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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5540594 #
Numero do processo: 10530.721433/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação a qual o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não ilide a omissão de rendimentos a simples indicação da origem sem a comprovação de que o valor não configura uma disponibilidade econômica para fins de IRPF, ou que a disponibilidade econômica dos depósitos já fora oferecida à tributação, seja na Declaração de Ajuste Anual correspondente, seja exclusivamente na fonte, ou ainda de que estar amparada por isenção. ATIVIDADE RURAL. PREJUÍZOS APURADOS. GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO. O Contribuinte deve conservar e guardar os Livros Caixa e documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar em períodos futuros. A referida documentação deve ser mantida até o momento em que o prejuízo seja integralmente aproveitado e o imposto compensado em face desse prejuízo reste definitivamente homologado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a qualificadora da multa de ofício quando restar comprovado que o contribuinte dolosamente concorreu para supressão ou redução do pagamento de imposto.
Numero da decisão: 2201-002.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 16/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 16/07/2014      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE  OLIVEIRA,  EDUARDO  TADEU  FARAH,  NATHALIA  MESQUITA  CEIA.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Relatório  Por meio Auto de Infração de fls. 03 e seguintes, lavrado em 29/03/2010, exige­ se  do  Contribuinte  – MAURÍLIO COMPARIN,  o montante  de R$  1.828.232,85  a  título  de  Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), R$ 825.712,40 de juros de mora e R$ 2.091.853,79  de multa de ofício agravada e qualificada, totalizando R$ 4.745.799,04 (atualizados até a data  da autuação) referente ao anos­calendário de 2004 e 2005.     O  lançamento decorreu  em razão de:  (i) omissão de  rendimentos provenientes  de atividade rural, (ii) compensação indevida de prejuízos da atividade rural e (iii) omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não  comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.    De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  14  a  25),  a  fiscalização  solicitou  esclarecimentos  quanto  à  origem  dos  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  de  titularidade do Contribuinte. O Contribuinte justificou parte deles como sendo lançamentos de  estornos (não autuados pela fiscalização) e demais referentes à atividade rural (compra e venda  de bovinos).    O Contribuinte apresentou documentação (aproximadamente 166 notas fiscais)  das transações de compra e venda de bovinos. Porém, a fiscalização ao cotejar tais provas com  os depósitos, o valor das notas fiscais eram muito inferiores aos dos depósitos.    Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10530.721433/2010­48  Acórdão n.º 2201­002.413  S2­C2T1  Fl. 3          3 Desta  feita,  a  fiscalização  solicitou  ao  Contribuinte  que  apresentasse  o  Livro  Caixa da Atividade Rural. O Contribuinte apresentou o referido livro sem outra documentação  que viesse comprovar a origem dos depósitos.    A fiscalização formulou pedido para apresentação das notas fiscais de todas as  receitas  da  atividade  rural  escrituradas  no  Livro  Caixa  e  notas  fiscais  de  todas  aquisições  bovinas no período. O Contribuinte apresentou documentos de despesas e pequena quantidade  de  documentos  de  receitas,  repetindo  algumas  notas  fiscais  de  venda  já  entregues  anteriormente.    A  autoridade  fiscal  volta  a  intimar  o  Contribuinte  para  apresentar  os  Livros  Caixa de todos os anos calendário que compuseram o prejuízo de exercício anterior declarado  no  ano­calendário  2005  e  todos  os  documentos  fiscais  comprobatórios  das  despesas  neles  escrituradas. Não apresentado pelo Contribuinte.    Ao final da fiscalização, restou uma parte dos depósitos bancários sem a origem  comprovada, os quais foram lançados como renda e, no tocante à atividade rural, contatou­se  que os valores reportados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) não correspondem ao apurado  no  Livro  Caixa  da  Atividade  Rural.  Além  disso,  notas  fiscais  que  foram  utilizadas  para  justificar a origem dos depósitos bancários como sendo da atividade rural não foram incluídas  na sua apuração. Desta feita, após os ajustes, restou verificado uma insuficiência de renda de  atividade rural a ser submetida à tributação. O Contribuinte justifica que se valeu de prejuízos  de  períodos  passados  para  compensação,  porém  não  logrou  êxito  em  comprová­los,  sob  o  argumento que não mais detinha a documentação em face do prazo decadencial para a guarda  de documentos.    Assim,  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento,  sendo  que  agravou  a  multa  de  ofício  no  tocante  ao  lançamento  de  depósito  bancário  pelo  fato  do  Contribuinte  não  ter  apresentado os extratos bancários e qualificou a referida multa no tocante à glosa dos prejuízos  da atividade rural, por entender que o Contribuinte falseou os valores de prejuízos reportados  em suas DAAs anteriores com o intuito de suprimir/reduzir pagamento de tributo.    O  Contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  09/04/2010  (fls.  877)  e  apresentou  Impugnação  (fls.  878  a  1025)  em  10/05/2010,  com  as  seguintes  alegações,  conforme trecho extraído do Relatório da decisão da DRJ:    ·  Foi  irregular  a  quebra  do  sigilo  bancário,  pois  não  se  enquadrava  nas  condições  que  autorizam esta medida. Em nenhum momento foi comprovado que o exame destas informações  fosse indispensável para a ação fiscal em curso, como exige a lei, nem lhe foi informado quais  seriam estes motivos, o que constitui cerceamento do direito de defesa.    ·  O lançamento seria nulo porque efetuado após opção para parcelamento do débito, conforme  facultado pela Lei nº 11.941/2009. Nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 e  da  Instrução Normativa RFB nº 968/2009, que  regulamentaram a matéria,  protocolizara  em  março de 2010 petição para que fosse sustado o procedimento fiscalizatório até consolidação  dos  débitos  do  mencionado  parcelamento,  o  que  foi  absurdamente  desconsiderado  pelo  autuante. O lançamento somente poderia ser efetuado após esta consolidação, como dispõe a  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 5, de 2010.    ·  Os depósitos foram simplesmente equiparados a rendimentos, sem que tenham sido submetidos  a  qualquer  análise  por  parte  da  autoridade  lançadora,  que  assim  não  demonstrou  haver  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  ocorrido  hipótese  de  incidência  do  imposto,  pois  depósitos  bancários  não  correspondem  necessariamente a rendimentos nem a acréscimos patrimoniais. No caso, os depósitos apenas  transitaram por sua conta, sem representar fato patrimonial positivo.    ·  Ainda que os depósitos pudessem ser equiparados a rendimentos, caberia neste caso tributar  apenas a parcela de 20%, pois correspondem necessariamente a receitas da atividade rural,  uma vez que não obtivera rendimentos de outras fontes,  tendo declarado apenas rendimentos  desta natureza.    ·  Quanto  aos  rendimentos  da  atividade  rural  que  lhe  são  atribuídos  no  auto  de  infração,  a  autoridade lançadora desconsiderou completamente os registros do Livro Caixa, como se esta  escrituração  nunca  houvesse  existido.  Neste  caso,  deveria  ter  arbitrado  os  rendimentos  em  20% da receita bruta, como determina o § 2º do art. 60 do Regulamento do Imposto de Renda  (Decreto  nº  3.000/1999,  RIR),  e  não  considerá­la  integralmente  como  rendimentos,  como  fizera.    ·  Improcedente  a  glosa  dos  prejuízos  da  atividade  rural  devidamente  apurados,  provados  e  contabilizados  nos  exercícios  anteriores.  Quanto  aos  documentos  comprobatórios,  já  estava  prescrita a obrigação de guardá­los, como estabelece o art. 37 da Lei 9.430/1996.    ·  Incabível a aplicação de multa qualificada de 150% somente pelo fato de haver descartado os  comprovantes de prejuízos de exercícios anteriores, documentos que sequer lhe poderiam ser  exigidos,  considerando  a  decadência  da  obrigatoriedade  de  preservá­los,  como  já  acima  demonstrado. De modo que não houve qualquer ato doloso ou  fraudulento que  justificasse a  aplicação da multa mais gravosa.    A  3ª  Turma  da  DRJ/SDR,  em  01/09/2010,  em  decisão  de  fls.  1050  a  1056,  julgou o lançamento procedente, conforme ementa destacada a seguir:    DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  rendimentos  omitidos  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.    O Contribuinte foi notificado da decisão em por meio de edital em 01/09/2011  (fls.  1062),  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  1063  a  1074)  com  os  seguintes  argumentos:    ·  Inconstitucionalidade  do  acesso  aos  dados  bancários  pela  fiscalização  sem  autorização  judicial.    ·  Inexistência dos requisitos para qualificação da multa de ofício. Alega não ter existido intuito  de sonegação.    ·  Não observância do art. 60, § 2º do RIR/99 para apuração da base de cálculo.    ·  Resta  decaído  o  prazo  para  guarda  de  documentação  que  comprove  o  prejuízo  apurado  na  atividade rural de períodos passados. Toma como base o art. 37 da Lei nº 9.430/96.    Pela Resolução nº 2202­00.552 de 15/10/2013, às fls. 1077, a 2ª Câmara da 2ª  Turma Ordinária do CARF decidiu sobrestar o presente processo administrativo tributário, com  base no art. 62­A, §1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  uma vez que o presente  tema encontra­se  em sede de Recurso Repetitivo no STF através do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  de  22/10/2009,  onde  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  art.  543­A,  §1º,  do  CPC,  combinado  com  art.  323,  §1º,  do  Regimento  Interno  do  STF,  no  que  diz  respeito  à  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10530.721433/2010­48  Acórdão n.º 2201­002.413  S2­C2T1  Fl. 4          5 constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, no tocante ao fornecimento de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, que alterou o art. 11, § 3º da  Lei  nº  9.311/96,  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a  exercícios anteriores a sua vigência.    Posteriormente  a  Portaria/MF  nº  545/13  revogou  os  dispositivos  do  Regimento  Interno  do  CARF  que  determinavam  o  sobrestamento  dos  autos,  nos  termos  já  referidos,  possibilitando  o  prosseguimento  do  feito,  eis  que  a  sua  inclusão  em  pauta  de  julgamento.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.      I.  Da Preliminar    I.1. Quebra de Sigilo Bancário ­ Inconstitucionalidade    O Contribuinte alega a  inconstitucionalidade do acesso aos dados bancários  pela  fiscalização  sem  autorização  judicial.  Apresenta  cenário  judicial,  no  qual  o  tema  vem  sendo debatido pelos Tribunais pátrios.    Em que pese a discussão judicial existente acerca do tema, é cediço que esse  Tribunal  administrativo  presume  pela  constitucionalidade  das  Leis  e  não  é  competente  para  afastar sua aplicação sob o argumento da inconstitucionalidade. Logo, enquanto não declarada  inconstitucional pelo Tribunal competente, não pode esse órgão afastar a aplicação da Lei.    Neste sentido, há o enunciado da Súmula CARF nº 2:    Súmula  CARF  nº  2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Preliminar rejeitada.      II.  Do Mérito    II.1 – Base de Cálculo – Atividade Rural    O Contribuinte pugna pela não observância do art. 60, § 2º do RIR/99 para  apuração da base de cálculo da atividade rural. Defende que tais valores devem estar sujeitos  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  ao arbitramento de 20% e não  serem autuado com base  em depósitos bancários  sem origem  comprovada (tabela progressiva).    O  lançamento  foi  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos bancários sem origem comprovada. O Contribuinte, em face do disposto no art. 42 da  Lei nº 9.430/96, deveria comprovar a origem de cada depósito de forma individual, com vistas  que fosse atribuída a tributação pertinente.    Porém,  o  Contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem  dos  depósitos. Alega que como sua renda decorre de atividade rural, tais valores são decorrentes de  atividade rural e, portanto, devem ser assim considerados para fins de tributação. Não obstante  a alegação do Contribuinte, não se pode presumir que os depósitos decorrem de atividade rural  por essa ser a atividade preponderante do Contribuinte. Deve haver prova de esses depósitos de  fato decorrem de atividade rural.    Desta  feita,  como não  restou  comprovado que  a  origem de  tais  depósitos  é  proveniente da  atividade  rural,  resta  acertado o  lançamento  com base  em omissão de  receita  por depósitos bancários de origem não comprovada.      II.2 – Guarda de Documentação – Decadência    O  Contribuinte  argumenta  que  resta  decaído  o  prazo  para  guarda  de  documentação que comprove o prejuízo apurado na atividade rural de períodos passados. Toma  como base o art. 37 da Lei nº 9.430/96.    É possível a compensação de prejuízos apurados em períodos anteriores em  face  de  resultados  positivos  futuros  da  atividade  rural.  Entretanto,  a  prova  da  apuração  dos  referidos prejuízos deve ser mantida até quando reste homologado definitivamente o imposto  em face do qual foi compensado.    Isso porque o prejuízo passado ao ser aproveitado em face de imposto devido,  acaba  por  participar  da  base  de  cálculo  desse  imposto.  Logo,  o  prazo  decadencial  para  comprovação desse prejuízo deve ser contado  juntamente com o  imposto que é compensado.  Caso contrário, restaria impossível de a autoridade fiscal auditar a base de cálculo do imposto  compensado, pois lhe faleceria a composição do referido prejuízo.    Desta  feita,  a documentação que comprova a apuração do prejuízo deve ser  mantida  até  o  momento  em  que  o  prejuízo  seja  integralmente  aproveitado  e  o  imposto  compensado em face desse prejuízo reste definitivamente homologado.       II.3 – Qualificação da Multa de Ofício    O  Contribuinte  se  insurge  quanto  à  inexistência  dos  requisitos  para  qualificação  da  multa  de  ofício.  Alega  não  ter  existido  intuito  de  sonegação  e  pede  a  desqualificação da multa.    Em  face  do  exposto  nos  autos,  depreende­se  que  o  saldo  de  prejuízos  da  atividade  rural  informado  pelo  Contribuinte  é  fictício.  Quando  intimado  para  comprovar  os  referidos prejuízos, o Contribuinte alegou decadência do prazo de guarda para a documentação  comprobatória e não tentou sua prova.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10530.721433/2010­48  Acórdão n.º 2201­002.413  S2­C2T1  Fl. 5          7   Além disso, o Contribuinte apresentou DAA do ano­calendário de 2003, sem  reporte  de  rendimentos  da  atividade  rural  e  nos  anos  seguintes  retorna  com  a  declaração  de  atividade  rural.  Verifica­se  que  pela  essência  da  atividade  é  muito  improvável  que  no  ano  calendário de 2003 não tenha existido resultados da atividade rural. Esse é mais um fator que  atesta  a  inveracidade  dos  prejuízos  reportados  anteriores  ao  ano­calendário  de  2004  (aproximadamente R$ 13.500 milhões).    Adicione­se  o  fato  que  se  somados  os  resultados  da  atividade  rural  do  ano  calendário de 1995 em diante, não se alcança a monta de prejuízos da atividade rural reportado  pelo Contribuinte.    Desta feita, considerando o arcabouço fático em questão, a multa qualificada  deve ser mantida,  tendo  em vista que o Contribuinte  reportou  saldo  fictício de prejuízo  com  vistas a suprimir/reduzir o pagamento de imposto.       Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no  mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.     Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                      Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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5522243 #
Numero do processo: 15504.018031/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.294
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2006 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que o Fisco informe se o crédito lançado foi objeto de Parcelamento. Liege Lacroix Thomasi – Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz. .
