECFs emitidos e à soma de seus valores, a fim de  permitir  a apropriação de  créditos de PIS  e  de COFINS na  sua  totalidade,  mesmo  que  já  tenha  recebido  por  outros  meios  parte  dos  ECFs  emitidos.  Portanto, a nota fiscal de venda, nesse caso, tem por única função viabilizar a  apropriação de crédito de tributos indiretos.   58.  Também  nesse  tocante,  a  própria  Autoridade  Fiscal  reconhece  que  a  Impugnante  se  utilizava  de  outros  meios  para  efetuar  o  pagamento  de  combustível  utilizado  nas  operações  exclusivamente  por  ela  executadas.  Confira­ se:   (...)   59. Nota­se,  também,  que  a  nota  fiscal  utilizada  como  paradigma  pelo  Sr.  AFR fora emitida no último dia do mês, o que demonstra que corresponde ao  fechamento de um determinado período.   60. É de se concluir, portanto, que as glosas dos créditos de PIS e de COFINS  apropriados  pela  Impugnante  em  razão  da  aquisição  de  óleo  diesel  são  legítimas,  sendo  certo  que  as  glosas  realizadas  pelo  Sr.  AFR  não  estão  justificadas  pelas  razões  plasmadas  no  Termo  de Constatação  e Descrição  dos Fatos.   61. Com efeito, em sendo a Impugnante verdadeira prestadora de serviços de  transporte, resta intuitiva a constatação de que a utilização de combustíveis é  inerente à consecução de suas atividades.   62. Nesse âmbito, é prudente enquadrar o óleo diesel como sendo um insumo  essencial  para  o  funcionamento  dos  caminhões  e,  consequentemente,  para  que seja realizada a atividade principal da Impugnante.   Após transcrição do caput e do inciso II do art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, invoca  a Solução de Consulta DISIT/SRRF 09 no 241, de 2012, cuja ementa transcreve, e  passa  a  tecer  argumentos  no  sentido  da  legitimidade  dos  créditos,  uma  vez  que  o  óleo diesel é insumo na atividade de transporte rodoviário de cargas. Discorre sobre  o tema e cita jurisprudência administrativa.   Defende então o direito aos créditos  relativos à  subcontratação, nos termos do art.  3o, §§ 19 e 20, c/c art. 15, II, da Lei no 10.833, de 2003, que transcreve. A seguir,  salienta que “os dispositivos  legais que dispõem sobre o direito à apropriação de  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 16004.720216/2017­41  Acórdão n.º 3301­005.581  S3­C3T1  Fl. 565          8 créditos relativos ao óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transporte e à  subcontratação  de  terceiros  não  contêm  cláusulas  excludentes  um  do  outro”.  Afirma ainda:   71. Em outras palavras: a Lei, ao dispor sobre o direito de apropriação de  créditos  relativos  ao  óleo  diesel  utilizado  na  prestação  de  serviços  não  restringe à apropriação de tais créditos nos casos em que a prestação se der  mediante a subcontratação de terceiros.   72. A recíproca também é verdadeira,  isto é, ao autorizar a apropriação de  créditos  relativos  ao  valor  de  subcontratação  dos  serviços  de  transporte,  a  Lei não exclui, ao menos expressamente, a possibilidade de apropriação de  créditos  relativos  ao  óleo  diesel  utilizado  pelos  subcontratados  na  consecução dos referidos serviços, em especial nas situações em que este óleo  diesel,  por  questões  contratuais,  haja  sido  fornecido  pela  empresa  subcontratante.   Por fim, apresenta seus pedidos (destaques no original):   73. Ante o exposto, é a presente para requerer  seja conhecida e acolhida a  presente  impugnação,  especificamente  para  que  seja  reconhecida  a  improcedência de todos os débitos fiscais constituídos pelos autos de infração  ora  combatidos,  dada  a  total  legitimidade  dos  créditos  apropriados  pela  empresa  Impugnante  nos  períodos  de  2013/2016,  e  a  lisura  dos  procedimentos fiscais e contábeis por ela adotados.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 14­76.119 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O Recurso Voluntário visa reformar a decisão que ficou assim ementada:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  DE  CARGAS.  ÓLEO  DIESEL  UTILIZADO PELAS SUBCONTRATADAS.  No cálculo da Cofins Não­Cumulativa, os insumos aptos a gerarem créditos a serem  descontados  são  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  prestação  dos  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação dos serviços.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16004.720216/2017­41  Acórdão n.º 3301­005.581  S3­C3T1  Fl. 566          9 É  insumo  apto  a  gerar  créditos  da  não  cumulatividade  para  a  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços  de  transporte  rodoviário  de  cargas  o  serviço  prestado  pela  subcontratada,  sendo  totalmente  descabida  a  pretensão  de,  além  destes  créditos,  apurar créditos também sobre o óleo diesel utilizado pelas subcontratadas.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  APROPRIAÇÃO  INDEVIDA  DE  CRÉDITOS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição apurada em procedimento  fiscal enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  DE  CARGAS.  ÓLEO  DIESEL  UTILIZADO PELAS SUBCONTRATADAS.  No cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep Não­Cumulativo, os  insumos aptos a  gerarem  créditos  a  serem  descontados  são  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  prestação  dos  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação dos serviços.   É  insumo  apto  a  gerar  créditos  da  não  cumulatividade  para  a  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços  de  transporte  rodoviário  de  cargas  o  serviço  prestado  pela  subcontratada,  sendo  totalmente  descabida  a  pretensão  de,  além  destes  créditos,  apurar créditos também sobre o óleo diesel utilizado pelas subcontratadas.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  APROPRIAÇÃO  INDEVIDA  DE  CRÉDITOS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição apurada em procedimento  fiscal enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  VALIDADE  E  APLICAÇÃO  DAS NORMAS. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária  vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições relacionadas à  validade, inconstitucionalidade e ilegalidade de normas integrantes do ordenamento  jurídico, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos  96 e 100 do Código Tributário Nacional.    Fl. 573DF CARF MF Processo nº 16004.720216/2017­41  Acórdão n.º 3301­005.581  S3­C3T1  Fl. 567          10 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A autuação, no entender da fiscalização, bem como na decisão proferida pela  DRJ, se refere aos valores de PIS e COFINS que não foram recolhidos pelo Contribuinte, visto  que este se apropriou de forma concomitante de créditos relativos aos pagamentos que fez aos  subcontratados  (pessoas  físicas  e  jurídicas)  e  também  dos  valores  do  óleo  diesel  que  foi  utilizado no abastecimento dos veículos dos mesmos subcontratados. Entendeu­se, assim, que o  óleo diesel em questão não é insumo do Contribuinte, mas sim dos subcontratados. Conceder  crédito neste sentido seria dar crédito em duplicidade.  O  Contribuinte,  por  intermédio  do  Recurso  Voluntário,  reapresenta  os  argumentos  já  expostos  quando  da  impugnação,  discorrendo  sobre  1)  os  “Fundamentos”  do  recurso no que tange a definição do conceito de insumo para fins de apropriação de créditos de  PIS e COFINS, sob a égide da Lei nº 10.637/2002, da Lei nº 10.833/2003 e da IN nº 404/2004;  2)  dos  conceitos  de  custo  e  de  despesa  e  o  regime  de  apropriação  de  créditos  do  PIS  e  da  COFINS; 3) da ilegitimidade das glosas de crédito de PIS e de COFINS derivados da aquisição  de óleo diesel – item 2 do Termo de Intimação Fiscal ­ Termo 22; e, por fim requer:  IV – DO PEDIDO   97. Ante o exposto, é a presente para  requerer  seja o presente Recurso Voluntário  conhecido e provido, especificamente para que seja reconhecida a improcedência de  todos os débitos fiscais constituídos pelos autos de infração ora combatidos, dada a  total legitimidade dos créditos apropriados pela empresa Recorrente nos períodos de  2013/2016, e a lisura dos procedimentos fiscais e contábeis por ela adotados.   No que tange aos insumos e a possibilidade de crédito sobre combustíveis é  de se recordar o estabelecido na Lei nº 10637/2002 e na Lei nº 10.833/2003:  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da  TIPI;  Alguns  trechos  do  Recurso  Voluntário  que  podem  bem  ilustrar  o  entendimento do Contribuinte acerca da matéria:  (...)  57. Os débitos exigidos nos autos de infração ora recorridos resultam de glosas de  créditos  de  PIS  e  COFINS  relativos  à  aquisição  de  óleo  diesel  utilizados  na  prestação de serviços de transporte realizada no período de 2013 a 2016.   (...)  69. Como se verifica, o próprio acórdão reconhece que não há previsão expressa de  vedação ao crédito na forma como apropriado pela Recorrente, fato esse que ratifica  as justificativas sustentadas na oportunidade da impugnação, principalmente no que  diz  respeito  à  viabilidade  de  divergência  de  interpretação  acerca  da  aplicação  de  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 16004.720216/2017­41  Acórdão n.º 3301­005.581  S3­C3T1  Fl. 568          11 multa qualificada.   (...)  71.  Nesse  sentido,  pode­se  afirmar  que  o  Sr.  AFR  concluiu,  com  base  em  único  conjunto de  lançamentos contábeis  (aquele  relativo à  subcontratação de  serviço de  transportes e seu respectivo pagamento; e aquele atinente a aquisição de óleo diesel  e respectivo pagamento) que a Recorrente teria se creditado em duplicidade, visto ter  apropriado  créditos  oriundos  dos  custos  com  a  subcontratação  e,  também,  de  créditos decorrentes dos custos com o óleo diesel utilizado na execução dos serviços  contratados,  sendo  que  o  segundo  (custo  com  óleo  diesel)  estaria  supostamente  incluído no preço do primeiro (custo da subcontratação).   (...)  85.  Com  efeito,  em  sendo  a  Recorrente  verdadeira  prestadora  de  serviços  de  transporte,  resta  intuitiva  a  constatação  de  que  a  utilização  de  combustíveis  é  inerente à consecução de suas atividades.   86.  Nesse  âmbito,  é  prudente  enquadrar  o  óleo  diesel  como  sendo  um  insumo  essencial para o  funcionamento dos caminhões e, consequentemente, para que seja  realizada a atividade principal da Recorrente.   (...)  90. E de fato, considerando o objeto social da Recorrente – “transporte rodoviário de  cargas em geral” –, é possível constatar que os combustíveis e os lubrificantes são  inerentes à prestação de serviços de transporte de carga. Nesse sentido, uma vez que  o óleo diesel é efetivamente absorvido na prestação de serviço, conclui­se não haver  qualquer  impedimento para  o  aproveitamento  de  crédito  de PIS  e COFINS nessas  operações.   (...)  92. Nessa medida, não há dúvidas quanto à existência do direito da Recorrente ao  creditamento de PIS e de COFINS relativo ao óleo diesel utilizado na prestação de  serviço de transporte rodoviário de cargas.   93.  Já  no  que  diz  respeito  ao  creditamento  de  PIS  e  de  COFINS  sobre  gastos  incorridos  em  razão  de  subcontração  de  serviços  de  transporte,  sua  natureza  de  insumo  é  confirmada  pela  própria  legislação,  visto  a  existência  de  expressa  disposição  no  sentido  de  permitir  a  apropriação  de  crédito  das  referidas  contribuições  com  base  nos  valores  correspondentes  à  subcontratação  de  pessoas  físicas e pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional. Confira­se:   Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)   §  19.  A  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que  subcontratar serviço de transporte de carga prestado por:   I  –  pessoa  física,  transportador  autônomo,  poderá  descontar,  da  Cofins  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 16004.720216/2017­41  Acórdão n.º 3301­005.581  S3­C3T1  Fl. 569          12 devida  em  cada período  de  apuração,  crédito presumido  calculado  sobre  o  valor dos pagamentos efetuados por esses serviços;   II ­ pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar,  da Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor dos pagamentos efetuados por esses serviços.   § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  dos  mencionados  pagamentos,  de  alíquota  correspondente  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  daquela constante do art. 2o desta Lei.   (...)   Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:   II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta  Lei;   94. É de se notar, por fim, que os dispositivos legais que dispõem sobre o direito à  apropriação de créditos relativos ao óleo diesel utilizado na prestação de serviços de  transporte e à subcontratação de terceiros não contêm cláusulas excludentes um do  outro.   95. Em outras palavras: a Lei, ao dispor sobre o direito de apropriação de créditos  relativos ao óleo diesel utilizado na prestação de serviços não restringe à apropriação  de tais créditos nos casos em que a prestação se der mediante a subcontratação de  terceiros.   96. A recíproca também é verdadeira, isto é, ao autorizar a apropriação de créditos  relativos ao valor de subcontratação dos serviços de transporte, a Lei não exclui, ao  menos  expressamente,  a possibilidade de  apropriação de créditos  relativos  ao óleo  diesel  utilizado  pelos  subcontratados  na  consecução  dos  referidos  serviços,  em  especial  nas  situações  em que  este  óleo diesel,  por  questões  contratuais,  haja  sido  fornecido pela empresa subcontratante.   Em  que  pese  os  argumentos,  na  análise  do  processo  verifica­se  que  a  autuação foi correta e de acordo com a legislação de regência. Cito trechos da decisão da DRJ  como razões para decidir (fls. 494 a 514):  Os  Autos  de  Infração  se  referem  unicamente  aos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  a  contribuinte  deixou  de  recolher  por  ter­se  apropriado,  concomitantemente,  de  créditos  relativos  aos  pagamentos  que  fez  aos  subcontratados,  pessoas  físicas  e  jurídicas, e também dos valores do óleo diesel que foi utilizado para o abastecimento  dos  veículos  dos  mesmos  subcontratados,  procedimento  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  não  teria  respaldo  legal,  pois  este  óleo  diesel  não  seria  insumo  da  fiscalizada, mas sim das subcontratadas e, além disso,  resultaria na duplicidade de  créditos. Este entendimento, contudo, não está expresso no Termo de Constatação e  Descrição dos Fatos de fls. 382/388, mas tão somente no termo de mesmo nome que  integrou  o  Auto  de  Infração  relativo  aos  fatos  geradores  de  2012,  juntado  pela  contribuinte à impugnação.   Embora  os  motivos  de  fundo  sejam  os  mencionados  no  parágrafo  anterior,  os  lançamentos  foram  efetuados,  com  encerramento  parcial  da  ação  fiscal,  porque,  segundo  a  fiscalização,  a  contribuinte,  que  teria  manifestado  “interesse  em  regularizar sua situação fiscal e aderir ao parcelamento incentivado”, em resposta  a  intimação,  teria  admitido  que  os  créditos  em  questão  haviam  sido  tomados  indevidamente.   Fl. 576DF CARF MF Processo nº 16004.720216/2017­41  Acórdão n.º 3301­005.581  S3­C3T1  Fl. 570          13 A  autuada,  na  impugnação,  disse  não  ter  admitido  que  tais  créditos  fossem  indevidos, e alegou a legitimidade dos mesmos e a consequente insubsistência dos  Autos de Infração. Apresentou ainda argumentos contestando o conceito de insumo  estabelecido nas  Instruções Normativas SRF no 247, de 2002,  e no 404, de 2004,  que  considera  restritivo  e  em  desacordo  com  as  Leis  no  10.637,  de  2002,  e  no  10.833,  de  2003. Além  disso,  em  toda  a  extensão  da  peça  impugnatória,  invocou  jurisprudência  que  entende  corroborar  suas  teses.  Assim,  embora  muitos  dos  argumentos da  impugnante não estejam diretamente  relacionados aos  fundamentos  da autuação, trataremos brevemente destes temas.   (...)  Como  antes  explicitado,  a  controvérsia  posta  nos  presentes  autos  reside,  principalmente, sobre a pretensão de alargamento do conceito de insumo, previsto na  legislação que rege o regime não cumulativo do PIS e da Cofins, com a consequente  ampliação  do  creditamento  para  a  quase  totalidade  dos  dispêndios  efetuados  pela  contribuinte.   (...)  II ­ Dos Autos de Infração e da Contestação Específica aos seus Fundamentos   No Termo de Constatação e Descrição dos Fatos de fls. 382/388 o Auditor­ Fiscal  assim fundamentou os lançamentos (fl. 386):   Tendo  em  vista  que  a  Supricel  manifestou  interesse  em  regularizar  sua  situação  fiscal  e  aderir  ao  parcelamento  incentivado,  os  valores  abaixo  discriminados, objeto da presente autuação, são somente os créditos de óleos  diesel tomados indevidamente pela empresa, nos anos­calendário de 2013 a  2016  e  contabilizados  nas  contas  de  Carreteiros  CFR­E  PF  e  PJ  e  informados  na  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.o  22,  conforme  relação abaixo, folhas 367 a 369. (destaques acrescidos)   A relação dos créditos de PIS e Cofins calculados sobre despesas com óleo diesel,  que o Auditor­Fiscal considerou indevidos e mencionou no trecho acima transcrito,  é  cópia  daquela  apresentada  pela  contribuinte  na  também mencionada  resposta  ao  Termo de Intimação Fiscal no 22.   Ao impugnar os lançamentos, a contribuinte negou ter admitido que os créditos em  questão  fossem  indevidos  e,  a  seguir,  sustentou  a  legitimidade  de  tais  créditos,  contestando, como fundamentos da fiscalização, os que foram por esta apresentados  no Termo de Constatação e Descrição  dos Fatos  que  integrou  o Auto  de  Infração  relativo aos períodos de apuração janeiro a dezembro de 2012, tratado no processo  no 16004.720291/2016­21, cuja cópia (fls. 453/475) juntou à impugnação.   II.1 ­ Da negativa de ter admitido que os créditos seriam indevidos   Ao negar que  tivesse admitido que estes créditos  fossem  indevidos, a  contribuinte  transcreveu  um  dos  parágrafos  de  sua  resposta  à  intimação.  Por  oportuno,  transcrevemos também referido parágrafo, bem como o que o antecedeu na referida  resposta, que se encontra às fls. 367/369:   Em cumprimento ao Termo de Intimação Fiscal  ­ TERMO 22, a Empresa  Supricel  Logística Ltda.,  inscrita  no CNPJ:  03.077.452/0001­60,  através  de  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 16004.720216/2017­41  Acórdão n.º 3301­005.581  S3­C3T1  Fl. 571          14 seu  representante  legal,  vêm  através  deste,  apresentar  as  informações  solicitadas:   1) Conforme  solicitado  no  item dois  (2)  na  notificação,  vêm  através  deste  informa os valores creditados de PIS e COFINS não cumulativos oriundos de  notas fiscais de abastecimentos contabilizadas com contrapartidas nas contas  contábeis  3.1.02.01.000025  –  Carreteiros  CFR  PF  e  3.1.02.01.000029  –  Carreteiros  CFR­E  PJ,  nos  períodos  de  01/2013  a  12/2016,  as  quais  totalizadas resultam nos valores abaixo: (destacamos)   Como  se  vê,  a  relação  de  créditos  calculados  sobre  despesas  com  óleo  diesel  apresentada  pela  contribuinte  no  documento  de  fls.  367/369,  foi  apresentada  em  resposta  ao  “solicitado  no  item  dois  (2)”  do  “Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TERMO 22”.   