Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703460 #
Numero do processo: 13103.000227/94-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Decorrência IRFonte – Mantença do Lançamento Matriz - Princípio da Causa e Efeito - TRD Na manutenção do lançamento matriz mantém-se o pertinente decorrente. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/91. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19812
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : Decorrência IRFonte – Mantença do Lançamento Matriz - Princípio da Causa e Efeito - TRD Na manutenção do lançamento matriz mantém-se o pertinente decorrente. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/91. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13103.000227/94-75

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4238012

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19812

nome_arquivo_s : 10319812_014085_131030002279475_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 131030002279475_4238012.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

id : 4703460

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177610412032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T10:51:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T10:51:18Z; Last-Modified: 2009-08-05T10:51:18Z; dcterms:modified: 2009-08-05T10:51:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T10:51:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T10:51:18Z; meta:save-date: 2009-08-05T10:51:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T10:51:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T10:51:18Z; created: 2009-08-05T10:51:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T10:51:18Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T10:51:18Z | Conteúdo => .. . . . ,' 1. 2-, ''' ' • Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13103.000227/94-75 Recurso n°. :14085 Matéria: : IRPF - EXS: 1990 E 1991 Recorrente : ALEXANDRE PAES DOS SANTOS. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA-DF Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n°. :103-19.812 Decorrência IRFonte — Mantença do Lançamento Matriz - Princípio da Causa e Efeito - TRD Na manutenção do lançamento matriz mantém-se o pertinente decorrente. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE PAES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :-"1-dr. - -GBE—R PR SIDE E , .. VICTOR LUIS SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA SANDRA MARIA DIAS NUNES E SILVIO GOMES CARDOZO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O lk CONSELHEIRO ANTENOR DE BARROS LEITE FILH ., .. .4. .. ,,.._ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1''' 1 .: r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13103.000227/94-75 Acórdão n° :103-19.812 Recurso n° :14.085 Recorrente : ALEXANDRE PAES DOS SANTOS RELATÓRIO O vertente procedimento é corolário de outro, maior, onde se exigiram certas diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica. Na espécie o vertente lançamento se volta contra o IRFonte. A r. decisão monocrática confirmou o lançamento. Aparte recursante se volta para as razões ofertadas no âmbito do lançamento maior. É o breve relato S\ • Acsa 17/12A8 2 e t 1. (,.... , - MINISTÉRIO DA FAZENDA• .. •- n ib, .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13103.000227/94-75 Acórdão n° :103-19.812 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo. No âmago da matéria de fundo, em face do V Acórdão n° 103-19.803, que manteve a acusação constante do lançamento matriz com reflexo no vertente procedimento, voto dentro do principio da causa e efeito pelos mesmos fundamentos por mantê-lo, com o que fica rejeitado o apêlo no âmbito da sua exigibilidade meritória. Apenas na espécie se vota no sentido de excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a ulho/91. S la das S sões-DF., em 09 de dezembro de 1998 . _ VICTOR LUIS TIMLLES FREIR , Aos 17/12/98 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13103.000227/94-75 Acórdão n° :103-19.812 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 20, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 29 JAN 1999 c#FNDIDO 1#‘0DRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, Q 3. 002• / 9, 5 dna NILTON C LIO L *C • ;111 PROCURADOR DA F • EN • NACIONAL Acaa 17/12/98 4 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

score : 1.0
4700065 #
Numero do processo: 11131.001853/97-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: A divergência constante dos documentos relativos à importação dos produtos e referentes ao país de origem não trouxe qualquer prejuízo cambial ou fiscal, tornando incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do Art. 526 do RA. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29008
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : A divergência constante dos documentos relativos à importação dos produtos e referentes ao país de origem não trouxe qualquer prejuízo cambial ou fiscal, tornando incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do Art. 526 do RA. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11131.001853/97-50

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4264490

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-29008

nome_arquivo_s : 30129008_119856_111310018539750_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

nome_arquivo_pdf_s : 111310018539750_4264490.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4700065

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177625092096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:03:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:03:35Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:03:36Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:03:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:03:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:03:36Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:03:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:03:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:03:35Z; created: 2009-08-06T21:03:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T21:03:35Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:03:35Z | Conteúdo => , 4---dr2a • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11131.001853/97-50 SESSÃO DE : 19 de maio de 1999 ACÓRDÃO N° : 301-29.008 RECURSO N° : 119.856 RECORRENTE : ANTONIO HENRIQUE A TEIXEIRA DE ALCÂNTARA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE A divergência constante dos documentos relativos à importação dos produtos e referentes ao país de origem não trouxe qualquer prejuizo cambial ou fiscal, tomando incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do Art.526 do RA. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 1999 • PROCURADOMA C - RAI r.e r AZ NA PPCCAL COOrdenar,CD Gr c Nr r. r.çtó E 'dr u d Wel MOACYR ELOY DE MEDEIROS Ít:,nJ, ceoncl n ' Presidente .AYUPU-05.9, LUCIANA CUH:t2 ROftIZ PONTES how-adoro c.a Fazendo Nacional MÁRCIA REGINA MACHADO MEL • • É Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. rtiftns MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 119.856 ACÓRDÃO N° : 301-29.008 RECORRENTE : ANTONIO HENRIQUE A TEIXEIRA DE ALCÂNTARA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Em ato de revisão fiscal da Declaração de Importação n° 2425, de 15/1/93, foi verificado pela fiscalização que o contribuinte importou um veículo • Mitsubishi, modelo Mirage, fabricado pela Mitsubishi Motors Corporation do Japão, colocando, contudo, no campo 17 da Guia de Importação, como país de origem os "Estados Unidos". Em face da divergência constatada, foi-lhe imposta a multa constante do inciso IX, do Art. 526, do Regulamento Aduaneiro. Em defesa tempestivamente apresentada, o autuado alega que, com a globalização , difícil a indicação, com precisão, do país de origem e do fabricante. Outrossim, enumera uma série de precedentes deste Conselho, cujos julgamentos reconheceram que a divergência quanto ao país de origem não configura infração ao controle das importações punível na forma do Art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro. A decisão recorrida houve por bem julgar a ação fiscal procedente, conforme a seguinte ementa: "Multa por infração administrativa ao controle das importações. Informação sobre país de origem. 411 Informação informação indevida, prestada na Guia de Importação, quanto à origem da mercadoria, constitui descumprimento de requisito ao controle das importações, punível com a multa prevista no Art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro". Apresentado recurso voluntário, foram reiteradas as argumentações apresentadas na impugnação. É o relatório. ( 2 _ _ . . - • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 119.856 ACÓRDÃO N° : 301-29.008 VOTO Deve ser julgado integralmente provido o recurso apresentado pelo recorrente. Primeiro pelo fato de ter sido, efetivamente, constatado que os bens importados eram aqueles discriminados nas GIs e Dls, tanto que nenhuma observância em sentido contrário, nesse aspecto, fez o AF1'N e a decisão recorrida. Trata-se, pois, de simples infração de obrigação acessória, incapaz de prejudicar a receita tributária decorrente da importação realizada. De segundo, por ser incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso lX do Art. 526 do RA. Referido dispositivo não é capaz de tipificar, como exige a lei tributária, as infrações praticadas, pois contém hipótese de conduta passível de interpretação maleável, a critério fiscal. E, "os tipos tributários nos seus contornos essenciais não podem ser criados pelo costume ou por regulamentos, mas apenas por lei". (Alberto Xavier - Legalidade e Tipicidade da Tributação - p. 71) Para que a norma sancionatária tributária seja passível de aplicação, necessário se faz que ela traga em seu bojo os elementos essenciais do tipo, pois, vedado ao aplicador do direito eleger, de forma unilateral e arbitrária, os fatos • tributáveis. "Mandado de Segurança - Alegada ausência de tipificação da infração fiscal - Decreto-lei n° 37/66 - Lei n° 3244/57 - Decreto n° 91.030/85. I- É de se confirmar a sentença que vislumbra como necessário que a norma descritiva da infração contenha todos os elementos de sua exata caracterização. O princípio da reserva legal não pode ser apenas formal. A infração descrita no Art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro, a par de seu indefinido conteúdo, deve ser interpretado em consonância com a sistemática tributária f 3 • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.856 ACÓRDÃO N° : 301-29.008 Destarte, o descumprimento dos requisitos deve ser de molde a acarretar prejuízos ao fisco, impossiblitando ou dificultando o controle aduaneiro. A diferença quanto ao país de origem e nome do fabricante, desprovida de qualquer consequência em relação à própria importação, não , suscetível de configurar a infração descrita". II- Remessa oficial e apelação desprovidas Sentença confirmada. "(julgado do Tribunal Regional Federal - 3' Região, constante do AMS 13.312 -SP) 1111 E, ainda: "Tributário - Importação - Multa cominada na Lei n° 6.562, de 18/09/1978, Art. 2°, alínea "d", inciso III.- Se as mercadorias importadas são coincidentes nas características essenciais (peso, preço, qualidade, quantidade e classificação) havendo divergência, apenas, quanto à origem do fabricante, inexiste qualquer infração de natureza fiscal ou cambial, não se justificando a penalidade imposta à impetrante. Confirmação da sentença remetida". (decisão proferida em 1987, pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, no Recurso 114.692/SP) Pelo exposto, DOU INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo recorrente, para o fim de ser cancelada a exigência imposta com base no Art. 526, inciso IX do R.A. • Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 -- MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora 4 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

score : 1.0
4700559 #
Numero do processo: 11516.002953/2006-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 IRRF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR, FISCALIZAR, ARRECADAR E ADMINISTRAR O IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SER INSTITUÍDA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União, cujo lançamento é atribuído por lei aos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União para Estados e Municípios, como no caso do imposto de renda, a União é a entidade que detém competência para instituir, fiscalizar, arrecadar e administrar o IRRF, mesmo que se trate do IRRF incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - Na forma da Constituição Federal, apenas os tributos são informados pelo princípio do não confisco. Não há que se falar em princípio do não confisco quando versamos sobre multa pecuniária. Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 INSTITUIÇÃO OFICIAL DE ENSINO MUNICIPAL - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA DE ADESÃO AO REGIME ADMINISTRATIVO - Não há qualquer registro nos autos de que o recorrente cumpra os ditames do regime administrativo, pois sequer é auditado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. INSTITUIÇÃO OFICIAL DE ENSINO MUNICIPAL - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA DE CONTROLE DA SUBVENÇÃO REPRESENTADA PELA IRRF POR PARTE DA MUNICIPALIDADE - IRRF QUE REPRESENTA DIMINUTA PARCELA DO CUSTEIO DO RECORRENTE - O município de Tubarão (SC), instituidor da UNISUL, não tem nenhum controle da subvenção representada pelo IRRF pagos pela UNISUL, em sua contabilidade pública, indicando que tais recursos sequer são considerados como fundos públicos. Percebe-se que esse IRRF é uma diminuta parcela dos recursos de custeio e investimento da UNISUL INSTITUIÇÃO OFICIAL DE ENSINO MUNICIPAL - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - ATUAÇÃO ALÉM DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DO MUNICÍPIO INSTITUIDOR – IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA FINALIDADE PÚBLICA - A UNISUL tem uma ação que transcende os limites geográficos do município de Tubarão (SC), a indicar que é uma pessoa jurídica privada dissociada das políticas públicas educacionais da municipalidade instituidora, pois não se pode conceber que uma entidade instituída por determinado poder público municipal tenha uma atuação em outras municipalidades, com vulneração ao princípio da separação das pessoas políticas instituídas na Constituição da República. Vê-se, pelos inúmeros campi, em diversas cidades, e pelo ensino pago, que não se diferencia das demais instituições de ensino sem fins lucrativos. IRRF - FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - FINANCIAMENTO MAJORITÁRIO COM RECURSOS PRIVADOS - DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO - UNIÃO FEDERAL - Considera-se fundação mantida pelo poder público aquela que efetivamente recebe majoritária subvenção municipal para financiamento de seus fins sociais. Fundação municipal que é financiada marginalmente por recursos públicos, com mais de 90% de recursos oriundos do pagamento de mensalidades em contraprestação a serviços educacionais, não pode ser enquadrada no conceito de fundação mantida pelo poder público na forma do art. 158, I, da CF88. Assim, o IRRF incidente na atividade econômica desse empreendimento pertence à União Federal e não à municipalidade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela recorrente e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado) e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 IRRF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR, FISCALIZAR, ARRECADAR E ADMINISTRAR O IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SER INSTITUÍDA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União, cujo lançamento é atribuído por lei aos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União para Estados e Municípios, como no caso do imposto de renda, a União é a entidade que detém competência para instituir, fiscalizar, arrecadar e administrar o IRRF, mesmo que se trate do IRRF incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - Na forma da Constituição Federal, apenas os tributos são informados pelo princípio do não confisco. Não há que se falar em princípio do não confisco quando versamos sobre multa pecuniária. Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 INSTITUIÇÃO OFICIAL DE ENSINO MUNICIPAL - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA DE ADESÃO AO REGIME ADMINISTRATIVO - Não há qualquer registro nos autos de que o recorrente cumpra os ditames do regime administrativo, pois sequer é auditado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. INSTITUIÇÃO OFICIAL DE ENSINO MUNICIPAL - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA DE CONTROLE DA SUBVENÇÃO REPRESENTADA PELA IRRF POR PARTE DA MUNICIPALIDADE - IRRF QUE REPRESENTA DIMINUTA PARCELA DO CUSTEIO DO RECORRENTE - O município de Tubarão (SC), instituidor da UNISUL, não tem nenhum controle da subvenção representada pelo IRRF pagos pela UNISUL, em sua contabilidade pública, indicando que tais recursos sequer são considerados como fundos públicos. Percebe-se que esse IRRF é uma diminuta parcela dos recursos de custeio e investimento da UNISUL INSTITUIÇÃO OFICIAL DE ENSINO MUNICIPAL - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - ATUAÇÃO ALÉM DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DO MUNICÍPIO INSTITUIDOR – IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA FINALIDADE PÚBLICA - A UNISUL tem uma ação que transcende os limites geográficos do município de Tubarão (SC), a indicar que é uma pessoa jurídica privada dissociada das políticas públicas educacionais da municipalidade instituidora, pois não se pode conceber que uma entidade instituída por determinado poder público municipal tenha uma atuação em outras municipalidades, com vulneração ao princípio da separação das pessoas políticas instituídas na Constituição da República. Vê-se, pelos inúmeros campi, em diversas cidades, e pelo ensino pago, que não se diferencia das demais instituições de ensino sem fins lucrativos. IRRF - FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - FINANCIAMENTO MAJORITÁRIO COM RECURSOS PRIVADOS - DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO - UNIÃO FEDERAL - Considera-se fundação mantida pelo poder público aquela que efetivamente recebe majoritária subvenção municipal para financiamento de seus fins sociais. Fundação municipal que é financiada marginalmente por recursos públicos, com mais de 90% de recursos oriundos do pagamento de mensalidades em contraprestação a serviços educacionais, não pode ser enquadrada no conceito de fundação mantida pelo poder público na forma do art. 158, I, da CF88. Assim, o IRRF incidente na atividade econômica desse empreendimento pertence à União Federal e não à municipalidade. Recurso voluntário negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11516.002953/2006-12

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4196369

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 106-16.904

nome_arquivo_s : 10616904_157700_11516002953200612_020.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Giovanni Christian Nunes Campos

nome_arquivo_pdf_s : 11516002953200612_4196369.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela recorrente e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado) e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2008