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018031/2008­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.294  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PROMOVE SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2006   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que o Fisco informe se o  crédito lançado foi objeto de Parcelamento.    Liege Lacroix Thomasi – Presidente   Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís  Mársico  Lombardi,  Leo  Meirelles  do  Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  .         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 18 03 1/ 20 08 -8 9 Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  PROMOVE  SEVRIÇOS  EDUCACIONAIS  LTDA  E  OUTROS  em  face  da  decisão  da  7ª  Turma  da  DRJ/BHE  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  26/39,  o  crédito  lançado  refere­se  a  contribuição destinada à Seguridade Social incidente sobre a remuneração paga aos segurados  empregados e contribuintes  individuais, no período de 09/2003 a 09/2006. Estão incluídos os  seguintes levantamentos:  a) PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) ­período 09/2003 a 09/2006  ­  A  autuada  não  comprovou  sua  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador. Por isso, os valores suportados pela empresa, para pagamento das  notas fiscais emitidas pela empresa VR Vales Ltda. ficam sujeitos à incidência  de contribuição previdenciária;  b) RPA ­ contribuição Contribuinte Individual ­ período 01/2005 a 06/2006.   A fiscalização foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal n° 09421018,  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  —  TIAF,  fls.  86/87,  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­ TIAD, fls. 188 e 190/191, tendo sido encerrada em 23/10/2008,  conforme Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal,  fls. 192/193 (as  folhas citadas são do  processo 15504.018030/2008­34 a que este está apensado).  O crédito previdenciário foi constituído no montante de R$ 46.706,37 (quarenta  e seis mil setecentos e seis reais e trinta e sete centavos).  De  acordo  com  a  fiscalização,  ficou  constatado  o  interesse  comum  entre  as  seguintes  empresas:  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda,  CNPJ.  05.385.879/00001­50;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda,  CNPJ.  05.401.768/0001­90;  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda,  CNPJ.  06.001.557/0001­23;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda,  CNPJ.  05.401.766/0001­00;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda,  CNPJ.05.392.395/0001­39;  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda,  CNPJ.  06.001.546/0001­43;  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda,  CNPJ.  04.901.337/0001­20;  Centro Mineiro  de  Ensino  Superior­ CEMES  ­  Ltda,  CNPJ.  02.636.995/0001­07;  Promove  Participações  Ltda,  CNPJ.  05.376.569/0001­70;  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda,  CNPJ.  05.376.559/0001­34;  Promove  Cursos  Livres  e Mercantil,  CNPJ.  42.975.896/0001­74, Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda,  CNPJ.  05.399.437/0001­63,  Sociedade  Educacional  Sistema  Ltda., CNPJ. 23.840.945/0001­17.  Restando configurada a sujeição passiva entre elas, foram emitidos em nome das  empresas os Termos de Sujeição Passiva cuja ciência ocorreu no PAF 15504.018030/2008­34  (fls. 213/222, 226 e 227).  Ainda no relatório, informa o auditor que a Associação Educativa do Brasil —  SOEBRAS, CNPJ. 22.669.915/0001­ 27, foi eleita responsável subsidiária, nos termos do art.  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 15504.018031/2008­89  Resolução nº  2302­000.294  S2­C3T2  Fl. 4          3 133 do CTN por ter adquirido do grupo PROMOVE o direito de uso da marca PROMOVE, em  01/11/2006,  por  meio  de  contrato  particular  de  "Licença  de  Uso  da Marca",  continuando  a  explorar  a  antiga  atividade  econômica  da  autuada.  Para  o  exercício  das  atividades  então  pactuadas,  a  adquirente  inscreveu  novos  estabelecimentos  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  manteve  o  mesmo  endereço  e  CNAE  da  cedente  (fls.  139  a  150  do  PAF  15504.018030/2008­34).   Em segundo  ato,  a SOEBRAS através do Contrato Particular de Alienação de  Estabelecimento  Empresarial  —  TRESPASSE,  adquiriu  das  empresas  do  grupo  todo  o  complexo  de  bens  organizados  para  exercício  da  atividade,  composto  da  titularidade  do  estabelecimento  empresarial,  incluindo  todo  o  ativo  e  passivo,  bem  como,  a  propriedade  de  todos os seus elementos corpóreos e  incorpóreos,  imóveis, móveis, e semoventes e afins (fls.  151 a 159 do PAF 15504.018030/2008­34).  Com isso, a SOEBRAS fez constar em seu balanço patrimonial, em 31/12/2007,  a referida aquisição, lançando em seu ativo diferido o montante de R$ 14.383.436,00 referente  a  incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  PROMOVE  COLÉGIOS  E  PROMOVE  FACULDADES, incluindo a propriedade de todos os seus elementos corpóreos e incorpóreos,  imóveis, móveis, semoventes e afins.  Todavia, informa ainda o auditor, a Autuada (Promove Serviços) não procedeu  as devidas anotações nos Órgãos Oficiais de Registro, não arquivando na JUCEMG qualquer  alteração contratual de dissolução ou liquidação, sendo seu último arquivamento nesse órgão o  contrato  de  alienação  mencionado  conforme  registro  de  n°  3818113  (fls.  108/109  do  PAF  15504.018030/2008­34). Registra também que a autuada não cumpriu com as obrigações frente  à administração tributária, permanecendo ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.   A Autuada, após ciência do auto de infração, em 12/11/2008, apresentou defesa  juntamente com a empresa Promove Serviços Educacionais Ltda, Promove Participações Ltda,  o  sócio Luiz Magno  da  Silva  Saramago,  o  sócio Hélio  Soares Bazzoni,  o  sócio  João Bosco  Fontoura,  o  sócio  Paulo  Estevam  da  Silva  Bastos,  o  sócio  José  Alyrio  Bicalho  Mourdo,  Sociedade  Educacional  Sistema  Ltda,  Centro Mineiro  de  Ensino  Superior — CEMES  Ltda,  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi S/C Ltda, Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda, Pampulha Ensino  Fundamental  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda,  Educação  Infantil  e Ensino Fundamental Mangabeiras Ltda, Magle Edição Comércio  e Distribuição de  Livros Ltda, Promove Cursos Livres e Mercantil Ltda, Mangabeiras Ensino Fundamental Ltda  e o sócio Carlos Alberto Moreira, fls. 59 a 83, alegando em síntese:  a)  ILEGITIMIDADE  DOS  CO­RESPONSÁVEIS  ­  A  inclusão  dos  representantes legais como co­responsáveis não merece prosperar, uma vez que  não  foram  provados  os  incontestes  motivos  justificadores  da  coobrigação.  As  pessoas  jurídicas  e  físicas  discriminadas  na Relação  de  Vínculo  sequer  foram  notificadas acerca do mesmo, o que não é permitido pelo Ordenamento Jurídico.  Não houve no caso, a comprovação de que os representantes legais agiram com  excesso de mandato;  b) DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS E COBRANÇAS RELATIVAS AO  PAT ­ De acordo com os impugnantes, a multiplicidade de cobrança e o ímpeto  da fiscalização em multar o contribuinte geraram duplicidade de exigências, pois  como comprovam os Relatórios de Lançamento foram também lançados no auto  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 15504.018031/2008­89  Resolução nº  2302­000.294  S2­C3T2  Fl. 5          4 de infração 37.052.822­0 (PAF 15504.018030/2008­34), valores a título de PAT  — alimentação. Assim, devem ser excluídos do lançamento, as parcelas relativas  a tal rubrica, sob pena de repetição de indébito e enriquecimento ilícito do fisco;  c)  PRESCRIÇÃO  ­  São  indevidos  os  lançamentos,  multas  e  juros  relativos  a  supostas  infrações  apuradas  em  período  anterior  a  20/10/2003,  por  estarem  prescritos;  d)  NORMAS  LEGAIS  INFRINGIDAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Comenta  que  o  Poder  Judiciário  já  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  INSS  sobre  pagamento de alimentação, de multas e de impostos de forma arbitrária e ilegal.   e) Que  a manutenção  do  auto  de  infração  configura  cerceamento  de  defesa  e  ofensa  ao  artigo 5°,  inciso LV, da Constituição  da República. A  autuação não  atende  aos  princípios  básicos  inerentes  à  Administração  Pública,  previstos  na  Lei 9.789/99, pois, quando da auditoria realizada, o auditor poderia ter alertado  acerca  dos  eventuais  problemas,  a  exemplo  da  apresentação  de  documentos/dados  faltantes,  conferindo  a  defendente  a  oportunidade  de  regularizar  a  situação  antes mesmo  de  ser  autuada. Que  o Relatório  Fiscal  da  aplicação da multa é nulo por não observar as determinações contidas no artigo  243  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  O  artigo  244  do  mesmo  Regulamento  só  teria  eficácia  se  o  próprio  contribuinte  tivesse  apurado  e  confessado sua dívida. O Decreto 3048/1999, no artigo 245, confirma a tese de  que  não  pode  haver,  simultaneamente,  uma notificação  de  lançamento  ­  como  são  as  LDC's  e  uma  confissão  de  divida,  prevalecendo  a  que  foi  realizada  em  momento anterior.   f)  MULTA  EXCESSIVA  COM  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  AFRONTA  A  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  ARTIGO  150  ­  A  multa  aplicada  é  excessiva,  absurda além de confiscatória;  g)  DEMAIS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  ­  Informam  os  impugnantes  que  em  relação  aos  demais  autos  de  infração  lavrados  na  mesma  ação  fiscal,  cuja  matéria  guarda  identidade  com  a  presente,  especialmente  no  que  se  refere  à  amplitude e falta de especificação, serão objeto de defesas em apartado, com as  devidas especificações;   h) ERRÔNEA IMPOSIÇÃO DE MULTA E JUROS ­ Face à impossibilidade de  se aferir valores,  a multa aplicada  tem efeito de confisco, o que é vedado pela  CF/88,  razão  pela  qual  fica,  desde  já,  expressamente,  impugnados  os  lançamentos de multas e juros, mesmo porque, em sua maioria já foram objeto  de outros Autos de Infração;  i)  INOCORRÊNCIA  DE  INFRAÇÃO  CRIMINAL  ­  Como  já  informado  anteriormente, não houve, em momento algum por parte da autuada, omissão de  fatos, dados e documentos, pelo que impugna a eventual configuração de crime  nos moldes do art. 337A do Código Penal Brasileiro;   j)  FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM  INSCRIÇÃO NO PAT  ­ A  Constituição  Federal,  no  seu  artigo  7°,  inciso XXVI,  reconhece  legalmente  as  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 15504.018031/2008­89  Resolução nº  2302­000.294  S2­C3T2  Fl. 6          5 convenções e acordos coletivos de trabalho. É ilegítima, ilegal e inconstitucional  a  exigência  de  contribuição  social  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  a  empregados, já que prevista em convenção coletiva como verba indenizatória e  nos mesmos moldes do PAT.  l) Que a inscrição no PAT é mera formalidade e por tal motivo não pode servir  como fundamento para a aplicação de penalidade;  m)  Ao  final,  pleiteou  a  improcedência  da  ação,  a  juntada  posterior  de  outros  documentos  e  que  todas  as  notificações  sejam  emitidas  em  nome  de  Maria  Fernanda  Guimarães  Castro,  procuradora,  no  endereço  Av.  Raja  Gabaglia —  1093, 90 andar, Cidade Jardim­ Belo Horizonte.  A SOEBRAS ­ Associação Educativa do Brasil, CNPJ 22.669.915/0001­27, na  condição de subsidiária, impugnou o lançamento (fls. 424/430), arguindo:  a) Que arrendou em 01/11/2006 a utilização da marca  "Promove"  em  troca de  pagamento em dinheiro para o Grupo "Promove";  b) Que o Grupo Promove mantém suas  atividades  empresariais normais,  tanto  que possui as unidades Mangabeiras, Pampulha, Núcleo e Supletivo;  c) Que a Promove e a SOEBRAS são empresas diversas, com sócios distintos,  personalidades  jurídicas  próprias,  independentes  e  atuam  cada  qual  em  seus  objetivos sociais, não se podendo falar em sujeição passiva subsidiária;  d)  Que  a  Impugnante  goza  de  isenção/imunidade  tributária,  por  ser  entidade  beneficente de assistência social;  e) Que pelo simples fato de ter arrendado a marca não pode ser responsabilizada  pelas obrigações da empresa cedente;  f)  Que  o  período  do  arrendamento  ocorreu  no  final  de  2007  e  a  autuação  compreendeu as competências a partir de 2003;  g) Que as diversas  alterações ocorridas no  sistema de  entrega de dados,  como  envio das GFIPs, causaram certa confusão e desconhecimento técnico, o que não  pode  ser  considerado  má  fé.  Entende  que  não  pode  ser  punida  sem  ter  concorrido para a prática de ato ilícito;   h)  Que  a  SOEBRAS  apresentou  pedidos  de  parcelamento  de  débitos  protocolados em 15/10/2007, pelo que roga seja transferido todo o passivo fiscal  para o CNPJ 22.669.915/0001­27, permitindo a sua inclusão nos parcelamentos  já solicitados, o que é justo e de direito;   i) Requereu: a insubsistência do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF; o não  reconhecimento da sujeição passiva subsidiária; a anulação do procedimento e o  reconhecimento da imunidade tributária da SOEBRAS;  Na decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ/BHE ­ ACORDÃO 02­28.202 (fls.  482/505), por unanimidade de votos, foi o crédito mantido pelas seguintes razões:  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 15504.018031/2008­89  Resolução nº  2302­000.294  S2­C3T2  Fl. 7          6 a) Não há prescrição;   b)  No  pólo  passivo  estão  incluídas  as  pessoas  jurídicas  responsáveis  pelo  pagamento  do  crédito  lançado,  contribuinte  e  componentes  do  mesmo  grupo  econômico, por solidariedade;  c)  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  aplicados  sobre o valor atualizado, e multa de mora, de caráter irrelevável;   d) A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não  pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada  em legislação vigente a qual o julgador está vinculado;   e)  É  obrigação  legal  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  formalização de Representação Fiscal para Fins Penais sempre que, no exercício  de suas funções, constatar a ocorrência de crime contra a Seguridade Social;   f) Integram o salário­de­contribuição as parcelas pagas a funcionários a título de  Auxílio­Alimentação cujo programa não tenha sido aprovado pelo Ministério do  Trabalho;   g)  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual;  h)  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo de comércio ou estabelecimento comercial,  industrial ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato;   i)  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante;   j)  Tendo  a  autoridade  fiscal  observado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  indispensáveis  a  validade  do  lançamento  do  crédito  tributário,  eventuais  questionamentos  acerca  da  emissão  ou  execução  do  MPF,  por  constituir  essencialmente  um  instrumento  de  controle  administrativo,  não  importam  em  nulidade do procedimento fiscal;  k) A  lei aplica­se a  fato pretérito quando  lhe comine penalidade menos  severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática;   l) Quanto aos percentuais de multa tanto do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, quanto  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  sofrem  variação  de  acordo  com  o  prazo  do  pagamento do crédito. Logo, com base no CTN, artigo 106, inciso II, alínea 'c', e  na  forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°  14,  de  4  de dezembro  de  2009,  publicada no Diário Oficial da União em 8/12/2009, artigo 2°, § 4°, a análise do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 15504.018031/2008­89  Resolução nº  2302­000.294  S2­C3T2  Fl. 8          7 crédito previdenciário, atentando­se para as orientações contidas no artigo 3° da  referida portaria.  O  sujeito  passivo  PROMOVE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS  LTDA  e  seus  Responsáveis  Solidários  tiveram  ciência  do  Acórdão  02­28.202/2010  (fls.  507/555).  Inconformados,  apresentaram  Recurso  Voluntário  único  (fls.  556/577),  em  23.02.2011,  defendendo, em breve síntese:  a) A decadência da cobrança efetuada no período anterior a 20/10/2003, dado que  a Administração Pública tem o direito de constituir o crédito tributário no prazo 5  (cinco) anos, consoante Súmula Vinculante nº 08/2009 e art. 144 do CTN;  b) A aplicação de penalidade menos severa aos Recorrentes, a teor do que dispõe  o  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  bem  como,  a  anulação  do  Auto  de  Infração em decorrência da ausência de fundamentação legal para incidência da  penalidade;  c)  A  ilegitimidade  da  SOEBRAS  para  figurar  como  devedora  das  dívidas  contraídas pelo grupo "Promove" pela mera utilização da marca em contrato de  licença  para  uso  de marca,  por  inexistir  previsão  legal  de  que  o  uso  da marca  acarreta responsabilidades tributárias;  d) A exclusão do pólo passivo da obrigação os sócios das empresas Recorrentes;  e) A redução das multas aplicadas, em aplicação ao disposto no art. 150,  IV da  CR/88 c/c art. 10 da Lei 9.784/99;  f)  A  imunidade  tributária  da  SOEBRÁS  atinge  os  contratos  de  TRESPASSE  realizados com todos os entes que foram objeto do aludido contrato.  Eis o relatório.  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 15504.018031/2008­89  Resolução nº  2302­000.294  S2­C3T2  Fl. 9          8   Voto  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora   Consta à fls. 1152 dos autos que a empresa teria optado por parcelar, nos termos  da  Lei  nº  11.941/09,  todos  os  débitos  da  PGFN  e  Receita  Federal.  Todavia,  à  fl.  1157,  esclareceu  o  Fisco  que  em  alguns  extratos  juntados  aos  autos  foi  verificado  o  pedido  de  parcelamento e em outros não tem qualquer registro.  Nos termos do art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 22/07/2009, no  prazo  determinado  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  13,  de  19/11/09,  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa,  o  sujeito  passivo  deveria  desistir,  expressamente e de forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos ou  da ação  judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito  sobre as quais se  fundam os processos administrativos e as ações  judiciais, até 30 (trinta)  dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista ou opção pelos parcelamentos  de débitos de que trata esta Portaria.   Posteriormente,  o  art.  1º,  §1º  da  Portaria  Conjunta  da  PGFN/RFB  nº  03,  de  29.04.2010,  estabeleceu  que  o  sujeito  passivo  que  teve  deferido  o  pedido  de  parcelamento  deveria  entre  os  dias  1º  a  30  de  junho  manifestar­se  sobre  a  inclusão  dos  débitos  nas  modalidades de parcelamento para as quais  tenha feito opção na  forma da Portaria Conjunta  PGFN/RFB Nº  6,  de  22  de  julho  de  2009,  não  sendo  necessária  a manifestação  para  os  débitos que estivessem com exigibilidade suspensa nos termos dos incisos III, IV, V e VI  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  para  os  quais  não  houve  desistência  da  respectiva ação judicial ou administrativa ou do parcelamento anterior, vide:  "Art.  1º  O  sujeito  passivo  que  teve  deferido  o  pedido  de  parcelamento previsto nos arts. 1º a 3º da Lei Nº 11.941, de 27 de  maio de 2009 , deverá, no período de 1° a 30 de junho de 2010,  manifestar­se  sobre  a  inclusão  dos  débitos  nas modalidades  de  parcelamento  para  as  quais  tenha  feito  opção  na  forma  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 6, de 22 de julho de 2009.  § 1º A manifestação de que trata o caput:   I  ­  não  contempla  débitos  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa na forma dos incisos III, IV, V e VI do art. 151 da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­ Código Tributário Nacional  (CTN), para os quais não houve desistência da  respectiva ação  judicial ou administrativa ou do parcelamento anterior..."  No caso em análise, no período de 1º a 30 de junho/2010 os débitos objeto deste  lançamento  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  da  interposição  da  Impugnação  Administrativa (cujo julgamento pela DRJ só ocorreu em 17.08.2010) e, no contexto, por não  haver pedido de desistência, não obstante conste na fl. 1152 a informação de que o contribuinte  tenha optado em parcelar todo o crédito tributário, esta opção, a princípio, não abarcaria o valor  exigido neste lançamento.  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 15504.018031/2008­89  Resolução nº  2302­000.294  S2­C3T2  Fl. 10          9 Sendo assim, para o fim de dirimir quaisquer dúvidas quanto a inclusão ou não  destes débitos no parcelamento converto o julgamento em diligência.    Por todo o exposto,   CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que o Fisco  informe  se os débitos objeto deste lançamento foram objeto de parcelamento pelo contribuinte ou pelas  demais empresas responsáveis (solidária ou subsidiariamente).  Sala das Sessões, em 13 de Maio de 2014.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.        Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI

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Numero do processo: 13894.001162/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto, Marcos Antonio Pires, Manoel Mota Fonseca e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto, Marcos Antonio Pires, Manoel Mota Fonseca e Orlando José Gonçalves Bueno.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 303          1 302  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13894.001162/2003­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.246  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de junho de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA.  Recorrente  BEMGE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Geraldo  Valentim  Neto, Marcos  Antonio  Pires, Manoel  Mota Fonseca e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Por bem retratar os fatos ocorridos, adoto o Relatório do Acórdão nº 05­22.165  da DRJ/Campinas, de fls. 230 a 240, que passo a transcrever:  “Trata­se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF  do  ano­calendário  1998,  lavrado  em  18/06/2003,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.078.319,10,  discriminado  em  contribuição,  multa  vinculada  e  juros  de  mora  calculados  até  30/06/2003.  A  infração  decorre  da  constatação  da  falta  de  localização  de  pagamento,  tudo  vinculado  a  débitos  de  CSLL,  e  foi  enquadrada  nos  dispositivos legais indicados no demonstrativo de fls. 08.  A  interessada  foi  cientificada  via  postal,  em  11/07/2003  (AR  de  fls.  164).  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seus     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 94 .0 01 16 2/ 20 03 -4 1 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/06/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13894.001162/2003­41  Resolução nº  1202­000.246  S1­C2T2  Fl. 304          2 representantes  legais,  apresentou,  em  08/08/2003,  impugnação  de  fls.  01/04,  acompanhada de documentos de fls. 05/64, dizendo, após breve resumo dos fatos:   ‘Todos  os  valores  apontados  encontram­se  devidamente  depositados  em  juizo,  em razão da Ação Judicial n° 1997.38.00.040311­9, conforme restará demonstrado a  seguir.  Relativamente  aos  períodos  de  apuração  de  2/98;  04/98;  05/98;  7/98;  8/98;  10/98  e  11/98,  os  respectivos  valores  foram  depositados  integralmente,  conforme  comprovam as guias de depósitos em anexo (docs. 04 a 10).  Quanto ao período de apuração de 1/98,  foi  depositado o  valor  total  autuado,  porém em guias distintas, conforme demonstram as guias de depósitos em anexo (docs.  11 —R$25.043,99 a 12­R$12.686,58).  Por fim, o valor relativo ao período de apuração 12/98 foi inclusive depositado  em  valor  superior  ao  considerado  pela  autuação,  conforme  guia  de  depositado  (sic)  judicial em anexo (doc. 13).’  Encerra requerendo a improcedência do auto de infração.  Em  29/05/2006,  a  interessada  novamente  se manifesta  nos  autos  (fls.  74),  por  força  do  Termo  de  Comunicação  de  Revisão  do  Lançamento  e  Cobrança  recebido,  oportunidade na qual informa da apresentação da impugnação e protesta pela suspensão  do crédito tributário, tudo acompanhado dos documentos de fls. 75/91.  0 processo foi instruído com documentos de fls. 95/153.  As fls. 161/163, consta o seguinte despacho da autoridade preparadora:  ‘"0  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  1997.38.00.040311­9,  perante  a  17°  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  Belo  Horizonte,  objetivando  se  eximir  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  instituída  pela  Lei  Complementar n°84/96 e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido instituída pela  Lei n° 7.689/88 (vide folhas 20 a 40);  A Liminar foi indeferida e a segurança denegada (Sentença em 11/06/1999, vide  folhas 96 a 99);  A  apelação  do  contribuinte  foi  recebida  no  efeito  devolutivo  e  também  homologada a desistência do recurso em relação a Contribuição Social instituída pela  Lei Complementar n°84/96 (vide folha 103);  0 Agravo de Instrumento no 2000.01.00.023151­8/MG autorizou o levantamento  dos  valores  depositados  na  conta  n°  217371­6,  referente  a  Contribuição  Social  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  84/96  (vide  folhas  135  a  143).  Os  depósitos  relativos  a  CSLL,  efetivados  até  30/11/1998,  continuam  na  conta  n°  217423­2  (vide  extrato da CEF emitido em 11/03/2008 de folhas 147 a 153);  Pesquisa "on­line" ao site do E.TRF­1° Região verifica­se que não há nenhuma  decisão  acerca  da Apelação  em Mandado de  Segurança  interposta  pelo  contribuinte  (vide folhas 144 a 146);  0 interessado apresentou impugnação tempestiva alegando em síntese que:  a) Efetuou depósitos judiciais, relativos aos períodos de apuração de fevereiro,  abril, maio, julho, agosto, outubro e novembro de 1998;  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/06/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13894.001162/2003­41  Resolução nº  1202­000.246  S1­C2T2  Fl. 305          3 b) Quanto ao período de janeiro de 1998, efetuou dois depósitos (R$ 25.043,99 e  R$ 12.686,58); e  c) 0 período de dezembro de 1998 foi depositado a maior.  Os  depósitos  do  item  a)  foram  encontrados  no  extrato  da  CEF,  exceção  do  período de novembro de 1998 que foi encontrado no SINAL08;  O  depósito  de  R$  25.043,99  foi  efetuado  na  conta  n°  217371­6  onde  eram  depositados  os  valores  discutidos  relativos  à  Contribuição  Social  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  84/96,  depósitos  estes  que  já  foram  levantados  pelo  contribuinte  (vide guia de depósito de folha 47 e alvará de levantamento de folhas 129 a 131);  O  depósito  de R$  12.686,58,  relativo  ao  débito  de  janeiro  de  1998, mostra­se  insuficiente (vide relatório SICALC de folhas 155 a 157).  Mesmo  considerando o  depósito  efetuado na  conta  errada  e  já  levantado pelo  contribuinte, ele também se mostra insuficiente (vide relatório SICALC de folhas 158 a  160);  Planilha  abaixo  consta  o  resumo  dos  débitos  declarados  nas  DCTFs  e  controlados através dos processos administrativos.  [planilha]’  As  fls.  169, houve a  revisão do  lançamento,  sem qualquer  resultado,  conforme  demonstrativos de consolidação e recálculo de fls. 166/168.”  Na seqüência, foi emitido o Acórdão nº 05­22.165 da DRJ/Campinas, de fls. 230  a 240, julgando procedente em parte a impugnação, com o seguinte ementário:  ESTIMATIVAS.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  implica  a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento.  Já,  outros  aspectos do lançamento, não submetidos à esfera judicial, são passíveis  de apreciação na esfera administrativa.  MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.  Em face do principio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de  oficio  no  lançamento  decorrente  de  pagamentos  não  comprovados,  apurados  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da Medida  Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003.  Lançamento Procedente em Parte  Contra  essa  decisão,  foi  impetrado  recurso  voluntário,  de  fls.  249  a  254,  com  documentos  anexos,  repisando  praticamente  as  mesmas  alegações  trazidas  na  impugnação.  Adicionalmente, alega não incidir os encargos moratórios mencionados no acórdão recorrido,  posto que os depósitos judiciais foram feitos no prazo legal.  É o Relatório.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/06/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13894.001162/2003­41  Resolução nº  1202­000.246  S1­C2T2  Fl. 306          4 Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei.  Portanto,  dele  toma­se  conhecimento.  Como  já  relatado,  o  contribuinte  sofreu  autuação  sobre  os  valores  das  estimativas mensais da CSLL não recolhidas no ano­calendário de 1998. A matéria encontra­se  em  discussão  na  esfera  judicial  (processo  n°  1997.38.00.040311­9),  de  modo  que  não  foi  conhecida pelo órgão julgador de primeira instância, face ao reconhecimento da concomitância  de  discussão  com  a  esfera  administrativa  (presente  processo).  Restou  em  debate  apenas  a  questão relativa à incidência da multa de ofício aplicada.  O acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a exigência fiscal em litígio  administrativo, cancelando a multa de ofício aplicada e decidindo pela incidência da multa de  mora  aos  débitos  da  CSLL  pagos  fora  do  prazo  legal.  O  Quadro  com  o  Demonstrativo  de  Débito, anexo ao Acórdão nº 05­22.165 da DRJ/Campinas, dá a entender que todas as parcelas  de depósito das estimativas mensais da CSLL foram feitas em atraso,  incidindo sobre elas os  juros e a multa de mora, fls. 240 do e­processo.  Já  a  recorrente,  em  seu  recurso  voluntário,  alega,  em  síntese,  que  efetuou  no  prazo legal o depósito judicial de todas as parcelas da CSLL exigidas na autuação e, portanto,  descaberia em falar da incidência dos juros e da multa de mora.   Alega ainda em seu recurso, fls. 252:  “Esclarece a recorrente, por oportuno, que o depósito referente ao mês de janeiro  de  1998  (vencimento  ­27/02/2008)  foi  indevidamente  realizado  na  conta  de  contribuições  previdenciárias  ao  INSS  (já  foi  levantado  —  no  pagamento  com  o  beneficio da anistia fiscal).  Assim,  a  recorrente  realizou  novo  depósito  com  os  encargos  moratórios  computados (doc. 04).  Comprova a existência dos depósitos, o extrato atualizado fornecido pela Caixa  Econômica Federal (doc. 05).  Como se vê, restam dúvidas a respeito da tempestividade dos depósitos judiciais  da  CSLL,  se  foram  feitos  no  prazo  de  vencimento  legal,  portanto  sem  a  incidência  dos  acréscimos moratórios, ou fora do prazo de vencimento legal, com incidência dos respectivos  acréscimos, como dá a entender o acórdão recorrido.  Em  que  pese  o  contribuinte  ter  juntado  aos  autos  os  respectivos  depósitos  judiciais da CSLL na impugnação, fls. 41 e seguintes do e­processo, que demonstraria que os  depósitos foram feitos no prazo de vencimento, a decisão da DRJ veio em sentido contrário.   Com  efeito,  para  melhor  proceder  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  necessário,  antes,  a  verificação,  pelo  órgão  de  origem,  da  tempestividade  dos  depósitos  judiciais  relativos  às  estimativas  mensais  da  CSLL  do  ano­calendário  de  1998,  objeto  do  presente recurso.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/06/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13894.001162/2003­41  Resolução nº  1202­000.246  S1­C2T2  Fl. 307          5 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário em diligência, retornando o processo ao órgão de origem para:  a) com base no Quadro anexo ao Acórdão nº 05­22.165 da DRJ/Campinas, fls.  240 do e­processo, e, confrontado com a planilha e cópias dos depósitos judiciais juntados com  o recurso voluntário, fls. 289 e seguintes do e­processo, emitir despacho conclusivo a respeito  da tempestividade de cada parcela das estimativas mensais da CSLL depositada judicialmente  (mandado de segurança nº 1997.38.00.040311­9), do ano de 1998;  b)  cientificar  o  contribuinte  do  despacho  do  item  anterior,  para manifestação,  querendo, no prazo de 30 dias;  c) após, retorno a este CARF;  d)  na  seqüência,  a  Secretaria  desta  2ª  Câmara  deverá  proceder  na  ciência  à  PGFN do resultado da diligência proposta;  e) após o transcurso do prazo regimental de ciência à PGFN, retornem os autos  para julgamento do recurso voluntário;  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/06/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10140.720095/2013-63
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 01/01/2012 EMPRESA QUE SE AUTO ENQUADRAVA NO SIMPLES NACIONAL. PORÉM SEUS PEDIDOS DE ADESÃO/OPÇÃO/INCLUSÃO ESTAVAM INDEFERIDOS. IRREGULARIDADE DA CONDUTA. DECLARAÇÃO DA GFIP COMO EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. VIOLAÇÃO DA LEI. MULTA CONFISCATÓRIA E VIOLADORA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI E ADMITIDO PELO STJ E STF. APLICAÇÃO DE MULTA BENÉFICA. VERIFICAÇÃO NO MOMENTO DO PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU EXECUÇÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que seja aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, ou seja, a do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação das Lei 9.528/97 e 9.876/99, limitando-se essa multa a setenta e cinco por cento, nos termos do artigo 35-A, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, tudo a ser verificado no momento do pagamento, parcelamento ou execução, relativamente, aos DEBCAD's 37.378.111-3 e 37.378.112.1. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 650          1 649  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720095/2013­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.372  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO INDIRETA: PRO­LABORE E REMUNERAÇÃO DE  SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO e SEGURO DE  ACIDENTES DO TRABALHO – SAT/RAT/GILRAT e CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS E TERCEIROS.  Recorrente  TRANSPORTADORA WILMAR LTDA ­ ME.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2008 a 01/01/2012  EMPRESA QUE SE AUTO ENQUADRAVA NO SIMPLES NACIONAL.  PORÉM SEUS PEDIDOS DE ADESÃO/OPÇÃO/INCLUSÃO ESTAVAM  INDEFERIDOS.  IRREGULARIDADE  DA  CONDUTA.  DECLARAÇÃO  DA GFIP COMO EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL.  VIOLAÇÃO  DA  LEI.  MULTA  CONFISCATÓRIA  E  VIOLADORA  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  INOCORRÊNCIA.  PERCENTUAL  PREVISTO EM LEI  E ADMITIDO PELO STJ  E  STF. APLICAÇÃO DE  MULTA  BENÉFICA.  VERIFICAÇÃO  NO  MOMENTO  DO  PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU EXECUÇÃO.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  que  seja  aplicada  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte, ou seja, a do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação das Lei 9.528/97 e 9.876/99,  limitando­se essa multa a setenta e cinco por cento, nos termos do artigo 35­A, da Lei 8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  tudo  a  ser  verificado  no  momento  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução,  relativamente,  aos  DEBCAD's  37.378.111­3  e  37.378.112.1.  Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 95 /2 01 3- 63 Fl. 651DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720095/2013­63  Acórdão n.º 2803­003.372  S2­TE03  Fl. 651          2   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720095/2013­63  Acórdão n.º 2803­003.372  S2­TE03  Fl. 652          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.378.111­3,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  relativamente,  a  cota  patronal  e  ao  SAT/RAT,  e,  ainda, da retribuição ao contribuinte individual – cota patronal sobre pró­labore, bem como o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.378.112.1,  que  objetiva  a  contribuição  social  previdenciária,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  as  trabalhadores da categoria de empregados – parte descontada do trabalhador, e, ainda, o Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.378.113­0,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  destinada  a  outras  entidades  e  fundos  –  terceiros,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  de  fls.  24  a  31,  com  período de apuração de 06/2008 a 12/2011, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal  – TIPF, de fls. 382 a 383.  O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 25/02/2013, conforme  Folhas de Rosto dos Autos de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 03; 10 e 15.  O  contribuinte  apresentou  suas  defesas/impugnações,  petições  com  razões  impugnatórias, acostadas, as fls. 418 e 433; 472 a 487 e 526 a 541, recebida, em 26/03/2013,  conforme carimbo de recepção, de fls. 418; 472 e 526, estando acompanhada dos documentos,  de fls. 434 a 469; 488 a 523 e 542 a 577.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  04­31.963  ­  4ª,  Turma DRJ/CGE, em 06/06/2013, fls. 585 a 592.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  20/09/2013,  conforme AR, de fls. 613, bem como de forma pessoal em 01/10/2013, fls. 616.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  619  a  632,  recebida,  em  14/10/2013,  conforme  carimbo de  recepção,  de  fls.  619,  acompanhada  dos  documentos,  de  fls.  633  a  644,  onde  se  alega em síntese, o que abaixo segue.   Preliminares.  · que  a  recorrente  entregou  todas  as GFIP’s  ao  agente  fiscal,  estando  relatado por este que analisou as referidas GFIP’s;  · que  não  há  indícios  de  crime,  pois  todos  os  recolhimentos  foram  efetuados  no  sistema  do  SIMPLES  NACIONAL,  modalidade  de  tributação na qual esta enquadrada a recorrente, sendo a ocorrência do  crime  alegado  só  se  daria  se  a  recorrente  não  entregasse  a  GFIP,  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720095/2013­63  Acórdão n.º 2803­003.372  S2­TE03  Fl. 653          4 devendo  ser  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  do  vício insanável;  Mérito.  · que a recorrente enquadra­se no SIMPLES NACIONAL modalidade  onde todos os tributos são recolhidos em um só documento, inclusive,  previdenciários com acréscimos, devendo ser anulada a autuação em  razão de sua flagrante ilegalidade;  · que  a  multa  fiscal  imposta  é  inconstitucional  em  razão  da  não  observação da proporcionalidade é o que ocorre com o percentual de  75% dos presentes autos, cita SCNC, bem como decisão do TRF3 e  TRF5,  ficando  claro  que  o  patamar  da  multa  é  abusivo,  injusto  e  inconstitucional, devendo ser reduzida;  · que  a  multa  aplicada  no  percentual  de  75%  viola  o  princípio  da  capacidade contributiva;  · que  a  recorrente  não  incorreu  em  omissão  ou  sonegação  que  justificasse as penalidades aplicadas, inclusive, o auto foi lavrado com  base nos documentos emitidos, escriturados e contabilizados, devendo  tais  penalidades  serem  impostas  apenas  em  casos  extremos  de  sonegação,  o  que  aqui  não  ocorreu,  sendo  ilegítimo  e  arbitrário  o  percentual de multa aplicada, o que fere o princípio do não confisco e  da capacidade contributiva, devendo ser reduzido;  · que  a  recorrente  sempre  entregou  as  GFIP’s  e  que  estas  foram  disponibilizadas ao agente fiscal, que reconheceu em seu relatório que  as analisou, não havendo sonegação, pois a recorrente é do SIMPLES  NACIONAL  recolhendo  com base  nesse  sistema,  não  procedendo  a  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  requerendo  a  nulidade do auto pelos motivos expostos;  · Do  pedido  e  requerimento:  a)  que  as  notificações  sejam  feitas  diretamente  ao  procurador  que  informa;  b)  integral  acolhimento  do  recurso,  julgando  integralmente  nula  a  autuação  e  descabidas  as  penalidades, cancelando a multa, juros e a expedição da RFFP ou que  a multa seja reduzida a patamares mínimos.  A autoridade preparadora reconheceu e a tempestividade do recurso, fls.  646.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 649.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 19/02/2014,  Lote 01.  É o Relatório.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720095/2013­63  Acórdão n.º 2803­003.372  S2­TE03  Fl. 654          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Preliminar.  O fato de a recorrente ter entregue todas as GFIP’s ao agente fiscal e este ter  dito  que  as  analisou,  não  faz  prova  alguma  da  regularidade  das  declarações  e  informações  feitas e prestadas por meio da GFIP.  A  afirmação  inicial,  não  prova  nem  mesmo  que  todas  as  GFIP’s  foram  declaradas  e  entregues,  pois  quanto  a  declaração  só  o  recebido  da  conectividade  social  faz  prova disso, mas só faz prova da declaração e não da correção das informações declaradas. No  entanto, quanto a entrega de todas as GFIP’s ao agente fiscal, apenas um recebido de recepção  do fisco ou o seu auto reconhecido provaria essa alegação.  Todavia, o agente lançador após entregar o Termo de Início de Procedimento  Fiscal – TIPF, de fls. 382 e 383, a empresa fiscalizada, faz novo pedido em razão de GFIP, no  Termo de Intimação Fiscal – TIF, Nº 002, de fls. 385 e 386, onde pede, em relação a GFIP, o  que segue abaixo.    Porém,  o  agente  lançador  deixa  claro  em  seu Relatório  Fiscal  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  REFISC  –  PAF,  de  fls.  24  a  31,  em  diversas  passagens  que  as  informações declaradas em GFIP estão erradas, conforme a seguir transcrito.    Fl. 655DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720095/2013­63  Acórdão n.º 2803­003.372  S2­TE03  Fl. 655          6     O  que  demonstra  que  apesar  de  ter  recebidos  tais  documentos,  suas  informações não demonstram a realidade fiscal da empresa.  Não cabe a  essa  instância  julgadora  se  ater a matéria  fora de  sua ordem de  competência, pois ao CARF cabe apenas julgar o crédito e nada mais.   Aliás, a súmula 28 a seguir transcrita é claro sobre isso.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.   O  agente  lançador  deixa  claro  que  a  empresa  se  autoenquadrava  como  SIMPLES  NACIONAL  e  assim  promovia  suas  declarações  e  recolhimentos,  mas  que  na  realidade nunca fez parte de tal sistema, pois teve indeferido todos os pedidos de inclusão no  sistema,  conforme  documentos,  de  fls.  117  a  124,  relativamente,  aos  anos  de  2007;  2008  e  2010. Não havendo pedido para os anos de 2009 e 2011, estando pendente de análise o pedido  de 2012.   Fl. 656DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720095/2013­63  Acórdão n.º 2803­003.372  S2­TE03  Fl. 656          7 Assim  sendo,  não  existe  nulidade  a  ser  reconhecida  no  auto  em  razão  das  preliminares.  Mérito.  A  questão  do  não  enquadramento  da  recorrente  no  SIMPLES NACIONAL  ficou elucidada como supramencionado e assim a recorrente não esta enquadrado no sistema de  recolhimento de  tributos  favorecidos da LC 123/2006 e assim deve recolher as contribuições  sociais previdenciárias e as contribuições para terceiros na forma normal do artigo 195, I, “a” e  “b”  da  CRFB/88  e  na  forma  da  legislação  específica  de  terceiros,  conforme  consta  dos  Fundamentos Legais do Débitos – FLD, de fls. 08 e 09; 13 e 14; 19 a 21.   Não  cabe  ao  julgador  administrativo  pronunciar­se  sobre  questões  de  inconstitucionalidade ante a expressa vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 256/2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República, a  quem a Constituição da República Federativa do Brasil atribui em primeiro mão a competência  de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, introduzir a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe  eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720095/2013­63  Acórdão n.º 2803­003.372  S2­TE03  Fl. 657          8 Ademais,  todas  as  normas  que  passam  pelo  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  assim  devem  ser  respeitadas,  afinal  de  contas  é  a  própria  CRFB/88  em  seu  artigo  5º,  inciso  LVII,  diz:  “ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória;”,  “mutatis mutandis”, por que condenar a lei antes que o órgão competente o faça.  Assim  sendo,  todas  as  argumentações  ligadas  a  questão  de  constitucionalidade,  seja  em  preliminar  ou  em mérito,  não  serão  apreciadas,  ante  a  vedação  legal expressa, que se impõe.  No entanto, o contrário é admitido, ou seja, a análise da constitucionalidade e  assim farei.  A multa de setenta e cinco por cento está estabelecida em lei e como a lei está  em vigor, é válida e eficaz é de observação obrigatória pelos agentes do Estado, em especial o  fisco, artigo 37, caput, da CRFB/88 c/c o artigo 142, parágrafo único da Lei 5.172/66.  Aliás,  nossos  tribunais  superiores  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  e  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  admitem  multa  de  até  cem  por  cento  do  tributo  como  legítimas, observe­se a decisões trazidas a colação.  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/91). DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  ENQUADRAMENTO  NA  HIPÓTESE PREVISTA NO ART.  11,  I,  §  1º,  DA MP  38/2002.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  APENAS  DE  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONVOLAMENTO EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 113, §  3º,  DO  CTN.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  Os  benefícios  fiscais  devem  ser  interpretados  restritivamente,  prevalecendo  a  máxima  lex  dixit  quam voluit (art. 111 do CTN). Precedentes: REsp 989.193/PR,  Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 10/11/2009, DJe 18/12/2009; REsp 1089202/PR, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 02/06/2009, DJe 20/08/2009. 2. O benefício previsto no art.  11,  §  1º,  I,  da  MP  38/2002  (dispensa  de  acréscimos  legais),  direciona­se  tão­somente  àqueles  acréscimos  incidentes  sobre  débitos  oriundos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  não  inclui,  obviamente,  as  multas  impostas em virtude do inadimplemento de obrigação acessória,  (in  casu,  a  apresentação  de  GFIP/GRFP  com  informações  errôneas  acerca  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  conduta  tipificada  no  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212/91, que determina que a apresentação de documento, com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  sujeita  o  infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada). 3. É que a MP 38/2002 estabelece, verbis: "Art. 11.  Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de  julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720095/2013­63  Acórdão n.º 2803­003.372  S2­TE03  Fl. 658          9 9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  e  no  art.  11  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  abril  de  2002,  relativamente  a  ações  ajuizadas  até  esta  data.  §  1o  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  a  dispensa  de  acréscimos  legais  alcança:  I  ­  as multas,  moratórias  ou  punitivas;"  4.  Ressoa  inequívoco,  da  dicção  do  referido  dispositivo  legal,  que,  para  beneficiar­se  da  dispensa  das multas moratórias ou punitivas (§ 1º, I, art. 11), impõe­se a  observância,  de  forma  cumulativa,  dos  seguintes  requisitos:  (i)  os débitos sobre os quais esses acréscimos incidem hão que ser  oriundos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;  (ii)  os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  devem  ter  ocorrido  até  30  de  abril  de  2002;  (iii)  os  referidos  débitos  devem  ser  objeto  de  discussão  judicial  até  30/04/2002.  5.  Destarte,  interpretando­se  finalisticamente  a  norma  jurídica  supratranscrita,  forçoso  concluir  que  a  mens  legis  reside  no  incentivo  ao  pagamento  ou  parcelamento  de  tributos  (por  isso  exclui as multas) e não na  instituição de  remissão  irrestrita do  inadimplemento de obrigação instrumental. 6. In casu, o auto de  infração  é  constituído  tão­somente  pelo  valor  principal,  sem  acréscimos,  decorrente  de multa  por  descumprimento  de  dever  instrumental que, nos termos do art. 113, § 3º, do CTN convolou­ se em obrigação principal. 7. O caput do art. 11 da MP 38/2002  prevê  que  os  referidos  débitos  tributários  podem  ser  pagos  ou  parcelados  nas  condições  previstas  nos  arts.  17  da  Lei  9.779/1999, e no art. 11 da Medida Provisória 2.158­35/2001, os  quais  ostentam  a  seguinte  redação,  litteris:  "Art.  17.  Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida, em qualquer grau de  jurisdição, com fundamento em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  prazo  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  de  1999  para  o  pagamento,  isento  de  multa  e  juros  de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo Tribunal Federal. (vide Medida Provisória nº 2.158­35,  de  24.8.2001)"  "Art.  11. Estende­se  o  benefício  da  dispensa  de  acréscimos  legais,  de  que  trata  o  art.  17  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  com  a  redação  dada  pelo  art.  10,  aos  pagamentos  realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em  quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria  da  Receita  Federal  ou  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que  até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado  qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração  do  débito,  ainda  que  parcialmente  e  sob  qualquer  fundamento.(Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) § 1o A  dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo,  não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora  devidos  a  partir  do mês  de  fevereiro  de  1999."  8. Destarte,  ao  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720095/2013­63  Acórdão n.º 2803­003.372  S2­TE03  Fl. 659          10 contrário  do  alegado  pela  recorrente,  não  se  vislumbra  o  seu  enquadramento em qualquer das condições previstas nos artigos  supratranscritos, uma vez que: (i) o art. 17, da Lei 9.779/99, não  faz  qualquer  alusão  a  débitos  decorrentes  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tratando  especificamente de valor relativo a tributo, cuja regra matriz de  incidência  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  e  cujo  fato  gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do  pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal;  (ii) o art. 11  da  MP  2.158­35/2001,  conquanto  possibilite  a  dispensa  dos  acréscimos  legais  aos  pagamentos  de  débitos  de  qualquer  natureza,  restringe­a  a  duas  condições  concomitantes,  quais  sejam: a) que a ação, objetivando a exoneração do débito, tenha  sido  ajuizada  até  o  dia  31  de  dezembro  de  1998,  o  que  não  ocorreu  no  caso  sub  examine  (o  mandamus  foi  impetrado  em  2001, consoante exposto pela própria recorrente às fls. e­STJ 5);  b) conforme disposto no § 1º, as multas de qualquer natureza e  juros de mora  têm que  ser anteriores a  fevereiro de 1999,  fato  que,  à  míngua  de  menção  nas  instâncias  ordinárias,  atrai  a  incidência  da  Súmula  07  do  STJ.  9.  O  art.  535  do  CPC  resta  incólume  se  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se de  forma clara  e  suficiente  sobre a questão posta  nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos utilizados  tenham sido  suficientes para embasar a  decisão.  10.  Recurso  especial  desprovido.  ..EMEN:  (RESP  200802699820,  LUIZ  FUX,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA,  DJE DATA:05/11/2010 ..DTPB:.) (o grifo é meu).  Além,  do  que  já  disse  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  e  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  também,  proclamaram  a  constitucionalidade  e  legalidade  de multa  aplicada em valor de até cem por cento do tributo, veja a ementa.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ICMS.  MULTA  MORATÓRIA  APLICADA  NO  PERCENTUAL  DE  40%.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INEXISTÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  TRIBUNAL  PLENO.  1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal já decidiu, em diversas ocasiões, serem abusivas multas  tributárias  que  ultrapassem  o  percentual  de  100%  (ADI  1075  MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ  de  24­11­2006; ADI  551, Relator(a): Min.  ILMAR GALVÃO,  Tribunal  Pleno,  DJ  de  14­02­2003).  2.  Assim,  não  possui  caráter  confiscatório  multa  moratória  aplicada  com  base  na  legislação  pertinente  no  percentual  de  40%  da  obrigação  tributária.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.   (RE 400927 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda  Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­ 115  DIVULG  17­06­2013  PUBLIC  18­06­2013.  (destaquei  o  trecho).   Evidente que o patamar aplicado esta dentro do admitido pelas nossas cortes  superiores, bem como está prevista em lei, não havendo nenhuma mácula nessa situação.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720095/2013­63  Acórdão n.º 2803­003.372  S2­TE03  Fl. 660          11 Tão  pouco  a  multa  no  percentual  que  estabelecido  viola  o  principio  da  capacidade  contribuinte,  pois  esse  é  aplicado  em  razão  dos  impostos  e  contribuição  social  previdenciária  não  é  imposto,  assim,  este  instituto  não  se  aplica  a  ela  é  o  que  o  texto  constitucional, veja a transcrição.  CRFB/88  Art. 145. omissis.  § 1º ­ Sempre que possível, os impostos  terão caráter pessoal e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (o destaque é meu).  Ficou demonstrado acima que a empresa recorrente de forma deliberada sem  ser  integrante  do  sistema  de  tributação  beneficiado  do  SIMPLES  NACIONAL  faz  sua  declarações em GFIP informado o código de empresa desse sistema e assim fica sem pagar a  contribuição  da  parte  patronal,  bem  como  as  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  –  terceiros.  Ao  iniciar  o  presente  voto  consignei  que  o  fato  de  ter  sido  declarada  e  entregue todas as GFIP’a ao agente lançador em absoluto implica em dizer que tais declarações  estavam corretas, bem como que o agente lançador consignou e demonstrou que as GFIP’s não  representam a realidade fiscal da empresa em passagens que transcrevi no tópico Preliminar, a  qual remeto o leitor para evitar repetição.  De modo análogo, a questão da RFFP, também, foi abordada, inclusive, com  a citação e transcrição da súmula 28 do CARF.  No tocante a multa de ofício de setenta e cinco por cento aplicada na maioria  dos  levantamentos,  entendo que  a mesma não  é  adequada,  uma vez  que  esta  foi  introduzida  pela MP 449/2008 e assim não pode ser aplicada para competências  anteriores,  ainda, que o  lançamento se dê depois da edição da citada MP, em razão do artigo 144, da Lei 5.172/66.  O presente crédito foi constituído, em 23/02/2013, nesta ocasião já estava em  vigor a Lei 11.941/2009, oriunda da conversão da MP 449/2008, ou seja, vigorava a multa de  ofício de 75%, artigo 35 ­ A, da Lei 8.212/91, introduzido pelo diploma legal, anteriormente,  citado.   Porém  o  presente  crédito  encerra  contribuições  do  período  de  apuração  de  06/2008 a 12/2011,Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 382 e 383.  Desta forma, para o período de 06/2008 a 11/2008, nos termos do artigo 144,  caput, da Lei 5.172/66 a regra a ser aplicada e a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da  Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender  da fase do processo administrativo.  Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo  se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720095/2013­63  Acórdão n.º 2803­003.372  S2­TE03  Fl. 661          12 que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 – A, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução.  No que tange as competências 12/2008 e posteriores a multa a ser aplicada é  a do artigo 35­A, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, pois  já  se encontrava em  vigor esse dispositivo.  Isso, no tocante os créditos DEBCAD’s 37.378.111­3 e 37.378.112.1.  Indefiro o pedido de  intimação em nome do causídico e no endereço deste,  uma vez que o artigo 127, da Lei 5.172/66 c/c o artigo 23, do Decreto 70.235/72 não trazem tal  hipótese e estabelecem as formas de comunicações ao sujeito passivo.  Todavia, esse providência é da DRF – origem e não do CARF, assim sendo  cabe a ela decidir.  Expostos  os  argumentos  acima  rejeito  todos  os  pedido  da  recorrente  em  preliminar ou mérito.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial, a fim de que seja aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, ou seja, a do artigo  35, da Lei 8.212/91 na redação das Lei 9.528/97 e 9.876/99, limitando­se essa multa a setenta e  cinco  por  cento,  nos  termos  do  artigo  35­A,  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  tudo  a  ver  verificado  no  momento  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução,  relativamente, aos DEBCAD’s 37.378.111­3 e 37.378.112.1.    (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 662DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5490925 #
Numero do processo: 11070.900211/2008-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/08/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado, em momento processual previsto em lei. DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. DCTF e DACON retificadores apresentados após a ciência do despacho decisório somente produz efeitos quando acompanhada de documentação capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.
