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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699096 #
Numero do processo: 11128.000642/94-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto denominado "MULLITE ZIRCÔNIA FUNDIDA (ÓXIDO DE ALUMÍNIO FUNDIDO)", identificado pelo Laboratório de Análises como "mistura refratária à base de mulita adicionada de óxido de zircônio", na forma como foi importado, classifica-se no código NBM/SH (TIPUTAB) 3823.90.9999 da tarifa vigente à época da importação. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. 1 O produto denominado "MULLITE ZIRCÔNIA FUNDIDA(ÓXIDO DE ALUMÍNIO FUNDIDO)", identificado pelo Laboratório de Análises como "mistura refratária à base de mulita adicionada de óxido de zircônio", na forma como foi importado, classifica-se no código NBM/SH (TIPUTAB) 3823.90.9999 da tarifa vigente à época da importação. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de agosto de 1999 __- HENRIQUE PRADO MEGDA Residente e Relator 115 NOV1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CRIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Advogado Dr. JÚLIO CEZAR DA FONSECA FURTADO OAB/RJ 9.852. mfms . . .- . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.541 ACÓRDÃO N° : 302-34.034 RECORRENTE : MAGNESITA S/A RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO O Auto de Infração que inaugura o processo foi lavrado para exigir da epigrafada a diferença de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos II Industrializados, bem como a multa estabelecida no art. 40 da lei n° 8.218/91, por ter sido constatado pelo fisco que a mercadoria submetida a despacho através da DI n° 035862-2/94, discriminada nos documentos de importação como "Mullite Zicôrnia Fundida (óxido de alumínio fundido) ZRM", trata-se, na realidade, de uma preparação química. À vista do exposto a mercadoria foi desclassificada do código tarifário 2818.10.9900, oferecido pelo importador, para o código 3823.90.9999, da tarifa vigente à época da ocorrência do fato gerador, sujeitando-se o contribuinte ao recolhimento das importâncias capituladas no Auto de Infração. Legalmente representada, a autuada apresentou tempestiva impugnação, com os seguintes fundamentos, em síntese: - de inicio, a própria autoridade aduaneira se mostra indecisa quanto a classificação correta do produto, quando, em importações 111) anteriores da mesma mercadoria, classificou-a, também incorretamente, no código TAB 3816.00.9900; - - a mulita zirctinia fundida não tem característica de aglutinante, não é preparado para moldes ou núcleos de fundição e não é produzida por processo químico ou de indústrias conexas; - em apoio às suas alegações, o contribuinte juntou à impugnação cópias de laudo de análise do produto; parecer técnico do prof. Paulo Roberto Gomes Brandão (Escola de Engenharia, Departamento de Engenharia de Minas, Universidade Federal de Minas Gerais) e literatura técnica de venda do produto (no idioma inglês); correspondência de ITOCHU CORPORATION informando que o governo japonês classifica a mulita zarcônia no código 2818.10 do Sistema Harmonizado (idioma inglês). ...,..1. 2 l/ir 21 • ,r • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHG DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119 541 ACÓRDÃO N° : 302-34.034 1 - após reafirmar que a mercadora foi corretamente descrita e À declarada, quando do desembaraço aduaneiro, combateu a penalização aplicada e, ante9, de pedir a anulação do Auto de Infração, indevidamente lavrado, requereu a realização de perícia, nos termos do art. 16, IV, do Decreto IV 70.235/72 (com a redação dada pela Lei 8.748/93), tendo em vista os motivos técnicos expostos e caso a autoridade fazendéria persis .A na negativa de aceitar a correta classificação tarifária do produto importado no código 2813.10.9900. 910 No pro;segiánento, a DRF SANTOS encaminhou o processo ao paraLABANA juntar Laudo de Análise do produto e responder os quesitos formulados pela impugnante., resultando na Infomiação Técnica n° 047/97, a seguir transcrita: Pergunta 1: Queiram os Srs. Peritos descrever o produto denominado MULITA ZLRCÔNIA FUNDIDA, importada nela MAGNESITA S/A e o processo de sua fabricação. Resposta) A mercadoria denominada MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA referente ao Pedido de Exame n° 992/015, Laudo 4712/94 (folha 24-verso do Processo n° 11128.001039í94-88 apenso a este processo) trata-se de uma Preparação à base de Óxidos de Alumínio, Zircônio e Sílica. De acordo com referência bibliográfica, a • l'inilita/Zircônia é obtida por sinterização entre Alumina eZirconita, conforme reação abaixo: 3Al 203 + 2Zr02+ 3Al 203 2 Si02 Pergunta 2: Qual o elemento constituinte principal da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA e que lhe confere característica essencial? Resposta) A característica essencial da mercadoria não é devida somente a um dos constituintes, mas ao conjunto dos três óxidos constituintes da mercadoria, que formam essencialmente duas fases: Oxido de Zircônio e Silicato de Alumínio (Mulita). A Mulita Zircônia apresenta características próprias para uso em refratários, tais como resistência a variações bruscas de temperatura, estabilidade térmica e ' química, escoamento a elevadas temperaturas e resistência à corrosão. 3 ' 4,41aià _ ,, ., . . .. : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° . 119.541 ACÓRDÃO N° : 302-34.034 1 I I ' Pergunta 3: Qual a aplicação industrial da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA? Resposta) Segundo referências bibliográficas, a Mulita/Zircônia é utilizada como material refratário na Indústria do Vidro e do Aço, como mobília de forno para a Indústria Cerâmica, etc. Pergunta 4: Pode a MULITA ZlRCÔNIA FUNDIDA ser classificada na aposição 3816-00 da TAB-Tarifa 8 Aduaneira do Brasil (Nomenclatura Brasileira deMercadorias-NBM)? Resposta) Não. Pergunta 5: Pode a MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA ser classificada na posição 3823 da Tarifa Aduaneira do Brasil (\IBM)? Resposta) Sim. ., Pergunta 6: Deve a MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA ser classificada na aposição 2818 da Tarifa Aduaneira do Brasil (NBM)? Resposta) Não. aPergunta 7: Qual a correta classificação (posição-subposição-item- subitew) da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA na Tarifa • Aduaneira do Brasil (NBM)? Resposta) Trata-se de uma Preparação à base de Óxidos de Alumínio, Zircônio e Silício, uma Preparação das Indústrias Químicas, não especificada nem compreendida em outras posições. Pergunta 8: Queiram os Srs. Peritos prestar quaisquer esclarecimentos que considerarem necessários para I classificação da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA na Tarifa Aduaneira do Brasil (NBM). . ,z : • Resposta) A mercadoria não se trata de um composto inorgânico de _._.... constituição química definida e sim de uma preparação à .!,. base dos óxidos de Alumínio, Zircônio e Sílica, com 4 • :-:-:-;-- 4i.-5?„._:., i . .. ,.-.u. I .... • . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .i i RECURSO N'' : 119.541 ACÓRDÃO N° : 302-34.034 reação de obtenção descrita na Resposta ao Quesito 1, onde foi adicionado Zirconita ao óxido de Alumínio. O Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP julgou a ação fiscal parcialmente procedente através da Decisão DRJ/SP n° 17122/98- 41.1058, assim ementada: , CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Conforme dispõe as NESH, o corindo artificial misturado mecanicamente com o dióxido de zircônio, está excluído da posição 2810, devendo classificar-se na posição 38.23. il. Multa de oficio exonerada com base no ADN 10/97. O "decisum" encontra-se lastreado nas seguintes considerações: A impugnante alega que pelo fato de haver a predominância do óxido de alumínio na mistura, o produto deva ser classificado no capítulo 28 da TAB. Contesta a classificação adotada pela fiscalização, vez que não considera o produto importado com as características lá descritas. Cumpre ressaltar que a competência para a verificação da classificação fiscal cabe à Receita Federal e não a técnicos, cientistas ou ao Labana. O fato de que a mercadoria foi importada anteriormente e de que em outra repartição fiscal foi aceita a classificação proposta ou o produto foi reclassificado em outra posição não pode pesar frente ao que dispõe a legislação vigente. Oda Antes de ser utilizada a terceira regra de classificação citada pela NP impugnante, deve-se recorrer à primeira regra que diz: o .. "Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes". As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, relativas à posição 2818 são claras: "O corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico. O óxido de alumínio pode conter pequenas quantidades de outros óxidos (dióxidos de titânio, óxido de cromo, por exemplo), quer provenientes das matérias- primas (bauxita ou alumina), quer adicionadas para, por exemplo, melhorar a dureza do grão fundido ou modificar a cor. Todavia, estão excluídas as misturas mecânicas do capítulo artificial com outras substâncias, tais como o dióxido de zircônio (posição 38.23)." É. 5 i 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.541 ACÓRDÃO N° 302-34.034 As NESH são claras ao excluir o corindo artificial da posição 2818 pelo fato de estar misturado com o dióxido de zircônio, substância esta, não só declarada pela importadora, como também detectada pelo LABANA na preparação. Desta forma, é correta a reclassificação da fiscalização do produto para a posição fiscal 3823.90.9999. Entretanto, o produto importado foi corretamente descrito na DI e GI, tendo sido fornecidas todas as informações necessárias para a classificação deste na correta posição fiscal. Tal fato se ressalta tendo em vista que o próprio fiscal 111 autuante pode reconhecer que a classificação estava errada simplesmente pelos dados fornecidos pelo importador, sem a necessidade de um laudo técnico. Após devidamente cientificado, o sujeito passivo, inconformado, legalmente representado e com guarda do prazo, interpôs Recurso Voluntário a este Conselho argüindo, preliminarmente, a nulidade da decisão "a quo" por cerceamento do direito de defesa ao não se intimar o perito do sujeito passivo para o exame requestado e, caso não seja este o entendimento, converter-se o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia para elaboração de Laudo Técnico, nos termos do art. 30 do Decreto 70.235/72 com a redação dada pela Lei 8.748/93. Quanto ao mérito, reprisou os argumentos previamente expendidos na peça impugnatória, de forma mais enfática e detalhada, com apoio nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, Regras Gerais de Interpretação, parecer técnico do prof Paulo Roberto Gomes Brandão e jurisprudência deste Conselho. Tendo a recorrente comprovado o recolhimento do depósito recursal (fls. 79) e sendo o total do crédito tributário inferior ao limite estabelecido no parágrafo 10 do art. 1° da Portaria MF 260/95, com a redação dada pela Portaria MF 189/97, o processo foi encaminhado a este Conselho, para apreciação e julgamento do Recurso. É o relatório. • =1 6 ít, 44"4' 4,41ti t. , . . -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.541 ACÓRDÃO N° : 302-34.034 .4 „ VOTO 1 De início, deixo de acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, uma vez que não se considera aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, objeto da perícia reclamada pela autuada e corretamente indeferida pelo julgador de primeira instância, considerando-se, ademais, não haver questionamento 1 quanto à constituição química do produto objeto da lide e, ainda, que os quesitosoferecidos pela empresa, objetivando aspectos conceituais, encontram-se atendidos pelo Laboratório de Análise na Informação Técnica n° 047/97 (fls. 59). Passando ao mérito, conforme consta dos autos, o produto importado é "uma mistura deliberada de mulita (silicato de alumínio) com zircônio", i não guardando qualquer relação com o corindo artificial, quimicamente definido ou não, não encontrando, destarte, abrigo no código tarifário oferecido pela recorrente e nem, tampouco, em qualquer outro código do Capítulo 28 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado por contrariar a exigência geral de apresentar constituição química definida para permanecer no capítulo, não se encontrando relacionado na •exceções legalmente admitidas. , , Por outro lado, inobstante a alegação recursal de que a denominada +. "mulita zircônia fundida" não é um produto refratário, nem preparação refratária (argamassa, concreto, betão ou composição semelhante) mas sim um insumo (matéria- * prima) que, após, processamento, integra um produto refratário, os Laudos de Análise (fls. 12 e 31), o parecer técnico da Escola de Engenharia da UFMG (fls. 36 e 37), o "Sales Technical Bulletin" (do fabricante) (fls. 38 a 41), a Informação Técnica do Laboratório.de Análises (fls. 59 e 60) além dos esclarecimentos obtidos nas Notas Explicativas do sistema Harmonizado, levam à conclusão de que o objeto da lide é uma preparação (composição) obtida da mistura deliberada de mulita com zarcônia, apresentando propriedades refratárias. Tal conclusão encontra-se endossada pelo Relatório Técnico n° 104006 emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia respondendo os quesitos contidos na Resolução 302-0.830, desta ri Câmara que converteu em diligência recurso interposto pelo mesmo sujeito passivo, e versando, igualmente sobre a mesma matéria. De fato, no referido documento que leio em sessão, o TNT, após perícia técnica de produto "mullite zircônia fundida (óxido de alumínio fundido)" -::7 it fif -,--4 --à4‘I'''z a . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRLBULNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.541 ACÓRDÃO N° . 302-34.034 além de dar respaldo à conclusão tirada das peças acostadas aos autos, também explicitou que o produto sob análise "não é um cimento, argamassa ou concreto pois não tem as propriedades de um aglomerante hidráulico". Por outro lado, observe-se, que a posição tarifária 3816, apontada pela recorrente como utilizada pela autoridade aduaneira em outros AI, além dos produtos nela textualmente elencados abriga também as composições semelhantes. Os esclarecimentos oferecidos pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado referentes à posição 3816 evidenciam que os produtos nela contidos, apresentam-se, sempre, como composições refratárias e, além disso, com a presença de um elemento aglutinante, a exemplo dos três produtos citados no texto de posição: cimento, argamassa e concreto. A nosso ver, esta é uma indicação eloqüente de que para ser entendida como "semelhante" e, destarte, ter acesso ao abrigo do código 3816 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado uma composição deve exibir, concornitantemente, estes dois atributos, ou seja, ser refratária e também, dotada de um elemento aglutinante, que são propriedades comuns a todas as mercadorias apontadas pelo texto legal e pelo texto acessório como a ela pertencentes. Assim, a mercadoria sob análise, por falta do elemento aglutinante, não é da natureza daquelas descritas como sendo da posição 3816 devendo procurar abrigo na posição residual do Capitulo 38 da Nomenclatura, razão pela qual a exigência fiscal deverá ser mantida. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999. HENRIQUE PRADO 1VLEGDA - Relator J-J :,• t ' I 8 t Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13002.000151/00-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da Resolução do Senado Federal nº 49/95, o prazo para pleitear a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente em razão dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77989
