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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6568269 #
Numero do processo: 11052.000522/2010-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de cálculo posteriormente apuradas, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado (base positiva). Não há previsão legal que permita a compensação de base negativa acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e a multa de ofício proporcional.
Numero da decisão: 9101-002.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. (Assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator designado. EDITADO EM: 10/11/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­002.454  –  1ª Turma   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  DRAGAPORT ENGENHARIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO DE 30%.  O  prejuízo  fiscal  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real  posteriormente  apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento  do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%.  A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de  cálculo  posteriormente  apuradas,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  lucro  líquido  ajustado  (base  positiva).  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  base  negativa  acima  deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  Sobre o crédito  tributário não pago no vencimento  incidem juros de mora à  taxa  SELIC.  Compõem  o  crédito  tributário  o  tributo  e  a  multa  de  ofício  proporcional.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 05 22 /2 01 0- 01 Fl. 469DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  (relatora),  Luís  Flávio  Neto,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado)  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado),  que  lhe  deram provimento. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Rafael Vidal de Araújo.     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício.     (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora.     (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Redator designado.    EDITADO EM: 10/11/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego,  Rafael  Vidal  De  Araújo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto  e Cristiane Silva Costa.    Relatório  Trata­se de processo originado pela lavratura de Auto de Infração de IRPJ e  CSLL pela compensação de prejuízo fiscal e bases de cálculo negativas da CSLL, quanto ao  ano­calendário de 2007, à ocasião da incorporação da Dragaport Ltda., sem a observância do  limite de 30% (trinta por cento), definido pelo  artigo 15  e 16, da Lei nº 9.065/95. O auditor  fiscal da Receita Federal imputou multa de 75% ao crédito tributário (Autos de Infração às fls.  168/178, Relatório Fiscal às fls. 161/166).   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  manteve integralmente o Auto de Infração (fls. 223/230), em acórdão assim ementado:  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 470          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. BENEFÍCIO FISCAL.  Em face do princípio da autonomia dos exercícios financeiros, a  compensação  de  prejuízos  não  configura  direito  dos  contribuintes, mas benefício fiscal passível de restrição por Lei.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  LIMITAÇÃO.  INCORPORADAS.  A regra legal que estabeleceu o  limite de 30% do  lucro  líquido  ajustado  para  compensação  de  prejuízos  não  contém  exceção  para as empresas que sejam objeto de incorporação.  MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO.  A  responsabilidade  dos  sucessores  se  refere  aos  créditos  tributários, nos quais se incluem as multas de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por  conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos  juros de mora.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS.  BENEFÍCIO FISCAL.  Em face do princípio da autonomia dos exercícios financeiros, a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  não  configura  direito  dos  contribuintes,  mas  benefício  fiscal  passível  de  restrição por Lei.   COMPENSAÇÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS.  LIMITAÇÃO. INCORPORADAS.  A regra legal que estabeleceu o  limite de 30% do  lucro  líquido  ajustado  para  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  não  contém  exceção  para  as  empresas  que  sejam  objeto  de  incorporação.  MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO.  A  responsabilidade  dos  sucessores  se  refere  aos  créditos  tributários, nos quais se incluem as multas de oficio.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  Fl. 471DF CARF MF     4 A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por  conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos  juros de mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário alegando: (i) não cabimento  da multa  de  ofício,  por  contrariar  os  artigos  132,  do CTN,  5º  do Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  artigo  207,  do  RIR;  (ii)  a  inaplicabilidade  da  trava  de  30%  ao  caso  dos  autos;  (iii)  a  impossibilidade de exigência de juros sobre as multas de ofício.   A  2ª  Turma Ordinária  da  1ª Câmara  entendeu  por  (i)  negar  provimento  ao  recurso voluntário quanto à compensação de prejuízos fiscais, por voto de qualidade; (ii) negar  provimento  relativamente  à  multa  de  ofício,  por  unanimidade  e  (iii)  por  maioria  de  votos,  manter os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício. O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  LIMITAÇÃO.  INCORPORADAS.  A regra legal que estabeleceu o  limite de 30% do  lucro  líquido  ajustado para a compensação de prejuízos aplica­se inclusive no  caso  de  descontinuidade  da  pessoa  jurídica  em  virtude  de  reorganização societária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS.  LIMITAÇÃO. INCORPORADAS.  A regra legal que estabeleceu o  limite de 30% do  lucro  líquido  ajustado  para  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  aplicase  inclusive  no  caso  de  descontinuidade  da  pessoa  jurídica  em  virtude de reorganização societária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007   MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO.  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico (Súmula CARF nº 47)  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 471          5 A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora,  à  taxa  Selic,  sobre  o  valor da multa de ofício proporcional, não paga no vencimento.  A contribuinte  foi  intimada quanto ao mencionado acórdão em 30/05/2012,  conforme termo de ciência pessoa às fls. 310, apresentando recurso especial em 12 de junho de  2012, sustentando a divergência a respeito dos seguintes temas:  (i)  limitação de 30% na compensação de prejuízo fiscal,  indicando como  paradigma o Acórdão nº 1103­00619, do qual consta que “Diante da ‘morte’  da pessoa  jurídica,  inclusive por  incorporação, deixa de existir o  conteúdo  da  regra  limit\adora  da  compensação  quantitativa,  pois  deixa  de  existir  a  periodicidade  e,  assim,  a  interperiodicidade.  Negar  isso  é  contra  o  valor  incorporado na regra de limitação quantitativa da compensação no tempo”.  (ii)  incidência  do  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  identificando  como paradigmas os Acórdãos (ii.a) nº 101­96607, no qual consta que "não  incidem os juros com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício, vez que o  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício" e (ii.b) 9101­00722,  no qual foi expresso que "a regra veiculada pelo art. 61 da Lei nº 9.430/96  refere­se  à  incidência  de  acréscimos moratórios  sobre  'débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições',  sendo  certo  que  a  penalidade  pecuniária  não  decorre de  tributo ou contribuição, mas do descumprimento do dever  legal  de declará­lo e/ou pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser inaplicável  os juros de mora a taxa SELIC sobre a multa de ofício"  O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas (fls.  439/443):  1º ponto: aplicação do limite de 30% (trava) na incorporação  De fato, enquanto o acórdão recorrido veiculou entendimento no sentido de  ser aplicável a limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais e de  bases  negativas  de  CSLL,  mesmo  em  face  da  descontinuidade  da  pessoa  jurídica  em  virtude  de  reorganização  societária  (conforme  ementa  ao  norte  transcrita), o acórdão paradigma sustenta que esta  limitação não é aplicável  quando  se  está  diante  da  descontinuidade  da  pessoa  jurídica  em  virtude  de  sua incorporação, conforme se verifica na ementa do próprio julgado (...)  De qualquer sorte, independentemente das considerações acima, e do fato de  o RICARF, no seu art. 67, § 10, mencionar que somente não seria admitida  como  paradigma  a  tese  que  já  estivesse  superada  pela  CSRF  na  data  de  interposição do  recurso,  o  fato  é que não  se pode, nem mesmo no presente  momento, considerar­se que a tese já esteja definitivamente superada.  Portanto, o recurso deve ser admitido com relação a este ponto.  2º ponto: incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  Fl. 473DF CARF MF     6 (...)  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  e  tampouco  se  tratando  de  tese divergente que esteja  superada pela CSRF,  deve o  recurso  também  ser  admitido com relação a este ponto. (...)   Considerando  que,  consoante  o  exposto  no  presente  despacho,  foram  preenchidos  os  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade,  e  foi  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  DOU  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  interposto  pelo  sujeito  passivo  DRAGAPORT  ENGENHARIA LTDA.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial, requerendo seja negado provimento ao recurso especial (fls. 445/466).    Voto Vencido  Cristiane Silva Costa  Conheço  do  recurso  especial  da  contribuinte,  eis  que  tempestivo  e  devidamente demonstrada  a divergência na  interpretação da  lei  tributária. Passo  à análise do  seu mérito.  Limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais  A possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  é  regulada  pelo  artigo  6º, §3º, alínea c, do Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.  § 3º  ­ Na determinação do  lucro real poderão ser excluídos do  lucro líquido do exercício:  a)  os  valores  cuja  dedução  seja  autorizada  pela  legislação  tributária  e  que  não  tenham  sido  computados  na  apuração  do  lucro líquido do exercício;  b)  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na apuração do  lucro  líquido  que, de  acordo  com  a  legislação  tributária,  não  sejam  computados  no  lucro  real;  c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no  artigo 64.  A  Lei  nº  8.981/1995  estabeleceu  a  limitação  máxima  de  30%,  tratando  também  da  possibilidade  de  utilização  dos  prejuízos  acumulados  nos  anos­calendário  subsequentes:  Art.  42.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de  Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.   Fl. 474DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 472          7 Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31  de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no  caput  deste  artigo  poderá  ser  utilizada  nos  anos­calendário  subseqüentes.  A  Lei  nº  9.065/1995  também  delimitou  a  compensação  do  prejuízo  fiscal,  tratando do limite máximo de 30% do lucro líquido ajustado:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  A  limitação  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  é  reproduzida  no  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), verbis:   Art.  250.Na determinação do  lucro  real,  poderão  ser  excluídos  do lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 6º, § 3º): (...)  III  ­  o  prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  limitada a compensação a  trinta por cento do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  desde  que  a  pessoa  jurídica  mantenha  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto  nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo  único).  Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  observado  o  limite  máximo,  para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido  ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15).  § 1ºO  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas que mantiverem os  livros e documentos, exigidos pela  legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal  utilizado  para  compensação  (Lei  nº  9.065,  de  1995,  art.  15,  parágrafo único).  § 2ºOs saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro  de  1994  são  passíveis  de  compensação  na  forma  deste  artigo,  independente do prazo previsto na legislação vigente à época de  sua apuração.  Fl. 475DF CARF MF     8 § 3ºO  limite  previsto  no caput não  se  aplica  à  hipótese  de  que  trata o inciso I do art. 470.  Em que pese a vedação à autorização de compensação usual acima dos 30%,  a  autorização  para  compensação  integral  dos  prejuízos,  na  hipótese  de  incorporação,  tem  relação  com  a  sucessão  de  direitos  e  obrigações  da  incorporada  pela  incorporadora,  como  tratam os  artigos 227, da Lei nº 6.404/1964 e 1.116, do Código Civil. Afinal,  a  restrição  ao  direito da incorporadora de aproveitamento de todo o prejuízo detido pela incorporada implica  na  limitação  ­  indevida  ­  da  plena  sucessão  de  direitos  e  obrigações  como  assegurada  legalmente.  É oportuno ressaltar que os artigos 15 e 16, da Lei nº 9.065/1995 estabelecem  limitação de 30% para o aproveitamento ao ano, sem, no entanto,  impedir a compensação da  totalidade dos prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL ao  longo do  tempo. A  interpretação  do  acórdão  recorrido,  estendendo  a  limitação  de  30%  ao  caso  de  empresas  extintas por  incorporação,  implica na negativa do direito ao  restante do  crédito,  em violação  aos próprios artigos 15 e 16 da citada Lei.  Ademais,  lembre­se  que  antes  da  Lei  nº  9.065/1995  existia  limitação  temporal para a compensação de prejuízos fiscais, constante do artigo 12, da Lei nº 8.541/1992,  para aproveitamento apenas nos 4 (quatro) anos­calendários subsequentes ao da apuração deste  prejuízo. (Art. 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1º de janeiro de 1993 poderão ser  compensados,  corrigidos  monetariamente,  com  o  lucro  real  apurado  em  até  quatro  anos  calendários, subsequentes ao ano da apuração).   Esta  limitação  temporal  (quatro  anos­calendários  subsequentes)  foi  extinta  com a edição da Lei nº 9.065/1995, que prestigiou a possibilidade de aproveitamento integral  do prejuízo em qualquer exercício posterior, mas limitou este aproveitamento ao percentual de  30% ao ano. A  lógica da norma, portanto,  é  assegurar o  aproveitamento da  integralidade do  prejuízo,  razão  pela  qual  há  que  ser  garantido  o  aproveitamento  integral  na  hipótese  de  incorporação da pessoa jurídica.   A  garantia  da  integral  compensação  de  prejuízos  à  incorporadora  respeita,  ainda,  o  conceito  de  lucro  firmado  no  artigo  43,  do  Código  Tributário  Nacional,  impossibilitando que patrimônio da incorporada seja objeto de tributação pelo Imposto sobre a  Renda.  Diante  de  tais  razões,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  no  caso  de  incorporação, não está limitada ao percentual de 30%.  É  importante  lembrar que o Supremo Tribunal Federal analisou  a  limitação  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais,  concluindo  pela  sua  constitucionalidade,  em  acórdãos cujas ementas são a seguir reproduzidas:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO  III,  ALÍNEAS  "A"  E  "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.   1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em  exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido   Fl. 476DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 473          9 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso  extraordinário a que se nega provimento. (RE 344994, Tribunal  Pleno, DJe 27/08/2009)    DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  ARTIGO  58  DA  LEI  8.981/1995:  CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37,  148, 150, INC. III, ALÍNEA "B", 153, INC. III, E 195, INC. I E §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRECEDENTE:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  344.944.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.   1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  344.944,  Relator  o  Ministro Eros Grau,  no qual  se  declarou  a constitucionalidade  do  artigo  42  da  Lei  8.981/1995,  "o  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido".  2.  Do  mesmo  modo,  é  constitucional  o  artigo  58  da  Lei  8.981/1995,  que  limita  as  deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não  provido. (RE 545.308, Tribunal Pleno, DJe 25/03/2010)  Ademais,  há  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconhecendo  a  repercussão geral da matéria:  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­  PREJUÍZO  ­  COMPENSAÇÃO ­  LIMITE  ANUAL.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade  da  limitação  em  30%,  para  cada  ano­base,  do  direito  de  o  contribuinte compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ artigos 42 e 58 da  Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95. (RE 591.340, DJe  06/11/2008)  Não  obstante  o  reconhecimento  de  repercussão  geral,  inexiste  decisão  definitiva que tenha reconhecido a constitucionalidade da limitação de 30%, para compensação  de prejuízos fiscais, submetida ao rito do artigo 543­B, do Código de Processo Civil.   Acrescente­se  que  as  decisões  anteriormente  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  são  vinculantes  para  os  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e, além disso, estas decisões não trataram da incorporação de pessoa jurídica,  situação peculiar que há de ser enfrentada de forma distinta daquelas apreciadas pelo Supremo  Tribunal Federal, conforme transcrição supra.   Fl. 477DF CARF MF     10 Por  tais  razões,  dou  provimento  ao  recurso  especial  no  tocante  à  compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL.    Juros sobre a multa  Caso  vencida  quanto  ao  mérito  acima  tratado,  passo  a  apreciar  a  impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa de ofício.  Como manifestado em julgamentos anteriores, acolho o recurso especial para  reconhecer a ilegalidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, em face da falta  de previsão expressa em lei para tanto. Isto porque o caput do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996,  trata  apenas  dos  débitos  de  tributos  e  contribuições  administradas  pela Secretaria  da Receita  Federal, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Ao dispor sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, citado artigo  tratou dos débitos decorrentes dos  fatos  geradores que originam a  cobrança destes  tributos  e  contribuições,  isto  é,  os  débitos  dos  tributos.  Não  tratou,  desta  feita,  das  penalidades  decorrentes do descumprimento da obrigação tributária.  Acrescente­se  que  o  §3º  deste  dispositivo  legal  trata  da  possibilidade  de  exigência  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  devidas  à  Receita  Federal do Brasil ­ expressamente tratados pelo caput ­, confirmando que não há previsão para  incidência de juros sobre a multa de ofício.  Ressalte­se  que  os  parágrafos  de  um  artigo  expressam  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo,  ou  exceções  à  regra  por  ele  estabelecidas, conforme artigo 11, III, alínea "c", da Lei Complementar nº 95/1998:  Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza,  precisão  e  ordem  lógica,  observadas,  para  esse  propósito,  as  seguintes normas: (...)  III ­ para a obtenção de ordem lógica: (...)  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 474          11 c)  expressar  por  meio  dos  parágrafos  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções à regra por este estabelecida;  Assim, a disposição do §3º, do artigo 61 deve se conformar  ao  caput deste  dispositivo, para regular a exigência de juros sobre os débitos de tributos, contribuições e multa  de mora, mencionados expressamente no caput.  É oportuno lembrar que o legislador previu a incidência de juros sobre multas  isoladas, como se depreende do artigo 43, da mesma Lei nº 9.430/1996:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Ao  regular  a  multa  de  ofício,  em  sentido  contrário,  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996 não estabeleceu expressamente a  incidência de  juros. Nesse  sentido, destaca­se  a  redação do art. 44, com redação vigente ao tempo do fato gerador tratado nestes autos (2007):  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­ juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  Ressalte­se que o Código Tributário Nacional trata de crédito tributário com  dois  sentidos  diferentes,  em  alguns  dispositivos  relacionando­o  à  obrigação  tributária  e  à  penalidade pelo descumprimento desta obrigação, como se observa dos artigos 113, 139, 142;  em outros apenas como a obrigação tributária principal, como se verifica dos artigos 161 e 164.   Colaciona­se o artigo 164, do Código Tributário Nacional:  Art.  164.  A  importância  de  crédito  tributário  pode  ser  consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:  I  ­  de  recusa  de  recebimento,  ou  subordinação  deste  ao  pagamento  de  outro  tributo  ou  de  penalidade,  ou  ao  cumprimento de obrigação acessória;  Fl. 479DF CARF MF     12 II  ­  de  subordinação  do  recebimento  ao  cumprimento  de  exigências administrativas sem fundamento legal;  III  ­  de  exigência,  por mais  de  uma  pessoa  jurídica  de  direito  público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.  §  1º  A  consignação  só  pode  versar  sobre  o  crédito  que  o  consignante se propõe pagar.  Ao dispor que cabe a consignação na hipótese de recusa ao pagamento "outro  tributo ou de penalidade" evidencia que no crédito tributário tratado pelo artigo 164 não está  incluída penalidade.   No mesmo sentido, dispõe o artigo 161, do Código Tributário Nacional:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Note­se que o artigo 161, do Código Tributário Nacional, define a incidência  de juros de mora, "sem prejuízo das penalidades", revelando que estas penalidades não compõe  o crédito tributário na acepção expressa por este dispositivo.  O §1º do artigo 161 expressa "aspectos complementares à norma enunciada  no caput"  (conforme artigo 11,  III, alínea "c", da Lei Complementar nº 95/1998) e, portanto,  não infirma a conclusão que a penalidade não está incluída no crédito como definido por este  dispositivo.  Diante  disso,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  também  neste  ponto, afastando a incidência de juros sobre a multa.    Conclusões  Por  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  para  reconhecer a legitimidade da compensação de prejuízos fiscais em percentual superior aos 30%  (trinta  por  cento),  reformando  a  decisão  recorrida  e  cancelando  o  auto  de  infração.  Caso  vencida  nesse  ponto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial,  afastando  a  incidência dos juros sobre a multa de ofício.     (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Fl. 480DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 475          13 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator Designado.  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  entendimento  exposto  pela  insigne  Conselheira  Relatora,  tanto  em  relação  à  possibilidade  de  afastamento  da  trava  de  30%  na  compensação de resultados negativos anteriores por pessoa jurídica no ano da sua extinção por  incorporação quanto no  que diz  respeito  ao  cabimento da  incidência de  juros de mora  sobre  multa de ofício.  Por razões de clareza, trato a seguir dos dois temas separadamente.  1) Aplicabilidade  da  trava  de  30% na  compensação  de  resultados  negativos  anteriores  por pessoa jurídica incorporada  A  principal  controvérsia  existente  no  presente  processo  diz  respeito  à  autuação  de  IRPJ  e  CSLL  relativamente  ao  ano­calendário  de  2007,  por  inobservância  da  chamada  trava  de  30%  na  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  face  do  sujeito  passivo  DRAGAPORT  ENGENHARIA LTDA devido ao fato de ele ter incorporado, em 27/12/2007, a pessoa jurídica  DRAGAPORT LTDA.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  elaborado  pela  Fiscalização,  a  documentação fornecida pela contribuinte, concernente ao ano­calendário de 2007, demonstra  que  a  DRAGAPORT  LTDA  não  observou  o  limite  de  30%  do  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  para  fins  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas dos períodos anteriores.  Com relação ao IRPJ referente ao ano­calendário de 2007, a DRAGAPORT  LTDA  desrespeito  o  limite  legal  (30%)  ao  compensar  integralmente  o  lucro  apurado  de  R$27.020.649,14. Dessa forma, houve excesso de compensação no valor de R$18.914.454,40.  O mesmo ocorreu em relação à CSLL, já que a base de cálculo da contribuição apurada para o  ano­calendário de 2007, no valor de R$27.020.649,14, também foi integralmente compensada  com  bases  de  cálculo  negativas  de  períodos  anteriores,  o  que  provocou  excesso  de  compensação também no valor de R$18.914.454,40.  Como  bem  descrito  no  Relatório  deste  acórdão,  o  lançamento  foi  integralmente mantido pela decisão de primeira instância administrativa. A decisão de segunda  instância  (ora  recorrida),  também  validou  o  lançamento,  negando  provimento  ao  recurso  voluntário da contribuinte.   De acordo com o acórdão recorrido, a empresa incorporada tem que observar  a "trava" de 30%, prevista nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995, ao efetuar a compensação do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  de CSLL,  acumulados  em  períodos  anteriores,  com  os  resultados  positivos  apurados  até  a  data  de  sua  extinção.  Trazem  os  mencionados  dispositivos legais:  Fl. 481DF CARF MF     14 Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.    Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes, observado o  limite máximo de redução de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação. (grifou­se)  A matéria  em  pauta  ainda  é  objeto  de  controvérsias  no CARF, mas  eu me  filio à interpretação que já há algum tempo vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF),  no  sentido  de  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas na legislação, mesmo no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, seja  por incorporação, ou por qualquer outro evento.  Como razões de decidir, adoto inicialmente o brilhante voto do Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto  no  Acórdão  nº  1201­000.888,  de  09/10/2013,  que  fez  um  perspicaz  estudo do tema:  "Feitas  essas  considerações  iniciais,  passemos  a  examinar  os  fundamentos da tese proposta pela interessada.  Afirma  a  recorrente  que  o  significado  de  uma  norma  jurídica  não  é  aquele  que  advém  diretamente  da  literalidade  do  texto  normativo,  devendo,  ao  contrário,  ser  extraído  mediante  o  emprego  dos  métodos  de  interpretação  aceitos  tanto  pela  doutrina quanto pela  jurisprudência, em especial o histórico,  o  sistemático e o teleológico.  Nesse  sentido,  explica  que  a  nova  sistemática  de  compensação  de prejuízos  fiscais  introduzida pela Lei nº 9.065/95 há que ser  compreendida mediante  comparação com o  sistema vigente até  então.  Diz  que,  na  sistemática  anterior  (Lei  nº  8.541/92),  era  possível  a  compensação  integral  de  prejuízos,  porém  com  limitação  temporal  de  quatro  períodos­base.  Alega  que  a  nova  sistemática extinguiu o limite temporal, mas manteve o direito à  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 476          15 compensação  integral,  observado  o  limite  de  30%  em  cada  período­base futuro.  Conclui,  assim,  que  no  período  em  que  ocorrer  incorporação,  fusão ou cisão, ainda que parcial, da pessoa jurídica, não sendo  mais  possível  a  compensação  dos  prejuízos  em  períodos­base  futuros,  a  única  solução  jurídica  possível,  consentânea  com  o  preceito contido na Lei nº 9.065/95 de que o sujeito passivo não  perde  o  direito  à  compensação,  é  que  o  limite  de  30%  não  se  aplica.  Pois  bem,  relativamente  a  essa  argumentação  é  preciso,  inicialmente, concordar  com a  recorrente quando afirma que o  significado da norma jurídica deve ser compreendido mediante o  emprego dos métodos de hermenêutica jurídica.  No  entanto,  a  interpretação  histórica  empreendida  pela  recorrente  parte  de  uma  premissa  equivocada,  qual  seja,  a  de  que  tanto  na  sistemática  de  compensação  vigente  antes  do  advento  da  Lei  nº  9.065/95,  quanto  na  atual,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais.  Vejamos.  Na  sistemática  anterior  o  sujeito  passivo  tinha  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  desde  que  observado  o  limite  temporal  de  quatro  anos. Exemplifiquemos  com  duas  situações  distintas:  a)  o  sujeito passivo apura no ano “X” prejuízo  fiscal  de R$ 1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro  líquido  ajustado,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  200,00, R$ 300,00, R$ 400,00 e R$ 400,00;  b)  o  sujeito passivo apura no ano “X” prejuízo  fiscal  de R$ 1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro  líquido  ajustado,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  100,00, R$ 200,00, R$ 200,00 e R$ 300,00;  Na  hipótese  descrita  na  situação  “a”  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  integralmente o prejuízo. Já na hipótese descrita na  situação “b” o sujeito passivo não poderá, e, ainda que se diga  que isso se deva à imposição do limite temporal, o fato iniludível  é  que  restará  uma  parcela  que  não  mais  será  passível  de  compensação. Em outras palavras, na situação “b” não haverá  compensação integral do prejuízo apurado no ano “X”.  Portanto,  resta  claro  que  a  previsão,  por  lei,  de  um  limite  temporal  é  incompatível  com  a  premissa  afirmada  pela  recorrente  de  existência  de  um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar integralmente seus prejuízos fiscais. O que existia na  sistemática  anterior  era  algo  distinto,  qual  seja,  um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais,  a  depender  do  caso  concreto,  como  ilustrado  nas  situações “a” e “b” retro.  Fl. 483DF CARF MF     16 E  dizer  que  a  compensação  poderá  ser  realizada  até  integralmente é algo distinto de dizer que poderá  ser  realizada  integralmente. É que ao estabelecer que a compensação poderá  ser  realizada  até  integralmente  a  lei,  desde  logo,  admite  que  poderá  haver  hipóteses  em  que  a  compensação  não  se  dará  integralmente, conforme visto na situação “b”.  Seguindo  a  trilha  da  interpretação  histórica  proposta  pela  interessada,  é  de  se  dizer  que  a  nova  sistemática  introduzida  pela Lei nº 9.065/95, na linha da sistemática anterior, manteve o  direito do sujeito passivo em compensar até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Afastado  o  limite  temporal  de  quatro  anos,  e  introduzido  o  limite  máximo  de  redução  do  lucro  líquido  ajustado em 30%, o direito à compensação (até integral) passou  a poder ser exercido ao longo da existência da pessoa jurídica.  A própria exposição de motivos à Medida Provisória nº 998/95,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.065/95,  e  apontada  pela  interessada para sustentar a sua tese, expressamente prevê que o  sujeito  passivo  poderá  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos fiscais. Confira sua redação:  "Arts.  15  e  16  do  Projeto:  decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora  com  as  limitações  impostas  pela  Mediada  Provisória  n.  812/94  (Lei  n.  8981/95).  Ocorre  hoje  vacatio  legis  em  relação  à  matéria.  A  limitação  de  30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não  ultrapassar o valor do resultado positivo." (Grifamos)  Assim, a compensação poderá se dar até integralmente, seja em  um mesmo ano, seja em diversos anos ao longo da existência da  pessoa jurídica, desde que observado, em cada um desses anos,  o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado em 30%.  Se  no  ano  da  extinção  da  pessoa  jurídica,  ou  da  sua  cisão  parcial, o valor dos prejuízos acumulados for superior a 30% do  lucro  líquido  ajustado,  ainda  assim  o  limite  deverá  ser  observado.  É  que  tal  como  na  situação  “b”  referente  à  sistemática  antiga,  também  na  sistemática  atual  poderá  haver  casos,  como  o  retratado  nos  presentes  autos,  em  que  o  sujeito  passivo  não  poderá  compensar  integralmente  seus  prejuízos  acumulados, haja vista a imposição do limite de 30%. E não há  nada  de  ilegal  nisso,  pois  a  lei  não  garante  o  direito  à  compensação integral.  Na  sequência  de  sua  peça  recursal  a  interessada  enfatiza  o  emprego  da  interpretação  sistemática.  Argumenta  que,  ao  contrário do que disse a fiscalização, o caso dos autos não é de  lacuna no  ordenamento  jurídico  (inexistência  de norma),  e  sim  de uma norma jurídica existente, porém implícita.   Diz, primeiramente, que o exame conjunto do aludido art. 15 da  Lei nº 9.065/95 com o abaixo transcrito art. 33 do Decreto­lei  nº  2.341/87  conduziria  à  conclusão  da  existência  de  uma  norma  implícita  cujo  conteúdo  seria  a  inaplicabilidade  do  limite  de  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 477          17 30%  quando  da  extinção  da  pessoa  jurídica  ou  de  sua  cisão  parcial.  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da  sucedida.  Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio líquido.  Também  aqui  não  me  parece  estar  correta  a  interpretação  proposta pela defesa. Vejamos.  O art.  15 da Lei nº 9.065/95 veda a  compensação de prejuízos  em montante  que  reduza  em mais  do  que  30%  o  lucro  líquido  ajustado do período. Não há menção, nesta norma, aos eventos  de extinção da pessoa jurídica ou sua cisão parcial.  Por  sua  vez,  o  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  veda  que  a  sucessora compense prejuízos da sucedida, e, em caso de cisão  parcial, limita a compensação, pela própria pessoa jurídica, ao  valor de seu prejuízo proporcional à parcela do patrimônio não  objeto da cisão.  A incidência isolada de cada uma dessas duas normas à hipótese  de  extinção  de  pessoa  jurídica  que  possua  prejuízos  fiscais  acumulados  em  montante  superior  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado conduzirá às seguintes conclusões:  a)  art. 15 da Lei nº 9.065/95 ­ impossibilidade de compensação,  pela  pessoa  jurídica  extinta,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado não compensado por força do limite de 30%;  b)  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela  sucessora,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado não compensado pela sucedida.  Já a interpretação conjunta dessas duas normas sobre a mesma  situação hipotética acima descrita conduziria, de acordo com a  recorrente,  à  conclusão  da  existência  de  uma  norma  implícita  cujo conteúdo afastaria a aplicação do  limite de 30% à pessoa  jurídica extinta.  Ocorre  que  o  simples  fato  de  o  prejuízo  não  compensado  pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente,  à  conclusão  de  que  o  limite de 30% deva  ser afastado na hipótese aventada. Dito de  outro modo,  se as premissas  (o art. 15 da Lei    nº  9.065/95 e o  art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87) do silogismo lógico­dedutivo  proposto  pela  recorrente  não  conduzem  necessariamente  à  conclusão de que o limite de 30% deva ser afastado no caso de  extinção da pessoa jurídica, então a recorrente deve reconhecer  que  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  existência  da  aludida  norma implícita.  Fl. 485DF CARF MF     18 (...)  Prossegue  a  recorrente  em  sua  defesa  afirmando,  com  fundamento  nas  lições  de  Karl  Larenz,  que  a  já  citada  norma  implícita  também  pode  ser  deduzida  a  partir  do  silêncio  eloquente da lei.  No Capítulo V.2 de sua famosa obra (Metodologia da Ciência do  Direito, 3a. ed., pg. 524 e  ss.), o prestigiado  filósofo do direito  citado  pela  recorrente  discorre  sobre  o  conceito  e  espécies  de  lacunas. Nesse sentido, explica que nem todo silêncio da lei deve  ser tido como uma lacuna, conforme trecho a seguir transcrito:  "Poderia  pensar­se  que  existe  uma  lacuna  só  quando  e  sempre  que  a  lei  (...)  não  contenha  regra  alguma  para  uma determinada configuração no caso, quando, portanto,  “se mantém em silêncio”. Mas existe também um “silêncio  eloquente” da lei."  Assim  é  que,  pelas  lições  de  Larenz,  nem  todo  silêncio  da  lei  deve ser compreendido como uma lacuna a ser preenchida pelo  aplicador do direito. Casos há em que, embora o legislador haja  silenciado sobre determinado assunto, não significa que haja ali  uma lacuna, daí porque não pode o aplicador pretender regulá­ la por meio de analogia, princípios gerais do direito ou qualquer  outro método de integração do direito. É o que o autor chama de  silêncio eloquente.  Pois bem, a  idéia de lacuna corresponde à antítese da  idéia de  existência  de  norma,  seja  explicita  seja  implícita.  Em  outras  palavras,  se  há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita,  então  não  haverá  ali  uma  lacuna.  Inversamente,  se  há  lacuna,  não há norma regulando o caso, ainda que implícita.  A questão do silêncio eloquente da lei, segundo leciona Larenz,  está afeto ao campo das lacunas, e não ao campo da existência  de  normas,  sejam  estas  explícitas  ou  implícitas.  Portanto,  ao  procurar conectar o problema das normas  implícitas à questão  do  silêncio  eloquente  da  lei  a  recorrente  mistura  alhos  e  bugalhos.  Na  sequência,  a  interessada  faz  uso  do  princípio  da  eventualidade  alegando  que,  se  for  entendido  haver  lacuna,  e  não norma implícita, deve ela ser preenchida segundo o espírito  da lei. Argumenta que, como o espírito do art. 15 da Lei         nº  9.065/95  não  foi  vedar  a  compensação  integral,  qualquer  integração  só  poderá  ser  produzida  no  sentido  de  assegurar  a  compensação sem a observância do limite de 30%, nas situações  em que em virtude de outra norma (art. 33 do Decreto­lei      nº  2.341/87)  a  limitação  nessas  situações  frustraria  qualquer  possibilidade de compensação futura do excedente.  Novamente a recorrente traz à balha a questão da compensação  integral  do  prejuízo.  Sua  argumentação,  agora,  é  que  há  uma  lacuna na Lei nº 9.065/95, a qual deixou de excepcionar o limite  de  30%  previsto  no  art.  15  às  hipóteses  de  extinção  ou  cisão  parcial da pessoa jurídica.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 478          19 No entanto, conforme Larenz, nem todo silêncio da lei pode ser  tido como uma lacuna. Nesse sentido, o simples fato de a Lei   nº  9.065/95  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  a  casos  como o dos presentes autos, não nos autoriza concluir que exista  uma lacuna naquela lei.  Mas,  então,  quando  é  que  poder­se­á  dizer  que  existe  uma  lacuna  na  lei?  A  resposta  pode  ser  encontrada  também  em  Larenz  (sobre o assunto  vide,  também, Aleksander Peczenik,  in  On  Law  and  Reason,  pg.  24  e  ss.).  Haverá  uma  lacuna  na  lei  quando, com base nos valores albergados pelo sistema jurídico,  for  possível  afirmar  que  a  norma  deveria  existir.  E  se  o  legislador não produziu uma norma que,  em  razão dos  valores  presentes  no  ordenamento  jurídico,  deveria  existir,  então  o  próprio direito autoriza ao aplicador promover a integração da  lacuna,  por  meio  de  analogia,  princípios  gerais  do  direito,  equidade, etc.  Já  vimos  anteriormente  que  não  existe  norma  jurídica,  sequer  implícita,  estabelecendo  o  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Investiguemos  agora  se  essa  propalada  compensação  integral,  apesar  de  não  ser  um  direito  formalmente  estabelecido,  constitui­se  em  um  valor resguardado pelo ordenamento jurídico. Se a resposta for  positiva,  então,  conforme  afirmado  pela  recorrente,  há  que  se  reconhecer a existência de uma lacuna na Lei nº 9.065/95 ao não  excepcionar a incidência de seu art. 15 aos casos de extinção ou  cisão parcial.  A  defesa  não  aponta  qual  a  norma  ou  conjunto  de  normas  do  ordenamento que albergaria esse suposto valor. Certamente não  está ele contido no art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87, pois, como  dito outrora, o simples fato de o prejuízo não compensado pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente,  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  nas  hipóteses  de  extinção  ou  cisão parcial.  Talvez  a  única  norma  do  ordenamento  jurídico  em  que  seria  possível  vislumbrar  a  existência  do  afirmado  valor  (compensação integral de prejuízos) é a contida no art. 153, III,  da  Constituição  da  República,  o  qual  estabelece  competir  à  União  instituir  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  Ocorre  que  o  próprio  STF,  ao  examinar  por  diversas  vezes  a  questão,  já  afirmou  e  reafirmou  que  a  limitação  de  30%  à  compensação de prejuízos não ofende o conceito constitucional  de  renda,  daí  porque  é  de  se  concluir  não  ser  possível  dele  se  inferir a existência do alegado valor concernente à compensação  integral de prejuízos." (destaques no original)  Entendo  completamente  aplicáveis  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos as considerações expostas no voto reproduzido.   Fl. 487DF CARF MF     20 A tese defendida pela recorrente, no sentido de que existiria, no ordenamento  atinente ao IRPJ e à CSLL, norma implícita que determina a possibilidade de afastamento da  trava  de  30%  no  ano  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  é  devidamente  refutada. Demonstra­se que a interpretação conjunta dos arts. 15 da Lei nº 9.065/1995 e do  art.  33  do  Decreto­Lei  nº  2.341/1987  (reproduzido  no  art.  514  do  RIR/1999)  não  conduz  necessariamente  à conclusão de que o  limite de 30% deva ser  afastado. Assim,  improcede a  defesa da existência da aventada norma implícita.  O  voto  ainda  aborda  a  questão  do  pretenso  direito  adquirido  das  pessoas  jurídicas  à  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL acumulados ao longo dos exercícios anteriores. A este respeito, conclui­se que inexiste  tal  direito  adquirido  no  sistema  atualmente  adotado  para  as  compensações  (limitação  quantitativa em cada exercício, sem limite temporal), assim como não existia na regra anterior  (limitação  temporal  de  quatro  anos  para  a  compensação,  sem  limite  quantitativo  para  cada  exercício).   