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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5685017 #
Numero do processo: 10805.901079/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1201-000.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, João Carlos de Lima Júnior, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.901079/2008­41  Acórdão n.º 1201­000.983  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  de  débitos  próprios,  relativos  à  base  negativa da CSLL, ano­calendário 2003.  As questões de fato atinentes ao processo foram bem descritas no relatório da  decisão recorrida, abaixo reproduzido:  1.  Trata­se  do  Despacho  Decisório  nº  763964314,  emitido  em  20/05/2008,  pela  DRF  Santo  André/SP,  à  fl.  42,  NÃO  HOMOLOGANDO  a  compensação  formalizada  pela  contribuinte  em  epígrafe,  na  DCOMP  nº  20661.13218.290404.1.3.032082  (cópia  às  fls.  45/53),  na  qual  fora  indicado  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  apurado no exercício 2004, ano­calendário 2003, no valor de R$  204.077,85, e os débitos abaixo demonstrados:  PER/DCOMP n. 20661.13218.290404.1.3.032082  Exercício – 2004  Valor do Saldo Negativo     R$ 204.077,85  Crédito utilizado na DCOMP   R$ 203.729,29  Débitos Compensados:  Código do Tributos  Período de Apuração  Valor Principal  6773  Jan a Dez/2003  114.897,45  2484  Jan/2004  44.545,84  2484  Fev/2004  37.919,51  2482  Mar/2004  11.154,13  2.  Nos  sistemas  informatizados  da  RFB  verifica­se  que,  em  28/02/2007,  foi  emitida  intimação  (nº  de  rastreamento  672996082)  vinculada  à  DCOMP  referida,  porque  constatado  que  o  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  é  diferente  do  apurado  na  DIPJ  (fl.  57),  solicitando­se  a  retificação da DIPJ ou a apresentação de DCOMP retificadora.  A ciência do interessado se verificou em 09/03/2007.  3. Nada sendo feito e subsistindo tais inconsistências, foi emitido  despacho decisório  de  não­homologação das  compensações  (fl.  42), conforme exposto:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) não corresponde  ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.901079/2008­41  Acórdão n.º 1201­000.983  S1­C2T1  Fl. 4          3 Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com Demonstrativo de crédito: R$ 204.077,85   Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 89.180,39.”  4.  Em  função  de  tal  divergência  não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  dos  débitos,  sendo  exigido  o  saldo  devedor a seguir consolidado:  Principal  Multa  Juros  Total  208.516,93  41.703,37  125.959,23  376.179,53  5. Cientificada  do  ato  de não  homologação das  compensações,  em  27/05/2008,  e  discordando  da  cobrança  dos  débitos  compensados,  em  26/06/2008,  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  representante  legal,  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade de  fls.  02/05, na qual  registra  ter  incorrido em  equívoco quando da apresentação da DCOMP em litígio.  6.  Informa  a manifestante  que  o  crédito  pleiteado,  na  verdade,  referir­se­ia ao valor devidamente declarado em DIPJ, ou seja, o  crédito  de  R$  89.190,39,  segundo  ela  jamais  questionado  pela  RFB.  7. Pelo exposto, requer a homologação parcial de sua DCOMP,  até o limite do crédito constante da DIPJ/2004 válida.  8.  Em  16/04/2009,  apresenta  a  manifestante  petição  complementando  as  razões  de  defesa,  afirmando,  em  apertada  síntese,  que  parte  do  débito  constante  da  DCOMP  em  análise  não seria devido.  9.  Explica  que  o  débito  relativo  ao  ajuste  anual  do  ano­ calendário 2003, no valor de R$ 114.897,46 já teria sido quitado  através  dos  valores  recolhidos  no  período,  restando,  por  este  motivo, crédito de saldo negativo de R$ 89.180,39.  10. Dessa forma, requer não só o reconhecimento do crédito de  saldo  negativo  constante  da  DIPJ  ativa  (R$  89.180,39),  como  pugna  também  pela  extinção  do  débito  declarado,  de  R$  114.897,46, por inexistente.  11.  Em  apenso  ao  presentes  autos,  encontra­se  o  processo  nº  10805.720666/200831,  onde  controlada  a  DCOMP  nº  09386.22521.240807.1.3.038540, buscando o mesmo crédito ora  tratado (saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2003).  12.  Através  do  despacho  decisório  de  fls.  75/76,  emitido  em  30/09/2008, a DRF Santo André estendeu a decisão exarada no  processo  nº  10805.901079/200841  (presente),  despacho  decisório  nº  de  rastreamento  763964314,  também  à  DCOMP  referida,  restando  não  homologadas  as  compensações  nela  declaradas.  13. Cientificada em 27/10/2008, a contribuinte, por meio de seu  representante  legal,  aduz  a  ocorrência  de  erro  quando  da  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.901079/2008­41  Acórdão n.º 1201­000.983  S1­C2T1  Fl. 5          4 transmissão  da  DCOMP  nº  09386.22521.240807.1.3.038540,  posto  que  dela  constariam  débitos  e  crédito  de  valores  coincidentes  com  aqueles  informados  na  DCOMP  nº  20661.13218.290404.1.3.032082,  pelo  que,  requer  seu  cancelamento.  14. Em 27/08/2012 fora recebido nesta DRJ/ Campinas Ofício nº  555/2012, de lavra do Excelentíssimo Sr. Juiz da 1ª Vara Federal  de Santo André26  ª  Subseção Judiciária de São Paulo,  emitido  em 04 de julho de 2012, nos seguintes dizeres:    Em 04 de outubro de 2012, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Campinas, por unanimidade, decidiu JULGAR IMPROCEDENTES  as  manifestações  de  inconformidade,  NÃO  CONHECER  dos  pedidos  de  retificação,  NÃO  RECONHECER  o  direito  creditório  pleiteado  e  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  trazidas a litígio.  As  ementas  abaixo  sintetizam  a  razão  de  decidir  daquela  instância  de  julgamento:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003   INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE DIPJ E DCOMP.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.901079/2008­41  Acórdão n.º 1201­000.983  S1­C2T1  Fl. 6          5 Superada  a  inconsistência  detectada  pelo  sistema  entre  os  valores do  saldo negativo apontado na DIPJ e na DCOMP em  questão, deve o órgão julgador prosseguir na análise do direito  creditório  apurado  com  base  nas  informações  constantes  dos  bancos  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não deve ser homologada a compensação quando  inexistente o  crédito informado na respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual,  em  suma,  repete  os mesmos  argumentos  aduzidos  na Manifestação  de  Inconformidade,  ao  combater  a  decisão  prolatada  com  a  apresentação  de  tabelas  que  demonstrariam,  em  tese,  o  direito  creditório.   Alegou, ainda, que parte do saldo remanescente da compensação que não foi  homologado  está  sendo  quitado  por  meio  de  parcelamento  enquanto  outra  parte  teria  sido  quitada mediante pagamento de DARF.  Contudo, não apresentou os documentos comprobatórios de tais alegações.  Os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  O  tema central  debatido nos  autos diz  respeito  aos procedimentos  adotados  pela  Recorrente  para  a  compensação  dos  débitos  declarados  na  PER/DCOMP  20661.13218.290404.1.3.032082,  originalmente  no  valor  de  R$  204.077,85,  montante  que,  posteriormente,  foi  reduzido  para  R$  89.180,39,  como  reconhece  a  própria  interessada,  em  razão de erro no preenchimento da declaração.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.901079/2008­41  Acórdão n.º 1201­000.983  S1­C2T1  Fl. 7          6 Ocorre  que  consta  dos  autos  que  a Recorrente  foi  intimada  a  retificar  suas  declarações ou apresentar créditos compatíveis com os valores informados à Receita Federal.  Só que a interessada simplesmente não atendeu a tal solicitação.  Nesse sentido, embora seja inquestionável que a  interessada, como qualquer  contribuinte,  tem  direito  à  compensação,  também  é  evidente  que  a  existência  desse  direito  exige comprovação, a cargo da empresa, sobre a certeza e liquidez dos créditos pleiteados, o  que há de ser demonstrado por meio de documentos ou provas hábeis, que não são encontrados  nos autos.  E foi justamente com base nessas premissas legais que o despacho decisório  se baseou para não homologar a  compensação,  exercendo a prerrogativa que  lhe  confere o  artigo 74, § 2o, da Lei n. 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.     § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (grifamos)  Como  salientado  na  decisão  recorrida,  cabe  ao  contribuinte  zelar  pelo  cumprimento de suas obrigações acessórias, de modo a oferecer à Secretaria da Receita Federal  informações  fidedignas  e  compatíveis  com  os  seus  demonstrativos  contábeis,  devidamente  suportadas por provas hábeis e idôneas.  Isso porque a legislação autoriza a Receita Federal do Brasil a regulamentar  os  procedimentos  de  compensação,  sendo  que,  à  época  dos  fatos  (transmissão  da  primeira  PER/DCOMP),  verificamos  que  a  Instrução  Normativa  n.  460/2004,  como  outras  que  a  precederam  ou  lhe  foram  posteriores,  tratava  da  questão  da  retificação  das  informações  nos  seguintes termos:  Art.  55.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do  referido Programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.901079/2008­41  Acórdão n.º 1201­000.983  S1­C2T1  Fl. 8          7 juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade competente da SRF.  Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 57 e 58.  Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 58.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.  De  se  notar  que  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  a  retificar  suas  declarações, mas não o fez, de modo que tanto o despacho decisório como a decisão recorrida  se  basearam  nas  informações  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal  para  analisar  os  créditos.  A  verificação  sobre  a  origem,  pertinência  e  possibilidade  de  compensação  dos créditos pleiteados se fundamenta no artigo 170 do CTN, que exige, para fins de extinção  do  crédito  tributário  por meio  de  compensação,  que  os  valores  declarados  sejam  líquidos  e  certos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Diante desses comandos, a decisão recorrida procedeu, no meu entender, de  forma  criteriosa,  à  verificação  dos  créditos,  que  culminou  na  elaboração  das  planilhas  e  conclusões a seguir reproduzidas:  Adiante são reproduzidos os valores constantes da Ficha 16 da  DIPJ/2004  válida,  bem  como  aqueles  declarados  na  DCTF,  e  suas  vinculações  com  compensações  com  saldo  negativo  de  CSLL  de  períodos  anteriores,  conforme  Dcomp  nº  04425.24093.230703.1.03.035088  e  Dcomp  nº  31647.84560.050204.1.3.031814 e parcelamentos liquidados:  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.901079/2008­41  Acórdão n.º 1201­000.983  S1­C2T1  Fl. 9          8   Registre­se que, conforme informado no quadro acima, todos os  débitos  resultantes  de  estimativas  do  ano­calendário  2003  declaradas  em DCTF,  com  exceção  de  pequena  parcela  de R$  8.523,92  da  estimativa  referente  a  DEZEMBRO,  devidamente  recolhida,  foram quitados por meio de  transmissão das Dcomp  nº  04425.24093.230703.1.3.035088  e  31647.84560.050204.1.3.031814 ou por parcelamento constante  do processo nº 10805.720152/201181.  Diga­se  que  ambas  as  DCOMP  encontram­se  controladas  no  processo  nº  10805.901090/200640,  tendo  sido  a  primeira  homologada e a segunda apenas parcialmente homologada pela  DRF Santo André, devido à insuficiência de crédito, não sendo o  remanescente  do  crédito  nela  pleiteado  objeto  de manifestação  de inconformidade.  Pelo  exposto,  considerar­se­ia  a  existência  de  antecipações  de  CSLL efetuadas durante o ano­calendário 2003 no montante de  R$ 189.575,96.  Entretanto, com base nos valores constantes da planilha acima,  resta  patente  a  inconsistência  dos  débitos  de  CSLL  apurados  pela contribuinte durante o ano­calendário 2003. (grifamos)  Conforme se extrai das informações apostas em DIPJ, os valores  apurados de estimativas no período perfariam o montante de R$  173.773,13. Em contraste a  tais  informações, consta das DCTF  transmitidas  à  RFB,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  elaboradas  supostamente  com  base  nos  mesmos  balanços  de  suspensão  ou  redução  que  embasaram  a  DIPJ,  estimativas  devidas  no  período  no  montante  de  R$  204.077,85,  como  se  segue:  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.901079/2008­41  Acórdão n.º 1201­000.983  S1­C2T1  Fl. 10          9   Ora,  tal  dissonância  põe  em  cheque  a  veracidade  das  declarações  trazidas  aos  autos,  repercutindo  diretamente  no  ajuste  anual  do  período,  não  havendo  como  se  considerar  líquido  e  certo  o  crédito  apurado  quando  não  logrou  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  pagamentos,  compensações  e  parcelamentos  se mostrariam suficientes para quitar os débitos  de ajuste anual efetivamente existentes.  Inclusive,  o  valor  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  2003,  declarado  em  DCOMP  como  débito  no  período  (código  6773CSLL  Demais  PJ  que  apuram  o  IRPJ  com  base  em  estimativa  mensal  ­  ajuste  anual),  no  valor  de  R$  114.897,46,  somente corrobora ao entendimento aqui esposado. Se a própria  empresa  declara  restar  em  aberto,  após  consideradas  as  antecipações supostamente recolhidas durante o ano­calendário,  débito  de  ajuste  anual  de  CSLL,  não  há  como  considerar  sustentável o crédito ora pleiteado.  Assim, entendo que a decisão original analisou adequadamente os fatos, bem  como fundamentou juridicamente seu entendimento, no sentido de que o crédito a compensar  era  incompatível  com  o  declarado  à  Receita  Federal,  sem  qualquer  dano  ou  prejuízo  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nem  tampouco  ao  consagrado  princípio da verdade material, inerente aos processos administrativos.  Penso que, no caso dos autos, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar o  seus argumentos, no sentido de contrariar o que fora decidido nas instâncias anteriores.  Aliás,  a  necessidade de  prova  e  o  respectivo  ônus  do  contribuinte  já  foram  extensamente discutidos na esfera judicial e no âmbito deste Conselho.  No Superior Tribunal  de  Justiça o  tema  já  foi  debatido,  entre  tantos  outros  julgados semelhantes, nos seguintes termos:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.901079/2008­41  Acórdão n.º 1201­000.983  S1­C2T1  Fl. 11          10 A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter  apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007  Seguindo  igual  raciocínio, podemos encontrar  inúmeros  julgados no CARF,  inclusive da lavra desta Turma, nos quais se decidiu que no caso de compensação, a prova do  indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação,  compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido  (Acórdãos 1102­00432, 1102­00443, 1102­00438, entre tantos outros).  Portanto,  caberia  à  Recorrente  trazer  aos  autos  documentos  hábeis  a  comprovar  seus  argumentos,  como  cópia  dos  livros  contábeis,  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução, além dos comprovantes dos pagamentos efetuados e dos parcelamentos  porventura concedidos.  Em  razão  disso,  entendo  que  não  merece  reparos  a  decisão  recorrida,  que  deve ser mantida integralmente.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                            Fl. 199DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.901079/2008­41  Acórdão n.º 1201­000.983  S1­C2T1  Fl. 12          11   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13971.005408/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de obscuridade na caracterização do fato gerador e da multa. Na decisão de primeira instância, o julgador não é obrigado a fundamentar o acórdão em todos os pontos pretendidos pela Recorrente, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 08/12/2010, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram nas competências 10/2005 a 06/2010. Com isso, as competências posteriores a 12/2004 não foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 142 E 149 DO CTN. O lançamento é efetuado de oficio pelo Fisco quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Quando os elementos probatórios indicam a existência de duas ou mais empresas com a mesma atividade econômica, utilizando-se dos mesmos empregados e meios de produção, isso configura simulação ou fraude. ASPECTOS SUBJETIVOS. DOLO OU CULPA NO ATO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade pela obrigações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. PRESENÇA DE INTERPOSTA PESSOA. PROCEDÊNCIA. A multa de ofício qualificada de 150% é aplicável quando caracterizada a prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se de interpostas pessoas jurídicas. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa aplicada. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de obscuridade na caracterização do fato gerador e da multa. Na decisão de primeira instância, o julgador não é obrigado a fundamentar o acórdão em todos os pontos pretendidos pela Recorrente, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 08/12/2010, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram nas competências 10/2005 a 06/2010. Com isso, as competências posteriores a 12/2004 não foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 142 E 149 DO CTN. O lançamento é efetuado de oficio pelo Fisco quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Quando os elementos probatórios indicam a existência de duas ou mais empresas com a mesma atividade econômica, utilizando-se dos mesmos empregados e meios de produção, isso configura simulação ou fraude. ASPECTOS SUBJETIVOS. DOLO OU CULPA NO ATO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade pela obrigações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. PRESENÇA DE INTERPOSTA PESSOA. PROCEDÊNCIA. A multa de ofício qualificada de 150% é aplicável quando caracterizada a prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se de interpostas pessoas jurídicas. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa aplicada. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 simulação. Quando os elementos probatórios indicam a existência de duas ou  mais empresas com a mesma atividade econômica, utilizando­se dos mesmos  empregados e meios de produção, isso configura simulação ou fraude.  ASPECTOS  SUBJETIVOS.  DOLO  OU  CULPA  NO  ATO  DE  CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  pela  obrigações  tributárias  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. PRESENÇA DE INTERPOSTA  PESSOA. PROCEDÊNCIA.  A multa  de  ofício  qualificada  de  150%  é  aplicável  quando  caracterizada  a  prática  de  sonegação  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pelo  Fisco  e  de  reduzir  o  montante  das  contribuições devidas, utilizando­se de interpostas pessoas jurídicas.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário para que,  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  que  votou pela manutenção da multa aplicada.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente    Ronaldo de Lima Macedo – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, concernente à parcela desses segurados, não recolhida  em época própria, para as competências 10/2005 a 06/2010.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  27/54)  informa  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  são  oriundos  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  às  pessoas  jurídicas  Novatêxtil  Ltda  ­  ME,  Patrick  Malhas  Ltda  ME  e  Confecções  Sevem  Ltda  ­  ME.  Isso  porque,  em  auditoria  realizada  na  autuada  e,  concomitantemente,  nas  referidas  empresas,  todas  optantes  pelo SIMPLES,  constatou­se que  estas não dispunham de patrimônio e capacidade operacional necessários a  realização de seu  objetivo social, que foram instituídas com o propósito de abrigar a mão de obra necessária ao  desenvolvimento  das  atividades  da  autuada,  sendo  que  todos  os  recursos  eram  provenientes  desta. Dessa forma, a autuada deixou de recolher a contribuição previdenciária patronal devida,  incidente sobre a remuneração dos segurados, pois 95% dos empregados foram registrados nos  CNPJ das empresas vinculadas.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 08/12/2010 (fls.  02).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  68/115),  alegando,  em  síntese, que:  1.  a  fiscalização,  na  tentativa  de  vincular  a  impugnante  às  empresas  Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ME e Confecções Sevem  Ltda  ­ ME,  inscrita no SIMPLES,  se  se apegou a algumas questões,  valendo­se de parcas provas, sem se atentar à realidade das operações  de natureza  têxtil,  onde  é muito  comum a  abertura de  empresas por  antigos  empregados,  para  regularmente  atender  aos  antigos  patrões,  algumas  vezes  com  caráter  de  exclusividade  e  outras  não.  Os  depoimentos  colhidos  pela  fiscalização  não  se  prestam  ao  fim  pretendido,  pois  são  fruto  de  perguntas  direcionadas  e  tendenciosas,  tudo com o objetivo de montar uma realidade inexistente de fato;  2.  ela  mantém  contratos  de  prestação  de  serviços  com  as  empresas  Patrick Malhas e Novatextil, a teor de tais instrumentos a contratada é  responsável  por  todos  os  encargos  trabalhistas,  previdenciários  e  sociais, relativos aos empregados utilizados na execução dos serviços  objeto  deste  contrato,  tampouco  estabelecem  qualquer  vínculo  empregatício  em  relação  ao  pessoal  que  a  contratada  empregar  para  execução dos serviços ora contratados;  3.  quanto  às  alegadas  transferências  de  empregados  de  uma  empresa  para  outra,  afirma  que  as  mesmas  se  deram  conforme  as  conveniências  de  cada  uma  das  empresas  envolvidas,  sendo  que  a  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 ausência  de  pagamento  das  verbas  rescisórias  decorre,  única  e  tão­ somente,  da  relação  de  confiança  instalada  entre  elas,  no  sentido  de  que os trabalhadores não terão os seus direitos preteridos. O fato de a  contabilidade  de  todas  as  empresas  ser  de  responsabilidade  do  Sr.  Raul de Oliveira é irrelevante, pois é dado aos profissionais desta área  atender  a  vários  clientes  simultaneamente;  é  perfeitamente  possível  que a sociedade outorgue procuração para que um estranho ao quadro  societário a represente;  4.  no  tocante  as  despesas,  pretensamente  suportadas  pela  impugnante,  cumpre dizer que,  além de não comprovadas  as  referidas  alegações,  ainda que esta situação fosse verdade, isto seria facilmente explicável,  vez  que  as  terceiras  empresas,  por  conta  das  industrializações  procedidas,  têm  créditos  contra  a  impugnante,  que  poderiam  ser  parcialmente compensados com estas despesas;  5.  no  tocante  ao maquinário,  aduz  é muito  normal  à  cessão  de  uso,  a  título  gratuito,  por  empresas  que  encomendam  industrialização  de  terceiros,  para  que  estes  o  operem;  em  muitos  casos  há  máquinas  "encalhadas"  de  um  lado  e  pessoas  interessadas  em  utilizá­las  de  outro,  havendo  empréstimos  apenas  por  questões  de  amizade  ou  relações  comerciais;  tanto  isto  é  verdade  que  a  Patrick Malhas,  por  ex.,  recebeu em comodato máquinas da empresa Erdeck Comércio e  Representações;  além  disso,  consoante  documentos  anexos  6,  comprovam  que  as  referidas  empresas  também  o  adquirem,  em  seu  nome,  máquinas  e  equipamentos,  o  que  obviamente  desqualifica  a  pretendida vinculação patrimonial;  6.  no  ramo  de  confecções  é  comum  a  montagem  apenas  de  um  setor  administrativo,  para  conduzir  a  industrialização  procedida  por  terceiras  empresas.  O  que  vale,  em  tais  negócios,  é  o  know­how  dessas pessoas; o envio de  insumos, para  terceiros os  transformarem  em produtos acabados é uma atividade tipicamente industrial e licita,  não havendo motivos para lhe aplica a pecha de fraude; ao contrário  do  alega  a  fiscalização  não  há  em  ordem  de  serviços,  mas,  sim,  “direito a exigir eficiência e qualidade na fabricação dos produtos”;  7.  inexiste  prova  material  de  pessoalidade,  não­eventualidade,  subordinação  e  nem  de  onerosidade  entre  a  impugnante  e  os  funcionários/sócios das terceiras empresas, não havendo, ao contrário  do que pretende a fiscalização, como se falar em relação de emprego;  8.  no  que  tange  ao  levantamento  das  contribuições  incidentes  sobre os  supostos  valores  pagos  por  fora  da  folha  de  pagamento  cumpre  registrar que, diante da falta da  lavratura do  termo de apreensão dos  recibos  que  serviram  de  base  para  a  fiscalização,  não  foram  respeitadas as formalidades inerentes ao processo previstas no art. 9º,  do Decreto  70.235/1972,  logo,  os  referidos  documentos  não  podem  ser convalidados e conseqüentemente, o levantamento padece do vício  de nulidade; nos  termos da  teoria dos frutos podres,  toda e qualquer  pretensa evidência,  colhida de uma prova  inválida,  também deve ser  tida por improcedente;  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  análise  foram  incluídas  diversas  verbas  indevidas,  tais  como:  auxilia­doença,  salário­ maternidade, terço constitucional de férias, férias indenizadas, aviso­ prévio indenizado, 13 ° salário auxilio creche e adicionais noturno, de  insalubridade,  de  periculosidade  e  de  horas­extras,  devendo  eles  ser  excluídos,  mas  como  não  é  possível  proceder  de  tal  forma,  forçosamente  se  conclui  pela  incerteza  e  iliquidez  do  débito  reclamado, impondo como medida de justiça o seu cancelamento por  completo. Caso não se repute totalmente nulas as notificações fiscais,  então deverão ser excluídos os valores acima mencionados, mediante  a formalização das diligências necessárias e reabertura de prazo para  defesa;  10. o  agente  fiscal  cometeu  um  grande  equivoco  ao  fundir  as  duas  espécies  de  penalidade  aplica  (multa  isolada  +  multa  de  oficio),  mediante aplicação  retroativa da Lei 11.941/2009. Enquanto a multa  em tese cabível neste auto de infração decorre do não recolhimento de  tributo,  o  ilustre  fiscal  alterou  a natureza da  penalidade,  tratando da  multa isolada e da multa de oficio como se fossem uma única coisa, o  que  não  subsiste,  frente  às  regras  vigentes  ao  tempo  dos  fatos  geradores; assim, na remota hipótese de se entender pela subsistência  de alguma das penalidades, deve ser aplicada ao caso em concreto as  disposições contidas no art. 35, da Lei 8.212/1991, que como se sabe  tem  sua  multa  iniciada  em  12%,  progressiva  no  tempo,  podendo  chegar a até 100%;  11. o pressuposto para a aplicação da multa de oficio majorada, tanto na  redação original do art. 44, da Lei 9.430/1996, como na redação atual,  dada pela Lei  11.488/2007,  é  que  esteja  configurada  ao menos  uma  das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73, todos da Lei 4.502/1964;  da  leitura  dos  referidos  dispositivos  se  colhe  que  todas  as  condutas  neles  descritas  somente  podem  ser  consideradas  como  efetivamente  ocorridas  nos  casos  em  que  se  observe  ação  ou  omissão  dolosa  por  parte  do  contribuinte,  no  intuito  de  encobrir  o  surgimento  da  obrigação  tributária.  Imprescindível,  portanto,  a  prova  da  prática  dolosa dos crimes de sonegação, fraude e/ou conluio, eis que o dolo é  elemento  ínsito  a  essas  condutas,  sendo  certo  que  o  dolo  não  se  presume,  se  prova,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  comento,  inconcebível, portanto a sua aplicação;  12. afirma  que  as  contribuições  apuradas  na  competência  11/2005  e  anteriores restam fulminadas pelo instituto da decadência.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Florianópolis/SC – por meio do Acórdão 07­31.809 da 6a Turma da DRJ/FNS (fls. 238/253) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Blumenau/SC  informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto               Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator    Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  na  caracterização  do  fato  gerador  e  na  aplicação  da  multa.  Assim,  diante  de  tais  irregularidades, deve ser declarado nulo o lançamento fiscal.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador e das multas lançadas.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  é  a  de  mora  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  ou  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  conforme determina o  art.  35­A da Lei 8.212/1991, dependendo da data do  fato  gerador da contribuição, haja vista as alterações da legislação pertinente, introduzida pela MP  nº  449  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Esses  fundamentos  legais  foram  devidamente registrados nos Fundamentos Legais do Débito (FLD) e nas planilhas de cálculos  comparativos da aplicação da multa.