O “TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL ­ TERMO 22” encontra­se  às  fls. 302/304.  Veja­se a seguir seu item 2:   2 – Caso a empresa possua créditos de Pis e Cofins não cumulativo, tomado  indevidamente, do período de janeiro de 2013 à dezembro de 2016, e queria  se retratar, informe especificamente os valores, datas e tipos de créditos. Os  valores  serão  lançados  com  a  multa  prevista  do  artigo  44,  I,  da  Lei  9.430/1996. (destaques acrescidos)   Observe­se  que  o  Auditor­Fiscal  não  fez  nenhuma  referência  a  créditos  tomados  sobre aquisições de óleo diesel, ou sobre qualquer outro custo, encargo ou despesa  em  relação  ao  qual  a  fiscalização  pudesse  considerar  que  os  créditos  fossem  indevidos. Apenas,  na hipótese de que  a empresa  tivesse créditos de PIS e Cofins  não  cumulativos  tomados  indevidamente,  e  quisesse  retratar­se,  que  informasse  especificamente os valores, datas e tipos de créditos.   A  interessada,  voluntariamente,  em  resposta  específica  a  este  item  da  intimação,  relacionou os créditos em questão. Não há como negar que efetivamente admitiu que  referidos créditos foram tomados indevidamente.   De todo modo, como a contribuinte resolveu desdizer­se e sustentar a legitimidade  dos créditos sobre despesas de óleo diesel concomitantemente com os créditos sobre  serviços  prestados  pelas  subcontratadas  cujos  veículos  foram  abastecidos  com  o  referido óleo diesel, considerando como fundamentos da fiscalização os mesmos por  esta  apresentados  no Termo de Constatação  e Descrição  dos Fatos  que  integrou  o  Auto de Infração relativo aos períodos de apuração janeiro a dezembro de 2012, cuja  cópia  juntou  à  impugnação,  tomaremos  por  base  os  mesmos  fundamentos  para  a  apreciação de seus argumentos.   II.2 ­ Dos argumentos da contribuinte em defesa da legitimidade dos créditos   Como  já  registrado,  para  defender  a  legitimidade  dos  créditos  em  questão,  a  contribuinte contestou os fundamentos apresentados pela fiscalização no Termo de  Constatação e Descrição dos Fatos que integrou os Autos de Infração relativos aos  fatos  geradores  ocorridos  em  2012,  cuja  cópia,  juntada  que  foi  à  impugnação,  encontra­se às fls. 453/475 dos presentes autos.   Referidos  Autos  de  Infração,  objeto  do  processo  no  16004.720291/2016­  21,  também  foram  impugnados  pela  contribuinte,  e  sua  impugnação  foi  apreciada por  esta  Turma  de  Julgamento  em  sessão  realizada  no  dia  25/05/2017.  Sobre  aqueles  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 16004.720216/2017­41  Acórdão n.º 3301­005.581  S3­C3T1  Fl. 572          15 Autos  de  Infração  é  necessário  observar  que  foram  lavrados  por  vários  motivos,  entre os quais a apuração de créditos da não cumulatividade nos mesmos moldes dos  que ensejaram os lançamentos ora em exame. Devemos ainda observar que naquele  caso houve efetivamente glosas de créditos, e no TCDF a fiscalização apresentou os  fundamentos  de  cada  uma  das  glosas.  Aqui,  não;  aqui  os  lançamentos  foram  efetuados  porque  a  contribuinte  admitiu  ter  apurado  créditos  indevidamente  e  apresentou  à  fiscalização  a  relação  dos  créditos  que  reconhecia  como  indevidos,  ensejando  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  com  encerramento  parcial  da  ação  fiscal.   Todavia,  quando  a  contribuinte  resolveu  negar  que  tivesse  admitido  a  apuração  indevida  de  créditos  e  impugnar  a  autuação  alegando  a  legitimidade  dos mesmos  mediante contestação aos fundamentos constantes no TCDF do ano de 2012, trouxe  os mesmos argumentos que havia apresentado na impugnação aos Autos de Infração  daquele  ano,  inclusive  utilizando  a  mesma  linguagem,  como  se  também  aqui  a  fiscalização tivesse efetuado glosas de créditos.   Fizemos  esta  breve  introdução  para  esclarecer  que  adotaremos  aqui  as  mesmas  razões de decidir, relativas ao tema em questão, já adotadas no acórdão proferido no  processo  no  16004.720291/2016­21  e,  além  disso,  no  trecho  que  se  inicia  no  próximo  parágrafo,  sempre  que  nos  referirmos  ao  que  foi  dito  pela  fiscalização,  estamos nos referindo ao que consta no TCDF relativo ao ano de 2012, cuja cópia se  encontra às fls. 453/475.   A fiscalização expôs os mecanismos utilizados pela contribuinte para pagamento de  subcontratados  transportadores  autônomos,  efetuados  por  meio  de  cartas­frete.  Esclareceu  que  neste  sistema  os  subcontratados  devem  abastecer  seus  veículos  somente  em  postos  conveniados,  sendo  os  respectivos  valores  considerados  como  parte dos pagamentos dos fretes contratados. Informou ainda que é ilegal esta forma  de  pagamento,  e  que  o  mesmo  deveria  ser  feito  “por  meio  de  crédito  em  conta  corrente  mantida  em  instituições  integrantes  do  sistema  financeiro  nacional,  inclusive  poupança”,  ou  por  meio  de  “PEF  –  Pagamento  eletrônico  de  frete,  regulamentado pela Resolução ANTT no 36958/2011 (sic)”.   Os valores que serviram de base de cálculo aos créditos em discussão se referem aos  pagamentos de óleo diesel  relativos aos abastecimentos que foram efetuados pelos  subcontratados.   Ao  contestar  as  supostas  glosas,  a  impugnante  discorre  longamente  sobre  o  tema  dizendo basicamente que: a) é indiscutível que o óleo diesel é insumo na atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas;  b)  baseando­se  “em  único  conjunto  de  lançamentos contábeis (aquele relativo à subcontratação de serviço de transportes e  seu respectivo pagamento; e aquele atinente a aquisição de óleo diesel e respectivo  pagamento)” o Auditor­Fiscal  teria concluído que a contribuinte  teria se creditado  em  duplicidade  “visto  ter  apropriado  créditos  oriundos  dos  custos  com  a  subcontratação  e,  também,  de  créditos  decorrentes  dos  custos  com  o  óleo  diesel  utilizados na execução dos  serviços contratados,  sendo que o  segundo  (custo com  óleo  diesel)  estaria  supostamente  incluído  no  preço  do  primeiro  (custo  da  subcontratação)”; c) não existem as “notas de favor” apontadas pela fiscalização; na  verdade, “as notas  fiscais de  venda emitidas por seus  fornecedores de óleo diesel  são  feitas de  forma a  consolidar as  vendas  representadas pela  emissão dos ECFs  emitidos no curso de determinado período, o que é natural, já que somente as notas  fiscais  são  documentos  válidos  a  viabilizar  a  apropriação de  crédito  de PIS  e  de  Cofins”;  d)  a  legislação  em  vigor,  que  admite  a  apuração  de  créditos  na  subcontratação  de  serviços  de  transporte  rodoviário  de  carga,  bem  como  na  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 16004.720216/2017­41  Acórdão n.º 3301­005.581  S3­C3T1  Fl. 573          16 aquisição de óleo diesel,  insumo desta atividade, não veda os créditos  relativos ao  óleo diesel utilizado pelas subcontratadas.   Devemos  inicialmente  registrar  que  os  dispêndios  com  óleo  diesel  que  serviram  como base de cálculo para os créditos ora em discussão se referem tão­somente aos  pagamentos  do  óleo  diesel  fornecido  pelos  postos  de  combustíveis  aos  subcontratados. Veja­se, neste sentido, as contas contábeis em que foram registrados  tais valores, mencionadas pela contribuinte em sua resposta ao item 2 do Termo de  Intimação  Fiscal  no  22  (fls.  367/369).  A  este  respeito,  observe­se  ainda  que  nos  lançamentos relativos ao ano de 2012 não houve glosa de despesas com o óleo diesel  utilizado pela frota própria da autuada, posto ser incontroversa a natureza de insumo  do  óleo  diesel  na  atividade  da  contribuinte.  Assim,  o  que  está  em  discussão  é  a  legitimidade  da  apuração  de  créditos  sobre  o  óleo  diesel  consumido  pelas  transportadoras subcontratadas.   Antes de prosseguirmos, é oportuno registrar que a prática da autuada, de pagamento  dos  subcontratados  por  meio  de  “carta­frete”  a  ser  utilizada  e/ou  descontada  em  postos de combustíveis, é efetivamente ilegal, fato este que não foi contestado. Na  época dos fatos geradores, o art. 5o­A da Lei no 11.442, de 5 de  janeiro de 2007,  nela incluído pelo art. 128 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, inicialmente  dispunha:   Art.  5º­A.  O  pagamento  do  frete  do  transporte  rodoviário  de  cargas  ao  Transportador Autônomo de Cargas ­ TAC deverá ser efetuado por meio de  crédito em conta de depósitos mantida em instituição bancária ou por outro  meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes  Terrestres ­ ANTT.   §  1o  A  conta  de  depósitos  ou  o  outro  meio  de  pagamento  deverá  ser  de  titularidade do TAC e identificado no conhecimento de transporte.   § 2o O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário  de  cargas,  assim  como  o  cossignatário  e  o  proprietário  da  carga,  são  solidariamente  responsáveis  pela  obrigação  prevista  no  caput  deste  artigo,  resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.   §  3o  Para  os  fins  deste  artigo,  equiparam­se  ao  TAC  a  Empresa  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  ­  ETC  que  possuir,  em  sua  frota,  até  3  (três)  veículos  registrados  no  Registro  Nacional  de  Transportadores  Rodoviários de Cargas ­ RNTRC e as Cooperativas de Transporte de Cargas.   § 4o As Cooperativas de Transporte de Cargas deverão efetuar o pagamento  aos seus cooperados na forma do caput deste artigo.   §  5o  O  registro  das  movimentações  da  conta  de  depósitos  ou  do  meio  de  pagamento  de  que  trata  ocaputdeste  artigo  servirá  como  comprovante  de  rendimento do TAC.   §  6o É  vedado  o  pagamento  do  frete  por  qualquer  outro meio  ou  forma  diverso do previsto no caput deste artigo ou em seu regulamento. (destaques  acrescidos)   Posteriormente,  a  Lei  no  13.103,  de  02  de  março  de  2015,  deu  nova  redação  ao  caput do referido art. 5o­A, e acrescentou­lhe o § 7o, a seguir transcritos:   Fl. 580DF CARF MF Processo nº 16004.720216/2017­41  Acórdão n.º 3301­005.581  S3­C3T1  Fl. 574          17 Art.  5o­A.  O  pagamento  do  frete  do  transporte  rodoviário  de  cargas  ao  Transportador Autônomo de Cargas ­ TAC deverá ser efetuado por meio de  crédito  em  conta  mantida  em  instituição  integrante  do  sistema  financeiro  nacional,  inclusive  poupança,  ou  por  outro  meio  de  pagamento  regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres  ­ ANTT, à  critério do prestador do serviço. (Redação dada pela Lei no 13.103, de 2015)   (...)   §  7o  As  tarifas  bancárias  ou  pelo  uso  de  meio  de  pagamento  eletrônico  relativas  ao  pagamento  do  frete  do  transporte  rodoviário  de  cargas  ao  Transportador Autônomo de Cargas ­ TAC correrão à conta do responsável  pelo pagamento. (Incluído pela Lei no 13.103, de 2015)   Ao  regulamentar  o  artigo  acima  transcrito,  a  Agência  Nacional  de  Transportes  Terrestres  –  ANTT,  na  Resolução  ANTT  no  3.658,  de  19  de  abril  de  2011,  estabeleceu também a possibilidade de pagamento por meio do “PEF – Pagamento  Eletrônico  de  Frete”  a  ser  operado  por  pessoas  jurídicas  previamente  habilitadas  junto  ao  Banco  Central  do  Brasil  como  “Instituição  de  Pagamento  e  Emissor  de  Moeda Eletrônica” e posteriormente também habilitadas junto à ANTT.   Assim, o crédito em conta de depósitos mantida em instituição bancária (ou, após o  advento da Lei no 13.103, de 2015, “em conta mantida em instituição integrante do  sistema financeiro nacional, inclusive poupança”) e o pagamento eletrônico de frete  por meio de instituição habilitada para este fim junto ao Banco Central do Brasil e à  ANTT são as duas únicas formas legalmente admitidas para o pagamento de frete ao  Transportador Autônomo de Cargas, à transportadora de cargas pessoa jurídica que  possui em sua frota até 3 veículos, e às cooperativas de transporte de cargas. Ainda,  conforme a Lei no 11.442, de 2007, art. 5o­A, § 6o, “é vedado o pagamento do frete  por qualquer outro meio ou forma diverso do previsto no caput deste artigo ou em  seu regulamento”.   Sendo  ilegal,  é  interessante  procurarmos  entender  os  motivos  desta  prática.  Pesquisas  efetuadas  na  rede  mundial  de  computadores  corroboram,  em  inúmeros  textos, o que disse o Auditor­Fiscal. A título de exemplo, colamos a seguir imagem  parcial da página da empresa Rodocred, operadora de pagamento eletrônico de frete,  disponível  no  endereço  eletrônico  https://www.rodocred.com.br/Frete/LeidoCartafrete/tabid/558/Default.aspx  (con­  sulta em 21/05/2017), contendo um pequeno texto sobre o assunto:   Fl. 581DF CARF MF Processo nº 16004.720216/2017­41  Acórdão n.º 3301­005.581  S3­C3T1  Fl. 575          18   No caso específico da autuada, há um outro motivo, além dos mencionados no texto  acima reproduzido, que foi detalhadamente exposto pelo Auditor­Fiscal no TCDF: a  apropriação  de  créditos  relativos  ao  óleo  diesel  consumido  nos  veículos  das  subcontratadas, que é justamente o que se encontra em discussão.   A  alegação  de  que  o Auditor­Fiscal  teria  baseado  suas  conclusões “em  um  único  conjunto  de  lançamentos  contábeis”  apenas  confirma  que  a  acusação  foi  feita  justamente com base – sólida, diga­se de passagem – na contabilidade da empresa  que se encontrava sob ação fiscal, e não em meras suposições. Não bastasse isso, a  impugnante  não  negou o  fato  de  que  tomou  créditos  da Cofins  e  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados  sobre  os  pagamentos  do  óleo  diesel  consumido  nos  veículos das subcontratadas e, ao mesmo tempo, apurou créditos calculados sobre os  pagamentos  dos  serviços  por  estas  prestados.  Ao  contrário,  sustentou  que  este  procedimento está em conformidade com a legislação em vigor.   As alegações relativas às “notas de favor” apenas evidenciam a veracidade do que  foi dito pelo Auditor­Fiscal, ainda que este nome, “notas de favor”, cause repulsa à  impugnante.  Como  dito  pela  própria  impugnante,  estas  notas  consolidavam  os  valores  pagos  em  um  determinado  período,  e  eram  emitidas  porque  “somente  as  notas fiscais são documentos válidos a viabilizar a apropriação de crédito de PIS e  de Cofins”.   Ou  seja,  tais  notas  somente  eram  emitidas  para  que  a  empresa  autuada  pudesse  apropriar  créditos  sobre  as  despesas  de  combustíveis  das  subcontratadas.  A  indignação  da  impugnante  com  a  expressão  utilizada  pelo Auditor­Fiscal  não  tem  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 16004.720216/2017­41  Acórdão n.º 3301­005.581  S3­C3T1  Fl. 576          19 razão  de  ser.  O  óleo  diesel  em  questão  foi  consumido  pelos  caminhões  das  subcontratadas e foi pago pelas subcontratadas, ainda que não em dinheiro, mas em  serviço,  por  força  da  ilegal  forma  de  pagamento  destes  serviços  adotada  pela  autuada.   Por  fim,  quanto  à  permissão  legal  para  a  apuração  de  créditos  relativos  aos  pagamentos  efetuados  às  subcontratadas  e  também  em  relação  ao  óleo  diesel,  é  oportuno atentarmos novamente à legislação em vigor.   Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  relativos  aos  serviços  subcontratados  a  transportadores  autônomos  ou  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Simples Nacional estão previstos nos §§ 19 e 20 do art. 3o e no art. 15, II, da Lei no  10.833, de 2003. Sem esta previsão expressa, não seriam admitidos, por força do §  2o, II, do mesmo art. 3o, que veda a apuração de créditos sobre bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição. Quanto às  subcontratadas pessoas  jurídicas  não optantes do Simples Nacional, sobre os pagamentos a elas efetuados podem ser  apurados créditos a título de insumos, nos termos do art. 3o, II, da Lei no 10.637, de  2002,  e  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  dispositivos  estes  com  igual  redação,  que  a  seguir reproduzimos:   Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   O mesmo dispositivo autoriza a apuração de créditos sobre combustíveis utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados a venda. Estes dispositivos foram disciplinados, no tocante ao PIS, no art.  66 da Instrução Normativa RFB no 247, de 2002, e quanto à Cofins, no art. 8o da  Instrução  Normativa  RFB  no  404,  de  2004.  Limitamo­nos  aqui  a  transcrever  parcialmente o art. 66 da IN RFB no 247, de 2002:   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  a  alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante  a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   I ­ das aquisições efetuadas no mês: (...)   b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como  insumos:   (...)   b.2) na prestação de serviços;   (...)   Fl. 583DF CARF MF Processo nº 16004.720216/2017­41  Acórdão n.º 3301­005.581  S3­C3T1  Fl. 577          20 § 5o Para  os  efeitos  da  alínea  "  b"  do  inciso  I  do  caput, entende­se  como  insumos:   (...)
 II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço. (destacamos)   Assim, utilizando as mesmas palavras das instruções normativas:   a) a  pessoa  jurídica  que  apura  o PIS/Pasep  não­cumulativo  e  a Cofins  não­  cumulativa  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  aplicação  da  mesma  alíquota  utilizada  na  determinação  da  contribuição  devida,  sobre  os  valores das aquisições  efetuadas no mês de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na prestação de serviços;   b)  entende­se  como  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   Da simples  leitura dos dispositivos em questão verifica­se que nos casos em que a  contribuinte  presta  o  serviço  de  transporte  rodoviário  de  cargas  diretamente,  utilizando sua frota, os valores pagos pelo óleo diesel consumido em seus veículos  são insumos aptos a lhe proporcionar créditos de PIS e Cofins. Já nos casos em que  presta  os  serviços  mediante  subcontratação,  o  insumo  sobre  o  qual  pode  apurar  créditos é o serviço prestado pelas subcontratadas, e neste caso, não será insumo seu  o óleo diesel que abastece os veículos das subcontratadas; este óleo diesel é insumo  das  subcontratadas,  que  sobre  ele  poderão  apurar  créditos  se  também  estiverem  sujeitas à incidência não cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.   A  inexistência  de  vedação  expressa  à  apuração  de  créditos  sobre  os  serviços  das  subcontratadas concomitantemente com a apuração de créditos sobre o óleo diesel  utilizado nos veículos destas é  totalmente irrelevante. A  lei autoriza a apuração de  créditos  sobre  dispêndios  efetuados  pela  própria  pessoa  jurídica,  inexistindo  base  legal para apropriação de créditos sobre despesas suportadas por terceiros, como é o  caso dos combustíveis utilizados pelas subcontratadas.   Verifica­se, assim, ser totalmente descabida a pretensão da impugnante.   Portanto,  com  esses  fundamentos,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário do Contribuinte e manter a decisão ora recorrida.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen               Fl. 584DF CARF MF Processo nº 16004.720216/2017­41  Acórdão n.º 3301­005.581  S3­C3T1  Fl. 578          21                 Fl. 585DF CARF MF

