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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5733575 #
Numero do processo: 10711.002965/2007-59
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/06/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PROVA. PIGMENTO À BASE DE DIÓXIDO DE TITÂNIO (ÓXIDO DE TITÂNIO), TIPO RUTILO NCM 3206.11.19 Aplica-se ao produto “pigmento a base de dióxido de titânio (óxido de titânio), tipo rutilo”, a NCM 3206.11.19. Portanto, tendo ocorrido equívoco na classificação fiscal da mercadoria importada, mostra-se aplicável a multa prevista no art. 84, I, da MP 2.158/2001, bem como da diferença do imposto de importação, acrescido de juros de mora e de multa de 75%. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 1ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis/SC,  dispensado  de  ementa  na  forma  da  Portaria  SRF  no  1.364/2004,  no  qual  se  discute  se  classificação  de  mercadoria  importada pela DI n° 04/0556056­1 seria Minério de Rutilo (NCM 2614.00.90) ou Pigmento a  base de Dióxido de Titânio – do tipo Rutilo (NCM 3206.11.19).  Por  bem  descrever  a  controvérsia  até  a  presente  fase  processual,  cumpre  transcrever o relatório da decisão recorrida (fls. 78):  “Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infrações  lavrados  para  constituição  de  crédito tributário no valor de R$ 38.536,27, referentes à imposto de  importação,  juros  de  mora  (calculados  até  30/04/2007),  multa  proporcional  (75%)  e,  multa  proporcional ao valor aduaneiro (1%, classificação fiscal incorreta).  O interessado por meio da declaração de importação (DI) n° 04/0556056­1 (fls. 14  a 17) submeteu a despacho mercadoria descrita como "MINÉRIO DE RUTILO",  classificando  no  código  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  2614.00.90:  2614.00 MINÉRIOS DE TITÂNIO E SEUS CONCENTRADOS  2614.00.90 Outros  Com  base  no  Laudo  de  Análise  n°  0344/04,  do  Laboratório  de  Análises  do  Ministério  da  Fazenda  (fl.  09),  efetuado  com  base  em  amostra  retirada  da  mercadoria em questão, e que indicou que a mercadoria trata­se de "pigmento A.  base de dióxido de  titânio (óxido de  titânio),  tipo rutilo", a  fiscalização concluiu  que  a mercadoria  não  pode  ser  classificada  no  código  da  NCM  declarado  pela  interessada. Assim, com base nas informações acima e nas regras de classificação  fiscal,  a  fiscalização  reclassificou  as  mercadorias  para  o  código  da  NCM  3206.11.19:  3206 OUTRAS MATÉRIAS CORANTES; PREPARAÇÕES  INDICADAS NA NOTA 3 DO PRESENTE CAPITULO, EXCETO AS DAS  POSIÇÕES  32.03,  32.04  OU  32.05;  PRODUTOS  INORGÂNICOS  DOS  TIPOS  UTILIZADOS  COMO  LUMINÓFOROS,  MESMO  DE  CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA  3206.1  Pigmentos  e  preparações  a  base  de  dióxido  de  titeinio  3206.11  Contendo,  em  peso,  80%  ou  mais  de  dióxido  de  titeinio,  calculado  sobre  matéria seca  3206.11.1 Pigmentos tipo rutilo  3206. 11. 19 Outros  Tendo em vista que a alíquota do imposto de importação, prevista para o código  da NCM considerada correta, é maior que o do código da NCM declarada na DI,  a  fiscalização lançou a diferença dos tributos e respectivos consectários, aplicou  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10711.002965/2007­59  Acórdão n.º 3802­003.767  S3­TE02  Fl. 197          3 também  multa  por  ter  sido  a  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul.  A decisão da DRJ manteve o referido entendimento em razão do Recorrente  não  ter conseguido  impugnar as conclusões do  laudo  técnico elaborado pela Receita Federal,  por meio do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda  (fls.  11). O  interessado  teria  limitado­se  a questionar  a divergência da  cor  e  granulosidade  entre o  “minério de  titânio do  tipo  rutilo”  e  o  “pigmento  a  base  de  dióxido  de  titânio  (óxido  de  titânio),  tipo  rutilo,  sem,  todavia, trazer elementos técnicos que fundamentassem as suas afirmações. Assim, analisando  a  conclusão  apresentada  pelo  laudo  e  cotejando  as  normas  de  interpretação  do  sistema  harmonizado, em especial as regras gerais 1 e 6, entendeu a DRJ que a classificação adotada  pela fiscalização estava correta.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  91­98,  reitera  os  argumentos  expostos  na  impugnação, trazendo novos elementos técnicos para demonstrar que o material importado não  teria as características necessárias para ser enquadrado como “pigmento a base de dióxido de  titânio  (óxido  de  titânio),  tipo  rutilo”, NCM 3206.11.1.  Sustenta  que  a  classificação  adotada  quando do registro da DI seria a correta. Instrui o recurso voluntário com novos documentos,  pleiteando a reforma integral da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  06/08/2010  (fls.  86)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  06/09/2010  (fls.  91).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo,  que  versa  sobre  matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto no 70.235/1972.  Inicialmente, antes do exame do mérito, cumpre avaliar a admissibilidade da  nova prova apresentada pelo Recorrente por ocasião da interposição do recurso voluntário, em  face das regras de preclusão previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Entende­se  que  o  presente  caso  não  se  subsume  à  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Não  há  demonstração  de  que  a  não  apresentação oportuna da prova teria resultado de motivo de força maior. Os documentos, por  outro  lado,  não  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente  nem  tampouco  se  destinam  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Não  devem  ser  conhecidos,  assim,  os  estudos  técnicos  apresentados  pelo  Recorrente na fase recursal.  No  mérito,  por  sua  vez,  observa­se  que  o  Recorrente,  de  acordo  com  os  documentos de fls. 16­19 e 24­25 (declaração de importação e extrato de retificação) e fls. 20­ 23 (faturas e conhecimentos de embarque), realizou operações de importação tendo por objeto  o produto descrito como “minério de rutilo”, classificando­os na NCM 2614.00.90:  26.14   2614.00 MINÉRIOS DE TITÂNIO E SEUS CONCENTRADOS  2614.00.90 Outros  Porém, de acordo com o entendimento da fiscalização, acolhido pela decisão  recorrida, o correto seria a NCM 3206.11.19:  3206 OUTRAS MATÉRIAS CORANTES; PREPARAÇÕES  INDICADAS  NA  NOTA  3  DO  PRESENTE  CAPITULO,  EXCETO  AS  DAS  POSIÇÕES  32.03,  32.04  OU  32.05;  PRODUTOS  INORGÂNICOS  DOS  TIPOS  UTILIZADOS COMO LUMINÓFOROS, MESMO DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA  DEFINIDA  3206.1 Pigmentos e preparações a base de dióxido de titeinio 3206.11 Contendo, em  peso, 80% ou mais de dióxido de titeinio, calculado sobre matéria seca  3206.11.1 Pigmentos tipo rutilo  3206. 11. 19 Outros  A rigor, a partir da análise dos autos, verifica­se que não há prova capaz de  afastar  a  conclusão  contida  no  laudo  técnico  do  Laboratório  de  Análises  do  Ministério  da  Fazenda.  A  mercadoria  importada,  destarte,  constitui  um  produto  decorrente  do  minério  de  rutilo: “pigmento a base de dióxido de titânio (óxido de titânio), tipo rutilo”. Referido produto,  apesar de apresentar minério de rutilo em sua composição, não se confunde com este em seu  estado bruto, tendo, inclusive, aplicabilidades diversas.  De  acordo  com  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e de Codificação  de Mercadorias  (NESH),  aprovadas  pelo Decreto  nº  435/1992,  quanto  trata  da  posição  2614,  “excluem­se  desta  posição  os  minérios  de  titânio  finamente  moídos  para  servir  de  pigmento  (capítulo  32)”.  Por  outro  lado,  analisando  as  Notas  Explicativas quanto aos produtos da posição 3206, nota­se que:  “­ OUTRAS MATERIAS CORANTES; PREPARAÇÕES INDICADAS NA  NOTA  3  DO  PRESENTE  CAPITULO,  EXCETO  AS  DAS  POSIÇÕES  32.03, 32.04 e 32.05  Esta posição abrange as matérias corantes inorgânicas ou de origem mineral.  [...]  Entre as matérias corantes aqui compreendidas podem citar­se:  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10711.002965/2007­59  Acórdão n.º 3802­003.767  S3­TE02  Fl. 198          5 1) Os pigmentos à base de dióxido de titânio ou anidrido titânico constituídos  de dióxido de titânio tratado à superfície ou de mistura de dióxido de titânio  com  outros  produtos  (sulfato  de  cálcio,  sulfato  de  bário,  etc.),  ou  ainda  de  mistura  desses  produtos  preparados  em  borra  aquosa.  O  dióxido  de  titânio  não tratado superfície e não misturado, também designado branco de titânio,  classifica­se na posição 28.23”.  Deve ser mantida, assim, a classificação fiscal constante no auto de infração,  porque não há como se aplicar a classificação fiscal do minério de rutilo.  Portanto,  tendo  ocorrido  equívoco  na  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada, mostra­se aplicável a multa prevista no art. 84, I, da MP 2.158/2001:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  [...]  §  1º O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$ 500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  Referida sanção, por sua vez, não é afastada pelo Ato Declaratório Normativo  Cosit no 12/1997, que trata da multa por falta de licença de importação:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa n° 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto  no  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, e no  art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  declara,  em  caráter  normativo,  as  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infracão  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifcirio pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante. (g.n.)  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Por  conseguinte,  deve  ser  igualmente mantida  a  exigência  da  diferença  do  imposto de importação, acrescido de juros de mora e de multa de 75%.  Vota­se pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 201DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13974.000103/2003-65
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem verifique se houve duplicidade de glosas, nos termos do voto do relator. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Paulo Renato Mothes de Moraes, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13974.000103/2003­65  Resolução nº  3803­000.626  S3­TE03  Fl. 3          2 Inicialmente,  a  contribuinte  apresentou,  em  01/04/2003,  o  Pedido  de  Ressarcimento e a Declaração de Compensação em formulário às fls.  001/002, por meio dos quais requereu o reconhecimento do crédito no  valor de R$ 106.079,97 e a compensação parcial do mesmo em débitos  do estabelecimento no valor total de R$ 99.318,71.  Conforme informado pela contribuinte, o crédito a ser compensado tem  sua origem em crédito presumido,  com base na Lei 10.276, de 10 de  setembro de 2001, referentes ao 3º trimestre de 2002.  Posteriormente, em 27/07/2006, a contribuinte solicitou a alteração do  valor  do  pedido  de  ressarcimento  original  para  R$  107.009,20,  por  meio de requerimento, de Pedido de Ressarcimento em formulário e  de  documentos  anexos  (fls.  005/055),  alegando  a  necessidade  de  incluir valores  integrantes da base de cálculo do crédito presumido e  indicando  os  critérios  utilizados.  Foi  também  solicitada  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  para  o  valor  de R$  74.252,63  (fls.  003/004).  A análise da  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado  foi  efetuada pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville  ­  SC,  que,  em  16/03/2009,  emitiu  Despacho  Decisório  (fls.  207/211),  no  qual  a  autoridade competente reconheceu apenas em parte o crédito no valor  de R$ 81.083,85 e homologou apenas  em parte as compensações no  limite  do  crédito  reconhecido,  em  virtude  da  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  valores  de  gastos  com  frete  e  de  aquisições de pessoas físicas , da dedução do IPI devido na matriz no  período e da escrituração de parte do crédito presumido em trimestre­ calendário posterior ao do pedido de ressarcimento.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  24/03/2009  (fl.  219),  a  contribuinte ingressou, em 22/04/2009, com Pedido de Ressarcimento,  por  meio  de  requerimento  em  papel  (fls.  220/223)  e  formulário  (fl.  237), no qual peticiona pela homologação da parcela de R$ 32.756,57  do crédito presumido relativo ao 3º trimestre de 2002 e escriturado no  2º trimestre de 2006, e com a manifestação de inconformidade de fls.  352/362  e  documentos  anexos,  na  qual  se  manifesta,  em  síntese,  conforme o disposto a seguir.  1.  