O  Acórdão  CSRF  nº  9101­00.401,  de  02/10/2009,  mencionado  tanto  na  decisão recorrida quanto nas contrarrazões apresentadas pela PGFN, também discute se existe  ou não direito adquirido dos contribuintes à compensação de resultados negativos anteriores.  Tal decisão representou uma mudança de posicionamento da CSRF a respeito  do tema, motivada, entre outras razões, por decisões do próprio Poder Judiciário:  "Voto  Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO  (...)  Os  Tribunais  Superiores  já  definiram  que  na  compensação  de  prejuízos  não  se  trata  de  direito  adquirido,  mas  sim  de  uma  expectativa  de  direito,  como  demonstram  decisões  do  Superior  Tribunal de Justiça, como exemplo o Recurso Especial             nº.  307.389 ­ RS, que ao enfrentar semelhante questão pronuncia­se  da forma seguinte:  (...)  Também o STF  se pronunciou acerca do  tema, em 25/03/2009,  no  RE  344.994­0  do  Paraná,  cujo  Relator  inicial,  o  Ministro  Marco  Aurélio  restou  vencido.  Redige  o  voto  vencedor  o  Ministro Eros Grau, acórdão assim ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS LIMITAÇÕES ARTIGOS 42 E 58 DA LEI       Nº  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO  III,  ALÍNEAS  "A"  E  'B",  E  5°,  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados  em  exercícios anteriores  é  expressivo  de  beneficio  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária que pode  ser  revista pelo Estado. Ausência de  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 479          21 direito adquirido. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega provimento.  Neste recurso pretendia o autor que a trava não incidisse sobre  os  saldos  de  prejuízos  ocorridos  até  dezembro  de  1994,  sob  argumento  de  que  se  estava  diante  de  um  direito  adquirido  à  compensação de todo prejuízo e a nova lei não poderia restringir  tal direito.  Aliás,  quanto  à  interpretação  teleológica  pretendida  no  paradigma trazido à colação, no que toca aos prejuízos fiscais, o  Supremo Tribunal Federal decidiu, em sua composição Plenária,  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  tem  natureza  de  beneficio fiscal e pode, como instrumento de política tributária,  ser  revisto  pelo  legislador  sem  implicar,  sequer,  no  direito  adquirido.  Destaque  é  de  ser  dado  ao  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie,  que  bem  traduz  a  lógica  do  que  aqui  defendemos  e  neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos:  (...)  5. (...)  Entendo,  com  vênia  ao  eminente  Relator,  que  os  impetrantes  tiveram  modificada  pela  Lei  8981/95  mera  expectativa  de  direito  donde  o  não­cabimento  da  impetração.   6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas societárias ou econômicas.  Ora, o Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, que antes  autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  foi  alterado  pela  Lei  8981/95,  que  limitou  tais  compensações  a  30%  do  lucro  real apurado no exercício correspondente.  7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  "crédito"  oponível  à  Fazenda  Pública.  Lucro  e  prejuízo  são  contingências  do  mundo  dos  negócios.  Inexiste  direito  liquido  e  certo  à  "socialização"  dos  prejuízos,  como  a  garantir  a  sobrevivência  de  empresas  ineficientes.  E  apenas  por  benesse  da  política  fiscal  ­  atenta  a  valores  mais amplos como o da estimulação da economia e o da  necessidade da criação e manutenção de empregos  ­ que  se estabelecem mecanismos como o que ora examinamos,  mediante o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados.  Como  todo  favor  fiscal,  ele  se  restringe  às  condições  fixadas  em  lei.  É  a  lei  vigorante  para  o  exercício fiscal que definirá se o beneficio será calculado  sobre  10,  20  ou  30%,  ou  mesmo  sobre  a  totalidade  do  Fl. 489DF CARF MF     22 lucro  líquido. Mas,  até  que  encerrado  o  exercício  fiscal,  ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do  Imposto de Renda, o contribuinte tem mera expectativa de  direito  quanto  à manutenção dos  patamares  fixados pela  legislação que regia os exercícios anteriores.  Não  se  cuida,  como  parece  claro,  de  qualquer  alteração  de  base  de  cálculo  do  tributo,  para  que  se  invoque  a  exigibilidade  de  lei  complementar.  Menos  ainda,  de  empréstimo compulsório.  Não  há,  por  isso,  quebra  dos  princípios  da  irretroatividade  (CR,  art.  150,  III,  a  e  b  )  ou  do  direito  adquirido (CF, art 5°, XXXVI).  (...)  8.  Por  tais  razões,  peço  licença  para  seguir  a  linha  da  divergência inaugurada pelo Ministro Eros Grau.  Em  sendo  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  espécie  de  incentivo  fiscal  outorgado  por  lei  e  não  um  patrimônio  do  contribuinte a ser socializado, não se pode ampliar o sentido da  lei nem ampliar o seu significado, eis que as normas que cuidam  de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma restritiva  nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional.  (...)  Dessa  forma, em homenagem ao comando  legal do art. 111 do  CTN,  que  impõe  restrição  de  interpretação  das  normas  que  concedem benefícios fiscais, como é o caso, descabe o elastério  interpretativo  pretendido  pela  Recorrente."  (destaques  no  original)  Em que pese o RE nº 344.994­0 efetivamente não tratar de hipótese idêntica à  discutida nos presentes autos (ou no processo em que foi prolatado o Acórdão CSRF          nº  9101­00.401),  a  mencionada  decisão  judicial  joga  luz  sobre  aspectos  extremamente  úteis  à  discussão  acerca  da  aplicabilidade  da  trava  de  30% na  compensação  realizada  por  empresas  prestes a serem incorporadas.  De  início,  estabelece­se  que  a  possibilidade  de  compensação  de  resultados  negativos  passados  é um benefício  fiscal,  concedido pelo Estado, mediante  lei  perfeitamente  constitucional,  como  instrumento  de  política  tributária  e  econômica.  Assim  sendo,  leis  que  limitem a possibilidade de compensação  (até  totalmente) são  igualmente constitucionais. Por  fim,  entendeu  a  Suprema  Corte  que  a  compensação  de  eventuais  prejuízos  fiscais  já  acumulados reveste­se da condição de mera expectativa de direito, inexistindo direito adquirido  à sua utilização tributária posterior.  Trazendo­se  tais  conclusões  para  a  discussão  travada  nos  presentes  autos,  pode­se  construir o entendimento de que não é  inquestionável,  como defende a  recorrente,  a  premissa de que existe um direito sagrado à compensação integral dos prejuízos fiscais e bases  de cálculo negativas de CSLL já registrados.   Somente tomando­se por intocável tal premissa é que se pode defender que a  única  solução  possível  para  a  situação  em  que  uma  pessoa  jurídica  terá  suas  atividades  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 480          23 encerradas, por conta de sua incorporação, é pela dispensa da limitação da compensação a 30%  do resultado positivo apurado.  Após a prolação do Acórdão nº 9101­00.401, a CSRF proferiu uma série de  outras decisões em que prevaleceu a tese de que a trava de 30% na compensação das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 e arts. 15 e 16 da  Lei  nº  9.065/1995,  é  obrigatória  mesmo  no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica.  Uma destas decisões  é o Acórdão CSRF nº 9101­001.337, de 26/04/2012,  que faz uma pertinente observação acerca da evolução da legislação que trata da compensação  de prejuízos fiscais, ao mesmo tempo em que aborda os aspectos materiais e temporais para a  incidência  do  IRPJ  (aplicáveis  também,  obviamente,  à  CSLL).  Com  isso,  visou­se  ao  afastamento  do  argumento  de  que  a  negativa  da  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais  representaria tributação de outra grandeza que não a renda:  "Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..  Com a devida vênia do ilustre Relator, ouso discordar do seu tão  elaborado  voto,  por  enxergar,  nele,  um  caráter  muito  mais  propositivo do que analítico do Direito posto.  Sustenta o  ilustre  relator que: “o direito à  compensação existe  sempre,  até  porque,  se  negado,  estar­se­á  a  tributar  um  não  acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio do  contribuinte que já suportou tal tributação”.   Ora, se  isso  fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que  vigorou até a  entrada em vigor da Lei 154/47  teria ofendido o  conceito  de  renda  e  chegaríamos  à  absurda  conclusão  de  que,  até essa data, tributou­se, no Brasil, outra base que não a renda.  Da mesma forma, mesmo após a autorização da compensação de  prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não se estaria tributando  a renda, pois sempre foi imposto um limite temporal para que se  compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte que, em não havendo  lucros  suficientes  em  tal  período,  caducava  o  direito  a  compensar  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento esposado pelo ilustre Relator, a perda definitiva do  saldo de prejuízos fiscais, nesses casos, também contaminaria os  lucros  reais  posteriores,  já  que  não  mais  estariam  a  refletir  “renda”. Não é razoável imaginar que toda a legislação do IRPJ  que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do    art.  42  da  Lei  8.981/95)  tenha  ofendido  o  conceito  de  renda,  nem  também é possível  sustentar que a Lei 9065/95  tenha  instituído  um novo conceito de renda.  Note­se  que  o  art.  43  do  CTN  trata  do  aspecto  material  do  imposto de renda, seja de pessoa jurídica ou física, e não há que  se dizer que a legislação do IRPF ofende o conceito de renda ali  previsto,  pelo  fato,  por  exemplo,  de não permitir  que  a  pessoa  física  que  tenha mais  despesas médicas  do  que  rendimento  em  Fl. 491DF CARF MF     24 um ano leve o seu descréscimo patrimonial para ser compensado  no ano seguinte.  Na  verdade,  o  CTN  não  tratou  do  aspecto  temporal  do  IRPJ,  deixando  para  o  legislador  ordinário  fazê­lo.  Ora,  se  o  legislador  ordinário  define  como  período  de  apuração  um ano  ou  três  meses,  é  nesse  período  que  deve  ser  verificado  o  acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como  quer o Relator. Sobre isso, vale trazer à colação trecho colhido  do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial nº 188.855­ GO, in verbis:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995  e  o  art.  15  da  Lei  9.065/1995  não  efetuaram  qualquer  alteração  no  fato  gerador  ou  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador  e  uma  base  de  cálculo  próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa­ se.  Se  não,  nada  se  opera  no  plano  da  obrigação  tributária. Daí  que  a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os  prejuízos  remanescentes  de  outros  períodos,  que  dizem  respeito  a  outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo, não são elementos  inerentes da base de cálculo  do  imposto  de  renda  do  período  em  apuração,  constituindo,  ao  contrário,  benesse  tributária  visando  minorar a má atuação da empresa em anos anteriores..”  Data maxima venia, confunde­se o Relator quando cita o art. 189  da Lei 6.404/76, para sustentar que “o lucro societário somente  é  verificado  após  a  compensação  dos  prejuízos  dos  exercícios  anteriores”. Primeiramente, por  força do disposto nos arts. 6 e  67,  XI,  do DL  1598/77,  o  lucro  real  parte  do  lucro  líquido  do  exercício,  ou  seja,  antes  de  qualquer  destinação,  inclusive  daquela  prevista  no  art.  189  em  tela  (absorver  prejuízos  acumulados). Em segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77 já  demonstram,  à  saciedade,  que  o  acréscimo  patrimonial  que  se  busca  tributar  é  de  determinado  período  ­  lucro  líquido  do  exercício.   Sustenta  também  o  Relator  que  “a  compensação  de  prejuízos  fiscais não deve ser entendida como um beneficio fiscal” e  traz  jurisprudência  do  STJ  nesse  sentido.  Todavia,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  em  sentido  contrário,  ou  seja,  que “somente por benesse da política  fiscal que se estabelecem  mecanismos  como  o  ora  analisado,  por  meio  dos  quais  se  autoriza  o  abatimento  de  prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício social em que constatados”, conforme dicção da Min.  Ellen Gracie ao julgar o RE 344994.   Evidencia  ainda  o  caráter  de  mera  liberalidade  do  legislador  ordinário, quando se verifica que, para o  IRPF, decidiu­se que  apenas os resultados da atividade rural podem ser compensados  com  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Ou  seja,  o  benefício  de  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 481          25 poder  compensar  prejuízos  fiscais  foi  concedido  apenas  a  uma  parte do universo de contribuinte de IRPF.  Duas  verdades  óbvias  se  deduz  de  tal  entendimento:  primeiro,  renda é o acréscimo patrimonial dentro do período de apuração  definido em lei; segundo, a compensação de prejuízo poderia ser  totalmente  desautorizada  pelo  legislador  ordinário,  pois  não  haveria ofensa ao conceito de renda (art. 43 do CTN).  (...)  Vale ainda ressaltar que, quando o legislador ordinário quis, ele  expressamente afastou a trava de 30%. Refiro­me ao art. 95 da  Lei  8.981/95.  Assim,  nem  mesmo  o  Poder  Judiciário  poderia  chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência, uma nova  exceção  à  regra  da  trava  de  30%,  sob  pena  de  se  estar  legislando positivamente." (destaques no original)  O  voto  vencedor  redigido  pelo  Conselheiro  Alberto  Pinto  S.  Jr.  faz  um  interessante apanhado das normas concernentes ao imposto de renda, tanto de pessoas jurídicas  quanto de físicas, que não permitem(iam) o aproveitamento tributário de resultados negativos  anteriores e nem por isso desnaturaram o conceito constitucional de renda. Para corroborar sua  tese,  traz  trecho de  julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declara expressamente  que  tais  resultados  negativos  anteriores  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Seu  aproveitamento  tributário  seria,  isso  sim,  benesse  tributária  instituída  pelo Estado para "minorar a má atuação da empresa em anos anteriores".  Após diferenciar o tratamento dado ao tema pelas Ciências Contábeis daquele  que  interessa  à  seara  tributária  ("renda  é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração  definido  em  lei"),  o  I.  Redator  faz  observação  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia  aqui  examinada:  existem  exceções,  legalmente  previstas,  à  submissão  da  compensação ao limite de 30% do resultado positivo do período de apuração. E, entre elas, não  está a pretendida pela  contribuinte. Em outras palavras:  quando o  legislador quis  estabelecer  exceções à regra geral, o fez expressamente.  A controvérsia também é abordada no voto vencedor do Acórdão CSRF   nº  9101­001.760, de 16/10/2013, que trata com profundidade de vários aspectos relevantes para a  discussão proposta:   "Voto Vencedor ­ Mérito  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Redator Designado  (...)  Sopesando  os  argumentos  da  Fazenda  e  do  Contribuinte,  a  I.  Relatora inicialmente traça um histórico da legislação que rege  a  matéria  da  compensação  de  prejuízos.  Peço  vênia  para  reproduzir  entre  aspas  trechos  do  voto  da  I.  Relatora,  porque  desta forma se torna mais clara a contraposição de argumentos.  A  I.  Relatora  parte  da  constatação  de  que  "nunca  subsistiram  limitações  temporais  e  quantitativas  concomitantemente"  e  conclui  que  isto  se  deve  à  razão  de  ser  a  compensação  de  prejuízos um direito do contribuinte, "inerente aos princípios que  Fl. 493DF CARF MF     26 regem  a  apuração  do  IRPJ/CSLL  e  à  lógica  contábil  que  determina  os  efeitos  intertemporais  dos  atos  das  pessoas  jurídicas,  a  qual  atribui  os  critérios  de  apuração  do  lucro  líquido, ponto de partida para a apuração do IRPJ e da CSLL".  Primeiramente,  embora  nunca  tenham  subsistido  limitações  temporais  e  quantitativas  concomitantemente,  até  1945,  no  Direito brasileiro, não existia possibilidade de compensação de  prejuízos, ou seja, a limitação era total, assim os prejuízos de um  período  de  apuração  não  eram  transportados  para  o  período  seguinte, que eram considerados estanques. Ora,  isto era muito  pior  para  o  contribuinte,  pois  não  havia  limites  porque  simplesmente não era possível compensar o prejuízo, e a norma  não  foi  considerada  inconstitucional.  No  que  diz  respeito  ao  segundo argumento, embora a lógica contábil seja usada para o  cálculo da base tributável do IRPJ e da CSLL, a base de cálculo  do  imposto  está  sob  o  império  da  lei  que  pode,  inclusive,  ser  diferente, ou mesmo contrária à lógica contábil, que é lastreada  em princípios geralmente aceitos, resoluções e pronunciamentos  de instituições de Direito Privado, etc... Ocorre que em matéria  de direito público, sempre prevalece a lei. Assim, em que pesem  argumentos  que  possam  ser  procedentes  dentro  da  lógica  contábil  na  qual  todo  prejuízo  deve  ser  confrontado  com  os  resultados dos períodos seguintes (e imediatamente), esta não é  a lógica legal.  Na  verdade,  a  lógica  da  lei  tem  a  ver  com  dois  aspectos  essenciais ao caso, a periodização e o fato gerador do  imposto  de renda.  A periodização é importante pois há que se confrontar situações  em  tempos diferentes para que  se  identifique  se a  empresa  tem  ou  não  prejuízo,  se  a  empresa  tem  ou  não  lucro.  Esta  lógica  contábil existe para se informar ao dono do "equity" acionista ou  sócio, como está evoluindo seu patrimônio, o que só tem lógica  se forem confrontados períodos distintos. E daí se faz a escolha  temporal,  que  pode  ser  cinquenta  anos,  dez  anos,  um ano,  seis  meses,  três  meses,  um  mês,  etc,  aquilo  que  a  lógica  contábil  entender conveniente em termos de mercado, pois como foi dito  informar  ao  dono  do  capital  a  situação  do  seu  patrimônio  é  a  função da contabilidade. No caso brasileiro, este prazo está na  própria  lei  comercial  (art.  175  da  Lei.  6.404/1977,  prevê  o  exercício  social  de  um  ano,  e  em  seu  Par.  Único  permite  períodos  distintos).  Daí  que  em  função  da  continuidade,  ou  princípio da continuidade, os prejuízos  têm que ser  levados em  conta, pois o acionista ou sócio não olha o seu investimento por  períodos  equivalentes  ao  exercício  social,  mas  por  todo  o  período do investimento que planejou, embora tenha que “tomar  o  pulso”  de  tempos  em  tempos  (e.g.,  balanços  mensais,  semestrais ou anuais, com os prejuízos passando para o período  seguinte). Assim, um acionista que tem em perspectiva ações de  uma  empresa  por  um  determinado  período,  olha  o  quanto  o  investimento  vale  no  início  e  no  final  do  período;  assim,  vinculado  a  uma  lógica  contábil,  todos  os  ganhos  e  todas  as  perdas  do  período  devem  ser  computados  continuamente,  é  o  princípio  da  continuidade  operando,  o  que  lhe  dá  o  resultado  final  ao  longo  do  período.  Veja­se  que  a  função  da  contabilidade,  ou  pelo  menos  uma  das  funções  principais,  é  informar ao dono do capital a situação do seu investimento.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 482          27 Na  verdade,  está  se  assumindo  o  princípio  da  continuidade  e  seus  efeitos nos  lucros, mais no  seu sentido  econômico, porque  no  seu  sentido  contábil mais  exato o princípio da continuidade  não  trata  disto,  mas  sim  na  forma  com  que  os  ativos  são  avaliados,  a  depender  da  continuidade  da  empresa.  Diz  a  resolução  CFC  750/1993  (com  redação  dada  pela  Resolução  CFC  nº.  1.282/10),  quando  trata  dos  princípios  da  contabilidade: “Art.  5º O Princípio da Continuidade pressupõe  que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a  mensuração  e  a  apresentação  dos  componentes  do  patrimônio  levam em conta esta circunstância.” Ou seja, este princípio diz  respeito  à  precificação  dos  componentes  do  patrimônio,  nada  indicando  que  decorre  dele  a  imposição  principiológica  do  aproveitamento de prejuízos de um período em relação a outro.  Mas, ad argumentandum tantum e seguindo a lógica econômica  da compensação de prejuízos como decorrência da continuação  da  empresa,  que  se  presume  indefinidamente,  os  prejuízos  e  lucros se compensariam contínua e indefinidamente.  Mas  esta  não  é  a  lógica  da  legislação  tributária.  Para  efeitos  tributários,  a  periodização  tem  como  função  firmar  o  aspecto  temporal para efeito de se verificar se entre o momento inicial e  momento  final houve variação patrimonial positiva (atualmente  a lei prevê este lapso em três meses, e opcionalmente de um ano,  para o lucro real). Veja­se que o fato de a legislação tributária  permitir  que  se  transponha  o  prejuízo  de  um  período  para  o  período seguinte é uma decisão de política tributária. Diga­se de  passagem, uma política correta, mas que obedece aos princípios  legais  e  não  aos  princípios  contábeis. Assim, o  aproveitamento  de prejuízos é uma decisão de política tributária (em linha com a  política  econômica),  mas  não  entendo  que  seja  um  benefício  fiscal,  pois  não  se  enquadra  neste  conceito,  mesmo  porque  é  geral.  Neste  aspecto  específico  concordo  com  a  posição  da  I.  Relatora. Benefício fiscal ocorre quando a lei tributária concede  o aproveitamento integral (sem a trava dos 30%) para algumas  atividades,  isto  porque  difere  da  regra  geral  da  sujeição  à  limitação dos 30 %. Ou seja, o aproveitamento de prejuízos não  pode  ser  considerado um benefício  fiscal, mas  tão somente nas  situações  que  se  dirijam  a  atividades  específicas  em  que  se  permite  um  tratamento  mais  benéfico,  com  o  aproveitamento  integral (enquanto os outros contribuintes têm a “trava”).  Posto  de  outra  forma,  decorre  de  decisão  em  sede  política  tributária  e  econômica  que  a  legislação  tributária  permita  a  dedução  de  prejuízos,  mas  isto  por  uma  lógica  econômica  de  formação  de  capital,  e  não  simplesmente  por  uma  lógica  contábil.  A  lógica  econômica  é  que  a  dedução  de  prejuízo  na  verdade  implica  em  um  alongamento  do  período  de  apuração,  permitindo  que  a  empresa  se  recupere  de  períodos  sem  lucro  (como é típico do início das atividades, em face de perspectivas  futuras).  Em suma, a dedutibilidade do prejuízo, embora  impacte a base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  matéria  legal,  não  se  contrapondo  a  princípios  constitucionais  que  informam  a  Fl. 495DF CARF MF     28 matéria tributária, como entende a I. Relatora. A lei pode tanto  impedir totalmente o aproveitamento do prejuízo, como, de fato,  fazia por volta de 68 anos atrás para pessoas jurídicas em geral  e  assim  o  faz  até  hoje,  tanto  para  pessoas  físicas  quanto  para  pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido ou pelo Simples.  Por  outro  lado,  a  lei  pode  permitir  o  aproveitamento  integral,  como  faz  para  algumas  atividades,  como  pode  impor  limites  temporais (como fazia até pouco tempo) ou quantitativos (como  o  faz atualmente),  sem que possa  ser  considerada violadora de  qualquer princípio ou regra constitucional. (...)  (...)  Outro argumento expedido pela I. Relatora, muito semelhante ao  primeiro,  diz  respeito  à  obediência  da  norma  tributária  aos  princípios  e normas contábeis, no que se  refere à apuração da  base do IRPJ e da CSLL. Ocorre que, neste caso, o tratamento  dado pela legislação tributária diverge da norma comercial, mas  é consentâneo com a própria Lei n. 6.404/1977, a lei comercial e  contábil,  que  prevê  em  seu  art.  177,  §7º  (redação  atual  dada  pela  Lei  nº  11.941/  2009)  que  tratamento  tributário  diferente  pode ser dado pela legislação tributária, conforme seu art. 177,  in verbis:  (...)  Ou seja, a própria lei  que dispõe sobre o tratamento  tributário  da  apuração  contábil  ressalva  que  a  aplicação  das  normas  tributárias  com  critérios  diferentes  deve  ser  observada.  Assim,  não  há  contradição  entre  norma  tributária  e  norma  contábil,  mesmo  porque  o  tratamento  dado  à  apuração  do  lucro  real  direciona  justamente  à  apuração  do  lucro  com  base  na  legislação comercial  sucedido pelos ajustes previstos da norma  tributária (adições e exclusões), conforme preconiza o art. 6º do  Decreto­lei nº 1.598/1977, e  também o art. 17 da Lei                   nº  11.941/2009  (Lei  que  tratou  das  novas  normas  contábeis)  e  tributação,  introduzindo  o  denominado  regime  tributário  de  transição  RTT).  Ou  seja,  a  vedação  de  aproveitamento  de  prejuízos persiste mesmo no caso de encerramento da empresa, à  míngua de previsão legal tributária. Não se pode impor normas  e  princípios  contábeis  para  alterar  a  legislação  tributária,  criando uma situação excepcional onde a norma tributária não  prevê exceção.  (...)  Outra  linha  argumentativa  da  I.  Relatora  se  fia  na  história  legislativa do dispositivo que implementou a trava dos 30% (MP  n.  998/1995).  Todos  os  argumentos  normogenéticos  são  pertinentes  e  admissíveis,  e  é  justamente  o  que  se  debate  aqui,  mas  a  lei  não  criou  exceções.  O  que  a  exposição  de  motivos  (EM) noticia é  justamente que o aproveitamento não é  limitado  no tempo, mas não cogita e nem especifica o que ocorreria caso  a empresa encerrasse as atividades, assim como não o faz a lei.  Trata­se  de  interpretação da  exposição  de motivos,  pois  ela,  a  EM,  literalmente não diz que não há trava no enceramento das  atividades. Por outro lado, a história legislativa de determinado  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 483          29 dispositivo  não  permite  um  embargo  interpretativo  com  efeitos  legislativos infringentes, mas tão somente teleológicos.   (...)  Nesta  linha  de  argumentos,  durante  os  debates  da  sessão  foi  também  foi  suscitada  a  tese  de  que  o  prejuízo  teria  a  mesma  natureza de patrimônio,  isto  seria um "ativo". Disto decorreria  que  haveria  tributação  sobre  o  patrimônio  (prejuízo),  se  não  fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que prejuízo (perda),  no meu entender não é ativo. A  legislação tributária, norma de  sopreposição,  consentânea  com  a  economia  e  as  bases  econômicas da atividade empresarial, concede o aproveitamento  dos prejuízos dentro da lógica da continuidade empresarial, mas  daí  a  entender  que  prejuízo  acumulado  pode  representar  patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz lucro ou prejuízo,  o  que  contrasta  com  a  própria  lógica  econômica.  A  empresa  distribui  lucro ou ativa  lucro, não distribui prejuízo,  nem ativa  prejuízo. Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial  persegue o lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro  com  base  na  rationale  de  que  a  perda  tem  valor  patrimonial  é  uma contradição em si mesma. Contudo, é verdade que dada a  perspectiva  (expectativa)  de  que  o  prejuízo  fiscal  em  um  dado  exercício diminua o tributo devido em um exercicio posterior, no  futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a  título de ativo fiscal diferido (conforme, e.g., Resolução CFC   n.  1189/09).  Trata­se  de  perspectiva  de  impacto  patrimonial  positivo,  como  é  qualquer  redução  de  custo,  ainda  que  tributário.  Assim,  o  prejuízo  fiscal,  que  difere  do  prejuízo  contábil  (podendo  haver  caso  de  lucro  contábil  com  prejuízo  fiscal,  o  que  não  é  infrequente)  pode  ser  considerado  uma  espécie  de  expectativa  de  direito  com  perspectivas  de  consequências patrimoniais positivas. Contudo, é um argumento  puramente  contábil  e  se  aplica,  na  perspectiva  puramente  contábil. Ou seja, isto tudo é uma questão contábil e que, neste  aspecto, nada tem a ver com a limitação legal de aproveitamento  de prejuízo  fiscal, que só comporta exceções  legais. O  fato dos  prejuízos fiscais acumulados constarem da parte B do Lalur e de  reduzirem  tributo  a  pagar  no  futuro,  não  lhes  dá  o  condão  de  patrimônio.   (...)  Quanto  ao  argumento  relacionado  à  jurisprudência  judicial,  o  único  ponto  relevante  é  que  entendo  que  a  decisão  do  STF  de  que a  trava é constitucional  impacta o presente processo ainda  que indiretamente. Uma coisa o STF reconhece de pronto, qual  seja:  o  tema  é matéria  de  lei  e  esta  lei  não  é  inconstitucional.  Embora  o  STF  não  tenha  discutido  a  questão  da  trava  na  extinção da empresa especificamente, a decisão é um indicativo  claro  de  que  a  vedação  total  no  encerramento  da  empresa  é  também matéria de lei  infensa à questionamento constitucional.  De outro lado, se não for assim entendido estaríamos a discutir a  inconstitucionalidade  de  lei,  o  que  regimentalmente  não  podemos fazer, ou então, haveria uma omissão legal, o que não  Fl. 497DF CARF MF     30 há.  O  que  corrobora  a  conclusão  de  que  para  se  aceitar  o  afastamento  da  trava  na  hipótese  em  debate  teria  que  haver  previsão expressa da lei tributária, o que também não há.  (...)  Assim, o entendimento que adoto é  também consentâneo com a  direção  que  está  seguindo  a  jurisprudência  contemporânea  do  CARF,  embora  reconheça  que  haja  divergências,  as  quais  respeito, embora divirja.   Desta  forma,  entendo  não  deve  ser  admitida  exceção  não  prevista  em  lei  tributária,  quando  a  lei  tributária  fixa  limites  para  o  aproveitamento  de  prejuízos,  devendo  ser  negada  o  aproveitamento  integral  dos  prejuízos  no  enceramento  das  atividades  da  empresa,  que  está  limitado  a  30%,  na  forma  da  legislação tributária."  O  I.  Redator  expõe  brilhantemente,  com  notável  grau  de  detalhamento,  as  razões  que  prevaleceram  naquele  julgamento  a  respeito  de  vários  aspectos  relevantes  para  o  debate acerca do afastamento da trava de 30% no caso de empresa incorporada: inexistência de  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  já  registrados;  independência  da  lei  tributária  em  relação  às  normas  contábeis;  constitucionalidade  das  restrições  legais  à  possibilidade de compensação pelos contribuintes.  Além  disso,  aborda  também  a  tese  segundo  a  qual  os  prejuízos  fiscais  e  o  saldo  negativo  das  bases  de  cálculo  da  CSLL  seriam  uma  espécie  de  ativo  das  pessoas  jurídicas, compondo seu patrimônio.  Com muita propriedade, o voto transcrito há pouco admite que tal tese pode  ser dotada de algum sentido se analisada sob o ponto de vista puramente contábil. Mas não se  pode admitir a tentativa de se atribuir ao prejuízo fiscal acumulado a natureza de patrimônio.  Tal configuração afrontaria à própria  lógica econômica das empresas, uma vez que, de certa  forma, estar­se­ia pretendendo transmutar a perda em lucro.  Considero  que  os  argumentos  erigidos  pela  recorrente  foram  satisfatoriamente  refutados  pelas  decisões  administrativas  acima  referidas,  cujas  razões  de  decidir transcritas adoto como minhas.  Acrescento ainda, a título de ilustração, que esta CSRF, em seus julgamentos  mais  recentes,  tem  se  mantido  fiel  ao  entendimento  aqui  adotado,  pela  impossibilidade  de  dispensa  do  limite  legal,  para  a  compensação,  de  30% do  lucro  real  (ou  da  base  de  cálculo  positiva de CSLL), mesmo no encerramento das atividades da pessoa jurídica. Neste sentido os  Acórdãos nº 9101­002.153, nº 9101­002.191, nº  9101­002.192, nº 9101­002.207,                      nº  9101­002.208, nº 9101­002.209, nº 9101­002.210, nº 9101­002.211 e nº 9101­002.225.  A meu ver, o principal aspecto da polêmica em pauta reside no equivocado  entendimento de que necessariamente deve haver uma completa comunicação entre os períodos  de apuração do IRPJ e da CSLL.   É precisamente esse entendimento que dá azo à idéia de que todo o prejuízo  ao longo da história da empresa deve ser confrontado com todo o lucro auferido ao longo do  tempo.   Entretanto, a tributação do IRPJ e da CSLL não se dá dessa forma.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 484          31 Com efeito, o que se tributa é a renda/lucro (acréscimo patrimonial) auferida  em um determinado período de apuração, e não a renda/lucro resultante de toda a existência da  empresa.  No  julgamento  do  já  referido  RE  nº  344994,  o  STF,  apesar  de  não  ter  examinado  a  questão  do  limite  de  30%  para  compensação  de  prejuízo  fiscal  em  caso  de  extinção  de  empresa,  deixou  bem  claro  que  a  lei  aplicável  em  relação  à  compensação  de  prejuízo fiscal é a lei vigente na data do encerramento do exercício fiscal.  Tal pronunciamento veio no sentido preciso de afirmar a independência entre  os exercícios, o que também ficou bem evidenciado pelas situações apontadas nas decisões da  Câmara Superior de Recursos Fiscais transcritas neste voto (em especial, a evolução histórica  do instituto e o paralelo com a tributação da renda das pessoas físicas).  Nesse  mesmo  passo,  vale  ainda  observar  que  não  há  doutrinadores  defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando  margem a repetição de indébitos. Caso isso fosse possível, pagamentos realizados no passado  poderiam vir a ser considerados indevidos em razão de prejuízos futuros. Contudo, tal hipótese  é prontamente repelida pelo senso comum da prática tributária, e a ilustração permite visualizar  claramente que os exercícios devem mesmo ser independentes.  De  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  a  continuidade  da  empresa  não  implica em um direito adquirido à compensação de prejuízos  fiscais  e de bases negativas de  CSLL, independentemente do aspecto temporal para a incidência do imposto/contribuição; que  o  referido  limite de 30% não desnatura a materialidade do  imposto/contribuição  (renda/lucro  em  determinado  período  de  apuração);  e  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação, mesmo no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica, seja por cisão/incorporação, ou por qualquer outro evento.  Nesse  passo,  corretas  as  autuações  fiscais  referentes  à  glosa  do  excesso  de  compensação nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2007, objeto dos  presentes autos. Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte  no que se refere ao pedido de cancelamento dos referidos lançamentos.   2) Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  A recorrente pede, na hipótese de seu recurso especial não obter provimento  no  que  diz  respeito  inaplicabilidade  da  trava  de  compensação,  que  se  afaste  a  incidência  de  juros de mora sobre a multa de ofício, por falta de previsão legal que ampare tal cobrança.  Se equivoca a recorrente ao alegar que tal cobrança estaria desamparada pela  legislação tributária.   A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  créditos  não  pagos  até  a  data  de  vencimento é prevista no art. 161 do CTN, nos seguintes termos:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  Fl. 499DF CARF MF     32 da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  A expressão "crédito", constante do caput do artigo reproduzido, obviamente  se refere ao crédito tributário, pela própria natureza do diploma legal que habita. Para se definir  o alcance de tal expressão, recorre­se a outro dispositivo do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Já  a  definição  de  obrigação  principal,  mencionada  no  art.  139  do  CTN,  é  trazida pelo §1º do art. 113 do mesmo Código. Tal obrigação tem por objeto o pagamento de  tributo ou de penalidade pecuniária. In verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O  critério  utilizado  pelo  CTN  para  enquadrar  determinada  obrigação  tributária como principal é, portanto, seu conteúdo pecuniário. Uma vez que a multa de ofício  tem a característica de penalidade pecuniária, fica claro que ela integra a obrigação principal,  ao lado dos tributos.  Interpretando  em  conjunto  os  dispositivos  reproduzidos,  conclui­se  que  incidem  juros  de mora  sobre  os  créditos  tributários  não  integralmente  pagos  no  vencimento  (art. 161) e que tais créditos decorrem da obrigação principal (art. 139), englobando o tributo e  a multa  de  ofício  (art.  113,  §1º).  Assim,  a  conclusão  construída  é  a  de  que  o CTN  prevê  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional.  Os defensores da ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de  ofício argumentam que a interpretação literal do caput do art. 161 do CTN impossibilitaria tal  incidência  em  razão  da  presença  da  expressão  "sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis".  Se  a  penalidade  referente  à  multa  de  ofício  já  estiver  contemplada  na  expressão  "crédito não integralmente pago no vencimento", a que outras penalidades cabíveis estaria se  referindo o legislador? ­ indagam.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 485          33 Ocorre  que,  frequentemente,  a  interpretação  de  uma  norma  tributária  demanda  a  consideração  da  realidade  jurídica  e  fática  a  que  se  aplica. Mais  do  que  isso,  a  norma deve  ser  interpretada  sistematicamente,  levando­se  em conta  todo o  sistema  tributário  pátrio.  A  este  respeito,  examine­se  a  interessante  colocação  da  Ilustre Conselheira  Viviane Vidal Wagner, designada para  redigir o voto vencedor do Acórdão CSRF                nº  9101­00.539, de 11/03/2010:  "Contudo,  uma norma não deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma  norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete,  direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não se deve considerar a interpretação sistemática como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  E  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos nos plexos dos demais  enunciados ou não  se  alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema."  Sendo assim,  a melhor  interpretação a  ser dada  ao  art.  161 do CTN é,  sem  dúvida, aquela que guarda harmonia com os demais dispositivos daquele Código que tratam do  tema sob análise, quais sejam, os arts. 113 e 139.  Além  do  CTN,  a  Lei  nº  9.430/1997,  em  seu  art.  61,  caput  e  §3º,  também  dispõe sobre o cabimento de juros de mora sobre multa de ofício:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto    nº  7.212, de 2010)  (...)  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  Fl. 501DF CARF MF     34 o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (Vide Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Vide  Lei nº 9.716, de 1998)  Depreende­se  do  artigo  reproduzido  que  incidem  juros  de  mora  sobre  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica. A multa de ofício  se amolda perfeitamente a tal definição, já que sua cobrança decorre, entre outras hipóteses, da  falta de pagamento de imposto ou contribuição, nos termos do inciso I do art. 44 da Lei      nº  9.430/1997.  Sendo assim, a exemplo do que ocorre com o art. 161 do CTN, também o art.  61 da Lei nº 9.430/1997  fundamenta  a possibilidade de  incidência de  juros de mora  sobre  a  multa de ofício.  Corrobora ainda tal entendimento o art. 43 da Lei nº 9.430/1997 que, em seu  parágrafo  único,  prevê  expressamente  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. Assim, vê­se que a  legislação não enxerga  incompatibilidade entre os  juros de  mora e uma multa pecuniária de caráter punitivo:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  pronunciou  a  respeito  da  legalidade da cobrança de juros de mora nos moldes praticados no presente processo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  ‘É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário.’ (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (STJ,  1ª  T.,  AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, dez/2012)   Por fim, tanto o §3º do art. 61 quanto o parágrafo único do art. 43, ambos da  Lei nº 9.430/1997, fazem alusão à taxa aplicável a título de juros de mora: taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos federais.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 486          35 Quanto a este ponto, a matéria já foi inclusive pacificada por meio da edição  da Súmula CARF nº 4:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte  em relação à alegação de descabimento de incidência de juros de mora sobre multa de ofício.    Desse modo, voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela  contribuinte e, no mérito:  ­ negar­lhe provimento quanto ao pedido de afastamento da trava de 30% na  compensação  de  resultados  negativos  passados  no momento  da  extinção  da  pessoa  jurídica,  mantendo­se o lançamentos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL do ano­calendário de 2007;  ­  negar­lhe  provimento  quanto  ao  pedido  de  afastamento  da  incidência  de  juros de mora sobre a multa de ofício.     (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                   Fl. 503DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.721302/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS. Os sócios administradores são solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de atos praticados em sua gestão. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE. TRIBUTOS DEVIDOS PELO DE CUJUS. O Espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, nos termos do art. 131 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS. Os sócios administradores são solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de atos praticados em sua gestão. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE. TRIBUTOS DEVIDOS PELO DE CUJUS. O Espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, nos termos do art. 131 do CTN. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.841          1 1.840  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721302/2011­91  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­3.201.002.309  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  AÇOMEDI AÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS.  Os  sócios  administradores  são  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  decorrentes  de  atos  praticados  em  sua gestão.  ESPÓLIO.  RESPONSABILIDADE.  TRIBUTOS  DEVIDOS  PELO  DE  CUJUS.  O Espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura  da sucessão, nos termos do art. 131 do CTN.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 13 02 /2 01 1- 91 Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario,  Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.     Trata­se  de  impugnações  de  lançamento  (e­fls.  1698  a  1712,  1713  a  1731,  1733  a  1766)  apresentadas  contra  o  auto  de  infração  de  IPI  (e­fls.  1673  a  1690)  relativo  aos  períodos  de  apuração de maio de 2006 a dezembro de 2007, lavrado em 05  de julho de 2011.  