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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4917413 #
Numero do processo: 10980.902537/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, converteu-se o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos, que negava provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente Drª ª Michelle Heloise Akel OAB/PR 27575. JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Emanuel Carlos Dantas De Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Raquel Mota Brandão Mintael (Suplente)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.902537/2008­39  Resolução nº  3401­000.682  S3­C4T1  Fl. 84          2 Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  teria  efetuado  mais  de  um  recolhimento  a  título  de  contribuição  ao  PIS  ,  nos  valores  de  R$  28.087,53  e  R$  2.758,68,  relativamente às receitas auferidas por sua matriz e filial, gerando um recolhimento total de R$  30.846,21;  Posteriormente, recalculou a contribuição devida, em face da redução a zero da  alíquota de PIS sobre as vendas diretas do fabricante/montadora, prevista no art. 2º, § 2º, da Lei  nº 10.485 de 2002, tendo então constatado que o valor efetivamente devido dessa contribuição  seria  assim  composto:  (a)  código  6912  –  R$  24.232,38  e  (b)  código  8109  –  R$  4.143,86,  conforme informou em DCTF, DIPJ e DACON retificadoras que foram anexadas aos autos;  Independentemente da exclusão das referidas receitas decorrentes das comissões  sobre as venda diretas, o DARF que indicou na PER/DCOMP contemplaria pagamento a maior  ou indevido, que poderia aproveitar;  Embora  estivesse  sujeita  ao  regime misto  de  incidência  do  PIS,  recolheu,  por  engano,  o montante  que  seria  devido  dessa  contribuição  em  um único DARF,  no  código  de  receita 6912,  inclusive o valor de R$ 4.143,86, que deveria  ter pago sob o código de receita  8109;  O referido crédito utilizado para a compensação do PIS­8109 devido relativo à  competência  dezembro/2003,  não  se  trata  da  tentativa  de  reduzir  o  tributo  devido,  mas  de  corrigir erro material no pagamento do DARF, a fim de que o regime misto de incidência do  PIS, ao qual a se submete a recorrente, seja respeitado.   Em  9.2.2011,  a  3º  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade da contribuinte parcialmente procedente, sob os seguintes fundamentos:  Quanto  à  alegação  de  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  de  valores  de  comissões  de  vendas  diretas,  cumpre  destacar  que  a  interessada,  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  trouxe  provas  capazes  de  corroborar  a  existência  do  referido  direito  creditório,  no  caso,  a  demonstração  precisa  e  inequívoca  das  comissões  nas  vendas  diretas  do  fabricante/montadora,  de  que  trata  o  art.  2º,  §2º,  da Lei  nº  10.485, de 2002, nem comprovou que tais comissões teriam sido objeto da incidência de PIS  em alíquota diferente de zero por cento. Portanto, não se pode aceitar tal argumentação.  Não  é  correto  aceitar  a  alteração  do  valor  originalmente  informado  em  DIPJ/Dacon  do  PIS  não  cumulativo  após  a  emissão  do Despacho  Decisório,  posto  que  não  restou comprovada nos autos a inclusão indevida na base de cálculo de valores de comissão de  vendas diretas.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  21.2.2011  e  protocolou  recurso  voluntário  em  23.3.2011,  tempestivamente,  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade e alegando, em síntese:  No  presente  processo  administrativo,  a  discussão  não  diz  respeito  ao  direito  creditório pela redução à zero da alíquota incidente sobre as comissões auferidas com as venda  diretas e sim ao direito creditório havido com pagamento a maior do PIS no código 6912;  Por cautela e para que não  lhe fosse cobrada a contribuição relativa ao código  8109,  a  Recorrente  imputou  à  chancela  de  “crédito”  aos  R$  4,143,86,  que  já  haviam  sido  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.902537/2008­39  Resolução nº  3401­000.682  S3­C4T1  Fl. 85          3 recolhidos no mesmo DARF do PIS não­cumulativo. Feito isso, utilizou o referido crédito para  a  compensação  do  PIS­8109  devido  na  própria  competência  12/2003,  pelo  mesmo  valor,  mediante o PER/DCOMP ora em discussão;  Como  a  compensação  foi  utilizada  apenas  para  ajustar  a  quitação  do  PIS  à  sistemática mista a que se sujeita a recorrente, não há que se falar na cobrança dos acréscimos  de multa moratória,  razão  pela  qual,  uma  vez  reconhecida  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado, a homologação da PER/DCOMP é medida que se impõe;  Por fim, a contribuinte requer a homologação da compensação da totalidade dos  créditos por ela pleiteados.  É o Relatório.    Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade  e cumprir os pressupostos de admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  compensação  de  créditos  referentes ao PIS. Não  logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário onde  defende a homologação dos créditos glosados  referentes aos pagamentos a maior do  referido  tributo devendo estes ser compensados.  Após a negativa de seu pedido, a contribuinte providenciou a DCTF retificadora,  isto  é,  constituiu  os  créditos,  porém não  seria  possível  utilizá­los  na  compensação  pleiteada,  tendo em vista o inciso IV do parágrafo 3º do art. 26 da Instrução Normativa nº. 600 de 28 de  dezembro de 2005, que reproduzo abaixo: (grifamos)  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos  próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pela SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  (...),  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.   (...)  §  3º  Não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo, da declaração referida no § 1º: (...)  IV – o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda  que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;  (...)  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.902537/2008­39  Resolução nº  3401­000.682  S3­C4T1  Fl. 86          4 Com  isso,  para  a  utilização  destes  créditos  a  contribuinte  deveria  emitir  outra  Declaração de Compensação, não sendo possível compensá­los com os débitos presentes neste  processo,  os  quais  corretamente  foram  exigidos  na  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  que  a  DCTF constitui confissão de dívida, conforme o parágrafo 4º do art. 26 da Instrução Normativa  600 de 28 de dezembro de 2005, reproduzido abaixo:  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos  próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pela SRF.   (...)  § 4º A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.  Porém, tendo em vista o princípio da verdade material que deve reger o processo  administrativo  fiscal  a  obrigação  da  autoridade  fiscal  é  verificar  se  os  montantes  pagos  correspondem aos efetivamente devidos quando existe pedido de restituição, ressarcimento ou  compensação,  não  obstante  a  falta  de  DCTF  retificadora,  evitando  assim  enriquecimento  indevido por parte da Fazenda, independentemente do cumprimento ou não do aspecto formal.  Sendo  assim,  é  necessária  diligência  para  verificar  os montantes  efetivamente  pagos e aqueles que seriam devidos pela contribuinte e existindo pagamento a maior deve ser  deferida a pretensão da contribuinte.  Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que  seja apurado o valor que é devido em cada um dos códigos, o valor que fora efetivamente pago  e, sendo assim, se a contribuinte possui direito creditório em caso de pagamento a maior.  Cientifique­se  a  contribuinte  do  resultado  para,  caso  queira,  manifestar­se  no  prazo de 30 dias.  Fernando Marques Cleto Duarte    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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4990408 #
Numero do processo: 13056.000066/2007-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA INSTÂNCIA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Em sede recursal, não é possível o conhecimento de argumentos que não tenham sido apreciados pela instância a quo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe aos conselheiros do CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 3802-001.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 10­ 21.852, lavrado pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre – RS, em  que foi julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.   A Recorrente formulou pedido de ressarcimento de COFINS não­cumulativo,  pleiteando o reconhecimento do crédito de COFINS não­cumulativo.  No  entanto  após  ação  fiscal  no  processo  em  referência,  o  Delegado  da  Receita  Federal  glosou  parte  do  crédito,  sob  o  argumento  de  que  os  créditos  apurados  pela  recorrente não estariam na  legislação que  rege  a  contribuição  em comento. Dessa  forma,  foi  reconhecido o crédito parcial da recorrente.  Após  o  conhecimento  da  glosa  parcial  dos  créditos  mencionados,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  a  sua  Manifestação  de  inconformidade,  ocasião  em  que esta alegou que a vedação ao aproveitamento de créditos relativos a insumos adquiridos de  pessoas  físicas,  assim  como  de  despesas  administrativas  e  comerciais  que  não  se  refiram  diretamente  à  atividade­fim  do  estabelecimento,  veda  o  princípio  da  não­cumulatividade  concebida  na  Constituição  Federal  através  da  Emenda  Constitucional  n°  42/2003  e  viola,  portanto, a disposição constitucional que regulamenta a matéria.  Além  disso,  a  Recorrente  afirmou  na  sua  Reclamação  que  as  vedações  de  aproveitamento de crédito presentes nas Leis ordinárias que regulamentam as contribuições em  questão são inválidas, ao passo que deveriam ser matéria de Lei Complementar, de acordo com  o art. 146, III, “b”, da CRFB/88.  Ao analisar a impugnação oposta ao auto de infração, a 2ª Turma da DRJ de  Porto  Alegre  (DRJ/POA)  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação,  considerando  que  é  necessário que haja previsão legal para a existência de crédito de COFINS e proferiu o seguinte  acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Ementa: CRÉDITO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ Necessário que haja  previsão legal para que os custos e ou despesas incorridos pela  pessoa  jurídica  possam  gerar  créditos  de Cofins  e/ou COFINS  passíveis de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000066/2007­81  Acórdão n.º 3802­001.490  S3­TE02  Fl. 6          3 Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  ratificando  os  argumentos  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade e aduziu, ainda, que os gastos gerais de fabricação que foram objeto de glosa  se enquadram no conceito de insumo admitido pela Receita Federal do Brasil, razão pela qual  devem ser admitidos os créditos relativos aos mesmos. A recorrente argumentou, ainda, que as  despesas  com  combustíveis  são  passíveis  de  reconhecimento  de  crédito,  tendo  em  vista  que  foram utilizadas para abastecer os caminhões que transportam as mercadorias compradas pela  empresa.  Com  base  nesses  argumentos,  a  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso para que sejam reconhecidos os créditos glosados.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, porém dele não  tomo conhecimento, pelos motivos abaixo.  A  Recorrente  traz  em  sua  peça  recursal  os  seguintes  argumentos:  (a)  a  inconstitucionalidade das  vedações presentes nas  leis que  regulamentam as  contribuições  em  comento,  tendo em vista que  ferem o princípio da não­cumulatividade, bem como os  limites  aos créditos deveriam ser matéria de lei complementar; (b) os gastos de fabricação que foram  objeto de glosa se enquadram no conceito de  insumo admitido pela Receita Federal;  e  (c) as  despesas com combustíveis  foram utilizadas para abastecer os caminhões que  transportam as  mercadorias compradas pela empresa, e, por essa razão, tais despesas podem gerar crédito de  COFINS.  Compulsando os autos, verifica­se que os itens (b) e (c) não faziam parte dos  argumentos  de  defesa  presentes  na Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se,  portanto,  de  inovação de matéria defensiva na peça recursal no que diz respeito à conceituação dos gastos  de fabricação como insumos e possibilidade de os gastos com combustíveis gerarem crédito de  COFINS.  Por  essa  razão,  tais  argumentos  não  podem  ser  conhecidos  em  virtude  de  determinação expressa do Dec. 70.235/72, que diz em seu artigo 16, inc. III, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;”   Além disso, o art. 17 do mesmo diploma arremata a impossibilidade de trazer  matérias em instância superior que não tenham sido objeto da impugnação:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Aplica­se,  ao  caso  em  tela,  interpretação  analógica  por  se  tratar  de  manifestação  de  inconformidade.  Desta  feita,  não  havendo  sido  aduzidos  na  reclamação  os  argumentos ora sob exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso  Voluntário, operando­se o fenômeno da preclusão ao caso em tela.  Frise­se  que  não  consta  nos  autos  qualquer  demonstração  de  que  parte  dos  insumos  adquiridos  pela  Recorrente  venha  a  ser  combustível,  ou  mesmo  que  se  refira  à  atividade da empresa. Há apenas valores totalizados, que não permitem nem mesmo averiguar  se se trata mesmo, e em que medida, de combustíveis ou outros insumos.   No mais, a Recorrente argumenta que as vedações à concessão de crédito de  COFINS  pelas  despesas  sob  exame  são  inconstitucionais,  pois  são  disciplinadas  por  leis  ordinárias, enquanto há reserva de lei complementar, segundo o art. 146, inc. III, alínea “b”, da  CRFB/88, e que elas ferem o princípio da não­cumulatividade à luz da EC 42/2003.  No  entanto,  a  esfera  administrativa  é  incompetente  para  analisar  a  inconstitucionalidade de leis, pois esta é função jurisdicional que pode ser efetuada de maneira  difusa ou concentrada.  De maneira difusa, somente pelo voto da maioria absoluta dos membros de  um Tribunal  (organismo do Poder Judiciário) ou do seu órgão especial,  a Lei  será declarada  inconstitucional, conforme o art. 97 da CRFB/88. De forma concentrada, a competência para  apreciar  e  julgar  a  inconstitucionalidade  da  Lei  através  da  propositura  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade é do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o art. 102, inc. I, “a” da  Constituição Federal.  Sendo assim, verifica­se a impossibilidade de conceder o crédito de COFINS  pelas despesas da Recorrente,  pois,  para  isso,  dever­se­ia declarar  inconstitucional  a Lei que  disciplina a contribuição, o que extrapola a competência da esfera administrativa.  Nessa toada, o art. 62 da Portaria MF 256/09, Regimento Interno do CARF,  veda  expressamente  que  os  seus  conselheiros  afastem  a  aplicabilidade  de  lei  em  função  de  inconstitucionalidade arguida pelo Recorrente, senão vejamos in verbis:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”.  Diante  de  todos  os  argumentos  aqui  expostos,  tenho  que  o  Recurso  Voluntário apresentado pela Recorrente não pode ser conhecido, pela inovação de matéria de  defesa em sede recursal e pela impossibilidade de se reconhecer a inconstitucionalidade de Lei  em esfera administrativa.  Conclusão  Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000066/2007­81  Acórdão n.º 3802­001.490  S3­TE02  Fl. 7          5                               Fl. 168DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10380.006545/2004-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO. DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do Pis/Pasep. PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETES. OPERAÇÕES DE VENDAS. O creditamento de gastos com fretes, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliado no País, poderá ser usado se estiver relacionado à uma operação de venda. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. As embalagens que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens de transporte) não geram direito a creditamento em relação a suas aquisições. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I - Por unanimidade de votos negar provimento quanto às glosas decorrentes dos encargos de depreciação. II - Pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação às aquisições de embalagens. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Sidney Eduardo Stahl e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. III - Por maioria de votos negar provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação às despesas com fretes. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) e Sidney Eduardo Stahl. Designado o Conselheiro José Luiz Bordignon para elaborar o voto vencedor. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora (assinado digitalmente) Jose Luiz Bordignon- Redator Designado (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 203          1 202  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006545/2004­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.364  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  Crédito PIS Não­Cumulativo  Recorrente  DEL MONTE FRESH PROD BRASIL LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E  CUSTOS  DISSOCIADOS  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  DESCABIMENTO.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos dentro da  sistemática de  apuração de  créditos  pela não­cumulatividade do Pis/Pasep.  PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETES. OPERAÇÕES DE VENDAS.  O  creditamento  de  gastos  com  fretes,  desde  que  contratados  com  pessoas  jurídicas domiciliado no País, poderá ser usado se estiver relacionado à uma  operação de venda.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  EMBALAGENS  DE  TRANSPORTE.  As  embalagens  que  se  destinam  tão  somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  de  transporte)  não  geram  direito  a  creditamento  em  relação a suas aquisições.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I  ­  Por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  quanto  às  glosas  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação.  II  ­  Pelo  voto  de  qualidade negar provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação  às aquisições de embalagens. Vencidos os Conselheiros Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel (Relatora), Sidney Eduardo Stahl e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. III ­ Por  maioria de votos negar provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 65 45 /2 00 4- 98 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2 relação às despesas com fretes. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel (Relatora) e Sidney Eduardo Stahl. Designado o Conselheiro José Luiz Bordignon para  elaborar o voto vencedor.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora    (assinado digitalmente)  Jose Luiz Bordignon­ Redator Designado    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.      