Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5544896 #
Numero do processo: 10314.003620/2001-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/08/2001 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. É nulo o Auto de Infração lavrado contra sujeito passivo que, nada data do fato gerador da multa, não era o proprietário do veículo de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/08/2001 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. É nulo o Auto de Infração lavrado contra sujeito passivo que, nada data do fato gerador da multa, não era o proprietário do veículo de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10314.003620/2001-18

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5363427

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-002.186

nome_arquivo_s : Decisao_10314003620200118.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10314003620200118_5363427.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5544896

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046811818590208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.003620/2001­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.186  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  EDUARDO SARAIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/08/2001  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  POSSIBILIDADE.  É nulo o Auto de  Infração  lavrado contra sujeito passivo que, nada data do  fato  gerador  da  multa,  não  era  o  proprietário  do  veículo  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa  Medrado Darzé e Nanci Gama.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 36 20 /2 00 1- 18 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A   2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  4/7),  em  que  formalizada  a  aplicação  da  multa  regulamentar  do  IPI,  no  valor  de  R$  19.500,00,  por  ser  autuado  proprietário  da  motocicleta,  marca  Kawasaki,  modelo  VN­750,  ano  fabricação  de  1998,  chassi  JKAVNDA12VB536993, importada irregularmente.  Cientificado  do  lançamento,  tempestivamente,  o  autuado  apresentou  a  impugnação de fls. 38/40, na qual alegou, em síntese, que:  a)  em  atendimento  à  intimação  da  fiscalização  (fl.  17),  em  30/8/1999,  esclaceu a autoridade fiscal responsável pelo procedimento que não fora importador da referida  motocicleta, mas apenas o seu detentor por um pequeno período de 04 (quatro) meses,  quando negociara com o Sr. Antônio Bezerra;  b)  não  podia  ser  responsabilizado  pela  multa  aplicada,  pois  não  fora  o  impotador, não mais detinha o bem e não tinha relação alguma com o primeiro proprietário; e  c)  a  responsabilidade  pela  multa  aplicada  eram  de  outras  pessoas  de  conhecimento da fiscalização.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  46/50),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  lançamento  foi  declarado  procedente,  com  base  nos  fundamentos  resumido no enunciado da ementa que segue transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADO – IPI  Data do fato gerador: 14/08/1999  Ementa:  Incorre  em  multa  igual  ao  valor  comercial  a  mercadoria  aquele  que  consome  produto  e  procedência  estrangeira introduzido clandestinamen e no Pais ou importado  irregular ou fraudulentamente.  Em  17/10/2006,  o  recorrente  foi  cientificado  dessa  decisão  (fls.  51/52).  Inconformada,  em  6/11/2006,  protocolizou  o  recurso  voluntário  de  fls.  57/65,  em  que  reafirmou  as  razões de defesa  suscitadas na peça  impugnatória. Em aditamento,  a  recorrente  alegou:  a)  em  preliminar,  que  (i)  a  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  do  Piauí  era  responsável pelo imposto e multa correspondentes, uma vez que havia regularizado e emitido a  documentação normal da motocicleta, possibilitando a sua  livre circulação e comercialização  no País, e (ii) o chamamento ao processo, por denunciação da lide, da Secretaria de Fazenda do  Estado do Piauí, pois, por intermédio do Detran/PI, foi a responsável por ter colocado o veículo  em livre circulação e comercialização no País, com a emissão do Certificado de Propriedade e  Registro do Veículo (CPRV) e do Documento Único de Transferência (DUT), bem como, da  Srª Luciana Olegário Cardoso, por ter sido a proprietária anterior do veículo; e  b) no mérito, que (i) por força do Despacho de fl. 24, proferido em 9/8/2001,  a determinação do Sr.  Inspetor era para que a autuação fosse realizada em nome do primeiro  adquirente  e do  atual proprietário da motocicleta;  (ii)  nos  autos,  não havia  informação  sobre  quem e qual a participação do primeiro proprietário; (iii) o veículo já havia sido transferido ao  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.003620/2001­18  Acórdão n.º 3102­002.186  S3­C1T2  Fl. 101          3 Sr. Antônio Bezerra em 30/8/1999, data em que fora intimado; (iv) a citada motocicleta já era  de propriedade do Sr. Carlos Alberto Lima, em 28/6/2000, data edição do Despacho de fl. 22, e  em  21/8/2001,  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração;  (v)  era  terceiro  de  boa­fé,  pois,  ao  adquirir  o  veiculo,  procurou  de  imediato  a  transferí­lo  no  Detran/SP,  após  ter  recebido  o  endosso de Fátima Olegario de Camargo, no recibo de transferência, obtendo assim a liberação  para livre circulação e comercialização do veículo; (v) em face da referida documentação, não  poderia imaginar que o veículo não estivesse legalizado; e (v) o dispositivo legal indicado na  autuação não alcançava qualquer ato por ele praticado, pois não fora importdor do veículo, que  não  entrara  em  estabelecimento  de  sua  propriedade  para  ser  comercializado,  e o  adquiriu  de  terceira  pessoa,  mediante  endosso  do  DUT  e  com  recibo  passado,  que  foi  transferido  imediatamente  para  o  seu  nome  junto  ao  Detran/SP,  Órgão  competente  para  vistoriar  e  comprovar a regularidade da citada motocicleta.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  I – Das Questões Preliminares  Em sede de preliminar, as questões objeto da lide diz respeito à denunciação  da lide e à ilegitimadade passiva da recorrente.  Da denunciação da lide.  Em  preliminar,  o  recorrente  pleiteou  denunciação  da  lide  à  Secretaria  de  Fazenda do Estado do Piauí e à Srª Luciana Olegário Cardoso, com vista assegurar direito de  regresso  contra  os  denunciáveis,  sob  argumento  de  que  (i)  a  primeira,  por  intermédio  do  Detran/PI,  era  a  responsável  pelo  imposto  e  respectiva  multa,  porque  havia  regularizado  e  emitido  a  documentação  normal  da  motocicleta,  possibilitando  sua  livre  circulação  e  comercialização no País, e (ii) a segunda por ter sido a proprietária do veículo anteriormente ao  recorrente.  O pleito do recorrente não há como ser acatado, pois instituto da denunção da  lide, espécie de intervenção de terceiros no processo, prevista nos arts. 70 a 76 do Código de  Processo Civil (CPC), sabidamente, não se aplica ao processo administrativo fiscal, por falta de  previsão legal.  Da ilegitimidade passiva.  O recorrente alegou que não era parte legítima para integrar o polo passivo da  autuação, porque não havia importado a motocicleta nem atendia as condições explicitadas no  Despacho de fl. 24, pois não era o seu primeiro proprietário nem o atual proprietário, ou seja, o  proprietário do veículo em 9/8/2001, data em que prolatado o citado Despacho.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A   4 Com  efeito,  é  incontroverso  que  a  recorrente  não  importou  a  referida  motocleta. Também há, nos autos, documentos e informações da fiscalização (fls. 18/19 e 22)  que comprovam que, desde 6/8/1999, o recorrente não era mais proprietário do veículo. Aliás,  nos autos, contam documentos (fls. 15 e 18) que comprovam que ele foi proprietário da citada  motocicleta no período de 16/3/1999 a 6/8/1999. Nesta data,  o veículo  foi  transferido  ao Sr.  Antônio Bezerra, portador do CPF nº 161.037.818­09, que, em 1/10/1999, transferiu­o para o  Sr. Carlos Alberto de Lima, portador do CPF nº 143.889.248­90.  O  recorrente  também não  foi o primeiro proprietário da  citada motocicleta,  haja  vista  que  o  documento  de  fl.  18  comprova  que  ele  adquirira  o  referido  veículo  da  Srª  Luciana Olegário Cardoso.  Na  Descrição  dos  Fatos,  integrante  do  questionado  Auto  de  Infração,  a  autoridade fiscal relatou o seguinte:  Reporta­se  o  presente  processo,  ao MEMO/DIANA/8ª  SRRF­n°  681/99, em que encaminha a essa IRF, o dossiê de veiculos com  indícios de  irregularidades, quanto ao seu registro,  incluindo o  acima  discriminado,  cujo  RENAVAM  à  fls.  20  [15],  indica  o  interesado como proprietário. Através do OFÍCIO N° 721/99 às­ fls.  04/06, o Sr. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL/DF vem  comunicar  à  SRRF/­1ª  RF,  a  instauração  do  INQUÉRITO  POLICIAL  N°  04.009/99­  SR/DF,  pertinente  aos  veículos  nele  relacionados; sendo que o acompanham Termos de Depoimento  e Autos de Qualificação e Interrogatório às f1s:07/18.  Configurada a situação de IRREGULARIDADE FISCAL no país,  do  veiculo  em pigrafe,  o Sr.  INSPETOR­IRF/S.PAULO expediu  ao DETRAN/SP, OFICIO/GAB­N°829/99­fls.22 [16], solicitando  seu bloqueio, quanto a eventuais transferências de propriedade.  Também na tentativa de efetuar a apreensão deste veículo,  fora  expedida  INTIMAÇAO/GP­N°457/99­  fls.  23  [17],  onde  o  interessado informa tê­lo vendido ao ANTONIO BEZERRA, cujo  documento  e,  transferência  consta de  fls.  24 [18]. Por  sua vez,  em nova pesquisa RENAVAM à fls.27 [19], consta como último  proprietário­ Sr. CARLOS ALBERTO DE LIMA, que intimado  através INT/GP­N° 081/2000,  também não foi localizado­ fls.30  [21]. (grifos nãooriginais).  Da simples leitura do texto transcrito, verifica­se o recorrente foi autuado por  ter  sido  relacionado  como  proprietário  do  veículo,  no  referido MEMO/DIANA/8ª  SRRF­n°  681/99,  de  7  de  julho  de  1999  (fls.  10/11),  isto  é,  quando  ele  ainda  era  o  proprietário  do  referido veículo. Acontece que, em 21/8/2001, data da lavratura do Auto de Infração, conforme  expressamente informou a própria autoridade fiscal, o recorrente não era mais proprietário da  motocicleta, mas sim o Sr. Carlos Alberto de Lima, portador do CPF nº 143.889.248­90.  Ainda  consta  da  referida Descrição  dos Fatos,  que  o  fato  gerador  da multa  ocorreu no dia 14/8/2001, quando o recorrente não era mais o proprietário do referido veículo,  que, desde 6/8/1999, passou a ser propriedade do Sr. Antônio Bezerra, e apartir de 1/10/1999,  finalmente,  noticiam  os  autos,  o  veículo  passou  a  ser  propriedade  do  Sr.  Carlos  Alberto  de  Lima.  Dessa forma, o recorrente não era o primeiro proprietário do veículo nem era  o  seu  proprietário  na  data  do  lançamento,  portanto,  além  de  não  atender  a  determinação  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.003620/2001­18  Acórdão n.º 3102­002.186  S3­C1T2  Fl. 102          5 explicitada no Despacho de fl. 24, fica demonstrado que, na data do fato gerador da infração, o  recorrente não era mais o proprietário da motocicleta.  Logo, se o proprietário do veículo na data do fato gerador da multa era o Sr.  Carlos  Alberto  de  Lima,  consequentemente,  era  ele  quem,  em  conformidade  com  o  entendimento da fiscalização, deveria compor o polo passivo da autuação.  Por  todas essas  razões, acata­se a preliminar de  ilegitimidade passsiva, para  declarar a nulidade do Auto de Infração.  II – Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  declarar a nulidade do Auto de Infração por iletimidade passiva.  Com efeito, em conformidade com a referida Descrição dos Fatos,   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A

score : 1.0
5559955 #
Numero do processo: 13827.003366/2008-24
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, decorrentes de benefícios previdenciários, deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que dava provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que o cálculo do imposto de renda incidente sobre os benefícios previdenciários pagos acumuladamente fosse apurado mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos fatos geradores. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, decorrentes de benefícios previdenciários, deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13827.003366/2008-24

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366663

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.638

nome_arquivo_s : Decisao_13827003366200824.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 13827003366200824_5366663.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que dava provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que o cálculo do imposto de renda incidente sobre os benefícios previdenciários pagos acumuladamente fosse apurado mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos fatos geradores. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5559955

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046811821735936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 132          1 131  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.003366/2008­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.638  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO RODRIGUES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. BENEFÍCIOS  PREVIDENCIÁRIOS. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  decorrentes de benefícios previdenciários, deve ser calculado pelo regime de  competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o  momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos de Almeida que dava provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos  autos à unidade de origem para que o cálculo do imposto de renda incidente sobre os benefícios  previdenciários  pagos  acumuladamente  fosse  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos  fatos geradores.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 33 66 /2 00 8- 24 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13827.003366/2008­24  Acórdão n.º 2801­003.638  S2­TE01  Fl. 133          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/SP2/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  18  a  19,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  do  ano­calendário  de  2006,  por meio da qual foi apurado crédito tributário no montante de  R$  8.989,53,  dos  quais  R$  4.686,69  são  referentes  a  imposto  suplementar,  R$  787,83  correspondem  a  juros  de  mora  calculados  até 31/10/2008  e R$ 3.515,01  são  cobrados  a  título  de multa proporcional.  Conforme descrição dos fatos de fl. 19, a exigência decorreu da  apuração da seguinte infração:  ­ omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor  de R$ 24.790,00. Fonte pagadora: Instituto Nacional do Seguro  Social, CNPJ n.° 29.979.036/0001­40.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  de  fl.21,  que  restou  indeferida  (fl.  22).  Cientificado  do  resultado  da  SRL  em  05/12/2008 (fl. 48) o contribuinte apresentou, em 12/12/2008, a  impugnação de fls. 01 a 09, alegando em síntese que o valor de  R$ 24.790,00 considerados omitidos foi destinado ao pagamento  de honorários advocatícios referentes aos serviços prestados no  processo  de  aposentadoria.  Afirma  ainda  que  a  verba  disponibilizada  para  pagamento  de  honorários  de  advogados  não  configura  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de  renda ou de proventos,  nem acréscimo patrimonial,  não  está  sujeita  à  tributação  pelo  imposto  de  renda  na  fonte.  Entendimento  contrário  violaria  o  art.  110  do  CTN  e  a  Constituição  Federal,  que  instituiu  rígida  repartição  constitucional de competências tributárias. Ademais, o intérprete  não  pode  substituir  o  legislador,  ampliando,  corrigindo  ou  modificando de qualquer forma o fato gerador.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  59/63,  que restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2006  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13827.003366/2008­24  Acórdão n.º 2801­003.638  S2­TE01  Fl. 134          3 HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO .  Apenas são dedutíveis os honorários advocatícios quando tratar­ se de despesa necessária à percepção dos rendimentos recebidos  por força de decisão judicial.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  20/06/2011  (AR  fl.  71),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado  (fl.  73),  interpôs  o  recurso  de  fls.  78/80,  em  20/07/2011.  Em  sua  defesa,  reclama  a  dedução  dos  honorários  advocatícios  pagos  para  recebimento de benefícios pleiteados em processo administrativo de revisão de aposentadoria.  Conforme  Resolução  2801­000.190,  às  fls.  128/131,  foi  sobrestado  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62A, §§1º e 2º do Regimento do CARF, tendo em  vista  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  é  matéria reconhecida de repercussão geral e aguarda julgamento pelo STF (RE nº 614.406).  Com  a  revogação  dos  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  conforme Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro  de 2013, o recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  em  decorrência  da  concessão  de  aposentadoria por tempo de contribuição, e cuja tributação ocorreu sob a regra estabelecida no  art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Após  reiteradas  decisões  no  sentido  de  que  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988  disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto, o Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  fixou  o  entendimento,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  de  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência, nos termos da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13827.003366/2008­24  Acórdão n.º 2801­003.638  S2­TE01  Fl. 135          4 1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5488935 #
Numero do processo: 11030.904412/2012-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11030.904412/2012-21

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352742

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.226

nome_arquivo_s : Decisao_11030904412201221.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11030904412201221_5352742.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5488935

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046811823833088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 89          1 88  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904412/2012­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.226  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2004  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 44 12 /2 01 2- 21 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904412/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.226  S3­TE01  Fl. 90          2 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904412/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.226  S3­TE01  Fl. 91          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Pis, relativo ao fato gerador de 31/12/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título de Pis, uma vez que foram pagos sem a exclusão do ICMS  da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2004  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904412/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.226  S3­TE01  Fl. 92          4 Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904412/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.226  S3­TE01  Fl. 93          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904412/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.226  S3­TE01  Fl. 94          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904412/2012­21  Acórdão n.º 3801­003.226  S3­TE01  Fl. 95          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

score : 1.0
5540131 #
Numero do processo: 10510.000873/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PAGAMENTO DE ALUGUEIS E TAXAS CONDOMINIAIS TEMPORÁRIAS. NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de aluguéis e taxas condominiais para a moradia de empregados, de forma habitual, configura salário-utilidade ou in natura, que compõe sua remuneração para efeitos de incidência da contribuição social. No caso, havendo demonstração que os pagamentos foram efetuados de forma temporária, não deve esta verba integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET, VALE ALIMENTAÇÃO OU EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2302-003.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário no que concerne à rubrica alimentação fornecida em tíckets, sem a inscrição no PAT, vencidos o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz. Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c.c. art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Por voto de qualidade em dar provimento ao recurso voluntário relativamente à rubrica "aluguel", paga nos moldes da letra ”m” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Vencidos o Conselheiro Relator e os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e André Luís Mársico Lombardi, que votou por excluir do lançamento os pagamentos de aluguéis para a habitação fornecida sob a denominação de “repúblicas”. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Juliana Campos de Carvalho Cruz – Redatora designada Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PAGAMENTO DE ALUGUEIS E TAXAS CONDOMINIAIS TEMPORÁRIAS. NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de aluguéis e taxas condominiais para a moradia de empregados, de forma habitual, configura salário-utilidade ou in natura, que compõe sua remuneração para efeitos de incidência da contribuição social. No caso, havendo demonstração que os pagamentos foram efetuados de forma temporária, não deve esta verba integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET, VALE ALIMENTAÇÃO OU EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10510.000873/2010-04

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5362838

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.013

nome_arquivo_s : Decisao_10510000873201004.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 10510000873201004_5362838.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário no que concerne à rubrica alimentação fornecida em tíckets, sem a inscrição no PAT, vencidos o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz. Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c.c. art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Por voto de qualidade em dar provimento ao recurso voluntário relativamente à rubrica "aluguel", paga nos moldes da letra ”m” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Vencidos o Conselheiro Relator e os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e André Luís Mársico Lombardi, que votou por excluir do lançamento os pagamentos de aluguéis para a habitação fornecida sob a denominação de “repúblicas”. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Juliana Campos de Carvalho Cruz – Redatora designada Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5540131