Numero da decisão: 3803-004.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. À exceção do Relator os demais Conselheiros e Suplentes votaram pelas conclusões. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Paulo Guilherme Deroulede, Hélcio Lafetá Reis, Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     2 Deroulede,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP transmitido em 13/08/2004 que buscou compensar  créditos de PIS/Pasep alegadamente pago  indevidamente ou a maior, de período de apuração  novembro de 2003, com débitos de COFINS, de competência de julho de 2004, no valor total  de R$ 3.106,80.  Através de Despacho Decisório eletrônico,  recebido em 24/04/2008, a DRF  em  Santo  Ângelo/RS  não  homologou  o  pedido  do  contribuinte  indicando  que,  a  partir  das  informações do DARF  indicado  foram  localizados pagamentos, mas  integralmente utilizados  para a quitação de débitos do sujeito passivo.  Irresignado  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  transcreveremos, em sua integralidade, abaixo:  "A  empresa  IRMÃOS  SALVATI  LTDA,  localizada  em  pinhalzinho  ­  Santo  Augusto/RS,  inscrita  no  CNPJ  No  013236890001­58,  vem  através  deste  manifestar  sua  inconformidade  quanto  ao  despacho  decisório  de  não  homologação do PER/DCOMP No. 12227.88675.130804.1.3.04­ 7828,  sendo  que  ocorreu  erro  de  preenchimento  na  Dacon  e  DCTF  ref.  ao  4o  Trimestre/03.  Efetuamos  as  referidas  retificações  para  sanar  os  erros  que  (sic)causou  a  não  homologação do crédito em questão. Segue em anexo recibos de  transmissão da Dacon e DCTF retificadas para avaliação."  Anexou DACON e DCTF retificadores transmitidos em 19/05/2008.  A DRJ/POA julgou improcedente a manifestação apresentada. Fundamentou  sua  decisão  na  falta  de  provas  para  se  comprovar  o  direito.  Discorre  acerca  da  falta  de  espontaneidade da retificação da DCTF e DACON após o inicio do procedimento fiscal, e em  consequência, a falta do caráter probatório destas.  Inconformada  o  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntario  sucinto  que  transcreverei a seguir na sua íntegra:  "Quanto a manifestação de inexistência de credito, gostaríamos  de  argumentar  que  esse  credito  que  a  empresa  se  refere  é  de  direito da mesma, só que o mesmo não foi utilizado no ano que  entrou em vigor a lei, efetuando os pagamentos integrais do PIS  em 2003, não utilizando os créditos a que tinha direito, devido a  esse fato que o  imposto  foi compensado posteriormente, eu não  iria  me  creditar  de  um  valor  que  não  fosse  de  direito.  Primeiramente  entrou  a  MP  107/03  que  concede  o  direito  a  credito  s/  compras  de  Pessoa  Física,  sendo  que  no  ramo  da  referida  empresa(frigorífico)  a  compra  é  exclusivamente  de  produtores  rurais(pessoa  física);  apos  saiu  a  lei  10.684/03  de  30/05/03 ­ art. 25 a 29 ­ fala da retroatividade da concessão de  credito.  Então, a empresa não se beneficiou dos créditos no período de  02/2003 a 12/2003, vindo a compensá­los no ano de 2004, sendo  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA Processo nº 11070.900211/2008­01  Acórdão n.º 3803­004.161  S3­TE03  Fl. 41          3 que  os  mesmos  foram  inseridos  na  conta  contábil  no  mês  de  maio/2004, conforme demonstrações contábeis anexas.”  Anexa  “planilha  de  calculo  contábil  de  PIS”,  extratos  de  balancete  de  verificação, copias do Razão Analítico e Diário Geral.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Das  retificações  da  DCTF  e  da  DACON  posteriores  ao  Despacho  Decisório.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  é  oportuno  ressaltar que somente nas hipóteses em que caracterizada a espontaneidade a DCTF e DACON  retificadoras tem a mesma natureza das originais, substituindo­as integralmente.  Por outro lado, afastada a espontaneidade, evidentemente, tal retificação não  pode  mais  ser  admitida  como  prova  suficiente  para  redução  do  valor  do  tributo  devido.  Corrobora o asseverado, o disposto nos §§ 1°, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010 e do disposto no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 543,  de 20 de maio de 2005, a seguir transcritos:  “Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2  º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     4 c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em alteração do montante do débito  já  enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário. Grifamos”  “Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente, e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados  em  demonstrativos  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar  os  débitos  relativos  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins:  I  ­  que  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em que o pleito importe alteração desses débitos;  II ­ em relação aos quais já tenham sido apuradas diferenças em  procedimento  de  ofício,  relativas  às  informações,  indevidas  ou  não  comprovadas,  prestadas  no  Dacon  original  e  que  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição em Dívida Ativa da União; ou  III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado  do início de procedimento fiscal. Grifamos”  O  contribuinte  retificou  a DCTF  e DACON  do  período,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  com  isso  as  declarações  retificadoras,  não  produzem  os  efeitos  modificativos dos débitos originalmente confessados.  Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA Processo nº 11070.900211/2008­01  Acórdão n.º 3803­004.161  S3­TE03  Fl. 42          5 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  PIS/Pasep, contudo, para comprovar a  liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração.  A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza  do credito apontado.  Da apresentação das provas.  O  mesmo  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  analise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja, na manifestação de inconformidade.  A mesma norma elenca as possibilidades para a apresentação de provas em  outro momento processual. Nenhuma das hipóteses acima alberga o caso do sujeito passivo. O  direito da contribuinte em arrolar documentos probatórios está precluso.  Ressaltamos que em sede de Recurso Voluntário o contribuinte carreou aos  autos tão somente, partes do que chamou de balancete de verificação onde aparece apenas as  contas de Passivo, o mesmo em relação às contas razão, bem como Diário do mês de maio, não  trazendo  documentos  fiscais  de  compras  das  mercadorias  de  pessoas  físicas  nem  mesmo  a  escrita fiscal que registrou tais entradas.  Conclusão  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     6 A  retificação  da  DCTF  e  da  DACON  após  o  conhecimento  do  despacho  decisório não produz os efeitos pretendidos pela requerente, restava ao contribuinte comprovar  seu  direito  creditório  em  manifestação  de  inconformidade,  não  o  fez.  Somente  em  recurso  voluntario  anexa  escrituração  contábil,  porém  nesse  momento  processual  as  provas  só  são  admitidas nos casos elencados no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, não sendo o caso  da  contribuinte.  Mesmo  que  fossem  admitidas  as  provas  anexadas  em  sede  de  Recurso  Voluntario,  estas  se  mostram  insuficientes  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  perseguido. Nada a reparar na decisão da DRJ/POA.  Pelo  exposto  voto  por NEGAR PROVIMENTO e  não  reconhecer o  direito  creditório.  É como voto.  Sala das Sessões, 25 de abril de 2013.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA

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5553067 #
Numero do processo: 17883.000507/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. SIMPLES. IRPJ e CONTRIBUIÇÕES. Os impostos e contribuições devidos mensalmente pelas empresas optantes pelo SIMPLES sujeitam-se ao regime do lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador NULIDADE NÃO DECLARADA. A autoridade julgadora não pronunciará a nulidade ou mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta quando puder decidir o mérito em favor do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE COMPRAS. DESCABIMENTO. IRPJ/SIMPLES. A falta de contabilização de compras de mercadorias, por si só, não é elemento suficiente para caracterizar omissão de receitas (omissão de compras), se o procedimento fiscal não verificou se os pagamentos estavam ou não contabilizados, nos termos do disposto no art. 40 da Lei n° 9.430/1996, descabendo a autuação. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO FISCO. Cancelada integralmente a autuação fundamentada em omissão de receitas, por consequência cancela-se a exclusão do SIMPLES promovida por Ato Declaratório Executivo motivado pelo fato de a empresa ter ultrapassado o limite legal para opção, o que afinal não restou comprovado.