Fl. 204DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006545/2004­98  Acórdão n.º 3801­001.364  S3­TE01  Fl. 204          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ ­ Fortaleza/CE, abaixo  transcrito:  "Trata­se  de  processo  contendo  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito correspondente ao Pis/Pasep – Exportação, apurado sob  a sistemática do regime de incidência não­cumulativa, referente  ao 2º Trimestre de 2003, totalizando R$ 128.137,87, formalizado  mediante  a  transmissão  do  PER/DCOMP  de  número  24427.14199.290906.1.3.085228, fls. 17/27.  Tendo por  substrato  Informação Fiscal  elaborada pelo  Serviço  de Fiscalização  local,  fls. 105/107, a DRF Fortaleza,  por meio  de  Despacho  Decisório  datado  de  29/10/2010,  fls.  154/157,  reconheceu  crédito  no  valor  de  95.182,81  e  homologou  parcialmente as compensações.  O não reconhecimento integral decorreu de glosas efetuadas em  determinados  créditos  considerados  pela  pessoa  jurídica,  mais  especificadamente  concernentes  a  fretes,  despesas  com  depreciação  e  com  pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  utilizados em embalagem destinada ao transporte.  Quanto  às  glosas  com  fretes  e  despesas  com  depreciação,  consubstanciadas nos demonstrativos de fls. 76/103, nos valores  respectivos  de  15.465,43  e  9.009,44,  foram  efetuados  pelos  fundamentos a seguir delineados.  Segundo registrado na Informação Fiscal, quanto aos descontos  com os fretes, foi afirmado que “Somente a partir de fevereiro de  2004  é  que  passou  a  ser  admitido,  para  fins  de  apuração  de  crédito de PIS, as despesas com frete,  conforme Lei 10.833, de  29 de dezembro de 2003, em seu art. 3º, inciso IX do caput, c/c  art.  15,  inciso  II  e  art.  93”."  Em  relação  às  despesas  com  depreciação,  a  glosa  efetivou­se  porque  “não  houve  a  apresentação  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  despesa  que  deu origem à depreciação”.  No  que  diz  respeito  à  glosa  correspondente  ao  item  pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  utilizados  em  embalagem  destinada ao transporte, teve como lastro o demonstrativo de fl.  104,  no  valor  de  8.480,19,  tendo  sido  afirmado  que  de  acordo  com  esclarecimentos  e  fotos  apresentados  pela  empresa,  “os  pallets  e  as  cantoneiras  são  utilizados  no  processo  como  embalagem, tendo como finalidade a acomodação das caixas em  unidades  maiores,  promovendo,  assim,  uma  eficiente  movimentação  das  mercadorias  nas  empilhadeiras  e  carregamento  nos  containers,  quando  da  realização  do  transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários”.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     4 Ante a situação explanada, com base no disposto pelo inc. II do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, combinado com o § 5º do art.  66 da IN SRF nº 247, de 2002, e art. 6º do Decreto nº 4.544, de  2002, afirmou a autoridade  fiscal que “somente dão direito ao  crédito de PIS as embalagens que acondicionam diretamente os  produtos. As embalagens que se destinam apenas ao transporte  de produtos não geram direito ao crédito do PIS”.  No  Despacho  Decisório,  a  Autoridade  Local  reiterou  o  posicionamento  versado na  Informação Fiscal  e deliberou pelo  reconhecimento  parcial  do  crédito,  no  valor  de  95.182,81.  A  ciência deu­se em 08/11/2010, fl. 154/157.  Não  satisfeita  com o que  foi  decidido,  em 30/11/2010 a pessoa  jurídica  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  166/177,  argumentando  tratar­se  de  empresa  “produtora  de  variados  tipos  de  frutas  in  natura  destinada  à  exportação,  de modo  que  para  garantir  a  qualidade  e  conservação  de  seus  produtos  é  INDISPENSÁVEL a utilização de determinados materiais para a  embalagem”.  Segundo consta na Informação Fiscal, “somente as embalagens  que acondicionam os produtos de  forma  individual e autônoma  poderiam  gerar  crédito  de  PIS.  Assim,  as  demais  embalagens  utilizadas,  em especial àquelas adquiridas para a proteção das  frutas  frescas durante seu transporte ao exterior, não gerariam  direito ao crédito”.  Todavia, no entender da  impugnante, “os pallets, cantoneiras e  demais  produtos  são  considerados  embalagens  de  acondicionamento”,  posto  que  a  tipificação  adotada  pela  autoridade  fiscal  teria  se  apoiado,  dentre  outros,  no  art.  6º  do  Decreto nº 4.544, de 2002, o Regulamento do IPI, enquanto no  caso presente a matéria em discussão diz respeito a apuração da  Contribuição para o Pis/Pasep de forma não­cumulativa, regime  que  não  se  confunde  com a  não­cumulatividade  encontrada  no  IPI.  Afirmou  a  peticionante  que  “estamos  tratando  de  créditos  de  PIS,  o  qual  tem como  fato  gerador  as  receitas  provenientes  da  PRODUÇÃO da empresa. Registre­se, por oportuno, no vertente  caso o contribuinte não é uma indústria, mas uma produtora de  frutas  frescas,  sem  qualquer  beneficiamento”,  que  a  distinção  entre a embalagem de apresentação e embalagem de transporte  fora  definida  para  fins  de  incidência  do  IPI  (RIPI),  não  sendo  considerada no caso de ressarcimento do PIS, que possuem um  fato gerador mais amplo”. Ao seu ver, “Na legislação, tanto do  PIS, quanto da COFINS, os créditos de embalagem utilizadas na  produção são expressamente autorizadas, conforme veremos ao  longo desta manifestação”.  Discorreu ainda que os “pallets (ou estrados), as cantoneiras, e  os demais produtos utilizados no processo produtivo,  têm como  finalidade  a  acomodação  das  caixas  em  unidades  maiores,  viabilizando  a  eficiente  movimentação  de  uma  mercadoria  extremamente frágil (fruta fresca e natural) nas empilhadeiras e  carregamento  nos  containers,  quando  da  realização  do  transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários”, que  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006545/2004­98  Acórdão n.º 3801­001.364  S3­TE01  Fl. 205          5 “sem tais materiais seria impossível a comercialização de frutas  in  natura  para  o  exterior!”  face  o  que  não  poderia  haver  qualquer dúvida quanto ao direito a referido crédito.   Objetivando  fundamentar  sua  argumentação,  trouxe  à  colação  doutrina do  insigne constitucionalista Roque Antônio Carrazza,  ementas  de  Soluções  de  Consulta  prolatadas  nas  Divisões  de  Tributação (Disit) da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais e das Soluções  de Consultas Internas nº 102 e nº 118, ambas de 2008.   De acordo com a hermenêutica da peticionante, seria possível se  depreender dessas duas últimas ementas que “Não configurando  ativo  imobilizado,  surge  a  possibilidade  de  ressarcimento  de  crédito  no  caso  em  apreço,  e;  Se  até  nos  casos  que  não  há  a  suspensão do tributo torna possível o ressarcimento dos créditos,  quanto  mais  no  caso  em  tablado”,  arrematando  no  sentido  de  que  “os  pallets  (ou  estrados)  e  as  cantoneiras,  e  os  demais  produtos  objeto  de  glosa,  são,  unicamente,  materiais  de  embalagem, não retornando a empresa exportadora, e por isso,  gerando créditos por não pertencerem ao ativo imobilizado”.  No  que  tange  à  glosa  correspondente  às  despesas  com  frete,  decorrente da possibilidade do creditamento somente a partir de  fevereiro/2004, face o determinado pelo art. 3º, inc. IX e art. 15,  inc.  II,  ambos  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  manifestou­se  no  sentido  de  que  referida  legislação  não  teria  trazido  qualquer  inovação quanto ao aproveitamento de crédito do Pis, referente  a  despesas  com  fretes,  posto  que  a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  já  permitiria  a  utilização  de  crédito  dessa  natureza.  Segundo  o  contribuinte,  a  glosa  em  questão  teria  se  apoiado  em  lei  estritamente  elucidativa,  que  unicamente  esclareceu  possibilidade já abrangida pela Lei nº 10.637, de 2002.  Ao  final  de  suas  considerações  postulou  o  deferimento  integral  do  crédito  e  a  homologação  das  compensações  em  sua  totalidade,  como  também que  fosse  oportunizada a  sustentação  oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da  inclusão do presente processo em pauta de julgamento.  Acompanhando  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foram  apresentadas cópias de Instrumento Público de Procuração e da  53ª Alteração Contratual.  A  Unidade  Local  efetuou  os  cadastramentos  necessários  nos  sistemas  de  controle  interno  e  encaminhou  o  processo  à  esta  DRJ para conhecimento e deliberação.   É o que se tem a relatar.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  ­  Fortaleza/CE  entendeu  por  bem  manter  a  decisão que homologou parcialmente a compensação, conforme ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­ calendário: 2003 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE  CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     6 O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  nãocumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes a insumos assim entendidos as matérias primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  PALLETS,  CANTONEIRAS  E  DEMAIS  PRODUTOS  UTILIZADOS  EM  EMBALAGEM  DESTINADA  AO  TRANSPORTE.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante a  fase de produção, mas apenas ao final desse ciclo, destinam­se  tão somente ao transporte não gerando, por conseguinte, direito  ao crédito.  DESPESA COM FRETE. CRÉDITO.  DESCONTO DO  VALOR  APURADO.  A dedução no valor apurado da contribuição do PIS/PASEP pelo  crédito gerado com as despesas com fretes, nos casos dos incisos  I  e  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  quando o  ônus  for  suportado pelo vendedor, tornou­se possível somente a partir de  1º de fevereiro de 2004, conforme estabelecido pelo art. 93, inc. I  do citado diploma legal.  SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO.  No âmbito da legislação processual tributária, inexiste previsão  para  a  realização  de  sustentação  oral  durante  a  sessão  de  julgamento de primeira instância.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”.  Consta nos autos recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a  empresa traz as seguintes alegações, em resumo:    · As  despesas  com  serviços  de  expedição  de  produtos  enquadram­se  no  conceito  de  insumos,  uma  vez  que  são  necessárias  e  indispensáveis  para  o  funcionamento  da  cadeia  produtiva.  Isto  é,  as  despesas  relativas  às  embalagens destinadas ao transporte dos produtos geram crédito de PIS;  · Não houve omissão no que se refere às glosas relativas à depreciação,  uma  vez  que  o  pedido  aduzido  na  Manifestação  de  Inconformidade  fez  referência à totalidade do valor requerido no Pedido de Ressarcimento;  · O direito ao aproveitamento de créditos relativos às despesas com fretes  já estaria albergado pelo inciso II do artigo 3º da Lei nº. 10.637/2002.    É o relatório.      Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006545/2004­98  Acórdão n.º 3801­001.364  S3­TE01  Fl. 206          7 Voto Vencido  Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Em síntese, o que será analisado no presente processo administrativo é se a  Recorrente  faz  jus  a  créditos  de PIS  decorrentes  de  despesas  com depreciação,  com  fretes  e  com materiais de embalagem destinados ao transporte dos produtos ao destinatário final.  Pois bem.  Por meio do despacho decisório proferido nos autos, a Delegacia da Receita  Federal  em  Fortaleza/CE  houve  por  bem  negar  homologação  ao  Pedido  de  Ressarcimento  decorrente  das  despesas  de  depreciação,  com  relação  às  quais  não  houve  a  apresentação  de  notas fiscais comprobatórias de sua origem.  A referida decisão foi mantida pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em  Fortaleza/CE,  ao  argumento  de  que  a  Recorrente  teria  se  mantido  omissa  quanto  às  glosas  decorrentes dos encargos de depreciação, tratando­se de matéria não impugnada.  Embora o pedido aduzido na Manifestação de Inconformidade faça referência  à totalidade do valor requerido no presente Pedido de Ressarcimento, é certo que a Recorrente  não  trouxe,  em  nenhum  momento  que  lhe  fora  oportunizado  o  direito  de  defesa,  qualquer  elemento ou fundamento capaz de infirmar o entendimento da Delegacia de origem, no sentido  de que inexiste a comprovação da origem das despesas de depreciação glosadas. Por esta razão,  voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Voluntário neste ponto.  No entanto, o inconformismo da Recorrente no que diz respeito às despesas  com materiais de embalagem e com fretes merece prosperar.  Não se discute que o regime de créditos na sistemática da não­cumulatividade  do PIS e COFINS é mais amplo que aquele utilizado no âmbito da não­cumulatividade do IPI.  Nesse sentido é o magistério de Marco Aurélio Greco, confira­se:  "Note­se,  inicialmente,  que  as  Leis  de  PIS/COFINS  não  fazem  expressa  remissão  à  legislação  do  IPI.  Vale  dizer,  não  há  um  dispositivo  que,  categoricamente,  determine  que  "insumo"  deva  ser entendido como algo assim regulado pela legislação daquele  imposto.  Ademais, o regime de créditos existe atrelado à técnica da não­ cumulatividade  que,  em  se  tratando  de  PIS/COFINS,  não  encontra na Constituição perfil idêntico ao do IPI.  Realmente,  no  âmbito  da  não­cumulatividade  do  IPI,  a  CF/88  (art. 53, §3º, II) restringe o crédito ao valor do imposto cobrado  nas operações anteriores, o que obviamente só pode ter ocorrido  em relação a algo que seja "produto  industrializado", de modo  que  a  palavra  "insumo"  só  pode  evocar  sentidos  que  sejam  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     8 necessariamente compatíveis com essa idéia (= algo fisicamente  apreensível). Por  isso,  insumo para  fins de não­cumulatividade  de  IPI  é  conceito  de  âmbito  restrito,  por  alcançar,  fundamentalmente,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem.  Por  outro  lado,  nas  contribuições,  o  §11  do  artigo  195  da CF  não  fixa  parâmetros  para  o  desenho  da  não­cumulatividade  o  que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar  calcular  o  crédito  sobre  o  valor  dos  dispêndios  feitos  com  a  aquisição  de  bens  e  também  de  serviços  tributados,  mas  não  restringe  o  crédito  ao  montante  cobrado  anteriormente.  Vale  dizer,  a  não­cumulatividade  regulada  pelas  Leis  não  tem  o  mesmo  perfil  da  pertinente  ao  IPI,  pois  a  integração  exigida  é  mais funcional do que apenas física.  Assim,  por  exemplo,  no  âmbito  do  IPI  o  referencial  constitucional  é  um  produto  (objeto  físico)  e  a  ele  deve  ser  reportada  a  relação  funcional  determinante  do  que  poderá,  ou  não, ser considerado "insumo".  Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita  é  a  "produção  ou  fabricação",  vale  dizer  às  ATIVIDADES  e  PROCESSOS  de  produzir  ou  fabricar,  de  modo  que  a  partir  deste  referencial  deverá  ser  identificado  o  universo  de  bens  e  serviços reputados seus respectivos insumos.  Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário,  o termo "insumo" não tem um sentido único; sua amplitude e seu  significado  são  definidos  pelo  contexto  em  que  o  termo  é  utilizado, pelas balizas juridíco­normativas a aplicar no âmbito  de  determinado  imposto  ou  contribuição,  e  as  conclusões  pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para  outro.  No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato  é a  receita ou o  faturamento, portanto, sua não­cumulatividade  deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação  do montante a recolher em função deles (receita/faturamento).  Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido  de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do  faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou  funcionais)  relevantes  para  sua  obtenção.  Vale  dizer,  por mais  de  uma  razão,  o  universo  de  elementos  captáveis  pela  não­ cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI”.  (Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, Revista  Fórum de Direito Tributário, v. 34, juL/ago. 2008)  Observe­se,  portanto,  que  a  análise  do  regime  de  créditos  atinentes  à  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  todas  as  atividades  envolvidas no processo de formação da receita ou faturamento de determinada pessoa jurídica.  Aplicando­se  tais  ensinamentos  ao  caso  concreto,  não  há  dúvidas  de  que  a  exportação  das mercadorias  integra  o  processo  de  formação  da  receita  da Recorrente. Deste  modo,  as  despesas  incorridas  com  o  material  de  embalagem  necessário  ao  transporte  dos  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006545/2004­98  Acórdão n.º 3801­001.364  S3­TE01  Fl. 207          9 produtos da Recorrente (e, em última análise, à sua distribuição e comercialização), deve gerar  direito ao aproveitamento do crédito de PIS e COFINS.  Soma­se ao exposto acima que a Instrução Normativa nº. 404/2004, ao dispor  sobre a incidência não­cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  na forma estabelecida pela Lei nº 10.833/2003, não distingue, no conceito de insumo, qualquer  espécie de material de embalagem para fins de desconto de créditos, veja­se:  “Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (...)”.  Sobre o tema, inclusive, já se pronunciou a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da Terceira Seção de Julgamento do CARF:  “INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  O COFINS incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados  no processo produtivo, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado, gera direito a crédito.  Recurso Voluntário Provido”.  (  Processo  nº  13931.000340/200756,  Recurso  nº  511.759  Voluntário, Acórdão nº 330200.766, Sessão de 10 de dezembro  de 2010)  Extrai­se do inteiro teor do voto condutor do referido julgado:  “Quanto  aos  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas,  o  acórdão  recorrido  nega  o  creditamento  aduzindo  que  a  contribuinte  os  utiliza para embalar e proteger seus produtos até o seu destino  final,  se  destinando  inequivocamente  apenas  para  movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que  haja  a  incorporação  desses  bens  durante  o  processo  de  industrialização.  Mas  apenas  com  a  sua  utilização  depois  de  concluído  o  processo  produtivo,  não  pode  gerar  direito  ao  crédito da contribuição.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  decisum,  entendo  que  esses  produtos  são  incorporados  ao  produto  final,  pois  sem  eles não  podem  ser  comercializados,  quer  por  exigência  da  legislação,  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     10 quer por propiciar o manuseio/transporte. O seu enquadramento  como insumo está previsto na alínea “a”, inc. I, do § 4º, do art.  8º, da INSRF 404/04, ipsis verbis:  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (grifo nosso)  Conveniente  lembrar  a  regra  de  hermenêutica  insculpida  no  aforismo  de  que  ao  intérprete  não  cabe  distinguir  quando  a  norma  não  distingue,  restando  inconcebível  interpretação  restritiva,  assim  como  o  estabelecimento  de  óbices  não  expressamente  previstos  na  lei.  