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046811869970432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 402          1 401  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.000873/2010­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.013  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  NEDL CONSTRUÇÃO DE DUTOS DO NORDESTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PAGAMENTO  DE  ALUGUEIS  E  TAXAS  CONDOMINIAIS  TEMPORÁRIAS.  NÃO  INTEGRAM  A  BASE  DE  CÁLCULO  PARA  INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O  pagamento  de  aluguéis  e  taxas  condominiais  para  a  moradia  de  empregados, de forma habitual, configura salário­utilidade ou in natura, que  compõe  sua  remuneração  para  efeitos  de  incidência  da  contribuição  social.  No  caso,  havendo  demonstração  que  os  pagamentos  foram  efetuados  de  forma  temporária,  não  deve  esta  verba  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  TICKET,  VALE  ALIMENTAÇÃO  OU  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 08 73 /2 01 0- 04 Fl. 402DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 403          2 Os  valores  despendidos  pelo  empregador  em  dinheiro  ou  na  forma  de  ticket/vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência  de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas  hipóteses de não  incidência  tributária elencadas  numerus  clausus  no §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91.   Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,   por voto de qualidade, em negar provimento ao  recurso voluntário no  que concerne à rubrica alimentação fornecida em tíckets, sem a inscrição no PAT, vencidos o  Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho  Cruz. Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa aplicada  ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros  Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes,  por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência  das disposições  introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da  MP nº 449/2008 c.c. art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o  voto  divergente  vencedor.  Por  voto  de  qualidade  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente à rubrica "aluguel", paga nos moldes da letra ”m” do parágrafo 9º do artigo 28 da  Lei nº 8.212/91. Vencidos o Conselheiro Relator e os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e  André  Luís  Mársico  Lombardi,  que  votou  por  excluir  do  lançamento  os  pagamentos  de  aluguéis para a habitação fornecida sob a denominação de “repúblicas”. A Conselheira Juliana  Campos de Carvalho Cruz fará o voto divergente vencedor.     Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado  Juliana Campos de Carvalho Cruz – Redatora designada    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 404          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal nº  37.195.213­1,  consolidado  em  08/03/2010,  em  face  de  NEDL  Construções  de  Dutos  do  Nordeste  LTDA.,  no  valor  de  R$  3.125.934,68  (três  milhões,  cento  e  vinte  e  cinco  mil  e  novecentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  sessenta  e  oito  centavos),  referentes  às  contribuições  previdenciárias, parte patronal, incidentes sobre o valor correspondente ao auxílio alimentação  fornecido  pela  Recorrente  antes  de  sua  inscrição  no  PAT,  como  também,  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aluguéis  residenciais  e  taxas  condominiais  pagos  aos  segurados;  e,  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  também  sobre  os  benefícios  concedidos  em  virtude  dos riscos ambientais do trabalho (RAT), ambas devidas pela ora Recorrente e não declarados  em GFIP’s no período fiscalizado de 01/2005 a 12/2008.    Consoante  o  Relatório  Fiscal,  foi  constatado  que  a  empresa  concedeu  moradia aos seus empregados, através da locação de bens imóveis residenciais e do pagamento  de  suas  respectivas  taxas  condominiais,  forneceu  alimentação  aos  seus  empregados  antes  da  adesão  da  empresa  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT  e  não  incluiu  os  valores correspondentes a estas verbas na base de cálculo das contribuições previdenciárias.     Diante  disto,  a  fiscalização,  considerando  estas  verbas  como  “ganhos  habituais”  e,  como  tal,  parte  integrante  do  salário  de  contribuição  dos  trabalhadores  da  empresa, procedeu com a inclusão dos valores encontrados para pagamento dos aluguéis, taxas  condominiais dos imóveis locados, bem como os valores pagos a título de alimentação na base  de cálculo do tributo.     Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação e esta foi julgada  improcedente, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  patronais  e  as  devidas  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho RAT,  incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados.    ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT.  A concessão de alimentação aos segurados empregados em desacordo com a  legislação que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) do  Ministério do Trabalho e Emprego  (TEM) configura­se salário  in natura e,  por extensão, fato gerador de contribuições sociais.    SALÁRIO INDIRETO. ALUGUEL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 405          4 O  pagamento  de  aluguéis  só  estará  excluído  do  salário  de  contribuição  quando  forncecido  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em localidade distante de sua residência, em canteiro de obras ou local que,  por força da atividade, exija deslocamento e estada.    ATO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO.  A lei aplica­se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  das  multas  para  verificação  e  aplicação  da  mais  benigna  somente  poderá  operacionalizar­se  quando  o  pagamento  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte  ou  quando  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009.    Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando, preliminarmente, que:    a)  a  formalização  do  crédito  administrativo  é  eivada  de  nulidade,  em  razão  de  ter  sido  constituído  por  instrumento  inadequado,  uma  vez  que  o  auto  de  infração  não  se  presta  à  cobrança  de  obrigações  principais, nos termos dos arts. 243, 244 e 293 do Decreto 3.048/99,  sob  pena  de  se  violar  a  legalidade  e  a  vinculação  da  atividade  administrativa de arrecadação, expressa no art. 142, parágrafo único,  do CTN;  b)  a decisão de primeira instância administrativa se equivocou ao afirmar  que  não  houve  apuração  do  crédito  por  arbitramento,  quando,  em  verdade,  a  autoridade  fiscal  se  valeu  desse  critério,  sem  informar  a  fundamentação  legal,  olvidando­se  o  disposto  no  art.  202,  do CTN,  em face de quê não deve prosperar o auto de infração; e  c)  sob pena de cerceamento de defesa, é nulo o lançamento, ante a falta  de  objetividade  e  precariedade  dos  argumentos  fiscais  quanto  à  mensuração  da  base  de  cálculo  do  levantamento  “aluguel”,  em  violação ao disposto na IN/RFB 971/09.    No mérito, assevera a recorrente que:    d)  não  incide contribuição previdenciária  sobre os valores  relativos aos  custos  do  empregador  com  a  alimentação  dos  empregados,  independente  de  sua  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador (PAT), com fulcro no art. 6º do Decreto nº 05/91, c/c art.  28,  §9º,  alínea  “c”,  da  Lei  nº  8.212/91,  de  modo  que  a mens  legis  revela a previsão de  isenção, visando­se a  incentivar o  fornecimento  da alimentação aos empregados do contribuinte, através de benefício  fiscal, em evidente caráter social com amparo no art. 6º e seguintes da  Constituição Federal, sob cuja lente devem ser interpretados o art. 1º  da Portaria SSST nº 13/1993 do Ministério do Trabalho (MTB), o art.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 406          5 3º da Lei 6.321/1976, bem como o art. 72 da Instrução Normativa nº  03/2005 da Secretaria da Receita Previdenciária;  e)  a postagem de  formulário  exigido  pelo Ministério  do Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos do art. 4º, da Portaria Interministerial  nº 01/1992,  trata­se de mera  formalidade administrativa e,  como  tal,  não obsta o gozo da isenção, cuja concessão é prevista em lei, razão  pela  qual  mesmo  a  alimentação  fornecida  antes  da  postagem  do  referido formulário é amparada pela isenção;  f)  a  caracterização  como  salário­utilidade  da  parcela  referente  a  “aluguéis,  taxas,  tarifas  e  serviços  pagos”  olvidou  a  destinação  das  ocupações  de  imóveis,  que  se  destinavam  a  acomodação  de  profissionais  para  a  realização  de  determinados  trabalhos  nos  locais  onde foram realizadas as obras contratadas à Recorrente e baseou­se  apenas  em  lista  de  endereços  e  despesas  com  habitação  sem  identificação dos empregados beneficiários do suposto “plus” salarial;   g)  o valor correto da multa a ser aplicada, mesmo se envolvendo adoção  retroativa de norma mais benéfica, não foi informada com liquidez e  certeza, como também, é inadequada a multa de 75% (setenta e cinco  por cento) por ser mais gravosa ao contribuinte.       Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 407          6   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.  PRELIMINARES    Inadequação  jurídica  do  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário    Embora seja certo que a denominação dada ao instrumento que resultante da  autuação que aponta a existência de crédito não altere a natureza do lançamento fiscal, após a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971  de  13  de  novembro  de  2009,  foi  adotada  a  denominação  “Auto  de  Infração”  para  o  instrumento  que  abarca  os  lançamentos  fiscais  decorrentes  de  descumprimento de obrigação principal e acessória.     Não ocorrência de aferição indireta    Tendo  em  vista  que  a  fiscalização  se  valeu  dos  documentos  contábeis  e  registros fornecidos pela própria Recorrente para identificar os fatos geradores e apurar a base  de cálculo da contribuição lançada, bem como, que em nenhum ponto do Relatório Fiscal há  referência a realização de aferição indireta pelo Fisco, não se verifica a ocorrência de aferição  indireta, nem apuração de crédito por arbitramento, como sustenta a Recorrente em sua peça de  defesa.    Cerceamento  de  defesa.  Falta  de  clareza  das  informações  contidas  no  Auto de Infração.    Compulsando os autos, verifica­se que todos os instrumentos que compõe o  auto  de  infração  demonstram  de  forma  clara  os  fatos  geradores  que  lhes  são  objeto  e  que  a  determinação  dos  valores  das  contribuição  lançada  baseou­se  nos  documentos  contábeis  apresentados pela empresa durante a autuação.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 408          7 A  Recorrente  teve  pleno  conhecimento  do  auto  de  infração  e,  consequentemente,  do  crédito  lançado  a  seu  desfavor,  e  pôde,  sem  quaisquer  obstáculos,  exercer o seu direito de defesa. Desta maneira, não há que falar em cerceamento do direito de  defesa.    DO MÉRITO    Auxílio alimentação sem inscrição no PAT.    Entendo que o auxílio alimentação pago aos empregados segurados antes ou  depois da inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, ainda que  em  espécie,  não  tem  caráter  de  remuneração  e,  por  conseguinte,  não  incide  a  contribuição  previdenciária sobre estas rubricas.  Isto  porque,  com  tal  atitude,  o  Recorrente  visa  apenas  a  proporcionar  o  aumento da produtividade e eficiência laboral dos seus empregados. É dizer, a verba paga se  aproxima muito mais de um instrumento para o próprio trabalho, já que não se admite que um  trabalhador  possa  trabalhar  seguidas  horas  diárias  sem  se  alimentar.  Noutras  palavras,  a  alimentação é concedida “para” e não “pelo” trabalho, ou seja, como meio de tornar viável a  própria prestação de serviços, em benefício do trabalhador.  Ademais,  como  é  sabido,  o  ambiente  de  trabalho  é  um  local  estratégico  de  promoção da  saúde  e  alimentação  saudável  e,  nesta  linha de  raciocínio,  há de  se  acrescentar  que a alimentação vem proteger a própria segurança e a saúde do empregado.  Ainda  sobre  a matéria,  imperioso  ressaltar  que  tais  valores  não  integram  o  patrimônio  do  trabalhador,  visto  que  todos  os  empregados  da  empresa  necessitam  de  alimentação.  Desta  feita,  as  importâncias  pagas  se  aproximam  mais  de  uma  forma  de  ressarcimento,  pois  diz  respeito  a  verdadeira  compensação  de  despesas  que  o  trabalhador  efetua com a sua alimentação, em decorrência da execução do trabalho.  Frise­se,  que  qualquer  ser  humano,  e  não  só  o  trabalhador,  precisa  se  alimentar  para  o  exercício  de  suas  atividades,  sendo  certo  que  sem  alimentação  torna­se  inviável, quiçá impossível, o exercício de qualquer atividade profissional.  Especificamente  quanto  à  necessidade  de  inscrição  no  PAT,  não  vejo  reprimenda legal para aquelas empresas que não obtiverem ou que obtiveram de forma tardia a  inscrição no respectivo programa. O próprio Superior de Tribunal de Justiça – STJ tem firmado  entendimento  que  tal  inscrição  é  dispensável,  mitigando  os  ditames  do  artigo  3º  da  Lei  nº  6.321/76, verbis:    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO  TRABALHADOR  ­  SALÁRIO  IN  NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR­PAT  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 409          8 ­ NÃO­INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  ­ 1­ Quando o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação aos  seus empregados, com o objetivo de proporcionar o aumento  da produtividade e eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  ­  PAT.  2­  Recurso  especial  não  provido.  (STJ  ­  REsp  1.051.294  ­  (2008/0087373­0)  ­  2ª  T.  ­  Relª  Min.  Eliana  Calmon ­ DJe 05.03.2009 ­ p. 671)  ***  TRIBUTÁRIO ­ PROCESSUAL CIVIL ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA  ­  NÃOINCIDÊNCIA  ­  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT  ­  DESNECESSIDADE  ­  1­  Nos  termos  do  art.  28,  §  9º,  "c",  da  Lei  8.212/1991,  a  parcela  da  alimentação  recebida  in  natura  não  integra  o  salário  de  contribuição. 2­ Pacífico o entendimento jurisprudencial que não é necessária a  inscrição do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador­PAT,  para a não ­ Incidência da contribuição. 3­ Apelação e  remessa oficial a que se  nega provimento. (TRF­1ª R. ­ Ap­RN 2007.35.00.010668­4/GO ­ 8ª T. ­ Relª Desª  Fed. Maria do Carmo Cardoso ­ DJe 25.09.2009 ­ p. 683)    Por  fim,  é  importante  frisar  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  já  reconheceu,  por  meio  do  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  que  não  incide  contribuição  previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação, in verbis:    “A  PROCURADORAGERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº  10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária’.”    Desta  feita,  resta  indubitável  que  a  ajuda  alimentação  recebida  pelos  funcionários antes da inscrição da empresa no PAT não integra o salário de contribuição, desta  maneira  sobre  os  valores  fornecidos  a  este  título  não  haverá  incidência  da  contribuição  previdenciária, sendo mister que as contribuições exigidas sobre o auxílio alimentação sejam  excluídos do lançamento, em sua integralidade.    Despesas  com  aluguel  e  taxas  condominiais  pagas  pela  Recorrente  aos  seus empregados.      Fl. 409DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 410          9 A fiscalização entendeu pela incidência de contribuição previdenciária sobre  os valores pagos a título de aluguel residencial em localidade diversa do local da obra, por não  se enquadrar na hipótese de não incidência da alínea m do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991.    Salienta­se de  logo que, como bem posto no acórdão de primeira  instância,  em relação aos aluguéis e taxas condominiais pagos pela Recorrente aos seus funcionários, há  destaque  no  Relatório  Fiscal  esclarecendo  que  foram  considerados  para  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  unicamente  os  valores  pagos  pelas  locações  de  imóveis  residenciais e que estes valores restaram perfeitamente identificados e individualizados através  de planilha apresentada pela própria Recorrente e acostada ao Relatório do Fisco.    Na referida planilha, viu­se que a empresa agrupava os contratos de locações  firmados para os empregados de acordo com a destinação do imóvel (residencial/ canteiro de  obras / comercial / escritório), sendo possível, então, individualizar os valores, ao contrário do  que sustentou a Recorrente.    Sobre  o  tema,  sabe­se  que  o  parágrafo  11º  do  artigo  201  da  Constituição  Federal, determina que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título serão incorporados  ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão nos benefícios,  nos casos e na forma da lei.     Nesta esteira está o ensinamento do jurista  trabalhista Sérgio Pinto Martins:  “por  remuneração  compreende­se  o  conjunto  de  retribuições  recebidas  habitualmente  pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidade,  provenientes  do  empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer suas  necessidades básicas e de sua família”.     Registre­se que a lei trabalhista não define com precisão e clareza exigível o  que  é  considerado  ‘habitualidade,  entretanto,  percebe­se  que  vem  sendo  considerado  como  habitual,  qualquer  pagamento  e/ou  contraprestação  pecuniária  efetuada  pelo  empregador  ao  empregado de forma reiterada e repetida no tempo.      Desta  maneira,  verificado  nos  registros  (contratos  de  locação)  e  nos  documentos contábeis apresentados pela empresa a habitualidade do pagamento de aluguéis e  de taxas condominiais pela empresa aos empregados a título de residência, devem os referidos  valores  serem considerado como salário utilidade e,  consequentemente,  integrarem a base de  cálculo para as contribuições previdenciárias.    Frise­se  que  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  da  3ª  Câmara  já  firmou  posição  no  sentido  de  que  a  moradia  fornecida  habitualmente  pelo  empregador  integra  a  remuneração  e  o  salário­de­contribuição  (art.  457  CLT e art. 28, I da Lei 8.212/91). Por oportuno, transcrevo abaixo a ementa do acórdão:  “Ementa: CONTRIBUIÇÕES PARA A  SEGURIDADE SOCIAL E OUTRAS  ENTIDADES.  EMPREGADOS  NO  EXTERIOR.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  VEÍCULO  E  MORADIA.  PEDIDO DE  PERÍCIA.  O  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não caracteriza,  de per  se,  cerceamento do direito de defesa,  quando  resta  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 411          10 evidente  que  a  mesma  é  desnecessária.  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  EMPREGADOS  TRANSFERIDOS  PARA  O  EXTERIOR.  É  devida  a  contribuição para a Seguridade Social (art. 22, I e II da Lei 8.212/91) e para  outras  entidades  (art.  94  da  Lei  8.212/91),  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados  transferidos  para  o  exterior  (art.12,  I,  "c"  da  Lei  8.212/91). VEÍCULO E MORADIA FORNECIDOS HABITUALMENTE.  O veículo e a moradia fornecidos habitualmente pelo empregador, através  de leasing e aluguel, respectivamente, trazendo comodidade ao empregado,  integram a remuneração e o salário­de­contribuição (art.457 CLT e art.28,  I  da  Lei  8.212/91).  Recurso  negado.  (grifos  nossos)  (D.O.U  nº  35  de  21/02/2008;  Rel.:  Damião  Cordeiro  de  Moraes;  Data  da  sessão  de  julgamento: 09/10/2007)”    Também  neste  sentido,  está  o  entendimento  dos  Tribunais  pátrios,  senão  vejamos:       APELAÇÃO  DE  AMBAS  AS  PARTES.  NÃO  HÁ  VIOLAÇÃO  À  GARANTIA  CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO,  EM  SEDE ADMINISTRATIVA  FISCAL,  QUANDO AO CONTRIBUINTE NÃO É CREDENCIADA A OPORTUNIDADE DE SE  MANIFESTAR  NA  AVOCATÓRIA  MINISTERIAL,  DESDE  QUE  O  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  TENHA  SIDO  PLENAMENTE  OBSERVADO  EM  TODAS  INSTÂCIAS  ADMINISTRATIVAS  ANTERIORES.  O  FORNECIMENTO  DE  MORADIA A EMPREGADOS, DE FORMA HABITUAL, CONFIGURA SALÁRIO­ UTILIDADE  OU  IN  NATURA,  QUE  COMPÕE  SUA  REMUNERAÇÃO  PARA  EFEITOS  DE  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  VALOR  ÍNFIMO  COBRADO  A  TÍTULO  DE  ALUGUÉM  NÃO  DESCONFIGURA  A  UTILIDADE  DE  MORADIA.  NAS  CAUSAS  EM  QUE  NÃO  HOUVER  CONDENAÇÃO,  COMO  SE  VERIFICA  NA  SENTENÇA  DE  IMPROCEDÊNCIA,  A  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DEVE  REVENCIAR A DISCIPLINA DO §§ 3º e 4º DO ART. 20 DO CPC, EM QUE SE APLICA  JUÍZO DE EQUIDADE. 1. O devido processo legal não é violado quando, ainda que negada  a  manifestação  do  contribuinte  em  sede  de  avocatória  ministerial,  tenha  sido  observada  a  garantia do contraditória e ampla defesa em todas as instâncias administrativas anteriores. 2.  O  fornecimento  de  moradia,  pelo  empregador,  de  forma  contínua,  traduz  forma  de  salário­utilidade ou salário in natura, a compor a remuneração do empregado.  Incide,  pois,  a  contribuição  previdenciária  sobre  folha  de  salário.  3.  Ausente  condenação,  ao  magistrado  cabe  o  exercício  de  juízo  de  equidade  para  fins  de  fixação  dos  honorários  advocatícios, nos  termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, podendo­se arbitrar valor  fixo em  consideração com o grau de zelo e trabalho realizado pelo advogado. 4. Apelos desprovidos.  (TRF­2 ­ AC: 199850010035514 RJ 1998.50.01.003551­4, Relator: Juiz Federal Convocado  THEOPHILO  MIGUEL,  Data  de  Julgamento:  01/03/2011,  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E­DJF2R ­ Data:28/03/2011 ­ Página::314/315)    Assim,  verificando  que  as  locações  com  finalidade  residencial  foram  fornecidas “pelo” trabalho e não “para” o trabalho dos empregados, ao contrário das locações  “para  canteiro de obras”, devidamente não consideradas pelo Fisco, neste ponto, não merece  reforma o Acórdão recorrido.      Multa que limita a 20%    Fl. 411DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 412          11 A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 8% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 24% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 60% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 413          12 contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 414          13 9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 415          14 cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  correspondentes  a  concessão  de  alimentação  aos  empregados,  em  virtude  do  caráter  não  remuneratório  desta  verba, bem como, para que seja aplicada a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais  benéfica  para  o  contribuinte,  afastando  toda  e  qualquer  aplicação  de  multa  de  ofício  até  a  competência 11/08.    É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2014.    Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 416          15   Voto Vencedor  Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributaria principal formalizada mediante lançamento de ofício,  bem  como  sobre  a  hipótese  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  verbas despendidas pela Empresa, a título de alimentação, fornecidas na forma de vale refeição  a segurados obrigatórios do RGPS .    DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Para fincar os alicerces  sobre os quais  será erigida a opinio  juris que ora  se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 417          16 §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 418          17 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.195.213­1, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de julho/2004 a dezembro/2008.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 419          18 Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  acima  indicado  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 420          19 instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 421          20  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 422          21 artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 423          22 Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 424          23 De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  prevêem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 425          24 Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 426          25 Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  não  haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  ou  sonegação, tipificadas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, respectivamente, e que o período  de  lançamento  do  débito  varia  continuamente de  julho/2004  a  dezembro/2008,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  aplicada  de  acordo  com  o  art.  35,  II  da  art.  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, para as competências até novembro/2008,  inclusive,  e  em  conformidade  com  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008, c.c. art. 44,  I da Lei no 9.430/96, para as competências a partir de dezembro/2008,  inclusive, em atenção ao princípio tempus regit actum.    DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA EM VALES ALIMENTAÇÃO    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos  idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 427          26 §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1ºOs valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)§  2ºPara  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 428          27 positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro. O que dizer,  também, do salário do  jogador de futebol não  titular, que passa a temporada inteira sem ser, sequer, escalado para o banco de reserva?  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas.  Assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  começou  a  perceber  que  o  conceito  de  remuneração  não  mais  se  circunscrevia  meramente  à  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim,  tinha  a  sua  abrangência elastecida a todas as verbas e vantagens auferidas pelo obreiro em decorrência do  contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente, oferecer um atrativo financeiro/econômico para que o trabalhador estabeleça  e mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho  e  da  lei,  muito  embora  possam  não  representar  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.   Em  magnífico  trabalho  doutrinário,  Amauri  Mascaro  Nascimento  compra  essa  briga,  desenvolvendo  uma  releitura  do  conceito  de  remuneração,  realçando  as  notas  características  da  prestação  pecuniária ora em debate:   “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 429          28 (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força de lei” (Nascimento, Amauri M.  , Iniciação ao Direito do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005).    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)    Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que  estendeu a abrangência do conceito de SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 430          29 Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­ NATUREZA SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    Fl. 430DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 431          30 A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528/97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876/1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876/1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  segurado,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição  do empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 432          31 estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Da matriz jurídica e filosófica dos aludidos dispositivos, pode­se extrair, por  decorrência lógica, que se encontram compreendidos no conceito legal de remuneração os três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.  2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.  3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer  vantagem  concedida  e/ou  verba  paga,  creditada  ou  juridicamente  devida  ao  empregado,  ressalvadas  aquelas  que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade encontra­se estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9ºNão  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 433          32 d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 434          33 n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) O valor da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 435          34 pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    Conjugue­se,  ainda,  nesse  mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN exige previsão legal para a concessão de isenção, não podendo tal  requisito ser suprido  por acordo coletivo de trabalho, os quais produzem efeitos, unicamente, entre as partes que os  celebram, sendo imprestáveis para vincular o Estado aos termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. (grifos nossos)     A alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa,  que  não  integra  o  Salário  de  contribuição  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  No  caso  ora  em  foco,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  restou  a  cargo  da  Lei  nº  6.321/76,  a  qual  dispõe  sobre  os  Programas  de  Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. (grifos nossos)     Ressalte­se que os preceptivos aqui enunciados não conflitam com as linhas  traçadas pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 436          35 entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     Visando  a  brindar  executoriedade  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  a  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  e  o  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego baixaram a Portaria nº 03, de 1º de março de  2002, cujo art. 2º estatuiu como exigência formal para a fruição dos benefícios fiscais a devida  inscrição no programa em foco, mediante o preenchimento de formulário adrede, cuja cópia e o  respectivo  comprovante  oficial  de  postagem  ao DSST/SIT  ou  o  comprovante  da  adesão  via  Internet  deve  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais,  à  disposição  da  fiscalização federal.  PORTARIA Nº 03, DE 1º DE MARÇO DE 2002  II – DAS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIÁRIAS   Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios  fiscais,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  à  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio  para  esse  fim  a  ser  adquirido  nos  Correios  ou  por  meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  na  Internet  (www.mte.gov.br). (grifos nossos)  §1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de  postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet  deverá  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho.   §2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal  do  trabalho,  de  modo  a  possibilitar  seu  exame e confronto com os registros contábeis e  fiscais exigidos  pela legislação.   §3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 437          36 registro sempre que houver alteração de informações cadastrais,  sem prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS)    Com  efeito,  a  inscrição  no  PAT  não  se  constitui  mera  formalidade  ou  capricho  da  Administração.  É  através  do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização, verificará o cumprimento do disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo  fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: o fornecimento de alimentação com teor  nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene.  De  fato,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a  execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador acarretará o cancelamento  da  inscrição ou  registro  no Ministério do Trabalho e Emprego,  com a  consequente perda do  incentivo fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.   Revela­se  de  extrema  importância  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  a  hipótese de não incidência legal de contribuições previdenciárias prevista alínea ‘c’ do §9º do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  refere­se,  exclusivamente,  à  parcela  recebida  "in  natura"  pelo  empregado, ou  seja,  quando o próprio  empregador  fornece diretamente  a  alimentação pronta  para  consumo  aos  seus  empregados,  e  desde  que  tal  fornecimento  esteja  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321/76.  Deflui  do  exame  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados,  apreciados  segundo  a exegese  restritiva  exigida pelo  art.  111 do CTN, que para os  valores despendidos  pela empresa a  título de alimentação aos  empregados  serem excluídos da base de  incidência  das contribuições sociais em foco é necessária a satisfação de dois requisitos fundamentais:  a)  Que  a  alimentação  seja  fornecida  in  natura,  isto  é,  seja  entregue  ao  empregado pronta para consumo imediato;  b)  Que  o  fornecimento  de  alimentação  seja  efetuado  de  acordo  com  o  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321/76, o qual  exige como formalidade indispensável, a inscrição formal do empregador,  em  atenção  ao  art.  2º,  caput,  da  Portaria  nº  03/2002  da  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  e  do  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  que  estabelece  as  instruções para a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador.     Colhemos das letras da alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 que a  hipótese  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  ora  em  relevo  não  se  satisfaz  com  a  singela inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador, exigindo o preceito  legal acima mencionado, como condição indispensável para a fruição do direito à isenção, que  a alimentação seja fornecida in natura pelo empregador a seus empregados.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 438          37 Como se observa, falha o caso em debate na satisfação dos requisitos fixados  como essenciais pela  lei de custeio da seguridade social, máxime em razão de a alimentação  em apreço não haver sido por fornecida in natura, mas, sim, mediante vales alimentação.  Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge emprestar­se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada. Infere­se, portanto, dos  preceptivos ora  revisitados, que a natureza  in natura da alimentação  fornecida e a adesão ao  PAT constituem­se condições  sine qua non para a  fruição dos benefícios  fiscais  tributários e  previdenciário,  conforme  expressamente  previsto  na  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)     Cumpre  alertar  que  o  vertente  lançamento  não  decorre  das  orientações  plasmadas  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  mas,  sim,  diretamente,  das  disposições  insculpidas na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  A  propósito,  o  próprio  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  houve­se  por  erigido com fundamento no dispositivo legal indicado no parágrafo precedente e nas decisões  exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, consignado que a alimentação fornecida in natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa  pronta  para  o  consumo  pelo  empregado, não sofre a incidência da contribuição previdenciária.  Tal orientação, portanto, não projeta efeitos sobre o caso em apreciação, uma  vez  que  o  dispositivo  exposto  em  tal  documento  possui  âmbito  de  influência  restrito  ao  fornecimento de alimentação  in natura, não alcançando as hipóteses pagamento em dinheiros  ou de fornecimento na forma de vale refeição/alimentação, como assim se configura o presente  caso.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.    Fl. 438DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 439          38 É  de  se  salientar  que  a  formulação  do  citado  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  decorreu  da  sedimentação  da  jurisprudência  em  torno  da  matéria  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  pacificou  o  entendimento de que a alimentação  in natura oferecida pela empresa ao trabalhador, ou seja,  quando o próprio empregador fornece diretamente a alimentação pronta aos seus empregados,  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesma  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  como  assim  se  depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  REsp nº 1.119.787­SP  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 13/05/2010  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.   1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171.   2. Recurso especial a que se nega seguimento.    Por  outro  lado,  quando  o  auxílio  alimentação  for  pago  em  espécie  ou  na  forma  de  tickets/vales  alimentação  ou  cartões,  em  caráter  habitual,  assume  feição  salarial  e,  desse modo,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Tal  conclusão  dessai,  diretamente,  dos  termos  assentados  no  art.  201,  §11,  da  CF/1988,  corroborado  pelas  disposições inscritas na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 111 do CTN.   Nesse  sentido,  ressaltam­se  excertos  do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux, nos  autos do Recurso Especial  nº 433.230/RS, publicado no DJe  em 13/05/2010,  cujos  termos bem elucidam a questão:   REsp nº 433.230/RS  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 17/02/2003  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS.   1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 440          39 empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  estando  ou  não  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.   2.  Aplicação  ao  Enunciado  n°  241,  do  TST.  Há  incidência  da  contribuição  social,  do FGTS,  sobre  o  valor  representado pelo  fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho,  de vale refeição.   3. Recurso Especial desprovido.     A  lei  é de precisão  cirúrgica ao  excluir  da hipótese de  incidência  tributária  somente, e tão somente, a parcela  in natura  recebida de acordo com o PAT. Assim, na visão  oclusiva exigida pelo art. 111 do CTN, a parcela fornecida em espécie, em tickets, cartões ou  Vales Alimentação integra o conceito de Salário de Contribuição para os  fins colimados pela  Lei nº 8.212/91.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado  em  qualquer  caso,  unicamente,  o  limite  máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  Outrossim,  no  que  concerne  à  rubrica  alimentação  fornecida  em  vales  alimentação, sem a inscrição no PAT, voto por negar provimento ao recurso voluntário, nesse  particular.  É como voto  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Redator designado.    Voto Vencedor  Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  Conselheiro Relator.  Trata­se o presente lançamento de cobrança de contribuições previdenciárias  sobre os valores relacionados aos custos assumidos pela empresa empregadora/Recorrente com  aluguéis gerados pela necessidade de locações de imóveis para habitação dos trabalhadores que  desenvolvem  específica  obra  contratada  pela  Recorrente,  qual  seja:  construção  de  um  gaseoduto  de  grande  proporção  com  ponto  de  partida  no  Estado  de  Alagoas  e  término  no  Estado da Bahia, contratado junto à Petrobrás.  Os  gastos  relacionados  com  os  aluguéis  possuíam  três  denominações:  canteiros de obras, repúblicas e residências. Todas elas foram extraídas da planilha apresentada  pelo próprio contribuinte. Os valores correspondentes aos canteiros de obras não foram objeto  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 441          40 de  lançamento.  Quanto  às  repúblicas,  foram  excluídos  por  ocasião  do  julgamento  da  Impugnação na Delegacia Regional de Julgamento.   Permaneceu incólume a cobrança dos gastos relacionados com as residências.  Isto  porque,  no  entender  do  autuante,  os  imóveis  residenciais  alugados  destinavam­se  a  verdadeiro benefício concedido ao empregado.   Em contrapartida, no  recurso, afirmou o contribuinte que os aluguéis pagos  aos imóveis residenciais estavam caracterizados como custos operacionais e, como tal, deveria  ser excluído do lançamento.  Pois bem! De acordo com o art. 28, §9º, 'm', da Lei nº 8.212/91 c/c art. 214,  §9º, inciso XII do Decreto nº 3.048/99, não incide contribuição previdenciária sobre os valores  correspondentes a habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar  em  localidade distante da de  sua  residência,  em canteiro de obras ou  local que, por  força da  atividade, exija deslocamento e estada, vejamos:    "Lei nº 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   ...  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)  ...  m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado para trabalhar em localidade distante da de sua  residência, em canteiro de obras ou local que, por força da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)"  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 442          41 "Decreto nº 3.048/99:  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida a  totalidade dos  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  ...  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição,  exclusivamente:  ...  XII ­ os valores correspondentes a transporte, alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado para trabalhar em localidade distante da de sua  residência, em canteiro de obras ou local que, por força da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho e Emprego;"  Sobre  o  tema,  o  Superior Tribunal  de  Justiça  já  decidiu,  no  julgamento  do  RESP nº 439.133/SC de Relatoria da Ministra Denise Arruda, que o fornecimento de habitação  só  integra  o  salário  de  contribuição  se  comprovado  o  pagamento  com  habitualidade,  vejamos:  "RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  NÃO­CONFIGURAÇÃO.  MÉRITO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA...AJUDA  DE  CUSTO.  DESLOCAMENTO  NOTURNO.  ALUGUEL.  VERBAS  PAGAS  COM HABITUALIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AJUDA  DE  CUSTO  PARA  DESENVOLVIMENTO  DE  SUPERVISOR  DE  CONTAS...  RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E,  NESSA  PARTE,  PARCIALMENTE  PROVIDO.  ...  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 443          42 7.  Havendo  habitualidade  no  recebimento  de  ajuda  de  custo  para  aluguel,  essa  parcela  deve  integrar  o  salário­ de­contribuição, com a devida incidência de contribuição  previdenciária.  ...  9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,  parcialmente  provido."  (REsp  439133/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  02/09/2008, DJe 22/09/2008)   Este  entendimento  também  é  seguido  por  esta  Corte  Administrativa,  conforme acórdão a seguir:  "ALUGUÉIS.  SALÁRIO  IN  NATURA.  HABITUALIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Havendo habitualidade no recebimento de ajuda de custo  para  aluguel,  essa  parcela  deve  integrar  o  salário­de­ contribuição,  com  a  devida  incidência  de  contribuição  previdenciária. Precedentes do Conselho de Contribuintes  e  Superior  Tribunal  de  Justiça."  (AC  280300.570  –  3ª  Turma Especial, Rel. Gustavo Vettorato, 16.03.2011)  No caso em análise, conforme dito e devidamente demonstrado pela empresa  Recorrente, os valores dos aluguéis pagos aos imóveis residenciais utilizados para abrigar os  funcionários que residem em local diverso da obra, assim o foram em caráter temporário.   Ressalto que não é o fato da unidade alugada ser usufruída por diversos  empregados (república ­ aluguéis mais baratos) ou apenas um (residências ­ aluguéis mais  altos) que altera a natureza jurídica dos pagamentos. O que  importa é saber a  freqüência  com que os pagamentos dos aluguéis foram efetuados, de forma contínua (salário indireto) ou  temporária (isenta).  Sendo assim, quanto ao aluguel, conforme o disposto no art. 28, § 9º, “m” da  Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 214, § 9º, XII do Decreto 3.048/1999, por tratar­se de  ajuda de custo para habitação, uma vez que o trabalho ocorreu em local distante da residência  dos  empregados,  permanecendo  em  alojamentos  (repúblicas  ou  residências)  próximos  aos  locais das obras, entendo que estas verbas não podem ser caracterizadas como salário indireto  e, por isso, sobre elas não devem incidir as respectivas contribuições previdenciárias.  É como voto.  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Redatora designada                Fl. 443DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10510.000873/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.013  S2­C3T2  Fl. 444          43   Fl. 444DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIR ES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ

score : 1.0
5491809 #
Numero do processo: 10725.001888/96-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10725.001888/96-56

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5353635

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-000.549

nome_arquivo_s : Decisao_107250018889656.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 107250018889656_5353635.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5491809

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046811902476288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.001888/96­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.549  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  A. M. OLIVEIRA E FILHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Domingos de Sá Filho.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  do  contribuinte  por  via  postal  em  20/12/1996, lavrado para exigir o crédito tributário relativo ao PIS, multa de ofício e juros de  mora,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos no período compreendido entre 30/04/1995 e 30/04/1996.  Narra a fiscalização que o contribuinte ajuizou a ação declaratória 95.0058830­ 7, pleiteando o direito de não recolher o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% e o direito  de  compensar  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  esse  título  com  outros  tributos.  Na  referida ação foi reconhecido o direito de o contribuinte compensar o crédito de Finsocial com  a  COFINS,  devendo  ser  observada  a  prescrição  quinquenal.  Segundo  a  fiscalização,  o  contribuinte  descumpriu  a  sentença  judicial,  pois  compensou  o  crédito  de  Finsocial  com  tributos  de  espécies  distintas  (CSL  e PIS),  acrescendo­o  de  juros  de mora  e  não  observou  o     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 25 .0 01 88 8/ 96 -5 6 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10725.001888/96­56  Resolução nº  3403­000.549  S3­C4T3  Fl. 4          2 prazo  quinquenal  de  prescrição.  A  sentença  está  sujeita  ao  duplo  grau  de  jurisdição  e  o  contribuinte  efetuou  a  compensação  antes  dela  ter  sido  proferida  e  antes  de  que  fosse  confirmada pelo Tribunal.  Em  sede  de  impugnação  o  contribuinte  alegou  que  tem  direito  de  efetuar  a  compensação  com  seu  crédito  acrescido  não  só  pela  correção  da  UFIR,  mas  também  pelos  juros  de  mora.  No  tocante  à  prescrição  quinquenal,  alegou  que  o  prazo  é  de  dez  anos  nos  termos  do  art.  103,  do Decreto  nº  92.698/86. Quanto  à  ação  judicial,  disse  que  realmente  a  sentença  foi  objeto  de  recurso  e  que  se  encontra  pendente  de  decisão  no  TRF.  Estando  pendente  o  processo  judicial,  entende  que  não  poderia  ser  autuado  da  forma  como  foi.  Requereu o acolhimento de suas razões para que seja julgado improcedente o auto de infração.  Por meio do despacho decisório nº 81, de 29 de abril de 1998,  a Delegada da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro não  tomou conhecimento da impugnação e  decretou a concomitância deste processo com o processo judicial.  Regularmente notificado daquela decisão em 23/06/1998 (fl. 74), o contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 23/07/1998 alegando, em síntese, o  seguinte: 1) não existe  concomitância  com  a  ação  judicial,  pois  enquanto  na  impugnação  buscou  descaracterizar  o  lançamento  feito  de  forma  indevida,  na  ação  judicial  objetivou  a  declaração  do  direito  de  compensação; 2) a autoridade administrativa se baseou no art. 38 da Lei nº 6.830/80, mas tal  dispositivo não se refere à ação declaratória; 3) requereu que seu recurso fosse provido, a fim  de que seja julgado o mérito da impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Conforme  relatado,  a  questão  do  direito  de  compensação  do  indébito  do  Finsocial foi submetida pelo contribuinte ao Poder Judiciário.  Não há como se prosseguir com o julgamento administrativo do feito, enquanto  não se souber o resultado da ação judicial proposta pelo contribuinte.  Sendo assim, voto no sentido de que o julgamento seja convertido em diligência  à  repartição  de  origem,  a  fim  de  que  a  autoridade  administrativa  adote  as  seguintes  providências:  1) apure o teor da decisão judicial que transitou em julgado na ação declaratória  nº 95.0058830­7, juntando a este processo administrativo cópias do acórdão do TRF por meio  do  qual  foram  julgadas  as  apelações  e  a  remessa  de  ofício,  bem  como  cópias  de  eventuais  recursos aos tribunais superiores e respectivos acórdãos;  2)  à  luz  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  a  autoridade  administrativa apure o crédito de Finsocial ao qual o contribuinte faz jus, observando todos os  parâmetros fixados pelo Poder Judiciário, informando se o crédito apurado é suficiente para dar  lastro à compensação intentada pelo contribuinte;  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10725.001888/96­56  Resolução nº  3403­000.549  S3­C4T3  Fl. 5          3 3)  na  hipótese  de  o  crédito  do  contribuinte  ser  insuficiente,  que  a  autoridade  administrativa  elabore  um  demonstrativo  evidenciando  o  crédito  tributário  extinto  pela  compensação e as diferenças que eventualmente restarem em aberto;  4)  elaborar  termo  circunstanciado  e  conclusivo  das  averiguações  acima  solicitadas, que deverá ser notificado ao contribuinte com abertura de prazo para manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011.  Exaurido o trintídio legal, os autos deverão ser restituídos a este colegiado para  prosseguimento.  Em  que  pese  tratar­se  de  compensação  de  Finsocial  com  o  PIS,  peço  à  autoridade administrativa que atenda aos itens acima solicitados, ainda que o Judiciário tenha  vedado  a  compensação  com  o  PIS,  pois  quando  do  retorno  deste  processo  ao  CARF  este  colegiado  avaliará  a  aplicabilidade  da  interpretação  contida  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit nº 10, de 11/03/2005.  Antonio Carlos Atulim    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5483763 #
Numero do processo: 10920.911194/2012-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10920.911194/2012-94

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352401

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.391

nome_arquivo_s : Decisao_10920911194201294.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10920911194201294_5352401.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5483763

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046811904573440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911194/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.391  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 94 /2 01 2- 94 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911194/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.391  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911194/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.391  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911194/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.391  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911194/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.391  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911194/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.391  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911194/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.391  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911194/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.391  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911194/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.391  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5485395 #
Numero do processo: 13894.001387/2002-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para apuração da liquidez e certeza do crédito alegado. MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM-Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13894.001387/2002-16

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352616

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-000.215

nome_arquivo_s : Decisao_13894001387200216.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 13894001387200216_5352616.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para apuração da liquidez e certeza do crédito alegado. MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM-Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5485395

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046811909816320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 143          1 142  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13894.001387/2002­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.215  –  2ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  FALTA DE RECOLHIMENTO­DCTF  Recorrente  PEDRA PRETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para apuração da liquidez e certeza do crédito alegado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM­Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira.   Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se de auto de infração eletrônico, decorrente do processamento da DCTF  do  ano­calendário  de  1998,  lavrado  em  08  de  maio  de  2002,  cientificado  à  contribuinte em 13 de junho de 2002, por meio do AR de fl. 27, exigindo crédito  tributário no valor total de R$ 23.553,86, referente à falta de recolhimento da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incluídos  juros de mora e multa de ofício vinculada, conforme descrição e enquadramento  legal constante do auto de infração.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 94 .0 01 38 7/ 20 02 -1 6 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13894.001387/2002­16  Resolução nº  3802­000.215  S3­TE02  Fl. 144          2 2.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  representantes  legais,  apresentou  a  impugnação  de  fl.  01,  em  10  de  julho  de  2002, com as seguintes razões de defesa.  2.1. Afirma que extinguiu o débito exigido mediante pagamento e compensação  com  créditos  que  têm  por  origem  pagamentos  a maior,  conforme  documentos  que anexa.  2.2.  Acrescenta  que  o  crédito  compensado  teve  origem  em  recolhimentos  a  maior da própria COFINS efetuados anteriormente, sendo que a compensação  de débitos com créditos da mesma natureza dispensa pedido de compensação, a  teor da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, e suas alterações posteriores.   O pleito  foi  julgado  pela primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  de  n°  05­ 38.477 de 24/07/2012, proferida pelos membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Campinas /SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­ calendário: 1997 FALTA DE RECOLHIMENTO. DCTF.   Não  apresentados  meios  de  prova  suficientes  a  comprovar  a  disponibilidade  de  eventuais  direitos  creditórios,  além  da  efetividade  das  compensações  alegadas,  mantém­se a exigência fiscal correspondente.   Durante  a  vigência  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  no  caso  de  compensação  de  débitos  com  direito  creditórios  posteriores,  era  necessária  a  formalização  de  pedidos  de  restituição/compensação,  junto  à  DRF  de  jurisdição  da  contribuinte.   MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. Em  face  do  princípio da  retroatividade  benigna,  consagrado  no  Código  Tributário  Nacional,  é  cabível  a  exoneração  da  multa  de  lançamento de ofício, para débitos já declarados em DCTF.   Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  O julgamento foi no sentido de dar procedimento parcial, tendo em vista revisão  de oficio, exonerando­se a multa de lançamento de oficio.  O Contribuinte  protocolizou  o Recurso Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Persiste  na  alegação  de  que  não  houve  falta  de  recolhimento,  razão  de  preenchimento  equivocado  da DCTF.  Solicita  extinção  do  crédito  tributário  da COFINS  em  litígio.  Argumenta  que,  em  razão  do  preenchimento  da DCTF,  não  foi  considerada  a  compensação utilizada.  Junta  documentos  como:  DIPJ  98/97,  Livro  Diário  Geral  de  Contabilidade,  planilha,  que  demonstram  o  recolhimento  a  maior  e  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  conforme seu pleito.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13894.001387/2002­16  Resolução nº  3802­000.215  S3­TE02  Fl. 145          3 É o Relatório.  Voto  Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM   O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Como relatado, resta para apreciação o débito no valor de R$ 8.772,06, referente  à diferença entre o débito remanescente da revisão de ofício e o recolhimento efetuado.  Alega a recorrente a quitação plena, por conta de compensação, com crédito no  mês de dezembro de 1997.  Necessidade de diligência  Em observância  ao princípio da verdade material,  não obstante  erro  formal na  DCTF,  sugiro  que  o  processo  baixe  em  diligência  a  fim  de  que  a DRF  apure  a  certeza  e  a  liquidez dos créditos, se for o caso, por conta desse valor ter sido declarado na DIPJ/, conforme  alega  o  recorrente  e  documentos  trazidos,  como  o  Livro  Diário  Geral  da  Contabilidade  e  planilha onde argumenta recolhimento a maior e erro no preenchimento da DCTF.  Como  se  sabe,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de provar o  seu  direito  creditório,  como o mesmo apresenta sua contabilidade, daí a  justificativa da diligência demandada, bem  como homenagear o Princípio da Verdade material.  Ilustro  através  de  julgado  por  este  CARF,  o  acórdão  n°  3102­001.791  de  relatoria de Winderley Morais Pereira, que dispõe:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data do Fato Gerador: 30/10/2003   COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA  DE  CRÉDITO  LIQUÍDO  E  CERTO.  NECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DA  PROVA  DOCUMENTAL INDEPENDENTE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF.   O crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior somente pode ser objeto de  indébito  tributário,  quando  comprovado  a  sua  certeza  e  liquidez.  Caso  exista  a  apresentação  de  documentos  que  possam  comprovar  o  direito  creditório,  estes  deverão  ser  analisados  pelas  instâncias  julgadoras,  independente  da  existência  de  retificação da DCTF.   Recurso Voluntário Provido em Parte    Após  a  realização  das  análises  solicitadas,  profira  parecer  conclusivo  sobre  o  crédito pretendido e abram vistas para que a  recorrente se pronuncie, se entender necessário;  bem como a Procuradoria da Fazenda Nacional­PGFN. Concluída  a  diligência  solicitada,  retornem  os  autos  para  seguimento  no  julgamento por esta turma do CARF.    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13894.001387/2002­16  Resolução nº  3802­000.215  S3­TE02  Fl. 146          4 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator     Fl. 146DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5481674 #
Numero do processo: 10120.006665/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Havendo procedimento administrativo instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos da fiscalização, dos informes sobre a movimentação bancária do contribuinte.
Numero da decisão: 2201-002.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (suplente convocado). Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Havendo procedimento administrativo instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos da fiscalização, dos informes sobre a movimentação bancária do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10120.006665/2007-07

