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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7562026 #
Numero do processo: 19515.722415/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS. Tendo o contribuinte comprovado, com notas fiscais, a efetiva receita de suas vendas, bem como a sua devida tributação, não há o que se exigir de omissão.A diligência confirmou as alegações do contribuinte. A Eventual contabilização equivocada não constitui fato gerador de tributo, e não tem o condão, por si só, de caracterizar omissão de receitas, especialmente quando o contribuinte respalda a sua contabilização com os documentos fiscais correspondentes.
Numero da decisão: 1401-003.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as argüições de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, restando prejudicada a apreciação do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano (Vice-Presidente), Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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omissão.A diligência confirmou as alegações do contribuinte.  A Eventual contabilização equivocada não constitui fato gerador de tributo, e  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  caracterizar  omissão  de  receitas,  especialmente  quando  o  contribuinte  respalda  a  sua  contabilização  com  os  documentos fiscais correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  argüições de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário,  restando prejudicada a  apreciação do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 24 15 /2 01 2- 16 Fl. 6063DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  De  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Tratam­se de Recursos Voluntário e de Ofício interpostos em face do acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), que julgou procedente em  parte  a  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte  em  virtude  de  supostas  infrações a legislação tributária, exigindo­se o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição  Social  Sobre  o Lucro Líquido, Contribuição  para  o Financiamento  da Seguridade Social  e  a  Contribuição  para  o  PIS,  além  de  multa,  lavrados  para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário conforme tabela abaixo indicada:    TRIBUTO:  VALOR:  IRPJ  R$ 19.445.712,86  CSLL  R$ 7.009.096,63  PIS  R$ 1.285.001,04  COFINS  R$ 5.918.792,71    A  decisão  da  DRJ  promoveu  alterações  no  lançamento,  conforme  tabela  abaixo:        Os  referidos  autos  de  infração  são  decorrentes  do  procedimento  de  fiscalização efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou omissão de receitas  – (“a partir da análise da Contabilidade e a DIPJ/2008, ano calendário 2007, foi constatado que  havia  um  grande  disparate  entre  os  valores  das  Receitas  informadas  pelo  contribuinte,  em  31/12/07, na Demonstração do Resultado do Exercício/ Receitas/Receitas Brutas de Vendas e  Serviços (conta 3.30101_3.01.01, com lançamentos a Débito de R$ 18.589.509,61, a Crédito  Fl. 6064DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Acórdão n.º 1401­003.049  S1­C4T1  Fl. 6.064          3 R$ 167.538.404,89 e Saldo Credor de R$ 148.948.895,28) e os valores das Receitas declaradas  na sua DIPJ”).  Segundo  informações  nos  autos,  declarou  o  contribuinte  “que  as  diferenças  de Descontos  s/ Vendas  desse  item  foram  contabilizados  erroneamente  e  que  fez  um  acerto  contábil de R$ 16.034.702,46 em 21/12/07”.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  os  abatimentos  Contábeis,  “de  que  tratam  as  subcontas  Contábeis  DESCONTOS  sem  VENDAS  DE  MERCADORIAS  4  500086  3.01.02.08, com lançamento a debito, em 31/12/2007, de R$ 80.012.792,46, segundo a empresa  aplicados  sobre  as  VENDAS  BRUTAS  A  TERCEIROS  4  500001_3.01.01.01",  com  lançamento a crédito, em 31/12/2007, de R$ 162.016.113,93, não tem qualquer base legal, uma  vez  que  as  Notas  Fiscais  emitidas  não  continham  deduções  a  titulo  de  descontos  incondicionais”.  Tais  valores  foram  abatidos/descontados  indevidamente  das  VENDAS  BRUTAS A TERCEIROS, quais sejam:    i. “os Abatimentos/Descontos indevidos de R$ 16.034.702,46, que somado ao  descontos  legais  e aceitos de R$ 1.836.623,46, somaram R$ 17.871.325,92,  lançado a débito das Vendas Brutas a Terceiros”;  ii.  “os  Abatimentos/Descontos  Indevidos  de  R$  61.844.149,03,  contabilizados  até  novembro/07,  ambos  no  total  de  R$  77.878.851,49,  conforme "DEMONSTRATIVO DAS VENDAS e REDUÇOES ANEXO ao  TVCF",  de  fls.  01de02  e  02  de  02,  caracterizam­se  como  Omissão  de  Receita”.    Ciente da autuação em 26/11/2012, o interessado apresenta IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA – em 21/12/2012 (fl. 657/693), na qual alegou em síntese:  1.  Alega  que  “possui  políticas  comerciais,  as  quais  estabelecem  condições  especiais  de  preços.  No  decorrer  do  procedimento  fiscalizatório  foram  apresentadas  as  políticas  de  descontos  (por  exemplo,  a  Instrução  Normativa  80.00  2  Doc.  02  e  também  campanhas de vendas)”;  2.  Afirma  que  “adota  políticas  comerciais  diferenciadas  para  grandes  clientes.  São  oferecidos  descontos  agressivos  para  produtos  cujos  prazos  de  vencimento  fossem  inferiores  a  6(seis)  meses.  A  impugnante  apresenta  documentação  que  demonstra  a  política  de  preços”;  3.  Diz  que  “os  descontos  eram  negociados  antes  da  emissão  das  notas  fiscais de modo que o preço já era líquido dos abatimentos. As notas  fiscais apresentavam os valores já abatidos dos descontos concedidos.  Por exemplo, um produto de R$ 100,00, vendido por R$ 90,00, a nota  fiscal apresentava o valor de R$ 90,00, mas em virtude dos sistemas  contábil  da  impugnante  (SAP)  foram  escriturados  os  seguintes  Fl. 6065DF CARF MF     4 valores: débito de R$ 90,00 na conta clientes e débito de R$ 10,00 na  conta de  desconto  (conta  redutora  da  receita  bruta). A  contrapartida  foi  um  lançamento  a  crédito  em  conta  de  receita  de  venda  no  montante de R$ 100,00”;  4.  DA  NULIDADE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DA  NORMA  INFRINGIDA E A DISCREPÂNCIA DOS FUNDAMENTOS COM  A CONCLUSÃO: “A Fiscalização aponta que a impugnante apontou  o  artigo  24  da  Lei  n°  9.249/1995  e  os  artigos  249,  inciso  II,  251  e  parágrafo  único,  277,  278,  279,  280  e  288  do  RIR/99.  Ela  apenas  alega  que  as  regras  contábeis  teriam  sido  inobservadas  pela  impugnante,  entretanto,  em momento  algum menciona  o  dispositivo  contábil infringido, tampouco fundamenta a alegação”;  5.  Diz que “o artigo 24 da Lei n° 9.249/1995 que, verificada a omissão  de receita, a autoridade deverá lançar o imposto. No caso analisado a  Fiscalização  não  demonstrou  a  ocorrência  da  omissão  de  receita.  Portanto, inaplicável este dispositivo”;  6.  Afirma que “o artigo 251 e parágrafo único estabelece que a pessoa  jurídica deve manter  a escrituração com a observância da  legislação  comercial  e  fiscal.  A  escrituração  da  Impugnante  ocorreu  em  conformidade  com  a  legislação  comercial  e  fiscal,  bem  como  contemplou todas as operações”;  7.  Diz que “não  identificou a norma que teria  infringido em virtude da  citação  genérica  dos  dispositivos  legais,  completamente  dissociados  dos fatos descritos”;  8.  Aduz  que  “no  artigo  50,  parágrafo  1°,  da  Lei  n°  9.784/1999,  o  AI  deve descrever, detalhadamente, os motivos de fato e de direito que  embasam  a  autuação.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente, incluindo a citação das normas legais infringidas”.  9.  DA DECADÊNCIA. Diz que “o PIS e a COFINS são tributos sujeitos  ao lançamento por homologação, de modo que o prazo para a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  desses  tributos  é  de  5  (cinco)  anos contados da ocorrência do fato gerador nos termos do art. 150, §  4°, do Código Tributário Nacional ("CTN)".  10. Afirma  que  “embora  os Autos  de  Infração  considerem  que  os  fatos  geradores do PIS e da COFINS ocorreram em dezembro de 2007, no  "DEMONSTRATIVO DAS VENDAS E REDUÇÕES_ANEXO" ao  TVF,  a  Fiscalização  apresenta  os  valores  das  receitas  supostamente  omitidas nos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2007”.  11. Da Inocorrência de omissão de receita. Aduz que “a divergência entre  os  valores  de  Receita  de  Vendas  e  o  montante  declarado  em  DIPJ  referia­se  a  descontos/abatimentos  concedidos  aos  clientes  da  impugnante,  antes  da  emissão  das  notas  fiscais,  suportados  em  Políticas  Internas  de  Concessão  de  Descontos,  bem  como  em  Campanhas de Vendas”;  Fl. 6066DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Acórdão n.º 1401­003.049  S1­C4T1  Fl. 6.065          5 12. Diz  que  “tais  descontos  são  decorrentes  de  políticas  que  objetivam  aumentar  as  vendas.  A  impugnante  apresenta  documentação  que  demonstra a política de preço agressiva para a venda de tais produtos.  Os descontos/abatimentos oferecidos  em  face do valor de  lista  eram  negociados antes da emissão das notas  fiscais, de modo que o preço  acordado entre as partes  já era líquido dos descontos oferecidos, isto  é,  as  notas  fiscais  de  venda,  em  todos  os  casos,  apresentavam  os  valores  já  abatidos  dos  descontos  concedidos  em  face  do  preço  de  lista”;  13. Afirma que “o valor efetivamente praticado na venda era o preço de  lista dos produtos, sendo realizados  lançamentos contábeis em conta  de desconto, correspondente à redução de preço concedida ao cliente,  de modo que, ao efetuar um encontro de contas, o valor efetivamente  recebido pela impugnante, e registrado em sua contabilidade, a título  de  receita  de  venda  de  seus  produtos,  corresponde  ao  valor  da  transação comercial após a concessão do desconto/abatimento”;  14. Diz que “o valor de R$ 77.878.851,49, base de cálculo da exigência,  está vinculado a 12.000 notas fiscais de vendas de produtos diversos,  produzidos  e  comercializados  pela  impugnante.  A  impugnante  selecionou  uma  amostra  representativa  das  12.000  notas  fiscais  envolvidas  na  autuação,  cujo  tamanho  entende  ser  suficiente  para  inferir, com segurança, a  inexistência de omissão de receita, no caso  concreto”;  15. Esclarece que “o ajuste de R$ 16.034.702,46, efetuado em 21/12/2007  (item (ii) desta  impugnação e mencionado no  item a,  fl. 5 do TVF),  decorreu de equívoco quando da implementação de um novo módulo  do  sistema  contábil  que  utiliza.  O  sistema,  equivocadamente,  considerava  como  receita  bruta  de  vendas  valores  superiores  aos  efetivamente praticados”;  16. DA INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZA  A  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Afirma  que  observou as normas contábeis. “O fato de o sistema contábil ter sido  parametrizado para escriturar os valores de lista dos produtos e não os  efetivamente  realizados  nas  operações  de  venda,  sendo  o  ajuste  realizado  mediante  escrituração  contábil  do  desconto  é  prática  reiterada adotada pelas empresas”;  17. Diz que “própria Receita Federal já se pronunciou no sentido de que a  "forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte  (...)  e  a  repartição  só  a  impugnará  se  a  mesma  omitir  detalhes  indispensáveis  à  determinação  do  verdadeiro  lucro",  conforme  exposto no Parecer Normativo n° 347/97”;  18. Afirma que “Fiscalização não observou que o Lucro Operacional e o  Lucro  Bruto  escriturados  nos  balanços  apresentados  à  JUCESP,  constantes  do  doc.  04  do  TVF  e  os  declarados  na  DIPJ  são  consistentes”.  Fl. 6067DF CARF MF     6 19. Diz  que  “em  relação  à  diferença  percentual  de  0,09  entre  o  Lucro  Operacional  declarado  na  DIPJ  e  o  constante  no  Balancete,  a  impugnante  esclarece  que  decorre  da  estruturação  de  seu  plano  de  contas,  destacando  que  o  Lucro  Líquido  apurado  é  o  mesmo.  O  conceito  de  Lucro  Operacional  e  de  Lucro  Bruto  adotado  para  a  contabilidade foi o mesmo daquele declarado na DIPJ”;  20. Aduz que “a Fiscalização analisou os  extratos bancários de  todas as  contas de bancos e identificou a origem de todas as entradas. Não há  um indício que permita desconfiar da prática de omissão de receita”;  21. Afirma  que  “o  artigo  283  dispõe  sobre  a  falta  de  emissão  de  nota  fiscal  ou  a  emissão  em  valor  inferior  ao  da  operação.  Mencionado  artigo  visa  a  exigência  de  tributos  nos  casos  em  que  as  empresas  emitem  notas  fiscais  (ou  sequer  emitem)  com  valores  inferiores  aos  recebidos  pelas  vendas  dos  produtos  ou  serviços.  Pela  análise  do  artigo 283, a autuação fiscal é descabida”;  22. Argumenta que “em virtude da falta de adequada fundamentação dos  AI, e na hipótese de a Fiscalização  ter entendido pela ocorrência de  subfaturamento, pelo fato de as vendas não terem ocorrido pelo valor  de  lista,  tal  acusação  seria  completamente  descabida.  Isso  porque,  a  Impugnante  tem  políticas  comerciais  que  possibilitam  a  redução  do  preço  de  venda  dos  produtos.  O  valor  efetivo  da  operação  é  o  constante  da  nota  fiscal,  que  corresponde  ao  recebido  pela  impugnante.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  omissão  de  receita,  subfaturamento  ou  qualquer  outra  hipótese  que  possa  caracterizar  a  ocorrência de tal prática”;  23. Diz que “a desconsideração das despesas dedutíveis a serem abatidas  na  formação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  mais  especificamente  as  despesas  com  o  PIS  e  a  COFINS  lançados.  A  Fiscalização não efetuou o recalculo do valor do lucro líquido marco  inicial para a apuração do IRPJ e da CSLL considerando as despesas  com o PIS e a COFINS e com os juros de mora apurados na mesma  ação fiscal. Ao lavrar os AI com base na suposta omissão de receitas,  a Fiscalização lançou valores a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  sendo  que,  estes  últimos,  somam  um  valor  de  R$  10.652.249,81  (valor do principal e juros de mora dedutíveis na apuração do IRPJ e  da CSLL)”;  24. Afirma que “a falta do abatimento da despesa com o PIS e a COFINS,  bem  como  dos  respectivos  juros  de  mora,  implica  em  violação  ao  artigo 37 da Constituição Federal. O art. 2o , parágrafo único, inciso  IV,  da  Lei  n°  9.784/99,  que  estabelece  a  atuação  segundo  padrões  éticos  de  probidade,  decoro  e  boa­fé,  é  atribuído  à  Administração  Pública, em atendimento ao princípio da moralidade”;  25. DO PREJUÍZO FISCAL E DA BASE NEGATIVA DA CSLL: Diz  que a Fiscalização considerou outros elementos essenciais, tais como:  (i) “a desconsideração do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL  apurados no anocalendário de 2007 (Doc. 9 Fichas 12 e 17 da DIPJ)”;  (ii)  “falta  de  compensação  do  Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo  da  Fl. 6068DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Acórdão n.º 1401­003.049  S1­C4T1  Fl. 6.066          7 CSLL, em até 30% (trinta por cento), com o saldo de Prejuízo Fiscal  ("PF") e de base negativa de CSLL ("BNCSLL") escriturados em 31  de dezembro de 2006 (Doc. Parte B do LALUR e Ficha 61 da DIPJ)”;  (iii)  “a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  (Doc.  9  Ficha  12  da  DIPJ).”  26. DA  DEDUÇÃO  DO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ("PAT").  Afirma  que  “a  Fiscalização  deixou  de  deduzir do IRPJ supostamente devido os valores decorrentes do PAT.  De acordo com o artigo 581 do RIR/99 as despesas com o PAT são  dedutíveis do IRPJ”;  27. DO artigo 142 do CTN. Aduz que “a Fiscalização cometeu evidentes  equívocos na composição dos valores de  IRPJ e CSLL. Tal conduta  infringe  o  disposto  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Como a matéria  tributável para  fins do  IRPJ e da CSLL foi apurada  em desacordo com a  legislação, constata­se que os supostos créditos  tributários constituídos não são líquidos, ou seja, não tiveram os seus  valores devidamente apurados”;  28. Da  multa  qualificada.  Afirma  que  “a  multa  de  150%  só  pode  ser  aplicada nos casos de sonegação, fraude ou conluio, ou seja, condutas  dotadas da intenção de lesar o Fisco”;  29. Da  impossibilidade  de  aplicação  de  juros  sobre  a  multa.  Aduz  que  “pela  análise do art.13 da Lei n° 9.065/95 e do  artigo 84, da Lei n°  8.981/95:,  verifica­se  a  aplicação  de  juros  apenas  sobre  os  tributos  não pagos no prazo  legal,  inexistindo qualquer previsão  legal para o  cômputo dos referidos juros sobre a multa de ofício lançada”;  30. Afirma que “a incidência de juros deve ser sobre o valor do tributo e  não sobre a incidência de juros sobre a multa de lançamento”;  31. Da Diligência. “Com respaldo no disposto no artigo 16, inciso IV, do  Decreto n° 70.235/72 a impugnante requer a realização de diligência,  para  que  se  comprove  o  equívoco  na  determinação  da  suposta  exigência materializada nos AI ora impugnados”.  32. Requereu  o  recebimento  da  impugnação  para  reconhecer  a  nulidade  dos  AIs,  declarar  a  improcedência  parcial  dos  autos  de  infração  do  PIS e COFINS, no mérito  (reconhecer a  inocorrência de omissão de  receita,  declarar  a  iliquidez  dos  créditos  de  IRPJ,  CSLL,  e  o  cancelamento da multa qualificada).  33. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da autuação, requereu o  afastamento da aplicação de juros sobre a multa.    