id : 4700559

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177630334976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:59:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:59:48Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:59:49Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:59:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:59:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:59:49Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:59:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:59:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:59:48Z; created: 2009-09-10T18:59:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-09-10T18:59:48Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:59:48Z | Conteúdo => • CCO I /C06 Fls. 820 z„,t'J,C:44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ut • t r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 11516.002953/2006-12 Recurso n° 157.700 Voluntário Matéria IRF - Anos(s): 2002 a 2006 Acórdão n° 106-16.904 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL Recorrida 3a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 IRRF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR, FISCALIZAR, ARRECADAR E ADMINISTRAR O IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SER INSTITUÍDA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União, cujo lançamento é atribuído por lei aos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União para Estados e Municípios, como no caso do imposto de renda, a União é a entidade que detém competência para instituir, fiscalizar, arrecadar e administrar o IRRF, mesmo que se trate do IRRF incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - Na forma da Constituição Federal, apenas os tributos são informados pelo princípio do não confisco. Não há que se falar em princípio do não confisco quando versamos sobre multa pecuniária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 INSTITUIÇÃO OFICIAL DE ENSINO MUNICIPAL - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA DE dr ADESÃO AO REGIME ADMINISTRATIVO - Não há qualquer registro nos autos de que o recorrente cumpra os ditames do ›s. .. Processo n• 11516.002953/2006-12 CCOPC06 Acórdão n.° 106-16.9M Fls. 821 regime administrativo, pois sequer é auditado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. INSTITUIÇÃO OFICIAL DE ENSINO MUNICIPAL - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA DE CONTROLE DA SUBVENÇÃO REPRESENTADA PELA IRRF POR PARTE DA MUNICIPALIDADE - IRRF QUE REPRESENTA DIMINUTA PARCELA DO CUSTEIO DO RECORRENTE - O município de Tubarão (SC), instituidor da UNISUL, não tem nenhum controle da subvenção representada pelo IRRF pagos pela UNISUL, em sua contabilidade pública, indicando que tais recursos sequer são considerados como findos públicos. Percebe-se que esse IRRF é uma diminuta parcela dos recursos de custeio e investimento da UNISUL INSTITUIÇÃO OFICIAL DE ENSINO MUNICIPAL - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - ATUAÇÃO ALÉM DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DO MUNICÍPIO INSTITUIDOR — IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA FINALIDADE PÚBLICA - A UNISUL tem uma ação que transcende os limites geográficos do município de Tubarão (SC), a indicar que é uma pessoa jurídica privada dissociada das políticas públicas educacionais da municipalidade instituidora, pois não se pode conceber que uma entidade instituída por determinado poder público municipal tenha uma atuação em outras municipalidades, com vulneração ao princípio da separação das pessoas políticas instituídas na Constituição da República. Vê-se, pelos inúmeros campi, em diversas cidades, e pelo ensino pago, que não se diferencia das demais instituições de ensino sem fins lucrativos. IRRF - FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - FINANCIAMENTO MAJORITÁRIO COM RECURSOS PRIVADOS - DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO - UNIÃO FEDERAL - Considera-se fundação mantida pelo poder público aquela que efetivamente recebe majoritária subvenção municipal para financiamento de seus fins sociais. Fundação municipal que é financiada marginalmente por recursos públicos, com mais de 90% de recursos oriundos do pagamento de mensalidades em contraprestação a serviços educacionais, não pode ser enquadrada no conceito de fundação mantida pelo poder público na forma do art. 158, I, da CF88. Assim, o IRRF incidente na atividade econômica desse empreendimento pertence à União Federal e não à municipalidade. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA UNISUL. 2 . . Processo n° 11516.002953/2006-12 CC01/036 Acórdão ri.° 106-16.904 Fls. 822 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela recorrente e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado) e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. le4pr: 91 ANA ki IA R :El • OS REIS Presid , te OVANNI CH • ' • • CAMPOS elator FORMALIZAD I 01 11 2008 Participaram . i ça a, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio olanda, Mari • úcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada) e Janaina M uita • . enço. Relatório Para delimitar o objeto da autuação e a controvérsia instaurada na instância a quo, transcrevemos excerto do relatório do Acórdão DRJ/Florianópolis (SC) n° 07-9.292, de 26 de janeiro de 2007, relator o AFRFB Éden Ricardo Zanato, verbis: Mediante o Auto de Infração de fls. 353 a 366, integrado pelo demonstrativo de j1. 352 e do Termo de Verificação Fiscal de fls. 368 a 375, exige-se da contribuinte acima identificada o pagamento da importância de R$ 28.184.593,43 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, referente aos fatos geradores semanais ocorridos no período de agosto de 2002 a abril de 2006, acrescida da multa de oficio de 75 04 e dos juros de mora legais. O lançamento deu-se em virtude da falta de recolhimento do IRRF incidente sobre rendimentos pagos a título de trabalho assalariado, bem como, sobre rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (11. 370). Inconformada, a interessada, por intermédio de procurador (instrumento de mandato e seu substabelecimento às fls. 408 e 405/409, respectivamente), apresentou a impugnação de fls. 381 a 404, fundamentada nas razões a seguir sintetizadas. DA INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL- tendo em vista que o produto da arrecadação do referido tributo (IRRF) pertence ao Município e não à União, consoante dispõe 3 • . Processo n° 11516.002953/2006-12 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.904 Els. 823 o art. 158, I, da Constituição Federal, o Auditor-Fiscal da Receita Federal não tem competência para constituir a Unisul em débito; - o próprio auditor reconhece tal circunstância ao afirmar em autuações anteriores: Isso significa que, apesar de estar insculpido no art. 153, III da Constituição Federal que a competência para instituir e legislar sobre o Imposto de Renda, inclusive sobre os casos de incidência na fonte, pertencer à União, o PRODUTO DO IMPOSTO RETIDO NOS PAGAMENTOS DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO MUNICÍPIO É DESTINADO AOS COFRES MUNICIPAIS. Constitucionalmente, quando se trata de fundação criada e mantida pela municipalidade, OS MONTANTES RETIDOS DEVERIAM SER RECOLHIDOS AOS COFRES DO MUNICÍPIO consoante o artigo constitucional supra citado. (grifos da impugnante) - sendo o crédito tributário municipal e não federal, a competência para exação do débito é da Secretaria de Finanças do Município e jamais da Delegacia da Receita Federal, razão pela qual o Auto de Infração deve ser arquivado, por absoluta incompetência do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional (sic); - existindo lei municipal que dispensa o recolhimento do IRRF, não tem a Receita Federal competência para declará-la inconstitucional, razão pela qual a discussão sobre ser ou não a interessada mantida pelo ente que a instituiu é matéria reservada aos tribunais; DA ENTIDADE PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO- Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra "Direito Administrativo", elucida a matéria ao estabelecer que "[...] mesmo quando o Estado institui fundação como personalidade jurídica privada, ela nunca se sujeita inteiramente a esse ramo do direito."; - todas as fundações governamentais, ainda que não integrando a Administração Pública, submetem-se sob um ou outro aspecto, ao direito público. Isto se ver fica, especialmente, no que se refere à fiscalização financeira e orçamentária (controle externo) e ao controle interno pelo Poder Executivo; - a posição da fundação governamental privada perante o poder público é a mesma das sociedades de economia mista e empresas públicas. Todas elas são entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, pois silo instrumentos de ação do estado para consecução de seus fins, submetem-se ao controle estatal para que a vontade do ente público que as instituiu seja cumprida, nenhuma delas se desliga da vontade do Estado para ganhar vida própria; - a fundação, tal como estruturada pelo Código Civil, caracteriza-se por ser dotada de um patrimônio a que a lei, mediante observância de certos requisitos, reconhece a personalidade jurídica, tendo em vista a consecução de determinado fim. O instituidor faz a dotação de determinada universidade de bens, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. O papel do Processo e 11516.002953/2006-12 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.904 Eis 824 instituidor exaure-se com o ato da instituição, a partir do momento em que a fundação adquire personalidade jurídica, ganha vida própria; - no âmbito da Administração Pública, a situação é diversa, ainda que a lei determine que a fundação se rege pelo Código Civil. O poder público, ao instituir uma fundação, seja qual for o regime jurídico, dificilmente pratica atos simples que não sejam de interesse do próprio estado; este serve-se da fundação para descentralizar a execução de uma atividade que lhe compete. Por essa razão, a fundação governamental não adquire, em geral, vida inteiramente própria; - outra razão relaciona-se ao fato de que a dotação inicial que lhe é feita, no mais das vezes, não é suficiente para permitir-lhe a consecução dos fins que a lei lhe atribui; por isso, além da dotação inicial, ela depende de verbas orçamentárias que o Estado lhe destina periodicamente; - o Decreto-lei n° 100, de 1967, com as alterações feitas pela Lei n° 7.596, de 1987, para incluir a fundação pública entre as entidades da administração indireta, definiu-a em seu art. 52, IV, como "1"...] a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes."; - é importante assinalar que, quando a administração pública cria uma fundação de direito privado, ela se submete ao direito comum em tudo aquilo que não for expressamente derrogado por normas de direito público, podendo essas normas derrogatórias constar na própria Constituição, em leis ordinárias e complementares federais e na própria lei singular, também federal, que instituiu a entidade. Na esfera estadual e municipal, somente são cabíveis as derrogações que tenham fundamento na Constituição e nas leis federais, já que os estados e municípios, não podendo legislar sobre Direito Civil, não podem estabelecer normas que o derroguem; - portanto, pouco importa o procedimento adotado pela instituição, que, segundo afirma o auditor, registra em sua conta de passivo os recursos oriundos do Imposto de Renda retido nos pagamentos por ela efetuados, e os credita em sua conta de receita (subvenções); - o que realmente importa é que a Unisul é uma fundação pública de direito privado, e como tal, não está sujeita ao regime jurídico único como quer a fiscalização; - observadas as leis municipais e suas ulteriores modificações, bem como os estatutos, regimentos e a documentação apropositada, extrai- se que a Unisul tem as seguintes características: (a) foi criada em virtude de lei; (b) tem registro do ato constitutivo e estatuto em cartório; (c) não tem fins lucrativos; (d) suas atividades não são privativas de entes de direito público; (e) possui autonomia administrativa e financeira; (e) seu patrimônio (desafetado do Município) é gerido pelos respectivos órgãos de direção; 69 não é )/si Processo n° 11516.00295312006-12 CCO I/C06 Acórdão n.° 104-18.904 Fls. 825 mantida exclusivamente com recursos públicos, sendo seu funcionamento custeado, na quase totalidade, por receitas próprias; (g) a extinção é desvinculada (deliberação da própria Fundação); (h) cobra encargos educacionais (semestralidades ou mensalidades, taxas etc) de seus alunos, o que demonstra o caráter econômico das atividades, retirando a condição de ensino público, já que, nesta qualidade, tal cobrança estaria vedada nos termos do art. 206, IV, da CF, que prevê a gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais; - sob todos os aspectos, vê-se estar diante de uma fundação pública de direito privado e, como tal, não sujeita a concursos públicos ou licitações; DA ENTIDADE MANTIDA- embora tente argumentar negativamente, o próprio auditor reconhece que a instituição é mantida pelo Município. Vejam-se os quadros elaborados pelos agentes fiscais, em que se percebe que mais de vinte milhões de reais são destinados à manutenção da Unisu4 O fato de serem (ou não) repassados os valores previstos na dotação orçamentária do Município aos cofres da Fundação, é problema que diz respeito unicamente à administração da Entidade; - a discussão cinge-se ao percentual com que a entidade é mantida com dinheiro público — em torno de 5% de sua receita própria; o fisco simplesmente desconsidera os milhões de recursos destinados à Fundação (("O fato de serem (ou não) repassados os valores previstos na dotação orçamentária do Município aos cofres da Fundação, é problema que diz respeito unicamente à administração da Entidade, que poderá (ou não) cobrar seus créditos judicialmente, ou aceitar, como aceita, a prestação de serviços (veja-se o incluso Termo de Ajuste celebrado ")). O art. 158, inciso I, da Constituição Federal, não especca os percentuais para os municípios manterem suas fundações. O fato é que se as mantiverem, elas têm o direito de dispor dos valores dai decorrentes; - tanto é verdade que se diferente fosse, teria o Poder Constituinte especificado com mais ênfase tal obrigação como fez no art. 242 da Carta Magna. O fisco não pode restringir um direito consagrado constitucionalmente; - a fiscalização simplesmente aceita os argumentos contidos na resposta à consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado, que tem como fundamento o 8° do art. 65 da Lei Complementar Estadual n°31, de 17 de novembro de 1990, que preconiza: "Considera-se SOCIEDADE INSTITU1DA E MANTIDA pelo Poder Público Municipal, a que se refere o inciso II deste artigo, a entidade para cujo custeio o erário concorra com mais de 50°,4 (cinqüenta por cento) da receita anual." DO EFEITO VINCULANTE- em 22 de julho de 1993, a Seção de Tributação da Receita Federal em Florianópolis lavrou parecer (juntado às fls. 8/9), homologado pelo Delegado da Receita Federal, com fulcro no art. 158 da Constituição Federal, combinado com a Lei Processo n°11516.002953/2006-12 CCO I /C06 Acórdão n.° 108-16.904 Fls. 826 Municipal n2 1.727, de 23 de dezembro de 1992, reconhecendo indevida a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte; - não é plausível nem justo que a administração, após longo tempo em inércia, venha exigir tributo que ela própria induziu o contribuinte a entender que não era devido ül. 402). DOS ACESSÓRIOS (lis. 402 a 404) - o elevado porcentual da multa de oficio, de 75% em tempos de estabilidade econômica, mostra-se incompatível com a proibição constitucional de "utilizar tributo com efeito de confisco"; (17. 402) - embora reconheça não ser aplicável ao crédito tributário, invoca dispositivo da Lei n2 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), na redação dada pela Lei n 2 9.298, de 12 de agosto de 1996, que estabelece multa de mora de no máximo dois por cento do valor da prestação, a ser usado como limite na aplicação do art. 108 do CTN, para redução da multa de 75 % Requer, por fim, a declaração de insubsistência do Auto de Infração impugnado. A 3' TURMA da DRJ — FLORIANÓPOLIS (SC), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento impugnado, em decisão de fls. 752 a 766, decisão consubstanciada no Acórdão n° 07-9.292, de 26 de janeiro de 2007, que restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. COMPETÊNCIA. Compete ao fisco federal, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, constituir o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, independentemente da destinação do produto da arrecadação do imposto. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS POR MUNICÍPIO. CONDIÇÕES. DESTINAÇÃO DO IRRF. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, retido na fonte por fundação municipal em decorrência dos pagamentos que efetua, somente pertencerá ao Município se a referida fundação for não só instituída como também mantida por esse ente político. Considera-se que a fundação é mantida pelo Município, quando este lhe destina os recursos necessários à sua subsistência. Caso não se verifique esta condição, o produto da arrecadação do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela fundação, pertence à União e não ao Município. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 7 Processo n° 11516.002953/2006-12 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.904 Fls. 827 ARGÜIÇÕES DE INCONSTTTUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS As autoridades administrativas estão obrigadas à observáncia da legislação tributária vigente no País, e são incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e de ilegalidade. O contribuinte foi intimado da decisão de 1° grau em 07/02/2007 (fls. 770) e interpôs recurso voluntário em 08/03/2007 (fls. 776). Apresentou preparo recursal de fls. 813. No voluntário, o contribuinte deduz os seguintes argumentos: • a Lei Municipal n° 443/67, do município de Tubarão (SC), criou a Fundação Educacional do Sul de Santa Catarina (FESSC), fazendo menção expressa a assunção pelo ente público do dever de manutenção da entidade; • a Lei Municipal n° 1.388/89 transformou a FESSC na Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina — UNISUL; • o estatuto social da UNISUL, aprovado pelo Decreto Municipal n° 1.180/89, ressalta, em seu art. 70, o dever de manutenção do Município de Tubarão em relação à instituição, qualificando a verba destinada pelo Município à fundação como recurso financeiro da entidade; • o art. 242 da Constituição Federal permite a existência de instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, financiadas de forma não preponderante com recursos públicos, como no caso vertente; • é desarrazoado o entendimento do órgão julgador de I° grau que impôs o financiamento exclusivo da UNISUL para que os fins do art. 158, I, da Constituição Federal; • as Leis Municipais citadas determinam que cabe ao Município de Tubarão manter a UNISUL, e não pode a União Federal, sob pena de vulnerar a autonomia municipal prevista na Constituição Federal, imiscuir-se na interpretação da norma municipal. Ainda, como já enfatizado, o art. 242 da Constituição permite a existência de instituições oficiais de ensino mantidas com recursos não preponderantemente oriundos de fontes oficiais; • todo o arcabouço jurídico do Município de Tubarão informa que este criou e mantém a UNISUL, disponibilizando anualmente recursos seus àquela instituição, e, assim, não há como se negar a manutenção, a não ser que se permita à União derrogar as leis municipais, assim como as •dotações financeiras realizadas em todos os exercícios; Processo n° 11516.002953/2006-12 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.904 Fls. 828 • a União não tem competência para constituir o imposto em debate, na medida em que esses pertencem ao município de Tubarão, posto ser a UNISUL fundação criada e mantida por ele; • a Lei n° 1.727/92, do Município de Tubarão (SC), isentou as fundações municipais de ensino do pagamento de IRRF, destinando os recursos dessa exação fiscal para as próprias fundações, dispensando o seu repasse aos cofres públicos municipais. Ressalta que para fazer jus à isenção não é preciso que a fundação seja mantida pela municipalidade; • como a UNISUL não é mantida total ou preponderantemente com os recursos oriundos da municipalidade, está excluída da gratuidade do ensino prevista no art. 206, IV, da Constituição Federal, podendo cobrar mensalidades e buscar recursos no mercado para seu financiamento, sem perder a condição de instituição mantida pelo poder público; • o recorrente impetrou o mandado de segurança n° 2004.72.00.007067-1 contra ato coator do delegado da Receita Federal de Florianópolis, consubstanciado no auto de infração n° 0920100/00008/01, tendo o juízo reconhecido a natureza de fundação de direito privado do recorrente, criado e mantido pelo Município de Tubarão, e que a administração fiscal deveria demonstrar o desvio de finalidade da UNISUL em relação aos desígnios da norma municipal, o que seria o motivo para desconsiderar suas prerrogativas; • considerando a isenção do IRRF conferida por lei municipal, na hipótese, há uma divergência de interpretação entre o recorrente e o fisco federal, não havendo lesão à bem juridicamente protegido, o que seria bastante para afastar a aplicação da multa de oficio de 75%, a qual tem caráter confiscatório. É o Relatório. Voto Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o recorrente foi intimado da decisão de 1 a instância em 07/02/2007 (fls. 770) e interpôs o recurso voluntário em 08/03/2007 (fls. 776). O contribuinte apresentou preparo recursal de fls. 813. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1976 1 , relator o ministro Joaquim Barbosa, em sessão de 28/03/2007, declarou a inconstitucionalidade da garantia Decisão da ADI 1976: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória n° 1.69941/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). 9j} Processo n° 11516.002953/2006-12 CCOI/C06 Acórdão o° 106-16.904 Fls. 829 recursal prevista no art. 33, § 2 0, do Decreto n° 70.235/72. Assim, é desnecessária qualquer consideração sobre o presente preparo recursal. Como preliminar, mister analisar a competência da União, por intermédio de seus agentes, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, para lançar o imposto no caso em debate, bem como para a instituição de eventuais isenções. Não há dúvidas de que a competência para instituir o imposto de renda e proventos de qualquer natureza é da União, na forma do art. 153, I, da CF88, verbis: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: 1- omissis; III - renda e proventos de qualquer natureza: (.) Competência tributária é o poder atribuído pela Constituição Federal para que as pessoas políticas dotadas de poder legislativo instituam tributos por meio de lei. Pelo definido na Constituição da República, positivado diretamente no art. 70 do Código Tributário Nacional - CTN, a competência tributária é indelegável, porém não se confunde com a capacidade tributária ativa, pois esta significa a capacidade de uma determinada pessoa de direito público figurar no pólo ativo da relação tributária. A competência tributária compreende as faculdades de criar o tributo através de lei, fiscalizar, arrecadar e administrar o tributo, expedindo os atos normativos necessários, conforme o já citado art. 7° do CTN. Somente possui, portanto, competência tributária a pessoa política dotada de Poder Legislativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), uma vez que é imperioso o exercício da função legislativa para criar tributos. Deste modo, a competência tributária plena é indelegável, o que não significa que o ente político não possa delegar a capacidade tributária ativa, compreendendo apenas as funções de arrecadar, fiscalizar e administrar para outra pessoa jurídica de direito público, conforme dispõe o mencionado artigo do CTN. Na hipótese dos autos, trata-se de IRRF incidente sobre rendimentos pagos a título de trabalho assalariado e não-assalariado, o qual foi retido, porém não recolhido aos cofres públicos, sob argumento de que a incidência do IRRF foi afastada por uma norma isentiva municipal (Lei do Município de Tubarão (SC) n° 1.727/92), já que tal IRRF é receita municipal, na forma do art. 158, 1, da CF88. Topologicamente, a norma constitucional acima citada está inserida no Título VI — Da Tributação e do Orçamento, Seção VI — Da repartição das receitas tributárias — da Constituição Federal. De outra banda, as normas de competência não estão discriminadas na seção da repartição das receitas tributárias, mas nas seções antecedentes (III a V) do Capítulo I — Do sistema tributário nacional -, do Título VI, da CF88, a indicar que competência não se confunde com repartição de receitas. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracia (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda/ Pertence (art. 37, 1, do RISTF). Plenário, 28.03.2007. Disponível a partir de: <http://www.stf.gov.br >. A . - Processo n° 11516.002953/2006-12 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.904 Fls. 830 A competência da União para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza está insculpida no art. 153, I, na Seção III — Dos impostos da União (arts. 153 e 154), da Constituição Federal. O fato de uma parcela de determinado tributo (ou mesmo sua totalidade) ser destinada a determinado ente, diferente daquele detentor da competência, não tem o condão de transferir a competência do tributo para o ente beneficiário do recurso. A competência tem sede na Constituição, e, como já dito, é indelegável. Assim, escorreito o entendimento que firmou a competência da União para constituir o IRRF no caso vertente. Agora, deve-se verificar qual a autoridade pública responsável pelo lançamento do imposto de renda. Dentre os agentes estatais do Poder Executivo Federal, detém competência para lançar o imposto de renda os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil. O art. 6°, I, "a", da Lei n° 10.593/2002 estabelece a competência privativa do auditor-fiscal da Receita Federal para lançar os créditos tributários concementes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal nos termos abaixo: Ar:. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: 1- em caráter privativo: constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; (.) Dessa forma, considerando que o lançamento em debate foi constituído por autoridade administrativa ocupante do cargo de auditor-fiscal da Receita Federal (atualmente denominado auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, na forma da Lei n° 11.457/2002), no ponto, formalmente hígido o lançamento. Superada a questão da competência da União Federal e de seu agente, no caso o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, passa-se ao mérito da controvérsia. Inicialmente, devem-se esclarecer os limites da pretensa norma isentiva municipal a que alude o recorrente, a Lei do Município de Tubarão-SC n° 1.727/92 (fls. 10). Obviamente, que não estamos diante de uma isenção do imposto de renda, já que falece competência tributária ao município para instituir tal beneficio. Essa lei, simplesmente, determina que o imposto retido na fonte, que na forma do art. 158, I, da CF88 deveria ser recolhido aos cofres municipais, passa a ser receita própria das fundações municipais de ensino. Em princípio, a lei municipal pode outorgar esse beneficio, pois os recursos deveriam adentrar nos cofres da municipalidade. Entretanto, não se trata de isenção do imposto de renda, pois, inclusive, a recorrente é mera responsável pela retenção do imposto dos i Processo n° 11516.002953/2006-12 CCO 1/C06 Acórdão n•° 106-16.904 Fls. 831 contribuintes, não efetuando o recolhimento aos cofres da União pela pretensa excepcionalidade do art. 158, I, da Constituição Federal. A lei municipal criou uma subvenção direta para as fundações municipais dedicadas ao ensino, a qual, entretanto, necessita ser informada no orçamento municipal, pois não se trata de isenção, mas de repasse de recursos da municipalidade. Observe que não há que se falar em isenção. Apenas que o IRRF, o qual deveria ser recolhido aos cofres da municipalidade, passa a ser recursos das fundações municipais. Ocorre que a legalidade dessa subvenção está umbilicalmente associada à submissão do recorrente ao estatuído no art. 158, I, da CF88, verbis: Art. 158. Pertencem aos Municípios: 1 - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem • (..) (grifei) Toda o cerne da controvérsia resume-se a definir se a UNISUL pode ser enquadrada no conceito de fundação instituída e mantida pelo poder público municipal. Dúvida não há quanto ao fato da LTNISUL ter sido instituída pelo poder público municipal, no caso, o Município de Tubarão (SC). Para tanto, veja-se a Lei Municipal n° 443/67 (fls. 339 a 345), quando ainda se denominava FESSC — Fundação Educacional do Sul de Santa Catarina, posteriormente transformada em Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina— UNISUL, pela Lei Municipal n° 1.388/89 (fls. 346). Porém, o busílis é definir se a UNISUL é mantida pelo Município de Tubarão, o que permitiria que o IRRF sobre os rendimentos pagos pela fundação fosse receita municipal, o que validaria a subvenção instituída pela Lei municipal n° 1.727/92, motivo bastante para elidir o lançamento aqui em discussão. Primeiramente, deve-se destacar que estamos tratando de uma fundação de direito privado, instituída pelo poder público. Hodiemamente, é pacífica a convivência das fundações de direito público e de direito privado, estas últimas quando instituídas a partir de patrimônio de particular. As primeiras, após longa vacilação jurisprudencial (que continua no âmbito doutrinário), passaram a ser compreendidas dentro do gênero das entidades autárquicas. Para tanto, veja-se o julgado do Supremo Tribunal Federal abaixo: A FundaÇãO Nacional do índio-FUNAI constitui pessoa jurídica de direito público interno. Trata-se de fundação de direito público que se qualifica como entidade governamental dotada de capacidade administrativa, integrante da Administração Pública descentralizada da União, subsumindo-se, no plano de sua organização institucional, ao conceito de típica autarquia fundacional, como tem sido reiteradamente proclamado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive para o efeito de reconhecer, nas causas em que essa )11- . . Processo n°11516.002953/2006-12 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16.904 Fls. 832 instituição intervém ou atua, a caracterização da competência jurisdicional da Justiça Federal (RTJ 126/103 —RTJ 127/426 — RTJ 134/88 — RTJ 136/92 — RTJ 139/131). Tratando-se de entidade autárquica instituída pela União Federal, torna-se evidente que, nas causas contra ela instauradas, incide, de maneira plena, a regra constitucional de competência da Justiça Federal inscrita no art. 109, 1, da Carta Política" (RE 183.188, ReL Min.Celso de Mello, julgamento em 10-12-96, DJ de 14-2-97)– grifei - Ainda, colacionamos a ementa do RE 101.126-2/RJ, relator o ministro Moreira Alves, exarado no começo dos anos oitenta do século passado, verdadeiro caso líder da questão: ACUMULAÇÃO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. Nem toda fundação instituída pelo Poder Público é fundação de Direito Privado. As fundações, instituídas pelo Poder Público, que assumem a gestão de serviço estatal e se submetem a regime administrativo previsto, nos Estados-membros, por leis estaduais são fundações de Direito Público, e, portanto, pessoas jurídicas de Direito Público. Tais fundações são espécie do gênero autarquia, aplicando-se a elas a vedação a que alude o §* 2° do art. 99 da CF. São, portanto, constitucionais o art. 2°, 5 3°, da Lei 410, de 12.3.81, e o art. 1°, do Dec. 4.086, de 11.5.81, ambos do Estado do Rio de Janeiro. Recurso conhecido e provido. Quanto ao regime das fundações de direito privado, desde que instituída com patrimônio de particulares, verdadeira universitas bonorum, patrimônio personalizado destinado a um fim que lhe confere unidade, dúvida também não há, subsumindo-se ao estatuído no art. 44 do Código Civil, sendo regidas inteiramente pelo direito privado. O ponto tormentoso da questão é o /ocus dentro do estado das fundações privadas instituídas (e mantidas) pelo poder público. Se efetivamente mantidas e instituídas pelo poder público, prestando serviço ontologicamente público ou atividade econômica em regime monopolista, devem-se submeter ao regime administrativo, com todos os ônus (fiscalização por partes das Cortes de Contas, concurso público, licitação, equiparação de seus empregados a servidores públicos) e bônus (impenhorabilidade dos bens, regime de precatório, facilidade na participação em subvenções públicas). Na verdade, deveriam se constituir como fundações de direito público. Aqui, um pequeno parêntese. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem estendido a imunidade recíproca a empresas públicas que desempenham atividade econômica de caráter monopolista, como foi o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária. Na prática, preponderou o caráter público, dando a tais empresas uma natureza material de autarquia. Porém, ao reconhecer o caráter eminentemente público de tais entidades, avulta-se uma maior adesão ao regime administrativo, como, por exemplo, a impenhorabilidade dos bens e o sistema dos precatórios. Isso é para evidenciar que a natureza jurídica de direito privado de um ente público, em principio, não é motivo bastante para desqualificar sua finalidade pública, e mesmo sua adesão ao regime administrativo. • i Processo n°11516.002953/2006-12 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.904 Fls. 833 Entretanto, no caso de fundações de direito privado instituídas pelo poder público, porém submetidas ao regime geral concorrencial de mercado, com geração de receitas, majoritariamente, provenientes da atividade privada, dificil defender a finalidade estritamente pública de tais fundações, dentro das políticas e fins públicos do ente instituidor, notadamente porque a atividade desempenhada não é monopolizada pelo estado. No caso aqui em exame, trata-se de uma fundação privada instituída pelo poder público, que desempenha suas atividades em segmento livre à iniciativa privada, em regime absolutamente concorrencial, na forma do art. 209 da Constituição Federal. Pelo que se depreende dos autos, aparentemente, apenas o reitor da UNISLTL é nomeado pelo prefeito do município de Tubarão (SC). Entretanto, parece ser essa a única ingerência pública na vida da Universidade, pois, como logo veremos, sequer as contas da UNISUL são submetidas ao controle do Tribunal de Contas de Santa Catarina (SC). Outra questão relevante é que a UNISUL tem campi espalhados por diversas cidades de Santa Catarina (fis 21 - Tubarão, Palhoça, Florianópolis e Araranguá), o que implica dizer que a municipalidade instituiu uma fundação integrante da sua estrutura administrativa que, em seu raio de ação geográfica, extrapola os limites territoriais do município de Tubarão. No extremo, essa fundação municipal poderia se estender para os demais estados do sul do país e, quiçá, do Brasil, continuando, paradoxalmente, a fazer parte da estrutura administrativa do município de Tubarão. Efetivamente, há algo de extraordinário nessa organização administrativa da UNISUL. Interessante ressaltar que, no julgamento do RE 120.932, relator o min. Sepúlveda Pertence, quando o Supremo Tribunal Federal desqualificou a natureza jurídica de autarquia para empresa pública do Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul — BRDE, um dos pontos que causou perplexidade à Corte foi a criação de uma autarquia regional por convênio interestadual (BRDE), aliado ao âmbito de atuação do ente autárquico além das fronteiras de um único estado. Asseverou o relator: (.) 38. Essas lições, contudo, não se prestam apenas a explicar — como iniludivelmente o fazem — o fundamento constitucional do poder das unidades federadas para personalizar serviços públicos específicos e criar autarquias: a medida em que desvelam a fonte de legitimação desse poder estadual de criação de pessoas jurídicas administrativas, simultaneamente, lhe demarcam a fronteira intransponível, que coincide, na expressão de Medeiros, com a da "órbita de (..) atribuições geográfica e institucional", do Estado-membro, delimitada, esta, pela esfera constitucional dos seus "poderes de autogoverno". (.) 68. Creio, Sr. Presidente, poder concluir, resumindo: a) a validade da criação de uma autarquia pressupõe que as suas finalidades institucionais estejam compreendidas no âmbito material e territorial da entidade estatal matriz, o que reclama, em principio, a unidade desta; Proc.esso n• 11516.002953/2006-12 CC01/(306 Acórdão n.° 108-18.904 Fls. 834 b) na estrutura federal brasileira, à falta de entidades intermediárias entre a União e os Estados, a instituição de autarquias interestaduais por ato de vontade convergente de unidades federadas só se poderia legitimar por força de norma constitucional federal, que não existe; (grifei) O ponto acima destacado é para evidenciar que mesmo que o município de Tubarão (SC) tivesse instituído a UNISUL como uma fiindação pública de ensino, mantida integralmente com os fundos públicos municipais, sua atuação intermunicipal não poderia prosperar. Os estados e os municípios não podem ter uma ação administrativa que extrapolem suas fronteiras geográficas. Ora, se a Unisul, nos moldes como hoje funciona, não poderia ser constituída como fundação de natureza pública, por seu caráter intermunicipal, é de se compreender que, constituída como fundação de natureza privada, não pode pertencer aos quadros das entidades administrativas da cidade de Tubarão (SC). Na verdade, apenas formalmente faz parte das entidades descentralizadas do município de Tubarão (SC). Materialmente, de há muito se livrou dos limites municipais, incorrendo em claro desvio de finalidade, quando analisado nos limites das políticas e fins públicos do município instituidor e, pretensamente, mantenedor do recorrente. Insisto que mesmo que a UNISUL fosse uma fundação pública, criada, gerida e mantida pela municipalidade de Tubarão (SC), com ensino gratuito, não poderia autuar em municípios além do instituidor. Essa atuação intermunicipal é absolutamente suficiente para descaracterizar a finalidade pública da UNISUL, a qual, como já dito, não poderia exceder os limites geográficos da cidade de Tubarão (SC). Se em algum momento a UNISUL teve uma finalidade pública dentro das políticas educacionais do município de Tubarão (SC), perdeu-a quando se lançou em empreendimentos em outras cidades de Santa Catarina (SC). Ainda, demonstrando o caráter cristalinamente intermunicipal da Unisul, dissociado das políticas públicas do município instituidor, vê-se que a cidade de Tubarão (SC) não fez diretamente nenhum repasse ou subvenção a UNISUL, no período de 2002 a 2006, conforme ofício de fls. 11, além do IRRF em debate. E não poderia mesmo fazer. Como justificar o repasse de fundos da municipalidade para uma entidade que atua em diversos municípios do Estado de Santa Catarina? Ainda, pelo teor do ofício antes citado, percebe-se que a municipalidade de Tubarão sequer tem controle da subvenção referente ao IRRF aqui em debate. Ora, o desvio de finalidade da UNISUL, no tocante ao serviço público de ensino da cidade de Tubarão, é patente. É inconcebível que uma fundação de ensino, instituída e, como quer o recorrente, mantida pelo município de Tubarão, tenha uma atuação absolutamente dissociada das políticas públicas municipais. Qual a justificativa para uma entidade instituída por um município, pertencente a sua administração indireta, possa se expandir como uma verdadeira universidade corporativa? Não se pode acreditar que o município de Tubarão pretenda implantar suas políticas educacionais nos demais municípios de Santa Catarina. Assim o fazendo, por óbvio, terí os uma vulneração da autonomia municipal, em claro vício de inconstitucionalidade. 15 Processo n° 11516.00295312006-12 CCO I/C06 Acórdão n.° 108-16.904 Fls. 835 Outra questão, já antecipada neste voto, é o fato de o Tribunal de Contas de Santa Catarina — TCE-SC informar que a UNISUL não tem cadastro nessa Corte de Contas, pois a Lei Orgânica do Controle Externo do Estado' de Santa Catarina (SC), Lei Complementar n° 202/2000, apenas considera sociedade instituída e mantida pelo poder público aquela para o qual o erário concorra com mais de 50% de sua receita anual, o que não ocorre com a UNISUL. Dessa forma, a Lei Orgânica do TCE-SC considera fundação privada mantida pelo poder público, e passível de fiscalização pelo órgão de Controle Externo, as fundações em que o erário concorra com mais de 50% de sua receita anual. Observe que o TCE-SC informa que a entidade, apesar de instituída, não é mantida com recursos públicos (fls. 14). Por último, necessário investigar quais as fontes de custeio e investimento da UNISUL. A fiscalização federal, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 372 a 375, informou que no triênio 2002-2004 as subvenções e doações atingiram um percentual em tomo de 5% dos recursos totais da UNISUL. Considerando os valores lançados na planilha de fls. 372, percebe-se que a parte mais expressiva das subvenções e doações refere-se ao IRRF retido e apropriado como subvenção pela UNISUL. Realmente, causa espécie que uma Fundação instituída pelo poder público municipal, que aufere 95% de suas receitas com a prestação de serviços educacionais, argumente que é mantida pelo poder público. Como é de sabença geral, o direito tributário rege-se fundamentalmente pela essência econômica dos fatos jurídicos, pouco importando a roupagem formal desses, ou, ainda, os fins de tais fatos. Como exemplo extremo, temos o princípio do pecunia non olet, quando se afastam completamente os fins dos fatos econômicos, tributando a essência desses, ou seja, o auferimento da renda. O elastério que o recorrente quer dar a parte final do art. 158, I, da CF88 não pode prosperar. A educação no Brasil é alicerçada em um sistema público, no qual impera a gratuidade (art. 206, IV, da CF88), e em um sistema privado, no qual impera a livre concorrência (art. 170, IV, da CF88). Ainda, as instituições privadas devem cumprir as normas gerais da educação nacional e se submeterem à autorização e avaliação de qualidade pelo poder público (art. 209, I e II, da CF88). O art. 242 da CF88 afastou a gratuidade do ensino das instituições oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos. A situação da UNISUL amolda-se ao parágrafo precedente. Trata-se de uma fundação instituída pelo poder público municipal, porém mantida majoritariamente com recursos das mensalidades de seus alunos (na ordem de 95%). Processo n°11516.002953/2006-12 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.904 Fls. 836 Não há motivo para não ser submetida ao regime tributário das instituições de ensino privado, exceto se prover o ensino gratuitamente. É impossível concordar com a tese de que a UNISUL seja uma fundação mantida pela municipalidade de Tubarão (SC). Economicamente, a UNISUL é mantida pela mensalidade dos seus alunos em contraprestação aos serviços educacionais ofertados. Discriminamos os amplos os motivos para considerar que a UNISUL não é mantida, econômica e juridicamente, pela municipalidade de Tubarão (SC): 1. o município de Tubarão (SC) detém mínima participação na vida da comunidade universitária da UNISUL. Pelo que se depreende dos autos, o prefeito, apenas, nomeia o reitor da universidade; 2. o município não tem nenhum controle da subvenção, representada pelo IRRF pagos pela UNISUL, em sua contabilidade pública, indicando que tais recursos sequer são considerados como fundos públicos; 3. não há qualquer registro nos autos de que a UNISUL se submeta aos controles do regime administrativo (licitação, concurso público, impenhorabilidade de bens, precatório), pois sequer é auditada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (SC); 4. a UNISUL tem uma ação que transcende os limites geográficos do município de Tubarão (SC), a indicar que é uma pessoa jurídica privada completamente dissociada das políticas públicas educacionais da municipalidade instituidora. Vê-se, pelos inúmeros campi, em diversas cidades, e pelo ensino pago, que não se diferencia das demais instituições de ensino sem fins lucrativos; 5. por fim, deve-se evidenciar a ausência de qualquer repasse financeiro do município de Tubarão (SC), exceto o IRRF aqui em discussão. Ademais, percebe-se que esse IRRF é uma diminuta parcela dos recursos de custeio e investimento da UNISUL. Cabe evidenciar que este Primeiro Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de apreciar autuações de IRRF em face do contribuinte UNISUL, quando outrora entendeu que essa universidade não é mantida pelo poder público municipal, evidenciando o aspecto da diminuta participação do IRRF no custeio da UNISUL, como motivo para decidir. Abaixo, transcreve-se excerto do Acórdão n° 104-17.724, prolatado pela Egrégia Quarta Câmara, sessão de 08 de novembro de 2000, relator o conselheiro Nelson Mallmann, verbis: Disso tudo colhe-se que, existem duas condições impostas para que as fundações façam jus aos benefícios a que se refere o inciso I do artigo 158 da Constituição Federal, quais sejam: (a) — que sejam instituídas pelo município; (b)— e que sejam por ele mantidos. Feitas essas observações, cabe então indagar se a UN1SUL preenche esses requisitos indispensáveis. Processo n°11516.002953/2006-12 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.904 Fls. 837 Quanto ao primeiro requisito, sem sobra de dúvidas, a resposta é afirmativa. Quanto ao segundo, muito embora a persistência da suplicante em afirmar o contrário, entende esse relator que a decisão singular está correta, ou seja, a UN1SUL não é mantida pela Prefeitura Municipal de Tubarão. Senão vejamos: A princípio, o recurso que efetivamente poderia ser considerado oriundo do Município é o IRRF, de que a fundação foi dispensada de recolher aos cofres públicos por lei municipal. Mesmo assim, esse recurso não faria frente a mais de que 3,3% dos custos e despesas operacionais incorridos nos anos de 1995 a 1997. Portanto, percentualmente, é pequena a contribuição oriunda do Município. Sendo que por outro lado, se se considerar que a Fundação não é mantida pelo Município, em face da mínima participação no custeamento da entidade, então, nem o IRRF poderia ser entendido como recurso municipal, pois não pertenceria ao Município, já que não seria verificada a condição prevista no art. 158, I, da Constituição Federal. Não seria possível considerar que a instituição é "mantida" pelo Município levando em conta somente os mencionados recursos, pois com a destinação de recursos da ordem de 3,3% obviamente, não seria possível manter a Fundação. A própria recorrente entende que "manter" é prover de recursos quando afirma que "milhões de reais" são destinados à fundação. A definição de De Plácido e Silva esclarece que o valor deve ser necessário à subsistência. Desta forma, como os recursos provenientes do Município não são suficientes à subsistência da Fundação, não pode ser considerada a entidade mantenedora. Não quer dizer com isto que a Fundação não possa receber contribuições de outros órgãos, que não o instituinte, mas que os recursos destinados à sua subsistência devem depender majoritariamente do órgão instituidor. Deve-se entender que, ao atribuir o produto do discutido IRRF aos Municípios, a Carta Magna também estabeleceu o encargo de que esses entes políticos mantivessem os órgãos envolvidos. Portanto, admitir como manutenção a destinação, por parte do Município, de mínimos recursos é burlar o previsto na norma constitucional, violentando seu objetivo. Assim, considera-se que a Fundação é mantida pelo Município, quando este destina recursos necessários à subsistência da Fundação. Se esta condição não é verificada, o produto do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Fundação pertence à União e não ao Município. Na mesma linha do Acórdão precedente, novamente, a Quarta Câmara prolatou o Acórdão n° 104-19.182, sessão de 29/01/2003, igualmente relatado pelo conselheiro Nelson Mallmann, que restou assim ementado: A . 18 C Processo n° 11516.002953/2006-12 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.904 Fls. 838 FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRFON - LANÇAMENTO DE OFICIO - COMPETÊNCIA - Sempre que apurarem infração das disposições contidas no Regulamento do Imposto de Renda, os Auditores-Fiscais da Receita Federal lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal, PARECER ADMINISTRATIVO - EFICÁCIA - O parecer exarado em relação a uma situação concreta, mas mutável, e que contempla um período determinado, só terá eficácia em relação ao caso a que se refere e no período considerado. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO MUNICÍPIO - DESTINA ÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO - Considera-se que a Fundação é mantida pelo Município, quando este destina recursos necessários à subsistência daquela. Se esta condição não é verificada, o produto do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Fundação pertence à União e não ao Município. MULTA - CARÁTER CONFISCA TÓRIO - INOCORRÊNCIA - É inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso negado. Por tudo o exposto, é de meridiana clareza que a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina — UNISUL não pode ser albergada na faculdade do art. 158, I, da CF88, devendo se submeter às regras gerais para a retenção e recolhimento do IRRF sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, o qual pertence à União e não ao Município de Tubarão (SC). Agora, passa-se à análise da multa de oficio lançada, a qual foi reputada, pelo recorrente, como confiscatória. Aquele que infringe a norma legal deve ser sancionado, desde que haja a sanção na norma em questão. Assim, a sanção é o conseqüente da infração. Na lição de Sacha Calmon Navarro Coêlho2: "Com a realização da infração in concretu incide o mandamento da norma sancionante. Vale dizer: realizado o "suposto" advém a "conseqüência", no caso a sanção, conforme prevista e nos exatos termos dessa mesma previsão". Ainda na lição de Sacha Calmon3 : "Multa é prestação pecuniária compulsória instituída em lei ou contrato em favor do particular ou do Estado, tendo por causa a prática de um ilícito (descumprimento de dever le ai ou contratual)". 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias (Infrações Tributárias e Sanções Tributárias). 2. ed. Rio de Janeiro. forense, 2001. p. 39. 3 Op.cit., pA 1 . 9 ., .. Processo n° 11516.002953/2006-12 CC0I/c06 Acórdão n.° 106-16.904 Fls. 839 A multa é uma sanção de ato ilícito. Assim, o contribuinte que infringiu a legislação tributária, quer pelo descumprimento de uma obrigação principal (não pagamento do imposto ou contribuição devida, no vencimento legal), quer de uma obrigação acessória (um fazer, um não fazer ou um suportar), será apenado, com aplicação da multa de oficio, que será concretizada com a lavratura de um auto de infração. No direito pátrio, não se perquire se o contribuinte agiu com dolo ou culpa. Cabe enfatizar que essa multa pode ser pecuniária. Entretanto, a sanção não se materializa somente em multas pecuniárias. Quando há uma apreensão de mercadorias ou a aplicação de uma pena de perdimento, isto é a sanção do ato ilícito. O descumprimento da norma tributária enseja a aplicação de multas, em regra, pecuniárias, porém, além das multas, pode ensejar a aplicação de norma penal em sentido estrito, como no caso do crime de sonegação fiscal. Na lição de Ruy Barbosa Nogueira'', há 05 tipos de sanções fiscais administrativas: penas pecuniárias, apreensões, perda de mercadoria, sujeição a sistema especial de fiscalização e interdições. O princípio do não confisco está estampado no art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988, sendo vedado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Vê-se que a norma constitucional prevê o princípio do não confisco para o tributo. Porém, multa não é tributo. Tributo, na dicção do art. 30 do CTN, é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Assim, a multa pecuniária é exatamente a exceção informada no art. 3° do CTN, ou seja, a sanção de ato ilícito. No extremo, como já informado, a penalidade (a sanção pelo ato ilícito) na seara tributária poderá chegar até a aplicação de norma penal em sentido estrito, como no caso dos tipos penais da Lei n°8.137/90, com incidência de pena privativa de liberdade. Assim, por tudo, incabível falar em confisco quando se trata de multas pecuniárias. Em razão de to. o exposto, • JEITO a preliminar de nulidade aventada, e, no mérito, voto no sentido de • GAR provim nto ao recurso voluntário interposto. Sala das z essões, - 4 8 cl , maio de 2008 1ovarmi Christiá I - ;tipos / r / li4 NOGUEIRA • uy Barbosa. Curso 0 if li do ributário. 15. ed., São Paulo, Saraiva, 1999. p. 202. Ir i 20 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