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7612006 #
Numero do processo: 10166.908436/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.753  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  IPI  Recorrente  SCHIPPER CONSULTORIA INTERNACIONAL COMÉRCIO E  INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  1. Por bem retratar o caso em discussão, emprego como meu parte do relatório  desenvolvido pela DRJ de Juiz de Fora/MG quando da lavratura do acórdão n. 09­36.800 (fls.  33/41), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Em  análise  no  presente  processo  a  DCOMP  n°  21666.50048.150205.1.3.04­0412,  transmitida  pela  contribuinte  retro  identificada em 15/02/2005, por meio da qual pretendeu a extinção de  débito do IPI sob código 5123 no montante originário de R$1.987,08  do  mês  de  dezembro/2004,  tendo  como  lastro  para  a  compensação     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 08 43 6/ 20 09 -5 6 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10166.908436/2009­56  Resolução nº  3402­001.753  S3­C4T2  Fl. 56          2 crédito  decorrente  de  pagamento  indevido/a maior do  IPI,  no mesmo  valor  originário  do  crédito,  recolhido  por  DARF  (código  1097)  em  20/12/2004.  A análise da DCOMP do interessado se deu por via eletrônica, da qual  resultou  o  despacho  decisório  de  11.  10,  que  reconheceu  o  crédito  informado  na  DCOMP,  mas  homologou  em  parte  a  compensação  declarada,  fundamentando que  o  credito  reconhecido  era  insuficiente  para quitar a integralidade do débito confessado na DCOMP.  (...).  O detalhamento relativo ao direito creditório reconhecido no despacho  decisório acima se encontra na fl. 26.  Cientificado  do  despacho  decisório  supra  em  18/06/2009  (conforme  consulta ao sistema Sucop Imagem — fl. 23), a interessada manifestou  em 17/07/2009 sua inconformidade de fls. 01/04 nos termos transcritos  abaixo:  (...).  2. Devidamente processada, a manifestação de inconformidade apresentada pelo  contribuinte foi julgada improcedente, conforme se observa da ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 20/12/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP.  Os  débitos  declarados  em  DCOMP  revestem­se,  nos  termos  da  legislação  tributária, do status  jurídico de "débitos confessados" pelo  sujeito  passivo,  ficando  a  parcela  não  compensada  apta  à  cobrança  executiva (§ 6° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  incluído pelo art. 17 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Tal  status  jurídico  de  confissão  de  divida  para  os  débitos  declarados  na  DCOMP não possui caráter exclusivamente formal, assumido também  uma conotação material,  já que: 1) o débito declarado/confessado na  DCOMP traduz­se de imediato em crédito tributário da Unido dotado  da  presunção  legal  de  certeza,  liquidez,  validade  e  eficácia,  ficando,  assim  que  transmitida  a  DCOMP  e  em  razão  da  compensação  nela  declarada, extinto sob condição resolutória nos termos do § 2° do art.  74 da Lei n° 9.430, de 1996 (incluido pelo art. 17 da Lei n° 10.637, de  2002);  it)  a  DCOMP  se  conforma  em  titulo  executivo  extrajudicial  relativamente  aos  débitos  nela  declarados/confessados  e  cuja  compensação não foi homologada.  O  crédito  tributário  da  Unido  decorrente  da  confissão  de  divida  declarada  em DCOMP  regularmente  transmitida  só  tem a  presunção  legal  de  veracidade  afastada  pelo  sujeito  passivo  transmitente  se  ele  realizar  a  contento  os  procedimentos  determinados  na  legislação  de  regência, dentre eles o cancelamento de DCOMP antes de ter tomado  ciência do despacho decisório que apreciou a compensação declarada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10166.908436/2009­56  Resolução nº  3402­001.753  S3­C4T2  Fl. 57          3 Data do Fato Gerador: 20/12/2004  DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Desconsidera­se o pedido de  realização de diligência que  se  revelam  prescindíveis ao deslinde e solução do litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3. Diante deste quadro, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 46/50,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  4. É o relatório.  Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  5.  Conforme  se  observa  do  recurso  voluntário  interposto,  bem  como  da  manifestação de inconformidade e, em especial, dos documentos com ela acostados (fls. 6/11),  o presente caso se resume a discussão quanto a erro formal promovido pelo contribuinte quanto  ao  procedimento  para  a  recuperação  de  valores  supostamente  pagos  a  maior  por  parte  do  contribuinte.  Tal  equívoco,  por  seu  turno,  é  bem  explicitado  pela  decisão  recorrida  nas  seguintes passagens do voto:  (...).  No  mérito,  verifica­se  que  a  interessada  pretende,  em  síntese,  que  o  débito originário do IPI de codificação 5123, referente ao período de  apuração  mensal  dezembro/2004,  cuja  data  de  vencimento  foi  14/01/2005 (conforme estabelecido pela agenda tributária indicada no  Anexo  do  Ato Declaratório Normativo  n°  97,  de  24  de  novembro  de  20042),  assim  declarado/confessado  na  DCOMP  n°  21666.50048.150205.1.3.04­0412  transmitida  em  15/02/2005,  seja  extinto  integralmente  com  crédito  seu  decorrente  de  pagamento  indevido  do  IPI  de  codificação  1097  realizado  por  DARF  em  20/12/2004 no mesmo valor originário.  A pretensão acima se funda na simples alegação da reclamante de que  o  IPI  de  código  1097  recolhido  em  20/12/2004  era,  na  verdade,  exatamente aquele de código 5123 que se visava extinguir na DCOMP,  tendo ela apenas errado na identificação do tributo quando preenchera  o  DARF,  bem  no  instrumento  utilizado  para  correção  desse  erro:  transmissão de DCOMP em vez de REDARF.  (...).  Por  pertinente,  vale  destacar  que,  se  o  intento  da  interessada  era  corrigir informações constantes do DARF pelo qual recolhera o IPI de  código  1097  em 20/12/2004,  o  procedimento  correto  que  ela  deveria  ter tomado era protocolar perante a Receita Federal um REDARF com  indicação  das  correções  pretendidas  no  recolhimento  efetuado,  e,  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10166.908436/2009­56  Resolução nº  3402­001.753  S3­C4T2  Fl. 58          4 ainda, antes da emissão do despacho decisório de fl. 10, ter cancelado  a DCOMP transmitida. Mas nada disso foi efetuado pela interessada,  tornando­se  preclusos  os  exercícios  dos  direitos  a  correções  via  REDARF ou a cancelamento da DCOMP transmitida.  (...).  6. Da análise dos documentos acostados nos autos e, ainda, conforme constatado  pela  própria  decisão  recorrida,  o  que  aconteceu  aqui  foi  um  erro  no  preenchimento  da  sua  DCOMP decorrente da  inexistência de emissão de um REDARF por parte do contribuinte, o  qual teria por escopo ajustar os códigos de recolhimento do IPI pago em 20/12/2004.  7.  Diante  deste  cenário  fático  e  levando  em  consideração  o  princípio  do  formalismo  moderado,  resolvo  baixar  o  presente  caso  em  diligência  para  que,  diante  dos  documentos  já  acostados  nos  autos  e  de  outros  que  possam  vir  a  ser  solicitados  junto  ao  contribuinte:  (i) a unidade preparadora esclareça se o DARF de fls. 10 materialmente se refere  ao IPI de código 5123, ou seja, se o preenchimento do código 1097 de fato foi um erro formal  indevidamente cometido pelo contribuinte.  8. Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima,  (ii) o recorrente deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se em 30  (trinta) dias a seu respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  8. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro  Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.901824/2009-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2004, composto pela estimativa indicada neste processo, ainda está disponível e se é suficiente para homologar, ou não, o PER/DCOMP n.º 05840.60194.120905.1.3.04-7478 (e-fls. 02/06), transmitido em 12/09/2005, efetivando-se cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.048  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  17 de janeiro de 2019  Assunto  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  BENTONISA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  a  fim  de  aferir  a  suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de CSLL  apurado  em  31/12/2004,  composto  pela  estimativa  indicada  neste  processo,  ainda  está  disponível  e  se  é  suficiente  para  homologar,  ou  não,  o  PER/DCOMP  n.º  05840.60194.120905.1.3.04­7478  (e­fls.  02/06),  transmitido  em  12/09/2005,  efetivando­se  cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  RELATÓRIO  Cuida­se,  o  caso versando, de Recurso Voluntário  (e­fls.  49/54) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 01 82 4/ 20 09 -2 9 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10865.901824/2009­29  Resolução nº  1002­000.048  S1­C0T2  Fl. 168          2 pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  38/43),  proferida  em  sessão  de  16  de  abril  de  2012,  consubstanciada  no Acórdão  n.º  14­37.309,  da  6.ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  12/13) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 25/03/2009 (e­fl.  07), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) n.º  05840.60194.120905.1.3.04­7478  (e­fls.  02/06),  transmitido em 12/09/2005, e homologou parcialmente a compensação declarada, por  não  reconhecer  a  totalidade do  direito  creditório  vindicado,  afirmando,  outrossim,  não  restar  crédito  suficiente  disponível  para  compensação  integral  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP, a partir das características do DARF informado pelo contribuinte, cujo acórdão  restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/07/2004  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL  reclama  efetividade  no  pagamento  ou  compensação  das  antecipações  calculadas  por  estimativa  ou  das  retenções  na  fonte  pagadora,  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções  e  a  comprovação  contábil  e  fiscal  do  valor  do  tributo  apurado no ano­calendário.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/07/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o  contexto  fático dos autos,  incluindo seus desdobramentos  e  teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  fidedigno  relatório  constante  no  Acórdão do juízo a quo:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 02/06, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de CSLL  (código  de  receita:  2484) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2484).    Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, foi reconhecido  parcialmente direito creditório a favor da contribuinte, no valor de R$  2.157,72, e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  parcialmente  utilizado  para  quitação de débitos da contribuinte, “restando saldo disponível inferior  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10865.901824/2009­29  Resolução nº  1002­000.048  S1­C0T2  Fl. 169          3 ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.    Irresignada,  em  28/04/2009,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/13,  na  qual  alega,  em  síntese:  a)  no  ano­calendário  de  2004,  efetuou  recolhimento  por  estimativa  de  CSLL,  no  valor  de  R$  10.402,84,  conforme  cópia  de  DARF em anexo; b) no fechamento do ano base de 2004, apurou­se a  CSLL sobre o Lucro Real, no valor de R$ 5.386,69, conforme página  11 da DIPJ/2005, transmitida em 24/04/2009; c) conforme linha 51 da  página 16 da DIPJ 2005, recolheu a maior R$ 6.843,32 de CSLL, que  conforme legislação vigente à época poderia ser compensado a partir  do mês de janeiro do ano­calendário subsequente ao do encerramento  do período de apuração; d) ao apurar CSLL com base em balancete de  redução nos meses de março/2005, maio/2005 e junho/2005, utilizou o  valor constante da letra “c” para compensar parte dos valores devidos  nos  meses  informados;  e)  ao  transmitir  as  PER/Dcomp  n.º  30515.01622.120905.1.3.045512,  19228.62279.120905.1.3.043449,  05840.60194.120905.1.3.047478,  em  12/09/2005,  e  31818.03072.310507.1.7.049621  (retificadora)  em  31/05/2007,  para  compensar  os  débitos  apurados  conforme  consta  da  letra  “d”,  por  desconhecimento  informou  erroneamente  como  tipo  de  crédito:  pagamento  indevido  ou  a  maior,  quando  o  correto  seria  tipo  de  crédito: saldo negativo de CSLL; f) ao analisar as PER/Dcomp acima,  o Auditor Fiscal concluiu que os créditos constantes das PER/Dcomp  já  tinham sido utilizados para quitação de débitos do ano­calendário  de  2004,  não  se  atentando  que  no  referido  ano  foi  apurado  saldo  negativo de CSLL no valor de R$ 5.386,69, valor esse que poderia ser  compensado no ano­seguinte.    Ao final, solicita o cancelamento do débito e a homologação da  compensação declarada.  O Despacho Decisório  informa que o  limite do crédito  analisado, para  fins  de  restituição, era da ordem de R$ 2.277,59, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP no montante pleiteado. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do  DARF discriminado no próprio PER/DCOMP, foi localizado pagamento parcialmente utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de  modo  a  não  haver  crédito  suficiente  disponível  para  utilizar  em  operação  de  compensação,  pelo  que  o  débito  informado  para  compensar não foi integralmente quitado, isto é, foi compensado apenas parcialmente. Tem­se  o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP   Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  30/06/2004  2484  R$ 2.277,59  30/07/2004  Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor  Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  Valor Original  Disponível  4570231518  R$ 2.277,59  DB: Cód. 2484 PA 30/06/2004  R$ 119,87  R$ 2.157,72  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10865.901824/2009­29  Resolução nº  1002­000.048  S1­C0T2  Fl. 170          4 Valor Total  R$ 119,87  R$ 2.157,72  Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2009  Principal: R$ 190,67  Multa: R$ 38,13  Juros: R$ 90,62  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  eis,  em  síntese,  nas  palavras  do  juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae do voto unânime:    Conforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Limeira (fl. 07) reconheceu parcialmente  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  homologou  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado como origem do crédito já havia sido utilizado parcialmente  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior ao crédito pretendido.    Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que por um  equívoco  informou como origem do crédito pagamento  indevido ou a  maior de CSLL, quando em realidade a natureza do crédito em questão  é de saldo negativo de CSLL.    Dessa forma, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de  regência, se a declaração de compensação ora em exame encontra­se  devidamente instruída, especialmente no que concerne à comprovação  de liquidez e certeza do crédito pleiteado.    Pela  legislação  relativa  à  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ),  tomada  por  empréstimo  pela  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido, para a pessoa  jurídica optante pelo lucro real,  tem­se  que os pagamentos efetuados pela contribuinte no decorrer dos meses  do  ano  civil  são  recolhimentos  por  estimativa,  configurando  antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração.  Ou seja, a interessada, porquanto fez a opção prevista no artigo 2.º da  Lei  n.º  9.430/96,  fica  obrigada  aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do período de  apuração anual, proceder ao confronto entre os valores recolhidos por  estimativa e o valor devido da CSLL apurada.    A  respeito  do  tema,  cumpre  transcrever  o  disposto  no  Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, mais exatamente os artigos  221 a 232, verbis:  “Apuração Anual do Imposto  Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto  na  forma  desta  Seção  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º, § 3.º).  (....)  Pagamento por Estimativa  Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada  mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei n.º 9.430,  de 1996, art. 2.º).  Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade, observado o disposto no art. 232 (Lei n.º 9.430, de 1996,  art. 3.º, parágrafo único).  Base de Cálculo  Art.  223.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observadas  as  disposições desta Subseção  (Lei n.º 9.249, de 1995, art. 15, e Lei  n.º 9.430, de 1996, art. 2.º).  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10865.901824/2009­29  Resolução nº  1002­000.048  S1­C0T2  Fl. 171          5 (....)  Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal  Art.  230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre,  através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do imposto,  inclusive adicional, calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso  (Lei  n.º  8.981,  de  1995, art. 35, e Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º).  (....)  Deduções do Imposto Anual  Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar  ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º, § 4.º):  (....)  III  ­ do  imposto pago ou retido na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230”.    Da leitura do texto legal podemos inferir que o lucro real, deve  ser  apurado  trimestralmente,  como  regra,  e  que  a  apuração  anual  é  uma  alternativa  que,  para  seu  exercício  requer  pagamentos  mensais  por estimativa nos termos dos artigos 222, 223, 228 a 230.    Conforme  legislação  acima,  a  interessada  está  obrigada,  considerando que é optante pelo  lucro real, apuração anual, a pagar  mensalmente  o  imposto  de  renda  devido  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  com  a  aplicação  de  um  percentual  determinado.  Pode  também  suspender  o  pagamento  desde  que  proceda  aos  balancetes  mensais, demonstrando que o valor acumulado já pago excede o valor  do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do  período em curso. No final do ano, a CSLL apurada deve ser deduzida  dos pagamentos recolhidos sob esta sistemática.    Assim, o saldo negativo de CSLL a pagar, calculado ao final do  período  de  apuração,  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação posterior, nos termos da legislação vigente.    No  entanto,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado, no caso, está na dependência da efetiva demonstração, pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  final  de  cada  período, uma vez que os valores recolhidos a  título de estimativa são  considerados pela lei como antecipações da CSLL devida.    Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação  de  saldo  negativo  de  CSLL  com  outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento de  três premissas: 1.ª) a constatação dos pagamentos ou  das retenções; 2.ª) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as  retenções;  e  3.ª)  a  apuração  do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado.    Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior  ou  indevido  do  tributo,  mas  também  deve  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  que identifiquem,  inequivocamente, a base de cálculo da CSLL e, por  conseguinte, o saldo negativo de CSLL.    Inclusive,  por  se  tratar  de  contribuinte  sujeita  ao  regime  de  apuração do imposto com base no  lucro real, esta deveria, ao  fim de  cada período­base de incidência do imposto, apurar o lucro líquido do  exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da  lei  comercial,  do balanço patrimonial,  da demonstração do  resultado  do  exercício  e  da  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  que  serão  transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real  (LALUR),  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10865.901824/2009­29  Resolução nº  1002­000.048  S1­C0T2  Fl. 172          6 nos termos dos artigos 7.º e seu § 4.º, e 8.º, inciso I, ambos do Decreto­ Lei n.º 1.598, de 1977, in verbis:  “Art 7.º O lucro real será determinado com base na escrituração  que  o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais.  (....)  §  4.º  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a  elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e  da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art 8.º O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que  tratam os §§ 2.º e 3.º do artigo 6.º;  b) será transcrita a demonstração do lucro real (§ 1.º);  (....).”     Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão  deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão etc.,  tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.    Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida com observância das disposições  legais  faz prova a  favor do  contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais,  conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos  em preceitos  legais  (Decreto­Lei n.º  1.598, de 1977, art. 9.º, § 1.º)”.    No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não  apresentou qualquer documentação com esta  intenção,  limitando­se a  tão­somente alegar que o indébito é proveniente de saldo negativo de  CSLL, apuração anual,  do ano­calendário de 2004,  cujas  estimativas  foram pagas mediante DARF anexados às fls. 21/25 dos autos.    Ora,  tal  qual  o  pagamento  de  tributos,  que  necessita,  para  convalidar  o  recolhimento  efetuado,  de  uma  série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis e  idôneos, e a partir desta documentação determinar o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  o  pagamento  a  maior  também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante.    Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um débito  tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração de compensação.    Nesse  sentido, na declaração de  compensação apresentada, o  indébito não contém os atributos necessários de  liquidez e certeza, os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10865.901824/2009­29  Resolução nº  1002­000.048  S1­C0T2  Fl. 173          7 Essas foram as razões de decidir da DRJ. No recurso voluntário, o contribuinte  reitera, em outras palavras, os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade,  visando devolver  a matéria  para  instância  superior. Especialmente,  advoga  que  recolheu  por  estimativa mensal de CSLL o valor  total de R$ 10.402,84, no ano­calendário de 2004, o que  estaria demonstrado na folha 126 do Balancete de Encerramento na conta do ativo ­ créditos  diversos, além dos DARF´s apresentados e listados, sendo que no fechamento do balanço anual  a  demonstração  da CSLL  para  o  lucro  real  resultou  no  valor  devido  de R$  5.386,70,  o  que  estaria comprovado na DIPJ­retificadora de 2005 (página 16), transmitida em 24/04/2009, bem  como no Balancete de Encerramento e na folha 136 da conta Demonstração de Resultado do  Exercício, consubstanciando saldo negativo de CSLL na ordem de R$ 6.843,32. Informa que,  por força destes autos, possui processo de controle da cobrança dos valores não extintos pela  homologação no Processo Administrativo n.º 10865.902312/2009­80 (Débito).  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  eletronicamente para este relator.  É o que importa relatar.  VOTO  Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Observo, em primeiro momento, a plena competência deste Colegiado, na forma  do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários de  reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos,  assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim, a Portaria CARF n.º 111, de 20 de julho de 2018, que estabelece o  momento da verificação do valor em litígio para fins de definição da competência das Turmas  Extraordinárias (TE's), disciplina que a verificação do valor em litígio, para fins de definição  da competência das TE's, será realizada pela Divisão de Sorteio e Distribuição da Coordenação  de  Gestão  do  Acervo  de  Processos  (Disor/Cegap)  no  momento  do  sorteio  do  processo  administrativo  fiscal  para  a  turma  de  julgamento,  bem  como  define  que  permanecerá  na  competência das referidas turmas o recurso voluntário cujo processo administrativo fiscal sofra  atualização  de  valor  após  o  sorteio  para  a  turma  ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir dessa atualização o valor em litígio não exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo para o  direito  creditório  que  a  contribuinte  busca  reconhecer  está  registrado  como  sendo  de  R$  119,87.  Em  análise  aos  requisitos  do  Recurso  Voluntário  interposto  observo  que  ele  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do poder de recorrer. Igualmente, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois  há regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo (intimação em 25/10/2012, e­fls. 47/48, protocolo recursal em 22/11/2012, e­fl. 49),  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10865.901824/2009­29  Resolução nº  1002­000.048  S1­C0T2  Fl. 174          8 tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972,  que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário e passo a apreciá­lo.  Dos Processos em Julgamento  Desde  logo,  consigno  que  nesta  sessão  de  julgamento  estão  sendo  apreciados  outros  recursos  voluntários  do  mesmo  contribuinte  versando  sobre  a  mesma  temática  (irresignação  por  não  homologação  integral  de  PER/DCOMP,  transmitido  como  sendo  de  "pagamento indevido ou a maior", mas indicado em recurso que se cuida de "saldo negativo"),  sendo  integrados  pelos  seguintes  outros  Processos  Administrativos  Fiscais  ns.º:  (i)  10865.901819/2009­16,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  06/2004);  (ii)  10865.901821/2009­95,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  07/2004);  (iii)  10865.901820/2009­41,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  CSLL  de  2004  (estimativa  recolhida  em  05/2004);  (iv)  10865.901823/2009­84,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  10/2004);  (v)  10865.901824/2009­29,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  CSLL  de  2004  (estimativa  recolhida  em  05/2004);  (vi)  10865.901825/2009­73,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  09/2004);  (vii)  10865.901826/2009­18,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  CSLL  de  2004  (estimativa recolhida em 04/2004).  Estes  autos  (10865.901822/2009­30),  como  em  linhas  pretéritas  relatado,  é  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de CSLL  de  2004  (estimativa  recolhida  em  06/2004).  Mérito  Considerações introdutórias  Quanto ao juízo de mérito do recurso voluntário, trata o presente caso de pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando  o  contribuinte  que  possui  crédito  contra  a  Administração Tributária,  combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430,  art.  74,  §  6.º)  ao  mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  pela  Autoridade  Fiscal (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para fins de extinção do crédito tributário (CTN,  art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor  e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art.  368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido  pelo  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991,  sendo,  posteriormente,  fixadas  novas  regras  para  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10865.901824/2009­29  Resolução nº  1002­000.048  S1­C0T2  Fl. 175          9 compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74  da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para  que  se  tenha  a  compensação  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida­se de conditio sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  não  pode  ocorrer  a  compensação. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte  contra  a  Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  de  toda  sorte, dentro da sistemática processual administrativa fiscal, as partes tem o dever de cooperar  para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva.  De mais  a mais,  deve­se  buscar  a  revelação  da  verdade material  na  tutela  do  processo administrativo, de modo a dar satisfatividade a resolução do litígio. A processualística  dos autos tem regência pautada em normas específicas, principalmente, postas no Decreto n.º  70.235, de 1972, na Lei n.º 9.430, de 1996 e no Decreto n.º 7.574, de 2011, mas também tem  regência complementar pela Lei n.º 9.784, de 1999, assim como pela Lei n.º 13.105, de 2015,  sendo,  por  conseguinte,  orientado  por  princípios  intrínsecos  que  norteiam  a  nova  processualística pátria e o dever de agir da Administração Pública conforme a boa­fé objetiva,  pautando­se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade.  Da necessidade de realização de Diligência  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, no qual constou  indicação  de  crédito  tendo  por  natureza  suposto  "pagamento  indevido  ou  a  maior",  a  Administração Tributária, em Despacho Decisório (DD), não reconheceu a certeza e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  destaca  que,  ao  final  do  exercício,  apurou  saldo  negativo,  sendo  erro  de  preenchimento  a  indicação  de  pagamento  a  maior. O recolhimento do referido DARF foi por estimativa mensal em forma de antecipação  face ao regime escolhido.  A DRJ, em breve síntese, analisando o caso, disse que "a apuração da liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de CSLL  apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  são  considerados  pela  lei  como  antecipações  do  imposto de renda devido." Dessarte, concluiu que o direito creditório, face as provas acostadas  aos  autos  até  aquele  momento,  não  restava  comprovado,  necessitando  ser  demonstrado  os  lançamentos  contábeis,  que  identifiquem,  inequivocamente,  a  base  de  cálculo  do  tributo  apurado e o saldo negativo formado. Pontuou, inclusive, que o direito creditório vindicado não  estava devidamente instruído.  No  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  apresentou  novos  documentos,  aliás,  extenso  rol  de  documentos  relacionados  ao  direito  creditório  vindicado  (e­fls.  64/165),  consubstanciados  nos  lançamentos  contábeis,  apresentando  livro  diário,  balancetes  de  verificação, balancete de encerramento, apuração de resultado, DIPJ, DARF's de recolhimentos  das estimativas, balanço patrimonial e livro de registro de apuração do lucro real.  Compulsando  os  elementos  de  prova  colacionados,  ao  menos  em  tese,  em  verossimilhança (em especial pela análise dos documentos e­fls. 64/68, 70, 80, 86, 88/89, 158,  164), observo: (i) a constatação dos pagamentos das antecipações; (ii) a oferta à tributação das  receitas do sujeito passivo; e (iii) a apuração do indébito, fruto do confronto acima delineado.   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10865.901824/2009­29  Resolução nº  1002­000.048  S1­C0T2  Fl. 176          10 Consta,  pelos  documentos,  que,  em  tese,  ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência do tributo, o contribuinte apurou o lucro líquido do exercício, vindo a elaborar, com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  o  balanço  patrimonial,  a  demonstração  do  resultado  e  a  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  bem  como  efetivando  transcrição no Livro de Apuração de Lucro Real.  Neste  diapasão,  a  escrituração  contábil  e  fiscal, mantida  com  observância  das  disposições legais, e não consta que seja inidônea, faz prova a favor do contribuinte dos fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos  legais, conforme dispõe o art. 923 do hoje  revogado RIR/1999, que é  aplicável ao caso em tela por força da máxima tempus regit actum.  Contudo,  não  entendo  que  o  direito  creditório  ainda  esteja  plenamente  demonstrado, de fato, a título ilustrativo, não consta dos autos informações se o saldo negativo  eventualmente já não foi utilizado em outro PER/DCOMP, assim como penso que é importante  a verificação da documentação contábil e fiscal pela douta autoridade preparadora, a fim de ser  confirmada, inclusive, a  idoneidade dos registros. As provas apresentadas pela contribuinte, a  despeito de não serem suficientes para comprovar cabalmente o direito creditório, demonstram  fortes indícios de que o crédito passível de compensação pode existir.  Certamente,  o  alegado  erro  de  preenchimento,  por  si  só,  se  estivesse  sido  mantida  a  pouca  instrução  probatória,  ensejaria  o  não  provimento  de  plano  do  recurso  voluntário. Isto porque, não restam dúvidas de que a demonstração do direito creditório ou de  sua  verossimilhança,  a  partir  da  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  evidenciação da composição das estimativas (quer calculadas sobre base de cálculo estimada,  quer  a  partir  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  com  a  prova  dos  recolhimentos  realizados ou das retenções suportadas) confrontado com o resultado fiscal apurado ao fim do  exercício, a evidenciar o excedente antecipado/retido relativo ao tributo ao final devido, dando  azo ao crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, integra ônus de prova a ser  materializado, inicialmente, pelo contribuinte.  De  toda  sorte,  com  a  nova  prova  carreada  com  a  irresignação  recursal,  materializando­se  a  possível  existência  do  indébito,  entendo  possível  analisar  o  direito  creditório,  a  exemplo  da  decisão  deste  Colegiado  adotada  no Acórdão  n.º  1002­000.026,  de  minha  relatoria.  No  entanto,  como  naquele  precedente,  o  caso  passa  a  exigir  realização  de  diligência.  Sendo  assim,  passo  aos  pressupostos  e  fundamentos  hábeis  a  justificar  tal  providência a ser atendida pela Unidade de Origem.  A disciplina  legal posta  no Decreto n.º  70.235, de 1972, permite,  inclusive de  ofício,  que  a  autoridade  julgadora,  na  apreciação  da  prova,  determine  a  realização  de  diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18). A  Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo  razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê  que o administrado (contribuinte) tem direito de formular alegações e apresentar documentos  antes da decisão, os quais  serão objeto de consideração pelo órgão competente  (art.  3.º,  III),  sendo­lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º,  I). Por último, o Egrégio CARF tem entendido que é possível a apresentação de provas, ainda  que  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  quando  vinculadas  a  matéria  controvertida  em  litígio  previamente instaurado (Acórdãos ns.º 9303­005.065).  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10865.901824/2009­29  Resolução nº  1002­000.048  S1­C0T2  Fl. 177          11 Deveras,  as  novas  provas  juntadas  com  o  recurso  voluntário  devem  ser  analisadas por estarem em sintonia com a matéria controvertida desde o primeiro momento em  que o contribuinte se pronunciou nos autos instaurando o litígio, sendo complementar. De mais  a  mais,  importante  destacar  a  premissa  em  que  se  lastreou  as  razões  de  decidir  do  supramencionado Acórdão n.º 9303­005.065, que é da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  no  sentido  de  que  "a  noção  de  preclusão  não  pode  ser  levada  às  últimas  consequências,  devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes  dos  autos  e  que  conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material" (Acórdão n.º 9202­001.634, citado como sendo o paradigma).  Veja­se a ementa que trago a colação, ipsis litteris:  Acórdão n.º 9303­005.065  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA   Data do fato gerador: 24/04/2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.  (...)  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte provido.  Nesse  sentido,  os  documentos  apresentados  no  recurso  voluntário  devem  ser  conhecidos e objeto da diligência a ser realizada pela douta autoridade preparadora, a fim de  que apure a efetiva suficiência do crédito.  A despeito da tese adotada pela DRJ, em homenagem a verdade material, há que  se superar o equívoco cometido pelo contribuinte para analisar manualmente o PER/DCOMP  deste processo como fundado em crédito de saldo negativo. Compreenda­se, de toda sorte, que  um crédito  que  tem por natureza  jurídica  "pagamento  indevido  ou  a maior"  tem o  seu  valor  corrigido desde o mês seguinte ao indébito, que se verifica na data da efetivação do pagamento  indevido ou a maior,  enquanto  isso  se o crédito  tem por natureza  jurídica "saldo negativo" a  correção  monetária  se  dá  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração.  Portanto,  os  momentos  para  a  atualização  do  crédito  são  bem  distintos,  pois  as  naturezas jurídicas são diversas, os efeitos jurídicos são distintos. Por conseguinte, doravante, o  tratamento  da  atualização  monetária  do  direito  creditório  vindicado,  se  restar  cabalmente  comprovado, deverá ser com base no momento de incidência de restituição de saldo negativo.  Importa anotar, ainda, que, em verossimilhança, resta demonstrado a existência  de  saldo  negativo  em  favor  da  recorrente,  da  qual  faz  parte  a  referida  estimativa  recolhida,  conhecendo­se o caso sob a forma de saldo negativo.  