O  Acórdão  ora  Recorrido  (1257.683  ­  15ª  Turma  da  DRJ/RJ)  recebeu  a  seguinte ementa:  Fl. 6069DF CARF MF     8     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2012  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE.  Rejeita­se a preliminar de nulidade do  lançamento, quando este obedeceu a  todos  os  requisitos  formais  e materiais  necessários  para  a  sua validade,  em  especial no que tange às garantias do contraditório e da ampla defesa.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Deve ser inferido o pedido de diligência, quando esta se revela prescindível  para a instrução do processo e solução do litígio.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  DESCONTOS CONCEDIDOS.  Tendo  o  contribuinte  comprovado,  com  notas  fiscais,  parte  dos  descontos  incondicionais concedidos aos seus clientes, cumpre exonera­lo desta parcela  da autuação.  APROVEITAMENTO DO PREJUÍZO FISCAL DO PERÍODO.  Não  tendo  o  fiscal  autuante  computado  o  prejuízo  fiscal  do  período,  no  cálculo dos tributos devidos, cumpre ao julgador fazê­lo na fase contenciosa,  retificando, assim, a base tributável.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário: 2007  PIS. COFINS. ERRO NO PERÍODO DE APURAÇÃO  O período de apuração relativo ao PIS e à COFINS é mensal. Cancela­se  A autuação que tomou por base a apuração anual destes tributos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2007  AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.  Afasta­se o agravamento da multa de ofício para 150%, quando não restam  nos autos provas caracterizadoras do evidente intuito de fraude. Neste caso, a  multa deve ser reduzida para 75%.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É legal a incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício, uma vez que esta se inclui no conceito de débito para  com a União (art. 161 do CTN c/c art. 61 da Lei nº 9.430/1996).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Fl. 6070DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Acórdão n.º 1401­003.049  S1­C4T1  Fl. 6.067          9 Isto porque, conforme entendimento da Turma julgadora, “não tem sentido a  afirmação  de  que  os  elementos  de  fato  citados  pela  Fiscalização  não  constam  da  legislação  como presunção de omissão de receita e não indicam sequer a existência de um único indicio  de  omissão  de  receita.  O  lançamento  da  omissão  de  receitas  não  se  baseou  em  nenhuma  presunção,  mas  o  fato  de  que  os  valores  de  receita  que  constam  da  contabilidade  serem  superiores  aos valores declarados na DIPJ/2008, não  sendo aceitos os  abatimentos/descontos  apresentados pelo  contribuinte na  sua escrituração. Além disso,  se houve ou não omissão de  receita é assunto de mérito, ou seja, que pode resultar na procedência ou na improcedência do  auto e não de nulidade”.  Diz que  “o  contribuinte  apresenta uma série de  notas  fiscais onde pretendo  comprovar  que  os  descontos  constam  das  notas  fiscais  e  são  incondicionais.  A  interessada  alega que apresentou apenas uma amostra dos documento. Porém, há que se esclarecer que a  amostragem  é  uma  técnica  válida  para  selecionar  documentos  no  âmbito  da  fiscalização,  contudo tal técnica não é válida no âmbito do julgamento, onde o contribuinte deve apresentar  todas  as  provas  relativas  àquilo  que  ele  pretende  comprovar.  Na  verdade,  todas  as  defesas  devem ser apresentadas na defesa, sob pena de preclusão, conforme dispõe o art.300 do CPC  (Princípio da eventualidade). Do conceito de amostragem resulta que o método leva a um juízo  de possibilidade e não ao juízo de certeza que é imperativo da verdade material”.  Com relação à multa qualificada aplicada no percentual de 150%, afirma que  “o art. 44 da Lei nº 9430/96, com nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007, dispõe sobre as  multas nos lançamentos de ofício. O inciso I prevê que a multa será de 75% para os casos de  lançamento de ofício. Porém, nos casos de evidente intuito de fraude definido nos art. 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  a multa é duplicada, perfazendo o  total  de  150% , conforme previsão do § 1º deste dispositivo”.  Nesse  sentido,  concluiu  a  Turma  julgadora  em  dar  provimento  parcial  à  Impugnação,  para  com  relação  ao  IRPJ  e  à CSLL,  exonerar  na base  de  cálculo,  o  valor  dos  descontos comprovado no montante de R$ 1.255.213,00. O valor remanescente para o IRPJ foi  de R$ 18.603.978,82. O valor remanescente para a CSLL foi de R$ 6.706.072,37, e exoneração  de todo PIS e de toda COFINS.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  em  15/10/2013  (fls.  1954)  o  interessado  interpõe  Recurso  Voluntário  (fls.  1956/1988),  trazendo  praticamente  as  mesmas  razões  apresentadas em sede de impugnação administrativa às fls. 657/693 dos autos, modificando­se  apenas nos seguintes argumentos:    1.  3.2.1  ­ Da  Inocorrência  de omissão de  receita: Afirma que  “sobre o  valor  de  R$  61.982.128,71,  a  divergência  entre  os  valores  contabilizados em conta de Receita de Vendas e o montante declarado  em  DIPJ  refere­se  a  descontos/abatimentos  concedidos  aos  seus  clientes  antes  da  emissão  das  notas  fiscais,  suportados  em  Políticas  Internas  de Concessão  de Descontos,  bem  como  em Campanhas  de  Vendas.  Tais  descontos  são  decorrentes  da  adoção  de  políticas  comerciais  diferenciadas  para  grandes  clientes3,  em  virtude  do  volume  das  vendas.  Nas  campanhas  de  vendas,  os  descontos  objetivam  aumentar  as  vendas  em  períodos  favoráveis  ao  consumo  dos produtos”.  Fl. 6071DF CARF MF     10 2.  “Tendo  em  vista  a  fundamentação  da  r.  decisão  recorrida,  quanto  à  ausência  de  omissão  de  receita  no  caso  concreto,  bem  como  em  decorrência  da  aplicação  do  Princípio  da  Verdade  Material,  a  Recorrente  apresenta,  com  o  presente  recurso,  a  totalidade  da  documentação  comprobatória,  relacionada  aos  R$  61.982.128,71,  correspondente  a  descontos/abatimentos  concedidos,  tomados  como  base  para  a  autuação  que  originou  o  presente  processo  administrativo”.  3.  “O  registro  contábil  em  conta  de  Receita  (conta  n°  500001)  foi  no  valor  de R$  123.007,09  (cento  e  vinte  e  três mil,  sete  reais  e  nove  centavos)6.  Como  em  momento  que  antecedeu  a  concretização  da  venda,  em  virtude  das  políticas  comerciais,  descontos/abatimentos  foram  concedidos,  tais  descontos/abatimentos  tiveram  (como  foram)  que ser escriturados. Neste cenário, a escrituração contábil da venda  teve  como  partida  lançamentos  a  débito,  um  na  conta  de  Ativo  n°  210000  (Devedores  por  Duplicatas  ­  Clientes),  no  valor  de  R$  61.983,36 (sessenta e um mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta  e seis centavos), correspondente ao valor efetivo da operação, ou seja,  o efetivamente negociado com o cliente e constante da nota fiscal, e  outro na conta de Resultado n° 500086 (Descontos), no montante de  R$  61.023,73  (sessenta  e  um  mil,  vinte  e  três  reais,  setenta  e  três  centavos),  correspondente  ao  desconto/abatimento  concedido  à  Avipal”.  4.  “O  recebimento  dos  valores  relacionados  a  nota,  no  valor  de  R$  61.023,73  (sessenta  e  um  mil,  vinte  e  três  reais,  setenta  e  três  centavos),  já  considerando  o  desconto  concedido,  foi  registrado  na  contabilidade  da  Recorrente  com  lançamento  a  débito  na  conta  de  Ativo n° 240114 (Bancos), tendo como contrapartida um lançamento  a crédito na Conta de Ativo n° 210000 (Clientes), no mesmo valor”.  5.  Colacionam­se ao recurso, tabelas (planos de contas) para demonstrar  a dinâmica dos lançamentos contábeis.  6.  Anexa  os  livros  de  Registro  de  Saída  e  extratos  bancários,  para  comprovar a contabilização dos montantes vinculados à totalidade das  notas fiscais objeto de autuação.  7.  Deste  modo,  a  Recorrente  “entende  ter  demonstrado  o  critério  contábil utilizado para o  registro de suas operações e comprovado a  inocorrência de omissão de receita no presente caso, no valor de R$  61.982.128,71”.   8.  Ainda, em relação ao registro de suas vendas, “a Recorrente esclarece  que  o  ajuste  de  R$  16.034.702,46,  efetuado  em  21/12/2007  (mencionado no item a, fls. 5 do TVF), decorreu de equívoco quando  da  implementação  de  um  novo  módulo  do  sistema  contábil  que  utiliza.  Neste  cenário,  em  determinados  casos,  o  sistema,  equivocadamente,  considerava  a  receita  bruta  de  vendas  em  duplicidade,  ou  seja,  o  valor  da  nota  fiscal  pelo  dobro  daquele  constante em tal documento fiscal”.  Fl. 6072DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Acórdão n.º 1401­003.049  S1­C4T1  Fl. 6.068          11 9.  Às fls. 1974 do seu recurso, apresenta tabelas de composição do valor  de  registrado  na  contabilidade.  Desta  forma,  afirma  que  “o  erro  do  sistema  que  levou  a  distorções  no  registro  da  receita  bruta  da  Recorrente,  objeto  de  autuação,  foi  justamente  duplicar  o  valor  da  nota  fiscal  de  venda.  Logo,  entende  a  Recorrente  que  restou  demonstrada a inexistência de omissão de receita, pois, em verdade, o  desconto registrado decorreu do computo em duplicidade do valor da  nota fiscal na sua contabilidade”.  10. “A Recorrente complementou seu recurso voluntário (fls. 3412) com  razões  adicionais  que  visariam  ratificar  o  cancelamento  de  parte  da  autuação  pela  DRJ,  bem  assim  tecer  considerações  adicionais  a  respeito da desqualificação da multa de ofício”.  11. Requereu  o  recebimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  para  seu  total  provimento  a  fim  de  que:  (i)  seja  reconhecida  a  nulidade  dos  AI’s;  (ii) seja reconhecida a  inocorrência de omissão de receita;  (iii)  seja reconhecida a inexistência de base legal para infração de omissão  de receitas; (iv) na remota hipótese de manutenção da autuação, seja  afastada a aplicação de juros sobre a multa.    Às  fls.  3448  ­  resolução  de  nº  1401000.317  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária.  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  em  virtude  do  grande  volume de provas acostados aos autos no Recurso Voluntário, para:    1.  “Por  amostragem,  validar  a  documentação  trazida  em  fase  recursal  contra os livros contábeis originais”;  2.  “Intimar novamente a recorrente, levando em consideração as provas  trazidas na fase impugnatória e recursal, bem assim solicitando­lhe o  que mais for necessário a fim de dar continuidade a uma investigação  mais  aprofundada  em  relação  a  real  existência  aos  descontos  incondicionais constante em notas fiscais”;  3.  “Considerar  os  descontos  como  ocorrido,  quando  constar  na  nota  fiscal  original  em  campo  de  observação,  como  foram  os  casos  acolhidos  pela  DRJ  na  amostragem  feita  pelo  contribuinte  na  fase  impugnatória”;  4.  “Por  amostragem,  circularizar  alguns  clientes  para  efeito  de  verificação  da  consistência  da  tese  e  das  provas  apresentadas  pelo  contribuinte, principalmente em relação à questão do pagamento e a  negociação  do  desconto.  Tentar  produzir,  se  for  possível,  alguma  documentação vinda de terceiros não relacionados que dê veracidade  à tese do contribuinte (emails, correspondências etc)”;  Fl. 6073DF CARF MF     12 5.  “Dentro  desse  mesmo  contexto,  esclarecer  melhor  a  duplicidade  produzida pelo sistema de informática que levou a autuação do valor  de  R$  16.034.702,46,  levando  em  consideração  as  novas  provas  trazidas em sede recursal”;  6.  “Tecer  considerações  adicionais  que  reputar  necessárias  para  o  perfeito deslinde do caso”;  7.  “Se  for  o  caso,  refazer  a  base  de  cálculo  de  apuração  do  IRPJ/Reflexos”.    Às  fls.  3485/3495  dos  autos  – RELATÓRIO FISCAL.  ­  onde  o  diligente  concluiu de forma desfavorável ao Recorrente que:            E segue quanto aos demais pontos:              Fl. 6074DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Acórdão n.º 1401­003.049  S1­C4T1  Fl. 6.069          13       Às  fls.  3499/3522  dos  autos  –  PETIÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  –  ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS.    Às  fls.  5285  dos  autos  –  PETIÇÃO  DE  MENIFESTAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  reiterando  os  documentos  relacionados  à  totalidade  das  notas  fiscais  componentes da autuação, nos  termos da  impugnação administrativa e do recurso voluntário.  Aduz ainda que o diligente não cumpriu a diligência nos seus exatos termos, e conduziu suas  razões em conclusões equivocadas. Outrossim, conclui pedindo que:          Fl. 6075DF CARF MF     14       Às  fls. 5342 dos  autos consta nova– CONVERSÃO DO JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  (RESOLUÇÃO  DE  Nº  1401­000.463  –  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária), para:    1.  Por  amostragem,  validar  a  documentação  trazida  em  fase  recursal  contra os  livros contábeis originais,  tal qual a DRJ fez, sem precisar  que o desconto esteja expresso na nota fiscal. Ou seja, em tese a prova  contábil  e  fiscal  seria no caso aceita para provar o desconto. Caso a  amostra  esteja  100%  correta,  parar  a  investigação.  Caso  haja  Fl. 6076DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Acórdão n.º 1401­003.049  S1­C4T1  Fl. 6.070          15 discrepâncias  significativas,  haverá  necessidade  de  cobrir  todo  o  universo objeto da autuação.  2.  Se  houver  dúvidas  quanto  ao  item  um,  circularizar  alguns  clientes  para  efeito  de  verificação  da  consistência  da  tese  e  das  provas  apresentadas  pelo  contribuinte,  principalmente  em  relação  à  questão  do pagamento e a negociação do desconto.  3.  Dentro  desse  mesmo  contexto,  revisar  a  duplicidade  alegada  pelo  contribuinte  que  teria  sido  produzida  pelo  sistema  de  informática  e  que  levou  a  autuação  do  valor  de R$  16.034.702,46,  levando  dessa  feita  em  consideração  a  premissa  aqui  aceita  (desconto  não  precisar  estar  expresso  na  nota)  e  as  razões  expostas  na  manifestação  de  inconformidade quanto ao retorno de diligência.    Na oportunidade o relator aduziu em sua diligência que:    Sem querer  fazer um  juízo de valor definitivo, adianto desde já  que, a partir do conjunto probatório que se apresenta, tenho essa  mesma  convicção  da  DRJ,  porém  o  fiscal  foi  induzido  a  fazer  uma avaliação diferente da que pretendia, quando foi colocado  no tópico 3:  3)  Considerasse  os  descontos  como  ocorrido,  quando  constar  na nota fiscal original em campo de observação, como foram os  casos  acolhidos  pela  DRJ  na  amostragem  feita  pelo  contribuinte na fase impugnatória;  A  investigação, obviamente  tomou outro rumo. Ao  invés de dar  continuidade  ao  que  a DRJ  fez,  correlacionar  o  contábil/fiscal  com  a  nota  fiscal  e  averiguar  a  coerência  da  existência  do  desconto na forma apregoada, a investigação caminhou mais no  sentido  de  saber  se  existia  efetivamente  consigado  na  NF  o  desconto.  Daí  porque  o  autuante  não  cumpriu  o  primeiro  tópico  comandado,  que  seria  investigar  a  amostra  maior  trazida  no  recurso voluntário (200 notas), bem assim o item 4:  1) Por amostragem, validasse a documentação trazida em fase  recursal contra os livros contábeis originais;  4) Por amostragem, circularizar alguns clientes para efeito de  verificação  da  consistência  da  tese  e  das  provas  apresentadas  pelo  contribuinte,  principalmente  em  relação  à  questão  do  pagamento e a negociação do desconto. Tentar produzir, se for  possível,  alguma  documentação  vinda  de  terceiros  não  relacionados que dê veracidade à tese do contribuinte (emails,  correspondências etc);  Fl. 6077DF CARF MF     16     Às fls. 5378 dos autos – TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL, concluindo  que:            Às fls. 6055/ 6062 dos autos – MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE,  afirmando em síntese que:          Fl. 6078DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Acórdão n.º 1401­003.049  S1­C4T1  Fl. 6.071          17                 Fl. 6079DF CARF MF     18       Outrossim, concluiu que:  Fl. 6080DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Acórdão n.º 1401­003.049  S1­C4T1  Fl. 6.072          19   1.  “Foi  demonstrado  e  confirmado  em diligência  que  a  autuação  fiscal  decorreu  da  falta  de  entendimento  dos  procedimentos  contábeis  e  fiscais adotados pela Recorrente e não de omissão de receita”;  2.  “Tributou  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  as  receitas  auferidas,  conforme comprovado pela robusta documentação apresentada”;  3.  E que “evidentemente que a Fiscalização ao confirmar a existência de  documentos originais, verificou que os  fatos alegados, demonstrados  e  documentados  foram  refletidos  pela  Recorrente  de  forma  consistente na contabilidade”.  4.  “Restou comprovada  a  inocorrência de omissão de  receita, de modo  que deve ser dado provimento integral ao Recurso Voluntário”.    É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator  Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto devem ser  conhecidos.  Passo à análise do Recurso Voluntário.  Conforme  relatado,  a  autuação  foi  baseada  em  dois  itens  de  omissão  de  receitas:  1)  As  Deduções  de  Receitas  lançadas  pelo  contribuinte  em  31/12/2007,  na  Conta  3.01.02.3.01.02  DEDUÇÕES  DE  RECEITAS,  tendo  Saldo  Devedor  de  R$  75.022.984,76.  