score : 1.0
4698946 #
Numero do processo: 11080.016977/2002-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – EMPRESA SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – RETORNO ÀS ATIVIDADES NORMAIS – Descabe a pretensão da recorrente de compensar bases de cálculo negativas anteriores à eficácia do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 8.383/91 com base de cálculo positiva obtida após cessada a liquidação extrajudicial a que estivera submetida, notadamente quando a base de cálculo negativa se reporta a período em que a CSLL ainda não fora sequer instituída, e determinada pelo contribuinte com base na proporcionalidade dos prejuízos então compensáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-08.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – EMPRESA SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – RETORNO ÀS ATIVIDADES NORMAIS – Descabe a pretensão da recorrente de compensar bases de cálculo negativas anteriores à eficácia do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 8.383/91 com base de cálculo positiva obtida após cessada a liquidação extrajudicial a que estivera submetida, notadamente quando a base de cálculo negativa se reporta a período em que a CSLL ainda não fora sequer instituída, e determinada pelo contribuinte com base na proporcionalidade dos prejuízos então compensáveis. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11080.016977/2002-92

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4178518

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.504

nome_arquivo_s : 10708504_144230_11080016977200292_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 11080016977200292_4178518.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4698946

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177640820736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:23:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:23:06Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:23:06Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:23:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:23:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:23:06Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:23:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:23:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:23:06Z; created: 2009-08-21T16:23:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T16:23:06Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:23:06Z | Conteúdo => ...---" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA Mfaa-7 Processo ng :11080.016977/2002-92 Recurso ng :144230 Matéria : CSLL — Exs.: 1998 a 2000 Recorrente : COMPANHIA PROVÍNCIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO Recorrida : V TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão ng :107-08.504 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — EMPRESA SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — RETORNO ÀS ATIVIDADES NORMAIS — Descabe a pretensão da recorrente de compensar bases de cálculo negativas anteriores à eficácia do parágrafo único do art. 44 da Lei ng 8.383/91 com base de cálculo positiva obtida após cessada a liquidação extrajudicial a que estivera submetida, notadamente quando a base de cálculo negativa se reporta a período em que a CSLL ainda não fora sequer instituída, e determinada pelo contribuinte com base na proporcionalidade dos prejuízos então compensáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA PROVÍNCIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in -. ar o presente julgado. À_ 0 ido, eigt MA" e ' VINICIUS NEDER DE LIMA P .' :DENTE SÁ&»- ei- e- OL . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: -P R A p p 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, h. 4 té‘i, 4 tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'irkil--f- ,kt SÉTIMA CÂMARA -;.7rntit)-...., Processo nQ :11080.016977/2002-92 Acórdão nQ : 107-08.504 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4if;1;;A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4f4rtz.5, Processo n2 :11080.016977/2002-92 Acórdão n 2 :107-08.504 Recurso n 2 : 144.230 Recorrente : COMPANHIA PROVíNCIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO RELATÓRIO COMPANHIA PROVÍNCIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 256/273) contra o Acórdão DRJ/POA n 4.328, de 26/08/2004 (f Is. 245/250) que manteve o auto de infração de fls. 2/3, indeferindo a sua impugnação de fls. 214/233. A empresa foi autuada por compensar bases de cálculo negativas, nos anos-calendário de 1997 a 1999, em montante superior ao saldo constante do SAPLI. A diferença tem origem no valor das bases de cálculo negativas acumuladas até 31/12/96, Cr$ 4.552.978,58, e o constante do SAPLI, da ordem de R$ 635.731,46. Sustenta o autuante que a compensação de bases de cálculo negativas somente tiveram lugar com o advento do art. 44, parágrafo único, da Lei n 8.383/91, com eficácia a partir de 1 de janeiro de 1992, sendo as bases de cálculo negativas apuradas nos anos-calendário de 1992 a 1994, acumulada com a apurada a partir do ano calendário de 1995, observado o limite máximo de redução de 30%. A fiscalizada esteve sob o regime de liquidação extrajudicial, no período de 08/02/85 até 26/06/95, período em que de acordo com o Parecer CST n 2 1100/80 e o Comunicado DEOPE n2 80/40 (f Is. 191/195), não apresentou declaração do imposto de renda por não estar sujeita, como massa falida, ao pagamento do imposto e das contribuições. Após 27/06/95, passou a ter que apresentar declaração e pagar o tributo e as contribuições. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, Àlfteg.i4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA tr• 41/4 )4=-4-"..W;fr Processo n2 :11080.016977/2002-92 Acórdão n2 :107-08.504 A fiscalização, tendo em vista a eficácia do art. 44, parágrafo único, da Lei n 8.383/91 e no parágrafo 2 do art. 52, da IN SRF n 11/96, entendeu ser indevida a compensação da base de cálculo negativa apurada no período anterior à cessação da liquidação extrajudicial, para considerar tão-somente a apurada a partir do ano-calendário de 1995, consoante cópia do SAPLI às fls. 15. A autuada insurge-se contra a glosa e contra a multa aplicada. Entende que a compensação de base de cálculo negativa é decorrência necessária da possibilidade de efetuar prejuízos fiscais. No seu entender, o direito à compensação de prejuízo fiscal, no caso do imposto de renda, serve como meio para evitar que o contribuinte seja obrigado a pagar o imposto sobre montante que se refere à mera reposição de prejuízos anteriores. O direito à compensação da base de cálculo negativa, no caso de contribuição social sobre o lucro, serve como meio para evitar que o contribuinte seja obrigado a pagar a contribuição sobre montante que se refere à mera reposicão de perdas anteriores. O princípio é rigorosamente o mesmo. É justamente em razão dessa simetria entre renda e lucro que a legislação manda aplicar à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas citando e transcrevendo o disposto no art. 44 e seu parágrafo único da Lei n2 8.383/91; no art. 57 da Lei n 2 8.981/95 e no art. 16 e seu parágrafo único da Lei n2 9.065/95. E assevera que, em razão dessas normas, o impugnante efetuou a compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro apurado proporcionalmente ao prejuízo fiscal objeto de compensação. E a partir daí, a impugnante reproduz os mesmos argumentos apresentados na impugnação do lançamento do imposto de renda, razões assim resumidas no relatório da decisão recorrida: "a) tratando-se de instituição financeira, esteve submetida a regime de liquidação extrajudicial de 1985 a 1995, não se sujeitando, nesseiii 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vrn41' SÉTIMA CÂMARA 41/244:41> Processo n2 :11080.016977/2002-92 Acórdão n2 :107-08.504 período, às normas da legislação de imposto de renda e da contribuição social, conforme preconizava o Parecer CST n 2 1100/80; b) por não estar obrigada a apresentar declarações ou a pagar tributos correspondentes, também não podia efetuar compensações das bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores (não havia débito a ser objeto de extinção); c) os arts. 42 e 57 da Lei n 2 8.981/95 e o art. 16 da Lei n2 9.065/95 permitem a compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores a 31/12/94, desde que não seja ultrapassado o limite de 30% do lucro líquido apurado; d) cessada a liquidação extrajudicial e ressurgido o dever de declarar e pagar tributo, ressurge o direito de compensar a base de cálculo negativa da CSLL apurada em 1985; e) o art. 64 do Decreto-lei n 2 1.598/77 estabeleceu a possibilidade de compensação do prejuízo de um período-base com o lucro real determinado nos quatro anos-calendário subseqüentes; a correta interpretação desse dispositivo, também válido para a contribuição social, deve ser a que analisa todos os seus elementos, de acordo com sua finalidade: a aplicação do dispositivo pressupõe a possibilidade de obtenção do lucro, o que só ocorreu a partir de 1995; f) vários argumentos suportam a interpretação e a posição adotada pela impugnante, tais como: (1) interpretação diversa impediria os contribuintes sujeitos ao regime de liquidação extrajudicial de compensarem bases de cálculo negativa, negando força operativa ao dispositivo, (2) uma situação anormal, não prevista na regra geral, demanda interpretação segundo o princípio da razoabilidade, coincidente com a idéia de eqüidade, e (3) o período da liquidação extrajudicial, de 1985 a 1995, conta como um só período, para efeitos fiscais, já que o próprio Parecer CST n 2 1.100/80 considera a existência de uma só fase no processo de liquidação; g) a multa não poderia ser aplicada, em virtude de a impugnante haver atuado consoante determinações do Parecer CST n 2 1.100/80 — norma complementar da legislação tributária (art. 100, I e parágrafo único, do CTN)." A Turma Julgadora não acolheu os seus argumentos por entender procedente a razão de lançar. A compensação de bases de cálculo negativas dá-se a partir da eficácia da Lei n n2 8.383/91, como decidiu o STJ no REsp 153.105-SP-1 Turma- s , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZO:X0 • -.44s, SETIMA CAMARA Processo n2 : 11080.016977/2002-92 Acórdão ri2 : 107-08.504 Rel. Min. Demócrito Reinaldo-DJU 19/10/1998-p. 27, e, assim, quando ocorreu a decretação da liquidação extrajudicial, em 1985, não havia bases de cálculo negativas compensáveis, ainda porque a CSLL foi instituída em 1988, com a edição da Lei n 2 7.689. O julgador manteve também a multa de lançamento de ofício que teve por causa a declaração inexata, com fulcro no inciso I do art. 44 da Lei n 2 9.430/96. A sucumbente foi intimada da decisão de primeira instância em 13/09/04 (fls. 255), e, em 06/10/04, apresentou o seu recurso (f Is. 256/273), precedido de arrolamento de bens (f Is. 281/284). Na fase recursal, a empresa persevera nos mesmos argumentos apresentados em sua impugnação. Primeiramente, com a tese de simetria entre as razões que ditam a compensação de prejuízos e a compensação de bases de cálculo negativas para buscar validade nos argumentos apresentados contra a glosa dos prejuízos fiscais, discorrendo sobre o seu direito à compensação do prejuízo anterior à decretação da liquidação extrajudicial com apelo à jurisprudência administrativa; sobre a adequada aplicação da legislação tributária diante do caso concreto, cumprindo, a seu ver, ao intérprete adaptar o padrão legal para o caso individual. Cita ensinamentos de José Souto Maior Borges, em "O contraditório na Processo Judicial"-Uma Visão Dialética, São Paulo Malheiros, 1996. S. 99), no sentido de que o juiz render-se às exigências particulares do caso individual; na aplicação de toda norma geral há sempre uma cláusula demarcadora implícita: aplica-se a regra até onde as exigências do caso particular não impõe regra diversa. Sustenta que a Suprema Corte tem aplicado o princípio da razoabilidade sempre com o sentido de exigir do intérprete que avalie as circunstâncias do caso individual na aplicação do direito, citando precedentes. E também a Doutrina que cita (MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Moralidade administrativa: do conceito à efetivação. RDA (190): 13, Rio de Janeiro: Renovar; ZANCANER, Weida. Razoabilidade e i,moralidade: princípios concretizadores do perfil constitucional do Estado Social e 6 . j.. MINISTÉRIO DA FAZENDA e..itt e'i.f4› , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11080.016977/2002-92 Acórdão ri Q :107-08.504 Democrático de Direito. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ-Centro de Atualização Jurídica, ano I, n , 9, dezembro, 2001, p. 4) milita no mesmo sentido. Outrossim, a recorrente renova perante o Colegiado seus argumentos contrários à aplicação de penalidades, em face do Parecer CST 1100/80 e do disposto no art. 100 do CTN. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4s...; 10" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OvSti: SÉTIMA CÂMARA Processo ri2 :11080.016977/2002-92 Acórdão n2 :107-08.504 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A decisão de primeira instância é escorreita e não merece reparos, devendo ser mantida em seus próprios fundamentos que a recorrente não logrou ilidir. O argumento de que a compensação de bases de cálculo negativa antes de autorizada pela da Lei n 2 8.383/91 se justificaria na simetria das razões que justifica a compensação de prejuízos não pode ser aceita. A compensação da base de cálculo negativa depende de lei que a autorize como ocorreu com a própria compensação de prejuízos fiscais. E como o art. 44, parágrafo único da mencionada lei, somente teve eficácia a partir de 1 2 de janeiro de 1992, quando da decretação da liquidação extrajudicial, em 1985, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ainda não fora instituída, o que somente viria a ocorrer com o advento da Lei n 2 7.689, como advertiu o julgador "a quo". Portanto quando da decretação da liquidação extrajudicial, em 1985, a empresa não tinha realmente base de cálculo negativa de CSLL, sendo indevida a compensação efetuada pelo sujeito passivo, com base na proporcionalidade dos prejuízos então compensáveis, por absoluta falta de fundamento legal. ín 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ftj :.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tkekt SÉTIMA CÂMARA Processo ri2 :11080.016977/2002-92 Acórdão ri2 :107-08.504 As leis por ela citadas não criaram a CSLL, versando apenas sobre a apuração e pagamento depois, evidentemente de sua instituição, o que ocorreu em 1988. A empresa sustentou que todo o tempo em que ela esteve sob liquidação extrajudicial, de 08/02/85 a 26/06/95, seria um só período-base, no entanto nele ela obteve aumento do patrimônio líquido e não poderia produzir base de cálculo negativa. O procedimento do contribuinte não está, assim, acobertado pelo Parecer CST n 1.100/80. Em face do exposto, a empresa fez declaração inexata, sendo procedente a aplicação da multa de lançamento de ofício de que trata o inciso I, do art. 44, da Lei n2 9.430/96 e a cobrança dos juros de mora com base na SELIC. Em resumo: Descabe a pretensão da recorrente de compensar bases de cálculo negativas anteriores à eficácia do parágrafo único do art. 44 da Lei n2 8.383/91 com base de cálculo positiva obtida após cessada a liquidação extrajudicial a que estivera submetida, notadamente quando a base de cálculo negativa se reporta a período em que a CSLL ainda não fora sequer instituída e criada e determinada pelo contribuinte com base na proporcionalidade dos prejuízos então compensáveis Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, 22 de março de 2006. #ffif-~:10 01- CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES 9 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