O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a possibilidade de analisar o pedido  de restituição transmitido como sendo fundamentado em "pagamento indevido ou a maior de  estimativa mensal" como sendo um pedido de restituição fundamentado em "saldo negativo",  que  é  composto  pelas  estimativas  recolhidas  e  considera  o  recolhimento  a  maior  delas  em  comparação com o total do tributo devido encontrado na apuração final do exercício, quando  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10865.901824/2009­29  Resolução nº  1002­000.048  S1­C0T2  Fl. 178          12 restar demonstrada a verossimilhança das alegações do recorrente quanto a seu possível direito  creditório.  Neste  caso,  prestigia­se  a  verdade  material  e  considera­se  o  erro  de  fato  do  contribuinte  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  aplicando­se  o  princípio  do  formalismo  moderado no contencioso administrativo fiscal, de toda sorte, dá­se o tratamento específico de  análise de restituição de saldo negativo, pois contém, especialmente, particularidades quanto ao  momento  da  atualização monetária,  como  outrora  afirmado. Veja­se  precedentes  do Egrégio  Conselho, verbo ad verbum:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/02/2003  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  ALEGAÇÃO DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  PEDIDO  CONVOLADO  EM  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ.  A demonstração de certeza e liquidez quanto à existência de saldo  negativo de IRPJ ao final do exercício, por meio de documentos  hábeis  e  idôneos,  autoriza  a  contribuinte  a  compensar  o  respectivo valor, ainda que o pedido formulado tenha se referido  à  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais.  (Acórdão 1302­003.171)    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  TRANSFORMAÇÃO  DO  PLEITO  ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR  EM  OUTRO,  COM  FUNDAMENTO  NO  SALDO  NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período, (...). (Acórdão 1301­003.324)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  INDICAÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  IRRF  NO  LUGAR  DE  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO.Quando,  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  demonstra  ter  preenchido  o  pedido  de  restituição  e  de  compensação  de  forma  incorreta,  indicando  como  crédito  IRRF quando o correto seria saldo negativo de IRPJ, é possível a  retificação  de  ofício  pela  autoridade  julgadora.  (...).  (Acórdão  1201­001.344)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2006  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10865.901824/2009­29  Resolução nº  1002­000.048  S1­C0T2  Fl. 179          13 Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar  um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não  pode  apresentar  uma  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original,  e nem  pode  ter  o  erro  saneado no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  da  verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal,  além  de  permitir  um  indevido  enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não  prevista em lei.  Reconhece­se a possibilidade de transformar a origem do crédito  pleiteado em saldo negativo, (...). (Acórdão 1301­003.599)    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCOMP.  APRECIAÇÃO.  CABIMENTO.  O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua  titularidade e não do preenchimento do pedido pelo qual se requer  a compensação. Este, o pedido, representa o meio e não pode se  confundir  com  o  direito material  que  representa  a  existência  do  crédito  utilizado  para  compensar  o  débito,  com  a  extinção  de  ambos.  O direito que se busca com o pedido de compensação não nasce  com  o  requerimento,  mas  sim  com  a  apuração  do  crédito  por  meio da DIPJ,  levando em consideração as  receitas, as despesas  dedutíveis e os demais critérios fixados em lei para apuração do  tributo devido. Assim, cabe à autoridade administrativa apreciar o  pedido  de  compensação  levando  em  consideração  o  efetivo  crédito  apurado  em  DIPJ,  desconsiderando  eventuais  erros  no  preenchimento da Declaração Compensação ­ DCOMP.  Ao apresentar a retificação dos pedidos de compensação, fazendo  constar destes o efetivo valor do saldo negativo apurado na DIPJ,  a  recorrente  não  está  alterando  o  valor  de  seu  crédito, mas  sim  corrigindo  erro  que  se  verificou  quando  do  preenchimento  do  pedido de compensação.  Recurso Voluntário em Parte. (Acórdão 1402­001.667)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCOMP.  INDICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NO LUGAR  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Quando,  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  demonstra  ter  preenchido  a  DCOMP  de  forma  incorreta,  indicando  como  crédito saldo negativo quando o correto seria pagamento a maior  do  imposto referente ao mesmo período, é possível a  retificação  de ofício pela autoridade julgadora, que determinará a análise do  pedido  com  base  no  crédito  efetivamente  existente.  (...).  (Acórdão 1102­001.125)  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10865.901824/2009­29  Resolução nº  1002­000.048  S1­C0T2  Fl. 180          14 O que especialmente se extrai do entendimento colegiado do Colendo CARF é  que  havendo  erro  na  declaração  a  autoridade  administrativa  deveria  retificá­lo,  inclusive,  de  ofício,  em  virtude  do  quanto  disposto  no  §  2.º  do  art.  147  do Código Tributário Nacional  ­  CTN. Afinal, os elementos nos autos indicam que o conteúdo do crédito pretendido é de saldo  negativo. O erro é facilmente constatável diante do conjunto probatório e com a apresentação  de  argumentos  e  provas  convincentes,  pelo  contribuinte,  quanto  a  verdadeira  natureza  do  direito  creditório  vindicado,  pelo  que  deve­se  analisar  o  pedido  com  fundamento  no  direito  creditório  efetivamente  intencionado  pelo  recorrente,  especialmente  em  homenagem  ao  princípio da verdade material, da eficiência, da economia processual, da  razoável duração do  processo  e da  satisfatividade na  resolução do  litígio,  ainda que se possa, após diligência,  ser  negado o direito creditório do contribuinte, importando, nesta hipótese, que terá sido analisada  a pretendida restituição do alegado crédito efetivamente pretendido.  Além do mais,  tão­somente com a efetiva análise documental, após exauriente  verificação pela douta autoridade preparadora,  ter­se­á condições de se decidir, com base nas  provas  colacionadas  e  no  relatório  de  diligência  a  ser  exarado,  acerca  do  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte, outorgando­lhe ou não o pretendido direito vindicado nestes autos.  Por  ora,  os  elementos  dos  autos  apenas  apontam  uma  verossimilhança  nas  alegações,  prescindindo de confirmação.  Alinho­me, outrossim, ao entendimento de que a diligência objetiva garantir o  amplo exaurimento da análise da materialidade das provas constantes do processo em busca da  verdade  material,  bem  como  o  exaurimento  da  situação  que  dá  direito  efetivo  ao  crédito.  Anote­se, igualmente, que, o direito creditório só deve ser negado quando for constatado: (i) a  sua  efetiva  não  comprovação,  seja  porque  a  documentação  é  realmente  insuficiente  para  materializar o  crédito,  seja porque  é  inidônea ou  contraditória ou,  simplesmente,  por não  ter  aptidão para atestar a certeza e  liquidez do crédito;  (ii)  a decadência do direito de postular a  restituição/ressarcimento;  e  (iii)  se  o  montante  a  restituir/ressarcir  já  tiver  sido  utilizado,  inclusive em outra compensação.  Destarte,  a  fim  de  dar  celeridade  ao  deslinde  desta  lide  e  por  economia  processual, resolvo baixar o processo em diligência para aferição da suficiência do crédito de  modo a permitir,  ou não,  a homologação da  compensação. Somente diante da  comprovação,  pela autoridade fiscal, de uma dessas três hipóteses acima apontadas é que o direito creditório  não deve ser reconhecido.  Procedimentos para efetivação da Diligência  Para tanto, na diligência deverá a douta autoridade preparadora:  a) Informar se houveram declarações retificadoras relativas ao ano­calendário de  2004 e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da SRFB, indicando a que  prevaleceu, especialmente quanto a DIPJ, as DCTF´s, o DACON, o LALUR, devendo juntar a  cópia  integral  da  versão  final  ao  processo,  se  ainda  não  constar  dos  autos,  ou  intimar  o  recorrente a apresentá­las, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na  base de dados;  b)  Verificar,  a  partir  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal no Brasil  (SRFB) e com base na escrita contábil e  fiscal  incluída nos autos, além de  outras  que  possa  requisitar,  se  o  contribuinte  efetivamente  apurou  saldo  negativo,  inclusive  verificando  se  realmente  os  pagamentos  de  estimativas  estão  registrados  nos  sistemas  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10865.901824/2009­29  Resolução nº  1002­000.048  S1­C0T2  Fl. 181          15 informatizados, verificando, ainda, se esse saldo negativo já não foi objeto de compensação ou  de  restituição  em  outro  PER/DCOMP  ou  se  não  existem  outros  pedidos  de  compensação  relativos  a  totalidade  do  montante  do  saldo  negativo  de  2004  pleiteado  pela  recorrente,  considerando, inclusive, os processos anexos, de modo a realizar a diligência do presente feito  em  conjunto  com  a  dos  processos  administrativos  citados  anteriormente  e  outros  porventura  existentes  relativos  ao  ano­calendário  de  2004,  efetivando  o  cotejamento  necessário  para  atestar  suficiência  ao  crédito  vindicado,  procedendo  à  análise  para  fins  de  verificação  do  crédito, considerando­se, inclusive, homologação já efetivada.   Em  caso  de  dúvidas  quanto  à  exatidão  de  informações  prestadas  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  deve  intimar  a  recorrente  para  prestar  esclarecimentos  complementares  acerca  do PER/DCOMP em análise,  inclusive,  como  já  registrado,  podendo  requisitar  a  apresentação  de  cópia  de  eventual  escrituração  contábil­fiscal  que  entenda  necessária a verificação da comprovação e suficiência do crédito vindicado.  Conclusão  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto é por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a  fim  de  aferir  a  suficiência  do  direito  creditório  vindicado,  atestando  se  a  parcela  do  saldo  negativo de CSLL apurado em 31/12/2004, composto pela estimativa indicada neste processo,  ainda  está  disponível  e  se  é  suficiente  para  homologar,  ou  não,  o  PER/DCOMP  n.º  05840.60194.120905.1.3.04­7478  (e­fls.  02/06),  transmitido  em  12/09/2005,  efetivando­se  cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo.  Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar  Relatório  Conclusivo,  demais  disto,  por  força  do  parágrafo  único  do  art.  35  do Decreto  n.º  7.574,  de  2011,  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  resultado  destas  conclusões,  concedendo­lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação.  Posteriormente, retornem­se os autos ao Egrégio CARF para julgamento.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator    Fl. 181DF CARF MF

score : 1.0
7596178 #
Numero do processo: 10935.903896/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.643
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903896/2013­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.643  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 38 96 /2 01 3- 16 Fl. 153DF CARF MF     2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº01­033.573.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903869/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.626):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o fecorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  em  24  (vinte  e  quatro)  de  fevereiro  de  2017  (sexta­feira)  (fl.  142).  Logo,  levando  em  consideração  as  disposições  legais  acima  mencionadas,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  recursal  teve  início  em  27  (vinte  e  sete) de  fevereiro de 2017 (segunda­feira), vencendo, por sua vez, no dia  28 (vinte e oito) de março de 2017 (terça­feira). Acontece que o  recurso em apreço só foi  interposto em 30 (trinta) de março de  2017 (fl. 145), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.  Dispositivo                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903896/2013­16  Acórdão n.º 3402­005.643  S3­C4T2  Fl. 3          3 9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo.  10. É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 155DF CARF MF

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7582779 #
Numero do processo: 13888.913770/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/03/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados regularmente pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, desde que anterior a qualquer procedimento da administração fiscal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-005.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.526  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  MULTA DE MORA ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  TETRA PAK LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/03/2000  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA.  A denúncia  espontânea  resta  caracterizada,  com a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados regularmente pelo contribuinte e recolhidos fora do  prazo  de  vencimento,  desde  que  anterior  a  qualquer  procedimento  da  administração fiscal.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 37 70 /2 01 1- 99 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13888.913770/2011­99  Acórdão n.º 3301­005.526  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de parcelas  pagas a maior da Contribuição (PIS/Cofins), ante à constatação de que o indébito não oferecia  saldo  disponível  para  compensação,  uma  vez  que  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação de débito do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  arguindo  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  oferecer  detalhamento  e  fundamentação  da  análise  do  crédito  informado,  dificultando  sobremaneira o exercício pleno do direito de defesa.  Arguiu o então Manifestante que o pedido de restituição decorria de crédito  fiscal  oriundo  de multa  de mora  paga  indevidamente,  em  razão  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  dado  o  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  devidamente  acrescido  dos  juros  de  mora,  anteriormente  à  entrega  da  respectiva  DCTF  e  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório, nos exatos termos do art. 138 do CTN e de decisões judiciais.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­040.433,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo a caracterização da  denúncia espontânea.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e repisou os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13888.913770/2011­99  Acórdão n.º 3301­005.526  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.510,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.913719/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.510):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­40.415  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A decisão recorrida tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/12/1999  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DE  PRÉVIA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL. DÉBITO DECLARADO REGULARMENTE  E  PAGO  FORA  DO PRAZO DE VENCIMENTO. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA.  A denúncia espontânea não  resta caracterizada, com a conseqüente exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, declarados regularmente pelo contribuinte e recolhidos fora do  prazo  de  vencimento,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na decisão  proferida  entendeu­se  que  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  o Contribuinte  declarar  e  recolher  o  tributo  fora  do  prazo de vencimento, mesmo que anterior a qualquer procedimento da  administração fiscal. Assim explicitou o entendimento:  No  caso  dos  autos,  o  débito  em  questão  venceu  no  dia  15/12/1999  e  o  pagamento  intempestivo  se  deu  no  dia  16/12/1999,  ou  seja,  antes  do  prazo  regulamentar para apresentação da DCTF­original, que ocorreu exatamente no  dia  15/02/2000,  dentro  do  prazo  fixado  no  §  2º,  do  art.  2º  da  IN  SRF  nº  126/98.  Nesta hipótese, não há que se falar em ocorrência de denuncia espontânea de  débito  pago  após  o  vencimento,  mas  antes  do  prazo  regulamentar  para  apresentação  da  DCTF­original,  pois  não  houve  inovação  da  atividade  do  contribuinte passível de denúncia espontânea.  (...)  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13888.913770/2011­99  Acórdão n.º 3301­005.526  S3­C3T1  Fl. 5          4 Portanto, do que restou examinado até agora e partindo­se do fato in concreto  de  que  o  contribuinte  recolheu  o  tributo  a  destempo  e,  posteriormente,  declarou,  dentro  do  prazo  regulamentar  da  DCTF­original,  o  seu  débito,  constituindo  o  crédito  tributário  em  favor  do  Fisco,  a  conclusão  é  da  incidência da multa de mora.  Diante  de  todo  o  exposto,  Voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  No  presente  processo  o  Contribuinte  efetuou  o  pagamento  em  16/12/1999 de DARF no valor de R$ 1.364.824,54 referente à COFINS,  apurada  em  30/11/1999  e  que  tinha  vencimento  em  15/12/1999.  O  referido débito foi declarado em DCTF e transmitida em 15/02/2000. O  Valor  recolhido  de  R$  1.364.824,54  compõe­se  de  valor  principal  no  montante  de  R$  1.360.335,44  e  de  multa  de  mora  no  valor  de  R$  4.489,10.   O Contribuinte,  por  entender  que  ocorreu  a  denúncia  espontânea  por  estes  atos  praticados,  requereu  por  intermédio  de  PER/DCOMP,  ora em análise, a restituição do valor da multa de mora, ou seja, o valor  de R$ 4.489,10. Este é o objeto da presente lide.   O  instituto  da  denúncia  espontânea  está  previsto  no  Código  Tributário Nacional da seguinte forma:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do  tributo devido e dos  juros de  mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  Salienta­se também a Nota Técnica 01 COSIT, de 18 de janeiro de  2012, que reconhece o benefício da denúncia espontânea e assim prevê:  4.2  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  que  é  feita  antes  de  a  autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionada com a infração denunciada. Se o sujeito passivo, espontaneamente  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração,  denuncia  a  infração  cometida,  efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e  dos  juros  de mora  ou  procedendo  ao  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  valor  do  tributo  dependa  de  apuração,  ficará  excluído  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária  (aplicação de multa de mora ou de ofício).  