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352039

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-002.364

nome_arquivo_s : Decisao_10120006665200707.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ODMIR FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10120006665200707_5352039.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (suplente convocado). Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5481674

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046811911913472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006665/2007­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.364  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO RIBAS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente  sempre que o  titular das contas bancárias ou o  real  beneficiário  dos  depósitos,  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.  Havendo  procedimento  administrativo  instaurado,  não  constitui  quebra  do  sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos da fiscalização, dos informes sobre a  movimentação bancária do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.     (Assinatura digital)   Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   (Assinatura digital)   Odmir Fernandes ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Marconi  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 66 65 /2 00 7- 07 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Oliveira,  Nathalia  Mesquita  Ceia,  Odmir  Fernandes  (suplente  convocado).  Presente  ao  julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 3ª Turma de Julgamento da  DRF  de Brasília/DF  que manteve  a  autuação  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  (fls.65/72)  do  exercício  2003,  ano­calendário  2002  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conta  mantida  no  Banco  Bradesco S/A.   Autuação a fls. 65 a 72  Impugnação a fls. 75 a 81.  A decisão recorrida manteve a autuação e possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas  de depósitos ou de investimentos.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.  Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado,  não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos  fiscais tributários, de dados sobre a movimentação bancária dos  contribuintes.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  AUSÊNCIA.  As  multas  de  oficio  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  consequência,  apenas  os  contribuintes  infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas  obrigações fiscais.    No Recurso Voluntário  sustenta preliminar de  cerceamento de defesa,  por  não  ter obtido cópia do procedimento administrativo e quebra do sigilo bancário. No mérito,  diz que os depósitos bancários tem origem nas receitas da administração dos bens de seu pai –  João  Ribas  –  de  usufruto  de  imóvel  rural  e  na  venda  do  rebanho  bovino.  Obteve  receita  e  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120.006665/2007­07  Acórdão n.º 2201­002.364  S2­C2T1  Fl. 3          3 despesas de custeio na atividade de seu pai. Faz diversas considerações de renda e rendimento  tributável.  Anoto,  o  recurso  foi  admitido  e  sobrestado  na  forma  dos  Par.  1º  e  2º,  do  art.62­A, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, acrescentado pela Portaria n° 586  de 21.12.2010, do Ministro da Fazenda. Com a revogação dos Par. 1º e 2º, do art.62­A, pela  Portaria n° 545, de 18.11.2013, os autos retornam a julgamento.  É o relatório    Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O Recurso foi admitido e sobrestado. Com a revogação dos Par. 1º e 2º, do  art.62­A, do Regimento Interno deste Conselho, pela Portaria n° 545, de 18.11.2013, os autos  retornam a julgamento.   Cuida­se  de  autuação  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  sobre  omissão  de  rendimento  apurada  por  meio  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.   Nas  razões  de  recurso  pede  a  nulidade  do  processo  administrativo  por  cerceamento  do  direito  de defesa  e  do  contraditório  porque  requereu  cópia  do  procedimento  administrativo para poder deduzir sua defesa e não foi atendido.   Afirma que os pedidos foram efetuados diversas vezes de forma verbal, sem  obter  êxito,  o  que  culminou  com  a  formalização  do  pedido  por  escrito  e  também  não  foi  atendido.  Pede  ainda  a  nulidade  do  procedimento  administrativo  por  vício  formal  porque a ação fiscal se fez com a quebra de sigilo bancário e fiscal, com ofensa constitucional a  garantia.  Sem razão.  Este Conselho reconhece como legitima a requisição e obtenção dos extratos  bancários  do  contribuinte,  seja  por  meio  requisição  via  ­  RMF,  seja  pelas  informações  existentes na CPMF, conforme cristalizado na Súmula 35, deste Conselho.   Súmula CARF nº 35 (VINCULANTE): O art. 11, § 3º, da Lei nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do  crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Se não bastasse a Súmula 2 deste Conselho impede a apreciação de matérias  de indole constituicional. Confira­se:  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES     4 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, afasto essa prejudicial da quebra do sigilo bancário.  A  segunda  prejudicial  diz  respeito  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa  porque  o  autuado  não  teria  recebido  cópia  deste  procedimento  administrativo  para  poder  se  defender adequadamente.  Não há qualquer comprovação desses diversos pedidos de copia que  teriam  sido efetuados conforme sustenta o Recorrente.   Vemos apneas que houve um pedido formal de cópias em 05.09.1997, a fls.  82 e 83, dos autos, sem comprovação de atendimento.   Observo  que  antes  desse  pedido  formal  o  autuado  apresentou  Impugnação  com  cerca  de  400  documentos,  sem  alegar,  apontar  ou  demonstrar  a  existência  de  qualquer  prejuízo processual para realizar sua defesa, feita por advogado constituído nos autos.  Ora,  não  há  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  autuado  não  demonstrar o prejuízo processual sofrido com a possível falta dos documentos requeridos para  a realização da sua defesa.  Os  documentos  essenciais,  a  autuação  e  o  relatório  de  fiscalização  foram  entregues  ao  autuado  na  notificação  do  lançamento,  de  foram  que,  sem  demonstração  do  prejuízo processual não há como acolher o reclamo recursal.  Rejeito assim a prejudicial do cerceamento do direito de defesa.   No mérito, diz que a movimentação financeira na sua conta­corrente decorre  do fato de administrar, por meio de procuração, os bens e direitos de seu pai, João Ribas Diz  que fez declaração compatível com a movimentação financeira e assim há qualquer de omissão  de rendimentos.  Continua  o  Recorrente,  na  Declaração  de  Ajuste  de  João  Ribas  ­  CPF  060.144.888.04, comprova­se o usufruto de  imóvel  rural de propriedade de  João Ribas Filho  (bens e direitos), administrado pelo Recorrente, por procuração.  Além  disso,  sustenta,  administrava  parte  de  rebanho  bovino  de  seu  pai,  também por procuração, e que foi declarado por ele na Declaração de Ajuste Anual.  Para administrar, continua, era necessário fazer investimentos com a compra  e venda de gado, por vezes feito em seu nome, porém, as notas fiscais, em anexo, demonstram  tratar­se  de  investimento  (insumos,  impostos,  taxas,  salários,  máquinas  e  equipamentos)  da  Fazenda objeto do usufruto vitalício de João Ribas e Edna Benett.  Finaliza,  explicando  que  a  sua  declaração  de  rendimentos  dá  notícia  de  ter  auferido receita bruta anual de R$ 1.942.823,38 e ter feito despesas de custeio e investimentos  de R$ 3.672.671,08, que justifica a movimentação havida na sua conta corrente.  Também não lhe assiste razão no mérito.  A autuação é sobre de depósitos bancários omitidos e não justificados.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120.006665/2007­07  Acórdão n.º 2201­002.364  S2­C2T1  Fl. 4          5 Constatado o depósito bancário, na conta do autuado, cabe a ele comprovar a  origem de cada depósito, sob pena de, não o fazendo, prevalecer a presunção legal da omissão  de rendimentos.  Aqui  são  alagações  e  alegações  genéricas,  sem  nada  de  prova  do  fato  alegado; prova especifica da justificativa de cada depósito bancário.  A multa de 75% foi imposta no mínimo legal e não possui reparo.  Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.  (Assinatura digital)   Odmir Fernandes ­ Relator                                Fl. 341DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES

score : 1.0
5540630 #
Numero do processo: 15504.729943/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FATO GERADOR DISSIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGOCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA TERCEIRIZADA. DESCONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes todos os elementos caracterizadores da relação de segurado empregado, impõe-se a incidência imperativa das normas tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91 sobre a empresa tomadora e sobre o segurado, sem que tal sujeição implique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa terceirizada, a qual permanece produzindo todos os demais efeitos no mundo jurídico. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. É prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE OU SONEGAÇÃO. MAJORAÇÃO. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do Parágrafo Único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, a qual será duplicada nos casos de sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. FRAUDE. Configura-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. SONEGAÇÃO Qualifica-se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a respeito da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Quanto ao mérito, o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral acompanhou pelas conclusões. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15504.729943/2012-66

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5363155

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.200

nome_arquivo_s : Decisao_15504729943201266.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15504729943201266_5363155.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Quanto ao mérito, o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral acompanhou pelas conclusões. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5540630

ano_sessao_s : 2014

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FATO GERADOR DISSIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGOCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA TERCEIRIZADA. DESCONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes todos os elementos caracterizadores da relação de segurado empregado, impõe-se a incidência imperativa das normas tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91 sobre a empresa tomadora e sobre o segurado, sem que tal sujeição implique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa terceirizada, a qual permanece produzindo todos os demais efeitos no mundo jurídico. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. É prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE OU SONEGAÇÃO. MAJORAÇÃO. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do Parágrafo Único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, a qual será duplicada nos casos de sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. FRAUDE. Configura-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. SONEGAÇÃO Qualifica-se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a respeito da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Recurso Voluntário Negado