score : 1.0
4700481 #
Numero do processo: 11516.002571/2002-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSLL- PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. PAF – BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO – VALORES INCLUÍDOS NO REFIS – Correto o reconhecimento das parcelas efetivamente confessadas antes do procedimento fiscal. PAF – ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE NAS COMPRAS – Usando o valor das compras como base de cálculo para a determinação do arbitramento, seu cálculo será considerado em cada mês, (§ 2º do artigo 27 da Lei 9430/1996), e a soma de cada trimestre será a base de cálculo do IRPJ e CSLL, no período de apuração (art. 1º da Lei 9430/1996). Assim, corretas as exonerações procedidas. LANÇAMENTOS REFLEXOS – DECORRÊNCIA – Afastada a matéria tributária que motivou o lançamento principal mesma sorte deve seguir os lançamentos decorrentes. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : IRPJ/CSLL- PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. PAF – BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO – VALORES INCLUÍDOS NO REFIS – Correto o reconhecimento das parcelas efetivamente confessadas antes do procedimento fiscal. PAF – ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE NAS COMPRAS – Usando o valor das compras como base de cálculo para a determinação do arbitramento, seu cálculo será considerado em cada mês, (§ 2º do artigo 27 da Lei 9430/1996), e a soma de cada trimestre será a base de cálculo do IRPJ e CSLL, no período de apuração (art. 1º da Lei 9430/1996). Assim, corretas as exonerações procedidas. LANÇAMENTOS REFLEXOS – DECORRÊNCIA – Afastada a matéria tributária que motivou o lançamento principal mesma sorte deve seguir os lançamentos decorrentes. Recurso de ofício negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11516.002571/2002-65

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4219017

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.898

nome_arquivo_s : 10808898_145325_11516002571200265_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Carlos Teixeira da Fonseca

nome_arquivo_pdf_s : 11516002571200265_4219017.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4700481

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177645015040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T17:39:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T17:39:59Z; Last-Modified: 2009-07-13T17:39:59Z; dcterms:modified: 2009-07-13T17:39:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T17:39:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T17:39:59Z; meta:save-date: 2009-07-13T17:39:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T17:39:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T17:39:59Z; created: 2009-07-13T17:39:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-13T17:39:59Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T17:39:59Z | Conteúdo => • tr.k MINISTÉRIO DA FAZENDA 1== t;* 1-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ,:ftsr: .> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.002571/2002-65 Recurso n°. : 145.325 - EX OFF/C/O • Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS: 1998 a 2001 Recorrente : 3a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Interessado BLACK COTTON LTDA. Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.898 IRPJ/CSLL- PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de oficio, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. PAF — BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO — VALORES INCLUÍDOS NO REFIS — Correto o reconhecimento das parcelas efetivamente confessadas antes do procedimento fiscal. PAF — ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE NAS COMPRAS — Usando o valor das compras como base de cálculo para a determinação do arbitramento, seu cálculo será considerado em cada mès, (§ 2° do artigo 27 da Lei 9430/1996), e a soma de cada trimestre será a base de cálculo do IRPJ e CSIL, no período de apuração (art. 1° da Lei 9430/1996). Assim, corretas as exonerações procedidas. LANÇAMENTOS REFLEXOS — DECORRÊNCIA — Afastada a matéria tributária que motivou o lançamento principal mesma sorte deve seguir os lançamentos decorrentes. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FLORIANÓPOLIS/SC. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVnafrADOVg PRE 7A S E TE • . e .t l ik 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr ....ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,:twkt> OITAVA CÂMARA Processo n° 11516,00257112002-65 Acórdão n° : 108-08.898 .cf _ (LC11, lac. OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ELATOR FORMALIZADO EM: f 7 sE T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: (VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURAO GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS e Ausente, (cp justific,adamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 2 t.14**44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.. t.,rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f.ltr,(> OITAVA CÂMARA Processo n° 11516,002571/2002-65 Acórdão n° :108-08.898 Recurso n°. : 145.325 Recorrente : 3a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC. RELATÓRIO Trata-se de lançamento acostado aos autos às fls.515 a 522, para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexo para a CELL, fls.523 a 530, fatos geradores ocorridos em 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999 e 31/12/2000. Houve arbitramento com base no valor das compras de matérias- primas, apuradas junto a alguns fornecedores do contribuinte, no período de 1997 a 2000, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, por falta de apresentação dos documentos fiscais e contábeis. Impugnação às fls.537 a 545, em breve síntese, argüiu ocorrência de vícios formais, pois a ação não fixara um prazo, além de ultrapassar aquele estabelecido pelo § 2° do artigo 7° do Decreto 70.235/172, de 60 dias de validade dos atos fiscais, sendo, portanto, nula. Alegou espontaneidade, nos termos do art.7° parágrafo 2° do Decreto 70.235C72. O inicio do procedimento se deu em 15/08/02, data do termo de início de fiscalização dos períodos compreendidos entre setembro de 1997 a junho de 2002. A autoridade fiscal dispunha de sessenta dias para concluir a diligência de fiscalização e dar ciência da obrigação tributária, mas o termo de encerramento somente ocorreu em 24 de novembro de 2002 (sic). Deste modo recuperou o direito de denunciar as irregularidades cometidas e cumprir a obrigação tributária, retificando as declarações de imposto de renda do exercício de 1997 e 2000 (sic). Transcreveu ementas de acórdãos do (tsConselho de Contribuintes, fls.539 a 541. 3 L :f4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•• -* 'et • p "t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'zi,4:1% OITAVA CÂMARA Processo n° 11516.002571/2002-65 Acórdão n° :108-08.898 No mérito, não fornecera os livros fiscais referentes ao período de setembro de 1997 a dezembro de 2000, por estarem em poder da Secretaria Estadual da Fazenda. Pedira baixa da inscrição estadual, e naquele órgão foram todos os documentos extraviados. Como não reconstituíra sua escrita fiscal, sofreu o arbitramento do lucro com base no critério das compras de matérias-primas de 1997 a 2000. Quanto ao período de 2001 a 30 de junho de 2002, os valores assentados nos livros de registros fiscais e contábeis confirmaram as receitas que deram origem à base de cálculo. Mas a forma utilizada na apuração da receita bruta da recorrente, bem como adotar o critério do arbitramento com base nas compras, não prosperaria. Porque poderia não sinalizar omissão de receitas, (ou por não ter sido paga ou ter sido paga com recursos dos sócios); sem configurar a hipótese de omissão de receita, para isso o fisco deveria ter pedido esclarecimento. O prazo concedido para reconstituição da escrita fora exíguo. E como dito anteriormente, os documentos foram extraviados e não fora sua a responsabilidade. Descaberia alegar que os documentos foram devolvidos ao Sr. Estelin Tormentin da Silva, porque este Senhor nunca fez parte do seu quadro de funcionários e sequer possuía poderes para retirar documentos que pertenciam à empresa. A base de cálculo estaria incorreta porque não considerara os valores confessados no REFIS, que permitira a inclusão de todos os débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000. 4 AS MINISTÉRIO DA FAZENDA trp tr:r40, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0:ffi OITAVA CAMARA Processo n° 11516.002571/2002-65 Acórdão n° :108-08.898 E atribuíra uma tributação sobre o lucro bruto, incompatível com o regime de tributação a que a empresa estava submetida, nos termos do art.24 da lei 9.249/95 (art.288 do RIR199); (apresentou cálculos às f1.544). Erro também no cálculo do adicional de IRPJ pois ao arbitrar o lucro anual, os autuantes usaram como redutor da base de cálculo do Imposto de Renda Adicional, apenas o equivalente ao último trimestre, ou seja, R$ 60.000,00, vindo assim, alterar consideravelmente a base de cálculo. Assim, como optara pelo REFIS, (cópia em anexo) deveriam todos os débitos serem ali incluídos. Além do que não fora considerado os valores espontaneamente declarados no período, constantes daquela declaração. Pediu o abatimento desses valores. Decisão n° 5346 de 17/12/2004 de fls.589/601, afastou a preliminar e deu parcial provimento ao recurso. No mérito confirmou o erro cometido na apuração da base de cálculo. As compras não foram consideradas em cada mês como determina a legislação, prejudicando, em parte, o lançamento ante os significativos reflexos no cálculo do adicional de IRPJ, fato alertado nas razões impugnativas, por outro motivo. Assim, por força do princípio da legalidade, ante a legislação de regência das regras de arbitramento de lucro, foi incorreto o procedimento fiscal ao alocar as compras anualmente. Todavia, a parcela referente ao 4° trimestre de cada ano, ou seja, no trimestre considerado no lançamento será procedente. Demonstrou as parcelas exoneradas e mantidas, comentando que utilizou as informações coletadas junto aos fornec - dores, (fls.249 a 504). 5 ‘1111k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 11516.002571/2002-65 Acórdão n° :108-08.898 Ao argumento de inclusão de valores declarados no REFIS, fls. 557 a 575, considerou, nos cálculos da exigência remanescente, aqueles pagamentos declarado no REFIS para o 4° trimestre de cada período. Destacou a ausência naquela declaração, de valores correspondentes ao 40 trimestre de 2000. Ajustou o lançamento decorrente frente ao principal. Recorreu de ofício. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n° 11516.002571/2002-65 Acórdão n° :108-08.898 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Trata-se de recurso de oficio interposto pela 36 Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Catarina/SC referente ao Acórdão n° 5343, 17/12/2004, acostada aos autos às fis.586/601, que submete a reexame necessário a exoneração do crédito tributário, oriundo do lançamentos de fis.515 a 522, para o IRPJ, e CSLL, fis.523 a 530, correspondente aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999 e 31/12/2000. A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos tributos e multas com somatório que supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 375 de dezembro de 2001. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração procedida pela autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária da matéria. Constatou a autoridade Recorrente que houve erro na formulação da base de cálculo, posta em desacordo com a legislação de regência da matéria,ou seja, considerou o valor das compras, utilizadas como parâmetro para mensurar os tributos devidos, não na forma determinada no § 5° do artigo 435 do RIR/1999, prejudicando, em parte o lançamento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 11516.002571/2002-65 Acórdão n° :108-08.898 • O dispositivo manda que os valores das compras sejam considerados mensalmente, enquanto o auditor o considerou apenas ao final do período. Ademais, também deveria ter apurado o imposto nos termos do artigo 220 • do Regulamento acima mencionado, e não o fez. Tal procedimento também implicou em prejuízo, na imposição do adicional do IRPJ que se realizou, em parte, descompassado da legislação de regência (artigo 542 do RIR/1999). Consignou, com propriedade, a autoridade recorrente, que a fiscalização ao considerar compras, cujas notas fiscais foram emitidas no 10 trimestre, por exemplo de 1997, alocando-as no 40 trimestre deste ano para fins de arbitramento,sem base na lei procedeu de forma equivocada. A legislação antes citada dispôs que o percentual aplicável incidiria sobre a soma, em cada mês, das compras e que o lucro arbitrado seria o valor resultante da soma dos valores apurados para cada mês do • período de apuração (trimestral). Desse modo, por força do princípio da legalidade, à luz da legislação restou incorreto o procedimento fiscal ao alocar as compras anualmente, nas parcelas referentes aos três primeiros trimestres de cada ano calendário objeto da autuação, cabendo a exclusão daqueles valores. Constatando, ainda, a autoridade de 1°. grau, pagamento de parte dos valores objeto do lançamento de oficio, correta a sua revisão nos termos do artigo do artigo 149 do Código Tributário Nacional, porque presente o erro de fato na base imponível. No dizer de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro — RJ 1999, Forense - p.810), passível de revisão pela autoridade administrativa, porque: 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 11516.002571/2002-65 Acórdão n° : 108-08.898 "A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erro de fato e erro de direito. O erro de fato é passível de modificação espontânea pela administração, mas não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se torna imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário, SP — Saraiva, 1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, RJ, Alba, 1964, Vol. I pp. 176 e seguintes) defendem essa tese, que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores. Segundo essa corrente (dominante) erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação. Erro de direito é concernente à incorreção de critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato? Por isto, nenhum reparo resta a ser feito nas exonerações procedidas motivo que me convenceu a votar no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, DF em 21 de junho de JO. É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 9 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

score : 1.0
4699228 #
Numero do processo: 11128.001297/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: "EX TARIFÁRIO" criado pela Portaria MEFP 281/94, com vigência até 31/12/94 - Mercadorias importadas fora do prazo de vigência do mesmo, não se beneficiam da redução tarifária para 0% (zero por cento) do imposto de importação estabelecida pelo citado dispositivo legal. A solicitação de benefício fiscal indevido não incide na multa no inciso I do art. 4º da Lei 8.218/91. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28669
Decisão: Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de infração. Por maioria de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria "sub judice", vencido o conselheiro, Fausto de Freitas e Castro Neto, relator e por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do art. 4º inciso I, da Lei 8,218/91.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : "EX TARIFÁRIO" criado pela Portaria MEFP 281/94, com vigência até 31/12/94 - Mercadorias importadas fora do prazo de vigência do mesmo, não se beneficiam da redução tarifária para 0% (zero por cento) do imposto de importação estabelecida pelo citado dispositivo legal. A solicitação de benefício fiscal indevido não incide na multa no inciso I do art. 4º da Lei 8.218/91. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11128.001297/95-54