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Antonio Carlos Atulim. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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De J1 o I o 5- Processo n2 : 13002.000151/00-27 amo Recurso n2 : 124.579 VISTO 4"1" - Acórdão n2 : 201-77.989, Recorrente : RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da Resolução do Senado Federal n2 49/95, o prazo para pleitear a restituição/ compensação dos valores pagos indevidamente em razão dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Antonio Carlos Atulim. Designada a Conselheira Adriana Gomes Règo Gaivão para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. Âaoiui o ilosefa aria Coelho Marqueisfrkkr Presidente e IN •., - Adriana Gome Iêgo -• Ac/etahe MIN I• A AZEM - 2 CC Relatora-Designada CONFERE COM O ORIGINAL BRASIL IA o2i oQ i.oS. O( • VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 t 22 CC-MF - "",..c.4.. Ministério da Fazenda MIN 1. A F AZEN..A - 2 '' CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 6RASILIA Q i r),Q LOS Processo n2 : 13002.000151/00-27 o? - Recurso n2 : 124.579 VISTO Acórdão 112 : 201-77.989 Recorrente : RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA. RELATÓRIO Trata-se pedido de compensação de indébitos do PIS, recolhidos nos períodos de dezembro de 1989 a julho de 1995, com débitos da Cofins (fls. 1 a 3). Segundo o pedido de restituição de fl. 1, tratar-se-ia de compensação efetuada nos termos da Lei n2 8.383, de 1991, art. 66. Os débitos compensados, segundo os formulários de fls. 2 e 3, referem-se aos períodos de fevereiro a dezembro de 1999. A interessada apresentou o demonstrativo de fls. 4 e 5 e demais documentos de fls. 6 a 10. Posteriormente, foram juntados os Darf de fls. 11 a 53 e os extratos dos sistemas Refis, Sief-cobrança e Sincor de fls. 54 a 57. Após encaminhamento à DRF em Novo Hamburgo - RS (fl. 59), foram ainda juntados os extratos dos sistemas Sincor, IRPJ e Sinal de fls. 60 a 62. A seguir, a DRF deferiu parcialmente o pedido (parecer de fls. 63 a 67 e despacho decisório de fl. 68), sob o argumento de que teria ocorrido a decadência, relativamente aos valores recolhidos anteriormente a 28 de junho de 1995, e considerando que o PIS era devido, anteriormente à Medida Provisória n 2 1.212, de 1995, sob as modalidades de PIS/Repique e PIS/Dedução do IR (empresa prestadora de serviços). Ademais, relativamente ao Darf de fl. 22 (segundo a interessada, recolhido sob código incorreto de Cofins), o pedido foi indeferido, por se tratar de outro tributo, e, relativamente ao Darf de f. 51, também foi indeferido o pedido, por incompetência da DRF em Novo Hamburgo - RS, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, art. 72, caput. Cientificada da decisão em 17 de setembro de 2002 (fl. 70), a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 71 a 76, em 10 de outubro. Alegou que o ato de pagamento não implicaria extinção do crédito tributário, que ocorreria apenas com a homologação tácita, de forma que não teria ocorrido decadência. Transcreveu ementas de acórdãos deste r Conselho de Contribuintes. Além disso, asseverou que a competência para apreciar o pedido, relativamente ao Darf de fl. 51, deve ser a relativa à matriz da empresa e não à A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação no Acórdão DRJ/POA n2 2.274, de 3 de abril de 2003 (fls. 78 a 82), sob os mesmos argumentos do despacho decisório da DRF. Após ciência do Acórdão (fl. 87), a interessada apresentou o recurso de fls. 88 a 95, em que reafirmou as razões da manifestação de inconformidade, citando ementas de decisões judiciais e administrativas. É o relatório..: it(19\-1 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN nA FazeinA - 2 • te Fl. tfr.".".& Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 09! Processo n2 : 13002.000151/00-27 (:) - Recurso n2 : 124.579 VISTO Acórdão n2 : 201-77.989 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tornar conhecimento. A questão a ser apreciada no recurso é apenas a da decadência, observando-se que a recorrente não abordou a matéria relativa ao Darf de fl. 51 em seu recurso, a respeito da qual prevalecerá a decisão de primeira instância. Inicialmente, deve ser esclarecido que não se trata aqui da compensação prevista no art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, que diz respeito somente à compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, pois a Cotins tem destinação para o orçamento geral da seguridade social, enquanto que o PIS tem destinação especifica para financiamento do seguro desemprego e do abono salarial (art. 239 da Constituição Federal). Dessa forma, a compensação depende de pedido expresso do contribuinte, o que, aliás, foi feito, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997. Quanto ao prazo para o pedido, trata-se de saber qual o prazo para pedido de restituição, na hipótese de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, quando o Senado Federal tenha emitido resolução, suspendendo a sua execução. A respeito dessa questão, o Superior Tribunal de Justiça alterou recentemente o seu entendimento. Entendia o Tribunal, originalmente, que o prazo para pedido de restituição, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, iniciar-se-ia na data da publicação da decisão do STF, no sistema concentrado, ou da resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional no sistema difuso. Assim, no REsp ne 53 1.788/RS (DJ de 3 de novembro de 2003, p. 312), decidiu o STJ: "(:..) para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o "dies a quo" para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconsiitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de irzconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade." Entretanto, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp n 2 435.8351SC, a Primeira Seção do STJ uniformizou o entendimento de que, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo seria de 10 anos, contados da data do fato gerador, tese que ficou co ecida como "cinco mais cinco", por somar ao prazo do art. 168 do CTN o do art. 150, § 4-2. No\-;`- 3 t Ministério da Fazenda MINA F AZEN . A - CC 22 CC-MF "/,'",...,4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. SPASILIA Off / 0,9 /(Z Processo 112 : 13092.000151100-27 o< . Recurso n2 : 124.579 VISTO Acórdão n2 : 201-77.989 É do que dá conta a ementa do acórdão do REsp n 2 369.9401PR, da qual abaixo se reproduz parte (13.1 de 30 de agosto de 2004, p. 238): "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÓNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3°, I, DA LEI N° 7.787/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. STF. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO FINANCEIRA. ART 166, DO CTIV. TAXA SELIC. I. A Primeira Seção, em 24.03.04, pacificou a questão da prescrição no julgamento dos Embargos de Divergência 435.835/SC (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ, n° 203), ficando positivado o entendimento de que a 'sistemática dos cinco mais cinco' também se aplica em caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo que tenha havido resolução do Senado nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal A razão para tal mudança de entendimento seria que o fato de não haver prazo para apresentação de ação direta, nem para que o Senado adotasse resolução, no caso de declaração de inconstitucionalidade no sistema difuso, tomaria as ações virtualmente imprescritíveis. O mencionado informativo 203 (http:Mnformativo.stigov.br/informativo.php? chave=0203, acesso em 9 set 2004.) trouxe a seguinte notícia: "PRESCRIÇÃO. INCOIVSTITUCIONALIDADE. 'CINCO MAIS CINCO'. Na hipótese, houve a declaração de inconstitucionalidade da exação, ao fundamento de violação ao princípio da anterioridade, razão pela qual não se fez publicar resolução pelo Senado Federal. Diante disso, a Seção, por maioria, ao prosseguir o julgamento, entendeu não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADI, no controle de constitucionalidade concentrado, ou da resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria do 'cinco mais cinco'."(EREsp n2 435.835-SC, Rel. originário Min. Peçanha Martins, Rel, para o acórdão Min. José Delgado, julgados em 24/3/2004). Portanto, segundo o STJ, o prazo previsto no art. 168 do CTN é prazo de prescrição, que somente tem início com a homologação tácita ou expressa, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. A respeito do prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, a opinião da doutrina se divide, em relação à sua natureza. No livro "Repetição do indébito e compensação no direito tributário" (MACHADO, Hugo de Brito, coord_ São Paulo: Dialética, Fortaleza: Icet, 1999), Hugo de Brito Machado reuniu 21 dos mais renomados tributaristas do Brasil para tratar de matérias por ele propostas, relativamente à repetição de indébito e à compensação, que resultou nos 19 trabalhos publicados no livro. Relativamente ao prazo do art. 168, I, do CTN, no item 2.2 do questionário formulado pelo insigne jurista, perguntou-se se tratava de prazo de decadência ou de prescrição, que resumiu as opiniões dos vários autores (opus cit., p. 23): "Quanto à natureza do prazo para pedido de restituição, menores não são as divergências. Que se trata de prescrição, afirmam Paulo Roberto de Oliveira Lima, Hugo de Brito Machado Segundo, Paulo de Tarso Vieira Ramos, Dejalma de Campos, 1/49,1" 4 MIN (IA FAZEM,A - 2. CC CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda„ BRASILIA Qg i 0.? 1Q3 FI.tPC.; 't Segundo Conselho de Contribuintes r,;# 0? , VISTO Processo n2 : 13002.000151/00-27 Recurso 122 : 124.579 Acórdão ti2 201-77.989 Aroldo Gomes de Mattos. Carlos Vaz, Vittorio Cassone e Oswaldo Othon, todavia, afirmam tratar-se de decadência." Em sua obra "Decadência e prescrição no direito tributário" (Max Limonad. São Paulo: 2000), Eurico Marcos Diniz de Santi afirma tratar-se de decadência (p. 254) e de prescrição (p. 259). Luciano Amam diz o seguinte (Direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 398-9): "Esse prazo é para o solvens pleitear a restituição na esfera administrativa, junto ao próprio accipiens, ou na esfera judiciaL Alguns acórdãos do antigo Tribunal Federal de Recursos suscitaram a questão de saber se, antes do ingresso em juízo, o solvens, necessariamente, teria de esgotar as vias administrativas. Em estudo anterior, pretendemos ter demonstrado que a discussão através de processo administrativo é opção do solves; somente nos casos em que fique demonstrada a inexistência de lide (vale dizer, situações em que o Fisco não oponha nenhum tipo de resistência nem de questionamento ao direito do solvens) é que se poderá discutir a legitimidade do ingresso em juízo, mas, aí, o problema é de condição da ação (interesse de agir) e não o do suscitado exaurimento das vias administrativas. Caso opte pelo procedimento administrativo e não tenha sucesso, o solvens terá mais dois anos para ingressar em juízo, após a decisão administrativo denegatória de seu pedido. Mais uma vez aqui o legislador ficou impressionado com os aspectos periféricos da decadência e da prescrição, e, aparentemente, deu ao prazo de cinco anos a natureza decadencial, e ao de dois anos o caráter prescricionat Não vemos razão para isso. Não há motivo lógico ou jurídico para a diversidade de tratamento. De resto, já vimos anteriormente que o elemento distintivo dos casos de prescrição e de decadência deve ser a natureza do direito, e não os detalhes formais com que este possa estar guarnecido." É preciso, como ressaltado por Luciano Amaro, estabelecer a distinção entre decadência e prescrição, segundo a natureza do direito envolvido. Agnello Amorin Filho, professor da Universidade Federal da Paraíba, em artigo publicado na Revista Forense l '2, buscando conceitos delineados por Chiovenda e Pontes de Miranda, debruçou-se num trabalho metódico para estabelecer a distinção entre prescrição e decadência e identificar as ações imprescritíveis. São conceitos definidos por Chiovenda que dão todo o respaldo para uma distinção verdadeiramente cientifica entre decadência e prescrição e que permitirão uma análise mais precisa da natureza do prazo para repetição de indébito tributário. Segundo Chiovenda3 , há duas categorias de ireitos subjetivos: os direitos a uma prestação e os direitos potestativos (primeiro conceito). ' "Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis". Revista Forense, n2 193, p. 7-37. 2 Apud Valéria, J. N. Vargas. "A decadência própria e imprópria no direito civil e no direito do trabalho". São Paulo: LTr, 1999, p. 57. 3 Chiovenda, Giuseppe. "Instituições de direito processual civil", 2! ed, v. I. Trad. de Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 2000, p. 25-6, 30-3. P 20k 5 MIN 1: A r A1F.N - 2 " CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. tora-it Segundo Conselho de Contribuintes (iRAM. IA 09 g"1"...X?fr . / n.9 ias C< • Processo n2 : 13002.000151/00-27 —- VISTO Recurso n2 : 124.579 Acórdão n2 : 201-77.989 Os direitos a uma prestação, para serem satisfeitos, dependem de uma cooperação do devedor, consistente no pagamento espontâneo da prestação. Enfim, tudo aquilo que esteja em posse do devedor e que, por direito, tenha de entregar ao credor encerra um direito a uma prestação. Já os direitos potestativos, que podem ser exercidos pelo credor segundo sua vontade, e, por isso, independem de colaboração do devedor para serem exercidos, são direitos subjetivos que criam, extinguem ou modificam outros direitos subjetivos. Veja-se que há duas características para que o direito seja potestativo: 1) depender apenas da vontade do credor para ser (por ele) exercido; e 2) alterar a relação jurídica entre credor e devedor (criando, alterando ou extinguindo direitos). Voltando aos direitos a uma prestação, como dependem, para serem satisfeitos, da cooperação do devedor, exigem que o ordenamento jurídico preveja uma forma de o credor proteger seu direito, no caso de não haver cooperação do devedor. Por isso, a cada direito a uma prestação corresponde uma ação que o protege'. Com base na constatação imediata de que o prazo do referido art. 168 do CTN não se refere a direito potestativo, grande parte da doutrina afirma que se trata de prazo prescricional. De fato, o "direito de pleitear a restituição" não é direito potestativo. À primeira vista, pode-se até pensar que seja, pelo fato de ser direito que pode ser exercido pelo credor de forma independente da vontade do devedor. O direito à restituição é, obviamente, direito a uma prestação, pois depende da vontade do devedor para ser atendido espontaneamente. Mas o pleito da restituição, que é direito diverso do direito de restituição, não modifica a essência do direito de restituição. Não é do pleito que surge o direito à prestação. Tanto é que o direito creditório, nos termos da Instrução Normativa SRF n2 210, de 2002, art. 32, III, pode ser reconhecido de oficio pelo Fisco. Então, por isso, o prazo teria de ser de prescrição. Mas também não é. Não se pode negar a razão de Luciano Amaro ao afirmar que, em determinadas situações, o contribuinte tem uma verdadeira opção entre requerer administrativamente a restituição ou apresentar ação de repetição de indébitos contra o sujeito ativo. Mas o art. 168 refere-se, em princípio, a situações que somente permitem pedido administrativo. Nos casos em que tenha havido recolhimento a maior ou indevido, em face da legislação tributária, ou em que tenha ocorrido erro na identificação do sujeito passivo ou, ainda, "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória", em princípio, não haveria resistência do Fisco ao direito do contribuinte, ao menos quando os recolhimentos fossem indevidos, de acordo com a interpretação oficial da legislação. Nessas hipóteses, não existiria interesse processual do contribuinte que justificasse a apresentação de ação judicial. Veja-se que o contribuinte poderia, em tais situações, apresentar pedido eletrônico de restituição, ou declaração de compensação, hipótese em que aproveitaria imediatamente os efeitos de seu direito. rfc2 e 4 Vide art. 75 do Código Civil de 1916; art. 189 do atual. 