4.3 O exercício da denúncia espontânea pressupõe, portanto, a prática de dois  atos distintos por parte do sujeito passivo:   a) a notícia da infração; e   b) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso, ou  o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.   Entendo  que  assiste  razão  ao  Contribuinte  pela  caracterização  da  denúncia  espontânea,  portanto,  com  direito  ao  crédito  pleiteado.  Neste  sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13888.913770/2011­99  Acórdão n.º 3301­005.526  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu dar provimento  ao  recurso,  reconhecendo o direito ao crédito pleiteado, em razão da  caracterização da denúncia espontânea.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.001372/2007-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13161.001372/2007­37  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.565  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE  ESTABELECIMENTOS. FRETES NO TRANSPORTE DE INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 13 72 /2 00 7- 37 Fl. 562DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 9303­007.565  CSRF­T3  Fl. 3          2 PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 9303­007.565  CSRF­T3  Fl. 4          3 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.283, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se  na  fase  impugnatória  foram  apresentados  os  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo  e  o  gasto  com  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos  glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos  com o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  bem  como  os  gastos  com  frete relativo às operações de compras de bens que não geram  direito a crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS. INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial, mas de produção agropecuária.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 9303­007.565  CSRF­T3  Fl. 5          4 COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.   Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de  produção  agropecuária  a  apropriação  de  crédito  presumido  agroindustrial.  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE  NO  DIA  26/6/2011.  POSSIBILIDADE.  1. O  saldo  dos  créditos  presumidos  agroindustriais  existente  no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano­calendário de 2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições,  pode  ser  utilizado  também  na  compensação  ou  ressarcimento  em  dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por falta  de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou  ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito  da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados  às  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que  exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  às  receitas  de  venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA  DE  BENS  E  MERCADORIAS  A  COOPERADO.  EXCLUSÃO  DO  ARTIGO  15,  INCISO  II  DA MP  Nº  2.158­ 35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE  MERCADO.  INAPLICABILIDADE DO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  APLICAÇÃO  DO  RESP  1.164.716/MG.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza  ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971,  não implicando tais operações em compra e venda, de acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 9303­007.565  CSRF­T3  Fl. 6          5 julgamentos  deste  Conselho,  conforme  artigo  62,  §2º  do  RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas  sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não  sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente  sobre  parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros moratórios,  o  aproveitamento  de  crédito  apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins.  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de mercadorias;  (ii) dos  fretes  sobre  compras  de  adubos,  fertilizantes,  corretivos e sementes; (iii) previsão legal para a incidência da Selic.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Contrarrazões  ao  recurso  foram apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto,  na busca pela definição do que deva  ser  considerado  insumo,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de  matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e a  ideia de despesas necessárias do IRPJ, compatibilizando­se, assim,  a não cumulatividade com a materialidade daquelas contribuições;  · Há vedação expressa quanto a  incidência de  juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 9303­007.565  CSRF­T3  Fl. 7          6 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343, de 09  de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplica­se o  decidido  no  Acórdão  9303­007.562,  de  20/11/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13161.001369/2007­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.562):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  requisitos  de  conhecimento  constantes  do  art.  67  do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15  com  alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante  do Despacho de agravo.  Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O escopo do agravo, nestes termos, é avaliar a adequação do despacho  questionado  ao  recurso  especial  originalmente  formulado  pelo  interessado,  sendo  inadmissível  inovação destinada a  suprir deficiência  na demonstração inicial da divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento nos seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa  fundamentação  alcança  as  três  matérias  que  o  recorrente  queria  levar ao colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias entre estabelecimentos;   1.2) despesas com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas  a alíquota zero (fertilizantes e sementes);   2) correção dos créditos pela taxa SELIC   O  agravo  apresentado  procura  demonstrar  que  o  recurso  especial  cumpriu  todos  os  requisitos  regimentais,  em  especial,  a  indicação  da  legislação contrariada. Pede, ao final, que seja dado seguimento a ele na  íntegra.  Com  respeito  às  duas  primeiras  matérias,  afirma  que  o  recurso  teria  apontado  que  a  legislação  contrastada  nos  acórdãos  seria  o  art.  3º,  incisos  II  e  IX  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  (10.637  e  10.833);  quanto  à  terceira,  seria  o  art.  13  da  mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que ele não se aplicaria  quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Fl. 567DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 9303­007.565  CSRF­T3  Fl. 8          7 Para começar, deve  ser enfatizado que os  recursos  foram apresentados  quando já estava em vigor a Portaria MF 39, de fevereiro de 2016, que  alterou a redação do § 1º do art. 67 do RICARF para:   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação,  aqui  repetida,  de  que  o  parágrafo  estaria  a  impor  a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente. Não  se  exige,  de  modo  algum,  que  haja indicação expressa de algum dispositivo legal específico.  [...]  Demais disso, é mesmo fato, como apontado no agravo, que o recurso  especial apresentado trazia sim menções às legislações contrariadas. É  certo que ele não está estruturado do modo exemplar que caracteriza o  despacho que o examinou. Em especial, não destaca ele tópico específico  para  demonstrar  o  cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação  da  matéria  que  entende  ter  sido  analisada  divergentemente,  seguida  de  imediata  indicação e transcrição da ementa do pretendido paradigma, passando,  ato contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso,  não  obstante,  é  igualmente  certo  que  o  RICARF,  e  antes  dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação dos recursos neles previstos. Por isso, ainda que a menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada,  há  de  ser  reconhecida,  e  superado, portanto, o óbice apontado.   E,  por  economia processual,  vê­se desnecessário o  retorno dos autos à  Câmara  recorrida para o exame do cumprimento do  requisito material  de  demonstração  da  divergência  em  relação  às  três  matérias.  Ela  é  manifesta.   Com  efeito,  a  primeira,  exatamente  na  forma  como  enfrentada  no  recorrido, o foi no primeiro paradigma arrolado. Lá, contrariamente ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se  possível  a  tomada  de  créditos  sobre  fretes pagos para o transporte de mercadorias entre estabelecimentos. O  mesmo se passa com as outras duas, bastando a leitura de suas ementas  para se ver que se trata da mesma matéria com conclusões opostas.   Vale  o  registro  de  que  a  essa  mesma  conclusão,  de  comprovação  da  divergência  com  respeito  a  essas  três  matérias,  chegou  o  mesmo  Presidente  da  Terceira  Câmara  ao  analisar  diversos  outros  dentre  aqueles  56  processos  da  empresa  acima  mencionados,  cujos  recursos  especiais  traziam,  quanto  a  elas,  os  mesmos  paradigmas  e  tinham  a  mesma redação.   Constata­se,  assim,  a  presença  dos  pressupostos  de  conhecimento  do  agravo e a necessidade de  reforma do despacho questionado. Por  tais  razões, propõe­se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento  ao recurso especial relativamente às matérias "possibilidade de tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias  entre  estabelecimentos";  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 9303­007.565  CSRF­T3  Fl. 9          8 "possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC."  Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de  mercadorias,  houve  demonstração  de  divergência  entre  os  arestos,  vez  que  o  aresto  recorrido  interpretou  de  uma  forma  o  inciso  IX  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  diferentemente  dos  indicados  como  paradigmas  que  reconheceram  o  direito  ao  crédito sobre o mesmo item;  · Créditos de fretes sobre compras de fertilizantes e sementes.  O aresto recorrido entendeu pela impossibilidade de se constituir  crédito  sobre  o  custo  de  transporte,  vez  que  a  mercadoria  importada  transportada  não  teria  sido  onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento  dos  mesmos  créditos,  vez  que  o  custo  do  transporte  não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias objeto desse transporte.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.   Em vista de todo o exposto, conheço o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das  seguintes  matérias:  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas com fretes relativos a transferências de mercadorias  entre estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes); e  · Correção dos créditos pela taxa Selic.  Ventiladas tais considerações, quanto às duas primeiras matérias trazidas  e que envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.   No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada de créditos das contribuições  sociais não cumulativas  sobre os custos  de  fretes  nas  transferências  internas  de  mercadorias,  recorda­se  que  essa  discussão já foi apreciada por nossa turma, tendo sido firmado posicionamento de  que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à  constituição e crédito.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 9303­007.565  CSRF­T3  Fl. 10          9 Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX,  da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a  inteligência desses dispositivos  considera para a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito  das  r.  contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo,  eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto  e  seu objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II,  da  Lei  10.637/02.  Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”  Nesse ínterim, proveitoso citar os acórdãos 9303­005.155, 9303­005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­ 006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­ 006.131,  9303­006.130,  9303­006.129,  9303­006.128,  9303­006.127,  9303­ 006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­006.122,  9303­ 006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­006.117,  9303­ 006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­ 006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­ 005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­ 005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­ 005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­005.119,  9303­ 005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.  Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer  a  priori  sobre  o  conceito  de  insumos,  vez  que  influenciará  na  questão  da  segmentação das atividades da recorrente.  Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  trazida  pela  Lei  10.637/02  e  Lei  10.833/03,  não  é  demais  enfatizar  que  se  tratava  de  matéria  controvérsia  –  pois  em  fevereiro  de  2018  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de  Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando­se a  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 9303­007.565  CSRF­T3  Fl. 11          10 imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte..  Definiu,  ainda,  ser  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita  na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária  para  se  definir  livremente  o  conteúdo  da  não  cumulatividade.   O  que,  por  conseguinte,  ainda  que  o  acórdão  do  STJ  não  tenha  sido  publicado, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática  da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre  contornos subjetivos.  Tenho que, para  se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela  legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."  Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais  restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade  para fins de conceituação de insumo.  Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 9303­007.565  CSRF­T3  Fl. 12          11 Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs  sobre a  sistemática não cumulativa do PIS, o que  foi  reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão não cumulativas.”  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 9303­007.565  CSRF­T3  Fl. 13          12 Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não há respaldo  legal para que seja adotado conceito excessivamente  restritivo de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados bens e serviços  suportados pela pessoa  jurídica dos valores a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS,  admite­  se  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou  ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado  padrão desejado.   Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo,  alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas  através de bens  e  serviços,  desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal  como traz a legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez,  não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04  quando  adotam  a  definição  de  insumos  semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 9303­007.565  CSRF­T3  Fl. 14          13 As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído)  a.  Matérias primas, os produtos  intermediários, o material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   Fl. 574DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 9303­007.565  CSRF­T3  Fl. 15          14 a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante,  depreendendo­se  da  análise da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas  as despesas operacionais  consideradas para  fins de  dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente  tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito  dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a  conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das  r.  contribuições, deve observar o  que segue:  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 9303­007.565  CSRF­T3  Fl. 16          15 · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.   Tanto  é  assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317,  a Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 9303­007.565  CSRF­T3  Fl. 17          16 atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte,  condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que  não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis  n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o  transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados DIRETAMENTE no  processo  produtivo,  bastando somente  serem considerados como essencial  à produção ou atividade da  empresa.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 9303­007.565  CSRF­T3  Fl. 18          17 Nessa  linha,  aguardamos  o  transito  em  julgado  da  decisão  do  STJ  proferida após apreciação, em sede de repetitivo, do REsp1.221.170 – e que trouxe,  pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas  turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Passadas tais considerações, tenho que os custos de fretes de mercadorias  entre estabelecimentos  são  essenciais  e pertinentes  à  sua  atividade. O que geraria  crédito de PIS e Cofins.  Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI  63/18 – dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de  PIS e Cofins não cumulativo, considerando o decidido, em sede de repetitivo, pelo  STJ que, por sua vez, entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  INs SRF 247/2002 e 404/2004.  Traz, em síntese, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  E  que  para  constatarmos  que  tal  item  seria  essencial  e  pertinente  à  atividade  do  sujeito  passivo,  seria  importante  fazer  o  “teste  de  subtração”.  Eis  a  parte que traduz esse teste:  “[...]   41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão  do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma  “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais ou  relevantes,  quando analisadas  em cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob  um  viés  objetivo. [...]”  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 9303­007.565  CSRF­T3  Fl. 19          18 Ou seja, se aplicarmos o teste de subtração para tal custo – a atividade do  sujeito passivo seria efetivamente prejudicada.  Em  vista  do  exposto  e,  considerando  o  entendimento  que  esse  Colegiado  tem  proferido,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  nessa  parte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  mercadorias entre estabelecimentos.  Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes  relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e  sementes),  entendo  que  tais  fretes  são  essenciais  e  pertinentes  à  atividade do  sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS e Cofins.  Ora,  é  de  se  atentar  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art.  3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se  clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes  às  despesas  de  fretes  dos  produtos,  e  não  os  valores  de  aquisição  dos  insumos  adquiridos com alíquota zero das contribuições.  Em vista do exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo nessa parte.  Direcionando­me  para  a  última  matéria  trazida  em  recurso,  qual  seja,  se há ou não correção pela  taxa Selic sobre os créditos da Contribuição  para o PIS e Cofins, decorrentes da aplicação do  regime da não cumulatividade,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula CARF  125,  recém­publicada – que já definiu entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No  ressarcimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária  ou  juros,  nos  termos  dos  artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Diante  do  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo e dou provimento parcial ao seu recurso."  No  caso  do  presente  processo,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  pelo  Presidente  da  Terceira  Câmara,  não  tendo  ocorrido,  portanto,  interposição  de  Agravo.  Contudo,  as  razões  expostas  quanto  ao  conhecimento do recurso no acórdão do processo paradigma, embora se referindo ao  agravo  interposto  naquele  processo,  se  aplicam  igualmente  ao  conhecimento  do  recurso  especial  destes  autos,  uma  vez  que  os  acórdão  apresentados  pelo  sujeito  passivo  para  a  comprovação  das  divergências  foram  os  mesmos,  neste  e  naquele  processo.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 9303­007.565  CSRF­T3  Fl. 20          19 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  do contribuinte foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial,  para  reconhecer  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  relação  aos  fretes  de  produtos  acabados  e  aos  fretes  relativos  ao  transporte  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 580DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900004/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra divergiram quanto ao quesito da reunião do contribuinte e da Procuradoria da Fazenda Nacional, indicado no parágrafo 19 do voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra divergiram quanto ao quesito da reunião do contribuinte e da Procuradoria da Fazenda Nacional, indicado no parágrafo 19 do voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