De  acordo  com  o  auto  de  infração,  o  Estabelecimento  teria  deixado  de  recolher  o  IPI  no  período,  em  razão  de  se  ter  “utilizado  de  créditos  básicos  não  comprovados,  glosados  por  falta  de  apresentação  da  documentação  de  suporte,  como  descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo”.  O  presente  processo  decorreu,  em  parte,  dos  mesmos  fatos  (ausência  de  livros  e  documentos  fiscais)  que,  no  âmbito  do  processo  n.  13896.721301/2011­46,  geraram  autos  de  infração  do  Imposto  de  Renda  (arbitramento  de  lucro  e  omissão  de  receitas),  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  e  das  contribuições PIS e Cofins.  No âmbito o IRPJ e reflexos, apurou­se omissão de receitas, por  comparação  dos  valores  declarados  em  DIPJ  e  DCTF  e  os  informados à Fazenda Estadual.  Entretanto,  relativamente  ao  IPI,  observou  o  seguinte  a  Fiscalização:  Deve­se  ainda  observar  que  o  fiscalizado  somente  entregou  preenchidas  as  fichas  das DIPJs  dos  anos  ­  calendário  2006 e  2007 relativas às informações do  lPI, em que o sujeito, passivo  declara  seu  estabelecimento  como  “Industrial/Transformador”,  com escrituração por processamento eletrônico e movimento, em  todo o período, além de transcrever a apuração do saldo do IPI,  apresentar  um  resumo  dás  entradas/créditos  e  das  saídas/débitos,  bem  como  relacionar  os  remetentes  de  insumos/mercadorias  e  as mercadorias  e  insumos  recebidos.  É  sintomático  verificar  que  não  foram  preenchidas  as  fichas  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13896.721302/2011­91  Acórdão n.º 3201­3.201.002.309  S3­C2T1  Fl. 1.842          3 relativas  aos  destinatários  de  produtos/mercadorias/insumos  e  às saídas de produtos/mercadorias/insumos.  A  apuração  de  omissão  de  receitas  não  gerou  autuação  no  âmbito do IPI, uma vez que o auto de infração referiu­se apenas  às glosas de créditos não comprovados, nos seguintes termos:  O contribuinte foi intimado e reintimado a apresentar os Livros  Diário, Razão  e  ( Livro Registro de Apuração do  IPI,  além da  documentação  comprobatória  da  escrituração  contábil  e  fiscal  dos  anos  ­  calendário  2006  e  2007.  Contudo,  o  contribuinte,  apesar do  longo prazo decorrido,  só conseguiu  fornecer cópias  em  meio  digital  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  em  formato  PDF,  deixando  de  apresentar  os  livros  requisitados,  devidamente  encadernados  e  registrados,  bem  como  a  documentação de suporte dos valores escriturados.  O contribuinte foi ainda devidamente alertado de que a falta de  apresentação  dos  documentos  fiscais  ensejaria  a  glosa  dos  eventuais  créditos  de  IPI  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração de IPI e o conseqüente lançamento de ofício do saldo  devedor  resultante,  nos  termos  do  disposto  nos  artigos  190,  inciso  I,  195,  196  e  200,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI/2002).  Portanto, uma vez que o sujeito passivo deixou de apresentar os  documentos  comprobatórios  dos  créditos  escriturados  no  LRAIPI, tais créditos serão glosados, reconstituindo­se a escrita  e  lançando­se  de  ofício  o  crédito  tributário  relativo aos  saldos  devedores resultantes, mediante a lavratura de Auto de Infração  do  IPI,  formalizado  no  processo  administrativo  n°  13896.721302/2011­91.  A  seguir,  esclareceu  a  Fiscalização  ter  apurado  hipóteses  de  sonegação fiscal, relativamente ao IRPJ e reflexos, e de falta de  atendimento  de  intimações,  relativamente  a  todos  os  tributos  e  contribuições.  Em  relação  ao  IRPJ  e  reflexos,  houve  qualificação  e  agravamento  das  multas,  enquanto  que,  em  relação ao IPI, somente seu agravamento.  Ademais,  em  relação  a  todos  os  tributos  e  contribuições  lançados,  foi  atribuída  sujeição  passiva  solidária  aos  sócios  Vicente  Auricchio  (espólio)  e  João  Roberto  Secchi,  nos  termos  dos arts. 135, I e II, e 131, III, do Código Tributário Nacional.  Instruíram o processo:  ­ Mandado de Procedimento Fiscal (e­fl. 2);  ­ DIPJ (e­fls. 5 a 66);  ­ Termo de Início de Ação Fiscal (e­fls. 67 e 68);  ­  Procuração  do  sócio  Sr.  João  Roberto  Secchi  ao  Sr.  Renato  Joaquim Silva (e­fls. 69 a 70);  ­ Pedido de prorrogação de prazo (e­fl. 71);  ­ Alteração de contrato social (e­fls. 72 a 78, 79 a 89);  ­  Cópias  do  Livro  Registro  de  apuração  do  ICMS  (e­fls.  90  a  115, 116 a 143, 144 a 172, 173 a 203);  ­ Cópias dos Livro Registro de Entradas (e­fls. 204 a 306, 631 a  749);  ­  Cópias  do  Livro  Registro  de  Saídas  (e­fls.  327  a  630,  750  a  1057);  ­ Extratos de informações da Gia obtidos do sítio do Governo do  Estado de São Paulo (e­fls. 1058 a 1119, 1120 a 1182);  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 ­  Impressão do arquivo “Sinco” de 2006 a 2010  (e­fls.  1183 a  1539);  ­ Cópia de ofício ao Delegado Regional Tributário de Osasco (e­ fl. 1540);  ­  Informações  fornecidas  pela Delegacia  Tributário  de Osasco  (e­fls. 1541, 1569, 1570 a 1618);  ­ Ficha cadastral completa da Junta Comercial do Estado de São  Paulo (efls. 1618 a 1624, 1625 a 1628);  ­ Termo de ciência e continuação de procedimento  fiscal  (e­fls.  1629 a 1637);  ­ Termo de intimação (e­fls. 1538 a 1641);  ­ Termo de constatação e intimação fiscal (e­fls. 1642 e 1643);  ­ Demonstrativos de apuração de receita e extratos dos sistemas  (e­fls. 1644 a 1653);  ­ Documentos relativos ao inventário de Vicente Auricchio (e­fls.  1654 a 1657);  ­ Extratos de consulta de dados cadastrais dos responsáveis (e­ fls. 1658 a 1660);  ­ Termo de constatação fiscal (e­fls. 1661 a 1672);  ­ Auto de infração (e­fls. 1673 a 1690);  ­  Demonstrativos  anexos  ao  auto  de  infração  (e­fls.  1691  a  1693);  ­  Avisos  de Recebimento  do  auto  de  infração  devolvidos  (e­fls.  1694 e 1695, 1769 e 1770);  ­ Despacho para intimação por edital (e­fls. 1696 e 1697);  ­ Edital de ciência em papel para identificação do procurador e  conferência de sua assinatura, para saneamento do despacho de  e­fl. 1771 (e­fls. 1773);  ­ Extrato do processo (e­fls. 1774 e 1775).    Foram apresentadas três impugnações:    ­  E­fls.  1698  a  1712,  em  03  de  agosto  de  2011,  pela  Açomedi  Aços Ltda.;  ­ E­fls. 1713 a 1731, em 03 de agosto de 2011, pelo sócio João  Roberto Secchi;  ­ E­fls. 1733 a 1766, em 10 de agosto de 2011, pelo espólio de  Vicente  Auricchio.  A  empresa  e  o  primeiro  sócio  tiveram  ciência  do  auto  de  infração  em 05  de  julho,  enquanto  que  o  último  tomou  ciência  em 08 de agosto (e­fl. 1767).  Em  relação  à  impugnação  da  empresa,  a  Secat  emitiu  a  intimação  de  e­fl.  1768,  requerendo  “Cópia  autenticada  (ou  cópia  simples  acompanhada  do  original)  de  documento  de  identidade  do  subscritor  da  impugnação  postada  na  data  de  03/08/2011  que  permita  sua  identificação  e  conferência  de  assinatura.”  O  aviso  de  recebimento  foi  devolvido  (e­fls.  1769  e  1770)  e  o  processo encaminhado à DRJ/Ribeirão Preto (e­fl. 1771).  A  DRJ  devolveu  o  processo  para  intimação  por  edital  (e­fl.  1772), que foi efetuada conforme e­fl. 1773, mas não atendida.  Nas impugnações, após descrição da autuação, os impugnantes  considerados  responsáveis  solidários  alegaram  a  nulidade  da  autuação, por não terem sido intimados previamente em relação  à ação fiscal.  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13896.721302/2011­91  Acórdão n.º 3201­3.201.002.309  S3­C2T1  Fl. 1.843          5 O  espólio  de  Vicente  Auricchio  ainda  contestou  a  sua  legitimidade  passiva,  alegando  que  não  se  enquadraria  no  conceito  de  responsável  do  art.  121  do  CTN  e  também  nas  hipóteses de responsabilidade por sucessão dos arts. 129 a 133.  Em  relação  ao  art.  134,  alegou  que  a  empresa  ainda  se  encontraria  “ativa”  e  não  seria  o  caso  de  responsabilidade  subsidiária.  Citou ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e do  Tribunal Regional Federal da 3ª Região.  Da mesma forma, o sócio João Roberto Secchi alegou não poder  integrar o pólo passivo da autuação, à vista do art. 121 do CTN.  No  mérito,  alegaram  que  a  autuação  teria  decorrido  de  “equivocado  entendimento  de  que  a  empresa  autuada  teria  deixado  de  fornecer  ‘quaisquer  dos  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados  e  nem  apresentou  qualquer  justificativa para o descumprimento da intimação’ (página 5 do  Termo de Constatação Fiscal).”  A  seguir,  citou  exemplos  de  oportunidades  em  que  teria  apresentado  a  documentação  solicitada  pela  Fiscalização,  concluindo o seguinte:  Portanto,  o  fornecimento  dos  seguintes  documentos:  Guias  de  Informação e Apuração do ICMS, Livros Registro dc Apuração  do  IPI, do  ICMS, de Entradas e de Saídas, dados  referentes às  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  DESAUTORIZAM  o  entendimento  de  que  a  autuada  não  apresentou  quaisquer  documentos!  [...]  Não  obstante,  o  auto  de  infração  foi  imposto  com  base  em  arbitramento,  o  que  não  c  admissível,  tendo  em  vista  que  o  critério adotado prejudica a empresa autuada, ao impugnante ­  na medida em que este  encontra­se arrolado como responsável  solidário  não  retrata  suas  reais  operações  comerciais  e  desconsidera os tributos efetivamente recolhidos.  [...]  A  prevalência  do  Auto  de  Infração  ofende  aos  princípios  do  contraditório e ampla defesa e ignora, por completo, o princípio  da verdade real da motivação, do qual a administração pública  não  pode  se  afastar,  sob  pena  de  impor  o  reconhecimento  da  ilegalidade do ato administrativo.  [...]  Citaram,  ainda,  o  art.  112  do CTN,  entendimento  da  doutrina,  entendimento  judicial e administrativo sobre o ônus da prova e  dúvida  sobre  a  exatidão  dos  elementos  em  que  se  basearam  o  lançamento.  Atacaram  o  processo  de  representação  penal,  com  base  na  decisão do STF na ADI n° 1521, e citaram ainda a decisão no  HC 81.611­8.  Finalmente,  foram  juntadas  aos  autos,  às  e­fls.  1780  a  1793,  cópia do Acórdão n. 16­45.000, de 20 de março de 2013, da 3ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  extraída  dos  autos  do  Processo  Digital n° 13896.721301/2011­46.  Segundo  informações  do  e­Processo  ,  não  foi  apresentado  recurso  contra  o  acórdão  acima  citado,  tendo  sido  o  processo  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 encaminhado para inscrição em dívida ativa, conforme o teor do  último despacho constante daqueles autos nesta data:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  IRPJ  e  seus  reflexos  CSLL,  COFINS E PIS (fls 1.708 a 1.755). O contribuinte e os sujeitos  passivos solidários (termos de sujeição passiva constantes das fls  1.756  a  1.759)  foram devidamente  cientificados  do Acórdão de  Impugnação.  Não  consta  recurso  voluntário,  pedido  de  parcelamento,  nem  pagamentos  para  os  débitos  do  presente  processo (fls 1.899 a 1.901).        A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  por  não  conhecer  da  impugnação  apresentada  pela  Açomedi,  em  não  tomar  conhecimento  dos  questionamentos relativos ao processo de representação fiscal para fins penais; em considerar  as impugnações dos responsáveis solidários ineptas em relação à contestação do arbitramento  de  lucro e não  impugnadas as matérias  relativas à glosa de créditos, à exigência de multa de  ofício e juros de mora e à majoração da multa de ofício; e, no restante, em afastar as alegações  de nulidade e considerar procedente a responsabilidade solidária atribuída aos sócios.   A decisão da DRJ foi assim ementada:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007  IMPUGNAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. NÃO ATENDIMENTO DE  INTIMAÇÃO  PARA  SANEAMENTO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA.  Não  se  toma  conhecimento  de  impugnação  apresentada  por  signatário  desconhecido  e  não  qualificado  nos  autos,  após  intimação  reiterada  da  empresa  para  saneamento  da  peça  processual.  LANÇAMENTO.  REQUISITOS  LEGAIS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente  e  em  que  se  verifique  a  presença  dos  requisitos  exigidos pela legislação tributária.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não ocorre cerceamento do direito de defesa do contribuinte que  é  regularmente  intimado  de  todos  os  termos  fiscais,  com  a  concessão  de  prazo  adequado  para  resposta,  apresentação  de  livros e da documentação contábil e fiscal e para a produção de  provas.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  IPI  E  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO DE IRPJ. DISTINÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INÉPCIA.  É inepta a impugnação de lançamento na parte em que se volta  contra o arbitramento de lucro do Imposto de Renda efetuado em  outro  processo,  em vez  de  contestar  a  glosa  de  créditos  de  IPI  por  falta  de  existência  de  documentação  de  suporte,  matéria  objeto dos autos.  IPI. GLOSA DE CRÉDITOS, MULTA, JUROS E MAJORAÇÃO  DA MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13896.721302/2011­91  Acórdão n.º 3201­3.201.002.309  S3­C2T1  Fl. 1.844          7 Tornam­se  incontroversas  e  preclusas  as  matérias  do  lançamento  que  não  tenham  sido  expressamente  impugnadas.  Não produzem efeitos legais as contestações genéricas, que não  apresentem fundamentos.  PROCESSO  DE  REPRESENTAÇÃO  PENAL.  ACUSAÇÃO  DE  SONEGAÇÃO. AUSÊNCIA.  Não se  toma conhecimento de contestação relativa ao processo  de representação fiscal para fins penais, por não integrar o rito  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  especialmente  quando  não  tenha abrangido imposto em discussão nos autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS.  Os  sócios  administradores  são  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  decorrentes de atos praticados em sua gestão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  da  primeira  instância,  o  espólio  de  Vicente  Auricchio  representado  pela  inventariante  Bruna  Vicken  Ávila  Auricchio  alegando  a  inaplicabilidade da sujeição passiva, visto que o IPI é devido pela pessoa jurídica Açomedi e  durante a fiscalização não houve nenhuma evidência de que o critério  jurídico adotado  tenha  implicado  em  responsabilidade  do  falecido  nos  termos  do  art.  137  do  CTN  e  mesmo  que  considerada a responsabilidade tributária por sucessão, mesmo assim, da inventariante somente  poderia ser exigido o tributo e não as penalidades.  Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que  a  inventariante  não  se  subsume  ao  disposto  no  inciso  I,  do  artigo  124  do  CTN  e  nunca  teve  interesse  nas  situações  apontadas  como geradoras da obrigação tributária.  Alega a nulidade do  auto de  infração por vício  forma e material,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  deveria  ter  ocorrido  em  face  da  pessoa  jurídica  e  somente  poderia  alcançar outra pessoa, caso restasse comprovada a responsabilidade pessoal do infrator.  Por fim pede a exclusão do polo passivo da obrigação tributária.  As  demais  pessoas  autuadas  Açomedi  e  João  Roberto  Secchi  não  apresentaram recurso voluntário.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, o auto foi lavrado contra a empresa Açomedi, tendo como  solidários  Vicente  Auricchio  e  João  Roberto  Secchi.  A  decisão  da  DRJ  considerou  revel  a  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 empresa  e  analisando  a  impugnação  dos  solidários  entendeu  por  negar  provimento  aos  seus  recursos.  Cientificados da decisão da primeira instância, somente o espólio de Vicente  Auricchio  apresentou  recurso  voluntário,  portanto  a  lide  no  presente  processo,  submetida  a  apreciação deste colegiado, restringe­se a discussão quanto a solidariedade e alegações de vicio  formal e material do lançamento.   Ofensa a princípios constitucionais e vícios no ato administrativo do lançamento    Inicialmente afasto as alegações de ofensa aos princípios constitucionais que  não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para  decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF nº 2, publicada  no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Em sede preliminar é alegada a existência de vícios no ato administrativo que  não teria atendido aos requisitos de motivação e finalidade.   Não vislumbro assistir razão as alegações do recurso. O auto de infração teve  origem em auditoria  realizada pela Fiscalização  da Receita Federa,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade autuante à lavratura do auto de infração.   As  Recorrentes  foram  cientificadas  da  exigência  fiscal  e  apresentaram  impugnação que foi apreciado em julgamento realizado na primeira instância. Irresignados com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  foram  interpostos  recursos  voluntários,  rebatendo as posições adotadas pela autoridade de primeira instância, combatendo as razões de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento na primeira  instância  foram claramente  identificadas. Com  todo este histórico de  discussão administrativa, não se pode falar em cerceamento de direito de defesa ou quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado,  tanto  quanto  ao  lançamento  tributário,  bem  como, o devido processo administrativo fiscal.  A solidariedade do espólio de Vicente Auricchio em relação às operações da Açomedi    Considerando  o  falecimento  do  solidário  Vicente  Auricchio,  a  responsabilidade referente ao auto de infração passa a ser de responsabilidade do espólio, que  responde pelos tributos devidos até a data da abertura da sucessão, nos termos previstos no art.  131, III do CTN.    Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13896.721302/2011­91  Acórdão n.º 3201­3.201.002.309  S3­C2T1  Fl. 1.845          9  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  I  ­  o  adquirente  ou  remitente,  pelos  tributos  relativos  aos  bens  adquiridos ou remidos;  (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28,  de 1966)    II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação;    III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.    A  Recorrente  pede  que  seja  afastada  a  obrigação  do  inventariante  nas  penalidades  aplicadas. No  caso  em  discussão  nos  autos  a  responsabilidade  sobre  os  tributos  esta restrito ao espólio, que responderá pelas dívidas tributárias. O inventariante somente será  responsabilizado nos atos em que intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis, nos  termos do art. 134, IV.   Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:    I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;    II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;    III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;    IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;    V ­ o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;    VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;    VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.    A decisão da primeira instância não atribuiu responsabilidade a inventariante  do  espólio, mas  somente  reafirmou com a  sua decisão, que o  espólio  responde pelas dívidas  tributárias devidas pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.  A partir da abertura da sucessão, caso o inventariante, pratique atos tendentes  a ocultar, reduzir ou afetar os valores devidos pelo espólio passa a responder de forma solidária  pelos tributos que originalmente somente seriam devidos pelo espólio.  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 Cabe  ainda  ressaltar,  que  se  existir  a  formalização  da  partilha  ainda  com  tributos  pendentes  referentes  ao  espólio,  a  responsabilidade  tributária passa  aos  sucessores  a  qualquer título e o cônjuge meeiro, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do  legado ou a meação, nos termos previstos no art. 131, II do CTN.        Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10830.007399/2001-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PROVAS ANEXADAS AO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRAPOSIÇÃO ARGUMENTOS DA DRJ. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 16, §4º, 'c' do Decreto nº 70.235/1972, é possível ao contribuinte juntar provas documentais após a apresentação da impugnação quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. LIVRO-CAIXA. DEDUTIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA DESPESA. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Contribuinte comprovar a ocorrência das despesas lançadas em seu livro caixa, sendo indedutíveis para fins de apuração do IRPF aquelas não comprovadas. DESPESAS COM DESLOCAMENTO. INDEDUTIBILIDADE. LIVRO-CAIXA. VEDAÇÃO LEGAL. A despeito da comprovação da ocorrência e da necessidade das despesas incorridas com o deslocamento para o auferimento do rendimento, são indedutíveis tais despesas por expressa vedação legal (art. 6º, §1º, 'b', da Lei nº 8.134/1990). DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE PARA O AUFERIMENTO DO RENDIMENTO. Nas hipóteses em que resta comprovada a ocorrência das despesas e a sua necessidade para o auferimento do rendimento, somado à falta de vedação legal, necessário aceitar sua dedutibilidade para fins de apuração do IRPF.
Numero da decisão: 2202-003.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de dedução das despesas de livro Caixa, relativas à alimentação, hospedagem, aluguel e manutenção de loja e depósito, contribuição previdenciária e fotografias, devidamente comprovadas, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PROVAS ANEXADAS AO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRAPOSIÇÃO ARGUMENTOS DA DRJ. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 16, §4º, 'c' do Decreto nº 70.235/1972, é possível ao contribuinte juntar provas documentais após a apresentação da impugnação quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. LIVRO-CAIXA. DEDUTIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA DESPESA. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Contribuinte comprovar a ocorrência das despesas lançadas em seu livro caixa, sendo indedutíveis para fins de apuração do IRPF aquelas não comprovadas. DESPESAS COM DESLOCAMENTO. INDEDUTIBILIDADE. LIVRO-CAIXA. VEDAÇÃO LEGAL. A despeito da comprovação da ocorrência e da necessidade das despesas incorridas com o deslocamento para o auferimento do rendimento, são indedutíveis tais despesas por expressa vedação legal (art. 6º, §1º, 'b', da Lei nº 8.134/1990). DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE PARA O AUFERIMENTO DO RENDIMENTO. Nas hipóteses em que resta comprovada a ocorrência das despesas e a sua necessidade para o auferimento do rendimento, somado à falta de vedação legal, necessário aceitar sua dedutibilidade para fins de apuração do IRPF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 772          1 771  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007399/2001­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.573  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CLÁUDIO NÓBREGA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  PROVAS  ANEXADAS  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CONTRAPOSIÇÃO ARGUMENTOS DA DRJ. POSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  art.  16,  §4º,  'c'  do  Decreto  nº  70.235/1972,  é  possível  ao  contribuinte  juntar  provas  documentais  após  a  apresentação  da  impugnação  quando se destinem a contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos.  LIVRO­CAIXA.  DEDUTIBILIDADE.  OCORRÊNCIA  DA  DESPESA.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à Contribuinte  comprovar  a ocorrência  das  despesas  lançadas  em  seu  livro  caixa,  sendo  indedutíveis  para  fins  de  apuração  do  IRPF  aquelas  não  comprovadas.  DESPESAS  COM  DESLOCAMENTO.  INDEDUTIBILIDADE.  LIVRO­ CAIXA. VEDAÇÃO LEGAL.  A  despeito  da  comprovação  da  ocorrência  e  da  necessidade  das  despesas  incorridas  com  o  deslocamento  para  o  auferimento  do  rendimento,  são  indedutíveis tais despesas por expressa vedação legal (art. 6º, §1º,  'b', da Lei  nº 8.134/1990).  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  COMPROVAÇÃO  DE  OCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  DE  NECESSIDADE  PARA  O  AUFERIMENTO  DO  RENDIMENTO.   Nas  hipóteses  em  que  resta  comprovada  a  ocorrência  das  despesas  e  a  sua  necessidade  para  o  auferimento  do  rendimento,  somado  à  falta  de  vedação  legal, necessário aceitar sua dedutibilidade para fins de apuração do IRPF.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 73 99 /2 00 1- 20 Fl. 772DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  glosa de  dedução  das  despesas  de  livro Caixa,  relativas  à  alimentação,  hospedagem,  aluguel  e manutenção  de  loja  e  depósito,  contribuição  previdenciária e fotografias, devidamente comprovadas, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  DILSON JATAHY FONSECA NETO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de  Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte para constituir IRPF em razão de deduções indevidas a título de deduções de livro  caixa.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  que  foi  julgada  parcialmente  procedente pela DRJ. Ainda inconformado, interpôs Recurso Voluntário. Chegando ao CARF,  o julgamento foi convertido em diligência, que já foi devidamente realizada.   Tendo feito o resumo da lide, passamos ao relato pormenorizado dos autos.  Em 11/09/2001, foi lavrado auto de infração (fls. 29/32) para reduzir o IRRF  a restituir referente ao ano­calendário de 1998, de R$ 5.021,67 para R$ 448,74, pela (i) redução  dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica; (ii) constatação de "dedução indevida a título de  livro  caixa glosado por  falta de atendimento  ao  pedido de  esclarecimentos";  e  (iii)  "dedução  indevida de imposto de renda retido na fonte".  Intimado em 30/10/2001 (fl. 68), o Contribuinte apresentou impugnação em  20/11/2001 (fls. 27/28 e docs. anexos fls. 29/61). Explicou (i) que, por ter se mudado, deixou  de  receber  diversas  correspondências  que  chegaram  ao  antigo  endereço;  (ii)  que,  ao  exercer  atividade  de  perito  judicial,  era  necessário  fazer  retenção  do  IR  para  poder  levantar  seus  honorários; (iii) que, da mesma forma que as perícias geravam rendimentos, também incorriam  em despesas; e (iv) que deixava de juntar documentação em função do volume de documentos,  deixava  de  juntá­los  à  impugnação,  mas  que  se  encontravam  à  disposição  para  análise  da  autoridade fiscalizadora.   Em  análise  no  1º  grau,  a  DRJ/RJOII  proferiu  o  acórdão  nº  13­14.232,  de  30/10/2006 (fls. 84/89), que restou assim ementado:  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10830.007399/2001­20  Acórdão n.º 2202­003.573  S2­C2T2  Fl. 773          3 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 1999  LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES  Somente  são  possíveis  de  dedução,  quando  efetivamente  comprovadas.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Comprovada  a  retenção  na  fonte  de  imposto  de  renda  correspondente  à  rendimentos  oferecidos  à  tributação  na  Declaração de Ajuste, legítima é sua dedução.  Lançamento Procedente em Parte.”  Os fundamentos da decisão foram os seguintes:  · Que  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  as  provas  necessárias  (Livro­ Caixa  e  Comprovantes  das  deduções),  de  forma  que  não  é  possível  afastar a infração;  · Que o  contribuinte  comprovou a  retenção na  fonte do montante R$ R$  17.056,97, afastando a respectiva infração; e  · Que,  efetuando  novos  cálculo,  e  aceitando  o  valor  do  rendimento  declarado pelo Contribuinte, a autoridade julgadora de 1º grau apurou IR  a recolher em R$ 5.559,35. Uma vez que não lhe era permitido agravar o  lançamento, manteve o valor original do  imposto a  restituir apurado no  AI.  Intimado em 14/05/2007 (fl. 93), o Contribuinte  interpôs recurso voluntário  (fls. 95/98 e docs. anexos fls. 99/625) em 12/06/2007 (fl. 626) no qual aduziu, em síntese:  · Que  não  foi  intimado,  durante  a  fiscalização,  a  fornecer  os  documentos  do  livro  caixa  que  sempre  estiveram  em  seu  poder  e  à  disposição dos órgãos fiscalizadores;  · Que,  nesse  sentido,  tampouco  foi  intimado  a  apresentar  a  documentação especifica durante o primeiro grau de jurisdição; e  · Que apresentava tais documentos em anexo ao recurso voluntário.  Chegando a este tribunal administrativo, foi proferida a Resolução CARF nº  104­02.087, de 12/09/2008 (fls. 1/4 e repetida às fls. 627/630), que determinou a realização de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscalizadora  analisasse  os  documentos  juntados  pelo  Contribuinte. A DRF proferiu então o Parecer Fiscal (fl. 6 e repetida à fl. 633), que concluiu  pela não admissibilidade do livro caixa apresentado.  Tendo  recorrente  sido  intimado  do  parecer  fiscal,  apresentou manifestação.  Vieram  os  autos  ao  CARF,  que  proferiu  a  Resolução  nº  2202­00.207,  de  15/05/2012  (fls.  654/659),  na  qual  se  declarou  haver  discordância  com  a  conclusão  tomada  pela  DRF  e  se  Fl. 774DF CARF MF     4 determinou  a  realização  de  nova  diligência  para  verificar,  mais  uma  vez,  o  livro­caixa  e  a  intimação do contribuinte para apresentar mais documentação.  Feita a nova diligência, foi proferido um novo Parecer Fiscal Conclusivo (fls.  710/714 e docs. anexos fls. 715/753), na qual se concluiu pela admissibilidade das deduções de  apenas parte das despesas constantes no livro caixa. Intimado, o Contribuinte já se manifestou  (fls.  755/768)  sobre  a  conclusão  da  diligência,  argumentando  pela  aceitação  de  todas  as  despesas.     É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Uma  vez  que  a  DRJ  já  deu  provimento  a  parte  do  recurso  voluntário,  especificamente  no  tocante  à  comprovação  do  IRRF,  a  lide  se  resume  à  comprovação  e  à  dedutibilidade das despesas de livro caixa.  Pois bem.  O Contribuinte apresentou vastas provas em anexo ao recurso voluntário que  foram aceitas pelo CARF em duas oportunidades, e igualmente já foram analisadas pela DRF.  Argumentou que apresentava tais provas nesse momento processual exatamente para contrapor  argumento  levantado pela DRJ, o que é aceito nos  termos do art. 16, §4º, "c", do Decreto nº  70.235/1972.  In casu, o Auto de Infração, em momento algum, se referiu especificamente à  não apresentação do livro­caixa ou a seus documentos, mas simplesmente ao não atendimento  ao  pedido  de  esclarecimentos. Nesse  contexto  foi  apenas  a DRJ  que  afirmou  ser  impossível  analisar  os  pedidos  sem  os  referidos  documentos.  Portanto,  adequada  a  apresentação  nesse  momento.  Foram apresentadas, nesse contexto (fls. 99/625):   · Livro­caixa de 1998;  · Cobranças telefônicas;  · Cobranças de eletricidade;  · Contrato de locação residencial;  · Recibos de pagamento de aluguel de loja;   · Comprovantes de pagamento de IPTU da loja;   Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10830.007399/2001­20  Acórdão n.º 2202­003.573  S2­C2T2  Fl. 774          5 · Recibos de pagamentos de despesas com funcionários;   · Recibos  de  materiais  e  de  manutenção  com  indicação  de  que  tais  despesas foram incorridas em prol da loja;   · Guias de Recolhimento da Previdência Social;  · Recolhimentos de FGTS pelo Contribuinte em prol de outra pessoa;  · Recolhimento do CREA, do Instituto de Engenharia Legal e do Instituto  Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE);  · DAMs de ISS;  · Notas fiscais de Hospedagem;  · Notas fiscais de manutenção de veículo e de abastecimento;  · Notas Fiscais de alimentação; e  · Recibos de pagamento a prestadores de serviço, entre outros.  Ante  a  apresentação  da  referida  documentação,  conforme  já  relatado,  foi  determinada a primeira diligência, que não foi  realizada à satisfação, porquanto o  livro caixa  não  foi  apresentado  (foram  juntadas  apenas  as  capas),  tornando  impossível  a  análise  da  documentação. Então, determinada a nova diligência, para que o Contribuinte apresentasse o  livro caixa, esta foi adequadamente apresentada, de sorte que a DRF pode, enfim, analisar os  documentos apresentados pelo recorrente.  Nesse  análise,  conforme  se  observa  do  Parecer  Fiscal  Conclusivo,  apenas  parte das despesas  lançadas eram dedutíveis nos  termos do art. 75 do RIR/1999 e do art. 6º,  §2º,  da  Lei  nº  8.134/1990. As  razões  para  não  aceitar  a  dedutibilidade  das  demais  despesas  foram assim enumeradas:  · Vedação legal de deduções com locomoção e transporte;  · Gastos  com  alimentação  e  hospedagem  não  constituem  despesas  necessárias para o desenvolvimento da atividade;  · Despesas  não  comprovadas  por  falta  de  documentação  hábil;  nesse  ponto, incluiu aluguel, haja vista a inexistência de contrato de locação;  · Dispêndios considerados como aplicação de capital; e  · Contribuição previdenciária do próprio Contribuinte.  Foram  elaborados,  ainda,  dois  quadros  anexos  indicando,  individualizadamente, as deduções aceitas e as não aceitas, todas com motivação.  Em  sua  manifestação,  o  Contribuinte  apontou  que  deveria  ser  aplicada  a  RIR/1994 e não a RIR/1999. Esse argumento, em que pese correto, não é relevante para o caso  Fl. 776DF CARF MF     6 concreto. O fato é que ambos os Decretos (nº 3.000/1999 e nº 1.041/1994) apenas consolidam a  legislação vigente (art. 6º da Lei nº 8.134/1990; art. 10 da Lei nº 8.383/1991 e art. 4º da Lei nº  9.250/1995); nesse contexto, a regra do art. 75 do RIR/1999 está contida também no art. 81 do  RIR/1994, vigente à época dos fatos.   Também, discorreu sobre a necessidade de aceitar todos os documentos que  são compostos por notas fiscais. A verdade é que a autoridade diligenciadora explicou, ainda  que  sucintamente,  haver  despesas  lançadas  e  desacompanhadas  de  documentos  hábeis  a  comprovar a sua ocorrência, ou que não sejam suficientemente descritas ou ainda que fossem  ilegíveis.   Efetivamente,  o  Contribuinte  lançou  como  despesas,  ad  exemplum,  gastos  com fotografia. Acontece que as notas fiscais (e.g. fls. 518) não constam o nome do adquirente  do  produto  nem  o  nome  do  tomador  do  serviço,  tornando  impossível  atestar  quem  foi  o  adquirente  ou  o  tomador  do  serviço.  Isoladamente,  esses  documentos  não  têm,  portanto,  o  condão de comprovar que foi o Contribuinte quem incorreu em tais despesas. Diferente seria se  tivessem  tal  descrição  ou  se,  por  exemplo,  fosse  comprovada  a  efetiva  ocorrência  do  pagamento (comprovante de transferência bancária ou de pagamento em cartão).  Enfim, assiste  razão à autoridade diligenciadora: há diversas ocorrência nas  quais os documentos  juntados aos autos não são suficientes para comprovar a ocorrência das  despesas, razão pela qual são indedutíveis.  De resto,  insistindo na dedutibilidade das despesas, o Contribuinte explicou  que  exercia  atividade  de  vistoria  e  perícia  técnica  judicial,  e  isso  implica  na  aceitação  das  despesas pelas seguintes razões:  Despesas com deslocamento  Que, para o auferimento do rendimento, precisava se deslocar até o local ou  unidade  que  seria  vistoriado,  bem  como  aos  cartórios  judiciais  para  retirada  e  devolução  de  processos. Nesse sentido, as despesas com deslocamento (o que inclui pedágios) são necessária  e dedutíveis.  Em que pese a lógica e a justiça das alegações do Contribuinte, por expressa  vedação legal (art. 6º, §1º,  'b', da Lei nº 8.134/1990), não é possível deduzir as despesas com  deslocamento, o que inclui aquelas com abastecimento, manutenção de veículo ou mesmo de  pedágio.   Alimentação  Argumenta  o  Contribuinte  que  precisava,  devido  ao  deslocamento,  em  diversas oportunidades, se alimentar nos destinos.   Assiste  razão ao Contribuinte em  tese. Uma vez que ele viajava a  trabalho,  efetivamente não se pode esperar que deixasse de se alimentar; também, não há dúvidas de que  alimentação em estabelecimentos comerciais é ­ como regra geral ­ mais onerosa do que aquela  feita na própria residência.   Contudo,  compulsando  os  autos,  percebe­se  que  o  Contribuinte  não  apresentou elementos hábeis a comprovar na prática quaisquer despesas com a alimentação. As  notas  fiscais  apresentadas,  segundo  a  autoridade  diligenciadora,  não  contêm  os  requisitos  necessários  para  identificar  que  o  Contribuinte  foi  o  consumidor.  Fazendo  análise  por  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10830.007399/2001­20  Acórdão n.º 2202­003.573  S2­C2T2  Fl. 775          7 amostragem (e.g., nota  fiscal de  fls. 430),  efetivamente  tem razão a autoridade  lançadora: as  notas apresentadas não são hábeis a comprovar o dispêndio.  Hospedagem  O  Contribuinte  repete  seu  argumento  em  relação  às  despesas  com  hospedagem incorridas em viagens a trabalho.   Assiste  razão  ao  Contribuinte  em  tese.  Não  se  pode  esperar  que  o  Contribuinte dormisse ao relento quando seu trabalho o levava a pernoitar em outro local que  não sua residência.   Como exemplo prático, é possível citar as notas fiscais de fls. 345 e 346, nas  quais se atesta que o Contribuinte pagou por hospedagem em Campinas nos dias 06/08/1998 e  13/08/1998 (ambas quintas­feiras). Tendo em vista que se trata de dia de semana, bem como o  fato de que o Contribuinte residia no Rio de Janeiro (cf. sua DIRPF/1999 ­ fl. 33), e que seria,  no mínimo, estranho que viajasse a lazer duas vezes em menos de dez dias para o mesmo local,  é crível que efetivamente estivesse ali a trabalho.  Nesse  sentido, haja vista que  a  realização de viagens  era  imprescindível  ao  auferimento  do  rendimento,  também  as  despesas  com  hospedagem  o  eram,  devendo  ser  reestabelecida  a  dedutibilidade  das  despesas  devidamente  comprovadas.  Compulsando,  outrossim,  a  tabela  elaborada  pela  autoridade  diligenciadora  (fls.  720/753),  é  possível  identificar  que  os  seguintes  dispêndios  foram  aceitos  como  comprovados  e  ora  são  aceitos  como dedutíveis:  Hospedagem  Data  Lançamento  Valor  30/01/1998  52 (fl. 721)  R$ 251,00  20/02/1998  87 (fl. 723)  R$ 106,54  19/03/1998  140 (fl. 726)  R$ 129,10  27/03/1998  162 (fl. 727)   R$ 80,40  09/04/1998  186 (fl. 728)  R$ 77,60  24/04/1998  214 (fl. 729)  R$ 121,50  07/05/1998  244 (fl. 731)  R$ 130,00  20/05/1998  270 (fl. 732)   R$ 78,60  29/05/1988  288 (fl. 733)  R$ 101,00  04/06/1988  305 (fl. 734)   R$ 78,60  13/06/1998  328 (fl. 735)  R$ 139,00  15/07/1998  387 (fl. 737)  R$ 52,40  24/07/1998  409 (fl. 738)  R$ 54,57  06/08/1998  431 (fl. 739)  R$ 79,60  13/08/1998  459 (fl. 740)  R$ 180,94  28/08/1998  488 (fl. 742)  R$ 109,80  18/09/1998  526 (fl. 743)  R$ 104,80  26/09/1998  541 (fl. 744)  R$ 81,80  15/10/1998  575 (fl. 745)  R$ 106,80  Fl. 778DF CARF MF     8 29/10/1998  599 (fl. 746)  R$ 106,80  11/11/1998  633 (fl. 748)  R$ 139,52  24/11/1998  657 (fl. 749)  R$ 79,60  10/12/1998  687 (fl. 750)  R$ 52,40  11/12/1998  697 (fl. 751)  R$ 53,40  18/12/1998  721 (fl. 752)  R$ 114,29  TOTAL  R$ 2.610,06  Aluguel e manutenção de loja e depósito  A fundamentação apresentada pela autoridade diligenciadora para não aceitar  a  dedutibilidade  das  despesas  com  aluguel  e manutenção  de  loja  e  de  depósito  é  a  falta  de  contrato. Por sua vez, o Contribuinte afirma que o Contrato foi verbal, mas que os documentos  juntados aos autos apresentam todos os dados do locador e do locatário, bem como o endereço  do imóvel e a forma do pagamento, devendo servir como prova.  Efetivamente, a falta de apresentação de um contrato escrito não implica na  inexistência  do  Contrato  de  locação.  A  materialidade  do  documento  escrito  serve  para  comprovar a existência do acordo entre as partes, mas não é elemento imprescindível à criação  da obrigação. In casu, a existência da locação pode ser atestada pelo pagamento de aluguel e  das despesas de manutenção dos imóveis, bem como pelo pagamento de IPTU.   Uma  vez  que,  como  bem  explicou  o  recorrente,  era  necessário  manter  escritório e depósito para realização de seus ensaios e elaboração de seus pareceres, bem como  para  a  guarda dos  equipamentos  e das  amostras  tomadas,  tais despesas  são  compatíveis  com  sua  atividade  e,  portanto,  devem ser dedutíveis. Compulsando, outrossim,  a  tabela  elaborada  pela autoridade diligenciadora (fls. 720/753), é possível identificar que os seguintes despêndios  foram aceitos como comprovados e ora são aceitos como dedutíveis:  Aluguel e Manutenção  Data  Lançamento  Valor  05/01/1998  57 (fl. 720)  R$ 454,00  30/01/1998  48 (fl. 721)   R$ 30,00  17/02/1998  70 (fl. 722)   R$ 80,00  28/02/1998  93 (fl. 723)  R$ 880,00  31/03/1998  166 fl. 727)  R$ 114,52  31/03/1998  167 fl. 727)  R$ 106,88  31/03/1998  168 fl. 727)  R$ 99,25  20/04/1998  197 (fl. 729)  R$ 99,25  27/04/1998  217 (fl. 730)  R$ 22,40  28/04/1998  218 (fl. 730)  R$ 6,00  04/05/1998  223 (fl. 730)   R$ 50,00  05/05/1998  231 (fl. 730)  R$ 600,00  05/05/1998  232 (fl. 730)  R$ 600,00  05/05/1998  233 (fl. 730)  R$ 600,00  13/05/1998  254 (fl. 731)  R$ 95,44  05/06/1998  307 (fl. 734)  R$ 600,00  15/06/1998  330 (fl. 735)  R$ 95,44  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10830.007399/2001­20  Acórdão n.º 2202­003.573  S2­C2T2  Fl. 776          9 06/07/1998  360 (fl. 736)  R$ 640,00  09/07/1998  367 (fl. 736)  R$ 95,44  11/08/1998  440 (fl. 739)  R$ 880,00  12/08/1998  444 (fl. 740)  R$ 95,43  08/09/1998  502 (fl. 742)  R$ 880,00  13/09/1998  510 (fl. 743)  R$ 95,43  14/10/1998  569 (fl. 745)  R$ 20,50  14/10/1998  570 (fl. 745)  R$ 20,00  04/11/1998  611 (fl. 747)  R$ 550,00  05/11/1998  616 (fl. 747)  R$ 103,06  12/11/1998  635 (fl. 748)  R$ 880,00  14/12/1998  698 (fl. 751)  R$ 550,00  TOTAL  R$ 9.343,04  Despesas com contribuição previdenciária  A  autoridade  diligenciadora  não  aceitou  a  dedutibilidade  das  despesas  previdenciárias,  argumentando que se  tratavam de despesas em prol do próprio Contribuinte.  Este, por sua vez, explica que as despesas previdenciárias foram feitas em prol de funcionária,  devidamente  registrada.  Considerando  que  efetivamente  foram  recolhidos  FGTS  em  prol  de  uma funcionária (fl. 306/312), tal argumento é plausível e deve ser aceito. Em outras palavras,  deve ser reestabelecida a dedutibilidade das despesas previdenciárias incorridas e devidamente  comprovadas. Compulsando, outrossim, a tabela elaborada pela autoridade diligenciadora (fls.  720/753), é possível identificar que os seguintes despêndios foram aceitos como comprovados  e ora são aceitos como dedutíveis:  Contr. Prev.  Data  Lançamento  Valor  20/01/1998  2 (fl. 721)  R$ 41,27  20/02/1998  3 (fl. 723)  R$ 41,27  20/03/1998  4 (fl. 726)  R$ 41,27  20/04/1998  5 (fl. 728)  R$ 41,27  20/05/1998  6 (fl. 732)  R$ 41,27  20/06/1998  7 (fl. 735)  R$ 43,26  01/07/1998  354 (fl. 736)  R$ 49,06  20/07/1998  8 (fl. 737)  R$ 43,26  03/08/1998  419 (fl. 738)  R$ 45,01  20/08/1998  735 (fl. 741)  R$ 43,26  02/09/1998  499 (fl. 742)  R$ 44,94  20/09/1998  9 (fl. 743)  R$ 43,26  01/10/1998  552 (fl. 744)  R$ 45,01  20/10/1998  10 (fl. 745)  R$ 43,26  05/11/1998  617 (fl. 747)   R$ 46,74  20/11/1998  11 (fl. 748)  R$ 43,26  02/12/1998  668 (fl. 749)  R$ 44,94  Fl. 780DF CARF MF     10 20/12/1998  12 (fl. 752)  R$ 43,26  TOTAL  R$ 784,87  Despesas com fotografia  O Contribuinte argumenta, ainda, que à época era necessário adquirir filmes  para  fotografia, bem como revelação destas, vez que eram indispensáveis à  instrução de seus  pareceres e relatórios. A verdade é que a autoridade fiscalizadora não se refere a tais despesas  em  seu  relatório  de  conclusão;  nos  anexos,  entretanto,  encontramos  despesas  dessa  natureza  que  não  foram  aceitas  em  decorrência  da  falta  de  requisitos  necessários  para  comprovar  a  ocorrência  da  despesa.  Como  já  apontado  acima,  não  basta  o  lançamento  com  pertinência  lógica à atividade exercida; é necessária a prova da efetiva despesa.   Portanto, apesar de o Contribuinte  ter  razão em tese, não apresentou provas  nos autos suficientes para que sejam reconhecidas despesas a esse título.  Conclusão  É  necessário  concluir  que  são  dedutíveis  não  apenas  aquelas  despesas  reconhecidas  pela  autoridade  diligenciadora  no  valor  total  de R$  14.396,14  (cf. Anexo  I  ao  Parecer  Fiscal Conclusivo,  fls.  715/719), mas  também  aquelas  que,  cumulativamente,  foram  consideradas  comprovadas  (cf.  Anexo  II  ao  Parecer  Fiscal  Conclusivo,  fls.  720/753)  e  que,  como exposto acima,  têm pertinência lógica com a atividade desenvolvida e não são vedadas  por  lei  (alimentação,  hospedagem,  aluguel  e  manutenção  de  loja  e  depósito,  despesas  com  contribuição previdenciária e fotografias), no valor total de R$ 12.737,97.  Enfim,  refeita  a  apuração  das  despesas  dedutíveis,  deve  ser  recalculado  o  IRPF devido, nos moldes do acórdão da DRJ e, após a dedução do IRRF já comprovado de R$  17.505,71, alcançado o IRPF a pagar ou a restituir. Recorda­se que, não sendo possível agravar  o lançamento, o mínimo de IRPF a restituir deve ser, sempre, o valor original de R$ 448,74,  devidamente atualizado, conforme estabelecido no AI.    Dispositivo  Diante  de  tudo  quanto  exposto  acima,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para reconhecer a dedutibilidade das despesas supradescritas no valor total  de R$ 27.134,11, conforme o voto.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                            Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10830.007399/2001­20  Acórdão n.º 2202­003.573  S2­C2T2  Fl. 777          11     Fl. 782DF CARF MF