Na  subconta  contábil  Descontos  s/Vendas  de  Mercadorias  (4.50.00.86 3.01.02.08) tem Saldo Devedor de R$ 61.844.149,03  (Débito  de  R$  80.012.792,46  e  Crédito  de  R$  18.168.643,43),conforme Balancete de Contas Anual da empresa  (fl. 619). Tal valor foi lançado;  2) Além deste valor foi lançado um acerto contábil efetuado em  21/12/2007  o  valor  de R$  16.034.702,46.  Tal  valor  se  refere  a  parte  do  débito  de  vendas  brutas  a  terceiros  de  R$  17.871.325,92, que  segundo a  fiscalização valor  corresponde a  descontos/abatimentos  de  receitas.  este  sobre  vendas  não  comprovados;  Fl. 6081DF CARF MF     20 A infração relativa à omissão de receitas (item 1) foi cancelada parcialmente  pela DRJ e submetida a Recurso de Ofício.  E a motivação da primeira diligência passou  justamente pelo fato de a DRJ  ter  acatado  parcialmente  essa  infração  em  função  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  contribuinte.  O  contribuinte  trouxe  a  prova,  dado  o  grande  volume,  através  de  uma  amostragem  e  a  DRJ  entendeu  que  o  momento  de  trazer  toda  a  prova  seria  na  fase  impugnatória, não cabendo trazê­la por parte.  Cumpre ressaltar que entendo ter sido a DRJ contraditória na medida em que,  ao indeferir a diligência  requerida pela parte por entender restarem nos autos todas as provas  necessárias ao julgamento, acatou apenas em parte a amostragem produzida, por entender que  toda a prova já deveria ter sido produzida na impugnação.  Ora, não se trata o presente caso de contribuinte que se negou a fazer a prova,  pelo contrário,  afirmou possuir  toda a prova que confirmava na  totalidade o que demonstrou  por amostragem, tanto que o fez posteriormente.  Entretanto,  pelo  grande  volume  apresentou  prova  amostral  contundente,  e  condizente com suas alegações.  Desta  feita,  entendo  que,  se  a  DRJ  aproveitou  a  prova  por  ele  produzida,  acatando suas razões parcialmente, deveria ter convertido o feito em diligência para confirmar,  na totalidade, o que alegou o contribuinte.   Tanto  assim,  que  duas  diligências  foram  feitas  em  sede  recursal  e,  em  que  pese  a  primeira  diligência  tenha  enveredado  para  fundamento  diverso  do  lançamento,  a  segunda diligência, a meu ver, confirmou o alegado pelo contribuinte.  Entretanto,  entendo  que  tal  fato  restou  superado  após  a  realização  das  diligências em segunda instância.  Assim,  não  vislumbro  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e  nenhuma  causa  que inquine o lançamento de nulidade, nos termos do que dispõe o RPAF.  Por isso, não acolho as preliminares de nulidade arguídas.  No mérito, defende a Recorrente quanto ao primeiro item que a divergência  entre  os  valores  contabilizados  em  conta  de  Receita  de Vendas  e  o montante  declarado  em  DIPJ refere­se a descontos/abatimentos concedidos aos seus clientes antes da emissão das notas  fiscais,  suportados  em  Políticas  Internas  de  Concessão  de  Descontos,  bem  como  em  Campanhas de Vendas.  Que em todos os casos, os descontos/abatimentos oferecidos em face do valor  de lista, invariavelmente, eram negociados antes da emissão das notas fiscais, de modo que o  preço acordado entre as partes já era líquido de tais descontos, isto é, as notas fiscais de venda,  em todos os casos, apresentavam os valores já abatidos dos descontos concedidos em face do  preço de lista, quando da negociação da transação.  Que o sistema contábil da Recorrente é parametrizado para registrar a receita  com  base  no  valor  de  lista  dos  produtos.  Assim,  para  fins  de  escrituração  da  receita  no  momento da venda, o sistema contábil não considerava, e não considera o valor efetivamente  Fl. 6082DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Acórdão n.º 1401­003.049  S1­C4T1  Fl. 6.073          21 praticado na operação com o cliente, mas sim o valor de lista, superior ao montante realmente  praticado na operação.  Nota­se, portanto, que o valor contabilizado na conta de Receita de Vendas  corresponde  ao  valor  de  lista  dos  produtos  e  não  aos  efetivamente  praticados  na  operação  e  constantes das notas fiscais de venda.  Para  ajustar,  na  contabilidade,  o  valor  efetivamente  praticado  na  venda  ao  valor escriturado em conta de receita, qual seja, o preço de lista dos produtos, foram realizados  lançamentos contábeis em conta de desconto, correspondente à redução de preço concedida ao  cliente,  de modo que,  ao  efetuar  um  encontro  de  contas,  o  valor  efetivamente  recebido  pela  Recorrente,  registrado  em  sua  contabilidade  a  título  de  receita  de  venda  de  seus  produtos,  corresponde ao valor da transação comercial após a concessão do desconto/abatimento. Frise­ se, uma vez mais, que tal valor corresponde, inclusive, ao valor das notas fiscais.  Para comprovar  tal  fato, como  já  relatado, a Recorrente apresentou,  junto à  impugnação,  provas  por  meio  de  amostragens,  requerendo  a  realização  de  diligência  para  confirmar a totalidade, se necessário.  A  DRJ  negou  a  diligência  mas  acatou  os  documentos  apresentados,  desonerando parcialmente o item 1.  Em sede de  recurso  a  contribuinte  apresentou a  totalidade dos documentos,  requerendo o cancelamento integral do lançamento.  Para  dirimir  a  questão  o  então Relator  Cons. Antônio Bezerra  converteu  o  feito em diligência por duas vezes, e na segunda oportunidade requereu:    · Por  amostragem,  validar  a  documentação  trazida  em  fase  recursal  contra os  livros contábeis originais,  tal qual a DRJ fez, sem precisar  que o desconto esteja expresso na nota fiscal. Ou seja, em tese a prova  contábil  e  fiscal  seria no caso aceita para provar o desconto. Caso a  amostra  esteja  100%  correta,  parar  a  investigação.  Caso  haja  discrepâncias  significativas,  haverá  necessidade  de  cobrir  todo  o  universo objeto da autuação.  · Se  houver  dúvidas  quanto  ao  item  um,  circularizar  alguns  clientes  para  efeito  de  verificação  da  consistência  da  tese  e  das  provas  apresentadas  pelo  contribuinte,  principalmente  em  relação  à  questão  do pagamento e a negociação do desconto.    O diligente, quanto a esse item concluiu que:      Fl. 6083DF CARF MF     22           Assim é que concluo que a diligência realizada logrou êxito em confirmar a  veracidade  e  validade das  provas  apresentadas,  razão  pela  qual  entendo que  assiste  razão  ao  Recorrente.  Em verdade, entendo que a própria amostragem apresentada pelo Recorrente  em sede de impugnação seria suficiente ao deslinde do feito.  A amostragem é técnica de auditoria absolutamente válida, seja ela produzida  pela parte ou pelo fisco, até diante da presunção de boa fé que assiste ao contribuinte.  Caso  o  julgador  não  se  sinta  confortável  para  tomar  como  absoluta  a  amostragem,  deve  ele  aprofundar  a  análise  da  prova,  e  determinar  a  adoção  de  medidas  complementares  como  a  diligência,  especialmente  quando  o  contribuinte  informa  estar  de  posse da documentação, e toda ela foi apresentada ao fisco.  Cumpre ressaltar que tal lançamento decorreu de um trabalho de fiscalização  de mais de 02 anos de duração, onde todas as provas foram apresentadas ao agente fiscal, que  não concordou o procedimento contábil por ele indicado.  Eventual  interpretação  equivocada  da  legislação  contábil,  em  que  pese  a  Recorrente defenda a validade dos procedimentos adotados pela empresa, não constituem fato  gerador de tributo, não podendo acarretar na exigência de crédito tributário inexistente.  Outrossim, a documentação apresentada e as diligências confirmaram serem  verídicas  as  alegações  do  Recorrente,  e  todos  os  valores  faturados  pela  empresa  foram  efetivamente tributados.  Desta  feita,  acato  o  resultado  da  diligência  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário neste ponto, julgando insubsistente o item 01 do lançamento.  No  que  se  refere  ao  segundo  item,  o  Recorrente  aduz  que,  em  relação  ao  registro  de  suas  vendas,  que  o  ajuste  de  R$  16.034.702,46,  efetuado  em  21/12/2007  (mencionado no item a, fls. 5 do TVF), decorreu de equívoco quando da implementação de um  novo módulo do sistema contábil que utiliza.  Fl. 6084DF CARF MF Processo nº 19515.722415/2012­16  Acórdão n.º 1401­003.049  S1­C4T1  Fl. 6.074          23 Neste  cenário,  em  determinados  casos,  o  sistema,  equivocadamente,  considerava a receita bruta de vendas em duplicidade, ou seja, o valor da nota fiscal pelo dobro  daquele constante em tal documento fiscal.  Tal item também foi objeto de diligência, onde o Relator solicitou que:    · Dentro  desse  mesmo  contexto,  revisar  a  duplicidade  alegada  pelo  contribuinte  que  teria  sido  produzida  pelo  sistema  de  informática  e  que  levou  a  autuação  do  valor  de R$  16.034.702,46,  levando  dessa  feita  em  consideração  a  premissa  aqui  aceita  (desconto  não  precisar  estar  expresso  na  nota)  e  as  razões  expostas  na  manifestação  de  inconformidade quanto ao retorno de diligência.      Em conclusão de diligência, o agente fiscal diz que:            Da  análise  da  diligência  verifico  que,  novamente  a  sua  conclusão  foi  favorável ao Recorrente. O agente diligente não só confirmou que os  lançamentos ocorreram  em duplicidade, como também confirmou que o ajuste contábil realizado não afetou o valor do  lucro líquido.  Mais uma vez ressalto que a contabilização entendida como equivocada pelo  agente  fiscal,  por  si  só,  não  constitui  fato  gerador  de  tributo,  especialmente  quando  a  documentação que lhe dá suporte comprova que a Recorrente levou efetivamente à tributação a  sua efetiva receita.  Fl. 6085DF CARF MF     24 Entendo  que  também  assiste  razão  à  Recorrente,  razão  pela  qual  dou  provimento ao Recurso para julgar insubsistente tal item.  Em  resumo,  dou  total  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  restando  prejudicadas as demais razões de mérito e o Recurso de Ofício.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                              Fl. 6086DF CARF MF

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7607492 #
Numero do processo: 10384.003933/2003-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 24/11/1997 DRAWBACK SUSPENSÃO. INSUMOS IMPORTADOS VINCULADOS AO REGIME. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS QUE DEVERIAM HAVER SIDO EXPORTADAS. Não demonstrada a utilização de insumos importados sob drawback suspensão na industrialização de mercadoria que deveria ter sido exportada sob os auspícios do regime, cabível a exigência integral dos tributos incidentes na importação dos mesmos. Recurso especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-007.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. Julgado dia 24/01/2019, no período da tarde. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. Julgado dia 24/01/2019, no período da tarde. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10384.003933/2003­04  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.933  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ DRAWBACK  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CURTUME EUROPA LTDA.    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 24/11/1997  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INSUMOS  IMPORTADOS  VINCULADOS  AO  REGIME.  INEXISTÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  SUA  UTILIZAÇÃO  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  QUE  DEVERIAM HAVER SIDO EXPORTADAS.   Não  demonstrada  a  utilização  de  insumos  importados  sob  drawback  suspensão na  industrialização de mercadoria que deveria  ter  sido  exportada  sob  os  auspícios  do  regime,  cabível  a  exigência  integral  dos  tributos  incidentes na importação dos mesmos.  Recurso especial do Procurador provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  negaram  provimento. Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Demes Brito.  Julgado dia  24/01/2019,  no  período da tarde.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 39 33 /2 00 3- 04 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10384.003933/2003­04  Acórdão n.º 9303­007.933  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  do  Procurador  (fls.  146/154),  admitido  pelo  despacho de fls. 159/162. Insurge­se contra o Acórdão 3201­000.616 (fls. 1/8), de 02/02/2011,  o qual foi assim ementado:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Data do fato gerador: 24/11/1997   DRAWBACK  SUSPENSÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  OBTIDA  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÃO  ERRÔNEA  DO  PESO  DOS  PRODUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DO  ADIMPLEMENTO.  Constatado erro na formação da base de cálculo, em virtude de  que os pesos dos produtos compromissados por exportar  foram  informados erroneamente no formulário “Pedido de Drawback”,  impossibilitada  fica  a  análise  do  adimplemento  do  regime  sem  modificar  os  critérios  de  formação  da  base  de  cálculo,  tendo  como resultado a insubsistência do lançamento.  Em  suma,  o  especial  entende  que  o  aresto  a  quo  deve  ser  reformado,  pois  restou  provado  nos  autos  que  houve  inadimplemento  do  drawback,  ensejando,  em  consequência, a cobrança dos tributos e acréscimos legais.  Cientificado, o contribuinte não se manifestou acerca do especial fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que foi processado.  Informa o auto de infração (fl. 13) o seguinte:  O  importador,  por  meio  da  adição  n°  3  da  DI  de  n  0  97/1098530­2,  registrada  em  24/11/1997,  submeteu  ao  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  na  modalidade  suspensão  de  1.120 kg de Aduvax ASA, 1.120 kg de Aduvax ROL e 1.120 kg de  Aduvax PHS,  classificada na Tarifa Externa Comum no código  3403.91.20,  por  meio  do  Ato  Concessório  0044­97/000082­2,  sendo  que  foi  concedido  o  prazo  até  11  de  setembro  de  1998  para a utilização destes bens no processo produtivo de 17.000 kg  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10384.003933/2003­04  Acórdão n.º 9303­007.933  CSRF­T3  Fl. 4          3 de  couros  bovinos  curtidos  ao  cromo  semi­acabados  "crust",  sendo que ao seu término, deveria ocorrer a exportação.  Ocorre que findo o prazo estabelecido no regime, não  tendo o  beneficiário  tomado  nenhuma  das  providências  elencadas  no  art.  342  do  RA,  resolve­se  a  suspensão,  exigindo  os  tributos  devidos conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal,  parte integrante deste Auto de Infração.  O drawback suspensão, modalidade objeto do litígio, contempla a suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outro  produto  a  ser  exportado.  Nessa  hipótese,  o  prazo  para  efetuar  a  exportação  é  de  um  ano,  prorrogável por mais um ano, exceção apenas quanto à importação de mercadorias destinadas à  produção  de  bens  de  capital  de  longo  ciclo  de  produção,  que  gozam  do  prazo  máximo  de  suspensão de cinco anos.  O  cerne  da  questão  em  comento,  como  se  constata  da  leitura  do  relatório  transcrito,  está  centrado  na  verificação  se  houve,  de  fato,  descumprimento  dos  requisitos  necessários ao gozo do drawback suspensão. Observa­se nos laudos técnicos correspondentes à  utilização dos  insumos Aduvax ASA, Aduvax POL e Arfavas PH  (fls.  36/38),  que  referidos  produtos  foram  importados  a  fim de  serem  utilizados  na  industrialização  de  couros bovinos  tipo  crust,  cuja  exportação  havia  sido  compromissada  no  ato  concessório  de  drawback  objeto da lide.   Contudo, as exportações realizadas pela empresa demonstraram que referido  regime foi observado apenas de forma parcial, posto que a beneficiária apenas adimpliu com  o  compromisso  de  exportar  couros  bovinos  curtidos  ao  cromo  wet­blue,  não  tendo  realizado nenhuma exportação de couros bovinos tipo crust. A conclusão decorrente desses  fatos  é  a  de  que  são  devidos  os  tributos  incidentes  sobre  a  totalidade  das  importações  dos  insumos Aduvax ASA, Aduvax POL e Aduvax PHS, uma vez que os mesmos são específicos  para a produção de couros tipo crust, mercadoria esta que, como demonstrado, não chegou a  ser minimamente exportada pelo sujeito passivo.  Assim, o cálculo dos impostos, demonstrado pela autoridade lançadora às fls.  14/15,  limitou­se a aplicar a alíquota do II e do IPI sobre o valor  tributável dos três  insumos  (objeto  da  adição  n°  003  da  Dl  n°  97/1098530­2  —  fls.  29),  não  tendo  sido  necessária  a  realização  de  qualquer  procedimento  para  levantamento  da  eventual  proporção  passível  de  lançamento, uma vez que o valor  tributável é,  exatamente, aquele  inerente à  integralidade de  cada insumo adquirido no mercado exterior.  Portanto,  correta  a  exação,  com  as  correções materiais  (erros  de  digitação)  efetuadas pela decisão da DRJ (fl.129).  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  Procurador  e  dou­lhe  provimento,  desta  forma  revigorando  os  termos  da  decisão  da  DRJ/FOR  (fls.  108/129),  de  31/03/2009.  É como voto.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10384.003933/2003­04  Acórdão n.º 9303­007.933  CSRF­T3  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10384.003933/2003­04  Acórdão n.º 9303­007.933  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 13770.000951/2001-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Plano de saúde - prestações pagas com cheque, trazidos aos autos e outras pagas em dinheiro.