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046811915059200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2.247          1 2.246  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.729943/2012­66  Recurso nº  003.200   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.200  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias ­ AIOP   Recorrente  FUNDAÇÃO DOM CABRAL   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  FATO GERADOR DISSIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU  NEGOCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE.  A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.   PERSONALIDADE  JURÍDICA  DE  EMPRESA  TERCEIRIZADA.  DESCONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Estando presentes todos os elementos caracterizadores da relação de segurado  empregado, impõe­se a incidência imperativa das normas tributárias inscritas  na Lei nº 8.212/91 sobre a empresa tomadora e sobre o segurado, sem que tal  sujeição  implique  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  terceirizada, a qual permanece produzindo todos os demais efeitos no mundo  jurídico.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO  FATO À HIPÓTESE NORMATIVA.  Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a  forma,  sendo  necessária  e  suficiente  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  legal  prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a  caracterização de segurado empregado.  É  prerrogativa  da  autoridade  administrativa  a  desconsideração  de  atos  ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DOCUMENTAÇÃO  DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO.  A  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 99 43 /2 01 2- 66 Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é  motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa o ônus da prova em contrário.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FASE  PREPARATÓRIA  DO  LANÇAMENTO.  NATUREZA  INQUISITIVA.  CONTRADITÓRIO  INEXISTENTE.  O  procedimento  administrativo  do  lançamento  é  inaugurado  por  uma  fase  preliminar,  oficiosa,  de  natureza  eminentemente  inquisitiva,  na  qual  a  autoridade  fiscal  promove  a  coleta  de  dados  e  informações,  examina  documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária  aplicando­lhe  a  legislação tributária.   Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao  crivo  do  contraditório  nem  da  ampla  defesa,  direito  reservados  ao  sujeito  passivo  somente  após  a  ciência  do  lançamento,  com  o  oferecimento  de  impugnação,  quando  então  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  procedimento  fiscal.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE OU SONEGAÇÃO. MAJORAÇÃO.  Nos casos de lançamento de ofício  relativos às contribuições sociais de que  tratam  as  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  Parágrafo  Único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  será  aplicada  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata, prevista no inciso I do art.  44 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, a qual será  duplicada nos casos de sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502/64,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  FRAUDE.  Configura­se  fraude  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  SONEGAÇÃO  Qualifica­se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  a  respeito  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições  Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.248          3 pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal  ou o crédito tributário correspondente.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e  voto que  integram o presente  julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das  disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP  nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Quanto ao mérito, o Conselheiro Leo Meirelles  do Amaral acompanhou pelas conclusões.      Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz  e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 2249DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Relatório  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Data de lavratura dos Autos de Infração: 21/12/2012  Data da ciência dos Autos de Infração: 21/12/2012    Tem­se em pauta Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª Instância proferida pela DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a impugnação oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos Autos  de  Infração  de Obrigação  Principal nº 37.312.864­9 e 37.312.865­7, consistentes em contribuições sociais previdenciárias a cargo  da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e a  Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre os valores pagos a pessoas físicas que prestaram serviços à  empresa  com  todos  os  requisitos  da  figura  do  segurado  empregado,  porém,  indevidamente  tidos  pela  empresa  como  contratos  civis  com  pessoas  jurídicas,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal  de  fls.  1832/1915.  De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  restou  apurado  que  a  Fundação  Dom  Cabral,  doravante  FDC,  nos  anos  calendários  de  2008  e  2009,  mantinha  em  seus  quadros  técnicos  e  administrativos  centenas  de  trabalhadores  laborando  na  instituição  com  todas  as  características  e  pressupostos fáticos habitualmente existentes nas relações entre empregadores e segurados empregados,  embora acobertados sob o manto de contratações celebradas entre pessoas jurídicas.  Os segurados caracterizados como empregados foram identificados através da relação  dos  representantes  legais  das  pessoas  jurídicas  supostamente  contratadas  pela  FDC  e  informadas  pela  própria Autuada, das pessoas físicas prestadoras de serviços designadas nos registros contábeis da FDC  (Conta  de  despesas  n°  4102  –  Rec.  Humanos  Externos  PJ),  dos  responsáveis  pelas  assinaturas  dos  contratos de prestação de serviço celebrados com a FDC, e informações prestadas pelas próprias pessoas  físicas em depoimentos e diligências fiscais realizadas pela fiscalização. Estas identificações foram ainda  objeto  de  confronto  e  confirmação  com  dados  extraídos  dos  sistemas  do  banco  de  dados  da  Receita  Federal do Brasil.  Os  salários­de­contribuição  dos  segurados  empregados,  cuja  contratação  irregular  ocorreu como pessoas jurídicas, foram apurados por aferição indireta, e são equivalentes às importâncias  mensais constantes nas notas fiscais emitidas para justificar as remunerações auferidas pelo seu trabalho,  cujos valores encontram­se registrados nos lançamentos contábeis da escrituração da FDC e confirmados  nas declarações à RFB através da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte).  O  crédito  tributário  apurado  decorre  de  valores  pagos  a  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  cujas  contribuições  previdenciárias  não  foram devidamente recolhidas em suas épocas próprias.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Sujeito  Passivo  ofereceu  impugnação administrativa a fls. 1917/1966.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 02­44.773 ­ 6ª Turma da DRJ/BHE, a fls. 2111/2127,  julgando procedente o lançamento tributário, e mantendo crédito tributário em sua integralidade.  Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.249          5 O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  18/06/2013,  conforme Termo de Abertura de Documento a fl. 2134.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  2136/2197,  respaldando  sua  contrariedade  em  argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Que o Acórdão é nulo, pois não foi apreciado requerimento de produção de provas;   · Impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica pela Fiscalização;   · Ausência de requisitos da relação de emprego;   · Ausência de fraude a atrair a incidência de multa de ofício em duplicidade;     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  da  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa e autuação fiscal.    Contrarrazões a fls. 2203/2244.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  em  18/06/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 17/07/2013, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE  Alega  o  Recorrente  ser  nulo  o  Acórdão  de  1ª  Instância,  pois  não  teria  apreciado  requerimento de produção de provas.  Não !    A  legislação  tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que o  forum  apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual da impugnação,  cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda, a disciplina da matéria em relevo foi confiada ao  Decreto  nº  70.235/72,  cujo  art.  16  assinala,  categoricamente,  que  o  instrumento  de  bloqueio  deve  consignar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância, as  razões e as provas que possuir. Mas não pára por aí: Impõe ao impugnante o ônus de instruir a peça de  defesa com todas as provas documentais, sob pena de preclusão do direito de fazê­lo em momento futuro,  ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 2252DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.250          7 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748/93) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do  seu perito.  (Redação dada pela  Lei nº 8.748/93)  V  ­  se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial, devendo  ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído  pela Lei nº 8.748/93)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar  o  julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §4º A prova  documental  será  apresentada na  impugnação,  precluindo o  direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual,  a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)    Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/97) (grifos nossos)    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)   Fl. 2253DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8    Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela produção  de provas documentais no processo administrativo fiscal. Tem sim, por disposição legal, que produzir as  provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação, colacionadas juntamente na peça  de defesa, sob pena de preclusão.  Nos  termos  expressos  da  lei,  a  juntada  de  novos  documentos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  depende  de  requerimento  da  parte  interessada  à  autoridade  julgadora  do  lançamento ou do recurso, mediante petição escrita na qual reste demonstrado, com fundamentos idôneos  e comprovados, a  impossibilidade de sua apresentação no momento próprio e oportuno, por motivo de  força maior, ou que os documentos se refiram a fato ou a direito superveniente, ou ainda, que se destinem  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus  da devida comprovação.  Diante  de  tal  panorama,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  a  juntada  de  novos  documentos  há  que  ser  requerida  não  ao  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  como  assim  procedeu  o  Recorrente, mas, sim, ao Órgão que irá apreciar e julgar o recurso eventualmente interposto, in casu, ao  CARF, se se  tratar de Recurso Voluntário, ou à CSRF, nas hipóteses de Recurso Especial,  repousando  aos ombros do Peticionante o encargo processual de demonstrar, com fundamentos, a ocorrência de uma  das condições previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo quarto do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, o  que não foi demonstrado pelo Sujeito Passivo.  Nesse  contexto,  na  hipótese  de  o  Autuado  não  lograr  comprovar  efetivamente  a  ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no aludido §4º do art. 16 do citado Decreto  nº 70.235/72, a autorização de juntada de novas provas ou a apreciação de documentos juntados em fase  posterior  à  impugnação  representaria,  por  parte  deste  Colegiado,  negativa  de  vigência  à  Legislação  tributária, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Cabível  neste  ponto  o  esclarecimento  de  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  precedido  de  uma  fase  inquisitiva,  na  qual  a  autoridade  fiscal  pratica  todos  os  atos  de  ofício  de  sua  competência, aplicando a legislação tributária à situação de fato, cujo resultado pode ou não desaguar na  formalização  de  lançamento  tributário.  Nessa  fase  preliminar,  conhecida  como  oficiosa  ou  não  contenciosa, a autoridade administrativa procede à coleta de informações, dados e elementos de prova, à  audita de testemunhas, ao exame de documentos, à auditagem dos registros contábeis e fiscais, tendentes  ao apuro de eventual ocorrência de fatos geradores de obrigação tributária principal e/ou acessória.  Sublinhe­se que, tanto as provas coletadas diretamente pela fiscalização quanto àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem,  nesta  fase  do  procedimento, ao  crivo do contraditório e da ampla defesa, direito constitucional este que se abrirá ao  sujeito  passivo  com  a  notificação  do  lançamento,  momento  processual  próprio  em  que  o  Notificado,  desejando, pode impugnar os termos do lançamento, oportunidade em que se instaura a fase contenciosa  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  quando  então  o  contribuinte tem ao seu inteiro dispor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.    Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Fl. 2254DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.251          9   Tal  compreensão é corroborada pelos  termos  consignados no  inciso LV do art.  5º  da  Constituição  Federal  que  assegura  aos  litigantes,  nos  processos  judiciais  e  administrativos,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  sendo  certo  que  só  se  há  que  falar  em  litígio  após  a  impugnação  do  lançamento,  se  assim  desejar  o  Autuado,  uma  vez  que,  ao  tomar  ciência  de  eventual  lançamento  tributário, o notificado tem a faculdade de nada contestar, anuindo com a exigência fiscal, vindo a pagar  ou  a  parcelar  o  que  lhe  está  sendo  exigido  (caso  em  que  não  é  instaurada  a  fase  contraditória)  ou,  exercendo  o  direito  de  defesa  e  do  exercício  do  contraditório,  poderá  impugnar  o  lançamento,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento fiscal.  Constituição Federal de 1988   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à  propriedade, nos termos seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados  em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e  recursos a ela inerentes; (grifos nossos)     Como visto, verifica­se que o Auto de Infração em relevo foi lavrado em harmonia com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a matéria,  tendo  o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma clara e precisa, os fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas e os períodos a que se  referem, constando ainda no Auto de Infração em relevo, a qualificação do Autuado e seu CNPJ, o local,  a data e a hora da sua lavratura, a descrição do fato jurígeno tributário, as disposições legais infringidas e  a penalidade aplicada, a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo  de trinta dias, bem como a assinatura da Autoridade Lançadora e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  Conforme demonstrado, inexiste qualquer vício na formalização do débito a amparar as  alegações  de  cerceamento  de  defesa  ou  de  nulidade  erguidas  pelo  Recorrente,  motivo  pelo  qual  rejeitamos a preliminar de mérito interposta.    2.2.   DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA  Defende  o Recorrente  a  impossibilidade  de  se  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das empresas prestadoras de serviços intelectuais pela Fiscalização.  Sem razão.  Não  há  no  presente  lançamento  qualquer  procedimento  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços.  De  maneira  alguma.  A  personalidade  jurídica de tais empresas permanece hígida, produzindo todos os efeitos que lhe são de estilo, tal como  no momento de sua constituição.  O  que  há,  de  fato,  no  presente  caso,  é  a  caracterização  da  condição  de  segurado  empregado  de  pessoas  físicas  laborando  para  a  empresa  autuada  sob  condições  reais  de  não  Fl. 2255DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  eventualidade,  pessoalidade,  subordinação  jurídica  e  onerosidade,  disfarçada  e  encoberta  por  um  falacioso formalismo de Pessoa Jurídica.    Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica­se igualmente  no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade dos fatos sobre a Forma Jurídica dos atos,  o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das condições efetivamente levadas a efeito  numa  determinada  relação  jurídica  e  as  forma  dos  atos  jurídicos  hipoteticamente  concebidos  em  seus  registros  e  idealizados  para  a  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos  em  detrimento  da  formalidade  dos  atos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos públicos, documentos ou acordos, prevalecerá a realidade dos fatos. A pedra de toque não  é a qualificação contratual ou a concepção idealizada dos atos, mas a natureza das funções exercidas em  concreto.   No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que ocorre na  prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa,  ou aquilo que conste  em documentos,  formulários e  instrumentos de controle. Ou seja, o princípio da  primazia  da  realidade  significa  que,  em  caso  de  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge de documentos ou acordos, deve­se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno  dos fatos”.  Em  trabalho  primoroso,  Mauricio  Godinho  Delgado  leciona  que  “No  Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação  de  serviços,  independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação  jurídica.  A  prática  habitual  –  na  qualidade  de  uso  ­  altera  o  contrato  pactuado,  gerando  direitos  e  obrigações  novos  às  partes  contratantes,  respeitada  a  fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado,  consubstanciados  na  prestação  de  serviço  de  natureza  urbana  a  empresa,  em  caráter  intuitu  personae,  de  natureza  não  eventual,  sob  subordinação  jurídica do contratado pessoa física ao contratante e mediante remuneração pelos serviços prestados.  Nessa  esteira,  uma  vez  constatada  prestação  remunerada  de  serviços  à  empresa  por  pessoa  física  na  condição  de  segurado  empregado,  a  Fiscalização,  por  força  da  natureza  plenamente  vinculada  do  seu  dever  de  ofício,  e  com  fulcro  no  art.  37  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  verificado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  tal  prestação laboral, lavrou o competente auto de infração ora em debate.  Assim,  com  fundamento no permissivo  encartado no Parágrafo Único do  art.  116 do  CTN, e mediante os procedimentos estabelecidos na Lei Ordinária nº 8.212/91, procederam os Auditores  Fiscais  à  desconsideração  substancial  dos  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária, mas não da personalidade jurídica das empresas prestadoras.   Anote­se  que  na  formalização  do  presente  lançamento,  houve­se  por  operada,  tão  somente,  a  desconsideração  substancial  dos  atos  simulados,  mas  não  a  desconstituição  formal  desses  atos,  os  quais  permanecem  produzindo  os  seus  efeitos  típicos  no  mundo  jurídico.  O  permissivo  estampado no Parágrafo Único do art. 116 do CTN apenas desconsiderou, para fins exclusivamente de  constituição do crédito previdenciário, os efeitos  jurídicos dos atos  simulados, na seara previdenciária,  sem, no entanto, desconstituí­los.   Fl. 2256DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.252          11 Em  outras  palavras:  Apesar  de  os  contratos  de  prestação  de  serviços  haverem  sido  FORMALMENTE  celebrados  com  pessoas  jurídicas,  a  prestação  dos  serviços  contratados  se  deu  MATERIALMENTE sob os mantos  caracterizadores da  relação de  segurado empregado. Diante  desse  quadro,  a  norma  tributária  que  aflui  do  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN  opera  como  se,  juridicamente,  tais  contratos  formais  não  produzissem os  efeitos  que  lhes  são  típicos,  exclusivamente,  para os fins da tributação previdenciária ora em debate, porém, mantendo­se hígidos, todavia, para todos  os demais fins, inclusive para os fins da Lei nº 11.196/05.  Registre­se,  por  relevante,  que  a  administração  tributária  federal  não  se  encontra  jungida à obtenção prévia de declaração administrativa ou judicial definitiva de nulidade de atos jurídicos  simulados  como condição de procedibilidade para  a  tributação da  real  operação ocorrida,  visto que os  atos simulados são ineficazes perante o Fisco, conforme dessai do preceito inscrito no art. 118 do CTN:  Código Tributário Nacional ­CTN   Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I  –  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto ou dos seus efeitos;   II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Por tais razões, para os fins exclusivos do presente lançamento, revela­se desnecessária  a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços intelectuais. A situação  jurídica de tais empresas perante o Ordenamento Jurídico permanece inalterada, malgrado o lançamento  ora em debate.  O fundamento do lançamento em questão, reitere­se, assenta­se na efetiva existência de  vínculo  de  segurado  empregado  (Instituto  de  Direito  Previdenciário),  revelado  pela  constatação  da  presença de todos os elementos caracterizadores de tal qualificação jurídica previstos no inciso I do art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  circunstância  que  sujeita  a  Autuada  e  os  segurados  em  apreço  às  obrigações  previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Não se deve olvidar que inexiste impedimento legal para que uma mesma pessoa física  seja sócia de uma empresa prestadora de serviços intelectuais e, concomitantemente, mantenha múltiplos  e  legítimos  vínculos  empregatícios  com  diversas  outras  empresas.  Decerto,  a  condição  de  segurado  empregado  não  exige  exclusividade  do  trabalhador  com  a  empresa  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  de  molde  que  um  mesmo  trabalhador  pode  estar  vinculado  previdenciariamente,  nessa  condição,  a  duas  ou  mais  empresas,  e  ser  segurado  contribuinte  individual  em  relação  a  uma  outra  empresa distinta da primeira, e assim por diante ...  No caso, com fulcro no princípio da primazia da realidade sobre a forma, a Fiscalização  constatou  a  existência  de  vínculo material  de  segurado  empregado  entre  os  trabalhadores  em  tela  e  a  Autuada,  bem  como  a  ocorrência  de  fatos  geradores,  em  relação  aos  quais  não  houve  o  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e  procedeu  ao  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  desse  vínculo  previdenciário,  tudo  em  conformidade  com os  ditames legais, no exercício da atividade plenamente vinculada que lhe é típica, sem promover qualquer  vínculo  trabalhista  (Instituto  de Direito  do  Trabalho)  entre  os  trabalhadores  em  tela  e  a Autuada,  ora  Recorrente.  Fl. 2257DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  Por  tais  razões,  rejeitamos  a  preliminar  de  suposta  desconsideração  da  personalidade  jurídica das empresas prestadoras de serviços.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas  pelo  sujeito passivo  em  seu  instrumento de Recurso Voluntário,  as quais  se presumirão  como  anuídas  pela Parte.  Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as questões de  fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu  louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do  Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO   O  Recorrente  alega  ausência  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  bem  como  a  ausência de fraude a atrair a incidência de multa de ofício em duplicidade.  Sem razão, contudo.    Em  primeiro  lugar,  há  que  se  deixar  claro  que  o  presente  caso  não  trata  da  caracterização de vínculo empregatício (instituto de Direito do Trabalho), mas, sim, da caracterização da  condição de segurado empregado (instituto de Direito Previdenciário) e do lançamento das contribuições  previdenciárias devidas pela empresa autuada em decorrência da prestação remunerada de serviços por  tais trabalhadores.  Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista  e  previdenciária não se confundem. Tendo como assentada  tal premissa,  fácil é perceber que o segurado  obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ­RGPS qualificado com “segurado empregado” não  é  aquele  definido  no  art.  3º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­CLT,  mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada para  fins previdenciários no  inciso  I do art.  12 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, em seguimentos rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em  debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­CLT   Art. 3º Considera­se empregado toda pessoa física que prestar serviços de  natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante  salário.  Fl. 2258DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.253          13 Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual,  técnico  e  manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em  legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente  ou  a  acréscimo  extraordinário de serviços de outras empresas;  c)  o  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no  exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos  o  não  brasileiro  sem  residência  permanente  no Brasil  e  o  brasileiro  amparado  pela  legislação  previdenciária  do  país  da  respectiva  missão  diplomática  ou  repartição  consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma  da legislação vigente do país do domicílio;   f)  o  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira  de  capital  nacional;   g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e  Fundações  Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647/93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no  Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime  próprio  de  previdência social; (Incluído pela Lei nº 9.876/99).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que  não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº  10.887/2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta,  em  atividades  sem fins lucrativos;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado  empregado”  presentes  nas  legislações  trabalhista  e  previdenciária,  respectivamente,  são  plenamente  Fl. 2259DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas.  De  outro  eito,  determinadas  categorias  de  trabalhadores  tidas  como  “empregados”  pela  CLT  podem  não  ser  qualificadas  como  segurados empregados para os fins colimados pela lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados domésticos.  Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade Social,  tal segurado não  integra a categoria de “segurado empregado”, art. 12,  I da Lei nº  8.212/91, mas,  sim,  a de  “segurado empregado doméstico”, art.  12,  II  da Lei nº 8.212/91, uma classe  absolutamente distinta da de “segurado empregado”, com regras de tributação distintas e completamente  diversas daquelas aplicáveis aos “segurados empregados”.  Dessarte, mostra­se irrelevante para fins de custeio da seguridade social o conceito de  “empregado”  estampado na Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecerá,  sempre,  para  tais  fins,  a  conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados empregados, e nessa qualidade se subordinando empregador e segurados às normas encartadas  na Lei nº 8.212/91, as pessoas físicas que prestarem serviços de natureza urbana ou rural à empresa, aqui  incluídos os órgãos públicos por  força do art. 15 da Lei nº 8.212/91, em caráter não eventual,  sob sua  subordinação jurídica e mediante remuneração.  Conforme já salientado anteriormente, vigora no Direito Previdenciário o Princípio da  Primazia da Realidade sobre a Forma, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das  condições ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos públicos,  documentos ou  acordos,  prevalece a  realidade dos  fatos. O que  conta não é a  qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto.   No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  (reitere­se,  não  a  de  vínculo  empregatício,  que  é  irrelevante  ao  caso),  consubstanciados  na  prestação  de  serviço  de  natureza  urbana  ao  Recorrente,  em  caráter  não  eventual,  sob  subordinação  jurídica  do  contratado  pessoa  física  ao  contratante  e mediante  remuneração.  