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6509192 #
Numero do processo: 10240.720432/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. SÚMULA CARF n. 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Leitura da Súmula CARF n. 06. INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. SIGILO BANCÁRIO. Com a edição da Lei Complementar nº 105/2001, passou a ser permitido ao fisco, independentemente de autorização judicial, o exame de informações relativas às movimentações bancárias do contribuinte e obtidas junto às instituições financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, com efeito inter partes, não podem ser aplicadas a outros casos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA E ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS. A autoridade administrativa lançadora tem competência para a atribuir a responsabilidade solidária de terceiros quando ocorridas as hipóteses previstas em lei. DECADÊNCIA. DOLO E FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 173,I DO CTN. Via de regra, o prazo decadencial para o lançamento sujeito a homologação é aquele previsto no art. 150, § 4° do CTN, cujo marco inicial da contagem de 05 anos é o momento de ocorrência do fato gerador. Caso o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação, deve ser aplicada a regra do art. 173, I do CTN, que prevê como marco inicial de contagem o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. ARBITRAMENTO DO LUCRO. MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE. O arbitramento do lucro é medida extrema, porém, necessária quando o contribuinte devidamente intimado deixa de apresentar os livros exigidos para apuração do lucro real ou presumido. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Improcedente a alegação de confisco e de ofensa à capacidade contributiva em relação à aplicação da multa de ofício, que não tem natureza de tributo. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.SÚMULA CARF n. 28. Conforme leitura da Súmula CARF n. 28, este conselho não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. CSLL. PIS. COFINS. Aplicas-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para o IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1201-001.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 25/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), Eva Maria Los e Ronaldo Apelbaum
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720432/2013­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.472  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAFEEIRA RIO CRESPO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. SÚMULA CARF n. 6.  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local  em que  foi constatada a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  Leitura  da  Súmula CARF n. 06.  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  SIGILO  BANCÁRIO.   Com a edição da Lei Complementar nº 105/2001, passou a ser permitido ao  fisco,  independentemente  de  autorização  judicial,  o  exame  de  informações  relativas  às  movimentações  bancárias  do  contribuinte  e  obtidas  junto  às  instituições  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.   As  decisões  judiciais,  com  efeito  inter  partes,  não  podem  ser  aplicadas  a  outros casos.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ATRIBUIÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCALIZADORA  E  ÓRGÃOS  JULGADORES  ADMINISTRATIVOS.  A  autoridade  administrativa  lançadora  tem  competência  para  a  atribuir  a  responsabilidade  solidária  de  terceiros  quando  ocorridas  as  hipóteses  previstas em lei.  DECADÊNCIA.  DOLO  E  FRAUDE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,I  DO  CTN.  Via de regra, o prazo decadencial para o lançamento sujeito a homologação é  aquele previsto no art. 150, § 4° do CTN, cujo marco inicial da contagem de  05 anos é o momento de ocorrência do fato gerador.   Caso  o  contribuinte  tenha  agido  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  deve  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN,  que  prevê  como marco  inicial  de  contagem o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ser efetuado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 04 32 /2 01 3- 94 Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     2 ARBITRAMENTO DO LUCRO. MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE.  O  arbitramento  do  lucro  é  medida  extrema,  porém,  necessária  quando  o  contribuinte  devidamente  intimado  deixa  de  apresentar  os  livros  exigidos  para apuração do lucro real ou presumido.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  Improcedente  a alegação de confisco  e de ofensa à  capacidade contributiva  em relação à aplicação da multa de ofício, que não tem natureza de tributo.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.SÚMULA CARF n. 28.  Conforme  leitura  da  Súmula CARF  n.  28,  este  conselho  não  é  competente  para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo  de Representação Fiscal para Fins Penais.   CSLL.  PIS.  COFINS.  Aplicas­se  às  contribuições  sociais  reflexas,  no  que  couber,  o  que  foi  decidido  para  o  IRPJ,  dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito que os une.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.      EDITADO EM: 25/09/2016  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  José  Roberto Adelino da Silva, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), Eva Maria Los e  Ronaldo Apelbaum    Relatório  Trata­se de Auto(s) de Infração de fls. 0347, relativo(s) ao Imposto de Renda  Pessoa Jurídica­  IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido­ CSLL, Contribuição para  Financiamento da Seguridade Social­ COFINS e Contribuição para o Programa de Integração  Social­PIS,  ano(s)calendário  2008,  com  crédito  total  apurado  no  valor  de  R$  8.554.754,39,  incluindo o principal, a multa de ofício e os juros de mora, atualizados até abr/2013.  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10240.720432/2013­94  Acórdão n.º 1201­001.472  S1­C2T1  Fl. 3          3   Os Autos  de  Infração  também  são  integrados  pelo Termo de Verificação  e  Constatação Fiscal (fls. 5169).    Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fora  identificada  omissão  de  receita  por  parte  do  contribuinte  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.    Os  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada  estão  relacionados  no  Anexo I do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 7077).    Em  decorrência  da  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal foi aplicado o arbitramento do lucro.    Além disso, fora aplicada a multa qualificada e agravada de 225 %.    Foral  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  contra  as  seguintes  pessoas:  •  Antonio  Rogaciano  Santana,  CPF  436.349.74834,  conforme  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária nº 01, cuja ciência aconteceu em 14/05/2013;    • Luzia Roberto, CPF 457.666.14268, conforme Termo de Sujeição Passiva  Solidária nº 02, cuja ciência aconteceu em 14/05/2013;    •  WABE  –  MAX  Café  Com  Ind  Exp  Café  e  Cereais  Ltda,  CNPJ  08.668.288/000189,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  03,  recebido  em  18/04/2013;  •  MAX  –  Armazém  Gerais,  CNPJ  04.481.973/000140,  CNPJ  04.481.973/000140,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  04,  recebido  em  18/04/2013.    Em  17/05/2013  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  na  qual  traz  as  seguintes alegações:    1. Tomou ciência do lançamento em 18/04/2013, via AR;    2. O lançamento é nulo por:    ­ Por não observar o direito de não produção de provas contra si mesmo;      ­ Haver quebra do sigilo bancário sem autorização judicial;      ­ Desobediência  à decisão  emanada no RE 389808/PR, que  considerou  inconstitucional a acesso administrativo dos dados bancários dos contribuintes;      ­  O  arbitramento  do  lucro  não  exprimir  a  verdade  real  dos  fatos,  pois  desprezou toda a contabilidade existente da empresa;    Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     4   ­ Não conter assinatura do contribuinte no Auto de Infração;      ­  Não  haver  autorização  judicial  para  acesso  a  informações  do  contribuinte junto a fornecedores;      ­ Pelo fato do lançamento ter sido lavrado fora do local da infração;      3. Houve a decadência do lançamento, nos termos do art. 173 do CTN;    4.  A  autoridade  fiscal  não  descreveu  suficientemente  a  conduta  do  sujeito  passivo  que  ensejou  o  fato  gerador do  imposto,  a  penalidade  e  a  responsabilidade  tributária,  bem como a hipótese legal de incidência;     5. Não houve uma análise do arbitramento por conta de opção indevida pelo  lucro presumido, de acordo com o que foi estabelecido no artigo 47,  IV, da Lei n° 8.981/95,  nem do auto­arbitramento;    6. No caso não há presunção de omissão de receita, pois as compras  foram  comprovadas e admitidas pelo Auditor Fiscal;    7. A multa de 225% tem natureza de confisco;    8. A súmula vinculante nº 29 do STF determina que o crime contra a ordem  tributária só se materializa com o lançamento definitivo do tributo.    Os  responsáveis  solidários  também  apresentaram  suas  impugnações  em  17/05/2013 nas quais ratificam os argumentos do contribuinte e ainda aduzem que a autoridade  lançadora  não  possui  competência  para  atribuir  a  sujeição  passiva  solidária  a  terceiros  não  envolvidos na formação/aumento do capital do contribuinte.    Em  decisão  de  21/11/2013,  a  1°  Turma  da  DRJ/BEL  afastou  todas  as  preliminares  levantadas  pelos  Recorrentes  e  no mérito  julgou  improcedente  toda  a  alegação  trazida,m mantendo a autuação em sua integralidade.   Após  envio  de  intimação  por  A.R  que  restou  infrutífero,  a  contribuinte  e  devedores solidários foram intimados da decisão da DRJ por meio de edital.    Apenas  o  devedor  solidário  MAX  ARMAZENS  GERAIS  apresentou  Recurso Voluntário que se resumiu a petição de apresentação de Recurso Voluntário seguida  de uma cópia da Impugnação anteriormente apresentada.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10240.720432/2013­94  Acórdão n.º 1201­001.472  S1­C2T1  Fl. 4          5 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, merece ser acolhido.    Das Nulidades    Da produção de provas autoincriminatórias    A  recorrente  solicita  a  nulidade  do  lançamento  pelo  fato  do  fisco  não  observar o direito de não produção de provas contrárias a si mesmo.    Por óbvio, o argumento não procede.    Não obstante todo o cidadão tenha o direito de não produzir prova contra si  mesmo,  é  impensável  daí  entender  que  isso  significa  que  o  contribuinte  possa  deixar  de  cumprir  suas  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  até  porque,  se  o  contribuinte  age  dentro da  lei, o cumprimento da obrigação  tributária não  traz nenhuma penalidade ao sujeito  passivo.    Quando  a  autoridade  fiscal  exige  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  do sujeito passivo, não está cometendo uma ilegalidade, mas cumprindo um dever.    Fica  claro  da  leitura  dos  autos  que  ocorreu  apenas  a  solicitação  de  informações econômico tributárias do sujeito passivo.    A  total  ausência  de  atendimento  por  parte  do  contribuinte,  originou  o  agravamento da multa  aplicada pelo descumprimento das obrigações principais,  na  forma da  legislação vigente.    Assim, afasto tal nulidade levantada pelo contribuinte.    Da Assinatura no Auto de Infração  A  recorrente  argumenta  nulidade  do  lançamento  pelo  fato  de  não  conter  assinatura do contribuinte no Auto de Infração.    O argumento não merece guarida.    A assinatura do contribuinte no Auto de Infração tem por objetivo dar ciência  pessoal do lançamento ao sujeito passivo.     Contudo,  tal ciência do  lançamento pode ocorrer de diversas outras  formas,  conforme previsto no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que vão além da intimação pessoal.     No caso em tela a Recorrente foi intimada através dos correios com Aviso de  Recebimento ­ AR, de acordo com o previsto no acima mencionado PAF.  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     6   Desta forma, não vislumbro qualquer nulidade a este respeito.    Da solicitação de informações do sujeito passivo junto a fornecedores    A recorrente aduz nulidade do lançamento pelo fato de não haver autorização  judicial para acesso a informações do contribuinte junto a fornecedores.    Não cabe razão à Recorrente.     Não  há  no  ordenamento  jurídico  vigente  qualquer  previsão  acerca  da  exigência de autorização judicial para obtenção de tais informações.     Neste  sentido, me socorro do mesmo  fundamento utilizado pela decisão  da  DRJ, e trago o texto dos artigos 927 e 928 RIR/99:    "Art.927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas  a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores Fiscais do  Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por  termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º).    Art.928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art.  123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e Lei nº 5.172, de  1966, art. 197)."      Do local de lavratura do Auto de Infração    A recorrente  aduz  também nulidade do  lançamento,  por haver  sido  lavrado  fora do local da infração.    Está claro que a Recorrente  faz  leitura deturpada do art. 10 do PAF que se  refere ao local de lavratura do Auto de Infração, in verbis:      "Art. 10 ­ O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta e conterá obrigatoriamente :  (...).  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;"      É fácil perceber da leitura do caput do art. 10, acima, que o auto de infração  deve  ser  lavrado  no  local  da  verificação  da  falta,  o  que  não  significa,  necessariamente,  o  estabelecimento  do  contribuinte  ou  outro  local  onde  a  falta  foi  praticada, mas  sim  onde  foi  constatada a infração.    Neste sentido, trago luz à Súmula CARF n. 6:    SÚMULA Nº 6 do CARF: É legítima a lavratura de auto de infração no local em  que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10240.720432/2013­94  Acórdão n.º 1201­001.472  S1­C2T1  Fl. 5          7   Assim, também afasto tal nulidade.    Do sigilo bancário  Quanto à nulidade decorrente da quebra de sigilo bancário sem  autorização judicial, pleiteia o Recorrente o cancelamento do auto de infração, por terem, os  Auditores,  procedido  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  Recorrente,  e  utilizado  os  extratos  bancários como prova, sem a devida autorização judicial.     Tal ponto é objeto de constante discussão no judiciário. Conforme  decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é descabido que a fiscalização  tributária  tenha  de  ajuizar  ação  na  Justiça  cada  vez  que  precisar  de  informações  da  vida  financeira de contribuintes.    Além  disto,  como  bem  argumentou  o  julgador  da  primeira  instancia,  não há o que  se  falar  em quebra  indevida de  sigilo bancário,  visto que há amparo  legal para tal procedimento, no artigo 6º da Lei Complementar 105 de 2001:     Art.  6o As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em curso  e  tais exames  sejam considerados  indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.      O  dispositivo  legal  acima  encontra­se  em  plena  vigência,  não  cabendo  a  este  julgador  a  análise  sobre  eventual  inconstitucionalidade  por  respeito  `Súmula  CARF n. 2.  De  fato,  já  foi  externada  posição  a  respeito  da  matéria  pelo  Plenário  do  Eg.  Supremo  Tribunal  Federal  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  389.808/PR,  conforme ementa abaixo:    “SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados  e  às comunicações,  ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal parte na  relação jurídico tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos  ao contribuinte.”  (RE 389808/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Julgado em  15/12/2010, Publicado em 10/05/2011)      Não  obstante  minha  posição  se  assemelhe  bastante  ao  julgado  acima, o  fato  é que  tal  decisão não  foi  proferida pelo STF  sob o  rito da Repercussão Geral,  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     8 sendo  assim,  considerando  a  existência  e  vigência  de  lei  que  permite  a  quebra  do  sigilo  bancário sem autorização, bem como, o teor da Súmula CARF n. 2 que veda aos Conselheiros  do CARF a análise de inconstitucionalidade, devo afastar a presente preliminar de nulidade.      Desta  forma,  tendo  o  processo  de  fiscalização  e  o  auto  de  infração  preenchido  todos  os  requisitos  previstos  em  lei,  todas  as  alegações  de  nulidade  merecem ser afastadas.     Do arbitramento do lucro    A recorrente alega também nulidade do lançamento pelo fato do arbitramento  do  lucro não exprimir a verdade real dos fatos, pois  teria desprezado  toda a contabilidade da  empresa.    O argumento é de todo vazio.    Observa­se  nos  autos  deste  processo,  conforme  ampla  e  claramente  explanado  pelo  agente  fiscal  que  o  arbitramento  do  lucro  ocorreu  justamente  em  razão  do  contribuinte não ter apresentado os livros e documentos de sua contabilidade (art. 47, III, Lei  8.981/95).     De  fato,  neste  caso,  não  havia  contabilidade  a  ser  desprezada  pela  fiscalização, na forma sugerida pela recorrente, vez que sequer existia contabilidade.    Afasto também este argumento.      Da fundamentação do lançamento    As  recorrentes  solicitam  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  autoridade  fiscal não descrever suficientemente a conduta do sujeito passivo que ensejou o fato gerador do  imposto, a penalidade e a responsabilidade tributária, bem como a hipótese legal de incidência.    É mais um argumento desprovido de qualquer fundamentação.     A  descrição  dos  fatos  e  enquadramento(s)  legal(is)  do  Auto  de  Infração,  juntamente com os fatos narrados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal  (fls. 5169),  descrevem de maneira  inequívoca as condutas e as  infrações cometidas pela  recorrente, além  de citar as disposições legais infligidas e aplicáveis ao caso.     Além disso, o Termo de Verificação e Constatação Fiscal fornece também a  toda a fundamentação fática e  legal que  justifica a  responsabilização solidária e a penalidade  agravada aplicada.     Os  autos  de  infração  descrevem  o  crédito  tributário  devido  pelo  sujeito  passivo,  especificando  as  parcelas  referentes  ao  principal,  à  multa  de  ofício  e  aos  juros  moratórios,  bem  como,  demonstram  ainda  o  valor  tributável  das  infrações,  as  alíquotas  utilizadas, a data dos fatos geradores e os cálculos efetuados.     Por  fim,  as  autuações  informam  os  percentuais  das multas  aplicadas  e  das  taxas de juros utilizadas.  Não há lacuna. Não há omissão. Não há nulidade.  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10240.720432/2013­94  Acórdão n.º 1201­001.472  S1­C2T1  Fl. 6          9   Da sujeição passiva solidária     O  Recorrente,  que  figura  como  sujeito  passivo  solidário  alega  que  a  autoridade  lançadora  não  possui  competência  para  atribuir  a  sujeição  passiva  solidária  a  terceiros não envolvidos na formação e aumento do capital do contribuinte.    Não merece guarida tal afirmação.    Isso porque, o disposto no art. 142 do CTN não deixa qualquer dúvida que  dispõe  que  a  autoridade  fiscal  deve  identificar  ainda  no  lançamento  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária principal:    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  pendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Em  complemento,  o  art.  121  do  CTN,  trata  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  o  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.    "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.    Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:    I­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua  o respectivo fato gerador;    II­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra de disposição expressa de lei."    Diante do acima exposto, outra conclusão não há que não a de que autoridade  lançadora é competente para atribuir responsabilidade solidária quando presentes as hipóteses  legais para tanto.     Da Decadência    O  IRPJ  e  as  contribuições  sociais  reflexas  (CSLL,  PIS  e  COFINS)  estão  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  do  pagamento,  nos  termos  do  art.  150  do  CTN  e  segundo regra contida no§ 4° deste mesmo artigo, a homologação do pagamento é de 5 (cinco)  anos contados da ocorrência do fato gerador.    Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     10 Todavia,  para  que  se  opere  este  prazo  decadencial  é  necessário  que  o  contribuinte  tenha  efetuado  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  tributo  e,  ainda,  não  tenha  agido  com  dolo,  fraude  ou  simulação.  É  que  se  depreende  da  leitura  dos  dispositivos  supra  citados.    Na ausência de recolhimento do contribuinte ou tendo este agido com dolo,  fraude ou simulação, aplica­se a regra geral de decadência estampada no art. 173, inciso I do  CTN.    "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado;"      No caso em tela não há dúvida de que deve ser aplicada a regra do art. 173, I  do CTN, face à clara:    i­) ausência de pagamento e    ii­) ocorrência de dolo constatado na apuração do crédito tributário.      No  caso  em  questão,  os  lançamentos  com  fato  gerador  mais  antigo  são  aqueles de PIS e COFINS, com período de apuração de janeiro de 2008 e cuja constituição do  crédito tributário poderia ter ocorrido no mês seguinte ao da apuração do fato gerador.     Para  estes,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  termo  de  início  em  01/01/2009 e  termo  final  em 31/12/2013  (cinco  anos,  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).     Como o lançamento ocorreu ainda no primeiro semestre de 2013, não há que  se falar em extinção dos créditos tributários pela decadência.      Mérito    Da Omissão de Receita    A  recorrente  alega  que  no  caso  não  há  ocorreu  presunção  de  omissão  de  receita, vez que as compras foram comprovadas e admitidas pelo Auditor Fiscal.    A  alegação  da  recorrente  está  equivocada  quanto  à  fundamentação  do  lançamento.     É  evidente  que  a  omissão  de  receita  apurada  pela  autoridade  fiscal  não  decorre das compras efetuadas pelo contribuinte, mas da falta de comprovação da origem dos  depósitos bancários, conforme disposto no art. 42 da Lei 9.430/96.    Assim, não merece guarida tal alegação da Recorrente.      Do Arbitramento  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10240.720432/2013­94  Acórdão n.º 1201­001.472  S1­C2T1  Fl. 7          11   A  Recorrente  traz  alegações  no  sentido  de  que  não  houve  uma  análise  do  arbitramento  por  conta  de  opção  indevida  pelo  lucro  presumido,  de  acordo  com  o  que  foi  estabelecido no artigo 47, IV, da Lei n° 8.981/95, nem do auto­arbitramento.    A questão do auto­arbitramento é dispensável e irrelevante para o deslinde do  presente caso, pois, nenhuma alteração traria ao resultado alcançado pelo irretocável  trabalho  da fiscalização.    A análise da opção pelo  lucro presumido, por  sua vez,  é  inócua quando  se  verifica que a pessoa jurídica não reunia condições de permanecer neste regime de apuração.     Conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal e demais documentos  trazidos  aos  autos,  o  contribuinte,  sob  intimação,  não  apresentou  os  livros  necessários  para  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  quais  sejam,  os  livros  exigidos  pela  legislação  comercial ou, na ausência destes, o Livro Caixa, na forma do art. 45 da Lei nº 8.981/95.     Diante do exposto e fundamentado no art. 47, inciso III, da Lei nº 8.981/95,  julgo correto o arbitramento do lucro com o fito de determinar a base de cálculo do IRPJ e da  CSLL.      Da natureza confiscatória da multa de ofício    É inaplicável o conceito de confisco e de ofensa à capacidade contributiva em  relação à aplicação da multa de ofício.    De  fato,  a  CF/88,  em  seu  art.  145,  §  1º,  determina  que  os  impostos  serão  graduados em função da capacidade contributiva do contribuinte.     Além disso, em seu artigo 150, inciso IV, a Carta Magna veda a utilização de  tributo com efeito de confisco.     Ocorre que multa de ofício não é tributo, pois, possui caráter de penalidade e,  portanto, fora do alcance do conceito de tributo trazido pelo art. 3° do CTN.    Em outras palavras: tributo não deve ser confundido com penalidade.    O  princípio  que  norteia  a  imputação  penal,  cujo  caráter  é  agressivo,  tem  o  condão  de  compelir  o  contribuinte  a  se  afastar  de  cometer  atos  ou  atitudes  lesivos  à  coletividade.     Já existe  farta  jurisprudência neste sentido. E neste ponto,  tomo a  liberdade  de utilizar os julgado já trazidos pela decisão da DRJ:     “CONFISCO  . A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  V  do  artigo  150  da  Constituição  Federal”.  (Ac.  10242741, sessão de 20/02/1998).  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     12   “MULTA DE OFÍCIO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar,  restringe­se ao valor do  tributo, não extravasando para o percentual aplicável às  multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida  aos limites impostos pela Lei n.º 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN”.  (Ac. 20171102, sessão de 15/10/1997).    Cabe ressaltar, a aplicação da multa de ofício, seja regulamentar, qualificada  ou  agravada,  está  devidamente  fundamentada  na  legislação  tributária  (art.  44  da  Lei  nº  9.430/96).      Da Representação Fiscal para Fins Penais    A  respeito  da  representação  fiscal  para  fins  penais,  não  cabe  a  este  contencioso administrativo fazer juízo de admissibilidade e de mérito sobre assunto, por falta  competência  legal conforme  já devidamente  sumulado por este Conselho  ­ Súmula CARF n.  26.      Lançamentos Reflexos    Aplica­se às contribuições sociais  reflexas os efeitos do  julgado em relação  ao IRPJ.     Conclusão    Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  apresentado  para  AFASTAR as preliminares de nulidade e no MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto!      (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator                                  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 16561.720022/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 VALOR ADUANEIRO. "ROYALTIES" E DIREITOS DE LICENÇA. "CONDIÇÃO DE VENDA". INTERPRETAÇÃO DO AVA/GATT. AMPLITUDE DA EXPRESSÃO. O AVA/GATT deve ser entendido à luz da legislação internacional, e não da acepção unilateral que a legislação nacional dá à terminologia empregada no acordo. Na interpretação da expressão "condição de venda", no AVA/GATT (Artigo 8o, 1, "c"), deve-se buscar identificar se seria possível a venda sem o cumprimento do contrato referente aos royalties e direitos de licença. VALOR ADUANEIRO. "ROYALTIES" E DIREITOS DE LICENÇA. MERCADORIAS IMPORTADAS E MERCADORIAS NACIONAIS CONTEMPLADAS EM UM MESMO INSTRUMENTO JURÍDICO/CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DISCERNIMENTO. DADOS OBJETIVOS E QUANTIFICÁVEIS. Na hipótese de o instrumento jurídico/contrato referente a "royalties" e direitos de licença, qualquer que seja a denominação adotada, abranger tanto a importação de mercadorias quanto a venda de produtos nacionais, não afronta o AVA/GATT o discernimento, pela fiscalização, com base em dados objetivos e quantificáveis, como as efetivas vendas das mercadorias estrangeiras e de produtos nacionais, de cada uma dessas operações, expurgando do valor aduaneiro as rubricas referentes a vendas de produtos nacionais. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre o montante referente a multas, em lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RE 559.607/SC-RG. Devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação as parcelas referentes ao ICMS e ao valor das próprias contribuições, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 559.607/SC, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62, § 2o de seu Regimento Interno. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-003.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: i) quanto à inclusão dos royalties e taxas na apuração do valor aduaneiro - por maioria, em negar provimento, vencidos os Conselheiros Waltamir Barreiros e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; ii) quanto ao critério de cálculo utilizado no lançamento - por maioria, em negar provimento, vencidos os Conselheiros Waltamir Barreiros e Rodolfo Tsuboi, que entendiam que não havia objetividade no critério; iii) quanto à existência de bis in idem - por unanimidade, em negar provimento; e iv) quanto à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício - por maioria, em dar provimento, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl. De ofício, foi aplicado ao caso o entendimento externado no RE no 559.937/RS, julgado com repercussão geral, para afastar o ICMS e as próprias contribuições da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Cofins-Importação. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira apresentou declaração de voto. Robson José Bayerl – Presidente Fenelon Henrique Moscoso – Redator Ad hoc Rosaldo Trevisan – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: WALTAMIR BARREIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: i) quanto à inclusão dos royalties e taxas na apuração do valor aduaneiro - por maioria, em negar provimento, vencidos os Conselheiros Waltamir Barreiros e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; ii) quanto ao critério de cálculo utilizado no lançamento - por maioria, em negar provimento, vencidos os Conselheiros Waltamir Barreiros e Rodolfo Tsuboi, que entendiam que não havia objetividade no critério; iii) quanto à existência de bis in idem - por unanimidade, em negar provimento; e iv) quanto à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício - por maioria, em dar provimento, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl. De ofício, foi aplicado ao caso o entendimento externado no RE no 559.937/RS, julgado com repercussão geral, para afastar o ICMS e as próprias contribuições da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Cofins-Importação. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira apresentou declaração de voto. Robson José Bayerl – Presidente Fenelon Henrique Moscoso – Redator Ad hoc Rosaldo Trevisan – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     2 CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  COFINS­ IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RE 559.607/SC­RG.  Devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­ importação  e  da COFINS­importação  as  parcelas  referentes  ao  ICMS  e  ao  valor  das  próprias  contribuições,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do STF no RE no 559.607/SC, de reconhecida repercussão geral, decisão esta  que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62,  § 2o de seu Regimento Interno.  Recurso voluntário provido em parte.      Fl. 2597DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.597          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos seguintes termos: i) quanto à inclusão dos royalties e taxas na apuração  do  valor  aduaneiro  ­  por maioria,  em negar provimento,  vencidos  os Conselheiros Waltamir  Barreiros e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; ii) quanto ao critério de cálculo utilizado  no  lançamento  ­  por  maioria,  em  negar  provimento,  vencidos  os  Conselheiros  Waltamir  Barreiros e Rodolfo Tsuboi, que entendiam que não havia objetividade no critério; iii) quanto à  existência de bis in idem ­ por unanimidade, em negar provimento; e iv) quanto à aplicação de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  ­  por  maioria,  em  dar  provimento,  vencidos  os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Robson  José  Bayerl.  De  ofício,  foi  aplicado  ao  caso  o  entendimento  externado  no  RE  no  559.937/RS,  julgado  com  repercussão  geral,  para  afastar  o  ICMS  e  as  próprias  contribuições  da  base  de  cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e da Cofins­Importação. Designado o  Conselheiro Rosaldo Trevisan para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Eloy Eros da Silva  Nogueira apresentou declaração de voto.    Robson José Bayerl – Presidente    Fenelon Henrique Moscoso – Redator Ad hoc    Rosaldo Trevisan – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Fl. 2598DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     4   Relatório  Trata­se de Autos de Infração lavrados para exigir da contribuinte o Imposto  de  Importação  (II),  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  a  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS  –  Importação)  e  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social  (COFINS –  Importação),  referentes a  fatos geradores ocorridos durante os  anos de 2007 a 2010 (fls. 1635­1642)1.  Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal  (fls. 4­11),  a contribuinte obrigou­ se,  em  decorrência  de  contratos  firmados  com  as  empresas  estrangeiras  The  Timberland  Company e Mizuno USA, Inc., ao pagamento de royalties e direitos de licença condicionados à  venda  contratualmente  estabelecida  e,  por  esta  razão,  deveriam  ter  sido  acrescidos  ao  valor  aduaneiro declarado por causa da importação de mercadorias efetivada. Assim, os lançamentos  ocorreram pela suposta omissão da contribuinte, em declarações de importação durante os anos  de  2007  a  2010,  acerca  do  valor  aduaneiro  de  royalties  e  direitos  de  licença  referentes  aos  produtos por ela importados, infringindo o Acordo sobre Valoração Aduaneira (AVA), em seu  artigo 8.1 (c), constante do anexo ao Decreto n. 1.355/1994.  As  autuações  ocasionaram  créditos  tributários  com  os  seguintes  valores  principais:  (i) quanto ao II, R$ 1.975.165,70 (fl. 1635); (ii) quanto ao IPI, R$ 117.457,63 (fl.  1637);  (iii)  quanto  ao  PIS/PASEP  –  Importação,  R$  142.861,41  (fl.  1639);  e  (iv)  quanto  à  COFINS  –  Importação,  R$  658.046,99  (fl.  1641).  Ademais,  os  valores  principais  foram  acrescidos, cada qual, de multa de ofício de 75% e  juros de mora,  resultando num débito da  contribuinte no total de R$ 5.699.770,62 (fl. 3) A ciência da contribuinte acerca dos Autos de  Infração deu­se em 21/11/2011 (fls. 1636, 1638, 1640 e 1642).  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  em  20/12/2011, alegando, em breve síntese, que os  royalties e as  taxas às  empresas estrangeiras  não  deveriam  ser  adicionados  ao  valor  aduaneiro,  pois  não  figuram  como  uma  condição  de  venda das mercadorias, mas buscam remunerar um universo amplo de direitos adquiridos pela  assinatura dos respectivos contratos. São trechos de sua defesa administrativa (fls. 1643­1699):  7. (...) o pagamento desses royalties e taxas é calculado, eminentemente, com base  na  receita  líquida  de  todas  as  vendas  realizadas  pela  Requerente  (produtos  fabricados, adquiridos internamente e revendidos, importados e revendidos etc.), de  quaisquer produtos com as marcas TIMBERLAND e MIZUNO. Assim, o pagamento  dos royalties às empresas The Timberland Company e Mizuno USA, Inc. é realizado  independentemente  de  o  produto  vendido  pela  Requerente  (i)  ser  de  fabricação  própria  (insumos nacionais  e/ou  importados),  (ii)  ter  sido  importado e  revendido;  ou  (iii)  ter  sido  adquirido  no  mercado  nacional  e  revendido,  dentre  outras  possibilidades. (fl. 1645)  67. (...) observa­se que, mesmo se a Requerente optar, em determinado ano, por não  importar nenhum produto (ou importá­los em números mínimos), adquirindo­os no  mercado interno ou fabricando­os no País para posterior distribuição – atividades  estas que fazem parte do objeto social da Requerente e que também estão previstas  no âmbito dos CONTRATOS ­­, a Requerente estaria sujeita, da mesma forma, ao  pagamento dos chamados “royalties mínimos” a serem remetidos ao exterior. (fl.  1663)                                                              1  Todos  os  números  de  folhas  indicados  nesta  decisão  referem­se  à  numeração  eletrônica  da  versão  digital  do  processo (e­processo)  Fl. 2599DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.598          5 86. Pois bem, no presente caso, da análise dos CONTRATOS, facilmente se verifica  que  a  importação  de  mercadorias  não  está  condicionada  ao  pagamento  dos  royalties  e  outras  taxas.  Pelo  contrário,  a  importação  das  mercadorias  está  totalmente  desvinculada  do  pagamento  de  tais  valores,  podendo  ser  praticada  independentemente do seu pagamento. (fl. 1668)  144. Portanto,  (i) ou as Autoridades Fiscais  estão  pretendendo que  a Requerente  pague os tributos sobre a operação de importação no momento do fato gerador e,  posteriormente,  complemente  /  ajuste  o  valor  pago  com  base  nos  royalties  posteriormente remetidos às empresas estrangeiras; (ii) ou as Autoridades Fiscais  estão pretendendo que a Requerente adicione ao valor aduaneiro das mercadorias  uma grandeza  desconhecida  no momento  do  fato  gerador  dos  tributos,  o  que  nos  leva a concluir que a tributação ocorre por presunção / arbitramento. Seja qual for  a  hipótese  escolhida,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  de  tais  procedimentos.  (fl.  1685)  Ademais,  a  contribuinte  traz  à  baila  decisões  administrativas  e  notas  interpretativas do Acordo sobre Valoração Aduaneira  (AVA) que,  supostamente,  reforçariam  sua defesa. Alega, ainda, ocorrência de bis in idem na tributação, vez que os royalties já seriam  tributados em Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) quando da remessa ao exterior. Por  fim, defende a inaplicabilidade da SELIC, a impossibilidade de aplicação de juros sobre multa  e a inconstitucionalidade da multa de ofício.  A  DRJ/PE,  por  meio  do  Acórdão  nº  11­45.610,  lavrado  em  28/03/2014,  julgou improcedente a Impugnação, com a transcrição da seguinte ementa (fls. 2335­2363):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  VALOR ADUANEIRO. ROYALTIES E DIREITOS DE LICENÇA. AJUSTES.  Os royalties e direitos de licença, inclusive aqueles relativos a marcas e direitos de  distribuição, deverão ser acrescidos ao valor de transação para fins de apuração do  valor  aduaneiro,  sempre  que  tais  pagamentos  estiverem  relacionados  com  as  mercadorias  objeto  de  valoração  e  configurem  uma  condição  de  venda  das  mercadorias.  O  artigo  8º  prevê  expressamente  que  qualquer  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda  subseqüente  das  mercadorias  importadas,  que  se  reverta  direta  ou  indiretamente ao vendedor, deve ser acrescida ao valor aduaneiro.  O Acordo de Valoração Aduaneira firmado no âmbito do GATT admite,  inclusive,  que  tais  pagamentos  sejam  feitos  a  pessoa  diversa  do  exportador,  interpretação  corroborada  por  diversas  opiniões  consultivas  emanadas  pelo Comitê  Técnico  de  Valoração Aduaneira.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  O  Imposto  de  Importação  tem  como  fato  gerador  a  importação de mercadorias  e  como  contribuinte  o  importador.  Por  outro  lado,  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte, incidente sobre o pagamento de royalties a empresas estrangeiras, tem como  fato  gerador  o  auferimento  de  renda  e  como  contribuinte  a  empresa  estrangeira,  ainda que o importador seja responsável por sua retenção.  Fl. 2600DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     6 Desse  modo,  tratando­se  de  contribuintes  diversos  (importador  e  prestador  de  serviço)  e  fatos  geradores  diversos  (importar  e  auferir  renda),  afastada  está  a  alegação de bis in idem.  CORREÇÃO MORATÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  EXPROPRIATÓRIO.  VEDAÇÃO  AO  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte,  irresignada  com  o  decidido,  interpôs  Recurso  Voluntário,  pelo  qual  defendeu  que  o  acórdão  recorrido  em  nenhum momento  conseguiu  demonstrar  (i)  estar  caracterizada  a  vinculação  entre  os  royalties  e  as  taxas  pagos  e  as  operações  de  importação;  e  (ii) que  o  pagamento  dos  royalties  seria  uma  condição  para  a  importação  das  mercadorias.  