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4260856

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28669

nome_arquivo_s : 30128669_119217_111280012979554_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 111280012979554_4260856.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de infração. Por maioria de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria "sub judice", vencido o conselheiro, Fausto de Freitas e Castro Neto, relator e por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do art. 4º inciso I, da Lei 8,218/91.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998

id : 4699228

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177648160768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:16:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:16:24Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:16:24Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:16:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:16:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:16:24Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:16:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:16:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:16:24Z; created: 2009-08-07T03:16:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T03:16:24Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:16:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.001297/95-54 SESSÃO DE : 24 de março de 1998 ACÓRDÃO N° : 301-28.669 RECURSO N' : 119.217 RECORRENTE : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP "EX TARIFÁRIO" criado pela Portaria MEFP 281/94, com vigência até 31/12/94 - Mercadorias importadas fora do prazo de vigência do mesmo, não se beneficiam da redução tarifária para 0% ( zero por cento ) do imposto de importação estabelecida pelo citado dispositivo legal. A solicitação de beneficio fiscal indevido não incide na multa no inciso I do art. 40 da Lei 8.218 / 91. 441, RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do . Auto de Infração. Por maioria de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria "sub judice", vencido o conselheiro, Fausto de Freitas e Castro Neto, relator e por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto relativamente à matéria "sub judice" a conselheira Márcia Regina Machado Melaré. Brasília-DF, em 24 de março de 1998 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • CT, KA: e - A rAZ:r -A t •1C iT • (*Tref lese:. Gore i •p• ter c;e0 infra/valeta Fn•n s 'octonoj -g-TP CIA REGINA MACHADO MELARÉ LUCIANA COR:EZ RO-R-21 PONTES 4 A9 iQgemAR ?roeu/Hora da intendo NeelendRelatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO e MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente). Fez sustentação oral o Advogado Dr. ANTONIO CARLOS GONÇALVES - OAB/SP 63.460. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.217 ACÓRDÃO N.° : 301-28.669 RECORRENTE : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : FUASTO DE FREI IAS E CASTRO NETO RELATOR DESIG. : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: e "A empresa acima qualificada promoveu a importação através da D.I. 102.964/94, amparada pela G.I. 0018-94/123128-6 e B/L TR 1002 do porto de Hamburgo, datado de 05/12/94, do navio BETELGEUSE, entrado no porto de Santos aos 30/12/94, sob Manifesto n° 3515/94, de uma máquina para fabricação de comprimidos por compactação de pós medicinais e gerenciador automático de funções, para a qual pleiteava a aplicação do "EX" da posição tarifária 8422.30.9900 da TAB/SH, instituído pela Portaria MEFP 281/94, o qual reduz a alíquota do Imposto de Importação para 0% ( zero ). Por força de liminar concedida em Mandado de Segurança no processo n° 94.34882-7 da 20* Vara da Justiça Federal de São Paulo (Processo n° 11128.002813/94-96 ), conseguiu a impetrante registrar antecipadamente à chegada do navio BETELGEUSE, a Declaração de Importação acima mencionada no dia 30/12/94. et Posteriormente, a autoridade fiscal entendeu que a máquina despachada não se encontrava incluída nas hipóteses de registro antecipado previstas no item 7.1 da I.N. n° 040/74 e, considerando-se ainda que o veiculo transportador foi visitado somente em 01/01/95 e, portanto, apenas a partir desta data poderia ter sido registrada a D.I. do interessado, perdeu o contribuinte o direito ao beneficio inserido na Portaria MEFP 281/94, uma vez que seu prazo de vigência expirou aos 31/12/94, ficando, assim, sujeito o contribuinte ao recolhimento do crédito tributário apurado (Imposto de Importação, juros de mora e multa do art. 4°, Inciso Ida Lei 8.218/91). Desta forma, foi lavrado o presente Auto de Infração de fls. 01/07 suspenso para seus efeitos, conforme determina o artigo 151, Inciso IV do C.T.N. (Lei n° 5.172166). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.217 ACÓRDÃO N.° : 301-28.669 Regularmente intimada, a empresa em tela apresentou impugnação tempestiva de fls. 31 a 39, pela qual propugna a improcedência da ação fiscal com base nos seguintes motivos: - que não poderia haver lançamento para exigir recolhimento de tributo, por força de liminar concedida em mandado de Segurança. Além disso, o valor do tributo em litígio, foi depositado junto à Caixa Econômica Federal, estando, via de conseqüência, amparado pelo artigo 151, Incisos II e IV do Código Tributário Nacional; - que há embasamento legal para acolhimento do seu pleito de registro antecipado da Declaração de Importação para despacho aduaneiro do equipamento importado; - que a afirmação contida no A.I., esta no sentido de que a visita ao veículo transportador somente ocorreu em 01/01/95 e, somente a partir dessa data é que caberia o registro da D.I., é por demais frágil e inconsistente. Admitir-se-ia a alegação do Ilmo. AFTN autuante, apenas para argumentar, se o veículo transportador tivesse atracado em 01/01/95, o que comprovadamente não ocorreu, vez que, a atracação deu-se em 30/12/94; - que improcede, também, na hipótese dos autos, a aplicação da penalidade de multa do artigo 4°, Inciso I da Lei n° 8.218/91, vez que, inocorreu no lançamento, qualquer fato que pudesse caracterizar declaração inexata. Sobre a matéria, veja-se o parecer C.S.T. n° 477/88, por si só explicativo." C> O processo foi julgado por decisão assim ementada: EMENTA: "EX TARIFÁRIO" criado pela Portaria MEFP 281/94, com vigência até 31/12/94 - Mercadorias importadas fora do prazo de vigência do mesmo, não se beneficiam da redução tarifária para 0% (zero por cento) do Imposto de Importação estabelecida pelo citado dispositivo legal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso voluntário, no qual repisa os argumentos de sua impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional contra-arrazoou o recurso à fls. 80, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.217 ACÓRDÃO N.° : 301-28.669 VOTO VENCEDOR Deixo de conhecer do recurso apresentado às fls., tendo em vista o recorrente pretender discutir em instância administrativa, matéria já discutida e decidida pelo Poder Judiciário. Tendo a recorrente optado por discutir a questão de mérito ventilada na impugnação e no recurso voluntário perante o Poder Judiciário, prejudicada ficou a • sua discussão na esfera administrativa, conforme expressamente previsto no § (mico do artigo 38, da Lei 6.830, de 22/09/80. O mandado de segurança impetrado, de seu turno, foi julgado improcedente, conforme se denota da cópia da decisão juntada às fls. 43/48 dos autos, que não reconheceu qualquer violação a direito liquido e certo da impetrante no indeferimento do despacho antecipado da máquina descrita na G.I. 18-94/12312806, a autorizar o lançamento das diferenças de aliquota do I.I. , conforme auto de infração vestibular. A rediscussão da mesma questão, agora em sede de processo administrativo, é totalmente descabida, a teor do § único do artigo 38 da Lei 6.830/80, que claramente dispõe: "art. 38- A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida de depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. ,sS único : A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Desta feita, a impugnação lançada pelo recorrente contra o mérito das exigências tributárias deixam de ser conhecidas. Entretanto, no que pertine à multa aplicada pela fiscalização com base no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91, constante do auto de infração, deve ela ser cancelada, por superveniência, inclusive, Lei n° 9.430, de 27/12/96, artigo 63. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.217 ACÓRDÃO N.° : 301-28.669 "Normas gerais - Aplicação de penalidades-retroatividade benigna - Aplica-se retroativamente a norma que, conceituando reincidência de maneira mais favorável ao infrator, por limitar o lapso de tempo de cometimento da nova infração em relação à anterior, implica no desagrcrvamento da penalidade. Recurso Especial de Divergência provido "( Ac un da CSRF - n° 020.346 - Rel Cons. Roberto Barbosa de Castro, j. 20/09,91-DOU 120/02/97, p. 3.I27-ementa oficial) Assim sendo, voto no sentido de ser dado PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para o fim de a multa aplicada com base no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91 ser • cancelada, não tomando conhecimento da matéria pertinente ao mérito da questão, já que objeto de medida judicial j;* julgada. Sala das Sessões, em 24 de março de 1998 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora CP 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.217 ACÓRDÃO N.° : 301-28.669 VOTO VENCIDO Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado enquanto a questão estava "sub judice", por força de mandado de segurança, Descabida é a argüição. O art. 151 do CTN em que se apoia a Recorrente para pleitear a nulidade do auto de infração, determina: NiP " Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança." Como se verifica, o que o CTN determina é a suspensão da EXIGIBILIDADE do crédito tributário e não o seu LANÇAMENTO que, pelo parágrafo Único do art. 142 do mesmo Código, é atividade administrativa, vinculada e obrigatória. Por isto mesmo, o auto de infração teve o cuidado de preservar a inexigibilidade do crédito que lançou, enquanto perdurar o processo judicial, dizendo: " O presente auto de infração é elaborado em função da liminar concedida e por força ao que determina o art. 142 e parágrafo único do CTN e deverá ser remetido à EQUU, código 0115-991.7, para ali aguardar a sentença final da Justiça ficando, enquanto isso, suspensos seus efeitos, conforme determina o art. 151, inciso IV do CTN ". Por todo o exposto, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, Resume-se ela em se saber se a mercadoria em apreço, uma máquina, pode ou não ser objeto de despacho antecipado. Diz o art. 453 do R.A.: — 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.217 ACÓRDÃO N.° : 301-28.669 "Poderá ainda ser autorizado pela Secretaria da Receita Federal, em casos excepcionais, devidamente justificados: I - o começo do despacho aduaneiro antes da chegada da mercadoria". Igualmente, a I.N. 040/74 do Secretário da Receita Federal estabelece, em seu subitem 7.1., letra "g", que: "Poderá ser efetuado o registro da D.I., antes da chegada do veiculo quando se trata de: mercadoria de fácil identificação, a juizo do órgão Fiscal Processante". Ora, como já vimos, a máquina em questão tanto não é de fácil identificação que foi ela objeto de diligência por técnico certificante que a identificou pelo laudo de fls. 21, pelo que teve razão o Órgão Alfandegário em negar-lhe o direito do registro antecipado da sua G.I. Já quanto à multa do inciso I do art. 40 da Lei 8.218/91, a mesma improcede, consoante o disposto no Ato Declaratório Normativo 36/95 da CST/SRF a exonera, nos casos como este, de solicitação indevida do beneficio fiscal incabível. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do Inciso I, do art. 40 da Lei 8.218/91. Sala das Sessões, em 24 de março de 1998 !List -1C.4.414.4. 6-"Sijal7 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - Conselheiro 1 e 1• 1i 7 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

score : 1.0
4702099 #
Numero do processo: 12466.001530/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 08/01/2002 a 28/08/2002 Processo administrativo fiscal. Competência. No âmbito na segunda instância administrativa, a aplicação da legislação do imposto sobre produtos industrializados é matéria da competência do Segundo Conselho de Contribuintes, salvo nos lançamentos do tributo vinculado à importação ou decorrentes de classificação de mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-35.772
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 08/01/2002 a 28/08/2002 Processo administrativo fiscal. Competência. No âmbito na segunda instância administrativa, a aplicação da legislação do imposto sobre produtos industrializados é matéria da competência do Segundo Conselho de Contribuintes, salvo nos lançamentos do tributo vinculado à importação ou decorrentes de classificação de mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 12466.001530/2004-19

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4684719

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Mar 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 303-35.772

nome_arquivo_s : 30335772_164702_12466001530200419_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 12466001530200419_4684719.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4702099

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177729949696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T19:03:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T19:03:26Z; Last-Modified: 2009-11-10T19:03:27Z; dcterms:modified: 2009-11-10T19:03:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T19:03:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T19:03:27Z; meta:save-date: 2009-11-10T19:03:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T19:03:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T19:03:26Z; created: 2009-11-10T19:03:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-10T19:03:26Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T19:03:26Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 2.812 2..; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • •• 1 . n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 12466.001530/2004-19 Recurso n° 139.092 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 303-35.772 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente COREMEX - COMÉRCIO EXTERIOR LTDA E OUTROS Recorrida DRJ-FLORIANÓP O LI S/S C • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 08/01/2002 a 28/08/2002 Processo administrativo fiscal. Competência. No âmbito na segunda instância administrativa, a aplicação da legislação do imposto sobre produtos industrializados é matéria da competência do Segundo Conselho de Contribuintes, salvo nos lançamentos do tributo vinculado à importação ou decorrentes de classificação de mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. Á ,op # ' ANELISE DA DT PRIETO - Presidente — TARA O 13ORGES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto. Processo n° 12466.001530/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.772 F1s. 2.813 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedente o lançamento de multa prevista no inciso I do artigo 83 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964 [ 1 ], com a redação dada pelo Decreto-lei 400, de 30 de dezembro de 1968 [2], exigida dos sujeitos passivos: Coremex Comércio Exterior Ltda., Rinaldi Comissária de Despachos Ltda. e Texvision Tecidos e Malhas Ltda.; o primeiro, na qualidade de contribuinte, os demais, responsáveis solidários. Segundo a denúncia fiscal, em procedimento de auditoria das operações de importação do contribuinte identificado no parágrafo imediatamente anterior, restou constatada • "entrega ao consumo de produto de procedência estrangeira importado fraudulentamente e emissão de nota fiscal fora dos casos permitidos no Regulamento do IPI"3. Regularmente intimado do lançamento o contribuinte quedou-se silente. As responsáveis solidárias instauraram o contraditório com as razões de folhas 722 a 760 (volume VI) e 1.998 a 2.002 (volume VIII), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: Impugnação de Rinaldi Comissária de Despachos Ltda.: - a Rinaldi jamais quis fazer crer, conforme alega a fiscalização, que os adquirentes seriam as Sekhen Comércio Importação e Exportação Ltda. e Hamatex — Tecidos e Malhas Ltda. Como Comissária de Despachos que é recebeu instruções para que colocasse o nome daquelas empresas nas DI mencionadas pelo Auditor Fiscal; - quem promoveu as importações em questão foi Texvision e as empresas Sekhen e Hamatex contrataram câmbio para muitas outras importações dessa • firma, mas não aquelas mencionadas nos autos. A fiscalização afirma sem provas de que Rinaldi teria se beneficiado das referidas importações; - na fl. 03 da peça fiscal há a afirmação de que os sócios da Coremex declararam (fls. 89 a 94) que ela não teria tido qualquer interferência nos negócios e desconhecem a empresa Texvision, já que todas as tratativas foram realizadas pela Rinaldi, sendo que a prestação de serviços foi intermediada pelo Sr. Carlos Alberto Araújo; A Lei 4.502, de 1964, cuidava do Imposto de Consumo e da reorganização da Diretoria de Rendas Internas. 2 Lei 4.502, de 1964, artigo 83: Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: (I) Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso; (redação dada pelo Decreto-lei 400, de 1968) [...]. 3 Auto de infração, descrição dos fatos, folha 3. 2 Processo n° 12466.001530/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.772 Fls. 2.814 - na verdade foi esse Sr., sócio da Coremex, quem veio a Santos propor a realização de operações de importação mediante o auferimento de urna receita equivalente a US$ 1,000.00 (mil dólares) por despacho. A impugnante anexa um contrato entre a Texvision e os despachantes Hugo Rinaldi e Luciana Rinaldi. Nos autos consta a relação existente entre a Coremex e a Texvision (às fls. 728 a 749 a peticionária relata a sua versão das atuações de cada firma quanto as importações que resultaram na exação em questão, em contraposição com as declarações e provas apresentadas pela autoridade fiscal. Às fls. 749 a 759 combate a existência da solidariedade passiva entre ela e a Coremex apresentando várias objeções de cunho constitucional). Impugnação de Texvision Tecidos e Malhas Ltda.: - a peticionária não é responsável tributária pelo pagamento da multa exigida de Coremex porque simplesmente adquiriu os produtos importados dessa firma • e de muitas outras, haja vista que tem como atividade a compra e venda de mercadorias. A responsabilidade é unicamente do importador; - com relação à Rinaldi Comissária de Despachos há que se esclarecer que essa empresa apenas intermediou as vendas da Coremex para a impugnante apresentando lista de mercadorias preços e condições, enfim, agindo como um representante comercial e recebendo comissão por sua intermediação; - ao contrário do contido no Auto de Infração a Texvision não encerrou suas atividades. Atualmente tem sua sede na Praça das Flores if 92, Alphaville Comercial, na cidade de Barueri — SP; - quanto às razões expostas no Auto de Infração há que se argumentar que a Rinaldi como intermediária da negociação podia autenticar documentos, etc., nada havendo de irregular nisso;• - a impugnante buscou adquirir mercadoria nacionalizada, justamente para se ver livre dos entraves burocráticos da importação e se ilícito houve ele deve ser imputado somente à Coremex e a Rinaldi. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — LPI Período de apuração: 08/01/2002 a 28/08/2002 SUJEITO PASSIVO. IMPORTADOR DE DIREITO E IMPORTADOR DE FATO. O importador seja ele de fato, ou de direito, é o responsável pelas infrações decorrentes de importações irregulares. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. DESPACHANTE 3 Processo n° 12466.001530/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.772 Fls. 2.815 O despachante aduaneiro está proibido de efetuar, em nome próprio, ou no de terceiro, importações de quaisquer mercadorias ou exercer comércio interno de mercadorias estrangeiras, mas se violar essa proibição cabe a exigência, contra ele, dos tributos e multas das operações de importação, concomitantemente com as penalidades próprias que lhes são aplicáveis. O despachante aduaneiro, quando importador de fato, é responsável solidário ao importador de direito, pelos tributos e multas exigidos do segundo, cuja firma tenha utilizado para promover a importação. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ADQUIRENTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. O adquirente de mercadorias estrangeiras que tenha contrato de importação com o importador de direito, utilizado pelo despachante como "laranja" das importações responde solidariamente pelas exações • tributárias e fiscais que advenham dessas importações simuladas. Lançamento Procedente Cientes do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Florianópolis (SC), recursos voluntários foram interpostos pelas responsáveis solidárias com as razões de folhas 2.051 a 2.086 (volume IX) e 2.802 a 2.806 (volume XII). A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 4 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em doze volumes, ora processados com 2.811 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. 011, 4 Despacho acostado à folha 2.810 (volume XII) determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 4 Processo n° 12466.001530/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.772 Fls. 2.816 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conforme relatado, o crédito tributário litigioso é relativo ao lançamento da multa prevista no inciso I do artigo 83 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964 [ 5], com a redação dada pelo Decreto-lei 400, de 30 de dezembro de 1968 [6]. Preliminarmente, considero necessária a verificação da competência deste colegiado para o enfrentamento da matéria. Com esse desiderato, transcrevo excertos do artigo 22 do nosso Regimento Interno: • Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: II - imposto sobre produtos industrializados nos casos de importação; III - apreensão de mercadorias estrangeiras encontradas em situação irregular, prevista no art. 87 da Lei n9 4.502, de 30 de novembro de 1964; XV - imposto sobre produtos industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias; 111/ XXI - tributos, empréstimos compulsórios, contribuições e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos. Igualmente indispensável o exame da competência do Segundo Conselho de Contribuintes, fixada no mesmo regimento interno, no artigo imediatamente precedente: 5 A Lei 4.502, de 1964, cuidava do Imposto de Consumo e da reorganização da Diretoria de Rendas Internas. 6 Lei 4.502, de 1964, artigo 83: Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: (I) Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso; (redação dada pelo Decreto-lei 400, de 1968) [...]. Processo n° 12466.001530/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.772 Fls. 2.817 Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; • No caso presente, não se cuida do imposto sobre produtos industrializados na importação, nem de classificação de mercadorias. Com efeito, o título da denúncia fiscal é "entrega ao consumo de produto de procedência estrangeira importado fraudulentamente e emissão de nota fiscal fora dos casos permitidos no Regulamento do IPI" 7 e a hipótese de incidência da penalidade infligida (prevista na lei que cuidava do imposto de consumo) com ele guarda conformidade: "Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, [...] Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele • permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso". 8 Entendo, por conseguinte, que a solução de litígio atinente ao lançamento da multa prevista no inciso I do artigo 83 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo Decreto-lei 400, de 30 de dezembro de 1968, depende da aplicação da legislação do IPI, sem qualquer vínculo com o IPI nos casos de importação ou de classificação de mercadorias. 7 Auto de infração, descrição dos fatos, folha 3. 8 Lei 4.502, de 1964, artigo 83, inciso I (redação dada pelo Decreto-lei 400, de 1968). 6 . • Processo n° 12466.001530/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.772 Fls. 2.818 Com essas considerações, voto no sentido de declinar da competência para a apreciação da matéria em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 MN, TA • • SIO CAMPE O BORGES - Relator • • 7

score : 1.0
4702906 #
Numero do processo: 13019.000152/2004-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de PIS por falta de previsão legal nesse sentido. PIS NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTRATOS DE CÂMBIO. As despesas com contratos de câmbio não dão direito a créditos de PIS por falta de previsão legal nesse sentido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-000.074
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, por unanimidade devotos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de PIS por falta de previsão legal nesse sentido. PIS NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTRATOS DE CÂMBIO. As despesas com contratos de câmbio não dão direito a créditos de PIS por falta de previsão legal nesse sentido. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13019.000152/2004-97