Numero da decisão: 2002-000.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000951/2001­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.759  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS COUTINHO DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999     DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Plano  de  saúde  ­  prestações  pagas  com cheque,  trazidos  aos  autos  e  outras  pagas em dinheiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira Mônica  Renata Mello  Ferreira  Stoll,  que  lhe  negou provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da  Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 09 51 /2 00 1- 07 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13770.000951/2001­07  Acórdão n.º 2002­000.759  S2­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  157/159)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 146/151), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    DA AUTUAÇÃO  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano­calendário  de 1999, exercício de 2000, consubstanciado no Auto de infração às fls. 03,  45  e  46,  em  que  o  resultado  do  ajuste  anual  foi  alterado  de  Imposto  a  restituir de R$ 8.368,35 (fl. 19) para R$ 1.747,72.  2                          A  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  encontram­se  detalhados  no  demonstrativo  à  fl.  46,  versando  exclusivamente  sobre  as  seguintes infrações:  ·  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  O  VALOR  RECEBIDO  A  TÍTULO  DE  RESCISÃO  É  TRIBUTÁVEL,EXCETO  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO  E  13}  (SIC)  SALÁRIO,  QUE  É  TRIBUTÁVEL  EXCLUSIVAMENTE  NA  FONTE.  CONSIDERADO  O  VALOR  INFORMADO  PELA  FONTE PAGADORA.”  · “DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA  DO  VALOR  R$568,34  –  PELA  NÃO  COMPROVAÇÃO.  GLOSA  DO  VALOR  R$5.472,00  –  POR  SE  TRATAR  DE  DESPESA  COM  NÃO DEPENDENTE E E/OU PAGA POR ELE.”  DA IMPUGNAÇÃO  3       Cientificado do Auto de Infração em 12/11/2001 (fl. 17), o contribuinte  protocolizou impugnação em 23/11/2001 (fls. 01 e 02), em que apresenta as  seguintes razões.  4                    Em  momento  algum  pretendeu  omitir  rendimentos  ou  causar  qualquer outro prejuízo ao Fisco Federal. Apenas, por relativa ignorância e  por  falta  de  um  pouco  mais  de  prática  no  preenchimento  da  declaração,  cometeu alguns equívocos.  5            Afirma que, na verdade, declarou como rendimentos isentos e não  tributáveis os valores constantes de uma Rescisão de Contrato de Trabalho,  referentes a saldo de salários, férias vencidas, férias proporcionais e 1/3 de  férias,  conforme  discrimina  à  fl.  01.  Nesse  aspecto,  reclama  que  não  foi  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13770.000951/2001­07  Acórdão n.º 2002­000.759  S2­C0T2  Fl. 4          3 excluído dos rendimentos lançados o aviso prévio indenizado no valor de R$  5.317,23. Assim sendo, entende que os rendimentos tributáveis totais seriam  de R$ 68.965,93, conforme item 4 à fl. 01.  6            No que se refere à glosa do valor de R$ 564,38, anexa recibo em  nome de Claudia Curbani Storch, que comprovaria a sua veracidade.  7                   Quanto à glosa de R$ 5.472,00, afirma que as referidas despesas  sempre  foram  por  ele  pagas.  Todavia,  tratando  de  plano  de  saúde  de  titularidade de terceiro, alega que o contrato do plano foi feito em nome de  Helena  Maria  de  Souza  Dias,  sua  cunhada,  tendo  como  beneficiários  exclusivos Carlos Guilherme Dias Filho e Adjair Coutinho Dias, seus pais,  apenas por  facilidades conseguidas por  sua cunhada,  tais como isenção de  carências, redução de preços, etc. nesse ponto, salienta que seu pai sofre do  mal  de  Alzheimer,  conforme  declaração  médica,  há  mais  de  cinco  anos,  ficando  totalmente  dependente  de  cuidados  de  outros,  e  que  devido  à  situação financeira do contribuinte, desempregado, não tem mais cobertura  de plano algum, nem ele nem a  família dele. Em virtude do extravio de um  dos comprovantes de pagamento, a valor correto das despesas devidamente  comprovadas seria de R$ 4.738,12.  8                  Ao  final,  apresenta  demonstrativos  dos  valores  que  considera  corretos,  solicitando  que  lhe  seja  restituída  a  quantia  de  R$  4.668,14,  ali  demonstrada, mais atualização legal.  DA DILIGÊNCIA   9                 A  fim de se esclarecerem algumas dúvidas  foi proposta diligência  com os seguintes encaminhamentos:  9.1.à  DEFIC/RJO  para  que  a  SAINT  MICHEL  DISTRIBUIDORA  DE  VEÍCULOS LTDA, CNPJ n.º 64.052.897/0001­80 (fls. 04, 25 e 55):  ·  informasse  quais  foram  os  rendimentos  tributáveis  efetivamente  pagos  mensalmente  ao  impugnante  no  ano­calendário  de  1999,  inclusive aqueles referentes a rescisão de contrato de trabalho, com  as  respectivas  retenções  de  imposto  de  renda  na  fonte  e  descontos  destinados ao pagamento de previdência oficial.  9.2. após, à DRF/VTA, para que o AUTUADO:  · fosse  cientificado  do  resultado  da  diligência  do  item  10.1,  com  abertura de prazo para seu pronunciamento;  · providências  junto  à  emitente  do  recibo  à  fl.  05  documentação  informando quem foi o paciente da consulta médica, juntando­se ao  processo  cópias  autenticadas  da  frente  e  do  verso  dos  referidos  documentos  (basta  a  autenticação  por  funcionário  da  Receita  Federal);  · juntasse  documentos  adicionais  que  comprovasse  efetivamente  que  todos os pagamentos as despesas às  fls.  08 a 11  correram por  sua  conta, visto que simples “canhotos” de cheques, que não identificam  sequer o nome do banco, nº  da  conta,  agência  e o  titular,  não  são  suficientes  para  comprovar  os  pagamentos  alegados  pelo  contribuinte.   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13770.000951/2001­07  Acórdão n.º 2002­000.759  S2­C0T2  Fl. 5          4 10              Realizada a diligência, a SAINT MICHEL DISTRIBUIDORA DE  VEÍCULOS  LTDA,  CNPJ  n.º  64.052.897/0001­8,  informou  que  pagou  salários mensais de R$32.995,56, férias de R$9.1550,08, 13º de R$3.544,82,  rescisão de R$11.692,85, previdência de R$1.098,33 e retenção na fonte de  R$10.120,81. (fl. 65). À fl. 82, esclareceu que os rendimentos totais sujeitos  ao ajuste anual eram de R$53.838,49, com retenção na fonte de R$9.667,71.  11                        O  contribuinte  apresentou  esclarecimentos  à  f.  108  a  110,  anexando declaração da cirurgiã dentista à fl. 112 e cópias microfilmadas de  cheques  às  fls.  113  a  123.  O  contribuinte  não  se  manifestou  quando  ao  resultado da diligência efetuada junto à SAINT MICHEL DISTRIBUIDORA  DE VEÍCULOS LTDA.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Conforme estabelecido no art. 39, inc. XX do Decreto nº 3.000, de 26  de  março  de  1999  (RIR/99),  o  aviso  prévio  pago  por  despedida  ou  rescisão do contrato de trabalho é isento do imposto de renda.  DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTES. VALORES PAGOS PELO  CONTRIBUINTE. PLANO DE SAÚDE E DENTISTA.  A dedução de despesas médicas de dependentes com plano de saúde e  dentistas, pagas pelo contribuinte, está prevista no art. 8.º , II, “a”, da  Lei n.º 9.250/95.    Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a  r. decisão, requerendo a restituição de R$ 4.668,14 mais a atualização legal deduzindo o valor  já recebido em 21/11/2011.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O contribuinte  foi cientificado em 06/01/2012 (fl. 156); Recurso Voluntário  protocolado em 17/01/2012 (fl. 157), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações:  a)  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  ou  Física  ­  Decorrentes do Trabalho com Vínculo Empregatício;  c) Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13770.000951/2001­07  Acórdão n.º 2002­000.759  S2­C0T2  Fl. 6          5 A r. decisão revisanda, julgou o pleito procedente em parte.   Da autuação sob o título “Omissão de Rendimentos”, a impugnação do autor  foi provida.  Da  dedução  de  despesas  médicas,  do  valor  glosado  de  RS  564,38,  o  contribuinte juntou documento e o valor foi restabelecido.  Relativamente  ao  plano  de  saúde,  diz  a  r.  decisão,  embora  os  boletos  bancários  de  pagamento  das mensalidades  não  estejam  em nome do  contribuinte ou  de  seus  dependentes, entendo que os documentos juntados ao processo são suficientes para pagamento  exclusivo de gastos médicos de seus dependentes.  Segue adiante a r. decisão, “A cópia autenticada da proposta contratual para  adesão  ao  plano  de  saúde  (fl.  37)  demonstra  que  os  únicos  usuários  são  Adejair  e  Carlos  Guilhermes, ambos dependentes do contribuinte, restando claro que a titular Helena Maria de  Souza Dias não é usuária do plano. Nesse aspecto, entendo que a declaração de Helena Maria  de Souza Dias, de que não pagava o plano de saúde, em conjunto com as cópias microfilmadas  dos  cheques,  é  suficiente  para  comprovar  que  as  seguintes  despesas  foram  pagas  pelo  impugnante, não havendo provas de que os demais valores foram suportados por Luiz Carlos  Coutinho Dias.”.  Pois bem, a  r. decisão revisanda entendeu que cinco parcelas de pagamento  do plano de saúde foram feitas pelo recorrente, são duas pessoas envolvidas nesta relação, ou  seja, Helena Maria de Souza Dias (que não é usuária do plano, bem como também não arcava  com os pagamentos, embora o plano estivesse em seu nome) e o recorrente que tinha seus pais  como usuários do plano. Se o recorrente provou com documentos que pagou cinco prestações e  sua cunhada declarou não haver pago nenhuma, conclui­se que o mesmo tenha pago as outras  prestações. O recorrente afirma que as outras prestações pagas, foram em dinheiro. Assim nesta  quadra, assiste razão ao recorrente.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 166DF CARF MF

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7570653 #
Numero do processo: 10680.902604/2015-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.528  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/02/2012  DCTF. PREENCHIMENTO.  Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em  saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.902600/2015­41,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 26 04 /2 01 5- 29 Fl. 250DF CARF MF     2  Relatório  EMPRESA  DE  ASSISTENCIA  TECNICA  E  EXTENSAO  RURAL  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débitos  próprios  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento a maior oriundo de DARF de Código de Receita 2362, recolhido em  29/02/2012, no valor de R$ 591.219,08.  A  DRF/Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a  maior  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  confessado  pelo  contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  evidencia  a  inexistência  de  IRPJ  a  pagar,  que  houve  o  recolhimento do DARF indevido demonstrado em DCTF e, assim, mediante as evidências da  DIPJ, conclui­se pela existência de crédito tributário por pagamento indevido a maior, passível  de compensação de débitos tributários.  A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  meio  do  acórdão  cuja  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2012  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o  recolhimento alegado como origem do crédito estava  integralmente alocado  para a quitação de débitos confessados.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida  deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10680.902604/2015­29  Acórdão n.º 1301­003.528  S1­C3T1  Fl. 3          3  O  principal  argumento  das  autoridades  fiscais  foi  no  sentido  de  que  "a  contribuinte  indicou  na  DIPJ  apuração  anual  do  Lucro  Real  e  Base  de  cálculo  da  CSLL  registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para  comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ."  Cientificado da decisão de primeira instancia em 05/06/2017, o contribuinte  apresentou, em 29/06/2017,  recurso voluntário,  repisando os  argumentos  levantados  em sede  de manifestação de inconformidade e apresentando uma vasta documentação contábil e fiscal  visando, enfim, sua linha de argumentação.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.523,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10680.902600/2015­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.523):    "O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  acima  relatado,  a  EMATER­MG,  optante  pelo lucro real, realizou a apuração do IRPJ e CSLL conforme a  Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, ou seja, lucro real anual  com base no balancete mensal de suspensão redução.  Alega  o  contribuinte  que  os  valores  apurados  dos  impostos abaixo descritos,  foram  liquidados com utilização dos  créditos  provenientes  das  retenções  na  fonte  de  notas  fiscais  emitidas e recebidas e também de aplicações financeiras.   Após  estes  ajustes  teriam  sido  realizados  pagamentos  em espécie através de DARF, que o ocasionaram um pagamento  a  maior  ao  final  do  exercício  apresentado.  Conforme  demonstrado na tabela de cálculo abaixo.      Fl. 252DF CARF MF     4  Descrição  Valor  Anexo para Consulta  IRPJ  1.878.907,15  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­) IR ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos  396.434,37  Anexo II  Razão Contábil conta 110.211.0015  (­) IR retido na Fonte  1.067.820,00  Anexo III  Razão Contábil conta 110.211.0004  Valor a Recolher  414.652,78      (­) Pagamento em 29/02/2012  591.219,08  Anexo IV  DARF Recolhida em 29/02/2012 cod 2362  (­) Pagamento em 29/04/2012  55.721,60  Anexo V  DARF Recolhida em 29/04/2013 cod 2430  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 232.287,90              Descrição  Valor  Anexo para Consulta  CSLL  1.104.476,29  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­)CSLL ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos74.016,43  Anexo VI  Razão Contábil conta 110.211.0016  (­) CSLL ­ Retido na Fonte  837,41  Anexo VII  Razão Contábil conta 110.211.0012  Valor a Recolher  1.029.622,45      (­) PERD/DCOMP 17/08/2012  139.413,59  Anexo VIII Declar. 42685.42010.170812.1.3.04­0857  (­) PERD/DCOMP 04/09/2012  11.431,75  Anexo IX  Declar. 37686.72607.040912.1.3.04­0923  (­) Pagamento em 29/02/2012  236.273,46  Anexo X  DARF recolhida em 29/02/2012 cod 2484  (­) Pagamento em 29/04/2012  682.915,50  Anexo XI  DARF recolhida em 29/04/2013 cod 6773  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 40.411,85        No  entanto,  de  acordo  com  o  contribuinte,  foram  identificadas  informações  indevidas  no  preenchimento  da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012 e dezembro de 2012, relativas a identificação do crédito de  IRPJ e CSLL, decorrentes de pagamento a maior destes tributos.  Teriam sido efetuadas, então, as  retificações da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012  e  dezembro  de  2012  com  o  objetivo  de  evidenciar  e  comprovar o crédito tributário utilizado pela EMATER­MG.    Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.902604/2015­29  Acórdão n.º 1301­003.528  S1­C3T1  Fl. 4          5  apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das  declarações apresentadas, prosseguindo­se assim, o processo de  praxe."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  .  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima transcrito.     (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.902521/2016-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ O despacho decisório que não aponta claramente que o motivo do não reconhecimento do direito creditório deve-se ao fato de o pagamento informado como efetuado indevidamente estar alocado ao débito declarado em DCTF enseja a nulidade do ato por cerceamento do direito de defesa devendo haver retorno dos autos a DRJ a fim de não haver supressão de instância.