Em  breve  síntese,  a  contribuinte,  por  meio  do  seu  recurso,  ratificou  as  alegações da  Impugnação, de modo a expor as  razões pelas quais os  royalties e as  taxas não  deveriam  ser  considerados  como  condição  de  venda  da  mercadoria  importada  e,  consequentemente,  não  deveriam  ser  acrescidos  ao  valor  aduaneiro  (base  de  cálculo  dos  tributos  lançados). Ao  longo da peça,  procura demonstrar:  (i)  a  ausência de  relação  entre os  royalties pagos e as mercadorias  importadas;  (ii) que o pagamento dos royalties e direitos de  licença  não  configuram  condição  de  venda;  (iii)  a  impossibilidade  de  conferir  tratamento  desigual entre produtos estrangeiros e nacionais;  (iv) a  jurisprudência do CARF em favor da  recorrente;  (v) a  incongruência do  lançamento fiscal;  (vi) a vedação à  tributação bis  in  idem;  (vii)  a  improcedência  da  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício;  e  (viii)  a  necessidade de dilação probatória (fls. 2398­2436).  Transcrevo, ipsis litteris, a seguir, as conclusões e pedidos constantes das fls.  2434 a 2436 do Recurso Voluntário.  (i)  os  royalties  e  taxas  pagos  pela  Recorrente  NÃO  estão  relacionados  às  Operações de importação de produtos do exterior, diferentemente do que sugere o  V. Acórdão recorrido. No presente caso, como visto, os  royalties remuneram uma  ampla variedade de direito conferidos à Recorrente e não há como ser vinculado a  uma  operação  de  importação  (direito  de  uso,  exploração,  representação  dentre  outros);  (ii) os royalties pagos são calculados com base (a) num valor fixo, desvinculado das  operações  de  importação  e  da  venda  das  mercadorias  e  (b)  num  valor  adicional  com base na receita líquida de venda, no mercado interno, de todas as mercadorias  comercializadas  (inclusive  as  fabricadas  e/ou  adquiridas  no  Brasil).  Tal  circunstância comprova que não há vinculação entre o pagamento desses royalties e  as operações de importação;  (iii)  os  royalties  e  taxas  pagos  NÃO  são  condição  de  venda  das  mercadorias  importadas.  Com  efeito,  o  pagamento  dos  royalties  se  dá  em  função  do  direito  adquirido,  por  meio  dos  CONTRATOS,  de  comprar,  produzir,  representar,  Fl. 2601DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.599          7 propagandear,  vender  etc.  produtos  que  contenham  as  marcas  MIZUNO  e  TIMBERLAND;  (iv) corroborando o entendimento de que o pagamento dos royalties e taxas não está  condicionado à importação das mercadorias está o fato de a Recorrente fabricar em  suas instalações mercadorias com as marcas TIMBERLAND e MIZUNO e também  pagar  royalties  e  taxas  com  base  na  receita  líquida  de  venda  desses  produtos  nacionais;  (v)  na  medida  em  que  os  royalties  e  taxas  são  pagos  pelo  valor  de  venda  dos  produtos TIMBERLAND e MIZUNO –  independente de  serem  fabricados no país,  revendidos  internamente  ou  objeto  de  transação  internacional  ­,  sobre  este  valor  certamente está embutido os custos e o próprio lucro da Recorrente em decorrência  de suas atividades no Brasil;  (vi) por vezes a importação de produtos TIMBERLAND e MIZUNO nem mesmo é  feita  destas  empresas,  mas  diretamente  do  fabricante  estrangeiro.  Assim,  os  royalties  e  taxas  são  pagos  a  pessoas  jurídicas  distintas  das  exportadoras  das  mercadorias;  (vii)  por  tudo  isso,  ao  pretender  adicionar  ao  valor  aduaneiro  grandezas  não  relacionadas às operações de importação, as Autoridades Fiscais estão ampliando  de forma abusiva o conceito de valor aduaneiro, previsto nas normas aduaneiras da  OMC,  amplamente  utilizadas  e  reconhecidas  pela  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  pátria,  ofendendo  flagrantemente  a  própria  regra­matriz  de  incidência dos tributos exigidos, conforme definida pela Constituição Federal;  (viii)  esse  E.  CARF  já  reconheceu,  em  processo  administrativo  da  PRÓPRIA  RECORRENTE,  que,  em  virtude  da  natureza  das  atividades  que  realiza  e  da  amplitude  dos  CONTRATOS,  os  royalties  e  taxas  pagos  à  TIMBERLAND  e  À  MIZUNO  não  devem  ser  adicionados  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas (processo administrativo nº 16327.002467/2001­31 – doc.nº 5 acima);  (ix) em razão da natureza dos royalties e taxas pagos (contraprestação à cessão de  diversos  direitos),  adicioná­los  ao  valor  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  conflita com o artigo III do GATT/1947 – tratado de Direito Internacional do qual o  Brasil é signatário ­, que impede que o Brasil tribute produto do exterior de forma  mais elevada que o nacional;  (x)  se  os  royalties  devem  fazer  parte  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  (ou  seja,  figurando  como  custo  /  despesa),  não  há  como  tributar  tal  grandeza pelo IRRF e a CIDE (vedação ao bis in idem);  (xi) além disso, no presente caso, os critérios e a metodologia utilizados pelas DD.  Autoridades  estão  absolutamente  equivocados,  pois  não  desconsideram  valores  relativos às atividades desenvolvidas no Brasil; e  (xii)  tendo  em  vista  que  o  pagamento  dos  royalties  e  taxas  ocorre  em  momento  posterior  ao  fato  gerador  dos  tributos,  resta  evidente  que  a  tributação  de  tal  montante (i) não é condição para a importação e (ii) não poderia ser feita com base  em presunção.  151. Diante  do  exposto,  com  base  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  expostos  nestes  autos,  a  Recorrente  requer  seja  julgado  INTEGRALMENTE  PROCEDENTE  o  presente  Recurso  Voluntário,  para  que,  reformando­se  o  V.  Acórdão recorrido, sejam integralmente cancelados os AIIM em questão.  152. Caso  entendam Vossas  Senhorias  que  são  necessários  novos  elementos para  que  se  demonstre  o  direito  ora  pleiteado,  inclusive  em  respeito  ao  princípio  da  verdade real, a Recorrente requer seja assegurada a produção de provas por todos  Fl. 2602DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     8 os  meios  em  direito  admitidos,  especial  pela  determinação  da  conversão  do  processo em diligência, nos termos do item V acima.  153.  Ademais,  a  Recorrente  requer  que  a  taxa  SELIC  seja  aplicada  tão  somente  sobre o crédito tributário principal, não podendo recair sobre o valor da multa de  ofício, que é penalidade e não tem natureza tributária.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Waltamir Barreiros, Relator, p/ Conselheiro Fenelon Moscoso de  Almeida, Redator ad hoc.  Naquela  assentada, o então Conselheiro Relator  apresentou minuta de voto,  com  as  considerações  acerca  das  matérias  deduzidas  em  recurso  voluntário,  a  seguir  reproduzidas, designando­me o presidente da turma para formalizar o aresto correspondente.  A Recorrente  foi  intimada do Acórdão  da DRJ  em 21/08/2014  (fl.  2395)  e  protocolizou  o  Recurso Voluntário  em  15/09/2014  (fl.  2397),  razão  pela  qual  é  tempestivo,  bem como atende aos demais requisitos de admissibilidade.    MÉRITO  A contribuinte  é  sociedade por  ações que  celebrou contratos  com empresas  estrangeiras localizadas nos Estados Unidos da América (The Timberland Company e Mizuno  USA, Inc.), pelos quais garantiu a si o direito de fabricar, manter, propagandear e comercializar  produtos  Timberland  e  Mizuno  (fls.  12­144,  145­246  e  247­324).  Dentre  as  obrigações  contratuais,  está  o  dever  de  a  contribuinte  pagar  royalties  e  outras  taxas  às  empresas  estrangeiras.  Cinge­se  a  presente  lide  em  se  saber  se  devem  ou  não  ser  adicionados  os  referidos  royalties  e  taxas  ao  valor  de  transação  declarado  para  os  produtos  importados  das  citadas marcas, com vistas à determinação do valor aduaneiro e, consequentemente, da base de  cálculo dos tributos pertinentes (a saber, II, IPI, PIS/Pasep­Importação e COFINS­Importação).  A discussão passa por se saber qual o grau de vinculação entre as mercadorias importadas e os  royalties e taxas pagos.  Antes  de  adentrar  na  discussão  do  tema,  é mister  esclarecer  que  o MPF­F  08185002011 00059 6, que deu origem ao presente processo, resultou na lavratura de 16 autos  de infração, sendo 4 para cada um dos seguintes estabelecimentos da Recorrente (fl. 1634):  CNPJ  Processo  Valor  61.079.117/0001­05  10880.735489/2011­91  68.101,55  61.079.117/0104­02  16561.720022/2011­35  5.699.770,62  61.079.117/0110­50  16561.720023/2011­80  29.488,72  61.079.117/0145­80  16561.720024/2011­24  41.708.161,72  Fl. 2603DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.600          9 Os  4  processos  citados  foram  vinculados  no  sistema  e­processo,  todavia  o  último,  de  no  16561.720024/2011­24,  foi  julgado  em  16  de  março  de  2016  pela  2ª  Turma  Ordinária, 3ª Câmara, Terceira Sessão de Julgamento, tendo como relatora a Conselheira Sarah  Maria Linhares de Araújo.  Considerando a absoluta identidade de matéria entre os processos, tomo  a liberdade de adotar integralmente o voto da Ilustre Conselheira, com base no Acórdão  no 3302­003.126, com as devidas adaptações às citações das peças destes autos.  " 2. Do mérito  2.1. A amplitude dos direitos e obrigações previstos no contrato  valor aduaneiro  a) Dos Royalties  No que se refere às atividades fim indicadas no Estatuto Social  da  Recorrente,  encontram­se  a  industrialização,  fabricação  e  comercialização  de  produtos,  a  representação  comercial,  bem  como  a  exploração  de  marcas,  patentes  e  quaisquer  outros  direitos  de  propriedade  intelectual  e  industrial  de  outras  empresas nacionais ou estrangeiras. Nesse sentido, ela celebrou  contrato com a empresa Timberland e Mizuno.   Ela  afirma  que  se  tornou  a  "titular"  da  marca  Timberland  e  Mizuno  com  todos  os  direitos  e  deveres  daí  provenientes.  Em  razão  da  cessão  de  direitos  de  todos  os  direitos  e  obrigações  estipulados nos contratos, a Recorrente tem que pagar royalties  e taxas às empresas Timberland e Mizuno.   Os  contratos  com  a  Timberland  são  verdadeiros  contratos  de  franquia. A Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, dispõe que:  Lei nº 8.955/1994  Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual  um  franqueador  cede  ao  franqueado  o  direito  de  uso  de  marca  ou  patente,  associado  ao  direito  de  distribuição  exclusiva  ou  semi­exclusiva  de  produtos  ou  serviços  e,  eventualmente,  também  ao  direito  de  uso  de  tecnologia  de  implantação  e  administração  de  negócio  ou  sistema  operacional  desenvolvidos  ou  detidos  pelo  franqueador,  mediante remuneração direta ou  indireta, sem que,  no  entanto,  fique  caracterizado  vínculo  empregatício.  Já  em  relação  à  Mizuno,  configura­se  como  contrato  de  distribuição,  mas  a  Recorrente  pode  inclusive  fabricar  sob  a  licença da marca Mizuno.   Da análise de ambos os contratos,  conclui­se que o pagamento  de  royalties  e  das  taxas  decorre  justamente  da  existência  do  referido contrato de franquia e o seu pagamento é independente  de  o  produto  vendido:  (i)  ser  de  realização  própria,  com  utilização  de  insumos  nacionais  e/ou  importados,  (ii)  ter  sido  Fl. 2604DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     10 importado  e  revendido;  ou  (iii)  ter  sido  adquirido  no mercado  nacional e revendido, dentre outras possibilidades.  Logo,  o  pagamento  dos  royalties  decorre  da  relação  jurídica  contratual  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  Timberland  e  Mizuno  e  não  da  relação  jurídica  tributária,  que  é  ocasionada  pela importação.  A base de cálculo na importação é o valor aduaneiro, conforme  previsto  no  artigo  2º  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  redação  dada pelo Decreto­lei nº 2.472/1988:  Art. 2º A base de cálculo do imposto é:  I ­ quando a alíquota for específica, a quantidade de  mercadoria,  expressa  na  unidade  de  medida  indicada na tarifa;  II  ­  quando  a  alíquota  for  "ad  valorem",  o  valor  aduaneiro apurado segundo as normas do art. 7º do  Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio  GATT.   Da doutrina, extrai­se o seguinte conceito:  Por  valor  aduaneiro  entende­se,  então,  a  quantidade  de  moeda  corrente  nacional  que  corresponde  ao  produto  objeto  de  transação,  levadas  em  consideração  as  práticas  comuns  do  mercado  internacional  e  as  peculiaridades  do  negócio.  (HILÚ  NETO,  Miguel.  Imposto  sobre  importações  e  imposto  sobre  exportações.  São  Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 177)  O Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) dispõe que o primeiro  método de determinação do valor aduaneiro, base de cálculo do  imposto sobre a importação, é o valor de transação, definido em  seu  artigo  1  como  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria importada, ajustado segundo as disposições do artigo  8 do acordo:  Artigo 1  1.  O  valor  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  será  o  valor  de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições  do Artigo 8, desde que:  (...)  Artigo 8  1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as  disposições do Artigo 1, deverão ser acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias importadas:  (...)  Fl. 2605DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.601          11 (c) royalties e direitos de licença relacionados com  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  que  o  comprador  deva  pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença  não  estejam  incluídos  no  preço  efetivamente  pago  ou a pagar;  (...)  3. Os acréscimos ao preço efetivamente pago ou a  pagar,  previstos  neste  Artigo,  serão  baseados  exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis.  4.  Na  determinação  do  valor  aduaneiro,  nenhum  acréscimo será feito ao preço efetivamente pago ou  a pagar, se não estiver previsto neste artigo.   A  partir  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  os  royalties  e  direitos  de  licença  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  valor  aduaneiro, quando são condição de venda das mercadorias. No  caso em apreço, tal condição não é vislumbrada a partir da leitura  das cláusulas contratuais.  Da análise dos contratos, depreendem­se as  seguintes cláusulas,  que demonstram que o valor para o pagamento de royalties e das  taxas,  ou  seja,  a  mensuração  da  base  de  cálculo  desses  é  computado  a  partir  de  valores  mínimos  previstos  ou,  então,  a  partir das receitas auferidas com a comercialização dos produtos  das  referidas marcas  no mercado  interno. Não  há  previsão,  por  exemplo, de cláusula que estabeleça o valor a partir da operação  de  importação  ou,  no  caso,  que  se  condicione  a  importação  ao  pagamento  de  royalties.  Não  há  nexo  de  causalidade  em  momento algum entre o pagamento de royalties e a operação de  importação, não é peculiaridade da operação de importação.  No  caso  da  Timberland,  foram  juntados  dois  contratos,  um  do  ano  de  2005  e  outro  do  ano  de  2010.  Colacionam­se,  abaixo,  trechos importantes dos contratos da Timberland e da Mizuno:  ­ Contrato com a Timberland – 2005:  "1.3  Pagamentos  de  Royalties  pela  Franqueada  à  Timberland.  A  franqueada,  durante  o  Prazo  de  Validade do Contrato fará os seguintes pagamentos  de Royalties à Timberland:   Conforme  descrito  abaixo,  e  definido  no  Artigo  6.2.1 abaixo, a Franqueada deverá pagar Royalties  num valor igual a sete vírgula seis por cento (7,6%)  das Vendas Líquidas da Franqueada para todos os  Produtos  vendidos  no  atacado  ou  de  outra  forma  dispostos  pela  Franqueada  no  atacado  e  quatro  vírgula um porcento (4,1%) das Vendas Líquidas da  Franqueada  para  todos  os  Produtos  vendidos  a  varejo  nas  lojas  operadas  pela  Franqueada  ou  Fl. 2606DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     12 determinado  de  outra  pela  Franqueada  em  lojas  operadas pela Franqueada.”  2.  DEFINIÇÕES.  Conforme  utilizadas  no  presente  Contrato:  (...)  2.12.  “Vendas  Líquidas”.  Significa  o  total  do  faturamento  de  todos  os  Produtos  vendidos  direta  ou  indiretamente  pela  Franqueada  ou  por  uma  Afiliada de uma Franqueada a um Cliente, menos:  (i)  lucros  creditados  do  Cliente;  (ii)  impostos  de  vendas  (por  exemplo  ICMS,  PIS  e  COFINS).  Ao  calcular  as  Vendas  Líquidas  de  acordo  com  o  presnte  Instrumentos,  não  serão  feitas  deduções  para:  a) comissões;  b) contas não cobráveis ou  c)  impostos  (outros  que  impostos  de  vendas),  honorários, avaliações,  imposições, pagamentos ou  despesas  de  qualquer  tipo  que  possam  ser  incorridas  ou  pagas  pela Franqueada  ou  por  uma  Filial da Franqueada com relação aos pagamentos  de royalties devidos à Timberland de acordo com o  presente  Instrumento  ou  com  relação  à  transferência  de  fundos  ou  royalties  ou  com  conversão  de  qualquer  moeda  para  dólares  norte  americanos.  Para vendas no atacado, em qualquer trimestre, se  a  diferença  entre  as  “vendas  brutas”  totais  e  as  “vendas brutas totais do sistema” for maior do que  nove  porcento  (9%)  deverá  ser  somado  ao  valor  final  de  Vendas  Líquidas  para  fins  de  cálculo  de  royalties  sobre  vendas  no atacado. Para  fins  deste  artigo  “Vendas  Brutas”  significa  o  preço  total  faturado depois  dos  descontos  relativos  a  todos  os  Produtos  vendidos  direta  ou  indiretamente  pela  Franqueada ou por uma Filial da Franqueada a um  cliente  atacadista  (isto  é,  sem  quaisquer  outras  deduções  a  não  ser  os  descontos  a  clientes  atacadistas). “Vendas Brutas do Sistema”, significa  o preço total  (baseado no]a  lista de preços mensal  sazonal que está no sistema de reportes financeiros  da  Franqueada  no  início  de  um  exercício  fiscal)  para  todos  os  Produtos  vendidos  direta  ou  indiretamente  pela  Franqueada  ou  por  uma  Filial  da  Franqueada  a  um  Cliente  atacadista  antes  de  quaisquer  descontos  ou  deduções.  Para  se  evitar  quaisquer  dúvidas,  apenso  a  este  Instrumento  na  forma  de  Anexo  2.12  (A)  está  um  exemplo  de  cálculo  acima.  Para  fins  de  controle,  um  relatório  trimestral  deverá  ser  apresentado  à  Franqueada  com  sua  Declaração  de  Royalties  (conforme  definido  no  Artigo  7.2)  de  acordo  com  o  gabarito  Fl. 2607DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.602          13 apenso ao presente Instrumento na forma do Anexo  2.12 (B).  "4.3. Vendas Mínimas. A Franqueada deverá vender  (ou  pagar  royalties  mínimos  sobre  esta  quantia  especificada  de  vendas)  em  cada  Exercício  o  número  mínimo  de  Produtos  em  cada  classe  no  agregado  (calçados,  vestuário  e  produtos  de  conservação)  no  Território,  conforme  descrito  no  Anexo 4.3. Na eventualidade da Franqueada falhar  em  satisfazer  os  requisitos  estabelecidos  neste  Artigo  4.3,  a  Timberland  poderá  rescindir  este  Contrato  imediatamente  ou  em  qualquer  data  posterior em que tal falha continue, a não ser que a  Franqueada não  tenha remediado a  falha antes da  data efetiva de tal rescisão.”  “6. PREÇOS TAXAS E ROYALTIES.  6.1. Preços. Os preços serão conforme estabelecido  no Anexo 4.23. Com relação a pedidos apresentados  para a Timberland, após a data de corte do pedido  sazonal  corrente  da  Timberland,  a  Timberland  irá  fornecer  os  Produtos  (se  disponíveis)  a  seu  então  atual  preço  “imediato”  para  tais  Produtos.  A  não  ser que de outra forma designado pela Timberland,  os  preços  serão  expressos  em  dólares  norte­ americanos  e  são  ex­fábrica,  para  o  depósito  ou  fabrica aplicável. A posse e todos os riscos de perda  deverão  passar  para  a  Franqueada  quando  o  Produto deixar tais depósitos ou fabricadas, e todo  o  frete,  seguro  ou  outros  custos  de  transporte  e  importação serão arcados pela Franqueada.  (...)  6.2.  Royaties  e  Taxas  A  Franqueada  pagará  à  Timberland  as  seguintes  taxas  e  royalties  em  relação  a  cada  Produto  comprado  de  uma  Fonte  Timberland  de  acordo  com  o  disposto  no  presente  Instrumento.  6.2.1. Um  royalty  conforme  estabelecido no Artigo  1.3  (d)  acima  (“Royalty”).  Ao  calcular  Royalties,  não serão feitas deduções para impostos (incluindo,  mas não se limitando, a imposto de renda, franquia  ou  impostos  sobre  ganhos  de  capital),  encargos,  honorários, avaliações,  imposições, pagamentos ou  despesas  de  qualquer  tipo  que  possam  ser  incorridas  ou  pagas  com  relação  aos  pagamentos  de  Honorários  ou  Royalties  devidos  à  Timberland  de  acordo  com  o  presentes  Instrumento  ou  com  relação  à  publicidade,  promoção,  envio,  distribuição,  venda  ou  exploração  dos  Produtos,  transferência  de  fundos,  ou  conversão  de qualquer  moeda.  Fl. 2608DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     14 7.1.  Royalties Mínimos Garantidos.  A  cada  ano,  a  Franqueada  pagará  à  Timberland  o  valor  especificado com um Royalty mínimo garantido no  anexo 7.1. os Royalties mínimos garantidos deverão  ser pagos atecipadamente e  trimestralmente, em ou  depois de cada trimestre.  O  primeiro  tal  pagamento  trimestral  de  Royalty  mínimo  garantido  será  devido  na  Data  Efetiva.  Todos  tais  pagamentos  serão  não  reembolsáveis,  mas  serão  creditados  contra  Royalties  devidos  no  sub­artigo 6.2.  ­ Contrato com a Timberland – 2010:  “1.3. Pagamentos  de Royalties  pela Franqueada à  Timberland.  Conforme  descrito  e  definido  adicionalmente  na  Cláusula  6.2.1  abaixo,  a  Franqueada  deverá  pagar  um  Royalty  (conforme  definido  na  Cláusula  6.2.1)  para  os  canais  e  nos  valores  previstos  abaixo  (todas  as  porcentagens  apresentadas  na  tabela  abaixo  são  uma  porcentagem das Vendas Liquidas da Franqueada):  (...)  Para os anos contratuais de 2013 a 2019, a taxa de  Royalty  será  determinada  pelo  EBITDA  dos  negócios da Timberland da Franqueada aplicado de  forma retrospectiva às Vendas Liquidas de um ano  específico,  proporcionalmente,  conforme  descrito  adicionalmente na  tabela a  seguir. Para os  fins do  presente  Contrato,  "EBITDA"  deverá  significar  lucro antes de  impostos, depreciação, amortização,  e  despesa  financeira,  menos  receita  financeira,  ajustado para excluir os  seguintes  itens: perdas de  operações  encerradas,  o  efeito  cumulativo  de  alterações  nos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  qualquer  encargo  único  ou  diluição  resultante  de  qualquer  aquisição  ou  alienação  de  investimento,  itens  extraordinários  de  perda,  despesa  ou  receitas  e  quaisquer  outros  itens  incomuns ou não recorrentes de perda, despesa ou  receita, incluindo encargos de reestruturação.  Controles  adicionais,  relatórios  e  processos  relacionados  a  taxas  de  Royalty,  EBITDA  e  pagamentos estão descritos no Anexo 1.3.  (...)  Por exemplo, se a porcentagem de EBITDA do final  do ano de um determinado ano  for 11,25%, a  taxa  de  Royalty  do  LVQ  seria  6,1%  sobre  as  Vendas  Liquidas  do  LVQ  da  Franqueada  nesse  ano.  O  EBITDA aumentou sobre a taxa base em 1% de um  possível 1,5%, ou 66% da taxa de Royalty aplicável  seguinte.  Em  virtude  de  o  aumento  na  taxa  de  Royalty do LVQ entre 5,3% e 6,5% ser 1,2%, 66%  Fl. 2609DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.603          15 desse aumento é igual a 0,80%. Portanto, a taxa de  Royalty  do  LVQ  aplicável  para  o  ano  seria  5,3%  mais 0,80%, ou 6,1%. Para evitar dúvida, a taxa de  Royalty  não  será  reduzida  abaixo  das  taxas  aplicáveis  no  EBITDA  de  10,25%,  nem  será  aumentada acima das  taxas aplicáveis no EBITDA  de 13,25%.   A  Franqueada  deverá  pagar  um  Royalty  para  quaisquer  vendas  por meio  de  um website  próprio  da Franqueada ou operado pela Franqueada à taxa  de  Royalty  aplicável  a  Lojas  e  Pequenas  Lojas  e  deverá  pagar  um  Royalty  para  quaisquer  vendas  por  meio  de  um  Website  de  terceiro  à  taxa  de  Royalty aplicável aos LVQs.”  “2.12.  "Vendas  Líquidas"  significam  o  valor  total  da  fatura  de  todos  os Produtos  vendidos  direta  ou  indiretamente pela Franqueada ou por uma Afiliada  da  Franqueada  para  um  Cliente  (incluindo  quaisquer  vendas  feitas  por  meio  do  Website  da  Franqueada  (conforme  definido  abaixo),  menos  (i)  as devoluções de Cliente realmente creditadas; e (ii)  impostos  sobre  vendas  (por  exemplo:  ICMS, PIS  e  COFINS),  sendo  que  os  impostos  sobre  venda  não  deverão  ser  reduzidos  por  nenhum  Subsídio  para  Investimento,  conforme  definido  na  Cláusula  2.23.  No cálculo das Vendas Líquidas de acordo com este  instrumento,  nenhuma  dedução  deverá  ser  feita  a  respeito de (A) comissões; (B) contas incobráveis ou  (C)  impostos  (exceto  os  impostos  sobre  vendas),  taxas,  lançamentos,  imposições,  pagamentos  ou  despesas  de  qualquer  tipo  que  vierem  a  ser  incorridos  ou  pagos  pela Franqueada  ou  por  uma  Afiliada da Franqueada a respeito dos pagamentos  de royalty devidos à Timberland de acordo com este  instrumento  ou  a  respeito  da  transferência  de  fundos ou royalties ou com a conversão de qualquer  moeda para Dólares Norte Americanos.  Para  evitar  dúvida,  no  caso  de  a  Timberland  instruir  a  Franqueada  ou  uma  Afiliada  da  Franqueada, por escrito, a fornecer o Produto para  um  Cliente  da  Timberland  localizado  fora  do  Território,  essas  vendas  não  deverão  ser  incluídas  no  cálculo  das  Vendas  Líquidas.  A  Franqueada  e  suas  Afiliadas  reconhecem  que  elas  não  têm  o  direito de vender o Produto a qualquer pessoa fora  do Brasil e não poderão vender quaisquer Produtos  fora  do  Brasil,  a  menos  que  a  Timberland,  exclusivamente  a  seu  critério,  mas  sem  nenhuma  obrigação  de  tipo  algum,  expressamente  instruir  a  Franqueada por escrito a fornecer esse Produto.”  Fl. 2610DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     16 “2.14.  “Produto”  ou  'Produtos"  significam  os  calçados, roupas, acessórios e produtos de cuidado  ao  produto  de  marca  Timberland®  (ou  seja,  produtos  que  usam  as  Marcas),  exceto:  (a)  as  categorias  de  produto  não  incluídas  na  linha  de  produto da Timberland na Data de Vigência ou que  forem  removidas  dessa  linha  de  produto  em  qualquer  momento  após  a  Data  de  Vigência:  (b)  produtos  sujeitos,  na  Data  de  Vigência,  ou  em  qualquer momento  após  a  Data  de  Vigência,  para  licenças  exclusivas  concedidas  pela  Timberland  a  Pessoas  que  não  a  Franqueada  ou  suas  Afiliadas  para territórios que incluem o Território (doravante  denominados  "Produtos  Licenciados"):  e  (c)  produtos de marca não da Timberland vendidos ou  oferecidos  para  venda  pela  Timberland.  Exclusivamente a seu critério, a Timberland poderá  incluir  nos  Produtos  aqueles  excluídos  de  acordo  com os itens (a), (b) ou (c) acima, sujeito a todos e  quaisquer termos e condições que a Timberland vier  a impor a seu critério.”  2.26  “Fonte  da  Timberland”  significa  um  fabricante  terceiro  de  um  ou  mais  Produtos  autorizado  pela  Timberland  a  fornecer  Produtos  para  a  Franqueada  para  distribuição  no  Território.”  “4.1. Compra Exclusiva. De acordo com os planos  comerciais  estabelecidos  ou  aprovados  por  escrito  pela  Timberland  com  a  Franqueada  (doravante  denominados  "Planos  de Negócios")  que  vierem  a  estar  em  vigor  de  tempos  em  tempos  durante  a  Vigência,  a  Franqueada  deverá  comprar  os  Produtos  somente  da  Timberland,  de  sua  Afiliada  designada, e das Fontes da Timberland.”  “4.23.  Compras  da  Timberland  e  Fontes  da  Timberland.  A  Franqueada  deverá  comprar  os  Produtos da Timberland somente de acordo com os  termos  e  condições  da  Timberland  previstos  no  Anexo  4.23  deste  instrumento  (que  deverão  estar  sujeitos  à  alteração  pela  Timberland  mediante  notificação  razoável)  e  os  termos  e  condições  contidos no Manual de Franqueada da Timberland  (que  deverá  estar  sujeito  à  alteração  pela  Timberland  mediante  notificação  razoável),  cuja  cópia  deverá  ser  fornecida  à  Franqueada.  Na  medida em que o Manual de Franqueada entrar em  conflito  com  os  termos  e  condições  contidos  no  presente  Contrato,  o  presente  Contrato  deverá  reger.”  6.5.  Taxas  de  Terceirização  e  Taxa  de Usuário.  A  Franqueada  deverá  pagar  à  Timberland,  além  de  qualquer  outro  royalty  ou  taxa  exigido  de  acordo  com este instrumento, as seguintes taxas:   Fl. 2611DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.604          17 (a)  Todos  os  Produtos  enviados  a  partir  dos  armazéns  da  Timberland  deverão  estar  sujeitos  à  taxa  de  usuário  que  deverá  ser  calculada  sobre  o  valor bruto de cada  fatura  (doravante denominada  "Taxa  de  Usuário").  A  Taxa  de  Usuário  inicial  deverá ser de 10% (dez por cento) do valor bruto de  todos os Produtos  faturados a partir dos armazéns  da Timberland e deverá estar sujeita à alteração de  tempos em tempos.  (b)  A  respeito  de  cada  Produto  comprado  de  uma  Fonte  da  Timberland,  a Franqueada  deverá  pagar  uma  taxa  de  terceirização  (doravante  denominada  “Taxa de Terceirização”, e juntamente com a Taxa  de Usuário, doravante denominadas “Taxas") igual  a  5%  (cinco  por  cento)  do  preço  de  compra  da  fatura  para  os  Produtos  fornecidos  por  qualquer  Fonte da Timberland.  (...)  7. PAGAMENTO.  7.1. Royalties Mínimos Garantidos. A  cada Ano,  a  Franqueada  deverá  pagar  para  a  Timberland  o  valor especificado como Royalty Garantido Mínimo  no Anexo  7.1.A  da  forma prevista  no Anexo  7.1.B.  Os  Royalties  Garantidos  Mínimos  deverão  ser  pagos  trimestralmente,  previamente  ou  até  o  primeiro dia de cada trimestre. O primeiro referido  pagamento trimestral de Royalty Garantido Mínimo  deverá ser devido na Data de Vigência. Todos esses  pagamentos serão não reembolsáveis, mas deverão  ser creditados aos Royalties devidos de acordo com  o Parágrafo 7.2.  Já  no  que  concerne  à  Mizuno,  transcrevem­se  os  trechos  importantes:  “1.1  Definições  de  Termos.  Os  termos  seguintes  devem  ter  os  significados  seguintes  quando  utilizados neste Contrato:  (a) "Produtos de Distribuição" significa os produtos  Mizuno  relacionados  na  Seção  1  do  Anexo  A,  os  quais o Distribuidor pode distribuir de acordo com  os  termos  e  condições  deste  Contrato,  conforme  alterado periodicamente pela Companhia mediante  aviso por escrito para o Distribuidor.”  ARTIGO  3  LICENÇA  DE  USO  DE  MARCA  PARA  DISTRIBUIÇÃO  E  VENDA  DE  PRODUTOS  3.1  Direitos  para  Promover,  Comercializar  e  Vender  Fl. 2612DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     18 (a)  Direito  de  Compra.  O  Distribuidor  deve  ter  o  Direito  de  Comprar,  distribuir,  comercializar  e  vender os Produtos de Distribuição provenientes da  Companhia  e  da  Mizuno  ou  de  seus  designados,  mediante  e  sujeito  a  todas  as  condições  e  termos  deste  Contrato  e,  de  acordo  com  os  termos  de  compra apresentados no Anexo D.  (b) Consultas de Produtos. No caso da Companhia  ou  a  Mizuno  receber  quaisquer  consultas  ou  pedidos  acerca  dos Produtos  de Distribuição  para  venda ou entrega no Território, a Companhia deve  imediatamente  informar  tal  consulta  ou  pedido  ao  Distribuidor.  No  evento  de  o  Distribuidor  receber  quaisquer  consultas  ou  pedidos  acerca  de  os  Produtos  de  Distribuição  para  venda  ou  entrega  fora  do  Território,  o  Distribuidor  deve  imediatamente  informar  tal  consulta  ou  pedido  à  Companhia.  ARTIGO  4  –  LICENÇA  DE  USO  DE  MARCA  PARA FABRICAÇÃO  4.11 Pagamento e Contabilidades  a) Royalty.  (i) Calculo de "Vendas Líquidas"  A  cada  ano  do  Contrato,  o  Distribuidor  deverá  pagar  à  Companhia  royalties  sobre  todos  os  Produtos  conforme  calculado  de  acordo  com  as  taxas especificadas no Anexo E com relação a todas  as  Vendas  Liquidas  (conforme  definidas  a  seguir)  dos  Produtos.  "Vendas  Líquidas"  significarão  vendas  brutas  no  atacado  dos  Produtos  pelo  Distribuidor  ou  quaisquer  de  suas  afiliadas,  associadas  ou  empresas  subsidiárias  baseadas  sobre  o  faturamento  usual  por  itens  vendidos  no  curso  normal  dos  negócios  conforme  refletido  em  todos  os  balanços  financeiros  publicados  do  Distribuidor, menos:  (1)  impostos  sobre  o  valor  agregado  (mais  PIS,  COFINS e outros impostos e créditos tributários);  (2) imposto sobre o consumo;  (3) descontos comerciais costumeiros calculados na  fonte no Território; e,  (4)  devoluções  de  produtos  defeituosos  recebidos  pelo  Distribuidor  e  aceitos  pela  Companhia  de  conformidade  com  a  Seção  3.4  e  conforme  reconciliados  de  acordo  com  a  Seção  4.11(2)  (d).  Os  créditos  por  vendas  só  serão  permitidos  para  devoluções  efetivas  e,  não  deverão  ser  permitidos  sob  o  fundamento  de  um  sistema  de  reserva  ou  acumulado.  Fl. 2613DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.605          19 (...)  (d)  Adiantamento  e  Garantia.  O  Distribuidor  pagará  à  Companhia  adiantamentos  trimestrais  mínimos  calculados  pro  rata  com  relação  a  royalties futuros sobre os Produtos nas datas de 15  de  Fevereiro,  15  de Março,  15  de  Agosto  e  15  de  Novembro  de  cada  ano  corrido  da  vigência  do  Contrato.  Todos  os  pagamentos  deverão  ser  em  dólares  norte­americanos,  via  transferência  eletrônica  para  a  conta  e  instituição  financeira  especificadas  pela  Companhia  periodicamente  de  acordo com o programa de pagamento especificado  no  Anexo  E.  Como  reconhecimento  das  potenciais  flutuações  da  taxa  de  câmbio  entre  o  dólar  norte­ americano  e  o  Real  Brasileiro,  o  adiantamento  mínimo  será  modificado  baseado  nas  taxas  de  câmbio  estabelecidas na Seção 4.11(b)  e no Anexo  E.  Os  adiantamentos  e  as  parcelas  referentes  ao  saldo  do  adiantamento  mínimo  constituem  adiantamento não restituível sobre royalties a serem  acumulados  conforme  estabelecido  na  Seção  4.11  (a)  e  (c). O  adiantamento mínimo  total  deverá  ser  considerado  como  acumulado  a  favor  da  conta  da  Companhia a partir da data deste Contrato. Após o  inicia  da  distribuição  e  venda  dos  Produtos  do  Distribuidor na Argentina, as partes devem em boa  fé  revisar  o  Anexo  E  para  aumentar  os  royalties  mínimos ali estabelecidos.”  Os  contratos,  no  caso  em  análise,  são  muito  mais  amplos  que  contratos de uma simples compra e venda internacional e não há  relação  de  causalidade  da  importação  com  o  pagamento  de  royalties.  Em  conformidade  com  a  Teoria  Geral  do Direito  Tributário,  a  base de cálculo possui uma relação intrínseca com a hipótese de  incidência. No caso em apreço, o núcleo do critério material da  hipótese  de  incidência  é  o  verbo  mais  complemento,  que  se  apresentam como "realizar  importação",  logo, a base de cálculo  será o valor aduaneiro, que está  intimamente relacionado com a  operação  de  importar.  Segundo  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO:  Temos para nós que a base de cálculo é a grandeza  instituída  na  consequência  da  regra­matriz  tributária,  e  que  se  destina,  primordialmente,  a  dimensionar  a  intensidade  do  comportamento  inserto  no  núcleo  do  fato  jurídico,  para  que,  combinando­se à alíquota, seja determinado o valor  da  prestação  pecuniária.  Paralelamente,  tem  a  virtude  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  critério  material  expresso  na  composição  do  suposto  normativo.  A  versatilidade  categorial  desse  instrumento  jurídico  se  apresenta  em  três  funções  Fl. 2614DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     20 distintas:  a) medir  as  proporções  reais  do  fato;  b)  compor  a  específica  determinação  da  dívida;  e  c)  confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério  material  da  descrição  contida  no  antecedente  da  norma.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  direito tributário. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012,  p. 400)  A partir  do momento  em que  se  imputa  o  valor  dos  royalties  e  direitos  de  licença,  que,  no  caso,  não  estão  relacionados  com a  importação, há um desvirtuamento da base de cálculo do tributo  e,  por  conseguinte,  do  próprio  critério  material  da  hipótese  de  incidência.  Ultrapassado  tal  aspecto,  da  leitura  dos  contratos,  não  há  qualquer  cláusula  que  condicione  a  importação  de mercadorias  ao  pagamento  de  royalties.  Estes  são  calculados  a  partir  das  operações no mercado interno e, em alguns, casos incidem sobre  produtos nacionais, que utilizam a marca contratada.  O  acórdão  da DRJ/[Recife]  entendeu,  por  sua  vez,  que  o  cerne  dos contratos é a comercialização de produtos, especialmente, a  operação  de  importação. Contudo,  com a  devida  vênia,  a  partir  da leitura dos contratos, não se pode chegar a tal conclusão.  Além disso, não há  também vinculação  temporal do pagamento  de royalties às operações de importação. Os royalties e as taxas,  que são pagos pela Recorrente são uma espécie de remuneração  em  razão  da  cessão  ampla  do  direito  de  uso  das  marcas  Timberland e Mizuno nas suas mais variadas formas (exploração,  propaganda,  venda,  representação,  entre  outras  obrigações).  O  cálculo  dos  royalties,  como  são  baseados  nas  vendas  de  mercadorias  no  mercado  interno,  ocorre  temporalmente  após  a  importação.  Assim,  até  por  uma  falta  de  lógica  jurídica  em  relação  ao  aspecto  temporal,  não  há  como  incluir  na  base  de  cálculo do valor aduaneiro a quantia paga de royalties.  No  caso  da  Mizuno,  há  inclusive  a  previsão  dos  chamados  royalties de reconciliação que seriam pela renovação do contrato.  Meditando sobre como os royalties estão previstos nos contratos,  não  há  como  vincular  os  royalties  às  operações  de  importação,  uma vez que, nos contratos em análise, no que concerne ao modo  de  calcular  o  pagamento  dos  royalties,  eles  podem  ocorrer  de  dois  modos:  i)  a  partir  de  uma  quantia  mínima,  que  são  os  royalties  mínimos  garantidos;  ii)  a  partir  do  pagamento  de  vendas  líquidas,  ocorridas  no  mercado  nacional  da  cessão  do  direito de exercer no Brasil uma série de atividades relacionadas  às marcas Timberland e Mizuno.  b) Das Taxas  Os  contratos  também  preveem  o  pagamento  de  algumas  taxas.  No  contrato  com  a  Timberland,  assinado  em  2010,  a  Recorrente se obriga ao pagamento da chamada "Taxa de usuário  e  terceirização".  A  "taxa  de  usuário"  é  calculada  sobre  o  valor  bruto de cada fatura e será a alíquota de 10% do valor bruto de  todos os produtos faturados a partir dos armazéns da Timberland.  Já  a  "taxa  de  terceirização"  é  devida  a  partir  de  cada  produto,  Fl. 2615DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.606          21 comprado de uma fonte Timberland, e a alíquota será de 5% do  preço  de  compra  da  fatura  para  os  produtos  fornecidos  por  qualquer  fonte  da  Timberland.  Colacionam­se  trechos  sobre  as  taxas de ambos os contratos:  ­ Contrato com a Timberland – 2005:  “6. PREÇOS TAXAS E ROYALTIES.  6.1. Preços. Os preços serão conforme estabelecido  no Anexo 4.23. Com relação a pedidos apresentados  para a Timberland, após a data de corte do pedido  sazonal  corrente  da  Timberland,  a  Timberland  irá  fornecer  os  Produtos  (se  disponíveis)  a  seu  então  atual  preço  “imediato”  para  tais  Produtos.  A  não  ser que de outra forma designado pela Timberland,  os  preços  serão  expressos  em  dólares  norte­ americanos  e  são  ex­fábrica,  para  o  depósito  ou  fabrica aplicável. A posse e todos os riscos de perda  deverão  passar  para  a  Franqueada  quando  o  Produto deixar tais depósitos ou fabricadas, e todo  o  frete,  seguro  ou  outros  custos  de  transporte  e  importação serão arcados pela Franqueada.  (...)  6.2.  Royaties  e  Taxas  A  Franqueada  pagará  à  Timberland  as  seguintes  taxas  e  royalties  em  relação  a  cada  Produto  comprado  de  uma  Fonte  Timberland  de  acordo  com  o  disposto  no  presente  Instrumento.  (...)  6.5.  Taxas  de  Compras  e  Taxas  de  Usuário  A  Franqueada  pagará  à  Timberland,  além  de  quaisquer royalties ou taxas necessários de acordo  com o presente instrumento, as seguintes taxas:  (a)  todos  os  produtos  enviados  de  depósitos  da  Timberland estarão sujeitos a uma taxa de usuário  que será calculada sobre o valor bruto de cada nota  fiscal  (Taxa de Usuário). A  taxa  inicial  da  taxa de  usuário será dez porcento (10%) do valor bruto de  todos  os  Produtos  faturados  dos  depósitos  da  Timberland e estará sujeita a alterações de tempos  em tempos.   (b) Com relação a cada Produto comprado de uma  Fonte  Timberland,  irá  pagar  uma  “Taxa  de  Compra”  igual  a  6  porcento  (6%)  do  preço  de  compra  faturado  dos  Produtos  fornecidos  por  qualquer Fonte Timberland.  ­ Contrato com a Timberland – 2010:  Fl. 2616DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     22 2.26  “Fonte  da  Timberland”  significa  um  fabricante  terceiro  de  um  ou  mais  Produtos  autorizado  pela  Timberland  a  fornecer  Produtos  para a Franqueada para distribuição no Território.   “4.1. Compra Exclusiva. De acordo com os planos  comerciais  estabelecidos  ou  aprovados  por  escrito  pela  Timberland  com  a  Franqueada  (doravante  denominados  "Planos  de Negócios"')  que  vierem a  estar  em  vigor  de  tempos  em  tempos  durante  a  Vigência,  a  Franqueada  deverá  comprar  os  Produtos  somente  da  Timberland,  de  sua  Afiliada  designada, e das Fontes da Timberland.”  “4.23.  Compras  da  Timberland  e  Fontes  da  Timberland.  A  Franqueada  deverá  comprar  os  Produtos da Timberland somente de acordo com os  termos  e  condições  da  Timberland  previstos  no  Anexo  4.23  deste  instrumento  (que  deverão  estar  sujeitos  à  alteração  pela  Timberland  mediante  notificação  razoável)  e  os  termos  e  condições  contidos no Manual de Franqueada da Timberland  (que  deverá  estar  sujeito  à  alteração  pela  Timberland  mediante  notificação  razoável),  cuja  cópia  deverá  ser  fornecida  à  Franqueada.  Na  medida em que o Manual de Franqueada entrar em  conflito  com  os  termos  e  condições  contidos  no  presente  Contrato,  o  presente  Contrato  deverá  reger.”  6.5.  Taxas  de  Terceirização  e  Taxa  de Usuário.  A  Franqueada  deverá  pagar  à  Timberland,  além  de  qualquer  outro  royalty  ou  taxa  exigido  de  acordo  com este instrumento, as seguintes taxas:   (a)  Todos  os  Produtos  enviados  a  partir  dos  armazéns  da  Timberland  deverão  estar  sujeitos  à  taxa  de  usuário  que  deverá  ser  calculada  sobre  o  valor bruto de cada  fatura  (doravante denominada  "Taxa  de  Usuário").  A  Taxa  de  Usuário  inicial  deverá ser de 10% (dez por cento) do valor bruto de  todos os Produtos  faturados a partir dos armazéns  da Timberland e deverá estar sujeita à alteração de  tempos em tempos.  (b)  A  respeito  de  cada  Produto  comprado  de  uma  Fonte  da  Timberland,  a Franqueada  deverá  pagar  uma  taxa  de  terceirização  (doravante  denominada  “Taxa de Terceirização”, e juntamente com a Taxa  de Usuário, doravante denominadas “Taxas'") igual  a  5%  (cinco  por  cento)  do  preço  de  compra  da  fatura  para  os  Produtos  fornecidos  por  qualquer  Fonte da Timberland.  (...)  A  Recorrente  tem  a  possibilidade  de  comprar  determinada  mercadoria de um fornecedor internacional, diferente do detentor  da  marca,  e  enviará  o  pagamento  de  royalties  e  taxas  no  caso  Fl. 2617DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.607          23 dessas  importações  realizadas  com  outros  fornecedores  para  a  empresa  Timberland  e  não  para  o  fornecedor  da  mercadoria,  demonstrando.  Mais  uma  vez,  observa­se  a  desvinculação  do  pagamento  de  royalties  com  a  importação  das mercadorias. Na  realidade, os royalties são pagos pela cessão de direito do uso  da marca.  Essas  empresas,  que  não  detêm  a marca  e  realizam  operações  de  exportação,  são  chamadas  de  "Fonte  de  Timberland", ou seja, são fabricantes terceiros, que não recebem  royalties, tampouco taxas.  Já no concerne à empresa Mizuno, verifica­se o pagamento de  alguns  valores  a  título  de  custos  com  "moldes  globais  para  os  Produtos  de  Distribuição"  e  "com  serviços  terceirizados  e  serviços de desenvolvimento de produtos". Colaciona­se, abaixo,  trecho do contrato:  4.10.  Proteção  das  Marcas  Proprietárias  e  Informação Proprietária  (b)  O  Distribuidor  cooperará  integralmente  e  de  boa  fé  com  a  Mizuno  e  a  Companhia  com  a  finalidade  de  reter  e  preservar  os  direitos  da  Mizuno  e  da  Companhia  sobre  as  Marcas  Proprietárias.  No  auxílio  desde  objetivo,  a  Companhia  e  o  Distribuidor  deverão  preparar  e  mutuamente  acordar  sobre  um  orçamento  que  as  partes  destinarão  para  a  proteção  das  Marcas  Proprietárias,  sendo  que  tal  orçamento  deve  ser  acordado  por  ocasião  da  reunião  anual  de  marketing e projeção estabelecida na Seção 5.2.  Há  precedente  deste  tribunal  no  sentido  de  não  considerar  o  royalty  e  os  direitos  de  licença  como  componentes  da  base  de  cálculo do valor aduaneiro:  Assunto: Imposto sobre a importação – II  Data do fato gerador: 04/08/1997  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  ROYALTIES  RELATIVOS  AO  DIREITO  DE  REPRODUZIR  AS  MERCADORIAS  IMPORTADAS  NO  PAIS  DE  IMPORTAÇÃO NÃO MODIFICA O VALOR PAGO  OU A PAGAR PELAS MERCDORIAS.   Os  royalties  e  direitos  de  licença  referidos  no  parágrafo  1  (c)  do  Artigo  8  poderão  incluir,  entre  outros,  pagamentos  relativos  a  patentes,  marcas  registradas  e  direitos  de  autor.  No  entanto,  na  determinação do valor aduaneiro, os ônus relativos  ao direito de reproduzir as mercadorias importadas  no país de  importação não serão acrescentados ao  preço efetivamente pago ou a pagar por elas.  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  ROYALTIES  RELATIVOS  AO  DIREITO  DE  UTILIZAR  A  Fl. 2618DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     24 MARCA  REGISTRADA.  MERCADORIAS  IMPORTADAS  ADQUIRIDAS DE  FORNECEDOR  DISTINTO  DO  DETENTOR  DA  MARCA.  ROYALTY NÃO MODIFICA O VALOR PAGO OU  A PAGAR PELAS MERCADORIAS QUANDO NÃO  FOR COMPROVADO QUE OS VALORES PAGOS  SERIAM  CONDIÇÃO  DE  VENDA  DA  MERCADORIA PARA O PAIS IMPORTADOR.  Embora  o  importador  seja  obrigado  a  pagar  um  royalty  para  obter  o  direito  de  utilizar  a  marca  registrada,  essa obrigação decorre de um contrato  distinto que não guarda relação com a venda para  exportação  das  mercadorias  para  o  país  de  importação.  As  mercadorias  importadas  são  adquiridas  de  vários  fornecedores  conforme  diferentes  contratos  e  o  pagamento  do  royalty  não  constitui  uma  condição  da  venda  dessas  mercadorias.  O  comprador  não  deve  pagar  o  royalty  para  adquirir  as  mercadorias.  Portanto,  o  royalty  não  deve  ser  acrescido  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  como  um  ajuste  segundo  o  Artigo  8.1  c).  Para  que  estes  pagamos  sejam  incluídos  no  valor  aduaneiro  é  necessário  comprovar  que  os  valores  pagos  seriam  uma  condição  de  venda  da  mercadoria  para  o  país  importador.  (CARF; 3ª Seção; 1ª Câmara; 2ª Turma Ordinária;  Acórdão  3102001.601;  Relator:  Winderley  Morais  Pereira; Data da sessão: 22.08.2012)  Assim,  diante  do  exposto,  não  se  vislumbra  o  pagamento  de  royalties  e  direitos  de  licença  como  condição de venda para a  importação, ocasionando,  por  conseguinte,  a  reforma  do  acórdão  da DRJ/PE  para  anular  os  autos  de  infração  impostos  à  Recorrente."  Por  julgar  oportuno  e  pertinente  ao  presente  caso,  transcrevo  parte  do  Acórdão  no  3102­001.601,  cuja  ementa  foi  reproduzida  logo  acima  pela  Conselheira  Sarah  Maria Linhares de Araújo.  (...)  O  segundo  grupo  de  operações  são  as  importações  realizadas  pela Recorrente de outros fabricantes autorizados pelo empresa  detentora das marcas. Nos termos das informações constantes do  contrato  de  licença,  nestes  casos  não  existe  pagamento  de  royalties para as empresas exportadoras, estes seriam devidos a  empresa  detentora  da  marca,  quando  da  venda  a  varejo  das  mercadorias no mercado interno.  Tratando da matéria temos a opinião consultiva 4.13, que trata  de operação bastante semelhante a descrita para as operações  da  Recorrente,  determinando  que  nestes  casos  o  valor  dos  royalties não será incluído no valor aduaneiro.  Fl. 2619DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.608          25 Entendo que a opinião consultiva é àquela que mais se adequa  ao  caso  em  estudo,  sendo  assim,  as  operações  de  importação  realizadas pela Recorrente com terceiros não sofrem a inclusão  dos  royalties  pagos  a  detentora  das marcas. Confirmando  esta  posição temos a nota 2 ao parágrafo 1(c), que determina que os  pagamentos feitos pelo comprovador pelo direito de distribuir ou  revender  as  mercadorias  importadas  não  serão  acrescidos  ao  preço efetivamente pago ou a pagar por elas.  A  aplicação  da  opinião  consultiva,  seria  afastada  se  fosse  comprovado nos autos que os valores pagos seriam condição de  venda.  Nestas  operações  não  se  vislumbra  nos  contratos  de  licença  trazidos  aos  autos  a  vinculação  de  royalties  como  condição  da  venda  das  mercadorias  importadas.  Os  contratos  tratam de direito de reprodução e licença da marca, permitindo  que a Recorrente seja um fabricantes e distribuidor dos produtos  licenciados no Brasil.  O relatório fiscal constante do auto de infração (fl. 280), detalha  a  inclusão  dos  royalties  no  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  considerando que  tais valores seriam uma condição de venda e  informa  que  estas  conclusões  foram  obtidas  dos  contratos,  entretanto, não aponta em quais contratos estariam incluídas a  condição de venda, tampouco informa os fatos e demonstra como  foram obtidas tais conclusões.  O  auto  de  infração,  exige  que  sejam  demonstrados  os  fatos  motivadores  do  lançamento,  apontando  as  provas  e  os  valores  apurados. O relatório fiscal, constante do auto de infração, não  informa  em  quais  contratos  estaria  comprovado  que  o  preço  pago de royalties seria uma condição de venda. O simples  fato  de  existir  pagamento  de  royalties  pela Recorrente,  não  implica  obrigatoriamente  em  considerar  estes  pagamentos  como  condição  de  venda,  conforme  dito  alhures,  caberia  a  Fiscalização demonstrar este  fato e apontar detalhadamente os  valores  que  atendem  estes  requisitos  para  serem  incluídos  no  valor aduaneiro.  (...)  Portanto,  analisando  as  operações  realizadas  pela  Recorrente  com  base  nos  contratos  de  licença  trazidos  aos  autos,  entendo  que  não  foi  comprovado  que  os  valores  de  royalties  pagos  a  terceiros  fabricantes  das  mercadorias  seria  uma  condição  de  venda,  sendo  assim  aplicável  ao  caso  a  Solução  de  Consulta  4.13.  (CARF  –  Processo  n.  16327.002467/2001­31,  Rel.  Cons.  Winderley Morais  Pereira,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  j.  em 22/08/2012) (grifou­se)  Caso  não  sejam  acolhidos  pela  turma  os  argumentos  acima,  que  são  suficientes  para  afastar  integralmente  a  autuação,  restariam  ainda  a  analisar  as  demais  alegações  de  defesa  relativas  à  incongruência  do  lançamento  fiscal,  à  existência  tratamento  desigual entre produtos estrangeiros e nacionais, à vedação de "bis in idem", e à improcedência  da incidência de juros sobre a multa de ofício, além da demanda por dilação probatória.  Fl. 2620DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     26 Há  que  se  acordar  com  a  recorrente  no  que  se  refere  à  incongruência  do  lançamento fiscal, porque o critério de cálculo utilizado no lançamento não foi objetivo, tendo  a  autoridade  fiscal  estimado,  estatisticamente,  os montantes  que  seriam  relativos  a  eventuais  direitos  e  royalties  incidentes  nas  operações.  Assim  há  afronta  ao  Acordo  de  Valoração  Aduaneira, Artigos 8o, 3, que estabelece que "Os acréscimos ao preço efetivamente pago ou a  pagar,  previstos  neste  Artigo,  serão  baseados  exclusivamente  em  dados  objetivos  e  quantificáveis";  e  8o,  4,  que  dispõe  que:  "4.  Na  determinação  do  valor  aduaneiro,  nenhum  acréscimo  será  feito  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  se  não  estiver  previsto  neste  Artigo".  Ademais,  como  assevera  a  recorrente,  não  existem  normas  legais  e  infralegais  que  amparem os procedimentos adotados pela fiscalização.  Não  há  máculas,  no  lançamento,  outrossim,  no  que  se  refere  a  eventual  tratamento  desigual,  ou  "bis  in  idem",  pois  a  inclusão  de  royalties,  em  geral,  no  valor  aduaneiro,  é  expressamente  prevista  em  acordo  internacional,  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira do GATT (Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT), não constituindo  tal acordo ruptura com o tratamento nacional assegurado no Artigo III do mesmo GATT. E a  tributação por IRRF sobre determinada renda ou provento, ou a exigência de CIDE, não obsta a  incidência do imposto de importação sobre royalties e direitos de licença.  No que se  refere  à necessidade de produção adicional de prova,  entende­se  desnecessária  ao  deslinde  do  presente  contencioso,  estando  nos  autos  os  contratos  e  os  elementos imprescindíveis à apreciação da lide.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  demanda  para  que  os  juros  sejam  aplicados  somente sobre o principal, e não sobre a multa de ofício, cabe destacar que este colegiado já se  manifestou recentemente sobre a matéria, em entendimento que aqui se endossa:  O  assunto  seria  aparentemente  resolvido  pela  Súmula  no  4  do  CARF:  “Súmula  CARF  no  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais” (grifo nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos que serviram de fundamento à edição da Súmula, não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram  na  possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional,  que dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 2621DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.609          27 § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros  de mora são calculados à taxa de um por cento ao  mês.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(grifo nosso)  As  multas  são  inequivocamente  penalidades.  Assim,  restaria  ilógica a leitura de que a expressão créditos ao início do caput  abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a sustentar que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente  pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação das multas cabíveis”.  A Lei no 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer  o seu pagamento.  §  2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão juros de mora calculados à taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar  que  a  expressão  “débitos”  ao  início do caput abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre  elas  deveria  incidir  a  multa  de  mora,  conforme  o  final  do  comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei no  10.522/2002:  “Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições arrecadadas pela União, constituídos  ou não,  cujos  fatos geradores  tenham ocorrido até  31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  Fl. 2622DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     28 de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  Ufir,  serão  reconvertidos para real, com base no valor daquela  fixado para 1o de janeiro de 1997.  § 1o A partir de 1o de  janeiro de 1997, os créditos  apurados serão lançados em reais.  §  2o  Para  fins  de  inscrição  dos  débitos  referidos  neste artigo  em Dívida Ativa da União, deverá ser  informado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3o Observado o disposto neste artigo, bem assim a  atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal  – Ufir,  instituída  pelo  art.  1o  da  Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29,  bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União,  passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e  de 1% (um por cento) no mês de pagamento.” (grifo  nosso)  Veja­se  que  ainda  não  se  aclara  a  questão,  pois  se  trata  da  aplicação de  juros sobre os “débitos” referidos no art. 29, e a  expressão  designada  para  a  apuração  posterior  a  1997  é  “créditos”. Bem parece que o legislador confundiu os termos, e  quis  empregar  débito  por  crédito  (e  vice­versa),  mas  tal  raciocínio,  ancorado  em  uma  entre  duas  leituras  possíveis  do  dispositivo,  revela­se  insuficiente  para  impor  o  ônus  ao  contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser  atualizado, sob o  risco de a penalidade  tornar­se pouco efetiva  ou  até  inócua  ao  fim  do  processo.  Mas  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente  isso.  Pela  carência  de  base  legal,  então, entende­se pelo não cabimento da aplicação de  juros de  mora  sobre  as  multas  aplicadas  no  lançamento  de  ofício.  (Excerto  do  voto  vencedor,  do  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  no  Acórdão  n.  3401­003.035,  Rel.  Cons.  Robson  José  Bayerl,  maioria, sessão de 25 jan. 2016)  E, diante do  fato de  a  exigência  efetuada  se  referir,  entre outros,  à base de  cálculo  da  COFINS­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação,  e  da  existência  de  julgamento,  pelo  STF,  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  no  559.607/SC,  com  repercussão  geral  reconhecida,  devendo  o  resultado  do  julgamento  da  suprema  corte  ser  reproduzido nas decisões deste CARF, em função do art. 62, § 2o do Anexo II do Regimento  Interno  do  colegiado,  reconheço,  de  ofício,  a  aplicação  do  decidido  pelo  STF  ao  caso  em  análise, como tem também decidido este colegiado:  Fl. 2623DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.610          29 ...diante  do  fato  de  a  exigência  efetuada  se  referir  à  base  de  cálculo  da  COFINS­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação,  e  da  existência  de  julgamento,  pelo  STF,  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  no  559.607/SC,  com  repercussão  geral  reconhecida,  devendo  o  resultado  do  julgamento da suprema corte ser reproduzido nas decisões deste  CARF,  em  função  do  art.  62,  §  2o  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  colegiado,  reconheço,  de  ofício,  a  aplicação  do  decidido pelo STF ao caso em análise.  O  citado  RE  versa  sobre  a  questão  da  inclusão  (ou  não)  do  ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo  da COFINS­importação  e da Contribuição  para  o PIS/PASEP­ importação,  tema  a  respeito  do  qual  o  STF  reconheceu  a  existência de Repercussão Geral (tema no 01) em 26/09/2007.  Conforme DJE de 16/10/2013 (publicado em 17/10/2003), o STF  reconheceu em plenário a inconstitucionalidade do acréscimo do  ICMS  e  das  próprias  contribuições  à  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  da  COFINS­ importação, sendo o Min. Dias Toffoli encarregado de redigir o  acórdão,  rejeitando­se  questão  de  ordem  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que  suscitava  que  fossem  modulados  os  efeitos da decisão:  “Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das próprias contribuições”, contida no inciso I do  art.  7º  da  Lei  nº  10.865/04,  e,  tendo  em  conta  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  questão  constitucional  no  RE  559.607,  determinou  a  aplicação do regime previsto no § 3º do art. 543­B  do CPC, tudo nos termos do voto da Ministra Ellen  Gracie  (Relatora).  Redigirá  o  acórdão  o  Ministro  Dias  Toffoli.  Em  seguida,  o  Tribunal  rejeitou  questão  de  ordem  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional que suscitava fossem modulados os efeitos  da  decisão.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa. Plenário, 20.03.2013” (grifo nosso)  Em  consulta  ao  sítio  "web"  do  STF,  atesta­se  que  a  Fazenda  apresentou  embargos  de  declaração  em  12/11/2013,  que  foi  juntada  petição  em  23/01/2014,  e  que  os  autos  estavam  conclusos  para  o  relator  desde  04/02/2014.  Em  17/09/2014  os  embargos  foram  rejeitados.  E  em  14/10/2014  foi  publicado  o  acórdão em relação aos embargos:  “Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de  Fl. 2624DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     30 efeitos  da  decisão  com  que  se  declarou  a  inconstitucionalidade de parte do inciso I do art. 7º  da  Lei  10.865/04.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é  medida  extrema  que  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado  gravíssimo  risco  irreversível  à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contém  indicação  concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria  em  negar  ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que  eventualmente  tenham sido recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dando­se primazia à Constituição Federal.  4.  Embargos  de  declaração  não  acolhidos.”  (grifo  nosso)  O processo teve trânsito em julgado em 24/10/2014, passando a  vincular os  julgamentos deste colegiado, por  força art. 62, § 2o  do Anexo II do Regimento Interno do CARF, devendo esta corte  administrativa  reproduzir  a  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF na  sistemática  do  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil.  Assim, devem ser excluídos, da base de cálculo da Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  da  COFINS­importação,  nas  autuações,  as  parcelas  referentes  ao  ICMS  e  às  próprias  contribuições.  Pelo  exposto,  deve  ser  reconhecida  de  ofício  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  referentes  ao  ICMS  e  das  próprias  contribuições  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação e da COFINS­importação, na autuação,  em  função  do  RE  no  559.607/SC,  julgado,  com  repercussão  geral, pelo STF, e do art. 62, § 2o do RICARF (Acórdão n. 3401­ 003.138,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  maioria,  sessão  de  17  mar. 2016)  Assim,  deve  ser  reconhecida  de  ofício,  também  no  presente  caso,  a  necessidade de exclusão das parcelas referentes ao ICMS e das próprias contribuições da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  da  COFINS­importação,  na  autuação, em função do RE no 559.607/SC, julgado, com repercussão geral, pelo STF, e do art.  62, § 2o do RICARF.  Fl. 2625DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.611          31   Conclusão    Com  essas  considerações,  votou  o  Relator  original  no  sentido  de  dar  provimento integral ao Recurso Voluntário.    Fenelon Moscoso de Almeida  Fl. 2626DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     32 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Designado  Manifesto,  por  meio  do  presente,  divergência  em  relação  ao  entendimento  externado pelo relator no que se refere à inclusão dos royalties e "taxas" na apuração do valor  aduaneiro e ao critério de cálculo utilizado no lançamento.  No  que  tange  ao  primeiro  tema,  entendo  que  a  matéria  é  disciplinada  em  tratado internacional, o Acordo de Valoração Aduaneira do GATT, não podendo ser objeto de  interpretação  à  luz  de  conceitos  derivados  da  legislação  nacional  e  da  doutrina  tributária  nacional, como no precedente inicialmente colacionado no voto do relator (Acórdão no 3302­ 003.126). O Acordo de Valoração Aduaneira,  aplicado em mais de 180 países, não pode ser  alterado pela vontade unilateral das partes, nem ter seus conceitos deturpados pela  legislação  nacional, sendo, v.g., pouco relevante, na interpretação do acordo, o que a legislação nacional  considera  como  "contrato  de  franquia",  ou  de  distribuição,  ou  o  que  a  doutrina  tributária  entende como peculiaridades da base de cálculo, no país.  Recorde­se que, no Brasil,  lamentavelmente, a  legislação nacional chegou a  tentar  alterar  o  conteúdo  da  expressão  "valor  aduaneiro",  alteração  essa  que  acabou  corretamente  obstada  pela  suprema  corte,  no RE  no  559.607/SC,  citado  ao  final  do  voto  do  relator, e aplicado de ofício, unanimemente, por este colegiado.  Por  certo que a  expressão  "valor  aduaneiro" não pode  significar,  no Brasil,  algo diferente do que significa nos demais países signatários do GATT, e membros da OMC,  sob  pena  de  tornar  inócuo  o  acordo  internacional  uniformizador,  e  de  ser  o  país  acionado  perante  o  Órgão  de  Solução  de  Controvérsias  de  tal  organização.  Aliás,  a  incorporação  da  expressão  "valor  aduaneiro"  ao  texto  constitucional  brasileiro  (art.  149,  §  2o,  II,  "a"),  pela  Emenda Constitucional no 33/2001, obviamente se fez com a acepção que já estava consagrada  internacionalmente.  Assim,  o  conteúdo  da  expressão  "valor  aduaneiro"  e  dos  elementos  que  o  compõem  deve  ser  buscado  na  legislação  internacional,  mormente  no  Acordo  de  valoração  Aduaneira  (AVA),  somente  se  prestando  a  legislação  nacional  a  complementar  o  AVA  naqueles temas em que o acordo prevê faculdades às partes (v.g., o Artigo 8o, 2).  O  próprio  AVA  define  a  quase  totalidade  dos  termos  e  expressões  que  emprega,  para  evitar  tratamento  desigual  pelos  países  signatários.  E  o  tema  sobre  o  qual  estamos a tratar é disciplinado no Artigo 8o, 1, "c" do AVA:  "1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições  do  Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  (...)  (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração que o comprador deve pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença não estejam  incluídos no preço efetivamente pago ou a  pagar; (...)" (grifo nosso)  Fl. 2627DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.612          33 Além  de  definir  os  termos  e  expressões  que  utiliza,  o  AVA  estabelece  "princípios" que norteiam a aplicação de todo o Acordo, em sua Introdução Geral:  “Introdução  Geral  –  1.  A  base  primeira  para  a  valoração  aduaneira,  em  conformidade  com  este  Acordo,  é  o  valor  de  transação...”; “Os membros, ...desejando elaborar normas para  sua  aplicação  com  vistas  a  assegurar  maior  uniformidade  e  precisão na sua implementação; reconhecendo a necessidade de  um sistema equitativo, uniforme  e neutro  para a  valoração de  mercadorias  para  fins  aduaneiros,  que  exclua  a  utilização  de  valores aduaneiros arbitrários ou fictícios; reconhecendo que a  base de valoração de mercadorias para fins aduaneiros deve ser  tanto  quanto  possível  o  valor  de  transação  das  mercadorias  a  serem  valoradas;  reconhecendo  que  o  valor  aduaneiro  deve  basear­se em critérios simples e equitativos condizentes com as  práticas comerciais e que os procedimentos de valoração devem  ser  de  aplicação  geral,  sem  distinção  entre  fontes  de  suprimento;  reconhecendo  que  os  procedimentos  de  valoração  não  devem  ser  utilizados  para  combater  o  dumping;  acordam...” (grifos nossos).  No corpo do acordo podem ainda ser apontados outros “princípios”, como o  da  leal concorrência, derivado do artigo 1o, pelo qual o valor aduaneiro deve  ter como base  um preço representativo de uma operação normal, não afetada por vínculos entre vendedor e  comprador;  o  da  compatibilização  entre  o  sigilo  das  informações  de  caráter  confidencial  fornecidas  pelo  importador  e  a  publicidade  das  regras  e  critérios  utilizados  para  valoração  aduaneira, previstos,  respectivamente, nos artigos 10 e 12 do AVA/GATT, e o do direito de  informação,  previsto no  artigo 16 do acordo, por meio do qual o  importador  tem direito de  receber, por escrito, após solicitação, uma explicação da Aduana sobre como foi determinado o  valor aduaneiro das mercadorias por ele importadas. 2  Ademais,  no Anexo  I  do AVA  figuram as Notas  Interpretativas  do  acordo,  que  o  integram,  conforme  artigo  14,  contendo  explicações  e  exemplos  para  facilitar  sua  aplicação. O Anexo  II  detalha  disposições  sobre  o Comitê Técnico  de Valoração Aduaneira  (CTVA,  ou  “Comitê  de  Valoração  de  Bruxelas”),  sob  os  auspícios  do  CCA/OMA,  com  a  finalidade de conseguir, no nível técnico, uniformidade, na interpretação e aplicação do acordo,  podendo, o CTVA, emitir Opiniões Consultivas, Comentários e Notas Explicativas. Tal comitê  foi criado pelo artigo 18 do AVA­GATT.  Compreendido  o  Acordo  em  visão  sistêmica,  há  que  se  entender  que  os  royalties  e  direitos  de  licença,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  dê  a  legislação  nacional  (direitos,  taxas,  gravames,  cânones...),  devem ser  acrescentados  ao preço pago ou  a  pagar,  para  fins  de  valoração  aduaneira,  caso  devam  ser  pagos  pelo  comprador,  direta  ou  indiretamente, e constituam uma condição de venda das mercadorias.                                                               2  Sobre  os  “princípios”  do  AVA­GATT,  remeta­se  a:  Julio  Carlos  LASCANO,  El  Valor  en  Aduana  de  las  Mercaderías  Importadas,    2.  ed.,  Buenos  Aires:  Osmar  Buyatti,  2007,  p.  67­88;  e  Principios  y  métodos  de  valoración aduaneira,  in Germán PARDO CARRERO (org.), El Derecho Aduanero en el siglo XXI, Colômbia:  Legis, 2009, p. 459­463; Daniel ZOLEZZI, denominando­os de “propósitos”, Valor en Aduana (Código Universal  de  la  OMC),  Buenos  Aires:  La  Ley,  2003,  p.  14­18;  Marcelo  Pimentel  de  CARVALHO,  Valor  Aduaneiro:  Princípios, Métodos e Fraude, São Paulo: Aduaneiras, 2007, p. 94­96; Antenori TREVISAN NETO, Aplicação do  Acordo sobre Valoração Aduaneira no Brasil, São Paulo: Aduaneiras, 2010, p. 82­91; e Heleno Taveira TÔRRES,  Base de Cálculo do Imposto de Importação e o Acordo de Valoração Aduaneira, in TÔRRES (coord.), Comércio  Internacional e Tributação, São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 239­244.  Fl. 2628DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     34 E a interpretação do que seja uma condição de venda, por óbvio, não pode ser  tão simples a ponto de que seja necessário que conste literalmente de contrato entre as partes,  individualizadamente.  Como assevera Daniel ZOLEZZI,  referência mundial no  tema da valoração  aduaneira (delegado junto ao CTVA de 1981 a 1989, e presidente do referido comitê, de 1989 a  1991), comentando o que entendem por "condição de venda" Glashoff e Shermann,   Por nuestra parte, creemos que ­ en la realidad de los negocios ­  las  condiciones  no  se  presentan  de  un  modo  tan  ostensible.  Compartimos  el  criterio  de  Glashoff  y  Sherman  quienes  sostienen  que  la  expresión  "condición  de  venta"  no  tiene  un  significado único y claro que permita aplicarla automáticamente  a los distintos casos de la vida mercantil. Dicen que ­ en sentido  amplio ­ podría ser entendida como la imposibilidad de separar  el pago del canon de la venta de las mercancías importadas.  Avanzando un paso más, sostienen que el pago de un canon o de  un derecho de licencia es "siempre una condición de venta si, de  no mediar el pago de ese canon o derecho de licencia, los bienes  no  se  hubieran  vendido,  o  no  se  hubieran  vendido  al  precio  acordado".  Afirman  que  la  cuestión  no  se  rige  tanto  por  los  términos contractuales, como por un examen de las alternativas  que pueda  tener el  importador. Concluyen que el núceleo de  la  cuestión  está  en  determinar  si  el  vendedor  hubiera  vendido  lo  tangilble  al  precio  convenido,  de  no  haber  adquirido  el  comprador lo intangible, es decir, el derecho a usar o comerciar  la propiedad intelectual por la que se paga el canon.  Compartimos  su  parecer.  Por  lo  general,  las  ventas  internacionales son contratos escuetos, sin cláusulas minuciosas.  La  "condición  de  venta"  debe  buscarse  en  la  interdependencia  entre  la  compra  de  lo  tangible  y  el  derecho  a  usar  o  comercializar lo intangible. Lo más usual es que el contrato de  venta  y  el  de  licencia  se  concierten  por  separado,  sin  que  importe en cuál de ellos se celebró primero. Frecuentemente, los  importadores  que  compran  mercancías  relacionadas  con  un  contrato  de  licencia,  lo  hacen  a  lo  largo  de  un  tiempo  prolongado.3  Julio  Carlos  LASCANO,  outro  reconhecido  especialista  internacional  em  matéria de valoração aduaneira,  apresenta  a visão do Comitê do Código Aduaneiro Europeu  sobre o tema:  De  acuerdo  con  el  Comité  del  Código  Aduanero  europeo,  el  problema  que  se  plantea  no  es  otro  que  el  de  saber  si  el  vendedor  está  dispuesto  a  vender  las  mercancías  sin  que  se  abone un canon o un derecho de licencia (TAXUD/800/2002­ES,  Comentario n. 3, 12).4  No  Brasil,  Marcelo  Pimentel  de  CARVALHO,  em  um  dos  raros  estudos  específicos nacionais sobre valoração aduaneira, revela, remetendo a Santiago Ibánez Marsilla,  que "a mera existência de contrato de royalties separado e seu cálculo mediante fórmulas que                                                              3 Valor en Aduana (Código Universal de la OMC), Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 166.  4 El Valor en Aduana de las Mercaderías Importadas,  2. ed., Buenos Aires: Osmar Buyatti, 2007, p. 234.  Fl. 2629DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.613          35 não guardam conexão direta com a quantidade de mercadorias importadas não impede, por si  só, que os royalties sejam considerados 'condição de venda'".5  É  exatamente  na  linha  contemplada  pela  doutrina  especializada,  buscando  identificar se seria possível a venda sem o cumprimento do contrato referente aos royalties e  direitos de licença, que a fiscalização entende haver "condição de venda", como se depreende  do Relatório de Auditoria Fiscal:   "Assim, a venda das mercadorias valoradas é condicionada pelo  contrato  de  royalties  e  direitos  de  licença  estabelecido  entre  Alpargatas S/A e The Timberland Company. Em outras palavras,  a  importação  das  mercadorias  valoradas  deve  atender  aos  termos e condições estipulados no contrato de royalties e direitos  de licença, sem os quais ela não pode ser efetivada."  "Assim, a venda das mercadorias valoradas é condicionada pelo  contrato  de  royalties  e  direitos  de  licença  estabelecido  entre  Alpargatas  S/A  e  Mizuno  USA,  Inc..  Em  outras  palavras,  a  importação das mercadorias valoradas deve atender aos termos  e  condições  estipulados  no  contrato  de  royalties  e  direitos  de  licença, sem os quais ela não pode ser efetivada."  O  contrato  (ou  os  contratos)  pode(m),  em  verdade,  espelhar  mais  de  uma  obrigação em um mesmo instrumento.  Exemplifique­se,  já  remetendo  ao  caso  concreto  que  aqui  se  analisa.  Um  importador que adquira mercadorias sujeitas a royalties e direitos de licença (qualquer que seja  a  denominação  que  lhes  dê  eventual  contrato  firmado  entre  tal  importador  e  o  detentor  dos  direitos da marca da mercadoria  transacionada,  direta ou  indiretamente),  e  fabrique, no país,  mercadorias sujeitas aos mesmos royalties e direitos de licença, poderia celebrar, v.g., um ou  dois instrumentos jurídicos para a realização do negócio.  Celebrando dois instrumentos jurídicos, um relativo à avença para importar, e  outro  para  fabricar,  seriam  poucas  as  dúvidas  de  que  os  montantes  referentes  à  importação  deveriam  ser  acrescidos  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar,  para  fins  de  valoração  aduaneira nas  importações,  e que os montantes  relativos  à permissão de  fabricação, no país,  não comporiam o valor aduaneiro, por sequer serem relacionados às importações.  No entanto, celebrando um instrumento único, relativo a ambas as operações,  poder­se­ia ensejar o entendimento de que a operação, por não ser  relacionada unicamente  à  venda de mercadorias  importadas,  fugiria  à  regra estabelecida no Artigo 8o,  1,  "c" do AVA,  levando  à  não  inclusão  de  qualquer  parcela  no  valor  aduaneiro,  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação.  Tal  entendimento,  contudo,  não  está  em  consonância  com  a  leitura  sistemática  do  AVA,  que  tem  por  objetivo  a  uniformização  internacional da base de cálculo do imposto de importação considerando todos os valores que  forem pagos ao exterior em função da  importação, esteja ela ou não consubstanciada em um  instrumento  jurídico  que  a mescle  com outras  operações. E  não  está,  também,  em harmonia  com  o  sistema  "equitativo,  uniforme  e  neutro"  que  se  pretende  com  o  AVA,  pois  imporia  montantes  diferenciados  de  base  de  cálculo  a  situações  materialmente  idênticas,  mas  formalmente consubstanciadas em instrumentos jurídicos distintos.                                                              5 Valor Aduaneiro: Princípios, Métodos e Fraude, São Paulo: Aduaneiras, 2007, p. 157.  Fl. 2630DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     36 E, quanto  ao  termo  "distribuir",  ou  ao  contrato de distribuição, que poderia  constar  de  um  terceiro  instrumento  jurídico,  ou  agregar­se  ao  instrumento  único,  ZOLEZZI  esclarece:  La Nota  Interpretativa  al  artículo  8  también  disponde  que  "los  pagos que efectúe el comprador por el derecho de distribución o  reventa de  las mercancías  importadas no se añadirán al precio  realmente  pagado  o  por  pagar,  cuando  no  constituyan  una  condición  de  venta  de  dichas mercanncías  para  su  exportación  al  país  de  importación".  Qiere  decir  que  los  derechos  de  distribución integran el valor de transacción, cuando constituyen  una condición de venta de dichas mercancías.  La doctrina no ha escatimado críticas a ese pasaje del Acuerdo.  Herrera Ydáñez ­ Goizueta Sánchez expresan: "Verdaderamente  no  comprendemos  el  alcanze  de  esta  disposición,  puesto  que,  como ya se estabelece en el propio apartado 1.c0 del artículo 8,  todos los pagos a los que se refiere el citado precepto tienen que  verificarse  como  consición  de  venta  de  las  mercancías  que  se  valoran, para que su importe pueda añadirse al precio realmente  pagado  o  por  pagar.  Por  tanto,  la  referencia  de  la  nota  a  la  condición de venta nos parece absolutamente superflua" (...). A  su  vez,  Glashoff  y  Sherman  sostienen  que  el  precepto  es  sorprendente,  puesto que generalmente  un  importador  aspira  a  revender  las mercancías  importadas  y  tiene  derecho  a  hacerlo  (...). Citan un caso resuelto por la aduana de los Estados unidos,  en  que  se  decidió  que  el  pago  fijo  anual  que  un  importador  abona  a  un  vendedor,  por  el  privilegio  de  convertirse  en  distribuidor exclusivo de sus mercancías, no integra el valor en  aduana  de  las  mismas  cuando  el  pago  de  ese  derecho  es  opcional y no una obligación impuesta por el vendedor. (...)  De  todos  modos,  las  observaciones  que  hacen  Glashoff  y  Sherman  quedan  en  pie:  es  casi  imposible  que  un  derecho  de  distribución  no  se  pague  como  condición  de  venta  de  las  mercancías  importadas.  El  resultado  práctico  de  aplicar  esta  disposición podría conducir a que lo que se anuncia como regla  general  ­  la exclusión del valor de  transacción de  los derechos  de distribucción o reventa ­ reconozca tantas excepciones que su  contenido resulte inocuo.6  No  mesmo  sentido,  LASCANO  observa,  sobre  a  dispensa  de  inclusão  no  valor aduaneiro dos direitos de distribuição, caso não constituam condição de venda, que   Esta  dispensa  del  ajuste  en  el  caso  de  los  derechos  de  distribución  no  dejó  de  causar  cierta  perplejidad  a  los  especialistas,  desde  que  generalmente  todo  importador  que  compra mercaderías  busca  y  recibe  el  derecho  de  revenderlas.  En la búsqueda de casos a los que pudiera aplicarse este criterio  se  sugirió  que  el  pago  de  una  regalía  o  derecho  de  licencia  especial por  el  derecho de distribución no es una condición de  venta de  las mercancías  cuando están destinadas,  al  tiempo de  su  importación,  al  uso  exclusivo  del  importador  (p.e.,  equipamiento  de  planta,  materias  primas,  parte  para  ensamblado,  etc.)  y  después  de  la  importación  el  importador  adquiere  los  derechos  de  distribución  contra  el  pago  de  una                                                              6 Valor en Aduana (Código Universal de la OMC), Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 171­172  Fl. 2631DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.614          37 regalía.  En  la  medida  en  que  la  venta  de  las  mercaderías  es  anterior al contrato de licencia, las regalías establecidas en este  último no son una condición de venta de las mercaderías.7  Assim,  percebe­se  que  a  argumentação  da  recorrente,  e  a  externada  no  precedente  inicial  colacionado  no  voto  do  relator  (Acórdão  no  3302­003.126),  sobre  a  amplitude  de  termos  e  expressões  constantes  do  AVA,  nacionalmente  lidos,  buscando  nos  contratos apresentados disposições que textualmente  reconheçam a existência de condição de  venda, não guarda correspondência com o teor do acordo nem com a doutrina especializada.  E, para que não fiquemos somente na doutrina especializada sobre a matéria,  há que se recordar ainda que o CTVA, em diversas ocasiões, já se pronunciou sobre o assunto,  em Opiniões Consultivas.  Isso foi bem percebido no segundo precedente colacionado no voto do relator  (Acórdão no 3102­001.601), que, apesar do apropriado ponto de partida, relacionando os textos  em  língua  portuguesa  (na  tradução  efetuada  no  Anexo  da  Instrução  Normativa  SRF  no  318/2003)  das  Opiniões  Consultivas  4.1  a  4.13,  acaba  por  invocar  como  precedente  uma  Opinião  Consultiva  do  CTVA  que  pouco  tem  de  coincidente  com  o  caso  que  se  analisa:  a  Opinião Consultiva 4.13.  Recorde­se  o  questionamento  que  ensejou  a  Opinião  Consultiva  4.13,  invocada  no  referido  precedente,  deixa  claro  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  aquele  colegiado administrativo, não se está a  tratar de "... operação bastante semelhante a descrita  para as operações da recorrente":  "O  importador  I  adquire  sacolas  esportivas  do  fabricante  estrangeiro  M,  assim  como  de  outros  fornecedores.  O  importador  I,  o  fabricante M e os outros  fornecedores não  são  vinculados. Por outro lado, o importador I é vinculado à firma C  que detém o direito de uma marca registrada. Segundo os termos  de um contrato entre I e C, este transfere àquele o direito de uso  da marca registrada contra um pagamento a título de royalty. O  importador I fornece ao fabricante M e aos outros fornecedores  etiquetas  que  contêm  a  marca  registrada  e  são  afixadas  nas  sacolas  esportivas  antes  da  importação.  O  royalty  guarda  relação com as mercadorias objeto de valoração ? O pagamento  efetuado por I a C deve ser considerado como uma condição da  venda entre M e I e entre I e os outros fornecedores?"  Não  é  preciso muito  esforço  para  perceber  que  o  caso  de  fornecimento  de  etiquetas  para  aposição  em  sacolas,  usado  como  análogo  no  precedente  administrativo,  está  longe  de  guardar  semelhança  com  as  operações  descritas  nestes  autos  como  compras  de  produtos das Marcas "Timberland" e "Mizuno".  Ademais,  registre­se  a  abalizada  opinião  de  ZOLEZZI,  com  exemplos  de  Direito Comparado, sobre a Opinião Consultiva 4.13:  Nuestra  opinión:  En  ambos  instrumentos,  el  Comité  Técnico  concluye  que  el  pago  del  canon  no  integra  el  valor  de  transacción,  fundándose  en  el  hecho  de  que  los  contratos  de                                                              7 El Valor en Aduana de las Mercaderías Importadas,  2. ed., Buenos Aires: Osmar Buyatti, 2007, p. 256.  Fl. 2632DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     38 compra  y  de  licencia  son  distintos,  punto  de  vista  que  no  compartimos.  La  Corte  Federal  de  Canadá  en  "Reebok"  y  la  Corte de Apelaciones de Nueva Zelandia en "Adidas" ­ en casos  en  los  que  los  hechos  eran  similares  a  los  aquí  enunciados  ­  dispusieron  que  el  importe  del  canon  se  añadiera  al  precio  realmente pagado o por pagar, aunque los contratos de compra  y de licencia fueran distintos. Volvamos a Glashoff y Sherman y  preguntémonos si lo tangible se hibiera comprado de no mediar  la  compra  de  lo  intangible.  La  respuesta  es  sencilla:  ni  los  calzados ni los artículos deposrtivos se hubieran adquirido de no  mediar los respectivos contratos de licencia.8  Não  há  nenhuma  opinião  consultiva  que  trate  de  caso  exatamente  igual  ao  mencionado  nos  autos,  mas  caberia  aqui  referirmos,  também  como  caso  análogo,  e  não  idêntico, a Opinião Consultiva 4.11, no qual o questionamento efetuado ao Comitê era, a nosso  ver, menos distante da realidade fática dos autos:  "O fabricante M de vestimentas esportivas e o importador I são  ambos  vinculados  à  matriz  C,  que  possui  os  direitos  de  uma  marca  registrada  afixada  nessas  vestimentas.  O  contrato  de  venda entre M e I não prevê o pagamento de royalty. Entretanto,  I é obrigado a pagar um royalty a C, em virtude de um acordo  distinto com este celebrado, para a obtenção do direito de uso da  marca registrada afixada nas vestimentas que I adquiriu de M. O  pagamento  do  royalty  constitui  uma  condição  de  venda  e  está  relacionado com os artigos de vestuário esportivos importados?"  Para tal questionamento, a resposta do CTVA foi no sentido de que:  "O  contrato  de  venda  entre  M  e  I,  cobrindo  as  mercadorias  objeto  da marca  registrada,  não  contém  cláusula  que  imponha  expressamente  o  pagamento  de  um  royalty.  