6 MIN P/A °AZEIN I • A - 2." CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL "leila‘ BRASIL IA ali 0.9 /95 Fl.t$*' Segundo Conselho de Contribuintes -;g51,ktr C> • Processo n2 : 13002.000151/00-27 VISTO Recurso n2 : 124.579 Acórdão n2 : 201-77.989 Ademais, a Receita Federal até mesmo poderia efetuar uma restituição de oficio dos valores recolhidos indevidamente, de acordo com o dispositivo já citado da IN n 2 210, de 2002. Portanto, não poderia correr um prazo de prescrição nessas hipóteses. O pedido administrativo de restituição, baseado em alegação que verse sobre inconstitucionalidade de lei, não é possível, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; 111— que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5 0 da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002)." Dessa forma, está claro que, a não ser nos casos previstos no art. 22A, é inútil apresentar pedido de restituição sob a alegação de que a lei que criou a obrigação tributária seria inconstitucional. Nessa hipótese, não havendo possibilidade de apresentação de pedido administrativo, não há que se falar no prazo do art. 168 do CTN. Mas, é claro, a possibilidade de apresentação de ação judicial contra a lei que se considere inconstitucional é sempre possível, desde o momento em que a lei é publicada. Havendo recolhimentos com base na lei, a possibilidade de apresentação de ação de repetição de indébito e o interesse processual do contribuinte são imediatos. Tanto é assim que, para que haja resolução do Senado Federal, é necessário que alguém apresente uma ação contra a cobrança, o que revela que também seja possível a apresentação de uma ação de repetição de indébito. O prazo prescricional para apresentação da ação de repetição de indébito, no caso, é o previsto no Decreto n2 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que previu o prazo qüinqüenal para todas as ações contra a União. Esse decreto estava em vigor antes da publicação do CTN e não foi por ele revogado, uma vez que o referido Código não tratou da matéria de prescrição, nas hipóteses em que o contribuinte não podia apresentar o pedido administrativo. Tratou somente de um prazo de/ Ministério da Fazenda • zga?" • MIN .41 F AZEN , )A - 2 * CC 22 cc-mF v, etz a-1? it Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fi. .;ntk 8RASILIA 09 1 na 1 05 Processo n2 : 13002.000151/00-27 o/ • Recurso n2 : 124.579 VISTO Acórdão n2 : 201-77.989 prescrição específico para a ação anulatória da decisão administrativa que denegasse a restituição (art. 169). Portanto, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito é de cinco anos, contados da data do recolhimento do tributo. O prazo para pedido administrativo, no caso de recolhimentos efetuados com base em lei inconstitucional, começa a contar da publicação da resolução do Senado Federal, no caso de declaração de inconstitucionalidade no sistema difuso, ou da decisão do Supremo Tribunal Federal, no caso de ação direta. Entretanto, há que se verificar se nessa data os indébitos estão ou não prescritos, pois somente será possível apresentar o pedido administrativo em relação aos indébitos não atingidos pela prescrição. No presente caso, o pedido foi apresentado em 28 de junho de 2000 (fls. 1 a 3), dentro do prazo de cinco anos. Entretanto, limita-se o direito aos recolhimentos efetuados nos cinco anos anteriores à data de publicação da resolução do Senado (posteriormente a 10 de outubro de 1990). À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição dos valores relativos aos pagamentos efetuados posteriormente a 10 de outubro de 1990 (inclusive outubro de 1990). Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. JOSPilÁI0 RANCISCO istAk. 8 MIN ( 111 ÇAZEN"A - 2 • CC 22 CC-N1F Ministério da Fazenda Fl. tM":„ 5 t. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR161/41. °Raie Q3 n e2 1o5 Processo n2 : 13002.000151/00-27 C< • Recurso n2 : 124.579 VISTO Acórdão n2 : 201-77.989 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA ADRIANA GOMES REGO GAL VÃO Trata-se de prazo para pleitear a restituição e sob este aspecto tenho entendimento diverso do relator, bem assim da decisão recorrida É que comungo com parte do raciocínio exposto no Parecer Cosit n2 58/98, cujo trecho referente ao assunto transcrevo abaixo: "24. Ilá de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 100 ed., Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do C77V é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26. 1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." Digo "parte do raciocínio" porque entendo que não se trata de prazo decadencial, mas sim prescricional, porém, sua contagem deve se iniciar com a data da publicação da Resolução do Senado, qual seja, 9/10/1995. E não poderia ser diferente, porque o pagamento só se toma indevido quando a lei deixa de existir. Como poderia o contribuinte pleitear a restituição/compensação sobre valores que até então eram considerados devidos? Por oportuno, destaco jurisprudência do STJ, neste sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. I. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pela parte agravante, por entender caracterizada a prescrição do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos da taxa ou emolumento para licenciamento da importação de que trata o art. 10, da Lei n° 2.145/53, com redação dada pelas Leis n's 7.690/88 e 8.387/91. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (REsp n° 69233/RN, Rel. Min. César Ásfor; RE p% 68292-4/SC, Rel. Min. Pádua Ribeiro; REsp n° 75006/PR, Rel. Min. Pcidua Ribeiro). 4iS‘k• 9 ev, Ministério da Fazenda r CC-SelFMIN "A g AlF_Nif COM II nn 'frite; g" Segundo Conselho de Contribuintes Cono ERE A sio, a urs /SINALtnftt- " /-042__/ 05 Processo n2 : 13002.000151/00-27 Recurso n2 : 124.579 Acórdão n9 201-77.989 3. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 167922-1, que declarou inconstitucional a referida cobrança, foi publicada no DJU de 10/02/1995. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para se efetivar a prescrição, seu término se deu em 09/07/2000. In casu, a pretensão da parte autora encontra-se atingida pela prescrição, pois a ação só foi ajuizada em 15/12/2000 02). 4. Não mais se aplica o entendimento de que o prazo prescricional começa a fluir com a publicação da respectiva Resolução do Senado Federal. 5.Agravo regimental não provido". (AGREsp n! 419.207/SC, DJ de 01/07/2002, pg 258, Rel. Min. José Delgado — 1 ! Turma). (Grifei) "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS — DECRETO- LEI 2.288/86 — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — OCORRÊNCIA — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA - PRECEDENTES. - A iterativa iurisprudéncia desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional quinquenal das ações de repetição do indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação [11. 10.90). - Ajuizada a presente ação apenas em 22.07.96, impõe-se declarar a prescrição. - Recurso especial conhecido e provido". (REsp n2 289.204/MG, DJ de 19/05/2003, pg 163, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins _2 ! Turma). Grifei. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especiaL 1. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o term oa quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1° Seção do STI 4.Agravo regimental improvido."(AGREsp n! 449.016/PR, DJ de 09/06/2003, pg. 218, Rel. Min. João Otávio Noronha — 2 ! Turma)." (Grifei) Assim, como o Pedido de Restituição/Compensação foi formulado em 28 de junho de 2000, não houve prescrição, eis que, contando-se cinco anos da Resolução do Senado, tal prazo expirar-se-ia em outubro de 2000. Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. • ADRIAN jdarRnDo Gctto 10

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4699157 #
Numero do processo: 11128.000777/98-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPOTRAÇÃO. IPI VINCULADO. I - Prova emprestada. Em se tratando de idêntica mercadoria com mesma descrição, objeto de sucessivas importações do mesmo importador, produzida pelo mesmo fabricante e remetida do exterior pelo mesmo exportador, é legítimo proceder à revisão dos despachos com base no único Laudo de Análise para uma das partidas. Preliminar rejeitada. II - Classificação na TAB/SH. Mercadoria declarada como alcoolato metálico, alcoolato misto (Ti(OBU) 4+ZR(OBU)- butilado de zircônio/titânio, em relação molecular igual a ZR/T-21, para polietileno de alta densidade, nome comercial TYZOR ZT 200, estado físico líquido acondicionamento tambores. Identificada em Laudo de Análise como sendo preparação à base de butilado de zircônio (30%) e butilato de titânio (70%). Código: 3815.90.99 (NCM0 / 3815.90.9900 (NBM). III - Trânsito em julgado das questões não trazidas no recurso voluntário. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 303-29.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto aos tributos e os juros de mora e, pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto às multas na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nikon Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu BianchiPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto aos tributos e juros de mora e pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto às multas, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo, Manoel D’Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Numero do processo: 11128.002045/95-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. NULIDADE. É nulo o procedimento que cerceia o direito ao contraditório e à ampla defesa, ferindo o artigo 11, II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 302-34085
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da Notificação de Lançamento, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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NULIDADE. AL É nulo o procedimento que cerceia o direito ao contraditório e à ampla defesa, ferindo o artigo 11, II, do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da notificação, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de outubro de 1999 _ - •C-4mer'"'" HENRIQ PRADO MEGDA Presidente <03-ACIL._ HELENA COTTA CARDOZO Relatora 15 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, UBALDO CAMPELLO NETO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. mu MINISTÉRIO DA FAZENDA TERI.F.M0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.031 ACÓRDÃO N° : 302-34.085 RECORRENTE : GLASURIT DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ SÃO PAULO - SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A BASF S/A, que se diz sucessora, por incorporação, da empresa acima identificada, recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP. 411 DOS ANTECEDENTES À FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO A GLASURIT DO BRASIL S/A submetera a despacho aduaneiro, por meio da Declaração de Importação n° 78.584/94, registrada em 27/10/94, a mercadoria de nome comercial "BENTONE 34", descrita como "ARGILA TRATADA COM COMPOSTOS ORGÂNICOS, AGENTE TTXOTRÓPICO À BASE DE ARGILA (ALUMINOSSILICATO) MODIFICADA (COM TETRAALQUIL AMONIO) COM USOS VARIADOS NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS", de qualidade industrial e estado físico sólido (fls. 04 a 07), classificando-a no código TAB 3802.90.0199. Na oportunidade, a mercadoria foi desembaraçada mediante assinatura de Termo de Responsabilidade por parte da importadora, e foram retiradas 1110 amostras do produto para exame laboratorial (fls. 05). DO LAUDO EMITIDO PELA LABANA Em 16/11/94 o Laboratório Nacional de Análises — LABANA emitiu o Laudo de Análise n° 5010 (fls. 14), com a seguinte conclusão: "Trata-se de um Complexo Argila-Alquilamônio (Complexo Organo-Argiloso), um derivado Orgânico Artificial de Argila, um produto de constituição química não definida, um produto diverso das indústrias químicas. É um complexo Argila-Composto Orgânico, cuja principal propriedade é ter caráter Oleofilico (hidrofóbico) diferente das argilas ativadas que têm o poder adsortivo como a propriedade mais importante. ri\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.031 ACÓRDÃO N° : 302-34.085 RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1) Trata-se de Bentone 34 Argila tratada com compostos orgânicos? Resposta: A mercadoria analisada apresenta as características do Bentone 34, descrita na literatura técnica específica. No entanto, tem composição e propriedades diferentes das argilas naturalmente ativadas por tratamento térmico e/ou químico. 2) Trata-se de preparação das indústrias químicas? • Resposta: Trata-se de um Produto Diverso das Indústrias Químicas. 3) Outras informações que julgar necessárias. Resposta: Prejudicada." DA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO CONTRIBUINTE Em 03/05/95 foi enviada ao contribuinte, pela Alfândega do Porto de Santos, a Intimação n°0134/95 (fls. 15), com o seguinte teor, em resumo: "Fica o contribuinte nos termos do art. 23 combinado com o art. 7° do Decreto 70.235/72 e Termo de Responsabilidade firmado no campo 24 da ... DI baseado na Instrução Normativa n° 14/85, intimado ..., no prazo de 72 horas a contar da ciência desta, a • apresentar Declaração Complementar de Importação, a fim de recolher os tributos, multas e acréscimos legais advindos da desclassificação da mercadoria da posição 3802.90.0199 declarada na DI para a posição NBM/SH 3823.90.9999 com 14% de II e 10% de IPI, conforme resultado constante do Laudo de Análise n° 5010/94 do LABANA Decorrido o prazo acima, sem adoção da providência citada, o processo será encaminhado para cobrança administrativa e, a seguir, inscrição na Dívida Ativa com a consequente remessa à P.F.N. para execução judicial." Segue-se a discriminação das parcelas componentes do crédito tributário no valor total de 5.593,54 UFIR (II, IPI, Juros de Mora do II e IPI, Multa do II — art. 4° da Lei n° 8.218/91, e Multa do IN — art. 364, II, do RIPI), seguidas da capitulação legal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.031 ACÓRDÃO N° : 302-34.085 DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO CONTRIBUINTE Em 26/06/95, foi enviada ao contribuinte a Notificação n° 0129/95 (fls. 01), nos seguintes termos: "Fica o contribuinte notificado a recolher, no prazo de 30 dias contados da ciência desta Notificação, nos termos do artigo 547 e seu parágrafo único e 548 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e da Instrução Normativa da SRF n° 58/80, o débito para com a Fazenda Nacional constituído por esta ... • Se o pagamento não for efetuado no prazo estipulado, o débito será inscrito na Dívida Ativa com a consequente remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional para execução judicial." DA FORMALIZAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO Em 28/06/95 foi formalizado o presente processo, cuja ciência por parte do contribuinte ocorreu em 20/07/95 (fls. 18). DA IMPUGNAÇÃO Em 10/08/95 a BASF S/A, que se diz sucessora por incorporação da GLASURIT DO BRASIL LTDA., apresentou, por sua advogada (procuração de fls. 23), impugnação (fls. 19, acompanhada dos documentos de fls. 24 a 29), com as seguintes razões, em síntese: IP- a NL Industries desenvolveu uma série de gelificantes BENTONE,tais como BENTONE 14, BENTONE 27, BENTONE 34 e BENTONE AS-38, cada um destes produtos com propriedades e usos específicos, e sua atividade reológica se baseia em um mesmo mecanismo; - a ISMECTITA, em seu estado natural, é um material de relevante impureza e organofogia. Somente depois de elaborados os procedimentos de purificação e os de reação com compostos orgânicos especiais, aí é convertida no gelificante BENTONE apropriado para seu emprego nos sistemas orgânicos; - geralmente se considera uma lâmina de silicato extratificado como dura e rígida, porém as do gelificante BENTONE são muito flexíveis. Sua flexibilidade é comparada a um lenço de papel, mas com resistência mecânica notavelmente maior; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.031 ACÓRDÃO N° : 302-34.085 - o gelificante BENTONE pode ser representado por uma lâmina individual, reologicamente ativa e o mesmo é composto de uma lâmina de ismectita sobre cuja superficie tem ligado um composto orgânico de cadeia grande; - então, como os gelificantes BENTONE já foram completamente dispersados e corretamente ativados através de um ativador polar adequado, as cadeias orgânicas se orientam verticalmente sobre a superficie das lâminas, formando então uma estrutura GEL entre as mesmas mediante um enlace por pontes de hidrogênio. As bordas das lâminas não devem ficar obstruidas, já que debilitariam as pondetes de hidrogênio, reduzindo consequentemente a eficácia reológica do gelifi cante BENTONE na pintura; • - além disso, um fato de suma importância a declaração dada pela RHEOX INCORPORATION, na qual o Departamento de Comércio Americano enquadrou o produto na posição 38.02, exatamente a posição adotada pela impugnante; vale ressaltar que a posição NBM/SH é universal, variando exclusivamente a sub-posição, item e sub-item. Finalmente, a impugnante requer a posterior juntada da declaração anexa, traduzida por tradutor juramentado, bem como a de outros documentos necessários à elucidação da lide. Requer também que se julgue "insubsistente o presente Auto de Infração". DA AÇÃO JUDICIAL DE INICIATIVA DA BASF S/A Às fls. 33 a 52 encontra-se cópia de liminar datada de 06/07/95 concedida à ora interessada pela 4. Vara Federal, garantindo-lhe o direito à ampla • defesa e ao contraditório, e determinando que o Inspetor da Alfândega do Porto de Santos abstenha-se de impedir, com base na Notificação que originou o presente processo, que a ora requerente assine outros Termos de Responsabilidade. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 08/10/98, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo proferiu a Decisão DRJ/SPO n° 22.704/98-41.1421, com o seguinte teor, em resumo: - é irrelevante a tradução do arquivo anexo ao processo, em língua inglesa, pois nada acrescenta à matéria de fato; - os produtos BENTONE 27, 38 e LT foram objeto de consulta que gerou o Parecer CST (DCM) n° 1.193 (publicado no DOU de 15/01/90). Nesta consulta, tais produtos são considerados como complexos argila-alquilamônio ou 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.031 ACÓRDÃO N° : 302-34.085 organo-argiloso. Os dois primeiros provêm da argila hectorita, o terceiro da argila esmectita, e todos são próprios para serem usados como aditivos reológicos em tintas, vernizes, plásticos, ceras, etc. O laboratório não os considera argila ativada, sendo seu uso derivado de sua principal propriedade, inchamento ou gelificação em sistemas orgânicos, relacionado a sua natureza tixotrópica e que atua sobre os fatores reológicos (fluência e deformação da matéria), com funções de espessamento, suspensão e estabilização do meio no qual é empregado; - neste sentido, o LABANA considera o BENTONE 34 como um Complexo Argila-Alquilamônio, um derivado orgânico de argila, tendo como principal propriedade o caráter oleofílico (hidrofóbico) "diferente das argilas ativadas • que têm o poder adsortivo como a propriedade mais importante". No entanto, tem composição e propriedades diferentes das argilas ativadas por tratamento térmico e/ou químico; - portanto, para o LABANA o produto não é ativado. Lembre-se que o Laudo não foi contestado, concluindo-se por força do art. 17 do PAF, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, que o produto em questão é um Complexo Argila-Alquilamônio (Organo-Argiloso); - o produto em tela não se encaixa na posição 3802, e sim na 3823, de acordo com as NESH das respectivas posições. Assim, a impugnação foi parcialmente deferida, mantendo-se a classificação fiscal aventada pela fiscalização, e exonerando-se as multas de oficio, por estar a mercadoria corretamente descrita, conforme Ato Declaratório (Normativo) COSIT 10/97. • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 11/01/99, vem a BASF S/A apresentar, por seu advogado, recurso a este Conselho de Contribuintes, onde reprisa as argumentações contidas na impugnação, com os seguintes adendos: - segundo boletins técnicos apresentados pelos próprios fornecedores do produto a nível internacional, os gelificantes BENTONE são corretamente ativados por meio de um ativador polar adequado. Assim, é correta a sua colocação na posição 3802, que diz respeito à matéria mineral natural ativada; - ainda que não se entenda pela insubsistência do Auto de Infração, o que se admite apenas para argumentar, os juros de mora não devem ser mantidos (para tanto, cita o Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes, relativo ao processo n° 10845.0005479/93-74). yk 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.031 ACÓRDÃO N° : 302-34.085 Finalmente, requer seja dado provimento ao recurso, julgado insubsistente o Auto de Infração, e exonerados os juros de mora. É o relatório. kr9`. o o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.031 ACÓRDÃO N° : 302-34.085 VOTO Trata o presente processo da discussão sobre a correta classificação tarifária do produto de nome comercial, descrito com "ARGILA TRATADA COM COMPONENTES ORGÂNICOS , AGENTE TIXOTRÓPICO À BASE DE ARGILA (ALUMINOSSILICATO) MODIFICADA (COM TETRAALQUIL AMÔNIO) COM USOS VARIADOS NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS". Antes de mais nada, faz-se necessária a análise dos procedimentos • adotados pela autoridade autuante, que originaram o presente processo. A Intimação n° 134/95 (fls. 15), que promoveu a cobrança do crédito tributário em questão, está baseada em termo de responsabilidade que teria sido firmado pela recorrente no Campo 24 da Declaração de Importação (fls. 05). Entretanto, a análise deste documento mostra apenas a aposição de um carimbo ilegível, contendo a assinatura do representante da importadora. Equivale a dizer que a recorrente firmou documento em branco, não sendo possível resgatar os termos de tal compromisso. Ainda que o citado termo de responsabilidade fosse aceito, o que se admite apenas para argumentar, caberia ainda a análise deste instrumento, assim previsto no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85: "Art. 547 — O termo de responsabilidade é o documento mediante o qual se constituem obrigações fiscais cujo adimplemento fica • suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais ou pela postergação de cumprimento de formalidades ou de apresentação de documentos, ou, ainda, por outros motivos previstos neste Regulamento ou em atos normativos destinados a complementá-lo (Decreto-Lei n° 37/66, artigo 71, alterado pelo Decreto-Lei n° 1.223/72, parágrafo 1°). Art. 548 — O termo de responsabilidade constitui título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação à obrigação tributária nele garantida." Os dispositivos legais acima deixam claro que a utilização do termo de responsabilidade deve ser reservada às situações envolvendo questões de fato, não sendo própria a sua aplicação aos casos de instauração de contraditório. yk9, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.031 ACÓRDÃO N° : 302-34.085 A Instrução Normativa SRF n° 14/85, no intuito de agilizar o fluxo das importações, veio a permitir a imediata liberação de produtos químicos importados, mediante retirada de amostras para posterior análise laboratorial e assinatura de termo de responsabilidade por parte do importador. Entretanto, tal ato legal não deixa de reconhecer que a classificação de mercadorias é matéria de direito, uma vez que prevê em seu item 3: "3. Após a fase da análise laboratorial, a repartição de registro da Declaração de Importação deverá adotar as seguintes providências: • c) aplicar, no que couber, o disposto no Decreto n° 70.235, de 06/03/72, na hipótese de o importador não concordar com a exigência fiscal." Claro está que a assinatura de termo de responsabilidade, neste caso, visa apenas agilizar os procedimentos aduaneiros, não podendo ser retirado do contribuinte o direito à instauração do contraditório e à ampla defesa. No caso presente, verifica-se que a Notificação n° 129/95 (fls. 01) não abre ao contribuinte a possibilidade de impugnar o lançamento, o que fere frontalmente o artigo 11, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. Tal procedimento por parte do fisco obrigou a empresa recorrente a apelar ao poder judiciário, para que este lhe garantisse um direito que sempre foi seu (fls. 28 a 52). O que se aplica à espécie, nos casos em que não há concordância, por parte do contribuinte, com a desclassificação tarifária promovida pelo fisco, é a • lavratura de um Auto de Infração, procedimento este que possibilita a ambas as partes a manifestação de suas posições. Vê-se, portanto, que os procedimentos de autuação encontram-se eivados de vícios, cujo saneamento já poderia ter sido solicitado pela autoridade julgadora. Diante do exposto, voto pela ANULAÇÃO do presente processo, a partir da Notificação de Lançamento de fls. 01, assim considerando-se nulos todos os atos posteriores. Sala das Sessões, 19 de outubro de 1999. , c1-":3(1.tina-al-IELENA COaTTA-latC"St.Z0 - Relatora 9 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..."'gr.,:rs• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:t-Zr• % -,;..e !O 2' CÂMARA Processo n°: 11128.002045195-05 Recurso n° : 120.031 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.085. Brasília-DF, 01/03/2000 _. pr p man II ' "i o Ciente em: PR lADOLIM3CitAL DA f AZ•NDA NACIONAL Cerol 1184~1E. F•prenntElle Ern•Padlel•I t m • • 75 • ans 5_ — — r Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006596/96-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/02/1994 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO TARIFÁRIA – DESTAQUE “EX”. Restando comprovado de forma definitiva que a mercadoria importada diverge da descrita no destaque “EX” cujo enquadramento é pretendido pela recorrente, não é de se aceitar a aplicação da alíquota reduzida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38848
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP 1110 Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/02/1994 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO TARIFÁRIA — DESTAQUE "EX". Restando comprovado de forma definitiva que a mercadoria importada diverge da descrita no destaque "EX" cujo enquadramento é pretendido pela recorrente, não é de se aceitar a aplicação da aliquota reduzida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. CLÃ_ . / • JUDI D AMARAL MARCONDES • 1.‘ • .0ir Preside e Relatora • • Processo n.° 11128.006596/96-93 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.848 Fls. 128 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. d)/1)(---- • • • • Processo n.° 11128.006596/96-93 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.848 Fls. 129 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração, fls. 01/03, lavrado contra a empresa em epígrafe referente a falta de recolhimento de II, em virtude de não enquadramento da mercadoria importada no "ex" pretendido pela contribuinte. Em exame realizado pelo Labana o produto foi considerado "preparação estabilizante, constituída de copolímero metacrílico e N, N'- dimetilacetamida a 45,6%", e não o descrito pelo contribuinte ("resina sintética metacrílica líquida, nome comercial Methacrol 2138F aminoetila e metacrilato de n-decila a 60% em dimetilamida"), sendo, desta maneira, desenquadrado, pelo fiscal autuante, a mercadoria do "ex" pretendido, classificando-a no código NBM 3812.30.9900. A interessada apresentou impugnação, fls. 24/39, argumentando, em síntese, que • o procedimento fiscal fere o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, protestando quanto a não juntada ao laudo de análise da literatura técnica em que se baseia, a forma como o perito respondeu aos quesitos formulados pela fiscalização (não divulgando, entre outras informações, os métodos utilizados pela fiscalização) e que o laudo não contém elementos suficientes para comprovar suas conclusões, impossibilitando a defesa. Diante das alegações da impugnante, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo solicitou ao Labana que juntasse ao processo literatura técnica em que se baseou para a realização do laudo de análise n° 2306/96, em especial para a conclusão quanto à utilização do produto, bem como informação do método de análise utilizado, e, respondesse a quesito. A Informação Técnica n° 129/2000, fls. 64/68, atendeu ao solicitado pela Delegacia esclarecendo os tópicos questionados pela contribuinte. A interessada se manifestou, fls. 76 a 79, apresentando o Resultado de Análise de n° 5177 da Universidade Estadual de Campinas — UNICAMP, tentando demonstrar que o 110 produto METHACROL 2138F tem a mesma propriedade do METHACROL 2462B. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou o lançamento procedente em parte através do Acórdão DRJ/SPOII N° 2.553, de 21 de março de 2003, assim ementado: "!Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/02/1994 Ementa: INDICAÇÃO INDEVIDA DE DESTAQUE "EX". DECLARAÇÃO INEXATA. PENALIDADES. Constatando-se que as características do produto importado não se encaixam perfeita e literalmente ao texto do destaque "Er", procede-se ao desenquadramento da mercadoria do "Ex", exigindo-se as eventuais diferenças de impostos apuradas e as penalidades cabíveis." Cientificada da decisão, em 28/04/2003, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em 28/05/2003, alegando, em suma, que: Processo n.° 11128.006596/96-93 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.848 Fls. 130 - o próprio Labana reconheceu que a classificação outrora adotada pela Recorrente estava correta, pelo exposto no quesito 2 na fl. 67; - o fato de não ter os supostos 60% em dimetilacetamina, não faz com que o produto deixe de ser polímero; - qualquer exigência tributária, como deste caso concreto, deverá se basear na verdade material e IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE. Após intimada a apresentar Relação de Bens e Direitos, fls. 103, a contribuinte fez juntar os documentos de fls. 106/107 e também os de fls. 111/117, correspondente a Contrato Para Prestação de Fiança, atestado pelo despacho de fls. 122, da Alfándega do Porto de Santos. O processo foi encaminhado à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e distribuído, por sorteio, em 18/10/2005 a esta Conselheira. 111 É o Relatório. Processo n.° 11128.006596/96-93 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.848 Fls. 131 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e dele conheço. A matéria a ser apreciada é referente à correspondência completa entre o que está descrito no Ex tarifário 003 da posição 3906.90.99.00 e a mercadoria submetida a despacho de importação. Segundo a informação técnica do LABANA, fls. 64 a 68, o produto analisado é quimicamente constituído de Copolímero de Metacrilato de Diisopropilaminoetila e Metacrilato de n-Decila a 54,4% em Dimetilacetamina. Ocorre que o referido EX-tarifário refere-se a "resina sintética metacrilica em suspensão à base de copolímero de metacrilato de disopropilaminoetila e metacrilato de n- decil, a 60% em Dimetilacetamida. Não há dúvida que o produto analisado apresenta diferença daquele descrito no Ex-tarifário. Filio-me aos que entendem ser absolutamente necessária a perfeita correspondência entre o que está consignado como atributo da mercadoria objeto de EX- tarifário e a que está sendo submetida a despacho para consumo. O Ex tarifário é uma particularização da classificação tarifária, que indica um benefício tributário na importação de produto considerado importante para a economia nacional. • De fato, a DU PONT, ao solicitar ao Ministério da Economia o EX-tarifário justificou que o produto era importante para a manutenção da competitividade da lycra de sua fabricação, atacada pela concorrência de produtos estrangeiros, que se tornaram mais acessíveis em decorrência da redução da alíquota de importação. Cf. fls.55 e 56. A concordância do Ministério da Economia veio depois de consultas ao setor produtivo nacional sobre a existência de produto similar, e feitas as adaptações restritivas solicitadas pela empresa CIA QUÍMICA METACRIL. Cf. fls 54. Assim, entendo que o produto objeto de beneficio é tão só o descrito, não cabendo acolher outro, que por diferenças, ainda que pouco significantes aparentemente, não foi submetido à apreciação do setor produtivo nacional. É irrelevante para a convicção desta julgadora a matéria referente ao uso do produto. A classificação, neste caso, é direta. _ _ _ . . . . Processo n.° 11128.006596/96-93 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.848 Fls. 132 Também não entendo cabível a aplicação do Art. 112 do Código Tributário Nacional uma vez que a redação do Ex é objetiva: o produto deve conter 60% em dimetilacetamina e não aproximadamente 60%. Pelo exposto, Nego Provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 8 de agosto de 2007 II o JUD ' • AMARAL MARCONDES • ' • e 0 - Relatora • 1110 , Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13064.000079/2002-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.

