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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7594566 #
Numero do processo: 13502.000131/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É cabível a não homologação de compensação declarada quando ela estiver vinculada a direito creditório inexistente.
Numero da decisão: 2402-006.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto, Jamed Abdul  Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira  Righetti, e Renata Toratti Cassini.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcreveremos  os  seguintes  excertos  do  Acórdão  nº  15­24.383,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Salvador/BA, fls. 525 a 528:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  ao  Despacho  Decisório DRF/CCI nº 203, As  fls. 163/171, de 22 de  junho de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 01 31 /2 00 7- 62 Fl. 579DF CARF MF Processo nº 13502.000131/2007­62  Acórdão n.º 2402­006.876  S2­C4T2  Fl. 580          2 2007,  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  às  fls.  02/06.  O  direito  creditório  vinculado  na  compensação  declarada  se  referia  a  IRRF  incidente  sobre  valores  remetidos  ao  exterior  a  titulo de prêmio de  seguro vinculado a  contrato de  empréstimo  realizado  junto  a  entidade  financeira  vinculada  ao  governo  Japonês.  A  retenção  e  o  recolhimento  deste  imposto  teria  sido  indevida  em  razão  de  isenção  prevista  no  art.  10,  item  3,  da  Convenção  entre  os  Estados  Unidos  do  Brasil  e  o  Japão  destinada  a  evitar  a  dupla  tributação  em  matéria  de  impostos  sobre rendimentos promulgada pelo Decreto n° 61.899, de 14 de  dezembro de 1967.  O  não  reconhecimento  do  referido  direito  creditório  e  a  consequente  não  homologação  da  declaração  teve  como  fundamento  o  texto  legal  que  estabeleceu  a  isenção  relativa  à  remessa  de  juros  de  empréstimos  realizado  junto  a  entidade  financeira  vinculada  ao  governo  Japonês.  A  decisão  administrativa foi no sentido de que não havia previsão legal que  estendesse  tal  isenção às  remessas de valores pagos a  titulo de  prêmios  de  seguro  vinculados  a  estes  empréstimos,  que  na  realidade  estariam  sujeitas  à  retenção  do  imposto  a  uma  alíquota  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento).  Foi  apontado,  também,  que  os  contratos  de  empréstimos  apresentados  não  se  referiam á operação que resultou na retenção do imposto.  Tendo sido cientificado do despacho decisório e carta cobrança,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  As  fls. 180/195, alegando, em síntese, que:  a) firmou um contrato de abertura de crédito com os bancos com  os bancos Citibank N. A. (Tokyo Branch) e The Bank o Tokyo —  Mitsubishi,  Ltd.,  no  montante  de  US$  50,000,000.  Conjuntamente,  os  referidos  bancos  celebraram  contratos  de  seguro  de  empréstimo  com  a  agencia  governamental  japonesa  Nippon Export and Investment Insurance — NEXI;  b)  em  17/03/2005,  efetuou  remessa  para  o  exterior,  a  titulo  de  prêmio  de  seguro,  em  beneficio  da  NEXI,  no  montante  de  R$  9.309.544,42,  sobre o qual  incidiu  IRRF A alíquota de 12,5 %,  no valor de R$ 1.329.934,92, recolhido em 17/03/2005;  c)  apresentou  equivocadamente  A  fiscalização  contratos  de  empréstimo  celebrados  com  os  bancos  Citibank  N.  A.  (Tokyo  Branch)  e  The  Bank  o  Tokyo  —  Mitsubishi,  Ltd.,  relativos  a  outra operação idêntica a que incidiu o IRRF, divergindo apenas  nas datas e valores. Entretanto, já acostou os contratos corretos  aos autos;  d) o recolhimento do IRRF foi indevido em razão o item 3 do art.  10 da Convenção Brasil­Japão que afasta a incidência do IRRF  sobre os juros sobre empréstimos ou financiamentos remetidos a  entidade financeira governamental no exterior. Assim, é cabível  a homologação da compensação declarada vinculada ao direito  creditório correspondente aorecolhimento indevido;  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 13502.000131/2007­62  Acórdão n.º 2402­006.876  S2­C4T2  Fl. 581          3 e)  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação  sob  o  argumento de que a remessa foi realizada a titulo de prêmio de  seguro e não a titulo de juros. Entretanto, nos termos do item 4  do  art.  10  da  referida  Convenção,  o  termo  "juros"  tem  um  sentido  amplo,  compreendendo  todas  as  despesas  financeiras  e  demais encargos decorrentes de um contrato de empréstimo ou  de financiamento;  f)  o Protocolo  da Convenção Brasil­Japão não esclarece quais  seriam  os  outros  rendimentos  que  a  legislação  tributária  considera como assemelhados aos rendimentos de importâncias  emprestadas. Entretanto, o Brasil já firmou tratados semelhantes  com  outros  paises,  nos  quais  se  faz  alusão  a  comissões  e  aos  prêmios  como  outros  rendimentos  vinculados  aos  empréstimos  que  gozam  do  referido  beneficio  fiscal,  como,  por  exemplo,  os  protocolos  anexos  aos  tratados  com  Luxemburgo,  Canadá  e  Noruega.  Os  referidos  dispositivos  teriam  caráter  meramente  declaratório  e  interpretativo,  não  podendo  o  conceito  de  juros  variar para uma mesma relação jurídica;  g)  foi  a  requerente  que  suportou  o  ônus  do  recolhimento  do  IRRF incidente sobre a remessa, pois o Contrato de Empréstimo  firmado  prevê  que  todos  os  pagamentos  sejam  realizados  no  exato  montante  do  valor  contratado,  livre  de  quaisquer  deduções, retenções, mesmo que decorrentes de lei, como sucede  com os tributos, por exemplo.  Ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  3ª  Turma  da  DRJ  de  Salvador/BA, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência sob o argumento de  que os prêmios de seguros não constariam do rol de rendimentos especificados no  item 4 da  Convenção celebrada entre o Brasil e o Japão; que tal entendimento não representa quebra do  princípio  da  isonomia;  e  que  a  interpretação  da  legislação  que  disponha  sobre  isenção  de  tributos deve ser literal.  Cientificada da decisão de primeira instância, em 16/8/10, segundo o Aviso  de Recebimento  (AR) de fl. 534, a contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de  fls.  562  a  564),  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  535  a  561,  em 14/9/10,  no  qual  repete,  basicamente,  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:   ­ os prêmios de seguro estão incluídos no conceito de juros estabelecido na  Convenção,  sobretudo  quando  se  considera  o  seguro  como  essencial  à  assinatura  do  próprio  contrato de empréstimo, a ser remunerado pelo pagamento dos juros;   ­ a não aceitação da isenção para o prêmio de seguro faz com que a tributação  incidente  na  remessa  de  valores  para  o  exterior  seja  superior  àquela  adotada  em  outros  contratos de empréstimo, o que importaria em quebra do princípio da isonomia;  ­  não  se  deve  falar  em  interpretação  extensiva  da  isenção  dos  juros  para  isentar  as  remessas  de  prêmio  de  seguro;  na  verdade,  o  prêmio  de  seguro  está  dentro  do  conceito de juros.  É o relatório.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 13502.000131/2007­62  Acórdão n.º 2402­006.876  S2­C4T2  Fl. 582          4 Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Das alegações recursais  Em seu recurso voluntário, a Recorrente busca demonstrar, inicialmente, que  a NEXI (Nippon Export and Investiment Insuarence) se constitui numa agência governamental,  fazendo,  na  sequência,  uma  longa  explanação  quanto  aos  valores  pagos  à  NEXI  e  se  esses  valores “configuram ou não juros para os fins do item 3 do artigo 10 da Convenção entre Brasil  e Japão”.  A Recorrente aduz, ainda, que, nos termos do “item 4 do art. 11 da referida  Convenção, o termo ‘juros’ tem um sentido amplo, compreendendo "os rendimentos de fundos  públicos, de títulos ou debêntures, acompanhados ou não de garantia hipotecária ou de cláusula  de participação nos lucros, e de créditos de qualquer natureza, bem como outros rendimentos  que,  pela  legislação  tributária  do  Estado  de  que  provenham,  sejam  assemelhados  aos  rendimentos de importâncias emprestadas", e mais o seguinte:  [...] ao contrário do alegado pela autoridade fazendária, não se  trata de um mero contrato de seguro, mas sim de uma operação  conjugada, típica para contratos de financiamento de tal monta.  Com efeito, para uma maior segurança do cumprimento regular  do  contrato  de  empréstimo,  é  necessária  a  contratação  de  um  seguro, no presente caso,  fornecido pela NEXT, para cobertura  dos riscos financeiros, políticos e comerciais a que estão sujeitas  as instituições financeiras que concedem o empréstimo.  Assim,  o  pagamento  do  prêmio  de  seguro  nada mais  é  do  que  uma  condição  para  execução  do  contrato  de  empréstimo,  ou  seja, um elemento inerente ao contrato de empréstimo, conforme  disposto em suas cláusulas 4.01 e 4.02, que tratam das condições  precedentes à execução do contrato:  Por  fim,  a  Recorrente  alega  que  o  prêmio  de  seguro  estaria  “dentro  do  conceito de juros”, sem necessidade de interpretação extensiva, e que sua exclusão do art. 10  da Convenção importaria em violação ao princípio da isonomia, previsto no art. 150, inciso II,  da Constituição Federal.  Pois  bem,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  traz,  basicamente,  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  reproduziremos  no  presente  voto,  nos  termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, a decisão  de primeira instância, com a qual concordamos e mantemos:  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 13502.000131/2007­62  Acórdão n.º 2402­006.876  S2­C4T2  Fl. 583          5 A requerente alega que a remessa ao exterior do valor relativo  ao prêmio de  seguro vinculado ao empréstimo contratado goza  de isenção relativa ao IRRF por se enquadrar no conceito amplo  de  juros  nos  termos  dos  itens  3  e  4  do  art.  10  da  Convenção  entre os Estados Unidos do Brasil e o Japão destinada a evitar a  dupla  tributação  em  matéria  de  impostos  sobre  rendimentos,  conforme abaixo transcrito:  3)  Não  obstante  o  disposto  no  parágrafo  (2),  os  juros  provenientes  de  um  Estado  Contratante  e  pagos  ao  Govêrno  do  outro  Estado  Contratante,  a  uma  sua  subdivisão  política  ou  govêrno  municipal  ou  a  qualquer  agência  ou  instituição  (incluindo­os  as  instituições  financeiras)  de  propriedade  exclusiva  daquele  Govêrno,  de  uma  sua  subdivisão  política  ou  govêrno  municipal,  ficarão  isentos  de  imposto  no  primeiro  Estado  Contratante. (sic)  4)  O  termo  "juros"  usado  no  presente  artigo  designa  os  rendimentos de fundos públicos, de  títulos ou debentures,  acompanhados  ou  não  de  garantia  hipotecária  ou  de  cláusula  de  participação  nos  lucros,  e  de  créditos  de  qualquer  natureza,  bem  como  outros  rendimentos  que,  pela  legislação  tributária  do  Estado  de  que  provenham,  sejam assemelhados aos rendimentos de importâncias em  prestadas.  Entretanto,  prêmios  de  seguros  não  constam  no  rol  dos  rendimentos  especificados  no  item  4  acima  transcrito,  nem  se  assemelha  a  rendimentos  de  importância  emprestada.  Os  rendimentos  decorrentes  de  prêmio  de  seguro  remuneram  o  segurador  em  razão  do  risco  que  este  assume  de,  em  caso  de  sinistro,  indenizar  o  segurado  dos  prejuízos  por  ele  experimentados.  Já  os  juros  e  comissões  visam  remunerar  o  capital emprestado em função do tempo.  O requerente alega que seria quebra de  isonomia não  incluir o  conceito de prêmio de seguro no conceito de juros na medida em  que  o  Brasil  firmou  acordos  com  outros  países  que  prevêem  expressamente  a  isenção  de  IRRF  na  remessa  de  comissões  e  prêmios  vinculados  a  empréstimos  junto  a  instituições  governamentais.  Entretanto,  nos  acordos  relacionados  na  manifestação  de  inconformidade  não  há  expressa  previsão  de  isenção  para  remessas  a  título  de  "prêmios  de  seguro",  e  as  variações  nos  diversos  acordos  decorrem  da  reciprocidade  de  tratamento que cada pais signatário dá, ou até mesmo em razão  dos  interesses  nacionais,  portanto,  não  há  qualquer  quebra  ao  princípio da isonomia.  Resta salientar, também, que a legislação que estabelece isenção  de  tributo  deve  ser  interpretada  literalmente.  E,  conforme  já  visto, não há expressa previsão legal de que a isenção relativa à  remessa dos juros deva ser estendida à remessa dos prêmios de  seguro, mesmo que vinculadas ao mesmo empréstimo.  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 13502.000131/2007­62  Acórdão n.º 2402­006.876  S2­C4T2  Fl. 584          6 Ademais,  tratando­se  de  isenção  tributária,  entendemos  que  a  interpretação  deve estar limitada à expressão literal da norma, sendo nessa linha, inclusive, a seguinte lição  de Hugo de Brito Machado1:  Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do  texto, mas  com  certeza  também  não  o  restringe.  Fica  no  exato  alcance  que  a  expressão  literal  da  norma  permite.  Nem  mais,  nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do alcance, como sua  restrição.  Dessa forma, uma vez que que a convenção celebrada ente o Brasil e o Japão  não afasta, expressamente, os prêmios de seguros da incidência tributária, se incluíssemos tais  prêmios na isenção, estaríamos indo além do que diz o texto legal e afrontando o disposto no  art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66.  Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                                                                                                    1 MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 32ª edição, Malheiros, São Paulo, 2011, p. 114.  Fl. 584DF CARF MF

score : 1.0
7629224 #
Numero do processo: 10855.908015/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE COFINS. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. Observadas as normas inerentes ao procedimento administrativo, havendo a oportunidade para esclarecer os fatos controvertidos, garante-se, assim, o exercício da ampla defesa e ao contraditório. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS/COFINS. APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART. 1.040. CPC. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ­ ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal ­ STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o no 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. “A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.” (AI 523706 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 01-06-2018 PUBLIC 04-06-2018)
Numero da decisão: 3201-004.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da Cofins, apurando o valor do crédito pleiteado, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da Cofins, apurando o valor do crédito pleiteado, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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3201­004.860  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  COFINS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA. NULIDADE.  Observadas as normas  inerentes ao procedimento administrativo, havendo a  oportunidade  para  esclarecer  os  fatos  controvertidos,  garante­se,  assim,  o  exercício da ampla defesa e ao contraditório.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DO  PIS/COFINS.  APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART.  1.040. CPC.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ­  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O Supremo Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  no  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da COFINS.  “A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.”  (AI  523706  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe­109 DIVULG 01­ 06­2018 PUBLIC 04­06­2018)      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora  exclua  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  apurando  o  valor  do  crédito  pleiteado,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira  e Charles Mayer de Castro Souza, que  lhe  negaram provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 80 15 /2 00 9- 67 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10855.908015/2009­67  Acórdão n.º 3201­004.860  S3­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     Relatório  Trata­se de pedido de compensação lastreado em crédito de COFINS paga a  maior, em razão de o ICMS ter sido incluído na base de cálculo da contribuição.   Por bem relatar os fatos, transcreve­se trechos do relatório da instância a quo:  (...)  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo (Cofins, código de arrecadação 5856), (...).  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando o seguinte:  “II.  DO  DIREITO  A.  PRELIMINARMENTE  A.  1.  1a  PRELIMINAR ­ DO CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA  DO CONTRADITÓRIO Dispõe o artigo 5o, LV da Constituição  Federal  o  seguinte:  "aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  amola  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes".  Ora,  no  caso  em  tela,  em  decorrência  de  obrigação  legal,  a  Defendente  efetuou  a  sua  declaração  de  crédito  e  de  compensação  via  PER/DCOMP  com  base  na  internet,  instrumento  ágil  e  eficiente,  que,  entretanto,  deveria  ser  apreciado  com  mais  atenção  por  parte  do  fisco,  o  que  não  aconteceu no caso em tela.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10855.908015/2009­67  Acórdão n.º 3201­004.860  S3­C2T1  Fl. 4          3 Antes  de  indeferir  de  imediato,  sem  qualquer  contraditório,  o  pedido da Defendente alegando a inexistência de crédito, deveria  o fisco intimar a empresa a explicar a origem do crédito, quando  então tudo seria provado através de documentos, uma vez que é  impossível enviar qualquer informação quando a compensação é  feita via internet.  Tivesse a Receita Federal intimado a Defendente certamente ter­ se­ia  iniciado  o  contraditório,  a  Receita  Federal  saberia  exatamente  como  o  crédito  nasceu  e  o  direito  à  ampla  defesa  ficaria assegurado, o que não ocorreu.  A  fim  de  combater  a  r.  decisão,  no  mérito,  a  Defendente  apresenta  todos  os  documentos  que  justificam  a  origem  do  crédito e os respectivos fundamentos de ordem jurídica.  Merece assim a preliminar merece ser acatada para julgar nulo  o decisório e determinar que os autos retornem à Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  em  Sorocaba,  a  fim de  que  todos  os  documentos sejam apreciados e nova decisão seja proferida.  A.  2.  2ª  PRELIMINAR  ­  DA  SUSPENSÃO  DO  PRESENTE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  NOS  TERMOS  DO  ARTIGO  265.  IV.  "a" DO CPC ATÉ JULGAMENTO DA ADC 18 PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O crédito utilizado pela ora  Defendente refere­se ao PIS/COFINS pago indevidamente sobre  o  ICMS  e  a  matéria  já  se  encontra  em  fase  de  julgamento  perante  o  STF,  nos  autos  da  ADC  18,  que  terá  efeito  "erga  omnes",  em  que  inclusive  foi  concedida  liminar  objetivando  paralisar  todos  os  processos  em  andamento,  nos  seguintes  termos:  "EMENTA:  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3o,  §  2o,  inciso  I,  da  Lei  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS.  1. O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso  do  julgamento  do  recurso  extraordinário.  2.  Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam a aplicação do art. 3o,§ 2o, inciso I, da Lei 9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos  em  andamentos no Supremo Tribunal Federal".  Vê­se, portanto, que o STF determinou a suspensão de todos os  processos,  uma  vez  que  se  tratando  ação  direta  de  constitucionalidade,  o  resultado  do  seu  julgamento  terá  efeito  "erga omnes".  Assim, requer a ora Defendente que o presente processo também  permaneça em  suspenso, nos  termos do artigo 265,  IV,  "a" até  julgamento  final da ADC 18 por parte do STF, quando então a  mencionada decisão favorável ou desfavorável será aplicada no  caso em tela.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10855.908015/2009­67  Acórdão n.º 3201­004.860  S3­C2T1  Fl. 5          4 A.  3.  3ª  PRELIMINAR  ­  DA  UNIÃO  DOS  PROCESSOS  De  forma indevida, ou seja, antes que tivesse ocorrido o trânsito em  julgado pela via administrativa, a Receita Federal do Brasil em  Sorocaba  abriu  outro  Processo  Administrativo  de  número  10855­908.304/2009­66,  relacionado com o  débito  para  iniciar  de imediato a cobrança, uma vez que até o DARF já foi emitido.  Entretanto, tal procedimento não tem amparo legal, uma vez que  não  se  pode  separar  o  débito  em  um  processo  e  o  crédito  em  outro, pois o processo administrativo é único e tal procedimento  só  poderia  ser  feito  após  decisão  final  do  processo  administrativo.  Tal procedimento além de ilegal, ainda prejudicou a Defendente  que  foi  obrigada  a  apresentar  duas  defesas  praticamente  idênticas, ou seja, uma para o processo relacionado com o débito  e  outra  relacionada  com  o  crédito,  havendo  necessidade,  portanto, que ambos os Processos sejam juntados, a fim de que as  decisões sejam proferidas simultaneamente.  B.QUANTO  AO  MÉRITO  Entende  a  ora  Defendente  que  os  autos  retornarão  á  Delegacia  de  origem,  sem  apreciação  do  mérito,  a  fim  de  que  nova  decisão  seja  proferida,  agora  com  a  apreciação dos documentos juntados e que nunca foram pedidos  pelo fisco.  Caso,  entretanto,  os  dignos  julgadores  entenderem  de  forma  diferente, no mérito razão também assiste à Defendente, uma vez  que  o  crédito  utilizado  é  legítimo  e  por  conseqüência,  legítima  também é a compensação efetuada, como a seguir exposto:  B.l.  