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/230)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  27/54)  e  seus  anexos  (fls.  01/26  e  55/230)  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, que contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD),  que  contém  todas  as  contribuições  sociais  devidas,  de  forma clara  e precisa.  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Relatório  de  Lançamentos  (RL);  Discriminativo  Sindético  de  Debito  (DSD);  planilhas  de  cálculos comparativos de aplicação da multa; dentre outros. Esses documentos, somados entre  si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do crédito  tributário.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/230)  os  fundamentos  legais  que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Dentro desse contexto, a Recorrente alega que a decisão de primeira instância  não examinou os itens 145 a 161 da sua peça de impugnação e, com isso, deixou de apreciar,  no  cálculo  da  multa,  as  GFIP’s  apresentadas  pelas  terceiras  pessoas.  Tal  alegação  não  será  acatada,  já  que  a  decisão  de  primeira  instância  mencionou  que  “(...)  os  argumentos  apresentados  pela  defendente  não  desqualificam  o  procedimento  fiscal,  ou  porque  são  irrelevantes, ou porque não trouxeram aos autos nenhuma prova de suas alegações, ou porque  tais  não  podem  ser  analisados  isoladamente  como  pretende.  O  que  prevalece,  no  presente  caso,  é  o  somatório  de  fatos  importantes,  que  se  fossem  analisados  isoladamente  seriam  apenas  indícios, mas  é  o  conjunto  probatório,  harmônico  entre  si  e  no mesmo  sentido,  que  conduz à inevitável conclusão de que as empresas estão intimamente interligadas, fato que  não acontece em simples relações comerciais”.  Além disso, a decisão de primeira instância registrou que apreciou as folhas  de  pagamento  das  terceiras  pessoas  no  momento  em  que  mencionou  que  “(...)  os  valores  constantes dos levantamentos FO, FF, FS e F7 e desdobramentos, foram extraídos das folhas  de pagamento das  empresas Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas LTDA. ME e Confecções  Sevem  LTDA.  ­  ME,  sendo  por  elas  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 6          9 Informações à Previdência Social ­ GFIP, observadas as peculiaridades devidas das rubricas  declaradas”.  E, nesse caminhar, percebe­se que o julgador não é obrigado a fundamentar o  voto  em  todos  os  pontos  pretendidos  pela  Recorrente,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão,  conforme  precedentes  do  STF  (Embargos  Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 733.596­MA).  “[...]  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO  PRECÁRIA DURANTE PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.  PRETERIÇÃO  CARACTERIZADA.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO  CONVOLADA  EM  DIREITO  SUBJETIVO  À  NOMEAÇÃO.  PRECEDENTE.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  EFEITOS  INFRINGENTES.  IMPOSSIBILIDADE.  DESPROVIMENTO.  1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes,  tornam  inviável a revisão em sede de embargos de declaração,  em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.  2.  O  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  (g.n.)  3.  A  revisão  do  julgado,  com  manifesto  caráter  infringente,  revela­se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n.  799.509­AgR­ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma,  DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260­AgR­ED, Relator o Ministro  Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). (...)  5. Embargos de declaração DESPROVIDOS. [...]” (Informativo  743/2014. EMB. DECL. NO AG. REG. NO RE N. 733.596­MA.  RELATOR: MIN. LUIZ FUX).  Nesse  mesmo  caminho,  segundo  a  doutrina,  entende­se  que  há  distinção  entre enfretamento  suficiente  e enfretamento  completo  na  análise das  questões delineadas  em peça de defesa. O  julgador  será,  em  regra, obrigado a  enfrentar os pedidos, as causas de  pedir e os fundamentos de defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações  feitas  pelas  partes  a  respeito  de  sua  pretensão. Assim,  o  julgador  deve  enfrentar  e  decidir  a  questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar todas as alegações feitas  pela  parte  a  respeito  dessa  questão  –  no  caso  em  tela  a  utilização  de  terceiras  pessoas  na  contratação de mão de obra –, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes para  justificar a conclusão estabelecida na decisão proferida (Araken de Assis, Manual dos recursos,  nota 66.2.1.3, p. 591. 2 ed. São Paulo, RT, 2008).  Com  relação  à  alegação  de  que  os  recibos  de  pagamentos  por  fora  (extrafolha)  não  foram  entregues  pela Recorrente  e nem houve  o  termo de  apreensão  desses  recibos, cumpre esclarecer que a Recorrente foi devidamente intimada para a apresentação das  pastas referentes aos documentos dos empregados, e, junto a estes documentos, encontravam­ se tais recibos de pagamentos. Os valores constante dos recibos de pagamentos não constavam  da folha de pagamento, tampouco foram declarados em GFIP, conforme cópias de fls. 250/356  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 (processo  13971.005406/2010­23).  Com  isso,  esses  valores  foram  lançados  como  salário  de  contribuição  (base de cálculo),  sendo, portanto, correto o procedimento adotado pelo Fisco e  não será acatada a alegação da Recorrente de nulidade desse procedimento.  Também  não  se  pode  esquecer  que  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  e  da  decisão  de  primeira  instância  está  diretamente  ligada  à  ocorrência  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da Recorrente,  observando­se  o  princípio  do  pás  de  nullité  sans  grief,  o  que  não  foi  demonstrado nos autos.  Logo, essas  alegações da Recorrente de nulidade do  lançamento  fiscal e da  decisão  de  primeira  instância  são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar qualquer nulidade e não serão acatadas.  A Recorrente alega que seja declarada, em parte, a extinção do crédito  tributário ora analisado, pois os créditos apurados até a competência 11/2005 teriam sido  atingidos  pela  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Tal  alegação  não  será  acatada  pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados.  Esclarecemos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei 8.212/1991.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  no  08  ­  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 7          11 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  O  lançamento fiscal em tela refere­se às competências 10/2005 a 06/2010 e  foi efetuado em 08/12/2010, data da intimação e ciência do sujeito passivo (fl. 02).  Contudo, no caso ora em análise, verifica­se que a conclusão fiscal foi de que  a empresa simulou ou fraudou uma situação que não aparenta a realidade dos fatos contábeis,  eis  que  o  Fisco  evidenciou  que,  do  ponto  de  vista  formal,  havia  apenas  uma  empresa,  a  Recorrente, conforme os fatos delineados no Relatório Fiscal (itens 9 a 11, fls. 70/95, processo  13971.005406/2010­23). Tais fatos evidenciaram que a escrituração contábil da Recorrente não  registrou o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, escampando para uma  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 simulação na contratação da mão de obra por meio de interpostas pessoas jurídicas (empresas  Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas LTDA ­ ME e Confecções Sevem LTDA ­ ME), e serão  enumerados no item seguinte.  Ao contrário do afirmado pela Recorrente e considerando que o próprio art.  150, § 4º, do CTN, excetua a sua aplicação na ocorrência dessa situação (simulação ou fraude),  entende­se pela aplicação da regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN, para considerar que  nenhuma competência lançada foi abrangida pela decadência tributária.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela  legislação vigente –, a alegação de decadência não será acatada, eis que as  competências posteriores a 12/2004 não foram abarcadas pela decadência e o lançamento fiscal  refere­se  ao  período  de  10/2005  a  06/2010,  fora  do  período  decadencial,  a  teor  do  art.  173,  inciso I, do CTN.  Diante  disso,  rejeito  a  alegação  de  decadência  tributária  ora  examinada,  e  passo ao exame das demais questões.  Com relação à caracterização da relação jurídica material dos segurados  empregados, constata­se que o Fisco concluiu que, durante o período fiscalizado, havia apenas  uma única empresa, qual seja, a Vog Comercial Têxtil Ltda (Recorrente). E, afirma que essa  relação material dos empregados era distinta da relação formal estabelecida com as empresas:  Novatêxtil  Ltda  ­  ME,  Patrick  Malhas  Ltda  ­  ME  e  Confecções  Sevem  Ltda  ­  ME,  todas  optante pelo SIMPLES a época dos fatos geradores.  No presente caso analisado, os elementos  informativos apontam que não há  três  empresas,  relativamente  aos  trabalhadores  remunerados,  mas  apenas  uma,  a  saber,  a  Recorrente (Vog Comercial Têxtil Ltda), pelos seguintes motivos:  1.  a Recorrente iniciou suas atividades em 01/10/2002, com o nome de  Novatêxtil Ltda, tendo como sócios o casal Odete e Vilmar Glasenapp  (sócio da Villa Confecções Ltda.,  até 01/10/2002),  ambos  com 50%  de  participação  e  objeto  social  o  ramo  de  indústria  e  comércio  e  representação  de  confecções  em malha,  com  sede  na  Rua:  Gustavo  Zimmermann,  número  4.075,  Bairro  Itupava,  Blumenau/SC.  Em  janeiro de 2003 o sócio Vilmar foi substituído na sociedade pela sua  filha  menor,  representada  pelo  pai.  Odete  Glasenapp  passou  a  responder  pela  empresa.  E  em  sua  5ª  alteração  alterou  o  nome  empresarial para VOG COMERCIAL TÊXTIL Ltda.,  e o seu objeto  social passou a ser "desenvolvimento de produtos da moda em malha,  show room, indústria, comércio e exportação de artigos do vestuário  em  geral,  tendo  como  atividade  secundária  o  fornecimento  de  alimentos através de seu próprio refeitório";  2.  a Novatêxtil Ltda – ME, iniciou suas atividades em 01/08/2003, tendo  como sócios Alirio José Nardeli  (administrador) – ex­funcionário de  Villa Confecções Ltda., no período de 02/05/2000 a 30/08/2003 –, e  Gisela  de  Souza  também  era  funcionária  da Villa  Confecções  Ltda.  até  03/2003,  e  objetivo  social  de  explorar  o  ramo  de  "indústria,  comércio e facção de artigos do vestuário em geral. Em 20/07/2004,  Alirio José Nardeli foi substituído na sociedade por Raul de Oliveira  (contador) e a partir de 01/08/2004, foi registrado na própria empresa  como encarregado do setor de costura. Enquanto que Gisela de Souza,  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 8          13 além de fazer parte do quadro societário da empresa Novatêxtil Ltda.  –  ME,  a  partir  de  01/05/2008  foi  registrada  pela  Recorrente  como  inspetora  de  qualidade  de  produtos  oriundas  das  facções.  Várias  foram  as  alterações  contratuais  relativas  à  mudança  de  endereço,  todas  no  sentido  de  acompanhar  as mudanças  de  endereço  da VOG  COMERCIAL TÊXTIL Ltda. Atualmente  os  segurados  empregados  de ambas empresas trabalham juntos no mesmo endereço;  3.  a Patrick Malhas Ltda ME iniciou suas atividades em 01/08/2003. Seu  objetivo  era  a  "industrialização  de  artigos  têxteis,  corte  de  malhas,  estampa e embalagem de artigos em malha, tendo como sócios Nelson  Stolb (administrador) que até 01/08/2003 também era funcionário da  Villa  Confeccções  Ltda.,  Lorimar  Rohweder  e  René  Beck.  Na  3º  alteração contratual  (abril de 2010), o seu objeto social passou a ser  "fabricação  de  tecidos  de  malha  por  conta  e  ordem  de  terceiros"  e  novos  sócios  Renaldo  Testoni  e  Bianca  Testoni  assumiram  a  sociedade.  A  maioria  dos  seus  empregados  também  no  mesmo  endereço que os empregados das empresas Novatêxtil Ltda. – ME, e  VOG COMERCIAL TÊXTIL Ltda;  4.  A  Confecções  Sevem  Ltda  –  ME,  foi  constituída  em  01/05/1997,  tendo  como  sócios Nilson Nivaldo  de Oliveira  e  Rosane  Fiedier  de  Oliveira  ex­funcionária  da  Villa  Confecções  Ltda.  Mas,  apesar  de  manter 45 empregados registrados e trabalhando em um endereço fora  da sede da autuada, em entrevista Rosane Fiedier de Oliveira declarou  “que  o  Sr.  Vilmar  Glasenapp  é  responsável  pelo  pagamento  de  salário dos  seus  empregados,  todas as despesas,  tributos,  processos  trabalhistas, etc..., inclusive paga um salário” pra ela na condição de  sócia  gerente.  Ou  seja,  eles  são  “sócios”  mas  não  correm  nenhum  risco econômico;  5.  as despesas como água, luz, telefone, refeitório, matérias de consumo,  matéria  prima,  despesas  operacionais  e  as  demandas  trabalhistas,  incorridas pelas contratadas são todas suportadas pela Recorrente;  6.  apesar  de  cada  uma  das  empresas  vinculadas  possuírem  conta  em  banco, existem procurações envolvendo todos os “supostos sócios”, o  contador, a financeira e Vilmar Glasenapp, dando plenos poderes para  estes movimentarem as referidas contas. Algumas dessas procurações  são  públicas  e  outras  não,  de  acordo  com  a  relevância  do  compromisso  de  modo  que  as  contas  são  pagas  conforme  a  disponibilidade  do  caixa  e  quando  não  pela  transferência  entre  as  contas  bancárias  como  se  pode  ver  nos  lançamentos  contábeis  e  extratos da autuada em anexo. Os documentos de caixa apresentados  pelas empresas vinculadas em todo o período fiscalizado não enchem  uma caixa de arquivo e se restringem a comprovante de contas pagas  de fato pela impugnante. Dentre os poucos papéis se pode ver que o  carimbo  "novatêxtil"  nos  recibos  de  pagamentos  é  o  mesmo  usado  para as despesas de  todos os CNPJ envolvidos, seja para pagamento  de advogado, padaria, oficina, combustível, vale transportes, aluguéis,  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 dentre  outros.  Os  pagamentos  de  tributos,  FGTS  das  empresas  do  Simples  são  identificados  com  o  telefone  33386362  da  Recorrente  como responsável. Os recados da contabilidade para os pagamentos e  fluxo  de  caixa  são  encaminhados  para  a  Iracema  Baer  responsável  pelo  setor  financeiro  e  para  Vilmar  Glasenapp  e  envolve  todos  os  empregados.  Independente  de  onde  estejam  registrados,  as  informações leva a marca "novatêxtil";  7.  o  contador  deixou  de  apresentar  a  contabilidade  das  empresas  vinculadas,  justificando­se que as mesmas são optante pelo Simples.  Apresentou  apenas  o  razão  da  conta  caixa,  o  qual,  haja  vista  a  discrepância existente entre os dados apresentados e as contas pagas,  não serve para qualquer análise. As referidas empresas apresentam as  contas  como  pagas  por  ela,  sem,  no  entanto,  registrar  esses  pagamentos porque na verdade foram pagos pelo caixa/financeiro da  Recorrente;  8.  as  máquinas  e  equipamentos  são  de  propriedade  da  Recorrente,  os  quais, por meio de um Contrato de Comodato e Prestação de Serviços  foram transferidos para o imobilizado da empresas “simuladas”, sem  qualquer garantia ou fiador. No referido contrato, as empresas deixam  claro que o objetivo do contrato é a prestação de serviços (locação de  mão  de  obra  para  confecção)  "na  fabricação  e  risco,  infesto,  corte,  costura,  bordado,  estamparia,  embalagem  e  expedição  de malha  em  geral". Ou seja, frise – se novamente, os empregados registrados nas  empresas  optante  pelo  SIMPLES  fazem  toda  a  parte  industrial  (o  trabalho  bruto),  usando  os  equipamentos  e  as  máquinas  cedidas  a  título de comodato para a confecção dos artigos solicitados enquanto  que os registrados na autuada cuidam do desenvolvimento do produto,  compra, venda e administração do negócio;  9.  no período fiscalizado, da análise do demonstrativo de resultado das  empresas,  fls.  88  e  89,  verifica­se  que  faturamento  das  interpostas  pessoas  jurídicas  não  era  suficiente  para  cobrir  as  despesas  com  as  suas  respectivas  folhas  de  pagamento,  enquanto  que  a  folha  de  pagamento  da  Recorrente  não  chegou  a  3%  do  seu  faturamento.  A  Recorrente é o único cliente destas, para quem as mesmas fornecem  toda a mão de obra através de contrato de prestação de serviço com  exclusividade. A requerente encaminha toda a matéria­prima por meio  de nota de remessa para industrialização por encomenda enquanto que  as  supostas  prestadoras  de  serviço  devolvem  as  mercadorias  como  serviço prestado;  10. entrevistas  realizadas  com  os  segurados  das  empresas  arroladas  e  informações extraídas do sistema informatizado CNIS, extratos de fls.  214/237 demonstraram o movimento de registro de empregados entre  as empresas, os quais na maioria das vezes permaneceram executando  as mesmas funções no mesmo local.  Esses elementos fáticos probatórios apontados acima, no meu entendimento,  caracteriza a fraude objetiva ou simulação objetiva da relação empregatícia em decorrência  da relação obrigacional com as empresas Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ­ ME e  Confecções  Sevem  Ltda  ­  ME  ser  apenas  formal  e  não  material.  E,  estando  presentes  os  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 9          15 requisitos da relação de emprego (pessoalidade, subordinação, não eventualidade, onerosidade  e  alteridade –  art.  12,  inciso  I,  alínea “a”,  da Lei 8.212/1991,  e arts.  2º  e 3º da CLT), numa  determinada  prestação  ou  relação  de  trabalho,  é  indiferente  para  a  relação  empregatícia  a  presença  ou  não  do  consilium  fraudis  (elemento  subjetivo  a  má­fé,  o  intuito  malicioso  de  prejudicar)  entre  as  partes  ou  mesmo  da  conscientia  fraudis  (elemento  subjetivo  com  a  consciência ou vontade de fraudar) por parte do empregador, com o consequente afastamento  dos atos fraudulentos e o reconhecimento da real relação obrigacional tributária entre as partes:  segurados empregados e a Recorrente.  Diz­se objetiva  a  fraude nas  relações  empregatícias  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  direito  civil,  para  a  sua  averiguação  “(...)  basta  a  presença material  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  independentemente  da  roupagem  jurídica  conferida  à  prestação de serviços (parceria, arrendamento, prestação de serviços autônomos, cooperado,  contrato de sociedade, estagiário, representação comercial autônoma, etc.), sendo irrelevante  o  aspecto  subjetivo  consubstanciado  no  animus  fraudandi  do  empregador,  bem  como  eventual  ciência ou consentimento do  empregado com a contratação  irregular,  citando­se,  v.g,  nesta última hipótese,  a  irrelevância dos  termos de adesão às  falsas  cooperativas pelos  trabalhadores com vistas a alcançar um posto de trabalho dentro de determinada empresa; a  inscrição, e consequente prestação de  serviços,  como autônomo ou representante comercial,  apesar  da  existência  de  um  vínculo  empregatício;  a  exigência  de  constituição  de  pessoa  jurídica  (“pejotização”)  pelo  trabalhador  para  ingressar  no  emprego  etc.,  posto  que  constituem  instrumentos  jurídicos  insuficientes  para  afastar  o  contrato­realidade  entre  as  partes” (artigo Fraudes nas Relações de Trabalho: Morfologia e Transcendência. Revista  do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n. 36, 2010; pág. 170/171). Com esse mesmo  entendimento  o  doutrinador Américo  Plá Rodrigues  afirma  que  “(...)  a  existência  de  uma  relação de trabalho depende, em consequência, não do que as partes tiverem pactuado, mas  da situação real em que o trabalhador se ache colocado, porque [...] a aplicação do Direito  do  trabalho  depende  cada  vez  menos  de  uma  relação  jurídica  subjetiva  do  que  de  uma  situação  objetiva,  cuja  existência  é  independente  do  ato  que  condiciona  seu  nascimento.  Donde resulta errôneo pretender  julgar a natureza de uma relação de acordo com o que as  partes  tiverem  pactuado,  uma  vez  que,  se  as  estipulações  consignadas  no  contrato  não  correspondem  à  realidade,  carecerão  de  qualquer  valor”  (Apud  DE  LA  CUEVA,  Mario;  Princípios de Direito do Trabalho; São Paulo; LTr, 2002, pág. 340) (g.n.).  A Recorrente alega que o Fisco não poderia desconsiderar a constituição da  empresas Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ­ ME e Confecções Sevem Ltda ­ ME,  nem poderia aplicar os artigos 116 e 149 do CTN.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  poderá  descaracterizar  a  relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, a relação real entre as  empresas, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária, desde que  haja elementos probatórios  apontado o  real  sujeito passivo da obrigação  tributária,  que  foi  o  caso dos autos.  De mais a mais,  a  legislação  tributária,  expressamente, confere atribuição à  autoridade fiscal para  impor “sanções” sobre os atos  ilícitos e viciados verificados no sujeito  passivo,  permitindo  a  aplicação  da  norma  tributária material,  conforme  regras  previstas  nos  artigos  142  e  149,  inciso  VII,  ambos  do  CTN,  ainda  que  alheia  à  formalidade  da  situação  encontrada. Portanto, é certo que a autoridade do Fisco­Previdenciário, no intuito de aplicar a  norma  previdenciária  ao  caso  em  concreto,  detém  autonomia  ou  poderes  para  caracterizar  o  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 real  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  e,  para  tanto,  está  perfeitamente  autorizada a desconsiderar atos e negócios jurídicos, em que se vislumbra manobras e condutas  demonstradas ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  .........................................................................................................  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (g.n.)  Para tanto, o Fisco informa que o lançamento fiscal tem como fundamento o  fato  de  que  as  empresas  vinculadas  estão  sendo  utilizadas  pela VOG Comercial  Têxtil  Ltda  com a única finalidade de formalizar os registros dos empregados, sendo totalmente controlada  por ela, e delineia, dentre outros, os seguintes motivos:  “[...]  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  9. Introdução  9.1.  A  VOG  mantém  em  torno  de  280  empregados  alocados  nessas  empresas  vinculadas,  constituídas  para  serem  optantes  pelo  SIMPLES  e  com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais  destinadas  à  seguridade  social.  Tais  empresas  estão  em nome de  seus  empregados  e operam exclusivamente  para a  VOG em suas instalações ou em tomo dela, usando seus próprios  maquinários  e  equipamentos,  sendo  administradas  por  ela  através  do  seu  financeiro,  ou  seja,  ela  paga  todas  as  despesas  desses  CNPJ  vinculados  como  energia  elétrica,  água,  telefone,  alimentação, tributos, folhas de pagamentos etc.  (...)  DA CONTABILIDADE BLUMECON  0 contador Raul de Oliveira é outro parceiro do Sr. Vilmar desde  a Villa Confecções. É dele a responsabilidade de constituir essas  ME e "sócio" da Novatêxtil. E o assessor direto do proprietário e  tem procuração para administrar a VOG e as firmas vinculadas.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 10          17 Curioso  é  que  a  Blumecon  paralisou  as  suas  atividades  previdenciárias  de  abril  de  2004  até  fevereiro  de  2010.  Simplesmente não registrou ninguém, não declarou nada e não  contribuiu  com  nada  para  o  INSS  (nem  mesmo  sobre  o  pró­ labore). Mas como assessorar um negócio do tamanho da VOG,  envolvendo  vários  CNPJ  e  outros  pequenos  terceirizados  sozinho.  Simples. Utilizando  a  mão  de  obra  de  empregados  registrados  em  outras  ME.  Alessandro  Muller  (o  Sandro),  conhecido  no  bairro  como  "sócio"  do  sr.  Raul  e  responsável  por  todas  as  folhas  de  pagamento  e  GFIP  geradas  pela  Blumecon  Sandra  Helena  de  Oliveira  (esposa  do  sr.  Raul)  eram  registrados  na  Stolle  de  fevereiro/2005  até  março/2010;e  Fabiana  Jensen  registrada  na Confecções  Seven.  Só  a  partir  de  abril  de  2010,  esses empregados foram registrados na Blumecon.  Sobre  o  trabalho  de  Sandra  Helena  na  Representada,  na  entrevista com o encarregado do setor ­ Sr. Nelson Stolb ­, que  era  o  "sócio"  dessa  firma  até  o  final  de  2009,  declarou  desconhecer  essa  empregada  e  que  jamais  trabalhou  na  estamparia.  (...)  DA ESTRATÉGIA DE MARKETING  Como  se  pode  observar  no  organograma,  no  setor  industrial/produção  (na  base  da  pirâmide)  estão  os  colaboradores  registrados  no  CNPJ  das  firmas  do  SIMPLES  (que abrigou os  funcionários vindos da Novatêxtil e sua filial e  da  Stolle)  e  no  setor  administrativo,  que  comprovadamente  mantém  o  controle  empresarial,  estão  os  registrados  na  VOG.  Enquanto  que  a Contabilidade  Blumecon,  sob  a  supervisão  do  sr. Raul de Oliveira, é a responsável pelo departamento pessoal,  RH,  controle  de  ponto,  seleção  e  admissão  do  pessoal  sob  as  ordens do Sr. Vilmar, direcionando o pessoal  selecionado para  os  CNPJ  convenientes.  Recordo  que  até  o  inicio  de  2010,  a  Blumecon  exerceu  suas  atividades  com  a  colaboração  de  empregados,  cujos  registros  se  deram  nos CNPJ  dessas  firmas  do Simples.  (...)  Os empregados são jogados de uma pessoal jurídica para outra,  a maioria deles sem saber de nada, haja vista que não ocorre a  rescisão do contrato de trabalho quando da mudança, mantendo  a  mesma  data  da  sua  primeira  admissão.  Esta  prática  é  permitida  conforme  a  CLT  para  transferências  de  empregados  de  mesmo  grupo  econômico,  cisão  e  fusão  de  empresas.  A  família  administra  o  negócio  de  forma  única,  com  certeza.  A  partir da central telefônica – a mesma para todos os empregados  –,  e­mail,  material  de  expediente,  marketing,  centro  administrativo,  loja  da  fábrica,  mesmo  endereço,  mesmo  refeitório, RH,  financeiro,  contabilidade,  enfim, única empresa,  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 cujos  diretores  estão  no  topo  do  organograma  e  se  chamam  Vilmar e Odete Glasenapp – VOG.  (...)  DO REFEITÓRIO e ANIVERSARIANTES DO MÊS  Em fevereiro de 2007 ­ quando da 4a  . alteração contratual da  empresa­mãe para incluir um segundo objetivo social "fornecer  alimentação  aos  colaboradores..."  a  VOG  formalizou  o  fornecimento  de  refeição  para  todos  os  seus  colaboradores,  registrados em diversos CNPJ (Novatêxtil e filial ­, Stolle, Seven  e  VOG),  incluindo  em  seu  mobilizado  todo  o  mobiliário  da  cozinha,  sendo  que  o  registro  do  pessoal  da  cozinha  sempre  esteve na Representada.  Refeições  à  parte,  toda  a  despesa  com  alimentação do  pessoal  (supermercado, padaria, lanchonete etc) como podemos ver nos  documentos  de  caixa  sempre  foi  pago  pela  VOG.  A  lista  de  consumo mensal  nas  padarias  da  região  vem discriminada nos  valores  dos  recibos  o  nome  do  responsável  de  cada  firma,  por  ex., Rosane da Seven, Bernadete da  filial, Odete da Novatêxtil,  Nelson  da  Estamparia  (Stolle)  com  os  recibos  em  nome  da  empresa­mãe (carimbo padrão da empresa – era Novatêxtil).  É  no  restaurante  que  a  empresa  também  comemora  o  aniversário  de  todos  os  empregados  que  trabalham  no  mesmo  local,  cuja  lista  de  aniversariantes  é  de  responsabilidade  da  recepcionista (registrada na VOG) e que mensalmente é exposta  ali.  DOS PAGAMENTOS EFETUADOS e PROCURAÇÕES  Apesar dessas empresas vinculadas terem conta em banco, entre  eles  existem  as  procurações  envolvendo  todos  os  "supostos  sócios",  o  contador,  a  financeira  e  o  sr.  Vilmar  para  eles  movimentarem  as  contas.  Algumas  dessas  procurações  são  públicas  e  outras  não,  de  acordo  com  o  relevância  do  compromisso  de  modo  que  as  contas  são  pagas  conforme  a  disponibilidade do caixa e quando não pela  transferência entre  as contas bancárias como se pode ver nos lançamentos contábeis  e extratos da VOG.  Os  documentos  de  caixa  apresentados  pelas  firmas  vinculadas  em todo o período fiscalizado não enchem uma caixa de arquivo  e  se  restringem  a  comprovante  de  contas  pagas  de  fato  pela  empresa­mãe.  Mesmo dentro destes poucos papéis  se pode ver que o carimbo  "novatêxtil" nos recibos de pagamentos é o mesmo usado para as  despesas de todos os CNPJ envolvidos, seja para pagamento de  advogado,  padaria,  oficina,  combustível!,  vale  transportes,  aluguéis, etc.  