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IZABEL TEREZINHA PARMEGGIANI DA SILVA Recorrida : 28 TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 02 de dezembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.380 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTANEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZABEL TEREZINHA PARMEGGIANI DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N E 041 áfear R T• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000079/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.380 FORMALIZADO EM: 31 AN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • +,4 '0W.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000079/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.380 Recurso n°. : 139.328 Recorrente : IZABEL TEREZINHA PARMEGGIANI DA SILVA RELATÓRIO IZABEL TEREZINHA PARMEGGIANI DA SILVA, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 585.218.870-00 residente e domiciliada na cidade de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande Do Sul, à Rua Barão da Passagem, n.° 1725 — Bairro Gruta, jurisdicionada a DRF em Santo Ângelo - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 29/31, prolatada pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria — RS, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 32/35. Contra a contribuinte foi lavrado, em 22/08/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01, com ciência através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. • Em sua peça impugnatória de fls. 02/05, instruída pelos documentos de fls. 08/20, tempestivamente apresentada em 13/09/02, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base nos seguintes argumentos: 3 zMà MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000079/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.380 - que a impugnante foi sócia gerente da empresa Luzamar Comércio e Representações Ltda. ME, CNPJ n° 92.314.855/0001-05, até o dia 02 de maio de 1990, data em que esta microempresa encerrou suas atividades; - que a empresa Luzamar Comércio e Representações Ltda. ME teve seu registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul cancelada em junho de 2000, com fundamento legal no art. 60 da Lei n° 8.934, de 1994, pois estava inativa há mais de cinco anos; - que desde 1990 a impugnante deixou de auferir rendas e passou a ser declarada como dependente de seu marido José Vilson Arruda da Silva, conforme comprova pelas cópias de parte das Declarações IRPF em anexo;; - que no início do mês de julho de 2002 a impugnante e seu marido José Vilson Arruda da Silva ao tentarem comprar um imóvel residencial com a utilização do FGTS do esposo tomaram conhecimento junto à Receita Federal de que a Certidão Negativa de débitos fiscais, documento imprescindível para formalizar a aquisição de casa própria com recursos do FGTS, somente poderia ser emitido após a regularização das DIRPF da impugnante; - que a impugnante deixou de entregar as declarações no prazo por que ao efetuar a declaração de isento em 1999 tomou conhecimento de que somente poderia fazer tal declaração se regularizasse junto à Receita relativas a empresa Luzamar Comércio e Representações Ltda. ME, CNPJ n° 92.314.855/0001-05; - que a impugnante por não ter rendas e nem condições financeiras de arcar com as citadas multas deixou de protocolar a solicitação de cancelamento da empresa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000079/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.380 Luzamar junto a Receita Federal e, por conseqüência, deixou de efetuar as declarações de isento, sendo que somente a partir do ano de 2001 não foi exigida a condição de regularização da situação da empresa para a efetuação da Declaração de Isento e por isso, a partir de então, a impugnante efetuou as Declarações de Isento no prazo legal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a 2' Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos da pessoa física está prevista no artigo 70 da Lei n° 9.250, de 1995, regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 90, de 24 de dezembro de 1997, que estabelece como uma das condições de obrigatoriedade para apresentação da declaração de ajuste anual no exercício de 1998 a participação da pessoa física no quadro societário de empresa como titular ou sócio; - que assim, a impugnante como sócia-administradora da empresa Luzamar Comércio e Representações Ltda. estava obrigada à apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1998; - que a prova da declaração em conjunto vai depender da condição que tomou obrigatória a sua entrega pelo dependente. Se a obrigatoriedade decorrer de rendimentos, estes devem ser somados aos do titular, se a obrigatoriedade decorrer de bens e direitos, estes devem estar relacionados na declaração de bens e direitos do titular; - que no caso, a autuada sendo sócia de empresa, deveria ter relacionada na declaração de bens do cônjuge as quotas da empresa. Não tendo sido incluídas as 5 4:'...•,•-••••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000079/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.380 referidas quotas, conforme declaração de rendimentos de seu esposo de fls. 30/32, a declaração não foi apresentada em conjunto. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/12/03, conforme Termo constante às fls. 31 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (23/01/04), o recurso voluntário de fls. 32/35, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 54 a observação que de acordo com a IN SRF n° 264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no parágrafo 7° do art. 2°, estabelece que tal requisito não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 6 çp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000079/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.380 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1998, relativo ao ano-calendário de 1997. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1998, relativo ao ano-calendário de 1997 (IN SRF n°90, de 24/12/97): 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4Wies::: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000079/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.380 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000079/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.380 a) de um por cento ao mês ou fração, sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 20 e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000079/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.380 Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que a recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos (fls. 15). É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizada pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o,e.trw• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000079/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.380 tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. 11 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000079/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.380 Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da 1 a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n° 195161 de 26 de abril de 1999: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 — A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4— recurso provido." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDAoÀ7-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000079/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.380 Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a 13 igAh."§t9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n4-5W' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000079/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.380 qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É de se ressaltar, que em conformidade com o item III, da Instrução Normativa SRF n° 90, de 1997, a contribuinte estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, por participar do quadro societário de empresa como titular e que a apresentação da Declaração Anual de Isento foi apresentada indevidamente e não tem o poder de substituir a Declaração de Ajuste. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 0/Priffie 14 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11176.000370/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/08/2006 - PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. MPF. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTE. NELI/ LAVRATURA. LOCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA N°4 DO 2° CC. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 2 E 3. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a jurisprudência dominante dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o MPF é mero instrumento de controle da administração fiscal, e eventual irregularidade na sua emissão ou complementação não inválida o lançamento; II - É legitima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte; III - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe; IV - O 2° Conselho de Contribuintes não é órgão competente para apreciação da constitucionalidade das normas tributárias. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.307
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Rogério de Lellis Pinto
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/08/2006 - PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. MPF. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTE. NELI/ LAVRATURA. LOCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA N°4 DO 2° CC. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 2 E 3. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a jurisprudência dominante dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o MPF é mero instrumento de controle da administração fiscal, e eventual irregularidade na sua emissão ou complementação não inválida o lançamento; II - É legitima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte; III - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe; IV - O 2° Conselho de Contribuintes não é órgão competente para apreciação da constitucionalidade das normas tributárias. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

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CUSTEIO. MPF. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTE. NELI/ LAVRATURA. LOCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA N°4 DO 2° CC. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO FISCAL. 'IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 1\1° 2 E 3. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a jurisprudência dominante dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o MPF é mero instrumento de controle da administração fiscal, c eventual irregularidade na sua emissão ou complementação não inválida o lançamento; li - É legitima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora- do estabelecimento do contribuinte; III - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe; IV - O 2° Conselho de Contribuintes não é órgão competente para apreciação da constitucionalidade das normas tributárias. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. 47. .. Processo n" 11176.000370/2007-36 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.307 Fl. 181 1)7--- \ ---- ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente Ue O ''''..1\ • ROGÉ IkÇhh-LELLIS PINTO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro c Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • .. ... i 1 ,) - Processo n° 11176.000370/2007-36 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.307 H. 182 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa KING MEAT ALIMENTOS DO BRASIL S/A, contra acórdão de fis. retro, exarada pela 5 a Turma da douta Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba-PR, a qual julgou procedente o presente Auto- de-Infração-AI, no valor originário de R$ 11.569,42 (onze mil e quinhentos e sessenta e nove reais c quarenta e dois centavos), lavrado em decorrência da não apresentação de documentos a. autoridade fiscal. Segundo o relatório da infração de fis. 45, a autuada deixou apresentar Livro diário, razão analíticos, folhas de pagamentos GF1.13s, livros de registro de entrada de mercadorias e RAIS da empresa Comercial Agrícola Magaluzza Ltda, a qual teria sucedido, uma vez que encontra-se esta com as atividades paralisadas e sediada no mesmo endereço da Recorrente. - A empresa recorre sustentando a nulidade da decisão de 1' instância em decorrência do cerceamento do seu direito de defesa, caracterizado no fato de ter não abordado toda a matéria aduzida em impugnação. Em preliminar diz que a NFLD teria sido lavrada fora do estabelecimento fiscalizado, o que a tornaria nula. Nula também seria porque a NFLD em si não teria descrito com clareza a infração lhe imputada, o que teria sido no relatório da notificação. Diz ainda que seria a NFLD nula porque não fora notificada previamente do lançamento, e ainda que o MPF não teria sido assinado por nenhum de seus representantes legais. Afirma que o lançamento careceria de liquidez e certeza porque apurado mediante arbitramento, ou qual sequer fora motivado. No mérito, aduz que a fiscalização entendeu que seria responsabilidade sua a apresentação de documentos de da empresa supostamente sucedida, o que não poderia ser aceito, e ainda alega seria confiscatória a multa e que esta poderia ser relevada, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. É o suficiente para julgamento. É o relatório . _ 3 Processo n° 11176.000370/2007-36 S2 -C4T1 Acórdão n." 2401 -00.307 Fl. 183 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente sustenta a Recorrente que a decisão de l instância seria nula, posto não ter enfrentado todos os ternas postos em impugnação, o que acredito faz sem razão alguma, na medida em que confrontando-se as alegações de defesa com a decisão recorrida, não encontramos nela omissão alguma que justifique a insurreição do contribuinte. Ademais, ainda que o acórdão em vergasta não houvesse analisado integralmente os argumentos de defesa, mas encontrado nos autos fundamento suficiente para decidir, sua decisão não mereceria censura deste Colegiado, posto o órgão não estar adstrito a toda as questões aduzidas em defesa, conforme entendimento pacifico do r. STJ, conforme se pode aferir do REsp n° 280210/SP. Segue o contribuinte em preliminar, sustentando que a ora questionada NFL,D seria nula, ferindo-lhe o direito a urna ampla e irrestrita defesa, argumento esse que não posso comungar. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem, e seus fundamentos legais, dele constando urna exposição adequada c suficientemente para não advir dúvida alguma. A questão relacionada à lavratura do documento autuatório fora cio estabelecimento fiscalizado, em nada atinge a sua higidez, já que não é requisito hábil a representar qualquer limitação quanto a possibilidade de compreensão do débito apurado e garantir uma defesa total. No mais, o Pleno do 2" Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio do seu enunciado tf 4, pacificou o entendimento de que a lavratura de auto-de- infração em local distinto do estabelecimento da empresa, não gera qualquer nulidade ao ato produzido. Vale transcrever a citada súmula: SÚMULA N. 4 É legitima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fira do estabelecimento do contribuintep 4 Processo o' 11176.000370/2007-36 S2-C4T1 Acórdão ti•" 2401-00.307 Fl. 184 Sendo assim, não há que se falar em nulidade decorrente da lavratura da presente NFLD, fora do estabelecimento da Recorrente. Insistindo em preliminar, sustenta o Recorrente que teria sido cerceado o seu direito de defesa, uma vez que não lhe fora assegurado, durante a ação fiscal, a oportunidade de contrastar os dados obtidos pela fiscalização, discurso o qual não se pode acompanhar. Com efeito, em regra, ao lançamento precede uma conjunção de atos que visam subsidiar a autoridade fiscal com os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. Esse procedimento anterior, realizado por Agente do Fisco legalmente autorizado, transcorre-se independente da vontade do Contribuinte, e tem natureza estritamente inquisitiva, cabendo a esse agente, nos limites da lei, a busca da verdade material quanto aos fatos investigados. Dizer que o procedimento é inquisitório, significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. Em verdade, o direito de contrapor-se aos fatos elencados pela autoridade fiscal, nasce apenas no momento que o ato do lançamento é consumado, sendo a partir de então, irrevogavelmente concedido ao contribuinte o direito de demonstrar eventual irregularidade no ato produzido. Antes do lançamento, porém, o direito à defesa não se opera em sua plenitude, porque é mera atuação investigativa dos entes do Estado, visando seu próprio entendimento. Alberto Xavier, com a maestria que leciona, já nos advertia em sua obra Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3" Ed. Pág. 176 que "no âmbito do procedimento administrativo de lançamento, propriamente dito, o contribuinte é apenas titular de direito de participação procedimental" (..). E conclui " que esses direitos de participação procedimental não são suficientes para caracterizar a existência de um principio contraditório". Portanto, então, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Continuando em narrativa preliminar, a Recorrente sustenta à nulidade da presente NFLD, face algumas incorreções relacionadas ao Mandado e Procedimento Fiscal- MPF, desencadeador da ação fiscal precedente ao débito ora em discussão. Na esteira desse ideário, inicialmente reconheço que tenho certo apreço pelas questões relacionadas ao Mandado que inaugura a ação fiscal (MPF), a ponto de considerar que o desrespeito as suas regras tem sim relevância suficiente para macular a validade do próprio ato que constitui o crédito tributário. Em verdade, entendo que a atividade estatal consistente no dever de constituir o crédito fiscal, sempre que deparar-se diante de uma obrigação tributária incumprida é o exemplo mais clássico de urna ação vinculada a que está submetido o agente público responsável por tal ato, justamente porque tem corno escopo o alcance do patrimônio do contribuinte. É preciso dizer que vinculado, a nosso sentir, não significa apenas a obrigação que tem o fiscal de lançar quando constatado que há tributo devido, mas igualmente que, ao fazê-lo, seja observada a forma prescrita na legislação tributáriap Processo 6" 1 1176.000370/2007-36 S2-C4T1 Acórdão o.' 2401-00307 A. 185 A existência de obrigação tributária incumprida á realmente o elemento essencial do lançamento, já que decorre da efetiva ocorrência, no mundo fenomenico, do fato descrito na norma tributária (hipótese de incidência) como gerador do dever de pagar o tributo, sem o qual não poderia existir. Contudo, como há uma atuação precedente dos agentes do Estado e um ato administrativo que o concretiza, o lançamento não pode prescindir da escorreita observância das normas que o regulam, sob pena sim de nulidade, porque, afinal, a administração somente atua validamente, em qualquer hipótese, trilhando os caminhos descritos pela legislação, decorrência óbvia da legalidade de que deve revestir seus atos. Em *que pese o meu entendimento pessoal quanto as eventuais nulidades relacionadas ao MPF, não podemos ignorar o fato de que a maioria dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, inclusive as próprias Câmaras Superiores de Recursos Fiscais, tem visto o MPF com certas restrições, lhe conferindo atribuições meramente internas, sem qualquer repercussão na validade do lançamento. Assim é a farta jurisprudência desta Corte: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fázê-lo e em consonância com a legislação vigente. O MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renovações que se seguem, não acarreta a nulidade do lançamento. (CSRF 2" Turma, Recurso n" 203-126775, Sessão de 22/01/07, Relatora Maria Tereza Martinez Lopes, Acórdão n" CSRF/02-02.543) FALTA DE MPF-COMPLEMENTAR - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - A falta do MPF- • Complementar para ampliar o período de apuração previsto no • MPF-F, bem assim sua ciência ao contribuinte, não acarreta a nulidade do lançamento relativamente aos períodos não alcançados pelo MPF-F, tendo em vista que o MPF-F é documento de uso interno da SRF. (Recurso n" 152988, 5" Cámara do I° Conselho, Sessão de 16/10/2007, Acórdão 105- 16680) Deste modo, com a ressalva do entendimento que tenho quanto à matéria, adoto o posicionamento deste Egrégio Conselho, para afastar as alegadas preliminares de nulidades decorrentes do MPF. Quanto à questão de mérito, a empresa alega que os documentos não apresentados deveriam ser solicitados não a ela, mas à empresa Comercial Mangaluzza, já que encontrar-se-ia na ativa, onde, todavia, não lhe confiro razão. Sem embargos, o próprio relatório elaborado pela autoridade lançadora deixa claro que os documentos da empresa Comercial Mangaluzza foram solicitados à autuada, por considerar que aquela teria sido sucedida por esta, ou seja, diante da constatação de que houve uma sucessão de fato entre empresas, solicitou os documentos daquela que entendeu ser a sucessora, e que, portanto, teria a responsabilidade de apresentá-los,/ 6 Processo n° 11176.000370/2007-36 S2-C4T1 Acórdão n•" 2401-00.307 Fl. 186 - É preciso que se diga que a sucessão considerada no presente levantamento acha-se muito bem explicitada nos autos, o qual demonstra claramente, que muito embora a sucedida fosse detentora de CNPJ e de inscrição perante a Junta Comercial, suas atividades já se encerraram há muito tempo, estando estas sendo executadas exclusivamente pela ora Recorrente. Por outro lado, embora a autuada tenha tido plena ciência dos motivos da autuação, em nenhum momento do seu recurso questiona propriamente a sucessão apurada pelo douto agente autuante, de forma que não há qualquer provocação para pronunciamento deste colegiado quanto a tais questões, levando-nos a considerar que o contribuinte reconhece e aceita ser sucessor da empresa mencionada, tal qual afirmado nos presentes autos. Incorreta é a afirmação da Recorrente de que não caberia a auditoria fiscal da Receita Federal do Brasil, a descaracterização de personalidade jurídica ou do reconhecimento da sucessão entre empresas. Nesse tom, o fenômeno da incidência do tributo efetivamente não nasce da vontade da fiscalização ou do contribuinte, ou ainda da nomenclatura que se dê à relação supostamente firmada. Somente a ocorrência do fato descrito na norma tributária material é justificador do nascimento da obrigação de pagar o tributo, e a sua existência ou não, deve ser apurada através dos elementos próprios descritos na legislação tributária, independente da realidade formal que se apresenta. Desta forma que, traduzido em evento concreto, o fato descrito na norma tributária, a obrigação de pagar o tributo se apresenta de forma irremediável ao contribuinte, já que aí a parcela econômica correspondente ao valor do tributo já não mais lhe pertence, mas sim ao Estado, como nos lembra o sempre festejado e saudoso Geraldo Ataliba em sua Grande Obra Hipótese de Incidência Tributária. Apurar se um fato corresponde à hipótese de incidência (descrição legal), e de quem seria a responsabilidade pelo recolhimento desse tributo ou observância de uma dever formal, é uma das tarefas da fiscalização, que no desenrolar de sua atividade não está necessariamente vinculada aos elementos formais apurados no contribuinte, sendo-lhe mais do que faculdade, mas um dever aquilatar a verdade material, levantando e descortinando vícios e fraudes, procedendo com o enquadramento de situações ffiticas à moldura legal, sempre que assim lhe restar convicto, ainda que abstraindo-se do eventual tratamento conferido pelo contribuinte aquela relação, e independente de provocação judicial. Nada há que se discutir que essa atuação não representa violação à competência jurisdicional, na medida em que a legislação tributária expressamente confere atribuição à autoridade fiscal para impor "sanções" sobre os atos ilícitos e viciados verificados no contribuinte, permitindo a aplicação da norma tributária material (arts. 142 e 149, IV do CTN), ainda que alheia à formalidade da situação encontrada. Sem dúvida que a autoridade do Fisco-Previdenciário, no intuito de aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, detém autonomia ou poderes para caracterizar um pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, e igualmente declarar uma situação diversa da formalmente encontrada, e para tanto, está perfeitamente autorizada a desconsiderar atos, negócios e personalidade jurídica onde se apresentam manobras e condutas dcmonstradamente ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos) 7 Processo n° 1 1176.000370/2007-36 S2-C4'f 1 Acórdão n.° 2401-00.307 Fl. 187 É oportuno enfaticamente lembrar que o Recorrente podendo, não trouxe aõ caderno processual qualquer elemento que comprovasse suas alegações, ou que demonstrasse o alegado entendimento equivocado da douta autoridade lançadora, o que, somado ao cuidadoso lançamento, corrobora o acerto da fiscalização ao considerar ocoi-rida a sucessão narrada No que tange a suposta natureza confiscatória da multa fixada no presente AI, temos que esta a vedação ao confisco, prevista no texto da nossa Carta Magna, conforme amplamente reconhece a doutrina e a jurisprudência pátria, dirige-se ao legislador e não ao aplicador da norma, que a quem compete tão somente dar execução ao texto das leis vigentes. Por fim, quanto ao pedido de relevação da multa, ainda que seja garantia posta em beneficio dos contribuintes, exige o § 1" do art. 291, que a falta seja corrigida integralmente até a decisão de 1a instância, requisito esse que a Recorrente não demonstrou ter observado. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 3 de junho de 2009 140_t___-, -••• R II G , • •:0 b , LLIS PINTO - Relator ,.. • _ s;

score : 1.0
4702307 #
Numero do processo: 12709.000234/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LIMINAR E DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A liminar da exigibilidade do crédito tributário, mesmo depósito, não impede o Fisco de formalizar a exigência para evitar a decadência. PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste o cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte, apesar da alegada descrição confusa dos fatos, contesta a exigência fiscal , não se configurando prejuízo para o exercício do contraditório e da ampla defesa. IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL . ALCANCE. IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS. A imunidade do art. 150, inc, VI, al. "a" e par. 2º da CF não alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados incidentes na importação, limitando-se aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. Descabe pronunciamento, na jurisdição administrativa, acerca da constitucionalidade do cálculo dos juros moratórios, efetuado conforme a legislação pertinente, à falta de decisão judicial que embase a pretensão do contribuinte. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : PROCESSUAL. LIMINAR E DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A liminar da exigibilidade do crédito tributário, mesmo depósito, não impede o Fisco de formalizar a exigência para evitar a decadência. PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste o cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte, apesar da alegada descrição confusa dos fatos, contesta a exigência fiscal , não se configurando prejuízo para o exercício do contraditório e da ampla defesa. IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL . ALCANCE. IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS. A imunidade do art. 150, inc, VI, al. "a" e par. 2º da CF não alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados incidentes na importação, limitando-se aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. Descabe pronunciamento, na jurisdição administrativa, acerca da constitucionalidade do cálculo dos juros moratórios, efetuado conforme a legislação pertinente, à falta de decisão judicial que embase a pretensão do contribuinte. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:44:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:44:48Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:44:49Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:44:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:44:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:44:49Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:44:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:44:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:44:48Z; created: 2009-08-06T22:44:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T22:44:48Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:44:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12709.000234/00-79 SESSÃO DE : 08 de setembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.735 RECURSO N° : 123.400 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PARA ESTUDO DAS DOENÇAS DO FÍGADO - FUNEF RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/F'R PROCESSUAL. LIMINAR E DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. • A liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, mesmo depósito, não impede o Fisco de formalizar a exigência para evitar a decadência. PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste o cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte, apesar da alegada descrição confusa dos fatos, contesta a exigência fiscal, não se configurando prejuízo para o exercício do contraditório e da ampla defesa. IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALCANCE. IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO. RENDA OU SERVIÇOS. A imunidade do art. 150, inc. VI, al. "a" e par. 2° da CF não alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados incidentes na importação, limitando-se aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. Descabe pronunciamento, na jurisdição administrativa, acerca da constitucionalidade do cálculo dos juros moratórios, efetuado conforme a legislação pertinente, à falta de decisão judicial que embase a pretensão do contribuinte. 111, NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. Brasília-DF, em 08 • - etembro de 2003 /11011"1". MOAC IL es MEDEIROS Presidente acute4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.400 ACÓRDÃO N° : 301-30.735 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PARA ESTUDO DAS DOENÇAS DO FÍGADO - FUNEF RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Exigem-se neste processo os tributos não pagos na importação de equipamentos médicos, decorrente da falta de amparo legal para a pleiteada • imunidade. Informou-se, no Auto de Infração, que a exigibilidade estava suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança. Em sua impugnação (p. 69/84) a Fundação sustentou a nulidade do Auto de Infração, por haver sido lavrado após concessão da liminar em mandado de segurança e por ser confusa a descrição dos fatos. No mérito, alegou ter direito à imunidade pleiteada. Questionou, ainda, o cálculo dos juros com base na taxa SELIC. A decisão de Primeira Instância (p. 103/107) julgou o lançamento procedente. Rejeitou as preliminares de nulidade do Auto de Infração e considerou correto o cálculo dos juros de mora, deixando de se pronunciar quanto à matéria de mérito, a imunidade, em virtude da interposição de mandado de segurança. Em seu recurso (p. 11/14), insurge-se a FUNEF contra a não apreciação do mérito da impugnação na decisão recorrida, sob a alegação de que o mandado de segurança visou apenas à liberação imediata do equipamento, o que foi • concedido na liminar, sendo que a menção à imunidade "foi articulada apenas como causa de pedir", tendo, portanto, o Auto de Infração e o pleito judicial objetos distintos, pelo que não se aplica ao presente caso o ADN cosa 3. A Alfândega do Aeroporto Internacional Afonso Pena encaminha a este Conselho cópia da decisão judicial que denegou o Mandado de Segurança, sob o fundamento de que o mesmo foi impetrado antes do registro da DI, o que demonstra, segundo seu prolator, a inexistência de coação. O processo foi apreciado na Sessão de agosto de 2001, quando proferi o seguinte voto, do qual resultou o Acórdão 123.4000: "A decisão recorrida deixou de apreciar os argumentos de defesa sob o fundamento de que teria havido, com a impetração do mandado de segurança, renúncia à via administrativa. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.400 ACÓRDÃO N° : 301-30.735 Verifica-se, no entanto, que o Mandado de Segurança visava apenas à liberação imediata dos bens, sendo a imunidade apenas a causa de pedir. O importador, após alegar que a recusa de liberação era ilegal, porque inexistia similar nacional para os equipamentos e porque tinha direito à imunidade, sustentou a ilegalidade da retenção, "mesmo que fossem exigíveis os impostos" (p.119) e pleiteou fosse determinada a imediata liberação dos equipamentos. Note-se que da liminar (p.124) consta que, se eventualmente considerados devidos, os tributos poderiam ser posteriormente executados. Assiste, portanto, razão à recorrente em que a menção à imunidade • foi apenas causa de pedir, diversa do que foi pleiteado, não se podendo, assim, dizer que a matéria estava submetida ao Judiciário. O que foi pleiteado e concedido foi a simples liberação da mercadoria, mera autorização de sua entrega, que não se confunde com o desembaraço aduaneiro, que implica, em princípio, exame da regularidade do despacho e do regime tributário. A falta de apreciação dos argumentos da defesa, dessa forma, configura o cerceamento do direito de defesa e implica nulidade da decisão singular. Dou provimento ao recurso, a fim de que a autoridade de Primeira Instância aprecie os argumentos de defesa". A DRJ Florianópolis/SC decidiu, então, pela manutenção da exigência fiscal (fls. 143 a 153), rejeitando a preliminar da nulidade da ação fiscal referente à alegada suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em virtude de • depósito e medida judicial, e porque houve descrição dos fatos confusa e ineficaz, o que implica cerceamento do direito de defesa. Sustentou que essas alegações, mesmo que procedentes, não acarretariam a nulidade prevista no art. 59 do Decreto 70.235/72; diz, também, que à interessada foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, mencionando o art. 60 do citado Decreto', não tendo havido prejuízo para a defesa. Quanto à lavratura de auto de infração na vigência de medida judicial, transcreveu as conclusões do Parecer PGFN-CRJN 1.064/93, a favor da possibilidade da exigência fiscal; registra a diferença entre a constituição do crédito para prevenir a decadência e o procedimento fiscal com vista à cobrança efetiva; cita a reiterada jurisprudência do STJ; afirma que há dispositivo literal de lei a respeito da matéria, o art. 63 da Lei 9.430/96; menciona ser o lançamento atividade obrigatória e '"Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferente das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem prejuízo do sujeito passivo, salvo se }?este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio," 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.400 ACÓRDÃO N° : 301-30.735 vinculada; diz que somente a existência de ato judicial vedando expressamente o lançamento impede o lançamento. No mérito, sustentou que a imunidade pleiteada pela recorrente diz respeito apenas aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, não alcançando os impostos sobre comércio exterior. Agrega que, não sendo assim, não teria sentido fazer uma lei concedendo a isenção às entidades beneficiadas pela imunidade, como é o caso da Lei 8.032/90. Transcreve a ementa nesse sentido da CSRF de n° 03.01.989/97. Em relação aos juros de mora e à utilização da taxa Selic, defende • sua legalidade com base no art. 161 e seu par. 1° do CTN, mencionando diversos atos legais posteriores, especialmente o art. 61 da Lei 9.430/96 e seu par. 3°. Acrescenta ser impossível a apreciação da inconstitucionalidade dos atos legais na via administrativa. Registra, afinal, que não foram aplicados os acréscimos moratórios questionados pelo contribuinte. Em recurso tempestivo e instruído com arrolamento de bens (fls. 158 a 172), a FUNEF alegou, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, contestando o lançamento após a concessão de liminar, afirmando haver aparente conflito entre os art. 62 e 63 do Decreto 70.235/72, sustentando que o princípio da intangibilidade das decisões judiciais impõe o lançamento apenas após a decisão definitiva do Mandado de Segurança e que o princípio da legalidade não será atingido, desde que observado o prazo decadencial. Cita ementas de decisão do TJRS e do STJ. Em outra preliminar, alega ser confusa a descrição do ilícito, afirmando que foi admitida pela DRJ, a qual tentou supri-la, diz que a descrição do fato é elemento indispensável para a formação do Auto de Infração , diz que a expressão "sendo que" levaria ao entendimento de que o magistrado teria negado a imunidade, o que não ocorreu. Cita decisão do Tribunal de Alçada de SP. No mérito, afirma ser instituição de assistência social, enquadrando- se no art. 14 do CTN e que a aquisição do equipamento, vinculado à sua atividade fim, aumenta seu patrimônio, pois não haverá revenda posterior. Discorre sobre o significado jurídico de patrimônio e menciona decisões da CSRF e do STJ, no sentido de que a imunidade alcança os impostos sobre comércio exterior. Contesta, afinal, a incidência de juros correção monetária na taxa Selic. É o relatório. t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.400 ACÓRDÃO N° : 301-30.735 VOTO Rejeito as preliminares de nulidade do Auto de Infração, eis que não se configura nenhuma das hipóteses previstas na legislação pertinente. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em virtude de medida judicial e depósito, não impede a lavratura de auto de infração para prevenir a decadência, salvo se o Judiciário expressamente obstar a exigência fiscal. A existência de dispositivo legal dispondo sobre a matéria, o art. 63 da Lei 9.430/96 espanca definitivamente qualquer dúvida que poderia haver a respeito da matéria. Não me parece também procedente a dúvida suscitada pelo contribuinte com base no art. 62 do Decreto 70.235/72, eis que o primeiro dispositivo diz respeito à suspensão da cobrança, não ao lançamento para prevenir a decadência. A questão foi examinada no Parecer PGFN-CRJN 1.064/93. Nesse sentido a reiterada jurisprudência do STJ citada na decisão recorrida e a uniforme jurisprudência do Conselho, bem como da doutrina: o Fisco somente fica impedido de constituir o crédito tributário se houver expressa proibição judicial de lançamento, podendo e devendo fazê-lo para evitar a decadência. As opiniões doutrinárias são, também, unânimes, como se vê em "Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado", de Marcos V. Neder e Maria T. M. López, ed. Dialética, ia ed., fls. 434 a 437; "Direito Processual Tributário Brasileiro", James Marins, ed. Dialética, r. ed., fls. 219 a 226; "Processo Tributário Administrativo e Judicial", ed. Juni& P ed., fls. 238 a 243; "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Júnior, ed. Juarez de Oliveira, P ed. fls. 515 a 535, e "Processo Administrativo Tributário Federal", de Lutero Xavier Assunção, Edipro, fls. 148 e 149. Registre-se que nas mencionadas obras há citação de copiosa jurisprudência. Com a suspensão da exigibilidade, o que fica proibido é a prática de atos executórios e a aplicação de multa, não a formalização do crédito tributário. Rejeito, portanto, essa nulidade. Improcedente, também, a segunda preliminar, referente a cerceamento do direito de defesa decorrente da alegada descrição confusa dos fatos. Apegou-se a recorrente à expressão "sendo que" utilizada pelos atuantes, o que daria a entender que a autoridade judicial teria negado a imunidade. Em primeiro lugar, cabe registrar que à interessada foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo a recorrente usado desses direitos, não tendo havido, portanto, prejuízo para a defesa. Em segundo lugar, ainda que tivesse havido tal falha, a impugnante assumiu que a constatação de inadmissibilidade da não incidência dos impostos foi feita pelo Fisco e a contestou. Em terceiro lugar, novamente admitida, para fins de argumentação, aceita a existência da falha de descrição, ela teria sido plenamente esclarecida com o acatamento de suas alegações de que a imunidade foi apenas causa Ui\ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.400 ACÓRDÃO N' : 301-30.735 de pedir na esfera judicial e, portanto, não houve concomitância dos processos administrativo e judicial. Rejeito, assim, essa preliminar. No mérito, a discussão versa sobre o alcance da imunidade das instituições de educação e de assistência, a saber, se está limitada aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços ou se pode afastar a incidência dos impostos sobre o comércio exterior. Revejo minha posição sobre a matéria, passando a concordar com o o Fisco e a DRJ que entendem que não, alinhando-se com a doutrina e a jurisprudência tradicional. De fato, essa posição era axiomática e decorria da• interpretação do dispositivo legal hoje contido no art. 150, VI da Constituição, do que resultou jurisprudência administrativa pacífica e uniforme, até recentemente. A decisão recorrida alicerça-se na afirmativa de que a pretendida imunidade afeta apenas os impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços das entidades imunes e não aos impostos sobre comércio exterior. Sustenta-se, ainda, na existência da Lei 8.032/90, que concede isenção para esta situação e em decisão da CSRF, de 1.997. Trata-se de matéria que, por determinação legal, está sujeita à interpretação literal, o que foi superado pela doutrina e jurisprudência, passando o dispositivo a ser entendido como determinando, nos casos de isenção ou redução, a interpretação restritiva e a aplicação de qualquer método interpretativo necessário à elucidação da controvérsia. Dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150: "....é vedado à União, ...: Oinstituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços .das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;". É importante registrar que a polêmica acerca da extensão da imunidade aos tributos sobre comércio exterior antecede os trabalhos de elaboração do atual texto constitucional, representando a redação dos dispositivos em comento uma clara opção pela utilização restrita do termo patrimônio. IVlizabel A. M. Derzi, comenta em Nota ao art. 90 do CTN 2: "Diante dos ditos constitucionais são possíveis duas interpretações distintas. Uma, mais restrita, que predica devam ser utilizados os conceitos renda, patrimônio e serviços, na mesma acepção que lhes 2 Direito Tributário Brasileiro, A. Baleeiro, ed. Forense, ir ed. 6 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.400 ACÓRDÃO N° : 301-30.735 dá a Constituição para delimitar a norma de atribuição de poder tributário dos entes estatais — arts. 153, 155 e 156— e o CTN, o qual seguiu o modelo da EC n° 18, de 1965. Assim, tais conceitos, aparentemente indeterminados e de limites um tanto fluidos, ganhariam conteúdo definido a partir das normas de organização dos diversos tributos, feita pelo CTN, que os distribui em impostos sobre o comércio exterior (Cap. I), em impostos sobre o patrimônio e a renda (Cap. III), impostos sobre a produção e a circulação (Cap. IV) e impostos especiais (Cap. V), todos do Tít. III do Livro Primeiro. Estariam, por esse prisma, excluídos da imunidade os impostos de importação, sobre produto industrializados e , uma • vez que não importa que o ente público seja o promotor da operação de circulação ou de importação (contribuinte de jure) ou o mero adquirente do produto ou da mercadoria (contribuinte de fato)." Essa a posição de Sacha Calmon. Não se pode dizer que a jurisprudência do STF, sob tal aspecto não tenha adotado o mesmo entendimento. Aliás, quando a pessoa estatal é o contribuinte de iltre, ou seja, a pessoa que promove a operação de circulação de mercadorias, ou a industrialização, nem mesmo Aliomar Baleeiro, o grande prócer da corrente oposta, discorda do modo de enforcar o tema e não estende a imunidade àquela pessoa governamental. Sacha Calmon N. Coelho 3 tem o mesmo entendimento: "Do exposto, conclui-se que a regra constitucional da imunidade intergovernamental recíproca tem campo de atuação delimitado: d) não atua, finalmente, em relação a impostos cujo "fato gerador" seja fato diverso de renda, patrimônio ou serviços. Esta a visualização lógica e sistemática da imunidade em tela no Direito positivo brasileiro. Todavia o afirmado na letra "d" obriga necessariamente a definir e delimitar os conceitos de renda, patrimônio e serviços, sem o que não será possível prever com eficiência o campo jurídico-operacional da imunidade intergovernamental recíproca. (O autor trata da questão da linguagem do Direito positivo, que se caracteriza pela polissemia.) 3 Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, ed. Forense, 2' ed 7 \IS.)\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.400 ACÓRDÃO N° : 301-30.735 De intuir que os vocábulos renda, patrimônio e serviços foram utilizados para estipular regras de competência, definir fatos geradores e excluir incidências. Noutro giro, foram utilizados para fixar a tributação e a exceção. Patrimônio, renda e serviços são vocábulos deônticos. Possuem um único sentido, quer para configurar situações expressamente tributáveis, quer para desenhar situações expressamente • intributáveis. Não se discute que são vocábulos polissémicos, capazes de comportar variados significados, mais amplos e mais restritos. Certamente a ciência contábil os utiliza com significação diversa. A Ciência das Finanças e os escaninhos do Direito Comercial terão para eles outros significados. Nada disso importa. Importa, ao revés, o caráter sistêmico com que tais palavras foram utilizadas para pôr e tirar a tributação, ao nível da Constituição. Então, o básico na espécie é a delimitação dos conceitos de renda, patrimônio e serviços no Direito Tributário brasileiro (Direito Positivo) O conceito de patrimônio, para fins tributários, reside nesses mesmos diplomas legais e serve de suporte para a incidência ou exclusão dos seguintes impostos: a) imposto sobre a transmissão de bens imóveis; b) imposto sobre a propriedade territorial urbana; c) imposto sobre a propriedade territorial rural; d) imposto sobre a propriedade de veículos automotores. A jurisprudência da Suprema Corte brasileira atualmente prestigia o entendimento que vimos de esposar, contra a teoria de Baleeiro, mormente no que tange a extensão da intergovernamental recíproca a impostos outros que não os incidentes sobres os fatos. renda, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.400 ACÓRDÃO N° : 301-30.735 patrimônio e serviços, conforme a sistemática do CTN. Especificamente, afasta do âmbito protetor da imunidade os chamados "impostos indiretos" (terminologia da ciência das finanças) admitindo a repercussão tributária sobre pessoa de direito público, sem que isto possa atrair a aplicação da regra imunitória (em que pesem algumas esparsas decisões contrárias)." (p.339 e seguintes) "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições • contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui, cuida-se de imunidade, cujo assento é constitucional." (p. 350) Hugo de Brito Machado 4 ensina: "A imunidade das entidades de direito público não exclui o imposto sobre produtos industrializados (TPI), ou sobre circulação de mercadorias (ICMS), relativos aos bens que adquirem. ...O STF já decidiu de modo contrário, mas reformou sua posição". Em outro giro, tem o contribuinte o direito à isenção desses tributos, a qual poderá ser pleiteada a qualquer tempo, desde que se prove que, à época da importação, a recorrente a ela fazia jus. Dessa forma, haverá uma vinculação maior do uso dos bens às finalidades que motivaram a dispensa dos tributos, pois, em casos de imunidade, tem-se entendido que as restrições limitam-se à destinação dada aos • recursos auferidos com a utilização de tais equipamentos, que podem, assim, ter seu uso cedido a terceiros e sua utilização desvinculada das finalidades educacionais ou assistenciais. Por outro lado, ainda que se reconheça, por força dos precedentes administrativos e judiciais, a imunidade relativa ao Imposto de Importação, não se poderia concedê-la em relação ao IPI, tributo em relação ao qual não há qualquer precedente nas operações no mercado interno. Conceder essa imunidade, criaria uma situação desfavorável para os fabricantes nacionais e um tratamento desigual ou discriminação em decorrência da origem dos produtos, constitucionalmente vedados. Quanto aos juros, cabe registrar que, não obstante a brilhante argumentação da recorrente, mantenho o entendimento adotado por esta Câmara quanto à legalidade da exigência dos juros de mora superiores a I% ao mês e calculados com o uso da taxa SELIC. O cálculo dos jur os, com base na taxa SELIC, baseou-se nos dispositivos legais mencionados no respectivo demonstrativo, em .}»4 Curso de Direito Tributário, Malheiros ed., 21 ed., p.248 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.400 ACÓRDÃO N° : 301-30.735 conformidade com o disposto no artigo 161, parágrafo 1° do CTN e em decisão do STF, a favor da tese do Fisco, eis que o dispositivo constitucional que fixa o montante dos juros em 1% ao mês não foi regulamentado. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2003 ÁMvanteÁ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator lo • • . a . i . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 12709.000234/00-79 Recurso n°: 123.400 TERMO DE INTIMAÇÃO * Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.735 Brasília-DF, 23 de janeiro de 2004. Atenciosamente, o • , e - . .-- aeiros •Presidente • V.-• . amara Ciente em: 5 j ia por) kil dr 114 ,P4 Ç4o o-) FaiK, (31:)..,"-) P FN iD C - _