O  CRÉDITO  UTILIZADO  PELA  DEPENDENTE  É  LEGÍTIMO.  UMA  VEZ  QUE  SE  TRATA  DO  TRIBUTO  COFINS/PIS PAGO INDEVIDAMENTE SOBRE O ICMS QUE  SE  ENCONTRA  EM  JULGAMENTO  PERANTE  O  STF  O  Artigo 195, § 45 assim dispõe:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  § 4o ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no artigo 154,1."  Por sua vez, o Artigo 154, I da Carta Magna assim dispõe:  "A União poderá instituir:  I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no Artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;".  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10855.908015/2009­67  Acórdão n.º 3201­004.860  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ora,  apesar  de  todas  as  fontes  de  custeio  previstas  na  Constituição  Federal,  mesmo  assim  o  legislador  constituinte  ainda deixou um cheque em branco para a União criar a qualquer  momento uma nova fonte de custeio, condicionando, entretanto,  sua  criação,  apenas  mediante  lei  complementar,  o  que  não  aconteceu no caso em  tela,  pois  a  incidência do PIS/COFINS a  partir  da  Carta  de  1988  foi  introduzida  pela  Lei  ordinária  9.718/99  e  sucessivas  alterações  sempre  através  de  Medidas  Provisórias  e Leis Ordinárias,  havendo  assim patente ofensa  ao  Artigo 195, § 4o, cominado com o Artigo 154, I da Constituição  Federal.  B.  2.  DOS MOTIVOS  PELOS  QUAIS  O  ICMS  ­  IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ­  NÃO  FAZ  PARTE  DO  FATURAMENTO.  SOB  PENA  DE  OFENSA  DIRETA  AO  ARTIGO  195.1.  ALÍNEA  "h"  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  O  Artigo  195  da  Constituição  Federal, assim ensina:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, deforma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da Unido, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  Seguindo a ordem processual, a DRJ julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, nos termos do Acórdão 14­041.422, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2005   COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  Cofins  não­ cumulativa.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Inconformada com r. julgado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  requerendo reforma da decisão a quo por entender que:   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10855.908015/2009­67  Acórdão n.º 3201­004.860  S3­C2T1  Fl. 7          6 a) houve cerceamento do direito de defesa – ausência do contraditório;  b) deve ser suspenso o processo administrativo até o julgamento da ADC 18,  pelo Supremo Tribunal Federal;   c) o ICMS não compõe a base de cálculo da COFINS;  d) o valor pleiteado para utilização do crédito seria a diferença paga a maior  por conta do ICMS estar na base de cálculo da COFINS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.717, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 10855.908014/2009­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.717):  O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Inicialmente  não  há  de  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  ausência  ao  contraditório, uma vez, que trata­se de regra, que previamente ao despacho decisório deve­se  intimar o contribuinte para apresentar qualquer defesa.  Ao  ser  intimado,  podendo  o  Contribuinte  apresentar  sua  defesa,  não  há  qualquer  supressão  ao  seu  direito,  sendo  que  o  crédito  apontado  pelo  contribuinte  é  decorrente  da  exclusão do ICMS.  Ademais, a matéria ventilada é meramente de direito em sua primeira fase, pois, o  Contribuinte  alega  ter  direito  ao  crédito  COFINS,  diante  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo.   Pois  bem!  O  Supremo  Tribunal  Federal  em  repercussão  geral,  firmou  o  seguinte  entendimento:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria ou  serviço  e a  correspondente  cadeia,  adota­se o  sistema  de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a  mês, considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o  total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10855.908015/2009­67  Acórdão n.º 3201­004.860  S3­C2T1  Fl. 8          7 contábil  ou  escritural do  ICMS.  2. A  análise  jurídica do princípio da  não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art.  155,  §  2o,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não  cumulatividade  impõe concluir,  conquanto se  tenha a escrituração da  parcela  ainda  a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS  e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não  há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO  ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­223 DIVULG  29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  Ressalta­se  que  o  Pretório  Excelso  tem  aplicado  o  entendimento  em  que  não  é  necessário aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração do RE 574706, vejamos:  COFINS  E  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  ICMS  –  EXCLUSÃO.  O  Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços  –  ICMS  não  compõe  a  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes:  recurso  extraordinário  240.785/MG,  relator  ministro  Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de  outubro de 2014 e recurso extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob o  ângulo da  repercussão geral,  relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno,  acórdão  veiculado  no  Diário  da  Justiça  de  2  de  outubro  de  2017.  REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir  da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento  do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.   (AI  523706  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado  em  10/04/2018,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­109  DIVULG 01­06­2018 PUBLIC 04­06­2018)  Finalmente, essa Turma tem adotado o posicionamento de que deve ser excluído o  ICMS da base de Cálculo do PIS/COFINS, vejamos:  Acórdão: 3201­004.124 Número do Processo: 10880.674237/2011­88  Data de Publicação: 12/09/2018 Contribuinte: RHODIA POLIAMIDA  E  ESPECIALIDADES  SA  Relator(a):  LEONARDO  VINICIUS  TOLEDO  DE  ANDRADE  Ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  14/09/2001  PIS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ICMS  ­  EXCLUSÃO. O  Imposto  sobre  a Circulação  de  Mercadorias e a Prestação de Serviços ­ ICMS não compõe a base de  incidência do PIS  e  da COFINS. O Supremo Tribunal Federal  ­  STF  por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu  pela  exc  Decisão:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  que  lhe  negavam  provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza ­  Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andr  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10855.908015/2009­67  Acórdão n.º 3201­004.860  S3­C2T1  Fl. 9          8 Diante disso, resta prejudicado o pleito de sobrestamento do feito, concluo, o voto é  no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para  que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da COFINS, apurando o valor do  crédito."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º  e 2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  deu PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso voluntário, para que a unidade preparadora exclua o  ICMS da base de  cálculo da COFINS, apurando o valor do crédito.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.009171/2010-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual somente pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora, devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea, desde que relativo aos rendimentos incluídos na sua base de cálculo.
Numero da decisão: 2002-000.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.699  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF  Recorrente  GUSTAVO DE ARANTES PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF.  Do  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  somente  pode  ser  deduzido  o  imposto  de  renda  efetivamente  retido  pela  fonte  pagadora,  devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea, desde que  relativo aos rendimentos incluídos na sua base de cálculo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 91 71 /2 01 0- 45 Fl. 85DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  08/13)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2007 (e­fls. 38/43), onde se apurou: Compensação  Indevida  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  IRRF  de R$  261.694,53  referente  à  fonte  pagadora Secretaria de Saúde do Distrito Federal.  O contribuinte apresentou  impugnação  (e­fls. 02/06),  cujas alegações  foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 55):  a) como houve retenção de  imposto na fonte, “não haveria que  se falar tanto em pagamento adicional quanto em restituição de  imposto  de  renda”,  entretanto,  como  houve  pagamento  de  honorários  advocatícios  e  periciais,  para  o  recebimento  dos  valores da ação judicial, haveria direito a restituição de imposto  de renda;  b) que não saberia de onde a fiscalização extraiu o valor que a  contribuinte  teria  declarado  a  título  de  rendimentos  da  ação  judicial, uma vez que o mesmo não constaria da DIRPF;  c)  que  o  demonstrativo  de  cálculos  conteria  códigos  de  difícil  compreensão;  d) que constaria imposto sobre ganho de capital, fato ausente no  ano­calendário em exame;  e) que os cálculos efetuados pela fiscalização para apuração do  valor  tributável,  imposto  retido  na  fonte  e  honorários  advocatícios e periciais;   f)  afirma  que  o  imposto  retido  sobre  a  parcela  alvo  de  cessão  deveria  ser  compensada  na DIRPF,  uma  vez  que  o  valor  teria  sido efetivamente retido na fonte;  g)  pede  que  o  lançamento  seja  retificado  de  acordo  com  demonstrativo que apresenta ao final da peça impugnatória.  A impugnação foi  julgada improcedente pela 17ª Turma da DRJ/SP1 (e­fls.  54/61), conforme decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2006  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Pelos  elementos  constantes  dos  autos,  fica  sem  fundamento  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida  em  que,  à  interessada,  foi  franqueado  pleno  acesso  às  provas  que  embasaram  a  autuação  e  que  as  infrações  e  circunstâncias  da  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10166.009171/2010­45  Acórdão n.º 2002­000.699  S2­C0T2  Fl. 86          3 autuação  encontram­se  detalhadas  nos  autos.  Preliminar  rejeitada.  GLOSA DO  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS  DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA.  É de se manter a glosa da dedução do  imposto de renda retido  na fonte, objeto do lançamento, uma vez ficar evidenciado, pelos  elementos constantes dos autos, que o valor do imposto retido na  fonte  glosado  no  lançamento  refere­se  à  cessão  parcial  de  precatórios.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  04/02/2014  (e­fls.  67),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  27/02/2014  (e­fls.  69/80)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­  Expõe  que  no  ano  de  1999  celebrou  acordo  judicial  em  Reclamação  Trabalhista  n°  162/86,  Precatório  n°  449/94,  onde  foram  compensados  valores  cedidos  a  terceiros, com pagamento de um sinal em 2006 e 12 parcelas trimestrais em 2007, 2008 e 2009,  conforme se depreende da Certidão lavrada pela Justiça do Trabalho da 10ª Região.   ­ Alega, contudo, que a Receita está ignorando que houve retenção na fonte  da alíquota de 27,5% sobre as cessões, glosando  tal parcela na declaração de  IR.  Insurge­se,  ainda, contra a glosa de despesas judiciais com advogado e perito contábil.  ­ Defende que uma simples análise dos documentos oficiais permite concluir  que houve retenção na fonte a título de IR sobre as cessões, de forma que a recusa da Receita  em reconhecer  tal  fato é  feita ao arrepio do que consta da Certidão emitida pelo TRT da 10ª  Região e da Declaração de Rendimentos do autor emitida pelo Distrito Federal. Assevera que a  glosa em questão corresponde a apropriação indébita por parte da Administração.  ­ Suscita a ausência de justa causa para a autuação, uma vez que a cessão dos  precatórios não altera a natureza jurídica da relação que lhe deu origem, conforme art. 157, I,  da Constituição Federal.  ­  Relata  que  a  Administração  entendeu  que  o  montante  de  honorários  advocatícios e periciais passíveis de dedução  tem que ser calculado sobre percentual do  total  pago, uma vez que teria havido a divisão dos rendimentos totais em (i) rendimentos sujeito ao  ajuste anual; (ii) rendimentos isentos não tributáveis; e (iii) créditos sujeitos a ganho de capital  (cessões).  Defende,  contudo,  que  não  há  autorização  legal  para  a  glosa  proporcional  de  honorários.  Entende  que,  pelo  fato  de  a  cessão  não  alterar  a  natureza  jurídica  dos  valores  cedidos, esses não perderam o caráter de verba trabalhista, ou seja, continuaram sendo tributos  da  mesma  forma  que  o  seriam  se  quem  recebesse  fosse  o  contribuinte.  Alega,  ainda,  que,  conforme  faz  prova  a Certidão  emitida  pela  Justiça  do Trabalho, mesmo  os  valores  cedidos  foram pagos com o desconto do imposto de renda à alíquota de 27,5%.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   Fl. 87DF CARF MF     4 O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Inicialmente  cabe  esclarecer  ao  recorrente  que  as  operações  que  importem  cessão de direitos estão sujeitas à apuração de ganho de capital, conforme disposto no art. 117  do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Os ganhos  devem  ser  apurados  no  mês  em  que  forem  auferidos  e  tributados  em  separado  dos  demais  rendimentos, não  integrando a base de cálculo na Declaração de Ajuste. Da mesma forma, o  imposto pago a esse título não é compensável no Ajuste Anual.   Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este  Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação  de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988,  arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21).  [...]  § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e  tributados  em  separado,  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e  o  valor  do  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº  8.134,  de  1990,  art.  18,  § 2º,  e Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  21,  § 2º).  [...]  §  4º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º).  Os  art.  3º  e  27  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84/2001  corroboram  esse  entendimento.  Art.  3º  Estão  sujeitas  à  apuração  de  ganho  de  capital  as  operações que importem:  I ­ alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa de cessão de direitos e contratos afins;  Art. 27. O ganho de capital sujeita­se à incidência do imposto de  renda, sob a forma de tributação definitiva, à alíquota de quinze  por cento.  § 1º O cálculo e o pagamento do imposto devido sobre o ganho  de  capital na alienação de bens  e direitos devem ser  efetuados  em  separado  dos  demais  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  mês, quaisquer que sejam.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10166.009171/2010­45  Acórdão n.º 2002­000.699  S2­C0T2  Fl. 87          5 §  2º  O  imposto  incidente  sobre  ganhos  de  capital  não  é  compensável na Declaração de Ajuste Anual.  Vale  mencionar  que  a  última  publicação  do  Perguntas  e  Respostas  do  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  divulgada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  o  exercício  2018,  traz  orientação  específica  para  a  cessão  de  precatório  nesse  sentido:  CESSÃO DE PRECATÓRIO   562 — Qual  é  o  tratamento  tributário  na  cessão  de  direito  de  precatório?   Quanto ao cedente:   A  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição  na  cessão  de  direitos  representados  por  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública  (precatórios)  está  sujeita à apuração do ganho de capital, pelo cedente.   Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cedente,  no  mês  em  que  forem  auferidos,  e  tributados  em  separado,  mediante  aplicação  de  uma  das  alíquotas  progressivas  estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido  do devido na declaração.   O custo de aquisição na cessão original, ou seja, naquela em que  ocorre a primeira cessão de direitos,  é  igual a  zero, porquanto  não existe valor pago pelo direito ao crédito. Nas subsequentes,  o custo de aquisição será o valor pago pela aquisição do direito  na cessão anterior.   Considera­se  como  valor  de  alienação  o  valor  recebido  do  cessionário pela cessão de direitos do precatório.   Quanto ao cessionário:   O  cessionário  sub­roga­se  no  crédito  do  cedente,  que  para  aquele  transfere  todos  os  direitos,  inclusive  os  acessórios  do  crédito.   Por  ocasião  do  recebimento  do  precatório,  o  cessionário  apurará  o  ganho  de  capital  considerando  como  valor  de  alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após  excluídas  as  deduções  legais.  Considera­se  como  custo  de  aquisição  o  valor  pago  ao  cedente,  quando  da  aquisição  da  cessão de direitos do precatório.   Os  ganhos  de  capital  serão  apurados,  pela  pessoa  física  cessionária,  no  mês  em  que  forem  auferidos,  e  tributados  em  separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas  estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  Fl. 89DF CARF MF     6 rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido  do devido na declaração.   Atenção:   O  crédito  líquido  e  certo,  decorrente  de  ações  judiciais,  instrumentalizado  por  meio  de  precatório,  mantém  por  toda  a  sua  trajetória  a  natureza  jurídica  do  fato  que  lhe  deu  origem,  independendo,  assim,  de  ele  vir  a  ser  transferido  a  outrem.  O  acordo  de  cessão  de  direitos  não  pode  afastar  a  tributação  na  fonte  dos  rendimentos  tributáveis  relativo  ao  precatório  no  momento em for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito  Federal ou pelos municípios.   Em  função  da  natureza  jurídica  do  crédito  cedido,  ocorrerá  a  incidência  de  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte,  quando  cabível,  no momento do pagamento do precatório,  considerado  como  tal  quando  ocorrer  a  homologação  da  compensação  do  precatório  com  débitos  de  natureza  tributária  do  cessionário  para  com  a  União,  os  estados,  o  Distrito  Federal  ou  os  municípios.   Em  virtude  da  transação  efetuada,  o  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  não  constitui  ônus  do  cessionário  nem  do  cedente, não integrando a base de cálculo do ganho de capital e  não sendo passível de compensação ou dedução.   (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  123;  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988, arts. 1º, 2º, 3º, caput e §§ 2º a 4º, 16, caput e § 4º; Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil (CC), arts. 286,  287,  347  e  348;  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, arts. 117 e  129; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001,  arts.  2º,  3º,  18  e  27;  Parecer  Cosit  nº  26,  de  29  de  junho  de  2000).  Dessa forma, considero correta a compensação indevida de IRRF apurada no  lançamento, uma vez que o imposto se refere à cessão do precatório nº 449/1994 indicada na  Certidão emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (e­fls. 18), como confirma  o próprio recorrente.  Já  o  entendimento  do  auditor  de  que  os  honorários  devem  ser  proporcionalizados conforme a natureza dos  rendimentos  recebidos na ação  judicial encontra  respaldo nas orientações divulgadas pela Receita Federal para o exercício 2007, as quais devem  ser seguidas pelo contribuinte.  408 — Honorários advocatícios e despesas  judiciais podem ser  diminuídos  dos  valores  recebidos  em  decorrência  de  ação  judicial?  Os  honorários  advocatícios  e  as  despesas  judiciais  podem  ser  diminuídos dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos  recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou  indenizadas sob qualquer  forma. Da mesma maneira, os gastos  efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos podem  ser diminuídos quando do recebimento dos rendimentos.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10166.009171/2010­45  Acórdão n.º 2002­000.699  S2­C0T2  Fl. 88          7 Os  honorários  advocatícios  e  as  despesas  judiciais  pagos  pelo  contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza  dos  rendimentos  recebidos  em  ação  judicial,  isto  é,  entre  os  rendimentos  tributáveis,  os  sujeitos  a  tributação  exclusiva  e  os  isentos e não­tributáveis.  O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor  recebido,  já  diminuído  do  valor  pago  ao  advogado,  independentemente do modelo de formulário utilizado.  Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo,  deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados,  informando  o  nome,  o  número  de  inscrição  no  CPF  e  o  valor  pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado).  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.909051/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO VINDICADO. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3401-005.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.548  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO VINDICADO.