Alega  terem  sido  excluídos  em  duplicidade  os  valores  dos  fretes  prestados por pessoas físicas, conforme procura demonstrar.  2.  Insurge­se  contra  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido dos valores dos fretes, trazendo a lume que o art. 18 da IN  SRF nº 69/2001, posteriormente revisto pela IN SRF nº 315/2003 e pela  IN SRF nº 420/2004, estabelece que o valor do frete não será excluído  do cálculo. Reforça afirmando que o frete compõe o custo de aquisição  da matéria prima.  3. Discorda  também  da  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  das  aquisições  de  pessoas  físicas,  pois  a  Lei  nº  10.276/2001  refere­se  ao  “valor  total  das  aquisições”e  não  somente  àquelas  em  que  o  fornecedor é contribuinte de PIS/COFINS. Alega ainda que a alíquota  do  crédito  presumido  já  foi  elevada  para  5,37%  por  meio  da MP  nº  948/1995 a fim de incluir as etapas do processo produtivo anteriores à  última; assim,  todas as aquisições de  insumos devem ser  computadas  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13974.000103/2003­65  Resolução nº  3803­000.626  S3­TE03  Fl. 4          3 na base de cálculo do crédito presumido,  independentemente de ser o  fornecedor  contribuinte  ou  não  de  PIS/COFINS.  Traz  decisões  administrativas.  4.  Afirma  ter­se  adequado  à  condição  apresentada  no  Despacho  Decisório para o reconhecimento da parcela complementar do crédito  presumido  somente  no  trimestre­calendário  da  sua  escrituração  por  meio  do  novo  Pedido  de  Ressarcimento  formulado.  Requer  que  o  mesmo  seja  analisado  em  conjunto  com  a  revisão  do  Despacho  Decisório, por se tratar de crédito presumido do mesmo período.  Conclui  a  referida  manifestação  de  inconformidade  requerendo  a  procedência  do  pedido  para  alterar  o  saldo  do  crédito  do Despacho  Decisório para R$ 95.640,75, homologar as compensações efetuadas,  incluir na base de cálculo os valores de R$ 212.139,94  (aquisição de  serviços de transporte) e R$ 159.362,39 (aquisição de matérias primas  de pessoas físicas) e analisar o Pedido de Ressarcimento complementar  do crédito presumido escriturado no 2º trimestre de 2006.    A  DRJ  em  RIBEIRÃO  PRETO/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, ementando assim o acórdão:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO  DEPENDENTE  DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA.  As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores  de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos  de seu direito.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não­ contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito presumido por falta de previsão legal.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS DE FRETE.  O frete só será considerado como integrante do custo de aquisição de  insumos  (MP, PI  e ME)  com  o  fim  de  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  se  contratado  pelo  fornecedor  e  incluído  no  preço  do  produto  ou  se  contratado  pelo  adquirente  de  terceiro  pessoa  jurídica  (contribuinte  do  PIS/Pasep  e  Cofins),  nesse  último  caso  comprovado  por  Conhecimento  de  Transporte  vinculado  única  e  exclusivamente à nota fiscal de aquisição.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13974.000103/2003­65  Resolução nº  3803­000.626  S3­TE03  Fl. 5          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido    Em  petição  de  fls  343/346,  a  recorrente  requer  o  cumprimento  da  decisão  judicial,  transitada  em  julgado,  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  nº  2006.72.01.004468­ 9/SC,  ajuizado  em  08/11/2006,  que  determinou  a  imposição  da  taxa  Selic  aos  valores  requeridos nos Pedidos de Ressarcimento em dinheiro, apresentados pelo contribuinte, a título  de  crédito  presumido  do  IPI,  e  não  analisados  em  até  120  (cento  e  vinte)  dias  anteriores  a  impetração  do  Mandado  de  Segurança.  Ato  seguido,  é  prolatado  o  despacho  decisório  respectivo pelo  INDEFERIMENTO do pedido formulado pelo contribuinte para aplicação da  taxa Selic ao Pedido de Ressarcimento, objeto deste processo, vez que o crédito  reconhecido  foi utilizado na sua totalidade, para compensar parte dos débitos discriminados nas Declarações  de Compensação apresentadas pelo interessado à Secretaria da Receita Federal. E apontando o  direito  a  recurso,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  conforme  dispõe  os  artigos  56  a  65,  da  Lei  9.784/94, e encaminhando o expediente à ARF Mafra, para ciência do despacho decisório e do  julgado da DRJ Ribeirão Preto.    Discordando da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso  voluntário,  onde  preliminarmente  requer  o  julgamento  comum  deste  processo  e  o  de  nº  10920.001534/2009­71,  pois  este  trata  da  extensão  e  validade  do  crédito  buscado  naquele  outro,  ou,  sucessivamente,  a aplicação da decisão deste naquele outro;  por cautela,  repisa os  mesmos  argumentos  esgrimidos  em  primeira  instância  quanto  às  glosas  em  seu  direito  creditório;  ao  final,  requer  deferimento  do  recurso  voluntário  sub  analisis,  para  sanar  a  duplicidade de glosas de aquisições de pessoas fisicas (que incluem fretes de pessoa fisica) e  inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos fretes e aquisições de pessoas fisicas.    Apresentado  o  recurso  voluntário,  a  repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  fins  de  julgamento.    Relatado, passa­se ao voto.               Fl. 469DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13974.000103/2003­65  Resolução nº  3803­000.626  S3­TE03  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    Em preliminar, penso que o expediente carece de saneamento a fim de poder ser  bem  julgado.  E  tal  necessidade  decorre  de  que  desde  a  primeira  manifestação  de  inconformidade  a  recorrente  sustenta  haver  duplicidade  de  glosas  de  aquisições  de  pessoas  fisicas  (que  incluem  fretes  de  pessoa  fisica),  sendo  que  tal  matéria  mereceu  o  seguinte  tratamento na decisão recorrida:  Inocorrência de duplicidade nas exclusões da base de cálculo  Afirma  a  contribuinte  ter  havido  duplicidade  na  glosa  de  valores  efetuada  pela  fiscalização,  que  teria  considerado  duplamente  o  valor  dos fretes contratados de pessoas físicas: na glosa de valores de fretes  e  na  glosa  de  valores  de  aquisições  de  pessoas  físicas.  No  entanto,  como será demonstrado, tal afirmação não procede.  Por um lado, os valores de fretes e de aquisições são computados em  itens  de  custo  distintos,  conforme  pode  ser  observado  à  fl.  024  no  demonstrativo  de  Custos  de  Produção  elaborado  pela  contribuinte,  onde  se  identifica  claramente  no  item  b)  os  subitens  “Compras  de  Matérias Primas” e “Fretes s/ Compras de MP/PI/ME”.  Por  seu  turno,  os  valores  das  aquisições  de  pessoas  físicas  são  informados  também  pela  própria  contribuinte  à  fl.  130,  onde  estão  relacionados  os  fornecedores  pessoa  física,  que  foram  exatamente  os  valores utilizados na glosa pela fiscalização.  Portanto,  para  que  houvesse  duplicidade,  necessário  seria  que  os  valores  apresentados  pela  contribuinte  a  título  de  aquisições  de  pessoas físicas se referissem a valores de serviço de frete, o que não é  corroborado por nenhum elemento dos autos. O valor  informado à  fl.  130  respondeu  ao  questionamento  do  item  8  da  Intimação  678/2008,  que  perquiriu  especificamente  acerca  de  “aquisições  de  produtos  de  pessoas físicas”, portanto não faria sentido que a resposta se referisse  a  serviço  de  transporte.  Ainda,  a  contribuinte  não  traz  nenhum  documento que comprove ou sequer dê indícios de que tenha havido a  alegada  confusão  entre  valores  de  insumos  e  de  fretes,  como,  por  exemplo,  um  documento  fiscal  emitido  por  qualquer  dessas  pessoas  físicas a  título de prestação de  serviços de  transporte. Outrossim,  tal  alegação de duplicidade é incompatível com o próprio cálculo efetuado  pela  contribuinte,  que  sempre  considerou  em  parcelas  distintas  e  independentes as aquisições de matérias primas e os fretes associados.  Portanto, não procede a alegação de duplicidade nas glosas efetuadas  pela fiscalização.     Fl. 470DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13974.000103/2003­65  Resolução nº  3803­000.626  S3­TE03  Fl. 7          6 No  recurso  voluntário  voltou  à  carga  a  recorrente,  e­fls.  447  e  seguintes,  trazendo quadros pormenorizados envolvendo "períodos", valores de "fretes" e "aquisições de  pessoas  fisicas",  que  teriam  configurado  duplicidade  das  referidas  glosas  e  afirmando  taxativamente que as aquisições de pessoas  físicas, na verdade, referem­se exclusivamente a  serviços  de  transporte  e  não  a  aquisições  de  produtos,  como  asseverou  o  órgão  julgador  de  primeiro grau.     Diante disso, penso de  todo razoável aprofundar o exame da matéria,  razão  pela  qual  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  neste  expediente  verifique  junto  à  escrituração  fiscal  da  recorrente  e  em  cotejo  com  os  valores  glosados  pela  auditoria­fiscal,  se,  de  fato,  os  fretes  praticados  por  pessoas  fisicas  constaram das  glosas  a  título  de  fretes  e  das  glosas  a  título  de  aquisições  de  pessoas  fisicas,  consubstanciando  duplicidade  das  glosas,  elaborando  Informação  fiscal  conclusiva  a  respeito da questão proposta.     Ato  seguido,  intime  a  recorrente  de  todo  o  conteúdo  da  diligência  fiscal,  ofertando  prazo  de  30  dias  para  manifestação  voluntária,  no  sentido  de  homenagear  os  princípios do contraditório e da ampla defesa.    Após escoado o prazo supra, com ou sem manifestação da recorrente, retornem  os autos a esta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10380.006234/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/08/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NFLD - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - PROCEDÊNCIA DOS FATOS GERADORES Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - RETENÇÃO DE 11% - SÚMULA 99 DO CARF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. De acordo com a Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Assim, tratando-se de diferença de constribuições de CI e existindo recolhimento de contribuições patronais, o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico sobre o mesmo fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 10/2001; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006234/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.685  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  VULCABRÁS DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1996 a 31/08/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NFLD  ­  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA  ­  PROCEDÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD.   DECADÊNCIA  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  RETENÇÃO  DE  11%  ­  SÚMULA 99 DO CARF  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  99:  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a  rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Assim, tratando­se de  diferença de constribuições de CI e existindo recolhimento de contribuições  patronais,  o  dispositivo  a  ser  aplicado  é  o  art.  150,  §  4°,  do  CTN,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 62 34 /2 00 7- 71 Fl. 747DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 independente  se  não  ocorrer  recolhimento  específico  sobre  o  mesmo  fato  gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar  a decadência até a competência 10/2001; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.006234/2007­71  Acórdão n.º 2401­003.685  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.042.464­6, em desfavor  do  recorrente,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa  sobre  a  contratação  de  pessoas  jurídicas  mediante  empreitada e cessão de mão de obra, apuradas no período compreendido entre as competências  07/1996 a 08/2003.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 102, constituem fatos geradores das  contribuições  apuradas  no  lançamento  do  crédito  as  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas no decorrer do mês aos segurados contribuintes individuais.  A  empresa  apresentou  a  auditoria  fiscal  Livro  Diário  e  Razão  relativo  ao  período de 01/1996 a 12/2000. Para o período de 01/2001 a 12/2003 as informações contábeis  foram apresentadas através de arquivo digital.  O contribuinte não apresentou os documentos, discriminados no Relatório de  Lançamentos, correspondentes aos lançamentos contábeis de despesas efetuadas pela empresa.  