O episódio em pauta é um caso típico de relação jurídica conhecida no mercado pelo  neologismo “pejotização”, em que profissionais especializados são levados a constituir pessoas jurídicas  para  prestar  serviços  a  empresas,  não  numa  relação  formal  de  pessoa  jurídica  x  pessoa  jurídica, mas  substancialmente mediante uma relação fática em que figuram ostensivamente presentes a pessoalidade,  a não eventualidade do serviço, a subordinação jurídica e, obviamente, a onerosidade.  Na  estrutura  de  tal  mecanismo,  formalmente  a  empresa  contrata  uma  outra  pessoa  jurídica, porém, na realidade dos fatos, quem efetivamente presta o serviço remunerado é o “pejotizado”  (sem  qualquer  viés  pejorativo,  por  favor),  isto  é,  a  pessoa  física  do  sócio  da  pessoa  jurídica  artificialmente  contratada,  de  maneira  não  eventual,  sob  subordinação  jurídica  e  em  caráter  intuitu  personae.  A  não  eventualidade  encontra­se  patente  no  prolongado  período  em  que  os  obreiros  prestaram serviços ao Recorrente, combinado com a espécie de serviços prestados, os quais são inerentes  ao atuar típico da empresa Autuada.   Fl. 2260DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.254          15 Pode­se  perceber  a  não  eventualidade  do  serviço,  ainda,  no  elevado  volume  de  operações  contínuas  e  de  rotina,  originárias  desta  relação  entre  a  FDC  e  seus  contratados  PJ,  comprovadas às centenas no período de apuração, conforme arrolados no Anexo 04 a fls. 1795/1817.   Ademais,  a  sindicância  da  não  eventualidade  se  apura  mais  em  razão  da  atividade  realizada  pelo  tomador  do  serviço  do  que  pelo  prazo  de  vigência  do  contrato.  Nessas  circunstâncias,  sendo  o  serviço  contratado  uma  necessidade  contínua  da  empresa  contratante,  eis  que  inerente  à  sua  atividade  econômica,  ou  essencial  ao  desempenho  satisfatório  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  caracterizada estará a não eventualidade do serviço,  independentemente do prazo em que cada serviço  seja contratado.  No  caso  em  litígio,  a  não  eventualidade  diz  espeito  à  contratação  de  serviços  relacionados com a atividade fim da Autuada e à natureza do trabalho desenvolvido pelo profissional em  relação à natureza do  trabalho a que  a Contratante  se propõe  executar em  favor de  seus  clientes,  bem  como à necessidade permanente dessas categorias de profissionais especializados para a realização de seu  objeto social.   Tomando­se os contratos apresentados pela FDC, após estratificados e classificados em  grupos quatro distintos conforme seus objetos, ficaram assim distribuídos:   1.  Contratos/Serviços  cujo  objeto  descrito  era Gerenciar  projetos  internos  e  externos e/ou outras atividades em sua especialidade;   2.  Contratos/Serviços  cujo  objeto  descrito  era  Gerenciamento  de  projetos,  Ministrar aulas, Realizar conferências, palestras e assemelhados;   3.  Contratos/Serviços  cujo  objeto  descrito  era  Ministrar  aulas,  Realizar  conferências, palestras e assemelhados;   4. Contratos/Serviços cujo objeto descrito era Ministrar aulas;    É  importante  destacar  que  os  objetivos  sociais  consignados  nos  contratos  sociais  das  diversas  pessoas  jurídicas  que  celebraram  contratos  com  a  FDC  referem­se  exatamente  às  atividades  previstas no Estatuto Social Consolidado da Autuada, como objetivos desta instituição, dentre as quais se  podemos destacar, a título meramente exemplificativo:   II  ­  Promover  a  pesquisa  e  ensino,  sob  diversas  formas,  especialmente  no  campo  da  administração  empresarial,  desenvolvendo  atividades  educativas  e  programas de aperfeiçoamento técnico e gerencial;   III ­ Desenvolver atividades científicas, técnicas e culturais;   IV ­ Pesquisar e gerar tecnologia gerencial;   V ­ Desenvolver pesquisa e estudos objetivando competência para empreender  e gerenciar, prestando serviços a isso relativo;   IX  ­  Criar,  difundir  e  ministrar  cursos  ou  programas  técnicos  e  de  gerenciamento nas áreas de sua atuação;     Tal  constatação  permite  afirmar  que  as  pessoas  jurídicas  em  tela  eram  contratadas  exatamente  para  executar  serviços  e  tarefas  vinculadas  aos  objetivos  e  atividades  fins  da  instituição  autuada, tendo por conseguinte caráter nitidamente habitual e não­eventual.   As  empresas  jurídicas  contratadas  para  a  prestação  de  serviços  pelos  sócios  são  classificadas na CNAE em atividades idênticas ou afins com o objeto social da Autuada (CNAE 85.33­ Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  3/00 ­ Educação superior – pós­graduação e extensão), circunstância que demonstra que os contratados  PJ,  caracterizados  como  segurados  empregados  pela  Fiscalização,  inserem­se  na  dinâmica  regular  da  FDC, que necessita do trabalho por eles desempenhado para atender às múltiplas demandas inerentes ao  seu objetivo social e aos contratos de serviços celebrados com os seus clientes, de onde se extrai que os  profissionais contratados eram imprescindíveis ao funcionamento regular da Autuada, contingência que  denota a natureza não eventual dos serviços contratados.  A Fiscalização constatou que os contratos de prestação de serviços são padronizados,  no  estilo  Contrato  de  Adesão,  em  geral,  firmados  por  período  de  12  meses,  podendo  ser  renovados  mediante termo aditivo, alguns com mais de uma dezena de renovações anuais.  “Além  de  serem  contratados  para  executar  serviços  contidos  na  própria  atividade da FDC, a não eventualidade está configurada pela habitualidade da  prestação dos serviços, o que se comprova através da emissão de notas fiscais  de  serviços  sequenciais,  em  praticamente  todos  os  meses.  Comprova­se  também pela remuneração ajustada, não havendo retificação ou acerto, visto  encontrar­se incorporada a serviços, programas ou projetos predeterminados.  Os  resultados,  produção  ou  produtividade  não  eram  conferidos, medidos  ou  avaliados posteriormente, pois já contratados e dimensionados com ajuste do  quantum a ser pago.   Os contratos, firmados por períodos de 1 ano, eram constante e regularmente  prorrogados,  com  assinatura  de  aditivos  mantendo­se  os  mesmos  termos,  eventualmente alterando­se  valores. Alguns eram prorrogados/aditivados por  diversas  vezes,  demonstrando  a  necessidade  permanente  da  contratação  dos  serviços  efetuados  por  estes  profissionais,  evidenciando  sua  inconteste  habitualidade”.    Esta  necessidade  permanente  da  contratação  destes  profissionais  comprova,  com  contundência, a não eventualidade do serviço contratado.    A  pessoalidade  tem  sua  caracterização  realçada  no  fato  de  as  pessoas  jurídicas  contratadas atuarem, unicamente, por intermédio das pessoas físicas dos seus sócios.  A Fiscalização apurou que  a FDC, por meio de  sua Gerente de RH  responsável pela  seleção dos profissionais em tela, exigia que estes apresentassem uma pessoa jurídica para a emissão de  notas  fiscais de  serviço. Como muitos  já  eram  sócios de pessoas  jurídicas  existentes,  obviamente,  não  precisavam  constituir  uma  nova.  Outros,  no  entanto,  que  ainda  não  possuíam  uma  pessoa  jurídica  constituída  ou  não  eram  sócios  de  nenhuma,  precisaram  constituir  pessoas  jurídicas  adrede,  ou  entrar  como sócios de outra já existente, para atender à exigência da FDC.  A confirmar a exigência por parte da FDC de que os profissionais contratados para os  cargos  de  professores,  coordenadores,  gerentes,  etc.,  deveriam  apresentar­se  como  pessoa  jurídica  interposta de forma a emitir notas fiscais para justificar o recebimento de seus salários e remunerações, a  Fiscalização elaborou discriminativo a fls. 1874/1875 (quadro 04), onde constam as datas em que mais  de 40 pessoas jurídicas foram constituídas, conforme cadastros da RFB, sendo os referidos profissionais,  logo em seguida, contratados pela FDC, sob as vestes de pessoa  jurídica prestadora de serviços, sendo  demonstrado, em diversos casos, que o contrato firmado com a pessoa jurídica se deu antes mesmo de a  sua constituição formal, isto é, a FDC firmou contratos com pessoa jurídica inexistente, de onde deflui a  ilação  de  que  o  contrato  era  firmado  com  a  pessoa  física  (esta  existente)  do  sócio  da  futura  pessoa  jurídica (esta então inexistente).  Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.255          17 A Fiscalização  constatou  que,  “não  por  coincidência,  os  33  (trinta  e  três)  primeiros  profissionais relacionados no quadro 04 (do 1° a 33°) constituíram as pessoas jurídicas das quais são  sócios, majoritários na maioria dos casos, com a interposição do contador Sr. William Giovanni Barros,  com as sedes na pequena sala da Alameda da Serra, 420, sala 405, Vale do Sereno, Nova Lima, Minas  Gerais,  cuja  única  e  exclusiva  destinação  foi  servir  de  endereço  para  constituição  das  mesmas,  nos  termos  do  subitem  4.5.1.  anterior  (DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  COM  MESMO  ENDEREÇO  E  CONTADOR)”. Quadro 03, a fl. 1872.  Em sede de Diligência Fiscal, o contador acima referido, Sr. William Giovanni Barros,  confirmou, em Termo de Constatação Fiscal, que esses clientes que prestavam serviço para a FDC lhe  foram  encaminhados  pela  Sra.  Rijane  de  Mont’Alverne  Neto,  que  o  contratara  anteriormente  para  constituição  de  sua  própria  pessoa  jurídica  ­  Perez  e Mont'Alverne  Consultoria  Organizacional  Ltda,  CNPJ 04.231.853/0001­95 ­, através da qual emitia notas fiscais de prestação de serviços à FDC, mas na  realidade exercia, como pessoa física, o cargo de Gerente de RH.    A Fiscalização apurou e demonstrou que diversos profissionais “Pejotizados” exercem  funções na estrutura hierárquica da FDC, conforme ilustrado no quadro 06, a fls. 1895/1897, que elenca  quase  uma  centena  de  “Pejotizados”  exercendo  cargos  típicos  de  empregados,  tais  como  Gerente  de  Recursos  Humanos,  Gerente  de  Marketing,  Gerente  Administrativo,  Gerente  de  projetos,  Gerente  Financeiro, Gerente de Tecnologia, Professor, Líder, Assessor da Presidência, Assessor de Editoração,  Coordenador Executivo, Diretor Executivo, Gerente Coordenador, Supervisor de Edição, Assistente de  Ensino, etc.   Salta  aos  olhos  que  essa  quase  centena  de  profissionais  “Pejotizados”,  ocupantes  de  cargo de chefia, foram cadastrados nas folhas de pagamento da Autuada como Estagiários, “no entanto,  seguramente, não fora nenhum erro,  tampouco simples coincidência. Explica­se: como a remuneração  dessa  categoria  não  sofre  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  os  aplicativos  utilizados  na  elaboração  de  Folhas  de  Pagamentos  obviamente  não  geram  o  cálculo  das  mesmas,  incluí­los  como  estagiários  no  cadastro  tornou­se  conveniente  para  os  objetivos  desejados.  Não  deixaria  de  ser  uma  forma eficaz de  tratá­los, ainda que  internamente, como empregados — como de  fato o eram —, com  direito  a  registro  em  Folha  de  Pagamento  em  seus  respectivos  cargos,  contracheques,  rubricas  remuneratórias e direitos típicos, possibilitando inclusive que fossem gerenciados e subordinados como  os outros empregados, sem que se efetuasse, contudo, o devido pagamento dos  tributos  (contribuições  previdenciárias) devidos”.  Tal  procedimento  demonstra,  insofismavelmente,  a  intenção  consciente  de  fraude  e  sonegação, mediante  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou modificando as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do tributo devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18    Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo  a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.     A  pessoalidade  se  revela  incontestável  na medida  em  que  tais  pessoas  jurídicas  não  mantêm empregados na área técnica empresarial, evidenciando que a prestação de serviços era realizada,  exclusivamente, pelas pessoas físicas dos sócios.  As  provas  colhidas  pela  Fiscalização  revelam  que  a  prestação  dos  serviços  pelos  “Pejotizados”  à  Autuada  ostenta  natureza  intuitu  personae,  inexistindo  nos  autos  qualquer  elemento  fático ou jurídico de convicção que possa desaguar na ilação de que tais  trabalhadores, ao seu alvedrio  único, exclusivo e próprio, e sem qualquer ingerência da empresa autuada, pudessem se fazer substituir,  na  execução  do  serviço  para  o  qual  fora  contratado,  por  outro  trabalhador  qualquer,  mesmo  que  de  idêntica capacitação.   No caso em tela, observa­se que as Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços  foram  constituídas  sem  empregados  na  área  técnica,  com capital  social  irrisório  e  sem  estrutura operacional,  muitas  delas  estando  sediadas  no  mesmo  endereço,  e  contratadas  pela  Autuada  exclusivamente  para  atender, por intermédio exclusivo dos próprios sócios e de acordo com as suas especialidades técnicas, às  necessidades  específicas  dos  serviços  contratados  pela  FDC  perante  seus  clientes,  circunstância  que  caracteriza a pessoalidade na relação entre os “Pejotizados” e a Recorrente.  As  provas  dos  autos  não  deixam  dúvida  de  que  os  serviços  executados  pelos  “Pejotizados”  não  são  prestados  em  favor  direto  da  Autuada, mas,  sim,  aos  clientes  da  Autuada,  no  cumprimento  dos  contratos  com  terceiros  por  ela  pactuados,  contingência  que  revela  a  alteralidade  na  prestação  de  tais  serviços  prestados  pelos  “Pejotizados”,  quintessência  supralegal  dos  atributos  caracterizadores  da  relação  jurídica  de  segurado  empregado.  Os  Contratados  Pessoa  Jurídica,  ao  prestarem seus serviços aos clientes da Recorrente, não o fazem em nome próprio, mas em obséquio do  pavilhão da Autuada.  Avulta  das  circunstâncias  do  caso  que  o  risco  da  atividade  econômica  é  integral  da  FDC que, além do encargo de captar no mercado propostas para a prestação dos seus serviços, contrata e  remunera trabalhadores “Pejotizados” para a prestação de tais serviços aos seus clientes, e assume toda a  responsabilidade perante estes terceiros pelos serviços prestados, respondendo tais trabalhadores, quando  muito, de maneira regressiva, e tão somente nas hipóteses em que atuarem com dolo ou culpa, como sói  ocorrer nas típicas relações jurídicas patrão­empregado. E diga o Contrato:  “Na eventualidade de ocorrerem danos materiais ou morais à FDC, causados  pela  contratada,  em  cuja  ação  se  identifique  dolo  ou  culpa,  haverá  ressarcimento pela mesma dos prejuízos, em sua totalidade, além de imediata  rescisão do contratado”.    “Na  hipótese  de  eventual  condenação  da  FDC  pela  inobservância  no  cumprimento  das  obrigações  fiscais  decorrentes  do  presente  contrato,  fica  garantido  a  esta  o  direito  de  reembolso  dos  valores  pagos,  ou  o  direito  de  regresso para se ressarcir dos prejuízos que vier a suportar”.    Dessarte,  também  sob  esse  prisma,  a  condição  de  empregador  da  FDC  se  revela  emblemática, eis que o art. 2º da CLT qualifica com empregador a empresa individual ou coletiva que,  assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.256          19 De acordo as  informações contidas no Manual de Benefícios da APASS  (Associação  dos  Empregados  e  Prestadores  de  Serviço  da  FDC),  a  instituição  disponibilizava  aos  prestadores  de  serviço  pessoas  jurídicas  benefícios  idênticos  aos  disponibilizados  a  seus  funcionários  empregados.  Dentre  os  benefícios  disponibilizados,  todos  típicos  de  empregados,  incluem­se  Seguro­Saúde,  Empréstimos  Emergenciais,  Complementação  do  Auxílio­Doença,  Reembolsos  de  Medicamentos,  Tratamento  Psicoterápico,  Fonoaudiólogo,  Ambulatorial,  Lentes  de  Correção  Visual,  Tratamento  Odontológico, Acupuntura, Escleroterapia, Ligadura de Trompas e Vasectomia, bem como Assistência  ao Desenvolvimento e Educação desde a Creche e Jardim da Infância até cursos de pós­graduação.  Me  pergunto  ...  Ligadura  de  trompas  e Vasectomia  para  pessoa  jurídica  ???? Talvez  para impedir o nascimento de filiais !!!  Tais  benefícios  são  previstos  expressamente  nos  contratos  PJ  firmados  entre  a  Recorrente e os “Pejotizados”:  “Caso seja do interesse da CONTRATADA, poderá, a seu exclusivo critério e  nas  mesmas  condições,  aderir  aos  benefícios  que  a  FDC  disponibiliza  para  seus empregados”.    Os benefícios disponibilizados pela FDC aos  seus empregados pelo regime da CLT e  aos  contratados  PJ  são  suportados,  em  sua  maior  parte,  pela  própria  FDC,  que  destina  3%  de  seu  faturamento à APASS, sendo que cada beneficiário, empregado ou “Pejotizado”, contribui com 1%.  O Manual de Benefícios da APASS informa que a inscrição do funcionário e prestador  de  serviço  se  faz  por  adesão  a  partir  do  registro  da  contratação;  e  os  dependentes,  a  partir  da  comprovação da dependência e,  em  todos os casos, com autorização para desconto da contribuição  em folha. (pessoa jurídica na folha de pagamento ???)  A  disponibilização  de  benefícios  típicos  de  empregados,  tais  como  a  Assistência  ao  Desenvolvimento  e  Educação  desde  a Creche  e  Jardim  da  Infância  até  cursos  de  pós­graduação,  para  “Pejotizados” também descortina a viés de não eventualidade dos serviços contratados.    No que pertine  à  subordinação,  esta  tem que ser  averiguada  em seu  aspecto  jurídico,  não  apenas  no  hierárquico  ou  técnico. O  conceito  geral  de  subordinação  foi  elaborado  levando­se  em  consideração  a  evolução  social  do  trabalho,  com  sua  consequente  democratização,  passando  da  escravidão e da servidão para o trabalho contratado, segundo a vontade livre das partes.  Sob  tal  prisma,  revela­se  inconteste que a  subordinação  jurídica  é  intrínseca a  toda  a  prestação remunerada de serviços por pessoa física, seja a empresas, seja a outras pessoas físicas.   A subordinação jurídica configura­se como o elemento da relação contratual na qual a  pessoa  física  contratada  sujeita  o  exercício  de  suas  atividades  laborais  à  vontade  do  contratante,  em  contrapartida à  remuneração paga por este àquele.  Irradia de maneira nítida da subordinação  jurídica a  identificação de quem manda e de quem obedece; de quem remunera e de quem é remunerado, de quem  determina  o  que  fazer,  como,  quando  e  quanto  e  de  quem  executa  o  serviço  de  acordo  com  o  parametrizado.  Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20  Podemos  identificar no conceito de subordinação  jurídica duas vestes de uma mesma  nudez: De um lado,  figura a  faculdade do contratante de utilizar­se da força de  trabalho do contratado  pessoa  física  como um  dos  fatores  da  produção,  sempre  no  interesse  do  empreendimento  cujos  riscos  assumiu,  e  do  outro,  a  obrigação  do  empregado  de  sujeitar  a  execução  do  seu  serviço  à  direção  do  empregador,  no  poder  de  ordenar  o  que  fazer  e  como  fazê­lo,  dentro  dos  fins  a  que  este  se  propõe  a  alcançar, em contrapartida à remuneração que irá auferir.  Para Gomes  e  Gottschalk  (in Curso  de  direito  do  trabalho,  Rio  de  Janeiro,  Forense,  2005, pag. 134),  “todo contrato gera o que denomina de  estado de  subordinação do empregado, pois  este deve sujeitar­se aos critérios diretivos do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e  lugar da prestação do trabalho, bem como aos métodos de execução e modalidade próprios da empresa,  da indústria e do comércio”.  À  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na  melhor  doutrina,  vislumbra­se  que  a  subordinação jurídica conforma­se como um estado de sujeição em que se coloca o trabalhador, por sua  livre e espontânea vontade, diante do empregador, em virtude de um contrato de  trabalho pelo qual ao  contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho do empregado, seja manual ou intelectual, em  troca de uma contraprestação remuneratória.  Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais  autonomia  que  tenha  o  contratado  na  condução  do  serviço  a  ser  prestado,  presente  sempre  estará,  em  menor ou maior grau, a subordinação jurídica do contratado ao contratante.   Como exemplo meramente ilustrativo, se o Procurador­Geral do Superior Tribunal de  Justiça Desportiva, Sr. Paulo Schmitt, celebrar contrato de prestação de serviço de pintura artística com o  pintor de  fama  internacional Romero Britto para  a  confecção de um quadro  representativo do  time do  Fluminense F. C. , mas este renomado pintor, em honra de suposta autonomia funcional e de ausência de  subordinação,  decidir,  ao  seu  único  e  exclusivo  arbítrio,  retratar  em  pop  art  o  time  da Portuguesa  de  Desportos,  com  certeza  o  contrato  será  imediatamente  rescindido,  com  fundamento  em  justa  causa  decorrente  de  insubordinação  consistente  no  descumprimento,  por  parte  do  oblato,  das  determinações  contidas no liame ajustado.  No  caso  ora  em  apreciação,  os  profissionais  “Pejotizados”  são  contratados  pela  Autuada para a prestação de serviços de sua especialidade diretamente aos clientes da FDC e em nome  desta,  devendo cumprir  rigorosamente os  termos pactuados no  contrato  celebrado  entre  a Autuada e o  Cliente da vez, sujeitando­se aos comandos e objetivos da instituição empregadora, a quem competia a  definição de quais as tarefas e projetos ­ atividades fins da instituição ­ precisavam ser realizadas, quando  tais tarefas e projetos deviam executados e como tais atividades deveriam ser executadas e concluídas.   Assim se revela o modus operandi do empreendimento. A FDC oferece um produto no  mercado  e  capta  clientes  na  sociedade.  Em  seguida,  sendo  o  produto  bem  aceito  pelo  público  consumidor, identifica e seleciona no mercado de trabalho o profissional melhor graduado e qualificado  para  a execução do serviço oferecido pela Autuada perante seus clientes, mas  só o  contrata se  for por  intermédio  de pessoa  jurídica.  Se  o  profissional  selecionado não  tiver  a  cobertura  de  nenhuma pessoa  jurídica,  a  Gerente  de  RH  o  encaminha  ao  contador  Sr.  William  Giovanni  Barros,  para  que  este  providencie  a  constituição  da  pessoa  jurídica  requerida.  Ultrapassadas  as  formalidades  legais,  o  profissional, agora sócio da pessoa jurídica contratada, passa a executar perante os clientes da FDC, e em  nome desta, os serviços para o qual foi selecionado, obedecendo estritamente as condições de contorno  previamente  fixadas  entre  a  FDC  e  seus  clientes. Diante  de  tal  quadro,  ou  o  profissional  se  ajusta  ao  requerido e cria sua própria pessoa jurídica, atuando sozinho ou em conjunto com algum sócio na mesma  condição, ou se sujeita a permanecer no ostracismo no mercado de trabalho. “Guess that’s the name of  the game” (Elton John/Bernie Taupin – Sweet painted lady)  Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.257          21 E diga o Relatório Fiscal:  “De acordo com as circunstâncias amplamente expostas ao longo do Relatório  Fiscal,  os  profissionais  (sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas)  se  encontravam  inquestionavelmente  à  disposição  da  instituição,  se  não  cumprindo  ordens,  cumprindo  suas  determinações  para  a  realização  de  sua  atividade­fim,  de  forma  contínua  e  por  conta  e  risco  da  contratante  FDC.  Caracteriza­se,  nessa  situação,  a  interferência  do  poder  jurídico  do  empregador (FDC) no procedimento de seus empregados (sócios das pessoas  jurídicas), visando à manutenção e adequação de suas atividades em favor do  empreendimento da instituição FDC”.    Exsurge da situação exposta nos autos que o profissional contratado deve observância  estrita àquilo que a FDC pactuou com os seus clientes, consumidores dos serviços por ela oferecidos no  mercado.  Nessa  vertente,  mesmo  que  eventualmente  possa  existir  alguma  flexibilidade  na  realização do serviço, este já se encontra delimitado pelas condições de contorno pactuadas pela Autuada  e  seus  clientes,  circunstância  que  denota,  insofismavelmente,  a  subordinação  do  Contratado  PJ  às  determinações e vontade da FDC. Dessarte, ainda que o “Pejotizado” venha a propor modificações no  projeto ou no serviço a ser prestado ao cliente da Autuada e que  tais modificações sejam efetivamente  acatadas, estas dependem da anuência prévia da Recorrente e de seu respectivo cliente, como assim se  extrai das cláusulas contratuais:  “Parágrafo  Único:  Todas  as  informações,  elementos,  dados  necessários  ao  bom desempenho dos serviços a serem prestados, bem como o seu cronograma  de implementação e/ou execução, serão decididos em comum acordo entre as  partes,  ouvindo,  se  necessário,  as  empresas  e/ou  instituições  contratantes  da  FDC”.    O poder de controle sobre os “Pejotizados” se mostra flagrante na medida em que estes  tem, por força dos contratos, que apresentar mensalmente, até o último dia de cada mês, relatório técnico  com o número de horas trabalhadas, identificando os projetos a que se relacionam, tendo a FDC o prazo  até o segundo dia útil do mês subsequente para aprova­lo e efetuar o pagamento.  O  poder  de  controle  é  tão  pronunciado  que  os  contratos  preveem  a  designação  de  representante  da  Autuada  para  acompanhar  o  andamento  dos  trabalhos,  competindo­lhe  aprovar  os  relatórios mencionados no parágrafo anterior, e autorizar as parcelas do pagamento correspondente.  Dessai  dos  contratos  firmados  com  os  “Pejotizados”  que  caso  os  projetos  e/ou  trabalhos desenvolvidos pelos contratados venham a significar um ganho de qualidade para os serviços  prestados pela FDC, esta, a seu exclusivo critério, poderá gratificar a contratada mediante a elaboração  de Termo Aditivo específico para tal fim.  De  tal  cláusula  aflora  que  quem  se  beneficia  diretamente  dos  bons  resultados  produzidos  pelos  Contratados  Pessoas  Jurídicas  é  a  FDC,  que,  a  seu  exclusivo  critério,  pode  ou  não  gratificar o “Pejotizado”. Revela­se assim, uma vez mais, o atributo da alteralidade, na medida em que,  na realidade dos fatos, o Contratado Pessoa Jurídica não atua em nome próprio, mas, sim, como longa  manus da Recorrente.  Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22    Na prestação dos serviços, toda a infraestrutura técnica e operacional é disponibilizada  pela FDC, que também arca com todas as passagens aéreas ou terrestres, deslocamentos, despesas com  hospedagem e alimentação fora do domicilio da contratada, relacionadas ao objeto do contrato, mediante  reembolso ou custeio direto, como é de estilo na relação jurídica patrão x empregado.  De tais circunstâncias também aflora a noção de que quem suporta o risco da atividade  econômica é, de fato, a FDC.  Na  prestação  dos  serviços,  o  “Pejotizado”  tem  que  observar  as  normas  e  diretrizes  internas  da  FDC,  cumprir  o  horário  estabelecido  pela  FDC  com  seus  clientes  ou  de  acordo  com  a  conveniência  dos  serviços  a  serem  prestados,  atendendo  ao  cronograma  de  implantação  e  execução  fixados,  emitir  relatórios  técnicos  mensais,  com  o  número  de  horas  trabalhadas  em  cada  projeto,  sujeitando­se  à  Fiscalização  por  representante  da  Contratante,  circunstâncias  que  revelam  o  poder  de  controle e hierárquico da Contratante sobre os trabalhadores em foco.  O “Pejotizado” se obriga a manter sigilo em relação a qualquer  informação, criação,  especificação técnica e comercial, segredo comercial ou marca recebida em decorrência da consecução  do objeto de cada contrato, obrigando­se a não revelar, por qualquer meio, os dados a que teve acesso e  conhecimento, respondendo, em caso de quebra de sigilo, a arcar com as penalidades que estiver sujeita a  FDC por força do descumprimento da cláusula contratual nas relações desta última com terceiros.  Tal  cláusula  contratual deixa bem clara  a  existência de  subordinação  técnica,  dela  se  extraindo que quem detém o know how é a contratante.  A Fiscalização apurou que, no período fiscalizado, nada menos que 68 (sessenta e oito)  profissionais  que  prestavam  serviços  como  pessoas  jurídicas  trabalhavam  unicamente,  de  forma  exclusiva, para a FDC, conforme arrolamento apresentado no quadro 05, a fls. 1876/1879, circunstância  que revela a total subordinação econômica dessas empresas ao Contratante em questão.  A  existência  da  relação  jurídica  de  fato  típica  de  patrão  vs  empregado  avulta  de  maneira insofismável dos termos contidos na cláusula rescisória, que possui os atributos do aviso prévio  trabalhista, tais como prazo de trinta dias, verbas rescisórias, etc.  Como visto, a subordinação se revela às escancaras com o tomador em foco, que detém  todo o poder de chefia, de comando de como, o quê, quando, onde e quanto do serviço será executado,  além do poder de controle sobre o serviço realizado.   A Fiscalização apurou que os ”Profissionais PJ” possuem em comum características  que deixam claro que as  respectivas pessoas  jurídicas  foram criadas, ou adaptadas mediante alterações  contratuais, para atender ao modelo de contratação de empregados implementado pela FDC.   A  noção  de  que  tais  pessoas  jurídicas  atuam  simplesmente  como  intermediadoras  de  mão de obra é reforçada pelo resultado de diversas diligências fiscais empreendidas pela Fiscalização no  endereço das pessoas jurídicas contratadas.  