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação da liquidez e certeza do direito creditório recai sobre aquele a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência,  ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 90 51 /2 00 9- 31 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10880.909051/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.548  S3­C4T1  Fl. 296          2 de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  1.  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior, nos termos  do relatório da decisão recorrida, que abaixo se transcreve:  "O presente processo  trata de Manifestação de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 821113075, emitido  eletronicamente  em  18/02/2009,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  01940.15106.110205.1.3.04­1500.   O  pedido  de  compensação,  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP, foi transmitido com o objetivo de ter reconhecido  o direito creditório correspondente a(o) COFINS  (Código  de  Receita  2172)  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de R$  15.302,64,  representado  por Darf  recolhido  em 14/06/2002, no montante total de R$ 6.154.433,30.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação.  Assim,  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  autoridade  jurisdicionante.   Como  enquadramento  legal  foram  citados:  arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional ­ CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430/1996.   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  03/03/2009  (fl.10)  o  interessado  apresenta,  em  31/03/2009,  manifestação  de  inconformidade alegando o que se segue:   ­  Inicialmente  aduz  a  tempestividade  e  o  cabimento  da  manifestação de inconformidade apresentada.   ­ Preliminarmente requer a nulidade do Despacho Decisório que  indeferiu  a  compensação,  sob  os  seguintes  argumentos:  "  o  despacho decisório ora recorrido é absolutamente NULO por (i)  cercear  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  na medida  em  que  não  descreve  adequadamente  as  irregularidades  supostamente  apuradas e busca conveniente inversão do ônus da comprovação  (o  que  via  de  regra  é  um  em  dever  do  fisco  e  não  do  contribuinte),  e  (ii)  não  conter  uma  descrição  adequada  dos  valores que poderiam ser devidos pela Requerente,  em prejuízo  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10880.909051/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.548  S3­C4T1  Fl. 297          3 do  disposto  nos  incisos  III  e  IV  do  artigo  lº  do  Decreto  n°  70.235/72, e nos artigos 113, § 10 , e 142 do Código Tributário  Nacional  ("CTN")".  ­  No  mérito  afirma  que,  em  razão  das  atividades que pratica, realiza diversas operações estaduais que  envolvem  o  pagamento  do  ICMS,  pelo  regime  de  substituição  tributária.   ­ O art. 7º da Portaria CAT nº 17/99, bem como os artigos 269 e  270 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto  45.900/2000) autorizam ao contribuinte se restituir do montante  indevidamente pago do tributo.   ­ Nos anos de 2001 a 2003 a empresa procedeu ao creditamento  do  ICMS­ST,  retido  a  maior  pelo  fornecedor,  na  compra  de  mercadorias,  tendo  em  vista  o  diferencial  de  margem  por  ela  efetivamente  praticada  e  aquela  utilizada  pelo  fornecedor  para  fins de cálculo do ICMS­ST, conforme atestam as anexas Guias  de Informação e Apuração do ICMS (GIA's).   ­  Com  base  no  creditamento  dos  montantes  de  ICMS­ST  (principal  pago  indevidamente,  acrescido  de  juros),  a  Requerente ofereceu tais valores à tributação pelo(a) COFINS.   ­  Contudo,  o  ICMS­ST  restituído  pelo  Fisco  Estadual  à  Requerente não pode  integrar a base de cálculo da COFINS: a  um  porque  não  configura  receita  do  comerciante  (mas  sim  do  Estado)  e,  a  dois,  porque,  não  sendo  o  ICMS  parte  do  faturamento  próprio  da  empresa,  não  representa  acréscimo  patrimonial positivo, para fins de incidência do(a) COFINS.   ­ De acordo com o entendimento preponderante da doutrina,  o termo receita corresponde a um fato que venha a modificar  positivamente o patrimônio da pessoa jurídica.   ­  Em  linhas  gerais,  o  acréscimo  patrimonial  de  uma  pessoa  jurídica  ocorre  com  a  incorporação  de  um  novo  direito,  definido como tal pela norma jurídica, ao seu patrimônio. Em  sendo assim, a  princípio,  poder­se­ia  dizer  que a  restituição  de  tributos  configura  receita  para  a  pessoa  jurídica  que  recebe tais valores.   ­ Contudo, por mais que seja caracterizado como um direito  novo,  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  guarda  intrínseca relação com um direito existente anteriormente no  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  qual  seja,  o  caixa  utilizado  para efetuar o pagamento do tributo.   ­ Logo, em última análise, o direito à restituição nada mais é  do que o próprio direito ao caixa utilizado para o pagamento  do  tributo,  que  já  se  encontrava  incorporado  ao  patrimônio  da sociedade.   ­  Poder­se­ia  equiparar  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente a uma operação de mútuo, sendo o mutuário o  Governo, enquanto o mutuante é a pessoa jurídica que tenha  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10880.909051/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.548  S3­C4T1  Fl. 298          4 recolhido  o  tributo  indevidamente.  Como  se  sabe,  em  uma  operação  de  mútuo,  a  devolução  do  valor  do  principal  configura uma mera recomposição patrimonial.   ­  Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  é  receita,  já  que  lhe  falta  um  dos  elementos  característicos  do  conceito  de  receita,  qual  seja,  acréscimo patrimonial.   ­  O  próprio  legislador  tributário  já  admite,  ainda  que  não  expressamente,  que  o  ingresso  de  direito  novo,  vinculado  a  direito  previamente  existente  com  caráter  de  mera  recomposição  patrimonial,  não  configura  receita.  Tal  entendimento  estaria  implicitamente  previsto  no  artigo  30,  §2°, II, da Lei 9.718/98 e no artigo 10, § 30, inciso V, alínea  "b" da Lei n° 10.833/03.   ­ A Superintendência Regional da Receita Federal ­ SRRF/9a.  Regido Fiscal, nos autos do Processo de Consulta nº 222/02  já  se  manifestou  no  sentido  de  que  a  mera  restituição  de  tributos  não  é  receita  e,  portanto,  não  está  sujeita  à  incidência do PIS/COFINS.   ­  Também  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  25,  de  23/12/2003 manifestou­se no sentido de que não há incidência  de  PIS  e  de  COFINS  sobre  valores  de  tributos  pagos  indevidamente.   ­  Consequentemente,  os  pagamentos  efetuados  a  esse  título  configuram crédito da Requerente, passível de compensação.   ­ Os  valores  relativos ao  ICMS­ST  restituídos  à Requerente,  cuja incidência tem por fundamento o disposto no artigo 155  caput,  inciso  II,  e  §  2°  da  CF/88,  foram  incluídos  na  composição da base de cálculo da aludida contribuição, como  faz prova as GIA's anexadas a estes autos.   ­ O C.  STF,  recentemente,  por  entender  que  a  matéria  tem  cunho  constitucional,  iniciou  o  julgamento  da  constitucionalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  da  COFINS  (Recurso  Extraordinário  n°  240785).  O  julgamento  foi  paralisado com 6  (seis) votos  favoráveis aos  contribuintes, nos quais se reconheceu que o ICMS não deve  ser incluído na base de cálculo da COFINS.   ­ Não sendo faturamento e nem receita, o valor do ICMS pago  pelo contribuinte não representa medida de riqueza para fins  de  incidência  de  contribuição  social  instituída  com  fundamento  no  artigo  195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF/88, antes ou depois da EC 20/98. Por esse motivo,  a  sua  inclusão  é  indevida,  uma  vez  que  se  está  tributando algo que não carrega um signo presuntivo  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10880.909051/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.548  S3­C4T1  Fl. 299          5 de  riqueza  para  o  contribuinte,  mas  representa  uma  receita apenas para o Estado.   ­  Assim,  caso  não  seja  reconhecido  que  a  restituição  de  tributo  indevidamente  pago  deva  ser  excluída  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, a Requerente entende que, nos  termos em que já reconhecido pela jurisprudência é indevida  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições.   ­  Além  disso,  a  não  homologação  das  compensações  pretendida  pela  Fiscalização  não  poderia  ser  acompanhada  da  cobrança  de  multa  e  juros  moratórios,  em  razão  da  comprovada  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários objeto dos referidos processos administrativos.   ­  Para  que  haja  a  exigência  de  multa  e  juros  de  mora,  é  condição necessária que o contribuinte encontre­se em atraso  com o pagamento do crédito tributário. No caso, a empresa só  estaria  em  mora  se  houvesse  transcorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  do  despacho  decisório  de  não homologação da compensação.   ­ Diante da Manifestação de Inconformidade, que suspende a  exigibilidade do crédito  tributário nos  termos do artigo 151,  inciso  III,  do CTN, mesmo depois de  findo  o  referido prazo,  nenhum  valor  a  título  de multa  e  juros  de mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo  encontrar­se  em  curso.   ­  Uma  vez  que  a  Requerente,  ao  proceder  a  compensação,  observou todas as normas e atos normativos expedidos pelas  Autoridades Fiscais, de acordo com o artigo 100, parágrafo  único do CTN, deve ser excluída da base de cálculo do tributo  "a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a  atualização do valor monetário". ­ Por todo o exposto, requer­ se o acolhimento da Manifestação de Inconformidade, com a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação,  a  homologação  integral  procedimento  e  o  consequente  cancelamento  da  exigência,  seguido  do  arquivamento do processo administrativo.   ­  Requer  também,  enquanto  não  houver  julgamento  final  do  Processo  Administrativo,  que  os  débitos  compensados  não  obstem a expedição de CND conjunta da Receita Federal do  Brasil/Procuradoria da Fazenda Nacional.   ­ Protesta  provar, por  todos os meios de prova admitidos,  a  total  improcedência  da  decisão  recorrida,  inclusive  pela  posterior  e  oportuna  juntada  de  documentos"  ­  (seleção  e  grifos nossos).    Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10880.909051/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.548  S3­C4T1  Fl. 300          6 2.  Em  12/01/2015,  a  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo Horizonte  (MG)  proferiu  o Acórdão DRJ  nº  02­63.088,  situado  às  fls. 216  a  227,  de  relatoria da Auditora­Fiscal Marly Custodio de Souza, em que se decidiu, por unanimidade de  votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, em conformidade com a ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/05/2002  a  31/05/2002  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE. RECUPERAÇÃO. NÃO­INCIDÊNCIA.   A  recuperação  de  tributo  pago  indevidamente  não  integra  a  base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS,  por se tratar de mera reversão de valores. No entanto, o valor  dos  juros decorrentes do  indébito tributário  recuperado, por se  tratar  de  receita  nova,  compõe  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, a partir da vigência das Leis nº 10.637/2002 e nº  10.833/2003.   LEI  9.718/98,  ART.  3º,  PARÁGRAFO  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  PLENÁRIO DO STF.   Declarada a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, em acórdão transitado em julgado e exarado  em  sessão  plenária  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que,  inclusive,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  em  questão, impõe­se, em observância ao art. 26­A, §6º, inciso I,  do Decreto nº 70.235, de 1972, afastar a exigência da Cofins  sobre receitas não incluídas no conceito de faturamento.   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2002  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.   Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  utilização  total  do  pagamento na liquidação de débitos confessados pelo próprio  contribuinte,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível para fins de compensação.   DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.   Tendo  havido,  por  parte  do  contribuinte,  conhecimento  e  ciência  de  todas  as  informações  da  não  homologação  do  pleito creditício, dada ciência e oportunizada a manifestação  do insurgente, ou seja, atendida integralmente a legislação de  regência, não se verifica cerceamento do direito de defesa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10880.909051/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.548  S3­C4T1  Fl. 301          7 Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   COBRANÇA.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS  DE  JULGAMENTO.   De  acordo  com  a  legislação  de  regência,  às  Delegacias  de  Julgamento  não  compete  apreciação  de  argumentos  relacionados  à  cobrança  de  créditos  tributários  e  seus  consectários  legais, mas  apenas  argumentos  dirigidos  contra  o  indeferimento,  pelas  Delegacias,  Alfândegas  e  Inspetorias  da  SRF, dos pedidos de restituição e compensação.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido    3.  A  contribuinte,  intimada  em  16/02/2016,  abertura  dos  documentos  disponibilizados  em  sua  caixa  postal  eletrônica,  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado a fl. 231, interpôs, em 02/03/2014, em conformidade com carimbo aposto pela unidade  local  e  situado  à  fl. 233,  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  233  a  292, no  qual  reiterou  as  razões vertidas em sua impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  4.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  5.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador  de  primeiro piso:  I ­ Preliminares  I.1 ­ Nulidade do Despacho Decisório   Em  sede  de  preliminares  a  Manifestante  aduz  a  nulidade  do  despacho  decisório  combatido,  por  falta  de  descrição  clara  e  precisa dos elementos que redundaram na não homologação da  compensação  efetuada,  fato  que  lhe  teria  prejudicado  o  pleno  exercício do contraditório e da ampla defesa, além de macular o  princípio da legalidade.   Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10880.909051/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.548  S3­C4T1  Fl. 302          8 O argumento não merece guarida.   De  início,  importa  destacar  que  o  tratamento  da DCOMP  sob  exame se deu de forma eletrônica.   A  partir  da  redação  conferida  pela  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  ao  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  compensação tributária passou a ser implementada pelo sujeito  passivo  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  eletrônica (DCOMP), na qual constam informações relativas aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos. O  efeito  imediato  dessa  declaração  é  a  extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob condição resolutória de ulterior homologação.   Nesses  termos,  ao  contribuinte  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos  informados  em  DCOMP e, à autoridade  fazendária, compete a  verificação e a  validação  dessas  informações.  Estando  em  conformidade,  sobrevém  a  homologação  do  procedimento  compensatório,  confirmando a extinção dos débitos compensados; do contrário,  invalidadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso  se verifica.   No  caso  em  tela,  a  Contribuinte  transmitiu  a  DCOMP  nº  01940.15106.110205.1.3.04­1500  para  compensar  suposto  crédito  de  COFINS  (Código  2172)  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior, apontando um documento de arrecadação  (DARF), recolhido em 14/06/2002, no valor de R$ 6.154.433,30,  como origem desse crédito.   Como se cuida de tratamento eletrônico, a verificação dos dados  informados  pela  Contribuinte  em  DCOMP  realiza­se  de  forma  eletrônica,  em  cotejo  com  as  demais  informações  por  ela  prestadas à RFB em outras declarações (DCTF, DACON, DIPJ,  por exemplo), bem como com outras bases de dados desse órgão  (pagamentos,  etc),e  resulta  num  despacho  decisório  de  homologação/não  homologação/homologação  parcial  da  compensação declarada.   Do cotejo dessas informações, o despacho decisório resultou na  não  homologação  da  DCOMP  nº  01940.15106.110205.1.3.04­ 1500,  tendo  em  vista  que,  embora  localizado  nos  sistemas  da  RFB o pagamento informado como origem do direito creditório,  este  se  encontra  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos da contribuinte, de forma que não existe saldo de crédito  disponível para a compensação declarada na citada DCOMP.   Equivale  a  dizer  que,  do  exame  das  declarações  apresentadas  pela própria Interessada à Administração Tributária, é possível  concluir  pela  inexistência  de  crédito  passível  de  utilização  na  Dcomp ora analisada. Via de consequência, é de se reconhecer  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  vez  que  baseado  nas  informações  disponíveis  para  a  Administração  Tributária.   Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.909051/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.548  S3­C4T1  Fl. 303          9 Portanto,  clara  está  a  motivação  do  ato  administrativo  guerreado,  que  reside  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela Contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o  motivo  do  ato  administrativo,  não  havendo  que  se  falar  em  intimação  prévia,  nem  violação  ao  contraditório,  ou  cerceamento de defesa.   A  empresa  foi  devidamente  cientificada  do  despacho  decisório,  lavrado por autoridade competente, com observância de todas as  prescrições  legais;  tendo­lhe  sido  oportunizada a  apresentação  de defesa e a produção de provas, no prazo legal.   Ademais,  as  razões  suscitadas  na  peça  de  defesa  demonstram  amplo  conhecimento  dos  motivos  que  levaram  à  não  homologação do procedimento compensatório.  (...)  II ­ Mérito  II.1 ­ Da não incidência do Pis e da Cofins sobre a Restituição  de Tributos Pagos Indevidamente   O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 24/12/2003, que  dispõe sobre a tributação de valores restituídos ao contribuinte  pessoa  jurídica,  por  força  de  sentença  judicial  em  ação  de  repetição de indébito, prescreve:   Art.  1º  Os  valores  restituídos  a  título  de  tributo  pago  indevidamente  serão  tributados  pelo  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e pela Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  se,  em  períodos  anteriores,  tiverem  sido  computados  como  despesas  dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL.   Art.  2º  Não  há  incidência  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre  os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente.   Art.  3º  Os  juros  incidentes  sobre  o  indébito  tributário  recuperado  é  receita  nova  e,  sobre  ela,  incidem  o  IRPJ,  a  CSLL,  a  Cofins  e  a  Contribuição para o PIS/Pasep.   (...)Do  acima  transcrito,  verifica­se  que  o  citado  Ato  Declaratório  Interpretativo  explicita  claramente  que  não  há  incidência  da Contribuição  para Financiamento  da Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  valores  recuperados  a  título  de  tributo  pago  indevidamente.  Todavia,  por  configurarem  receita  nova,  os  juros  incidentes  sobre  o  indébito  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições para o Pis/PASEP e da Cofins, bem como do IRPJ  e da CSLL.   Além disso, há que se observar o período de apuração sobre o  qual  a  Requerente  argúi  a  existência  do  direito  creditório  (Maio/2002). Nesse período de apuração, a exigência da Cofins  era regida pela Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do art. 3º foi tido por  inconstitucional,  em  decisão  plenária  do  STF  que  reconheceu,  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10880.909051/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.548  S3­C4T1  Fl. 304          10 inclusive,  a  repercussão  geral  da  matéria  (RE  nº  585.235,  Relator: Min. Cezar Peluso, Data de julgamento: 10/09/2008).   Em  função  dos  efeitos  das  decisões  emanadas  do  STF  foram  editados,  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  o  Parecer PGFN/CRJ/Nº 492, de 22/03/2010 e a Portaria PGFN  nº  294,  de  2010,  prevendo  a  dispensa  de  apresentação  de  recurso,  ordinário  e  extraordinário,  nos  casos  em  que  os  precedentes  sobre  determinados  assuntos,  divulgados  por meio  de  listas  atualizadas  periodicamente,  oriundos  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça,  respectivamente,  forem  julgados  com  base  nos  artigos  543­B  (repercussão  geral)  e  543­C  (repetitivos).  E,  da  lista  de  temas  julgados pelo STF sob a forma do art. 543­B do CPC, e que não  mais serão objeto de contestação/recurso pela PGFN, encontra­ se  aquele  objeto  do  RE  nº  585.235,  que  considerou  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da  COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98.   Portanto,  resta  atingido  o  objetivo  pretendido  no  texto  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  que  trata  da  não  aplicação,  pelo  julgador  administrativo,  de  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  resguardando a Fazenda Nacional de  futuros prejuízos quando  da fase de execução fiscal do crédito tributário.   Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins, até a vigência da Lei 10.833/2003,  voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  de  mercadorias  e  de  serviços.   Não  obstante  o  reconhecimento,  em  tese,  do  direito  vindicado  pela  Interessada,  é  preciso  examinar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pretendido,  à  vista  do  que  dispõe  o  art.  170  do  CTN,  verbis:   Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública. (g.n)   Os  documentos  trazidos  à  colação  não  são  suficientes  à  comprovação do alegado. As Guias de  Informação e Apuração  do ICMS acostadas não se prestam a comprovar que, no período  requerido,  os  valores  escriturados  a  título  de  ressarcimento  do  ICMS­ST  (Cód.  007.19)  compuseram,  inequivocamente,  a  base  de  cálculo  do(a)  COFINS,  como  receitas.  Tais  documentos  demonstram, somente, o quantum recuperado a título de ICMS­ ST.   Com  efeito,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10880.909051/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.548  S3­C4T1  Fl. 305          11 assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual  seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar.   Nos termos do art. 333 do CPC, o ônus da prova cabe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.     Adaptando­se  essa  regra  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  constrói­se  o  seguinte  raciocínio:  por  autor,  deve  ser  identificado como a parte,  na  relação  fisco­contribuinte,  titular  de  determinado  direito,  que  toma  a  iniciativa  de  postulá­lo,  mediante  a  adoção  de  algum  procedimento;  e  por  réu,  a  parte  oposta, que apresenta resistência ao direito do autor.   Nos  casos  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento  de  créditos tributários, incumbe ao sujeito passivo a demonstração  da efetiva existência do crédito, posto que é dele a iniciativa de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento,  quer  por  pedido  de  restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos  os casos mediante a apresentação do Per/Dcomp.   De  forma  que,  se  a  RFB  resistir  à  pretensão  do  interessado,  indeferindo  o  pedido  ou  não  homologando  a  compensação,  caberá  a  ele  ­  o  contribuinte  ­,  na  qualidade  de  autor,  demonstrar seu direito.  demonstrar seu direito.   Quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação  com  base  em  declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência  ou  insuficiência  de  crédito,  cabe  ao  contribuinte,  caso  queira  contestar  a  decisão  a  ele  desfavorável,  cumprir  o  ônus  que  a  legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  indébito.  À  obviedade,  documentos  comprobatórios  são  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  o  direito  creditório,  visto  que,  sem  tal  evidenciação, o pedido fica inarredavelmente prejudicado.   No caso, não  tendo  sido apresentadas pelo  contribuinte provas  inequívocas quanto à certeza e liquidez do direito creditório não  se pode acatar o pedido.  (...)  A  Reclamante  insurge­se,  também,  contra  a  cobrança  de  acréscimos  legais  (multa  e  juros  moratórios)  aos  débitos  compensados,  aduzindo  não  estar  em  mora,  eis  que  a  Manifestação de inconformidade apresentada teria o condão de  suspender a exigibilidade dos débitos alvo da compensação.     Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10880.909051/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.548  S3­C4T1  Fl. 306          12 Neste ponto, releva esclarecer que o objeto do presente litígio é  a  não  homologação das  compensações  declaradas  na DCOMP  nº  01940.15106.110205.1.3.04­1500,  através  do  Despacho  Decisório  nº  821113075,  expedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo.  Não  se  trata  de  apreciação  quanto  à  exigência  de  penalidades  (ou  mesmo  quanto  à  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados),  mas  apenas  quanto  ao  não  reconhecimento  do  direito creditório e à não homologação das compensações.   (...)  Nada obstante, merece esclarecer que os acréscimos moratórios  decorrem da falta de recolhimento tempestivo do tributo devido,  evidenciada  a  partir  da  não­homologação  das  compensações  efetuadas e têm por fundamento legal o art. 61, da Lei nº 9.430,  de 1996.  (...)  Quanto  aos  juros  de  mora,  estes  são  devidos  mesmo  que  a  manifestação  de  inconformidade  tenha  suspendido  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  compensados,  conforme  disposto no artigo 161 do CTN, que tem o seguinte teor:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantias  previstas  nesta  Lei  ou  em  lei  tributária. (destaque acrescido).   Ademais, no caso específico de compensação, assim estabelece a  IN 1.300/2012:  Art.  45.  O  tributo  objeto  de  compensação  não  homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.    Sobre  o  requerimento  para  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas,  cumpre  ressaltar  que  o  diploma  processual  tributário  (Decreto  nº  70.235/1972)  dispõe,  em  seu  art.  16,  §4º,  que  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  (no  caso,  na  manifestação  de  inconformidade),  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  sendo  estipulado,  no  §5º,  ainda,  que  a  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas  nas alíneas do §4º (alíneas essas que apresentam as exceções à  regra  de  preclusão).  Não  havendo  as  exceções  (fique  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10880.909051/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.548  S3­C4T1  Fl. 307          13 aos  autos),  ocorre  a  preclusão  temporal  e  o  contribuinte  não  pode carrear aos autos provas ou alegações suplementares.   Assim, caso queira o contribuinte apresentar provas em período  posterior,  poderá  fazê­lo  desde  que  demonstre  a  ocorrência  de  uma  das  razões  acima  indicadas,  sob  pena  de  em  assim  não  o  fazendo, ter seu pleito de juntada indeferido. De qualquer forma,  esta  é  questão  a  ser  apreciada,  concretamente,  apenas  quando  do  eventual  encaminhamento  ou  produção  de  prova  nova.  À  evidência,  não é matéria  a  ser  apreciada em  tese"  ­  (seleção  e  grifos nossos).    6.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato",1 postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula  o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 2  7.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no Acórdão  CARF  nº  3401­003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da  atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.    8.  Verifica­se, portanto, a completa inviabilidade do reconhecimento do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória  do  pedido  formulado  pela  contribuinte  recorrente, que não logrou êxito em demonstrar a liquidez e a certeza do crédito vindicado.                                                                1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10880.909051/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.548  S3­C4T1  Fl. 308          14 Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001445/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/05/2004 a 31/05/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CARF. As previsões legais não podem ser afastadas pela administração tributária por alegação de inconstitucionalidade. Súmula Carf nº 2. art. 26-A do Decreo 70.235/72. Art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Carf - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/2004 a 31/05/2008 COFINS-IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS NO BRASIL POR PESSOA JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR: A Cofins incide na prestação de serviços, no Brasil, por pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior. Expressa previsão legal, art. 1º, §1º da Lei 10.865/2004. COFINS-IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO O ISS e as próprias contribuições compõem a base de cálculo da Cofins-importação incidente sobre serviços, por expressa previsão legal, art. 7º, II, da Lei 10.865/2004. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/05/2004 a 31/05/2008 PIS-IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS NO BRASIL POR PESSOA JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR: O Pis incide na prestação de serviços, no Brasil, por pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior. Expressa previsão legal, art. 1º, §1º da Lei 10.865/2004. PIS-IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO O ISS e as próprias contribuições compõem a base de cálculo do Pis-importação incidente sobre serviços, por expressa previsão legal, art. 7º, II, da Lei 10.865/2004. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayes de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001445/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.506  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  SILIMED INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/05/2004 a 31/05/2008  INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CARF.   As previsões legais não podem ser afastadas pela administração tributária por  alegação  de  inconstitucionalidade.  Súmula  Carf  nº  2.  art.  26­A  do  Decreo  70.235/72.  Art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Carf  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/05/2004 a 31/05/2008  COFINS­IMPORTAÇÃO.  SERVIÇOS  PRESTADOS  NO  BRASIL  POR  PESSOA JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR:  A  Cofins  incide  na  prestação  de  serviços,  no  Brasil,  por  pessoa  jurídica  residente ou domiciliada no exterior. Expressa previsão legal, art. 1º, §1º da  Lei 10.865/2004.  COFINS­IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO  O  ISS  e  as  próprias  contribuições  compõem  a  base  de  cálculo  da  Cofins­ importação incidente sobre serviços, por expressa previsão legal, art. 7º, II, da  Lei 10.865/2004.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/05/2004 a 31/05/2008  PIS­IMPORTAÇÃO.  SERVIÇOS  PRESTADOS  NO  BRASIL  POR  PESSOA JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR:  O Pis incide na prestação de serviços, no Brasil, por pessoa jurídica residente  ou  domiciliada  no  exterior.  Expressa  previsão  legal,  art.  1º,  §1º  da  Lei  10.865/2004.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 14 45 /2 00 8- 91 Fl. 3315DF CARF MF     2 PIS­IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO  O  ISS  e  as  próprias  contribuições  compõem  a  base  de  cálculo  do  Pis­ importação incidente sobre serviços, por expressa previsão legal, art. 7º, II, da  Lei 10.865/2004.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayes de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foram lavrados  os autos de infração às fls. 933/957, formalizando lançamento de  ofício do crédito tributário abaixo discriminado, relativo a fatos  geradores ocorridos nos períodos de apuração de 31/05/2004 a  31/05/2008,  incluindo  juros  de  mora  e  multa  proporcional  de  75%:  ­  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins 547.067,73  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  118.771,00  De acordo com a descrição dos  fatos, que remete ao Termo de  Verificação e Constatação Fiscal integrante dos autos (fls. 22 e  seguintes),  a  fiscalização  aponta  que  a  contribuinte  deixou  de  efetuar o recolhimento da Contribuição para o PIS e da Cofins  incidentes sobre pagamentos efetuados pelos serviços prestados  por  residentes/domiciliados  no  exterior,  nos moldes  da  Lei  nº.  10.865, de 2004, devidas pelo  importador de bens estrangeiros  ou serviços do exterior.  Fl. 3316DF CARF MF Processo nº 18471.001445/2008­91  Acórdão n.º 3201­004.506  S3­C2T1  Fl. 3          3 Os  valores  tributáveis  foram  extraídos  do  Livro  Razão  da  fiscalizada  e  dos  boletos/contratos  de  câmbio  relativos  às  remessas efetuadas.  Cientificada das exigências pessoalmente em 08/07/2008 (fls 934  e  outras),  a  autuada  apresentou  em  07/08/2008  a  petição  impugnativa  acostada  às  fls.  972  e  seguintes,  em  cujo  texto  se  contrapõe  ao  procedimento  fiscal  com  os  argumentos  a  seguir  sumariados.  A irresignação do sujeito passivo ataca as exigências fiscais por  dois  flancos:  (a)  na  maior  parte  dos  casos,  os  serviços  contratados  foram executados no exterior  e  com resultado no  exterior, e, nesta circunstância, não há causa para a incidência  de PIS/Cofins – Importação, na forma do art. 1°, §1°, II, da Lei  n° 10.865, de 2004; e (b) não há fundamento constitucional que  permita  a  incidência  dessas  contribuições  sobre  serviços  contratados, diante do conceito de valor aduaneiro constante no  artigo 149, §2°, III, "a”, da Constituição Federal, e, ainda que a  base estivesse legitimada, não poderia incluir o valor do próprio  tributo e o ISS eventualmente devido na operação.  Esclarece que é a única fabricante latino­americana de próteses  de  silicone  destinadas  a  cirurgias  plásticas,  e,  objetivando  o  ingresso no mercado externo (USA e UE), buscou profissionais  da área científica para analisar a qualidade de seus produtos e  emitir  laudo  técnico,  de  modo  a  obter  a  autorização  dos  governos dos países destinatários de seus produtos, para o que  celebrou alguns contratos com empresas especializadas (doc. 3),  e,  uma  vez  acertada  a  contratação  dos  serviços,  passou  mensalmente  a  remeter  valores  ao  exterior,  destinados  aos  profissionais contratados.  Apresenta um demonstrativo dos destinatários dessas remessas,  com  especificação  do  serviço  prestado,  valor  remetido  e  IRRF  retido,  ressalvando  que,  com  exceção  das  empresas  DMB  APPARATEBAU, HS SYSTEM, MDC GMBH e RAH/RAH, cujos  serviços foram executados no Brasil, os demais foram prestados  no exterior e destinados a viabilizar a atuação da impugnante no  mercado externo (resultado no exterior), não sendo alcançados  pela  hipótese  de  incidência  definida  no  dispositivo  legal  que  sustenta a autuação, destacando que, em diversos processos de  consulta sobre o tema (dos quais reproduz trechos na petição), a  própria  RFB,  em  diversas  Regiões  externou  esse  entendimento  sobre a matéria.  De outra parte, a impugnante defende a tese de que a incidência  das contribuições em foco, mesmo sobre os serviços executados  no exterior e cujos resultados foram produzidos no país, padece  de vício de inconstitucionalidade, por ofensa ao art. 149, § 3º.,  da  Constituição  Federal,  por  entender  que  esse  dispositivo  da  Lei  Maior,  ao  estipular  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  sociais  na  importação,  elegeu  como  base  de  cálculo das exações em questão o valor aduaneiro, o qual, nos  termos  do  Acordo  Internacional  sobre  Tarifas  e  Comércio  –  Fl. 3317DF CARF MF     4 GATT,  cujo  conceito  é  adotado  pela  legislação  interna,  não  abrange o valor da operação de prestação de serviços, haja vista  fazer menção expressa ao valor de mercadorias.  Adicionalmente,  acentua  que  ainda  que  o  valor  do  serviço  pudesse  ser  entendido  como  valor  aduaneiro,  para  efeito  da  incidência  de  PIS/Cofins  –  Importação,  o  art.  7º.  da  Lei  nº.  10.865,  de  2004,  incluiu  na  base  de  cálculo  das  contribuições  valores  outros,  não  autorizados  pelo  texto  constitucional,  que  constituem um verdadeiro alargamento do valor tributável (o ISS  e as próprias contribuições).  A  DRJ/Brasília/DF  –  2ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  03­64.031,  de  10/10/2014, decidiu pelo provimento parcial da Impugnação. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/05/2004 a 31/05/2008  SERVIÇOS  EXECUTADOS  NO  EXTERIOR.  EFEITOS  FORA DO PAÍS. NÃO INCIDÊNCIA.  A  contribuição  não  incide  sobre  os  pagamentos  por  serviços  prestados  no  exterior,  quando  seus  efeitos  se  verificam  fora do País, de  forma que serviços prestados a  empresa nacional para que esta possa habilitar­se perante  órgãos de governos estrangeiros, visando a exportação de  seu produto, não se enquadram na hipótese de incidência.  SERVIÇOS  EXECUTADOS  NO  PAÍS  POR  PESSOA  DOMICILIADA NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS  PAGAMENTOS.  A  contribuição  incide  sobre  os  pagamentos  efetuados  por  empresa  nacional  a  pessoas  domiciliadas  no  exterior,  quando  executados  no  País,  independentemente  de  seus  efeitos.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  detentores  de  competência  para  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade de lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/05/2004 a 31/05/2008  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA  Aplica­se  ao  lançamento  da  contribuição  para  o  PIS  o  decidido em relação à Cofins exigida de ofício a partir da  mesma matéria fática.  Fl. 3318DF CARF MF Processo nº 18471.001445/2008­91  Acórdão n.º 3201­004.506  S3­C2T1  Fl. 4          5 A DRJ afastou da  incidência  tributária os  serviços de análises da qualidade  dos produtos da recorrente, para os quais a decisão recorrida considerou que tiveram resultados  no  exterior.  Foi  mantido  o  lançamento  para  os  serviços  prestados  no  território  nacional,  e  mantidos na base de cálculo o ISS e as próprias contribuições.  Não houve Recurso de Ofício.   A empresa então apresentou Recurso Voluntário, concentrando­se na defesa  da  inconstitucionalidade da incidência da Pis­Importação e Cofins­Importação sobre serviços,  mesmo  que  prestados  no  Brasil,  por  considerações  acerca  do  GATT  e  art.  149,  §1º  do  Constituição  Federal,  brandindo  para  tanto  a  hierarquia  das  leis.  Questiona  a  respeito  da  composição  do  ICMS,  ISS  e  das  próprias  contribuições  na  base  de  cálculo,  também  por  argumentos de inconstitucionalidade e hierarquia de leis. Noticia o julgamento do RE 559.937,  que afastou a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições incidentes na importação  de mercadorias.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência desta Turma, e não  havendo outros óbices, deve ser conhecido.  A decisão  recorrida  já  concedeu o pedido quanto  aos  serviços prestados no  exterior, mantendo apenas o lançamento sobre serviços executados no Brasil.   Nos  seus  recursos,  a  empresa  sustenta  a  inconstitucionalidade da  tributação  de serviços pagos a pessoas residentes ou domiciliadas no exterior, mesmo que o serviço seja  executado no Brasil, conforme relatado.  Tal pretensão encontra obstáculo em previsão expressa de Lei, o §1º do art.  1º da Lei 10.865/2004:  Art. 1o Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para  o Financiamento da Seguridade Social devida pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação, com base nos arts. 149, § 2o, inciso II, e 195, inciso  IV,  da  Constituição  Federal, observado  o  disposto  no  seu  art.  195, § 6o.  §  1o Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes do  exterior prestados por pessoa  física ou pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  nas  seguintes  hipóteses:  Fl. 3319DF CARF MF     6  I ­ executados no País; ou  II ­ executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  A  inclusão  do  ISS  e  das  próprias  contribuições  na  base de  cálculo  também  está prevista na mesma Lei:  Art. 3o O fato gerador será:  (...)  II ­ o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado.  (...)  Art. 7o A base de cálculo será:  (...)  II  ­  o  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado ou  remetido  para  o  exterior,  antes  da  retenção  do  imposto  de  renda,  acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza ­ ISS  e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do  caput do art. 3o desta Lei.  Os  Conselheiros  do  Carf  não  podem  afastar  expressa  previsão  legal  por  argumento de inconstitucionalidade, conforme comandam o art. 26­A do Decreto 70.235/72 e a  Súmula Carf nº 2.  Observo  que  o  precedente do STF, RE 559.937/RS,  trata  de  importação de  mercadorias,  inciso  I  do  art.  7º  da  Lei  10.865/2004,  e  não  de  serviços,  inciso  II  do mesmo  artigo, e portanto, não aplicável ao presente caso.  Quanto ao ICMS, por previsão  legal, não compõe a base de cálculo do Pis­ Importação  e  Cofins­Importação  sobre  serviços,  conforme  dispositivo  já  transcrito.  No  presente  lançamento,  o  ICMS  não  compôs  a  base  de  cálculo.  A  Instrução  Normativa  RFB  436/2005 previa o cálculo sem considerar o ICMS, cf. art. 1º, II.  Portanto, a recorrente não tem interesse de agir nesta matéria.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                            Fl. 3320DF CARF MF Processo nº 18471.001445/2008­91  Acórdão n.º 3201­004.506  S3­C2T1  Fl. 5          7     Fl. 3321DF CARF MF

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7590423 #