Este fato gerou a lavratura do Auto de Infração ­ AI n° 37.050.973­0.  Diante  do  exposto,  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  do  crédito  previdenciário  por  arbitramento,  conforme  está  previsto  no  artigo  33,  §  3°  da  Lei  8.212/91  (alterada pela Lei 10.256/01), considerando como remuneração a contribuintes individuais, os  valores  lançados  como  despesas  na  contabilidade,  no  período  de  07/1996  a  08/2003,  discriminados no Relatório de Lançamentos — RL.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  22/11/2006,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 24/11/2006.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  159 a 178.  Foi exarada a Decisão que confirmou a procedência parcial do  lançamento,  conforme fls. 326 e seguintes. Transcrevo a ementa da decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  0110711996  a  3110812003  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A  decadência  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social nos termos expressos na legislação previdenciana  é decenal.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  VESTUÁRIO  E  EQUIPAMENTOS.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Os  valores  despendidos  a  título  de  materiais  e  equipamentos  para  uso  de  atletas  não  empregados  que  divulgam  a  marca  da  empresa  integram  o  salário  de  contribuição destes contribuintes individuais.  MULTA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE.  TRANSMISSIBILIDADE.  A  ocorrência  de  sucessão  tributária  não  afasta  a  responsabilidade  por  juros  e  multa  devidos  originariamente  pela  empresa  incorporada,  pois  estes  constituem o patrimônio adquirido pela notificada.  Expressa  previsão  legal  de  responsabilidade  objetiva  e  de transmissão de obrigações.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformado o recorrente apresentou recurso, onde alega sinteticamente   1.  decadência qüinqüenal de todas as contribuições lançadas, em face do CTN,   2.  Não  bastasse  a  questão  da  decadência  já  explicitada  neste  recurso,  cumpre  à  ora  Recorrente demonstrar, ainda, que os valores autuados não merecem subsistir, tendo em  vista a existência de vicio no procedimento de fiscalização.  3.  É  que  o  suposto  crédito  tributário  ora  exigido,  I.  Julgadores,  em  verdade,  tem  como  devedor originário a empresa "Top Services Serviços Temporários Ltda.", a qual prestou  serviços  de  cessão  de  mão­de­obra  à  Recorrente  e  cujas  notas  fiscais  emitidas  foram  tomadas como base para a autuação ora combatida.  4.  Impossibilidade da cobrança de juros e multa sobre a empresa sucessora  É o relatório.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.006234/2007­71  Acórdão n.º 2401­003.685  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  343.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DA DECADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Assim,  profiro  meu  entendimento acerca da matéria.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas,  bem como a existência de recolhimentos antecipados, para que, só assim, possamos declarar da  maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Entendo  que  atribuir  esse  mesmo  raciocínio  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar­se  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.006234/2007­71  Acórdão n.º 2401­003.685  S2­C4T1  Fl. 5          7 pelo  seu  “desconhecimento  ou mesmo  interpretação  tendenciosa”  para  sempre  escusar­se  ao  pagamentos de contribuições que seriam devidas.  De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em  que  não  há  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  dos  valores  pagos  como  salário  de  contribuição,  caso  em  que  entende  que  dito  pagamento  não  constitui  base  de  cálculo  de  contribuição  e  aqueles,  onde  tendo  reconhecida  a  obrigação  não  efetivou  o  recolhimento  da  totalidade da contribuição.   Assim, para os casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal  em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra, ao não fazê­lo, entendo que não houve  por  parte  do  recorrente  qualquer  recolhimento  sobre  o  fato  gerador  ora  lançado.  Incabível  considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente porque não houve reconhecimento  do  fato  gerador  pelo  recorrente  e  caso  não  ocorresse  a  atuação  do  fisco,  nunca  haveria  o  referido recolhimento.   Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal  terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas.  Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de  recolhimento.   Contudo, embora, meu entendimento quanto a aplicação da decadência siga  os  parâmetros  acima  destacados,  deixo  de  aplicar  referido  entendimento,  tendo  em  vista  posição unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ao apreciar por diversas vezes a  questão firma entendimento de que existindo recolhimento parcial de contribuições a qualquer  título, mesmo que a outro título ou sobre rubrica é suficiente para atender o comando legal de  existência de pagamento antecipado,  levando, por conseqüência, a aplicação do art. 150, § 4º  do CTN.   Nesse sentido, foi editada a Súmula n. 99 do CARF, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 22/11/2006,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  24/11/2006.  .  Os  fatos  geradores  ocorreram entre as competências 07/1996 a 08/2003, sendo assim a luz do 150, § 4º do CTN,  devem  ser  excluídos  os  fatos  geradores  até  a  competência  10/2001.  Ou  seja,  analisando  os  levantamento descrito abaixo (constantes no DAD, apenas permanece o IA2, alcançado apenas  parcialmente pela decadência.  IA1 – ARBITRAMENTO CI – 03/1998  IA2  –  ARBITRAMENTO  CI  –  06/1999  ,  11/1999,  05/2000,  06/2000,  11/2000, 02/2003, 04/2003, 06/2003, 07/2003, 08/2003;  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 IA3  –  ARBITRAMENTO  UTILIDADES  ATLETA  –  07/1996,  09/1996,  11/1996, 03/1997, 04/1997, 10/1997, 12/1997, 01/1998 A 12/1998   Superadas as preliminares, passemos a analise do mérito.  DO MÉRITO  Considerando  a  procedência  parcial  do  lançamento  e  as  contribuições  excluídos  pela  decadência  qüinqüenal,  só  remanescem  no  presente  NFLD,  os  lançamentos  referentes  ao  pagamento  a Contribuintes  individuais,  onde  o  recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  efetivo  recolhimento,  ou  que  os  valores  não  constituiriam  base  de  cálculo  de  contribuição. Apenas, para esclarecimento, destaco os lançamento ainda contido na NFLD em  tela:  IA2 –   02/2003 – VALOR DE 207,60  06/2003 – VALOR DE 1287,06 E 141,48  VALOR DE 223,89 E 24,63  Contudo, ao observarmos as alegações de mérito do recorrente, verificamos,  que  o  mesmo  defende­se  de  matéria  diversa  das  constantes  dos  autos,  qual  seja,  de  responsabilidade  solidária,  matéria  essa  não  pertinente  aos  presentes  autos,  conforme  identificamos  do  relatório  desse  voto.  Assim,  considerando  a  não  impugnação  expressa,  determina­se a procedência dos lançamentos constantes do presente NFLD.  DA IMPOSIÇÃO DE MULTA E JUROS A SUCESSORA  Não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  é  inexigível  a  multa  por  supostas infrações praticadas pelas sucedidas.  O próprio artigo 129 do CTN que inaugura a seção de responsabilidade dos  sucessores  é  expresso  ao  dispor  que  a  responsabilidade  é  sobre  a  obrigação  tributária  e  não  apenas sobre o valor principal que não fora recolhido. E como é cediço, a obrigação tributária  inclui a principal, assim como as acessórias:   Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data (grifei).  Caso  fosse  adotada  a  interpretação  de  que  somente  poderia  ser  cobrado  o  valor  principal.  As  empresas  infratoras  poderiam  iniciar  um  processo  de  sucessão  o  que  resultaria  necessariamente  a  exclusão  dos  acréscimos  legais,  reduzindo  assim  o  crédito  tributário devido. Estimulando tal comportamento pelas empresas, violar­se­ia os princípios da  isonomia tributária, da razoabilidade, da boa­fé, comprometendo o orçamento fiscal.  Nesse  sentido  segue  entendimento  da  4a  Turma  do  TRF  da  5a  Região  no  julgamento  do  Agravo  de  Instrumento  n  º  62683,  cuja  ementa  foi  publicada  no  Diário  da  Justiça em 8 de novembro de 2005, nestas palavras:  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.006234/2007­71  Acórdão n.º 2401­003.685  S2­C4T1  Fl. 6          9 TRIBUTÁRIO. MULTA. ARTIGO 285 DO REGULAMENTO DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  EMPRESA  INCORPORADORA.  SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  SUCESSOR.  DECADÊNCIA  DE  PARTE  DO  CRÉDITO.  SUSPENSÃO  PARCIAL  DA  EXIGIBILIDADE  ATÉ  JULGAMENTO  FINAL  DA  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  LANÇAMENTO FISCAL.  I  ­  No  que  concerne  à  imputação  da  multa  fiscal  punitiva  à  empresa  sucessora  ou  incorporadora,  tem­se,  a  teor  dos  artigos  132  e  133,  CTN,  que  se  impõe  ao  sucessor  a  responsabilidade  integral,  tanto  pelos  eventuais  tributos  devidos  quanto  pela  multa  decorrente,  seja  ela  de  caráter  moratório  ou  punitivo.  II  ­Referindo­se  o  lançamento  também a crédito relativo ao exercício de 1996, quando o auto  de infração foi lavrado em 15.03.2003, restando caracterizada a  decadência com relação a esse período, resta justificada apenas  a  concessão  parcial  da  liminar,  qual  seja,  a  suspensão  da  exigibilidade  de  crédito  fiscal  tão­somente  em  relação  à  parte  dos créditos caducos, face à permanência dos créditos referentes  aos  exercícios  de  2000  e  2001.  III  ­  Agravo  parcialmente  providos. IV ­ Embargos declaratórios prejudicados.  Na mesma linha é o entendimento da 1ª Turma do STJ, conforme julgamento  no Recurso Especial  n  1085071,  cuja  ementa  foi  divulgada no DJe  em 8  de  junho de  2009,  nestas palavras:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  EM  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  SUCESSOR  EMPRESARIAL  POR  INFRAÇÕES  DOSUCEDIDO.  ARTIGO  133  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL. PRECEDENTES.  1.  Em interpretação ao disposto no art. 133 do CTN, o STJ tem  entendido  que  a  responsabilidade  tributária  dos  sucessores  estende­se  às  multas  impostas  ao  sucedido,  sejam  de  natureza moratória ou punitiva, pois  integram o patrimônio  jurídico­material da sociedade empresarial sucedida. 2. "Os  arts.  132  e  133,  do  CTN,  impõem  ao  sucessor  a  responsabilidade  integral,  tanto  pelos  eventuais  tributos  devidos  quanto  pela  multa  decorrente,  seja  ela  de  caráter  moratório  ou punitivo. A multa  aplicada antes  da  sucessão  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  podendo  ser  exigida  do  sucessor,  sendo  que,  em  qualquer  hipótese,  o  sucedido  permanece  como  responsável.  É  devida,  pois,  a  multa,  sem  se  fazer  distinção  se  é  de  caráter moratório  ou  punitivo;  é  ela  imposição decorrente  do  não­pagamento  do  tributo na época do vencimento"  (REsp n. 592.007/RS, Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  22/3/2004).2.  Recurso  especial  provido.  JUROS SELIC  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão  Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: “É  cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com base na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  lançamento  fiscal  seguiu  os  ditames  previstos,  devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  propostos,  haja  vista  os  argumentos  apontados pela recorrente serem incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  até  10/2001,  face  a  aplicação  da  decadência  qüinqüenal  e  no  mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 756DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13982.000293/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 GLOSA DE DESPESAS. REGISTROS CONTÁBEIS FORMALMENTE PERFEITOS. CONTROVÉRSIA SOBRE EXISTÊNCIA NO MUNDO DOS FATOS. NECESSIDADE DE PROVAS QUE MATERIALIZAM A SITUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS FATOS REGISTRADOS. A contabilidade não é uma verdade em si mesma, mas instrumento para que uma realidade externa a ela seja conhecida e interpretada. Neste sentido, havendo controvérsia quanto à materialidade de operações formalmente registradas, ainda que acompanhadas de notas fiscais com indicativo de que as mercadorias foram entregues, isto é, com existência de "canhotos" assinados e emissão de duplicatas quitadas por meio da conta caixa, cabe ao julgador avaliar a prova e formar convicção. No caso concreto, da comparação das notas cujas despesas foram glosadas, com as notas relacionadas às transações que efetivamente ocorreram, percebe-se que as notas fiscais que não correspondiam a uma transação efetiva continham as expressões "NF COM DESCONTO, ITENS COM VALOR LÍQUIDO". NOTAS FISCAIS QUE NÃO FORAM CONSIDERADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÃO DA SOMA DAS DESPESAS GLOSADAS. Apurado por meio de resolução que determinadas notas fiscais não foram lançadas como despesas na apuração do lucro real, o valor correspondente a estas deve ser excluído da base de cálculo das despesas glosadas. DA MULTA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA QUANTO AO PERCENTUAL. SÚMULA 2 DO CARF O percentual de 150% aplicável nos casos de multa qualificada está previsto no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo das despesas glosadas os valores de R$ 12.564,14, no 4º trimestre de 2005; R$ 4.423,90, no 1º trimestre de 2006 e R$ 19.929,98, no 2º trimestre de 2006; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Rogério Aparecido Gil. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rogério Aparecido Gil e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo das despesas glosadas os valores de R$ 12.564,14, no 4º trimestre de 2005; R$ 4.423,90, no 1º trimestre de 2006 e R$ 19.929,98, no 2º trimestre de 2006; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Rogério Aparecido Gil. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rogério Aparecido Gil e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.000293/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.812  S1­C4T2  Fl. 11          2 O percentual de 150% aplicável nos casos de multa qualificada está previsto  no  artigo  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  sendo  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo das despesas glosadas os valores  de  R$  12.564,14,  no  4º  trimestre  de  2005;  R$  4.423,90,  no  1º  trimestre  de  2006  e  R$  19.929,98,  no  2º  trimestre  de  2006;  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro  Rogério Aparecido Gil.      (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Paulo  Roberto  Cortez,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Rogério Aparecido Gil e Leonardo de Andrade Couto.   Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.000293/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.812  S1­C4T2  Fl. 12          3   Relatório  A controvérsia do presente processo, nos termos da acusação fiscal, pode ser  resumida  como  glosa  de  custos  referentes  a  aquisições  feitas  junto  à  empresa  Tozzo  e  Cia  Ltda., lastreadas por notas fiscais emitidas de forma graciosa.   Diz  a  fiscalização  que  a  Empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda  efetuou  vendas  de  mercadorias  para  estabelecimento  diverso  e  emitiu  notas  fiscais  forjadas  indicando  como  destinatária  a  fiscalizada  Centro  Center  Alimentos  Ltda,  que  por  sua  vez  lançou  em  sua  contabilidade os custos correspondentes às citadas aquisições que resultaram glosadas.  A empresa fiscalizada optou em apurar o imposto de renda pelo lucro anual,  com períodos de apuração  trimestral,  sendo que o presente  lançamento  cientificado em 2011  diz  respeito  ao  último  trimestre  de  2005  e  a  cada  um  dos  trimestres  dos  anos­calendário  de  2006, 2007, 2008 e até o terceiro trimestre de 2009.  A planilha com a relação de mais 4000 (quatro mil) notas fiscais cujos custos  foram glosados pela autoridade fiscal consta das fls. 59/145.  A impugnação encontra­se às fls. 782 e seguintes.  Os  demais  detalhes  indicando  como  ocorriam  as  alegadas  operações  comerciais foram especificados no relatório do acórdão de fls. 962/969, de onde transcrevo o  quanto segue:  "Por meio  do Auto  de  Infração  às  folhas  03  a  27,  foi  exigida  da  contribuinte  acima  qualificada a  importância de R$ 279.563,39 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ, acrescida de multa de ofício de 150 % e encargos legais devidos à época do pagamento,  referente a fatos geradores ocorridos nos trimestres findos em 31/12/2005 e dos anos de 2006  a 2009, este último até o trimestre findo em 30/09/2009. Em consulta à Descrição dos Fatos e  Enquadramento(s) Legal (is) verifica­se que a autuação se deu em razão de:  CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS – GLOSA DE  CUSTOS  Valor  apurado  conforme  Relatório  Fiscal  constante  deste  auto  de  infração,  em  que  houve  glosa  de  custos  não  comprovados  referentes  às  aquisições  fictícias,  ou  seja,  contabilização  de  Notas  Fiscais  "graciosas".  Promoveu­se  a  recomposição do  lucro real a ser  tributado,  frente as exclusões  desses custos.  Exigida,  ainda,  como  lançamentos  decorrente  daquele,  por  meio  do  auto  de  infração  às  fls.  28  a  43,  a  importância  de  R$  118.505,91  a  título  de  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, também acrescida de multa de ofício de 150%  e encargos legais devidos à época do pagamento.  Do  Relatório  Fiscal  foram  glosados  os  custos  referentes  às  aquisições  da  empresa Tozzo e Cia Ltda., lastreadas por notas fiscais identificadas pela fiscalização  como emitidas de forma graciosa. Inicialmente a autoridade fiscal informa que a ação  foi  iniciada  a  partir  de  documentos  apreendidos  pelo  Ministério  Público  de  Santa  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.000293/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.812  S1­C4T2  Fl. 13          4 Catarina e compartilhados, com a devida permissão judicial, com a Receita Federal do  Brasil que revelam que os responsáveis pela empresa Tozzo & Cia Ltda organizaram  esquema de vendas sem notas fiscais e emissão de notas fiscais e duplicatas forjadas  para outros destinatários.  Explica que o esquema consistia em vendas de mercadorias pela empresa Tozzo  &  Cia  Ltda  que  eram  entregues  por  motoristas  funcionários,  utilizando  caminhões  próprios,  em  destinatários  que  não  desejavam  receber  nota  fiscal,  com  intuito  de  revender as mercadorias também sem nota fiscal, sonegando os tributos e permitindo a  permanência em regimes de tributação favorecidos, como por exemplo, o SIMPLES.  Estas  entregas  sem  nota  fiscal  eram  acompanhadas  de  documento  paralelo  denominado "pedido ATZO". Por outro  lado, para manter a  regularidade do estoque  de  mercadorias  e  para  beneficiar  interessados  em  registrar  créditos  de  ICMS,  os  responsáveis da empresa Tozzo & Cia Ltda simulavam a venda de mercadorias com a  emissão  de  notas  fiscais  com  destinatários  forjados.  Tais  notas  fiscais  eram  denominadas  pelos  envolvidos  na  empresa  Tozzo & Cia  Ltda  de  "Nota Referente",  pois correspondiam, ou se referiam, a uma entrega de mercadoria sem nota fiscal, ou  seja, referiam­se a um "pedido ATZO". Acrescenta que para o controle financeiro, os  responsáveis da empresa Tozzo & Cia Ltda simulavam a  emissão de duplicatas que  eram registradas como quitadas via caixa, dando uma aparência de regularidade para  todas as operações.  Relata que da análise dos documentos recebidos, constatou­se que a empresa  CENTRO  CENTER  ALIMENTOS  LTDA.  era  uma  das  beneficiárias  dessas  notas  fiscais graciosas emitidas pela empresa Tozzo & Cia Ltda. Ou seja, a Empresa Tozzo  & Cia Ltda, efetuou vendas de mercadorias para empresa diversa e emitiu notas fiscais  forjadas indicando como destinatária a empresa objeto desta fiscalização.  A  partir  desta  constatação,  realizou­se  diligência  fiscal  para  verificar  o  emprego pela contribuinte das notas fiscais graciosas, quando foram obtidas, em meio  digital,  informações  relativas  às  notas  fiscais  de  entrada  e  a  escrituração  contábil  e  fiscal (fls.101 a 104). Confirmado o emprego das notas fiscais graciosas instaurou­se  procedimento fiscal para que fossem apuradas as irregularidades de recolhimento nos  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  A contribuinte foi regularmente intimada a comprovar com documentação hábil  e  idônea  o  recebimento  dessas  mercadorias  e  o  seu  efetivo  pagamento,  mas  não  apresentou  explicações.  Apesar  de  apresentar  as  cópias  das  Notas  Fiscais,  não  comprovou  o  efetivo  pagamento  das  mesmas.  A  autoridade  Fiscal  salienta  que  do  exame  em  tais  cópias  das Notas Fiscais  disponibilizadas  pela  contribuinte  (juntadas  por  amostragem  fls.  332 a 367),  vê­se que  em TODAS existe  a  indicação de  "Nota  Fiscal  com  Desconto  Itens  com  Valor  Líquido",  ou  seja,  numa  operação  regular,  deveriam ser indicados em campos específicos da respectiva NF os valores: bruto da  mercadoria,  do desconto  concedido e do  líquido  recebido. A situação  encontrada só  corrobora  com  o  trabalho  realizado  pelo  Fisco  Estadual  na  apuração  do  ICMS  conjuntamente com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.  Informa que nas contas contábeis 4173 ­ REDUÇÕES DA RECEITA, 310171  VENDAS  e  231021  ­  LUCRO  OU  PREJUÍZO  ACUMULADO  (juntadas  por  amostragem  em  períodos  de  12/2005,  12/2006,  12/2007,  12/2008  e  09/2009)  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.000293/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.812  S1­C4T2  Fl. 14          5 identificam e comprovam a utilização das Notas Fiscais "inidôneas" para composição  de seus custos e conseqüente apuração de resultado pelo lucro real.  Afirma, a autoridade  fiscal que “A legislação  fiscal aplicável  tanto ao  imposto  de renda como à contribuição social sobre o lucro liquido exige que a determinação do  lucro real não pode prescindir de documentação hábil e idônea que confira ao registro  contábil a garantia mínima dos seus efeitos tributários.”  Por fim, arremata (fl. 52):  Nesse sentido, os custos ou despesas operacionais somente serão dedutíveis na  apuração  do  lucro  real,  desde  que  efetivos  e  se  atendidas  as  condições  gerais  de  dedutibilidade  estabelecidas  em  lei,  como  necessidade,  normalidade  e  comprovação  por documentação hábil e idônea.  Da mesma  forma,  regularmente  intimada,  compete  à  contribuinte  apresentar  à  fiscalização  a  documentação,  oriunda  de  fonte  externa,  hábil  e  idônea,  apta  a  comprovar,  além  de  que  as mercadorias  foram  contratadas,  assumidas  e  pagas,  que  correspondam a mercadorias efetivamente recebidas.  Para que um custo possa ser aceito como dedutível, tem que se comprovar que  o  bem  e/ou  serviço  correspondente  foi  contratado  formalmente,  que  houve  o  desembolso, e que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por  isso mesmo, torna o pagamento devido.  As condições acima expostas não foram identificadas pela fiscalização, e com  relação aos custos glosados na presente autuação, os mesmos não foram adquiridos e  nem  pagos  e  tiveram  o  destinatário  a  empresa  fiscalizada  forjado,  sendo  que  efetivamente as mercadorias foram entregues à destinatário diverso.  Aplicou a multa de ofício duplicada considerando que empresa fiscalizada, de  forma reiterada e intencional, inseriu em sua escrituração contábil e fiscal documentos  inidôneos  durante  o  período  fiscalizado  anos  calendário  de  2005  a  2009,  ato  que  modificou  a  característica  essencial  do  fato  gerador  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Da Impugnação   A impugnante contesta a autuação alegando que todas as notas fiscais relacionadas  nos autos exceto algumas que lista e que diz que não foram escrituradas e nem utilizadas na  composição de seus  créditos dos mencionados  impostos dos autos de  infração referem­se a  mercadorias efetivamente adquiridas, devidamente contabilizadas e registradas em seus livros  fiscais e contábeis, tendo havido a comprovação de seus respectivos recebimentos, através da  assinatura  nos  canhotos  das  notas  fiscais,  e  de  seus  pagamentos,  por  meio  das  duplicatas  quitadas e baixadas do caixa, trazidas em anexo por amostragem.  Por essa  razão, argumenta que “a autuação fiscal foi aplicada de forma aleatória, sem  critérios  de  levantamento  correto  das  alíquotas  tributárias  (desconsiderando  as  isenções  e  substitutos tributários)”.  Reclama da aplicação da multa de ofício, dizendo­a abusiva haja vista representar 55%  do total do débito, “caracterizando­se flagrante ato inconstitucional”.  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.000293/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.812  S1­C4T2  Fl. 15          6 A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação.  