Numero da decisão: 1401-001.184
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento ao recurso de OFÍCIO. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sergio Luiz Bezerra Presta, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. SIMPLES. IRPJ e CONTRIBUIÇÕES. Os impostos e contribuições devidos mensalmente pelas empresas optantes pelo SIMPLES sujeitam-se ao regime do lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador NULIDADE NÃO DECLARADA. A autoridade julgadora não pronunciará a nulidade ou mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta quando puder decidir o mérito em favor do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE COMPRAS. DESCABIMENTO. IRPJ/SIMPLES. A falta de contabilização de compras de mercadorias, por si só, não é elemento suficiente para caracterizar omissão de receitas (omissão de compras), se o procedimento fiscal não verificou se os pagamentos estavam ou não contabilizados, nos termos do disposto no art. 40 da Lei n° 9.430/1996, descabendo a autuação. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO FISCO. Cancelada integralmente a autuação fundamentada em omissão de receitas, por consequência cancela-se a exclusão do SIMPLES promovida por Ato Declaratório Executivo motivado pelo fato de a empresa ter ultrapassado o limite legal para opção, o que afinal não restou comprovado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.636          1 2.635  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000507/2008­33  Recurso nº  99.999   De Ofício  Acórdão nº  1401­001.184  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA. SIMPLES. IRPJ e CONTRIBUIÇÕES.  Os  impostos  e  contribuições  devidos mensalmente  pelas  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  sujeitam­se  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  sendo que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é de 5  (cinco) anos contados do fato gerador  NULIDADE NÃO DECLARADA.  A autoridade julgadora não pronunciará a nulidade ou mandar repetir o ato ou  suprir­lhe a falta quando puder decidir o mérito em favor do contribuinte.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  CONTABILIZAÇÃO  DE  COMPRAS. DESCABIMENTO. IRPJ/SIMPLES.  A  falta  de  contabilização  de  compras  de  mercadorias,  por  si  só,  não  é  elemento  suficiente  para  caracterizar  omissão  de  receitas  (omissão  de  compras), se o procedimento fiscal não verificou se os pagamentos estavam  ou  não  contabilizados,  nos  termos  do  disposto  no  art.  40  da  Lei  n°  9.430/1996, descabendo a autuação.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EXCESSO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO PELO FISCO.  Cancelada  integralmente  a  autuação  fundamentada  em  omissão  de  receitas,  por  consequência  cancela­se  a  exclusão  do  SIMPLES  promovida  por  Ato  Declaratório Executivo motivado  pelo  fato  de  a  empresa  ter  ultrapassado  o  limite legal para opção, o que afinal não restou comprovado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 05 07 /2 00 8- 33 Fl. 2636DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR  provimento ao recurso de OFÍCIO.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sergio Luiz Bezerra  Presta, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.   Fl. 2637DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 17883.000507/2008­33  Acórdão n.º 1401­001.184  S1­C4T1  Fl. 2.637          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  no  Acórdão  nº  12­26.276,  da  7ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I­RJ.  Por pertinente, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira  instância:  Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 2480/2544, lavrados  no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Volta Redonda/RJ, em 04/12/2008,  por  meio  dos  quais  estão  sendo  exigidos  da  interessada  acima  identificada,  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ/SIMPLES,  no  valor  de  R$  57.561,44 (fls. 2494/2503); a Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS/SIMPLES,  no  valor  de  R$  57.501,44  (fls.  2504/2513);  a  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL/SIMPLES, no valor de R$ 89.684,14 (fls. 2514/2523);  a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­COFINS/SIMPLES, no  valor de R$ 179.368,21 (fls. 2524/2533) e a Contribuição para a Seguridade Social  ­ INSS/SIMPLES, no valor de R$ 374.345,27 (fls. 2534/2543), todos acrescidos de  multa de 75% e juros de mora calculados até 28/11/2008. O valor total do crédito  tributário constituído é R$ 1.894.719,63, conforme demonstrativo de fl. 01.  Como  parte  integrante  do  auto  de  infração  veio  o  Termo  de  Constatação  Fiscal (fls. 2.477), onde estão detalhadas as razões da autuação, que reproduz­se:  "O contribuinte não escriturou no  livro caixa e não  incluiu em sua declaração anual simplificada PJS1 2004,  referente  ao  ano­calendário  2003,  a  maior  parte  das  compras  efetuadas,  conforme  cópias  de  notas  fiscais  e  comprovações  de  pagamentos  apresentados  por  onze  empresas  em  respostas  às  intimações  emitidas,  conforme  planilha  intitulada  "Consolidação  das  Compras"  anexada  a  este  termo.  Face  ao  exposto  estamos  emitindo  autos  de  infração SIMPLES baseados em pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração e por  insuficiência de  recolhimentos. "  Anexo ao Termo de Constatação veio a tabela de fls. 2478/2479, onde estão  indicadas as bases de cálculo constantes dos autos de infração, que se reproduz em  duas partes em virtude de sua extensão:  mês  copersucar  sara Ice  bungc  nova américa  c. 1 alves  ref, do sal  j. macedo s/a  dany laticínios  jan/03  460.585.58  52.976,63    57.79620    4.400,00      fcv/03  332.232,12  51.233,73        5.750,00      mar/03  499.322.49  31.671,75        17.433,07    12.240,00  abr/03  412.096,92  45.079,34        10.991,09  1 1 .228,00  12.720,00  mai/03  377.957,34  50.051,26    21.600,00    6.325,66  12.900,00  26.280,00  jun/03  581.103,69  63.592,01        17.826,91  17.575,50  14.197,50  jul/03  488.154,85  83.995,55  56.133,67  10.173,54    10.92626  43.985,50  13.680,00  ago/03  547.156,40  66.699.69  56.634,00    11.528,00  17.34538  20.544,00  14.077,50  set/03  575.961 ¿4  92.729,03  68.834,40  57.56721  14.691,00  12.795,39  30.392,00    oul/03  586.743,40  83.236,66  89.649,72  17.478,00  10.324,50  18.473,70  24.252,00    nov/03  574.007,03  143.113,83    42.370,99  6.522,00  12.986,31  24.960,00    dez/03  410.324,61  71.259,76        35.41722  52.693,50      5.845.645,67  835.639.24  271.251,79  206.985,94  43.065,50  170.670,99  238.530,50  93.195,00    Fl. 2638DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 mês  alibra  fósforos  di conti  total  declarado  omissão  jan/03  3.010,00  8.155,50    586.923,91  27.99420  558.929,71  fev/03        389.215,85  28.44825  360.767,60  mar/03  23.120.00  2.716,80    586.504,11  29.816,16  556.687,95  abr/03    4.528,00    496.643,35  28.652,88  467.990,47  mai/03  4,074,00    6.052,30  505.240,56  32.959,27  472.28129  jun/03        694.295,61  29.399,27  664,896,34  jul/03    4.528,00  14.207,64  725.785,01  23.563,27  702.221,74  ago/03    4.528,00  8.082,88  746.595,85  19.264,84  727.331,01  sct/03  3.600,00  7.279,20    863.849,47  20.547,78  843.301,69  out/03    13.648,50  11.515,26  855.321,74  23.026,86  832.294,88  nov/03      10.408,53  814.368,69  25.107,32  789.261,37  dez/03    4.549,50  6.S47.01  580.791,60  23.001,79  557.789,81    33.804,00  49.933,50  56.813,62  7.845.535,75  311.781,89  7.533.753,86  De  acordo  com  o  descrito  nos  autos  de  infração  as  infrações  são  duas:  a  primeira suportada pela omissão de receitas indicada nos demonstrativos acima e, a  segunda,  relativa  a  insuficiência  de  recolhimento,  decorrente  de  mudança  de  percentuais como conseqüência da mudança da receita bruta por conta das omissões,  nos termos do artigo 188 do RIR/1999.  Irresignada  com  a  autuação  a  empresa  apresentou,  em  07/01/2009,  a  impugnação de fls. 2.547/2.560, onde alega resumidamente que:    1 ­ Em sede de preliminar:    a) Cerceamento do direito de defesa, pelas seguintes razões:  •  a  autuação  é  nula  de  pleno  direito,  devendo  a  exigência  fiscal  ser  anulada;  •  a  autoridade  lançadora  não  se  preocupou  em  observar  o  devido  processo legal e a garantia de defesa no curso do procedimento de fiscalização;  •  das duas imputações fiscais relacionadas na autuação apenas uma delas  encontra descrição relacionada no Termo de Constatação Fiscal, de 04/12/2008;    •  a segunda imputação ­ "falta de recolhimento" ­ contida no item 002 da  autuação simplesmente não contém qualquer descrição e/ou demonstrativos ao longo  de  todos  os  volumes  da  autuação, o  que  justifica a  anulação do  procedimento por  cerceamento do direito de defesa;  •  o  processo  é  composto  por  12  volumes  sendo  que  destes  jamais  teve  qualquer  acesso  e,  ainda,  sequer  foi  intimada  a  prestar  qualquer  tipo  de  esclarecimento;  •  o  açodamento  demonstrado  pela  autoridade  lançadora  acabou  por  prejudicar diretamente o seu direito de defesa;  •  sequer teve a oportunidade de se manifestar sobre os vários documentos  que  foram  anexados  aos  autos  ao  longo  de  inúmeros  volumes,  além  de  uma  das  acusações sequer estar lastreada em qualquer demonstrativo ao longo dos autos;  Fl. 2639DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 17883.000507/2008­33  Acórdão n.º 1401­001.184  S1­C4T1  Fl. 2.638          5 •  jamais  foi  cientificada  de  qualquer  demonstrativo  de  apuração,  nem  muito menos sabe quais foram os elementos adotados pela autoridade lançadora para  formar a convicção acerca da infração lançada na autuação, ao arrepio da segurança  constitucional da ampla defesa e do devido processo legal;  •  não  possui  elementos,  nem  lhe  foram  fornecidos,  aqueles  necessários  para verificar a  licitude dos trabalhos fiscais, o que senão dificulta,  impossibilita e  cerceia que o contribuinte possa verificar a legalidade e, eventualmente, reconhecer  a infração que lhe é imputada.    b) Da decadência, pelos seguintes fundamentos:  •  operou­se  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  Federal  de  efetuar  os  lançamentos,  em  decorrência  do  transcurso  do  prazo  previsto  no  artigo  150,  parágrafo  4o,  do  CTN;  portanto,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extintos os créditos tributários quando passados mais de cinco anos  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  situação  que  ora  se  afigura;  •  a  recente Súmula  n.°  08  sacramentou  que  o  prazo  decadencial  é de 5  anos,  tendo  essa  sido  estendida  a  todo  e  qualquer  crédito  de  natureza  tributária,  conforme pronunciamento do E. Supremo Tribunal Federal;    •  os  créditos  tributários cobrados englobam  fatos geradores  relativos  ao  período total compreendido entre 31 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2003;  •  tendo  sido  cientificada  da  existência  dos  supostos  créditos  tributários  em 07 de dezembro de 2008, seguindo o mandamento do supracitado artigo 150, §  4o  do  CTN,  o  Fisco  não mais  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento  cujos  fato  geradores  supostamente  teriam ocorrido  entre  os meses  de  janeiro  a  novembro  de  2003;  •  cita jurisprudência. II ­ Do mérito.  •  os autos são compostos de 12 volumes compostos basicamente de notas  fiscais  de  empresas  que  foram  convidadas  a  prestar  esclarecimentos,  conforme  planilha mencionada no Termo de Constatação Fiscal;  •  apenas  teve  acesso  aos  volumosos  autos  em  uma  única  oportunidade  uma semana antes do término do seu prazo de defesa;  •  em  face  do  exposto  não  possui  condições  de  rebater  todos  os  documentos  juntados nos 12 volumes de autos, pois simplesmente não os conhece  por falta de acesso aos autos;  •  a  autuação  tem  como  escopo  a  omissão  de  receitas  com  base  em  pagamentos efetuados com recursos supostamente estranhos à escrituração e às suas  disponibilidades;  •  a verificação de omissão de receitas pode ser constatada e comprovada  por  diversas  formas,  dentre  elas,  pela  manutenção  na  escrituração  do  passivo  de  obrigações já quitadas, cuja exigibilidade não possa ser verificada ou comprovada,  ou pela falta do registro de compras;  Fl. 2640DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 •  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  condiciona  a  faculdade  da  autoridade lançadora de efetuar o lançamento com base na presunção de omissão de  receitas,  desde  que,  em  primeiro  lugar,  comprove  haver  no  mínimo  um  fato  relevante que possa ser um rastro de que a sociedade mantinha recursos à margem  de sua escrituração, o que não ocorreu;  •  a  autoridade  lançadora  simplesmente  abandonou  todos  os  critérios  contábeis  e  não  cotejou  gasto  por  gasto  com  a  disponibilidade  de  caixa,  ou  seja,  simplesmente  somou valores de faturas pela  respectiva competência,  sem observar  que há prazo entre a emissão e a liquidação do compromisso;  •  não  é  lícito  à  autoridade  lançadora  efetuar  lançamento,  como  fez  no  presente  processo,  sem  demonstrar,  em  nenhum  momento,  que  sua  contabilidade  continha, por exemplo, saldo credor na conta de caixa que justificasse a presunção  de que os valores seriam, em verdade, recursos da própria pessoa jurídica, mantidos  à margem da escrituração;  •  as  "compras"  reputadas  como  não  registradas  só  poderiam  ser  consideradas  como  "recursos  à  margem  de  tributação"  se  comprovado  pela  autoridade  lançadora  que  as  liquidações  não  poderiam  ser  contabilizadas  e  registradas  porque  naquela  data  não  poderiam  ser  honradas  pela  ausência  de  disponibilidades;  •  na autuação não consta a  indicação precisa de qual seria o dispositivo  legal que daria suporte à presunção;  •  os  únicos  dispositivos  que  mais  se  aproximam  do  tema  "omissão  de  rendimentos"  seriam  a  Lei  n°  9.249/95,  artigo  24  e  o  artigo  199  do RIR/99, mas  ambos  não  instituem  a  presunção  adotada  pela  autoridade  lançadora  e  não  se  prestam para amparar a exigência fiscal;  •  compulsando  os  presentes  autos  evidencia­se  que  a  autoridade  lançadora,  em  momento  algum,  fez  prova  cabal  do  fato  imputado  e  descrito  na  autuação, apoiando­se exclusivamente na presunção legal que acredita possuir, sem  demonstrar  em  nenhum  momento,  qual  seria  o  pressuposto  autorizador  desta  conclusão;  •  a presunção no direito tributário, somente pode ser admitida com graves  restrições sempre, desde que estabelecida em lei, e observados os seus pressupostos,  o que não se constata na autuação;.  •  analisando  os  registros  contábeis,  e  os  demais  documentos  que  dão  suporte  para  a  escrituração,  é  claro  que  houve  equívocos  no  seu  registro  de  operações,  a  exemplo  de  inúmeras  outras  pessoas  jurídicas,  entretanto,  esses  equívocos  não  são  capazes  de  amparar  a  pretensão  fiscal  de  omissão  de  receitas,  muito menos, porque na autuação não há sequer a indicação de qualquer dispositivo  legal que se amolde ou viabilize a pretensão fiscal;  •  cita jurisprudência e doutrina;  •  finaliza requerendo o cancelamento integral da autuação.  Em  decorrência  da  apuração  de  omissão  de  receitas  no  total  de  R$  7.533.753,86  (fl.  2479),  constatou­se  que  a  interessada  ultrapassou  o  limite  legal  para permanência no SIMPLES ~ Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte.  Como  consequência,  foi  excluída  do  sistema pelo Delegado da Receita Federal  de Volta  Redonda/RJ,  que  emitiu  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  8,  de  09/02/2009  (fls.  2.588/2589), nos autos do processo 17883.000010/2009­04.  Fl. 2641DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 17883.000507/2008­33  Acórdão n.º 1401­001.184  S1­C4T1  Fl. 2.639          7 Sucede que a Portaria RFB n° 666, de 24 de abril de 2008, determina, em seu  artigo  Io,  inciso  III,  que  serão  objeto  de  um  único  processo  administrativo  as  exigências de crédito tributário relativo a infrações apuradas no Simples que tiverem  dado origem à exclusão     do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada.  Então,  foi  solicitado  ao  SECOJ/DRJ/RJO­I  que  efetuasse  a  apensação  do  processo  °  17883.000010/2009­04 a este, conforme despacho de fl. 2.583, o que foi  realizado  em 15/09/2009 (vide fl. 2.621).  Inconformada  com  a  exclusão  a  interessada  apresentou,  em  30/07/2009,  a  manifestação de inconformidade de fls. 2607/2611, onde alega resumidamente que:  •  em  04/12/2008  foi  lavrado  Auto  de  Infração  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  17883000.507/2008­33,  fundamentado  em  suposta  omissão  de  receitas relativa ao ano­calendário de 2003, exercício 2004;  •  contra o auto de infração foi tempestivamente interposta impugnação ao  lançamento de ofício, que se encontra pendente de julgamento perante a la instância  administrativa;  •  por  força  do  disposto  no  artigo  151,  inciso  III,  da Lei  n°  5.172/66,  a  exigibilidade dos créditos tributários lançados de ofício encontra­se suspensa, o que  implica dizer que a exigência fiscal não pode ser cobrada pelo Fisco Federal até que  haja decisão administrativa definitiva;  •  até  que  o  crédito  tributário  lançado  de  ofício  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  17883000.507/2008­33  esteja  definitivamente  constituído  não  pode ser considerada culpada pela infração de omissão de receitas e, em decorrência,  tais  receitas  também  não  podem  ser  levadas  em  consideração  para  fins  de  verificação de adequação ao limite legal previsto na Lei n° 9.317/96, artigo 2o;  •  no  ordenamento  jurídico  pátrio  vigora  o  princípio  da  presunção  da  inocência, positivado na Carta Magna em seu artigo 5o, inciso LVII;  •  não pode ser considerada culpada da acusação de omissão de receitas e,  antes  que  a  referida  acusação  seja  julgada  definitivamente,  desta  sofrer  reflexos,  como  sua  exclusão  do  SIMPLES,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  do  devido  processo legal e da presunção de inocência;    •  através  da  Comunicação  n°  054/20093  DRF/Volta  Redonda  pretende  exigir ainda a apresentação das Declarações de Contribuições e Tributos Federais ­  DCTF, e das Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica —  DIPJ,  referentes  aos  anos  calendários  de  2004  a  2006,  alterando  a  apuração  dos  tributos federais para o lucro presumido ou real;  •  como esta  essa exigência é decorrente da exclusão do SIMPLES, que  está  tempestivamente  combatida  pela  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  requer que até que haja o trânsito em julgado administrativo da discussão travada no  processo administrativo n° 17883000.507/2008­33, ou no mínimo, o julgamento da  presente manifestação de inconformidade, ou seja, que a exclusão ora combatida se  torne  definitiva,  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  seja  dispensada  do  cumprimento da exigência;  Fl. 2642DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     8 •  finaliza  requerendo que  seja  julgado  improcedente o Ato Declaratório  Executivo n° 008, de 09/02/2009, proferido pela Delegacia da Receita Federal em  Volta  Redonda,  restabelecendo  a  sua  opção  pelo  SIMPLES,  sendo  canceladas  quaisquer  exigências  fiscais,  ou  penalidades,  que  dele  decorram  entre  os  anos  de  2004 a 2006.  