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3402­001.676  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  VALE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra divergiram quanto ao quesito da reunião do contribuinte e da  Procuradoria da Fazenda Nacional, indicado no parágrafo 19 do voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).    Relatório  1. Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra despacho que denegou  PERD/COMP's  apresentados  pelo  contribuinte  referente  ao  PIS/Pasep  não­cumulativo,  vinculados à exportação no 2 o trimestre de 2011.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 00 4/ 20 14 -1 0 Fl. 874DF CARF MF Processo nº 16682.900004/2014­10  Resolução nº  3402­001.676  S3­C4T2  Fl. 875          2 2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.  3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização glosou inúmeros créditos tomados pela recorrente.  4. Assim, partindo desta premissa e analisando documentos fiscais eletrônicos,  planilhas e notas fiscais entregues pela recorrente ao longo do procedimento administrativo, a  fiscalização glosou inúmeros itens creditados pela recorrente:  5.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  a  citada  manifestação  de  inconformidade de fls. 03/84, oportunidade em que, após discorrer acerca da metodologia que  entende pertinente para o creditamento de PIS e COFINS,  refutou as glosas perpetradas pela  fiscalização.  6.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Florianópolis  (acórdão n.  07­39.417  ­  fls.  572/610),  o que  se deu  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011   DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.   É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  ao  Fisco  a  existência  do  crédito  utilizado  por  meio  de  desconto,  restituição  ou  ressarcimento e compensação.   DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte,  cabendo  a  autoridade julgadora indeferi­las.   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011   Fl. 875DF CARF MF Processo nº 16682.900004/2014­10  Resolução nº  3402­001.676  S3­C4T2  Fl. 876          3 PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.   As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS/Pasep são somente as previstas  na  legislação de  regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade  na  atividade  da  empresa  ou  à  sua  escrituração  na  contabilidade  como  custo operacional.   PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMO.   No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep somente  são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na  prestação de  serviços ou no processo produtivo de bens destinados à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de  bens destinados à venda.   PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS  NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO.   É  vedado o direito a  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não  cumulativa  sobre  as  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição;  nos  casos  de  isenção,  quando  os  bens  sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.   BENS UTILIZADOS EM TRANSPORTE INTERNO.   Os  veículos,  máquinas,  equipamentos  e  embarcações  utilizados  no  transporte  interno  de  matérias­primas,  produtos  em  elaboração  e  produtos acabados,  não geram direito ao  crédito,  dado não  se poder  considerar tais bens empregados na fabricação de produtos.   PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  COM  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  VEÍCULOS  E  EMBARCAÇÕES. INAPLICABILIDADE.   A possibilidade de tomada de créditos sobre despesas de aluguéis com  máquinas e equipamentos, não alcança os veículos e embarcações.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  7. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise  (fls.  619/716),  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 16682.900004/2014­10  Resolução nº  3402­001.676  S3­C4T2  Fl. 877          4 impugnação, bem como trouxe aos autos laudo técnico de fls. 718/750, o qual confirmaria as  suas razões.  8.  Não  obstante,  em  julho  de  2018,  a  recorrente  apresentou  parecer  técnico­ contábil realizado pela Pricewaterhouse Coopers Contadores Públicos Ltda. ­ PWC, retratado  em  planilha  que  analisa  cada  uma  das  glosas  perpetradas  pela  fiscalização  e  que  atestaria  a  juridicidade dos seus créditos, parecer este que está acostado aos autos como documento não­ paginável que segue a petição de fls. 753/764.  9.  Por  fim,  em  novembro  do  corrente  ano,  o  contribuinte  apresentou  outro  parecer técnico (fls. 853/873) para tratar do conceito de essencialidade em cada uma das etapas  da atividade empresarial exercida pela empresa.  10. É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  11. Conforme se observa dos autos, a questão não é nova neste Tribunal. Trata­ se da infindável discussão de creditamento de PIS e COFINS e do conceito legal de insumo.  Durante muito tempo esta questão foi indevidamente discutida em um altiplano normativo, na  medida em que a autoridade fiscal pautava suas autuações com base no disposto na Instrução  Normativa RFB nº 404, de 12 de março de 2004. Em suma, a autoridade fiscal e a Delegacia de  Julgamento partem da premissa de que para  serem considerados  insumos os  itens devem ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  bem,  aplicando,  pois,  conceito de  insumo  similar  àquele desenvolvido no Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de  outubro de 1979.  12. Acontece que o conceito de insumo admitido por este Tribunal denota uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste mesmo  diapasão  foi  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente  julgado  de  caráter  vinculante  (REsp  n.  1.221.170,  julgado sob o rito de recursos repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 16682.900004/2014­10  Resolução nº  3402­001.676  S3­C4T2  Fl. 878          5 efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.   13.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou  os  seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este  Conselho:  Essencialidade  –  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do  serviço.  14.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do  PIS  ou  da Cofins  sejam  analisados  casuisticamente, considerando cada item relacionado como “insumos” e o seu envolvimento no  processo  produtivo  (critério  de  pertinência),  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento ou não do crédito pretendido.  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 16682.900004/2014­10  Resolução nº  3402­001.676  S3­C4T2  Fl. 879          6 15. Assim,  retornando  aos  autos,  tenho  que  este  processo  não  se  encontra  em  condições  de  receber  um  justo  julgamento,  em  especial  depois  da  apresentação  de  variados  laudos técnicos acostados pelo contribuinte no sentido de aparentemente atestar seu direito, de  forma que deve o mesmo retornar à autoridade preparadora, para que:  (i)  seja  esclarecida pela Autoridade Fiscal a participação de  cada um dos  itens glosados  e que  foram objeto de  recurso  voluntário  e  que  se  entendeu  não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do processo produtivo da  empresa.   16. Ademais, deverá a fiscalização  (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação em relação ao produto final.  17.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora  (e  exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencados,  para  fins  de  uma  análise  jurídica  deste  Colegiado  quanto  à  participação de cada bem ou direito no processo produtivo do contribuinte em  questão.  18. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha  que segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  19. Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam  uma  reunião,  a  luz  do  precedente  repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  dos  laudos  técnicos  aqui  acostados  e  do  parecer  técnico  que  será  preparado pela unidade de origem e, ainda, em razão da Nota explicativa SEI nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 16682.900004/2014­10  Resolução nº  3402­001.676  S3­C4T2  Fl. 880          7 judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e,  portanto,  indevidas,  bem  como  quais  glosas  entendem  como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.    20. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o art. 35,  parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  21. Não obstante, independentemente da efetividade da reunião aqui e antes do  retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso  em relação a eventuais glosas que permanecerão em discussão.  22. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro  Fl. 880DF CARF MF

score : 1.0
7594656 #
Numero do processo: 13896.000498/99-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer sua incompetência para o julgamento do caso, e encaminhar os autos para a 1ª Seção, para a continuidade do julgamento, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 360          1 359  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000498/99­83  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.594  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de março de 2016  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA ELETRÔNICA SANYO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer sua  incompetência  para  o  julgamento  do  caso,  e  encaminhar  os  autos  para  a  1ª  Seção,  para  a  continuidade do julgamento, nos termos do voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  IVACIR  JULIO  DE  SOUZA,  NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 00 49 8/ 99 -8 3 Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13896.000498/99­83  Resolução nº  2301­000.594  S2­C3T1  Fl. 361          2 Relatório   Trata o presente processo de requerimento para restituição de supostos créditos  decorrentes  de  saldos  negativos  de  IRPJ,  cumulado  com  pedido  de  compensação.  Seguem  transcrições da decisão recorrida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE JURiDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 1997   RESTITUIÇÃO ­ DECADÊNCIA.  O  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  extingue­se  após  o  decurso  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção do crédito tributário.  Solicitação Indeferida  ...  Quanto  ao  ano­calendário  de  1994,  verificou­se  que  os  informes  apresentados  totalizaram  31.090,06  UFIRs  de  IR  retido  na  fonte,  equivalente a R$ 25.764,33 em 01/01/1996, que correspondem ao saldo  credor do período, uma vez que não foi apurado IRPJ devido.  É o Relatório.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13896.000498/99­83  Resolução nº  2301­000.594  S2­C3T1  Fl. 362          3 Voto   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   De  acordo  com  o  novo  Regimento  Interno  deste  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, as Primeira e Segunda seções são competentes para  julgamento de processos relativos ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF):  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com base nos mesmos elementos de prova em um  mesmo Processo Administrativo Fiscal;  ...  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);  II ­ IRRF;  III ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);  IV ­ Contribuições Previdenciárias,  inclusive as instituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3º  da  Lei  nº  11.457, de 16 de março de 2007; e   V  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias pelas  pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este  artigo.  Contudo,  buscou­se  evitar  um  eventual  conflito  de  competências  quando  o  tributo  objeto  da  retenção  na  fonte  é  o  IRPJ.  Neste  caso,  a  competência  foi  reservada  expressamente  à Primeira Seção do CARF. E no presente processo  se examina  justamente o  direito a restituição/compensação fundamentado em supostos saldos negativos de IRPJ.   De forma precisa, o RICARF também cuida da atribuição de competências para  processos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso. Como se vê, a competência  é determinada pela origem do crédito, no caso o IRPJ não retido na fonte por força de medida  liminar:  Art. 7º  Incluem­se na competência das Seções os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13896.000498/99­83  Resolução nº  2301­000.594  S2­C3T1  Fl. 363          4 restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de  imunidade tributária.  §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  Assim,  entendo  que  o  presente  processo  foi  distribuído  indevidamente  a  esta  Segunda Seção; portanto, na forma do artigo 6º, 7§º do RICARF encaminho­o para Secretaria  da Primeira Seção para nova distribuição:  Art. 6º (...)  §7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  a providência acima de redistribuição do processo à Primeira Seção.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 363DF CARF MF

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7589393 #
Numero do processo: 10880.660244/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 12/04/2001 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 12/04/2001 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Negado