Entretanto,  o  pagamento em questão é uma condição de venda, uma vez que I  é obrigado a pagar o royalty à matriz em razão da compra das  mercadorias. I não está autorizado a utilizar a marca registrada  sem o pagamento do royalty. A  inexistência de contrato escrito  com  a  matriz  não  anula  a  obrigação  que  I  tem  de  efetuar  o  pagamento por ela exigido. Pelas razões expostas, o pagamento  pelo direito de uso da marca refere­se às mercadorias objeto de  valoração  e  a  quantia  correspondente  deve  ser  acrescida  ao  preço efetivamente pago ou a pagar".  ZOLEZZI,  mesmo  reconhecendo  que  a  Opinião  Consultiva  4.11  parte  de  questionamento mal formulado, registra seu entendimento sobre a matéria:  Nuestra opinión: El caso es  interesante, por varios motivos. La  obligación de pagar el canon no figura en el contrato de venta,  se  trata  de  un  pago  indirecto  y  además  el  comprador  y  el  vendedor  están  vinculados  con  el  titular  de  la  licencia.  El  problema  de  los  cánones  suele  entrelazarse  con  el  de  la  vinculación. (...)  Con  todo,  el  relato  de  los  hechos  es  algo  confuso.  Cuando  el  párrafo 1 del instrumento dice que el importador y el  titular de  la  licencia  tienen  un  "acuerdo  celebrado  por  separado",  todo  indica que es un acuerdo escrito. Sin embargo, el párrafo 2 dice                                                              8 Valor en Aduana (Código Universal de la OMC), Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 182­183.  Fl. 2633DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.615          39 "que no existe un contrato escrito". De todos modos, la solución  sería la misma.9  O que ocorre, no presente caso, é que as  importações são tratadas de forma  conjunta com as vendas de produtos nacionais da marca. Daí ter a fiscalização segregado cada  uma  dessas  operações,  nos  moldes  do  que  descrevemos  neste  voto  como  "um  instrumento  único, relativo a ambas as operações", permitindo a visualização objetiva de qual parcela dos  royalties  e  direitos de  licença  (independentemente do nome que  a  eles  se dê no  contrato)  se  refere a mercadorias importadas.  E  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  (segundo  tema  motivador  de  nossa  discordância em relação ao voto do relator), a nosso ver, não afronta a regra do Artigo 8o, 3 do  AVA ("Os acréscimos ao preço efetivamente pago ou a pagar, previstos neste Artigo, serão  baseados exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis"), mas a ele atende, discernindo,  nas  operações  amparadas  por  um  mesmo  instrumento  jurídico  /  contrato,  aquelas  que  se  referem  especificamente  a  importações  e  as  que  se  referem  à  venda  de  produtos  nacionais,  expurgando do valor aduaneiro os montantes referentes a esta última categoria.10  Não  se  imagina um  outro  critério,  que  não  o  apresentado  pela  fiscalização,  para tal segregação. Afinal de contas, na filosofia que rege a valoração aduaneira, deve restar  claro que compõem o valor aduaneiro da mercadoria os montantes efetivamente remetidos ao  exterior relacionados à importação das mercadorias objeto de valoração.  Na  hipótese  de  o  instrumento  jurídico/contrato  referente  a  "royalties"  e  direitos de licença, qualquer que seja a denominação adotada, abranger tanto a importação de  mercadorias quanto a venda de produtos nacionais, não afronta o AVA/GATT o discernimento,  pela fiscalização, com base em dados objetivos e quantificáveis, como as efetivas vendas das  mercadorias estrangeiras e de produtos nacionais, de cada uma dessas operações, expurgando  do valor aduaneiro as rubricas referentes a vendas de produtos nacionais.  Pelo  exposto,  entendemos  procedente  o  lançamento,  que  se  encontra  em  conformidade com os ditames do Acordo de Valoração Aduaneira do GATT.    Rosaldo Trevisan                                                              9 Valor en Aduana (Código Universal de la OMC), Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 179.  10 Há precedentes internacionais de critérios a serem adotados na ausência de segregação contratual de royalties de  elementos não gravados, como destaca LASCANO, El Valor en Aduana de las Mercaderías Importadas,   2. ed.,  Buenos Aires: Osmar Buyatti, 2007, p. 255­256.  Fl. 2634DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     40 Declaração de Voto  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira,    Peço vênia para apresentar declaração de voto. Como registrado no resultado  do julgamento, expus na sessão visão divergente do Ilustre Conselheiro Relator Dr. Waltamir  Barreiros,  em  seu  mui  bem  fundamentado  voto.  Afilio­me  ao  entendimento  e  à  conclusão  apresentados  pelo  Ilustre  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  sobre  a  inclusão  dos  direitos  de  royalties e das taxas, descritos com brilho no voto vencedor deste Acórdão.  Desculpo­me pela objetividade das considerações que faço nesta declaração,  sobre as matérias ali não tratadas: (a) a incidência de juros de mora sobre a multa lançada de  ofício  e  (b)  o  afastamento  de  ofício  do  ICMS  e  do  PIS  e  da  COFINS  Importação  na  determinação dessas contribuições sociais na importação; (c ) não incidência de multa e juros  por  força  do  inciso  III  do  artigo  100  do CTN,  e  de  seu  parágrafo  único. O  primeiro  e  este  último item não foram acolhidos pelo colegiado, nesta sessão.  Como  vimos,  este  processo  administrativo  se  refere  a  autos  de  infração  resultantes de revisão aduaneira de declarações de importação registradas nos anos de 2007 a  2010. O cerne da origem da exigência fiscal se refere à inclusão, no valor aduaneiro dos bens  importados,  dos  direitos  pagos  a  título  de  royalties  e  a  título  de  taxas  de  autorização,  relacionados a esses bens, inclusive através de suas marcas e design.     Sobre a incidência de juros sobre a multa lançada de ofício.    A contribuinte ataca a exigência de juros sobre as multas lançadas de ofício.  O Ilustre relator acolheu a argumentação da recorrente, tendo sido acompanhado pela maioria  deste  Colegiado.  Apenas  faço,  com  objetividade,  constar,  nesta  declaração  de  voto,  minha  irresignação.  A  multa  de  ofício  foi  constituída  com  base  na  lei  e  com  motivação  na  constatação  de  pagamento  de  tributo  a  menor  que  o  devido.  A  multa  está  umbilicalmente  dependente  do  valor  devido  de  tributos. A multa  é  calculada  proporcionalmente  sobre  esses  tributos devidos. Apesar de ser uma penalidade, ela acompanha a natureza (tributária) de sua  base originária, e compõe o crédito tributário (ou débito tributário).  Não procede a alegação do entendimento vencedor deste Acórdão de que a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  não  estaria  positiva  e  expressamente  contemplada  na  legislação.  Por  certo  que  os  valores  devidos,  mas  não  pagos  no  prazo  de  seu  vencimento,  devem ser atualizados considerando o interlúdio de sua eficaz quitação. Esse é o entendimento  que há décadas  conduz  as práticas  e os posicionamentos dos  contribuintes,  da  administração  pública, das autoridades, e dos pensadores do Direito, sendo incongruente com esse histórico e  a absoluta maioria que a acolhem como ideal e justo, inaugurar questionamento de sua validade  e eficácia.  Com  relação  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  verifico  que  os  valores  fixados  na  autuação  não  impuseram  juros  ou  taxa  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício.  Ressalvo, contudo, minha visão de que juros devem incidir sobre a multa de ofício a partir da  data de seu vencimento. E a data de seu vencimento será a ser definida na cobrança eventual  Fl. 2635DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.616          41 resultante do fato dela passar a ser uma exigência definitiva na conclusão do julgamento deste  contraditório.    Da exigência do PIS Importação e da COFINS Importação ­ Com relação à inclusão do  ICMS  e  das  próprias  contribuições  sociais  na  determinação  das  bases  de  cálculos  e  da  apuração dos valores devidos:    O  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  do  Recurso  Extraordinário  n°  559.937/RS,  afetado  com  repercussão  geral,  julgado  em  20  de  março  de  2013,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  I  do  artigo  7°  da  Lei  n°  10.865/2004.  O  dispositivo  julgado  inconstitucional  determinava  a  inclusão  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  na  base  de  cálculo  dessas  contribuições  incidentes  na  importação de bens.  O acórdão tem a seguinte ementa:  "EMENTA.  Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  ­  importação. Lei n° 10.865/04. Vedação de bis  in  idem. Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador  (arts.  149,  II,  e  195,  IV,  da  CF  e  art.  149,  §  2°,  III,  da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem. Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência de afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação  ao  bis  in  idem,  com  invocação do art. 195, § 4°, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da  instituição  originária  e  simultânea  de  contribuições  idênticas  com  fundamento  no  inciso  IV  do  art.  195,  com  alíquotas  apartadas  para  fins  exclusivos de destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada,  de  modo expresso, em um dos  incisos do art. 195 da Constituição validamente  instituídas por lei ordinária. Precedentes.  3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4°, da Constituição. Não há que se dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente  não­ cumulativas.  O  fato  de  não  se  admitir  o  crédito  senão  para  as  empresas  sujeitas  à  apuração do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo  não  chega a  implicar  ofensa  à  isonomia,  de modo a  fulminar  todo  o  tributo. A  sujeição  ao  regime  do  lucro  presumido,  que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação  do art. 150, II, da CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­ Importação  poderão  ter  alíquotas  ad  valorem  e  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2°, III, a , da CF implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco,  porquanto  já  era  Fl. 2636DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     42 utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Importação.  6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições,  outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro,  extrapolando a norma do art. 149, § 2°, III, a, da Constituição Federal.  7. Não há  como  equiparar,  de modo absoluto,  a  tributação da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS ­Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime. São tributos distintos.  (...)  9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7°,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  "acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições , por violação  do art. 149, § 2°, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.  10. Recurso extraordinário a que se nega provimento. "  (RE 559937, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min.  DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, DJe­206 DIVULG  16­10­2013 PUBLIC 17­10­2013 EMENT VOL­02706­01 PP­00011)  S.m.j.,  o  caput  do  art.  62­A  do  RICARF  determina  que  "as  decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C" do  Código de Processo Civil (CPC), "deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF".   Sendo assim, por  força desse dispositivo deve prevalecer o afastamento do  entendimento fiscal quanto a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo  dos PIS e da COFINS aqui em discussão.    Sobre a aplicação das multa e juros por erro na determinação do valor aduaneiro:    Ora,  estamos  a  analisar  uma  autuação  resultante  da  revisão  aduaneira  de  declarações de importação para um período de quase quatro anos. Durante esse longo tempo, a  maior parte das importações traziam a informação da relação entre fabricantes e fornecedores e  a  marca  definitiva  dos  produtos  destinados  a  consumo.  Uma  parte  dessas  importações  foi  desembaraçada  provavelmente  pelo  canal  verde.  Uma  parte  bem  menor,  mas  não  menos  significativa,  teria  sido  desembaraçada  após  ter  sido  submetida  ao  canal  amarelo  ou  ao  vermelho.  Creio  justo  se  crer  que  cada  uma  das  autoridades  desses  despachos  aduaneiros  considerou correta a fixação do valor aduaneiro. Como já expliquei neste Colegiado antes, esse  desembaraço não forma critério jurídico para os termos do artigo 146 do CTN, exceto se tiver  ocorrido  exigência  fiscal  para  alterar o valor  aduaneiro por esse mesmo motivo  (inclusão de  royalties e de taxas pagas). Mas, essa repetição constitui, em meu entendimento, uma prática  Fl. 2637DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.617          43 reiterada por parte das autoridades aduaneiras no exercício de sua exclusiva competência (que  não  se  confunde  com  uma  prática  ou  entendimento  da  própria  administração  tributária  e  aduaneira),  consoante  o  que  lhe  atribui  a  lei  da  carreira  c/c  a  Lei  n.  5.172/1966  e  o  DL  n.  37/1966.  Além disso, a inclusão dos royalties e das taxas pagas, na forma configurada  como neste caso, foi objeto de dúvidas e divergências no Brasil e no exterior, sendo inequívoco  que o órgão  técnico  e  consultivo  competente  internacional  foi  instado a  se manifestar  a esse  respeito.  Podemos  concluir  que,  para  muitos,  a  inclusão  dos  royalties  e  das  taxas  no  valor  aduaneiro  não  estava  definitiva  e  pacificada  naqueles  anos  de  2007  a  2010.  Desse  quadro  histórico, penso que se pode inferir plausível que houvesse interpretações individuais diferentes  por  parte  das  autoridades  dos  despachos  em  todo  o  Brasil  e  também  por  parte  dos  importadores.  Esse quadro me leva à conclusão de que estamos diante, sim, de uma situação  que se enquadra na hipótese prevista do inciso III e do parágrafo único do artigo 100 do CTN:  “Decreto­lei n. 37 de 1966  Art.97 ­ Compete à autoridade julgadora:    I  ­ determinar a pena ou as penas aplicáveis ao  infrator ou a quem  deva responder pela infração, nos termos da lei;    II ­ fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais.  (...)  Art.101  ­  Não  será  aplicada  penalidade  ­  enquanto  prevalecer  o  entendimento ­ a quem proceder ou pagar o imposto:    I  ­  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal  inclusive de consulta, seja o interessado parte ou não;    II  ­  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  de  primeira  instância  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  em  que o interessado for parte;    III  ­  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  circular,  instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos baixados  pela autoridade fazendária competente.”    “Lei n. 5.172, de 1966:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  Fl. 2638DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     44 III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito  Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” (grifado)  Acho  legítimo  que  a  Administração,  em  ato  de  revisão  aduaneira,  resolva  definir  que,  nessas  importações  já  desembaraçadas,  os  royalties  e  as  taxas  pagas  devam  ser  incluídas no valor aduaneiro. Acho legítimo que ela imponha essa posição para as importações  anteriores,  chegando  mesmo  obrigar  a  retificação  dessas  Declarações  de  Importação  e  chegando,  também  a  rever  de  ofício  a  aprovação  da  autoridade  do  despacho  nas  desembaraçadas pelo canal amarelo e vermelho.  Entretanto,  apesar  de  não  se  tratar  de  uma mudança  de  critério  jurídico,  a  posição  firmada  a  partir  da  revisão  aduaneira  nega  a  prática  reiterada  das  autoridades  do  despacho, exercidas individualmente. Sendo assim, em meu entendimento, essa situação deve  invocar a aplicação da lei posta no parágrafo único do artigo 100 do CTN, exercida nos termos  da  competência  estatuída  pela  lei  do  processo  administrativo  fiscal  (Decreto  n.  70.235,  de  1972) e estatuída na lei aduaneira (artigo 97 DL 37/1966).  Por isso, entendo inarredável a aplicação, por reconhecimento de ofício deste  Colegiado, que nessa  situação de  revisão  aduaneira em que  se determinou uma classificação  fiscal  para  as  importações  passadas,  com  segura  constatação  de  terem  sido  recorrentemente  desembaraçadas sem a inclusão dos royalties e das taxas aqui em discussão, seja reconhecida a  possibilidade de exigir apenas os tributos à luz do que dispõe o parágrafo único do artigo 100  do CTN.  Por  óbvio,  e  pelos mesmos  fundamentos  acima  expostos,  que  defendo  que  essas  penalidades  não  podem  ser  exigidas  das  importações  em  que  o  contribuinte  atendeu  a  intimação  fiscal  para  alterar  seu  valor  aduaneiro  exatamente  para  a  que  hoje  a  revisão  aduaneira está considerando como incorreta.    Eloy Eros da Silva Nogueira  Fl. 2639DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10882.901038/2008-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901038/2008­32  Acórdão n.º 9303­004.039  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3402­01.313, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901038/2008­32  Acórdão n.º 9303­004.039  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901038/2008­32  Acórdão n.º 9303­004.039  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901038/2008­32  Acórdão n.º 9303­004.039  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901038/2008­32  Acórdão n.º 9303­004.039  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901038/2008­32  Acórdão n.º 9303­004.039  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901038/2008­32  Acórdão n.º 9303­004.039  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16327.000121/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO. Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores das estimativas quitadas mediante pagamento ou compensação e ainda aquelas objeto de ação judicial, nesse último caso desde que albergadas por depósito no montante integral.
Numero da decisão: 1402-002.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito adicional no montante de R$ 18.007.711,59; em valores originais, homologando-se as compensações pleiteadas, ainda remanescentes, até esse limite. (ASSINADO DIGITALMENTE) Leonardo de Andrade Couto– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 676          1 675  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000121/2011­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.307  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO/SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  ITAU UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO.  Na  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ  passível  de  restituição/compensação  devem  ser  computados  os  valores  das  estimativas  quitadas mediante pagamento ou compensação e ainda aquelas objeto de ação  judicial,  nesse  último  caso  desde  que  albergadas  por  depósito  no montante  integral.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  adicional  no  montante  de  R$  18.007.711,59;  em  valores  originais,  homologando­se  as  compensações  pleiteadas,  ainda  remanescentes, até esse limite.                            (ASSINADO DIGITALMENTE)   Leonardo de Andrade Couto– Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 21 /2 01 1- 70 Fl. 676DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Relatório  Trata o presente de pedido de compensação de diversos débitos com crédito  correspondente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2006  no montante  original de R$ 295.684.948,59.  Após análise das autoridades que me precederam, restou como não acatado o  montante de R$ 18.007.711,58 assim distribuídos:  ­  R$  2.027.897,68  referentes  à  diferença  das  estimativas  dos  meses  de  março  (R$  444.445,86);  abril  (R$  1.539.345,41)  e  agosto  (R$  44.106,41),  objetos  das  ações  mandamentais  2008.61.00.010838­8  (março  e  abril)  e  2008.61.00.006921­8  (agosto)  como  decorrência  de  imputação,  tendo  em  vista  que  os  valores  devidos  foram  quitados  mediante  pagamento extemporâneo, sem a multa de mora; e:  ­   R$ 15.979.813,90 relativos à dedução de remuneração a administradores  na  apuração  da  estimativa  de  dezembro,  objeto  da  ação mandamental  1999.61.00.056923­6,  não  acatados  sob  a  alegação  de  que  o  crédito  em  discussão  não  estava  com  exigibilidade  suspensa.   A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  suscitando  preliminarmente, em relação ao valor de R$ 2.027.897,68; que as diferenças obtidas deveriam  ter  sido  objeto  de  lançamento  de  ofício  e,  na  ausência dessa  autuação,  o  despacho decisório  seria  nulo.  Acrescenta  que  não  se  justificaria  a  imputação  pois,  ainda  que  a  destempo,  os  recolhimentos  teriam  sido  espontâneos  haja  visto  que  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento de ofício em relação a eles e antes da apresentação das DCTFs.  Quanto ao valor de R$ 15.979.813,90; sustenta que, ao contrário do afirmado  no despacho decisório, houve depósito judicial do valor questionado o que implicaria no direito  de considerar esse montante na composição do saldo negativo.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP  prolatou o Acórdão 16­49.973 negando provimento à manifestação de inconformidade.  Manifesta­se  pela  desnecessidade  de  autuação  em  casos  de  diminuição  do  saldo negativo pleiteado. Menciona a  existência de  lançamento para  cobrança das diferenças  apuradas  e  de  ações  judiciais  (2008.61.00.010838­8  e  2008.61.00.006921­8)  questionando  a  incidência da multa de mora no caso sob exame. Tendo em vista a concomitância, os débitos  lançados foram considerados definitivamente constituídos.   Em relação ao valor de R$ 15.979.813,90; decidiu que não pode ser utilizado  na composição do saldo negativo, tendo em vista que a ação judicial onde a matéria é tratada  (1999.61.00.056923­6) não transitou em julgado.              Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  colegiado  ratificando  as  razões  expedidas  na  peça  impugnatória.  Acrescenta  que  a  ação mandamental  2008.61.00.010838­8 transitou em julgado e, em relação à ação 2008.61.00.006921­8, foi feito  depósito judicial.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000121/2011­70  Acórdão n.º 1402­002.307  S1­C4T2  Fl. 677          3 Ressalta  que  também  foi  feito  depósito  judicial  no  bojo  da  ação  1999.61.00.056923­6.  É o relatório.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4       Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  Em resumo do já exposto no relatório, restou em discussão na composição do  saldo negativo no ano­calendário de 2006 o valor de R$ 18.007.711,58 assim discriminados:  ­  R$  2.027.897,68  referentes  à  diferença  das  estimativas  dos  meses  de  março (R$ 444.445,86); abril (R$ 1.539.345,41) e agosto (R$ 44.106,41);e:  ­  R$ 15.979.813,90 relativos à dedução de remuneração a administradores  na apuração da estimativa de dezembro     No  que  se  refere  às  diferenças  de  estimativas,  a  questão  primordial  a  ser  dirimida é se o pagamento foi feito albergado pela espontaneidade.   De  imediato,  registre­se  ser  descabida  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisóprio pela ausência de lançamento de ofício para cobrança das diferenças decorrentes da  imputação. Em primeiro lugar porque a discussão nos presentes autos consiste na verificação  da liquidez e certeza do crédito pleiteado e não procedimentos de cobrança. Em segundo lugar  porque,  mesmo  que  por  hipótese  houvesse  tal  necessidade,  a  autuação  efetivamente  foi  formalizada ( processo 1632.001764/2006­73)       Quanto  ao  mérito,  tendo  em  vista  a  existência  de  ações  judiciais  onde  se  discutia a cobrança da multa de mora nos casos sob exame – cuja incidência gerou a imputação  –  a  Delegacia  de  Julgamento  declarou  a  concomitância  e  não  apreciou  o  mérito  da  defesa  interposta nos  autos daquele processo  (1632.001764/2006­73). Com ainda não havia  trânsito  em julgado da decisão judicial, não acatou os valores em discussão.  Penso diferente  Os  recolhimentos  ocorreram  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  e  precederam a entrega das respectivas DCTFs, enquadrando os fatos na jurisprudência do STJ.  Quanto ao  trânsito em  julgado, o mandado de segurança 2008.61.00.010838­8  (referente aos  meses  de março  e  abril)  já  teve decisão  definitiva pelo  não  cabimento  da multa  de mora  no  caso.   Sendo assim, os pagamentos devem ser tidos como espontâneos e regulares.        Quanto ao mês de agosto, ainda que não haja decisão judicial  transitada em  julgado, o valor em discussão foi depositado judicialmente conforme guia de depósito juntado  aos  autos.  Caso  a  decisão  judicial  seja  contrária  à  interessada  o  valor  depositado  seria  convertido  em  renda  da  União.  Cabível,  portanto,  a  utilização  na  composição  do  saldo  negativo.  No  que  se  refere  ao  valor  de  R$  15.979.813,90  relativos  à  dedução  de  remuneração  a  administradores  na  apuração  da  estimativa  de  dezembro,  a  Delegacia  de  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000121/2011­70  Acórdão n.º 1402­002.307  S1­C4T2  Fl. 678          5 Julgamento  não  aceitou  que  compusesse  o  saldo  negativo  também  pelo  fato  de  estar  sob  discussão em ação judicial não transitada em julgado.   Sigo aqui o mesmo raciocínio exposto no item anterior em relação ao mês de  agosto. O valor em discussão foi depositado judicialmente conforme guia de depósito juntado  aos  autos.  Caso  a  decisão  judicial  seja  contrária  à  interessada  o  valor  depositado  seria  convertido  em  renda  da  União.  Cabível,  portanto,  a  utilização  na  composição  do  saldo  negativo.   Do exposto, voto por dar provimento ao recurso para reconhecer o direito ao  crédito adicional no montante de R$ 18.007.711,59; em valores originais, homologando­se as  compensações pleiteadas, ainda remanescentes, até esse limite.            Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 680DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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6559627 #
Numero do processo: 13227.720157/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. Para fins da exclusão da tributação do ITR de área de preservação permanente é necessário a entrega do ADA - Ato Declaratório Ambiental tempestivamente junto ao IBAMA. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.
Numero da decisão: 2301-004.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, (b) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação à Área de Preservação Permanente, por falta de prova de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA); designada para redigir o voto vencedor nesta matéria a conselheira Andrea Brose Adolfo e (c) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer o Valor da Terra Nua declarado. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio César Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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no  Processo Administrativo Fiscal (PAF).   ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO.  Para  fins  da  exclusão  da  tributação  do  ITR  de  área  de  preservação  permanente  é  necessário  a  entrega  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental  tempestivamente junto ao IBAMA.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR.   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares e, no mérito, (b) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário  em  relação  à  Área  de  Preservação  Permanente,  por  falta  de  prova  de  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA);  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  nesta  matéria  a  conselheira Andrea Brose Adolfo e  (c) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao  recurso voluntário, para restabelecer o Valor da Terra Nua declarado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 57 /2 00 8- 16 Fl. 157DF CARF MF     2  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Julio  César  Vieira  Gomes,  Andrea  Brose  Adolfo,  Alice  Grecchi, Fabio Piovesan Bozza.  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  referido  foi  lavrada  da  Notificação  de  Lançamento,  de  fls.  40/43,  emitida  em 06/10/2008,  com a  intimação  para  recolher  o  crédito  tributário  referente ao  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ITR, exercício de 2005,  tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Rio Corumbiara”, cadastrado na RFB sob o  nº  4.981.0413,  com  área  declarada  de  48.000,0  ha,  localizado  no Município  de Cerejeiras  –  RO.  O  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  compõe­se  de  diferença  no  valor do ITR de R$ 1.929.156,96 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/10/2008  (R$  755.072,03)  e  da  multa  proporcional  (R$  1.446.867,72),  perfaz  o  montante  de  R$  4.131.096,71.  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  03  a  04,  recebido  em  24/09/2007  (fls.  05),  o  Contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  relativamente  a  DITR,  do  exercício de 2004, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes documentos de prova: cópia do Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  requerido  junto  ao  IBAMA;  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  engenheiro  agrônomo/florestal,  com ART  devidamente  anotada  no  CREA,  para  comprovar a área de preservação permanente existente no imóvel, de que trata o art. 2º da Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  identificando o  imóvel  rural  através  de memorial  descritivo,  de  acordo  com  o  art.  9º  do Decreto  4.449/2002;  Certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel ou parte dele esteja  inserido em área declarada como de preservação permanente, nos  termos do art. 3º da Lei 4.771/65 (código florestal), acompanhado do ato do poder público que  assim o declarou,  e Laudo Técnico de Avaliação do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR  14.653 da ABNT,  com Fundamentação e Grau  de Precisão  II,  com ART,  contendo  todos os  elementos  de  pesquisa  identificados,  sob  pena  de  arbitramento  de  novo  VTN,  com  base  no  SIPT da RFB.  Em  resposta,  o  contribuinte  encaminhou  JUSTIFICATIVA  de  fls.  06/09  ,  acompanhada dos documentos de fls. 12/13, 14, 15/38 e 39,  informando que "os documentos  solicitados referente às DITR exercícios 2003, 2004 e 2005, são os mesmos que encontram­se  em discussão no Recurso Voluntário  referente ao Processo nº 13227.000.707/2004­45, onde  para tanto, estamos encaminhando cópia para uma melhor apreciação"  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13227.720157/2008­16  Acórdão n.º 2301­004.848  S2­C3T1  Fl. 158          3 Analisando  os  documentos  e  os  dados  da  correspondente  DITR/2005,  a  autoridade  fiscal  lavrou  a  presente  Notificação,  sendo  integralmente  glosadas  as  áreas  declaradas de preservação permanente, de 41.950,0 ha, além de rejeitado o VTN declarado, de  R$ 1.120.000,00 ou R$ 23,33/ha, e arbitrado o valor de R$ 9.648.960,00 ou R$ 201,02/ha, com  base no Sistema de Preço de Terras – SIPT, da Receita Federal, com conseqüentes aumentos  do  VTN  tributável/alíquota  de  cálculo,  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$  1.929.156,96 conforme demonstrado às fls. 42.  Resumo da Autuação:  Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha)    Declarado Apurado  01. Área Total do Imóvel   48.000,0  48.000,0  02. Área de Preservação Permanente  41.950,0  0,0  03. Área de Reserva legal  0,0  0, 0  04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural  0,0  0,0  05. Áreas de Interesse Ecológico   0,0  0,0  06. Área de Servidão Florestal  0,0  0,0  07. Área Tributável (01 ­ 02 ­ 03 ­ 04 ­ 05 ­ 06)  6.050,0  48.000,0  08. Área Ocupada com Benfeitorias Úteis  e Necessárias  Destinadas à Atividade Rural  0,0  0,0  09. Área Aproveitável ( 07 ­ 08)  6.046,0  47.996,0    Cálculo do Valor da Terra Nua (R$)    Declarado Apurado  17. Valor Total do Imóvel  1.920.000,00  10.448.960,00  18. Valor das benfeitorias  120.000,00  120.000,00  19.  Valor  das  Culturas,  Pastagens  Cultivadas  e  Melhoradas e Florestas Plantadas  680.000,00  680.000,00  20. Valor da Terra Nua (17 ­ 18 ­ 19)  1.120.000,00  9.648.960,00  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 41 e 43.  O contribuinte foi cientificado do lançamento em 21/10/2008 (fl. 49).  Fl. 159DF CARF MF     4 A  impugnação  consta  do  processo  apenso  nº  13227.000027/2009­36,  (fls.  03/08). Foi apresentada em 19/11/2008 (envelope de fls. 41 ­ processo apenso), acompanhada  de documentos de fls. 09/10, 11/345 e 35/37 (todas do processo apenso).  Em síntese, alega e requer o seguinte:  ­ que a intenção do agente fiscalizador é tão somente punitiva, visto que não  levou em consideração as  justificativas apresentadas tempestivamente, quando da resposta ao  Termo de Intimação Fiscal nº 02502/00005/2007;   ­ que os documentos mencionados no Complemento da Descrição dos Fatos  são os mesmos que se encontram em discussão no Recurso Voluntário referente ao Processo nº  13227.000707/2004­45;   ­  juntou  cópia  do  Recurso  Voluntário  do  processo  13227.000707/2004­45,  juntamente  com  a  justificativa da não apresentação dos documentos  elencados no  respectivo  Termo de Intimação Fiscal;  ­  que  é  pacífico  o  entendimento  de que  o Estado  de Rondônia, mediante  a  edição do Decreto nº 4.576/1990, declarou toda a área como de preservação ambiental;   solicita que se aguarde o julgamento do recurso voluntário já impetrado, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, face tratar­se da mesma matéria;  Por fim, entende que ficou demonstrada a insubsistência total do lançamento,  requerendo o acolhimento da impugnação.  O débito  formalizado por meio do presente processo  foi  inscrito em Dívida  Ativa  da  União  (fls.  57/60  e  72/74)  e,  após  a  constatação  da  interposição  de  impugnação  tempestiva, por meio do processo apenso, conforme exarado no despacho de fls. 61, a PFN/MT  providenciou a extinção dessa inscrição (às fls. 46/47 do processo apenso).  A  Turma  de  Primeira  Instância  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, restando a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  DA IMPUGNAÇÃO ­ DOCUMENTOS DE PROVA  Depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da  competente  Notificação  de  Lançamento,  só  resta  ao  Contribuinte,  caso  discorde  do  lançamento,  contestá­lo  através  da  apresentação  tempestiva  da  sua  impugnação,  devidamente  motivada  e  acompanhada  dos  documentos  que  possuir,  para  fazer prova a seu favor. A área de preservação permanente, para  fins de exclusão de tributação pelo ITR, cabe ter sido objeto de  ADA  protocolado  tempestivamente  no  IBAMA  e  a  revisão  do  VTN  arbitrado,  com  base  no  SIPT,  está  condicionada  a  apresentação  de  “Laudo  Técnico  de  Avaliação”  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA, em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.6533),  com  pontuação  suficiente  para  enquadrá­lo  com  Grau  II  de  fundamentação e precisão.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13227.720157/2008­16  Acórdão n.º 2301­004.848  S2­C3T1  Fl. 159          5 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O contribuinte foi cientificado do Acórdão 0352.266 ­ 1ª Turma da DRJ/BSB  em 19/12/2013, conforme Aviso de Recebimento de fl. 98.  Sobreveio  recurso  voluntário  (fl.s  99/120),  em  17/01/2014  conforme  envelope postagem fl. 148, acompanhada de documentos de fl. 122/147.  Em  suas  razões,  discorre  exaustivamente  acerca  da  criação  do  Parque  Estadual Corumbiara, através do Decreto Estadual nº 4576, de 23 de março de 1990. Afirma  que a propriedade encontra­se dentro dos limites do Parque Estadual e que tornou­se "ÁREA  DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE POR ATO DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DE  RONDÔNIA."  Alega  que  desde  a  edição  do Decreto  nº  4.576/90,  o  Estado  de Rondônia,  tornou­se então o proprietário de fato e de direito da área.  Alega nulidade do ato administrativo.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  presente  recurso  possui  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  70.235/72, merecendo ser conhecido.  O  presente  processo  trata­se  de  glosa  das  áreas  declaradas  de  preservação  permanente,  de 41.950,0 ha,  além de  rejeitado o VTN declarado, de R$ 1.120.000,00 ou R$  23,33/ha,  e arbitrado o  valor de R$ 9.648.960,00 ou R$ 201,02/ha,  com base no Sistema de  Preço de Terras – SIPT, da Receita Federal.  DA PRELIMINAR  Em que pese o recorrente intitule um tópico como " DA PRELIMINAR" em  verdade, somente aborda questões referentes aos fatos. Não obstante, acolho como preliminar  de mérito as questões suscitadas atinentes à nulidade do ato administrativo.  Quanto às argumentações do Recorrente, não confiro razão ao mesmo pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações  legais,  não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.  Cumpre esclarecer que o lançamento fiscal foi elaborado nos termos do artigo  142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato  gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo  devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Fl. 161DF CARF MF     6 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Verifica­se, assim, que todos os elementos necessários para a constituição do  crédito estão presentes, não havendo mácula no lançamento nesse aspecto e nem cerceamento  de defesa, uma vez que foi possível o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório,  pois o contribuinte recorreu tanto dos aspectos formais como materiais do lançamento.  DO MÉRITO  A  autoridade  autuante,  glosou  a  área  de  preservação  permanente  declarada  por entender que não foi comprovada sua existência.    O contribuinte,  irresignado,  alegou que desde  a  criação do Parque Estadual  Corumbiara,  através  do  Decreto  Estadual  nº  4.576,  de  23  de  março  de  1990,  o  Estado  de  Rondônia é o proprietário de fato e de direito do imóvel.   Afirma  que  a  propriedade  encontra­se  dentro  dos  limites  do  Parque  Estadual e que tornou­se "ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE POR ATO DO  PODER PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.  A  Turma  Julgadora  "a  quo"  julgou  improcedente  a  impugnação,  fundamentando a decisão conforme excertos abaixo transcritos:  [...]  Portanto, para justificar uma possível dispensa de comprovação  de  exigências  legais,  previstas  na  legislação  tributária,  em  relação às áreas de preservação permanente interesse ecológico,  que  se  pretende  para  fins  de  exclusão  de  tributação  pelo  ITR,  torna­se  imprescindível  a  comprovação  de  que  essa  área  está  realmente localizada dentro dos limites da referida unidade de  conservação  integral  Parque  Estadual  de  Corumbiara;  e,  ainda,  que  essa  área  está  sendo  devidamente  preservada,  observadas  as  restrições  de  uso,  impostas  pelo  competente  órgão ambiental estadual.(grifei)  Diante disso, cabia ao Contribuinte comprovar nos autos que a  área  em  questão  realmente  se  enquadra  como  de  preservação  permanente,  observadas  as  diversas  hipóteses  previstas  nas  alíneas  “a”  a  “i”,  do  art.  2º  do  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/1965,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  7.803/1989) ou que assim tenha sido declarada por ato do poder  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13227.720157/2008­16  Acórdão n.º 2301­004.848  S2­C3T1  Fl. 160          7 público  (art.  3º  da  citada  Lei),  além  da  protocolização  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA, no IBAMA.  [...]  Caracterizada  a  subavaliação  do  VTN  declarado,  não  comprovado por documento hábil, só restava à autoridade fiscal  arbitrar  novo  valor  de  terra  nua  para  efeito  de  cálculo  do  ITR/2004  em  obediência  ao  disposto  no  art.  14,  da  Lei  nº  9.393/1996, e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR).  Para  comprovação  do  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto  (1º/01/2005,  art.  1º  caput  e  art.  8º,  §  2º,  da  Lei  9.393/96),  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  “Laudo  Técnico  de  Avaliação”,  elaborado  por  profissional  habilitado  (engenheiro  agrônomo/florestal),  com  ART  devidamente  anotada  no CREA,  em  conformidade  com  as  normas  da ABNT  (NBR 14.6533),  com Fundamentação  e Grau  de  Precisão  II,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados (às fls. 03 a 04).  [...]  Analisando os documentos acostados ao feito, verifico que efetivamente dão  guarida às alegações do recorrente.   Fora  acostado  o  Decreto  nº  4.576,  de  23  de março  de  1990,  que  criou  no  Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia, o Parque Estadual de Corumbiara, bem como as  Leis Estaduais nº 690, de 27 de dezembro de 1996, que alterou os limites do Parque Estadual.  Ainda,  o  Parecer  nº  0094/SEDAM/2013,  da  Secretaria  de  Estado  do  Desenvolvimento  Ambiental  ­  SEDAM,  Governo  do  Estado  de  Rondônia,  informa  que  o  imóvel  FAZENDA  RIO  CORUMBIARA,  encontra­se  totalmente  inserido  dentro  do  PARQUE  ESTADUAL  CORUMBIARA  (fl.  138),  confirmando  as  alegações  do  recorrente.  Fl. 163DF CARF MF     8   O recorrente alega que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de  30 anos e que exerceu a atividade pecuária no imóvel até abril de 1990.  Alega  que  tem  sido  "obstacularizado  no  exercício  da  sua  atividade  principal,  com  seguidos  e  irrecuperáveis  prejuízos,  inclusive  sofrendo  constantes  constrangimentos no seu sagrado direito de ir e vir..."  No que tange a afirmação do Fisco de que não há comprovação de que a área  foi transformada em "Área de Interesse Ambiental", divirjo deste entendimento. Vejamos:   A Instrução Normativa SRF 256/2002 de 11 de dezembro de 2002, dispõe:  Área Não­tributável ­ Áreas de Interesse Ecológico  Art.  14.  São  áreas  de  interesse  ecológico  aquelas  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual, que:  I  ­  se  destinem  à  proteção  dos  ecossistemas  e  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal; ou  [...]  Por sua vez, a Lei 690/96:  LEI Nº 690, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  DOE Nº 3663, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Altera  os  limites  do  Parque  Estadual  de  Corumbiara,  no  município  de  Cerejeiras  neste  Estado  de  Rondônia,  criado  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13227.720157/2008­16  Acórdão n.º 2301­004.848  S2­C3T1  Fl. 161          9 através  do  Decreto  n.º  4576,  de  23  de  março  de  1990,  e  dá  outras providências    O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  RONDÔNIA,  faço  saber  que  a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  sanciono  a  seguinte Lei:  [...]  