É o relatório.    A DRJ, por unanimidade de votos,CANCELOU os  lançamentos e anulou o  Ato Declaratório de exclusão, RECORRENDO DE OFÍCIO:    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA. SIMPLES. IRPJ e CONTRIBUIÇÕES.  Os impostos e contribuições devidos mensalmente pelas empresas optantes pelo  SIMPLES sujeitam­se ao regime do lançamento por homologação, sendo que o  prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador  Ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento  opera­se  a  decadência, sendo, portanto, a atividade exercida pelo contribuinte considerada  tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do art. 150, §  4o e do art. 156, inciso V, do CTN.  SÚMULA VINCULANTE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  O  Supremo Tribunal  Federal,  em  12  de  junho  de  2008,  editou  enunciado  de  Súmula  vinculante  n°  8,  publicada  no  D.O.U.  em  20  de  junho  de  2008,  declarando a inconstitucionalidade do art. 45, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de  1991. Segundo dispõe o art. 103­A da Constituição Federal de 1988 e o art. 2o  da Lei n" 11.417/2006, a súmula, a partir de sua publicação na imprensa oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  Portanto,  nos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  destas  contribuições,  ausentes  dolo,  fraude  e  simulação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai  após 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme  dispõe o art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional.  NULIDADE NÃO DECLARADA.  A autoridade julgadora não pronunciará a nulidade ou mandar repetir o ato ou  suprir­lhe a falta quando puder decidir o mérito em favor do contribuinte.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  CONTABILIZAÇÃO  DE  COMPRAS. DESCABIMENTO. IRPJ/SIMPLES.  A falta de contabilização de compras de mercadorias, por si só, não é elemento  suficiente  para  caracterizar  omissão  de  receitas  (omissão  de  compras),  se  o  procedimento  fiscal  não  verificou  se  os  pagamentos  estavam  ou  não  contabilizados,  nos  termos  do  disposto  no  art.  40  da  Lei  n°  9.430/1996,  descabendo a autuação.  CONTRIBUIÇÕES/SIMPLES ­ PIS, COFINS, CSLL e INSS  Fl. 2643DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 17883.000507/2008­33  Acórdão n.º 1401­001.184  S1­C4T1  Fl. 2.640          9 Ressalvados  os  casos  especiais,  os  lançamentos  reflexivos  colhem  a  sorte  daquele que  lhes deu origem, na medida em que não há  fatos ou argumentos  novos a ensejar conclusões diversas.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EXCESSO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO PELO FISCO.  Cancelada integralmente a autuação fundamentada em omissão de receitas, por  consequência  cancela­se  a  exclusão  do  SIMPLES  promovida  por  Ato  Declaratório  Executivo  motivado  pelo  fato  de  a  empresa  ter  ultrapassado  o  limite legal para opção, o que afinal não restou comprovado.  É o relatório.  Fl. 2644DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     10      Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  O  recurso  limita­se  ao  de  ofício.  Preenche  o  requisito  de  alçada,  merecendo  ser  conhecido.  A  matéria  submetida  a  análise  de  recurso  de  ofício  restringe­se  a  4  (matérias)  matérias:   1)  decadência parcial do lançamento;  2)  Preliminar de Nulidade;  3)  Omissão  de  receitas  por  “pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  escrituração”   4)  Exclusão  do  Simples  por  ultrapassar  os  limites  legais  permitidos  para  esse  regime (conseqüência do item “2”)  5)   Insuficiência de recolhimentos em função da exclusão do Simples (item “3” da  autuação.    1) ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO    A DRJ  acolheu  a  decadência  parcial  do  lançamento  (janeiro/2003  a  novembro  de  2003), nos seguintes termos:  No caso concreto do  lançamento de  tributos sujeitos ao  regime de  lançamento por  homologação, como é o caso do IRPJ e das contribuições lançadas, ausentes dolo, fraude e simulação, o  prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos contados da data  da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN).  Por  extensão  do  disposto  no  atual  Código  Civil,  e  pelo  fato  do  lançamento  estar  jungido  ao  princípio  da  legalidade,  quando  constatada  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  julgador  administrativo deve declará­la de ofício.  No que tange às contribuições, deve ser destacado que o Supremo Tribunal Federal,  em 12 de junho de 2008, editou enunciado de Súmula vinculante n° 8, publicada no D.O.U. em 20 de  junho de 2008, declarando a inconstitucionalidade do art. 45, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,  que previa que o direito de constituição do crédito tributário das contribuições para a seguridade social  (CSLL, PIS, COFINS e INSS) extinguir­se­ia somente após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  Segundo dispõe o art. 103­A da Constituição Federal de 1988 e o art. 2o da Lei n°  11.417/2006, a súmula, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  Fl. 2645DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 17883.000507/2008­33  Acórdão n.º 1401­001.184  S1­C4T1  Fl. 2.641          11 aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,  estadual e municipal.  Portanto,  diante  do  exposto,  nos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação, como é o caso do  IRPJ e contribuições  lançados, ausentes dolo,  fraude e  simulação, o  prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos contados da data  da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN).  No caso em exame, a empresa autuada é optante pelo SIMPLES, estando sujeita ao  pagamento mensal unificado de tributos e contribuições, nos termos do caput do artigo 187 e do artigo  188 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1.999, a  seguir:  "Art.  187.  As  pessoas  jurídicas  de  que  trata  este  Capítulo  poderão  optar  pela  inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  sujeitando­se  ao  pagamento  mensal  unificado dos impostos e contribuições federais relacionados no § 1"do art. 3"da Lei n"'9.317, de 1996,  entre os quais o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas (Lei n"9.317, de 1996, art. 3", caput e §  1°, alínea "a"), "­grifei  Art.  188. O  valor  devido mensalmente  pela microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida, dos percentuais e nas condições estabelecidas no art. 5", e seus parágrafos, da Lei n" 9.317, de  1996, observado, quando for o caso, o disposto nos arts. 204 e 205.­ grifei  Do exposto,  deflui­se que os  impostos  e contribuições devidos mensalmente pelas  empresas optantes pelo SIMPLES sujeitam­se ao regime do lançamento por homologação, e, aplicando­ se  a  regra contida no  artigo 150, parágrafo 4o, o direito da Fazenda de  constituir  o credito  tributário  relativo aos meses de janeiro/2003 a novembro de 2003, decaiu em 30/11/2008. Conclusivamente, em  08/12/2008  (fl.  2.545),  quando  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  dos  autos  de  infração  de  IRPJ/SIMPLES,  PIS/SIMPLES,  CSLL/SIMPLES,  COFINS/SIMPLES  e  INSS/SIMPLES,  já  havia  decaído o direito do Fisco de exigir tais tributos quanto ao período de janeiro a novembro de 2003.  Nada a reparar na decisão de piso que acolheu parcialmente a decadência utilizando­ se, no caso da regra do art. art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que houve  pagamentos e não foi o caso da ocorrência de dolo ou fraude, o que conduziria a regra do art. 173, I do  CTN.  Restou apenas o mês de dezembro de 2003 que  foi cancelado pelos motivos mais  adiante tratados.  Tributos lançados não atingidos pela decadência ­ valores em reais ­ R$  MES  IRPJ  PIS  CSLL  COFINS  INSS  TOTAL  dez/03  4.429,34  4.429,34  6.814,37  13.628,75  29.301,78  58.603,58  Portanto, nego provimento ao recurso de ofício nesta parte.  2) Preliminar de Nulidade   A DRJ, seja no voto vencedor seja na declaração de voto, enfileirou uma série  de motivos para o cancelamento da autuação e conseqüente reversão da exclusão do  SIMPLES e insuficiência de recolhimentos, reflexo dessa exclusão.  Fl. 2646DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     12 O  primeiro  deles  seria  de  ordem  preliminar.  A  DRJ  acatou  a  alegação  do  contribuinte  no  sentido  de  que  o  mesmo  não  tivera  acesso  aos  documentos  que  deram suporte à autuação, nos seguintes termos:  A falta de ciência das notas fiscais constantes às fls. 14/2448, ou, pelo menos  das  tabelas  de  fls.  2451/2479,  preteriu  a  compreensão  do  contribuinte  quanto  à  matéria  autuada.  A  título  de  exemplo,  veja­se  que  o  valor  de  R$  460.585,58,  constante da tabela de fl. 2478, refere­se às aquisições efetuadas pela empresa junto  à  Copersucar  no  mês  de  janeiro/2003,  conforme  notas  fiscais  discriminadas  à  fl.  2451. De modo análogo, o valor de R$ 6.052,30, indicado à fl. 2479, relaciona­se a  aquisições feitas pela autuada junto à Casa di Conti, no mês de maio/2003, conforme  relação  de  notas  fiscais  de  fl.  2476. Através destes  exemplos,  demonstra­se  que  o  contribuinte não  teve acesso à  fonte de  informações que deu causa à autuação por  omissão de receitas, o que impediu a compreensão do contribuinte quanto à matéria  autuada, preterindo o seu direito de defesa, conforme alega,  A doutrina é clara, ao ressaltar que a efetiva ocorrência de circunstâncias no  auto de  infração ou na fase de preparo que  impeçam a perfeita defesa da autuada,  impõe a anulação do lançamento efetuado. No presente caso, a falta de ciência dos  documentos  de  fls.  14/2479,  impediu  conhecimento  do  contribuinte  de  como  foi  formada a base de cálculo utilizada para a autuação. O Conselho de Contribuintes  em situações análogas assim procedeu:    Apesar de a DRJ ter  tratado dessa preliminar, ao final, na prática não a  conhece, uma vez que invoca o dispositivo do PAF (o parágrafo 3º do artigo 59 do Decreto nº  70.235/72)  que  dispõe  que  a  autoridade  julgadora  não  pronunciará  a  nulidade  ou  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta quando puder decidir o mérito em favor do contribuinte,  situação que se afigurou no presente contexto. Dessa feita tal matéria não será aqui analisada,  mas tão somente os outros fundamentos para o cancelamento que estão contidos no mérito da  questão.  MÉRITO  3)  ­  Omissão  de  receitas  por  “pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos à escrituração”  Conforme consta do TVF:  "O contribuinte não escriturou no livro caixa e não incluiu em sua declaração  anual simplificada PJS1 2004,  referente ao ano­calendário 2003, a maior parte das  compras efetuadas, conforme cópias de notas fiscais e comprovações de pagamentos  apresentados  por  onze  empresas  em  respostas  às  intimações  emitidas,  conforme  planilha  intitulada  "Consolidação  das  Compras"  anexada  a  este  termo.  Face  ao  exposto  estamos  emitindo  autos  de  infração  SIMPLES  baseados  em  pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  escrituração  e  por  insuficiência  de  recolhimentos. "  Consta do auto o seguinte enquadramento legal?  Art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "a", 5°, 7°, § 1°, 18,  da Lei n°9.317/96.; Art. 3° da Lei n° 9.732/98.; Arts. 186, 188 e 199, do RIR/99.     A DRJ,  seja  no  voto  vencedor  seja  na  declaração  de  voto,  enfileirou  uma  série  de  motivos  meritórios  para  o  cancelamento  da  autuação  e  conseqüente  reversão  da  exclusão do SIMPLES e insuficiência de recolhimentos, reflexo dessa exclusão.  Fl. 2647DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 17883.000507/2008­33  Acórdão n.º 1401­001.184  S1­C4T1  Fl. 2.642          13 O primeiro desses motivos seria o seguinte:   “De  início,  cabe  esclarecer  que,  se  as  compras  deixaram  de  ser  contabilizadas,  os  custos  destas  compras  deixaram  de  ser  apropriados,  o  que  compensaria  com  as  supostas  receitas  omitidas  anteriormente,  não  havendo  efeito  fiscal. Então, por esta razão, descabe manter a autuação. Ademais, o contribuinte é  optante  pelo  SIMPLES  sendo  sua  tributação  decorrente  das  receitas  percebidas.  Deste modo o autuante deveria ter comprovado a omissão com base no o art. 40 da  Lei n° 9.430/1996, ou mediante prova direta da omissão.”  Até  concordo  com  a  conclusão  desse  parágrafo,  ou  seja  que  “o  autuante  deveria  ter comprovado a omissão com base no o art. 40 da Lei n° 9.430/1996, ou mediante  prova direta da omissão” e não o fez, mas discordo da premissa a partir da qual parte a DRJ  para cancelar o lançamento, qual seja, “se as compras deixaram de ser contabilizadas, os custos  destas  compras  deixaram  de  ser  apropriados,  o  que  compensaria  com  as  supostas  receitas  omitidas anteriormente, não havendo efeito fiscal.”. Ora, é claro que há efeito fiscal, pois o que  se  espera  que  as  receitas  sejam  sempre  superiores  aos  custos.  Se  acaso  se  comprovasse  a  omissão de receitas, o que não foi o caso (como se verá adiante), não seria óbice a tributação da  mesma, o fato de os custos estarem ou não de fora, mormente quando o regime de tributação é  baseado no faturamento e não no lucro real, como é o caso do SIMPLES.  O segundo motivo para o cancelamento do auto de infração seria a  falta da  prova de que todos pagamentos não foram mesmo contabilizados:  “No  que  se  refere  aos  pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  escrituração, o autuante deveria ter anexado aos autos a prova de que os pagamentos  não foram contabilizados, todavia não o fez.  Releva  notar  que  a  infração  poderia  ser  caracterizada  sem  a  utilização  da  presunção  por  omissão  de  compras,  através  da  prova  direta  de  que  os  valores  vendidos a maior não tivessem sido contabilizados, mas tal não foi investigado.  Cabe  ressaltar  que  o  art.  40  da  Lei  n°  9.430/1996  dispõe  que  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pelo  interessado  caracteriza  omissão  de  receitas. Então, para caracterizar omissão de receitas, não basta que as compras não  estejam  contabilizadas,  sendo  preciso  que  os  pagamentos  não  estejam  contabilizados.  Em  outras  palavras,  para  que  reste  caracterizada  a  omissão  de  receitas,  os  pagamentos  não  devem  estar  escriturados,  independentemente  das  compras estarem ou não contabilizadas.  No caso em concreto, a fiscalização, considerou que a falta de contabilização  das  compras,  por  si  só,  caracterizaria omissão de  receitas,  não havendo  indicação,  nos  autos,  que  tenha  verificado  se  os  pagamentos  estavam  ou  não  contabilizados.  Como já foi mencionado anteriormente, a falta de contabilização das compras, por si  só, não caracteriza omissão de receita. Segundo o art. 40 da Lei n° 9.430/1996, o que  caracteriza  omissão  de  receita  é  a  falta  de  escrituração  do  pagamento,  o  que  não  consta que tenha sido verificado pela fiscalização. Sendo assim, não cabe presumir  que tenha havido omissão de receitas.  Vale  lembrar  que  quando  o  auditor­fiscal  ao  elaborar  o  auto  de  infração  deveria ter instruído o mesmo com todas as provas indispensáveis à caracterização  do ilícito (art. 9o do Decreto n° 70.235/1972). Nesse sentido, a autuação carece de  provas,  posto  não  terem  sido  juntados  aos  autos  os  livros  fiscais  necessários  à  comprovação da falta de escrituração dos pagamentos.”  Fl. 2648DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     14   Fazendo­se  um  esforço  exegético  no  sentido  de  entender  que  a  autoridade  lançadora  quis  afirmar  que  a  falta  de  escrituração  dos  pagamentos  relativos  às  compras,  consubstancia uma presunção legal, que seria a omissão de receita prevista no art. 40 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Esclareça­se,  digo  esforço  exegético,  pois  a  autoridade  fiscal apenas deixa  subentender que se estaria  tributando por esse  enquadramento  legal, pois  não explicitou­o, nem deixou muito claro na descrição dos fatos, o que já seria outro motivo  suficiente para o cancelamento do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, como  constou inclusive da declaração de voto.  Mas,  prossigamos,  transcreva­se  o  dispositivo  legal  em  que  supostamente  estaria lastreado o lançamento – art. 40 da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  40.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não  seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita.” (g.n.)  Como se verifica, a condição para que se caracterize a omissão de receitas é  que  tenha  havido  o  pagamento  das  compras  supostamente  efetuadas  pela  empresa.  No  caso  vertente, há inúmeras notas  fiscais de vendas emitidas por diversos  fornecedores  tendo como  destinatária a Recorrente, porém o autuante não se preocupou em deixar cabalmente provado  que essas supostas compras tenham sido efetivamente pagas pela empresa, quer nos períodos  objeto da autuação, quer em quaisquer outros períodos.   Trata­se de uma presunção legal, na qual a comprovação inequívoca do fato  indiciário  (o  pagamento  não  escriturado)  é  fator  imprescindível  para  comprovação  do  fato  presumido (a omissão de receita). No caso concreto, a fiscalização fundamentou o lançamento  com base nas compras omitidas pela recorrente. Não houve a comprovação inequívoca do fato  indiciário,  o  pagamento  não  escriturado,  mas  apenas  uma  presunção  de  sua  ocorrência,  detonado pela omissão de compras.  A  omissão  de  compras,  per  si,  não  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  por  falta  de  amparo  legal,  constituindo  apenas  indício  desta  omissão.  Não  há  no  Termo de Verificação de Infração a  indicação  líquida e certa dos pagamentos que não foram  escriturados pelo contribuinte. Nesse passo, conclui­se que a infração de omissão de receitas,  caracterizada  por  pagamentos  não  escriturados,  teve  fundamentação  fática  exclusiva  na  omissão de compras, devendo ser cancelada diante de sua ilegalidade. Nesse sentido, é Pacífica  a jurisprudência administrativa.  