No  caso  em  comento,  a  norma  contempla  “material  de  embalagem”,  sem  qualquer  especificação,  portanto  abrange  todo  tipo  de  embalagem  aplicado  no  processo  produtivo,  independentemente  de  sua  finalidade, vez que a norma não faz distinção.  Portanto,  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  paletes,  estrados, ripas e etiquetas, utilizados para embalar, armazenar,  proteger e identificar seus produtos, podem ser deduzidos”.  Finalmente,  o  Recurso Voluntário  interposto  pela  Recorrente  também  deve  ser provido no que se  refere  às despesas com fretes. De fato, a possibilidade de desconto de  créditos decorrentes de serviços utilizados como insumos na produção de produtos destinados à  venda sempre  esteve  albergada pelo  inciso  II  do  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, que  assim  determina:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  –  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”.  É  o  que  verifica  na  hipótese.  A  “PLANILHA  I  ­  GLOSAS  EFETUADAS  EM DESPESAS COM FRETES”  que  instrui  os  autos  faz menção  à  nota  fiscal  de  entrada,  emitida pelos  fornecedores ali  listados, donde se presume que o valor do  frete corresponde a  serviço utilizado pela Recorrente em seu processo produtivo.    Ora, a própria legislação de regência, como visto, admite que serviços sejam  utilizados como insumo na produção de bens.  Infere­se, aí, que o legislador tributário adotou  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006545/2004­98  Acórdão n.º 3801­001.364  S3­TE01  Fl. 208          11 um sentido amplo para o termo, fazendo com que seu alcance chegasse a uma utilidade fruída  pelo produtor para viabilizar a venda de seu produto – no caso, o serviço de transporte.     Importante  ressaltar  que  o  PIS  é  contribuição  cujo  pressuposto  de  fato  é  a  receita ou o faturamento. Por essa razão, sua não­cumulatividade deve ser vista como técnica  voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função da receita/faturamento.  O processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos  relevantes para sua obtenção.   Daí se conclui serem considerados como "utilizados como insumo" para fins  de  não  cumulatividade  de  PIS/COFINS  todos  os  elementos  físicos  ou  funcionais  que  sejam  relevantes para o processo de produção ou fabricação, ou para o produto, em função dos quais  resultará a receita ou o faturamento onerados pelas contribuições.    Assim, entendo que a alegada inovação promovida pela Lei nº. 10.833/2003,  que  teria  trazido  ao  mundo  jurídico  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  na  contratação de fretes, veio apenas convalidar o que, na prática, já estava autorizado, em termos  amplos, pelo artigo 3º., inciso II, da Lei no. 10.637/2002.    Neste  sentido,  voto  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  Recurso  Voluntário, reconhecendo o direito de desconto de créditos decorrentes de despesas com fretes  e materiais de embalagem.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     12 Voto Vencedor  Conselheiro José Luiz Bordignon, Redator Designado  Não  obstante  as  respeitáveis  razões  exaradas  no  voto  da  ilustre  Relatora,  discordo do seu entendimento quanto a possibilidade de creditamento de despesas com fretes e  de materiais de embalagem, e o faço pelos motivos abaixo explicitados.     1. Das Despesas com Fretes  A  Recorrente  se  insurge  contra  as  glosas  de  suas  despesas  com  fretes.  Sustenta o direito aos referidos créditos em razão de:  “O  Ilustre  Auditor  glosou  a  importância  de  R$  16.897,89  (dezesseis mil, oitocentos e noventa e sete reais e nove centavos)  referente as despesas com frete.  O  Agente  Fiscal  afirma  que  somente  a  partir  de  fevereiro  de  2004 o aproveitamento de crédito de PIS, a título de despesa de  frete,  passou  a  ser  permitido,  justificando  assim  a  glosa  no  artigo 3º, IX; artigo 15, II e artigo 93 da Lei nº 10.833/2003.  Todavia,  cumpre­nos  elucidar  que  a  referida  legislação  não  trouxe qualquer inovação sobre a matéria de aproveitamento de  crédito de PIS, referente a despesas com frete, uma vez que a Lei  nº 10.637/2002 já permitia a utilização dos créditos referente a  despesas com frete.   [...]  Ora, a glosa efetuada pelo Agente Fiscal teve fundamento legal  em  uma  lei  estritamente  elucidativa,  ou  seja,  uma  lei  que  não  inovou  ou  gerou  direitos,  mas  unicamente  esclareceu  uma  possibilidade já abrangida pela Lei nº 10.637/2002.  Desse  modo,  torna­se  indevida  a  glosa  efetuada  pelo  Agente  Fiscal,  pelos  motivos  acima,  posto  ter  o  contribuinte  agido  dentro dos limites permissivos da legislação”.    Importante se faz, para bem analisar a questão aqui discutida, trazer a lume a  legislação de que trata o direito ao crédito das despesas com fretes, nas operações de vendas,  arcado pela pessoa jurídica, relacionadas à apuração das Contribuições não­cumulativas para o  Pis/Pasep e Cofins.   A Lei nº 10.637, de 2002, instituidora do regime de apuração não­cumulativa  da Contribuição para o PIS/Pasep,  fixou em seu art. 3º quais os custos/despesas passíveis de  integrar a base de cálculo como crédito a ser descontado, dentre os quais o valor dos serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006545/2004­98  Acórdão n.º 3801­001.364  S3­TE01  Fl. 209          13 A  partir  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  o  regime  de  apuração  não­cumulativa  passou  a  ser  adotado  também  para  a  Cofins,  sendo  admitido,  a  partir  de  então,  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  os  valores  dos  gastos  efetuados  com  a  armazenagem  de  mercadoria e frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa  vendedora, conforme estabelece o inciso IX do art. 3o desta lei:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2  o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor. [...]  Por sua vez, o art. 15 da Lei no 10.833/2003 estendeu o permissivo previsto  no  inciso  IX  às  pessoas  jurídicas  incluídas  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de  2004.   Da análise da evolução legislativa acima exposta, permite­se concluir que o  creditamento de gastos com fretes, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliado no  País, somente poderá ser usado se estiver relacionado à uma operação de venda. É questão de  prova. No entanto, a Recorrente não trouxe, seja na impugnação, seja nessa instância recursal,  qualquer  elemento  que  demonstrasse  a  vinculação  da  referida  despesa  com  as  operações  de  venda.   Portanto, no caso em tela, os gastos relativos ao frete de que trata a planilha I,  fls. 55/69, no valor de R$ 12.365,56, não são passíveis de creditamento para fins de apuração  do valor devido das contribuições não­cumulativas.    2. Pallets, Cantoneiras e Demais Produtos Utilizados em Embalagem.  Com  relação  as  glosas  das  despesas  com  embalagens,  a  Recorrente  assim  defendeu seu direito:  “As  embalagens  desconsideradas  são  essenciais  para  garantir  eficiência na exportação, permitindo a conservação dos produtos  no final até sua chegada no porto de destino, atendendo assim a  sua qualidade.  Os  pallets  (ou  estrados),  as  cantoneiras  e  os  demais  produtos  utilizados  no  processo  produtivo,  têm  como  finalidade  a  acomodação  das  caixas  em  unidades  maiores,  viabilizando  a  eficiente movimentação de uma mercadoria extremamente frágil  (FRUTA  FRESCA  E  NATURAL)  nas  empilhadeiras  e  carregamento  nos  containers,  quando  da  realização  do  transporte  terrestre  e  marítimo  até  os  locais  destinatários,  conforme documentos anexos.  Ademais, os pallets, as cantoneiras e demais produtos utilizados  para  a  embalagem  não  compõem  o  ativo  imobilizado  da  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     14 empresa, uma vez que tais mercadorias não retornam a empresa  exportadora,  sendo  colocadas  nos  containers  e  entregues  aos  seus  clientes,  pois  sem  estes  produtos  não  seria  possível  o  seu  transporte e comercialização.  As  referidas  embalagens  viabilizam  a  operação  de  uma  fruta  produzida no Ceará e consumida ainda  fresca na Europa. Sem  elas, as operações não poderiam se realizar”.    Em apertada síntese, pretende a Recorrente ter assegurado o direito creditório  relativo a contribuição para o PIS no que tange a despesas de embalagens (pallets, cantoneiras  e  demais  produtos)  utilizados  para  acomodação  de  caixas  de  frutas  frescas  destinadas  à  exportação. Defende a tese de que os gastos com embalagens, sejam elas de acondicionamento  ou transporte, estariam enquadrados no conceito de insumos.   Nesse aspecto, é meu pensar que a Recorrente não tem razão. O alargamento  do sentido do termo “insumos” que se quer imprimir não pode prosperar.  No  caso  vertente,  as  despesas  com  embalagens  não  se  relacionam  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  mas  em  etapa  posterior  à  produção  do  bem,  isto  é,  ao  transporte inerente à fase de comercialização do produto.  Assim  sendo,  uma  vez  que  a  lei  se  refere  expressamente  à  utilização  do  insumo na produção ou fabricação e os aqui referidos não se relacionam diretamente com o  processo  fabril  da  empresa,  por  ausência  de  permissivo  legal,  os  dispêndios  agregados  em  momento  posterior  à  conclusão  do  processo  produtivo  (embalagens  utilizadas  para  o  transporte  de  mercadorias),  não  podem  ser  descontados  como  créditos  na  apuração  das  contribuições não­cumulativas.   Destarte, também improcedente a argumentação da Recorrente nesse tópico.    Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.     É como voto.    (assinado digitalmente)   José Luiz Bordignon                     Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Numero do processo: 10630.001151/2009-69
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 52  ___________     Relatório  Trata­se de recurso interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de Juiz de Fora – MG (DRJ­JFA), que decidiu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples Nacional.  Para  descrever  os  fatos,  e,  também,  por  economia  processual,  transcrevo,  a  seguir, o relatório constante do Acórdão citado, verbis:   “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra  o Termo de Indeferimento da Opção Pelo Simples Nacional (fl. 08) que  indeferiu o pedido dc inclusão do Simples Nacional, a partir da data de  abertura da empresa, ou seja, 04/05/2009,  tendo em vista o exercício  de atividade econômica vedada representada pelo código CNAE 4929­ 9/04  ­  Organização  de  excursões  em  veículos  rodoviários  próprios,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional,  de  acordo  com  a  Lei  Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso VI.  Contra  tal  ato,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cm  27/05/2009  (fls.  01/02),  na  qual  alega  que  a  resposta à pergunta n° 2.5, constante no Portal do Simples Nacional na  internet  não  deixa  dúvidas  quanto  à  possibilidade  de  enquadramento  no caso em pauta, ao afirmar: Admite­se, no entanto, a existência no  contrato  social  de  atividades  impeditivas  juntamente  com  não  impeditivas,  condicionando  se  neste  caso,  porém,  a  possibilidade  de  opção  e  permanência  no  Simples Nacional,  ao  exercício  tão  somente  das atividades não vedadas.  Por  fim,  o  contribuinte  declara  que  exercerá  somente  as  atividades  permitidas  à  inclusão  no Regime Especial Unificado de Arrecadação  de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP.  É o relatório.”.    A 1˚ Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora –  MG  (DRJ­JFA),  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  do  ora  Recorrente  através  do  Acórdão n° 09 ­ 35.672 de 22 de junho de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:   “ASSUNTO:  SIMPLES  NACIONAL  Ano  calendário:  2009  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  SITUAÇÃO  CADASTRAL.   “Deve ser indeferida a opção pelo Simples Nacional quando a pessoa  jurídica  exerce  atividades  vedadas,  cujo  código  CNAE  consta  da  Resolução CGSN n° 06, de 18/06/2007”.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Sem crédito em litígio.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10630.001151/2009­69  Resolução nº  1802­000.226  S1­TE02  Fl. 53          3 Inconformado  com a  decisão,  o Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  no  qual  aduziu,  em  síntese,  que  a  alteração  do  objeto  social,  ocorrida  em  novembro  de  2009,  permitiria  a  adesão  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples.  É o relatório, passo a decidir.      Voto  A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ, em 13.10.2011, conforme aviso  de recebimento às  fls. 36 e,  apresentou o  recurso,  tempestivamente, no prazo de 30 dias,  em  09.11.2011,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  A DRJ manteve a indeferimento do pedido da Recorrente de enquadramento no  Simples,  a  partir  da  data  de  abertura  da  empresa,  ou  seja,  04/05/2009,  ante  o  exercício  de  atividade  econômica  vedada  representada  pelo  código  CNAE  4929­9/04  ­  Organização  de  excursões  em  veículos  rodoviários  próprios,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional,  de  acordo com a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso VI.  Em sua defesa, a Recorrente alega que a alteração contratual, ocorrida em 13 de  novembro de 2009, que alterou seu objeto social, era motivo suficiente para o deferimento de  sua  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Parcelamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples.  Quando  da  sua  opção  pelo  Simples,  o  objeto  social  da  Recorrente  previa  as  seguintes atividades:    A Sociedade tem por objeto:  (i)  Transporte  rodoviário  de  carga,  exceto  produtos  perigosos  e  mudanças, municipal, intermunicipal e interestadual;  (ii)  Transporte  rodoviário  coletivo de passageiros,  com  itinerário  fixo, municipal;  (iii)  Organização de excursões em veículos próprios, municipal;  (iv)  Organização  de  excursões  em  veículos  próprios,  intermunicipal, interestadual e internacional;  Verifica­se que, ao proceder ao seu pedido de inclusão no Simples, o Recorrente  o  fez  no momento  da  constituição  da  sociedade,  e,  neste momento,  constava  em  seu  objeto  social atividade econômica vedada, representada pelo código CNAE 4929­9/04 ­ Organização  de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional, de  acordo com a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso VI, abaixo transcrita:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10630.001151/2009­69  Resolução nº  1802­000.226  S1­TE02  Fl. 54          4 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  (...)  VI ­ que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de  passageiros;    Ante o presente óbice, em 13/09/2009, a Recorrente procedeu alteração de seu  contrato  social,  excluindo  a  atividade  vedada  para  enquadramento  no  Simples,  qual  seja,  transporte de passageiros intermunicipais, ficando objeto social da sociedade fica alterado para:    A Sociedade tem por objeto:  (i)  Transporte  rodoviário  de  carga,  exceto  produtos  perigosos  e  mudanças, municipal, intermunicipal e interestadual;  (ii)  Transporte  rodoviário  coletivo  de  passageiro,  com  itinerário  fixo, municipal;  (iii)  Organização  de  excursões  em  veículos  rodoviários  próprios,  municipal;    Apesar da exclusão do objeto social da atividade vedada para enquadramento no  Simples,  não  é  razoável  para  mim  que  uma  empresa  que  faz  transportes  e  excursão  fique  limitada apenas âmbito municipal.  Entretanto,  ao  analisar  os  documentos  acostados  ao  presente  processo  administrativo,  os  elementos  dos  autos  não  permitem uma  conclusão  a  respeito  desse  ponto,  qual seja, se a efetiva atividade exercida pela Recorrente abrange tão somente a prestação de  serviços  no  âmbito municipal;  sendo  necessário,  a meu  ver,  o  saneamento  do  processo  para  esclarecimento dessa questão.   Isto  porque,  no meu  entendimento,  o  enquadramento  no Sistema  Integrado  de  Parcelamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples,  deve  ser  feito  mediante  verificação  da  efetiva  execução  das  atividades  constantes do objeto social.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  encaminhando­se  os  presentes  autos  à  DRF  de  origem  –  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Juiz de Fora – MG (DRJ­JFA), para que:    (i)  a  luz  da  escrituração  contábil  apresentada  e  de  outros  elementos  que  a  DRF  entender  necessários,  intimar  a  Contribuinte  a  comprovar  que  sua  prestação  de  serviços  de  transportes  são  feitas  exclusivamente  no  âmbito  intramunicipal;  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10630.001151/2009­69  Resolução nº  1802­000.226  S1­TE02  Fl. 55          5 (ii)  elabore relatório circunstanciado;  (iii)  intime  a Contribuinte  para,  desejando,  se manifestar  sobre  o  resultado da diligência;  (iv)  retorne os autos a esse Conselheiro para julgamento.        (documento assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 13116.901986/2009-28