Numero da decisão: 1402-003.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a decisão de 1ª instância, divergindo os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Edeli Pereira Bessa que não anulavam a decisão e prosseguiam na análise do mérito. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sergio Abelson (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo Conselheiro Sérgio Abelson.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­003.698  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  Compensação  Recorrente  FURNAS­CENTRAIS ELETRICAS S.A.    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ  O  despacho  decisório  que  não  aponta  claramente  que  o  motivo  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  deve­se  ao  fato  de  o  pagamento  informado  como  efetuado  indevidamente  estar  alocado  ao  débito  declarado  em  DCTF  enseja  a  nulidade  do  ato  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  devendo  haver  retorno  dos  autos  a  DRJ  a  fim  de  não  haver  supressão  de  instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a decisão de  1ª  instância, divergindo os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Edeli Pereira Bessa  que não anulavam a decisão e prosseguiam na análise do mérito.   (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Evandro  Correa  Dias,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Sergio  Abelson  (suplente  convocado),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 25 21 /2 01 6- 87 Fl. 323DF CARF MF     2 Sampaio  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  substituído pelo Conselheiro Sérgio Abelson.                                                                                            Relatório  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 16682.902521/2016­87  Acórdão n.º 1402­003.698  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão  proferida pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS que, por unanimidade de  votos decidiu afastar a preliminar de nulidade, reconhecer a tempestividade da manifestação de  inconformidade e, no mérito, não reconhecer o direito creditório pleiteado.   Adoto  o  relatório  empreendido  pela  DRJ  em  sua  integralidade  complementando­o ao final no que necessário:  O contribuinte apresentou o PER/DCOMP nº 32062.62942.310512.1.3.04­9545  (fls.  98/102),  visando  a  utilização  de  crédito  original,  no  valor  de  R$  20.290.152,05,  decorrente  de  pagamento  indevido  da  estimativa  do  imposto  de  renda  do  mês  de  março  de  2012,  código  de  arrecadação  2362,  efetuado  no  dia  30/04/2012,  no  valor  original  de R$  20.493.053,57. O  débito  indicado  para  compensação  foi  exatamente  aquele decorrente do pagamento tido como indevido, ou seja, a estimativa do IRPJ do  mês de março de 2012, no valor de R$ 20.493.053,57.  Posteriormente,  apresentou  mais  três  PER/DCOMP.  O  de  nº  01589.78878.121113.1.7.04­0760 (fls. 83/87), informando novamente como crédito o  pagamento  indevido  da  estimativa  do  IRPJ  do  mês  de  março  de  2012,  código  de  arrecadação 2362, efetuado no dia 30/04/2012, no valor original de R$ 20.493.053,57.  O  débito  indicado  para  compensação  foi  PIS/Pasep  ­  não  cumulativo  do  mês  de  setembro de 2013, no valor original de R$ 2.737.686,36.  O  PER/DCOMP  nº  03765.12460.141113.1.3.04­2481  (fls.  88/92),  informa  também  como crédito o pagamento indevido da estimativa do IRPJ do mês de março de 2012,  código  de  arrecadação  2362,  efetuado  no  dia  30/04/2012,  no  valor  original  de  R$  20.493.053,57. O débito indicado para a compensação refere­se a Cofins de outubro  de 2013, no valor de R$ 1.376.838,41.  O  PER/DCOMP  nº  03653.72979.250613.1.3.04­0310  (fls.  93/07),  repetindo  as  mesmas  informações  sobre  o  crédito  e  indicando  para  compensação  débitos  das  estimativas de IRPJ dos meses de junho e julho de 2012.  Conforme o Despacho Decisório Eletrônico (fls. 103), não foi  reconhecido o direito  creditório, pois o pagamento encontra­se alocado ao débito correspondente.   O  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  23/03/2017  (fls.  02/06),  alegando  a  tempestividade  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, pois teria recebido o despacho decisório no dia 21/02/2017.  Alega nulidade do  lançamento porque o  fisco considerou que houve o creditamento  por  duas  vezes,  primeiro  no  PER/DCOMP  nº  32062.62942.310512.1.3.04­9545  e  depois  nos  PERD/COMP  nºs  01589.78878.121112.1.7.04­0760;  03765.12460.141113.1.3.04­2481  e  03653.72979.250613.1.3.04­0310,  causando  a  duplicidade  de  exigência  injustificável  perante  a  legislação  tributária,  não  sendo  possível  a  exigência  dos  valores  constantes  da  r.  decisão,  vez  que  foram  tributados  duas vezes, para o mesmo mês de competência, em desrespeito a expressa disposição  legal em contrário.  Alega  violação  ao  devido  processo  legal,  com  cerceamento  de  defesa,  pois,  pela  descrição  dos  fatos,  a  autoridade  julgadora  entende  ter  ocorrido  o  cometimento  de  infração, mas  não  é possível  verificar  a  correlação  entre  tais  fatos  e os  dispositivos  legais que teriam deixado de serem cumpridos.  No mérito, alega que na análise da DIPJ verifica­se que não há IRPJ a pagar relativo  ao  mês  de  março  de  2012.  Entretanto,  foi  transmitida  o  PER/DCOMP  nº  32062.62942.310512.1.3.04­9545,  na  qual  se  compensa  um  débito  inexistente  de  Fl. 325DF CARF MF     4 março  de  2012.  Assim,  o  crédito  do  período  de  apuração  de  30/04/2012,  foi  compensado com o débito inexistente do mesmo período.  Em  razão  disso,  transmitiu  as  outras  PER/DCOMPs  para  compensar  o  crédito  decorrente do pagamento indevido.  Por fim, requer que sejam canceladas as DCOMP em referência e que seja declarado  nulo o lançamento de ofício.  Conforme despacho de  folha  111, a autoridade preparadora  informa que no  sistema  SUCOP há registro de que a ciência  foi efetivada em 20/02/2017, entretanto não foi  possível localizar o registro da imagem do aviso de recebimento (AR) e que o sistema  Sief processos  foi atualizado com a  informação de apresentação da manifestação de  inconformidade intempestiva com preliminar de tempestividade.   A r. DRJ de Porto Alegre proferiu decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  Na  ausência  do  Aviso  de  Recebimento  (AR)  nos  autos,  considera­se  efetivada  a  ciência da intimação quinze dias após a data da sua expedição, quando, então, inicia­ se  a  contagem  do  prazo  de  trinta  para  a  apresentação  da  impugnação  ou  da  manifestação de inconformidade.  NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE  DEFESA.  O despacho decisório que aponta claramente que o motivo do não reconhecimento do  direito  creditório  deve­se  ao  fato  de  o  pagamento  informado  como  efetuado  indevidamente estar alocado ao débito declarado em DCTF não enseja a nulidade do  ato por cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2012  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  A  utilização  do  pagamento  para  a  redução  da  penalidade pelo  não  recolhimento  da  estimativa  devida  e  na  composição  do  saldo  negativo  do  ano­calendário,  não  caracteriza o indébito tributário passível de restituição.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido    A Recorrente apresentou este Recurso Voluntário em que sustenta a nulidade  do despacho decisório proferido. Segunda a recorrente, não há no despacho decisório as bases  legais  explícitas  que  levaram  a  decisão,  e  que  sua  defesa  se  baseou  no  que  acreditava  ser  o  cerne da questão, ante o risco existente na não apresentação da defesa.  Sustenta  que  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  não  é  suficiente para afastar a ausência de motivação do despacho decisório.  No mérito, alega que:  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 16682.902521/2016­87  Acórdão n.º 1402­003.698  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 1.  Em  30.04.2012,  em  razão  da  estimativa  mensal  pagou  o  montante  de  R$20.493.053,57;  2.  Verificou  que  este  pagamento  foi  indevido,  em  razão  da  existência  de  base negativa de IRPJ no montante de R$ 24.572.543,67;  3.  Em  31.05.2012,  por  equívoco,  transmitiu  a  PER/DCOMP  Nº  32062.62942.310512.1.3.04­9545, visado compensar o débito inexistente  de março de 2013 com o montante pago  indevidamente naquele mesmo  mês;  4.  Requereu  o  cancelamento  desta  PER/DCOMP  através  do  processo  nº  16682­9000.656/2013­65;  5.  Na  DCTF  referente  março  de  2012,  por  equívoco,  não  foi  alocado  o  crédito de Furnas;  6.  Em 2013, resolveu utilizar o crédito de R$ 20.493.053,57, atualizado para  R$ 22.306.688,81, da seguinte forma:  a.  Em  25.06.2013  transmitiu  a  DCOMP  nº  03653.72979.250613.1.3.04­0310  para  compensar  débito  de  R$  18.303.229,12 de IRPJ, referente a junho e julho de 2012;  b.  Em  12.11.2013  transmitiu  DCOMP  retificadora  nº  01589.78878.12.11.13.1.7.04­0760  para  compensar  PASEP  relativo a setembro de 2013 contra crédito verificado na primeira  PER/DCOMP;  c.  Em  14.11.2013,  transmitiu  a  DCOMP  nº  03765.12.460.141113.1.3.04­2481,  para  compensação  da  Cofins  de outubro de 2013;  7.  Quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  inconformidade,  tentou  esclarecer  os  fatos,  reiterando  o  pedido  de  cancelamento  da  primeira  DCOMP e a homologação das demais.  8.  Houve mero equívoco na transmissão da primeira DCOMP, devendo ser  desconsiderada, sendo as demais devidamente processadas;  9.  As  soluções  de  consulta  internas  nº  19/11  e  233/12  resguardariam  o  procedimento adotado;  10. O  Princípio  da  verdade  material  demanda  que  as  autoridades  fiscais  examinem os fatos em sua inteireza;    É o relatório.   Voto             Fl. 327DF CARF MF     6 Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ relator    1. DA ADMISSIBILIDADE:    O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.  2. PRELIMINAR     Entendo não assistir razão à Recorrente, em relação a nulidade suscitada. A  par  do  quanto  sustentado  pela  Recorrente,  consta  do  r.  Despacho  Decisório  e  seu  conjunto  instrutório  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  das  razões  e motivos  da  não  homologação da compensação pretendida.  No  presente  caso  foi  proferido  um  r.  Despacho  Decisório  eletrônico  (fls.  103),  com  toda  a  instrução  e  detalhamento  de  praxe,  não  se  verificando  nenhuma  anormalidade,  falha ou ausência de componente de  tal modalidade de decisão que compõe a  atual realidade do processo administrativo fiscal federal.  Assim  decidido  por  essa  turma  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n  13603.901353/2010­61, acórdão nº 1402­003.592, relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nader  Quintella:    DECADÊNCIA  CONTRA  O  FISCO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  LEGAL  PARA  A  VERIFICAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DOS  CRÉDITOS UTILIZADOS. NORMA ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA.   O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 traz norma especial e específica, que confere o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  para  a  Autoridade  Fiscal  apurar  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos indicados.   Não se aplicam às manobras de compensação, operadas por meio de PER/DCOMP, as  regras de caducidade contra a Fazenda Pública previstas nos arts. 150, § 4º, e 173 do  CTN.   NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ADEQUAÇÃO LEGAL  E PRECISÃO DA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   É  improcedente  a  arguição  de  nulidade  do  despacho decisório,  por  cerceamento  de  defesa,  quando  esta  decisão  administrativa  apresenta­se  revestida  das  formalidades  essenciais,  em  estrita  observância  aos  ditames  legais  específicos,  assim  como  verificado que o contribuinte obteve plena ciência de seus termos, assegurando­lhe o  exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade.   Quando  alegado,  o  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte  precisa  ser  objetivamente  demonstrado para implicar em nulidade da decisão administrativa.   ESTIMATIVA CSLL.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. OBJETO DE OUTRO  FEITO.  CONEXÃO.  IMPERIOSIDADE  DO  MESMO  DESFECHO MERITÓRIO  EM MESMA INSTÂNCIA.   Os autos em que se debate o mérito da procedência Auto de Infração referente a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  guardam  relação  de  conexão,  nos  termos do art. 6º do Anexo II do RICARF, com o feito em que o contribuinte pleiteia  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 16682.902521/2016­87  Acórdão n.º 1402­003.698  S1­C4T2  Fl. 1.114          7 crédito  formado pelas mesmas  estimativas,  cujo  inadimplemento  fora  anteriormente  constatado pelo Fisco.   Sob  pena  de  anacronismo  e  incongruência  jurisdicional,  o  julgamento  da  matéria  coincidente dos  processos  conexos deverá  ter mesmo desfecho, na mesma  instância  de jurisdição, sendo medida de higidez e racionalidade processual.   COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E  QUANTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  IMPROCEDÊNCIA.   É  ônus  do  contribuinte  a  prova  da  existência  e  da  quantificação  do  seu  crédito,  devendo refutar  todas as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a  denegação do direito creditório.   DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.  MULTA  E  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.   A compensação indevida de débitos com crédito não comprovado configura legítimo  inadimplemento fiscal e a mora do contribuinte, sendo devida a aplicação de sanção e  os acréscimos moratórios    Isto posto, afasto a preliminar suscitada.     3. MÉRITO  Entendo que o r. acórdão proferido pela DRJ é eivado de vício de motivação.  Decidiu­se  ali  com  base  na  premissa  de  que  a  multa  referente  a  março  de  2012  teria  sido  mantida na integra nos autos do processo administrativo nº 16682.720878/2013­04:  O  processo  administrativo  nº  16682.720878/2013­04  trata  da  exigência  do  IRPJ e da CSLL em função da dedução irregular de prejuízos fiscais e bases  negativas  da  CSLL  relativamente  aos  anos­calendário  2011  e  2012.  No  âmbito  do  referido  processo,  também  houve  a  exigência  da  multa  isolada  decorrente  do  recolhimento  a  menor  das  estimativas  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Referido processo encontra­se  em  fase de  recurso  (embargos de declaração)  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Tal  recurso  foi  interposto após ter sido proferido acórdão que manteve a exigência da multa  isolada em razão do recolhimento a menor das estimativas de IRPJ e CSLL. A  exigência da multa isolada decorrente do recolhimento a menor da estimativa  de IRPJ relativamente ao mês de março de 2012 restou mantida na íntegra.  No  âmbito  do  referido  processo,  o  contribuinte  alegou  a  efetividade  do  pagamento  visando  a  redução  da  penalidade  pelo  não  recolhimento  da  estimativa devida.  Além  disso,  o  referido  pagamento  integrou  as  parcelas  de  composição  do  saldo negativo apurado ao final do ano­calendário, utilizado pelo contribuinte  no  PER/DCOMP  nº  40372.860083.050913.1.7.02.9254  para  fins  de  compensação com débitos nele declarados.  Ocorre  que,  ao  analisar  o  voto  vencedor  proferido  nos  autos  daquele  processo, o que se extrai é o cancelamento da referida multa, vejamos a  tabela utilizada pela  Ilma. Conselheira Eva Maria Los para embasar seu voto:  Fl. 329DF CARF MF     8   Isto posto, sob o risco de supressão de instância encaminho voto no sentido  da nulidade da decisão proferida pela r. DRJ, determinando o retorno dos autos para que sejam  analisados  com  fundamento  no  quanto  decidido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  16682.720878/2013­04.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                              Fl. 330DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.913732/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados regularmente pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, desde que anterior a qualquer procedimento da administração fiscal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-005.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.514  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  MULTA DE MORA ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  TETRA PAK LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2001  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA.  A denúncia  espontânea  resta  caracterizada,  com a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados regularmente pelo contribuinte e recolhidos fora do  prazo  de  vencimento,  desde  que  anterior  a  qualquer  procedimento  da  administração fiscal.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 37 32 /2 01 1- 36 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13888.913732/2011­36  Acórdão n.º 3301­005.514  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de parcelas  pagas a maior da Contribuição (PIS/Cofins), ante à constatação de que o indébito não oferecia  saldo  disponível  para  compensação,  uma  vez  que  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação de débito do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  arguindo  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  oferecer  detalhamento  e  fundamentação  da  análise  do  crédito  informado,  dificultando  sobremaneira o exercício pleno do direito de defesa.  Arguiu o então Manifestante que o pedido de restituição decorria de crédito  fiscal  oriundo  de multa  de mora  paga  indevidamente,  em  razão  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  dado  o  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  devidamente  acrescido  dos  juros  de  mora,  anteriormente  à  entrega  da  respectiva  DCTF  e  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório, nos exatos termos do art. 138 do CTN e de decisões judiciais.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­040.420,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo a caracterização da  denúncia espontânea.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e repisou os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.      Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13888.913732/2011­36  Acórdão n.º 3301­005.514  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.510,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.913719/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.510):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­40.415  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A decisão recorrida tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/12/1999  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DE  PRÉVIA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL. DÉBITO DECLARADO REGULARMENTE  E  PAGO  FORA  DO PRAZO DE VENCIMENTO. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA.  A denúncia espontânea não  resta caracterizada, com a conseqüente exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, declarados regularmente pelo contribuinte e recolhidos fora do  prazo  de  vencimento,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na decisão  proferida  entendeu­se  que  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  o Contribuinte  declarar  e  recolher  o  tributo  fora  do  prazo de vencimento, mesmo que anterior a qualquer procedimento da  administração fiscal. Assim explicitou o entendimento:  No  caso  dos  autos,  o  débito  em  questão  venceu  no  dia  15/12/1999  e  o  pagamento  intempestivo  se  deu  no  dia  16/12/1999,  ou  seja,  antes  do  prazo  regulamentar para apresentação da DCTF­original, que ocorreu exatamente no  dia  15/02/2000,  dentro  do  prazo  fixado  no  §  2º,  do  art.  2º  da  IN  SRF  nº  126/98.  Nesta hipótese, não há que se falar em ocorrência de denuncia espontânea de  débito  pago  após  o  vencimento,  mas  antes  do  prazo  regulamentar  para  apresentação  da  DCTF­original,  pois  não  houve  inovação  da  atividade  do  contribuinte passível de denúncia espontânea.  (...)  Portanto, do que restou examinado até agora e partindo­se do fato in concreto  de  que  o  contribuinte  recolheu  o  tributo  a  destempo  e,  posteriormente,  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13888.913732/2011­36  Acórdão n.º 3301­005.514  S3­C3T1  Fl. 5          4 declarou,  dentro  do  prazo  regulamentar  da  DCTF­original,  o  seu  débito,  constituindo  o  crédito  tributário  em  favor  do  Fisco,  a  conclusão  é  da  incidência da multa de mora.  Diante  de  todo  o  exposto,  Voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  No  presente  processo  o  Contribuinte  efetuou  o  pagamento  em  16/12/1999 de DARF no valor de R$ 1.364.824,54 referente à COFINS,  apurada  em  30/11/1999  e  que  tinha  vencimento  em  15/12/1999.  O  referido débito foi declarado em DCTF e transmitida em 15/02/2000. O  Valor  recolhido  de  R$  1.364.824,54  compõe­se  de  valor  principal  no  montante  de  R$  1.360.335,44  e  de  multa  de  mora  no  valor  de  R$  4.489,10.   O Contribuinte,  por  entender  que  ocorreu  a  denúncia  espontânea  por  estes  atos  praticados,  requereu  por  intermédio  de  PER/DCOMP,  ora em análise, a restituição do valor da multa de mora, ou seja, o valor  de R$ 4.489,10. Este é o objeto da presente lide.   O  instituto  da  denúncia  espontânea  está  previsto  no  Código  Tributário Nacional da seguinte forma:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do  tributo devido e dos  juros de  mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  Salienta­se também a Nota Técnica 01 COSIT, de 18 de janeiro de  2012, que reconhece o benefício da denúncia espontânea e assim prevê:  4.2  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  que  é  feita  antes  de  a  autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionada com a infração denunciada. Se o sujeito passivo, espontaneamente  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração,  denuncia  a  infração  cometida,  efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e  dos  juros  de mora  ou  procedendo  ao  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  valor  do  tributo  dependa  de  apuração,  ficará  excluído  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária  (aplicação de multa de mora ou de ofício).  4.3 O exercício da denúncia espontânea pressupõe, portanto, a prática de dois  atos distintos por parte do sujeito passivo:   a) a notícia da infração; e   b) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso, ou  o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.   Entendo  que  assiste  razão  ao  Contribuinte  pela  caracterização  da  denúncia  espontânea,  portanto,  com  direito  ao  crédito  pleiteado.  Neste  sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13888.913732/2011­36  Acórdão n.º 3301­005.514  S3­C3T1  Fl. 6          5 Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu dar provimento  ao  recurso,  reconhecendo o direito ao crédito pleiteado, em razão da  caracterização da denúncia espontânea.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 13876.720411/2011-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.896  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  HERMELINO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 04 11 /2 01 1- 29 Fl. 82DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.    A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  Exercício:  2008  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  na  manutenção  da  glosa.    Passagens  do  voto  do  acórdão  de  impugnação  relataram  e  sustentaram  o  seguinte:  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas.  Glosa  de  R$6.720,00.  Recibos  apresentados  sem  o  endereço  do  prestador do serviço e beneficiário do tratamento.  Enquadramento  legal  consta  da  Notificação  de  Lançamento supracitada.  O contribuinte apresenta impugnação, na qual, em síntese,  expõe os motivos de fato e de direito que se seguem:  Foi  quem  pagou  as  despesas médicas  aos  profissionais.  Os recibos foram emitidos conforme a legislação. Todos os  pagamentos foram feitos em cheque e em dinheiro.  No  caso  da  Dra.  Karina,  equivocouse  ao  preencher  o  recibo em seu próprio nome. No caso do Dr. Celso,  este  deixou de preencher o nome do paciente nos recibos.  Está  aguardando  os  profissionais  enviarem  a  ficha  dentária e os prontuários médicos sobre o tratamento.  Fica  indignado  por  ter  que  apresentar mais  provas,  além  das que já apresentou. Não há proibição para pagamento  em dinheiro. O lançamento dos recibos, na sua DIRPF, foi  feito como manda a legislação.  Não  encontrou  nenhum  artigo  ou  §  que  proíba  o  pagamento  em  dinheiro  e  nada  que  o  obrigue  a  efetuar  pagamentos em cheques nominais e guardar cópias.  Requer o cancelamento da glosa.    O  contribuinte  reitera  seus  argumentos  e  pleiteia  provimento  integral  ao  recurso voluntário.   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13876.720411/2011­29  Acórdão n.º 2001­000.896  S2­C0T1  Fl. 3          3     Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física,  glosa  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  endereço  no  recibo,  ou  indicação  do  beneficiário.  A  falta de  indicação  do  nome do  paciente,  em  recibo  emitido  em nome  da  contribuinte,  sem  nenhuma  investigação,  sem  nenhuma  indicação  de  que  não  se  trata  o  contribuinte o paciente, não se afigura motivo para não aceitação do documento. Constitui­se  prática comum a emissão de recibos dessa maneira. A recusa deve apresentar alguma indicação  de falta de idoneidade no documento. Não foi o caso.  A  falta  de  endereço  no  documento,  como motivo  para  recusa,  prende­se  a  formalismo que poderia a mais das vezes ser suprido por simples pesquisa. Da mesma forma  não inquina o documento de nenhuma inidoneidade.  A  falta de  indicação mais clara do profissional  foi  alegada pelo acórdão de  impugnação, mas o próprio Despacho Decisório ao descrever a prática recorrente de dedução  desse profissional o aponta como dentista.  No caso, afora a repetição citada, não foram solicitados outros elementos de  prova  de maneira  objetiva.  Tampouco  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras  para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  de  verificação  que  indicasse  algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Como as alegações de recusa se prenderam a formalidades, e os documentos  indicam prestação de serviços médicos, na dúvida, na falta de fundamentação na recusa e na  ausência de indicações desabonadoras claras, entendo pela aceitação dos documentos.   Em argumentação geral, os recibos não tem valor absoluto para comprovação  de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Fl. 84DF CARF MF     4 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13876.720411/2011­29  Acórdão n.º 2001­000.896  S2­C0T1  Fl. 4          5 II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  Fl. 86DF CARF MF     6 XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 36204.000964/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 RESTITUIÇÃO, DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. FALTA DE FOLHAS DE PAGAMENTO POR TOMADOR, INCONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO, INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Nos pedidos de restituição de valores retidos em nota fiscal de serviços é essencial a apresentação das folhas de pagamento específicas por tomador. A falta da documentação essencial para a comprovação do direito creditório e a inconsistência das informações prestadas na manifestação de inconformidade excluem a liquidez e certeza exigidas para a restituição.
Numero da decisão: 2301-005.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado para substituir a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente) e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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2301­005.730  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004  RESTITUIÇÃO,  DOCUMENTAÇÃO  INSUFICIENTE.  FALTA  DE  FOLHAS DE PAGAMENTO POR TOMADOR,  INCONSISTÊNCIA DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO,  INEXISTÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  INDÉBITO.  Nos  pedidos  de  restituição  de  valores  retidos  em  nota  fiscal  de  serviços  é  essencial a apresentação das folhas de pagamento específicas por tomador.  A falta da documentação essencial para a comprovação do direito creditório e  a  inconsistência  das  informações  prestadas  na  manifestação  de  inconformidade excluem a liquidez e certeza exigidas para a restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Alexandre Evaristo Pinto, Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Virgilio Cansino Gil  (suplente  convocado  para  substituir  a  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  ausente  justificadamente)  e  João  Bellini  Júnior  (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 4. 00 09 64 /2 00 7- 93 Fl. 2234DF CARF MF     2   Relatório     1.  Trata­se de julgar recurso voluntário (e­fls 598/604) interposto em face do Acórdão  de Manifestação de Inconformidade nº 12­28.906, (e­fls 585/590) prolatado pela Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  I  (RJ),  em  sessão de  julgamento  realizada em 26/02/2010.  2.  Para a compreensão do litígio, faz­se a transcrição do Relatório1 contido na decisão  de primeira instância:  Trata­se de pedido de restituição de valores recolhidos em GPS que não foram  deduzidos dos  débitos 35.776.46.3­3,  35,776.464­1,  35.776.466­8  e  .35.776.465­0,  conforme Requerimento de Restituição de Valores Indevidos às fls. 01.  2.  De  acordo  com  o  despacho  de  fls.  4852,  não  foram  observados  os  documentos obrigatórios à formalização do pedido de restituição, tendo em vista que  as competências objeto do pedido de restituição fazem parte do período fiscalizado.  3.  Conforme  informação  constante  do  Cadastro  Nacional  de  Ações  Fiscais  CNAF,  às  fls.  4883,  a  fiscalização  consignou  que,  a  fim  de  subsidiar  futuras  averiguações,  foi  emitida  informação  fiscal  com  saldos  não  utilizados  (retenção  e  GPS).  4. Às fls. 4894 dos autos, o pedido de restituição foi encaminhado ao Serviço  de Fiscalização, para distribuição ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.  5. Consta às fls. 4915 a  Informação Fiscal, datada de 27/04/2005, segundo a  qual,  em  ação  fiscal  seletiva  procedida  na  empresa  VIGSERV  Serviços  de  Vigilância e Segurança LTDA, CNPJ n° 36.040.947/0001­73, abrangendo o período  de 08/2000 a 01/2005, foi constatado que parte das retenções sofridas pela empresa  na  prestação  de  serviços  não  foram  aproveitadas  nas  contribuições  devidas  nem  foram objeto de restituição. A fim de subsidiar futuras averiguações, segue planilha  com saldo não utilizado (retenção e GPS) no período acima mencionado. Observe­se  que  a  planilha  anexa  não  inclui  a  parte  de  terceiros.  Os  valores  compensáveis/a  restituir  estão  discriminados  no  VNA  anexo6,  resultantes  da  diferença  entre  contribuição devidas e somatório de GPS, LDC e Retenções.  6.  Segundo  despacho  de  fls.  4977,  datado  de  03/09/2007,  foram  observados  créditos relativos a contribuições não aproveitadas pela empresa, o qual foi objeto de  informação  fiscal,  na  qual  foi  inserida  planilha  com  créditos  devidos,  em  que  se  reitera  o  fato  de  que  a  empresa  faz  jus  tão  somente  aos  valores  apurados  e  nas  competências nela registradas.  7. O julgamento do requerimento foi prolatado em primeira instância através  do Parecer SEORT/DRF/VIT n° 1.521, de 24 de outubro de 2007, às fls. 500 a 5018                                                              1 E­fls 587/588.  2 E­fls 489.  3 E­fls 492.  4  E­fls 493.  5 E­fls 495.  6 E­fls 496/500.  7 E­fls 501.  8 E­fls 504/505  Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 36204.000964/2007­93  Acórdão n.º 2301­005.730  S2­C3T1  Fl. 2.235          3 segundo o qual todos os elementos apresentados foram cuidadosamente examinados  e  considerados  à  época  do  levantamento,  principalmente  os  recolhimentos  de  contribuições, desde que confirmados no sistema.  8. A empresa interpôs recurso, às fls. 505 a 5079, no qual alega, em síntese, o  seguinte:  8.1. O presente  recurso  trata do pedido de  restituição  relativo ao período de  08/2004  a  12/2004  e  que  foi  considerado  pelo  parecer  SEORT/DRF/VIT  como  solicitação improcedente.  8.2. De acordo com o mesmo parecer a ação fiscal na empresa, com cobertura  do  período  de  08/2000  a  01/2005,  foi  procedida  com  base  na  documentação  apresentada  à  época  e  subsidiariamente  pelos  dados  contidos  nos  sistemas  da  previdência.  8.3,  Que  ao  término  da  fiscalização,  além  dos  levantamentos  de  diferenças  devidas,  foram observados créditos  relativos a contribuições não aproveitadas pela  empresa, o que foi objeto de informação fiscal, com a qual a empresa não concorda,  pois,  de  acordo  com  os  dados  planilhados  pela  peticionária,  foi  verificado  que  os  valores  recolhidos  pela  empresa,  mesmo  considerando  os  abatimentos  feitos,  os  saldos  credores  a  favor  da  empresa  são  maiores  e,  portanto,  alvo  de  pedido  de  restituição.  8.4. Ressalte­se que no levantamento dos débitos sequer foram mencionados  tais créditos.  8.5.  As  guias  descontadas  e  que  constam  nos  levantamentos  são GPS  com  código  2100  e  2119,  porém  os  valores  das  guias  recolhidas  pela  empresa  com  o  código  2631  e  2402,  provenientes  de  retenção  de  11%,  ultrapassam  os  valores  deduzidos,  logo,  existe  saldo  credor  a  favor  da  empresa  e  que  não  está  sendo  considerado na análise feita pelo SEORT/DRF/VIT.  8,6,  Cabe  ainda  dizer  que  dos  débitos  levantados  de  n"  .35.776.464­8  e  35.776,465­0, nenhum desconto foi considerado ou abatido, logo, não há que se falar  que os créditos da empresa foram considerados.  8.7.  A  IN  SRP  n°  03,  de  14/07/2005,  quando  trata  de  contribuições  arrecadadas pela Secretaria da Receita Previdenciária, no art. 197, está previsto:  Restituição é o procedimento administrativo mediante o qual o sujeito passivo  é  ressarcido  pela  SRP,  de  valores  recolhidos  indevidamente  à  Previdência  Social, ou outras entidades e , fundos, observado o disposto no art. 202.  8,8. A fiscalização deixou de abater guias recolhidas pela empresa, conforme  poderá ser verificado nos documentos anexados ao recurso.  ((ffiimm  ddaa  ttrraannssccrriiççããoo  ddoo  rreellaattóórriioo  ccoonnttiiddoo  nnoo  AAccóórrddããoo  nnºº  1122­­2288..990066))   2.1.  Segue­se o teor da ementa prolatada no acórdão recorrido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004                                                              9 E­fls 509/511.  Fl. 2236DF CARF MF     4 RESTITUIÇÃO,  DOCUMENTAÇÃO  INSUFICIENTE.  FALTA  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  POR  TOMADOR,  INCONSISTÊNCIA  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO,  INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO.  Nos pedidos de  restituição de  valores  retidos  em nota  fiscal de  serviços  é  essencial  a  apresentação  das  folhas  de  pagamento  específicas por tomador.  A  falta  da  documentação  essencial  para  a  comprovação  do  direito  creditório  e  a  inconsistência  das  informações  prestadas  na manifestação de inconformidade excluem a liquidez e certeza  exigidas para a restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Inconformada com a decisão, interpõe recurso voluntário (e­fls 598/604) deduzindo  as mesmas alegações formuladas em sede de manifestação de inconformidade, ressaltando que  não foram respeitados princípios basilares do Processo Administrativo Fiscal, e pugnando pelo  direito de produção de provas.  3.1.  No  caso  dos  autos,  junta  no  recurso,  um  vasto  conjunto  de  elementos  comprobatórios do direito creditório, que se pode sintetizar no quadro a seguir:  e­fls  Descrição  607/809  Volume ­ V4  609  Instrumento particular de procuração  610/611  Relação de Cálculo  612/621  Relatório de 10 páginas ­ Faturamento ordenado por notas fiscais  622/808  Notas fiscais de agosto/2004  810/1010  Volume ­ V5  até 936  Notas fiscais de agosto/2004  937/938  Relação de Cálculo ­ setembro/2004  939/948  Relatório de 10 páginas ­ Faturamento ordenado por notas fiscais ­  setembro/2004  949/1009  Notas fiscais de setembro/2004  1011/1213  Volume ­ V6    Notas fiscais de setembro/2004  1214/1414  Volume ­ V7    Notas fiscais de outubro/2004  1262/1263  Relação de Cálculo ­ outubro/2004  1264/1273  Relatório de 10 páginas ­ Faturamento ordenado por notas fiscais ­  outubro/2004  1274  Notas fiscais de outubro/2004  1415/1614  Volume ­ V8    Notas fiscais de outubro/2004  1577/1579  Relação de Cálculo ­ novembro/2004  1580/1589  Relatório de 10 páginas ­ Faturamento ordenado por notas fiscais ­  novembro/2004  1590/1614  Notas fiscais   1615/1826  Volume ­ V9    Notas fiscais  1827/2028  Volume ­ V10  Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 36204.000964/2007­93  Acórdão n.