Outrossim,  subsiste  ainda  mais  um  outro  motivo  importante  para  o  cancelamento da autuação e  ligado à  formação da base de cálculo, dessa  feita encontrada na  declaração de voto da DRJ. É que a fiscalização ao se basear simplesmente na data da emissão  das  Notas  Fiscais  de  compras,  e  consolidá­las,  não  levou  em  conta  as  datas  de  efetivo  pagamento,  que  normalmente  foram  efetuados  em  meses  posteriores,  incorreu  em  erro  de  indicação do mês de ocorrência do fato gerador na apuração da base de cálculo.  Pelo  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  nesse  item  da  autuação.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  E  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  Fl. 2649DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 17883.000507/2008­33  Acórdão n.º 1401­001.184  S1­C4T1  Fl. 2.643          15 Como as insuficiências de recolhimento decorrem das omissões apuradas que  resultaram por sua vez na mudança de faixas de percentual a serem aplicados sobre as receitas  declaradas (o artigo 188 do R1R/2.009), e como a infração de omissão de receitas não restou  comprovada,  também  não  pode  prosperar  este  item  da  autuação,  bem  assim  a  exclusão  do  simples que são desdobramentos lógicos meramente reflexos daquela constatação de omissão  de receitas.  Por todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO DE OFÍCIO.       (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 2650DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 19515.000733/2003-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1999, 30/04/1999, 30/06/1999, 31/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. REFIS. Comprovado que todos os valores lançados foram objeto de regular parcelamento (Refis e PAES), despisciendo o lançamento. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-002.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Valmar Fonseca de Menezes; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento. Fez sustentação oral o Dr. André Ricardo Lemos da Silva, OAB/SP nº 156.817, advogado do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto) (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres: Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente Substituto).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  proferido pelo  colegiado a quo,  que  deu  provimento,  por  unanimidade  de votos,  ao  recurso voluntário interposto pelo contribuinte, para cancelar o lançamento de valores incluídos  no Refis.  Em seu Recurso Especial a PGFN alega que o lançamento é devido e que não  há  nenhuma  norma  que  proíbe  o  lançamento  de  valores  que  constam  em  parcelamento.  Também  alega  que  o  lançamento  é  vinculado  e  regido  pelo  CTN  e  que  não  acarretaria  duplicidade de lançamento a presença de dois documentos relativos ao mesmo débito.  Em  contrarrazões  o  recorrido  alega  basicamente  que  o  lançamento  não  é  devido porque os valores ali contidos já foram objeto de parcelamento.  Eis a ementa do acórdão recorrido:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data  do  fato  gerador:  31/01/1999,  30/04/1999,  30/06/1999,  31/12/1999  Ementa: LANÇAMENTO. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS.  Constatado que os valores  incluídos no auto de  infração  foram  também objeto de adesão ao Refis em data anterior, correta é a  exclusão dos valores, sob pena de duplicidade de cobrança.  Recurso provido.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas        O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Apresente lide trata tão somente da possibilidade de se efetuar o lançamento  de valores regularmente parcelados junto à RFB.  Incluo nas minhas  razões de decidir  as mesmas  adotadas pela  turma a quo,  conforme voto transcrito abaixo, já que toda a parte probatória está no acórdão ali proferido.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.000733/2003­23  Acórdão n.º 9303­002.208  CSRF­T3  Fl. 403          3 Voto  Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora  0  recurso  é  tempestivo  e  reúne  as  demais  condições  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Na Sessão de Julgamento desta Câmara, realizada em 27  de junho de 2006, o julgamento do recurso foi convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  n2  202­01.029,  com a  finalidade de que  fosse esclarecido  se  os débitos  objeto  do  presente  estavam  incluídos  no  Refis,  como  afirmado pela contribuinte na peça recursal.  Em  atendimento  A  diligência,  a  Unidade  local  da  Secretaria  da Receita Federal  juntou  os  documentos  de  fls.  253/267,  em  seguida  o  Chefe  da  Diort/Derat/Sdo  Paulo – SP expediu o Despacho de fls. 268/269, no qual  informa  que  os  valores  relativos  A Cofins,  incluídos  no  procedimento, estão parcelados no Refis.  Complementa a informação de que a empresa desistiu do  Refis  e  consolidou  os  seus  débitos  no  Parcelamento  Excepcional — Paex.  A  Resolução  de  nº  202­01.029,  quando  converteu  o  julgamento  em  diligência,  já  fez  a  apreciação  das  condições  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  em  exame.  A  diligência  foi  no  sentido  de  que  a  Unidade  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal  em  Sao  Paulo  ­  SP  confirmasse  ou  não  a  informação  prestada  pela  contribuinte  no  recurso  interposto  de  que  os  valores  constantes  dos  presentes  autos  teriam  sido  objeto  de  Parcelamento Especial.  Em atendimento A diligência, o Chefe da Diort/Derat/Sdo  Paulo  ­ SP expediu o Despacho de fls. 268/269, no qual  informa  que  os  valores  relativos  A Cofins,  incluídos  no  procedimento  fiscal  constante  do  presente  processo,  foram objeto de parcelamento no Refis.  Sendo  que  depois  a  empresa  desistiu  do  Refis  e  consolidou os seus débitos no Parcelamento Excepcional  — Paex.  Diante do exposto, como o crédito tributário lançado nos  presentes  autos  havia  sido  incluído  no  âmbito  do Refis,  deve  ser  o  mesmo  cancelado,  pois  a  sua  manutenção  poderá acarretar a duplicidade de cobrança do tributo.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4  Assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao  recurso voluntário interposto pela contribuinte.  Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007.    O colegiado a quo, deu provimento, por unanimidade de votos, ao Recurso  voluntário e considerou indevida a lavratura de auto de infração de valores comprovadamente  incluídos  em  parcelamento.  A  turma,  inclusive,  fez  uma  solicitação,  via  resolução,  junto  à  RFB,  para  que  fosse  comprovado  se  tais  valores  estavam  incluídos  em  parcelamento.  A  resposta  foi  que  exatamente  os  valores  lançados  eram  objeto  de  parcelamento,  em  outro  processo administrativo. Assim, a turma decidiu ser incabível o lançamento.  A  PGFN  alega  que  nãoexiste  norma  proibindo  o  lançamente,  até  mesmo  porque existe o CTN que obriga a autoridade fiscal a esse procedimento.  Posso até concordar que não existe a proibição para o  referido  lançamento.  Porém qualquer auditor­fiscal que  trabalha na fiscalização sabe que os  levantamento que são  feitos  junto  ao  sujeito  passivo  leva  em  conta  o  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  e  se  faz  a  exclusão  dos  valores  pagos  e/ou  parcelados.  A  legislação  de  todos  os  parcelamentos,  principalmente do Refis, traz garantias mais do que suficientes para a concretização do débito  ali constante, seja para a cobrança administrativa seja para a judicial. No ato do parcelamento  tem­se  a  confissão  de  dívida  de  todos  os  valores  ali  contidos  o  que  torna  os  débitos  ali  constantes  até  mais  garantidos  do  que  se  fosse  lavrado  o  auto  de  infração.  O  que  é  desnecessário é o lançamento de débitos que já foram, objeto de parcelamento.  Por  mais  que  o  art.  142  do  CTN  se  refira  ao  lançamento  como  atividade  vinculada  e  que  a  autoridade  não  pose  se  eximir  de  tal  ato,  tem­se  que  interpretar  que  a  obrigatoriedade somente ocorre se o seu objeto ainda não foi “lançado” por outro modo, como  por  exemplo  o  pedido  de  parcelamento,  que  já  é  instrumento  hábil  a  constituição  da  dívida  ativa para posterior execução judicial.  Assim, desnecessária a lavratura do auto de infração em epígrafe.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela PGFN.  Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 405DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10850.907774/2011-77
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907774/2011­77  Resolução nº  3801­000.693  S3­TE01  Fl. 143          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos de PIS,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período de apuração Março de 1999, no valor de R$ 30,65.  O  Pedido  de  Restituição,  de  autoria  do  contribuinte  Green  Veículos  Comércio  e  Importação  Ltda,  CNPJ  nº  68.947.738/0001­02,  foi  transmitido  em  14/04/2004,  através  do  PER  nº  29516.07317.140404.1.2.04­5363, fls. 2/4.  Em  30/07/2005,  o  contribuinte  foi  incorporado  pela  empresa  Pará  Automóveis Ltda., CNPJ nº 74.386.137/0001­62.  O despacho decisório de  fls.  5,  indeferiu o pedido, pois o pagamento  indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O despacho foi encaminhado para ciência da empresa incorporadora,  o que ocorreu em 21/12/2011, conforme comprovante constante à fl. 6.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 7/15, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907774/2011­77  Resolução nº  3801­000.693  S3­TE01  Fl. 144          3 Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  constantes  à  fl.  8,  já  que  teriam as mesmas partes e tratariam de matéria idêntica..  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa incorporada, Green Veículos (fls. 45/46).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/1999  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/1999  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907774/2011­77  Resolução nº  3801­000.693  S3­TE01  Fl. 145          4 É o relatório.    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907774/2011­77  Resolução nº  3801­000.693  S3­TE01  Fl. 146          5   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão  cinge­se  ao direito  ao  crédito de PIS  pago com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907774/2011­77  Resolução nº  3801­000.693  S3­TE01  Fl. 147          6 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907774/2011­77  Resolução nº  3801­000.693  S3­TE01  Fl. 148          7 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da  contribuição  PIS  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos à título de PIS no período de apuração apontado no pedido de restituição, tendo  em vista que esse litígio administrativo tem como objeto principal a restituição de contribuição  paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98 pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição para o PIS e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges      Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10850.909632/2011-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 177          1 176  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909632/2011­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.664  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Restituição  Recorrente  BRASLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl, Marcos Antonio Borges,  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de Melo,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 09 63 2/ 20 11 -4 4 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909632/2011­44  Resolução nº  3801­000.664  S3­TE01  Fl. 178          2 Relatório   Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com a  finalidade de  ter  restituído valores  supostamente  recolhidos  indevidamente,  no valor  total  de  R$ 4.188,45.  Devidamente  processado  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, no valor igual do recolhimento objeto  do pedido de restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No mérito aduziu que o crédito a que pretende a restituição fora indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF.  Em sede se  julgamento da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ houve por  bem julgá­la improcedente nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/12/2001   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 31/12/2001 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem  as  exceções previstas em lei.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909632/2011­44  Resolução nº  3801­000.664  S3­TE01  Fl. 179          3 Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  juntando  nova  documentação  e  alegando,  além  dos  argumentos  de  sua  Impugnação, que  a DCTF não é o único meio de prova da existência do  crédito passível de  restituição, bem como que os artigos 165 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96 não condicionam  o reconhecimento do crédito a quaisquer retificações de declarações.   Ademais, alega que os documentos apresentados em sua Impugnação (planilha  de  cálculo  e  livro diário  e os  respectivos  termos de  abertura  e  encerramento)  são  suficientes  para comprovar o seu crédito e que a DRF teria inovado no processo trazendo tais argumentos  novos  à  lide,  o  que  permitiria,  inclusive,  a  apresentação  de  provas  adicionais  ao  presente  processo ao contrário do que esposado no acórdão recorrido, sob pena de afronta ao princípio  da verdade material.  É o que importa relatar,  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909632/2011­44  Resolução nº  3801­000.664  S3­TE01  Fl. 180          4 Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Examino  preliminarmente  o  pedido  de  reunião  dos  processos,  e  tenho  que  assiste razão ao acórdão recorrido que entendeu pela impossibilidade de reunião dos processos.  Tomo a decisão com base no artigo 1º da Portaria n.º 666/2008 da RFB, cuja redação abaixo se  transcreve:  “Art. 1 º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  (...)  II ­ a suspensão de imunidade ou de isenção ou a não­homologação de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;  III  ­ as exigências de crédito  tributário  relativo a  infrações apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  V  ­  as  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação  considerada não declarada.”  Para a reunião dos processos, de acordo com o dispositivo normativo, o pedido  de  restituição ou de  ressarcimento deve  ter por base o mesmo crédito,  o que não ocorre nos  casos  dos  processos  administrativos  relacionados  pela  Recorrente,  pois  se  tratam  de  crédito  cujos  período  de  apuração  são  distintos,  muito  embora  a  argumento  para  afastar  o  não  reconhecimento  do  crédito  seja  o  mesmo,  ou  seja,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998.  Portanto, rejeito o pedido de reunião dos processos formulado pela Recorrente.  Quanto ao mérito, entretanto, apesar da tese esposada no acórdão da DRJ tenho  que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da base de  cálculo  das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98, conforme ementa abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909632/2011­44  Resolução nº  3801­000.664  S3­TE01  Fl. 181          5 sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585.235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22 de  junho de  2009,  alterada  pela Portaria MF n.º  586,  de 21  de  dezembro  de 20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909632/2011­44  Resolução nº  3801­000.664  S3­TE01  Fl. 182          6 9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909632/2011­44  Resolução nº  3801­000.664  S3­TE01  Fl. 183          7 constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes á indevida ampliação da  base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10850.907803/2011-09
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907803/2011­09  Resolução nº  3801­000.705  S3­TE01  Fl. 120          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  créditos  de  Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no  período de apuração Outubro de 2000, no valor de R$ 17,73..  O  Pedido  de  Restituição,  de  autoria  do  contribuinte  Green  Veículos  Comércio  e  Importação  Ltda,  CNPJ  nº  68.947.738/0001­02,  foi  transmitido  em  07/06/2005,  através  do  PER  nº  01613.32459.070605.1.2.04­4847, fls. 2/4.  Em  30/07/2005,  o  contribuinte  foi  incorporado  pela  empresa  Pará  Automóveis Ltda., CNPJ nº 74.386.137/0001­62.  O despacho decisório de  fls.  5,  indeferiu o pedido, pois o pagamento  indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O despacho foi encaminhado para ciência da empresa incorporadora,  o que ocorreu em 21/12/2011, conforme comprovante constante à fl. 6.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 7/15, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907803/2011­09  Resolução nº  3801­000.705  S3­TE01  Fl. 121          3 Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  constantes  à  fl.  8,  já  que  teriam as mesmas partes e tratariam de matéria idêntica..  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa incorporada, Green Veículos (fls. 37/38).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/10/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2000  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907803/2011­09  Resolução nº  3801­000.705  S3­TE01  Fl. 122          4 É o relatório.    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907803/2011­09  Resolução nº  3801­000.705  S3­TE01  Fl. 123          5   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  questão  posta  em  discussão  cinge­se  ao  direito  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907803/2011­09  Resolução nº  3801­000.705  S3­TE01  Fl. 124          6 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907803/2011­09  Resolução nº  3801­000.705  S3­TE01  Fl. 125          7 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da contribuição COFINS em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título  de Cofins  no  período  de  apuração  apontado  no  pedido  de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso  STF  (alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição da Cofins e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção  dos valores  inicialmente pleiteados correspondentes à  indevida ampliação da base de cálculo  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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