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/12/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 56          1 55  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901986/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.789  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Cooperativa dos Profissionais de Transporte de Niquelândia  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/12/2005  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 19 86 /2 00 9- 28 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Brasília  (fls.  39/41  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento indevido de COFINS efetuado em 14/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada  sob  o  argumento  de  que o  pagamento  aduzido como indevido (no montante de R$ 63.947,96) teria sido utilizado na quitação integral  de  débito  do  contribuinte declarado  em DCTF  (data de  apuração  30/11/2005),  não  restando,  portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde defende que o departamento  jurídico do órgão que representa sua classe  (OCB­GO) foi  favorável ao aproveitamento do crédito por haver casos de entidades de mesma natureza em  Goiás que já haviam usufruído de tal direito. Ressalta, ainda, que em análise dos PER/DCOMP  glosados,  constatou  existir  sim  o  crédito  reclamado,  aos  quais  se  refere  em  tabelas  demonstrativas.   Os argumentos aduzidos pela reclamante, contudo, não foram acolhidos pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  não comprovou a liquidez e certeza do crédito tributário alegado, a teor do disposto no art. 170  do CTN. Ainda segundo os fundamentos em que se alicerçou referida decisão, a reclamante,   [...] para ter direito a pagamento vinculado a débito confessado  em DCTF, mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo (CTN, Arts. 147, § 1º, e 139, § único), deveria ter  retificado  suas  declarações  (DCTF  e  DIPJ)  ou  ter  trazido  aos  autos  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  às  disposições  legais,  acompanhada  por  documentos hábeis, conforme previsto no art. 923 do RIR/99 [...]   Assim,  como  a  suplicante  não  retificou  a  DCTF  e  não  apresentou  comprovação escritural  do  crédito,  foi  indeferido o pedido de homologação da  compensação  desejada.  Cientificada  da  referida  decisão  em  12/04/2012  (vide  AR  de  fls.  44),  a  interessada,  em  10/05/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  45/48,  onde  reitera  ter  direito ao crédito decorrente do pagamento da COFINS sob o argumento de que as entidades  cooperativas são isentas da referida contribuição em relação a atos com cooperados, conforme  disposto no  artigo 74 da Lei no  5.764/71,  assim  como nas Leis 9.718/98 e 10.865/2004. Em  vista  do  alegado  equívoco  no  preenchimento  das  declarações  DCTF  e  DIPJ,  alega,  num  primeiro momento, haver  retificado e  transmitido citadas declarações à RFB; posteriormente,  informa não ter sido possível retificá­las.  A  título  de  comprovação  a  recorrente  anexa  cópias  de  comprovante  de  pagamento  (DARF)  e  impresso  de  demonstração  de  resultados  do  período  de  01/10/2005  a  31/12/2005, os quais, alega, seriam suficientes para demonstrar o direito reclamado.   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13116.901986/2009­28  Acórdão n.º 3802­001.789  S3­TE02  Fl. 57          3 Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Conforme relatado, a primeira instância de julgamento indeferiu o pedido em  vista da não comprovação do direito creditório aduzido pelo sujeito passivo. De acordo com o  estatuto  social  da  entidade,  acostado aos  autos,  a natureza  jurídica da  reclamante  é  sim a de  uma  sociedade  cooperativa  de  transporte,  que  tem,  dentre  os  seus  objetivos  sociais,  o  de  “organizar, em comum e em maior escala, os serviços de  transportes rodoviários de cargas,  municipal,  intermunicipal  e  interestadual,  bem como, o  transporte de passageiros  e  escolar,  grão, insumos agrícolas (adubo, calcário) [...]”, etc.   De acordo com o artigo 10, inciso VI, bem como artigo 15, inciso V, ambos  da Lei nº 10.833/2003, as sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de  consumo,  estão  sujeitas  ao  regime cumulativo das  contribuições para o PIS­PASEP  e para a  COFINS.  Contudo,  as  atividades  das  cooperativas  de  transporte,  quando  prestadas  a  associados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme artigo 16  da IN SRF no 635, de 24/03/2006, abaixo transcrito:  Art. 16º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de transporte  rodoviário de cargas, pode ser ajustada, além do disposto no art.  9º, pela:  I ­ exclusão dos ingressos decorrentes de ato cooperativo;  II  ­  exclusão  das  receitas  de  venda  de  bens  a  associados,  vinculados às atividades destes.  III  ­  exclusão  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados  aplicáveis  na  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  relativos  a  assistência técnica, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ exclusão das receitas financeiras decorrentes de repasse  de  empréstimos  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  para  a  aquisição  de  bens  vinculados  à  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  até  o  limite  dos  encargos  devidos às instituições financeiras; e  V ­ dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Técnica,  Educacional  e  Social  (Fates),  previstos  no  art.  28  da Lei nº 5.764, de 1971.  §  1º  A  sociedade  cooperativa  de  transporte  rodoviário  de  cargas, nos meses em que fizer uso de qualquer das exclusões ou  deduções previstas nos incisos I a V do caput, deverá, também,  efetuar  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários, conforme disposto no art. 28.  § 2º Para efeito do inciso I do caput, entende­se como ingresso  decorrente de ato cooperativo a parcela da receita repassada ao  associado,  quando  decorrente  de  serviços  de  transporte  rodoviário de cargas por este prestado à cooperativa.  § 3º As  disposições  dos  incisos  I  a  V  do  caput  aplicam­se  aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2005.   De  acordo  com  a  referida  instrução  normativa,  a  sociedade  cooperativa  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  nos meses  em  que  fizer  uso  de  quaisquer  das  exclusões  ou  deduções  previstas  nos  incisos  I  a  V  do  caput  do  referido  artigo,  deverá  também  efetuar  o  pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  (§ 1o, artigo  16).  Ademais,  nos  termos  do  §  3o  do  preceito  em  evidência,  as  disposições  relativas  às  exclusões em tela são válidas para os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de dezembro de  2005. Portanto, o período em exame encontra­se regido pela citada norma.  Como  se  vê,  a  tributação  dos  ingressos  decorrentes  de  atos  cooperativos  depende do exame da circunstância de o respectivo ato por ela praticado ser ou não qualificável  como  ato  cooperativo  tendente  à  consecução  dos  fins  estatutários,  sujeito  à  correspondente  comprovação  nos  registros  da  entidade  da  legitimidade  das  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  No  caso  presente,  a  título  de  comprovação,  além  da  cópia  dos  DARF  de  recolhimento,  a  recorrente  acostou  aos  autos  unicamente  impresso  de  demonstração  de  resultados  do  período  de  01/10/2005  a  31/12/2005,  onde,  como  receitas  operacionais,  está  consignado apenas o montante total das receitas de serviços de transporte (ver fls. 51/53). Além  disso, dentre as despesas elencadas, muito embora conste referência a “DESPESAS COM PIS”,  não  está  demonstrado  que  tal  “lançamento”  seria  relativo  ao  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  ao  qual  a  recorrente  estaria  obrigada  acaso  tivesse  feito  uso  de  quaisquer  das  exclusões ou deduções previstas nos incisos I a V do caput do artigo 16 da IN SRF no 635, de  24/03/2006.  Vale  ressaltar que a  comprovação do  recolhimento do PIS  sobre  a  folha de  salários teria valor unicamente subsidiário para demonstrar que houve registro de exclusões ou  deduções legalmente previstas, nada dizendo a respeito da apuração dos montantes excluídos,  que  deveria  ter  sido  comprovada,  não  se  prestando  para  tal  fim  o  impresso  acostado  pela  recorrente,  pois  este  não  comprova  que  a  receita  seria  integralmente  decorrente  de  atos  com  cooperados. Não há, no demonstrativo das receitas, nenhuma alusão a esse fato.  O motivo do indeferimento da manifestação de inconformidade pela instância  recorrida foi a não comprovação da liquidez e certeza do crédito destinado a compensação na  DCOMP.  A  interessada,  portanto,  ficou  inteiramente  ciente  das  razões  que  levaram  ao  indeferimento de seu pedido e comparece agora, novamente, sem apresentar a prova do crédito  alegado, cujo ônus é da própria recorrente.  Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13116.901986/2009­28  Acórdão n.º 3802­001.789  S3­TE02  Fl. 58          5 relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 22 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 15374.913230/2008-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea DCTF retificadora antes da ciência do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser nele considerada. Processo Anulado Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3403-002.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  SÁ  CONSTRUTORA  E  IMOBILIÁRIA  SA  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP nº 33229.88468.180804.1.3.04­1815,  visando à  extinção de débito(s) de Cofins  com crédito oriundo de  indébito por pagamento  a  maior de PIS, no valor de R$ 2.187,16. O Despacho Decisório Eletrônico – DDE nº 781156588  indeferiu o pleito repetitório e não homologou a compensação porque o pagamento indigitado  pelo declarante foi localizado, mas estava integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Sobreveio  reclamação,  por  meio  da  qual  o  interessado  explicou  que  o  indébito  originou­se  da  falta  de  creditamento  dos  custos  dos  apartamentos  construídos  para  venda,  autorizado  pela Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, mas  não  computados  na  apuração  do  pagamento  do  PIS  do  PA  01/02/2003  a  28/02/2003,  conforme  DARF,  mas  corretamente declarada no DACON e na DCTF retificada.  A  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  13­040.275,  de  8  de março  de  2012,  fls.  44  a  47,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2.  O  arrazoado  de  fls.  51  a  62,  após  protesto  de  tempestividade  e  resumo  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  invoca  o  princípio  da  verdade  material.  Discorre  sobre  o  referido  princípio, cita e transcreve ementas de julgados administrativos, tudo para amparar a juntada de  novas provas na fase recursal do procedimento.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15374.913230/2008­25  Acórdão n.º 3403­002.293  S3­C4T3  Fl. 584          3 Na continuação, repete a gênese do indébito, que diz ser referente aos custos  vinculados  à  unidade  imobiliária,  construída  ou  em  construção  incorridos  no  período  de  apuração na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, àqueles decorrentes  de  energia  elétrica  e  água  consumida  em  seus  estabelecimentos,  bem  como  da mão  de  obra  utilizada na confecção dos bens produzidos,  consoante planilha de  apuração proporcional de  custos, elaborada a partir dos documentos que diz acostar à peça recursal:  a)  Cópia da nota fiscal da concessionária de energia elétrica;  b)  Cópia da nota fiscal da concessionária de fornecimento de água;  c)  Cópia Folha de pagamento do mês;   d)  Cópia  de  Notas  Fiscais  dos  bens  e  serviços  utilizados  referentes  à  atividade da empresa, e;  e)  Cópia  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  de  Materiais  e  Serviços  de  Terceiros – REMAS, autenticado pela Secretaria Municipal da Fazenda  ­ Município do Rio de Janeiro.  Discorre sobre a não cumulatividade da contribuição social. Oferece cálculos.  Entendendo estar cabalmente comprovado o direito creditório, requer que se  julgue  improcedente  o  despacho  decisório  da  DERAT/RIO,  homologando  a  compensação  declarada,  em homenagem ao princípio da verdade material  que deve  informar  a  atuação do  Fisco.  Subsidiariamente  ao  pedido  acima,  que  se  baixe  o  feito  em  diligência,  a  fim  de  que  AFRFB  autuante,  que  indeferiu  a  homologação,  proceda  à  análise  dos  documentos  apresentados  no  recurso  voluntário,  assim  como  permita  o  oferecimento  de  esclarecimentos  e/documentos,  com  abertura  em  contraditório.  Pugna,  ainda,  pela  ulterior  juntada  de  documentos, mormente aqueles que constituem início de prova ora apresentados em atenção ao  princípio  da  verdade  material.  Por  fim,  solicita  que  o  resultado  do  julgamento  dessa  impugnação seja pessoalmente comunicado ao patrono da causa, no endereço que transcreve.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  51  a  62  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJ2­5ª Turma nº 13­040.275, de 8  de março de 2012.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Pedido de intimação pessoal dos patronos da causa  Com relação ao requerimento de que seja previamente intimado da realização  deste julgamento, nas pessoas de seus patronos, indefira­se.  Na  atual  fase  do  procedimento,  todos  os  atos  administrativos  são,  via  de  regra, feitos por meio postal e o Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com  a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67, determina  que, nesta modalidade,  sejam endereçados ao domicílio  tributário eleito pelo  sujeito passivo.  Não  há  portanto  como  deferir  a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio dos procuradores da sociedade.  Mérito  Compulsando os autos, constatei que a DCTF retificadora foi transmitida em  29/09/2008  (cf.  fl.  16),  antes  da  ciência  do  DDE  nº  781156588,  em  26/02/2009  (ciência  editalícia, fls. 32 a 38). Nada obstante, a decisão recorrida manteve o indeferimento do pedido  de restituição e a não homologação da compensação por falta de prova do indébito.  Permito­me  recapitular  que,  anteriormente  à  atual  sistemática,  a  DCTF  retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um  procedimento  administrativo  de  análise  do  mérito  da  retificação,  de  forma  que  o  valor  inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do  erro. Todavia, desde as alterações introduzidas pela Medida Provisória no 2.189­49, de 23 de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original  (art.  9º,  I,  da  Instrução  Normativa  RFB  no  1.110,  24  de  dezembro  de  2010).tem  a  mesma natureza da declaração original. A esse propósito, veja­se o que já decidiu a 2ª Turma  do STJ, no REsp 044027/SC  TRIBUTÁRIO ­ DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE  – DCTF RETIFICADORA­ ART. 18 DA MP N. 2.189­49/2001 ­  PRESCRIÇÃO ­ TERMO INICIAL.  1  ­  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional  para a cobrança do crédito tributário, no que retificado.  2 ­ Nos casos de tributo lançado por homologação, a declaração  do  débito  através  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  por  parte  do  contribuinte  constitui  o  crédito  tributário,  sendo  dispensável  a  instauração  de  procedimento  administrativo e respectiva notificação prévia.  3  ­  Desta  forma,  se  o  débito  declarado  já  pode  ser  exigido  a  partir  do  vencimento  da  obrigação,  ou  da  apresentação  da  declaração (o que for posterior), nesse momento fixa­se o termo  a quo (inicial) do prazo prescricional.  4 ­ Recurso especial não­provido.  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA  TURMA do Superior Tribunal de  Justiça,  na  conformidade dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  Castro  Meira,  Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15374.913230/2008­25  Acórdão n.º 3403­002.293  S3­C4T3  Fl. 585          5 Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Castro  Meira.  De  acordo  com  a  IN  citada  acima,  vigente  atualmente,  não  se  admitem  retificações de DCTF tendentes reduzir tributo previamente confessado cobrança já tenha sido  enviada  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento de fiscalização.  Evidentemente, não se trata disso no caso sub judice. Ademais, a retificação  da DCTF em questão operou­se  ao abrigado da espontaneidade, porquanto efetuada antes de  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou eficazmente a  situação  jurídica anterior  e  inverteu o ônus da prova de que  inexistiria  pagamento a maior.  Contudo,  os  efeitos  da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados tanto no despacho decisório quanto pelo acórdão de primeira instância.  A nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem de  ser devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  anular  o  processo ab ovo, determinando à Autoridade Fiscal competente que reexamine o pleito objeto  do presente processo, considerando a DCTF que estiver vigendo por ocasião da edição do novo  despacho decisório.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013  Alexandre Kern                              Fl. 587DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11330.000303/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 30/11/2001 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN, NECESSIDADE DE AVALIAR AS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI 11.941/09. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-002.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 08/2001, anteriores a 09/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 274          1 273  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000303/2007­91  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.717  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES IND. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/11/2001  Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida,  aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO  ARTIGO  106  DO  CTN,  NECESSIDADE  DE  AVALIAR  AS  ALTERAÇÕES  PROVOCADAS  PELA LEI 11.941/09.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35 caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 295DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  08/2001,  anteriores  a  09/2001,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido  o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos  geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da  fiscalização; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido  o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; c) em dar provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja  aplicada  a multa prevista no Art.  61,  da Lei nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator:  Adriano  Gonzáles  Silvério.     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator.    Adriano Gonzales Silvério ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000303/2007­91  Acórdão n.º 2301­002.717  S2­C3T1  Fl. 275          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  diferença  de  contribuição  da  empresa,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes individuais seu serviço.  Conforme Relatório  Fiscal  (fls.64),  o  presente  débito  refere­se  a  diferenças  apuradas  relativas  a  contribuições  a  cargo  da  empresa,  tendo  como  fato  gerador  os  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais,  sendo  que  as  bases  de  calculo  foram  levantadas  por  meio do batimento entre os valores declarados pela empresa e os lançados na Contabilidade.  A  autoridade  lançadora  detalha,  por meio  de  planilha,  por  competência,  os  totais  levantados  na  contabilidade,  os  totais  declarados  pela  empresa  em  cada  filial,  as  diferenças apuradas como bases de calculo e as respectivas contribuições devidas.  A notificada  apresentou  defesa  e,  de  sua  análise,  o  processo  foi  convertido  em diligência, conforme despacho de fls. 231, resultando na Informação Fiscal de fls. 233 e na  retificação do débito.  Cientificada  do  resultado  da diligência,  a  notificada não  se manifestou,  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  12­15.101  da  11a  Turma  da  DRJ/RJOI, (fls. 240), julgou o lançamento procedente em parte, acatando o parecer retificador  da fiscalização.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.  255), insistindo na exclusão, do débito, dos montantes constituídos até a competência 09/2001,  eis  que  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituí­los  quando  da  data  do  efetivo  lançamento.  