Os pagamentos de tributos, FGTS das empresas do Simples são  identificados  com  o  telefone  3338­6362  da  VOG  como  responsável.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 11          19 Os  recados  da  contabilidade  para  os  pagamentos  e  fluxo  de  caixa são encaminhados para a sra. Iracema e para o Sr. Vilmar  e  envolve  todos  os  empregados.  Independente  de  onde  estejam  registrados, as informações levam a marca "novatêxtil".  DOS PAGAMENTOS POR FORA (EXTRAFOLHA)  (...)  Solicitado  a  pasta  de  documentação  dos  empregados,  foi  constatado  através  de  recibos  de  pagamentos  que  os  funcionários  de  destaque  recebem  "por  fora"  quantias  muito  superiores às declaradas em GFIP. Esses recibos são assinados  e  arquivados  mensalmente  em  suas  pastas  no  RH.  Os  valores  não  sofrem o desconto  do  INSS  e  o FGTS  vem somado a mais  nos recibos.  Assim são os ordenados dos seguintes funcionários:  1.  Iracema  Baer  –  financeira  –  registrada  na  Novatêxtil  e  na  VOG.   2.  Manfredo  Baer  (esposo  de  Iracema)  –  chefe  do  PCP  –  registrado na VOG.  3.  Gisela  Krueger  –  inspetora  de  qualidade  das  facções  –  registrada na VOG e sócia da Representada.  4.  Astrid  Litzenberger  –  encarregada  de  corte  –  registrada  na  Novatêxtil.  5. Ledir Lunelli – carregada da talhação – registrada na VOG.  6.  Renaldo  Testoni  –  encarregado  da  fiação  –  registrado  na  Stolle.  DO CONTROLE DO VALE TRANSPORTE, DOS ALUGUEIS  e VÍCIOS / ERROS SEMELHANTES  Outro  exemplo  que  a  VOG  administra  os  empregados  registrados  em  seus  diversos CNPJ  é  o  controle  de  pagamento  do  vale  transporte  encontrado  nos  documentos  de  caixa  da  empresa­mãe:  cada  qual  com  a  guia  de  pagamento  em  cada  CNPJ  (em  nome  do  Consórcio  Siga)  e  a  relação  nominal  discriminada acompanhando o boleto de cobrança emitido pela  administração da empresa. Assim também o pagamento de quem  usa o transporte por Vans.  Não  é  diferente  o  pagamento  do  aluguel,  ele  vem  em  planilha  para  a VOG,  discriminando a  firma, mas  controlado  e  quitado  pela VOG, embora a contabilidade procure encaminhar para o  registro contábil de cada uma delas.  Os  "sócios"  dessas  firmas  de  fato  são  empregados  da  VOG.  Tiramos  por  ex.  os  pagamentos  dos  13o  salários  de  todo  o  período  fiscalizado.  Embora  sob  o  titulo  de  pró­labore,  a  empresa  faz  questão  de  pagar  o  salário  do  "sócio  ­  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 empregadores" e é lançado na folha de pagamento de cada um  desses CNPJ como para os demais funcionários.  Mais um detalhe semelhante: o contador deixou de encaminhar a  GFIP  e  pagar  o  INSS  do  13o  salário  de  2006  de  todas  essas  firmas  do  SIMPLES  (da  Novatêxtil  e  sua  filial,  da  Stolle  e  da  Seven). Ou seja, na condição de que o que faz para uma dessas  firmas,  faz  para  as  demais;  quando  paga  um  documento,  paga  para  todas  as  outras,  quando  deixa  de  pagar  para  uma,  deixa  para  todas.  São  erros  (ou  vícios)  semelhantes  de  quem  administra todo o negócio de forma única.  DO  RELATÓRIO  DE  PAGAMENTO  DE  DUPLICATAS  e  OPERADOR DA CONTA  A VOG emitia um relatório apenas para controlar as duplicatas  a  pagar  em  ordem  de  vencimento  em  nome  dela  e  no  final  da  página  anotava  à  mão  (manuscrito)  o  valor  do  material  consumido em cada um de seus CNPJ.  Outra  prova  da  administração  da  VOG  pelo  sr.  Vilmar  Glasenapp  são  os  vários  protocolos  de  autorização  de  movimentação  da  conta Rail  Bankline  da  empresa  como  sendo  ele  próprio  o  operador  do  sistema  para  o  pagamento  das  despesas de todas as firmas.  DO  COMODATO  DOS  EQUIPAMENTOS  E  MAQUINAS  e  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  Como  tudo  é  administrado  pela  empresa­mãe,  a  opção  encontrada para "simular' a operação de empresa independente  ­  dando  transparência  de  legalidade  ao  ato  de  transferir  o  imobilizado para os CNPJ vinculados,  sem cobrar aluguel dele  mesmo  ­,  foi  o  uso  de  "CONTRATO  DE  COMODATO  e  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS",  onde  a  VOG  entra  no  negócio  com todos os equipamentos, as máquinas, o pagamento de todos  os custos industriais e os encargos e a Representada registra os  empregados para a mão de obra da produção. Sequer garantia  as empresas firmam entre elas nem fiador.  No  contrato,  as  empresas  deixam  claro  que  o  objetivo  do  contrato é a prestação de serviços (locação de mão de obra para  confecção)  "na  fabricação  e  risco,  infesto,  corte,  costura,  bordado,  estamparia,  embalagem  e  expedição  de  malha  em  geral" (no ex. do contrato com a Novatêxtil). Significa, portanto,  que  os  empregados  registrados  nessas ME  fazem  toda  a  parte  industrial  (o  trabalho  bruto),  usando  os  equipamentos  e  as  máquinas cedidas pela empresa­mãe a titulo de comodato para a  confecção dos artigos solicitados enquanto que os registrados na  VOG cuidam do  desenvolvimento  do  produto,  compra,  venda  e  administração do negócio.  Numa  rápida  análise,  percebe­se  que  o  faturamento  dessas  fumas  do  Simples  não  é  o  suficiente  para  cobrir  a  folha  de  pagamento.  O  comodato  justificaria  o  não  pagamento  dos  equipamentos e das máquinas: imobilizados fundamentais para a  execução  dos  serviços.  Ou  seja,  os  CNPJ  dessas  empresas  vinculadas  existem  exclusivamente  para  o  registro  de  cerca  de  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 12          21 95% dos empregados do grupo ­ na prestação de serviço de mão  de obra, apenas.  DA TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS  Entrevistas  realizadas  com  os  funcionários  e  documentos  do  FGTS/CNIS  demonstram  o  movimento  de  registros  entre  as  empresas  e  esses  empregados  permaneceram,  em  sua maioria,  executando suas funções no mesmo local.  0 RH e  a  contabilidade  são  os mesmos  para  todas  as  firmas  e  usam  o  mesmo  sistema  de  informação/software  da  VOG  e  trabalha com os dados de todos os empregados ao mesmo tempo  como  se  fosse  uma  única  empresa,  dividida  em  departamentos  (inclusive  para  os  funcionários  da  Seven).  Portanto  tudo  é  gerado ali. De fato, única empresa.  Foram mais de 40 entrevistas com empregados registrados em  todos  esses  CNPJ  citados  e  a  praticamente  100%  afirmaram  que  "os  donos  disso  tudo  são  o  casal  Vilmar  e  Odete"  Glasenapp e eles quem administram.  (...)  DA  ADMINISTRAÇÃO  E  GERENCIAMENTO  FINANCEIRO  A  gestão  administrativo­financeira  da  VOG  e  dessas  ME  é  exercida pelos proprietários do negócio. Seus parentes, amigos e  empregados  estão  no  contrato  social  dessas  empresas  apenas  como parte figurativa do processo, isto 6, a sociedade possui um  único comando, independentemente de onde estejam registrados  os trabalhadores.  Tudo é  feito na sua administração: o atendimento, a compra, a  venda,  o  expediente,  a  produção,  a  execução  do  serviço  tem  a  marca VOG / NOVATEXTIL e são realizados sob o comando dos  srs. Vilmar  e Odete Glasenapp. Esses CNPJ na  verdade  foram  utilizados  para  simular  a  terceirização  de  serviço  de  mão  de  obra com exclusividade.  O sr. Vilmar (e os mentores do negócio) tem procuração entre si  com poderes ilimitados para gerir as firmas vinculadas e a VOG  e assim movimentar suas contas conforme as suas necessidades  como podemos  ver  nos  pagamentos  feitos  via  internet  onde  ele  paga  as  contas  ao mesmo  tempo  de  todas  as  empresas  ou  nos  extratos  bancários  onde  aparecem  pagamentos,  DOC,  TED  e  transferência entre as contas para todos os CNPJ envolvidos.  O objetivo da utilização dessas firmas é desenvolver a atividade  com  várias  empresas  paralelas:  nas  do  SIMPLES  estão  registrados 95% dos  empregados e  contabilizadas os  custos da  mão­de­obra  e  na  VOG  (lucro  presumido)  registra  poucos  empregados e é usada exclusivamente para o faturamento. Essas  ME de  fato só existem para registrar os empregados, no papel.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 Ela  não  dispõem  de  patrimônio  e  capacidade  operacionais  necessários à realização de seu objetivo.  Trata­se  de  uma  "simulação"  quando  comprovadamente  uma  empresa optante pelo SIMPLES não cumpre o seu objeto social;  tem  massa  salarial  incompatível  com  seu  faturamento;  "desenvolve" suas atividades utilizando bens constantes no ativo  permanente  da  empresa­mãe  sem  nenhum  vínculo  jurídico  justificador  dessa  utilização;  igualmente  possui  despesas  operacionais  referentes  a  pagamentos  da  manutenção  desses  bens etc.  Conclui­se  que  esses  CNPJ  vinculados  estão  sendo  utilizados  pela  VOG  Comercial  Têxtil  Ltda  com  a  única  finalidade  de  formalizar  os  registros  dos  empregados,  sendo  totalmente  controlada por ela. [...]”. (Relatório Fiscal, fls. 70/95, processo  13971.005406/2010­23)  Além da outorga de poderes explícitos ao Fisco para identificar o real sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  supõe  que  se  reconheça,  ainda  que  por  implicitude,  à  autoridade  responsável  pelo  lançamento  fiscal  a  titularidade de meios destinados a viabilizar a concretude da regra prevista no art. 149, inciso  VII, do CTN, permitindo, assim, que se confira efetividade aos fins legais nessa empreitada de  caracterizar a  real sujeição passiva da obrigação  tributária decorrente de fraude ou simulação  objetiva. Se assim não fosse esvaziar­se­iam, por completo, as atribuições legais expressamente  concedidas ao Fisco em sede de lançamento fiscal de ofício oriundo do fato de que o sujeito  passivo agiu com fraude ou simulação,  já que os elementos informativos acostados aos autos  apontam para a inexistência das empresas Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ­ ME e  Confecções  Sevem  Ltda  ­ ME,  e  para  a  efetiva  contratação  dos  segurados  empregados  pela  Recorrente.  Insta mencionar  ainda  que,  ao  considerar  o  real  sujeito  passivo  da  relação  tributária, o Fisco não está aplicando a regra prevista no art. 116 do CTN – nem está realizando  a desconsideração de pessoa jurídica prevista no art. 50 do Código Civil –, já que a sua ação  não  está  voltada  para  fins  relacionados  exclusivamente  ao  direito  civil,  mas  sim  ao  cumprimento fiel e irrestrito da legislação previdenciária e tributária, e encontra respaldo legal  nesses artigos 142 e 149, inciso VII, do CTN.  Cumpre  esclarecer  que  as  alegações  da  Recorrente,  registradas  na  peça  recursal e na peça de  impugnação, não estão consubstanciadas em documentos probatórios  e  sim  em meros  relatos  de  que  o  Fisco  não  poderia  desconsiderar  a  constituição  da  empresa  Candói  Indústria  de  Pasta  e  Papel  Ltda  nem  aplicar  os  artigos  116  e  149  do  CTN.  Essas  alegações da Recorrente, desacompanhadas de elementos subjacentes ao fato que se pretende  comprovar, não constituem, por si só, elementos de prova. Além disso – visando comprovar a  fidedignidade dos registros contidos nos seus documentos declaratórios do pacto firmado entre  a Recorrente  e  as  empresas Novatêxtil  Ltda  ­ ME, Patrick Malhas Ltda  ­ ME  e Confecções  Sevem  Ltda  ­  ME,  expostos  na  sua  tese  de  defesa  –,  caberia  à  Recorrente  apresentar  documentos, contemporâneos à prestação de serviços, contábeis e fiscais que demonstrassem o  contrário  do  que  foi  apontado  e  comprovado  pelo  Fisco  como  a  real  inexistência  das  empresas Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ­ ME e Confecções Sevem Ltda ­ ME.  Esse entendimento  está  consubstanciado na regra estabelecida pelo  art.  333 do CPC, eis que  cabe ao autor (Fisco) o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito – no qual entendo  que  foi materializado no Relatório Fiscal  (fls.  70/95, processo 13971.005406/2010­23)  e nos  documentos acostados aos autos de fls. 96/420 –, e cabe à Recorrente comprovar à existência  de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 13          23 Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Assim,  uma  vez  ausente  a  autonomia  organizacional  das  empresas  intermediárias Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ­ ME e Confecções Sevem Ltda ­  ME,  e  sem  assunção  ativa  (propriedade  dos meios  de  produção)  e  passiva  (responsabilidade  pelos  riscos  do  empreendimento),  acrescida  do  fato  de  serem  os  sócios  da  empresa  Vog  Comercial  Têxtil  Ltda  (Recorrente)  procuradores  dessas  empresas  intermediárias,  está­se  diante de típica relação de fraude ou simulação objetiva, o que invoca a aplicação dos artigos  142 e 149, inciso VII, ambos do CTN.  É importante frisar que, para fins tributários, a comprovação da relação  obrigacional não depende exclusivamente da demonstração da ocorrência de dolo, culpa  ou  fraude  no  ato  de  constituição  das  empresas  Novatêxtil  Ltda  ­ ME,  Patrick Malhas  Ltda  ­ ME e Confecções Sevem Ltda  ­ ME, ao  contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que originou a relação jurídica tributária. A  obrigação da empresa é recolher a contribuição social previdenciária decorrente dos segurados  empregados, devidamente relacionados e caracterizados diante da realidade fática evidenciada  pelo Fisco, não cabendo a este analisar os motivos subjetivos do não recolhimento dos tributos.  Vale  mencionar  que  o  art.  136  do  CTN,  ao  eleger  como  regra  a  responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar as provas da intenção do infrator,  conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Na peça  recursal,  a Recorrente  alega que o Fisco não pode desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  empresas  intermediárias  Novatêxtil  Ltda  ­  ME,  Patrick  Malhas  LTDA ­ ME e Confecções Sevem LTDA ­ ME, que foram legalmente constituídas, e apurar as  pretensas  contribuições  sociais  previdenciárias.  Tal  argumento  é  impertinente  ao  presente  processo,  eis  que  restou  demonstrado  nos  autos  que  não  houve  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  sendo  que  a  apuração  das  contribuições  lançadas  decorre  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  da  Recorrente  e  da  realidade  fática  encontrada  na  atividade  laboral  dos  prestadores  de  serviços,  já  que  houve  a  demonstração  de  que  as  empresas  Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ­ ME e Confecções Sevem Ltda ­ ME não tinham  quaisquer relação empregatícia com os segurados empregados.  Com  efeito,  o  Fisco  tem  competência  para  afastar  os  efeitos  de  negócios  jurídicos  formalizados  com  aparência  de  licitude  tributária,  quando,  de  acordo  com  os  elementos  fáticos  evidenciados  no  procedimento  de  auditoria  fiscal,  revelarem  que  foram  celebrados com o objetivo de não possibilitar a incidência da contribuição social previdenciária  no real sujeito passivo da relação obrigacional tributária, haja vista que relativamente ao plano  da  eficácia,  tais  negócios  não  são  oponíveis  ao  Fisco.  Nesse  sentido,  deve  o  auditor  fiscal  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24 efetuar o lançamento, constituindo o crédito tributário, como determinam os artigos 142 e 149,  inciso VII.  Com relação à base de cálculo, a Recorrente afirma que houve a inclusão  de  verbas  com  caráter  indenizatório  e  solicita  a  exclusão  de  tais  verbas  dos  valores  lançados.  Tal alegação não será acatada, eis que não houve a comprovação de que as  verbas  mencionadas  pela  Recorrente  compuseram  a  base  de  cálculo  dos  valores  lançados,  tratando­se apenas de afirmações sem a devida comprovação.  Acrescenta­se a  isso que as verbas pagas aos segurados empregados a título  de salário­maternidade, horas­extras, bem como os adicionais noturno, de periculosidade e de  insalubridade,  possuem  natureza  salarial  e  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais previdenciárias, a teor do art. 28 da Lei 8.212/1991.  Por  sua  vez,  as  verbas  oriundas  do  auxílio­doença  (15  primeiros  dias),  do  terço constitucional de férias, do aviso­prévio indenizado, das férias indenizadas e do auxílio­ creche possuem natureza indenizatória e, caso houvesse a comprovação nos autos de que tais  verbas compuseram a base de cálculo, elas poderiam ser excluídas dos valores  lançados, fato  este  não  evidenciado  nos  autos. Além  disso,  as  remunerações  (verbas)  lançadas  no  presente  Auto Infração foram declaradas em GFIP pelas empresas vinculadas, exceto o levantamento PF  “salário por fora”.  Logo, rejeita­se a pretensão recursal.  No  que  tange  à  multa  qualificada  de  150%,  entendo  que  houve  a  demonstração dos fundamentos fáticos e jurídicos da multa agravada pelo Fisco.  A  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  foi  aplicada  sobre  os  valores  lançados para as competências 12/2008 a 06/2010.  Quando das infrações aqui em comento, tinha vigência a regra do art. 44 da  Lei 9.430/1996 para as multas oriundas da legislação previdenciária (Lei 8.212/1991). Aplica­ se a multa qualificada nos casos de evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/1964.  Esses  fundamentos  jurídicos  foram  esposados  nos  Fundamentos Legais do Débito (FLD) e no Relatório Fiscal, nos seguintes termos:  “[...] 15. Da Multa Qualificada  Nos  próximos  parágrafos,  abordaremos  os  aspectos  relacionados A aplicação da multa de oficio prevista no art. 44  da  Lei  9.430/96.  Em  suma,  demonstraremos  que  no  presente  caso, é de  se aplicar a multa em seu percentual duplicado, 2 x  75%  =  150%,  por  restar  caracterizada  a  prática  de  fraude  prevista no art. 72 a Lei 4.502/64.  15.1.  A  aplicação  da  multa  qualificada  se  dará  a  partir  da  competência 12/2008,  tendo em vista que os dispositivos acima  citados aplicam­se as contribuições previdenciárias a partir da  edição da Medida Provisória n° 449 de 04/12/2008.  (...)  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 14          25 15.4. Devemos verificar se os fatos anteriormente narrados, que  detalham  a  conduta  da  fiscalizada,  se  encaixam  em  uma  das  definições estampadas nos arts. 71, 72 e 73, acima transcritas.  A  conduta  a  ser  analisada  no  presente  caso  6:  simular  a  contratação  de  empregados  pela  VOG  Comercial  através  de  interpostas  pessoas  jurídicas  (as  três  empresas  vinculadas),  constituídas em separado para ser optante pelo SIMPLES e com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais  destinadas  à  seguridade social.  15.5. Numa análise objetiva dos fatos aqui apurados  frente aos  dispositivos  legais  em  comento,  não  há  como  não  deixar  de  enquadrar a simulação na contratação de empregados pela VOG  Comercial  através  de  interpostas  pessoas  jurídicas  com  o  objetivo  de  afastar as  contribuições  patronais  sobre a  folha de  pagamento  na  definição  de  fraude  contida  no  art.  72  da  Lei  4.502/64, já transcrito.  15.6.  Desta  forma,  a  multa  de  oficio  de  75%  sobre  as  contribuições previdenciárias não recolhidas  será duplicada na  forma do artigo 44, §1o da Lei 9.430/96 (Redação dada pela Lei  n°11.488, de 2007) para as competência 12/2008 a 06/2010.[...]”  Assim,  entende­se  que  a multa  aplicada  de  150%  foi  tipificada  legalmente  nos  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD),  conforme  os  tipos  abstratos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96 combinados com os arts. 71, 72, 73 da Lei 4.502/1964.  Nesse  caminhar,  o  Relatório  Fiscal  delineou  que  o  negócio  jurídico  estabelecido  entre  a Recorrente  e  as  empresas  intermediárias  (Novatêxtil Ltda  ­ ME, Patrick  Malhas  Ltda  ­ ME  e Confecções  Sevem Ltda  ­ ME)  ocorreu  com  a  finalidade  de  simular  a  realidade  fática,  concluindo  que  esta  foi  constituída  com  o  fim  de  absorver  a mão  de  obra  empregada no processo produtivo da própria Recorrente, para obter os benefícios do “Simples”  na redução dos encargos tributários. Esse raciocínio decorre dos elementos fáticos registrados  nos itens 9 a 11 do Relatório Fiscal (fls. 70/95), que também foram devidamente registrados na  decisão de primeira instância nos seguintes termos:  “[...] Para melhor descrever a  situação de  fato antes  transcrita  vale  transcrever a conclusão do auditor  fiscal “os  empregados  são jogados de uma pessoal jurídica para outra, a maioria deles  sem  saber  de  nada,  haja  vista  que  não  ocorre  a  rescisão  do  contrato de trabalho quando da mudança, mantendo a mesma  data  da  sua  primeira  admissão.  Esta  prática  é  permitida  conforme a CLT para transferências de empregados de mesmo  grupo  econômico,  cisão  e  fusão  de  empresas.  A  família  Glasenapp administra o negócio de  forma única, com certeza.  A  partir  da  central  telefônica  –  a  mesma  para  todos  os  empregados, e­mail, material de expediente, marketing, centro  administrativo,  loja  da  fábrica,  mesmo  endereço,  mesmo  refeitório, RH, financeiro, contabilidade, enfim, única empresa,  cujos  diretores  estão  no  topo  do  organograma  e  se  chamam  Vilmar e Odete Glasenapp” [...]”.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26 Percebe­se, então, que a Recorrente utilizou­se das empresas Novatêxtil Ltda  ­ ME,  Patrick Malhas  Ltda  ­ ME  e Confecções  Sevem  Ltda  ­ ME  para  simular  a  realidade  fática evidenciada pelo Fisco, visando esconder o fato gerador da contribuição previdenciária,  já  que  ficou  demonstrado  que  a  Recorrente  utilizou­se  de  interpostas  pessoas  jurídicas  para  absorver a mão de obra empregada no seu processo produtivo. Logo, é cabível a qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  que  houve  a  prática  de  interpostas  pessoas  na  contratação da mão de obra.  O  mesmo  entendimento,  apenas  sendo  distinta  a  espécie  de  tributos,  foi  manifestado  no  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  34:  “Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação  de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas”.  Em relação ao pretenso aspecto  confiscatório da multa  lançada, melhor  sorte não socorre a Recorrente, a teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988  que positivou o princípio do não­confisco.  Constituição Federal de 1988:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Como estampado no art. 3° do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é  toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito. A sanção de ato  ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando­se de multa pecuniária,  não  há  que  falar  em  princípio  não­confisco.  Vê­se,  claramente,  que  o  CTN  extrema  os  conceitos  de  tributo  e  de  multa,  não  havendo  identidade  entre  estes.  O  princípio  do  não­ confisco (art. 150, IV) somente se aplica a tributos.  Com isso, rejeita­se a pretensão recursal.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19911).                                                              1 Lei 8.212/1991:  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 15          27 De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.                                                                                                                                                                                           Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 377DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28 Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 16          29 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     30 44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 380DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5701735 #
Numero do processo: 16024.000283/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2003 RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário dentro do prazo legal. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se  de  notificação  de  débito  constituída  em  19/09/2007  para  exigir  contribuição previdenciária cota patronal, GILRAT e contribuições de terceiros, no período de  01/1997 a 12/2003.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  pleiteando  a  total  insubsistência  da  autuação (fls. 428/462).  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto julgou o  lançamento procedente (fls. 465/479), sob os argumentos de que: (i) o prazo para a constituição  de  créditos  previdenciários  é  de  10  anos;  (ii)  a  NFLD  foi  devidamente  motivada;  (iii)  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa;  (iv)  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente com a impugnação; (v) a simples negativa geral do sujeito passivo em relação ao  fato  constitutivo  do  lançamento  não  provoca  o  seu  cancelamento;  (vi)  não  se  considera  o  pedido de perícia quando este é formulado sem os quesitos referentes aos exames desejados e  nem indica o perito; e (vii) a instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a  constitucionalidade das leis.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  498/515)  alegando que:  (i)  o  recebimento da intimação da decisão recorrida foi dado por pessoa que não tem poderes para  receber notificações, o que resultou na  impossibilidade de apresentação do recurso dentro do  prazo  legal;  (ii)  deve  ser  realizada  perícia,  pois  somente  dessa  forma  seria  possível  conferir  todo o trabalho fiscal, notadamente pelo fato de a fiscalização ter durado mais de dois meses; e  (iii) os débitos se encontram parcialmente decaídos.  É o relatório.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16024.000283/2007­36  Acórdão n.º 2402­004.361  S2­C4T2  Fl. 690          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Ao  analisar  o  recurso  interposto  pela  Recorrente,  verifica­se  que  o mesmo  não preenche a todos os requisitos de admissibilidade.  Isto  porque,  a  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  1ª  instância  em  28/02/2008 (fl. 484) e protocolou o recurso voluntário em 18/06/2008 (fl. 498), ou seja, após o  prazo fatal, que ocorreu em 31/03/2008.  Como é cediço, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias,  contados do primeiro dia subsequente à data da ciência da decisão, nos  termos do art. 33 do  Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Assim, resta evidente que a Recorrente interpôs o referido recurso depois do  transcurso do prazo de 30 dias, motivo pelo qual a r. decisão recorrida se torna definitiva, nos  termos do art. 42, inc. I, do Decreto nº 70.235/1972:  “ Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (...)”  Diante disso, entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido, por  não preencher a todos os requisitos de admissibilidade.  Por fim, destaca­se que existem competências que se encontram em períodos  abarcados  pela  decadência,  considerando  o  exposto  na  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF,  devendo as autoridades administrativas tomar as providências cabíveis antes de proceder com a  exigência, dado este assunto ser de ordem pública.  Ante todo o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO  VOLUNTÁRIO.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                Fl. 522DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4               Fl. 523DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5670674 #