Intimada  (fl.  975),  a  parte  interessada, de forma tempestiva, apresentou o recurso de fls. 977/992, alegando:  a) Que as operações de compra e vendas realizadas com a empresa Tozzo e  Cia  Ltda  ocorreram  efetivamente  estando  presentes  todos  os  requisitos  legais  tais  como  emissão  de  nota  fiscal,  expedição  de  duplicatas  faturadas  regularmente,  recebimento  das  mercadorias com canhotos devidamente assinadas e quitadas por caixa;  b) Que o recurso deve ser analisado de forma técnica, não podendo se supor  que "ante uma situação hipoteticamente irregular de outras operações objeto de investigação, se  possa presumir situação análoga em face da recorrente".  c) À  fl.  988  a  recorrente  volta  a  relacionar  uma  série  de  notas  fiscais  que  somadas  totalizam  R$  23.100,96,  "que  foram  objeto  de  autuação",  sem  que  tivessem  sido  utilizadas  pela  recorrente",  o  que  representa  uma  diminuição  de R$  3.465,14  do  IRPJ  e R$  2.079,79 da CSLL, lançados;  c) Ao final, argumenta que a multa aplicada é abusiva.  Este processo esteve em pauta na sessão de 9 de julho de 2013, ocasião em  que apresentei proposta de resolução objetivando esclarecer os seguintes pontos:  1) Se além das notas fiscais consideradas forjadas a empresa recorrente realizou  outras operações com a empresa Tozzo e de que forma se deu o pagamento destas operações,  isto  é,  se  mediante  sistema  bancário  ou  frente  à  conta  caixa.  Neste  caso,  para  efeito  de  amostragem usar somente os períodos de 12/2005, 12/2006, 12/2007, 12/2008 e 09/2009.  2) Ademais, como a planilha a que se refere o Ministério Público, anteriormente  apontada  neste  voto,  pode  conter  elemento  de  prova  quanto  às  operações  realizadas  entre  a  empresa  Tozzo  e  a  recorrente,  seria  de  bom  alvitre  que  a  fiscalização,  dentro  do  possível,  solicitasse cópia do referido documento à autoridade competente, observando a necessidade de  sigilo caso determinado pelo juiz.  3)  Tendo  em  vista  que  a  venda  de  mercadorias  pressupõe  compra  anterior,  verifique  a  autoridade  fiscal,  se  possível,  se  há  elementos  na  contabilidade  da  empresa  recorrente  que  apontam  descompasso  entre  mercadorias  adquiridas,  vendas  realizadas  e  controle de estoque.  3.1) Por fim, na impugnação, à fl. 783, a recorrente alega que as notas fiscais nº  315717, 315718, 315714, 315723, 315713, 315719, 315725, 315712, 315716, 315721, 315720,  315715, 315709, 315724, 315722,315711, 315710, 317937, 317939, 317940, 317935, 318109,  317936, 317941, 317926, 317930, 317928, 317931, 317927, 318108, 317938, 317934, 317933,  317929, 317932, 328381,328378,327375, 328374, 328379, 328373, 328382, 328376, 328377,  328380, 361097, 361095, 361094, 361093, 361096, 365516, 365513, 365515, 365514, 368382,  368386, 368385, 368387, 368384, 368383, 368381, 541870, 541869, 541708, 541705, 541871,  541706,  541707  e  541868,  cujas  despesas  foram glosadas,  que  juntos  somam R$ 23.100,96,  sequer  foram  objeto  de  lançamento  como  custos  na  sua  contabilidade.  Argumenta  que  tais  transações nunca se efetivaram.  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.000293/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.812  S1­C4T2  Fl. 16          7 4) Neste sentido, deve a autoridade fiscal manifestar­se acerca de  tal alegação,  indicando  em  que  ponto  dos  registros  contábeis  os  custos  referentes  às  citadas  notas  foram  lançados, ou, ao contrário, se procede o argumento da recorrente neste ponto.  5) Além das diligências acima, a autoridade fiscal poderá, se entender cabíveis,  prestar informações complementares acerca dos fatos.  No decorrer da diligência a contribuinte foi intimada e informou à autoridade  fiscal  que  efetivamente,  além  das  operações  comerciais  que  foram  glosadas  realizou  outras  transações com a empresa Tozzo, conforme planilha de fls. 1.017/1.118.  Segundo  consta  das  fls.  1.372  e  seguintes,  a  contribuinte  foi  intimada  do  resultado da diligência fiscal, sem se manifestar.  É o relatório.   Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.000293/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.812  S1­C4T2  Fl. 17          8 Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA  O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente  fundamentado. Desta  forma,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço e passo ao exame das questões suscitadas.  De  início,  diante  da  alegação  da  recorrente  de  que  não  se  pode  pegar  uma  situação  hipoteticamente  irregular  e  se  presumir  que  tal  irregularidade  se  estende  a  todos  quantos negociaram com determinada empresa, destaco que o colegiado  tomou cuidado para  não  incorrer  em  tal  erro,  inclusive,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  obter  esclarecimentos que lhes pareceu relevantes ao exame do mérito.   A contabilidade não é uma verdade em si mesma, e  sim  instrumento para que  uma realidade externa a ela seja conhecida e interpretada. Neste sentido, havendo controvérsia  quanto  à  materialidade  de  operações  formalmente  registradas,  ainda  que  acompanhadas  de  notas fiscais com indicativo de que as mercadorias foram entregues, isto é, com existência de  "canhotos"  assinados  e  emissão  de  duplicatas  quitadas  frente  à  conta  caixa,  há  que  se  considerar  as  peculiaridades  de  cada  caso,  sem  que  se  parta  de  julgamento  preconcebido  imaginando  que  todos  quantos  negociaram  com  determinada  empresa  faziam  parte  de  um  esquema voltado a fraudar o fisco.  Do próprio relatório fiscal depreende­se que a empresa Tozzo e Cia Ltda estava  devidamente  constituída  e  comercializava  regularmente  seus  produtos.  Em  relação  a  esta  empresa  existe a  acusação de que  remetia mercadorias  sem notas  fiscais  a  comerciantes que  desejavam revendê­las sem notas. Por outro lado, para manter a regularidade do estoque e para  beneficiar interessados em registrar créditos de ICMS, a acusação diz que "os responsáveis da  empresa Tozzo & Cia Ltda simulavam a venda de mercadorias com a emissão de notas fiscais  com destinatários forjados". Dentre estes destinatários forjados estaria a empresa Centro Center  Alimentos Ltda.   Intimada  a  comprovar  as  operações  referentes  às  notas  fiscais  questionadas,  a  recorrente  argumenta  que  apresentou  as  respectivas  notas  fiscais,  as  duplicatas  correspondentes, recebimento das mercadorias com canhotos devidamente assinados e quitados  por  caixa.  Apesar  das  formalidades  aqui  apontadas,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  as  transações  citadas  não  ocorreram  e,  em  assim  sendo,  inobstante  os  registros  contábeis,  não  houve pagamento, razão pela qual as despesas foram glosadas.  A autoridade fiscal asseverou que a empresa Tozzo e Cia Ltda, quando emitia  notas fiscais graciosas fazia constar a expressão "NF com desconto. Itens com valor líquido."  Examinando  as  notas  fiscais  a  que  se  refere  à  fiscalização  (fls.  546/564  e  878/959)  não  encontrei outro tipo de nota fiscal para que pudesse fazer comparação. No entanto, examinando  a prova dos  autos,  no depoimento que um ex­funcionário prestou  ao Ministério Público,  fls.  499/503 há indicativos de operações irregulares praticadas pela empresa Tozzo correlacionados  com fatos citados nesta autuação.  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.000293/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.812  S1­C4T2  Fl. 18          9 Em  relação  a  tal  prova  (depoimento  frente  ao  representante  do  Ministério  Público),  não  desconheço  da  necessidade  do  contraditório  em  relação  à  prova  para  que  esta  possa  ser  utilizada  como  elemento  apto  a  imputar  determinada  responsabilidade  a  alguém.  Tanto  a  testemunha  acima,  quanto  as mencionadas  nos  depoimentos  de  fls.  512  e  525,  não  fazem referência à empresa recorrente que, por sua vez sequer teve condições de contraditá­las  ou  formular  perguntas.  Contudo,  se  dita  prova,  neste  processo,  não  pode  ser  usada  contra  a  recorrente por ser colhida sem que se oportunizasse a possibilidade de formular as perguntas  que entendesse necessárias ou até mesmo arguir suspeição ela, ao menos contêm informações  que se coadunam com o destacado no relatório fiscal, em especial quando menciona à fl. 525:  "Que o declarante sabe que Nota "Referente" é emissão de nota destinada a uma empresa que  necessita de Nota Fiscal, enquanto a mercadoria é destinada para outra empresa, acompanhada  de  um  documento  denominado  "ATZO",  que  permite  ao  motorista  entregador  saber  onde  entregar a mercadoria.... Que existem vendas com emissão de nota fiscal regular e vendas com  a denominação acima1."  Pois  bem,  na  linha  do  que  destaquei  no  início  deste  voto,  formalmente  as  operações  estão  perfeitas.  Em  circunstâncias  normais,  na  tese  da  recorrente,  o  que mais  ela  deveria apresentar?   Diante  da  indagação  acima,  este  Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência formulando a seguinte pergunta ao auditor fiscal:  Se além das notas  fiscais consideradas  forjadas a empresa  recorrente  realizou outras operações com a empresa Tozzo e de que forma se deu  o pagamento destas operações, isto é, se mediante sistema bancário ou  frente  à  conta  caixa?.  Neste  caso,  para  efeito  de  amostragem  usar  somente  os  períodos  de  12/2005,  12/2006,  12/2007,  12/2008  e  09/2009.  Em  atenção  a  pergunta  acima,  respondeu  a  autoridade  fiscal  que  sim  e  que  constam na escrita contábil notas fiscais correspondentes a "outras" aquisições que não foram  consideradas graciosas.  Quanto  aos  pagamentos  destas  notas,  "não  consideradas  graciosas",  estes  se  deram, através da conta Caixa Geral.  No que se  refere ao questionamento acerca de eventual descompasso entre  mercadorias  adquiridas,  vendas  realizadas  e  controle  de  estoque,  formulado  na  resolução,  a  autoridade  fiscal  esclareceu  que  "por  informações  da  contribuinte  não  existem  controles  de  estoques para o período por conta de alteração de sistema informatizado o que culminou com a  perda do banco de dados quanto ao controle de estoque."  Assim, a realidade dos autos está a demonstrar que o pagamento das mercadorias  adquiridas  pela  recorrente  se  davam  em  contrapartida  à  conta  caixa,  isto  tanto  para  as  que  foram objeto de glosa quanto àquelas que a fiscalização considerou efetivamente adquiridas.  Segundo  os  levantamentos  feitos  a  partir  de  investigação  levada  a  efeito  pelo  Ministério Público, as notas fiscais graciosas indicavam desconto de 0,01%. Comparando cada                                                              1  Com  isto,  não  estou  a  mencionar  fundamento  de  minha  decisão  com  base  em  colheita  de  prova  sem  contraditório. Apenas fiz o registro acima a título de informação.  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.000293/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.812  S1­C4T2  Fl. 19          10 detalhe das notas  tidas como insubsistentes e as notas  fiscais verdadeiras  tem­se que elas são  praticamente iguais, com uma única exceção, nas notas fiscais que o Ministério Público indicou  como  não  representando  uma  efetiva  operação  consta,  dentre  outras  informações,  no  espaço  destinado  a  DADOS  ADICIONAIS,  a  informação  NF  COM  DESCONTO,  ITENS  COM  VALOR LÍQUIDO, expressões estas inexistentes nas notas fiscais que vieram aos autos com a  diligência e que, nos dizeres da fiscalização e  também da fiscalizada,  representam transações  comerciais que efetivamente ocorreram. Neste sentido, a  título de exemplo basta comparar as  notas de fls. 1027 e 568.  Por ocasião do  exame do processo nº 13982.001026/2010­91  também converti  os autos em diligência por não localizar nas notas fiscais a expressão "Nota Referente" ou com  "desconto 0,01%", citadas no Termo de Verificação Fiscal. Todavia, na reanálise da prova, no  processo em pauta, percebi que tais informações constam do final da nota, no espaço destinado  a DADOS ADICIONAIS.  Ademais, como bem apurou a autoridade fiscal, quando da diligência, nem todas  as notas fiscais com a expressão "NF COM DESCONTO, ITENS COM VALOR LÍQUIDO",  haviam sido lançadas como despesas.   A  informação  fiscal,  à  fl.  1.361,  relaciona  cada  uma das  notas  fiscais  que  não  constavam  como  despesas,  chegando  aos  seguintes  valores  que  devem  ser  excluídos:  R$  12.564,14  no  quarto  trimestre  de  2005;  R$  4.423,90  no  primeiro  trimestre  de  2006  e  R$  19.929,98 no segundo trimestre de 2006.  No que se refere à alegação de abusividade da multa, contida no recurso, tenho  que a situação dos autos indicando procedimento de fraude para reduzir o montante do tributo  devido, caracterizada que  justifica a aplicação da multa prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº  9.430,  de  1996,  sendo  que  o  CARF,  nos  termos  da  Súmula  02,  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   ISSO POSTO, voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir da base  de  cálculo  das  despesas  glosadas  os  seguintes  valores:  R$  12.564,14  no  quarto  trimestre  de  2005; R$ 4.423,90 no primeiro trimestre de 2006 e R$ 19.929,98 no segundo trimestre de 2006.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator                              Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10882.908011/2011-76