º 2301­005.730  S2­C3T1  Fl. 2.236          5   Notas fiscais  1905/1906  Relação de Cálculo ­ DEZEMBRO/2004  1907/1916  Relatório de 10 páginas ­ Faturamento ordenado por notas fiscais ­  DEZEMBRO/2004  até 2027  Notas fiscais (agora, um pouco mais legíveis)  a partir das e­fl 1930 passam a ficar não legíveis  2029/2206  Volume ­ V11    Notas fiscais (muitas não legíveis)  2207/2231  Volume ­ V11    Notas fiscais  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  4.  O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade.  5.  A questão central para se dirimir o litígio devolvido ao Colegiado se relaciona com  o momento e de produção de provas.  6.  No caso concreto, o Despacho Decisório (e­fls 505) aprovara a proposição contida  no Parecer SEORT/DRF/VIT n°  1.521,  de  24  de  outubro  de 2007  (e­fls  504/505) decidindo  pela improcedência do direito creditório.  7.  Por seu turno, a decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  suscitada,  considerando  a  falta  da  documentação  essencial  para  a  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado,  assim  como  para  se  estabelecer  a  necessária  liquidez e certeza para conceder a restituição.  8.  O exame acurado dos autos demonstra a higidez da decisão de primeira instância,  motivo pelo qual passa­se a transcrever o inteiro teor do voto nela contido, que se adota como  fundamento de decidir:  11.  Verifica­se  que  a  empresa  não  instruiu  o  processo  com  os  documentos  elencados  na  própria  Instrução  Normativa  SRP  n°  03,  de  14/07/2005,  que  a  impugnante  cita  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  fim  de  comprovar  a  certeza e liquidez de seu requerimento, senão vejamos:  Art. 201. Os documentos necessários à instrução do processo são  os seguintes.  (...)  IV  ­  outros de  caráter  específico,  previstos  nos  §  § 1"a  6"  deste  artigo.  §.  1º  Documentos  específicos  para  a  empresa  ou  para  o  equiparado a empresa:  (...)  Fl. 2238DF CARF MF     6 VI  ­  folha  de  pagamento  e  respectivo  resumo,  relativa  a  cada  competência em que é pleiteada a restituição;  12.  Além  disso,  a  empresa  alega  que  as  GPS  2631  e  2402,  referentes  à  retenção de 11%, não foram consideradas. Sobre a  instrução do pedido referente à  restituição de valores  retidos, a  IN SRP n° 03 exigia a apresentação dos  seguintes  documentos:  Art.  207.  Os  documentos  necessários  à  instrução  do  processo  de  restituição da retenção são os seguintes   I  ­  Requerimento  de  Restituição  da  Retenção  ­  RRR,  conforme  formulário  constante  do  Anexo  VIII,  disponível  na  Internet  no  endereço www.previdencia.gov.br;  (...)  III­ original e cópia das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de  prestação de serviços emitidos pela empresa prestadora de serviços  na  competência  objeto  do  pedido  de  restituição,  que  serão  conferidos  com  os  dados  registrados  no  demonstrativo  citado  no  inciso VII;  IV ­ original e cópia das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de  prestação de serviços emitidas por subcontratada;  V  ­  original  e  cópia  dos  resumos  das  folhas  de  pagamento  especificas,  referentes  a  cada  contratante  dos  serviços  e  ao  setor  administrativo da requerente;  VI ­ original e cópia do resumo geral consolidada de todas as folhas  de  pagamento,  com  o  respectivo  demonstrativa  de  cálculo  das  contribuições sociais e da base de cálculo utilizada;  VII  ­  demonstrativo  das  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços,  elaborado  pela  empresa  requerente,  totalizado  por  contratante  e  assinado  pelo  representante  legal  da  empresa, conforme. formulário constante do Anexo IX;  VIII  ­  original  e  cópia  da  GFIP  relativa  às  duas  últimas  competências anteriores à data do protocolo da restituição, caso as  mesmas estejam incluídas no requerimento;  IX ­ contrato de prestação de serviço, observado o disposto no § 3º  deste  artigo;  (Nova  redação  dada  pela  IN  MPS  SRP  o"  20,  de  11/01/2007)  X ­ para cumprimento do disposto no inciso lido § 1" do art. 216, a  requerente deverá apresentar cópia do último balanço patrimonial e  declaração, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal e  pelo  contador  responsável  com  identificação  de  seu  registro  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade  ­  CRC,  de  que  a  empresa  possui  escrituração  contábil  regular­.  (Nova  redação  dada  pela  IN  MPS SRP nº 20, de 11/01/2007)  13. Portanto, como a requerente juntou aos autos somente as cópias das GPS,  cópias das NFLD e LDC, segundo as quais não foram apropriados os recolhimentos;  "Demonstrativo  da  Apuração  Fiscal  x  Guias  Recolhidas";  e  a  listagem  das  guias  recolhidas,  não  dispõe  esta  autoridade  julgadora  dos  elementos  suficientes  para  avaliar o direito ou não à restituição por parte da requerente.  Fl. 2239DF CARF MF Processo nº 36204.000964/2007­93  Acórdão n.º 2301­005.730  S2­C3T1  Fl. 2.237          7 14. A referida imposição normativa, antes de ser uma mera formalidade — até  porque o  caráter  instrumental  é  ínsito  às obrigações  acessórias,  nos  termos do  art,  113 do CTN — na verdade, tem por escopo, dentre outras coisas, facilitar a análise  dos  pedidos  de  restituição  das  empresas  cedentes  de  mão­de­obra,  sujeitas  à  retenção, na medida em que, ao exigir o agrupamento dos segurados em folhas de  pagamento por estabelecimento do tomador, possibilita que se examine, em relação  àquele  contratante,  os  fatos  geradores  efetivamente  ocorridos  em  seu  estabelecimento; as remunerações percebidas pelos segurados da contratada; e, por  via de conseqüência, o total da contribuição devida, o qual será confrontado com o  montante da retenção sofrida pela empresa cedente.  15.  Desse  modo,  obtém­se,  com  facilidade,  o  valor  a  ser  restituído,  conferindo, outrossim, maior celeridade ao processo decisório, sem a necessidade de  se  investigar  todos os  fatos geradores ocorridos na empresa em relação a  todos os  seus  tomadores de  serviço,  o que demandaria que se procedesse a uma verdadeira  ação  fiscal  para  tal,  prolongando,  ainda  mais,  o  processamento  e  julgamento  dos  pedidos de restituição em andamento.  16. Afinal de contas, nos termos do art. 170 do CTN, o direito à compensação  do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (extensivo, por analogia, aos  créditos  objeto  de  restituição)  pressupõe  a  sua  certeza  e  liquidez.  A  certeza  diz  respeito  à  existência  do  direito  creditório,  enquanto  a  liquidez  corresponde  ao  quantum do indébito.  Logo, não há como se acolher a pretensão da recorrente "às escuras", sem o  razoável  grau  de  convicção  exigido  pelo  ordenamento  jurídico,  com  base,  tão­ somente, nas notas fiscais e nos valores das retenções sofridas, sem se ter qualquer  conhecimento acerca dos fatos geradores ocorridos e do valor da contribuição devida  em função da prestação dos aludidos serviços.  17.  Isto  posto,  diante  da  inexistência  de  elementos  comprobatórios,  nego  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  não  reconhecendo  o  seu direito creditório.    9.  Evidenciado  que  ao  tempo  do  ingresso  da  manifestação  de  inconformidade  não  havia  sido  feita  a  anexação  aos  autos  de  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado, não há nenhum reparo a fazer na decisão de primeira instância.  10.  Saliente­se,  ainda,  que,  em  relação  à  prerrogativa  de  apresentar  provas,  incide  o  disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, não se mostrando cabível a  juntada  de  provas  em  momento  posterior  ao  ingresso  da  manifestação  de  inconformidade,  exceto nas situações excepcionais descritas no § 4ª do mesmo dispositivo.     CCOONNCCLLUUSSÃÃOO::   11.  Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator              Fl. 2240DF CARF MF     8                   Fl. 2241DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.000153/00-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO SUPERIOR AO SALDO EXISTENTE. Incabível a compensação de prejuízos fiscais em montante superior ao dos saldos existentes.
Numero da decisão: 1402-003.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Participou do julgamento o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.588  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  RPS FOTOGRAFIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  PREJUÍZOS  FISCAIS.  COMPENSAÇÃO  SUPERIOR  AO  SALDO  EXISTENTE.  Incabível  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  em montante  superior  ao  dos  saldos existentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone  (Presidente). Participou do  julgamento  o  Conselheiro  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado).  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 01 53 /0 0- 10 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10920.000153/00­10  Acórdão n.º 1402­003.588  S1­C4T2  Fl. 308          2 Relatório  Trata  o  presente  de  julgamento  de  Recurso  Voluntário  interpostos  face  v.  acórdão que decidiu manter integralmente a exigência descrita no Autos de Infração relativa a  compensação a maior de saldo de prejuízo fiscal.  O Termo de Verificação Fiscal motivou a autuação da seguinte forma:  1 ­ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ.  Na DIRPJ/96, ano base 1995, com período de apuração anual,  foi  informado  na  ficha  7,  linha  30  —  R$  32.056,32  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos­base  anteriores.  Porém, conforme apurado à luz das • informações contidas nas  DIRPJ dos anos calendário 1992_a 1995, o saldo remanescente  de  prejuízos  a  compensar  totalizava  R$  22.083,90,  conforme  memória de cálculo no demonstrativo às fls. 05 a 08. A diferença  se  deve,  em parte,  à  aplicação de  índices  de  correção maiores  que os oficiais. O contribuinte  corrigiu os  saldos  existentes  em  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1994  a  maior,  conforme  comparativo  à  fl.  09  e  cópias  do  LALUR,  fls.  13  a  15  Feita  a  devida  correção  e  recalculada  a  base  de  cálculo  e  Imposto  de  Renda devido, resultou um valor de R$ 21.193,63 de Imposto de  Renda  devido,  que  compensado  com  as  antecipações  devidas  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos/balanço  de  suspensão/redução, apura­se o valor de R$ 2.493,10 de Imposto  de Renda a pagar.  Encerradas  as  verificações,  devolvo  neste  ato  os  livros  de  Apuração do Lucro Real dos anos de 01/01/1992 a 31/1211995.    A Recorrente oferece  impugnação clamando pelo cancelamento do Auto de  Infração.   Em seguida a DRJ proferiu v. acórdão negando provimento a impugnação da  Recorrente nos seguintes termos:    O lançamento decorreu da compensação de prejuízos fiscais em valor  superior  ao  saldo  de  prejuízos  acumulados,  conforme  descrito  no  Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 43/44.  Na impugnação apresentada, a contribuinte alega que as informações  constantes  do  termo  de  verificação  fiscal,  o  saldo  remanescente  de  prejuízos  a  compensar  não  confere  com o  valor  apurado  no  LALUR,  sendo correta  sua observação, entretanto,  se os valores  fossem  iguais  não haveria infração e não existira razão de ser do lançamento.  O que a interessada não justifica, são as razões apontadas no Termo de  Verificação e Encerramento de Ação Fiscal que "A diferença se deve,  em parte, à aplicação de índices de correção maiores que os oficiais. O  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10920.000153/00­10  Acórdão n.º 1402­003.588  S1­C4T2  Fl. 309          3 contribuinte  corrigiu  os  saldos  existentes  em  outubro,  novembro  e  dezembro de 1994 a maior, conforme comparativo à J1. 09 e cópias do  LALUR, fls. 13 a 15.".  Consta das cópias do LALUR, fls. 13, 173 e 174, que os coeficientes de  correção utilizados para os períodos de outubro, novembro e dezembro  de  1994  era  de  0,0356,  0,0491  e  0,0527,  respectivamente,  quando  os  índices oficiais para os períodos seriam de 0,0190, 0,0296 e 0,0225, o  que ocasionou a compensação a maior de prejuízos fiscais.  Ajustando os  saldos pelos  índices oficiais de correção e utilizando os  mesmos  valores  de  compensação  apontados  nas  declarações  de  rendimentos  e  que  constam  dos  controles  internos  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, resultaria na situação a seguir demonstrada,  conforme sistema SAPLI:      Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10920.000153/00­10  Acórdão n.º 1402­003.588  S1­C4T2  Fl. 310          4       Analisando  citado  demonstrativo,  constata­se  que  no  mês  de  dezembro  de  1994,  para  um  prejuízo  acumulado  no  ano­ calendário  de  1993,  no  valor  de  R$  25  232  foi  efetuada  uma  compensação  no montante  de  R$  30.747,  ou  seja,  foi  efetuada  unia compensação a maior no valor de R$ 5.515.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10920.000153/00­10  Acórdão n.º 1402­003.588  S1­C4T2  Fl. 311          5 Para  ano­calendário  de  1995,  de  um  montante  de  prejuízos  acumulados dos anos­calendário de 1991/1994, de R$ 28.816,06  foi compensado o valor de R$ 32056,32, sendo que a diferença  de RS 3.240,24 não mais existia.  Reclama a interessada, que o prejuízo acumulado dos anos base  de  1992  e  1993  não  foi  somado  no  saldo  remanescente,  o  que  não  corresponde  a  realidade,  pois,  parte  deles  foram  considerados na compensação a maior no mês de dezembro de  1994,  tanto  é  que  não  houve  lançamento  de  crédito  tributário  para  esse  período,  mas  tão  somente  a  recomposição  dos  prejuízos.  Assim,  levando  em  consideração  o  anteriormente  exposto,  apuram­se os dados que deram origem ao lançamento, como se  demonstra a seguir:    Nota­se,  que  efetuadas  as  correções  nas  compensações  de  prejuízos,  no  ano­calendário  de  1995,  de  um  montante  de  R$  22.062,39 de prejuízos acumulados nos períodos de 1991 a 1994,  foi  efetuada  uma  compensação  de  R$  32.056,32,  ou  seja,  R$  9.993,93  a  maior,  e  levando  em  considerações  as  diferenças  apuradas de arredondamento em razão das metodologias usadas  para  cálculos,  conclui­se  pela  correção  do  lançamento  que  apurou a compensação a maior de R$ 9.972,42.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  lançamento,  para manter a exigência de R$ 2.493,10 de IRPJ, além da multa  de oficio e dos juros de mora.    Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10920.000153/00­10  Acórdão n.º 1402­003.588  S1­C4T2  Fl. 312          6 Inconformada  com  o  v.  acórdão,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  alegando que o lançamento decaiu nos termos do artigo 150, parágrafo quarto do CTN.   É o relatório.                                                   Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10920.000153/00­10  Acórdão n.º 1402­003.588  S1­C4T2  Fl. 313          7 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator        Recurso Voluntário:    O Recurso Voluntário é tempestivo, não contraria súmula deste E. Tribunal e  preenche  os  requisitos  previstos  em  lei,  motivo  pelo  qual  deve  ser  admitido  e  totalmente  conhecido.     Inicialmente, cumpre ressaltar que a Recorrente não recorreu de nenhum dos  fundamentos utilizados  no v.  acórdão  recorrido para manter o Auto de  Infração,  cingindo­se  apenas  em  alegar  a  decadência  do  direito  de  a  fiscalização  lançar  de  ofício,  nos  termos  do  artigo 150, parágrafo quarto do CTN.     Sendo  assim,  deixo  de  analisar  a matéria  relativa  a  aplicação  incorreta  dos  índices de correção e passo a verificar a alegação de decadência.     A Recorrente apresentou em 1996 a DIRPJ/96 relativa ao ano base de 1995,  com período de apuração anual, onde  foi  feita a compensação do saldo de prejuízo  fiscal de  períodos anteriores com as antecipações devidas com base na receita bruta de 1995, conforme  informado na ficha 7, linha 30 da DIRPJ/96.     Desta  forma,  como o Auto  de  Infração  foi  lavrado  em 18/02/00  (fl.50)  e o  fato gerador da compensação só ocorreu no ano de 1995, entendo que não ocorreu a decadência  do direito da Receita Federal  lançar de ofício o valor do  Imposto de Renda a pagar, apurado  pela fiscalização, nos termos do artigo 150, parágrafo quarto do CTN.     Sendo  assim,  pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  integralmente  do  Recurso  Voluntário  e  nego  provimento,  mantendo  o  Auto  de  Infração em seus termos.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                             Fl. 313DF CARF MF

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7584056 #
Numero do processo: 12448.726713/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO E/OU PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Recurso Especial negado. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS NO RECURSO. MEMORIAIS. Excepcionalmente, conhece-se de arguição apresentada em memoriais quando se trata de possibilidade de erro no lançamento que pode alterar a base do tributo lançado. NULIDADE. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO. ISENÇÃO FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EQUIPARA SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO DA FAZENDA PÚBLICA. A lei não condicionou às entidades do sistema ‘S’ ao cumprimento de determinados requisitos para o gozo da ampla isenção fiscal. É irrelevante as entidades do Sistema S serem classificadas ou não como beneficentes de assistência social ou não, pois sua isenção decorre diretamente da lei (arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55) e não daquela condição que se refere à imunidade constitucional (art. 195, §7º, da CF/88). O raciocínio também exclui a relevância de se verificar o cumprimento dos requisitos do art. 55, da Lei n. 8.212/91 (agora dos arts. 1º, 2º, 18, 19, 29 da Lei n. 12.101/2009), notadamente, a existência de remuneração ou não de seus dirigentes (REsp 1430257 / CE, AgRg no REsp 1417601 / SE; REsp 1704826 / RS).