É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Do  recurso  apresentado,  verifica­se  que  a  recorrente  limita­se  a  alegar  decadência de parte do débito.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  a presente NFLD com amparo  na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000303/2007­91  Acórdão n.º 2301­002.717  S2­C3T1  Fl. 276          5 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 No  caso  presente,  a  fiscalização  deixa  claro  que  se  trata  de  diferença  de  contribuição  incidente  sobre pagamentos  feitos  a contribuintes  individuais,  apurada por meio  do batimento entre os valores declarados pela empresa e os lançados na Contabilidade.  A cientificação da NFLD ao sujeito passivo se deu 29/09/2006.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  para  as  competências  compreendidas  entre  06/2000 a 08/2001.  Dessa forma, reconheço a decadência de parte do débito.  Nesse sentido e,  Considerando tudo o mais que dos autos consta,   Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  excluindo  do  débito,  por  decadência,  os  valores  lançados  entre  06/00  e  08/01,  inclusive.   É como voto  Bernadete De Oliveira Barros – Relatora    Voto Vencedor  Adriano Gonzales Silvério, Redator Designado  Conforme  decidido  pela  E.  1º  Turma,  a  divergência  a  ser  registrada  em  relação ao voto da  Ilustre Conselheira Relatora diz  respeito  apenas  à quantificação da multa  aplicada considerando­se a retroatividade benigna espelhada no Código Tributário Nacional.  Há de se registrar que o dispositivo legal da multa aplicada foi alterado pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009, merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  retroatividade  benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000303/2007­91  Acórdão n.º 2301­002.717  S2­C3T1  Fl. 277          7 Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Ante o exposto, CONHEÇO o recurso voluntário para, NO MÉRITO, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO a  fim de,  se mais  benéfica  ao  contribuinte,  aplicar  a multa  prevista no artigo 35 caput da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09.    Adriano Gonzáles Silvério                    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 15374.724301/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO REAL. PROVISÕES INDEDUTÍVEIS. PROVISÃO PARA PERDAS DE ISS - Se a conta assim denominada registra valores que, na realidade, caracterizam-se como perdas efetivas, não procede sua adição para apuração do lucro real. PROVISÃO PARA LICENÇA PRÊMIO - Não constando entre as provisões expressamente autorizadas conforme inciso I do art. 13 da lei nº 9.249/95, cabe proceder à adição dos respectivos valores na determinação do lucro real. PROVISÃO DE CUSTO DE FORNECEDORES - Conta destinada a receber valores de custos incorridos num ano e faturados pelos fornecedores no ano seguinte não tem a natureza de provisão. Se no curso do procedimento da diligência para averiguar, mediante exame da escrituração contábil e fiscal, a exatidão do saldo negativo informado, o contribuinte dá essa informação ao auditor e ele não a contesta, descabe exigir a adição. PERDAS DE INSS - Valores retidos e contabilizados como perdas em razão da impossibilidade de sua recuperação através da escrita fiscal não têm a natureza de provisão, descabendo promover sua adição com base no inciso I do art. 13 da Lei nº 9.249/95. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. VALOR DAS RETENÇÕES. A glosa de valores de retenção de IRRF deve ser mantida se não elidida por prova em contrário.
Numero da decisão: 1301-001.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o crédito adicional nos termos do Relatório e Voto proferidos pelo Relator. Fez sustentação o Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB/SP n° 83.755. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues de Lima Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 3          2 recurso para reconhecer o crédito adicional nos termos do Relatório e Voto proferidos pelo Relator.  Fez sustentação o Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB/SP n° 83.755.   (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues de Lima  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Relatório  Cuida­se de recurso voluntário impetrado pelo contribuinte Cobra Tecnologia  S/A.,  em face da decisão da 3ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro  (DRJ/RJ­1)  que, por unanimidade de votos, reformou o Despacho Decisório da autoridade administrativa  da DERAT/RJ, e reconheceu ao interessado o direito creditório adicional de R$ 1.404.550,11.  O  Despacho  Decisório  relaciona­se  com  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  referente a saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2006, no valor de R$ 16.549.492,07. A  autoridade  administrativa  reconhecera  o  direito  creditório  apenas  de  R$  6.068.847,01,  e  a  decisão  ora  recorrida  o  retificou  para  R$  7.473.397,12.  Como  a  Derat  já  reconhecera  e  restituíra o valor de R$ 6.068.847,01, a DRJ reconheceu direito creditório relativo à diferença,  no montante de R$ 1.404.550,11.  O processo se desenvolveu da seguinte forma:  Para  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  no  PER,  o  processo foi encaminhado ao Grupo Especial de Trabalho da DERAT/RJO, para, em diligência  no estabelecimento do contribuinte, verificar:  1­ A composição da linha 37 da Ficha 04A, fl. 20 (outros custos);  2­  A  composição  da  linha  31  da  Ficha  05A,  fl.  21  (outras  despesas  operacionais);  3­  A  composição  da  linha  33  da  Ficha  06A,  fl.  22  (outras  despesas  financeiras);  Fl. 2527DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 4          3 4­ A composição da  linha 24 da Ficha 09A,  fl. 23  (reversão dos  saldos das  provisões não dedutíveis)),  sobretudo a data de  constituição da provisão ora  informada como  dedução;  5­ Os  valores  apurados  de  ICMS, COFINS,  PIS/PASEP  e  ISS,  informados  nas linhas 09 a 12 da Ficha 06A, fl. 22;  6­  Se  os  rendimentos  correspondentes  ao  IRRF  retido  por  órgão  público,  dedução informada na linha 13 da Ficha 12A, fl.28, foram oferecidos à tributação;  7­ Demais verificações que se fizerem necessárias a fim de que se verifique o  efetivo valor do saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário 2006.   O Relatório de Diligência encontra­se às  fls. 107/117, cujas conclusões, em  síntese, foram as seguintes:  1. A composição da linha 37 da Ficha 04A, fl. 20 (outros custos):  O  valor  constante  da  linha  37  (Outros  Custos),  R$  282.486.988,21  e  R$  1.940.252,34 — parcela não dedutível, da Ficha 04A (Custo dos Bens  e Serviços Vendidos)  "confere  com  o  total  do  grupo  contábil  33  —  Custo  PD/Mer/Serviços  Prest.  (fls.  55)."  Ressaltando  que  "o  total  informado  em  algumas  linhas  da  Ficha  04A  não  confere  com  as  respectivas rubricas contábeis, embora os totais gerais de custos sejam idênticos."  2.  A  composição  da  linha  31  da  Ficha  05A,  fls.  21  (outras  despesas  operacionais).  A  Ficha  05A  (Despesas  Operacionais)  não  foi  preenchida  corretamente,  dificultando a análise. Dessa maneira, objetivando o melhor entendimento foi subdividida nos  grupos 341 a 344, 346, 347 e 349, conforme descrito na fl. 109. Relevante destacar que o saldo  da  conta  347101  (Provisões  para  Contingências  Passivas)  é  divergente  do  resultado  obtido  entre a exclusão e a adição constante no LALUR, consoante explicação contida na fl. 111;  3.  A  composição  da  linha  33  da  Ficha  06A,  fl.  22  (outras  despesas  financeiras).  O  valor  de  R$  27.969.835,83  constante  da  linha  33  (Outras  Despesas  Financeiras)  da  Ficha  06A  (Demonstração  do  Resultado)  encontra­se  escriturado  nas  contas  descritas na fl. 113, que refletem a escrituração contábil da interessada, cópias de fls. 72 e 73;  4. A composição da  linha 24 da Ficha 09A,  fl. 23  (reversão dos  saldos das  provisões não dedutíveis),  sobretudo  a data de  constituição da provisão  ora  informada  como  dedução.  O  valor  da  reversão  dos  saldos  das  provisões  não  dedutíveis,  linha  24  da  Ficha  09A  (Demonstração  do  Lucro  Real),  totalizando  R$  50.313.478,36,  encontra­se  discriminado  na  fl.  114. Vale  ressaltar  que  a  interessada  adicionou  em  2005,  no  LALUR,  o  valor de R$ 63.500.162,70, conforme consta à fl. 75 e DIPJ/2006 de fl. 121;  5. Os  valores  apurados  de  ICMS, COFINS,  PIS/PASEP  e  ISS,  informados  nas linhas 09 a 12 da Ficha 06A, fl. 22.  Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 5          4 Os valores do ICMS, COFINS, PIS/PASEP e ISS, informados nas linhas 09 a  12 da Ficha 06A (Demonstração do Resultado) "correspondem àqueles registrados no grupo  de contas 321 — Impostos Incidentes sobre Vendas e Serviços (fls. 55) consoante descrição de  fls. 114 e 115”;  6.  Se  os  rendimentos  correspondentes  ao  IRRF  retido  por  órgão  público,  dedução informada na linha 13 da Ficha 12A, fl. 28, foram oferecidos à tributação.  Do cotejo entre a planilha fornecida pela interessada, fl. 77, e as informações  constantes  do  somatório  das  duplicatas  em  aberto,  fl.  78,  com  as  informações  constantes  da  DIRF, ano calendário 2006, fls. 79 a 100, foi possível afirmar que “os valores dos rendimentos  tributáveis”  informados  pelas  fontes  pagadoras  nas  DIRF  (fls.  79  a  100)  são  coerentes  se  comparados  com  aqueles  faturados  em  2006  e  somados  às  duplicatas  em  aberto  em  31/12/2005, com exceção do cliente Sun Microsystem do Brasil Indústria e Comércio Ltda. ­  que  informou  o  pagamento  de  R$  4.967 mil  sob  o  código  5952.  O  valor  contabilizado  dos  rendimentos auferidos difere de R$ 460.000,00 da informação apresentada pela fonte pagadora  (fl. 115).  O  IRRF  apresentado  nas  DIRF  é  coerente  com  o  contabilizado  pela  interessada à exceção do IRRF (código de receita 6190) retido pela fonte pagadora (CNPJ n°  00.000.000/0001­91),  que  declarou  valor  a  menor  de  R$  795.000,00,  cuja  diferença  para  o  IRPJ é de R$ 404.000,00;  7.  Demais  verificações  que  se  fizerem  necessárias  no  decorrer  da  presente  diligência, a fim de que se verifique o efetivo valor do saldo negativo de IRPJ, apurado no ano­ calendário de 2006.  Relativamente às demais verificações empreendidas, a diligência relatou que  foram constatadas, no balancete de dezembro de 2006, algumas contas de provisões cujo efeito  no  resultado  não  foi  adicionado  ao LALUR,  o  que  poderia  estar  afrontando o  artigo  299  do  RIR/99 e o artigo 13 da Lei 9.249/95, que determina que, neste caso, somente são dedutíveis as  provisões para férias/décimo terceiro salário de empregados e devedores duvidosos.  Sobre as provisões constatadas, esclarece o auditor:  Conta 11440405 ­ Provisão para Perdas com ISS (ativo circulante ­ fls. 45):  refere­se  a  retenções  de  ISS  pelos  clientes,  decorrente  de  serviços  prestados  em municípios  onde a Cobra Tecnologia S/A. não possui filiais, não sendo possível compensar esta retenção.  Conta 11440701  ­  INSS a Recuperar  (ativo  circulante  ­  fls. 45):  refere­se a  retenções de INSS pelos clientes, que o contribuinte alega a impossibilidade de compensação.  Neste caso, não há a constituição de uma provisão, tal qual na conta de Perdas com ISS, sendo  as perdas registradas em contrapartida à conta de resultado 334199 ­ Perdas INSS (fls. 56).  Conta 21219901 ­ Provisão de Custos de Fornecedores (passivo circulante ­  fls. 50): refere­se a serviços prestados em 2006, com faturamento pelos fornecedores em 2007.  0 contribuinte alega que as receitas correspondentes foram reconhecidas em 2006 e utiliza este  critério  em  obediência  ao  princípio  contábil  da  competência.  Ao  constituir  esta  provisão,  o  contribuinte  alega  já  conhecer  o  valor  exato  das  exigibilidades,  ao  contrário  dos  valores  registrados na conta de passivo circulante 21219905 ­ Estimativas de Custos de Fornecedores,  Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 6          5 cujo valor da provisão é adicionado ao LALUR (fls. 50 e 76). Conta 218105 ­ Provisão para  Licença Prêmio de Empregados (passivo circulante ­ f1s. 51).  Conta  218105  ­  Provisão  para  Licença  Prêmio  de  Empregados  (passivo  circulante ­ f1s. 51).   O  efeito  dessas  contas  no  resultado,  conforme  esclarece  a  autoridade  executora da diligência, foi de R$ 31.982.769,22.  Despacho decisório.  Tendo  em  vista  as  informações  advindas  da  diligência,  a  autoridade  administrativa analisou o saldo negativo de IRPJ, ano calendário de 2006 constante da DIPJ,  extrato de fl. 28, sintetizado na planilha abaixo:  Ficha 12A ­ cálculo Imp. de Renda s/ Lucro Real:  1. Alíquota de 15%  1.804.060,34  2. Adicional  1.178.706,90  04. ­ PAT  ­ 72.162,41  13. – IRRF org públicos  ­19.469.096,90  18. IR a pagar  ­16.549.492,07  (*) Valores em R$  O resultado dessa análise fica resumido no quadro abaixo:  Ficha 09­A  Rubrica  Valores em DIPJ  (fl. 23)  Valores  alterados  pela DERAT  Descrição  a)  lucro  líquido  3.473.829,56  3.751.329,58  Aumentado  em  R$  277.500,02  [diferença  entre  os  valores de PIS e Cofins informados na DIPJ (fl. 22) e  em Dacon (fls 123/146)]  b)  adições  ao  lucro líquido  64.021.175,88  64.021.175,88  Mantido (fl. 23)  c)  exclusões  ao  lucro  líquido  (50.3131.478,36)  (50.3131.478,36)  Mantido (fl. 23)  d) receita   ­  + 460.000,00  Em diligência (fl. 115) a Derat apurou que, na Dirf, os  rendimentos  de  Sun  Microsystem  do  Brasil  Ind.  E  Com.  S/A  eram  superiores  em  R$  460.000,00  aos  valores registrados na contabilidade do interessado.  e)  provisões  não dedutíveis  ­  + 31.982.769,22  Em  diligência  (fl.  116/117)  a  Derat  apurou  que  os  efeitos de contas de provisão não foram adicionados.  f)  Provisões  para  contingências  ­   + 5.618.200,44  Em  diligência  (fl.  111/112)  a  Derat  apurou  que  este  valor deveria ter sido adicionado no Lalur.  g) Lucro real  17.181.527,08  55.519.996,76    h)  (5.154.458,12)  (5.154.458,12)  Mantido (fl. 23)  Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 7          6 Compensação  de prejuízos   i) Lucro real   12.027.068,96  50.365.538,64    O valor de R$ 31.982.769,22, referente a provisões indedutíveis (linha “e” na  planilha  supra)  e  os  efeitos  correspondentes  no  resultado  estão  assim  discriminados  no  Relatório de Diligência (fls.116/117):  conta  Saldo em 31/12/2006  Efeito no resultado  Provisão para Perdas ISS  4.418.689,31  3.327.191,32  Provisão para custo dos fornecedores  27.151.1467,13  27.151.1467,13  Provisão para licença prêmio  1.069.655,65  70.379,66  INSS a Recuperar  Zero  1.434.052,11  A Derat  alterou,  também,  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  por  órgãos  públicos  (linha  13  da  ficha  12­A),  que  a  interessada  informara  ter  sido  de  R$  19.460.096,90, para R$ 18.564.069,26.  O fundamento dessa alteração foi que os extratos do sistema DIRF (fls. 79 a  100)  demonstram  retenção  na  fonte  de  IRRF,  concernentes  aos  códigos  6147  e  6190,  nos  valores totais de R$ 3.717.226,26 e R$ 35.046.823,82, e a aplicação dos percentuais previstos  na  IN SRF 480/2004 produz os  seguintes  resultados: Código 6147 762.507,95; Código 6190  17.801.561,31. TOTAL 18.564.069,26  Com isso, o saldo negativo informado na DIPJ restou assim alterado:    DIPJ (fl. 28)  Derat (fl. 153)  Linha 01­ alíquota 15%   1.804.060,34  7.554.830,80  Linha 02­ Adicional 10%  1.178.706,90  5,012.553,86  Linha 04 ( ­ ) PAT  (72.162,41)    Linha 12 ( ­ ) IRRF órg. públicos  (19.460.096,90)  (18.564.069,26)  Linha 18 – IR a pagar  (16.549.492,07)  (6.068.847,01)  A autoridade administrativa, então, reconheceu o direito creditório relativo a  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2006 no montante de R$ 6.068.847,01, restituído  ao interessado após atualização.  Manifestação de inconformidade  Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de  fls. 208/214, na  qual trouxe as seguintes ponderações sobre itens da diligência efetuada, a seguir referenciados:  Item "Demais Verificações que se fizerem necessárias":  Menciona  que  houve  uma  Adição  no  LALUR  de  2005,  no  valor  de  R$  18.361.554,31, montante  no  qual  incluiu  provisão  de Auto  de  Infração,  de R$ 5.201.749,21,  que, pago em setembro de 2006, pelo valor de R$ 3.099.026,01, "foi baixado diretamente da  contingência, sem transitar por resultado, reduzindo a dita provisão para R$ 13.809.969,82".  Informa  que  a  diferença  de  R$  2.102.723,20,  entre  os  sobreditos  "valor  provisionado" e ‘valor pago', foi debitada à "Provisão para Contingência" e creditada em conta  de resultado — "Provisão para Contingências Passivas" em agosto de 2006.  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 8          7 Item da "IRPJ retido por órgão público”:  Pondera que a comparação direta entre receita de vendas e retenção de IRPJ  não é possível porque  a  receita  é contabilizada pelo  regime de  competência,  enquanto que  a  retenção, pelo de  caixa. Ainda assim, diz que há coerência entre os valores dos  rendimentos  tributáveis  informados em DIRF pelas  fontes pagadoras, de um  lado, e a  soma entre aqueles  faturados em 2006 e somados às duplicatas em aberto em 31.12.2005, bem como, entre o retido  pelas fontes pagadoras em 2006 e os registrados em seus livros contábeis.  No que tange ao cliente Sun Microsystem, alega que, em análise do registro  de  "Contas  a  Receber",  verificou­se  que  algumas  notas  fiscais  (122987,  122988,  123007,  123008, 123011, 123033, 123034, 123035 e 123041) foram baixadas do sistema em dezembro  de 2005, enquanto que os respectivos impostos só o foram entre os meses de janeiro e março de  2006,  ocasionando  um  saldo  a  menor  em  "Contas  a  Receber",  porém,  sem  divergência  no  pagamento de  impostos,  já que em momento  algum deixou de  cumprir  com suas obrigações  fiscais".  Com  relação às contas de provisão cujo  efetivo  resultado, de acordo com a  diligência, não teria sido adicionado ao Lalur, afirma:  a) conta 11440405 — Provisão para Perdas com ISS: trata­se de retenções de  ISSQN efetuadas pelo Banco do Brasil em municípios nos quais não possui estabelecimentos,  e, portanto, de perdas efetivas;  b)  conta  11440701 —  INSS  a  Recuperar:  referem­se  a  retenções  de  INSS  efetuadas  pelos  clientes,  e,  em  face  da  impossibilidade de  compensá­las,  reconhece­as  como  perda efetiva;  c)  conta  21219901  —  Provisão  de  Custos  de  Fornecedores:  “trata”­se  de  provisão  constituída  em  dezembro  de  2006,  com  base  em  serviços  prestados  e  cujas  notas  fiscais foram registradas em 2007, e, por força do regime de competência, a provisão de custos,  no valor de R$ 27.151.146,13, foi constituída no mês de dezembro de 2006 e o faturamento foi  efetuado  em  dezembro  de  2006,  reconhecendo­se  a  receita,  tendo  sido  constituída  provisão  com base nas notas fiscais dos fornecedores "que entraram no mês seguinte";  d) conta 218105 — Provisão para Licença Prêmio de Empregados — trata­se  de  provisão  constituída  e  prevista  em Acordo  Coletivo,  segundo  o  qual,  a  cada  período  de  cinco anos de vigência do contrato de trabalho, concede­se ao empregado licença prêmio de 30  dias  consecutivos,  conversíveis  em  pecúnia,  razão  por  que  representa  provisão  de  despesa  certa, com a mesma natureza do 13° salário.  