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/08/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908011/2011­76  Acórdão n.º 3801­003.737  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908011/2011­76  Acórdão n.º 3801­003.737  S3­TE01  Fl. 4          3 crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908011/2011­76  Acórdão n.º 3801­003.737  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908011/2011­76  Acórdão n.º 3801­003.737  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908011/2011­76  Acórdão n.º 3801­003.737  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908011/2011­76  Acórdão n.º 3801­003.737  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13056.000449/2004-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. Não há incidência de PIS sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/PASEP. DESPESAS NÃO CLASSIFICÁVEIS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE Não são passíveis de ressarcimento créditos decorrentes de despesas com serviços adquiridos de pessoas físicas, de despesas administrativas e comerciais no caso concreto. O conceito de insumo depende da inserção da despesa ou custo no processo produtivo da empresa de acordo com a sua atividade econômica.
Numero da decisão: 3302-001.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó que negavam provimento. O conselheiro José Antonio Francisco acompanhou o relator pelas conclusões e fará declaração de voto.. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 157          1 156  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13056.000449/2004­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.652  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  AGRO LATINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS  DE ICMS.  Não há  incidência de PIS sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar  esta operação de mera mutação patrimonial..  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/PASEP. DESPESAS NÃO  CLASSIFICÁVEIS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE  Não  são  passíveis  de  ressarcimento  créditos  decorrentes  de  despesas  com  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas,  de  despesas  administrativas  e  comerciais no caso concreto. O conceito de  insumo depende da inserção da  despesa  ou  custo  no  processo  produtivo  da  empresa  de  acordo  com  a  sua  atividade econômica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber  José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó que negavam provimento. O conselheiro José  Antonio Francisco acompanhou o relator pelas conclusões e fará declaração de voto..       WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 04 49 /2 00 4- 14 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2   GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda:  “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos de PIS não­cumulativo.  A Delegacia de origem do processo reconheceu parcialmente o  direito creditório.  2.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade,  onde  discorda  da  glosa  efetuada, insurgindo­se contra a inclusão na base de cálculo do  PIS não­cumulativo das  receitas provenientes de  transferências  de  ICMS. Defende  a  legitimidade  do  direito  creditório  oriundo  de  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas,  de  despesas  financeiras, administrativas, comerciais e industriais.  A  partir  de  tais  argumentos  requereu  o  reconhecimento  da  inexigibilidade  do  PIS  sobre  as  quantias  decorrentes  da  transferência de saldo credor de ICMS a fornecedores/terceiros.  Todavia,  entendendo  que  a  interessada  não  estava  legitimada  para  reivindicar  eventual  direito  creditório,  foi  indeferida  a  solicitação  da  interessada,  ratificando  a  decisão  da DRF,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.”  Irresignada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13056.000449/2004­14  Acórdão n.º 3302­001.652  S3­C3T2  Fl. 158          3 O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS não­cumulativo de  receitas provenientes de transferência onerosa de créditos de ICMS, bem como da legitimidade  do  direito  creditório  oriundo  de  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas,  de  despesas  financeiras, administrativas, comerciais e industriais.  A recorrente questiona, em sua peça, a inclusão por parte da Receita Federal,  dos valores relativos à transferência de créditos de ICMS na base de cálculo da PIS, alegando  que  tal  operação  não  implica  em  receita  para  a  mesma,  e  mesmo  que  implicasse,  seria  qualificada como receita de exportação, caracterizada como isenta e imune à incidência de PIS  e COFINS.  Passamos  agora  a  discutir  tais  pontos  abordados  no  recurso  voluntário  em  questão:  I – DA INCLUSÃO DOS VALORES DA TRANSFERÊNCIA DE ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS:  Prosseguindo,  vejo  então  que  a  análise  de  mérito  no  presente  processo  restringe­se primordialmente sobre a exigibilidade ou não de PIS sobre os valores referentes à  cessão de créditos de ICMS a terceiros.  A  recorrente  alega  em  sua peça  que  tais  transferências  não  se  caracterizam  como receita, e mesmo se receita fosse, seria proveniente de exportações, isenta de tributação  por parte de PIS e COFINS.  Contudo, no que  tange  a  esse  tema  controverso,  tenho que  razão  assiste  ao  contribuinte,  posto  que  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  trata­se  de  operação  meramente  patrimonial, não repercutindo em lançamento à conta de resultado.  É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da  nota fiscal, destaca­se o ICMS devido e lança­se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em  obediência ao princípio da não­cumulatividade, a contribuinte credita­se dos valores utilizados  em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera os de débitos, a  contribuinte apura saldo de  ICMS a Recuperar, para ser compensado dos débitos do  imposto  em períodos posteriores.  No  entanto,  previu  o  legislador  hipótese  de  transferência  de  créditos  acumulados de ICMS para outra pessoa  jurídica – em especial quando o própria contribuinte  não  encontra meios  para  realizar  seu  saldo  de  créditos  –,  desde  que  atendidas  as  condições  constantes  no  Regulamento  do  ICMS  do  Estado­Membro  em  questão.  Assim,  até  por  ser  o  ICMS  um  tributo  estadual,  inexistindo  previsão  legal  para  compensação  deste  com  tributos  federais, a contribuinte ora recorrente transferiu créditos de ICMS para seus fornecedores, em  operação denominada cessão de créditos.  Assim, em verdade, tal operação não transitou em contas de resultado, e nem  representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando­ se  de  créditos  de  ICMS  registrados  em  seu Ativo  como meio  de  pagamento  para  com  seus  fornecedores,  em  virtude  do  princípio  da  livre  convenção  entre  as  partes,  basilar  do Direito  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4 Comercial, para satisfazer  sua obrigação para com seu(s)  fornecedor(es), mediante dação em  pagamento, na figura de cessão de créditos.  Ora, apenas em se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se  poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual  incidência de PIS ou COFINS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese  dos autos,  razão pela qual entendo não subsistir hipótese de  incidência para  a  tributação dos  referidos valores pela PIS ou COFINS.  Nesse  sentido  decidiu  a  antiga  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade, como adiante, no Acórdão no. 201­80.505, de 15 de Agosto  de 2007:    “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  Ementa:  COFINS.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA DE COFINS.  Não há incidência de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS,  por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.  Recurso provido.”    II – DOS INSUMOS TIPIFICADOS NA LEGISLAÇÃO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  DESPESAS  ADMINISTRATIVAS,  COMERCIAIS,  INDUSTRIAIS E FINANCEIRAS  A  sistemática  da  não  cumulatividade  visa  evitar  o  efeito  "cascata"  da  tributação  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. No  caso  das  contribuições  em  exame,  estas  incidem sobre o faturamento ou receita, diferindo dos moldes do IPI e do ICMS, que incidem  sobre  uma  cadeia  econômica.  Sendo  assim,  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  é  operada mediante redução da base de cálculo, com a respectiva dedução de créditos relativos às  contribuições  que  foram  recolhidas  sobre  o  faturamento  em  etapas  anteriores  (Método  Subtrativo  Indireto). A  questão  deve  ser  vista  como  uma  forma  de  atenuar  a  incidência  dos  efeitos destes tributos sobre a receita ou o faturamento, que são altamente nefastos à economia  nacional e aos contribuintes de todas as áreas de negócios.  As Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003, posteriormente modificadas pela Lei nº  10.865/2004,  estabeleceram  regras  com  a  finalidade  de  regulamentar  a  cobrança  não­ cumulativa relativamente às contribuições ao PIS e a COFINS, atendendo a demanda do setor  produtivo da economia, com o objetivo de aumentar sua eficiência.  Por  essa  sistemática  os  contribuintes  a  ela  sujeitos  podem  apurar  créditos  correspondentes  à  aplicação  das  respectivas  alíquotas  sobre determinados  custos,  para  serem  descontados do que for apurado a título de PIS e COFINS. Para a apuração desses créditos foi  adotado o critério de listar os bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou à respectiva  função  de  INSUMO  utilizado  na  produção  de  bens  e  serviços,  para  a  sua  dedutibilidade.  Obviamente, ser insumo de uma determinada atividade não impõe a que esse mesmo bem ou  serviços seja insumo de uma outra determinada atividade econômica.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13056.000449/2004­14  Acórdão n.º 3302­001.652  S3­C3T2  Fl. 159          5 Entendo que o termo insumo, deve ser interpretado de forma extensiva, como  sendo  aqueles  bens  e  serviços,  que  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  no  caso  concreto,  sejam  direta e efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na  prestação de serviços, seja na pré, na produção, ou na pós­produção.  Por  fim,  no  que  tange  ao  princípio  da  não­cumulatividade  em  relação  às  contribuições ao PIS e à COFINS, divergem da previsão constitucional originária em relação  ao  IPI  e  ao  ICMS,  dependendo,  no  caso  do  PIS  e  da  COFINS  de  regulamentação  por  lei  infraconstitucional,  o  que  ocorreu  com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002,  10.833/2003,  posteriormente modificadas pela Lei nº 10.865/2004, não havendo que se falar em violação ao  referido princípio no caso em tela.  Assim temos que a aplicação do princípio da não­cumulatividade do PIS e da  COFINS  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços  não  implica  estender  sua  interpretação,  de modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição  todos  e  quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do  produto a ser fabricado.  A  própria  recorrente  afirma,  que  para  fins  apuração  dos  créditos,  foram  computados  créditos  sobre  aquisições de  insumos de  serviços de pessoas  físicas,  bem como,  sobre  valores  de  despesas  financeiras,  despesas  administrativas  e  comerciais.”,  sobre  esses  valores  foram  procedidas  as  glosas,  e  não  foram  demonstrados  nos  autos  do  processo  a  inserção desses serviços no respectivo processo produtivo.  III ­ CONCLUSÃO    Neste sentido, conheço do presente recurso, e dou­lhe provimento parcial.  É como voto.  