Numero do processo: 16682.721735/2015-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 300          1 299  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721735/2015­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.786  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB ­  PERDCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  na  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  até  à  decisão  definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 73 5/ 20 15 -7 3 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16682.721735/2015­73  Resolução nº  3302­000.786  S3­C3T2  Fl. 301          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever e grifar:  "Trata o presente processo de auto de infração (fls. 30/33) de multa em decorrência de  DCOMP não homologada, no valor de R$ 16.616.504,23.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 34/35) a Declaração de Compensação  nº  04102.45828.200411.1.3.04­7247  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório 0017/2015 exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.   A Declaração de Compensação nº 04102.45828.200411.1.3.04­7247 foi apresentada em  20/04/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010, cujo art.  62  deu  nova  redação  ao  §17  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  A MP  656/2014  e  Lei  nº  13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado.   Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do crédito objeto  da Declaração de Compensação não homologada. Depois da publicação da MP 656/14,  a  penalidade  passou  a  ser  calculada  como  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  não  homologada.  Tendo  em  vista  o  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do CTN, há que se aplicar a penalidade menos severa entre as duas redações  acima. Como são aritmeticamente idênticas, torna­se óbvio que o cálculo resulta igual,  e, desse modo, enquadramos a infração no dispositivo referido, com a redação da Lei nº  12.249/2010.   O  contribuinte  foi  cientificado  em  21/03/2016  (fl.  40)  e  apresentou  impugnação  (fl.  42/51) em 15/04/2016 alegando em síntese:   ­ Nulidade do  auto de  infração A aplicação da multa,  no presente  caso, não  encontra  motivação válida,  uma vez que não  restou demonstrado no auto de  infração qualquer  conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante.   A  interessada  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade  de  configuração  da  má­fé  do  requerente para que se possa  aplicar a multa  isolada. Cita ainda decisões  judiciais no  mesmo sentido.   ­  Cumulação  de  multa  configurando  BIS  IN  IDEM  Na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado à compensação, acrescido com a multa de mora, cuja essência consiste, repisa­ se, em verdadeira penalidade.   Posto  isto, ao desconsiderar essa situação, a  intenção de  fazer  incidir a multa  isolada,  sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade, configura verdadeiro bis in idem a  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  do  erário,  ao  passo  que  em  condições  normais,  como no caso em tela, já será recompensado pela incidência da multa de mora posto que  a  não  homologação  da  compensação  (à  míngua  de  prova  de  ilicitude  e  má  fé  do  contribuinte)  se  equipara,  sob  qualquer  ângulo  de  análise,  ao  pagamento  realizado  a  destempo.  ­ Da apensação A presente autuação consiste na cobrança de multa isolada, em virtude  da não homologação do PER/DCOMP n º 04102.45828.200411.1.3.04­7247, constante  do  processo  administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  Este  processo  está  aguardando  julgamento do recurso voluntário.   A  Portaria  RFB  nº  354  de  2016  em  seu  art.  3º,  inciso  III  exige  que  os  autos  sejam  juntados por apensação.   Fl. 301DF CARF MF Processo nº 16682.721735/2015­73  Resolução nº  3302­000.786  S3­C3T2  Fl. 302          3 Assim, requer a apensação do presente processo ao PAF nº 16682.720030/2015­39.   ­  Suspensão  do  processo  Na  eventualidade  de  se  superar  o  item  anterior,  resta  de  imediato a suspensão do presente processo, pautado nos seguintes fundamentos:   A interessada recorreu da decisão de não homologação, portanto, não há que se falar em  declaração de compensação não homologada, uma vez que o crédito ainda se encontra  sob  discussão  administrativa  e  que,  ante  ao  teor  do  recurso  voluntário,  torna­se  inconcebível, permissa vênia, outro resultado que não seja a homologação  integral da  DCOMP envolvida.   Portanto,  por  imposição  legal  e  havendo  evidência  do  recurso  voluntário,  deve­se  suspender o andamento do presente, especialmente ante a apensação requerida no item  anterior,  bem  como  da  imperiosa  necessidade  de  conclusão  do  PAF  16682.720030/2015­39,  pois  não  parece  crível  a  cobrança  do  acessório  antes  da  definição final do processo principal.   Ao final requer:   a)  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  ante  a  inexistência  de  conduta  ilícita  ou  abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e  17, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;   b) na eventualidade de superar os itens anteriores, que seja reconhecida a cobrança de  multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso (na  hipótese  da  manifestação  de  inconformidade  não  logre  o  êxito  almejado  pela  contribuinte,  fato  que  se  admite  pela  necessidade  de  argumentação),  não  pode  ser  acrescida da multa isolada, uma vez que não houve qualquer comprovação de ilicitude  ou abusividade a ensejar a sua incidência; e c) a apensação do presente processo o PAF  16682.720030/2015­39, por força do artigo 3º, inciso III da Portaria RFB 354 de 2016;   d)  uma  vez  demonstrado  o  caráter  acessório  da  presente  autuação  com  o  PAF  nº  16682.720030/2015­39  sua  suspensão  se  mostra  imperiosa,  pois  caso  contrário  acarretará  a  solução  atabalhoada  da  autuação  sem  a  definitiva  conclusão  do  processo  principal  que,  pela  lógica  processual,  redundará  em  decisão  teratológica,  ou  seja,  verdadeiro processo de Kafka.  e)  que  todas  as  intimações  pertinentes  a  este  processo  sejam  feitas  ao  procurador  da  requerente."  A decisão de primeira instância, proferida em 16/05/2016 (fls. 250/260) foi no  sentido de julgar procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário lançado e  dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.720030/2015­39:  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  266),  em  25/05/2016,  irresignada,  a contribuinte  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  268/278,  em  20/06/2016,  em  essência,  reprisando  os  argumentos  trazidos  na  peça  de  impugnação,  requerendo: a) a distribuição deste processo vinculada ao PAF nº 16682.720030/2015­39, por  se tratar de processo conexo e decorrente do primeiro, nos termos do art. 6º do RICARF e sua  imediata suspensão até o julgamento final daquele; e que b) seja dado provimento ao presente  recurso, anulando­se o presente auto de infração em sua totalidade.    É o relatório.    Fl. 302DF CARF MF Processo nº 16682.721735/2015­73  Resolução nº  3302­000.786  S3­C3T2  Fl. 303          4 Voto   Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Quanto à questão da suspensão, na verdade, sobrestamento do processo, quando  depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF, existe previsão específica no  parágrafo único, do art. 12, da Portaria CARF Nº 34, de 31 de agosto de 2015:   Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno  a julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade  preparadora. (grifei)  Ainda  que  corretamente  negado  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente processo, na instância administrativa de julgamento a quo, por falta de previsão legal  para  tal  procedimento,  especificamente  no  âmbito  do  CARF,  a  Portaria  CARF Nº  34/2015,  abre essa possibilidade, existindo precedentes (Processo nº 16327.721542/2013­08), inclusive,  dessa Turma (Resolução nº 3302­000.702, de 20/03/2018 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária),  aplicando  o  sobrestamento  em  caso  semelhante,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Relator,  abaixo transcrito e adotado como razão de decidir do presente processo:  "Voto   Conselheiro José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Segundo o delineado no relatório precedente, os presentes autos tratam  de cobrança da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) calculada  sobre o valor do crédito informado nas Declarações de Compensação  (DComp) não homologadas.  O  referenciado  procedimento  compensatório,  que motivou  a  presente  autuação, encontra­se sob julgamento no âmbito do processo principal  de nº 16327.720993/2012­39, ainda pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  Assim, uma vez configurada dependência do julgamento deste processo  do desfecho final e definitivo do julgamento do processo principal, com  respaldo  no  art.  6º,  §  1º,  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015), propõe o sobrestamento do julgamento dos presentes  autos perante à 3ª Câmara desta Seção.  E  uma  vez  o  concluído  o  julgamento  do  processo  principal,  com  a  prolação  da  decisão  definitiva,  a  Câmara  deverá  providenciar  o  retorno dos presentes autos a  este Colegiado, para o prosseguimento  do julgamento."  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 16682.721735/2015­73  Resolução nº  3302­000.786  S3­C3T2  Fl. 304          5 Pelo  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  presentes  autos,  perante à Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, e, uma vez concluído o  julgamento do processo principal nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos, com a  prolação  da  decisão  administrativa  definitiva,  deverá  ser  providenciado  o  retorno  dos  autos  sobrestados a este Colegiado, para o prosseguimento do julgamento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator   Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.001475/2005-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PROVAS APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE Não há cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, causa à nulidade, quando o contribuinte não apresenta provas de que ocorreu um dos eventos previstos no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, que justificariam a apresentação intempestiva de provas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. RETIFICAÇÃO DA PER/DCOMP. A partir de 01/01/97, a compensação de créditos passíveis de restituição ou compensação passou a ter como fundamento legal o art. 74 da Lei n° 9.430/96, que, em seu §14, dispôs que a RFB disciplinaria a questão. E o § 2° do art. 29 c/c o art. 60 da IN SRF n° 600/05 dispõe que a contagem do prazo para homologação tácita dar-se-á a partir da data da protocolização da DCOMP retificadora, uma vez que esta substitui a original, para todos os fins legais. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 AJUSTE DE PREÇO. DIREITO AO CRÉDITO O "ajuste do preço" foi pago e contabilizado como parte integrante do custo dos estoques de soja, sob a sistemática da não cumulatividade. E integrou o preço de venda, sobre o qual incidiu a COFINS não cumulativa. Há o direito ao crédito, porque o pressuposto é o de que tal custo formou o preço da venda futura, também sob regime não cumulativo. Negar o direito ao crédito sobre os valores dos "ajustes dos preços da soja" seria afrontar o princípio da não cumulatividade sob o qual se funda a Lei n° 10.833/03. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. DIREITO AO CRÉDITO O frete integra o custo de aquisição do produto. E se o frete sofreu tributação pela COFINS, há direito ao crédito, a despeito do fato de o produto transportado não sofrer tributação. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DIREITO AO CRÉDITO O frete incorrido no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa integra o custo de aquisição (inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03) e, portanto, gera direito ao crédito. Outrossim, também o incorrido no transporte de produtos acabados, pois está inserido no custo total do frete para a entrega do produto ao cliente, cujo direito está previsto no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03. INCLUSÃO DO ICMS NO VALOR DO ESTOQUE DE ABERTURA. CRÉDITOS PRESUMIDOS O § 3° do art. 8° da IN SRF n° 404/04 dispõe, expressamente, que o ICMS integra o valor dos estoques, para fins de cálculo dos créditos básicos. Como este ato normativo também disciplina o cálculo do crédito presumido sobre o estoque de abertura em 01/02/14 (art. 26), para determinar sua base de cálculo, há que se adotar o critério aplicável ao crédito básico, isto é, com a inclusão do ICMS no valor dos estoques.
Numero da decisão: 3301-005.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento, para acatar os créditos relativos às notas fiscais de compra de bens para revenda n° 12960, 12961 e 8228; os créditos relativos aos conhecimentos de transporte n° 25451 e 25453; às notas fiscais de serviços de transporte n° 218896, 226108, 228677, 128908, 13.078 e 13.933; os créditos relativos às notas fiscais de compras para industrialização n° 18938, 993, 929, 928, 934, 397, 19056, 077 e 047; os créditos relativos aos ajustes nos preços da soja; os créditos relativos a compras de produtos com fim específico de exportação; os créditos relativos aos fretes em compras de pessoas físicas para revenda; os créditos relativos ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da recorrente; e os créditos relativos ao ICMS computado no custo de aquisição dos produtos integrantes do estoque de abertura de 01/02/04. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes que negaram provimento para a despesa de fretes referente ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram deste julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento, para acatar os créditos relativos às notas fiscais de compra de bens para revenda n° 12960, 12961 e 8228; os créditos relativos aos conhecimentos de transporte n° 25451 e 25453; às notas fiscais de serviços de transporte n° 218896, 226108, 228677, 128908, 13.078 e 13.933; os créditos relativos às notas fiscais de compras para industrialização n° 18938, 993, 929, 928, 934, 397, 19056, 077 e 047; os créditos relativos aos ajustes nos preços da soja; os créditos relativos a compras de produtos com fim específico de exportação; os créditos relativos aos fretes em compras de pessoas físicas para revenda; os créditos relativos ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da recorrente; e os créditos relativos ao ICMS computado no custo de aquisição dos produtos integrantes do estoque de abertura de 01/02/04. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes que negaram provimento para a despesa de fretes referente ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram deste julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­005.614  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PROVAS APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE  Não há cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, causa à nulidade,  quando o contribuinte não apresenta provas de que ocorreu um dos eventos  previstos  no  §  4°  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  justificariam  a  apresentação intempestiva de provas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  CONTAGEM DO  PRAZO.  RETIFICAÇÃO  DA PER/DCOMP.  A partir de 01/01/97, a compensação de créditos passíveis de restituição ou  compensação  passou  a  ter  como  fundamento  legal  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96, que, em seu §14, dispôs que a RFB disciplinaria a questão.  E o § 2° do art. 29 c/c o art. 60 da IN SRF n° 600/05 dispõe que a contagem  do prazo para homologação tácita dar­se­á a partir da data da protocolização  da DCOMP retificadora, uma vez que esta substitui a original, para todos os  fins legais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  AJUSTE DE PREÇO. DIREITO AO CRÉDITO  O "ajuste do preço" foi pago e contabilizado como parte integrante do custo  dos estoques de soja, sob a sistemática da não cumulatividade. E integrou o  preço de venda, sobre o qual incidiu a COFINS não cumulativa. Há o direito  ao crédito, porque o pressuposto é o de que tal custo formou o preço da venda     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 14 75 /2 00 5- 09 Fl. 704DF CARF MF Processo nº 13971.001475/2005­09  Acórdão n.º 3301­005.614  S3­C3T1  Fl. 705          2 futura, também sob regime não cumulativo. Negar o direito ao crédito sobre  os valores dos "ajustes dos preços da soja" seria afrontar o princípio da não  cumulatividade sob o qual se funda a Lei n° 10.833/03.  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  DIREITO AO CRÉDITO  O frete integra o custo de aquisição do produto. E se o frete sofreu tributação  pela  COFINS,  há  direito  ao  crédito,  a  despeito  do  fato  de  o  produto  transportado não sofrer tributação.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  DIREITO  AO  CRÉDITO  O frete incorrido no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa  integra  o  custo  de  aquisição  (inciso  I  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/03)  e,  portanto, gera direito ao crédito. Outrossim, também o incorrido no transporte  de produtos acabados, pois está inserido no custo total do frete para a entrega  do produto ao cliente, cujo direito está previsto no inciso IX do art. 3° da Lei  n° 10.833/03.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NO  VALOR  DO  ESTOQUE  DE  ABERTURA.  CRÉDITOS PRESUMIDOS  O § 3° do art. 8° da IN SRF n° 404/04 dispõe, expressamente, que o ICMS  integra o valor dos estoques, para fins de cálculo dos créditos básicos. Como  este ato normativo também disciplina o cálculo do crédito presumido sobre o  estoque  de  abertura  em  01/02/14  (art.  26),  para  determinar  sua  base  de  cálculo, há que se adotar o critério aplicável ao crédito básico, isto é, com a  inclusão do ICMS no valor dos estoques.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento, para acatar os créditos relativos às notas fiscais de compra de bens para revenda n°  12960, 12961 e 8228; os créditos relativos aos conhecimentos de transporte n° 25451 e 25453;  às  notas  fiscais  de  serviços  de  transporte  n°  218896,  226108,  228677,  128908,  13.078  e  13.933; os créditos relativos às notas  fiscais de compras para industrialização n° 18938, 993,  929, 928, 934, 397, 19056, 077 e 047; os créditos relativos aos ajustes nos preços da soja; os  créditos  relativos  a  compras  de  produtos  com  fim  específico  de  exportação;  os  créditos  relativos aos fretes em compras de pessoas físicas para revenda; os créditos relativos ao frete  na  transferência  de  produtos  entre  estabelecimentos  da  recorrente;  e  os  créditos  relativos  ao  ICMS  computado  no  custo  de  aquisição  dos  produtos  integrantes  do  estoque  de  abertura  de  01/02/04.  Vencidos  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini  e  Marco  Antônio  Marinho  Nunes  que  negaram  provimento  para  a  despesa  de  fretes  referente  ao  transporte de produtos acabados entre estabelecimentos.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 13971.001475/2005­09  Acórdão n.º 3301­005.614  S3­C3T1  Fl. 706          3 Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  deste  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais  Pereira (Presidente).  Relatório  Transcrevo  da  Resolução  n°  3301­000.363,  de  24  de  maio  de  2017,  o  relatório e o voto que converteu o julgamento em diligência:  "Os  processos  de  números  13971.001036/200598  e  13971.001475/200509  (vinculados),  referem­se  à  análise  de Declarações  de Compensação  – DCOMP do  sujeito passivo, no período de janeiro a junho de 2005 (1º e 2º trimestres de 2005),  feita  a  partir  dos  arquivos  digitais,  demonstrativos  e documentos  fiscais  entregues  pelo sujeito passivo no âmbito daqueles processos de análise do direito creditório de  Cofins/PIS/Pasep.   O Relatório de Auditoria Fiscal  (fls. 14/43)  identifica as glosas dos créditos  dos dois primeiros trimestres, as quais  implicaram em insuficiências nos descontos  de créditos informados no Dacon.   A insuficiência de contribuições de dezembro foi verificada após a apuração  dos  créditos  e  sua  utilização  em  desconto  constante  do Dacon do  4º.  trimestre  de  2005,  transmitido  em  20/07/2009,  gerando  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  n.  13971.003406/201099, também vinculado.   O contribuinte alegou em sua defesa administrativa, resumidamente: (i) a não  observância do prazo decadencial de 5 anos a partir do  fato gerador, uma vez que  teria recebido o despacho decisório com a glosa dos créditos em 18/08/2010, quando  a  exigência  da COFINS  seria  referente  a  fatos  geradores  de maio  de  2005;  (ii)  o  direito ao crédito que teria sido indevidamente glosado pela fiscalização.   A DRJ, então, ao analisar o caso, entendeu por julgar parcialmente procedente  a impugnação apresentada.   Insatisfeito  com  o  teor  desta  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário, através do qual repisou os argumentos trazidos em sua impugnação.   Ocorre  que  os  processos  de  compensação  13971.001036/200598  e  13971.001475/200509  findaram  sendo  apensados  ao  Proc.  13971.003406/201099,  deixando, portanto, de possuir andamento próprio.   Em  sessão  realizada  em  26/04/2016  nos  autos  do  Auto  de  Infração  n.  13971.003406/201099,  foi  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  determinar:  (i)  que  os  processos  de  compensação/ressarcimento  nº  13971.001036/200598  e  13971.001475/200509  fossem  saneados,  no  sentido  de  retirar  dos mesmos  a  qualidade  de  apensados,  determinando­se  a  distribuição  dos  mesmos perante este Conselho, para que tenham andamento e julgamento próprios;  (ii)  determinar  a  vinculação  de  tais  processos  ao  Auto  de  Infração  n.  13971.003406/201099,  para  que  sejam  julgados  em  conjunto;  (iii)  determinar  também a vinculação do Processo nº 13971.001474/200556, para que também fosse  julgado em conjunto.   Fl. 706DF CARF MF Processo nº 13971.001475/2005­09  Acórdão n.º 3301­005.614  S3­C3T1  Fl. 707          4 Ocorre  que  o  Processo  nº  13971.001474/200556,  antes  do  cumprimento  da  diligência em questão, foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção  de  julgamento  em  sessão  realizada  no  dia  19  de  maio  de  2016  (Acórdão  nº  3302003.218), o que tornou prejudicado o cumprimento da diligência no que tange  ao item (iii) acima.   Atendida  a  diligência  em  questão  quanto  aos  demais  processos,  os  autos  retornaram a esta julgadora, para fins de julgamento.   