Decisão de 1ª Instância  Na  análise  da  manifestação  de  inconformidade,  o  relator  apreciou  as  retificações procedidas pela autoridade administrativa da DERAT nas parcelas que integram a  apuração do lucro real, como a seguir:  a) lucro líquido ajustado:   Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 9          8 A  alteração  promovida  pela  DERAT,  aumentando  em  R$  277.500,02  em  razão de diferença entre os valores de PIS e Cofins informados na DIPJ e em Dacon , não foi  contestada, consolidando­se na esfera administrativa.  b) receita:  A  DERAT  aumentou  a  receita  em  R$  460.000,00  por  ter  apurado,  em  diligência,  (fl.  115) que  na Dirf,  os  rendimentos  de Sun Microsystem do Brasil  Ind.  e Com.  S/A. eram superiores em R$ 460.000,00 aos valores registrados na contabilidade.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  diz  que  verificou  que  "algumas  notas  fiscais  foram baixadas do  sistema em dezembro de 2005,  sendo que os  respectivos  impostos  foram  baixados posteriormente entre os meses de janeiro e março de 2006, ocasionando um saldo a  menor nas Contas a Receber do cliente em questão, tanto que não há divergência no pagamento  dos impostos, conforme confronto entre o contábil da recorrente e a DIRF da fonte pagadora,  informações estas constantes às f1s. 115 do referido Relatório de Diligência". Aduz que, "como  complemento, e para auxílio na consulta à Dirf da fonte pagadora, segue a relação das referidas  notas  fiscais:  n°s  122987,  122988,  123007,  123008,  123011,  123033,  123034,  123035  e  123041.”  A DRJ  não  acolheu  as  alegações  do  interessado,  porque  desacompanhadas  das provas.  c) Provisões não dedutíveis  A Derat detectou a falta de adição ao lucro líquido dos efeitos de provisões  indedutíveis, no montante de R$ 31.982.769,22, composto das rubricas (i) Provisão para Perdas  INSS  (R$ 3.327.191,32),  (ii) Provisão para custo dos fornecedores  (R$ 27.151.1467,13),  (iii)  Provisão para licença prêmio (R$ 70.379,66) e INSS a Recuperar (R$ 1.434.052,11).  Sobre a Provisão para Perdas INSS, em sua defesa o interessado aduziu que  se trata de retenções de ISSQN efetuadas pelo Banco do Brasil em Municípios nos quais não  possui  estabelecimento,  tratando­se  de  perdas  efetivas,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  tem  condições de compensar, conforme documentos emitidos pelo próprio Banco do Brasil e pela  Cobra  acerca  da  Retenção  e  Recolhimento  do  ISSQN  na  prestação  de  Serviços  da  Cobra  Tecnologia  para  o  Banco  do Brasil,  que  anexa.  Juntou  correspondência  que  encaminhou  ao  Banco do Brasil, em 22.11.2007, bem como a resposta deste, sendo que, nesta última, o Banco  do  Brasil  S/A.,  controladora  do  interessado,  responde  ao  interessado  acerca  do  local  do  recolhimento do ISS e dos comprovantes correspondentes (fls.249/252).  O julgador manteve o Despacho Decisório considerando que a provisão não  se encontra entre as mencionadas no art. 13 da Lei nº 9.240/95 como dedutíveis. Argumentou,  em síntese, que provisão, conceitualmente, não é sinônimo de despesa/perda consumada, e que  se o  interessado contabilizou o fato como provisão, não há que se dar a ele outro  tratamento  que  não  o  de  provisão.  Acrescentou  que  as  correspondências  juntadas  pelo  interessado  não  operam o efeito de afastar a vedação da lei à dedutibilidade da dita provisão, ressaltando que o  interessado também não trouxe provas de que tais valores foram pagos.  Sobre a Provisão para custo dos Fornecedores, o interessado defendeu que o  valor de R$ 27.151.146,13, registrado na conta de Provisão de Custos, é a expressão do regime  de competência. Explicou que a provisão foi constituída em dezembro de 2006 com base em  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 10          9 serviços prestados em dezembro, e, que as notas fiscais foram registradas em janeiro de 2007.  Disse  que  efetuou  o  faturamento  e  reconheceu  a  receita  em  dezembro  de  2006,  e  constituiu  uma  provisão  de  custos  com  base  nas  notas  fiscais  dos  fornecedores,  que  entraram  no mês  seguinte, mas que representavam os serviços prestados no mês de dezembro de 2006. Alegou  que tal procedimento atenderia os princípios contábeis da realização da receita e do confronto  de  custos  e  despesas  com  as  receitas  e  períodos  contábeis,  conhecidos  como  regime  de  competência.  A  decisão  de  primeira  instância  argumenta  que  não  há  previsão  legal  autorizando a dedutibilidade de provisão para custos, bem como inexiste prova inequívoca de  que a contabilização como provisão se deu em atendimento ao regime de competência (ou até  de que se tratou de gasto indevidamente classificado como provisão).   Ponderou o Relator que: (i) O art. 170 do CTN condiciona o reconhecimento  do direito creditório à prova de sua liquidez e certeza; (ii) é ônus de o interessado trazer, sob  pena de preclusão, os registros contábeis e os documentos com os quais pretende fazer prova  de  que  tem  direito  líquido  e  certo  à  restituição  em matéria  tributária;  (iii)  o  interessado  não  ofereceu  à  tributação  os  gastos  provisionados,  e  a  Lei  n°  9.249,  de 1995,  é  taxativa,  ao  não  incluir  dita  provisão  no  rol  das  provisões  dedutíveis;  (iv)  embora  tenha  juntado  dezenas  de  cópias  de  notas  fiscais,  de  vários  fornecedores  ­  emitidas  em  diversos  meses  dos  anos­ calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007 ­, o interessado não trouxe provas nem demonstrou que,  independentemente da data de emissão das notas fiscais juntadas, as receitas correspondentes a  tais custos foram auferidas em 2006; (v) Não é possível concluir que o procedimento adotado  visou atender o  regime de competência e  contraposição da  receita  auferida com o  respectivo  custo, porque as notas fiscais juntadas não vieram instruídas com relatório discriminativo, nem  com a composição dos custos, nem correlacionadas aos serviços prestados; (vi) conforme art.  274 do RIR/99, a inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de custo constitui  fundamento para lançamento de oficio, se dela resultar postergação de pagamento ou redução  indevida do lucro real em qualquer período de apuração, e, como se vê às fls.917, no período  de  apuração  seguinte  (ano­  calendário  de  2007),  o  interessado  apurou  prejuízo  fiscal,  o  que  afasta a hipótese de postergação.  Quanto  à  Provisão  para  Licença  Prêmio,  o  interessado  alegou  que  está  em  conformidade  com  o Acordo Coletivo,  que  prevê  o  pagamento,  a  cada  período  de  5  (cinco)  anos  de  vigência  do  contrato  de  trabalho,  de  uma  licença  prêmio  de  30  (trinta)  dias  consecutivos, que pode ser convertida em pecúnia. Junta cópia de Acordo Coletivo de Trabalho  (fls.255/268).   A  decisão  de  primeira  instância  não  acatou  os  argumentos  do  contribuinte  sob alegação de que referida provisão não se encontra entre as cuja dedutibilidade é permitida  pelo art. 13 da Lei nº 9.249/95, destacando, ainda, que o interessado também não traz provas de  que o dito valor teria sido efetivamente pago.  Quanto  às  Perdas  INSS  o  interessado  disse  tratar­se  de  valor  referente  às  retenções de INSS efetuadas pelos clientes, e que em seu balanço registrou tais retenções como  uma perda efetiva, uma vez que não conseguiria compensá­los.  A decisão de primeira  instância menciona que a parcela “Perdas  INSS”, no  valor  de  R$  1.434.052,11  está  incluída  no  custo  dos  serviços  revendidos  (no  “Custos  de  Serviços  Prestados  no  País”­  Assistência  Técnica,  Hardware).  Aduz  que  no  balancete  de  dezembro  de  2006  a  conta  de  Ativo  "INSS  a  Recuperar"  está  com  saldo  zero,  e  que  a  Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 11          10 contrapartida  do  crédito  foi  débito  de  custo  (Perdas  INSS).  Argumenta  que,  além  de  o  interessado não juntar prova da irrecuperabilidade, inexiste previsão legal para que tais perdas  integrem o custo dos serviços vendidos, e que  impostos  recuperáveis não  integram custos de  produção e serviços.  d) Provisões para contingências  A alteração promovida pela DERAT baseou­se no relatório de diligência, que  apontou diferença entre o saldo inicial (R$ 18.361.554,31) e o saldo final (R$ 13.809.969,82)  da  conta patrimonial  de Provisão para Contingência,  totalizando R$ 4.551.584,49,  e  afirmou  que  a  diferença  final  é,  de  fato,  R$  5.618.200,44,  porque,  além  dos  mencionados  R$  4.551.584,49,  que  foram  excluídos  do  cálculo  do  lucro  real  (despesa  efetivada),  a  conta  de  resultado/ajuste da dita provisão também apresentava saldo devedor (despesa efetivada) de R$  1.066.615,95 (4.551.584,49 + 1.066.615,95 = R$ 5.618.200,44).  A decisão de primeira instância retificou a alteração promovida pela DERAT,  excluindo  o  valor  de  R$  5.618.200,44,  uma  vez  que  as  informações  contidas  no  próprio  relatório  de  diligência  esclarecem  a  diferença  apontada  entre  as  contas  patrimonial  e  de  resultado, relativas à provisão para contingência.  e) Dedução de IRRF por órgãos públicos  A  Derat  alterou  o  valor  do  IRRF  retido  por  órgãos  públicos,  ajustando  os  valores  a  partir  das  retenções  informadas  nos  códigos  6147  (R$  3.717.226,26)  6190  (R$  35.046.823,82), de acordo com os percentuais fixados na Instrução Normativa SRF n° 539, de  25  de  abril  de  2005. As  retenções  de  IRRF  informadas  em DIPJ  (R$  19.460.096,90)  foram  reduzidas a R$ 18.564.069,26.  Na manifestação de Inconformidade o interessado alegou:  10.  Cumpre  registrar  que  a  Receita  de  Vendas  e  Serviços  é  contabilizada pelo regime de competência e a retenção do IRPJ  por ocasião do pagamento das duplicatas, ou seja, pelo regime  de caixa. Desta  forma, não é possível efetuar uma comparação  direta entre a Receita de Vendas e Serviços e os valores do IRPJ  por ocasião do pagamento das duplicatas pelos clientes.  11.  No  entanto,  pela  análise  documental  (especificamente  do  demonstrativo  analítico),  constatam­se  os  valores  de  IRPJ,  CSLL, PASEP e COFINS retidos no ano de 2006, onde se pode  visualizar que os valores dos rendimentos tributáveis informados  pelas  fontes pagadoras nas DIRF são coerentes se comparados  com  aqueles  faturados  em  2006  e  somados  às  duplicatas  em  aberto em 31.12.2005.  12. Conclusão  semelhante  se  aplica  aos  impostos  retidos  pelas  fontes pagadoras em 2006, os quais são coerentes com aqueles  registrados nos livros contábeis a Recorrente, ora contribuinte.  A  DRJ  não  acolheu  a  argumentação  do  contribuinte,  sob  a  seguinte  fundamentação:  Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 12          11 112 De  fato,  em  sede  de Diligência,  foi  reconhecido  que,  com  exceção de IRRF de R$ 801.000,00 (R$ 795.000,00 do Banco do  Brasil  +  R$  6.000,00,  da  Prefeitura  de  Jacareí,  conforme  fls.118/119),  "os  valores  tributáveis  informados  pelas  fontes  pagadoras  nas  DIRF  (f1s.  79  a  100)  são  coerentes  se  comparados  com  aqueles  faturados  em  2006  e  somados  às  duplicatas em aberto em 31.12.2005".  113 A sobredita conclusão, no entanto, não se opõe aos cálculos  de  retenção,  por  tributo  (porque  as  retenções  efetuadas  pelos  órgãos  públicos  se  referem  a  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS),  de  que  trata a  IN SRF n° 539, de 2005, porque deles a diligência  não tratou.  114 Não são demais observar que o meio previsto em lei para a  comprovação das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras é o  "comprovante  de  rendimentos  pagos  ou  creditados",  tal  como  previsto  no  art.  943,  §  2°  do  RIR/1999,  e  com  os  quais  a  Manifestação de Inconformidade não veio instruída (...).  Afinal, as alterações promovidas pela DERAT restaram assim ajustadas pela  decisão da DRJ:  Ficha 09­A  Rubrica  Valores  em  DIPJ (fl. 23)  Valores  alterados  pela DERAT  Valores  segundo  o  resultado  do  julgamento  DRJ  lucro líquido  3.473.829,56  3.751.329,58  3.751.329,58  receita   ­  + 460.000,00  . + 460.000,00  provisões  não  dedutíveis  ­  + 31.982.769,22  . + 31.982.769,22  Provisões  para  contingências  ­   + 5.618.200,44  0,00  Lucro  real  antes  compensação  17.181.527,08  55.519.996,76  49.901.796,32  Lucro  real  após  compensação   12.027.068,96  50.365.538,64  44.747.338,20  Cálculo do Imposto    DIPJ (fl. 28)  Derat (fl. 153)  DRJ  Linha 01­ alíquota 15%   1.804.060,34  7.554.830,80  6.712.100,73  Linha 02­ Adicional 10%  1.178.706,90  5.012.553,86  4.450.733,82  Linha 04 ( ­ ) PAT  (72.162,41)  (72.162,41)  (72.162,41)  Linha 12 ( ­ ) IRRF órg. públicos  (19.460.096,90)  (18.564.069,26)  (18.564.069,26)  Linha 18 – IR a pagar  (16.549.492,07)  (6.068.847,01)  (7.473.397,12)        Recurso  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 13          12 Ciente da decisão em 11 de novembro de 2010, o contribuinte ingressou com  recurso em 10 de dezembro, cujas razões, em apertada síntese, são as seguintes:  Lucro líquido:  O  lucro  líquido  do  recorrente  em  2006  foi  de  R$  3.473.829,56,  conforme  informado em sua DIPJ, e a DERAT o alterou, acrescentando o montante de R$ 277.500,02,  equivalente à soma das diferenças entre o montante de PIS e COFINS informados em DIPJ e o  montante informado no DACON sob a mesma referência. A Recorrente reitera os valores por  ela  informados  na DIPJ,  destacando que  todas  as  receitas  foram devidamente  informadas  ao  fisco e submetidas à tributação.   Receita:  Atribui  a  divergência  entre  os  rendimentos  informados  pela  fonte  e  os  registrados em sua contabilidade ao  fato de,  em sua contabilidade, nos  registros de Contas  a  Receber, algumas Notas Fiscais de Faturamento terem sido baixadas do sistema em dezembro  de 2005, sendo que os respectivos impostos foram baixados posteriormente entre os meses de  janeiro e março de 2006, ocasionando um saldo a menor nas Contas a Receber do cliente em  questão, tanto que não há divergência no pagamento dos impostos, conforme confronto entre o  contábil  da  Recorrente  e  a  DIRF  da  Fonte  Pagadora  (cf.  fl.  115,  do  referido  Relatório  de  Diligência).   Ressalta que a Receita de Vendas e Serviços é contabilizada pelo regime de  competência  e  a  retenção  do  IRPJ  por  ocasião  do  pagamento  das  duplicatas,  ou  seja,  pelo  regime de caixa. Desta forma, não é possível efetuar uma comparação direta entre a Receita de  Vendas  e  Serviços  e  os  valores  do  IRPJ  por  ocasião  do  pagamento  das  duplicatas  pelos  clientes.  Aduz  que  pela  análise  do  demonstrativo  analítico  verifica­se  os  valores  de  IRPJ,  CSLL,  PASEP  e COFINS  retidos  em  2006,  e  comprova­se  que  os  valores  dos  rendimentos  tributáveis  informados  pelas  fontes  pagadores  nas  respectivas  DIRF”s  são  coerentes  se  comparados com aqueles faturados em 2006 e somados às duplicatas em aberto em 31.12.2005,  da  mesma  forma  que  os  impostos  retidos  pelas  fontes  pagadoras  em  2006,  os  quais  são  coerentes com aqueles registrados nos seus livros contábeis”.  Provisões não dedutíveis  Inicialmente, destaca que a essência  econômica de um fato deve prevalecer  sobre sua forma, e que o modo utilizado pela Recorrente para  registrar as operações, mesmo  que seja considerado inadequado, em nenhum momento provocou a ocultação da realidade.  Sobre a Provisão Para Perdas de ISS, diz tratar­se de perdas efetivas, por se  referirem a retenções feitas pelo Banco do Brasil em localidades onde o contribuinte não possui  estabelecimento, razão pela qual, conforme determinado pela lei, não pode, ou não consegue,  compensar o tributo.  Aduz que não se trata de uma convenção particular que dispôs sobre a forma  mais benéfica para o recolhimento do tributo, inclusive, porque esta não é uma questão negocial.  Naquela ocasião não havia consenso entre as partes. 0 Banco do Brasil retinha o ISS, pois, na  condição  de  instituição  financeira  é  obrigada  a  fazê­lo  como  substituto  tributário;  e  a Cobra  Tecnologia,  por  sua  vez,  pagava  o  tributo  diretamente  aos  Municípios,  pois  estes  assim  determinavam.  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 14          13 Sobre a Provisão de Custos de Fornecedores (passivo circulante), explica que  foi  constituída  em  dezembro  de  2006  com  base  em  serviços  prestados  durante  este  mesmo  período,  cujas Notas  Fiscais  foram  registradas  em  janeiro  de  2007. Explica  que  a  provisão de  custos  foi  constituída  no  balanço  de  dezembro  de  2006  com  base  nos  princípios  contábeis  da  realização da receita e do confronto de custos e despesas com as receitas e períodos contábeis.  Afirma que o faturamento e dos  serviços prestados aos clientes e  reconhecimento da  respectiva  receita  deu­se  me  2006,  e,  foi  constituída  uma  provisão de  custos  com  base  nas  notas  fiscais  dos  fornecedores  que  entraram  no  mês  seguinte,  mas  que  representavam  os  serviços  prestados no mês de dezembro de 2006.   Destaca  que  o Relatório  de Diligência,  que  deu  origem  a  esta  sucessão  de  equívocos  por  parte  do  Fisco  Federal,  foi  lavrado  pelo  Auditor  Fiscal  que  compareceu  à  empresa  e  teve  acesso  a  toda  documentação  necessária,  o  que  inclui  os  livros  fiscais,  notas  fiscais, comprovantes de pagamento, etc., e que nenhuma informação lhe foi sonegada.  Indaga,  como  argumentação,  como  é  possível  não  reconhecer  os  custos  se  reconhecer as receitas deles provenientes.  Sobre a Provisão para Licença Prêmio, diz ter sido constituída com base em  previsão  em Acordo Coletivo,  que  estabelece  que  a Recorrente  pagará,  a  cada  período de  05  (cinco) anos de vigência do contrato de trabalho, ao empregado admitido até 03 de outubro de  1996,  uma  licença  prêmio  de  30  (trinta)  dias  consecutivos,  a  ser  gozada  no  período  mais  conveniente  para  o  empregado  e  para  a  empresa,  podendo  esta,  a  seu  critério,  conceder  a  conversão  em  pecúnia, mediante  a  solicitação  do  empregado. Argumenta  que  a  licença  prêmio  representa uma provisão de despesa certa a ser despendida pela Recorrente, possuindo a mesma  natureza do 13° salário.  Destaca  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  seu  pagamento  em  pecúnia, conforme entendimento pacificado pelo STJ e atos da Receita Federal, razão pela qual  a provisão de parte do valor a ser utilizado para o pagamento deste benefício também deve ser  autorizada.   No  que  toca  às  Perdas  com  INSS,  diz  referir­se  às  retenções  de  INSS  efetuadas  pelos  seus  clientes  e  que,  em decorrência  da  impossibilidade  de  compensação  dos  mesmos, reconhece que se trata de uma perda efetiva — e assim foi registrado em seu balanço  — pois não há possibilidade de efetuar a compensação da referida contribuição.  Aduz que a  impossibilidade de compensação é  fato  incontestável,  e que há  alguns anos tenta reverter esta situação, para que lhe seja reconhecido o direito à compensação  das  contribuições  previdenciárias.  