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator  (Assinado Digitalmente)                Declaração de Voto  O Conselheiro José Antonio Francisco não apresentou a declaração de voto  no prazo regimental    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10935.906437/2012-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/02/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906437/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.735  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/02/2011  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/02/2011  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 64 37 /2 01 2- 11 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.885, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  01773.99802.180612.1.2.04­0018, rastreamento nº 041907700, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 5.495,77, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/01/2011,  efetuado  em  25/02/2011,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906437/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.735  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 25/02/2011  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906437/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.735  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906437/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.735  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906437/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.735  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10675.906454/2009-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906454/2009­53  Resolução nº  9303­000.051  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906454/2009­53  Resolução nº  9303­000.051  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906454/2009­53  Resolução nº  9303­000.051  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10882.001562/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA. CONCEITO DE SALÁRIO. NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO. UTILIDADE. O Seguro de Vida em Grupo não está sob o campo de incidência de contribuição previdenciária, por não se amoldar ao conceito de salário de contribuição previsto no art. 28, I da Lei nº. 8.212/91. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, devido a Parecer da PGFN sobre o seguro de vida em grupo, nos termo do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10882.001562/2010­26  Acórdão n.º 2301­004.212  S2­C3T1  Fl. 196          2   Relatório  1. Trata­se de  recurso voluntário  interposto pela  empresa ABB LTDA.,  em  face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento  em  sua  integralidade.   2.  A  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  Debcad  nº  37.198.325­8  para  lançamento  dos  créditos  referentes  às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  os  valores  relativos  ao  seguro  de  vida  em  grupo,  considerados  como  fatos  geradores de contribuições previdencidrias, a cargo dos segurados.   3.  O  relatório  fiscal  (fls.  14/28),  descrevendo  as  razões  de  constituição  do  crédito tributário, consigna que, in verbis:  “8. SEGURO DE VIDA EM GRUPO  8.1.  O  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica,  desde  que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observado, no que couber, os arts. 9° e  468  da  CLT,  não  integra  a  Base  de  Cálculo  da  Contribuição  Previdenciária,  conforme disposto no  inciso XXV do art.  72 da  IN MPS/SRP 3/2005, vigente à época.  8.2. Conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal 001, item  2.8.1 acima, a empresa apresentou copia da Convenção Coletiva  de Trabalho celebrado entre o sindicato patronal e os sindicatos  dos  trabalhadores  da  região  da  qual  pertencem  as  filiais  localizadas  em  Candeias,  Polo  Petroquímico  de  Camaçari  e  Ford  Camaçari/Bahia.  Anexamos  a  copia  da  Convenção  Coletiva a este processo.  8.3. Nesta Convenção Coletiva não está previsto o fornecimento  de  Seguro  de  Vida  em Grupo  aos  trabalhadores  das  empresas  conveniadas.  8.4. Em razão do fornecimento do Seguro de Vida em Grupo sem  a correspondente previsão em Convenção Coletiva de Trabalho,  o prêmio de Seguro de Vida em Grupo referente a estas filiais foi  considerado Fato Gerador de Contribuições Previdenciárias.  (...).  10.3. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, a empresa  apresentou  o  Livro  Razão  da  Conta  412490006  –  Benefícios  Sociais  –  Seguro  de  Vida.  Nesta  conta  são  contabilizadas  as  despesas de Seguro de Vida em Grupo de toda a empresa.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10882.001562/2010­26  Acórdão n.º 2301­004.212  S2­C3T1  Fl. 197          3 10.4.  Conforme  item  2.8.5  acima,  a  empresa  apresentou  o  arquivo  MANAD  contendo  as  informações  de  folha  de  pagamento e contabilidade.  10.5. Com base na informação de Centros de Custo, isolamos as  despesas  de  Seguro  de  Vida  lançadas  na  conta  contábil  412400006  referentes  às  filiais  37  (Pólo  Petroquímico  Camaçari), 60 (Candeias) e 62 (Ford Camaçari).  10.6. Contudo, parte da despesa de Seguro de Vida em Grupo é  arcada  pelos  funcionários,  por  meio  de  desconto  em  folha  de  pagamento,  na  rubrica  (evento)  D019  –  Seguro  de  Vida  em  Grupo.  10.7. As despesas de Seguro de Vida em Grupo e os descontos  dos  funcionários  na  rubrica  D019  (Cota  dos  Funcionários)  foram sumarizadas e tabuladas, e estão relacionadas na Tabela  10 – Seguro de Vida.  10.8. A diferença entre o total da despesa de Seguro de Vida em  Grupo assumida pela empresa e a cota parte dos funcionários foi  considerada  como  Base  de  Cálculo  para  o  lançamento  do  presente AUTO DE INFRAÇÃO.  10.9.  A  autuada  deixou  de  declarar  em GFIP  as  contribuições  lançadas neste auto de infração de obrigações principais, o que  ensejaria a aplicação da multa de oficio de 75% (art. 44, inciso I  da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 11.488/2007).  10.10. Tendo em vista que o período do procedimento fiscal é de  04/2005  a  1212005,  portanto,  anterior  a  nova  disciplina  normativa  inserida  pela  Medida  Provisória  n.  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27/05/2009,  e  considerando  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  106  do  CTN,  foi  realizada  a  comparação  entre  as  antigas multas  do Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL 67 e 68 (código de fundamentação  da  infração até 03/12/2008, Art. 32, §4° e §5° da Lei 8.212/91,  revogada pela Lei 11.941/2009), somadas com a multa de mora  de  24%  (Art.  35,  II,  a,  da  Lei  8.212/91,  revogada  pela  Lei  11.941/2009) e a atual multa de oficio de 75% incidente sobre os  valores  não  declarados  e  não  recolhidos  (fundamentação  da  infração a partir de 03/12/2008, art. 44, I da Lei 9.430/96).  10.11.  Comparados  os  valores  das  multas,  resultou  como  penalidade mais benéfica para o sujeito passivo a multa de oficio  de  75%,  conforme  demonstra  a  Tabela  11  –  Comparativo  de  Multas,  anexa  ao  processo.  Desta  forma,  em  substituição  do  Auto de Infração por descumprimento de Obrigações Acessórias  ­ AIOA,  foi  lançada multa  de  oficio  juntamente  com o Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigações  Principais  —  A1013.  10.12. No procedimento fiscal, foi utilizado o levantamento SG –  SEGURO  DE  VIDA  para  o  lançamento  das  informações  referentes  às  despesas  de  seguro  de  vida  em  grupo,  com  a  cobrança da multa de oficio de 75%..”  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10882.001562/2010­26  Acórdão n.º 2301­004.212  S2­C3T1  Fl. 198          4 4.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  autuação  em  28/05/2010,  e  apresentou  impugnação de  fls.  35/50. No entanto,  a DRJ de Campinas  (SP) não acolheu a pretensão da  contribuinte em acórdão lavrado com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  NÃO  PREVISÃO  EM  ACORDO  OU  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  INTEGRA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  O  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  apenas  não  integra  o  salário­de­contribuição  se  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  extensivo  a  todos  os  empregados  e  dirigentes da empresa.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, julgar a argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência ao Princípio da Legalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  5.  Após  a  prolação  do  acórdão  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada,  sobreveio  o Acórdão  nº.  05­38.467  (fls.  141/142),  no  qual  a DRJ de Campinas  (SP),  corrigindo  erro  material  constante  do  acórdão  anteriormente  prolatado,  retifica  a  informação do número do DEBCAD na intimação.  6. Cientificada da decisão em 21/08/2012 (fls. 341), pelo decurso de prazo de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  dos  documentos  em  caixa  postal,  a  contribuinte  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 343/346), no qual aduz, em síntese, que:  a)  apresentou  à  fiscalização  cópia  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  celebrado  entre  o  sindicado  patronal  e  os  sindicatos  dos  trabalhadores  da  região  da  qual  pertencem  as  filias  de  Candeias,  Pelo  Petroquímico  de  Camaçari e Ford Camaçari/Bahia, no qual não estava previsto o fornecimento  de Seguro de Vida em Grupo aos trabalhadores das empresas conveniadas;  b)  a  autoridade  fiscalizadora  equivocou­se  ao  restringir  o  conceito  de  remuneração e, consequentemente, o de salário de contribuição apenas ao que  estabelece  o  direito  previdenciário,  olvidando  a  conceituação  prevista  na  legislação trabalhista;  c) o seguro de vida em grupo não pode ser considerado salário para fins de  incidência de  contribuições previdenciárias,  uma vez que, de acordo com o  art.  458  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  tal  verba  não  se  caracteriza  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado  (não  há  caráter  retributivo  da  prestação),  sendo  considerada  utilidade  concedida  pelo  empregador ao empregado;  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10882.001562/2010­26  Acórdão n.º 2301­004.212  S2­C3T1  Fl. 199          5 d) os entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) são no sentido de  que  o  seguro  de  vida  em  grupo  contrato  pelo  empregador  em  favor  de  um  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  individualização  do  montante  que  beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, o que afasta a  incidência das contribuições previdenciárias sobre a verba;  e) o seguro de vida, in casu, é pago pelo empregador a todos os empregados,  de forma geral, não podendo, dessa forma, ser considerado como espécie de  benefício  ao  empregado,  eis  que  este não  terá  nenhum benefício  direito  ou  indireto, já que é estendido a todos como uma espécie de garantia família na  hipótese de falecimento; e  f) não merece prosperar o argumento de que o seguro de vida em grupo deva  estar  previsto  em  Convenção  Coletiva  para  afastar  a  incidência  das  contribuições previdenciárias, tendo em vista que tal exigência não encontra  respaldo legal, mas apenas no artigo 72, inciso XXV, da Instrução Normativa  MPS/SRP  nº.  03/2005,  o  que  há  óbice  jurídico  em  virtude  do  princípio  tributário da legalidade estrita.  7. Sem contrarrazões do fisco, os autos  foram encaminhados à apreciação e  julgamento do Conselho.  É o relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10882.001562/2010­26  Acórdão n.º 2301­004.212  S2­C3T1  Fl. 200          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO  2. O Auto de Infração Debcad nº 37.198.325­8 foi  lavrado para lançamento  dos créditos  referentes às contribuições sociais devidas à Seguridade Social,  incidentes sobre  os  valores  relativos  ao  seguro  de  vida  em  grupo,  considerados  como  fatos  geradores  de  contribuições previdencidrias, a cargo dos segurados.  3. A decisão  recorrida,  por  sua  vez,  foi  categórica  ao  estabelecer  que  “não  merece reparo o lançamento das contribuições contidas no presente auto de infração, a título  de prêmio de  seguro de  vida em grupo,  sem previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de  Trabalho.” (fls. 138 – penúltimo parágrafo).  4.  Sobre  a  questão,  entendo  que  a  tese  da  autoridade  administrativa  não  merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. Isso porque, no meu sentir, para os efeitos  de  recolhimento  das  contribuições  sociais,  a  utilidade  em  questão  não  integra  o  salário  de  contribuição.  5.  Importante  ressaltar  que  a  norma  celetista  expressamente  excluiu  da  definição  legal de remuneração a parcela  referente ao seguro­saúde e ao seguro de vida e de  acidentes pessoais, inclusive sem o requisito de que a utilidade fosse oferecida à totalidade dos  empregados. Senão vejamos:  “Art.  458­ Além do  pagamento  em dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...).  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:   (...).  