Nas tentativas empreendidas para localização dos responsáveis pelas pessoas jurídicas  que, como tal, prestavam serviços à FDC, em simplesmente todas os resultados foram frustrados. Embora  os  requisitos  legais  que  obriguem  pessoas  jurídicas  a manter  um  endereço  para  sede  da  empresa  não  sejam rigorosas a ponto de exigirem a montagem de escritórios ou coisas do  tipo, não houve um caso  sequer em que se constatasse a existência de um local físico onde se pudesse afirmar que ali funcionasse  uma pessoa jurídica.   Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.258          23 Na  maioria  dos  casos  os  endereços  dessas  pessoas  jurídicas  levou  a  fiscalização  a  apartamentos  e  casas  residenciais  na  cidade  e  em  condomínios  residenciais  fechados  onde,  segundo  informações  obtidas  junto  a  empregados  ou  outros  moradores  do  mesmo  imóvel,  o  responsável  pelo  prestador de serviço não exercia suas atividades.   Houve  também,  em diversos  casos,  a  constatação  in  loco  de mudanças  de  endereços  dessas pessoas jurídicas sem a devida alteração do respectivo cadastro na RFB. Em pelo menos 7 (sete)  casos, pessoas jurídicas foram constituídas ou tiveram seus endereços mantidos no mesmo local da sede  da  Prefeitura  Municipal  de  Rio  Acima  (Rua  Antônio  Carlos,  38,  Centro),  município  localizado  nas  proximidades  de  Belo  Horizonte,  em  singelos  e  minúsculos  boxes  numerados,  cujos  moldes  de  funcionamento,  num  sistema  promovido  pela  própria  prefeitura,  que  foi  posteriormente  impedido  de  continuar em consequência de uma ação judicial movida pelo Ministério Público Federal em rumoroso  caso de dimensão nacional.  Todo o conjunto probatório leva à indicação da existência de dependência jurídica dos  sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas  com  a  instituição  FDC,  uma  vez  que  as  pessoas  físicas  dos  sócios  encontravam­se  à  disposição  desta  para  a  realização  de  serviços  contínuos  e  necessários  à  sua  atividade, mesmo que aqueles tivessem liberdade na execução dos mesmos, situação tipicamente comum  em serviços especialíssimos, como era o caso.   Os contratados como ”Profissionais PJ” são, na verdade, profissionais pessoas físicas  que,  em  caráter  não  eventual,  executam  pessoalmente  os  trabalhos  contratados,  visando  a  atender  as  atividades  normais  da  Autuada,  relacionadas  diretamente  com  os  fins  do  empreendimento  econômico  desta.   A  onerosidade,  por  derradeiro,  foi  apurada  diretamente  dos  valores  pagos  através  de  notas fiscais de prestação de serviços, emitidas pelas pessoas jurídicas nas quais figuravam como sócios  os  profissionais  pessoas  físicas  contratados  pela Autuada,  corroborados  pelos  respectivos  lançamentos  contábeis.  Em  regra,  a  remuneração  das  pessoas  físicas,  contratadas  sob  o  factoide  de  pessoa  jurídica, é mensal e encontra­se pactuada em cláusula contratual específica, em valor fixo, a ser paga em  prazo certo, mediante depósito em conta corrente.  Pelo exame dos blocos de notas fiscais a Fiscalização constatou­se que, além das notas  fiscais  emitidas  em  obediência  aos  contratos,  pelo  menos  uma  vez  ao  ano  eram  emitidas  duas  notas  fiscais  dentro  de  um mesmo mês,  sendo  uma  delas  com  o  valor  contratado  e  a  uma  outra  com  valor  bastante  aproximado.  Tal  fato  indica  que  a  instituição  efetuava  pagamentos  com  características  de  remuneração  de  13º  salário  a  estes  prestadores  de  serviço,  sendo  que,  em  alguns  casos,  usando  abertamente esse título, conforme evidenciado em 4.6 (DA FOLHA DE PAGAMENTO DAS PESSOAS  JURÍDICAS).  A Fiscalização comparou a Folha de Pagamento normal dos empregados registrados da  FDC  de  2008  com  a  Folha  de  Pagamento  dos  profissionais  contratados  como  pessoas  jurídicas,  e  constatou que esta última era quase 3 (três) vezes superior à dos empregados registrados.   A Fiscalização verificou que na Folha de Pagamento dos  “Pejotizados” o  registro de  suas  remunerações  era  efetuado mediante  exatamente  as mesmas  rubricas  utilizadas  normalmente  nas  Folhas  de  Pagamento  dos  empregados  contratados  no  regime  da  CLT.  Como  exemplo,  citam­se  as  seguintes rubricas de proventos: 13° SALARIO (0048), 1/3 DE FERIAS RESCISAO (0063), ALUGUEL  DE  NOTEBOOK  (0541),  FERIAS  INDENIZADAS  (0024),  FERIAS  PROPORCIONAIS  (0025),  Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24  HORAS  NORMAIS  –  PJ1  (901);  assim  como  as  de  descontos:  INSS  (0003),  INSS  13°  SALARIO  (0011).   Além disso, constatou­se que os reembolsos efetuados aos profissionais “Pejotizados”  eram efetuados, igualmente, sob as mesmas rubricas dos celetistas: REEMB. CONSULTA MÉDICA P/  DEPEND  (0401),  REEMB.  FACULDADE  P/  DEPEND  (0402),  REEMB.  FONOAUDIOLOGIA  P/  DEPEND  (0410),  REEMB.  LENTES  P/  DEPEND  (0406),  REEMB.  MATERIAL  ESCOLAR  P/  DEPEND  (0403), REEMB. MEDICAMENTOS P/ DEPEND  (0404), REEMB. ODONTOLÓGICO P/  DEPEND  (0405),  REEMB.  TERAPIA/  PSICOTERAPIA  P/  DEPEND  (0407),  REEMBOLSO  ACUPUNTURA (0276), REEMB. ENSINO MÉDIO (0280), REEMB. FACULDADE (0281), REEMB.  MATERIAL  ESCOLAR  (0282),  REEMB.  MEDICAMENTOS  (0284),  REEMB.  ÓTICA/LENTES  (0285),  REEMB.  AMBULATORIAL  (0286),  REEMB.  CONSULTA MÉDICA  (0277),  REEMB.  DE  PILATES (0411), REEMB. ENSINO FUNDAMENTAL (0279), REEMB. ENSINO INFANTIL (0278),  REEMB.  ESPANHOL  (0296),  REEMB.  FONOAUDIOLOGIA  (0294),  REEMB.  INGLÊS  (0295),  REEMB. ODONTOLÓGICO (0293), REEMB. TERAPIA/PSICOTERAPIA (0288).    A apuração da base de cálculo das contribuições patronais previstas no art. 22 da Lei de  Custeio da Seguridade Social  se deu por  aferição  indireta,  com base nos valores  das Notas Fiscais de  prestação de serviços, arroladas no Anexo 04, a fls. 1795/1817, com esteio no preceito inscrito nos §§ 3º  e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.    Nas últimas duas décadas, passou­se a observar neste País, uma tendência, capitaneada  por  grandes  empresas,  máxime  as  de  comunicação  e  as  de  consultoria  técnica,  de  se  exigir  que  seus  empregados  se  transformem  em  empresa  individual  ou  pessoa  jurídica  para  contratá­los  como  prestadores  de  serviços,  com  o  fito  de  esquivar­se  do  recolhimento  de  encargos  trabalhistas  e  previdenciários, sob o rótulo de “planejamento tributário”. Nessa nova arquitetura, o ex empregado, ao  constituir  sua  própria  empresa  individual  ou  pessoa  jurídica  e,  nessa  condição,  assim  ser  contratado,  deixa  de  ser  empregado  da  contratante  e  passa  a  ser  um  mero  prestador  de  serviços,  mas  continua  cumprindo horário, recebendo ordens e exercendo as mesmas atividades de antes, nas dependências do  contratante ou nas de terceiros. O mesmo ocorre com os demais trabalhadores disponíveis no mercado.  Como consequência  imediata dessa mudança de  status  (de pessoa física e empregado  para pessoa jurídica e prestador de serviços), o trabalhador assim contratado perde os direitos trabalhistas  e  previdenciários  assentados  na CLT  e  na  Lei  nº  8.213/91,  respectivamente,  enquanto  que  a  empresa  contratante, por seu turno, além de poder contar com a prestação ininterrupta de serviços pelos 12 meses  do ano ­pessoa  jurídica não  tem direito a férias  ­,  se exclui dos encargos  trabalhistas e previdenciários  inerentes à relação de emprego e à condição de segurado empregado.  A  fiscalização Trabalhista,  em sua atividade de  rotina, ao  se deparar com semelhante  burla  à  legislação do  trabalho,  tem a  competência de promover  ex officio  a  desconstituição da  aludida  irregularidade, com fulcro nos artigos 3º e 9º da CLT, restaurando­se o statu quo ante.   De forma semelhante, mas vinho de outra pipa, a fiscalização previdenciária, diante de  situação concreta nas circunstâncias acima delineadas, com esteio no princípio da Primazia da Realidade,  identificando  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado,  impõe  a  incidência  dos  preceitos  estatuídos  na  Lei  nº  8.212/91  associados  a  tal  condição,  desconsiderando,  para  fins meramente  tributários,  o  contrato  formal  celebrado  pelo  contratante  com  a  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços,  fazendo  prevalecer,  repise­se,  para  fins  unicamente  previdenciários, os efeitos da condição de segurado empregado verificada no caso concreto.  Fl. 2270DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.259          25 O  desvirtuamento  dos  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  tratado  nos  parágrafos  precedentes ganhou notoriedade na mídia com a celeuma que cercou a, assim denominada, Emenda 3, a  qual,  se  aprovada,  impediria  a  fiscalização do Trabalho de  coibir  situações  fraudulentas desse  jaez,  na  medida em que tal atribuição passaria a ser da competência exclusiva da Justiça do Trabalho, a qual, por  seu turno, exige como condição sine qua non a provocação do prejudicado, diga­se, o trabalhador.   Nesse contexto, o trabalhador, agora prestador de serviço pessoa jurídica, dificilmente  irá questionar semelhante transgressão nos Tribunais Trabalhistas, eis que, ao buscar o acessório, incorre  no risco de perder o principal ­ o trabalho.  As  conclusões  pautadas  nos  parágrafos  precedentes  não  discrepam  das  vigílias  assentadas  no  Enunciado  nº  331  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  o  qual  impõe,  na  contratação  de  trabalhadores  por  interposta  pessoa,  o  estabelecimento  de  vínculo  do  obreiro  diretamente  com  o  contratante, tomador dos serviços.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no  caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (grifos nossos)   II  ­ A contratação irregular de  trabalhador, mediante empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II,  da  CF/1988).  (Revisão  do  Enunciado nº 256 ­ TST)  III ­ Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como a de serviços especializados ligados à atividade­meio do tomador, desde  que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das  autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de  economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem  também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93).     A atuação fiscal empreendida no presente caso encontra lastro jurídico nas disposições  encaixadas  no  Parágrafo Único  do  art.  116  do Código Tributário Nacional,  que  confere  à Autoridade  Notificante  a competência para desconsiderar os  efeitos de atos  e negócios  jurídicos praticados  com o  fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário.   Código Tributário Nacional ­CTN   Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato  gerador e existentes os seus efeitos:  I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos que normalmente lhe são próprios; (grifos nossos)   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único. A autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  Fl. 2271DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem  estabelecidos em lei ordinária. (grifos nossos)     Nesse panorama, muito embora os assentamentos contratuais  formais  apontem para a  celebração de contrato de prestação de serviços com pessoas jurídicas, as condições em que os serviços  contratados foram prestados ao Recorrente subsumem­se à hipótese genérica e abstrata das de segurado  empregado estabelecida no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, eis que presentes todos os ingredientes  atávicos à receita típica de segurado empregado.  Ante tal quadratura, a fiscalização constatou a existência dos elementos qualificadores  da citada condição de segurado empregados existente entre o Recorrente e as pessoas físicas dos sócios  das pessoas jurídicas contratadas, importando na submissão de contratante e prestador de serviços, estes  na  qualidade  de  segurado  empregado,  às  obrigações  fixadas  na  aludida Lei  de Custeio  da Seguridade  Social.   Conforme  assinalado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN,  é  prerrogativa  da  autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de  dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária. Para o mesmo norte aponta a regra trabalhista fixada no art. 9º do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º  de maio de 1943 – CLT ao dispor que “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de  desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Tratam­se  de normas  antielisivas,  visando ao  combate  à  fraude à  lei,  com  fundamento no primado da  substância  sobre a forma.  A desconsideração do ato ou do negócio jurídico praticado visa apenas a reaproximar a  qualificação  jurídica  do  verdadeiro  conteúdo  material  do  ato  decorrente  do  desenho  da  hipótese  de  incidência. Assim, a norma antielisiva mune a administração tributária com o poder/dever de proceder à  requalificação jurídica formal da relação, fazendo­a coincidir com a realidade substancial.  Investido  em  tal  poder,  o  Fisco  pode  prescindir  das  aparências  do  ato  simulado  e  determinar a obrigação tributária segundo a realidade oculta, sem necessidade de declarar a nulidade do  ato jurídico aparente.  Merece ser destacado que a jurisprudência do STJ não nega auto aplicabilidade à norma  antielisiva  assentada  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados, de cujas ementas, transcrevemos os excertos a seguir:  “AREsp 323.808­SC  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 27/05/2013    EMENTA:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  CTN.  INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AUTO­APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  NÃO­ ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  AGRAVO  CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.    [...]  O  caso  da  empresa  de  vigilância  é  perfeitamente  análogo:  as  câmaras  são  parte  do  equipamento  que  é  utilizado  pela  sociedade Patrimonial  Segurança  Fl. 2272DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.260          27 Ltda. para a prestação do serviço de segurança, que é a sua atividade fim. As  filmadoras  ou  sensores  de movimento  que  sejam  instaladas  na  residência  do  contratante ­ sem que este as adquira ­ integram o custo do serviço. (situação  diversa ocorreria se houvesse venda dos bens, caso em que a transferência de  titularidade  do  bem  ensejaria  a  incidência  do  ICMS.  Não  e,  entretanto,  o  caso).  Ao  destacar  do  valor  do  serviço  uma  quantia  correspondente  a  aluguel  dos  bens  utilizados,  a  apelada  incorreu  em  prática  coibida  pelo  artigo  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que dispõe:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.    Com  razão,  assim,  a  Procuradoria  do  Município,  ao  afirmar  que:  "A  obrigação  da  apelada  consiste  em  prestar  um  serviço  de  vigilância,  uma  obrigação de fazer portanto, sendo a denominação de 'locação de equipamento  eletrônico' dada pela apelada uma  forma de dissimular a ocorrência do  fato  gerador, que é a prestação do serviço" (fl. 217).  Nesse  contexto,  merece  acolhida  o  recurso  para  se  julgar  improcedente  a  demanda.  [...]"    No mesmo  sentido, o Agravo Regimental  no RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.292 –  RS, da Relatoria do Ministro Humberto Martins:     AgRg no REsp 1.070.292 ­ RS  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 23/11/2010    EMENTA:   TRIBUTÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  VINCENDA.  PERCEPÇÃO  PAGA  MEDIANTE  TRANSAÇÃO  EM  DEMANDA  TRABALHISTA.  VERBA  DE  NATUREZA  NÃO  INDENIZATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  POSSIBILIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL PROVIDO.    [...]    Note­se  que  o  montante  pago  teve  por  fim  o  cumprimento  de  prestações  vincendas, ou seja, a partir de agosto de 1996. Isto deve ser frisado para que  não se invoque a isenção anteriormente prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88,  mas que foi revogada pela Lei 9.250/95. Cabe, ainda, asseverar que o tópico  do  acordo,  afirmando  a  natureza  indenizatória  do  montante  pago,  nenhum  efeito  opera  para  o  fisco. O  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  de  determinada verba se impõe quando for possível constatar que aquela visava  à recomposição de uma perda patrimonial, e não pela mera denominação de  Fl. 2273DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28  indenizatória  (parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a  natureza dos elementos  constitutivos da obrigação  tributária,  observados os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária).   Trata­se, no caso, de aplicação da Teoria da Interpretação Econômica do Fato  Gerador. A hipótese dos autos  caracteriza a aquisição de disponibilidade de  renda, assim entendido o produto do trabalho, nos exatos termos do art. 43 do  CTN. Bem por isso, tal verba está sujeita à incidência de imposto de renda.   [...]      Ainda, nesse sentido, REsp nº 1.363.920 ­ SC ­ Rel. Min. Og Fernandes, DJe: 24/10/2013.    Por outro viés, ainda que se admita que o preceito instalado no Parágrafo Único do art.  116  do CTN  demande  regulamentação  procedimental  via  lei  ordinária,  nada  impede  que  se  recorra  a  procedimentos já previstos em leis ordinárias já integrantes do Ordenamento Jurídico Pátrio. Trata­se da  realização  de  um  princípio  jurídico  consistente  na  recepção  de  leis  já  vigentes  e  eficazes,  bastante  consagrado  no Ordenamento  Pátrio, máxime  no  ramo  do Direito  Tributário,  que  permite  que  uma  lei  ordinária em sua origem seja recepcionada com status de Lei Complementar, uma vez que suas normas,  por  força  da  CF/88,  só  podem  ser  revogadas  ou  alteradas  mediante  um  Diploma  Normativo  dessa  natureza.  A  realização  do  princípio  da Recepção  das  Leis  permite  a  convivência  de  normas jurídicas vigentes no Ordenamento Jurídico anterior com o Direito Positivo atual, desde que  com este  guardem perfeita  harmonia.  Por este princípio,  todas as  leis do Direito anterior que não se  chocam com o Direito atual são por este Direito recepcionadas, eliminando­se, assim, a necessidade  de  se  regular  por  inteiro  toda  a  estrutura  legislativa.  Seria,  em  verdade,  ilógico  que  leis  anteriores,  cujo conteúdo permanece inalterado em face da nova Ordem Jurídica, tivessem que ser recriadas para  continuarem a estabelecer normas jurídicas de conduta da Sociedade.  Pela ótica de tal princípio, quando se cria uma nova estrutura normativa, o conjunto de  normas jurídicas pré­existente, no que não conflite materialmente com o Direito Anterior, permanece em  vigor  e  produzindo  os  efeitos  que  lhe  são  típicos,  sendo  automaticamente  aceita  a  pela  nova  Ordem  Jurídica,  qualquer  que  tenha  sido  o  processo  de  sua  elaboração  originária,  desde  que  conforme  ao  previsto na época de sua elaboração, pois, não o sendo, a invalidade já teria atingido a legislação pretérita  desde o seu nascedouro.   A  consagração  de  tal  princípio  jurídico  na  seara  tributária  encontra  amparo  na  Jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  se  depreende dos seguintes julgados:  REsp nº 1.427.949 ­ SC   Rel. Min. Mauro Campbell Marques  DJe: 02/04/2014    EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  PARCELAMENTO. REFIS. EXCLUSÃO. SIMULAÇÃO. EMPRESA INATIVA.  PARCELA ÍNFIMA. ART. 5º, II E XI, DA LEI N. 9.964/2000. FUNDAMENTO  Fl. 2274DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.261          29 SUFICIENTE  INATACADO  (SÚMULA  Nº  283/STF).  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  (SÚMULA  N.  282/STF).  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 7/STJ). RECURSO ESPECIAL  A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC.    DECISÃO   [...]  Em outras palavras, a simulação da existência das empresas foi ato de abuso  de  direito,  e,  destarte,  plenamente  válidos  e  legais  os  atos  de  exclusão  do  REFIS e CNPJ, com fulcro no art. 5º, XI, da Lei nº 9.964/2000, e o art. 81 da  Lei nº 9.430/1996.  Lícito o procedimento de inativação do CNPJ das empresas, por força do art.  81 da Lei nº 9.964/2000, in verbis (e­STJ fls.9734/9739):    Ao contrário do que defende a autora, a declaração de inaptidão do CNPJ foi  fundamentado  no  artigo  80  e  81  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  diante  de  inexistência  de  fato,  e  não  no  artigo  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional.  Além  de  diversos  aspectos  fáticos  e  concretos  a  seguir  analisados,  a  Administração  Tributária  fundamentou  a  inaptidão  também  na  existência  de  simulação (art. 167 do Código Civil), mas, destaco:  não somente na simulação.  [...]  Ainda  que  se  considere  que,  no  caso  concreto,  incidiria  o  artigo  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que, por sua vez, remete a  procedimentos estabelecidos em lei ordinária, tais procedimentos (relativos à  declaração de inaptidão) já se encontram previstos nos próprios artigos 81 e  82, ambos da Lei nº 9.430/96, c/c o artigo 5º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro  de 1970, e a Instrução Normativa nº 568, de 8 de setembro de 2005.  [...]   (grifos nossos)     No mesmo sentido, REsp nº 1.427.233/SC, DJe de 01/04/2014.    No  caso  em  estudo,  mediante  os  procedimentos  estabelecidos  na  Lei  Ordinária  nº  8.212/91, foram desconsiderados substancialmente os atos ou negócios jurídicos praticados pelos atores  do esquema fraudulento acima descortinado, praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária, mas  não  da  personalidade jurídica das empresas prestadoras.   Anote­se  que  na  formalização  do  presente  lançamento,  houve­se  por  operada,  tão  somente,  a  desconsideração  substancial  dos  atos  simulados,  mas  não  a  desconstituição  formal  desses  atos.  O  permissivo  estampado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN  apenas  autoriza  que  se  desconsidere, para fins exclusivamente de constituição do crédito previdenciário, os efeitos jurídicos dos  atos simulados, na seara previdenciária, sem, no entanto, desconstituí­los.   Reitere­se  que  a  administração  tributária  federal  não  se  encontra  jungida  à  obtenção  prévia de declaração administrativa ou judicial definitiva de nulidade de atos jurídicos simulados como  condição de procedibilidade para a tributação da real operação ocorrida, visto que os atos simulados são  ineficazes perante o Fisco, conforme dessai do preceito inscrito no art. 118 do CTN:  Fl. 2275DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I  –  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto ou dos seus efeitos;   II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Por tais razões, para os fins exclusivos do presente lançamento, revela­se desnecessária  a declaração judicial de nulidade dos atos simulados.  No  caso  dos  autos,  da  dicção  do  inciso  I  do  art.  12  da Lei  nº  8.212/91  deflui  que  a  relação  jurídica  real  existente  entre  o  Recorrente  e  os  segurados  apurados  pela  fiscalização  é  a  de  segurado  empregado,  circunstância  que  impinge  às  partes  dessa  relação  jurídica  a  obediência  às  obrigações tributárias estabelecidas no diploma legal acima citado.  Dessarte,  conforme  determinado  no  art.  37  do mesmo  Pergaminho  Legal  aludido  no  parágrafo precedente, constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas na Lei de  Custeio da Seguridade Social, a fiscalização tem por dever de ofício, plenamente vinculado, que lavrar o  competente Auto de Infração de Obrigação Principal, como assim sucedeu­se no caso presente.  As  constatações  empreendidas  in  loco  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  deixam  dúvidas:  Efetiva  ocorrência  de  contratação  fraudulenta  de  profissionais  especializados pela FDC para a execução, em nome desta, das obrigações pactuadas em contrato perante  os clientes da Contratante, no desenvolvimento da atividade fim desta.   A fraude se deu pela criação de Pessoas Jurídicas (PJ) pelos trabalhadores, de maneira a  mascarar a  relação previdenciária de segurado empregado, mediante a celebração de contratos civis de  prestação  de  serviços  técnicos  pelos  sócios  das  citadas  pessoas  jurídicas,  restando  presentes,  todavia,  todos  os  pressupostos  de  fato  e  de Direito  caracterizadores  do  vínculo  previdenciário  na  condição  de  segurado  empregado,  com  a  execução  de  trabalho  de  natureza  não  eventual,  por  pessoa  física,  com  pessoalidade, subordinação e onerosidade.  Encontram­se  presentes,  portanto,  todos  os  elementos  essenciais  caracterizadores  da  condição de segurado empregado  insculpidos no art. 12, I, da Lei nº 8.212/91, fato que deságua, como  consequência inafastável, na observância das normas de custeio inscritas no supracitado diploma legal.  Nesse  cenário,  dúvidas  não  mais  existem  de  que  o  Recorrente  se  utilizou  de  formas  irregulares  de  contratação de profissionais, quiçá para esquivar­se dos rigores dos encargos tributários e trabalhistas.  Com efeito, nada impede que um trabalhador mantenha, concomitantemente, múltiplos  e  legítimos  vínculos  empregatícios  com  diversas  empresas,  sem  que  isso  represente  qualquer  irregularidade.  A  condição  de  segurado  empregado  não  exige  exclusividade  com  o  empresa  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  de  molde  que  um  mesmo  trabalhador  pode  estar  vinculado  previdenciariamente, nessa condição, a duas ou mais empresas, ou ser operar como segurado contribuinte  individual em relação a outra distinta da primeira, e assim por diante ...  Registre­se,  por  relevante,  que o  lançamento das  contribuições  sociais ora  em  exame  não tem o condão de estabelecer qualquer vínculo empregatício entre os trabalhadores em destaque e a  empresa  recorrente. Tampouco detém o  auditor  fiscal  notificante  competência  para  tanto. A questão  é  meramente  tributária  não  irradiando  qualquer  espécie  de  efeito  sobre  a  esfera  trabalhista  da  empresa  notificada.   Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.262          31 A fiscalização  tão somente constatou a ocorrência de fatos geradores,  em relação aos  quais  não  houve  o  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e,  em  conformidade com os ditames  legais, no  exercício da atividade plenamente vinculada que  lhe é  típica,  procedeu  ao  lançamento  das  exações  devidas  pelo  Sujeito  Passivo,  sem  promover  qualquer  vínculo  trabalhista entre os trabalhadores e o Recorrente.  A contratação de empregados de forma irregular nessa empresa houve­se também por  constatada  e  levantada  pelo  Ministério  Público  do  Trabalho  –  MPT,  que  através  da  Procuradoria  Regional do Trabalho da 3ª Região celebrou com a Autuada o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC  nº 884/2010, assinado em 29 de  julho de 2009, mediante o qual a FDC se compromete a abster­se de  efetuar contratações irregulares de trabalhadores tanto na atividade­fim quanto na atividade­meio, salvo  nos casos especificamente ali fixados.  Coincidentemente, a contar da data da celebração do TAC acima mencionado  (29 de  julho de 2009), um contingente expressivo de 65 “Pejotizados”, que prestavam serviços por intermédio  das respectivas pessoas jurídicas, foram novamente contratados como empregados da FDC, para exercer  as mesmas funções que antes exerciam como pessoas jurídicas, conforme ilustrado no quadro 07, a fls.  1899/1900.    Assentado que os serviços prestados à Autuada pelos profissionais “Pejotizados” ora  em  debate  se  deu  com  a  presença  ostensiva  de  todos  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado empregado previstos no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, revela­se obrigatória, em relação  a tais segurados, a observância de todas as obrigações previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social,  tanto pela empresa como pelos segurados em questão.  Nessa vertente,  o  art.  32 da  citada  lei  de  custeio da Seguridade Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento mensal,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  descriminada,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas dos segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Impôs também ao sujeito passivo o dever instrumental de elaborar folhas de pagamento  das remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e  normas estabelecidos pela legislação tributária.   Além disso,  determinou que o  contribuinte  informasse, mensamente, mediante GFIP,  todos  os  dados  relacionados  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  e  outras  informações do interesse do INSS.  Mas  não  parou  por  aqui. A  lei  impôs  à  empresa  a  obrigação  de  arrecadar, mediante  desconto das respectivas remunerações, as contribuições devidas pelos segurados obrigatórios do RGPS  e a recolher o valor assim arrecado no prazo normativo, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para  se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou  arrecadou em desacordo com o disposto na Lei.