Numero do processo: 10920.909590/2012-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909590/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.741  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909590/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.741  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909590/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.741  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909590/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.741  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909590/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.741  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909590/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.741  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909590/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.741  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10980.010642/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2004 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. É dever da autoridade julgadora zelar pelo cumprimento do princípio do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos sob a sua direção, intimando às partes para se manifestarem quanto aos atos praticados pela autoridade administrativa. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2402-004.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Luciana de Souza Espíndola Reis. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010642/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.364  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS  HÍDRICOS E SANEAMENTO AMBIENTAL – SUDERHSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2004  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  INOBSERVÂNCIA.  ANULAÇÃO  DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.  É  dever  da  autoridade  julgadora  zelar  pelo  cumprimento  do  princípio  do  contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos sob a sua  direção, intimando às partes para se manifestarem quanto aos atos praticados  pela autoridade administrativa.  Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 06 42 /2 00 7- 69 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 ACORDAM os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  anular  a  decisão de primeira instância, vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Luciana de  Souza Espíndola Reis.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10980.010642/2007­69  Acórdão n.º 2402­004.364  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  27/09/2006  (fl.  118)  para  exigir  contribuição previdenciária da empresa, contribuição dos segurados e GILRAT, no período de  01/1999 a 03/2004.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  119/140)  requerendo  a  extinção  dos débitos exigidos.  O  serviço  do  Contencioso  Administrativo  determinou  que  a  fiscalização  esclarecesse  a  apropriação  realizada do  salário  da  servidora Silvana  de Assis G.  Lacerda  no  mês  de  05/1999,  pois  de  acordo  com  o  lançamento  estaria  sendo  computado  o  salário  duas  vezes no mesmo mês (fl. 143).  O  serviço  de  Fiscalização  apresentou  informação  fiscal  (fls.  185/187)  retificando o lançamento, por ter a Recorrente comprovado que os comissionados Gerson Luiz  Ferreira, Marlize Terese Eggers Jorge e Jussara de Carvalho são servidores estatutários efetivos  da Prefeitura Municipal de Curitiba, cedidos para a Suderhsa. Pontuou também que o salário de  04/1999 da servidora Silvana estava equivocadamente lançando no período de 05/1999, por ter  sido pago em atraso.  A d. DRJ em Curitiba/PR julgou o lançamento parcialmente procedente (fls.  193/207), propondo a retificação do lançamento conforme informação fiscal.  A Recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 211/279), alegando que: (i)  não foi considerada a solicitação de apropriar para o mês de 01/2001, os servidores Alexandre  Rodrigues  e  Rudi  Celso  Fischer,  pois  foi  recolhido  o  atrasado  no  mês  de  03/2001;  (ii)  os  valores exigidos nas competências de 01/1999, 02/1999, 03/1999, 07/1999, 01/2011, 02/2002,  06/2002,  08/2002,  04/2003  e  12/2003  não  são  devidos;  (iii)  o Regime Geral  da  Previdência  Social  não  oferece  nenhuma  contraprestação  aos  ocupantes  de  cargos  comissionados,  configurando a exigência ofensa ao princípio do não confisco.  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Como se pode verificar no presente  caso,  a Recorrente não  foi  intimada do  resultado  da  diligência  que  resultou  na  retificação  do  débito,  tendo  o  processo  sido  encaminhado diretamente para julgamento da DRJ.  Portanto,  não  lhe  foi  oportunizado  o  direito  de  defesa,  em  ofensa  aos  princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo imprescindível que a r. decisão recorrida  seja anulada.  Nesse sentido, esta Corte Administrativa assim já se manifestou:  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  PRINCIPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  INOBSERVÂNCIA.  ANULAÇÃO  DA  DECISÃO NOTIFICAÇÃO.  I  ­  É  dever  da  autoridade  julgadora,  observar  o  princípio  do  contraditório  nos  procedimentos  administrativos  sob  a  sua  direção, oportunizando a parte  se manifestar nos autos  sempre  que  a  outra  o  fizer,  eis  que  do  contrário,  implica  em  flagrante  desprestígio  ao  principio  constitucional  acima  indicado,  impondo a anulação de sua decisão. Processo Anulado.”(CARF,  2º CC, 6ª Câmara, PAF nº 353.011658/2006­31), RV nº 142.085,  Acórdão nº 206­01.354, Sessão de 07/10/2008)  Diante do exposto, voto no sentido de anular a decisão de 1ª  instância para  que a Recorrente seja devidamente notificada acerca do resultado da diligência de fls. 185/187,  oportunizando­lhe  o  contraditório,  devendo  a  d.  DRJ  realizar  novo  julgamento  do  processo  após manifestação do contribuinte.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 288DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10950.904959/2012-82
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2004 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904959/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.505  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904959/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.505  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904959/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.505  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904959/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.505  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904959/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.505  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904959/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.505  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904959/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.505  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10467.720133/2011-33
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ESTABILIDADE. RETIFICAÇÃO DE DIPJ A retificação de DIPJ realizada após a ciência do lançamento tributário não afeta a situação jurídica do autuado na época da ação fiscal e não é causa suficiente para a alteração do lançamento realizado. DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. O sujeito passivo deve demonstrar a dedutibilidade das despesas, por meio de informações coesas e embasadas em documentos, as quais foram perquiridas pela fiscalização, cabendo a manutenção das glosas naquilo em que tal mister não foi cumprido. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. JUROS PASSIVOS. Não é dedutível da base de cálculo do IRPJ despesa com juros passivos devidos a empréstimo cujos recursos não estão à disposição da empresa, em razão de bloqueio determinado em decisão judicial contrária ao credor do empréstimo.
Numero da decisão: 1801-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fernando Daniel de Moura Fonseca e Alexandre Fernandes Limiro que deram provimento em parte por exonerar a glosa das despesas a título de juros por mútuo com sócio. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 237          1 236  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.720133/2011­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.136  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO  Recorrente  SINAL MOTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO.  Presume­se  a  omissão  de  receitas  quando  o  registro  de  suprimento  de  numerário,  efetuado  por  sócio  da  empresa,  não  for  comprovado  por  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores.  DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA.  O sujeito passivo deve demonstrar a dedutibilidade das despesas, por meio de  informações coesas e embasadas em documentos, as quais foram perquiridas  pela fiscalização, cabendo a manutenção das glosas naquilo em que tal mister  não foi cumprido.  DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. JUROS PASSIVOS.  Não  é  dedutível  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  despesa  com  juros  passivos  devidos a empréstimo cujos recursos não estão à disposição da empresa, em  razão  de  bloqueio  determinado  em  decisão  judicial  contrária  ao  credor  do  empréstimo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ESTABILIDADE.  RETIFICAÇÃO  DE  DIPJ  A retificação de DIPJ realizada após a ciência do  lançamento  tributário não  afeta  a  situação  jurídica  do  autuado  na  época  da  ação  fiscal  e  não  é  causa  suficiente para a alteração do lançamento realizado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 01 33 /2 01 1- 33 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10467.720133/2011­33  Acórdão n.º 1801­002.136  S1­TE01  Fl. 238          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Fernando Daniel de Moura Fonseca e Alexandre Fernandes Limiro que deram provimento em  parte por exonerar a glosa das despesas a título de juros por mútuo com sócio.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  SINAL  MOTOS  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a decisão  proferida  no Acórdão  nº  11­42.041  (fl.  174),  pela DRJ Recife,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  O processo  trata de quatro  autos de  infração  realizados para exigir  créditos  tributários relativos ao ano 2007, conforme os valores contidos na tabela seguinte:  TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS DE  MORA  MULTA DE  OFÍCIO (75%)  TOTAL  FLS.  IRPJ  85.913,42  29.948,95  64.435,04  180.297,41  124  PIS/PASEP  7.544,73  2.699,52  5.658,54  15.902,79  135  COFINS  34.751,49  12.434,37  26.063,61  73.249,47  143  CSLL  39.568,83  13.776,67  29.676,61  83.022,11  151    A  empresa  foi  autuada  por  três  infrações:  (i)  omissão  de  receita  por  suprimento  de  numerário;  (ii)  glosa  de  custos  não  comprovados  e  (iii)  glosa  de  despesas  desnecessárias.  Conforme  a  narrativa  contida  no  Relatório  de  Fiscalização  (fl.  118),  a  empresa mantinha conta do grupo do Ativo Realizável a Curto Prazo denominada Empréstimos  a  Sócios,  que  funcionava  como  um  conta  corrente  entre  a  empresa  e  o  então  sócio  Rafael  Roberto Furtado. As retiradas eram registradas a  título de empréstimos e os ingressos a título  de  pagamento  dos  empréstimos.  Ao  longo  do  ano  fiscalizado,  os  ingressos  totalizaram  R$  457.256,55.  A  empresa  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  e  a  efetiva  entrega  desses  ingressos  (fls.  17/20).  Em  sua  resposta,  afirma  que  os  valores  foram  aportados  no  caixa  da  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10467.720133/2011­33  Acórdão n.º 1801­002.136  S1­TE01  Fl. 239          3 empresa e apresenta como comprovação cópia de recibos assinados pela sua diretora financeira  (fls. 23/44).  A  fiscalização  entendeu  que  os  recibos  de  pagamento  apresentados  pela  fiscalizada não  se prestavam a demonstrar que os valores  saíram da esfera de patrimônio do  sócio  supridor  e que,  efetivamente,  entraram no  patrimônio  da  empresa.  Por  isso,  realizou  o  lançamento por omissão de receita presumida por suprimento de numerário.  A  glosa  de  despesas  indedutíveis  foi  assim  motivada  pela  fiscalização  (fl.  120):  No termo de intimação lavrado em 06.01.11 (fl. 22), a empresa  foi  intimada  a  explicar  a  origem  do  valor  de  R$  4.000.000,00  contabilizado  em  conta  do  Passivo  Exigível  a  Longo  Prazo  denominada  JOSÉ  ROBERTO  SOBRINHO,  cód.  2220201001  (cópia do balancete à fl.103).  Em sua resposta, a empresa alegou que esse valor se refere a um  empréstimo  feito  pelo  então  sócio  José  Roberto  Sobrinho  em  2004  e  que  esse  recurso  havia  sido  bloqueado  por  ordem  judicial.  Para  comprovar,  foram  apresentadas  uma  cópia  de  contrato de mútuo assinado pela fiscalizada e pelo citado sócio e  cópia do acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba na apelação  cível 200.2004.0023281/ 001 9 (fls. 47 a 53).  Como contrapartida à apropriação da obrigação  registrada no  Passivo Exigível a Longo Prazo, o valor aportado pelo ex­sócio  na  SINAL  MOTOS  LTDA  encontra­se  investido  em  aplicações  financeiras  contabilizadas  no  Ativo  Realizável  a  Longo  Prazo,  no  grupo  de  contas  denominado  BLOQUEIO  JUDICIAL  –  Aplicações  de  Longo Prazo,  conta  sintética  1220401  (cópia  do  balancete à fl. 101)  Da  leitura  dos  documentos  apresentados,  verifica­se  que  JOSÉ  ROBERTO SOBRINHO era sócio tanto da SINAL MOTOS LTDA  como de uma empresa chamada Nordeste Brasil Representações  Ltda  de  cujo  quadro  social  se  retirou  em 2004. Logo após  sua  saída da Nordeste Brasil Representações Ltda, JOSÉ ROBERTO  SOBRINHO,  segundo  consta  do  citado  acórdão,  retirou  indevidamente  da  empresa  a  quantia  de  R$  4.000.000,00  e  a  depositou em conta bancária da fiscalizada.  Dos  fatos  acima  expostos  constata­se  que,  na  realidade,  não  houve  empréstimo  e  que  o  contrato  de  mútuo  apresentado  apenas intenta dar uma aparência de legalidade a uma operação  que o Judiciário imputou ilegal. Ou seja, o fato que o contrato de  mútuo tenta eclipsar é que o aporte do valor na fiscalizada era,  na  verdade,  uma  tentativa  de  ocultação  de  recursos  retirados  irregularmente de outra empresa.  Observe­se que JOSÉ ROBERTO SOBRINHO assina o  suposto  contrato de mútuo tanto pela mutuante como pelo mutuário. Não  há sequer testemunhas no contrato.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10467.720133/2011­33  Acórdão n.º 1801­002.136  S1­TE01  Fl. 240          4 Como  a  corroborar  esse  entendimento  de  que  o  valor  de  R$  4.000.000,00  é  estranho  ao  patrimônio  da  empresa,  a  própria  fiscalizada  não  oferece  à  tributação  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  sua  aplicação  em  produtos  financeiros.  Essas  receitas  estão  sendo  apropriadas  em  Resultado  de  Exercícios  Futuros  (Grupo  de  contas  24).  Até  por  uma  questão  de  coerência,  se  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  desses  R$  4.000.000,00  não  são  oferecidas  à  tributação,  as  correspondentes despesas com juros do suposto empréstimo não  poderiam ser deduzidas do lucro  A glosa de custos deveu­se ao fato de o contribuinte não ter apresentado três  notas  fiscais  de  entrada:  nº  147723,  de  01/06/07,  no  valor  de  R$  23.495,34;  nº  151096,  de  15/06/07, no valor de R$ 23.495,34 e nº 000188, de 26/12/07, no valor de R$ 1.943,00.  O autuado apresentou  impugnação,  cujas  razões  foram assim resumidas, no  relatório da decisão recorrida (fl. 178):  I.  no tocante aos suprimentos de caixa pretensamente não  comprovados,  a  própria  escrituração  do  contribuinte  denuncia  a  origem  dos  recursos,  oriundos  de  empréstimos tomados pelo sócio Rafael Furtado junto à  empresa  fiscalizada,  com  posterior  pagamento  dos  mútuos,  conforme  recibos  acostados  aos  autos,  não  havendo  falar  na  presunção  do  art.  282  do Decreto  nº  3.000/99,  inclusive  porque  não  houve  qualquer  acréscimo patrimonial a  justificar a incidência do IRPJ  e da CSLL;   II.  a fiscalizada tomou o empréstimo junto a ex­sócio, para  incremento de suas atividades, à taxa de juros inferiores  à  praticada  no  mercado,  para  formação  de  capital  de  giro, devendo, assim, ser deferida a dedução da despesa  com juros passivos da base de cálculo do IRPJ e CSLL.  Deve­se  frisar  que  a  decisão  judicial  que  bloqueou  os  recursos  não  é  definitiva,  aguardando  o  trâmite  da  via  judicial;   III.  Já  no  tocante  à  glosa  de  custos,  “A  não  apresentação  dos documentos remanescentes deveu­se exclusivamente  a  um  caso  fortuito  de  depreciação de  parte  do  arquivo  da empresa. Não obstante a situação fortuita verificada,  para atender à solicitação da auditoria foi reconstruído  junto a fornecedores e arquivos auxiliares, o que denota  de pronto, o interesse da empresa fiscalizada em atender  fielmente  as  intimações  recebidas.  Noutro  norte,  a  documentação  apresentada  indica  que  a  escrituração  espelha  fielmente  sua  movimentação  contábil  e  fiscal.  Dessa  forma,  utilizando  a  auditoria  de  análises  das  contas  inerentes  à  movimentação  dos  estoques  da  empresa autuada, seria possível verificar a propriedade  da  escrituração  desta,  restando  evidente  a  correta  apropriação  dos  custos  quando  cotejados  com  as  respectivas  saídas.  Assim,  a  autuação  pela  glosa  dos  custos  não  comprovados  na  forma  do  item  3.3.  do  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10467.720133/2011­33  Acórdão n.º 1801­002.136  S1­TE01  Fl. 241          5 relatório  de  fiscalização  decorre  exclusivamente  de  exacerbado  formalismo  a  ser  elidida  pela  escorreita  contabilização analisada” (fl. 167).  A DRJ considerou a impugnação improcedente. A decisão recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ENTREGA  E  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  MEROS  RECIBOS  QUE  BUSCAM  ATESTAR  MÚLTIPLOS  SUPRIMENTOS  AO  CAIXA,  SEM  QUALQUER  DOCUMENTAÇÃO  ADICIONAL  DE  SUPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  DO  AFASTAMENTO  DA  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PLASMADA  NO  ART.  282  DO  DECRETO Nº 3.000/99.  Meros  recibos  emitidos  pela  fiscalizada,  sem  quaisquer  outros  documentos  de  suporte,  não  são  meios  hábeis  a  comprovar  a  entrega e a origem dos recursos supridos ao caixa da empresa,  quando  feitos  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia,  presumindo­se,  assim,  receitas  omitidas, na forma do art. 282 do Decreto nº 3.000/99.  DESPESAS DE JUROS. MÚTUO. DESNECESSIDADE PARA A  ATIVIDADE  DA  EMPRESA  OU  MANUTENÇÃO  DA  FONTE  PRODUTORA DAS RECEITAS. INDEDUTIBILIDADE.  Efetivamente, não há qualquer comprovação nos autos de que o  mútuo  em  debate  seria  necessário  à  atividade  da  empresa  fiscalizada e à manutenção de suas operações, pois os recursos  permanecem bloqueados pela justiça.  Parece claro que a fiscalizada funcionou como um porto seguro  dos recursos transferidos de terceira empresa, quer porque não  há qualquer  comprovação da necessidade deles para o giro ou  inversão nos negócios da fiscalizada, quer porque o instrumento  que  formalizou  o  pretenso  mútuo  foi  subscrito  pela  mesma  pessoa, por parte do mutuante e do mutuário, sem testemunhas,  o que enfraquece sua força probante.  CUSTOS  GLOSADOS.  NOTAS  FISCAIS  NÃO  APRESENTADAS. HIGIDEZ DA GLOSA.  Era  ônus  do  fiscalizado,  quando  intimado,  comprovar  com  documentação  de  suporte  seus  registros  contábeis.  Se  por  qualquer  motivo  tivesse  havido  o  extravio  das  notas  fiscais  comprobatórias dos  custos,  deveria  ter envidado esforços  junto  aos  fornecedores, com o fito de trazer aos autos  tais notas  (ou,  em  caso  de  insucesso,  as  providências  que  tomou),  e  não  simplesmente alegar, como alegou, que seus registros contábeis  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10467.720133/2011­33  Acórdão n.º 1801­002.136  S1­TE01  Fl. 242          6 representavam fielmente sua contabilidade ou que a fiscalização  deveria  fazer  uma  auditoria  de  estoque.  Não  era  ônus  da  fiscalização  produzir  prova  para  o  contribuinte,  auditando  seu  estoque, para daí concluir que seria indevida a glosa de custos,  porque  não  cabe  à  fiscalização  produzir  provas  para  o  contribuinte.  Cientificado  dessa  decisão  em  29/08/2013,  por  via  postal  (fl.  196),  o  contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  (fl.  197),  em  11/09/2013,  trazendo  os  argumentos sintetizados a seguir.  i) em relação à infração de omissão de receitas presumidas pelos suprimentos de numerário, o  recorrente  insiste  que  os  ingressos  foram  pagamentos  de  empréstimos  anteriormente  tomados  pelo  seu  sócio,  conforme  registrado  em  sua  contabilidade,  o  que  não  pode  ser  caracterizado como aumento patrimonial;  ii) em relação à glosa de despesas não dedutíveis (juros passivos), o recorrente afirma que os  referidos juros não compuseram a base de cálculo do IRPJ, conforme apurado em sua DIPJ  retificadora.  Ademais,  ainda  que  houvessem  diminuído  a  base  de  cálculo  do  imposto,  mesmo  assim  a  empresa  teria  apurado  prejuízo  fiscal  no  período,  não  sendo  devida  a  exigência realizada;  iii) em relação à glosa de custos não comprovados, o recorrente afirma que, mesmo glosando­ se  os  referidos  custos,  a  empresa  teria  apurado  prejuízo  fiscal  no  período,  conforme  apurado em sua DIPJ retificadora, não sendo devida a exigência realizada.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO  O recorrente afirma que realizou múltiplos empréstimos de dinheiro ao sócio  Rafael  Furtado  e  que  os  ingressos  apontados  pela  fiscalização  correspondem  a  pagamentos  desses empréstimos. Reclama que apresentou recibos de pagamento que comprovam o efetivo  ingresso dos numerários em seu caixa e que eles foram devidamente contabilizados.  A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados,  desde  que  comprovados  por  documentos  hábeis, nos termos do artigo 9º, §1º, do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:   Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10467.720133/2011­33  Acórdão n.º 1801­002.136  S1­TE01  Fl. 243          7 esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.    § 1º ­ A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Contudo, cabe ao Fisco verificar os lançamentos contábeis e a idoneidade dos  documentos  que  o  comprovam.  A  fiscalização  entendeu  que  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  não  eram  suficientes  para  demonstrar  o  efetivo  ingresso  dos  recursos  e  esse  entendimento  é  combatido  pelo  recorrente.  A  questão  reside  na  valoração  das  provas  apresentadas.  Os recibos em questão foram assinados pela diretora financeira da empresa,  Lorena  Furtado  Roberto,  que  atesta  o  recebimento  de  numerário  do  sócio  Rafael  Furtado  Roberto (fls. 24/44). Destaco os nomes porque eles evidenciam o próximo parentesco entre as  pessoas  envolvidas.  Ou  seja,  além  da  relação  de  subordinação  direta  entre  o  sócio­ administrador e a diretora financeira, há uma relação de parentesco evidente. Entendo que essa  relação enfraquece demasiadamente o valor probante dos recibos apresentados.  Esses  recibos  não  foram  aceitos  como  prova  desde  a  ação  fiscal.  Após  transcorrido todo o processo fiscal, o autuado não se dignou de apresentar outras evidências em  seu favor, embora tenha tido múltiplas oportunidades de acrescer provas.  Diante  do  exposto,  entendo  que  não  há  nos  autos  prova  suficiente  par  demonstrar o efetivo  ingresso do numerário apontado, devendo ser mantida a correspondente  exigência.   GLOSA DE DESPESA  A  fiscalização  glosou  despesa  com  juros  passivos,  por  considerá­la  não  dedutível na apuração do IRPJ. Em sua defesa, o recorrente afirma que os referidos juros não  compuseram a base de cálculo do IRPJ, conforme apurado em sua DIPJ retificadora (fl. 200).  Ademais, ainda conforme a referida DIPJ, a empresa apurou prejuízo fiscal no período superior  ao valor lançado, não sendo devida a exigência realizada.   Todavia,  a  DIPJ  retificadora  supracitada  foi  entregue  apenas  no  dia  20/11/2010 (fl. 201), meses após a ciência dos autos de infração, ocorrida em 11/02/2010 (fl.  161). Portanto, a nova declaração não tem o condão de alterar a situação jurídica pretérita do  contribuinte,  quando  este  foi  submetido  à  regular  ação  fiscal  e  foi  constatada  infração  tributária, mediante ato de ofício. Esse entendimento tem como fundamento a inalterabilidade  do lançamento tributário, insculpida no artigo 145 do Código Tributário Nacional.  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:   I ­ impugnação do sujeito passivo;   II ­ recurso de ofício;   III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10467.720133/2011­33  Acórdão n.º 1801­002.136  S1­TE01  Fl. 244          8 Esse  entendimento  foi  pacificado  no  âmbito  desta  corte  administrativa  mediante a Súmula Carf nº 33:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Até  mesmo  a  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  acumulados  foi  verificada  pela  autoridade  autuante,  conforme  se  verifica  nas  fls.  114/117,  considerando  a  situação fiscal encontrada naquela época.  Portanto, não assiste razão ao contribuinte.   GLOSA DE CUSTOS  A fiscalização glosou custos operacionais em razão da falta de comprovação  da aquisição de mercadoria. Em sua defesa, o recorrente afirma que a empresa apurou prejuízo  fiscal  no  período  superior  ao  valor  lançado,  conforme  apurado  em  sua DIPJ  retificadora  (fl.  200), não sendo devida a exigência realizada.  Conforme  o  que  já  foi  exposto  no  item  anterior,  a  DIPJ  retificadora  supracitada foi entregue apenas no dia 20/11/2010 (fl. 201), meses após a ciência dos autos de  infração, ocorrida em 11/02/2010 (fl. 161), não sendo suficiente para alterar a situação jurídica  pretérita do contribuinte. Portanto, aqui também não assiste razão ao contribuinte.   CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15868.720194/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há nulidade em auto de infração lavrado por pessoa competente, não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo contribuinte e o seu direito de resposta se encontraram plenamente assegurados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não cabe diligência com o fim de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas apenas para elucidar questões controversas. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3101-001.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à apropriação do crédito presumido na forma do artigo 8°, 3°, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, no equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. Fez sustentação oral a Dra. Carolina Hamaguchi, OAB/SP 195.705, advogada do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator EDITADO EM: 08/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Júnior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720194/2012­82  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.706  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  Auto de Infração PIS e COFINS  Recorrente  JBS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  dispêndios  com  bens  e  serviços sem a efetiva comprovação. O ônus da prova de que os dispêndios se  enquadravam  como  insumos  é  da  empresa  interessada  nos  créditos  das  contribuições. Provados nos autos que a fiscalização tentou obter a comprovação  dos créditos das contribuições, sem obter êxito, correta está a glosa efetuada.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO.  PRODUTO  FABRICADO  O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 corresponde a  60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a  que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  dispêndios  com  bens  e  serviços sem a efetiva comprovação. O ônus da prova de que os dispêndios se  enquadravam  como  insumos  é  da  empresa  interessada  nos  créditos  das  contribuições. Provados nos autos que a fiscalização tentou obter a comprovação  dos créditos das contribuições, sem obter êxito, correta está a glosa efetuada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 94 /2 01 2- 82 Fl. 5178DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO.  PRODUTO  FABRICADO  O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 corresponde a  60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a  que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  INCORPORAÇÃO.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO  REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA. ART.  62A DO  ANEXO II DO RICARF.  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  lançadas,  compondo  o  valor  do  crédito  tributário  constituído, que acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.  Entendimento do STJ reproduzido por determinação do art. 62A do RICARF.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não há nulidade em auto de infração lavrado por pessoa competente, não tendo  havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os  artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos  processuais  pelo  contribuinte  e  o  seu  direito  de  resposta  se  encontraram  plenamente assegurados.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Não  cabe  diligência  com o  fim de  suprir  o  ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas apenas para elucidar questões controversas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  apropriação  do  crédito  presumido na forma do artigo 8°, 3°, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, no equivalente a 60%  das alíquotas básicas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 e no art. 2º da Lei nº 10.833,  de  2003.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Carolina  Hamaguchi,  OAB/SP  195.705,  advogada  do  sujeito passivo.    Fl. 5179DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15868.720194/2012­82  Acórdão n.º 3101­001.706  S3­C1T1  Fl. 4          3 Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    EDITADO EM: 08/10/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados em nome da empresa  JBS S/A, em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição para o Programa de  Integração  Social  (PIS)  e  para  a  COFINS,  no  período  de  01/10/2008  a  31/12/2008,  com  o  lançamento das contribuições, da multa de ofício e juros de mora.  