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10882.001562/2010­26  Acórdão n.º 2301­004.212  S2­C3T1  Fl. 201          7 V­ seguros de vida e de acidentes pessoais;”  6.  Evidentemente  que,  em  atendimento  ao  princípio  da  especificidade  das  normas, a lei trabalhista deve ser considerada sempre com muita cautela para que não invada a  esfera  do  ordenamento  legal  previdenciário,  notadamente  no  que  se  refere  à  cobrança  de  contribuições sociais.  7.  Ocorre  que  o  conceito  jurídico  de  salário  não  é  originário  do  direito  previdenciário, mas sim do direito  trabalhista. Assim é que, para a exata definição de salário  contribuição, foi que o art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão “remuneração”,  termo técnico advindo do direito do trabalho.  8. Nesse  sentido,  transcreve­se  ementa do Acórdão da  lavra da  Juíza Tânia  Terezinha Cardozo Escobar, do TRT da 4ª Região, que deu correto tratamento à questão:  “GRATIFICAÇÃO  NÃO  EVENTUAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  28,  DA  LEI  Nº  8.212/91. 1. Para definir o salário­de­contribuição, o art. 28, I,  da Lei n.º 8.212/91, utiliza a expressão ‘remuneração’. Trata­se  de  termo  técnico  próprio  do  Direito  do  Trabalho.  Portanto,  devemos entendê­lo tal como formulado no campo desta ciência.  E neste campo, remuneração é a soma das parcelas de natureza  salarial  com  as  gorjetas  recebidas  pelo  empregado,  conforme  arts.  457  e  458  da  CLT.  Se  a  gratificação  eventual  paga  pela  empregadora aos seus empregados não é salário, também não é  remuneração.  Logo,  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias. (..) (AC 9504540686/PR).”  9.  É  dizer:  para  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos realizados a título de utilidade deve­se levar em conta o conceito construído pelo  direito privado, por força do disposto no art. 110, do CTN. Este dispositivo traz uma relevante  regra  de  conduta  tributária  ao  dispor  que  “A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa  ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias”.  10.  A  rigorosa  discriminação  de  campos  materiais  para  o  exercício  da  atividade tributária, tendo estatura constitucional, por si só, já determina essa inalterabilidade,  de  maneira  que,  a  definição  de  cada  instituto  utilizada  pela  Carta  Magna  não  pode  ser  manipulada pelo fiscal tão somente no afã de ampliar o campo de incidência tributária.  11. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela não  incidência da contribuição sobre os valores do seguro de vida em grupo pago pelo empregador  para todos os empregados, uma vez que não pode ser considerado como espécie de benefício  ao empregado, já que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo, o que descarta a  possibilidade de considerar­se o valor pago, se generalizado para todos os empregados, como  sendo salário­utilidade (v.g. REsp 441096/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 04/10/2004, p.  231; REsp 677751/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 21/11/2005, p. 137, REPDJ 10/04/2006, p.  135).  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10882.001562/2010­26  Acórdão n.º 2301­004.212  S2­C3T1  Fl. 202          8 12. Para  reforçar  a  tese,  cita­se  trecho  do  voto  da Ministra Eliana Calmon,  relatora do REsp 695724/RS (DJ 16/05/2006, p. 205):  “Tem­se  entendido  que  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  está  afeta  às  parcelas  que  se  constituem  em  salário,  seja pago de  forma direta ou de  forma  indireta, de  tal  modo que a liberalidade patronal, se em caráter habitual passa  a integrar o salário e, como tal, a servir de base de cálculo para  efeito de incidência da exação de que se cuida.  Na  hipótese,  estamos  a  tratar  especificamente  do  que  é  pago  pelo  empregador  a  título  de  seguro  de  vida  em  grupo,  sendo  certo que a partir da Lei 9.528, de 10∕12∕97, não se tem dúvida,  porque prevista  a  exclusão  de  forma  expressa  no  art.  28,  §  9º,  letra "p" da Lei 8.212∕91, o qual enuncia o expurgo da base de  cálculo  do  que  for  pago  a  título  de  programa  de  previdência  complementar.   (...).  Dentro  de  uma  interpretação  teleológica,  à  vista  da  previsão  legislativa que antecedeu a reforma da Lei 8.212∕91, temos que o  seguro  de vida  em grupo pago pelo  empregador para  todos  os  empregados,  de  forma  geral,  não  pode  ser  considerado  como  espécie  de  benefício  ao  empregado,  o  qual  não  terá  nenhum  benefício  direto  ou  indireto,  eis  que  estendido  a  todos  uma  espécie  de  garantia  familiar,  em  caso  de  falecimento.  Se  de  seguro  individual  se  tratasse,  não  haveria  dúvida  quanto  à  incidência, o que, entretanto, não ocorre em relação ao seguro  de vida em grupo.”  13. O seguro de vida em grupo não está previsto na Lei nº. 8.212/91 como  verba  tributável,  estando  previsto  apenas  indiretamente  no Decreto  nº.  3.048/1999  (art.  214,  §9º, inc. XXV), o que não é suficiente para se confirmar a exação.  14. Note­se que, em linha com o entendimento de que o seguro de vida em  grupo,  no  caso,  não  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição  social  previdenciária,  veja­se  a  manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, exarada no Parecer PGFN/CRJ/n°  2119/2011, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, onde reconheceu a inexigibilidade  da referida cobrança, em cuja ementa do referido parecer assim se expressou:  “Contribuição  Previdenciária.  Seguro  de  Vida  em  Grupo.  O  seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor  do  grupo de  empregados,  sem  que haja  a  individualização do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles  não  se  inclui  no  conceito  de  salário,  afastando­se,  assim  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre a referida verba.(Grifei).  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  n°  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Possibilidade  de  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  não  contestar,  não  interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria  sob  análise.  Necessidade  de  autorização  da  Sra.  Procuradora­ Fl. 202DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10882.001562/2010­26  Acórdão n.º 2301­004.212  S2­C3T1  Fl. 203          9 Geral  da  Fazenda  Nacional  e  aprovação  do  Sr.  Ministro  de  Estado da Fazenda.”  15.  Sobre  o  tema  diferente  não  é  o  entendimento  do  CARF  que  tem  se  posicionado em uníssono com o Superior Tribunal de Justiça, verbis:  “Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  30/11/1999  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  Seguro de Vida em Grupo não está sob o campo de incidência de  contribuição previdenciária por não se amoldar ao conceito de  salário de contribuição previsto no art. 28, I da Lei nº 8.212/91.  Recurso  Voluntário  Provido”  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária;  Acórdão  nº  20600747  do  Processo  35138000064200714.  Conselheiro  Rogério de Lellis Pinto, Relator designado. Data 10/04/2008)”.  16. Frisa­se,  porque  importante,  que o  empregado nada usufrui pelo  seguro  de vida, o que descarta então a possibilidade de considerar­se o valor pago como sendo salário  utilidade para efeitos de cobrança de contribuições previdenciárias.  17. Enfim, cobrar contribuições sociais sobre esses benefícios é penalizar as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  no  bem  estar  e  segurança  dos  trabalhadores,  para  que  os  familiares  não  passem  dificuldades  em  caso  de  falecimento  do  mantenedor da família.  18. Dessa forma, entendo que o lançamento não merece prosperar, tendo em  vista que não devem incidir contribuições previdenciárias sobre o seguro de vida em grupo.  CONCLUSÃO  19.  Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, por entender que o seguro de vida não integra o salário de contribuição.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 15586.001459/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2007 Consolidado em 14/12/2009 TEMPESTIVIDADE Acudindo o trintídio há de ser reconhecida a tempestividade do recurso. No presente caso o trigésimo dia caiu num feriado nacional, e como o RV foi aviado no primeiro dia útil seguinte, há de se reconhecer a tempestividade. ADESÃO AO DETERMINADO NA LEI 11.948/2009 A Recorrente alegou que aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009, sem contudo juntou qualquer documento referente a tal questão. Por outro lado não objurgou a decisão de piso, em nenhum quesito, o que nos compele a coisa julgada, eis que não foi matéria combatida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-003.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Arruda Coelho Júnior, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Luciana de Souza Espindola Reis e Fabio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVE IRA   2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Arruda Coelho Júnior, Wilson Antonio de Souza Corrêa,  Luciana de Souza Espindola Reis e Fabio Pallaretti Calcini.    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15586.001459/2009­19  Acórdão n.º 2301­003.896  S2­C3T1  Fl. 152          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração por  ter deixado a Recorrente de descontar dos  segurados  empregados  e dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  a  contribuição devida  e  imperiosa e repassado a Previdência Social.  Não foram verificadas circunstâncias agravantes de que trata o artigo 290 do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  Impugnou  com  suas  razões,  cujas  quais  não  foram  suficientes  para  modificarem o lançamento.  Em 22.03.2010 teve notícia da decisão de piso e no dia 22 do mês seguinte do  mesmo ano interpôs o presente Recurso Voluntário alegando a tempestividade e que aderiu ao  parcelamento moldado pela Lei 11.941/2009, sem, contudo, juntar comprovante.  É a síntese do necessário.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVE IRA   4 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço, passando à análise requerida, com a final decisão.  TEMPESTIVIDADE  Sem  maiores  delongas,  como  a  Recorrente  alega  tempestividade  do  seu  recurso, mister que seja analisado, de forma simples e objetiva.  Assiste razão, eis que o vencimento do trintídio para interposição do recurso  seria  o  dia  21.ABR.2010,  se  não  fosse  feriado  nacional,  como de  fato  foi,  o  que  compele  o  adiamento do vencimento do prazo para o primeiro dia útil seguinte, como ocorreu.  Com razão a Recorrente.  ii) ADESÃO AO PARCELAMENTO QUE TRATA A LEI 11.941/2009  Diz que há aderiu ao parcelamento dirimido pela Lei 11.941/2009, mas não  juntou documentos probatórios de tal alegação.  Ao aviar o Recurso Voluntário a Recorrente em sua defesa alega tão somente  a tempestividade, já antes analisada e adesão ao parcelamento que trata a Lei 11.941/2009.  Segundo  inteligência  do  artigo  78  do  Regimento  Interno  do  CARF  o  recorrente pode a qualquer tempo desistir do seu recurso, cuja conseqüência maior é a renúncia  ao mérito do recurso, nos termos abaixo:  Art. 78.Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir  do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §  3º  Na  hipótese  de  acórdão  passível  de  recurso  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  desistência  de  recurso  deverá  ser  precedida  de  renúncia  do  requerente  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  por  ele  anteriormente  interposto.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15586.001459/2009­19  Acórdão n.º 2301­003.896  S2­C3T1  Fl. 153          5 recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010)  Ora,  informando  a  adesão  deveria  ela  comprovar  tal  alegação  a  fim  de  ao  jusjtificar  uma  diligência.  E,  como  isto  não  foi  realizado,  em  havendo  ou  não  aderido  o  parcelamento,  de  qualquer  forma,  renunciou  o  recurso  aviado,  reconhecendo  a  existência  do  débito junto a Previdência Social, já que a decisão de piso fez coisa julgada.  Então,  como  fez  coisa  julgada  a  decisão  de  piso,  julgo  improcedente  o  presente remédio recursivo.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  conheço  do  recurso  de  seus  pressupostos,  tão  somente a tempestividade e a forma, para no mérito, como não anatematizou a decisão de piso  e esta fez coisa julgada, nego provimento ao recurso aviado.   É o voto.   (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator              .                 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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