É o relatório.  Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Conforme  acima  narrado,  verifica­se  que  a  presente  demanda  deverá  ser  julgada  em  conjunto  com  os  processos  n.  13971.001475/200509  e  13971.003406/201099. Logo, o andamento de um processo influenciará diretamente  no outro.   Traz­se a seguir, portanto, o conteúdo da decisão proferida nos autos do auto  de infração (Proc. 13971.003406/201099), cuja conclusão deverá, diante do contexto  acima narrado, ser a mesma para a presente demanda.  'Do Recurso Voluntário Preliminar de nulidade apresentada nos processos n.  13971.001036/200598  e  13971.001475/200509  Conforme  acima  relatado,  o  presente  auto  de  infração  deverá  ser  julgado  em  conjunto  com  os  processos  n.  13971.001036/200598 e 13971.001475/200509, pois a cobrança aqui  realizada só  se  sustenta  na  medida  em  que  os  referidos  processos  de  compensação  sejam  julgados.   Da  análise  de  ditos  processos  de  compensação,  verifica­se  que  consta  dos  Recursos Voluntários ali apresentados um pedido preliminar no sentido de que seja  reconhecida a nulidade da decisão de primeiro grau, por cerceamento do direito de  defesa,  sob  o  argumento  de  que  aquele  DRJ  teria,  através  de  resolução  da DRJ  (vide  fl.  825  do  Proc.  13971.001036/200598),  se  recusado,  sem  razões  legais,  a  analisar  novos  documentos  e  determinar  diligências  quando  houvesse  dúvida  quanto  aos  documentos  acostados.  Alegou,  ainda,  que  a  negativa  constante  da  Resolução iria de encontro com o entendimento do CARF sobre o tema.   Assim,  requereu  a  decretação  da  nulidade  do  acórdão  recorrido,  para  que  novo seja proferido, oportunizando a diligência e esclarecimentos necessários aos  pontos de dúvida elencados, o que se requer.   Em sessão de  julgamento  realizada em 24/10/2013,  este Conselho entendeu  por decretar a nulidade da decisão de primeira instância administrativa, conforme  decisão que restou assim ementada:   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2005,  28/02/2005,  30/06/2005  DECISÃO  RECORRIDA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  A  apensação  de  processos  e  a  falta  de  uma  decisão  única,  levando­se  em  conta  os  processos  apensados,  o  total  dos  créditos  financeiros,  as  glosas  dos  valores,  os  débitos  cuja  compensação  foram  homologadas,  em  parte,  os  débitos  remanescentes  da  compensação  e  o  ressarcimento  deferido,  bem  como  a  não  apreciação  das  provas  apresentadas  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  implicam  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 13971.001475/2005­09  Acórdão n.º 3301­005.614  S3­C3T1  Fl. 708          5 cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  e  fundamento  de  nulidade  da  decisão recorrida.   Processo  Anulado  Verifica­se,  contudo,  que  o  Relator  entendeu,  naquela  oportunidade, que  configuraria  cerceamento do direito de defesa do  contribuinte  a  não apreciação da documentação acostada junto com a impugnação. Sendo assim, na  nova  decisão  proferida,  a  Julgadora  fez  questão  de  consignar  que  toda  a  documentação  juntada  com  a  impugnação  fora  apreciada,  não  tendo  sido  considerada  a  documentação  intempestivamente  apresentada,  por  deliberação  unânime da DRJ.   Neste  ponto,  entendo  que  o  não  acatamento  da  documentação  apresentada  intempestivamente  pelo  contribuinte  não  leva  à  nulidade  da  decisão  outrora  proferida.  Isso porque  tal  negativa não  se deu  "sem  razões  legais". Ao contrário,  constata­se  da  leitura  da  referida  resolução  que  o  não  acatamento  da  juntada  posterior  de  documentos  deu­se  em  razão  da  falta  de  comprovação  de  uma  das  causas  indicadas  no  parágrafo  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  (impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior, necessidade  de atestar fato ou direito superveniente ou necessidade de contrapor fatos ou razões  posteriormente  trazidos  aos  autos).  Ou  seja,  a  fiscalização  possuía  respaldo  normativo para assim proceder.   Não vislumbro, portanto, causa de nulidade do acórdão recorrido.   De  outro  norte,  é  cediço  que  este  Conselho,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  tem  admitido,  em  determinadas  situações,  a  juntada  de  documentos  a  posteriori  pelo  sujeito  passivo,  desde  que  a  documentação  apresentada seja relevante à solução da lide. No caso específico aqui analisado, o  contribuinte  anexou  aos  autos,  antes mesmo  do  julgamento  de  primeira  instância  administrativa, uma série de notas fiscais relativas à comprovação atinente à Linha  1  (Glosa 1), Linha 2  (Glosa 2), Linha 3  (Glosa 1), Linha 7  (Glosa 1)  e Linha 18  (Glosa 2).   Acontece  que  ditos  documentos,  de  fato,  não  chegaram  a  ser  considerados  pela  fiscalização,  exclusivamente  em  razão  do  entendimento  acerca  da  extemporaneidade  da  sua  apresentação.  E  o  reconhecimento  da  nulidade  determinada no Acórdão proferido por este Conselho em 24/10/2013 não supriu tal  omissão,  pois  determinou  que  fossem  apreciados  os  documentos  juntados  juntamente com a  impugnação. Ou seja, até o momento, não  foram apreciados os  documentos apresentados pelo contribuinte após a impugnação.   Ademais, de uma análise superficial de tais documentos, verifica­se que estes  são  relevantes  à  solução  desta  lide,  podendo  configurar  provas  suficientes  à  comprovação de parte do direito creditório pleiteado.   Sendo  assim,  em  observância  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  verdade  material,  entendo  que  a  presente  demanda  deverá  ser  convertida  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  analise  os  documentos  anexados  aos  autos  pelo  contribuinte  e  não  admitidos  pela  decisão  recorrida  conforme  Resolução  de  fls.  825  dos  autos,  pronunciando­se  expressamente  sobre  a  aptidão  de  tais  documentos  a  comprovar  parte  do  direito  creditório  objeto  da  presente  demanda,  bem  como  indicando  os  valores a serem admitidos.   Fl. 708DF CARF MF Processo nº 13971.001475/2005­09  Acórdão n.º 3301­005.614  S3­C3T1  Fl. 709          6 Após,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  se  manifestar  quanto  ao  conteúdo dessa diligência,  para que possa  se manifestar  sobre a mesma no prazo  legal.   Tendo  em  vista  a  conexão  da  presente  demanda  com  os  processos  n.  13971.001036/200598  e  13971.001475/200509,  destaque­se  que  estes  também  deverão ser baixados em diligência, até porque, a conclusão obtida em um caso está  intrinsecamente ligada à solução dos demais'.  Diante do acima exposto, entendo que a presente demanda também deve ser  baixada em diligência, nos termos do voto acima proferido.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Relatora"  A diligência foi realizada e a "Informação Fiscal" encontra­se nos autos (fls.  678 a 691), em relação à qual a recorrente apresentou manifestação (fls 698 e 699). Com efeito,  contestou apenas o fato de a nota fiscal n° 8228, de R$ 257.757,72 ter sido desconsiderada, por  não estar legível, e chamou a atenção para o fato de ter carreado nova cópia, juntamente com o  recurso voluntário.  Todos os documentos juntados após a manifestação de inconformidade foram  analisados. Diversos foram admitidos como prova da legitimidade de créditos, o que motivou o  refazimento do cálculo dos créditos de COFINS a compensar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira   O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Foi emitido o "Relatório de Auditoria Fiscal" (fls. 349 a 412), cujo objeto foi  a auditoria dos créditos de COFINS apurados nos primeiro e segundo trimestres de 2005.   Como resultado do trabalho, foram promovidas glosas nos créditos dos meses  de janeiro a maio de 2005 (fl. 405), que impactaram os cálculos dos valores a recolher, gerando  a  lavratura  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  n°  13971.003406/2010­99,  e  as  compensações, objetos do presente e do processo n° 13971.001036/2005­98.  Com efeito,  este voto  foi  desenvolvido para  solucionar  ambos os processos  de compensação.   Passo  ao  exame  dos  argumentos  de  defesa  e  do  resultado  da  diligência  ("Informação Fiscal", fls. 986 a 999). Adotei como títulos os tópicos da defesa, os quais fazem  referências a linhas do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  PRELIMINARES  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 13971.001475/2005­09  Acórdão n.º 3301­005.614  S3­C3T1  Fl. 710          7 "NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA"  A recorrente alegou que houve cerceamento do direito de defesa, em razão de  a  DRJ  ter  se  recusado  a  apreciar  os  documentos  juntados  aos  autos,  após  o  prazo  para  a  apresentação da manifestação de inconformidade.  Não alegou, todavia, ter ocorrido um dos eventos que justificariam a juntada  intempestiva  de  provas,  previstos  no  §  4°  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235/72,  quais  sejam,  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por motivo  de  força maior,  necessidade  de  atestar  fato  ou  direito  superveniente  ou  necessidade  de  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos aos autos.  Assim,  a  DRJ  aplicou,  literalmente,  o  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72.  Portanto, não há nulidade e o argumento deve ser afastado.  Não  obstante,  em  prestígio  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  esta  turma  determinou  a  realização  de  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  analisasse  os  citados  documentos e também os carreados por ocasião da apresentação do recurso voluntário, os quais  serão objetos de exame, quando da análise do mérito.  "DA DECADÊNCIA"  As Declarações  de Compensação  (DCOMP)  originais  e  retificadoras  foram  transmitidas, respectivamente, em 30/05/05 e 22/09/06 (processo n° 13971.001036/2005­98) e  29/05/05  e  22/09/06  (processo  n°  13971.001475/2005­09).  E  as  ciências  dos  Despachos  Decisórios datam de 18/08/10.  Aduz a recorrente que teria ocorrido a decadência do direito de o Fisco lançar  os  créditos  objetos  das  compensações. E  que o  art.  60  da  IN SRF n°  600/05,  invocado pela  DRJ, não se prestaria para regular tal matéria.   Reproduzo alguns trechos do recurso voluntário:    (. . .)  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 13971.001475/2005­09  Acórdão n.º 3301­005.614  S3­C3T1  Fl. 711          8   Equivoca­se  a  recorrente,  ao  invocar o § 4° do art. 150 do CTN, haja vista  que este trata de decadência do direito de o Fisco lançar tributo, o que obviamente não é o caso  dos processos de compensação em tela, por meio dos quais não foi lançado qualquer tributo.  Teria de ter recorrido ao § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, que dispõe que a  homologação  tácita  da  compensação  dar­se­á  após  terem  se  passado  cinco  anos  da  data  da  entrega da declaração de compensação. Contudo, este dispositivo legal também não a socorre.   A partir de 01/01/97, a compensação de créditos passíveis de restituição ou  compensação passou a  ter como fundamento  legal o art. 74 da Lei n° 9.430/96, que, em seu  §14, dispôs que a RFB disciplinaria a questão.  Nas datas das entregas das DCOMP retificadoras, vigia a IN SRF n° 600/05,  de  cujos  artigos 56  a 61  infere­se que  a DCOMP  retificadora,  uma vez  admitida,  substitui  a  retificada, para todos os fins legais.  E o § 2° do art. 29 c/c o art. 60 da IN SRF n° 600/05 dispõe que a contagem  do  prazo  para  homologação  tácita  dar­se­á  a  partir  da  data  da  protocolização  da  DCOMP  retificadora. Assim, no caso em tela, o termo inicial é 22/09/06 (data da retificação), donde se  conclui que não houve homologação tácita, posto que a ciência do despacho decisório ocorreu  em 18/08/10.  E não há que se falar que a IN SRF n° 600/05 teria extrapolado sua função,  que é exclusivamente regulamentadora, tal qual alegou a recorrente. A meu ver, a IN SRF n°  600/05  fez  tão  somente  a  necessária  leitura  e  aplicação  do  instituto  da  homologação  tácita,  previsto § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, em caso de retificação de DCOMP. Uma vez que a  retificadora substitui a original, para todos os  fins  legais, nada mais  lógico do que reiniciar a  contagem do prazo para homologação tácita, a partir da data da retificação.   Isto posto, nego provimento aos argumentos.  MÉRITO  "LINHA 01 ­ BENS PARA REVENDA ­ LEI N° 10.833/2003, ART. 30, I"  "Glosa 1: falta de comprovação"  Houve  glosas,  por  falta  de  apresentação  das  notas  fiscais  de  aquisição  dos  bens para revenda.  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 13971.001475/2005­09  Acórdão n.º 3301­005.614  S3­C3T1  Fl. 712          9 Na diligência,  foram  inspecionadas  e  consideradas  aptas  para  comprovação  da  legitimidade  dos  correspondentes  créditos  da  COFINS  as  notas  fiscais  12960  (R$  188.017,87) e 12961 (R$ 162.666,67), o que ratifico.  Adicionalmente,  também  acato  a  nota  fiscal  n°  8228  (R$  257.757,72),  descartada pela DRJ e pela diligência, por supostamente ser ilegível. A cópia (fl. 886) que se  encontra no anexo do recurso voluntário é absolutamente nítida e espelha compra de soja em  grãos,  a qual,  segundo o  "Relatório de Auditoria Fiscal"  (fl.  354),  era utilizada em processo  industrial ou para revenda.   "LINHA  02  ­  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  LEI  N°  10.833/2003, ART. 3°, II   Glosa 1: complementos de valor ­ remessas sem crédito   Glosa 2: falta de comprovação"  De acordo com o "Relatório Fiscal" (fls. 358 a 364), foram glosados créditos  relativos  a  ajustes  nos  preços  de  compra  de  soja,  efetuados  após  a  efetiva  entrada  da  mercadoria no estoque, pelos seguintes motivos (fl. 360):  "a)  Por  se  tratarem  de  remessas  havidas  no  período  da  cumulatividade,  ou  seja, com data de entrada até 31/01/2004;  b)  Por  se  tratarem  de  remessas  com  fim  específico  de  exportação  (CFOP  1.501/2.501),  conforme  o  exemplo  a  seguir,  em  que  se  demonstra  a  obtenção  do  percentual de glosa para o contrato: (. . .)"  Adicionalmente,  houve  glosas  de  compras  classificadas  na  citada  linha  do  DACON, por falta de comprovação.  A recorrente discorreu longamente sobre os regimes de caixa e competência,  aplicados para reconhecimento contábil de custos e receitas, e a sistemática de ajuste futuro de  preço que ocorre no mercado da soja. O objetivo era o de sustentar o cômputo de créditos sobre  ajustes pagos, quando se encontrava sob o regime não cumulativo, apesar de a mercadoria ter  sido entregue em período em que estava sob o cumulativo.  A recorrente não se defendeu da glosa das "remessas" (compras) com o fim  específico de exportação.  Por fim, destacou que as notas fiscais n° 6090 (R$ 135.690,01) e 941890 (R$  1.380.000,00) não teriam sido analisadas pela DRJ, por sua apresentação ter sido intempestiva.  De pronto,  tal qual a diligência, descarto as cópias das citadas notas fiscais,  porque a primeira (n°6090, fl. 722) está ilegível e a segunda (n° 941890, fl. 740) não foi objeto  de glosa.  Com relação aos "ajustes de preços", assiste razão à recorrente.  Reproduzo os incisos I e II do caput e o § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833/03:  "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 13971.001475/2005­09  Acórdão n.º 3301­005.614  S3­C3T1  Fl. 713          10 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (. . .)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (. . .)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei  sobre o valor:    (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008)"  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  (. . .)" (g.n.)  Restou  incontroverso  que  a  mercadoria  ingressou  no  estabelecimento,  ao  tempo  em  que  a  recorrente  estava  sob  o  regime  cumulativo.  E,  em  linha  com  a  legislação  aplicável, não calculou créditos sobre o valor daquela operação.  Contudo,  posteriormente,  já  sob  a  sistemática  não  cumulativa,  pagou  diferença de preço, momento em que registrou o correspondente crédito da COFINS.  A interpretação já absolutamente consolidada da Lei n° 10.833/03 é a de que  há que se recuperar a COFINS inclusa no preço pago pela compra de bens (incisos I e II), para  que  o  valor  correspondente  não  seja  computado  no  preço  de  venda  juntamente  com  a  contribuição devida sobre a saída e, assim, evitar a "tributação em cascata.  No  caso  em  discussão,  a  segunda  parte  do  custo  de  aquisição  ("ajuste  do  preço")  foi  paga  e  contabilizada  como parte  integrante  do  custo  dos  estoques  de  soja,  sob  a  sistemática  da  não  cumulatividade.  E  integrou  o  preço  de  venda,  sobre  o  qual  incidiu  a  COFINS não cumulativa. E, como vimos, o pressuposto da lei para a tomada de créditos é a de  que tal custo formará o preço da venda futura, também sob regime não cumulativo.  Assim, negar o direito ao crédito sobre os valores dos "ajustes dos preços da  soja" seria afrontar o princípio da não cumulatividade sob o qual se funda a Lei n° 10.833/03.  Portanto, dou provimento parcial aos argumentos contidos no presente tópico,  negando  o  direito  aos  créditos  calculados  sobre  as  notas  fiscais  n°  6090  (R$  135.690,01)  e  941890 (R$ 1.380.000,00) e os admitindo sobre os ajustes de preço da soja, demonstrados no  item 76 (letra "a") do "Relatório Fiscal" (fl. 363).  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 13971.001475/2005­09  Acórdão n.º 3301­005.614  S3­C3T1  Fl. 714          11 "LINHA  03  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  LEI  N°  10.833/2003, ART. 30, II"   "Glosa 1: falta de comprovação"  Dentre  os  documentos  não  apresentados  no  curso  da  fiscalização,  os  seguintes foram juntados aos autos, por ocasião da juntada da impugnação, porém não aceitos  pela DRJ, exclusivamente porque a data de emissão era 28/12/04, isto é, anterior aos primeiro e  segundo trimestres de 2005:    Os  conhecimentos  de  transporte  encontram­se  nos  autos  (fls.  494  e  498)  e  indicam transporte de trigo, que, segundo o "Relatório Fiscal", era adquirido para aplicação em  processo  industrial  ou  revenda.  Portanto,  compõem o  custo  de  aquisição  dos  produtos  cujas  aquisições  geram  direito  a  crédito,  de  acordo  com  os  incisos  I  e  II  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/03.   E não há óbice ao seu aproveitamento extemporâneo, conforme o disposto no  § 4° do art. 3° da Lei n° 10.833/03: "O crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses subseqüentes."   Adicionalmente, os seguintes documentos foram inspecionados na diligência  ("Informação Fiscal", fl. 993):  "Janeiro/2005:  ­ NF 218896 (fls. 743): documento avaliado; porém como a data de emissão é  de 31/10/2004, é incompatível com a data contida no demonstrativo SVFr, analisado  durante a ação fiscal. Por isso, a glosa será mantida.  Março/2005:  ­ NF 226108 (fls. 742): documento considerado; glosa será cancelada (base de  cálculo de R$ 143.018,97)  Maio/2005:  ­ NF 228677 (fls. 724): documento considerado; glosa será cancelada (base de  cálculo de R$ 219.459,81)  ­ NF 128908 (fls. 748): documento considerado; glosa será cancelada (base de  cálculo de R$ 112.959,86)"  Vê­se  que  todos  os  documentos  foram  examinados  e  considerados  como  aptos para comprovação de créditos, exceto quanto à nota fiscal 218896, computada em janeiro  de  2005.  Entretanto,  o motivo  para  a  recusa  ­  extemporaneidade  do  desconto  ­  já  foi  acima  examinado e afastado.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 13971.001475/2005­09  Acórdão n.º 3301­005.614  S3­C3T1  Fl. 715          12 Portanto,  voto  pela  reversão  das  glosas  relativas  a  todos  os  custos  com  os  fretes acima examinados.  "Glosa 2: frete correspondente a grãos exportados"  A  fiscalização  glosou  créditos  de COFINS  relativos  a  despesas  com  fretes  para  transporte  de  soja  adquirida  de  pessoa  física  inicialmente  para  aplicação  na  produção,  porém redestinada para revenda (exportação). A vedação legal ao registro de crédito neste tipo  de compra de soja se estenderia ao frete, uma vez que compõe o custo de aquisição do produto.  Entendo que a recorrente tem direito ao crédito.  O  frete  integra  o  custo  de  aquisição  de  bens  para  revenda  ou  aplicação  no  processo industrial (art. 289 do RIR/99).   O  direito  ao  crédito  sobre  o  frete  tem  como  fundamento  os  mesmos  dispositivos que respaldam os créditos sobre o produto, quais sejam, os incisos I e II do art. 3°  da  Lei  n°  10.833/03.  E,  em  última  análise,  para  atendimento  ao  princípio  da  não  cumulatividade, que rege a Lei n° 10.833/03.  A compra da soja de pessoa física não dá direito a crédito, por força do inciso  I do § 2° do art. 3° da Lei n° 10.833/03. Infere­se que a vedação decorre do fato de a operação  não ser tributada pela COFINS.   O frete, contudo, é tributável. E, por isto, confere direito a crédito.  Portanto,  acato os  créditos de COFINS  sobre  fretes  em compras de  soja de  pessoas físicas.  "Glosa 3: frete na transferência de produto acabado"  Foram glosados os créditos sobre fretes incorridos no transporte de produtos  acabados entre estabelecimentos da recorrente.  A meu ver, podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos os fretes  incorridos  nas  aquisições  de  insumos  e  produtos  para  revenda,  vendas  e  transferências  de  insumos e produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo titular.  Na compra de insumos ou de produtos para revenda, posto que integrantes do  custo de aquisição (art. 289 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/99) e,  assim, ao amparo do inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833/03.  