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4426804

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.074

nome_arquivo_s : 220100074_156868_13019000152200497_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Fernando Marques Cleto Duarte

nome_arquivo_pdf_s : 13019000152200497_4426804.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, por unanimidade devotos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4702906

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177732046848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:59:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:59:39Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:59:40Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:59:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:59:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:59:40Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:59:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:59:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:59:39Z; created: 2009-08-25T20:59:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T20:59:39Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:59:39Z | Conteúdo => .. S2-C2 1 . I Fl. I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTOe ft-1'45T • i.4Z-- tt.1.14.vtiz; . .... . ., .- Processo n" 13019.000152/2004-97 Recurso n° 156.868 Voluntário Acórdão n" 2201-00.074 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria Pedido de Ressarcimento. PIS não-cumulativo. Despesas com frete para armazém da contribuinte. Despesas com contratos de câmbio de exportação. Recorrente Itapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. (CNPJ 01.133.600/0001-90) Recorrida DRJ Florianópolis - SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de PIS por falta de previsão legal nesse sentido. PIS NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTRATOS DE CÂMBIO. As despesas com contratos de câmbio não dão direito a créditos de PIS por falta de previsão legal nesse sentido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC0'4 os Me p;ii. t, , d.. 2" .5 .mara/1" Turma Ordinária do CARI', por unanimidade devotos, or - / : ar pie r ' 41/ G SON M . E5 • ROSEM. RG FILHO -residente FERNAN/D MA UES CLETO DUARTE Relator i I , Processo n° 13019.000152/2004-97 S2-C21'I Acórdão n.° 2201-00.074 R 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Em 5.11.2004, a contribuinte Itapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. protocolizou, com base no § 1' do art. 5" da Lei tf 10.637/02, dois formulários contendo pedidos de ressarcimento de créditos do PIS, referentes ao 1' trimestre de 2004, no qual requereu a restituição do montante de R$ 120.325,05 e 10.399,73. Em 19.11.2004, a contribuinte solicitou o cancelamento do pedido no valor de R$ 10.339,73. Em 22.1.2007, o pleito da contribuinte foi parcialmente deferido, nos termos do Parecer SAORT/DRF/ITJ tf 3/2007 (fls. 282 a 300), que reconheceu os seguintes créditos: a) R$ 95.096,57, a serem ressarcidos em espécie, nas condições especificadas; b) R$ 508,17, a ser utilizado para fins de dedução de valores apurados para o PIS em períodos posteriores. Em 23.2.2007, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 325 a 329), na qual alegou, em síntese que: a) o fisco glosou determinados gastos relativos a transportes de mercadorias entre filiais por entender que estes não geram créditos de PIS por falta de previsão legal. Entretanto, tais despesas referem-se ao frete de produtos para o porto, ou seja, o frete de mercadorias para a exportação, que enseja o crédito das contribuições. Isso porque a contribuinte: "Vende suas mercadorias, basicamente, para clientes domiciliados no exterior, comercializando tais produtos com o compromisso de entrega no porto de embarque, onde se dá a tradição. (.) Ocorre que a estrutura portuária do Pais é demasiadamente precária. Assim, o podo (que é onde deveriam se formar os lotes das mercadorias e se aguardar a chegada do navio para seu embarque), não dispõe de espaço físico suficiente para o armazenamento destas mercadorias. Então, a empresa se viu obrigada a alugar armazém próximo ao porto, onde instalou estabelecimento seu, para que ali sejam formados os lotes das mercadorias e estes sejam devidamente acomodados à espera do atraque do navio. De sorte que as mercadorias, provenientes das filiais, ao chegarem à cidade portuária, vão direto para os armazéns da 2 Processo n°13019.000152/2004-97 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.074 Fl. 3 própria da empresa, onde são firmadas os lotes os quais, no momento em que o navio atraca no porto, são embarcados. Seria exatamente a mesma despesa de frete de venda se os lotes se formassem no próprio porto ou no estabelecimento industrial, mas, o primeiro não tem estrutura para albergar a mercadoria à espera do navio e, a partir do segundo, não haveria condições físicas da mercadoria ser deslocada de uma única vez por toda a distância para embarque no navio. Então, num ou noutro momento o movimento da mercadoria até o porto aconteceria, e não é possível desclassificar o crédito pelo fato da Requerente organizar a sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda. Também não se pode perder de vista que a madeira tipo exportação tem bitolas e medidas especiais, não servindo para a comercialização no mercado interno. Uma vez fabricada, ela só tem uni destino: o cliente lio exterior Assim, não é correta a interpretação dessa operação feita pela Autoridade Fiscal como transferência porque ela é, em realidade, o frete da exportação (da venda), suportada única e exclusivamente pelo vendedor. Desta forma, não haveria sentido em transportar a mercadoria inteiramente acabada de uma .filial à outra, sendo a exportação o único objetivo, se tal não se fizesse já como antecipação de parte da etapa de entrega da mesma ao adquirente". b) a Autoridade Fiscal glosou o crédito oriundo de todas as despesas lançadas nas contas contábeis 302020011865, 30202001324 e 30202001739, por entender que não estava clara a origem dos valores lançados. Entende a contribuinte que a glosa é indevida, unia vez que as despesas registradas na conta contábil 302020011865 referem-se a contratos de câmbio de exportação, gerando, portanto, créditos da PIS passíveis de restituição. A contribuinte concluiu a Manifestação requerendo a reforma parcial da decisão nos termos acima. Em 29.2.2008, a 4' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis — SC indeferiu a solicitação do contribuinte. De acordo com a decisão às fls. 378 a 382: a) no que diz respeito aos créditos relativos às despesas de fretes realizados entre estabelecimentos da contribuinte, entendeu o órgão julgador que: "O mero deslocamento de mercadorias (prontas para a venda) de estabelecimento industrial até o estabelecimento distribuidor, onde ocorrerá a efetiva venda, não integra a 'operação de venda'. Trata-se tão-somente de transporte interno de mercadoria acabada e não de despesas com fretes utilizados na operação de transporte na venda de mercadoria ao cliente à• adquirente. Assim, no caso concreto que se analisa, se a venda :8/ das mercadorias transportadas ocorrer na filial-armazém, não . pode esse frete ser entendido como frete na operação de venda. , 3 . _._ _ Processo tf I 3019.000152/2004 -97 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.074 Fl. 4 A contribuinte, em sua defesa, ao descrever seu modus operandi se limita a alegar que láz jus aos créditos correspondentes aos custos com fretes na operação de venda unia vez que se tratam de 'frete de mercadorias para a exportação", as quais são armazenadas próximas ao poro de embarque, onde se dá a tradição. Em certo momento da manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que 'g.] de modo a armazena,- as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda', dando a entender que transporta as mercadorias (prontas para serem exportadas) para o armazém e, a partir desta filial é que as mercadorias serão vendidas. Dentro deste quadro, à contribuinte caberia provar que as mercadorias transportadas entre estabelecimentos da mesma empresa estão vinculadas a uma venda já efetuada pelo estabelecimento remetente. Somente os conhecimentos de transporte vinculados às notas fiscais de saídas nas operações de remessa para .fins de exportação não provam que a mercadoria tenha sido efetivamente vendida pelo estabelecimento remetente. Apenas a comprovação de que as exportações se deram por conta e ordem do estabelecimento industrial remetente, e não do estabelecimento destinatário (armazém), é que dariam o direito de creditamento". Assim, a glosa promovida pelo fisco estaria correta. b) a contribuinte não juntou aos autos documentos que evidenciem a impropriedade das glosas efetuadas nos créditos registrados nas contas contábeis 302020011865, 30202001324 e 30202001739 e os documentos juntados pela autoridade fiscal são suficientes para que se verifique a improcedência das alegações da contribuinte, urna vez que não há previsão legal para o creditamento de valores relativos ao tipo de operação alegada pela contribuinte. Em 17.4.2008, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário (fls. 388 a 393), no qual reiterou os argumentos expostos em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a contribuinte contesta a glosa dos créditos relacio ados às despesas de frete em suas operações de venda. O titulo do trecho também m iona as despesas com armazenamento, entretanto, apenas as despesas com frete são ef vamente objeto das alegações apresentaday„--- 4 e. Processo n° 13019.00015212004-97 52-C21.1 Acórdão n.° 2201-00.074 Fl. 5 Em suma, a defesa da contribuinte consiste em uma descrição detalhada de sua operação, segundo a qual o transporte de mercadorias para seu armazém próximo ao porto seria, na realidade, despesa de frete na operação de venda e, portanto, seria despesa apta a gerar créditos de PIS, nos termos do inciso IX do art. 3 0 cumulado com o inciso II do art. 15, todos da Lei n° W.833/2003: "Art. 3' Do valor apurado na forma do art. 2 2 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ónus for suportado pelo vendedor. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos ff Ie 10 a 20 do art. 3' desta Lei", Tal transporte deveria ser efetuado para o porto, onde deveriam ser formados os lotes das mercadorias, que aguardariam então o embarque. Ocorre que, devido à precariedade da estrutura portuária, que não possui espaço físico para tanto, a contribuinte alega que não teve outra escolha que não alugar armazém próximo ao porto para acomodar suas mercadorias até o atraque do navio. Assim, a despesa referente ao transporte seria a mesma se os lotes se formassem no porto ou no estabelecimento industrial, sendo que esta parte da operação é realizada no citado armazém por ser esta a melhor forma que a contribuinte encontrou para organizar sua atividade. Ocorre que, como bem apontou o relatório da DRJ, a contribuinte afirma que: "Não é possível desclassificar o crédito pelo fato da requerente organizar sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda". (grifamo& Ou seja, parece-me que a venda ocorre apenas e tão somente após o armazenamento dos bens. E é de se observar também que a contribuinte não trouxe documentos aptos a comprovar que os fretes em questão estão relacionados a vendas já efetuadas. Assim, tudo leva ao entendimento de que, efetivamente, o que ocorre é o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma contribuinte e, uma vez que tal operação não dá direito a créditos de PIS, está correta a glosa realizada pelo fisco. No que tange à glosa dos créditos relacionados às despesas registrj9as nas contas contábeis 30202001324, 30202001739 e, em especial, na conta 3020211865, r tivas a despesas financeiras de adiantamento de contratos de câmbio, também está -to 5 •• Processo n° 13019.000152/2004-97 52-C2T1 Acórdão n.°2201-00.074 Fl. 6 procedimento do fisco. Não há nos autos documentos capazes de demonstrar que a glosa em questão foi indevida e a contribuinte tampouco apresentou argumentos a fim de sustentar seu pedido. Ora, de acordo com informações da própria contribuinte, as despesas registradas nas supracitadas contas referem-se à emissão de contratos de câmbio e não há previsão legal autorizando o desconto de créditos calculados em relação a tais dispêndios. Assim, conclui-se estar correta a glosa. Assim, em face de todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão da DRJ. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 FERN/ANfillES CLETO DUARTE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4699836 #
Numero do processo: 11128.006827/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Importação de mercadoria licenciada e declarada como PARTES E PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE MONITORES PARA MICROCOMPUTADOR. Laudo afirmou que essas partes e peças, ao serem montadas, apresentariam as características essenciais dos monitores de vídeo completos e acabados, motivo pelo qual a fiscalização desclassificou a posição apresentada pela autuada, apontada a classificação NCM/TEC 8528.21.00 e NBM/SH 8528.10.0100, que entretanto, refere-se a monitores de video de aparelho Televisor, não podendo portanto, ser esta classificação utilizada para monitores de vídeo para computadores. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-29.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Importação de mercadoria licenciada e declarada como PARTES E PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE MONITORES PARA MICROCOMPUTADOR. Laudo afirmou que essas partes e peças, ao serem montadas, apresentariam as características essenciais dos monitores de vídeo completos e acabados, motivo pelo qual a fiscalização desclassificou a posição apresentada pela autuada, apontada a classificação NCM/TEC 8528.21.00 e NBM/SH 8528.10.0100, que entretanto, refere-se a monitores de video de aparelho Televisor, não podendo portanto, ser esta classificação utilizada para monitores de vídeo para computadores. Recurso de ofício desprovido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11128.006827/96-12

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4400340

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.141

nome_arquivo_s : 30329141_119532_111280068279612_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : SÉRGIO SILVEIRA MELO

nome_arquivo_pdf_s : 111280068279612_4400340.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