Conforme consta do competente Termo de Verificação de Infração Fiscal, o  procedimento  fiscal  iniciou­se  com  a  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  declarações  de  compensações,  efetuados  pela  empresa Bertin S/A, CNPJ 09.112.489/0001­68, que  foi  incorporada  pela  empresa  JBS S/A,  CNPJ 02.916.265/0001­60, relativos ao período de apuração de outubro de 2007 a dezembro de  2008, e posteriormente estendido ao ano de 2009.   A  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação,  relativos  ao  quarto  trimestre  de  2008,  estão  consubstanciadas  nos  processos  administrativos  12585.000033/2010­95  (Ressarcimento  de  COFINS  –  4º  trimestre  de  2008)  e  12585.000038/2010­18 (Ressarcimento de PIS – 4º trimestre de 2008).    15868.720194/2012­82    De  acordo  com  o  relato  fiscal,  o  sujeito  passivo,  apesar  de  reiteradamente  intimado,  não  apresentou  nenhuma  planilha  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  contendo a memória de cálculo demonstrativa da forma de apuração dos valores das aquisições  de bens e serviços utilizados como insumos, de gado bovino de pessoas físicas, bem como das  devoluções  de  vendas,  por  ele  considerados  e  informados  nos  Dacons,  para  a  apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e da Cofins. Também não  apresentou  os  arquivos  digitais complementares do PIS/Cofins.  A autoridade fiscal elaborou planilhas com a discriminação das aquisições de  gado bovino de pessoas físicas e jurídicas, bem como de demais insumos que dariam direito à  apuração de crédito presumido da agroindústria,  e procederam à apuração dos créditos a que  teria direito o contribuinte com base nos arquivos digitais dos registros fiscais apresentados  pelo próprio sujeito passivo e também nos Dacon apresentados.  Fl. 5180DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação,  na  qual  argumenta,  em síntese:  a)  nulidade  em  razão  da  ilegitimidade  da  d.  Autoridade  Fiscal  (DRF  Araçatuba) para promover a fiscalização dos pedidos de ressarcimento da  Recorrente, determinando a realização de nova fiscalização, pela Delegacia  da Receita Federal competente para tanto, localizada no Município de São  Paulo,  seja  em  razão  da  incompetência  da Autoridade de Araçatuba,  seja  em razão do cerceamento de defesa;  b)  nulidade  em  razão  de  não  existir  responsabilidade  da  Recorrente  pelos  débitos compensados, atrelados ao presente pedido de ressarcimento, haja  vista a responsabilidade pessoal dos administradores da época;   c)  nulidade em razão do descumprimento do “múnus” atribuído à autoridade  fiscal,  que  deveria  exaustivamente  obter  informações  perante  os  administradores da Bertin S/A à época dos fatos, em busca da efetivação do  princípio da verdade material;  d)  direito ao reconhecimento da totalidade do direito creditório pleiteado pela  Bertin S/A(incorporada pela Recorrente),  vez que:  (i) a glosa dos créditos  não  deve  prosperar,  vez  que  a  fiscalização  não  conseguiu  afastar  a  presunção de liquidez e certeza dos créditos apurados pela Bertin S/A; (ii) A  Recorrente  faz  jus  ao  crédito  presumido,  à  ordem  de  60%  (sessenta  por  cento)  sob  as  aquisições  de  gado,  nos  moldes  do  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004; (iii) As demais "glosas" são ilegais, vez que ausente qualquer  justificativa,  limitando­se  a  autoridade  fiscal  a  elaborar  meras  planilhas  para justificar a glosa;  e)  subsidiariamente, determinar a realização de diligência pela unidade fiscal  situada em São Paulo, seja em razão da incompetência da Delegacia fiscal  de Araçatuba, seja em razão da imparcialidade de seus Auditores Fiscais.  f)  subsidiariamente,  caso  todos  os  argumentos  anteriores  sejam  afastados,  seja acatada, ao menos, a  impossibilidade da Impugnante responder pelas  multas e juros moratórios, pois, nos moldes do art. 132 do CTN, somente há  responsabilidade  por  eventuais  “tributos”,  ou,  ainda,  resta  indevida  a  responsabilidade  pela  multa  e  juros  em  razão  do  despacho  decisório  ter  sido  proferido  em  data  posterior  à  incorporação,  conforme  amplamente  exposto.  A 4ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  proferiu o Acórdão nº 14­42.451, referente a sessão de julgamento ocorrida em 13 de junho de  2013,  na  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  da  Cofins  não­cumulativa,  entende­se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  Fl. 5181DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15868.720194/2012­82  Acórdão n.º 3101­001.706  S3­C1T1  Fl. 5          5 intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal  ou  animal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos  as  aquisições  de  insumos,  considerados  os  percentuais  de  acordo  com  a  natureza dos insumos adquiridos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep  não­cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal  ou  animal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos  as  aquisições  de  insumos,  considerados  os  percentuais  de  acordo  com  a  natureza dos insumos adquiridos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  INCORPORAÇÃO.  A multa  de  ofício  e  os  juros  de mora  integram  a  obrigação  tributária  principal e, por conseguinte, o crédito tributário.  SUCESSÃO DE EMPRESAS. GUARDA DE DOCUMENTOS E LIVROS  DAS  EMPRESAS  SUCEDIDAS.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  Caracterizada a sucessão de empresas, na forma do art. 133 do CTN, a  guarda  de  todos  os  documentos  e  livros  pertencentes  às  empresas  Fl. 5182DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 sucedidas  para  futura  exibição  ao  Fisco  é  de  responsabilidade  da  empresa sucessora.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  NULIDADE.  Tratando­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  pessoa  competente,  não  tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo  sido  feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  cabe  o  acatamento da preliminar de nulidade.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há  cerceamento  de  defesa  quando o Auto  de  Infração  (AI)  e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  e  quando  estejam  discriminados,  neste,  a  situação  fática  constatada  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  a  autuação,  tendo  sido  observados  todos  os  princípios que regem o processo administrativo fiscal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  diligências,  quando  entendê­las necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis.  SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  sustentação  oral  em  sessão  de  julgamento na primeira  instância administrativa pela  falta de previsão  na legislação que trata do processo administrativo fiscal, em especial o  Decreto 70.235/72.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal  eleito por ele.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário, no qual reprisa os argumentos de sua manifestação de inconformidade.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.    Voto             Fl. 5183DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15868.720194/2012­82  Acórdão n.º 3101­001.706  S3­C1T1  Fl. 6          7 Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Das preliminares  Da nulidade em razão da incompetência do Auditor Fiscal  A Recorrente alega a nulidade do procedimento  fiscal ante a  incompetência  do Auditor­Fiscal  lotado na Delegacia da Receita Federal de Araçatuba, sendo que a sede da  empresa era na cidade de São Paulo. Também alega que inexistia autorização para emissão do  Mandado de Procedimento Fiscal em jurisdição diversa da originária.  Não assiste razão a Recorrente.  Não há que se falar em nulidade no procedimento fiscal, pela sua execução  por  Auditor­Fiscal  lotado  em  outra  delegacia  fiscal.  A  matéria  encontra­se  sumulada  neste  órgão julgador:  Súmula CARF nº 27  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito passivo.  A  ação  fiscal,  que  resultou  na  lavratura  dos  autos  de  infração  em  questão,  encontrava­se  autorizada  pelo  MPF­Fiscalização  nº  08.1.90.00­2011­03402­4  emitido  pela  Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região, do Estado de São Paulo.  As questões acerca de possíveis irregularidades na emissão do MPF também  não tornam nulo o procedimento fiscal em questão, por se tratar o Mandado de Procedimento  Fiscal de um  instrumento  interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos  fiscais, não mais do que isso.  A  jurisprudência  deste  Conselho  pacificou  entendimento  segundo  o  qual  eventuais  irregularidades  na  emissão  do  mandado  de  procedimento  fiscal  não  induzem  à  nulidade, vez que o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador  da competência do agente público.  A autoridade competente para efetuar o lançamento do crédito tributário é o  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme definido pelo art. 6º da Lei nº 10.593, de  2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), e o procedimento fiscal é válido  mesmo quando formalizado por Auditor­Fiscal de jurisdição diversa da do domicílio tributário  do sujeito passivo, conforme dispõe o § 2° do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972.  Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade em razão da incompetência do  Auditor­Fiscal.    Fl. 5184DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 Do  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  localização  da  unidade  da RFB  que  executou o procedimento fiscal  A Recorrente alega também o cerceamento de seu direito de defesa em razão  da localização da unidade da Receita Federal que executou o procedimento fiscal, Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Araçatuba.  Não assiste razão a Recorrente.  Nenhum prejuízo  foi  causado pela  execução  regular do procedimento  fiscal  em Araçatuba, e não na cidade de São Paulo. Todas as formalidades legais essenciais previstas  em  lei  e  regulamento  foram  cumpridas,  inclusive  a  lavratura  de  atos,  identificação  da  autoridade  competente,  prazos,  motivação  No  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  encontra­se  detalhado  todo  o  procedimento  fiscal  realizado,  com  a  descrição  dos  fatos  e  apurações  feitas  pela  fiscalização,  bem  como  ao  contribuinte  foram  entregues  os  demonstrativos de apuração dos créditos e dos saldos remanescentes das contribuições para o  Pis  e  da  Cofins.  Inclusive  a  interessada  foi  intimada  em  várias  oportunidades  durante  o  procedimento fiscal e não apresentou todos os esclarecimentos necessários ou as comprovações  requeridas.  Posteriormente, na ciência dos Autos de  Infração, a  interessada  teve acesso  aos  documentos  constantes  dos  autos,  não  se  constatando  qualquer  empecilho  relativo  à  produção de provas, caracterizando cerceamento de seu direito de defesa.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade em razão do cerceamento do direito  de defesa.    Do Mérito  Da apuração e glosa dos créditos  A Recorrente alega a presunção de  liquidez e certeza dos créditos apurados  pela empresa sucedida Bertin S/A, e que a  fiscalização não  logrou êxito em desqualificá­los,  sem a devida comprovação.  Não assiste razão a Recorrente.  Não  foram apresentados,  nem durante o procedimento  fiscal,  nem no curso  do  julgamento  administrativo,  planilha  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  contendo  a  memória de cálculo demonstrativa da forma de apuração dos valores das aquisições de bens e  serviços  utilizados  como  insumos,  de  gado  bovino  de  pessoas  físicas,  bem  como  das  devoluções  de  vendas,  por  ele  considerados  e  informados  nos  Dacons,  para  a  apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins.  Também  não  foram  apresentados  os  arquivos digitais complementares do PIS/Cofins.  De acordo com o relatado no Termo de Verificação de  Infração Fiscal, não  restam dúvidas que a interessada não conseguiu demonstrar a exatidão dos valores requeridos,  e  coube  à  fiscalização,  com  base  nos  arquivos  digitais  dos  registros  fiscais  que  foram  apresentados pelo próprio sujeito passivo, elaborar as planilhas  juntadas no processo, com as  notas explicativas constantes no final das referidas planilhas, apurar os valores dos créditos da  contribuição para o PIS e da Cofins.    Fl. 5185DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15868.720194/2012­82  Acórdão n.º 3101­001.706  S3­C1T1  Fl. 7          9 Conforme exposto no acórdão recorrido, as reiteradas intimações comprovam  o  esforço  da  autoridade  fiscal  em  coletar  informações  e  cotejar  os  fatos  com  a  norma,  para  então  concluir  pelo  acerto  nos  lançamentos  e  pagamentos  dos  tributos  pelo  contribuinte  ou  proceder à exigência fiscal de ofício.  Caberia  à Recorrente  apresentar  prova  dos  fatos modificativos,  impeditivos  ou  extintivos  da  pretensão  fazendária,  através  da  juntada  aos  autos  de  demonstrativos  dos  valores pleiteados juntamente com os lastros documentais, o que não ocorreu. De outro lado, a  Fazenda apresentou seus demonstrativos,  lastreados nos registros fiscais da empresa, que dão  suporte ao lançamento efetuado.  Desta forma, como a Recorrente não trouxe qualquer documento contábil ou  fiscal  anexo  à  peça  recursal  para  desconstituir  o  lançamento  do  crédito  tributário,  o mesmo  deverá ser mantido.    Do crédito presumido da agroindústria  Outra questão  controversa nos  autos  refere­se  à  discussão  da  alíquota  a  ser  utilizada para o cálculo do crédito presumido das atividades agroindustriais.  De  um  lado,  o  fisco  alega  que  a  alíquota  aplicável  sobre  os  insumos  adquiridos  para  a  agroindústria,  prevista  no  art.  8º,  §3º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  é  determinado em função do produto adquirido, ou seja, a alíquota de 35% sobre as aquisições de  bovino vivo, classificado no capítulo 1 da NCM, posição 01.02.  De outro  lado a Recorrente entende que o percentual a  ser aplicado é 60%,  em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo  que  aplica para obtê­lo. No  caso,  a  empresa  sucedida deu  saída  a  produtos  do  capítulo  2  da  NCM.  Neste caso, assiste razão a Recorrente, tendo em vista uma recente alteração  legislativa  que  interpretou  de  forma  contrária  ao  argumento  do Fisco. O  artigo  33  da Lei  nº  12.865/13 acresceu enunciado interpretativo ao artigo 8° da Lei nº 10.925/04, verbis:  Art.  33.  O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 8º ........................................................................   § 1º ...............................................................................   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  e  18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);  .............................................................................................   §  10.  Para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  §  3º,  o  direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  Fl. 5186DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10 abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos." (NR)   O legislador expressamente consignou a natureza interpretativa do parágrafo  10  incluído  pela  Lei  nº  12.865/13.  Desta  forma,  conforme  determinação  do  art.  106,  I,  do  Código Tributário Nacional, aplica­se o entendimento de que o direito ao crédito na alíquota de  60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso  I do § 3º do art. 8º da Lei  º 10.925/2004, de forma retroativa, alcançando os  fatos geradores  objeto do presente lançamento.  Assim,  reconhece­se  à  Recorrente  o  direito  à  apropriação  do  crédito  presumido  na  forma  do  artigo  8°,  3°,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  no  equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 e no art.  2º da Lei nº 10.833, de 2003.    Da responsabilidade pelas multas e juros  A Recorrente alega que, na hipótese de manter­se o indeferimento do pedido  de ressarcimento, não deverá ser  responsabilizada pelas multas e  juros aplicáveis aos débitos  compensados,  porquanto  a  responsabilidade  estabelecida no  art.  132 do CTN não abrangeria  multas  decorrentes  de  infração.  Alega  também  a  responsabilidade  pessoal  dos  diretores,  gerente e representantes da empresa sucedida, com base no art. 135, III do CTN.  Inicialmente,  cabe­nos  destacar  que,  nos  lançamentos  de  ofício,  é  devida  a  multa  de  ofício,  pois  tal  multa  integra  o  lançamento.  O  valor  total  lançado,  composto  do  principal, multa e juros, corresponde ao valor do crédito tributário constituído.  O artigo 129 do CTN trata da responsabilidade dos sucessores, aplicável ao  presente caso, que transcrevemos abaixo:  Art.  129  –  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a  referida data.  Depreende­se da redação do artigo e de seu posicionamento dentro do CTN,  ou seja, de uma interpretação sistemática, que a responsabilidade dos sucessores refere­se aos  créditos tributários, nos quais se incluem as multas de ofício.  O STJ, em decisão sob o regime do art. 543C do CPC, firmou entendimento  no  sentido  de  que  a  pessoa  incorporadora  é  responsável  não  só  pelo  tributo  devido  pela  incorporada,  como  também,  pela  multa  moratória  e  outros  encargos.  Reproduzimos  abaixo  trecho  da  ementa  do  REsp  923.012/MG,  de  Relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  09/06/2010, cujo entendimento reproduzimos no presente voto, de acordo com o art. 62A do  Regimento Interno do CARF:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC N.º  87/96.  Fl. 5187DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15868.720194/2012­82  Acórdão n.º 3101­001.706  S3­C1T1  Fl. 8          11 MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O  REGIME DO ART. 543C DO CPC.  1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham o passivo  do  patrimônio  adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO  MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, Dje 21/05/2009;  AgRg  no  REsp  1056302/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2. "(...) A hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão, incorporação),  assim  como  nos  casos  de  aquisição  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações  de  sucessão  por  transformação  do  tipo  societário  (sociedade  anônima  transformando­se em sociedade por cotas de responsabilidade limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o passivo  da empresa que é: a) fusionada; b) incorporada; c) dividida pela cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701)  ...  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.(REsp  923.012/MG,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 09/06/2010, DJe  24/06/2010)  Com relação à incidência dos juros moratórios, de acordo com o artigo 161 do  CTN, o crédito tributário não pago no vencimento devem ser acrescidos os juros moratórios. Desta  forma, encontra­se amparo legal a incidência de juros moratórios, inclusive nas sucessões.  Portanto,  a  Recorrente  responde  pela  totalidade  do  crédito  tributário,  inclusive a multa de ofício lançada e os juros moratórios incidentes.    Do pedido de diligência  Também não assiste  razão a Recorrente na necessidade de diligência para a  apuração  dos  valores  dos  créditos.  As  provas  porventura  existentes,  deveriam  ter  sido  apresentadas durante o procedimento fiscal ou mesmo na fase recursal. Nenhum elemento foi  apresentado.   Fl. 5188DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     12 Portanto, não cabe diligência com o fim de suprir o ônus da prova colocado  às  partes,  mas  apenas  para  elucidar  questões  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidas pela interessada, o que não foi o caso.    Das conclusões  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para reconhecer o direito à apropriação do crédito presumido na forma do artigo 8°, 3°, inciso  I, da Lei nº 10.925, de 2004, no equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no art. 2º da  Lei nº 10.637, de 2002 e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003.  Sala das sessões, em 17 de setembro de 2014.  [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                            Fl. 5189DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11516.003294/2004-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. TERMINAL INTELIGENTE. UNIDADE FUNCIONAL. Os terminais inteligentes são projetados para melhorar o funcionamento das centrais PABX (maximizando assim o uso das linhas e ramais comandados por ela) e foram desenvolvidos para serem utilizados somente com esses aparelhos de comutação para telefonia, formando com estes uma unidade funcional, devendo, assim, serem classificados na posição 8517.30.13 ou 8517.30.14, conforme concluiu o Parecer Técnico MCT/SEPIN/CGIM/DAT nº 239/99, emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. Somente depois do Decreto nº 3.801, de 2001, é que os terminais inteligentes passaram a se enquadrar como uma espécie de aparelho elétrico para telefonia, previsto no código 8517.19.99. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. TELEFONE COM IDENTIFICADOR DE CHAMADAS. BENEFÍCIO FISCAL HABILITADO. O Processo nº MCT 01200.004567/2001, da Portaria Interministerial nº 816/2001, emitido pelos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, habilitou telefone com identificador de chamadas sem fio ISF490 no regime do benefício fiscal de redução do IPI. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Rodrigo Cardozo Miranda votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Natanael Martins, OAB/SP nº. 60.723. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  e  Rodrigo Cardozo Miranda votaram pelas conclusões. Fez  sustentação oral, pela  recorrente,  o  advogado Natanael Martins, OAB/SP nº. 60.723.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri,  Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque  Alves.   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração,  contendo  lançamento  de  IPI,  no  valor  de R$  5.006.525,81, lavrado em decorrência de a autoridade fiscal entender que, em 2001, a empresa  cometeu erro de classificação fiscal em relação a dois de seus produtos: i) terminais telefônicos  para  centrais  de  comutação  para  telefonia  privada  (terminais  inteligentes),  classificados  pela  contribuinte  nas  posições  8517.30.13,  8517.30.14,  com  alíquota  de  2%;  e  ii)  aparelhos  telefônicos  com  identificador  de  chamadas,  classificados  pela  contribuinte  na  posição  8517.80.90, com alíquota de 2%.   Para a  fiscalização,  todos os  referidos produtos deveriam estar classificados  no código 8517.19.99, tributados a alíquota de 10%. Confira­se o teor da autuação:  001  ­  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  OPERAÇÃO  COM  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA  Falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  promovido  a  saída  de  produto(s)  tributado(s),  com  falta,  insuficiência  de  lançamento  de imposto, por erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota,  em relação ao(s) produto(s) TERMINAIS TELEFÔNICOS PARA  CENTRAIS DE COMUTAÇÃO RARA TELEFONIA PRIVADA e  APARELHOS  TELEFÔNICOS  COM  IDENTIFICADOR  DE  CHAMADAS,  classificados  no  código  da  TIPI  8517.19.99,  tributados a alíquota de 10%, conforme detalhado no Termo de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  e  no  Relatório  de  Diferenças  de  IPI  Apuradas  ­  Terminais  Telefônicos  para  Centrais de Comutação para Telefonia Privada  ­ Classificação  Fiscal 8517.19.99 e Relatório de Diferenças de IPI Apuradas  ­  Aparelhos  Telefônicos  com  Identificador  de  Chamadas  –  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 906          3 Classificação  Fiscal  8517.19.99,  que  fazem  parte  integrante  deste Auto de Infração.  No  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  576/ss.),  a  autoridade fiscal expôs que os terminais inteligentes são classificados no código 8517.19.99, na  forma  da  Portaria  nº  816/2001  e  da  resposta  dada  pela  Receita  Federal  à  contribuinte  ora  autuada, em relação ao modelo TERMINAL ADVANCED TI 400, no Processo de Consulta n°  10983.003439/96­00, às fls. 155 a 172.  A  autoridade  fiscal  acrescentou,  ainda,  que  a  própria  empresa,  a  partir  de  2002,  havia  alterado  a  classificação  fiscal  dos  terminais  inteligentes  para  o  mesmo  código  8517.19.99, indicado como correto pelo auto de infração. Confira­se (fls. 576/ss.):  Em 2001, quando a empresa não usufruiu o incentivo da Lei de  Informática, a classificação adotada foi, para todos os produtos  acima  mencionados,  nos  códigos  8517.30.13,  8517.30.14,  ou  8517.80.90, tributados a alíquota de 2%, prevista no Decreto n°  3.686, de 13/12/2000.  A  partir  de  05/02/2002,  até  a  presente  data,  a  classificação  adotada pela empresa para todos os terminais telefônicos para  central de comutação para telefonia privada foi e está sendo no  código  8517.19.99,  tributados  a  alíquota  de  10%,  com  as  reduções  da  Lei  n°  10.176/2001  e  não  mais  nos  códigos  8517.30.13, 8517.30.14, ou 8517.30.90, cujas alíquotas a partir  de janeiro de 2002 passaram a ser de 15%. Na verdade, esta é a  classificação que também consta na Portaria n° 816/2001, para  os  terminais  telefônicos  para  central  de  comutação  para  telefonia privada.  Em resposta ao Termo de Intimação, datado de 10/12/2004 (fls.  116 a 118), a empresa justifica que, em 2001, exercício no qual  não  usufruiu  do  incentivo  à  Lei  de  Informática,  manteve  a  classificação  fiscal  8517.30.13,  para  os  terminais  telefônicos  para  central  de  comutação  para  telefonia  privada  (terminais  inteligentes,  mesas  operadoras  e  telefone  premium  30  digital),  pois  a  referida  classificação  estava  de  acordo  com  o  Parecer  Técnico  n°  MCT/SEPIN/CGIM/DAT  239/99  e  Portaria  Interministerial n° 108/2000.  Justifica  que  adotou  este procedimento  na  vigência do Decreto  3.686/2000, que foi editado exclusivamente para dar guarida às  empresas até então beneficiadas com a Lei de informática.  Esclarece, ainda, que a mudança de classificação fiscal para os  exercícios  de  2002,  2003  e  2004  do  código  8517.30.13  para  8517.19.99,  foi  efetuada, pois pela  primeira  vez  um documento  legal  (Decreto  3.801/2001)  passou  a  vincular  os  terminais  inteligentes a uma classificação fiscal, que ocorreu ao excetuar  os terminais dedicados a centrais privadas de comutação do item  8517.19.9,  desta  forma,  acolheu  estes  terminais  nesta  classificação (8517.19.9).  Na  verdade,  a  classificação  fiscal  de  um  produto  na  TIPI  é  determinada  em  função  das  disposições  legais  e  o  órgão  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   4 competente  para  dirimir  dúvidas  quanto  à  classificação  fiscal  dos produtos  sujeitos ao  IPI  é a Secretaria da Receita Federal  (parágrafo  1°  do  artigo  48  e  artigo  50,  da  Lei  n°  9.430/96).  Abaixo,  transcrevemos  os  artigos  do  Decreto  n°  2.637,  de  25/06/98, que definem as regras para fins de classificação fiscal:  [...]  Assim,  independente  da  justificativa  apresentada  e  do  procedimento adotado pela empresa, ou de constar na Portaria  n°  816/2001,  o  entendimento  da  Receita  Federal,  já  foi  externado, em consulta  formulada pelo próprio contribuinte em  relação ao modelo  TERMINAL ADVANCED TI  400,  (cópia  do  processo  n°  10983.003439/96­00  fls.  155  a  172),  onde  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferiu  a  classificação pretendida pela empresa como centrais telefônicas,  e  sim  como  aparelhos  telefônicos.  O  referido  processo  foi  arquivado  sem  julgamento  do  recurso  interposto  pela  interessada,  tendo em vista o disposto no art. 48, parágrafo 1°,  inciso II e parágrafo 13, c/c art. 50 da Lei n° 9.430/1996. Não  houve a renovação da consulta, conforme  lhe  facultou a Lei n°  9.430/1996.  [...]  Como  podemos  observar,  hoje  a  empresa  não  mais  discute  quanto  ao  enquadramento  dos  terminais  telefônicos  para  central de comutação para telefonia privada no código da TIPI  8517.19.99.  Tanto  é  verdade  que  vem  adotando  a  referida  classificação, para todos os produtos descritos no quadro acima,  a partir de 05/02/2002, sendo que para alguns modelos da tabela  acima, adota a referida classificação desde 03/01/2002.  