Nas vendas, nos termos do inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  Em deslocamentos de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da  Recorrente, pois,  como mencionei, o  frete pago na aquisição de  insumos compõe o custo de  aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, neste custo com  frete, incluiu­se o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o  estabelecimento  que  o  industrializará.  Muitas  vezes,  por  razões  ligadas  à  logística  de  armazenamento  e  distribuição,  no  caminho,  a  mercadoria  acaba  passando  por  mais  de  um  estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador.   Fl. 715DF CARF MF Processo nº 13971.001475/2005­09  Acórdão n.º 3301­005.614  S3­C3T1  Fl. 716          13 Outrossim, semelhante raciocínio deve ser efetuado para produtos acabados,  cujos fretes em operações de venda geram créditos de COFINS. Neste caso, devemos admitir  créditos  sobre  a  totalidade  do  gasto  necessário  para  levar  o  produto  final  do  armazém  até  o  consumidor final. E, no curso deste trajeto, por motivos de ordem operacional, é possível que  ele tenha de ser primeiro levado para outro estabelecimento do titular, para depois, então, ser  entregue ao cliente.  Em linha com meus posicionamentos, cito os Acórdãos nº 3402­002.881, de  28/1/2016, e nº 3401­01.715, de 15/2/2012, de cujas ementas extraio excertos, a saber:  "FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os fretes vinculados à aquisição de insumos geram créditos das  contribuições  não  cumulativas,  por  se  caracterizarem  como  custo de produção, a teor do art. 290, I, combinado com o art.  289, § 1º do RIR/99." (Acórdão nº 3402­002.881)  "FRETES.  TRANSFERÊNCIA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  A  norma  introduzida  pelo  art.  3º,  IX,  da  Lei  nº  10.833/2003,  segundo  a  qual  os  fretes  prestados  por  pessoas  jurídicas  residentes  no  Brasil  e  suportados  pela  vendedora  de  mercadorias geram créditos a partir de 1º de fevereiro de 2004,  é  ampliativa  em  relação  aos  créditos  previstos  no  inc.  II  do  mesmo  artigo.  Com  base  neste  inciso  os  fretes  entre  os  estabelecimentos da pessoa jurídica, de insumos e mercadorias  produzidas  ou  vendidas,  também  dão  direito  a  créditos.  Mas  para  tanto  há  necessidade  de  comprovação  quanto  aos  bens  transportados  e  aos  percursos,  sem  a  qual  os  créditos  são  negados." (Acórdão nº 3401­01.715)  Voto  por  reconhecer  os  direitos  creditórios  relacionados  às  despesas  com  fretes de nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente.  "Glosa 4: frete na aquisição de pf para revenda"  Trata­se  de  questão  idêntica  à  tratada  no  tópico  "GLOSA  2:  FRETE  CORRESPONDENTE A GRÃOS EXPORTADOS".   E, pelos motivos lá expostos, voto por reconhecer os créditos da COFINS.  "Glosa 5: fretes na aquisição com fex "  Consta no "Relatório de Auditoria Fiscal" (fl. 354) que a recorrente também  atuava  como  comercial  exportadora.  E  os  produtos  que  adquiria  com  o  fim  específico  de  exportação não estavam sujeitos à incidência da COFINS, por força do inciso II do art. 6° da  Lei  n°  10.833/03.  Assim  sendo,  a  fiscalização  entendeu  que  também  não  podia  registrar  créditos sobre os fretes incorridos na aquisição dos produtos.  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 13971.001475/2005­09  Acórdão n.º 3301­005.614  S3­C3T1  Fl. 717          14 Também  neste  caso,  aplica­se  o  conteúdo  do  tópico  "GLOSA  2:  FRETE  CORRESPONDENTE A GRÃOS EXPORTADOS", pelo que voto pela admissão dos créditos  sobre os fretes nas compras de produtos com o fim específico de exportação.  "Glosa 6: frete em devoluções"  Foram  glosados  créditos  relativos  a  fretes  em  devoluções  de  compras  e  vendas, por falta de previsão legal.  A  recorrente  defende  tão  somente  os  relativos  aos  fretes  em devoluções  de  vendas. Sustenta que são admitidos créditos sobre o valor do produto devolvido (inciso VIII do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/03)  e,  por  analogia,  também  devem  ser  aceitos  sobre  o  frete  correspondente.  O  frete  incorrido  na  devolução  de  vendas  integra  o  custo  do  produto  devolvido.  Se  este  for  novamente  colocado  à  venda,  o  frete  da  devolução  de  venda  passa  a  integrar o custo de aquisição de produto para revenda, cujo crédito poderia ser admitido, com  base no inciso I do art. 3° da lei n° 10.833/03. Caso contrário, se o produto for descartado (ex;  defeito de fabricação), não há direito a crédito.  Assim,  votaria  pela  admissão  dos  créditos,  caso  houvesse  informação  nos  autos acerca do seu reaproveitamento. Contudo, como não há, nego provimento.  "Glosa 7: frete em operações com depósito fechado ou armazém geral"  Em razão de suposta ausência de previsão legal, foram glosadas as despesas  com fretes para transferência de produtos para depósito fechado ou armazém geral.  Aplica­se o conteúdo do tópico GLOSA 3: FRETE NA TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO,  pelo  que  voto  pela  admissão  dos  créditos  sobre  fretes  na  transferência de produtos para depósito fechado ou armazém geral.  "LINHA  05 —  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS  LOCADOS  DE PESSOAS JURÍDICAS LEI N° 10.833/2003, ART. 30, IV"  "Glosa 1 ­ adiantamento a fornecedor"  Foram  glosados  os  créditos  calculados  sobre  adiantamentos  efetuados  por  conta  de  contratos  de  aluguel,  sob  a  alegação  de  que  o  crédito  incide  sobre  a  despesa  efetivamente incorrida.  Alega  a  recorrente  que  o  direito  ao  crédito  nasce  com  o  pagamento  do  aluguel, a despeito de a despesa já ter ou não sido incorrida.   Podem ser calculados créditos sobre os aluguéis de prédios (inciso IV do art.  3° da lei n° 10.833/03) incorridos no mês (inciso II do §1° do art. 3° da Lei n° 10.833/03).   Como  a  expressão  "incorrido"  não  é  conceituada  pela  Lei  n°  10.833/03,  recorre­se às  legislações societária e do IRPJ. Estas consideram  incorrido o custo ou despesa  efetivamente realizado, ou seja, no caso de aluguel, a partir do início da vigência do contrato,  quando o  imóvel  está  livre  e  desimpedido  e  à disposição  do  locatário  para utilização. Antes  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 13971.001475/2005­09  Acórdão n.º 3301­005.614  S3­C3T1  Fl. 718          15 disto, qualquer desembolso configura­se como adiantamento de uma despesa que materializar­ se­á ­ será tida como incorrida ­ tão somente com o início do período da locação.  Isto posto, correta a glosa.  "Glosa 2: Falta de Comprovação"  Houve glosas de créditos sobre aluguéis, por falta de comprovação.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  colacionou  contrato  e  "ordem  de  pagamento"  de  aluguel  à  Matosul  Ind.  de  Óleos  Vegetais  Ltda..  E  contrato  de  aluguel com o Moinho Jauense Ind. e Com. de Alimentos Ltda. e cópia do que supostamente  seria o razão da conta de despesa.  A DRJ não aceitou os créditos, pois não foram apresentados os comprovantes  da despesa (recibo) e do pagamento (depósitos bancários).  Como nenhum outro documento  foi apresentado  juntamente com o  recurso,  voto pela manutenção da glosa.  "LINHA  06—  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  LEI  N°  10.833/2003,  ART.  30,1V"  "Glosa 1 ­ adiantamentos a postos"  As  glosas  foram  efetuadas,  porque  tratava­se  de  adiantamentos  a  fornecedores e não despesas efetivas.  A recorrente defende­se, fazendo referência aos argumentos apresentados no  tópico  "LINHA  05  —  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS  LOCADOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  LEI N°  10.833/2003,  ART.  30,  IV"  /  "Glosa  1  ­  adiantamento  a  fornecedor".  E, de minha parte, não acato os créditos, pelas mesmas razões apresentadas  no tópico citado no parágrafo anterior.  "LINHA 07— DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E  FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA LEI N° 10.833/2003, ART. 30, IX"  "Glosa 1: Falta de Comprovação"  Na  diligência,  foram  examinadas  as  notas  fiscais  13.078  (fl.  750)  de  R$  352.666,50, e 13.933 (fl. 751), de R$ 103.996,39, e proposta a reversão das glosas.  Sigo a conclusão da diligência e acato os créditos.  "LINHA 09 — ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO  IMOBILIZADO LEI N° 10.833/2003, ART. 30, VI"  "Glosa 1: Falta de informação do fornecedor do bem"  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 13971.001475/2005­09  Acórdão n.º 3301­005.614  S3­C3T1  Fl. 719          16 "LINHA  10 — BASE  DE  CÁLCULO DE  CRÉDITOS  A  DESCONTAR  RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO LEI N° 10.833/2003, ART. 30, § 14"  "Glosa 1: Falta de informação do fornecedor do bem"  Foram glosadas despesas com depreciação de bens do imobilizado ­ desgaste  normal  (linha  9)  e  opção  pela  recuperação  acelerada  (linha  10)  ­,  porque  a  recorrente  não  forneceu informações acerca do fornecedor.  A recorrente alega que informou o CFOP, pelo qual a fiscalização já poderia  concluir que comprara o respectivo bem no mercado interno ou externo.  O  contribuinte  tem  o  dever  de  prover  à  fiscalização  todos  os  dados  concernentes ao fornecedor (razão social, CNPJ etc.), sem o que sequer é possível verificar que  foi classificado no CFOP correto.   Assim, deve ser mantida a glosa da despesa com depreciação.  "LINHA  18  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS LEI N° 10.925/2004, ART. 8°"  "Glosa 1: Complementos de Valor ­ Remessas sem crédito"  As  glosas  foram  realizadas  pelos  seguintes  motivos  (fls.  390  e  391,  "Relatório de Auditoria Fiscal"):  "a)  Por  se  tratarem  de  remessas  havidas  no  período  da  cumulatividade,  ou  seja, com data de entrada até 31/01/2004;  b) Por se tratarem de remessas para comercialização (CFOP 1.102), conforme  o exemplo a seguir, em que se demonstra a obtenção do percentual de glosa para o  contrato: (. . .)"  A recorrente não contestou a glosa citada na letra "b".  Com  relação  à  letra  "a",  os  argumentos  de  defesa,  da  DRJ  e  deste  relator  encontram­se  no  tópico  "LINHA  02  ­  BENS UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  LEI  N°  10.833/2003, ART. 3°, II / Glosa 1: complementos de valor ­ remessas sem crédito / Glosa 2:  falta de comprovação", cuja conclusão foi no sentido de acatar os créditos.  Portanto, dou provimento parcial, admitindo os créditos presumidos relativos  aos complementos de preço das compras de grãos para industrialização.  "Glosa 2: Falta de Comprovação"  Os  seguintes  documentos  foram  apresentados  após  a  protocolização  da  manifestação  de  inconformidade  e,  por  isto,  não  admitidos  pela DRJ  (recurso  voluntário,  fl.  877):  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 13971.001475/2005­09  Acórdão n.º 3301­005.614  S3­C3T1  Fl. 720          17   Contudo,  foram  inspecionados  na  diligência  e  considerados  aptos  para  suportar os créditos.  Ratifico a conclusão da diligência e dou provimento.  "Glosa 3: Frete correspondente a grãos exportados"  "Glosa 4: Frete na Transferência de Produto Acabado"  "Glosa 5: Frete em devoluções"  "Glosa 6: Frete em operações com Depósito Fechado ou Armazém Geral"  Os créditos presumidos foram glosados pelos mesmo motivos que os créditos  integrais citados nos tópicos abaixo indicados:  "LINHA  03  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  LEI  N°  10.833/2003, ART. 30, II" / "Glosa 2: frete correspondente a grãos exportados" / "Glosa 3:  frete  na  transferência  de  produto  acabado"  /  "Glosa  6:  frete  em  devoluções"  /  "Glosa  7:  frete em operações com depósito fechado ou armazém geral"  A DRJ e  a  recorrente  remetem­se aos  argumentos  adotados para os  tópicos  acima. E também este relator.  Assim,  voto  pela  reversão  das  glosas  dos  tópicos  "Glosa  3:  Frete  correspondente  a  grãos  exportados",  "Glosa  4:  Frete  na  Transferência  de  Produto  Acabado"  e "Glosa  6: Frete  em  operações  com Depósito Fechado  ou Armazém Geral"  e  mantenho as glosas do tópico "Glosa 5: Frete em devoluções".  "LINHA  19—  CRÉDITO  PRESUMIDO  RELATIVO  A  ESTOQUE  DE  ABERTURA LEI N° 10.833/2003, ART. 12"  "Glosa 1: ICMS"  A fiscalização glosou a parcela do crédito presumido da COFINS calculada  sobre  o  ICMS  computado  no  preço  de  aquisição  do  "estoque  de  abertura  existente  em  01/02/04".  Alegou que o ICMS não integra o "valor do estoque", nos termos do art. 289  do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99):  "Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 13971.001475/2005­09  Acórdão n.º 3301­005.614  S3­C3T1  Fl. 721          18 permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei n°1.598, de 1977, art. 14).­ que, no seu sç  30 estabelece:  (. . .)  § 3° Não se  incluem no custo os  impostos  recuperáveis através  de créditos na escrita fiscal."  E fundamentou a glosa na Solução de Divergência COSIT n° 13/08, a saber:  "MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N°13 de 24 de Abril de 2008  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­ ESTOQUE DE ABERTURA O  valor  do  ICMS,  quando  recuperável,  não  integra  o  valor  dos  estoques  a  ser  utilizado como base de cálculo do crédito presumido previsto no  art. 12 da Lei n°10.833, de 2003."  A recorrente contesta com os seguintes argumentos:  ­ o "Ajuda" do DACON 1.1 dispõe que o ICMS integra o custo de aquisição,  base cálculo do crédito; e  ­ o conceito de "custo de das mercadorias" revendidas, para fins de IRPJ (art.  289 do RIR/99), difere do conceito de "valor do estoque" (§1° do art. 11 da lei n° 10.637/02),  sendo que ,este último, é o valor pago.  Assiste razão à recorrente.  Adota­se  a  interpretação  sistemática  no  âmbito  tributário,  entre  outras  circunstâncias, quando a legislação de um tributo menciona determinado instituto, porém sem  conceituá­lo.   Entretanto, isto não se verifica nesta controvérsia.   A  IN  SRF  n°  404/04,  que  contém  as  instruções  para  aplicação  da  Lei  n°  10.833/03, no § 3° do art. 8°, dispõe, expressamente, que o ICMS integra o valor dos estoques,  para fins de cálculo dos créditos básicos.   Como a IN SRF n° 404/04 também disciplina o cálculo do crédito presumido  (art. 26), por certo há que se determinar sua base de cálculo, adotando o critério aplicável ao  crédito básico, isto é, com a inclusão do ICMS no valor dos estoques.  Colaciono os dispositivos legais acima mencionados:  Lei n° 10.833/03  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 13971.001475/2005­09  Acórdão n.º 3301­005.614  S3­C3T1  Fl. 722          19 O art. 12 da Lei n° 10.833/03 dispõe sobre o crédito presumido em tela:  "Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3o,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início  da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.  § 1o O montante de crédito presumido  será  igual ao  resultado  da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor  do estoque.  (. . .)" (g.n.)  IN SRF n° 404/04  "Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos  incisos  III e IV do § 1º do art. 4º; b) de  bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados  como  insumos:  b.1)  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços;  (. . .)  §  3º  Para  efeitos  do  disposto  no  inciso  I,  deve  ser  observado  que:  I ­ o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na  aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos  bens;  e  II  ­  o  Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  INTEGRA O VALOR DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS  E SERVIÇOS.  (. . .)  Art.  26.  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  incidência  da  Cofins  não­ cumulativa,  tem  direito  aos  créditos  previstos  no  art.  8º,  referentes  ao  estoque  de  bens  de  que  trata  o  seu  inciso  I,  existentes  em  1º  de  fevereiro  de  2004,  adquiridos  de  pessoa  jurídica domiciliada no País.  § 1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do  estoque.  (. . .)" (g.n.)  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 13971.001475/2005­09  Acórdão n.º 3301­005.614  S3­C3T1  Fl. 723          20 Isto  posto,  dou  provimento,  admitindo  a  inclusão  do  ICMS  no  valor  dos  estoques de abertura de 01/02/04, para cálculo do crédito presumido de COFINS.  "LINHA 31 — AJUSTES NEGATIVOS DE CRÉDITOS"  "Glosa 1: Estorno de bens sinistrados"  Esta  linha  do  DACON  é  destinada  aos  bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilização como insumos e sobre os quais tenham sido calculados créditos, porém que tenham  sido roubados ou furtados ou baixados por quebra ou obsolescência.   A  fiscalização  solicitou  que  o  contribuinte  apresentasse  demonstrativo  contendo os estornos dos insumos adquiridos para industrialização, porém não obteve resposta.  Diante  disto,  perscrutou  os  livros  contábeis  e  identificou  as  contas  n°  1700  ­  "Sinistros  de  Matéria­Prima"  e n° 1701  ­  "Sinistros de Produtos". E  sobre os  saldos,  calculou valores que  adicionou aos totais dos estornos originalmente calculados pelo contribuinte.  A  recorrente  sustenta  que  foram  lançados  naquelas  contas  valores  que  não  correspondem  a  sinistros  de  insumos.  E  apresenta  cálculo  alternativo,  por  meio  do  qual  também encontra valores inicialmente não estornados.  Não há retoques a fazer no trabalho fiscal.  Identificou contas contábeis, cujos títulos indicavam que abrigavam baixas de  insumos. Foi aos razões das contas e verificou que os históricos dos lançamentos confirmavam  o que se inferia a partir dos títulos (fl. 401). E calculou as glosas.  Em  suas  peças  de  defesa,  a  recorrente  confirmou  que  aquelas  contas  registravam baixas de estoque e que deveriam dar azo a estornos de créditos. Admitiu que não  as  considerou  no  cálculo  inicial  dos  estornos.  E,  ao  fim,  discorda  apenas  de  alguns  valores  computados pelo Fisco, alegando não se tratarem de sinistros de mercadorias.   Todavia, não trouxe prova de que não correspondiam a perdas com insumos e  que, por conseguinte, os lançamentos nas contas citadas contábeis estavam errados.  Assim, nego provimento.  CONCLUSÃO  Dou provimento parcial, nos seguintes termos:  I) preliminares: nego provimento;  II) mérito:  ­ LINHA 01: admito créditos integrais sobre as notas fiscais n° 12960, 12961  e 8228.  ­ LINHA 02: nego o direito aos créditos  integrais calculados sobre as notas  fiscais n° 6090 e 941890 e os admito sobre os ajustes no preço da soja (item 76, letra "a", do  relatório Fiscal, fl.363).  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 13971.001475/2005­09  Acórdão n.º 3301­005.614  S3­C3T1  Fl. 724          21 ­  LINHA  03:  admito  os  créditos  integrais  sobre  os  fretes  relativos  aos  CT  25451 e 25453 e às notas fiscais 218896, 226108, 228677 e 128908 (GLOSA 1); em compras  de  soja  de  pessoas  físicas  para  revenda  (GLOSAS  2  e  4);  em  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  (GLOSAS  3  e  7);  e  em  compras  de  produtos  com  o  fim  específico de exportação (GLOSA 5).  ­ LINHA 03: nego o direito a créditos sobre fretes em devoluções de compras  e vendas (GLOSA 6).  ­  LINHA  05:  nego  o  direito  a  créditos  sobre  adiantamentos  por  conta  de  aluguéis de prédios; e sobre aluguéis, sem comprovação.  ­ LINHA 06: nego o direito a créditos sobre adiantamentos a postos.  ­ LINHA 07: acato os créditos integrais sobre as notas fiscais de transporte n°  13.078 e 13.933.  ­  LINHAS  09  e  10:  nego  o  direito  aos  créditos  sobre  despesas  com  depreciação normal e acelerada.  ­ LINHA 18: acato os créditos presumidos sobre os complementos de preço  de soja  (GLOSA 1);  relativos às notas  fiscais 18938/993/929/928/934, 397, 19056/077 e 047  (GLOSA 2); e sobre fretes em compras de soja de pessoas físicas para revenda (GLOSA 3) e  em transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (GLOSAS 4 e 6).  ­ LINHA 18: nego o direito a créditos presumidos sobre fretes em devoluções  de compras e vendas (GLOSA 5).  ­ LINHA 19: admito créditos presumidos sobre o ICMS computado no valor  dos estoques de abertura de 01/02/04; e   ­ LINHA 31: nego provimento  aos  argumentos  que  contestavam os valores  lançados pela fiscalização a título de estorno de créditos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                              Fl. 724DF CARF MF

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7569961 #
Numero do processo: 10280.901641/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 30/04/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.629  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/04/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 41 /2 01 3- 61 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.901641/2013­61  Acórdão n.º 3401­005.629  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  contribuição  para  o  PIS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o  recolhimento  de PIS  com  base  de  cálculo  alargada pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.286.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10280.901641/2013­61  Acórdão n.º 3401­005.629  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10280.901641/2013­61  Acórdão n.º 3401­005.629  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10280.901641/2013­61  Acórdão n.º 3401­005.629  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10280.901641/2013­61  Acórdão n.º 3401­005.629  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10280.901641/2013­61  Acórdão n.º 3401­005.629  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.008707/00-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa em renúncia à esfera administrativa.