Inclusive,  foi  ajuizada  Ação  Ordinária  em  face  do  INSS  pleiteando  a  restituirão  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  retenção  de  11%  ao  INSS  sobre  faturas  de  prestação  de  serviços  de  cessão  de  mão  de  obra.  Este  processo  foi  autuado  sob  o  n°  2008.51.01.013639­0  e  distribuído  ao MM.  Juízo  da  30ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do Rio  de  Janeiro  (RJ)  e,  atualmente,  encontra­se  em  fase  de  produção  de  provas.  No que diz respeito à dedução de IRRF por órgãos públicos, contesta o ajuste  feito pela DERAT, a afirmar que  todos os  impostos  retidos pelas  fontes pagadoras em 2006,  são coerentes com aqueles registrados nos livros contábeis da Recorrente, ora contribuinte.  Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 15          14 Acrescenta  haver  erro  grosseiro  nos  cálculos,  uma  vez  que  se  reajustou  o  lucro real, mas não se reajustou a compensação de prejuízos, cujo limite restou aumentado.  Conclui  pedindo  a  nulidade  do.  Despacho  Decisório  e  do  Acórdão  por  conterem  vícios  insanáveis,  requer  a  realização  de  prova  pericial  contábil  para  indicar  o  verdadeiro montante do lucro real, e a reforma da decisão para que:  (i) seja reconhecido o direito creditório em favor do Recorrente no valor de  16.549.492,07, concernente ao saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2006, solicitado por  meio da PER n° 02506.70276.120209.1.6.02­5644;  (ii) ou, ainda, seja o julgamento do presente recurso convertido em diligência  para que sejam refeitos os cálculos, com objetivo de se apurar o valor correto do saldo negativo  de IRPJ do ano 2007, computando­se a compensação de prejuízos fiscais na forma prevista em  lei;  (iii)  seja  deferida  a  realização  de  prova  pericial  contábil,  conforme  acima  requerido; por tudo isto ser medida de inteira e necessária Justiça!  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.   Diversamente  do  suscitado  pelo  Recorrente,  o  Despacho  Decisório  e  o  Acórdão  recorrido  não  padecem  de  nulidade  “por  conterem  vícios  insanáveis”. Os  erros  e  equívocos apontados pelo interessado, se confirmados, levam à reforma do decidido, mas não à  nulidade  dos  atos.  O  processo  administrativo  representa  uma  revisão  interna  do  ato  administrativo,  visando  exatamente  a  sanar  os  erros  e  ilegalidades  nele  cometidas.  O  ato  administrativo subsiste, com as revisões nele procedidas, desde que não apontado cerceamento  de defesa ou incompetência do agente.   Também,  o  pedido  de  perícia,  em  desacordo  com  as  regras  do  artigo  16,  inciso IV, e § 1º, do Dec. nº 70.235, de 1972, considera­se não formulado.  Isto posto, afasto as preliminares suscitadas pelo Recorrente.  Passo ao mérito.  A  solução  do  presente  litígio  cinge­se  em  aferir  a  procedência  dos  ajustes  efetuados pela autoridade fiscal, e confirmados pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de  Janeiro, nos valores  informados na DIPJ da Recorrente, que  resultaram em redução do saldo  negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2006, pleiteado em restituição.  Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 16          15 Inicialmente,  destaco  que  a  autoridade  administrativa  competente  para  reconhecer  o  direito  creditório  determinou  a  execução  de  diligência  fiscal  para  verificar  sua  certeza e liquidez, amparada no art. 65 da Instrução Normativa nº 900 de 2008, que prevê:  Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir  sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas. (destaquei)  Por se tratar de crédito representado por saldo negativo de IRPJ informado na  DIPJ,  foi  expressamente  determinada  a  confirmação  de  valores  informados  na  referida  declaração  (outros  custos,  linha  37  da Ficha  04A;  outras  despesas  operacionais,  linha  31  da  Ficha  05A;  outras  despesas  financeiras,  linha  33  da  Ficha  06A;  reversão  dos  saldos  das  provisões  não  dedutíveis,  linha  24  da  Ficha  09A;  valores  apurados  de  ICMS,  COFINS,  PIS/PASEP e ISS, linhas 09 a 12 da Ficha 06A); bem como se foram oferecidos à tributação os  rendimentos correspondentes ao IRRF retido por órgão público, cuja dedução foi informada na  linha 13 da Ficha 12A, fl.28.   Foi  também determinado que  fossem efetuadas as “demais verificações que  se  fizerem necessárias  a  fim  de  que  se  verifique  o  efetivo  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  apurado no ano calendário 2006. originado no saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2006”.   Passo a examinar cada ajuste contestado.  1­Ajuste no lucro líquido informado.  A  autoridade  administrativa  determinou  que,  em  diligência  fiscal,  fossem  verificados entre outros, os valores apurados de Cofins e PIS PASEP, informados nas linhas 10  e  11  da  Ficha  06A  da  DIPJ  nos  montantes  de,  respectivamente,  R$  38.529.958,51  e  R$  8.365.958,51 (fls. 114 e 115).  A  autoridade  fiscal  diligenciante  informou  que  os  valores  indicados  nessas  linhas  correspondem  aos  registrados  nos  grupos  de  contas  321  –  Impostos  Incidentes  sobre  Vendas e Serviços, assim demonstrados:  Conta  Denominação  Valor  321103  Impostos Incidentes sobre Vendas ­ COFINS  2.711.967,83  321103  Impostos Incidentes sobre Serviços ­ COFINS  35.817.990,98    TOTAL  38.529.958,51  321103  Impostos Incidentes sobre Vendas – PIS/PASEP  588.782,49  321103  Impostos Incidentes sobre Serviços – PIS/PASEP  7.776.724,30    TOTAL  8.365.056,79  No demonstrativo da apuração do lucro real, constante às fls. 6 do Despacho  Decisório  (fls.  152  do  processo),  o  lucro  líquido  antes  do  IRPJ  encontra­se  informado  pelo  valor ajustado de R$ 3.751.329,58, superior ao consignado na DIPJ em R$ 277.500,02. Essa  alteração está assim motivada pela autoridade competente da DERAT:  Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 17          16  “Não obstante a interessada ter deduzido nas linhas 11 (Cofins)  e  12  (PIS)  da  Ficha  06A  (Demonstração  do  Resultado)  os  mesmos  valores  constantes  da  sua  contabilidade,  apresentou  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON)  informando  valores  divergentes,  conforme  demonstram  os  extratos de fls. 123 a 146.  Dessa maneira, para efeito de apuração do Lucro Líquido será  considerado os valores informados no DACON, que totalizam R$  38.301.958,50 (Cofins) e R$ 8.315.556,78 (PIS).”  A decisão recorrida assim tratou esse ajuste:  “20.  (...) o  lucro  líquido antes do  IRPJ  foi  informado em DIPJ  pelo valor de R$ 3.473.829,56 (linha 50 da ficha 6­A, às fls.22, e  linha  1  da  ficha  9­A,  às  fls.23).  No  Despacho  Decisório,  no  entanto, a Derat faz constar, na demonstração do lucro real que  elabora  (fls.152),  o  lucro  líquido  ajustado  de R$  3.751.329,58,  aumentando­o, portanto, em R$ 277.500,02.  21 O  valor  acrescido pela Derat­RJO corresponde à  soma das  diferenças,  respectivamente,  entre  o Pis  e  a Cofins  informados  em  DIPJ  (fls.22)  e  informados  no Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  —  Dacon  (fls.123/146),  a  saber:  49.500,01  (8.365.056,79  —  8.315.556,78  =  49.500,01)  +  (38.529.958,51 — 38.301.958,50 = 228.000,01) + 228.000,01 =  277.500,02.”   Em  seu  recurso  a Recorrente  insiste  em que os  valores  informados  em  sua  DIPJ estão corretos.  Entendo  não  haver  como  ratificar  o  ajuste  procedido  pela  DERAT  e  confirmado pela DRJ.  Se a autoridade fiscal que realizou a diligência no estabelecimento do sujeito  passivo  atestou,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações relativas à PIS e Cofins prestadas na DIPJ, não poderia a autoridade, sem maior  aprofundamento,  e  sem,  pelo  menos,  pedir  esclarecimento  ao  contribuinte  a  respeito  da  divergência,  concluir  que  o  valor  informado  na DIPJ  está  errado,  e  que  o  correto  é  o  valor  informado na DACON.   Veja­se  que  o  valor  das  Receitas  de  Bens  e  Serviços  informado  na  DIPJ  (portanto,  oferecidas  à  tributação)  totaliza  R$  506.973.138,28  (35.683.787,23  +  471.289.351,05),  enquanto  que  o  valor  informado  em DACON  totaliza  R$  503.972.928,28.  Qual seria, nesse caso, a receita correta? Pode­se afirmar que a receita oferecida à tributação na  DIPJ foi maior que a efetiva, simplesmente porque ela é superior à informada em DACON?  Dessa  forma,  entendo  não  estar  suficientemente  fundamentado  o  ajuste  procedido pela DERAT.  2­Ajuste na receita.  Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 18          17 Esse ajuste está  relacionado com o  item da diligência que determinou fosse  verificado  “Se  os  rendimentos  correspondentes  ao  IRRF  retido  por  órgão  público,  dedução  informada na linha 13 da Ficha 12A, fl. 28, foram oferecidos à tributação”.  Constou do Relatório de Diligência:  Inicialmente cabe esclarecer que a Receita de Vendas e Serviços  é  contabilizada  pelo  regime  de  competência  e  a  retenção  do  IRRF  por  ocasião  do  pagamento  das  duplicatas,  ou  seja,  pelo  regime de caixa.  Ou seja, não é possível efetuar uma comparação direta entre a  Receita de Vendas e Serviços e os valores do IRRF por ocasião  do pagamento das duplicatas pelos clientes.  Desta  forma,  os  exames  foram  iniciados  pela  análise  de  um  demonstrativo  analítico  preparado  pelo  contribuinte,  no  qual  constam os valores de IRPJ, CSLL, PASEP e COFINS retidos no  ano de 2006 (fls. 77). Com base nele, selecionei os clientes com  valor de retenção total acima de R$ 20 mil (99,89% do total) e  efetuei  um  comparativo  entre  o  somatório  das  duplicatas  em  aberto em 31/12/2005 (obtidas em listagem do setor de contas a  receber)  e  os  valores  faturados  em  2006  (fls.  78)  com  aqueles  recebidos em 2006 constantes nas DIRF das fontes pagadoras.  Procedimento  semelhante  foi  adotado  em  relação aos  impostos  retidos,  onde  comparei  os  valores  constantes  nos  livros  contábeis com aqueles constantes nas DIRF apresentadas pelas  fontes pagadoras (fls.79 a 100).  0 resultado desta análise encontra­se no Anexo a este Termo de  Diligência  (deve­se  atentar  que  os  valores  estão  expressos  em  milhares de reais e que as colunas do Imposto Retido englobam  não apenas o IRPJ, mas também CSLL, PASEP e COFINS).  Com base neste Anexo, concluo que os valores dos rendimentos  tributáveis informados pelas fontes pagadoras nas DIRF (fls. 79  a 100)  são coerentes  se comparados com aqueles  faturados em  2006  e  somados  às  duplicatas  em  aberto  em  31/1212005,  com  exceção  do  cliente  Sun  Microsystem  do  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda.  –CNPJ  65,497.745/001­53,  que  informou  o  pagamento de R$ 4.967 mil  sob Contribuições  ­ Pagamento de  PJ a PJ de Direito Privado ­ CSLL/PIS/COFINS). A informação  da fonte pagadora difere a maior em R$ 460 mil das informações  constantes na contabilidade da Cobra Tecnologia S/A.”  Em relação ao  cliente Sun Microsystems, o Anexo ao Termo de Diligência  (fl. 118) consigna (valores em milhares de cruzeiros):   Duplicatas a receber em 31/12/2005  25  Faturamento em 2006 (contábil)   4.482  Total  4.507  Recebimento em 2006 (DIRF)  4.967  Diferenças  (460)  Impostos retidos em 2006 (Contábil)  295  Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 19          18 Impostos retidos em 2006 (DIRF)  295  Diferenças de Impostos Retidos (Contábil x DIRF)  ­   O  Despacho  Decisório  acolheu  a  informação  da  autoridade  fiscal,  no  Relatório de Diligência, no sentido de que:  “(...) verificou­se que a interessada não ofereceu à tributação o  valor  de  R$  460.000,00,  correspondente  à  diferença  apurada  entre as informações fornecidas pela fonte pagadora (fl. 94) e a  respectiva  contabilização,  planilha  de  fl.  78.  Portanto,  deve­se  adicionar à base de cálculo do IRPJ o valor de R$ 460.000,00,  tendo  em  vista  que  a  dedução  do  IRRF  encontrar­se  condicionada  às  receitas  que  compuseram  a  determinação  do  lucro real, conforme preceitua o inciso III do § 4° do art. 2° da  Lei n° 9.430, de 1996 (...)”.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada esclareceu:  13. Com relação ao cliente Sun Microsystem do Brasil Indústria  e Comércio Ltda. ­ CNPJ 65.497.74510001­53, este  informou o  pagamento  de  R$  4.967.000,00  (quatro  milhões,  novecentos  e  sessenta  e  sete  mil  reais)  sob  o  código  5952  (Retenção  de  Contribuições  ­  Pagamento  de  PJ  a  PJ  de  Direito  Privado —  CSL­PIS/COFINS),  sendo  que  esta  informação  diferiu  a  maior  em  R$  460.000,00  (quatrocentos  e  sessenta  mil  reais)  das  informações  constantes  na  contabilidade  da  Recorrente,  ora  Cobra Tecnologia.  14. Em análise aos  registros de Contas a Receber,  verificou­se  que  algumas Notas Fiscais  de Faturamento  foram baixadas  do  sistema em dezembro de 2005, sendo que os respectivos impostos  foram  baixados  posteriormente  entre  os  meses  de  janeiro  e  março  de  2006,  ocasionando  um  saldo  a  menor  nas  Contas  a  Receber do cliente em questão, tanto que não há divergência no  pagamento dos impostos, conforme confronto entre o contábil da  Recorrente  e  a  DIRF  da  Fonte  Pagadora,  informações  estas  constantes às fls. 115 do referido Relatório de Diligência.   15.  Apenas  como  complemento  e  para  auxílio  na  consulta  à  DIRF da Fonte Pagadora,  segue a  relação das referidas Notas  Fiscais: n°s 122987, 122988, 123007, 123008, 123011, 123033,  123034, 123035 e 123041 em comento.”  A  decisão  recorrida  confirmou  o  Despacho  Decisório,  com  seguinte  motivação:  “ 32 (...). Salvo disposição de lei em contrário, na apuração do  lucro  real,  a  totalidade  das  receitas  e  rendimentos  auferidos  deve ser oferecida à tributação.  33  Em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  as  alegações  devem  ser  instruídas  com  a  documentação  correspondente  (art.16 do Decreto n° 70.235, de 1972).  34  As  alegações  do  interessado  não  podem  ser  opostas  ao  apurado em sede de procedimento fiscal (nosso item 28), porque  Fl. 2543DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 20          19 não  vieram  instruídas  com  a  documentação  correspondente.  Aliás,  o  interessado  não  informa  se  juntou  aos  autos  as  notas  fiscais que expressamente relaciona (nosso item 31).  35 Ante a isso, o Despacho Decisório deve ser mantido.  A  diferença  apurada  pela  autoridade  diligenciante  encontra­se  adequadamente  fundamentada,  e  corresponde  à  diferença  entre  os  valores  dos  pagamentos  feitos em 2006 pela Sun Microsystems, declarados na DIRF, e o somatório das duplicatas em  aberto em 31/12/2005 (obtidas em listagem do setor de contas a receber) com os valores que o  contribuinte informou ter faturado em 2006 (planilha de fl. 78).  A interessada não logrou invalidar a conclusão (fundamentada) da autoridade  fiscal, expressa no relatório de diligência e confirmada pelo Despacho Decisório. Embora tenha  alegado que a divergência devesse ser atribuída a equívoco no saldo de “contas a receber” em  31/12/2005, nada trouxe para comprovar esse equívoco.   Observe­se que na Manifestação de  Inconformidade a  interessada menciona  que “Apenas como complemento e para auxílio na consulta à DIRF da Fonte Pagadora, segue a  relação das referidas Notas Fiscais em comento: 122987, 122988, 123007, 123008, 123011,  123033, 123034, 123035 e 123041” (negritos apostos). E, não obstante a Decisão de Primeira  Instância tenha registrado que as alegações da interessada não poderiam ser acolhidas porque  não  vieram  instruída  com a  documentação  correspondente,  em  sede  de  recurso  a Recorrente  repete as alegações, e continua não trazendo as referidas notas fiscais.   É de ser mantido o ajuste efetuado  3 ­ Provisões não dedutíveis.  No  Relatório  de  Diligência,  às  fls.  116,  lê­se  que  "foram  constatadas  no  balancete de dezembro de 2006 algumas contas de provisões cujo efeito no resultado não foi  adicionado  ao  LALUR,  o  que  poderia  estar  afrontando  o  artigo  299  e  o  art.  13  da  Lei  9.249/95,  que  determina  que,  neste  caso,  somente  são  dedutíveis  as  provisões  para  férias/décimo terceiro de empregados e devedores duvidosos". (destaquei).  Ressalto que a autoridade fiscal não se manifestou conclusivamente sobre o  efeito dessas provisões  na apuração do  lucro  real, mas  apenas mencionou a possibilidade de  afronta ao art. 13 da Lei nº 9.249/95.  O Despacho Decisório assenta que “a diligência constatou que a interessada  deixou de adicionar ao LALUR o montante de (...) correspondente às provisões indedutíveis,  conforme explicitado às fls. 116 e 117.”, e promove o ajuste mediante adição.  A  Decisão  de  Primeira  Instância  confirmou  o  despacho  decisório,  que  considerou  indedutíveis  os  valores mencionados  no Relatório  de Diligência  como  “efeito  no  resultado” dos valores contabilizados como “Provisão para Perdas INSS”, “Provisão para custo  dos fornecedores”, “Provisão para licença prêmio” e “INSS a Recuperar”.  Antes  de  analisar  cada  uma  das  provisões  adicionadas,  individualmente,  destaco que não é determinante na dedutibilidade a designação (título) da conta que recebeu o  registro  contábil  do  fato,  mas  sim  sua  natureza.  Assim,  se  o  encargo  foi  registrado  como  provisão,  mas  de  fato  não  tem  essa  natureza,  não  se  pode  taxá­lo  de  indedutível  por  não  Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 21          20 constar,  referido  título,  entre  as  provisões  expressamente  autorizadas  pelo  art.  13  da  Lei  nº  9.249/95.   3.1) Provisão para Perdas de ISS  A diligência aponta que a conta se refere "a retenções de ISS pelos clientes,  decorrente  de  serviços  prestados  em  municípios  onde  a  Cobra  Tecnologia  S/A.  não  possui  filiais, não sendo possível compensar esta retenção”.   Alega  o  Recorrente  tratar­se  de  perdas  efetivas,  uma  vez  que  na  conta  Provisão para Perdas  com  ISS  registrou  as  retenções de  ISS  efetuadas pelo Banco do Brasil  “em municípios  nos  quais  a Cobra Tecnologia  S.A.  não  possui  estabelecimentos  e,  por  esta  razão, não pode, ou não consegue, compensar o tributo, uma vez que, conforme determinado  em  lei,  somente  há  a  possibilidade  de  se  efetuar  a  compensação  nas  localidades  onde  o  Contribuinte possuir estabelecimento, o que não ocorreu no caso em questão”.  Diferentemente  do  que  entendeu  o  julgador  a  quo,  reputo  que  a  correspondência anexada pelo contribuinte são indicativos de que estava ocorrendo duplicidade  de recolhimento do ISS, com impossibilidade de compensação, caracterizando perda efetiva.  A conferir:  Ofício da Cobra ao Banco do Brasil datado de 22/11/2007.  Senhor Presidente:  Por  intermédio  do  relatório  de  auditoria  Interna  do  Banco  do  Brasil no. BB 2005/00001178­56, de 24.09.2005, foi constatada  a  duplicidade  de  recolhimento  do  ISSQN  sobre  os  serviços  prestados pela Cobra Tecnologia ao Banco do Brasil S.A.  