No entanto, para o exercício de 2001, a classificação para todos  os  terminais  telefônicos  para  central  de  comutação  para  telefonia  privada  também,  continuou  seguindo  os  mesmos  dispositivos legais acima mencionados, ou seja, continuou sendo  classificado  no  código  8517.19.99  e  não  na  classificação  adotada pela empresa  (8517.30.13, 8517.30.14 ou 8517.30.90).  E, para a referida posição à alíquota correta é de 10% (extrato  do sistema SISCOMEX — LEGISLAÇÃO CONSULTA fls. 149 a  151).  Logo, esta fiscalização está lançando através de auto de infração  a diferença entre a alíquota correta (10%) e a alíquota adotada  pela  empresa  (2%),  conforme Relatório  de  Diferenças  de  IPI  Apuradas  —  Terminais  Telefônicos  para  Centrais  de  Comutação  para  Telefonia  Privada  —  Classificação  Fiscal  8517.19.99 (fls. 173 a 334), por infração ao disposto nos artigos  15,  16  e  17  e  117  do  Decreto  n°  2.637,  de  26/06/98,  que  Regulamenta  a  Cobrança  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados (RIPI/98).  Quanto  aos  telefones  com  identificador  de  chamadas,  a  fiscalização  aduziu  que  a  função  principal  do  aparelho  telefônico  identificador de  chamadas  é  a  de  servir  como  telefone, devendo, assim, ser classificados no código 8517.19.99, com fundamento na RGI­ 1  (texto da posição 8517 e Nota 3 da Seção XVI); RGI­6 (texto da subposição 8517.19); e RGI ­ 3 b, NESH (Notas Explicativas da posição 85.17).   Fl. 896DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 907          5 No mesmo  sentido,  de  acordo  com  a  autuação,  foi  proferida  a  Solução  de  Consulta SRRF/9ª RF/DIANA n° 100, de 20 de abril de 2004, formulada pela própria empresa,  no  Processo  de  Consulta  nº  1654.000019/2004­09  (fls.  168  a  172).  Eis  suas  palavras  (fls.  576/ss.):  Os aparelhos telefônicos com identificador de chamadas vinham  sendo classificados, pela fiscalizada, no ano de 2000, na posição  8517.19.99, cuja alíquota na TIPI era de 10%, os quais gozavam  da isenção do IPI até 31/12/2000 (Lei n° 10.176/2001 e Portaria  n° 108/2000).  Em 2001, quando a empresa não usufruiu o incentivo da Lei de  Informática,  a  classificação  adotada  foi  a  mesma  até  19/04/2001  (8517.19.99),  porém,  com  a  alíquota  incorreta  de  2%, para  todos  ­os produtos acima mencionados e a partir de  20/04/2001, no código 8517.80.90, tributados a alíquota de 2%.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação,  datado  de  10/12/2004,  a  empresa justifica que, em 2001, exercício no qual não usufruiu  o incentivo à Lei de Informática, mudou sua classificação fiscal  para  os  aparelhos  telefônicos  com  identificador  de  chamadas,  que na Portaria Interministerial n° 108/2000 (Parecer Técnico  n°  MCT/SEPIN/CGIM/DAT  239/99)  era  8517.19.99,  para  a  classificação  8517.80.00,  pois  constatou  que  na  NVE  NCM  8517.80.00 consta nas especificações ­ identificador de chamada  telefônica  sem  sinalização  MFC  (fls.  120),  bem  como  nas  Normas  Gerais  de  Classificação,  posicionamento  este  posteriormente  ratificado  no  Laudo  Técnico  elaborado  pelo  Departamento  de  Engenharia  Elétrica  da UFSC(fls.  119),  com  base em solicitação realizada pela Inspetoria da Receita Federal  de Itajaí.  Observe­se que a empresa não manteve a mesma coerência para  justificar  a  manutenção  da  classificação  fiscal  com  base  no  Parecer Técnico  n° MCT/SEPIN/CGIM/DAT 239/99  e Portaria  Interministerial  n°  108/2000.  Assim,  para  terminais  telefônicos  para  central  de  comutação  para  telefonia  privada  (terminais  inteligentes, mesas operadoras e telefone premium 30 digital); o  Parecer Técnico se prestou para dar validade ao procedimento  adotado  pela  empresa  e,  para  os  aparelhos  telefônicos  com  identificar de chamadas, não.  Ademais, o Laudo Técnico (fls. 119) além de não trazer maiores  detalhes sobre o produto, não é instrumento hábil para definir a  classificação  fiscal  ou  validar  o  procedimento  adotado  2  anos  antes de sua emissão, em relação a outros produtos  fabricados  pelo contribuinte.  E ainda, na Portaria n° 816, de 14/12/2001, os produtos acima  mencionados  estão  descritos  apenas  como  identificadores  de  chamadas  classificados  na  NCM  (Nomenclatura  Comum  do  Mercosul) no  código 8517.80.00,  sendo especificados os  vários  modelos.  O  contribuinte  informou  que  descreveu  assim  os  referidos  produtos,  inclusos  os  aparelhos  telefônicos  com  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   6 identificador  de  chamadas,  pois  entende  que  a  característica  principal dos produtos é de identificador de chamadas.  Em consulta sobre classificação fiscal de mercadoria formulada  pela  própria  empresa,  processo  1654.000019/2004­09  —  Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DIANA n° 100, de 20 de abril  de 2004 (fls. 168 a 172), o produto denominado pela fiscalizada  de  "Aparelho  Identificador  de  Chamadas  Telefônicas  ISF  900ID", cuja pretensa classificação fiscal era no código da TIPI  8517.80.00,  foi  dado  como  solução  no  código  da  TIPI  8517.11.00  (Aparelho  telefônico  por  fio,  conjugado  com  aparelho  telefônico  portátil  sem  fio,  apresentando  funções  acessória como identificador de chamadas no aparelho portátil).  Abaixo,  transcrevemos  os  fundamentos  legais  da  referida  solução de consulta:  "2.0  aparelho  em  questão  apresenta  uma  série  de  funções,  podendo­se  citar  a  função  de  telefone,  de  identificador  de  chamadas, de agenda de telefones e de discagem rápida.   3.A  Nota  3  da  Seção  XVI  estabelece  o  critério  para  a  classificação  das  máquinas  concebidas  para  executar  duas  ou  mais funções diferentes:  [...]  4.  No  caso  em  tela,  a  questão  é  definir  a  função  principal  da  máquina.  O  interessado  afirma  que  o  aparelho  seria  um  identificador de  chamadas  telefônicas  sem  fio,  sugerindo que a  função  de  telefone  seria  meramente  auxiliar.  Sustentando  essa  posição, ele anexa ao processo dois laudos técnicos. No primeiro  deles,  à  fl.  25  do  processo,  a  CRP  Telecom  &  IT  Solutions  conclui que "o  Identificador de Chamada Telefônica — modelo  ISF900ID trata­se, inequivocamente, de um bem de informática,  pois  utiliza  dispositivos  eletrônicos  essencialmente  digitais  e  programas  computacionais  residentes".  No  segundo  laudo,  à  fl.35  do  processo,  a  Imatel  Competence Center  declara  que  "o  produto  ensaiado  tem  como  circuitos  principais  a  parte  identificação de  chamadas  e o  circuito de RF,  sendo acrescido  alguns circuitos adicionais para a função de telefone".  5. Há que se esclarecer, no entanto, que, pelo fato de os circuitos  referentes ao identificador de chamadas serem a parte principal  em  termos  de  complexidade  e  de  desenvolvimento  tecnológico,  eles  não  necessariamente  irão  representar  a  principal  função  que o aparelho executa. Como exemplo de que complexidade não  é fator decisivo à classificação temse a Solução de Consulta da  Coordenação  de  Administração  Aduaneira  referente  ao  sensor  de  presença  acompanhado  do  interruptor  para  lâmpadas  que,  apesar  deste  constituir  elemento  mais  simples  e  tecnologicamente menos sofisticado, a classificação é  realizada  de acordo com a sua função, ou seja, a de interruptor, in verbis:  [...]  6. Quanto ao fato de tratar­se de bem de informática, conforme  declarado pelo laudo, isso não significa que a classificação deva  ser  realizada  em  um  código  ou  outro,  pois  uma  série  de  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 908          7 aparelhos  incorporam dispositivos  de  processamento de  dados,  inclusive  máquinas  automáticas  de  processamento  de  dados  (computadores).  Define  a  Nota  5.E)  do  Capitulo  84  que  as  máquinas  com  função  própria  e  que  incorporem  uma máquina  automática de processamento de dados devem ser  classificadas  na posição correspondente à sua função, in extenso:  [...]  7.  Examinando­se  as  funções  desempenhadas  pelo  aparelho,  observa­se  que,  apesar  de  o  identificador  de  chamada  e  a  agenda  serem  tecnologicamente  mais  complexos,  a  função  principal é claramente desempenhada claramente pelo telefone,  pois é ele que cumpre a principal atividade para quem utiliza o  aparelho.  O  identificador  de  chamada  e  a  agenda  fornecem  funções complementares ao uso do aparelho, ou seja, identificam  quem liga para essa  linha e facilitam a discagem a partir dele.  Essas  mesmas  funções  são  igualmente  desempenhadas  por  grande  parte  dos  aparelhos  para  telefonia  celular  que,  apesar  disso, não deixam de ser aparelhos transmissores e receptores de  telefonia celular (telefones celulares). Além disso, o "design" do  aparelho,  conforme  se  pode  visualizar  na  imagem  obtida  na  "Internet", lembra em muito um aparelho telefônico sem fio.  8.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado/Nesh,  aprovadas  pelo  Decreto  n°  435,  de  28  de  janeiro  de  1992,  e  alteradas pela Instrução Normativa SRF n° 157, de 10 de maio  de  2002,  que  se  constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  Sistema  Harmonizado, referentes à posição 85.17, citam a possibilidade  de  os  aparelhos  telefônicos  poderem  incorporar  alguns  dispositivos, senão vejamos:  [...]  9. Assim, como as Notas Explicativas admitem a possibilidade da  classificação  na  posição  85.17  dos  aparelhos  telefônicos  de  qualquer  tipo,  citando,  inclusive,  aqueles  que  incorporam  um  dispositivo  que  assegura  a  transmissão  de  uma  mensagem  gravada  e  a  gravação  de  chamada,  pode­se  concluir  que  o  identificador  de  chamadas  também  não  impede  a  classificação  desses  aparelhos  como  aparelho  telefônico,  confirmando  a  sua  classificação  na  posição  85.17,  mais  especificamente  na  subposição  de  10  nível  8517.1  "­Aparelhos  telefônicos;  videofones:".  [...]  11.Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado/  RGI/SH  1  (textos  da Nota  3  da  Seção XVI  e  da  posição 85.17) e 6 (textos das subposições 8517.1 e 8517.11), da  Tabela  de  Incidência  do  IPI/T'ipi,  aprovada  pelo  Decreto  n°  4.542/2002  e  alterações  posteriores,  e  em  subsídios  extraídos  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado/Nesh,  aprovadas  pelo  Decreto  n°  435/1992  e  atualizadas  pela  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   8 Instrução  Normativa  SRF  n°  157/2002,  CONCLUO  que  a  mercadoria consultada é classificada no código 8517.11.00."  Na  Solução  de  Consulta  SRRF/6°  RF/DIANA  n°  1,  de  08  de  janeiro  de  2001,  processo  10660.001076/99­19,  transcrevemos  abaixo parte dos fundamentos legais que entendemos aplicáveis  aos produtos listados no subitem 5.2.1.2:  [...]  Assim, os aparelhos  telefônicos com  identificador de chamados  fabricados pelo contribuinte, listados no subitem 5.2.1.2, por não  serem aparelhos telefônicos com fio conjugado com um aparelho  telefônico  portátil  sem  fio,  estão  abrangidos  na  subposição  8517.19 "outros", que é a adequada por  se  tratar de aparelhos  telefônicos  diversos  daqueles  descritos  pela  subposição  de  2°  nível 8517.11. Os referidos aparelhos telefônicos têm acoplado,  no  mesmo  corpo,  o  identificador  de  chamadas,  portanto,  o  correto é classificar no código 8517.19.99, com fundamento na  RGI­ 1  (texto da posição 8517 e Nota 3 da Seção XVI). RGI­6  (texto  da  subposição  8517.19).  RGI  ­3  b,  NESH  (Notas  Explicativas da posição 85.17), tributados à aliquota de 10%.  Logo, esta fiscalização está lançando através de auto de infração  a diferença entre a alíquota correta (10%) e a alíquota adotada  pela  empresa  (2%),  conforme Relatório  de  Diferenças  de  IPI  Apuradas  —  Aparelhos  Telefônicos  com  Identificador  de  Chamadas — Classificação Fiscal 8517.19.99 (fls. 335 a 541),  por  erro  de  classificação  fiscal,  infringindo  ao  disposto  nos  artigos 15, 16 e 17 e 117 do Decreto n° 2.637, de 26/06/98, que  Regulamenta  a  Cobrança  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados (RI P1/98).  Os valores do IPI a serem lançados, por decêndio, do Relatório  de Diferenças de IPI Apuradas — Terminais Telefônicos para  Centrais  de  Comutação  para  Telefonia  Privada  —  Classificação  Fiscal  8517.19.99  e  Relatório  de  Diferenças  de  IPI Apuradas — Aparelhos  Telefônicos  com  Identificador  de  Chamadas  —  Classificação  Fiscal  8517.19.99,  estão  consolidados,  conforme  quadro  abaixo,  sendo  discriminado  na  coluna "A", o decêndio; na coluna "B", os totais de IPI a serem  lançados  dos  Aparelhos  telefônicos  com  Identificador  de  Chamadas; na coluna "C", os totais de IPI a serem lançados dos  Terminais  Telefônicos  para  Centrais  de  Comutação  para  Telefonia  Privada  e  na  coluna  "D",  o  totais  de  IPI  a  serem  lançados por decêndio:  [...]  Contra a  referida autuação, a empresa apresentou  impugnação, pedindo que  fosse julgado nulo ou improcedente o auto de infração (fls. 592/ss.).   A  contribuinte  defende,  em  síntese,  que  sua  classificação  fiscal,  dada  aos  terminais  inteligentes,  no  ano  de  2001,  estava  lastreada  no  Parecer  Técnico  MCT/SEPIN/CGIM/DAT nº 239, de 1999; e na Portaria nº 108, de 2000 (fls. 645/ss.), a qual  isentou tal produto do pagamento do IPI, conforme previsto do art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 909          9 Narra, ainda, a empresa, que, em virtude da suspensão dos efeitos da referida  isenção do IPI pelo Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo editou o Decreto nº 3.686,  de 2000, estabelecendo a alíquota de 2% de IPI para os mesmos produtos outrora isentos.  Para a autuada, essa classificação foi mantida até a publicação do Decreto nº  3.801, de 2001, a partir do qual passou a ser correta a classificação das mercadorias no código  8517.19.99, defendida pelo Fisco.  Com  respeito  aos  telefones  com  identificador  de  chamadas,  a  impugnante  esclarece  que  mudou  sua  classificação  na  TIPI,  que,  na  Portaria  nº  108,  de  2000,  era  8517.19.99, para a última posição do código 8517.80. Segundo a empresa, essa classificação  era a mais correta, pois se aplicava aos produtos com as seguintes especificações: identificador  de  chamada  telefônica  incluindo  sinalização MFC;  identificador  de  chamada  telefônica  sem  sinalização MFC;  outros. Ressaltou  que  a DRJ de Florianópolis  já  teria  julgado  um caso  da  empresa nessa mesma linha, no Proc. nº 10921.00.0648/2003­07 (fls. 773/ss).   Na ótica da  autuada, outro  aspecto  importante  a  ser  ressaltado e  levado em  consideração é a sistemática utilizada para a classificação de produtos, onde a regra que se tem  por  máxima  é  a  que  determina  que  as  mercadorias  devem  ser  classificadas  por  sua  característica principal, que nesse caso, sem sombra de dúvidas, é a identificação de chamadas.  A par disso, o interessado diz que a multa de ofício é inexigível, com base no  Ato Declaratório Normativo Cosit  nº 10, de 16  de  janeiro de 1997, porque a mercadoria  foi  corretamente descrita.  A DRJ, porém, julgou improcedente a impugnação, ratificando as razões da  fiscalização, nas palavras abaixo transcritas (fl. 751):  Terminais telefônicos para central de comutação para telefonia  privada  Sobre  a  classificação  fiscal  dos  "terminais  telefônicos  para  centrais  de  comutação  para  telefonia  privada",  no  código  8517.19.99  da  TIPI,  deve­se  ter  presente  a  já  mencionada  solução dada em consulta formulada pelo próprio contribuinte,  em relação ao modelo "Terminal Advanced TI 400", no Processo  ri'  10983.003439/96­00,  segundo  os  documentos  reproduzidos  nas fls. 155 a 172 (vol. 1) deste processo. A autoridade julgadora  de  primeira  instância  indeferiu  a  classificação  pretendida  pela  empresa,  como  "centrais  telefônicas",  determinando  a  classificação  fiscal,  no  caso  da  consulta,  como  "aparelhos  telefônicos",  próprios  para  serem  conectados  a  uma  central  automática  de  comutação  do  tipo  PABX  (Private  Automatic  Branch  Exchange).  Tais  aparelhos  telefônicos  foram  classificados  no  código  8517.10.0200,  vigente  na  época  da  Orientação NBM/DISIT 9 RF 51/96, das fls. 159 a 161 (vol. 1).  Na fundamentação do referido ato, foi dito que o aparelho objeto  da  consulta  não  executa  a  conexão  entre  as  linhas  telefônicas,  função  que  é  realizada  por  aparelho  distinto,  de  comutação  automática,  comumente  denominado PABX,  ao  qual o  terminal  telefônico  se  encontra  interligado por  fios,  raciocínio  aplicável  aos terminais fabricados pelo impugnante, motivo pelo qual não  podem ser considerados centrais telefônicas.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   10 À  vista  disso,  está  correta  a  autuação,  no  sentido  de  que,  em  2001,  classificação  dos  "terminais  telefônicos  para  central  de  comutação para  telefonia privada"  se dá no código 8517.19.99  da  TIPI,  e  não  na  classificação  adotada  pela  empresa  (8517.30.13,  8517.30.14  ou  8517.30.90).  E,  para  o  referido  código,  a  alíquota  correta  é  de  10%,  conforme  consta  nas  fls.  149 a 151 (vol. 1).  Deve,  portanto,  ser  mantida  a  exigência  da  diferença  entre  a  alíquota correta (10%) e a alíquota indevidamente aplicada pelo  contribuinte (2%).  Aparelhos telefônicos com identificador de chamadas  Quanto  à  classificação  fiscal  dos  "aparelhos  telefônicos  com  identificador  de  chamadas"  no  código  8517.19.99  da  TIPI,  a  controvérsia  pode  ser  solucionada  nos  moldes  do  que  ficou  resolvido na Solução de Consulta SRRF/9ª RF/Diana nº 100, de  20  de  abril  de  2004,  reproduzida  nas  fls.  168  a  172  (vol.  1),  mencionada no TVEAF.  Os aparelhos em questão apresentam uma série de funções, em  especial, as funções de telefone e de identificador de chamadas.  A Nota 3 da Seção XVI da TIPI, a seguir transcrita, estabelece o  critério  para  a  classificação  das  máquinas  concebidas  para  executar duas ou mais funções diferentes:  "3. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas  para  executar  duas  ou mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal  que  caracterize  o  conjunto."  (sublinhado  na  transcrição)  No  caso  em  tela,  a  questão  é  definir  a  função  principal  da  máquina.  O  interessado  afirma  que  o  aparelho  seria  um  identificador de chamadas telefônicas, sugerindo que a função  de telefone seria meramente auxiliar.   Ficou esclarecido na mencionada solução de consulta que, pelo  fato  de  os  circuitos  referentes  ao  identificador  de  chamadas  serem  a  parte  principal  em  termos  de  complexidade  e  de  desenvolvimento  tecnológico,  eles  não  necessariamente  irão  representar  a  principal  função  que  o  aparelho  executa.  Como  exemplo  de  que  complexidade  não  é  fator  decisivo  à  classificação  o  mesmo  ato  cita  uma  solução  de  consulta  da  Coordenação de Administração Aduaneira,  referente  ao  sensor  de  presença  acompanhado  do  interruptor  para  lâmpadas  que,  apesar deste último dispositivo constituir elemento mais simples  e  tecnologicamente  menos  sofisticado,  a  classificação  é  realizada de acordo com a sua função, ou seja, a de interruptor.  Quanto ao fato de se alegar que o identificador de chamadas é  um  bem  de  informática,  a  Solução  de  Consulta  SRRF/9  RF/Diana  nº  100  explica  que  isso  não  significa  que  a  classificação  deva  ser  realizada  em  um  código  ou  outro,  pois  uma  série  de  aparelhos  incorporam  dispositivos  de  processamento  de  dados,  inclusive  máquinas  automáticas  de  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 910          11 processamento de dados (computadores). Define a Nota 5, "E",  do Capítulo 84 da TIPI, transcrita abaixo, que as máquinas com  função  própria  e  que  incorporem  uma  máquina  automática  de  processamento  de  dados  devem  ser  classificadas  na  posição  correspondente à sua função:  "E) As máquinas que exerçam uma função própria que não seja,  processamento  de  dados,  incorporando  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  trabalhando  em  ligação com ela, classificam­se na posição correspondente à sua  função ou, caso não exista, em uma posição residual."  Das funções desempenhadas pelo aparelho em causa, observa­ se  que,  apesar  de  o  identificador  de  chamadas  ser  tecnologicamente  mais  complexo,  a  função  principal  é  claramente desempenhada pelo telefone, pois é ele que cumpre  a  principal  atividade  para  quem  utiliza  o  aparelho.  O  identificador  de  chamada  fornece  função complementar  ao  uso  do  aparelho,  ou  seja,  identifica  quem  liga  para  essa  linha.  A  solução de consulta em comento ressalta que essa mesma função  é  igualmente  desempenhada  pelos  aparelhos  para  telefonia  celular  que,  apesar  disso,  não  deixam  de  ser  aparelhos  transmissores  e  receptores  de  telefonia  celular  (telefones  celulares).  As  Nesh,  aprovadas  pelo  Decreto  n'  435,  de  28  de  janeiro  de  1992, e alteradas pela  Instrução Normativa SRF 157, de 10 de  maio  de  2002,  que  constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  referentes à posição 8517,  citam a possibilidade  de  os  aparelhos  telefônicos  poderem  incorporar  alguns  dispositivos, conforme transcrição que segue:  "Entre  os  outros  dispositivos  que  às  vezes  fazem  parte  dos  aparelhos  telefônicos,  podem citar­se os que permitem guardar  em  memória  um  número  de  chamada,  interromper  uma  conversação  sem cortar a  linha, para estabelecer  comunicação  com uma outra linha, ou ainda os que permitem ligar com outras  linhas pq escutar conversações, e tomar parte nelas ou se . (r o  caso  interrompê­las,  etc.  Classificam­se  aqui  os  aparelhos  telefônicos  de  qualquer  tipo,  incluídos  aqueles  aos  quais  se  incorporam um aparelho telefônico (que possui um seletor e um  transmissor­receptor)  e  um  dispositivo  que  assegura  a  transmissão de uma mensagem gravada e, às vezes, a gravação  de uma chamada." (sublinhado na transcrição).  Assim,  como  as Notas Explicativas  admitem a  possibilidade  da  classificação  na  posição  8517  dos  aparelhos  telefônicos  de  qualquer  tipo,  citando,  inclusive,  aqueles  que  incorporam  um  dispositivo  que  assegura  a  transmissão  de  uma  mensagem  gravada  e  a  gravação  de  chamada,  pode­se  concluir  que  o  identificador  de  chamadas  também  não  impede  a  classificação  desses aparelhos, como aparelho  telefônico, confirmando a  sua  classificação no  código  8517.19.99,  com  fundamento  na RGI  1  (texto da posição 8517 e Nota 3 da Seção XVI), RGI 6 (texto da  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   12 subposição 8517.19), RGI 3­h e Nesh da posição 8517, produtos  esses tributados à alíquota de 10%.  Deve,  portanto,  ser  mantida  a  exigência  da  diferença  entre  a  alíquota correta (10%) e a alíquota indevidamente aplicada pelo  contribuinte (2%).   Multa de ofício  Sobre a alegação do impugnante, de que a multa de ofício seria  inexigível, com base no Ato Declaratório Normativo Cosit n' 10,  de  1997,  porque  a  mercadoria  foi  corretamente  descrita,  cabe  dizer  que  o  referido  ato,  conforme  transcrição  que  segue,  é  especifico  para  o  despacho  aduaneiro  de  importação,  hipótese  completamente distinta verificada no presente caso, motivo pelo  qual  esse  argumento  é  ineficaz,  para  refutar  a multa  de  ofício,  que resta mantida:  "(.)  não  constitui  infração  punível  com  as  multas  previstas  no  art. 4º da Lei n' 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no  despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  classificação  tarifária  errônea  ou  a  indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante."  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  lançamento, para manter integralmente a exigência formalizada  no Auto de Infração, das fls. 559 a 563 (vol. 3).  Não  resignada  com  o  acórdão  acima  transcrito,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  suas  razões  de defesa quanto  à  classificação  fiscal;  não  houve  recurso  quanto à inaplicabilidade da multa de ofício (fls. 767/ss.).   Iniciada  a  apreciação  do  recurso  voluntário,  a  Turma  julgadora  do  CARF  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  Voto  do  Ilmo.  Relator  MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA (fl. 809 e ss.):  Entendo  que  não  há  nos  autos  provas  suficientes  e  clareza  da  matéria em exame que autorize o correto e  justo julgamento da  lide, portanto, VOTO, por converter o julgamento em diligência  para que a delegacia a que está submetido o recorrente, obtenha  laudo técnico oficial que responda aos seguintes quesitos:  1)  Favor  informar  a  correta  descrição  dos  produtos  objeto  do  presente  recurso,  informando  se  são  (i)  partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  concebidas  para  uma  máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou  aparelhos  compreendidos  na  mesma  posição,  no  caso,  de  uma  central  telefônica;  ou  (ii)  se  são  aparelhos,  instrumentos  ou  dispositivos auxiliares de controle, comando, medida, regulagem  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 911          13 ou  verificação  apresentados  com  as  máquinas  em  que  são  normalmente utilizados; ou  (iii)  se  são  aparelhos,  instrumentos  ou  dispositivos  auxiliares  destinados  à  medida,  controle,  comando ou  regulação de várias máquinas  (incluído o  caso de  máquinas  idênticas);  ou  (iv)  se  constituem  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  de  elementos  distintos  (mesmo  separados  ou  ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a  desempenhar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada;  ou  ainda, (v) alguma outra descrição não enumerada acima.  2)  Favor  informar  se  os  produtos  em  questão  são  vendidos  separadamente  ou  sempre  em  conjunto  com  uma  central  de  comutação ou PABX ou alguma outra máquina ou equipamento,  especificando,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento e a funcionalidade da mesma.  3)  Favor  informar  qual  a  função  principal  dos  produtos  em  exame e quais as funções secundárias ou acessórias.  4) Favor  informar se os produtos  funcionam como telefones ou  com alguma outra função se ligados diretamente à rede pública  de telefonia. Em caso negativo, informar as razões e que outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  5)  Favor  acrescentar  os  comentários  e  informações  que  no  entender do técnico responsável são importantes para a correta  classificação  fiscal  do  produto  ou  sua  identificação  não  abrangidas nos quesitos anteriores.  Juntado aos autos a  resposta aos  quesitos acima, a autoridade  preparadora deverá intimar o recorrente a se manifestar sobre o  resultado da diligência, no prazo de 15 (quinze). Após, retornem  os autos  a este Conselho, que deverá providenciar a  intimação  da  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, por fim, retornem a  este relator para continuidade do julgamento. É como voto.  Em resposta  à diligência  solicitada pelo CARF,  foi  produzido o  laudo pelo  Laboratório de Estatística, Engenharia e Gestão da Informação/Departamento de Informática e  Estatística  da  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  (UFSC),  nos  seguintes  termos  (fls.  825/ss.):  CodProd: 4030044  Descrição: TERM ADVANCED TI 400   1)  Informar  a  correta  descrição  dos  produtos  objeto  da  presente solicitação.  Produto  concebido  para  transmissão  ou  recepção  de  voz  para  uma máquina.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   14 caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O  produto  pode  ser  vendido  separadamente.  Este  produto  foi  projetado para funcionamento com as centrais 150, 210 (ambos  PABX  permitem  a  conexão  de  até  5  terminais  inteligentes  TI  400) e 416 (PABX que permitem a conexão de até 16 terminais  inteligentes TI 400).  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  O terminal inteligente TI 400 tem como função ser um aparelho  que  agrega  à  função  normal  de  um  aparelho  telefônico  a  uma  série  de  facilidades  operacionais do PABX ao  qual  está  ligado  tornando mais fácil a operacionalização do equipamento. Como  funções  secundárias  ou  acessórias  podemos  considerar  o  atendimento de chamada dirigida a outro ramal, habilitação do  modo  conferência  entre  ramais,  sinalização  através  de  led  quando  terminal  ligado  ou  quando  há  problemas  referentes  a  bilhetagem/tarifação,  permissão  de  acesso  a  linha  externa,  utilização  de  rediscagem  do  último  número  e  uso  da  agenda,  interrupção  da  transmissão  de  voz  através  de  tecla  especifica,  permissão  do  atendimento  simultâneo  de  duas  chamadas,  possibilidade  de  abertura  de  porteiro  eletrônico,  acesso  direto  ao  ramal  desejado,  rechamada  do  ramal,  retorno  a  ligação  solicitada  para  o  ramal  e  função  siga­me  para  transferência  automática de chamadas dirigidas entre ramais programados.