Numero da decisão: 1401-003.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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1401­003.054  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS ­ COPERGÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  A  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo importa em renúncia à esfera administrativa.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Livia  de  Carli  Germano,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.  Relatório  Trata o presente processo de Recurso Voluntário  ao Acórdão nº 11­34.104,  proferido pela 3ª Turma da DRJ/REC, em 16/06/2011, ocasião em que assim se decidiu:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 87 07 /0 0- 08 Fl. 1054DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade,  por  concomitância  de  matéria  na  esfera  judicial.  Na  apreciação  do  Recurso  Voluntário,  o  julgamento  do  processo  foi  convertido  em  diligências  por  esta  1ª  Turma  (mas  com  outra  composição),  por  meio  da  Resolução nº 1401­000.298, de 12 de março de 2014, a qual, por bem sintetizar o litígio posto,  ora se reproduz.  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 968/971) interposto em face  do  acórdão  de  n°  1134.104,  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  em Recife,  em  sessão  de  16  de  junho de 2011.  Originalmente, o processo versa sobre pedido de restituição e de  compensação  (fls.  01/02),  protocolizado  em  24  de  agosto  de  2000,  referente  a  créditos  fiscais  gerados  na  retificação  das  DIPJs  dos  anos­calendário  de  1995,  1996  e  1997,  em  que  o  contribuinte requereu:  a  restituição  de  Imposto  de  Renda  recolhido  a  maior  nos  exercícios de 1995, 1996, 1997 e 1998, em razão da obtenção do  incentivo  fiscal  de  isenção  de  IRPJ,  concedido  pela  Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE,  através da Portaria DAI/ITE n. 0175/1997;  a compensação de tais valores com os débitos de COFINS, PIS e  CSLL de julho de 2000.  A  Receita  Federal  ­  SEORT,  por  sua  vez,  entendeu  que  o  contribuinte  não  fazia  jus  ao  crédito  de  IRPJ  referente  ao  incentivo  fiscal  de  isenção,  razão  pela  qual  indeferiu  a  restituição  e,  consequentemente,  a  compensação.  Assim  fundamentou  em  seu  despacho  decisório  de  fls.  204/205,  proferido em 30 de setembro de 2003:  “No uso da competência que me foi delegada pelo art. 126, III,  do  Regimento  Interno  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  n.  259/2001,  e  concordando  com  os  fundamentos  expostos no Relatório Fiscal contido no Despacho de fl. 190, que  passa a fazer parte integrante deste ato, conforme o art. 50, §1º  da  Lei  n.  9.784/99,  a)  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição  pleiteado,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  faz  jus  ao  crédito de Imposto Sobre a renda relativo ao incentivo fiscal de  isenção daquele mesmo Imposto.  b) DETERMINO a cobrança dos débitos relacionados à fl. 02”.  Devidamente notificado, o contribuinte apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  230/249),  pugnando  pela  reforma  do  Despacho Decisório com fundamento nos seguintes argumentos:  · Duplicidade de cobrança;  ·  Incentivo  fiscal  da  isenção  de  IRPJ  concedido  pela  Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE,  através da Portaria DAI/ITE n. 0175/1997;  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 10480.008707/00­08  Acórdão n.º 1401­003.054  S1­C4T1  Fl. 1.055          3 · Reconhecimento da isenção pelo Tribunal Regional Federal da  5ª  Região,  nos  autos  da  apelação  cível  n.  365003PE  e  à  manutenção das compensações efetuadas;  ·  Incompetência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  rever  atos administrativos editados pela SUDENE;  ·  Reunião  dos  processos  administrativos  que  versem  sobre  o  benefício fiscal da SUDENE.  Nesse contexto, em 16 de junho de 2011 a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento no Recife  (PE), ao apreciar a questão,  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  conforme  se  observa  do  Acórdão  de  n°  1134.104 assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  1995,  1996,  1997 COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  1995,1996,1997  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  A  propositura  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo importa em renúncia à esfera administrativa.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Sem Crédito em Litígio.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  afirmando  não  haver  concomitância,  vez  que  não  busca  o  reconhecimento  da  existência  de  crédito  tributário.  Também  reiterou  a  alegação  de  cobrança  em  duplicidade  de  valores  já  exigidos anteriormente em outros processos.  Delimitando  a  lide,  a  questão  versa  sobre  a  concomitância  ou  não  de  processos  judiciais  e  administrativos,  vez  que  é  o  fundamento  do  acórdão  guerreado,  bem  como  sobre  eventual  duplicidade alegada pelo contribuinte.  Conforme menciona a DRJ, o Ato Declaratório Normativo Cosit  n.  3,  de  14  de  fevereiro  de  1996 prescreve  que  a “propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  –  por  qualquer  modalidade  processual  –  antes  ou  posteriormente  à  autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto”.  Também o artigo 26 da Portaria MF n. 58, de 17 de março de  2006  estabelece  que  a  propositura  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa  a desistência do processo. No mesmo sentido é a Súmula CARF  n.1.  Sendo  assim,  é  cediço  que  para  se  afirmar  a  existência  de  concomitância  de  processo  judicial  e  administrativo  é  Fl. 1056DF CARF MF     4 indispensável  que  haja  a  identidade  da  parte,  do  pedido  e  do  objeto das demandas.  No  caso  em  análise,  o  contribuinte,  utilizando  as  vias  administrativas, realiza pedido de restituição e de compensação.  O pedido de restituição parte da premissa da existência de saldo  credor  decorrente  do  recolhimento  a  maior  de  IRPJ.  Com  fundamento,  na  Portaria  DAI/ITE  –  0175/1997  emitida  pela  Superintendência  do  Desenvolvimento  do  Nordeste  que  reconheceu a isenção de IRPJ, referente aos exercícios de 1995  a  1998.  Portanto,  conclui­se  que  o  objeto  do  Processo  Administrativo é a restituição e posterior compensação.  O pedido de compensação, por sua vez, tem como pressuposto a  existência  de  débitos  fiscais  referentes  ao  PIS,  à  COFINS  e  à  CSLL.  Sendo  a  compensação  uma  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  o  pedido  realizado  às  fls.  02  dos  autos  tem  como objeto a extinção do crédito tributário.  Assim,  no  Processo  Administrativo  o  objeto  é  a  repetição  de  indébitos  e a quitação de débitos. Contudo, a autoridade  fiscal  houve  por  bem não  conceder  a  restituição,  alegando não  fazer  jus  o  contribuinte  ao  incentivo  fiscal.  Tal  fato  ocasionou,  por  vias reflexas, a discussão da isenção.  Já o processo  judicial,  conforme se extrai da documentação de  fls.  286/299  (petição  inicial  do  processo  002520664.2003.4.05.8300,  em  trâmite  perante  a  1ª  Vara  Federal  de Pernambuco), tem como objeto o reconhecimento da isenção  concedida  pela  SUDENE  e  a  anulação  dos  autos  de  infração  lavrados em decorrência da exigência de IRPJ durante o período  de vigência do incentivo fiscal. Em verdade, o escopo primordial  foi  compelir,  mediante  decisão  judicial,  a  Receita  Federal  do  Brasil  a  reconhecer  uma  isenção  e,  por  decorrência,  poder  combater lançamentos, repetir indébitos e compensar valores.  Sobre a decisão judicial, vale relatar primeiramente que se trata  de resposta a Ação Ordinária interposta pelo contribuinte contra  a  União  Federal  (fls.  286/301).  De  acordo  com  os  fatos  lá  narrados,  a  contribuinte  requereu  na  SUDENE  o  reconhecimento  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  de  que  trata  o  art.  1º  do  Decreto­lei  1564/77,  sendo­lhe  expedida  portaria  reconhecendo  tal  direito. Ato  contínuo,  a COPERGAS  pediu ressarcimento de parte do que havia pago, indevidamente,  desde  o  início  de  sua  atividades,  reclamando  a  compensação  desses  valores.  Relata  ainda  a  mesma  ação  que  houve  indeferimento  desse  pedido  com  posterior  interposição  de  recurso  administrativo,  o  qual  foi  julgado  intempestivo.  Assim,  além  dos  demais  fatos  narrados,  o  que  importa  é  que  o  citado  pedido  de  ressarcimento  é  identificado  na  ação  judicial  como  aquele constate do processo administrativo 10480.004488/0016.  Muito  bem,  após  dizer  sobre  o  direito,  conclui  a  ação  com  o  pedido para que sejam anulados os autos de  infração anexos à  ação, “a título exemplificativo, assim como quaisquer outros  autos que venham a ser lavrados pelos mesmos motivos, ou seja,  suposta  compensação  indevida  de  IRPJ,  bem  como  pelo  não  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 10480.008707/00­08  Acórdão n.º 1401­003.054  S1­C4T1  Fl. 1.056          5 recolhimento de  IRPJ durante o pedido de  vigência da  isenção  discutida.” (alínea a do pedido). Ainda, Em referida ação, pede­ se que seja condenada a União à “acatar, cumprir e reconhecer,  para  todos  os  fins  de  direito,  a  isenção  de  imposto  de  renda  reconhecida  pela  SUDENE  em  favor  da  autora,  inclusive  para  fins  de  ressarcimento,  compensação,  ou  devolução  em  espécie,  do IRPJ indevidamente recolhido pela Autora, durante o período  de vigência de sua isenção aqui sustentada, ressalvado o direito  da Receita Federal de calcular o cálculo aritmético dos valores  envolvidos” (alínea b do pedido).    A  sentença,  por  seu  turno,  julgou  improcedente  o  pleito  da  Autora  em  sua  petição  inicial  (fls.  309).  Posteriormente,  já  em  sede  de  recurso  ao  Tribunal  Regional  da  5ªRegião,  este  deu  provimento  à  Apelação,  para  o  fim  de  julgar  procedentes  os  pedidos das alíneas a e b (fls. 973/982). De acordo com a parte  dispositiva do referido acórdão, foi então reconhecido o direito à  isenção,  asseverando  que  compete  aos  agentes  da  Apelada,  no  concerne  ao  pleito  de  compensação,  ressarcimento,  ou  devolução,  fiscalizar  a  autenticidade  dos  quantitativos  apresentados, bem como que deve  ser observado o disposto no  artigo 170A do Código Tributário Nacional.  Julgo oportuno colacionar o andamento do processo extraído do  sítio do Tribunal Regional Federal da 5ª Região:  PROCESSO  Nº  002520664.2003.4.05.8300  (2003.83.00.0252063)  Fl. 1058DF CARF MF     6     Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 10480.008707/00­08  Acórdão n.º 1401­003.054  S1­C4T1  Fl. 1.057          7   Observa­se,  portanto,  que  o  acórdão  da  Apelação  Cível  n.  365003  –  PE  foi  objeto  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  que,  após  admitido,  foi  julgado  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Na  sequência,  os  autos  foram  baixados para o TRF 5ª Região em 19/05/2009. Posteriormente,  o tribunal procedeu a baixa definitiva em 26/05/2009 para Seção  Judiciária de Pernambuco. Entretanto, a despeito do andamento  extraído do sítio, não se tem o inteiro teor da decisão proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça.  Muito bem, apesar de a Ação Ordinária se remeter ao processo  administrativo  n.10480.004488/0016,  e  não  a  este  processo  n.  10480.08707/0008,  importante verificar que o cerne da questão  (pedido/negativa de restituição) está na isenção do IRPJ, o que é  justamente  o  objeto  da  alínea b  do  pedido  inicial  do  processo  judicial,  vez  que  a  fundamentação  da  d.autoridade  fiscal  para  não  homologar  o  pedido  de  restituição/compensação  se  consubstancia na questão do direito ao benefício, in verbis:  “No uso da competência que me foi delegada pelo art. 126, III,  do  Regimento  Interno  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  n.  259/2001,  e  concordando  com  os  fundamentos  expostos no Relatório Fiscal contido no Despacho de fl. 190, que  passa a fazer parte integrante deste ato, conforme o art. 50, §1º  da Lei n. 9.784/99,   a) INDEFIRO o pedido de restituição pleiteado, tendo em vista  que  o  contribuinte  não  faz  jus  ao  crédito  de  Imposto  Sobre  a  renda  relativo  ao  incentivo  fiscal  de  isenção  daquele  mesmo  Imposto.  b) DETERMINO a cobrança dos débitos relacionados à fl. 02”.    Todavia,  compulsando  os  autos,  não  verifiquei  qualquer  documento que fosse hábil o suficiente para se concluir o exato  teor  do  trânsito  em  julgado  desse  objeto  no  poder  judiciário.  Apesar  dos  extratos  processuais  extraídos  dos  sítios  da  Justiça  Federal  de Pernambuco  e  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  indicarem  para  um  possível  reconhecimento  em  definitivo do direito à isenção de IRPJ, não se tem, como dito, o  inteiro  teor da decisão proferida pelo STJ ou uma Certidão de  Objeto e Pé.   Indispensável,  portanto,  para  dar  prosseguimento  ao  feito,  documentos que comprovem se tal pedido transitou em julgado,  para  que  se  possa  atingir  a  cognição  plena  quanto  ao  reconhecimento  em  definitivo  pelo  judiciário  ao  direito  ao  incentivo  e,  por  consequência,  à  restituição,  cabendo a  análise  quantitativa  e  a  observância  do  artigo  170A  do  Código  Tributário Nacional.     Fl. 1060DF CARF MF     8 Ante  o  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, com a remessa destes autos à delegacia de origem, a  fim  de  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  juntar  ao  presente  processo certidão de objeto e pé e de  trânsito em julgado, e/ou  resultado do julgamento no âmbito do STJ e demais documentos  possíveis  que  auxiliem  este  Tribunal  a  verificar  a  matéria  transitada em julgado.  Após,  intime­se  a  Fazenda  para  se  manifestar,  retornando  os  autos para julgamento.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias    Da Intimação da Resolução CARF  Consta nos autos os seguintes despachos:  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO  O  Contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  dos  documentos  relacionados abaixo, na data 12/11/2014 13:08h, pela abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.  Intimação de Resultado de Julgamento  Resolução  Contribuinte:  41.025.313/0001­81  COMPANHIA  PERNAMBUCANA DE GAS COPERGAS (ou seu Representante  Legal)  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO  Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados  abaixo,  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  destes  documentos  através  da  Caixa  Postal,  Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.  Data da disponibilização na Caixa Postal: 12/11/2014  Data da ciência por decurso de prazo: 27/11/2014    Intimação de Resultado de Julgamento  Resolução  Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10480.008707/00­08  Acórdão n.º 1401­003.054  S1­C4T1  Fl. 1.058          9 Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  apresentado, dele conheço  Tendo em vista que (i) a Recorrente não se pronunciou acerca das diligências  demandadas, (ii) considerando que na própria Resolução do CARF já se reconhece que o cerne  da questão seria a  isenção de IRPJ, questão idêntica à vista nestes autos e (iii) que a alegada  cobrança  em  duplicidade  de  valores  já  exigidos  anteriormente  em  outros  processos  já  foi  definitivamente  superada  na  decisão  recorrida,  de  se  ratificar  seus  termos,  ou  seja,  por  não  conhecer do pedido de restituição, por concomitância de matéria na esfera judicial.  Assim, proposta ação judicial com o mesmo objeto ora visto nos autos deste  processo  administrativo  fiscal  (isenção  de  IRPJ)  deve  ser  declarada  a  definitividade  da  exigência ora contestada nos autos.  À  época  do  decidido  pela  instância  de  piso,  vigia  o  Ato  Declaratório  Normativo  nº  3,  de  14/02/1996,  agora,  no  âmbito  da Receita  Federal  o  ato  que  disciplina  a  questão encontra­se no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22/08/2014, assim ementado:  [...]  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O  MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  as  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto;   [...]  A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida.  [...]  Em seu texto conclusivo, do PN 7/2014:  21. [...]  a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer  espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o  mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto  maior;  implica  renúncia  as  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e  competência;  Fl. 1062DF CARF MF     10 b) [...]  c) a renúncia as instâncias administrativas abrange os processos  de  constituição  de  crédito  tributário,  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  contribuinte  (restituição,  ressarcimento  e  compensação),  de aplicação de pena de perdimento e qualquer  outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária  ou aduaneira.  [...]  m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13  de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de  1996.    Conclusão  É o Voto, por negar provimento ao recurso voluntário em face de discussão  de mesmo teor em processo judicial.   (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano                                  Fl. 1063DF CARF MF

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7589660 #
Numero do processo: 16327.909870/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.909870/2011­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.374  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 09 87 0/ 20 11 -6 4 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 16327.909870/2011­64  Resolução nº  3201­001.374  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento indevido da Contribuição calculada nos termos da  Lei nº 9.718/1998, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do seu art.  3º, que pretendeu estender a base de cálculo da contribuição para além do faturamento, ou seja,  para além do resultado da venda de mercadorias e/ou de serviços.  Arguiu o então Manifestante que seu pedido não deveria ter sido indeferido de  plano, sem intimação para apresentar documentos e prestar os esclarecimentos necessários, sob  pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Segundo ele, a controvérsia sobre a  inclusão das  receitas  financeiras na receita  bruta (conceito de faturamento) das instituições financeiras encontrava­se pendente de decisão  do Supremo Tribunal Federal e que, independentemente disso, não podiam integrar a base de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios e/ou de terceiros em hipóteses que não envolvessem intermediação financeira.  Alegou  também que, além de auferir  receitas decorrentes do exercício de  suas  atividades sociais  típicas, ele  realizava também operações no seu próprio  interesse, auferindo  receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco  Central e aplicações próprias.  A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, sob o fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/1998  não  alcançava  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras  (faturamento), dentre elas as  receitas oriundas da atividade operacional  (receitas  financeiras),  como os juros sobre capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras  sociedades e o depósito compulsório rentável.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 16327.909870/2011­64  Resolução nº  3201­001.374  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.345, de 25/07/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 16327.904269/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.345):  Trata­se  de  demanda  que  discute  acerca  da  base  de  cálculo  das  contribuições para realizar o PER/DCOMP para instituições financeiras. Sobre  o tema já se posicionou a Terceira Turma Câmara Superior no Acórdão 9303­ 005.051, sendo o Relator Designado o Conselheiro Charles Mayer, vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO  SUBSTITUTIVO.  Matéria  que  foi  objeto  de Recurso  de  1º Grau,  prevalece  a  decisão  de  segundo  grau em substituição da decisão recorrida.  BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS OPERACIONAIS.  As  receitas operacionais decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Não  se  incluem no conceito de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiro  Em  recente  julgado  essa  Turma  adotou  posicionamento  de  converter  o  feito  em  diligência  nos  autos  16327.720228/2014­81,  por  entender  que  é  necessário  apresentar  de  modo  detalhado  o  que  são  operações  financeiras  próprias.  Em  que  pese,  ter  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  vejo  a  necessidade  de  adotar  o  mesmo  posicionamento  do  mencionado  autos  16327.720228/2014­81, devendo o feito ser convertido em diligência (...):  (...)  para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  Recorrente  a  apresentar  o  detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros.  A  resposta  da  Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas.  A  Unidade  de  Origem,  a  partir  da  resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso entenda necessário, sobre as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório  fiscal  para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.(Processo 16327.720228/2014­81)  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 16327.909870/2011­64  Resolução nº  3201­001.374  S3­C2T1  Fl. 5            4 Diante  de  tal,  a  prorrogação  pode  ser  prorrogada  por  igual  prazo  em  favor do Contribuinte.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Unidade  de Origem  intime  a Recorrente  a  apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros. A  resposta  da Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas. A Unidade de Origem, a partir da resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso  entenda  necessário,  sobre  as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório fiscal para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 182DF CARF MF

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