Art. 2º ­ Em consonância com a Legislação Federal e Estadual  pertinente,  as  atividades  permitidas  no  âmbito  do  Parque  Estadual de Corumbiara,  restringem­se à pesquisa  científica,  à  educação ambiental, lazer e turismo ecológico, vedada qualquer  outra  que  afete  o  seu  ecossistema  de  maneira  que  venha  a  ocorrer a sua descaracterização como Unidade de Conservação  de Proteção Integral.  [...]  Art.  4º  ­  As  terras  declaradas  de  utilidade  pública,  através  do  Decreto n.º 4.576/90, que por sua vez criou a referida Unidade  de Conservação,  e  que  estiverem dentro  dos  novos  limites,  são  passíveis de desapropriação, na forma da lei.  Conclui­se, portanto, que o Parque Estadual Corumbiara é área de  interesse  ecológico, reconhecida por ato do poder público, motivo pelo qual há restrição no uso e gozo  da propriedade por parte do autuado.   Compulsando  os  autos,  verifico  que  consta  à  fl.  134,  Notificação  nº  0705,  datada  de  17  de  janeiro  de  2004,  expedida  pelo  agente  de  fiscalização  ambiental  José  Luiz  Moreira,  contra o  filho  e procurador do  contribuinte. A  Infração  supostamente  cometida,  foi  por  ter  "ADENTRADO  EM  UNIDADE  DE  CONSERVAÇÃO  PERMANENTE  PARQUE  ESTADUAL CORUMBIARA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE."  Como  se  vê,  a  emissão  da  Notificação  supracitada  demonstra  que  o  contribuinte  foi  expropriado  indiretamente  do  imóvel,  sendo  destituído  dos  poderes  da  propriedade,  uma  vez  que  lhe  foi  exigida  autorização  para  adentrar  em  sua  propriedade  (inserida em Parque Estadual).  O ITR tem como fato gerador na expressão constitucional, a propriedade em  seu sentido amplo na clássica definição do art. 1.228, do Código Civil de usar, gozar, dispor e  reivindicar, do direito real, mas o Código Tributário Nacional estendeu a tributação ao titular  do domínio útil e à posse, ao seu possuidor.  Sobre  a  PROPRIEDADE,  o  Ilustre  doutrinador  e  Desembargador  Federal  Leandro  Paulsen,  através  dos  excertos  dos  comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  extraídos do Livro, "Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da  jurisprudência", 13ª edição, 2011, pág. 744.  "O  conceito  de  propriedade  não  está  expresso  na  legislação,  defluindo de preceito (art. 1.228) do Código Civil, que consagra  o  direito  de  propriedade,  ao  dispor  que  'o  proprietário  tem  a  faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê­ Fl. 165DF CARF MF     10 la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente  a  possua  ou  detenha'."(grifei)  No  momento  em  que  o  poder  público  restringe  ou  limita  o  direito  à  propriedade, não permitido seu uso integral, está se apropriando ou expropriando de parte do  domínio pleno do seu titular, cuja utilização – com a restrição de uso se tornou limitada.  É certo que o titular do domínio continua a deter a posse, mas esta posse, com  a  restrição  de  uso,  não  é  aquela  do  possuidor  com os  poderes  e  atributos  da  propriedade  da  materialidade  e  sujeição passiva do  ITR. Esta posse  com a  restrição  é posse precária,  posse  própria do detentor de coisa alheia, embora possuidor do domínio direito, mas destituído dos  poderes plenos da propriedade.  Nas  áreas  de  restrição,  não  se  cuida  de  domínio  útil, pois  este  se  constitui  pelo registro imobiliário e o poder da posse, mas com os atributos do domínio, embora limitado  pela  impossibilidade da  livre disposição da propriedade. É esta  a  situação de  fato do  imóvel  (não  de  direito,  por  não  existir  a  expropriação  e  o  registro  do  domínio  útil  especifico)  ao  imóvel, diante da restrição imposta da preservação permanente.  Com  a  criação  do  Parque  houve  restrição  do  direito  de  propriedade,  verdadeira  expropriação  indireta  do  imóvel,  com  a  limitação  do  domínio  útil  e  da  posse.  O  proprietário  passou  a  deter  apenas  o  domínio  direto  ou  a  nua  propriedade,  foi  destituído  de  parte do domínio pleno, perdeu os poderes de usar e gozar a propriedade.  É certo que o imóvel não foi desapropriado, mas isto não impede a exclusão  da área ambiental diante da comprovação da obrigatoriedade de preservação do imóvel com a  criação do Parque Estadual.  Por  fim,  em  que  pese  esteja  comprovado  nos  autos  que  o  imóvel  é  de  preservação permanente, estando inserido, em sua totalidade, no Parque Estadual Corumbiara,  o contribuinte declarou como área tributável 6.050, ha, de modo que esta área deve ser mantida  por não constar do lançamento fiscal.  Quanto à exigência do ADA, esta relatora firmou entendimento acerca de sua  dispensabilidade. A exigência do ADA constitui­se em ato meramente declaratório à exclusão  da  base  de  cálculo  ou  a  isenção  do  ITR,  não  se  constitui  ato  constitutivo  da  exclusão  da  tributária.   A única condição, salvo fato presuntivo, é existência do aspecto material, o  fato  real  comprovado  por  meios  seguros  de  prova  e  não  contrariados  de  a  área  ser  de  preservação permanente e sem possibilidade de utilização econômica.  O ADA não é condição da exclusão do imóvel da base de cálculo do ITR, se  existem outras  provas  capazes  de  comprovar  a  restrição  ambiental. Constitui­se  tão  somente  como obrigação acessória, sendo um dever administrativo do contribuinte.  A  falta  da  sua  apresentação  pode  sujeitar  o  contribuinte  a  penalidades,  se  prevista em lei,  jamais alcançar a obrigação principal para sujeitar o imóvel à  tributação pela  falta da apresentação tempestiva.  Coadunam­se  com  o  entendimento  desta  relatora,  os  julgados  abaixo  transcritos:  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13227.720157/2008­16  Acórdão n.º 2301­004.848  S2­C3T1  Fl. 162          11 AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.395.393  ­  MG  (2013/0242484­4)  RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES  AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL   ADVOGADO:  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   AGRAVADO: V E M FLORESTAL LTDA   ADVOGADO:  GUILHERME  ANDRADE  MARTINS  E  OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  OU  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ANTE  A  AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO.  1. A  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção  desta Corte firmou­se no sentido de que "o Imposto Territorial  Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que, nos  termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua  base  de  cálculo  de  área  de  preservação  permanente,  sem  necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp  665.123/PR,Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  1/6/2009;  REsp  812.104/AL,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ  10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz  Fux, DJ de 2/8/2004.  2. Agravo regimental não provido  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator.   Os  Srs. Ministros  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga  Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão  Nunes  Maia  Filho  (Presidente)  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Brasília  (DF),  19  de  março  de  2015  (Data  do  Julgamento  Merece destaque o  Informativo de  Jurisprudência do STJ nº 0375 de 2008,  que  reitera  entendimento  acerca  da  dispensabilidade  do ADA.  Frise­se  que  o  Informativo  é  posterior  às  alterações  procedidas pelo  art.  9º,  da  Instrução Normativa nº  96,  de  30 de  março de 2006.     Fl. 167DF CARF MF     12 Informativo nº 0375  Período: 3 a 7 de novembro de 2008.  Segunda Turma  ITR. ÁREA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IBAMA  A  Turma  reiterou  o  entendimento  de  que  o  imposto  territorial  rural  (ITR)  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  que o art. 10, § 7º, da Lei n. 9.393/1996 permite a exclusão da  área de preservação permanente da base de cálculo do referido  imposto,  sem  necessidade  de  ato  declaratório  ambiental  do  Ibama. Precedentes citados: REsp 812.104­AL, DJ 10/12/2007, e  REsp 587.429­AL, DJ 2/8/2004. REsp 898.537­GO, Rel. . Eliana  Calmon, julgado em 6/11/2008.   Ainda,  recentemente  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­  TRF4ª,  sedimentou entendimento  ao  editar Súmula que dispõe sobre  a dispensabilidade do ADA,  in  bis:  Súmula 86: É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório  Ambiental  ­ ADA para o  reconhecimento do direito à  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR.  Todavia,  para  o  gozo  da  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  "reserva  legal",  é  imprescindível  a  averbação  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel."(g.n)  Ademais, sobre o tema dos autos, já decidiu esse E. Conselho, Acórdão 2801­ 003­576  ­  1º  Turma  Especial,  Processo  10183.7222023/2010­10,  Relator,  José  Valdemir  da  Silva:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2006  ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Não incide o imposto sobre  imóvel  inteiramente localizado em  área  de  preservação  permanente  transformada  em  Parque  Estadual instituído por Decreto Estadual.  Recurso Voluntário Provido. (grifei)  Destaco razões de decidir do citado julgado:  [...]  Portanto,  em  relação  à  referida  área,  está  terminantemente  proibido uso direto dos  recursos naturais  com desenvolvimento  de  atividade  produtiva,  ressalvando­se  as  atividades  científicas  devidamente autorizadas pela autoridade competente.  Registre­se que os Parques  (Nacional, Estadual ou Municipal),  em  conformidade  com  a  Lei  nº  9.985,  de  18  de  julho  de  2000,  que  regulamentou  o  art.  225,  §  1o,  incisos  I,  II,  III  e  VII  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  e  instituiu  o  Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação  da  Natureza  –  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13227.720157/2008­16  Acórdão n.º 2301­004.848  S2­C3T1  Fl. 163          13 SNUC,  são Unidades  de Proteção  Integral,  para  as  quais  só  é  admitido  o  uso  indireto  (aquele  que  não  envolve  consumo,  coleta,  dano  ou  destruição  dos  recursos  naturais)  dos  seus  atributos naturais.  Como  se  vê,  as  terras  inseridas  em  parques  nacionais  não  se  prestam a qualquer tipo de exploração comercial, posto que seu  único  objetivo  é  a  preservação  de  ecossistemas  naturais,  possibilitando, apenas, a realização de pesquisas científicas e o  desenvolvimento  de  atividades  de  educação  ambiental,  de  recreação e de turismo ecológico.  Em que pese à referida área não ter sido ainda desapropriada, a  partir da edição do Decreto n° 7.641/1980 (art. 7°), ela passou a  ser  controlada  pelo  poder  público,  de  forma  a  não  haver  possibilidade  de  qualquer  tipo  de  exploração,  a  não  ser  ambiental  e, mesmo  assim,  com  autorização  prévia  dos  órgãos  governamentais de controle do meio ambiente. (grifei)  [...]  Assim, tendo em vista que a propriedade em questão está inserida no Parque  Estadual do Corumbiara, deve ser restabelecida a glosa efetuada.  Valor da Terra Nua ­ VTN  No que  tange ao  arbitramento do VTN, a autoridade  fiscal  desconsiderou o  VTN declarado, de R$ 1.120.000,00 ou R$ 23,33/ha, e foi arbitrado o valor de R$ 9.648.960,00  ou R$ 201,02/ha, com base no Sistema de Preço de Terras – SIPT, da Receita Federal.  O parágrafo 2° do artigo 8° da Lei n° 9.393, de 1996, dispõe que o VTN deve  refletir  o  preço  de  mercado  de  terras,  apurado  em  1°  de  janeiro  do  ano  a  que  se  referir  a  declaração do ITR. A auto avaliação do valor da terra nua a preço de mercado efetuada pelo  contribuinte  em  sua  DITR  está  sujeita  à  fiscalização  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil e, caso verificada a subavaliação, com base na tabela SIPT, será procedida a correção do  valor declarado, conforme disposto no art. 14, abaixo transcrito:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Como se vê, por força do estabelecido no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de  1996, as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12,  Fl. 169DF CARF MF     14 §  1°,  inciso  II,  da  Lei  n  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1.993,  e  considerarão  levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Confira­se a transcrição do referido artigo, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 2.18356, de 2001:  Art.12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  cessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel;  II ­ aptidão agrícola  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  §  1º  ­Verificado  o  preço  atual  de  mercado  da  totalidade  do  imóvel,  proceder­se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo­se o preço da  terra a ser indenizado em TDA.  §  2º  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel.  §  3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na  identificação  das  informações.  (Incluído  dada  Medida  Provisória nº 2.18356, de 2001)  Analisando­se o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços  médios de terras por hectare só posso concluir que o levantamento do VTN, levando em conta  a média dos VTNs constantes nas DITRs, não tem suporte legal, pois o arbitramento do valor  da  terra  nua  com  base  nos  dados  do  SIPT  deve  levar  em  conta,  necessariamente,  as  informações sobre aptidão agrícola.   No Estado de Direito deve sempre imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  conforme  estabelecido  pela  lei. Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário.  Ora, se a fixação do VTN não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTN adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo.  A  utilização  da  tabela  SIPT  poderia  ser  válida,  desde  que  os  dados  que  alimentaram  os  sistemas  atendessem  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação  como,  por  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13227.720157/2008­16  Acórdão n.º 2301­004.848  S2­C3T1  Fl. 164          15 exemplo,  o  VTN  médio  por  hectare  por  aptidão  agrícola,  apurado  nas  avaliações  realizada  pelas  Secretarias  Estaduais  de  Agricultura,  em  que  os  preços  de  terras  são  determinados  levando­se em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas etc.  O  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados na DITR, constitui um parâmetro  inicial, mas não pode ser utilizado para  fins de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende  ao  critério da  capacidade potencial  da  terra.  Isso  porque esta  informação não é  contemplada na declaração, que  contém apenas o valor global  atribuído a propriedade, sem levar em conta as características intrínsecas e extrínsecas da terra  que determinam o seu potencial de uso.  Nesse sentido, cabe transcrever o julgado abaixo, acórdão nº 2102003.137, da  1ª Câmara  da  2ª Turma da 2ª  Seção  deste Egrégio Conselho,  o  qual  ratifica  o  entendimento  desta relatora. Vejamos:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2003  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DITR.  Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município  de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da  Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso Voluntário Provido  Na  mesma  esteira  trilha  o  Acórdão  2202­01.269,  Processo  10.183.005183/2005­25, Relatora Maria Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  do  qual  subtraio apenas excerto da ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  [...]  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  INCABÍVEL  AUTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO NA DITR.  O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando a legislação que rege a matéria.  [...]  Fl. 171DF CARF MF     16 Não é outro entendimento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF  ao proferir o Acórdão nº 9202003.749 abaixo ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE.  Resta  impróprio  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  SIPT,  quando da  não  observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  ____________________________________________________  Processo nº 10218.721049/200792  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2201002.993  – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de março de 2016  Matéria ITR  Recorrente  COMPANHIA  AGRO  PASTORIL  DO  RIO  TIRAXIMIM  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE.  O  VTN  médio  extraído  do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  nas  DITR  de  outros  contribuintes,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  O  arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações  disponíveis  nos  autos  em  relação  aos  tipos  de  terra  que  compõem o imóvel.  Frise­se, ainda, que no presente processo não consta nos autos a tela do SIPT,  motivo suficiente, por si só, para o  reconhecimento da nulidade da exigência, mormente pela  impossibilidade  de  aferir  a  legalidade  do  arbitramento,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF nº 9202003.144 – 2ª Turma).  Assim, o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal  lançadora não cumpre  as  exigências  determinadas  pela  legislação  de  regência,  devendo  ser  restabelecido  o  valor  declarado, ou seja, de R$ 1.120.000,00 ou R$ 23,33/ha.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13227.720157/2008­16  Acórdão n.º 2301­004.848  S2­C3T1  Fl. 165          17 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  A  PRELIMINAR  DE  NULIDADE e no mérito DAR PROVIMENTO ao recurso para restabelecer a glosa efetuada  referente à Área de Preservação Permanente e restabelecer o Valor da Terra Nua declarado.    (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Redatora  Área de preservação permanente  Com  relação  à  Área  de  preservação  permanente  de  41.950,0  ha  declarada  pelo  recorrente  em  sua  DITR/2005,  discordo  da  posição  adotada  pela  relatora  acerca  da  disponibilidade de apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA para fins de  isenção do ITR.  Isto  porque,  em  qualquer  dos  casos  de  isenção  do  ITR,  por  existências  de  áreas de interesse ambiental, o contribuinte tem o ônus de apresentar ao IBAMA o ADA.  Tal  obrigação  é  prevista  no  art.  17­O,  §1º,  da  Lei  nº  6.938,  de  1981,  com  redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  ...  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  Assim,  como  o  recorrente  não  apresentou  o  ADA  tempestivamente  ao  IBAMA, entendo que a glosa da área de preservação permanente deve ser mantida.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por manter  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente  (APP) de 41.950,0 ha referente à DITR/2005.  É como voto.    Fl. 173DF CARF MF     18 (Assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Conselheira Redatora                Fl. 174DF CARF MF

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6515827 #
Numero do processo: 10480.908660/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.281
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908660/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.281  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.554, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908660/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.281  S3­C2T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908660/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.281  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908660/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.281  S3­C2T1  Fl. 6          5 Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (...)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908660/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.281  S3­C2T1  Fl. 7          6 Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908660/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.281  S3­C2T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 16561.000047/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E TEMPESTIVO. EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE Os juros de mora devem incidir apenas e tão somente na hipótese de mora, o que não ocorre na situação em que a exigibilidade do crédito está suspensa por medida judicial e, menos ainda, no caso de depósito judicial integral e tempestivo.
Numero da decisão: 1201-001.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para a afastar a exigência de juros de mora em relação aos valores depositados judicialmente. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 11/11/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para a afastar a exigência de juros de mora em relação aos valores depositados judicialmente. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 11/11/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.

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1201­001.518  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  LABEL PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  DEPÓSITO  JUDICIAL  INTEGRAL  E  TEMPESTIVO.  EXIGÊNCIA  DE  JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE  Os juros de mora devem incidir apenas e tão somente na hipótese de mora, o  que não ocorre na  situação em que a exigibilidade do crédito está  suspensa  por medida  judicial  e, menos  ainda,  no  caso  de  depósito  judicial  integral  e  tempestivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  a  afastar  a  exigência  de  juros  de  mora  em  relação aos valores depositados judicialmente.  (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    EDITADO EM: 11/11/2016  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 47 /2 00 6- 51 Fl. 524DF CARF MF     2 Guimarães, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar.    Relatório  O interessado foi autuado conforme o Decreto n.° 70.235/72 e suas alterações  no IRPJ e na CSLL, em 06/12/2006, tendo sido apurado o crédito tributário total no valor de  R$ 29.353.295,34, incluindo imposto, contribuição e juros de mora calculados até 30/11/2006,  em razão da não adição, na determinação do lucro real, da (I) variação positiva da equivalência  patrimonial de controlada no exterior, no valor de R$ 30.668.979,24, em 2002, e nem do (II)  lucro  líquido auferido pela mesma controlada no exterior, no valor de R$ 24.707.896,06, em  2003, ano em que a mesma foi alienada.   Não foi lançada a multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei n.° 9.430/96,  pois a exigibilidade do crédito estava suspensa em vista da concessão de medida  liminar em  dois  mandados  de  segurança,  a  saber:  i­)  para  suspender  a  exigibilidade  de  IRPJ  e  CSLL  referente  ao  resultado  da  equivalência  patrimonial  de  controlada  no  exterior,  nos  anos­ calendário até 2002 e posteriores, resultante da aplicação do art. 7° e seus §§, da IN SRF n.°  213/02  (MS  2003.61.00.003569­7)  e  ii­)  dois,  para  garantir  seu  direito  de  não  adicionar  ao  lucro líquido os lucros não disponibilizados por sua controlada no exterior, alienada em 2003,  afastando,  portanto,  a  tributação  prevista  no  §  6°  do  art.  2°  da  mesma  IN  (MS  2004.61.00.0019064) (fls. 1 a 208).  O Termo de Verificação Fiscal dá conta, entre outros fatos, que o valor das  infrações foi assim apurado (fls. 203 a 206):  i­)  equivalência  patrimonial:  a  variação  positiva  foi  apurada  com  base  na  evolução do capital da controlada no exterior, em 2002, conforme o quadro a seguir:        ii­)  lucro auferido no exterior: até 29/08/2003, data em que a controlada no  exterior foi alienada, o Resultado do Exercício havia alcançado R$ 7.314.937,67, que acrescido  à Reserva Legal, de R$ 262.010,06, totaliza R$ 7.576.947,73, que convertido pela cotação do  euro de R$ 3,26093 na mesma data equivale a R$ 24.707.896,06.  O auto de infração de  IRPJ foi  lavrado conforme o Decreto n.° 70.235/72 e  suas  alterações,  consignando  o  crédito  tributário  total  de  R$  21.583.305,41,  com  a  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2006­51  Acórdão n.º 1201­001.518  S1­C2T1  Fl. 3          3 exigibilidade  suspensa,  conforme  relatado  no  item  "1"  supra,  incluindo  imposto  e  juros  de  mora, com os seguintes fundamentos legais (fls. 183 a 191):  i­)  equivalência  patrimonial,  em  2002:  arts.  249,  incisos  I  e  II,  251  e  parágrafo único, 384, 385, 387, 389 e 434, todos do RIR/99;  ii­) lucro auferido no exterior, em 2003: arts. 249, inciso II e 394, ambos do  RIR/99, art. 25 e §§ 2° e 3°, da Lei n.° 9.249/95, art. 16 da Lei n.° 9.430/96, art. 3° da Lei n.°  9.959/00.  Como decorrência  foi  lavrado o Auto de  Infração de CSLL, consignando o  crédito  tributário  total  de R$ 7.769.989,93,  também com a  exigibilidade  suspensa,  incluindo  contribuição e juros, com fundamento legal no art. 2° e parágrafos, da Lei n.° 7.689/88, art. 19  da Lei n.° 9.249/95, art. 1 da Lei n.':9.316/96, art. 28 da Lei n.° 9.430/96, art. 6° da MP n.°  1.858/99 e reedições e art. 37 da Lei n.° 10.637/02 (fls. 192 a 199).  A empresa apresentou impugnação, em 04/01/2007 (fls. 208 a 240), por meio  de seus advogados (fls. 240 a 254), acostando cópias de documentos (fls. 255 a 329), alegando,  em síntese, que:  i­) inexiste identidade entre o presente processo administrativo e as medidas  judiciais propostas pela Requerente.  Nos mandados de segurança n° 2003.61.00.003569­7 e 2004.61.00.001906­4,  discute­se  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  IN  SRF  n°  213/2002,  enquanto,  nesta  impugnação discute­se apenas a correta  interpretação dessa instrução normativa, assumindo­a  como válida.  Ademais, a corroborar a falta de identidade entre os objetos dos Mandados de  Segurança retro citados e o presente processo administrativo, houve inadequação dos métodos  empregados pela D. Fiscalização para a apuração dos créditos de IRPJ e de CSLL, bem como a  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  parcela  de  débito  que  se  encontra  depositada judicialmente.  Inexistindo  identidade  entre  os  objetos  dos  mandados  de  segurança  e  as  questões discutidas nesta impugnação, não se renunciou à via administrativa.     Erro na forma de apuração do montante supostamente devido a título de  IRPJ e CSLL  O valor devido deve estar adequadamente indicado no Auto de Infração, para  que o montante do tributo seja conhecido pelo contribuinte, conforme disposto no inciso V, do  artigo 10, do Decreto n° 70.255/1972.  O  valor  tributável  apurado  pela  D.  Fiscalização  é  equivocado,  por  não  considerar  a  variação  negativa  da  equivalência  patrimonial  da  Captura  no  período  de  01.01.2003 a 29.08.2003, a qual deveria ter sido abatida do montante tributável de IRPJ e de  CSLL,  especialmente  por  se  tratar  de  determinação  legal  que  impõe  diante  da  baixa  de  Fl. 526DF CARF MF     4 investimento,  a  sua  reavaliação  com  base  no  valor  do  patrimônio  líquido  (art.  427  do  RIR/1999).  Com  efeito,  no  período  de  01.01.2003  a  29.08.2003,  houve  uma  desvalorização  do  Euro  em  relação  ao  Real,  de  forma  que  o  capital  registrado  naquela  sociedade,  em  Reais,  foi  reduzido  de  R$  77.080.103,01,  para  R$  67.910.618,76,  conforme  tabela abaixo:      Assim,  o montante  de  R$  9.169.484,25  deveria  ser  subtraído  dos  supostos  lucros apurados no período, que perfazem o montante de R$ 55.376.875,30, resultando que a  correta base de cálculo a ser adotada é R$ 46.207.391,05.  Resta comprovado o erro incorrido pela D. Fiscalização no cálculo do IRPJ e  da CSLL, supostamente devidos pela Requerente. A determinação equivocada do valor devido  afronta o disposto no art. 10, inciso V, do Decreto n° 70.235/1972, implicando a nulidade do  Auto de Infração objeto deste processo.    Demais alegações de mérito  Quanto à exigência contida no auto de infração relativa aos resultados de  variação cambial positiva.  O resultado de equivalência patrimonial não é composto exclusivamente do  lucro  gerado  na  sociedade  controlada  ou  coligada  sediada  no  exterior,  mas  também  por  resultados de variação cambial.  Admitindo­se  como  válida  a  IN  SRF  n°  213/2002,  temos  que  suas  disposições  devem  ser  interpretadas  de  modo  sistemático,  permitindo  a  sua  aplicação  em  harmonia com os demais mandamentos legais existentes.  A  legislação vigente  autoriza apenas a  tributação do  lucro pelo  IRPJ e pela  CSLL. O §1° do  artigo 7° da  IN SRF 213/2002,  se  interpretado de  forma adequada,  leva ao  entendimento  de  que  os  resultados  positivos  de  equivalência  patrimonial  tributáveis  são,  tão  somente,  aqueles  relativos  aos  lucros,  não  se  incluindo  nesse  montante  os  resultados  de  variação cambial.  Os  resultados  de  equivalência  patrimonial  decorrentes  de  investimento  no  exterior, por força do artigo 389 do RIR/1999 e do artigo 2° da Lei n° 7.689/1988, devem ser  excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  O Senhor Presidente da República vetou a tributação dos resultados positivos  de variação cambial ao apreciar o projeto de lei de conversão da MP n° 135/2003.  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2006­51  Acórdão n.º 1201­001.518  S1­C2T1  Fl. 4          5 Quanto  à  exigência  contida  no  auto  de  infração  relativa  aos  valores  supostamente  disponibilizados  para  a  Requerente  em  2003,  em  razão  da  alienação  de  participação societária na Captura.  A  alienação  de  sociedade  não  implica,  necessariamente,  a  efetiva  disponibilização dos lucros auferidos por sociedade controlada no exterior.   Não  houve,  na  operação  em  questão,  a  disponibilização  dos  lucros  acumulados pela Captura em favor da Requerente, sendo que estes continuariam ali registrados  e acumulados no patrimônio da empresa estrangeira.  A Requerente não pode ser obrigada a pagar IRPJ e CSLL sobre valores que  não lhe foram disponibilizados jurídica ou economicamente.  Falta fundamento legal à Lei n° 9.249/1995, que instituiu a disponibilização  automática dos lucros ao fim de cada ano­calendário,  independentemente da sua distribuição,  em afronta ao disposto no artigo 43 do CTN.  A Requerente e a sua controlada no exterior são pessoas jurídicas autônomas  com patrimônios distintos que não se confundem.  A disponibilização dos lucros gerados pela controlada para a sua controladora  é ato que depende de deliberação prévia dos sócios.  A  IN  SRF  n°  213/2002  é  norma  secundária  de  Direito  Tributário  que  não  possui  qualquer  embasamento  na  legislação  em  vigor,  sendo  as  disposições  ali  contidas,  em  especial o § 6° do artigo 2° da IN SRF n° 213/2002, incapaz de produzir efeitos jurídicos.  As leis relacionadas com a matéria não contemplam a alienação de sociedade  no exterior como forma de disponibilização de lucros.  O próprio RIR/1999, nem  tampouco as  leis posteriores,  ao  consolidarem as  normas vigentes à época de sua publicação, não incluíram a alienação de sociedade controlada  no exterior como forma de disponibilização de lucros.    Juros de mora.  Descabem  os  juros  de  mora  em  razão  de  decisão  judicial  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito.  Ademais,  conforme  amplamente  reconhecido  pela  jurisprudência  administrativa, diante da existência de depósito  judicial, o Fisco  fica  impedido de  formalizar  Auto de Infração exigindo multa e juros moratórios (fls. 235/236).  Assim,  ainda  que  se  considere  procedente  a  autuação,  o  valor  dos  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  parte  do  crédito  que  se  encontra  depositado  judicialmente  em  decorrência o montante devido será refeito.  Ademais,  cabe  lembrar  que  a  jurisprudência  tem  reconhecido  a  inaplicabilidade  da  Taxa  SELIC  aos  créditos  tributários,  uma  vez  que  aquela  taxa  não  foi  criada por lei para fins tributários (fls. 236/237), tendo caráter remuneratório de títulos a fim de  Fl. 528DF CARF MF     6 neutralizar a  inflação. Em sendo aplicada, haverá evidente aumento de  tributo, sem lei que o  autorize, o que resultará na violação ao princípio da estrita legalidade tributária.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  em  05/03/2007,  para  regularizar  a  representação do interessado, pois (fls. 337 a 339):  "O Contrato Social, à fl. 252, estabelece, em seu art. 11, que:  "As  procurações  outorgadas  em  nome  da  sociedade  o  serão  sempre  pelo  gerente­delegado  ou  por  dois  quotistas,  em  conjunto, e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um  período de validade limitado. " (grifou­se)    A procuração de fls. 245 e 246, que confere poderes "ad judicia et extra", não  é hábil a produzir os efeitos a que se propõe, para fins extra judiciais, pois contraria o Contrato  Social, visto que:  1  ­  é  assinada  por  apenas  um  quotista,  a  respeito  do  qual  não  consta  a  comprovação, no processo, de que se trate do gerente­delegado, de forma que, em não o sendo,  a procuração deve ser assinada por dois quotistas;  2 ­ não tem período de validade limitado.  A Lei n.° 9.784, de 29/01/1999, diz que:  "Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse. "    E a Lei n.° 5.869, de 11/01/1973, CPC, estabelece:  "Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo  o processo, marcará prazo  razoável para  ser  sanado o defeito.  Não  sendo  cumprido  o  despacho  dentro  do  prazo,  se  a  providência couber:  I ­ ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;  III ­ ao terceiro, será excluído do processo. "    O novo Código Civil (Lei n. ° 10.406, 1010112002), por sua vez, diz II ­ ao  réu, reputar­se­á revel; que:  "Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o  tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele  em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.   Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de  ato inequívoco, e retroagirá à data do ato. "  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2006­51  Acórdão n.º 1201­001.518  S1­C2T1  Fl. 5          7 Portanto,  o  interessado  deve  ser  intimado  a  ratificar  expressamente  a  impugnação  apresentada,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  662  do  novo Código Civil,  regularizando,  assim,  o  mandato,  devendo  a  referida  ratificação  ser  efetuada  em  perfeita  consonância com o Contrato Social.  Dessa  forma,  proponho  que  este  processo  seja  encaminhado  à  DERAT/SPO/DICAT/EQCOB,  para  que  esta  intime  o  contribuinte  a  regularizar  a  sua  representação, no prazo de 15 dias da ciência, nos  termos do art. 5° da Lei n° 8.906/94,  sob  pena de ser declarado revel, conforme determina o art. 21, "caput", do Decreto n.° 70.235/72 e  suas alterações."  Em resposta, os advogados explicaram (fls. 340 e 341) que na alteração do  Contrato Social  de  fls.  342 a 356, datada de 25/05/2003,  foi  consignado que o  signatário da  procuração é o "administrador da sociedade, com a designação de Diretor Presidente..." e que  "a procuração outorgada com cláusula `ad judicia et extra' não necessita de prazo de validade  limitado, por se tratar de procuração para fins judiciais e administrativos".    Da decisão de 1°instância   Em  decisão  de  20/04/07,  a  4°Turma  da  DRJ/SPOI  julgou  o  lançamento  procedente , conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  IRPJ.  CSLL.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do Poder  Judiciário acarreta  a  renúncia  ao  litígio  na  esfera  administrativa  impedindo  a  apreciação da matéria objeto de ação judicial.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURíDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  ILEGALIDADE.   O  julgador  deve  observar  as  normas  legais  e  regulamentares,  bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos.  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.  A  distribuição  de  lucros  guarda  relação  com  o  percentual  de  participação na controlada e não com a variação cambial.  Lançamento Procedente    Recurso Voluntário  Fl. 530DF CARF MF     8 A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  através  do  qual  ratifica  os  argumentos trazidos em Impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais,  portanto,  merece ser conhecido.     Preliminares  Da  identidade  de  objeto  entre  as  ações  judiciais  ajuizadas  pela  Recorrente e o presente processo administrativo  Da leitura dos autos é possível perceber a constante menção aos Mandados de  Segurança n. 2003.61.00.003569­7 e 2004.61.00.001906­4 feita tanto pela autoridade fiscal na  lavratura do Auto de Infração quanto pelos julgadores da DRJ.  O pano de fundo aqui é o argumento de que tais ações judiciais ajuizadas pela  ora Recorrente, possuem o mesmo objeto do presente processo administrativo e, sendo assim,  verifica­se flagrante concomitância entre a via judicial e a administrativa, o que implicaria em  renúncia ao direito de discutir tal matéria no âmbito administrativo, conforme já sumulado por  este Conselho ( Súmula CARF n. 1).  Para  a  correta  análise  deste  ponto,  é  necessário  delimitar  com  exatidão  o  escopo  da  discussão  neste  autos  e  o  que  está  sendo  discutido  nos Mandados  de  Segurança  acima  mencionados,  de  forma  a  possibilitar  uma  conclusão  sobre  eventual  similaridade  de  pedido e causa de pedir.   Segundo  a  Recorrente,  no  presente  processo,  o  que  se  discute  é  a  correta  interpretação  do  art.  7°,  §  1°da  Instrução  Normativa  n.  213/02,  essencialmente,  no  que  concerne à possibilidade de exclusão dos efeitos de variação cambial do cálculo para  fins de  determinação do lucro auferido por controlada no exterior que deve ser oferecido à tributação  no Brasil.   Assim,  nos  presentes  autos,  traz  a  Recorrente  argumentos  que  partem  do  princípio  de  que  a  IN  213/02  é  válida  e  legal  em  toda  a  sua  amplitude  e  que  deve  ser  interpretada de forma sistêmica, dentro de uma hierarquia que impossibilita que uma Instrução  Normativa  ultrapassasse  os  limites  que  lhe  foram  dados  pela  Lei,  conforme  será  melhor  detalhado na análise de mérito.   Fl. 531DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2006­51  Acórdão n.º 1201­001.518  S1­C2T1  Fl. 6          9 Por outro lado, conforme peças processuais juntadas aos autos, o Mandado de  Segurança  n.  2003.61.00.003569­7,  tem  como  objeto  o  questionamento  da  legalidade  e  constitucionalidade do art. 7°, § 1°da Instrução Normativa n. 213/02, de forma que não fossem  exigidos o IRPJ e CSLL sobre valores relativos ao resultado de equivalência patrimonial.   Para  fins  de  informação,  fora  concedida  liminar  e  posteriormente,  sentença  favorável  à  ora  Recorrente,  que  lhe  reconheceu  o  direito  de  não  oferecer  à  tributação  (IRPJ/CSLL) os resultados de equivalência patrimonial. A União Federal apresentou Recurso  de Apelação que fora recebido apenas com efeito devolutivo.   Já  no  Mandado  de  Segurança  n.  2004.61.00.001906­4,  a  Impetrante,  ora  Recorrente,  discute  a  legalidade  e  constitucionalidade  do  artigo  2°,  §  6°da  IN  213/02,  cuja  finalidade  é  afastar  a  exigência de  IRPJ  e CSLL sobre os  lucros  gerados pela  controlada no  exterior (Captura) no ano de 2003.  Neste  processo,  foi  deferida  liminar  e  prolatada  sentença  favorável  à  Recorrente, que por sua vez, efetuou o depósito judicial  integral do valor discutido. Contra a  sentença  foi  interposto  Recurso  de  Apelação  que  fora  recebido  apenas  em  seu  efeito  devolutivo, que aguarda julgamento, estando suspenso por depósito judicial, a exigibilidade do  crédito tributário correspondente.   Não concordo com a Recorrente.   Isso  porque,  da  leitura  do  próprio  Auto  de  Infração  percebe­se  que  o  Sr.  Auditor  Fiscal  aplica,  exatamente,  os  dispositivo  discutidos  pela  ora  Recorrente  nos  dois  Mandados de Segurança acima mencionados, que são art. 7°, § 1° da IN 213/02 (discutido no  processo  n.  2003.61.00.003569­7)  e  artigo  6°,  §  2°da  IN  213/02  (discutido  no  processo  n.  2004.61.00.001906­4).   Ainda  que  a Recorrente  alegue  que  seus  fundamentos  de  defesa  partem  da  premissa que a  IN 213/02 é válida e  legal, a  leitura da  Impugnação e do Recurso Voluntário  apresentados  buscam  limitar  a  aplicação  dos  dispositivos  da  IN  213/02  ao  que,  segundo  a  Recorrente, são seus limites legais, o que é exatamente o que se faz nas ações judiciais.   Isso  fica  claro  em  diversos  pontos  do Recurso Voluntário  apresentado,  em  especial no capítulo (e) que trata da "Impossibilidade de norma infra­legal (IN 213/02) alterar  texto de lei".   Desta  forma,  entendo  haver  concomitância  de  objeto  entre  o  presente  processo  administrativo  e  as  ações  judiciais  propostas  pela  Recorrente,  sendo  o  caso  de  aplicação da Súmula CARF n. 1.   Não  obstante  tal  concomitância,  resta  um  ponto  a  ser  analisado  por  este  Conselheiro, vez que tal matéria não está abrangida pelos Mandados de Segurança ajuizados,  que é a exigência de juros pela Taxa Selic no momento do lançamento.   Segundo a Recorrente, considerando que o valor do crédito tributário estava  com sua exigibilidade suspensa por medida judicial, tendo sido parte integralmente depositado  e que  tal depósito ocorreu de  forma  tempestiva, e  isso não  fora contestado pela  fiscalização,  não há que se  falar em exigência de juros, vez que as medidas judiciais e o depósito judicial  suspendem a exigibilidade do crédito tributário.   Fl. 532DF CARF MF     10 Tenho mesmo entendimento que a Recorrente. Isso porque, os juros de mora  devem incidir apenas e tão somente na hipótese de mora, o que não ocorre na hipótese em que  a  exigibilidade  do  crédito  está  suspensa  por  medida  judicial  e,  menos  ainda,  no  caso  de  depósito judicial integral e tempestivo.  Neste sentido, aproveito para destacar os julgados deste Conselho que foram  trazidos pela Recorrente em seu Recurso Voluntário:   MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.   Estando  o  crédito  tributário  sub  judice  e  integralmente  depositado em juízo , são inaplicáveis a multa e os juros de mora  no  lançamento  efetuado  exclusivamente  para  prevenir  a  decadência,  consoante  art.  151,  inc.  II,  do  CIN.  Recurso  parcialmente provido."  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  3a  Câmara,  Acórdão  n°  203­08253, Cons. Rel. Maria Cristina Roza da Costa, sessão de  18.6.2002 ­ não destacado no original)  AÇÃO JUDICIAL ­ MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA ­  DEPÓSITO EM JUÍZO   É indevida a aplicação de multa de oficio e cobrança de juros de  mora  quando  o  contribuinte  tenha  efetuado  previamente  o  depósito do montante integral do crédito tributário discutido em  juízo.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  7a  Câmara,  Acórdão  n°  107­06092,  Cons.  Rel.  Luiz  Martins  Valero,  sessão  de  18.10.2000 ­ não destacado no original)    Conclusão   Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário apresentado para no  mérito DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO de forma a afastar a exigência de juros de mora  em relação aos valores depositados judicialmente.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                            Fl. 533DF CARF MF Processo nº 16561.000047/2006­51  Acórdão n.º 1201­001.518  S1­C2T1  Fl. 7          11     Fl. 534DF CARF MF

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