id : 4699836

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177734144000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:30:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:30:17Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:30:17Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:30:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:30:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:30:17Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:30:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:30:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:30:17Z; created: 2009-08-07T14:30:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T14:30:17Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:30:17Z | Conteúdo => • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.006827/96-12 SESSÃO DE : 18 de agosto de 1999 ACÓRDÃO N° : 303-29.141 RECURSO N° : 119.532 RECORRENTE : DR.T/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : TCE INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Importação de mercadoria licenciada e declarada como PARTES E PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE MONITORES PARA MICROCOMPUTADOR Laudo afirmou que essas partes e peças, ao serem montadas, apresentariam as 111 características essenciais dos monitores de vídeo completos e acabados, motivo pelo qual a fiscalização desclassificou a posição apresentada pela autuada, apontando a classificação NCWIEC 8528.21.00 e NBM/SH 8528.10..0100, que, entretanto, refere-se a monitores de vídeo de aparelho Televisor, não podendo, portanto, ser esta classificação utilizada para monitores de vídeo para computadores. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de agosto de 1999 110 • • O OLANDA COSTA 'dente 1 5êi 1 1 4j' • MELO Re ator 10 5 01JT1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e 1RINEU BIANCHI. bac . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.532 ACÓRDÃO N° : 303-29.141 RECORRENTE : DM/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : TCE INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Trata-se o presente processo da DI 096-132151-0, a qual autuou a empresa TEC INDÚSTRIA ELETRONICA DA AMAZÔNIA LTDA., importadora de "partes e peças para a fabricação de monitores modelo M477 para • microcomputador". Em ato de conferência fisica, através de assistência técnica solicitada, concluiu-se que os equipamentos, apesar de desmontados e incompletos, já apresentavam características essenciais de monitores de vídeo para microcomputador completos e acabados, conforme consta da resposta ao quesito n° 02 da SAT n° 2920/96 de fl. 43/52. O Laudo Técnico, elaborado pelo Engenheiro Jorge Roberto Netto Batalha, informa, ainda, os percentuais das características essenciais da mercadoria importada em relação a um aparelho pronto e acabado, quais sejam: 100% quanto ao aspecto e ao espaço fisico, 81,80% quanto ao peso e 66,57% quanto ao preço. Procedeu-se, então, a reclassificação fiscal das mercadorias importadas com base na Regra 2-A para Interpretação do Sistema harmonizado, indicando-se-lhes novos códigos tarifários, dentre os quais: NCM TEC 8528.21.00 (alíquota de 35% para o Imposto de Importação) e NBM SH 8528.10.0100 (alíquota • de 20% para o LPI). Tal fato resultou na cobrança de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e encargos correspondentes, conforme indicado no Auto de Infração em apreço. Devidamente cientificado e com observância de prazo, o Contribuinte ofereceu Impugnação de fl. 56/70, instituída com documentos de fl. 71/144, onde, em síntese, alega que: a) estaria amparada pela Lei n° 8.248/91, art. 4°, estando o seu Processo Produtivo Básico já homologado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia; 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.532 ACÓRDÃO N° : 303-29.141 b) são necessários mais de 350 (trezentos e cinqüenta) componentes para a produção de um monitor de vídeo completo e acabado, tendo sido importados apenas 20 (vinte) itens pela DI 096-132151-0; c) Laudo apresentado pelo Engenheiro da Receita seria tendencioso, na medida em que desconsidera o Princípio da Equidade entre as partes litigantes, pois valor, aspecto, espaço fisico e peso não são parâmetros capazes de revelar as características essenciais do monitor de vídeo; d) a funcionalidade do produto em questão é de importância • indiscutível, não podendo ser desprezada nem pelo fiscal, nem pelo laudo técnico, em virtude de que as peças trazidas não identificam ou individualizam um monitor de vídeo, e; e) a montagem do produto necessita de uma série de peças adquiridas no mercado interno, havendo, aproximadamente, dez empresas fornecedoras. Requer, ao final, que seja mantida a classificação das mercadorias importadas, com a conseqüente anulação do Auto de Infração. Vale salientar que, a autuada anexou aos autos Laudo de Pesquisas Tecnológicas — IPT, o qual apresentou dados divergentes do Laudo que deu ensejo ao Auto em questão. Apreciando o feito, a autoridade a quo conheceu da impugnação apresentada e, no mérito, concluiu pela improcedência da Ação Fiscal, • fundamentando sua decisão, em síntese, nos seguintes argumentos: a) as posições NCM/TEC 8528.21.00 e NBM/SH 8528.10.0100, nas quais os autuantes classificaram a mercadoria importada, se referem a monitores de vídeo para televisores, não sendo, portanto, posições adequadas para monitores de vídeo para computadores; b) comprovadamente, tratam-se de partes e peças para elaboração de monitores de vídeo para computador, conforme atesta o laudo; c) não cabe cobrança de diferença de Imposto de Importação, de IPL nem dos encargos correspondentes por ser impraticável a classificação tarifaria da mercadoria na posição sugerida pelos 3 1.- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.532 ACÓRDÃO N' : 303-29.141 Autuantes, não significando, porém, ser plenamente aceitável a classificação fiscal pretendida pela Autuada Por ter excedido o limite de alçada, a Autoridade Monocrática recorreu de oficio a esse egrégio Conselho. Regularmente encaminhados, vieram-me os Autos. É o relatório o 110 4 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.532 ACÓRDÃO N' : 303-29.141 VOTO Trata-se o presente, de recurso de oficio interposto pela autoridade administrativa de primeira instância, em virtude do valor do crédito tributário exonerado na decisão de primeira instância, que considerou improcedente a Autuação fiscal em comento. Tendo em vista a brilhante fundamentação legal no julgamento monocrático, VOTO no sentido de acolhe-lo, cujo teor passo a transcrever, in verbis: • "Todo procedimento administrativo adotado para identificação do material obedeceu à legislação vigente, tendo se baseado a fiscalização do Sistema Harmonizado, citada abaixo "in verbis", para desclassificar a posição pretendida pela autuada: "Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange este artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar." O Laudo conclui que as partes e peças importadas para fabricação de monitores de vídeo já apresentariam características essenciais dos monitores de vídeo completos e acabados, informando, inclusive, em aditamento a este laudo, os percentuais verificados quanto ás características essenciais da mercadoria • identificada, os quais seriam de 100% quanto ao aspecto e aos espaço fisicos, 81,80% quanto ao peso e 66,57% em relação ao preço de um aparelho pronto e acabado. Ocorre que, a classificação das partes e peças para monitores de vídeo foi feita, pelo autuante, nas posições NCM/TEC 8528.21.00 e NBM/SH 8528.10.0100, as quais se referem a monitores de vídeo para aparelhos televisores, não sendo, portanto, a posição adequada para monitores de vídeo para computadores. Nesse caminho, cabe considerar a nota explicativa da posição 85.28, a quase refere a aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projetores de vídeo), mesmo incorporando um aparelho receptor de radiofusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens, abaixo citada "in verbis": "NOTA EXPLICATIVA. A presente posição compreende os aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.532 ACÓRDÃO N' : 303-29.141 projetores de vídeo), mesmo incorporando um aparelho receptor de radiofusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens. Entre os aparelhos da presente posição, podem citar-se: 5) os monitores de vídeo, que são receptores ligados diretamente por cabos coaxiais à câmara de vídeo ou ao magnetoscópio, nos quais tenham sido suprimidos todos os circuitos de alta freqüência, se apresentam com aparelhos de uso profissional utilizados em centros administrativos de controle de estações de televisão ou em circuito fechado de televisão (aeroportos, 10 estações ferroviárias, siderurgias, salas cirúrgicas, etc.)" (grifosnossos). Assim, resta improcedente a classificação apontada pelo autuante, em razão de ter sido utilizada a posição pertinente a aparelhos televisores, quando, comprovadamente, tratam-se de partes e peças para elaboração de monitores de vídeo para computador, conforme atesta o laudo. Portanto, relativamente, à cobrança de diferenças de imposto de importação, juros de mora, multas do imposto de importação, inclusive moratórias, há de se considerar como não cabível por impraticável a classificação tarifária da mercadoria objeto desse processo na posição NCM/TEC 8528.21.00 e NBM/SH 8528.10.0100, não significando, porém, ser plenamente aceitável a classificação fiscal pretendida pela autuada. Isto Posto, conheço da impugnação de fls. 56/70 por tempestiva, para, no mérito, DEFERI-LA, exonerando o crédito tributário apurado," qual seja, R$ tir 615.987,84 (seiscentos e quinze mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO em questão, acatando o louvável posicionamento do d. julgador singular. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 I SER 10 SILAA MELO - Relator 6 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

score : 1.0
4700742 #
Numero do processo: 11543.000891/00-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR ATIVIDADE. Não se comprovando que a empresa exercia atividade de consultoria e ensino, não é cabível a sua exclusão do Simples. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR ATIVIDADE. Não se comprovando que a empresa exercia atividade de consultoria e ensino, não é cabível a sua exclusão do Simples. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11543.000891/00-66

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4269368

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-36.132

nome_arquivo_s : 30236132_126094_115430008910066_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 115430008910066_4269368.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2004

id : 4700742

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177758261248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:13:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:13:27Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:13:27Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:13:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:13:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:13:27Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:13:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:13:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:13:27Z; created: 2009-08-07T01:13:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T01:13:27Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:13:27Z | Conteúdo => P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11543.000891/00-66 SESSÃO DE : 14 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.132 RECURSO N° : 126.094 RECORRENTE : INFOCENTRO INFORMÁTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE • Não se comprovando que a empresa exercia atividades de consultoria e ensino, não é cabível a sua exclusão do Simples. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2004 NRIQ IniMMEGDA Presidente • "L1/4-c'')X-rfEalnlkitEc4TA CWZO Relatora 10 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, LUIZ MA1DANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIMONE CRISTINA BISSOTO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.094 ACÓRDÃO N° : 302-36.132 RECORRENTE : INFOCENTRO INFORMÁTICA LTDA. RECORRIDA : DIU/R10 DE JANEIRO/Ri RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O presente processo já foi objeto de deliberação por parte deste Colegiado, por meio da Resolução n° 302-1.090, de 02/07/2003 (fls. 737 — volume III). Na oportunidade, foi feito o relatório dos autos, que ora reitero, para esclarecimento de meus pares: • "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RI. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO AO INSS A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de existência de pendências junto ao INSS, conforme Ato Declaratório n° 21.138, de 09/01/99 (fls. 04 do processo n° 11543.000310/00-31, apenso ao presente processo). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO 1111 Às fls. 02 do processo n° 11543.000310/00-31, a interessada apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada procedente, pela Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, homologando-se a permanência da empresa no sistema (fls. 03 do citado processo). DA REPRESENTAÇÃO FISCAL CONTRA A INTERESSADA — PROCESSO N° 11543.000310/00-31 Em 07/02/2000 foi formalizada, por meio do processo acima referenciado, a Representação Fiscal de fls 01 daqueles autos, noticiando-se que a empresa não poderia permanecer no Simples, desta vez em função de sua atividade: consultoria técnico-cientifica na área de informática, elaboração, execução e fiscalização de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.094 ACÓRDÃO N° : 302-36.132 projetos na área de planejamento de centro de informações, prestação de serviços de processamento de dados, treinamento e 0.1130s. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA Acatada a mencionada representação, foi a interessada novamente excluída do Simples, por meio do Ato Declaratório n° DRF/VTA 82/2000, de 22/02/2000 (fls. 16 do processo n° 11543,000310/00- 31, apenso ao presente processo). • DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da nova exclusão por meio de correspondência postada em 02/03/2000 (fls. 07), a interessada apresentou, em 04/04/2000, a impugnação de fls. 01, formalizando o presente processo, e alegando que nunca exerceu a atividade de consultoria e treinamento, mas apenas o comércio. Como prova, a interessada junta alteração contratual' de fls. 03 a 05, por meio da qual foi alterada a denominação da empresa para "Infocentro Informática Ltda". Na oportunidade, também foi alterado o objeto social para: comercialização de licenças de uso de programas para computador (sofhvares); comercialização de suprimentos para informática e material de escritório em geral; comércio em geral de computadores, máquinas e equipamentos eletro-eletrônicos; e comércio de livros, revistas e material didático. 411 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 25/04/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ manteve a exclusão, exarando o Acórdão DRJ/RJOI n° 1.024 (fls. 19 a 24), assim ementado: "OBJETO SOCIAL INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DO SIMPLES: A alteração do objeto social da empresa, posterior ao ato declaratório de sua exclusão do SIMPLES, não tem o condão de convalidar a nulidade inicial da opção feita indevidamente, ressalvando-lhe o direito de, comprovando que agora preenche os requisitos legais, fazer nova opção (Lei n°9.317/1996, art. 9°, XIII). 74 I Trata-se do documento de fls. 03 a 05, sem as assinaturas dos sócios e sem o protocolo da Junta Comercial. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.094 ACÓRDÃO N° : 302-36.132 Solicitação Indeferida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 13/06/2002 (fls. 15), a interessada apresentou, em 12/07/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 31 a 33, acompanhado dos documentos de fls. 34 a 733, alegando, em síntese: - não basta que o contrato social preveja o exercício de certas atividades econômicas, para impedir a opção pelo Simples, porque o que a lei veda é o exercício efetivo destas atividades; - a decisão entendeu que a interessada deveria apresentar prova negativa, que é quase sempre impossível ou, no mínimo, extremamente dificil; - no caso em tela, a comprovação de que a interessada não exerceu as atividades vedadas pressupõe a juntada de todas as notas fiscais de prestação de serviços por ela emitidas, desde 1° de janeiro de 2000 (fls. 37 a 733), e ainda assim poder-se-ia argumentar que tal exibição seria insuficiente, porque a empresa poderia possuir outros talonários, por meio dos quais emitiria notas fiscais relativas a outras atividades; - embora questionável a prova, é a única de que dispõe a recorrente, podendo ser complementada por diligência que comprove a inexistência de outras prestações de serviços. Ao final, a interessada pede a reforma da decisão recorrida, ou a realização de diligência, no sentido de se verificar a inexistência de quaisquer outras receitas provenientes de serviços. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.736Nolume III (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório." Feito, o relatório, este Colegiado achou por bem converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem (Resolução n° 302- 1.090, fls. 737 a 742), conforme o voto a seguir transcrito, acatado por unanimidade: "O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. 9/Ã 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 126.094 ACÓRDÃO N° : 302-36.132 A empresa interessada foi excluída do Simples, em 22/02/2000, tendo em vista as atividades relacionadas em seu Contrato Social: 'consultoria técnico-cientifica na área de informática, elaboração, execução e fiscalização de projetos na área de planejamento de centro de informações, prestação de serviços de processamento de dados, treinamento e cursos no ramo de informática e outros correlatos, seja por si ou por terceiros para isso contratados e o comércio de material didático' (fls. 08 do processo n° 11543.000310/00-31, apenso ao presente processo). Assim, tendo em vista as atividades de consultoria e ensino, verificou-se o enquadramento no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° • 9.317/96 (consultor, professor ou assemelhados). A interessada argumenta que nunca exerceu as atividades excludentes, juntando as notas fiscais de fls. 37 a 733. Alega também haver promovido alteração contratual, mudando o nome da empresa e excluindo do objeto social as atividades vedadas. Não obstante, a alteração contratual de fls. 03 a 05 não está assinada pelos sócios e testemunhas, tampouco exibe a chancela de recepção pela Junta Comercial, o que não comprova a sua efetivação. Quanto à juntada de notas fiscais ao processo, a própria interessada reconhece que não constitui prova segura, já que podem existir outros documentos, registrando os serviços vedados. Além disso, as notas fiscais de venda de licença de uso de software anexadas exibem um carimbo com os dizeres 'Suporte informático cobrado pelo cupom fiscal cód. ...', o que deixa dúvida sobre ser este 'suporte', na verdade, um serviço de consultoria sobre o uso do software adquirido. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que esta informe: - que atividades são efetivamente desenvolvidas pela empresa, desde a sua opção pelo Simples; - se foi efetivamente promovida a alteração contratual citada na impugnação Após, dê-se ciência do resultado às partes, abrindo-se-lhes prazo para manifestação, se for da sua vontade." yk_ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.094 ACÓRDÃO N° : 302-36.132 Em atendimento à diligência, foram juntados os documentos de fls. 744 a 757, com a seguinte conclusão (fls. 755): "- a empresa tem como atividade principal a comercialização de licenças de uso para computadores (software) e suprimentos para informática tais como cartuchos de tinta, fitas impressora, etiquetas, formulários e mídias para armazenamento de dados (CD, DVD, disquete); - segundo informação do sócio gerente, eventualmente a empresa comercializa hardware (periféricos e computadores); • - o contribuinte procedeu à alteração de sua denominação social de Informática — Consultoria e Treinamento Ltda. para Infocentro Informática Ltda., conforme consta da alteração contratual (cópia autenticada) que segue anexo," Quanto ao questionamento sobre as notas fiscais em que consta o termo "suporte informático", assim esclarece a diligência (fls. 749): "Inicialmente, indagamos o contribuinte sobre o termo 'suporte informático' constante nas notas fiscais de vendas, tendo o mesmo esclarecido que na comercialização de software incide o ISS sobre a licença de uso do programa e o ICMS sobre o 'suporte informático' que corresponde ao meio fisico ou mídia (CD, DVD, disquete, etc) no qual foi gerado o software, dai a utilização de duas notas fiscais distintas. O termo 'suporte informático' em nada está relacionado com prestação de serviço." • É o relatório. 52.)L 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.094 ACÓRDÃO N° : 302-36.132 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. A empresa interessada foi excluída do Simples, em 22/02/2000, tendo em vista as atividades relacionadas em seu Contrato Social: "consultoria técnico-científica na área de informática, elaboração, execução e fiscalização de projetos na área de planejamento de centro de informações, prestação de serviços de processamento de dados, treinamento e cursos no ramo de informática e outros correlatos, seja por si ou por terceiros para isso contratados e o comércio de material • didático" (fls. 08 do processo n° 11543.000310/00-31, apenso ao presente processo). Assim, tendo em vista as atividades de consultoria e ensino, verificou-se o enquadramento no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96 (consultor, professor ou assemelhados). A interessada argumenta que nunca exerceu as atividades excludentes, juntando as notas fiscais de fls. 37 a 733. Alega também haver promovido alteração contratual, mudando o nome da empresa e excluindo do objeto social as atividades vedadas. Não obstante, a alteração contratual de fls. 03 a 05 não estava assinada pelos sócios e testemunhas, tampouco exibia a chancela de recepção pela Junta Comercial, o que não comprovava a sua efetivação. Quanto á juntada de notas fiscais ao processo, a própria interessada 411 reconhecia que não constituía prova segura, já que poderia haver outros documentos, registrando os serviços vedados. Além disso, as notas fiscais de venda de licença de uso de software anexadas exibiam um carimbo com os dizeres "Suporte informático cobrado pelo cupom fiscal cód. ...", o que deixava dúvida sobre ser este "suporte", na verdade, um serviço de consultoria sobre o uso do software adquirido. Assim, foi o julgamento convertido em diligência, objetivando-se os seguintes esclarecimentos: - que atividades seriam efetivamente desenvolvidas pela empresa, desde a sua opção pelo Simples; - se teria sido efetivamente promovida a alteração contratual citada na impugnação. Em atendimento à diligência, foram juntados os documentos de fls. 744 a 757, com a seguinte conclusão (fls. 755): 5k),__ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.094 ACÓRDÃO N° : 302-36.132 "- a empresa tem como atividade principal a comercialização de licenças de uso para computadores (software) e suprimentos para informática tais como cartuchos de tinta, fitas impressoras, etiquetas, formulários e mídias para armazenamento de dados (CD, DVD, disquete); - segundo informação do sócio gerente, eventualmente a empresa comercializa hardware (periféricos e computadores); - o contribuinte procedeu a alteração de sua denominação social de Informática - Consultoria e Treinamento Ltda. para Infocentro Informática Ltda, conforme consta da alteração contratual (cópia 110 autenticada) que segue anexo;" Quanto ao questionamento sobre as notas fiscais em que consta o termo "suporte informático", assim esclarece a diligência (fls. 749): "Inicialmente, indagamos o contribuinte sobre o termo 'suporte informático' constante nas notas fiscais de vendas, tendo o mesmo esclarecido que na comercialização de software incide o ISS sobre a licença de uso do programa e o ICMS sobre o 'suporte informático' que corresponde ao meio físico ou midia (CD, DVD, disquete, etc) no qual foi gerado o software, daí a utilização de duas notas fiscais distintas. O termo 'suporte informático' em nada está relacionado com prestação de serviço." Assim, o resultado da diligência veio a confirmar as alegações da interessada, que já havia inclusive juntado as notas fiscais de fls. 37 a 733, abrangendo o período de janeiro de 2000 até a época em que foi apresentado o recurso voluntário (julho de 2002). Diante do exposto, não se comprovando que a interessada efetivamente exercia as atividades que impediriam a sua permanência no Simples, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, determinando o cancelamento do Ato Declaratório n° DRWVTA 82/2000 (fls. 16 do processo n° 11543.000310/00-31, apenso aos presentes autos). Sala das Sessões, em 14 de maio de 2004 -e, Ah-ft-LHE A COTTA CARDtelatora 8 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

score : 1.0