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4700834 #
Numero do processo: 11543.002267/2003-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE - Não comprovado que o contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei nº 5.502/64 e art. 1º da Lei nº 4.729/65, reduz-se o percentual da multa aplicada de 150% para 75%. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-14.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DETERMINAR o retomo dos autos ao órgão preparador para pronunciamento quanto à prestação de garantia pelo Recorrente para seguimento do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:15:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:15:52Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:15:52Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:15:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:15:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:15:52Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:15:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:15:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:15:52Z; created: 2009-08-27T11:15:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T11:15:52Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:15:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002267/2003-71 Recurso n°. : 140.986- EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 e 2000 Recorrentes : V TURMA/DRJ em RIO DE JANEIRO - RJ II e OSMAR PRA- TES CHAMON Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.149 MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE - Não comprovado que o contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei n° 5.502/64 e art. 10 da Lei n° 4.729/65, reduz-se o percentual da multa aplicada de 150% para 75%. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário interpostos pela 1 8 TURMA/DRJ em RIO DE JANEIRO - RJ II e por OSMAR PRATES CHAMON. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DETERMINAR o retomo dos autos ao órgão preparador para pronunciamento quanto à prestação de garantia pelo Recorrente para seguimento do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOe-S---TN'É RI /AR S PENHA . PRESIDENTE LI • r ell /1941 DE BRITTO IÁE O- FORMALIZADO EM: 20 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.002267/2003-71 Acórdão n° : 106-14.149 Recurso n°. : 140.986 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 1 8 TURMA/DRJ em RIO DE JANEIRO - RJ II e OSMAR PRA- TES CHAMON RELATÓRIO E VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 424/432, exige- se do contribuinte, anteriormente identificado, imposto sobre a renda de pessoa física no valor de R$ 4.396.410,14, juros de mora de R$ 2.795.530,81, e multa de oficio no percentual de 150% no montante de R$ 6.594.615,21. O imposto lançado é decorrente da tributação de rendimentos, nos anos — calendário de 1998 e 1999, provenientes de valores creditados em contas de depósitos e poupança mantidas em instituições financeiras, cujas origens não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Cientificado do lançamento, o contribuinte, por procurador (doc. de fl. 461), apresentou a impugnação de fls. 436/460. A 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, manteve o imposto e reduziu o percentual da multa de 150% a 75%, sob os seguintes fundamentos: Quanto à multa qualificada de 150%, entendo sua aplicação indevida, ainda que não pelos motivos expostos na impugnação. A exigência tem amparo na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe: "127 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.002267/2003-71 Acórdão n° : 106-14.149 Lei n° 9.430/96. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipotese do inciso seguinte. li — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se percebe, para aplicação da multa de ofício de 150% é indispensável comprovar tratar-se de caso de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 30 de dezembro de 1964, verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A fraude se caracteriza por uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe, sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracte "zada a presença do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.002267/2003-71 Acórdão n° : 106-14.149 dolo, um comportamento intencional, especifico de causar dano à Fazenda Pública. Ou seja, o dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. Dessa forma, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. No presente caso, verifica-se que a autoridade autuante, com relação à qualificação da multa de ofício no percentual de 150%, afirma que a mesma se deu em razão de o interessado ter omitido em suas declarações de ajuste anual informações acerca de seus rendimentos tributáveis, visto não ter comprovado a origem dos depósitos efetuados em sua conta corrente, e de seus rendimentos com tributação exclusiva, logrando êxito em se eximir do pagamento de imposto de renda nos períodos auditados. O fato é que os valores creditados em conta bancária sem comprovação de origem, objeto do presente lançamento, somente caracterizam omissão de rendimentos por força de uma presunção legal. Assim, a prova consistente da conduta dolosa do autuado se faz ainda mais necessária. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido juntamente com a omissão de rendimentos, compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se, por um lado, cabe ao contribuinte provar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que não seja caracterizada a omissão de rendimentos, por outro lado compete a fiscalização demonstrar a conduta dolosa desse contribuinte para então lhe atribuir a multa qualificada de 150%. Dessa maneira, para que tenha lugar a imposição da multa qualificada, faz-se necessário que esteja demonstrado nos autos a ação ou omissão dolosa pelo qual o sujeito passivo visou impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e o conhecimento dela pela Fazenda Pública. O conceito de dolo esta no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. 2(13 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.002267/2003-71 Acórdão n° : 106-14.149 Ao conceituar dessa forma, a lei penal adotou a teoria da vontade. Os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). O ilícito analisado nesses autos foi comprovado via presunção, como já registrado, é a lei que autoriza a presunção de omissão de rendimentos quando o contribuinte não lograr comprovar a origem dos depósitos constatados pelo Fisco. O procedimento pode ser assim resumido: o auditor fiscal limita-se a levantar os depósitos nas contas bancárias de titularidade do contribuinte, excluir estornos, devolução, transferência etc, para, a seguir, intimá-lo a justificar os valores apurados. Não comprovada a origem dos depósitos o contribuinte fica sujeito ao lançamento de ofício para cobrança de imposto. Essa presunção legal autoriza o fisco a tributar os valores sem justificativas, mas não autoriza a presunção de dolo, porque esse não se presume. O dolo exige evidências claras da intenção do agente. Para a apurar o intuito fraudulento, em procedimentos que tenham por base presunções legais, a investigação tem que ser mais ampla e aprofundada, buscando abarcar toda as atividades tributárias do contribuinte nos anos - calendário não atingidos pela decadência, com o objetivo de demonstrar que a intenção do contribuinte era efetivamente impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Não tendo o auditor fiscal demonstrado nos autos a existência de dolo em relação ás infrações apuradas, nas condições exigidas pelo artigo 72, anteriormente transcrito, nego provimento ao recurso de oficio. 513 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.002267/2003-71 Acórdão n° : 106-14.149 Com relação ao recurso voluntário, preliminarmente, requere o recorrente: a)que lhe seja dada nova ciência do Acórdão DRJ n° 4.590 de 13 de fevereiro de 2004, tendo em vista que a cópia que lhe foi enviada estava incompleta (faltando às folhas 11 e 12); b) dispensa do recolhimento do depósito recursal em razão de sua impossibilidade de arcar com o valor de 30% do crédito mantido. A autoridade preparadora, consignou à fl. 542 que o recorrente deixou de apresentar arrolamento de bens e direitos, por não ter possibilidade de arcar com o valor de 30% do crédito tributário. Essa informação está incorreta, porque como se depreende da leitura do item "b", acima, ele solicitou dispensa do depósito. Dessa forma, o processo deve retornar a Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES para as seguintes providências: 1)dar ciência ao recorrente do inteiro teor do Acórdão DRJ n° 4.590 de 13 de fevereiro de 2004, e reabrir o prazo para apresentação, caso queira, de novo recurso; 2) intimar o recorrente a apresentar bens e direitos para o fim de arrolamento, exigido pelo item 4 da intimação de fls. 514. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. S sai ' r.r."•0 1 1A Ni 44 b BRITTO ( 6 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000296/2003-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, é cabível a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva, com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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I takpo _t • MINISTÉRIO DA FAZENDA •t: .;:k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:g7iftti› SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13052.000296/2003-56 Recurso n° 153.987 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdão n° 102-49.383 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente ILONI RIEDNER Recorrida r TURMA/DRJ-SANTA MARIAJRS AssuNro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, é cabível a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva, com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (e,P EMA AQUI: ' PESSOA MONTEIRO P esidente 'w V ESSA PEREI RODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 2-2 DEZ 2008 ,1 • Processo n° 13052.000296/2003-56 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.383 F. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Ntibia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n°13052.00029612003-56 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49383 Fls. 3 Relatório Em 26/05/2003 foi lavrado contra a contribuinte o Auto de Infração de fls. 09/20, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 16.302,20, sendo R$ 1.246,46 de imposto de renda, R$ 7.006,97 de imposto suplementar, R$ 5.255,22 de multa de oficio e R$2.762,14 de juros de mora calculados até 06/2003. O lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, bem como da dedução indevida a título de despesas médicas. Devidamente notificada do auto de infração a contribuinte apresentob impugnação (fls. 01/08), oportunidade em que alegou a nulidade do auto de infração, pois a contribuinte, ao contrário do constatado pela fiscalização, não omitiu rendimentos do Fisco, mas sim, lançou os valores recebidos da fonte pagadora UNIMED na conta de profissional autônoma. Desta forma o "erro de fato" gerou o incorreto enquadramento legal e, com isso, o ato é nulo de pleno direito. A contribuinte solicitou, no bojo da impugnação, a determinação de diligência e perícia, a fim de trazer para o processo administrativo a relação de todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte, tanto na pessoa fisica como na autônoma. Requereu, ainda, na hipótese de não acolhidos os pedidos acima, a retificação do auto de infração. Às fls. 54/57 a r Turma da DRJ de Santa Maria (RS) julgou o lançamento procedente, com base nas seguintes constatações: • É infundada a alegação de que a descrição dos fatos, o enquadramento legal e as penalidades não definem com precisão a matéria a ser examinada; • Não há que se falar, no caso dos autos, nas hipóteses de nulidade do ato administrativo relacionadas no art. 59 do Decreto n". 70.235/72; • As infrações referentes à omissão de rendimentos recebidos da UNIMED e dedução indevida a título de despesas médicas foram efetivamente cometidas; • Conforme extrato do sistema SINAL não há nos arquivos da Secretaria da Receita Federal nenhum recolhimento efetuado pela contribuinte no ano-calendário 2000 e exercício 2001 que possa ser compensado com o lançamento; • Quanto aos recolhimentos efetuados pela pessoa jurídica, não há previsão legal que autorize a compensação pretendida pela contribuinte; 3 Processo n° 13052.000296/2003-56 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.383 F. 4 • Se a pessoa jurídica apurou ter efetuado recolhimentos indevidos caberia pedido de restituição, nos termos da 114 SRF no. 210/02; • A multa de oficio deve ser mantida. A ciência do referido acórdão ocorreu em 18/04/2006 (fls. 63) e a contribuinte apresentou seu recurso em 17/05/2006 (fls. 64/69), oportunidade em que alegou: • A matéria não é nova, sendo que esta já foi objeto de exame tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial; • Houve erro na elaboração de sua Declaração de Ajuste Anual em relação ao apontamento de valores; • O erro apontado ocorreu porque houve a inclusão dos valores no campo relativo aos rendimentos como profissional autônoma, quando na realidade deveria ter sido incluído no campo dos rendimentos recebidos pela UNIMED; • Alega ainda que o Livro Caixa que mantém como autônoma, se verificado levará à constatação de que houve erro, pois se excluído mensalmente os valores recebidos da UNIMED, se chega exatamente aos valores que deveriam ser considerados como rendimentos como profissional autônoma; • Por fim, alega que tal erro já foi objeto de análise por parte de outro recurso administrativo que reconheceu a improcedência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal (ano calendário 2001 — exercício 2002). É o relatório. "4 . • I Processo n° 13052.000296/2003-56 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.383 Fls. 5 Voto Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, tendo em vista as questões suscitadas pelo contribuinte, passemos à sua análise. Inicialmente a contribuinte alega que os valores recebidos da UNIMED foram incluídos no campo relativo aos rendimentos como Profissional Autônoma, quando na realidade deveria ter sido incluída no campo relativo aos rendimentos recebidos da UNIMED. De fato, nota-se que a recorrente lançou no Livro Caixa (fls. 22/44 — pessoa jurídica) os valores recebidos da UNIMED, contudo no valor de R$ 16.290,25 (dezesseis mil duzentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), bem como demonstra a planilha apresentada pelo contribuinte às fls. 47, valor este inferior ao declarado pela própria UNIMED em R$17.306,45 (dezessete mil trezentos e seis reais e quarenta e cinco centavos). Nota-se que na Declaração de Ajustes os valores lançados no Livro Caixa foram lançados como deduções em relação aos rendimentos recebidos de pessoas fisicas no ano- calendário de 2000, portanto, foram excluídos da tributação tais rendimentos. Ademais, conforme expõe a contribuinte, a diferença apontada pela autoridade fiscal na planilha de fls. 12, ou seja, "Rend. Trib. Recebidos de PJ" de R$ 60.633,53 para R$77.939,88, equivalem exatamente aos valores pagos pela UNIMED, conforme pode ser verificado tanto pelos valores lançados no Livro Caixa de fls. 22/44, quanto pelo informe de rendimentos de fls. 88, isto é, R$ 17.306,45 (dezessete mil trezentos e seis reais e quarenta e cinco centavos). Com efeito, reconheço a ocorrência do erro de lançamento efetuado pela contribuinte em face do que se constata pelo informe de rendimentos recebidos da UNIMED às fls. 88, bem como pelos lançamentos efetuados no Livro Caixa da recorrente (pessoa jurídica). Desta forma, DOU PROVIMENTO ao recurso da Recorrente. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2008. VA ESSA PEREI RODRIGUES DOMENE Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1

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