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto não funciona como telefone diretamente conectado a  rede  pública,  pois  foi  projetado  para  funcionamento  com  as  centrais 150, 210 e 416 Intelbras.   ******  CodProd: 4030060 Descrição: TERM ADVANCED TI 1610  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Produto  concebido  para  transmissão  ou  recepção  de  voz  para  uma máquina.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O  produto  pode  ser  vendido  separadamente.  Este  produto  foi  projetado  para  funcionamento  com  as  centrais  1040  Scope  ou  1664  Lithe  (capacidade  máxima  de  24  Terminais  para  cada  PABX).  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 912          15 3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  O Terminal 1610 é um aparelho microprocessado que tem como  função  principal  permitir  agregar  à  função  normal  de  um  telefone a uma série de facilidades que tornam mais confortável  e prática a operação das diversas funções disponíveis nos PABX  1040 e 1664. Como funções secundárias ou acessórias podemos  dizer  o  display  de  cristal  líquido,  20  teclas  programáveis  com  sinalização  de  estado,  tecla  para  acesso  à  memória,  para  programação  de  cadeado  eletrônico,  para  programação  de  rechamada,  para  utilização  do  serviço  chefe­secretária,  para  pêndulo, para captura de chamada, para retorno de chamada:­  flash, mute, alta voz para monitoração de chamada, volume do  alta  voz,  discagem  MF,  troca  de  mensagens  entre  Terminais  1610,  monitoração  do  número  discado,  calendário,  hora,  informação  do  número  interno  que  chamou  mesmo  antes  do  atendimento,  monitoração  do  tempo  da  ligação  em  curso,  mensagens  de  advertência,  programação  de  ramal  com  auxílio  do display e sinalização de estado de  todas as  linhas ou de até  16 ramais.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto não funciona como telefone diretamente conectado a  rede  pública,  pois  foi  projetado  exclusivamente  para  os  PABX  1040 Scope e 1664 Lithe.  ****  CodProd: 4030206 Descrição: TERN/ ADVANCED TI 630 II  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Produto  concebido  para  transmissão  ou  recepção  de  voz  para  uma máquina.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O  produto  pode  ser  vendido  separadamente.  Este  produto  foi  projetado para funcionamento com as centrais Modulare (PABX  com capacidade de até 4 linhas e 12 ramais), 4015 (PABX com  capacidade  de  até  4  linhas  e  15  ramais),  6020  (PABX  com  capacidade  de  até  6  linhas  e  20  ramais),  10040  (PABX  com  capacidade de até 10 linhas e 40 ramais) ou 16064 (PABX com  capacidade de até 16 linhas e 64 ramais).  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   16 3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias. .  O terminal advanced TI 630  tem como função principal ser um  aparelho que agrega à função normal de um aparelho telefônico  a  uma  série  de  facilidades  operacionais  do  PABX  a  que  está  conectado  garantindo  mais  agilidade,  conforto,  praticidade  e  economia no dia­a­dia. Como funções secundárias 'e acessórios  podemos  dizer  que  o  terminal  possui  display  de  cristal  liquido  informando as  tarefas em execução, viva voz para monitoração  de  chamadas,  teclas  para  navegação  no  display,  leds  para  sinalização  do  estado  das  teclas,  agenda  telefônica  (interna  e  externa),  página  para  anotação,  lembrete  para  compromissos,  identificador  de  chamadas  (requer  placa  de  identificador  na  central),  discagem  MF,  monitoração  do  número  discado,  calendário e hora, monitoração do tempo de chamada em curso,  mensagens  de  advertência,  bloqueio  de  teclado  para  limpeza,  funcionamento  na  falta  de  energia  elétrica  se  for  ramal  com  acoplamento  direto,  ajuste  do  volume  de  bips  e  envio  de  mensagens personalizadas para outros terminais.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto não funciona como telefone diretamente conectado a  rede  pública,  pois  foi  desenvolvido  para  ser  utilizado  junto  às  Micro  Centrais  Modulare,  4015,  6020  e  às  Centrais  10040  e  16064.  ****  CodProd: 4030400 Descrição: TERM ADVANCED TI 530  CodProd:  4039424  Descrição:  TERM  ADVANCED  TI  530  TELEFONICA  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Produto  concebido  para  transmissão  ou  recepção  de  voz  para  uma máquina.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O  produto  pode  ser  vendido  separadamente.  Este  produto  foi  projetado  para  funcionamento  com  as  centrais  Modulare  i  (PABX  com  capacidade  de  até  4  linhas  e  12  ramais),  4015  (PABX  com  capacidade  de  até  4  linhas  e  15  ramais),  6020  (PABX  com  capacidade  de  até  6  linhas  e  20  ramais),  10040  (PABX com capacidade de até 10 linhas e 40 ramais) ou 16064  (PABX com capacidade de até 16 linhas e 64 ramais).  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 913          17 3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  O  terminal  inteligente  530  tem  como  função  principal  ser  um  aparelho que agrega à função normal de um aparelho telefônico  a Uma série de facilidades operacionais do PABX ao qual está  ligado. Como funções secundárias e acessórios podemos dizer as  teclas  para  operação  e  programação,  led  para  sinalização  do  estado das teclas, discagem MF, opção de operação com fone de  cabeça, funcionamento como telefone comum na falta de energia  elétrica  se  for  ramal  com  acoplamento  direto,  tecla  de  conferência,  tecla chefe­secretária, 25  teclas programáveis com  sinalização de estado, teclas para pêndulo e captura, flash, mute,  retenção  de  chamada  e  correio  de  voz,  alta  voz  para  monitoração de chamada e volume do alta voz.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto funciona como telefone diretamente conectado a rede  publica  na  falta  de  energia  elétrica  se  for  ramal  com  acoplamento  direto,  pois  foi  desenvolvido  para  ser  utilizado  junto  às Micro Centrais Modulare  i,  4015,  6020  e  às Centrais  10040 e 16064.  Observação:  Os  modelos  acima  possuem  as  mesmas  funcionalidades.  ****  CodProd:  4031008  CodProd:  4039076  CodProd:  4039181  CodProd: 4039220 CodProd: 4039297  Descrição: TERN/ INTELIGENTE 3130 DIGITAL Descrição:  TERM ADVANCED TI 3130 DIG MATEC Descrição: TERN/  INTEL BR 3130 DIG Descrição: TERM ADVANCED BR TI  3130 MATEC Descrição: TERM TI 3130 BR TELEFONICA  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Produto  concebido  para  transmissão  ou  recepção  de  voz  para  uma máquina.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O  produto  pode  ser  vendido  separadamente.  Este  produto  foi  projetado  para  ser  utilizado  com  a  central  Intelbras  95  digital  (PABX com capacidade 45 troncos digitais, 1 tronco analógico e  48  ramais  analógicos  e/ou  digitais)  e  141  digital  (PABX  com  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   18 capacidade  de  até  45  troncos  digitais  e  96  ramais  analógicos  e/ou digitais).  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  O Terminal Inteligente 3130 Digital é um aparelho desenvolvido  para agregar à função normal de um aparelho telefônico a uma  série de facilidades operacionais do PABX ao qual está  ligado.  Desta  forma,  através  do  terminal  é  mais  fácil  e  prática  a  operação  das  diversas  funções  do  PABX.  Como  funções  secundárias  e  acessórios  podemos  dizer  que  o  terminal  possui  teclas com indicação luminosa configuráveis as necessidades do  dia­a­dia,  agenda  para  254  números  externos  e  100  internos,  monitoração de ambiente, teclas de discagem rápida e correio de  voz, podendo o operador visualizar no visor de cristal líquido a  identificação da chamada. Além destes, o terminal tem teclas de  navegação  que  facilitam  a  programação  e  operação  e  permite  utilizar fone de cabeça.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto não funciona como telefone diretamente conectado a  rede pública, pois foi projetado para ser utilizado com a central  Intelbras 95 e 141 digital.  Observação:  Os  modelos  acima  possuem  as  mesmas  funcionalidades.  *****  CodProd:  4033000  Descrição:  TERM  INTEL  ONE  TOUCH  INTELBRAS  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Produto  concebido  para  transmissão  ou  recepção  de  voz  para  uma máquina.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O  produto  pode  ser  vendido  separadamente.  Este  produto  foi  projetado  para  ser  utilizado  com  as  centrais  Intelbras  4015  (PABX  com  capacidade  para  até  4  linhas  e  15  ramais)  e  6020  (PABX com capacidade para até 6 linhas e 20 ramais).  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  O  Terminal  ONE  TOUCH  é  um  aparelho  desenvolvido  para  agregar à função normal de um aparelho telefônico a uma série  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 914          19 de  facilidades operacionais do PABX a qual está  ligado. Desta  forma, através do terminal é mais fácil e prática a operação das  diversas  funções  do  PABX.  Como  funções  secundárias  e  acessórios podemos dizer que o terminal possui oito teclas para  gravação  de  números  telefônicos  ou  facilidades  do  PABX  na  memória,  teclas  de  função  mute,  viva­voz,  programa,  flash,  pêndulo,  linha,  rechamada, monitoração de  ambiente,  porteiro,  principal, chefe­secretária, correio de voz, retenção, sinalização  luminosa, volume de campainha ajustável em 3 níveis, três tipos  de sons de campainhas e ajuste do volume do vivavoz.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto não funciona como telefone diretamente conectado a  rede  pública,  pois  foi  projetado  para  ser  utilizado  com  as  centrais Intelbras 4015 e 6020.  ****  CodProd: 4039149 CodProd: 4039254 CodProd: 4039289  Descrição:  TERM  TI  630i  INTELBRAS  Descrição:  TERM  ADVANCED TI  630i MATEC Descrição: TERM TI  630i BR  TELEFONICA  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Produto  concebido  para  transmissão  ou  recepção  de  voz  para  uma máquina.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O  produto  pode  ser  vendido  separadamente.  Este  produto  foi  projetado  para  funcionamento  com  as  centrais  Modulare/Modulare  i  (PABX com capacidade de até 4  linhas e  12 ramais), Conecta (PABX com capacidade para até 3 linhas e  8  ramais),  4015  (PABX  com  capacidade  de  até  4  linhas  e  15  ramais),  6020  (PABX  com  capacidade  de  até  6  linhas  e  20  ramais),  10040  (PABX  com  capacidade  de  até  10  linhas  e  40  ramais) ou 16064 (PABX com capacidade de até 16 linhas e 64  ramais), Lobby 640i (PABX com capacidade de até 4 linhas e 64  ramais) e Lobby 200i  (PABX com capacidade de até 2  linhas e  20 ramais).  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   20 O  terminal  inteligente  630i  tem  como  função  principal  ser  um  aparelho que agrega à função normal de um aparelho telefônico  a  urna  série  de  facilidades  operacionais  que  garantem  mais  agilidade,  conforto,  praticidade  e  economia  no  dia­a­dia,  pois  conta  com agenda  telefônica, página para anotação e  lembrete  para  compromissos,  além  da  segurança  do  identificador  de  chamadas  (requer  placa  de  identificador  na  central).  Como  funções secundárias e acessórios podemos dizer que o  terminal  possui  display  informando  as  tarefas  em  execução,  viva­voz,  teclas  para  navegação no display,  25  teclas  programáveis  com  sinalização  através  de  leds,  tecla  com  sinalização  (led)  para  viva­voz,  tecla com sinalização  (led) para correio de voz,  tecla  com  sinalização  (led)  para  sigilo/mute,  tecla  flash,  tecla  ligou/alterar,  tecla  prog/desligar,  tecla  anotar/gravar,  tecla  apagar/ag.  interna,  tecla  limpar/ag.  externa,  tecla  ajuda/reter,  tecla #/rechama, ajuste do volume do viva­voz, ajuste do volume  do ring (2 níveis), chave para seleção de discagem (pulso / tom),  trava de teclado para limpeza do terminal, operação com fone de  cabeça,  avisos  sonoros  (bips)  de  alerta,  agenda  de  ramais,  agenda  de  números  telefônicos,  consulta  a  ligações  não  atendidas  e  atendidas,  lembrete,  correio  de  mensagens,  mensagens padrão e programação das facilidades do PABX.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto não funciona como telefone diretamente conectado a  rede  pública,  pois  foi  desenvolvido  para  ser  utilizado  junto  às  Micro Centrais Modulare/ Modulare Conecta,  4015,  6020  e  às  Centrais 10040 e 16064, Lobby 640i e Lobby 200i.  Observação:  Os  modelos  aciffla  possuem  as  mesmas  funcionalidades   ***  CodProd:  4060016  Descrição:  TELEFONE  Premium  30  DIGITAL  INTELBRAS  CodProd:  4060032  Descrição:  Premium 30 DIGITAL MATEC  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Produto  concebido  para  transmissão  ou  recepção  de  voz  para  uma máquina.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O  produto  pode  ser  vendido  separadamente.  Este  produto  foi  projetado  para  funcionamento  com  a  central  Intelbras  126  digital  (PABX  com  capacidade  de  30  linhas,  96  ramais  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 915          21 utilizando  tronco  El  ou  de  até  32  linhas,  48  ramais  utilizando  tronco analógico).  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  O  modelo  Premium  30  digital  tem  como  função  principal  agregar  a  função  normal de  ser  um aparelho  telefônico a  uma  série  de  facilidades  operacionais  do  PABX  a  qual  está  conectado.  Como  funções  secundárias  e  acessórios  podemos  dizer  que  o  Premium  30  possui  teclas  flash,  mute,  controle  de  volume de áudio, rediscagem do último número discado, controle  de intensidade da campainha,  tecla de acesso direto ao correio  de voz e indicação de mensagem no correio de voz.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto não funciona como telefone diretamente conectado a  rede  pública,  pois  foi  desenvolvido  para  ser  utilizado  somente  com a central 126 digital.  Observação:  Os  modelos  acima  possuem  as  mesmas  funcionalidades.  ***  CodProd:  4300017  Descrição:  MESA  OPERADORA  0P1610  PLUS  INTELBRA  CodProd:  4302010  Descrição:  MESA  OPERADORA T01610 PLUS MATEC  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Produto  concebido  para  transmissão  ou  recepção  de  voz  para  uma máquina.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O  produto  pode  ser  vendido  separadamente.  Este  produto  foi  projetado  para  funcionamento  com  as  centrais  10040  (PABX  com capacidade de até 10 linhas e 40 ramais) ou 16064 (PABX  com capacidade de até 16 linhas e 64 ramais).  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  A função da mesa operadora 0P1610 plus é agilizar o serviço de  distribuição  do  tráfego  dando  total  controle  sobre  o  PABX  a  telefonista,  maximizando  assim  o  uso  das  linhas  e  ramais  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   22 comandados  por  ela.  Como  funções  secundárias  ou  acessórias  podemos  considerar  o  display  de  cristal  líquido,  teclas  para  operação e programação através do display, indicação luminosa  para  sinalização  do  estado  das  teclas,  calendário,  horário,  módulo de ramais para acesso direto, tempo da chamada, envio  de mensagens de advertência, agenda telefônica para facilitar as  ligações, página para anotação,  lembrete para compromissos e  identificador  de  chamadas  mediante  aquisição  de  placa  de  identificador vendido como opcional.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto não funciona como telefone diretamente conectado a  rede  pública,  pois  foi  desenvolvido  para  ser  utilizado  junto  às  centrais 10040 e 16064.  Observação:  Os  modelos  acima  possuem  as  mesmas  funcionalidades.  ***  CodProd: 4303008, CodProd: 4303024, CodProd: 4303075  CodProd:  4303083,  Descrição: MESA OPERADORA  0P3610  DIGITAL, Descrição: MESA OPERADORA T03610 DIGITAL  MATEC,  Descrição:  MESA  OPERADORA  0P3610  BR  INTELBRAS,  Descrição:  MESA  OPERADORA  BROP3610  DIG MATEC  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Produto  concebido  para  transmissão  ou  recepção  de  voz  para  uma máquina.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O  produto  pode  ser  vendido  separadamente.  Este  produto  foi  projetado para funcionamento com a central Intelbras 80 digital  (PABX com capacidade de atender até 16 linhas e 48 ramais) e  126 digital (PABX com capacidade de atender até 32 linhas e 96  ramais).  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  A função da mesa operadora 0P3610 Digital é agilizar o serviço  de distribuição do tráfego dando total controle sobre o PABX a  telefonista,  maximizando  assim  o  uso  das  linhas  e  ramais  comandados  por  ela.  Como  funções  secundárias  ou  acessórias  podemos  considerar  além  do  melhor  desempenho  para  a  telefonista,  a  visualização de  comandos  e  situação  dos  ramais,  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 916          23 acompanhamento  de  todo  o  tráfego  das  ligações,  teclas  de  navegação para facilitar a programação e operação, controle de  volume  das  ligações,  luminosidade  do  visor,  identificação  de  chamadas  (opcional),  permite  utilizar  o  fone  de  cabeça  (opcional)  e  conexão  com  computador  pessoal  permitindo  utilizar  aplicativos  para  CTI  (Computer  &  Telephony  Integration) e serviços de Call Center.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto não funciona como telefone diretamente conectado a  rede  pública,  pois  foi  desenvolvido  para  ser  utilizado  junto  às  centrais Intelbras 80 digital e Intelbras 126 digital.  Observação:  Os  modelos  acima  possuem  as  mesmas  funcionalidades.  ***  CodProd:  4303202  Descrição:  MESA  OPERADORA  BRINT  OP1610i  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Produto  concebido  para  transmissão  ou  recepção  de  voz  para  uma máquina.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O  produto  pode  ser  vendido  separadamente.  Este  produto  foi  projetado  para  funcionamento  com  as  centrais  10040  (PABX  com capacidade de até 10 linhas e 40 ramais) ou 16064 (PABX  com capacidade de até 16 linhas e 64 ramais).  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  A  função  da mesa  operadora  OP1610i  é  agilizar  o  serviço  de  distribuição  do  tráfego  dando  total  controle  sobre  o  PABX  a  telefonista,  maximizando  assim  o  uso  das  linhas  e  ramais  comandados  por  ela.  Como  funções  secundárias  ou  acessórias  podemos  considerar  o  display  de  cristal  líquido,  teclas  para  operação e programação através do display, indicação luminosa  para  sinalização  do  estado  das  teclas,  calendário  e  horário,  módulo de ramais para acesso direto, tempo da chamada, envio  de mensagens de advertência, agenda telefônica para facilitar as  ligações,  página  para  anotação,  lembrete  para  compromissos,  identificador  de  chamadas  mediante  aquisição  de  placa  de  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   24 identificador  (opcional)  e  software  versão  8.1  ou  revisão  superior para compatibilidade com outros produtos Intelbras.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto não funciona como telefone diretamente conectado a  rede  pública,  pois  foi  desenvolvido  para  ser  utilizado  junto  às  centrais 10040 e 16064.  ***  CodProd: 4039033 Descrição: TELEFONE BINA DTMF SMD  INTELBRAS  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Aparelho para transmissão ou recepção de voz.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O produto pode ser vendido separadamente.  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  O modelo Bina DTMF SMD tem como função principal ser um  aparelho  telefônico  normal  e  identificador  de  chamadas  no  mesmo  produto  com  funcionamento  direto  na  rede  pública  de  telefonia  com  sistema  DTMF.  Como  funções  secundárias  e  acessórios podemos dizer que o modelo possui capacidade para  armazenar  1.500  ligações  (750  recebidas  e  750  originadas),  memória para números telefônicos, chave para ajuste do volume  da  campainha  com  indicações  de  volume  máximo  e  volume  mínimo,  chave  de  seleção  para  o modo  de  discagem PULSE  e  TONE, chave de seleção com dois diferentes sons de campainha:  F  1  e  F2,  rediscagem  para  o  último  número  discado  pelo  telefone,  compatibiliade  com  companhias  telefônicas  e  centrais  do  tipo CPA,  teclas:  FLASH,  STORE, MEMO,  LND/P,  El,  E2,  E3 e ANULA, identifica o número telefônico antes que a ligação  seja  atendida,  registra  o  horário,  dia  e  duração  das  ligações  recebidas  e  originadas,  indicação  luminosa  para  ligações  recebidas  que  não  foram  atendidas,  indicação  luminosa  sinalizando  que  o  aparelho  está  sendo  usado  ou  que  uma  extensão  está  ocupando  a  linha  telefônica,  utilização  de  alimentação  de  9V  através  do  adaptador  110/220V,  possui  compartimento  para  bateria  9V  (não  •  acompanha  o  equipamento) para permitir que o telefone armazene os números  das  ligações  recebidas  e  originadas  durante  a  falta  de  energia  elétrica, além de identificador de chamadas operando no sistema  DTMF segundo norma Telebrás SDT 220­250­713.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 917          25 4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto funciona como telefone diretamente conectado a rede  pública.  ***  CodProd:  4039050  Descrição:  TELEFONE  BINA  DUAL  II  INTELBRAS  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Aparelho para transmissão ou recepção de voz.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O produto pode ser vendido separadamente.  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  O  modelo  Bina  Dual  II  tem  como  função  principal  ser  um  aparelho  telefônico  normal  e  identificador  de  chamadas  no  mesmo  produto  com  funcionamento  direto  na  rede  pública  de  telefonia  com  sistema  DTMF  ou  MFP.  Como  funções  secundárias  e  acessórios  podemos  dizer  que  o  modelo  possui  capacidade para armazenar 1.500 ligações (750 recebidas e 750  originadas), pode ser ligado a extensão telefônica, possui chave  para  ajuste  do  volume  da  campainha  localizada  na  lateral  esquerda  com  indicações  de  volume máximo  e  volume mínimo,  chave  de  seleção  para  o modo  de  discagem PULSE  e  TONE  ,  chave de seleção com dois diferentes sons de campainha: F 1 e  F2,  rediscagem  para  o  último  número  discado  pelo  telefone,  compatibiliade  com Companhias  Telefônicas  e  centrais  do  tipo  CPA,  teclas:  FLASH,  STORE,  MEMO,  LND/P,  El,  E2,  E3  e  ANULA, identifica o número telefônico antes que a ligação seja  atendida,  registra  o  horário,  dia  e  duração  das  ligações  recebidas  e  originadas,  indicação  luminosa  para  ligações  recebidas  que  não  foram  atendidas,  indicação  luminosa  sinalizando  que  o  aparelho  está  sendo  usado  ou  que  uma  extensão  está  ocupando  a  linha  telefônica,  utilização  de  alimentação  de  9V  através  do  adaptador  110/220V,  possui  compartimento para bateria 9V (não acompanha o equipamento)  para permitir que o telefone armazene os números das ligações  recebidas e originadas durante a falta de energia elétrica, além  de  identificador  de  chamadas  operando  no  sistema  MFP  e  DTMF segundo norma Telebrás SDT 220­250­713.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   26 4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto funciona como telefone diretamente conectado a rede  pública.  ***  CodProd: 4032004 Descrição: TERM ELET VOZ CALLER ID  PR  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Aparelho para transmissão ou recepção de voz.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O produto pode ser vendido separadamente.  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  O modelo  CALLER  ID  PR  tem  como  função  principal  ser  um  aparelho  telefônico  normal  com  identificador  e  bloqueador  de  chamadas no mesmo produto com funcionamento direto na rede  pública  de  telefonia.  Como  funções  secundárias  e  acessórios  podemos  dizer  que  o modelo  possui  identificador  de  chamadas  no  sistema MFP  e  DTMF,  registro  de  100  ligações  recebidas,  bloqueio de  ligações a  cobrar, bloqueio de  ligações originadas  com capacidade de até 20 números/prefixos, controle de data e  horário,  senha  corri  até  quatro  dígitos  para  segurança  das  informações  registradas,  bateria  recarregável  de  9V  para  armazenamento  de  dados  e  funcionamento  do  equipamento,  circuito  de  alta  voz  alimentado  pela  energia  elétrica,  display  LCD  para  visualização  de  informações,  templo  de  flash  programável pelo teclado, funções controladas por processador  digital de sinais e adaptador externo de alimentação de energia.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto funciona como telefone diretamente conectado a rede  pública.  ***  CodProd: 4032012 Descrição: TERM ELET VOZ CALLER ID  MF PR  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 918          27 1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Aparelho para transmissão ou recepção de voz.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O produto pode ser vendido separadamente.  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  O modelo CALLER ID MF PR tem como função principal ser um  aparelho  telefônico  normal  e  identificador  de  chamadas  no  mesmo  produto  com  funcionamento  direto  na  rede  pública  de  telefonia  com  sistema  DTMF.  Como  funções  secundárias  e  acessórios podemos dizer que o modelo possui capacidade para  armazenar  1.500  ligações  (750  recebidas  e  750  originadas),  memória para números telefônicos, chave para ajuste do volume  da campainha, localizada na lateral esquerda com indicações de  volume máximo e volume mínimo, chave de seleção para o modo  de  discagem  PULSE  e  TONE  ,  chave  de  seleção  com  dois  diferentes  sons  de  campainha:  F1  e  F2,  rediscagem  para  o  último  número  discado  pelo  telefone,  compatibiliade  com  Companhias Telefônicas e centrais do tipo CPA, teclas: FLASH,  STORE,  MEMO,  LND/P,  El,  E2,  E3  e  ANULA,  identifica  o  número  telefônico antes que a ligação seja atendida,  registra o  horário,  dia  e  duração  das  ligações  recebidas  e  originadas,  indicação  luminosa  para  ligações  recebidas  que  não  foram  atendidas,  indicação  luminosa  sinalizando  que  o  aparelho  está  sendo  usado  ou  que  uma  extensão  está  ocupando  a  linha  telefônica, utilização de alimentação de 9V através do adaptador  110/220V,  possui  compartimento  para  bateria  9V  (não  acompanha  o  equipamento)  para  permitir  que  o  telefone  armazene  os  números  das  ligações  recebidas  e  originadas  durante  a  falta  de  energia  elétrica,  além  de  identificador  de  chamadas operando no sistema DTMF segundo norma Telebrás  SDT 220­250­713.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto funciona como telefone diretamente conectado a rede  pública.  ***  CodProd: 4039114 CodProd: 4039130 CodProd: 4039319  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   28 Descrição:  TELEFONE  IDENT  INTELBRAS  ID­BR,  Descrição:  TELEFONE  IDENT  INTELBRAS  ID­AZ  e  Descrição: TELEFONE IDENT INTELBRAS ID­GF  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Aparelho para transmissão ou recepção de voz.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O produto pode ser vendido separadamente.  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  O  modelo  Intelbras  ID  tem  como  função  principal  ser  um  aparelho  telefônico  normal  e  identificador  de  chamadas  no  mesmo  produto  com  funcionamento  direto  na  rede  pública  de  telefonia. Como funções secundárias e acessórios podemos dizer  que o modelo possui identificador de chamadas DTMF, registro  de  90  ligações  recebidas  e  60  originadas  com  data,  hora  e  duração,  função discar  (discagem automática  para  os  números  registrados ­ chamadas recebidas/originadas),  led  indicativo de  novas  chamadas,  2  volumes  de  campainha,  visor  com  as  informações  das  operações  solicitadas/realizadas,  tecla  ­`,`#"  (configuração  das  funções  "siga­me",  "chamada  em  espera"  e  "conferência")  se a  linha a qual  o aparelho está  conectado  for  multifreqüencial  e  tecla  mute  para  interrupção  na  transmissão  de voz.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto funciona como telefone diretamente conectado a rede  pública.  Observação:  Os  modelos  acima  possuem  as  mesmas  funcionalidades.  