Numero da decisão: 1401-003.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as argüições de nulidade e decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga E Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­003.039  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ­ SESC ADMINISTRAÇÃO  REGIONAL DO RIO DE JANEIRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE APURAÇÃO E/OU PAGAMENTO ANTECIPADO.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO.  As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal  MPF,  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto,  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam a validade do lançamento. Recurso Especial negado.  INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS NO RECURSO. MEMORIAIS.  Excepcionalmente,  conhece­se  de  arguição  apresentada  em  memoriais  quando  se  trata  de  possibilidade  de  erro  no  lançamento  que  pode  alterar  a  base do tributo lançado.  NULIDADE.  SUPERAÇÃO.  MÉRITO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos  do  §  3º  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/1979,  quando  puder  decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração  de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o  ato ou suprir­lhe a falta.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 67 13 /2 01 6- 01 Fl. 12563DF CARF MF     2 SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO. ISENÇÃO FISCAL. LEGISLAÇÃO  QUE  EQUIPARA  SEU  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  AO  DA  FAZENDA PÚBLICA.  A  lei  não  condicionou  às  entidades  do  sistema  ‘S’  ao  cumprimento  de  determinados requisitos para o gozo da ampla isenção fiscal. É irrelevante as  entidades  do  Sistema  S  serem  classificadas  ou  não  como  beneficentes  de  assistência social ou não, pois sua isenção decorre diretamente da lei (arts. 12  e 13 da Lei n. 2.613/55) e não daquela condição que se  refere à  imunidade  constitucional  (art.  195,  §7º,  da  CF/88).  O  raciocínio  também  exclui  a  relevância de se verificar o cumprimento dos requisitos do art. 55, da Lei n.  8.212/91  (agora  dos  arts.  1º,  2º,  18,  19,  29  da  Lei  n.  12.101/2009),  notadamente,  a  existência de  remuneração ou não de  seus dirigentes  (REsp  1430257 / CE, AgRg no REsp 1417601 / SE; REsp 1704826 / RS).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  argüições de nulidade e decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Livia  de  Carli  Germano,  Claudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga E Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Fl. 12564DF CARF MF Processo nº 12448.726713/2016­01  Acórdão n.º 1401­003.039  S1­C4T1  Fl. 12.564          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 14­066.295 ­ 15ª  Turma da DRJ/RPO, que por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade oferecida e  improcedente a  impugnação interposta, mantendo a suspensão da  imunidade  e  da  isenção  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  o  ano  calendário  de  2011  e  mantendo  o  crédito tributário em litígio.  O  Recorrente/Sesc,  através  da  publicação  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF RJ I nº. 872, de 29/11/2016, teve declarada a suspensão “do gozo da imunidade tributária,  assim  como  da  isenção  tributária  do  IRPJ  e CSLL  relativamente  ao  ano­calendário  de  2011  para  o SERVICO SOCIAL DO COMERCIO  ­  SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO  RIO  DE  JANEIRO,  CNPJ  Nº  03.621.867/0001­52”,  por  ter  (segundo  o  fiscal)  deixado  de  prestar  de  contas,  terceirizado  suas  atividades  fins,  contratado  empresas  para  realização  de  projetos fora da sua atividade fim e mantido escrituração irregular. (fls. 9830)  Em decorrência do ato de suspensão, foram lavrados os autos de infração em  20/12/2016,  para  cobrança  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPL  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, acrescidos ainda da multa de oficio de 75%, prevista no  art.  44,  I,  da  Lei  nº.  9.430/96,  e  dos  juros  de  mora  estipulados  no  art.  61,  §3º,  da  Lei  nº.  9.530/96.  Dentro  do  prazo  legal,  o  Recorrente  objetivando  manter  o  seu  status  de  imune/isento  apresentou  impugnação,  alegando  em  apertada  síntese,  dentre  outros,  que:  1)  havia operado a decadência do direito em constituir os créditos tributários; 2) há nulidade no  Ato Declaratório Executivo  e  nos  lançamentos,  visto  que  a  fiscalização  ao  ser  realizada  por  amostragem não  indica  com precisão as  infrações cometidas  (amostras  adotadas), bem como  ausente  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  vigente  à  época  dos  mesmos;  3)  há  nulidade  na  constituição dos créditos tributários por omissão na análise das provas e, por fim que; 4) não  ocorreram as infrações apontadas pela fiscalização ao art. 14, do CTN.  Apreciada  a  impugnação,  a  decisão  de  piso  entendeu  por  manter  integralmente  o  ato  de  suspensão  e  a  integralidade  dos  lançamentos  tributários,  ao  afastar  a  arguição de decadência, ao considerar para o item 1, que o prazo decadencial é aquele previsto  no art. 173, I, do CTN, sendo certo que o prazo fatal para constituição dos créditos tributários  ocorreu  em  01/01/2017,  e  o  contribuinte  tomou  ciência  antes  de  expirado  tal  prazo  ­  em  22/12/2016; Em referência ao  item 2, os  julgadores consideraram legal o  fato do  lançamento  ter sido realizado por amostragem, ignorando que no caso concreto paira absoluta imprecisão  contra os  fatos que sustentam a autuação  (quais  contratos  e períodos)  e,  consignaram, que o  CARF  entende,  através  da  sua  jurisprudência,  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  não  tem o  condão  de  trazer  nulidade  ao  lançamento;  Sobre  o  item  3,  o  acórdão  apontou  que  não  caberia  aos  julgadores  analisar cada um dos documentos apresentados pelo Recorrente já que ao serem juntados não  foram apresentados os argumentos que demonstrassem a sua relevância; Em relação ao item 4,  o  acórdão  apontou  supostas  irregularidades  que  afastariam  o  preenchimento  dos  requisitos  estabelecidos no art. 14, do CTN.  Fl. 12565DF CARF MF     4 Inconformada,  apresentou Recurso Voluntário  com vistas a obter  a  reforma  do julgado, repisando em suma os argumentos da impugnação, no qual alegou: i) A ocorrência  da decadência do direito em constituir os créditos tributários, nos  termos do art. 150, §4º, do  CTN;  ii) A nulidade da fiscalização e, por conseguinte, do Ato Declaratório Executivo e dos  lançamentos, visto que a fiscalização ao ser realizada por amostragem não indica com precisão  as infrações cometidas o que obsta o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, bem  como ausente Mandado de Procedimento Fiscal vigente à época dos mesmos;  iii) A nulidade  na constituição dos créditos tributários por omissão na análise das provas; iv) Por fim, ante a  não  ocorreram  das  infrações  apontadas  pela  fiscalização  ao  art.  14,  do  CTN,  visto  que  comprovado  pelo  Recorrente  a  regularidade  das  contratações  já  que  envolvem  os  objetivos  institucionais da entidade, a regularidade das prestações de contas, bem como a regularidade da  escrituração  contábil,  reiterando­se  quanto  a  este  último  o  pedido  de  diligência  in  loco  para  conhecimento e identificação do sistema contábil adotado pelo Recorrente.  É o breve relatório.  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  O  Recurso Voluntário  é  tempestivo,  contudo  não  tem  identificação  do  seu  singnatário,  embora  no  preâmbulo  conste  que  a  contribuinte  está  representada  "por  seus  advogdos  infra  assinados",  ao  final  da  peça  recursal  constam  apenas  os  dizeres:  "Xxxxx",  OAB/RJ no. XXXX"  Tal  situação  a  princípio  poderia  dar  ensejo  ao  não  conhecimento  da  peça  recursal,  por descumprimento  ao  art.  6o.,  inciso V, da Lei 9.784/99,  contudo, observo que o  parágrafo único, deste mesmo dispositivo dá conta de que é vedada à Administração a recusa  imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao  suprimento de eventuais falhas.  Desta  maneira,  em  tendo  sido  o  Recurso  Voluntário  apresentado  sem  identificação ou assinatura de seu signatário, cabia a autoridade que o recepcionou, ainda que  de  maneira  eletrônica,  orientar  o  contribuinte  quanto  esta  situação  antes  de  rejeitar  o  documento.  No  entanto,  observa­se  que  tal  orientação  não  aconteceu,  tendo  a  autoridade  simplesmente anexado o documento aos autos sem qualquer ressalva, conforme se depreende  do  Termo  de Análise  e  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  ,  no  qual  constou  como  interessada  a  Contribuinte, através de seu CNPJ.  Neste contexto, entendo como suprida a falta, já que a juntada propriamente  dita foi efetuada tendo como interessada a contribuinte através de seu CNPJ.  Feitas essas considerações, conheço do Recurso e passo a analisá­lo.  Decadência.  Defende a Recorrente que há ocorrência da decadência: os Autos de Infração  se referem a fatos geradores ocorridos em 01/01/2011, 01/04/2011, 01/07/2011 e 01/10/2011, e  tendo  o  lançamento  sido  lavrado  somente  em  19/12/2016,  com  a  ciência  do  Recorrente  em  22/12/2016, ultrapassado estava o prazo de 5 anos e, portanto, decaído o crédito tributário.  Fl. 12566DF CARF MF Processo nº 12448.726713/2016­01  Acórdão n.º 1401­003.039  S1­C4T1  Fl. 12.565          5 Conforme  ela  aponta,  ambos  os  impostos  são  declarados  pelo  SESC,  seja  através da apresentação das DCTFs,  seja através da DIRPJ,  tratando­se, portanto, de  tributos  sujeitos à homologação, restando sujeitos à regra do art. 150, parágrafo 4o. do CTN  O  acórdão  que  rejeitou  a  impugnação  do  Recorrente  concluiu  que  o  prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário segue o regramento do art. 173, inciso I do  CTN.  Anoto  que  o  entendimento  adotado  pela  decisão  recorrida,  não  merece  reparos, até porque em recente  julgamento representado pelo Acórdão nº 9101003.844, da 1ª  Turma  da CSRF  em  sessão  de  3  de  outubro  de  2018,  foi  decido  à  unanimidade  que  para  a  aplicabilidade  da  regra  pretendida  pelo Contribuinte  era  necessário  que  ele  enquanto  sujeito  passivo tivesse,de fato, efetuado apuração e pagamento antecipado de tributo.   Nesse contexto, a atividade de homologação da Fazenda Pública deve incidir  sobre o pagamento efetuado, ainda que esse pagamento tenha sido feito de forma parcial, não  sendo  possível  a  incidência  da  norma  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  não  apura  tributo  devido e nos casos em que apesar de apurar, não efetua qualquer pagamento correspondente.  Nesse sentido, o pagamento, enquanto modalidade de extinção de crédito tributário configura­ se  imprescindível  para  a  antecipação  da  contagem do  prazo  decadencial  do  lançamento,  nos  moldes previstos no art. 150, §4º do CTN.  Referido Acórdão 9101003.844, restou assim ementado:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  APURAÇÃO  E/OU  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  No ano calendário 2011 o sujeito passivo apresentou DCTF e DIPJ, contudo  sem  apurar  tributo  a  pagar,  tendo  em  vista  acreditar  estar  amparado  pela  norma  isentiva,  porém, como entendido no julgado acima transcrito, não é possível a incidência da norma nos  casos em que o sujeito passivo não apura tributo devido. Assim, deve ser aplicada a regra geral  prevista no art. 173, I, que determina que o prazo comece a ser contado a partir do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Para  fatos  geradores  ocorridos  em  01/01/2011,  01/04/2011,  01/07/2011  e  01/10/2011, o lançamento poderia ter sido efetuado no próprio ano de 2011. Assim, o primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  é  o  dia  1/1/2012,  exaurindo­se o prazo 5 anos depois, no dia 31/12/2016. Como o  lançamento  foi  formalizado  em 22/12/2016, não se operou a decadência.   Feitas estas considerações, afasta­se a preliminar de decadência.  Fl. 12567DF CARF MF     6 Preliminar ­ Nulidade do MPF.  Inicialmente,  cabe  afastar  a  alegação  de  nulidade  por  eventuais  vícios  na  prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal.  Nos termos do Acórdão 9202003.956 datado de 12/04/2016, pela 2a. Câmara  Superior de Recursos Fiscais:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das  atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento. Recurso Especial negado.  A  consequência  da  falta  da  lavratura  do  instrumento  de  prorrogação  do  processo de fiscalização ou ciente ensejaria a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo  em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias, nos moldes da  Súm, CARF 75, uma vez exercida a denúncia espontânea em tempo hábil, o que não é o caso  dos autos, conforme será esclarecido adiante.  Por  outro  lado,  eventuais  omissões  ou  incorreções  afligindo  o  MPF  não  contaminam  automaticamente  a  autuação,  pois  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada, a teor do art. 142 do CTN. Há a necessidade de o contribuinte provar que a presença  do vício ocasionou prejuízo  em sua defesa. Esse  é o  atual posicionamento da  jurisprudência  dominante no CARF:  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO LANÇAMENTO.O Mandado de Procedimento Fiscal visa o  controle administrativo das ações  fiscais da RFB, não podendo  afastar a  vinculação da autoridade  tributária à Lei,  nos  exatos  termos  do  art.  142  do  CTN,  sob  pena  de  responsabilização  funcional.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o  lançamento,  não  podendo  se  esquivar  do  cumprimento  do  seu  dever  funcional  em  função  de  portaria  administrativa  e  em  detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN,  por  isso  que  a  inexistência  de  MPF  não  implica  nulidade  do  lançamento.   Acórdão nº 9303003.876, de 19/05/2016  MPF NULIDADE.  Não  é  nulo  o  lançamento  por  prorrogação  de  MPF  além  do  prazo  regulamentar,  quando  não  comprovado  o  prejuízo  à  defesa do contribuinte. A falta de prorrogação do MPF no prazo  correto,  por  si  só,  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa e não se equipara à ausência de MPF.  Fl. 12568DF CARF MF Processo nº 12448.726713/2016­01  Acórdão n.º 1401­003.039  S1­C4T1  Fl. 12.566          7 Acórdão nº 9101002.132, de 26/02/2015  Ante o exposto, afasto a preliminar de nulidade por suposta irregularidade do  MPF.  No  que  diz  respeito  às  demais  questões  preliminares,  onde  o  Recorrente  sustenta  a  nulidade  da  fiscalização  e,  por  conseguinte,  do Ato Declaratório Executivo  e  dos  lançamentos, visto que a fiscalização ao ser realizada por amostragem não indica com precisão  as  infrações cometidas o que obsta o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, e a  nulidade  na  constituição  dos  créditos  tributários  por  omissão  na  análise  das  provas,  entendo  que está presente nos autos uma questão maior que vicia toda a autuação, no que diz respeito  ao próprio fundamento legal que a subsidia.  Razão peal qual, nos termos do que dispõe o §3o. do art. 12 do RPAF, supero  as  preliminares  para  analisar  o  mérito  por  entender  que  é  possível  prover  o  recurso  do  Recorrente.  Erro de direito  ­ Possibilidade de  reconhecimento da  isenção ampla do  art. 12 da Lei nº. 2.613/55, independentemente de preenchimento de quaisquer requisitos.  Em sede de memoriais e realização de sustentação oral, a Recorrente chama a  atenção  para  a  necessidade  de  se  enfrentar  questão  que  vicia  toda  a  autuação,  no  que  diz  respeito  a  necessidade  de  se  reconhecer  a  isenção  ampla  à  autuada  independentemente  do  preechimento de quaisquer requisitos.  Isto porque, aponta que o SESC é um serviço social autônomo vinculado à  promoção  de  atividades  de  interesse  público,  sendo  o  mesmo  custeado  pela  arrecadação  tributária  através  da  contribuição  social  instituída  no  art.  3,  §1º  do  DL  nº.  9.853/1946,  possuindo inúmeros privilégios próprios das pessoas jurídicas de direito público. Por tal razão,  o patrimônio do SESC é equiparado por lei – plenamente vigente – ao patrimônio da própria  União Federal ­ art. 12 e 13 da Lei nº. 2.613/55, e contemplado com ampla isenção fiscal:  Art 12. Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla  isenção  fiscal como se fôssem da própria União.  Art 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço  Social  da  Indústria  (SESI),  ao  Serviço  Social  do  Comércio  (SESC),  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (SENAI)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  (SENAC).  (Vide Lei nº 8.706, de 1993)  Desta  forma,  verifica­se  que  a  lei  não  condicionou  às  entidades  do  sistema  ‘S’ ao cumprimento de determinados requisitos para o gozo da ampla isenção fiscal.  O argumento da Recorrente  encontra  amparo  em diversos  julgados do STJ,  que entendem pela  irrelevância das entidades do Sistema S serem classificadas ou não como  beneficentes de assistência social ou não, pois sua isenção decorre diretamente da lei (arts. 12 e  13 da Lei n. 2.613/55) e não daquela condição que se refere à  imunidade constitucional  (art.  195, §7º, da CF/88). O  raciocínio  também exclui a  relevância de se verificar o cumprimento  dos  requisitos  do  art.  55,  da  Lei  n.  8.212/91  (agora  dos  arts.  1º,  2º,  18,  19,  29  da  Lei  n.  12.101/2009),  notadamente,  a  existência  de  remuneração  ou  não  de  seus  dirigentes  (REsp  1430257 / CE, AgRg no REsp 1417601 / SE; REsp 1704826 / RS).  Fl. 12569DF CARF MF     8 Desta  forma,  descabe  a  atuação  feita  à Recorrente  tendo por  fundamento  a  exigência quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 55, da Lei n. 8.212/91 (agora dos arts.  1º, 2º, 18, 19, 29 da Lei n. 12.101/2009).  Neste seguir, por claro e objetivo, acolho o argumento quando à existência de  erro  de  direito  na  acusação  fiscal  e  julgo­a  improcedente,  dando  provimento  ao  recurso  voluntário.  Neste  caso,  cabia  à  autoridade  fiscal  primeiro  ter  descaracterizado  a  Recorrente  como  entidade  do  sistema  "S",  em  razão  de  eventual  desvio  de  finalidade,  caso  constatadas  provas  suficientes  neste  sentido,  análise  que  sequer  foi  realizada  de  forma  exaustiva, sem leitura acurada dos documentos carreados na impugnação, como apontado pela  Recorrente  em  seu  Voluntário,  de  modo  que  em  não  tendo  sido  promovida  esta  descaracterização, não há como afastar a isenção estabelecida em lei específica.  Ante o exposto, oriento meu voto para superar a alegação de nulidade, afastar  a decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                                    Fl. 12570DF CARF MF

score : 1.0