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3201­004.019  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 12/04/2001  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PIS  E  COFINS. TRIBUTAÇÃO.  A  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos  IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 44 /2 01 1- 01 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.660244/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.019  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da apuração equivocada da contribuição sobre receitas auferidas em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de Manual  (ZFM),  que  em  hipótese  alguma  deviam  ser  tributadas,  tendo  em  vista  que  o  art.  4º  do  Decreto  nº  288/1967  equiparara  as  vendas  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  àquelas  destinadas  à  exportação,  imunes  às  contribuições por força do art. 149 da Constituição Federal.  Alegou, ainda, que, mesmo diante da ausência de retificação das declarações  (DCTF  e DIPJ),  o  crédito deveria  ser  reconhecido, pois,  uma vez  constatada  a  existência de  erro  de  fato  ­  conforme  demonstrativo  e  documentos  apresentados  ­,  era  dever  da  Administração  Pública  proceder  à  revisão  de  ofício,  em  conformidade  com  os  princípios  da  verdade material, da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.222,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de que a  isenção  das contribuições, a partir de 18 de dezembro de 2000, alcançava exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei nº 1.248,  de  1972,  com  fim  específico  de  exportação,  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e  Comércio Exterior, estabelecidas na Zona Franca de Manaus.  Segundo a DRJ, as vendas efetuadas às demais pessoas jurídicas, mesmo que  localizadas na Zona Franca de Manaus, deviam ser tributadas normalmente.  Afastou a DRJ o pedido alternativo de realização de diligência e as arguições  de nulidade e de afronta a princípios constitucionais.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, a realização de diligência (caso necessária) e a intimação de seus advogados  no endereço profissional deles, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.    Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.660244/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.019  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.013,  de  23/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.660222/2011­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.013):  O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  por  meio  do  qual  requereu  a  restituição da Cofins apurada em março de 2003.  Indeferido  o  pleito  ao  argumento  de  que  o  crédito  vindicado  estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte, a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  por meio da  qual  alegou ter  incluído, na base de cálculo da contribuição, receitas auferidas  em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de  Manaus  –  ZFM,  que,  no  seu  entendimento, não deviam ter sido tributadas.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento do  pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de débito  da mesma contribuição. Noutras palavras, a Recorrente sequer apresentou,  antes  ou  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  DCTF  retificadora  para  permitir a liberação do valor requerido, se fosse o caso, e a sua restituição  em pecúnia ou a sua compensação com outros tributos  (sequer no recurso  voluntário a apresentou).  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que fundamenta o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com a  tese),  a  Administração  Tributária não podia e não pode restituir valor já alocado para quitação do  tributo. Quem deve  fazê­lo  é o próprio contribuinte, de ordinário antes de  apresentar o pedido eletrônico de restituição.  É como, aliás, entende a própria RFB, como indica o Parecer Normativo  Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam  disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o  crédito  apto  a  ser objeto de PER/DCOMP desde que  não  sejam diferentes  das  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.660244/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.019  S3­C2T1  Fl. 5          4 informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP,  a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a DCTF  e  sendo  intempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código  de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984;  art.  18  da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de  dezembro de 2010;  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado, mediante  a  entrega  de DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação,  não  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.660244/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.019  S3­C2T1  Fl. 6          5 verificadas,  aliás,  no  caso  ora  em  exame,  como,  por  exemplo,  quando  o  saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional ­  PFN  para  inscrição  em Dívida  Ativa.  Não  cabe,  ademais,  à  RFB  fazer  a  retificação de ofício.  Como  consignado  nos  fundamentos  do  referido  PN,  "enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração.  (Acórdão  nº  1302­001.571,  Rel.  Cons.  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  25  de  novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê  no  Contencioso  Administrativo,  em  que  o  interessado  costuma apresentar DCTF retificadora, mas não apresenta, na manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso,  mas  o  só  fato  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo,  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB, de  modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Por  fim,  o  pedido  para  que  Recorrente  seja  intimada  no  endereço  profissional  de  seus  advogados  deve  ser  indeferido,  uma  vez  que  as  intimações, por via postal, devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo, em conformidade com o disposto no art. 23, inciso II,  do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cabe  registrar,  no  entanto,  que  o  entendimento  que  vimos  de  expor  e  consideramos suficiente para o deslinde do litígio não foi o mesmo adotado  pelos demais integrantes da Turma, para os quais o indeferimento do pleito  deve  assentar­se  unicamente  no  fato  de  que  as  receitas  de  vendas  à  ZFM  que estão  isentas da exigência do PIS/Cofins  são apenas as elencadas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do art.  14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Daí  que  passamos  a  reproduzir  e  adotar  como  razão  de  decidir,  porque  sobre  o  tema  nada  inovou  o  recurso  voluntário,  os  fundamentos  utilizados no acórdão recorrido:  Quanto  ao  mérito  verifica­se  que  a  contestação  do  interessado  se  resume  em  alegar que o crédito existe e é oriundo de receitas de vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus e as mesmas são isentas ou não tributadas do PIS e COFINS,  por  força  do  artigo  4º  do Decreto­lei  nº  228,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  nos  seguintes termos:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente  a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  As  normas  dispondo  sobre  matéria  de  isenção  das  contribuições  sociais  – PIS/Pasep e Cofins – na época do fato gerador, estavam sintetizadas no art. 14 e  seus  parágrafos,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Todavia,  a  evolução  histórica  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.660244/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.019  S3­C2T1  Fl. 7          6 anteriores, em relação à matéria de isenção das contribuições sociais incidentes  sobre o faturamento, pode ser observada, conforme apresentado a seguir.  Inicialmente, em relação à contribuição para o PIS/Pasep, verifica­se que com a  edição da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988 (art.5º),  ficou autorizada a  exclusão de receitas de exportação de produtos manufaturados nacionais da base  de cálculo do PIS/Pasep, como segue:  “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do  Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP e para o Programa de Integração Social  ­ PIS, de que  trata o Decreto­lei  nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, o valor da  receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído  da receita operacional bruta” A Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro  de  1994,  e  reedições,  deu  nova  redação  ao  art.  5º  da  Lei  nº  7.714,  de  1988,  adotando­se  restrições quanto às vendas efetuadas às empresas estabelecidas na Zona Franca  de Manaus, e em outras localidades, assim dispondo:  “Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1986, acrescido dos §§  1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte alteração:  Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  respectivamente,  o  valor  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  nacionais  poderá ser excluído da receita operacional bruta.  § 1º Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo,  as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1º  do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.  §  2º  A  exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:  (Grifouse)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação.”  A  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  29  de  novembro  de  1995,  e  reedições,  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  dispondo  sobre  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  de  forma  mais  ampla,  manteve  o  tratamento  restritivo previsto na Lei nº 9.004, de 1995, ao tratar da matéria em seu art. 4º:  “Art. 4º Observado o disposto na Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, na  determinação  da  base  de  calculo  da  contribuição  serão  também  excluídas  as  receitas correspondentes: (Grifou­se)  I  ­  aos  serviços  prestados  a pessoa  jurídica domiciliada no  exterior,  desde que  não  autorizada  a  funcionar  no  Brasil,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  II ­ ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em trafego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  III ­ ao transporte internacional de cargas ou passageiros.”  No  que  se  refere  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), em relação às receitas de exportação, a Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7º:  “Art.  7º  É  ainda  isenta  da  contribuição  a  venda  de  mercadorias  ou  serviços  destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.660244/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.019  S3­C2T1  Fl. 8          7 O Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto  no art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, restringiu o tratamento isentivo  para as empresas estabelecidas nas referidas localidades, assim disciplinando:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I  ­  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente  pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria,  do Comércio  e  do Turismo;  e V  ­  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas: (Grifou­se)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação. (Grifou­se)  (...).”Por  sua  vez,  a  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  alterando a redação do art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, não tratou da  restrição:  “Art.  1º O art. 7º da Lei Complementar nº 70,  de 30 de  dezembro  de 1991,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I ­ de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente  pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo."  Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992.” (Grifou­se)  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que teve por finalidade ampliar a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins,  também  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições sobre tais receitas. Daí a necessidade de editar­se novo dispositivo  legal contemplando com isenção as receitas de exportação.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.660244/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.019  S3­C2T1  Fl. 9          8 Diante  da  lacuna  existente  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  a Medida  Provisória  nº  1.858­6, de 1999, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, em seu art. 14 e  seus  parágrafos,  adiante  transcritos,  redefiniu  as  regras  de  desoneração  das  contribuições em tela nas hipóteses especificadas e revogou todos os dispositivos  legais  relativos  a  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção,  existentes  em  30  de  junho de 1999:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de  1999, são isentas da Cofins as receitas: (Grifou­se)  I  ­ dos  recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior; (Grifou­se)  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432, de 8 de janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior; (Grifou­se)  IX  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (grifou­se)  (...)  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas  nos  incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas: (Grifou­se)  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II ­ a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;  III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”  Entretanto, cabe esclarecer que, somente, a partir da publicação no Diário Oficial  da União da Medida Provisória nº 2.037­25, em 22 de dezembro de 2000, ficou  suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do art.  14, acima citado.  Pela legislação mencionada nos itens 3, 4 e 5 acima, fica evidente que a intenção  do legislador ao longo do tempo sempre foi a de não contemplar com isenção do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  realizadas  para  consumo,  industrialização ou comercialização no mercado  interno às  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem assim as receitas provenientes das  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras localizadas na Zona  Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental, em área de livre comércio, zona de  processamento  de  exportação,  como  também  para  estabelecimento  industrial,  para industrialização de produtos destinados à exportação.  O argumento  no sentido de  se admitir, para  fins de  isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  "equiparou  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.660244/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.019  S3­C2T1  Fl. 10          9 exportação  brasileira  para  o  exterior",  não  deve  prosperar,  de  acordo  com  a  inteligência do próprio dispositivo.  Sobre essa questão a Coordenação­Geral de do Sistema de Tributação (Cosit) já  se posicionou por meio da Solução de Divergência Cosit no 22, de 19 de agosto  de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 22/08/2002, da qual abaixo se  transcreve trechos de sua fundamentação e conclusão final:  15. A argumentação no sentido de que, para fins de isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  teria  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  equiparado  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  exportação brasileira para o exterior, não prospera, de acordo com a inteligência  do próprio dispositivo, como pode ser observado de sua transcrição a seguir:  “Art.  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  16. Ressalte­se que a expressão "constante da legislação em vigor" contida no  texto do art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967, pela sua incontestável clareza, já  é  suficiente  para  afastar  qualquer  dúvida  quanto  ao  seu  alcance  no  sentido  temporal.  Não  se  pode  afirmar,  portanto,  que  o  referido  dispositivo  teria  o  condão  de  modificar  a  legislação  superveniente  que  tenha  instituído  qualquer  tributo  ou  contribuição  social.  Ao  contrário,  não  resiste  à  menor  análise,  a  afirmação de que as contribuições sociais – PIS/Pasep e Cofins ­ instituídas em  1970 e 1991, teriam sido alcançadas pelos efeitos da citada equiparação.  16.1.  Por  outro  lado,  se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com a  isenção dessas contribuições,  todas  as  receitas de vendas efetuadas para  quaisquer empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, teria feito constar  expressamente na legislação específica do PIS/Pasep e da Cofins.  16.2. Logo, é correto concluir que o próprio dispositivo legal (art. 4º do Decreto­ lei nº 288, de 1967) restringiu a aplicabilidade da equiparação mencionada, para  os efeitos dos  impostos e contribuições constantes da  legislação vigente em 28  de  fevereiro de 1967. Até porque não  poderia projetar os  efeitos da  legislação  isencional para o futuro indiscriminadamente.  16.3.  A  propósito  das  conclusões  mencionadas  nos  itens  anteriores  sobre  o  alcance  do  dispositivo  referido,  deve  ser  ressaltada  a  restrição  procedida  pelo  legislador ordinário, ao tratar inclusive de impostos já existentes à data de edição  daquele  Decreto­lei,  evidenciando  a  intenção,  no  sentido  de  evitar  que  se  acumulasse outras formas de incentivos, além da nele efetivamente prevista, nos  termos constantes do art. 7º do Decreto­lei nº 1.435, de 17 de dezembro de 1975,  in verbis:  “Art. 7o A equiparação de que trata o artigo 4o do Decreto­lei no 288, de 28 de  fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos­ leis no s 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de  24  de  setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de “draw back”.”  17. Por meio da Nota/Cosit/Cotex nº151, de 14 de maio de 2002, a Secretaria da  Receita  Federal  (SRF)  submeteu  ao  exame  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  o  seu  entendimento  sobre  essa  matéria,  para  que  fosse  ratificado ou retificado. A PGFN, por intermédio do PARECER/PGFN/CAT/Nº  1.769,  de  23  de  maio  de  2002,  ratificou  o  entendimento  da  SRF  referente  ao  assunto,  inclusive  quanto  à  manutenção  da  proibição  das  isenções  para  as  receitas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nas  localidades  e  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.660244/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.019  S3­C2T1  Fl. 11          10 estabelecimentos  listados  nos  incisos  I,  II  e  III  do  §  2º  do  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, mesmo que as receitas de vendas se enquadrem  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14, da citada Medida  Provisória. Neste particular,  a PGFN diz que é  sabido que as pessoas  jurídicas  situadas nas áreas mencionadas, tradicionalmente, vêm sendo contempladas com  toda a sorte de benefícios de natureza fiscal, há algumas décadas, o que faz crer  ter sido a vontade do legislador deixá­las de fora de mais esse benefício fiscal.  CONCLUSÃO  18.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  respondendo à recorrente que a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida  Provisória nº 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e  considerada a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn nº 2.348­9, publicada  no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” do  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se,  exclusivamente,  para  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido artigo 14, ou seja:  a)  receitas  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo de bordo  em  embarcações  e aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré­ registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela  Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  c) receitas de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais  exportadoras  de  que  trata  o  Decreto­lei  no  1.248,  de  1972,  destinada  ao  fim  específico de exportação; e d)  receitas de vendas efetuadas com fim específico  de exportação para o exterior,  às empresas  comerciais exportadoras  registradas  na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior. (realcei)  18.1. A  isenção da Cofins não alcança os  fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a  vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000.  19. Somente a partir de 18 de dezembro de 2000, estão isentas do PIS/Pasep , as  receitas de vendas relacionadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 18, tendo  em vista a medida liminar concedida pelo STF, na ADI no 2.348­9, publicada no  Diário da  Justiça  e  no Diário Oficial  da União  de 18  de dezembro de 2000,  e  edição  da Medida  Provisória  no2.037­25,  de  2000,  e  reedições,  atual  Medida  Provisória n o2.158­35, de 2001.  20. Ressalvadas as hipóteses previstas nos itens 18 e 19, sujeitam­se à incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o benefício da isenção, todas  as  demais  receitas  de  vendas  efetuadas  às  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, independentemente de sua destinação  ou finalidade. (destaques do original)  Pela  leitura  dessa  Solução  de  Divergência,  conclui­se  que,  a  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de Manaus  estão  isentas  da  exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas  nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.660244/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.019  S3­C2T1  Fl. 12          11 Como  nos  autos  não  há  evidências  de  que  as  receitas  lançadas  correspondem  àquelas  citadas no  ato,  forçoso  reconhecer que  a pretensão  da  impugnante  não  pode prosperar,(...)  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 169DF CARF MF

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