A  sigla  após  o  hífen  representa  a  cor  do  aparelho (BR de branco, AZ de azul e GF de grafite).  Intimada,  a  recorrente  manifestou­se  sobre  as  conclusões  do  Laudo,  reafirmando que a classificação fiscal defendida por ela seria a mais correta (fls. 857/ss.). Em  duas novas petições, a empresa pediu a  juntada de procuração e da cópia do Parecer Técnico  n.° MCT/SEPIN/CGIM/DAT/239/99, de 23 de novembro de 1999.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 919          29   Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  O  cerne  da  controvérsia  é  saber  a  correta  classificação  fiscal  dos  terminais  telefônicos  para  centrais  de  comutação  para  telefonia  privada  (terminais  inteligentes)  e  dos  aparelhos telefônicos com identificador de chamadas, para, então, decidir se foi correta ou não  a exigência do IPI, inserta no auto de infração.     Terminais telefônicos inteligentes  Os  terminais  telefônicos  para  centrais  de  comutação  para  telefonia  privada  (terminais  inteligentes)  foram  classificados  pela  contribuinte  nas  posições  8517.30.13  ou  8517.30.14, cuja descrição segue abaixo:                             Ao seu turno, para o acórdão recorrido, todos os referidos produtos deveriam  estar classificados no código 8517.19.99, cuja descrição é importante transcrever:    CÓDIGO  NCM  EX  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  DO IPI  (%)   8517.30      Aparelhos de comutação para telefonia  e telegrafia       8517.30.1      Centrais automáticas para comutação  de linhas telefônicas, exceto de  videotexto      8517.30.13    Privadas, de capacidade inferior ou igual  a 25 ramais  Alíquota dada pelo Decreto n° 4.056/01,  vigorando a partir de 1°/01/2002   Alíquota anterior era de 2%, de acordo  com o Decreto nº 3.686/2000.  15  8517.30.14    Privadas, de capacidade superior a 25  ramais e inferior ou igual a 200 ramais  Alíquota dada pelo Decreto n° 4.056/01,  vigorando a partir de 1°/01/2002   Alíquota anterior era de 2% de acordo  com o Decreto nº 3.686/2000.  15  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   30 CÓDIGO  NCM  EX  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  DO IPI  (%)   8517      Aparelhos  elétricos  para  telefonia  ou  telegrafia,  por  fio,  incluídos  os  aparelhos  telefônicos  por  fio  conjugado  com  um  aparelho  telefônico  portátil  sem  fio  e  os  aparelhos  de  telecomunicação  por  corrente portadora ou de telecomunicação digital;  videofones       8517.1      Aparelhos telefônicos; videofones:       8517.11.00      Aparelhos telefônicos por fio conjugado com um  aparelho telefônico portátil sem fio   10    8517.19      Outros       8517.19.10      Interfones   10    8517.19.20      Públicos    Alíquota dada pelo Decreto n° 4.056/01,  vigorando a partir de 1°/01/2002   Alíquota anterior era de 2%, de acordo com o  Decreto nº 3.686/2000.       15    8517.19.9      Outros       8517.19.91      Não combinados com outros aparelhos   10    8517.19.99      Outros   10     Como  se percebe  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  e  a DRJ  aplicaram para os  terminais inteligentes, objeto do presente processo, o mesmo raciocínio acerca da classificação  do produto da recorrente, Terminal Advanced TI 400, proferido pela SRRF da 9ª Região Fiscal,  Proc. nº 10983.003439/96­00 (fls. 164/ss.).  De  acordo  com  a  citada  solução  de  consulta,  o  terminal  inteligente  “não  executa a conexão entre linhas telefônicas. Essa função é realizada por um tipo de aparelho de  comutação  automático,  comumente  denominado  PABX,  ao  qual  se  encontra  interligada  através de fios” (fl. 166).   Assim,  os  terminais  inteligentes  não  se  enquadrariam  como  aparelhos  de  comutação  para  telefonia  (8517.30.13  ou  8517.30.14),  porque  não  executam  conexão  entre  linhas  telefônicas,  sendo esse o motivo essencial da classificação  fiscal encartada no auto de  infração,  mantido  pela  DRJ,  que  classificou  o  terminal  inteligente  como  sendo outros  aparelhos elétricos para telefonia (8517.19.99).  Entretanto,  interpreto  diversamente  os  fatos  apurados,  tanto  na  solução  de  consulta da SRRF da 9ª Região Fiscal quanto no Laudo Técnico de fls. 825/840, elaborado a  pedido do CARF.   Fl. 922DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 920          31 É que, embora os mencionados produtos não sirvam para conexão de linhas  telefônicas,  restou  também  comprovado  que  os  terminais  inteligentes  são  projetados  para  melhorar o funcionamento das centrais PABX (maximizando assim o uso das linhas e ramais  comandados  por  ela)  e  foram  desenvolvidos  para  serem  utilizados  somente  com  esses  aparelhos de  comutação  para  telefonia. É que  se  verifica da Resposta do Perito  aos quesitos  formulados pelo CARF:  CodProd:  4303202  Descrição:  MESA  OPERADORA  BRINT  OP1610i  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Produto  concebido  para  transmissão  ou  recepção  de  voz  para  uma máquina.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O  produto  pode  ser  vendido  separadamente.  Este  produto  foi  projetado  para  funcionamento  com  as  centrais  10040  (PABX  com capacidade de até 10 linhas e 40 ramais) ou 16064 (PABX  com capacidade de até 16 linhas e 64 ramais).  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  A  função  da mesa  operadora  OP1610i  é  agilizar  o  serviço  de  distribuição  do  tráfego  dando  total  controle  sobre  o  PABX  a  telefonista,  maximizando  assim  o  uso  das  linhas  e  ramais  comandados  por  ela.  Como  funções  secundárias  ou  acessórias  podemos  considerar  o  display  de  cristal  líquido,  teclas  para  operação e programação através do display, indicação luminosa  para  sinalização  do  estado  das  teclas,  calendário  e  horário,  módulo de ramais para acesso direto, tempo da chamada, envio  de mensagens de advertência, agenda telefônica para facilitar as  ligações,  página  para  anotação,  lembrete  para  compromissos,  identificador  de  chamadas  mediante  aquisição  de  placa  de  identificador  (opcional)  e  software  versão  8.1  ou  revisão  superior para compatibilidade com outros produtos Intelbras.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto não funciona como telefone diretamente conectado a  rede  pública,  pois  foi  desenvolvido  para  ser  utilizado  junto  às  centrais 10040 e 16064.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   32 A meu ver, pois, os terminais inteligentes constituem uma unidade funcional  com os aparelhos de comutação para telefonia (centrais PABX), devendo seguir a classificação  destes, tal como fez o contribuinte.   Unidade  funcional,  na classificação  de  mercadoria, é  entendida  como  um  conjunto  de  máquinas  que  operam  com  um  único  objetivo  definido.  O  exato  conceito  de  unidade funcional vamos encontrar na Nota 4 da Seção XVI, do Sistema Harmonizado, nestes  termos:  4.­   Quando  uma máquina  ou  combinação  de máquinas  seja  constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada,  compreendida  em  uma  das  posições  do  Capítulo  84  ou  do  Capítulo  85,  o  conjunto classifica­se na posição correspondente à função que  desempenha.   Sendo  incontroverso que os  terminais  inteligentes maximizam as utilidades  dos  aparelhos  de  comutação  para  telefonia,  não  vejo  como  deixar  de  reconhecer  a  unidade  funcional entre ambas as máquinas.  No mesmo sentido ora articulado, há precedente oriundo do CARF, em caso  semelhante, no qual foi mantido acórdão da DRJ. Com base no conceito de unidade funcional,  julgou­se improcedente autuação, que exigia diferença do II e do IPI (fruto da reclassificação  para  o  código  8517.80.90),  pois  se  constatou  que  a  mercadoria  era  parte  de  uma  central  automática de comutação, e, como tal, constituía uma unidade funcional com esta. Confira­se  as ementas do CARF e da DRJ, respectivamente:  Processo nº   10314 003418/2001­88  Recurso nº   138,955 De Oficio  Acórdão nº   3102­00227 — 1° Câmara / 2º Turma Ordinária  Sessão de   20 de maio de 2009  Relator: Ricardo Paulo Rosa    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 13/07/2001  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  UNIDADE  FUNCIONAL,  CENTRAL AUTOMÁTICA DE COMUTAÇÃO DE PACOTES.  Ponto de Transferência de Sinalização de alta performance STP­  Signalling  Transfer  Point,  identificado  como  Central  de  Comutação  de  Pacotes,  classifica­se  no  código  NCM  8517.30.41,  Recurso de Oficio Negado.  ****  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA,  UNIDADE  FUNCIONAL.  CENTRAL AUTOMÁTICA DE COMUTAÇÃO DE PACOTES  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 921          33 Restando demonstrado nos autos que os aparelhos importados  se  enquadram  no  conceito  de  unidade  funcional  correspondendo  a  uma  central  automática  de  comutação  de  pacotes, com velocidade de tronco superior a 72 Kbits/segundo e  de  comutação  superior  a  3,600  pacotes/segundo,  sem  multiplexação determinística, é correta a classificação  tarifária  pleiteada pela contribuinte, no código NCM 8517.30.41.  Corroborando  o  mesmo  entendimento  ora  propalado,  o  Parecer  Técnico  MCT/SEPIN/CGIM/DAT/239/99 (fls. 873), emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia,  classificou os  terminais  inteligentes da  recorrente nos  códigos 8517.30.13 e 8517.30.14 para  fins de isenção do IPI. Leia­se:  1.PROCESSOMCT/SEPIN.nº: 067370/99­7, de 31.68.99         Desmembramento nº:.80177/99­9  [...]  3.ASSUNTO:   O  interessado  requer  a  isenção  do  IPI,  de  acordo  com  o  que  estabelece o art. 4º da Lei 8.248/91.   [...]  6. CONSIDERAÇÕES   As tarifas aplicadas para os produtos aparelhos telefônicos com  identificador  de  chamadas,  terminal  inteligente  híbrido,  mesa  operadora, micro PABX, no Brasil, são as seguintes:  NCM  II  IPI  8517.19.99  23  10  8517.30.13   31   10  8517.30.14  31  10  8517.90.10  20  10    Efetivamente,  observo  que  somente  depois  da  publicação  do  Decreto  nº  3.801,  de  2001,  é  que  houve  uma  inequívoca  mudança  na  classificação  dos  terminais  inteligentes, os quais, a partir daí, foram enquadrados como uma espécie do item 8517.19.9. In  verbis:     CÓDIGO  NCM  EX  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  DO IPI (%)   8517      Aparelhos elétricos para  telefonia ou  telegrafia, por  fios e os aparelhos de  telecomunicação por corrente  portadora  ou  de  telecomunicação  digital;  exceto  os  aparelhos  classificados  na  subposição  8517.11,  no  subitem  8517.19.10  e  no  item  8517.19.9,  salvo  os  terminais  dedicados  de  centrais  privadas  de  comutação.          Fl. 925DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   34 Por  tudo  isso, DOU PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para reformar o  acórdão  recorrido,  julgando  improcedente  o  auto  de  infração,  uma  vez  a  recorrente  não  cometeu equívoco quanto à classificação fiscal dos terminais inteligentes.    Aparelhos telefônicos com identificador de chamadas  Quanto  aos  telefones  com  identificador  de  chamadas,  a  fiscalização  aduziu  que  a  função  principal  do  aparelho  telefônico  identificador de  chamadas  é  a  de  servir  como  telefone, devendo, assim, ser classificados também no código 8517.19.99, seguindo sua função  principal, com fundamento na RGI­ 1 (texto da posição 8517 e Nota 3 da Seção XVI); RGI­6  (texto da subposição 8517.19); e RGI ­3.b, NESH (Notas Explicativas da posição 85.17). Ipsis  litteris:  3.Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  a.  A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de  um  produto  misturado  ou  de  um  artigo  composto,  ou  a  apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para venda a retalho, tais posições devem considerar­se, em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma  delas  apresente  uma  descrição  mais precisa ou completa da mercadoria.  b.  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes  e as mercadorias apresentadas  em sortidos acondicionados  para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar  pela  aplicação  da  Regra  3  a),  classificam­se  pela matéria  ou  artigo  que  lhes  confira  a  característica  essencial,  quando for possível realizar esta determinação.  c.  Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  Para  a  empresa,  entretanto,  os  telefones  com  identificador  de  chamadas  ou  possuem  função  predominante  a  identificação  de  chamada  ou  não  possuem  uma  função  predominante, razão pela qual defende que essa mercadoria classifica­se, nos termos da RGI ­ 3.c, NESH, na posição  situada  em último  lugar  na ordem numérica,  dentre as  suscetíveis de  validamente se tomarem em consideração, isto é, na última posição do código 8517.80. Eis os  seus termos:    CÓDIGO  NCM  EX  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  DO IPI (%)   8517      Aparelhos elétricos para  telefonia ou  telegrafia, por  fios e os aparelhos de  telecomunicação por corrente  portadora  ou  de  telecomunicação  digital;  exceto  os  aparelhos  classificados  na  subposição  8517.11,  no  subitem  8517.19.10  e  no  item  8517.19.9,  salvo  os  terminais  dedicados  de  centrais  privadas  de  comutação.      Fl. 926DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 922          35   8517.80    Outros aparelhos    8517.80.90    Outros.     Destaca, ainda, a recorrente, que tal entendimento teria sido corroborado pela  publicação  da  IN  SRF  nº  98,  de  24  de  outubro  de  2000,  que,  no  seu  Anexo,  classificou  o  “identificador de chamada telefônica”, no Subitem 8517.80.90. Observe­se:  Subposição 2 ­ 8517.80 Outros aparelhos   Subitem ­ 8517.80.90 Outros   Atributos e Especificações de Nível "U"   Atributo AA ITEM Especificações:    0001 Identificador de chamada telefônica incluindo sinalização  MFC    0002 Identificador de chamada telefônica sem sinalização MFC   9999 Outros  Outrossim,  o  recorrente  defende  que  a  Portaria  Interministerial  nº  816,  emitidas pelos Ministros da Ciência  e Tecnologia  e da Fazenda  teria  classificado o  aparelho  telefônico com identificador de chamadas na mesma posição da contribuinte.   Ao  seu  turno,  no  Laudo  elaborado  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina,  foi apresentada a seguinte  resposta ao questionamento do CARF sobre qual  seria a  função  principal  dos  aparelhos  com  identificador  de  chamadas  (resposta  essencialmente  a  mesma para todos os aparelhos desse tipo):   CodProd: 4039114 CodProd: 4039130 CodProd: 4039319  Descrição: TELEFONE IDENT INTELBRAS ID­BR, Descrição:  TELEFONE  IDENT  INTELBRAS  ID­AZ  e  Descrição:  TELEFONE IDENT INTELBRAS ID­GF  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Aparelho para transmissão ou recepção de voz.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   36 afirmativo, o tipo de máquina ou equipamento e a funcionalidade  da mesma.  O produto pode ser vendido separadamente.  3)  Informar  qual  a  função  principal  dos  produtos  em  exame  e  quais as funções secundárias ou acessórias.  O  modelo  Intelbras  ID  tem  como  função  principal  ser  um  aparelho  telefônico  normal  e  identificador  de  chamadas  no  mesmo produto  com funcionamento direto na  rede pública de  telefonia.  Como  funções  secundárias  e  acessórios  podemos  dizer  que  o modelo  possui  identificador  de  chamadas DTMF,  registro de 90 ligações recebidas e 60 originadas com data, hora  e duração, função discar (discagem automática para os números  registrados ­ chamadas recebidas/originadas),  led  indicativo de  novas  chamadas,  2  volumes  de  campainha,  visor  com  as  informações  das  operações  solicitadas/realizadas,  tecla  ­`,`#"  (configuração  das  funções  "siga­me",  "chamada  em  espera"  e  "conferência")  se a  linha a qual  o aparelho está  conectado  for  multifreqüencial  e  tecla  mute  para  interrupção  na  transmissão  de voz.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma  outra  função  se  ligados  diretamente  à  rede  pública  de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O  produto  funciona  como  telefone  diretamente  conectado  a  rede pública.  Observação:  Os  modelos  acima  possuem  as  mesmas  funcionalidades.  A  sigla  após  o  hífen  representa  a  cor  do  aparelho (BR de branco, AZ de azul e GF de grafite).  Como  se  verifica  da  resposta  apresentada  pelo  Sr.  Perito,  afirma­se  que  “como funções secundárias e acessórios podemos dizer que o modelo possui  identificador de  chamadas DTMF...”.   Todavia, em posterior petição, a Recorrente juntou esclarecimento realizado  pelo assinalado Perito, de que houve erro na confecção da resposta, contida no Laudo, e que, na  verdade, o identificador de chamadas seria a função principal do aparelho. Leia­se:  ­  com  relação  ao  "item  3",  todos  os  produtos  abaixo  identificados, Por  seus  códigos  e  *descrições,  possuem  como  função principal  ser um  identificador de chamadas  e aparelho  telefônico no mesmo produto, sendo que dentre as , duas, a que  confere  a  característica  principal  ao  produto  6  •  IDENTIFICAÇÃO DE CHAMADAS.  Portanto,  as  referências  realizadas  a  identificação  de  chamadas como uma função secundária ou acessória, não estão  corretas  e  decorreram  da  cópia  equivocada  e  integral  das  funções  do  produto,  retiradas  há  época  de  um  material  de  apoio  utilizado  para  a  realização  do  Laudo,  já  que  os  produtos  não  foram  apresentados  pela  Receita  Federal  do  Brasil para a sua elaboração.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 923          37 Não  obstante  a  excelência  técnica  do  Experto,  entendo  que  seu  laudo  não  procede  nessa  parte,  sendo  possível  não  seguir  suas  conclusões,  como  autoriza  o  art.  30  do  Decreto  nº  70.235/1972:  “os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises,  do  Instituto Nacional  de Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos  ou pareceres”.  A meu ver,  a autoridade se desincumbiu de demonstrar a  improcedência da  classificação  adotada  pela  contribuinte,  pois  resta  claro  que  a  existência  de  identificador  de  chamadas  no  telefone  não  pode  ser  considerada  característica  essencial  desse  aparelho,  uma  vez que a  identificação de chamadas se dá em função da sua operação como telefone, sendo  certo que a RGI ­3.b, NESH, estabelece que o produto se classifica pela matéria ou artigo que  lhes confira a característica essencial   Destaco, ainda, que o Parecer Técnico MCT/SEPIN/CGIM/DAT/239/99 (fls.  873),  emitido  pelo  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  também  classificou  os  aparelhos  telefônicos  com  identificador  de  chamadas  da  recorrente  no  código  8517.19.99  para  fins  de  isenção do IPI.  Quanto ao Anexo da IN SRF nº 98, de 24 de outubro de 2000, que alterou o  Anexo  do  art.  3º  da  IN  nº  80/1996,  houve  classificação  para  o  identificador  de  chamada  telefônica,  no  Subitem  8517.80.90,  e  não  do  aparelho  telefônico  com  identificador  de  chamadas.   Porém,  a  despeito  de  tudo  isso,  não  posso  deixar  de  verificar  o  teor  do  Processo  nº  MCT:  01200.004567/2001,  da  Portaria  Interministerial  nº  816/2001,  dos  Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, que habilitou o telefone com identificador  de chamadas sem fio ISF490 no regime de benefício fiscal. Confira­se (Fl. 662):    CNPJ da Empresa lncentivada: 82.901.000/0001­27  Processo  MCT:  01200.004567/2001  Portaria:  816,  de  14/12/2001 DOU 17/12/2001  NCM: 8517.80.00 Produto: Identificadores de Chamadas  Modelos: Identificador de Chamadas intelbras ID, Identificador  de  Chamadas  Intelbras  1D  com  Agenda,  Identificador  de  Chamadas sem Fio ISF490 ID, Identificador de Chamadas Mini  ID com Agenda, Identificador sem fio digital, Identificador, sem  fio digital para extensão e Mini ID­Quem é.  Consultando  a  internet,  verifico  também  que  o  aparelho  em  questão  é  telefone  com  identificador  de  chamadas  sem  fio  ISF490  (http://www.americanas.com.br/produto/288084/telefone­s­fio­25­canais­isf­490­intelbras):  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   38   Assim, é inegável que, independente da classificação que se queira atribuir, é  inequívoco que os aparelhos telefônicos com identificador de chamadas, objeto do Processo nº  MCT nº 01200.004567/2001 (fl. 662), foram beneficiados pela redução de alíquota do IPI, não  sendo correta ipso jure a autuação.   Forte nessas razões, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 930DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10166.730122/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Demonstrado nos autos que faleciam aos créditos utilizados na compensação os requisitos de exigibilidade, liquidez e certeza exigidos pela legislação, mostra-se correta a glosa a respectiva exigência das contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Estando comprovada a falsidade da declaração com a conduta dolosa do sujeito passivo, mostra-se correta a aplicação da penalidade disposto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-004.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer em parte do recurso, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os conselheiros Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior acompanharam a votação por suas conclusões. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Adriano Gonzáles Silvério - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Pires, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Demonstrado nos autos que faleciam aos créditos utilizados na compensação os requisitos de exigibilidade, liquidez e certeza exigidos pela legislação, mostra-se correta a glosa a respectiva exigência das contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Estando comprovada a falsidade da declaração com a conduta dolosa do sujeito passivo, mostra-se correta a aplicação da penalidade disposto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer em parte do recurso, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os conselheiros Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior acompanharam a votação por suas conclusões. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Adriano Gonzáles Silvério - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Pires, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 recurso, nos termos do voto do Relator. Os conselheiros Natanael Vieira dos Santos e Manoel  Coelho Arruda Júnior acompanharam a votação por suas conclusões.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Pires,  Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.    Relatório  Trata­se de processo administrativo o qual congrega dois Autos de Infração, a  saber:  AI DEBCAD 51.025.154­4 – valor de R$ 4.967.921,42,  referente às glosas  de compensação indevidamente declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informaçöes  à Previdência Social GFIP pelo contribuinte no período de 01/2010 a 02/2012; e  AI  DEBCAD  51.025.155­2  –  valor  de  R$  5.380.863,63  referente  à  multa  isolada pelas compensações indevidas declaradas em GFIP no período de 01/2010 a 02/2012.  Segundo  o  relatório  fiscal  a  autuada  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2009.34.00.040325­8 (anexo ao relatório fiscal) por meio do qual discute a inexigibilidade das  contribuições previdenciárias sobre os 15 primeiros dias pagos pela empresa a título de auxílio­ doença; salário­maternidade; férias e 1/3 constitucional de férias.  Ainda,  segundo  o  Fisco,  foram  proferidas  decisões  judiciais  as  quais  determinaram  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  15  primeiros dias pagos pela e 1/3 constitucional de férias (em sede de liminar) e, posteriormente,  reconheceram o direito à compensação, respeitado o artigo 170­A do CTN, dos valores pagos  indevidamente a esse título.  Logo,  na  visão  do  Fisco  a  compensação  é  indevida  eis  que  realizada  antes  mesmo do trânsito em julgado e, portanto, em desrespeito às decisões judiciais, o que ensejou a  aplicação da multa isolada prevista no artigo 89 da Lei 8.212/91.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  alegando,  em  breve  síntese,  o  direito à compensação, bem como a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre as  rubricas ora em comento.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10166.730122/2012­37  Acórdão n.º 2301­004.161  S2­C3T1  Fl. 547          3 A  DRJ  manteve  integralmente  o  auto  de  infração,  o  que  motivou  a  interposição de recurso voluntário, o qual repisa os argumentos suscitados anteriormente, bem  como a ilegitimidade da multa aplicada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério  Conhecimento  Conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente  apenas  no  que  diz  respeito  à  multa  isolada,  uma  vez  que  as  demais  matérias,  tais  como  aplicação  ou  não  do  artigo  170­A  na  compensação  e  a  inexigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  15  primeiros  dias  pagos  pela  empresa  a  título  de  auxílio­doença;  salário­maternidade;  férias  e 1/3  constitucional de  férias  estão  submetidos  ao  crivo do Poder  Judiciário, fazendo incidir a Sumula CARF 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Mérito  A  questão  a  ser  dirimida  no  caso  concreto  diz  respeito  apenas  no  que  diz  respeito  aos  fundamentos  para  aplicar  a  multa  agravada  de  150%,  decorrente  da  glosa  de  compensação,  a  qual,  exige  a  presença  de  atitude  dolosa  para  sua  configuração,  isto  é,  a  inserção de informação conhecidamente falsa em declaração objetivando reduzir ônus fiscal.  No mérito, insurge­se o recorrente contra a aplicação da multa no percentual  de  150%,  por  entender  que  a  D.  fiscalização  não  teria  logrado  em  provar  a  falsidade  na  declaração GFIP, de modo a fazer incidir a regra prevista no artigo 89 da Lei nº 8.212/91, antes  de  ser  alterado pela Lei  nº 11.941/2009. Nesse diapasão,  transcreve­se  a  redação original do  invocado dispositivo:   “Art. 89. "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento indevido.   (...)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta lei.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o valor total do débito indevidamente compensado.”  Da  leitura  do  artigo  supramencionado,  não  há  qualquer  dúvida  de  que,  no  caso de prestação de informação falsa na declaração da GFIP, o contribuinte fica, por fazer o  artigo acima reproduzido remissão ao inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, sujeito à multa  isolada de 75%, a qual é aplicada em dobro, por conta da gravidade da infração.  Analisando  a  função  social  dessa  norma,  verifica­se  que  ela  tem  por  finalidade  inibir,  aplicando multa  elevada,  a  prática  infracional  de  prestação  de  informações  falsas,  com o claro  intuito de  reduzir a carga  tributária, o que  inevitavelmente acarreta  lesão  direta aos cofres públicos.  Pois,  especificamente  no  caso  de  compensação,  o  contribuinte  deixa  de  desembolsar  valores  a  título  de  pagamento  do  tributo,  por  possuir  créditos  contra  a Fazenda  Pública. Assim,  se  na GFIP,  o  sujeito  passivo  insere  na  declaração  ser  possuidor  de  direito  creditório  sabendo  que  tal  fato  não  corresponde  à  realidade,  sem  dúvida,  constitui  clara  hipótese do artigo supra.  A falsidade a que se refere o artigo em debate, está atrelada à ideia de que a  informação prestada na declaração deve necessariamente não corresponder à verdade dos fatos.  No caso concreto essa conduta restou evidenciada pelo Fisco, pois conforme  as decisões judiciais proferidas nos autos do Mandado de Segurança movido pela recorrente, a  compensação  só  poderia  ser  realizada  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação.  Isto  é,  a  norma  individual e concreta dirigida ao recorrente foi desrespeitada na medida em que foi inserida em  GFIP crédito cuja exigibilidade somente seria alcançada com a coisa julgada.  Logo, o sujeito passivo estava ciente de que o crédito objeto de compensação  não gozava de exigibilidade, liquidez e certeza à época do encontro de contas e, ainda assim,  de forma deliberada, lançou­o na declaração competente, diminuindo o valor das contribuições  a  recolher em época própria,  o que  faz  incidir  a penalidade  agravada do  artigo 89 da Lei nº  8.212/91.  Ante  o  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER parcialmente o  recurso  voluntário e, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Adriano Gonzáles Silvério      Fl. 549DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10166.730122/2012­37  Acórdão n.º 2301­004.161  S2­C3T1  Fl. 548          5                               Fl. 550DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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