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   I ­ a empresa é obrigada a:   Fl. 2277DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos a seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração;   b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea “a”, a contribuição a  que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  vinte  do  mês  subseqüente  ao  da  competência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 447/2008).    Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I ­ preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   (...)  IV­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97)    Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação, cobrança e  recolhimento das contribuições  sociais previstas no  parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição  e  as  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 449/2008)  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.     Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003.  Art.  4o  Fica  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição  a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência.   (...)    No que pertine à elaboração das folhas de pagamento, ouvimos em alto e bom som das  normas assentadas no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, que a folha  de pagamento deve ser elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização,  devendo,  necessariamente,  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­maternidade;  destacar  as  Fl. 2278DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.263          33 parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais e indicar o número de quotas  de salário­família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  No que toca à GFIP, exige a lei que em tal documento sejam declarados mensamente  pelo  empregador,  dentre  outras  informações,  os  dados  cadastrais  do  empregador/contribuinte,  dos  trabalhadores  e  tomadores/obras;  as Bases de  incidência do FGTS e das  contribuições previdenciárias,  compreendendo o total das remunerações dos trabalhadores, a comercialização da produção, a receita de  espetáculos  desportivos/patrocínio,  o  pagamento  a  cooperativa  de  trabalho,  a  movimentação  de  trabalhadores  (afastamentos  e  retornos),  salário­família  e  salário­maternidade,  compensação  de  contribuições previdenciárias, assim como retenção de 11% sobre nota fiscal/fatura, exposição a agentes  nocivos/múltiplos vínculos, valor da contribuição do segurado, nas situações em que não for calculado  pelo SEFIP  (múltiplos vínculos/múltiplas  fontes,  trabalhador avulso), valor das  faturas emitidas para o  tomador, dentre tantas outras previstas no Manual da GFIP.    De outro canto, mas ária de outra ópera, a lei ordena que sejam lançados mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  Mostra­se auspicioso destacar que a contabilidade  tem como uma de suas  finalidades  assegurar  o  controle  do  patrimônio  e  fornecer  as  informações  sobre  a  composição  e  variações  patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas envolvidas, visando a atender, de forma  uniforme,  às  exigências  das  leis  e  regulamentos  dos  órgãos  públicos.  Na  atualidade  ela  cumpre,  igualmente, o papel de instrumento gerencial, que se utiliza de um sistema de informações para registrar  as  operações  da  organização,  elaborar  e  interpretar  relatórios  que mensurem  os  resultados,  e  fornecer  informações necessárias à tomada de decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo, a razão maior para a uniformização dos princípios gerais da contabilidade é a  configuração de um sistema de  informações  tributárias,  através do qual o  fisco possa  sindicar os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade  do  seu  recolhimento,  para,  assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se, por relevante, que os registros contábeis devem ser feitos de modo preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração, correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial, a teor do art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.   Engana­se  aquele  que  acredita  serem  os  livros  contábeis  exigíveis  apenas  pela  legislação  comercial.  A  legislação  Tributária  é  aquela  que  mais  impõe  modulações  e  padrões  aos  lançamentos contábeis e à estruturação e  formalização dos  livros, não sendo por outro motivo  também  conhecidos  como  “Livros  Fiscais”.  No  tocante  à  escrituração  contábil,  a  não  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  sujeita  o  contribuinte  ao  pagamento  de  penalidades  pecuniárias a lhe serem impostas mediante o competente Auto de Infração.  No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização previdenciária a prerrogativa de examinar toda a contabilidade da empresa, não podendo lhe  ser oposta qualquer disposição legal excludente ou limitativa do direito de examinar os livros, arquivos,  documentos ou papéis comerciais ou fiscais.  Fl. 2279DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas  legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).    §1º  É  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do  Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos  os esclarecimentos e informações solicitados. (grifos nossos)   §2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação,  ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  §6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e  do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   (...)    Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos encartados  no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e  os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que  ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que  se refiram.    Avulta nesse panorama que  as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm por finalidade precípua permitir à fiscalização a sindicância ágil, segura e integral dos fatos jurígenos  tributários  ocorridos  nas  dependências  jurídicas  do  sujeito  passivo,  motivo  pelo  qual  se  exige  que  a  escrituração seja:  Fl. 2280DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.264          35 a)  Mensal, em razão do critério de apuração das contribuições previdenciárias ser por  competência.  b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  c)  De forma discriminada, de molde a se identificar as rubricas integrantes da base de  incidência das contribuições previdenciárias, eis que, a cada uma delas corresponde  uma alíquota própria a ser empregada no cômputo da contribuição devida.  d)  Que  individualize  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados,  as  contribuições  a  cargo  da  empresa,  bem  como  os  totais  por  esta  recolhidos,  de  maneira que a fiscalização possa verificar a correcção das importâncias descontadas  dos segurados e os montantes a cargo destes e os devidos pela empresa vertidos aos  cofres públicos.    Não  é  demasia  enaltecer  que  a  elaboração  de  folha de  pagamento  nos moldes  acima  descritos, a declaração em GFIP de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e o registro  dessas  informações  na  contabilidade  não  se  configuram  faculdades  da  empresa, mas,  sim,  obrigações  tributárias  acessórias  a  ela  imposta  diretamente,  com  a  força  de  império  da  lei  formal,  gerada  nas  Conchas Opostas do Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da  nossa Lei Soberana.  Não  se  deve  perder  de  vista,  igualmente,  que  as  folhas  de  pagamento,  a  GFIP  e  os  livros  contábeis  equiparam­se  a  documentos  públicos  e  que  o  seu  preenchimento  com  informações  incorretas  ou  omissas  constitui­se  crime  de  falsidade  ideológica,  na  forma  prevista  no Decreto­Lei  nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art.  297  ­  Falsificar,  no  todo  ou  em  parte,  documento  público,  ou  alterar  documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º ­ Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo­se do  cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o emanado  de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as  ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.  (grifos nossos)   §3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei  nº 9.983/2000)  I  ­  na  folha  de  pagamento  ou  em  documento  de  informações  que  seja  destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua  a qualidade de segurado obrigatório; (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  II  ­  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  do  empregado  ou  em  documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração  falsa  ou  diversa  da  que  deveria  ter  sido  escrita;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000)  Fl. 2281DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36  III ­ em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado  com  as  obrigações  da  empresa  perante  a  previdência  social,  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  deveria  ter  constado.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000) (grifos nossos)   §4º Nas mesmas penas  incorre quem omite, nos documentos mencionados  no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência  do  contrato  de  trabalho  ou  de  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art. 299 ­ Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele  devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da  que  devia  ser  escrita,  com  o  fim  de  prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou  alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a cinco anos, e multa,  se o documento  é público, e  reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.  Parágrafo  único  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se  do  cargo,  ou  se  a  falsificação  ou  alteração  é  de  assentamento de registro civil, aumenta­se a pena de sexta parte.    Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de que a sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista nas leis de regência correspondentes. Para tanto, no caso das contribuições previdenciárias, exige  o  art.  32  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  que  a  empresa,  mensalmente,  elabore  folhas  de  pagamento,  lance  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  informe  ao  Fisco  Federal,  mediante  GFIP,  todos  os  citados  fatos  geradores  e  outras  informações de interesse do INSS, etc.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  fatos  geradores  ocorridos  na  empresa,  pelo  exame  dos  documentos  acima  referidos,  não  for  viável,  o  ordenamento  jurídico admite o emprego meios indiretos para a apuração da base de cálculo das contribuições sociais  devidas.  No  caso  em  exame,  dentre  muitas  outras  irregularidades  apontadas,  a  Fiscalização  constatou que a empresa autuada não incluiu nas suas folhas de pagamento todas as remunerações pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço;  não  lançou, mês  a mês,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  tampouco  declarou  nas  GFIP  correspondentes  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária ocorridos sob sua responsabilidade tributária, porquanto não se houveram por  considerados os segurados empregados da Recorrente, por esta  irregularmente contratadas sob o manto  formal de pessoa jurídica.  De  outro  canto,  pelas  mesmas  razões,  as  provas  e  circunstâncias  do  caso  em  tela  revelam que a contabilidade da Autuada não registrava o movimento real de remuneração dos segurados  a seu serviço.  A  não  observância  das  obrigações  tributárias  exigidas  pela  legislação  de  regência  frustrou os objetivos da lei, prejudicando a atuação ágil e eficiente dos agentes do Fisco, que se viram  impelidos  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce, não somente nos documentos suso destacados, mas, igualmente, em outras fontes de informação,  tais como Recibos de Pagamento a Autônomos, notas fiscais de prestação de serviços, contratos, etc.  Fl. 2282DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.265          37 Nessas circunstâncias, a apresentação deficiente de qualquer documento ou informação  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa, de que a contabilidade não registrou o movimento real das remunerações dos segurados a seu  serviço,  configuram­se motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário, a teor do permissivo legal encartado nos parágrafos 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas  legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  §1º  É  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do  Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos  os esclarecimentos e informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação,  ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  §6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (grifos nossos)     Figuram  presentes,  portanto,  os  pressupostos  legais  para  a  apuração,  por  aferição  indireta, da base de cálculo das contribuições previdenciárias ora lançadas.  Diante  desse  quadro,  o  convencimento  do  auditor  fiscal  acerca  da  existência  dissimulada da relação previdenciária em litígio decorreu dos elementos de convicção elucidativamente  descritos  no  Relatório  Fiscal,  corroborados  pelos  elementos  de  prova  acostados  aos  autos,  de  onde  dimana  a  persuasão  de  que  os  sócios  das  pessoas  jurídicas  em  apreço  prestavam  serviços  na  empresa  autuada na condição de segurado empregados, nos termos do art. 12, I, ‘a’, in fine, a Lei nº 8.212/91.  Na  sequência,  ante  a  inexistência  de  documentos  específicos  de  onde  pudesse  ser  extraída,  diretamente  e  com  confiabilidade,  a  matéria  tributável,  houve­se  a  base  de  cálculo  das  contribuições  em  realce  apuradas  por  arbitramento,  com  fulcro  dos  §§  3º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  Fl. 2283DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     38  8.212/91,  a  partir  das  informações  contidas  nas  Notas  Fiscais  de  serviço,  contratos  de  prestação  de  serviços, folhas de medição de serviços.  No  procedimento  de  apuração  da  matéria  tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade Fiscal de outros elementos de sindicância que não aqueles documentos assinalados pela  lei  como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais.  Tais elementos podem ser os mais diversos. Alguns dos critérios de aferição indireta a  serem  empregados  pela  Fiscalização,  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna,  não  interferindo,  de  maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem obrigações, de qualquer espécie, aos  Contribuintes.  A  abrangência  de  seus  comandos,  advirta­se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração indireta das bases de cálculo de contribuições previdenciárias, nada mais.  Em  outros  casos,  como  se  deu  ocorrer  no  presente,  a  Fiscalização  tem  que  buscar  outros  parâmetros  de  aferição,  os  mais  diversos  e  imagináveis  possíveis,  de  molde  a  construir  hipoteticamente  o  arcabouço  substancial  da  matéria  tributável,  tendo  por  alicerce,  muitas  vezes,  tão  somente, o princípio da razoabilidade.   No  caso  em  apreciação,  considerando  que  os  serviços  são  prestados  à  Recorrente  unicamente pela pessoa  física dos  sócios  e não  pela pessoa  jurídica  correspondente;  considerando que  tais serviços foram prestados sob o manto da condição de segurado empregado, e considerando que os  valores  consignados  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  tela  são  representativos  da  contraprestação remuneratória pelos serviços prestados à Recorrente pelas pessoas físicas caracterizadas  pela  Fiscalização  como  segurados  empregados  da  Autuada,  se  nos  afigura  correta  a  parametrização  adotada  pelos  Agentes  Fiscais  no  dimensionamento  da  base  de  cálculo  do  lançamento  em  questão,  cabendo ao Sujeito Passivo o ônus da prova em contrário, a teor do §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Reitere­se  que  inexiste  qualquer  óbice  a  que  sócios  de  pessoas  jurídicas  prestem  serviços  a outras  empresas na  condição de  segurados  empregados. Nessa  relação  jurídica específica,  a  tributação  previdenciária  irá  incidir  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título pela  empresa  contratante,  durante o mês,  aos  segurados  empregados que  lhe prestaram  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços,  nos termos do art. 22, I da Lei nº 8.212/91.  Envolta  em  tal  singularidade,  observadas  as  considerações  acima  expendidas,  a  Fiscalização  dimensionou,  por  arbitramento,  a  matéria  tributável,  lançando  de  ofício  como  salário  de  contribuição dos segurados empregados, os valores extraídos das notas fiscais emitidas em face da FDC  pelos  sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas,  caracterizados  pela  Fiscalização  como  segurados  empregados da Recorrente. Tais notas  fiscais encontram­se analiticamente arroladas por competência e  individualizadas por emitente no Anexo 04, a fls. 1795/1817, de molde que sua correcção e consistência  podem  ser  sindicadas  a  qualquer  tempo  e  oportunidade  pelo  sujeito  passivo,  favorecendo,  dessarte,  o  contraditório e a ampla defesa do Autuado.  Nessa perspectiva, conforme expressamente estatuído na lei, não concordando o sujeito  passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe, ante a refigurada distribuição do  ônus da prova, que lhe é avesso, demonstrar por meios idôneos que tais montantes não são condizentes  com a realidade.  Fl. 2284DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.266          39 Tivesse  a  empresa  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela legislação, os fatos geradores teriam sido apurados diretamente nas folhas de pagamento, nas GFIP  ou na escrituração contábil. Mas assim não ocorreu. A não observância das formalidades exigidas pela  legislação  tributária  quebrou  o mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para  a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  obrigando  os  agentes  fiscais  a  investigar  uma miríade de outros documentos e títulos diversos e genéricos da contabilidade, para a captação dos  fatos jurígenos tributários de sua competência, no cumprimento efetivo do seu dever de ofício.  Diante do que se coligiu até o momento, restou visível a procedência do procedimento  levado a cabo pela Autoridade Fiscal.  Diante da pletora probatória acostada aos autos,  firma­se a convicção de que os  fatos  trazidos pela fiscalização não deixaram dúvida quanto à real situação dos trabalhadores mencionados, os  quais  se  ajustam  taylor  made  na  categoria  de  segurados  empregados,  visto  que  presentes  todos  os  pressupostos elencados no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Como  resultado,  nesse  específico  particular,  subsistem  inabaladas  as  obrigações  tributárias destacadas no AIOP em apreço, o qual não demanda reparos.    3.2.  DA FRAUDE E SONEGAÇÃO   A  Recorrente  alega  ausência  de  fraude  a  atrair  a  incidência  de  multa  de  ofício  em  duplicidade.   O contrário extrai­se dos autos.     Repise­se  que  os  fatos  geradores  ora  em  trato  houveram­se  por  apurados  mediante  procedimento  de  caracterização  de  segurados  empregados,  contratados  irregularmente  sob  o  manto  falacioso de pessoa jurídica, com fundamento no princípio da primazia da realidade sobre a forma, uma  vez que se mostraram presentes, entre os trabalhadores e a Autuada, todos os elementos da condição de  segurado empregado previstos no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Exsurge das provas dos  autos que a FDC oferecia um produto no mercado e captava  clientes na sociedade. Em seguida, sendo o produto bem aceito pelo público consumidor, identificava e  selecionava  no mercado de  trabalho  o  profissional melhor  graduado  e  qualificado  para  a  execução  do  serviço  oferecido  pela  Autuada  perante  seus  clientes, mas  só  o  contratava  se  fosse  por  intermédio  de  pessoa  jurídica.  Se  o  profissional  selecionado  não  tivesse  a  cobertura  de  nenhuma  pessoa  jurídica,  a  Gerente de RH o encaminhava ao contador Sr. William Giovanni Barros, para que este providenciasse a  constituição  da  pessoa  jurídica  requerida.  Ultrapassadas  as  formalidades  legais,  o  profissional,  agora  sócio da pessoa jurídica contratada, passava a executar perante os clientes da FDC, e em nome desta, os  serviços  para  o  qual  fora  selecionado,  obedecendo  estritamente  às  condições  de  contorno  previamente  fixadas entre a FDC e seus clientes. Diante de tal quadro, ou o profissional se ajustava ao requerido e  criava  sua  própria  pessoa  jurídica,  atuando  sozinho  ou  em  conjunto  com  algum  sócio  na  mesma  condição, ou se sujeitava a permanecer no ostracismo no mercado de trabalho.  Mediante  tal  artificio,  a  FDC,  conscientemente,  se  utilizava  de  profissionais  especializados, contratados mediante interposta pessoa jurídica constituída adrede para tal propósito, para  Fl. 2285DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     40  a  execução  de  serviços  e  projetos  técnicos  especializados  típicos  do  seu  objeto  social,  perante  seus  clientes e em seu nome.  Dessarte,  valeu­se  a  Autuada  das  interpostas  pessoas  jurídicas  para  contratar  e,  ardilosamente,  acobertar  sob  falso  manto  de  legalidade  a  mão  de  obra  utilizada  na  execução  de  sua  atividade  fim,  com  redução  de  encargos  previdenciários  e  trabalhistas,  circunstância  que  demonstra  e  comprova  o  elemento  volitivo  e  consciente  do  Recorrente  de  suprimir/reduzir  tributo,  mediante  a  omissão de informações à administração fazendária, fraudando assim a fiscalização tributária mediante a  omissão dessas operações nas GFIP, nas folhas de pagamento e na contabilidade.  Deflui das provas dos autos a presença insofismável e ostensiva de todos os elementos  caracterizadores da relação jurídica de segurado empregados assentados no inciso I do art. 12 da Lei nº  8.212/91, uma vez que os serviços prestados pelos “Pejotizados” eram de natureza não eventual, e eram  prestados com pessoalidade, mediante remuneração e sob subordinação jurídica à empresa contratante, e  ainda com alteralidade, uma vez que tais serviços eram prestados diretamente aos clientes da FDC, e em  nome desta.  Integram  os  presentes  autos,  potes  de  provas  e  evidências  que  a Autuada  utilizou­se  ardilosamente  do  mecanismo  de  contratação  de  profissionais  altamente  especializados,  mediante  interpostas  pessoas,  com  o  sinistro  intuito  de  suprimir  tributos  consubstanciados  em  contribuições  sociais.  A  fraude  se  manifesta  na  volitiva  e  consciente  contratação  de  trabalhadores  especializados,  mediante  contrato  civil  com  pessoas  jurídicas  formalmente  constituídas  para  tal  propósito,  aliás,  constituídas  sob  a  orientação  e  exigência  da Autuada,  com  vistas  a  impedir,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  de  modo  a  reduzir  o  montante do tributo devido ou a evitar o seu pagamento.  Estivessem  tais  trabalhadores  formalmente  vinculados  à  Autuada,  como  assim  determina  o Ordenamento  Jurídico,  ela  teria  que  arcar  com  os  encargos  previdenciários  e  trabalhistas  incidentes sobre a folha de salários de tais obreiros. De outro canto, sendo o trabalho realizado por tais  profissionais, prestados sob o signo da não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação, mas  camuflados  sob  um  simulacro  de  contrato  civil  celebrado  entre  duas  pessoas  jurídicas,  conferindo  à  operação  a  aparência  enganosa  de  legalidade,  oculta­se  da  Administração  Tributária  não  somente  a  ocorrência do fato gerador do tributo, como também sua natureza e circunstâncias materiais, na medida  em que tais Fatos Jurígenos Tributários deixaram de ser registrados como tais nas folhas de pagamento e  na contabilidade da  empresa,  além de  terem sido omitidos nas  respectivas GFIP,  resultando na efetiva  redução da carga tributária da Contratante.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.     Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo  a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.     Fl. 2286DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.267          41 Reforça  a  compreensão  acerca  da  existência  de  fraude  e  da  sonegação  o  fato  de  a  Gerente de RH da FDC, ao se deparar com um profissional de interesse que não era sócio de nenhuma  pessoa  jurídica,  encaminhá­lo  ao  contador  William  Giovanni  Barros,  para  que  este  providenciasse  a  constituição da pessoa  jurídica requerida  (sem qualquer estrutura administrativa,  técnica, patrimonial e  operacional), para só então celebrar o contrato civil de prestação de serviços ora em debate.  Corrobora o entendimento acima esposado o fato de a Autuada cadastrar em suas folhas  de pagamento os profissionais “Pejotizados”, ocupantes de cargo de chefia, como Estagiários, uma vez  que a remuneração dessa categoria de trabalhadores não sofre incidência de contribuições previdenciárias  e os aplicativos utilizados na elaboração de Folhas de Pagamentos obviamente não geram o cálculo de  tais  tributos,  de  modo  que  a  inclusão  como  estagiários  no  cadastro  tornou­se  conveniente  para  os  objetivos desejados, evitando, assim, que naufragasse todo o esquema fraudulento.  Tal  procedimento  demonstra,  insofismavelmente,  a  intenção  consciente  de  fraude  e  sonegação, mediante  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou modificando as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do tributo devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  A sonegação também se mostra patente, na medida em que, ao se utilizar dos serviços  de  interpostas pessoas  jurídicas para a contratação de profissionais especializados para a  execução das  tarefas inerentes à sua atividade econômica, a Autuada não efetua a declaração de tais segurados e suas  respectivas  remunerações  em  suas  GFIP,  excluindo  dessarte  da  Administração  Fazendária  o  conhecimento a respeito da ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Não procede, portanto, a alegação de inexistência de causa para a qualificação da multa  de ofício.  Conforme acima elucidado, presentes estão na conduta descrita nos autos os elementos  objetivos e subjetivos qualificadores da fraude e da sonegação, nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei nº  4.502/64, circunstância que implica a majoração da multa de ofício, em atenção à regra disposta no §1º  do art. 44 da Lei nº 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007)  (...)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     42    Em  reforço  a  tal  assertiva,  atente­se  que,  em  razão  das  irregularidades  constatadas  durante  os  procedimentos  de  Fiscalização  nas  empresas  ora  em  trato,  houve­se  por  formalizada  a  competente  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  constituída  em  apartado  nos  autos  do  Processo  Administrativo Fiscal COMPROT n° 15504­729.948/2012­99, representando ao órgão competente para a  persecução  criminal,  fatos  que,  em  tese,  configuram  crime  contra  a  ordem  tributária  tipificado  no  art.  337­A,  inciso  III,  do  Código  Penal  (Decreto­Lei  2848,  de  07/12/40,  redação  dada  pela  Lei  9.983,  de  14/07/00),  por omitir,  total  ou parcialmente,  fatos geradores de  contribuições  sociais  previdenciárias  e  crime Contra a Ordem Tributaria, previsto no  inciso  I do artigo 1° da Lei nº 8.137 de 27/12/1990, por  suprimir ou reduzir contribuição social, mediante omissão de informação as autoridades fazendárias.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5481484 #
Numero do processo: 11128.001029/2009-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/02/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/02/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11128.001029/2009-35

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351849

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.269

nome_arquivo_s : Decisao_11128001029200935.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11128001029200935_5351849.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5481484

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046811930787840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001029/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.269  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  dos  votos  que  integram  o  presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação  oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 10 29 /2 00 9- 35 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3801­003.269  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3801­003.269  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3801­003.269  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3801­003.269  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3801­003.269  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3801­003.269  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3801­003.269  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3801­003.269  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0