Evidencia  se  a  duplicidade  de  recolhimento  do  ISSQN  acima  mencionada, em razão da seguinte situação fática:  a)  A  Cobra  Tecnologia  recolhe  o  ISSQN  aos Municípios  onde  estão  localizados  os  seus  Centros  de  Atendimento  Técnico,  estabelecimentos que emitem as notas fiscais de serviço.  b)  0  Banco  do  Brasil  S.A.  retém  e  recolhe  o  ISSQN  aos  Municípios  onde  o  serviço  é  prestado,  sob  alegação  de  responsável  tributário  e  onde  alegadamente  a  legislação  permite;  c) Os comprovantes de retenção remetidos pelo Banco do Brasil  S.A à Cobra Tecnologia S.A., não comprovam o Município para  o qual o tributo foi recolhido. .  d)  A  falta  de  comprovação  aludida  na  alínea  "c"  supra,  inviabiliza  que  a  Cobra  Tecnologia  compense  os  valores  recolhidos.  (...)  Assim, face às razões ora expendidas; solicitamos:  Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 22          21 a) Revisar a prática de retenção do ISS na fonte, aplicada sobre  as faturas da Cobra;  b)  Estudar  em  conjunto  com  a Cobra  a  forma  de  recuperação  dos valores  retidos e  recolhidos para municípios onde a Cobra  não possui estabelecimentos, e,   c)  Apresentar  todas  as  guias,  de  recolhimento  de  ISSQN  nos  municípios em que a Cobra possui estabelecimentos, priorizando  os  municípios  de  Natal  e  Maceió,  visando  suportar  defesa  da  Cobra que compensou os valores retidos com base em planilhas  eletrônicas fornecidas pelo BB.  Resposta do Banco do Brasil:  Em  resposta  ao  Ofício  CE  ­  PRESI  08112007,  e  22.11.2007,  questionando  a  prática  de  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  (Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza)  na  fonte,  esclarecemos:  O  Banco  do  Brasil  retém  e  recolhe  ISSQN  sobre  os  serviços  prestados pela Cobra Tecnologia S.A, em razão de o Município  atribuir­lhe  a  responsabilidade,  por  substituição  tributária,  conforme determinado pelas legislações municipais.  (...)  Em relação ao item "b" do Ofício, entendemos que a questão do  recolhimento em duplicidade, no local do domicílio do prestador  e  na  localidade  onde  o  serviço  é  prestado,  é  recorrente  para  diversos prestadores de serviços que a enfrentam nos tribunais e  na  esfera  administrativa,  e  somente  essa  Controlada  tem  legitimidade  de  pleitear  a  compensação/restituição  do  imposto  recolhido a maior junto aos entes municipais.  Quanto  ao  item  "c",  a  Diretoria  de  Logística  do  Banco  manifestou que, desde o final do ano de 2005, é enviado a essa  empresa,  mensalmente,  um  relatório  detalhado  contendo  os  prefixos das agências e os valores de ISS retidos pelo Banco nos  pagamentos  efetuados,  (arquivo  BBM.CDA.9912  .D8613.data.ISS  Cobra).  Os  valores  especificados  no  referido  arquivo são recolhidos, de  forma manual, aos municípios pelas  dependências usuárias dos serviços ou pelos Centros de Suporte  Logístico  (CSL),  no  caso  de  procedimento  efetuado  centralizadamente.  Para que sejam fornecidos os comprovantes de recolhimento do  ISSQN ou Declaração informando a conta da Prefeitura e a data  que  foram  realizados  os  respectivos  recolhimentos,  a Diretoria  de  Logística  solicita  a  essa  empresa  o  envio  de  cópia  dos  arquivos  "BBM.CDA.9912.D8613.data.ISS  Cobra",  relativo  ao  período  questionado.  Esse  pedido  é  motivado  pelo  fato  desses  arquivos serem "murchados" dos módulos de consulta de nosso  sistema após 15 dias; sendo então necessária a recuperação pela  área  tecnológica  do  Banco,  cuja  estimativa  de  atendimento  mínimo é de 30 dias.  Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 23          22 Informa,  também,  que  como  a  localização  dos  comprovantes  é  efetuada  nas  dependências  de  forma  manual,  não  tem  como  estimar o prazo para entrega.  Se a autoridade fiscal, que compareceu ao estabelecimento do sujeito passivo  e  procedeu  à diligência mediante  exame da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  informou (fls. 116) que a “Provisão para Perdas com ISS (ativo circulante ­ fls. 45): refere­se  a  retenções  de  ISS  pelos  clientes,  decorrente  de  serviços  prestados  em  municípios  onde  a  Cobra  Tecnologia  S/A  não  possui  filiais,  não  sendo  possível  compensar  esta  retenção”,  entendo ser inegável a natureza dos valores registrados como “perda efetiva”.  Logo, entendo que não procede o ajuste o ajuste efetuado pela DERAT.  3.2) Provisão de Custo de Fornecedores  Esse seria um caso típico de equívoco na denominação da conta.   Conforme consigna o Relatório de Diligência, o contribuinte registra na conta  de  passivo  circulante  21219905  –  Estimativas  de  Custos  de  Fornecedores,  as  exigibilidades  cujos  valores  exatos  não  são  conhecidos  (provisão  que  adiciona  no  LALUR),  e  na  conta  de  passivo circulante 21219901 os valores dos serviços prestados num ano com faturamento pelos  fornecedores para o ano seguinte.   Eis o que consta do Relatório de Diligência:  “Conta  21219901  ­  Provisão  de  Custos  de  Fornecedores  (passivo  circulante  ­  fls.  50):  refere­se a  serviços prestados  em  2006,  com  faturamento  pelos  fornecedores  em  2007.  O  contribuinte  alega  que  as  receitas  correspondentes  foram  reconhecidas  em  2006  e  utiliza  este  critério  em  obediência  ao  princípio contábil da competência. Ao constituir esta provisão, o  contribuinte alega já conhecer o valor exato das exigibilidades,  ao  contrário  dos  valores  registrados  na  conta  de  passivo  circulante  21219905  ­  Estimativas  de Custos  de  Fornecedores,  cujo valor da provisão é adicionado ao LALUR (fls. 50 e 76).”  Tem­se,  pois,  que  a  Conta  21219901  não  tem  a  natureza  de  provisão,  tratando­se de conta destinada a registrar custos a pagar.  A decisão de primeira  instância argumenta que não há prova  inequívoca de  que a contabilização como provisão se deu em atendimento ao regime de competência, ou de  que se tratou de gasto indevidamente classificado como provisão. Ponderou o Relator ser ônus  do interessado, sob pena de preclusão, instruir a impugnação/manifestação de inconformidade  com  os  registros  contábeis  e  os  documentos  com  os  quais  pretende  fazer  prova  de  que  tem  direito líquido e certo à restituição.  É  fato que é ônus do contribuinte provar que  tem direito  líquido e certo ao  crédito pleiteado. Contudo, não  é possível desconsiderar princípios  inderrogáveis que devem  orientar a atividade da Administração Pública.  A  Lei  nº  9.784,  de  janeiro  de  1999,  que  rege  o  processo  administrativo  federal estabelece.   Fl. 2547DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 24          23 “Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  entre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  IV ­ atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­ fé;  (...)  VI­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.  (...)   Art.  29­  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam­ se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados  de  propor  atuações probatórias.  (...)§  2o­  Os  atos  de  instrução  que  exijam  a  atuação  dos  interessados  devem  realizar­se  do  modo  menos  oneroso  para  eles.  (...)  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  A Instrução Normativa 900/2008 prestigia esses princípios e regras ao prever  a possibilidade de realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim  de  que  seja  verificada, mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas.   De  fato,  em  se  tratando  de  comprovar  a  legitimidade  do  saldo  negativo  informado na DIPJ, não  é  razoável  pretender  a  juntada  aos  autos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  e  documentos  que  o  comprovam.  Por  isso  ha  previsão  na  legislação  para  que  “as  atividades de instrução destinadas a averiguar comprovar os dados necessários à tomada de  decisão” sejam realizadas de ofício.  Se  no  cumprimento  da  diligência  para  averiguar,  mediante  exame  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  do  saldo  negativo  informado,  a  autoridade  fiscal  aponta  a  existência  das  duas  contas  acima  referidas  (Provisão  de Custos  de  Fornecedores  e  Estimativas de Custos de Fornecedores), e registra que o contribuinte informou que a primeira  recebe  os  valores  dos  custos  incorridos  cujo  valor  exato  já  é  conhecido,  faturados  pelos  Fl. 2548DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 25          24 fornecedores  no  ano  seguinte,  sem  refutar  essa  informação,  é  de  se  presumir  que  a  confirmou.   De fato, em se tratando de dado  importante para verificação da exatidão do  saldo negativo (objetivo da diligência), não se concebe que a autoridade fiscal, que teve acesso  às  escriturações  contábil  e  fiscal  do  contribuinte  e  aos  documentos  que  as  respaldam,  não  fizesse constar no Relatório que a informação prestada pelo contribuinte não encontra respaldo  na documentação. Se não o fez, é porque confirma a destinação da conta.  Sendo assim, não é de ser mantido o ajuste efetuado.  c.3 ) Provisão para Licença Prêmio  Trata­se de provisão constituída com base em Acordo Coletivo de Trabalho,  que prevê o pagamento, a cada período de 5 (cinco) anos de vigência do contrato de trabalho,  de uma licença prêmio de 30 (trinta) dias consecutivos, que pode ser convertida em pecúnia.  Junta cópia de Acordo Coletivo de Trabalho, cuja cláusula 5ª dispõe:  A Cobra pagará, a cada cinco anos de vigência do contrato de  trabalho,  ao  empregado  admitido  até  03  de  outubro  de  1996,  licença prêmio de 30 (trinta) dias consecutivos, a ser gozada no  período mais conveniente para o Empregado e para a empresa,  podendo esta, a seu critério, converter a concessão em pecúnia,  mediante solicitação do empregado.  Parágrafo Único­ Em caso de desligamento do empregado, seja  por  iniciativa  própria,  por  dispensa  sem  justa  causa,  ou  por  aposentadoria, a licença prêmio dos períodos a que faça jus será  covertida em pecúnia, garantido a proporcionalidade à razão de  1/5 do valor da licença, por ano trabalhado, após cinco anos do  efetivo exercício na empresa.  A Recorrente  argumenta  que  a  licença  prêmio  representa  uma  provisão  de  despesa  certa  a  ser  por  ela  despendida,  possuindo  a  mesma  natureza  do  13º  salário.  Traz  jurisprudência a atos administrativos no sentido da não incidência do imposto de renda sobre o  pagamento  de  licença  prêmio  convertida  em  pecúnia  (para  justificar  a  dedutibilidade  da  provisão pelo valor integral da provisão).  A conta em comento tem por objetivo apropriar no resultado de um período  de  apuração,  segundo  o  regime  de  competência,  custos  ou  despesas  que  provavelmente  ocorrerão no futuro (na hipótese de conversão da licença em pecúnia, admitida na Convenção).  Sua natureza, efetivamente, é de provisão, pois representa expectativa de obrigação.   A base de cálculo do imposto de renda tem como ponto de partida o resultado  apurado  com  observância  das  disposições  da  Lei  nº  6.404/76  (DL  1.598/77art.  6º  e  art.  67,  inciso  XI).  Nesse  passo,  deve  estar  respaldada  por  uma  escrituração  mantida  em  registros  permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as mutações  patrimoniais  segundo  o  regime  de  competência  (Lei 6.404/76, art. 177).   Fl. 2549DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 26          25 O  resultado  contábil  é  o  ponto  de  partida,  e  ele  deverá  sofrer  os  ajustes  decorrentes da legislação tributária.  Como  regra  geral,  a  legislação  do  imposto  de  renda  admite  a  dedução  das  despesas operacionais no período. Contudo, para as provisões, essa dedução de acordo com o  regime de competência é exceção, eis que o art. 3º do Decreto­lei nº 1.730/79 condicionou a  dedutibilidade à previsão expressa na legislação tributária. A Exposição de Motivos relativa a  essa norma justifica:  "21  O  artigo  3°  do  projeto  define  que,  para  efeitos  fiscais,  somente  serão dedutíveis as provisões expressamente admitidas  pela legislação tributária. É que, com a adoção generalizada do  regime  de  competência  para  apuração  do  lucro  líquido  da  pessoa  jurídica,  algumas provisões  passaram a  ser  necessárias  do ponto de vista contábil, não devendo,  todavia, ser admitidas  para  efeitos  fiscais,  visto  como,  muitas  vezes,  são  constituídas  por valores apenas estimados.  Estando  o  contribuinte  obrigado  a  adotar  o  regime  de  competência  na  apuração  do  lucro  líquido,  certamente  contabilizará  algumas  provisões  fundamentadas  em  simples  estimativas. A ausência de uma disposição  legal,  no  sentido de  serem  dedutíveis  as  provisões  expressamente  autorizadas,  provoca inevitáveis controvérsias entre o fisco e o contribuinte.  Para  os  feitos  do  artigo  3°,  o  livro  de  apuração  do  lucro  real  será  usado  para  serem  feitos  os  necessários  ajustamentos  no  lucro líquido de cada período.”  Até  31/12/95  a  provisão  para  pagamento  de  licença  prêmio  a  empregado  tinha sua dedutibilidade assegurada pela Portaria MF nº 434/1987, editada com base no art. 31  do Decreto­lei  nº  2.341/87,  que  permitiu  ao Ministro  da  Fazenda  autorizar  a  dedutibilidade,  para efeito de apuração do lucro real, de outras provisões, além das expressamente admitidas.  Contudo, a Lei nº 9.249, de 1995, vedou a dedução de qualquer provisão que  não estivesse expressamente prevista no seu inciso I, in verbis:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:   I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das  entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996)  Ao  argumentar  que  se  trata  de  “provisão  de  despesa  certa”  pretende,  o  Recorrente,  atribuir  aos  valores  de  que  se  trata  a  natureza  de  “despesa  incorrida”,  e  não  de  “provisão”, o que justificaria sua não submissão à vedação do inciso I do art. 13.  Fl. 2550DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 27          26 Ocorre  que  as  despesas  somente  são  consideradas  como  incorridas  quando  forem definitivamente devidas, livres de toda e qualquer condição que lhes modifique o caráter  definitivo,  assim  como  após  estarem  devidamente  quantificadas.  E  esse  não  é  o  caso  da  provisão  para  licença  prêmio,  que  embora  seja  uma  despesa  certa,  no  sentido  de  que  efetivamente  será  paga,  ela  só  será  devida  após  decurso  de  cada  período  aquisitivo  (cinco  anos), que é a condição prevista no Acordo Coletivo de Trabalho.  Correto, pois, o ajuste efetuado.   c.3 ) Perdas de INSS.  O Relatório de Diligência aponta:  Conta 11440701 ­ INSS a Recuperar (ativo circulante ­ fls. 45):  refere­se a retenções de INSS pelos clientes, que o contribuinte  alega a  impossibilidade de compensação. Neste caso, não há a  constituição de uma provisão, tal qual na conta de Perdas com  ISS,  sendo as  perdas  registradas  em  contrapartida à  conta de  resultado 334199 ­ Perdas INSS (fls. 56). (destaquei)  Como  visto,  inobstante  a  autoridade  fiscal  tenha  mencionado  que  “foram  constatadas,  no  balancete  de  dezembro  de  2006,  algumas  contas  de  provisões  cujo  efeito  no  resultado  não  foi  adicionado  ao  LALUR,  o  que  poderia  estar  afrontando  o  artigo  299  do  RIR/99 e o artigo 13 da Lei 9.249/95”, e  incluído, entre as “provisões constatadas”, a Conta  11440701  ­  INSS  a Recuperar,  a mesma autoridade diz,  literalmente,  que nesse  caso não há  constituição  de  provisão,  sendo  as  perdas  registradas  diretamente  à  conta  de  resultado.  Impertinente, pois, vincular a adição a descumprimento do art. 13 da Lei nº 9.249/95.  Por outro  lado, não houve nenhuma manifestação  (ou questionamento),  por  parte da fiscalização, a respeito efetividade da perda (impossibilidade de compensação).   A decisão de primeira  instância menciona que  a parcela  "Perdas  INSS", no  valor  de  R$  1.434.052,11  está  incluída  no  custo  dos  serviços  revendidos  (no  “Custos  de  Serviços  Prestados  no  País”­  Assistência  Técnica,  Hardware).  Aduz  que  no  balancete  de  dezembro  de  2006  a  conta  de  Ativo  "INSS  a  Recuperar"  está  com  saldo  zero,  e  que  a  contrapartida  do  crédito  foi  débito  de  custo  ("Perdas  INSS").  Argumenta  que,  além  de  o  interessado não juntar prova da irrecuperabilidade, inexiste previsão legal para que tais perdas  integrem o custo dos serviços vendidos, e que  impostos  recuperáveis não  integram custos de  produção e serviços.  No recurso a interessada reafirma tratar­se de valores retidos por seus clientes  a título de INSS, que ficou impossibilitada de compensar, e acrescenta:  “Há alguns anos a Recorrente tenta reverter esta situação, para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  à  compensação  das  contribuições  previdenciárias.  Inclusive,  foi  ajuizada  Ação  Ordinária  em  face  do  INSS  pleiteando  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente a  título  de  retenção de  11% ao  INSS  sobre faturas de prestação de serviços de cessão de mão­de­obra .  Este  processo  foi  autuado  sob  o  n°  2008.51.01.013639­0  e  distribuído  ao  MM.  Juízo  da  30a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária do Rio de Janeiro (RJ) e, atualmente, encontra­se em  fase de produção de provas (doc. 6, anexo).”   Fl. 2551DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 28          27 Reportando­se  ao  art.  289  do  RIR/99,  a  decisão  recorrida  afirma  que  “impostos recuperáveis não integram custos de produção e serviços”,  O § 3º do art. 289 do RIR/99 prevê que “não se incluem no custo os impostos  recuperáveis através de créditos na escrita fiscal”.   Não é possível saber se a origem das perdas contabilizadas foi explicada ao  auditor fiscal que procedeu à diligência, pois nada ficou registrado no respectivo Relatório. A  autoridade  fiscal  não  questiona  a  contabilização,  nem  explica  sua  motivação  para  sugerir  a  adição,  limitando­se  a  mencionar  que  sua  não  adição  pode  representar  infração  ao  art.  13,  inciso I, da Lei nº 9.249/95.  A cópia da exordial da ação judicial juntada ilustrativamente com o recurso,  às fls. 1837 e seguintes, embora possa nem ter conexão direta com este processo, é indicativa  de que as perdas  referem­se  a  tributos  retidos  (INSS) não  recuperáveis  através de  crédito na  escrita fiscal pelo fato de sempre superarem os débitos.   Exemplificando:  O contribuinte  auferiu  receita de 1000 unidades monetárias,  tendo  recebido  do cliente 890 u.m, por ter sido retido INSS no valor de 110 u.m. (11%).  A  contabilização  seria  1000  a  crédito  de  receita  de  prestação  de  serviço,  tendo como contrapartida 890 a débito de  caixa/banco e 110 a débito de  INSS  a Recuperar.  Essa  conta  INSS  a  Recuperar  receberia  os  créditos  de  INSS  a  recolher,  relativo  às  contribuições  devidas  sobre  a  folha de  pagamento  dos  segurados  a  seu  serviço. O  saldo  não  compensado (por superar o total das contribuições devidas sobre a folha de pagamento dos seus  segurados), representa tributo não recuperável através de crédito na escrita fiscal”, integrando,  sim, o custo do serviço vendido.   Esse parece  ter  sido o procedimento  adotado pelo  contribuinte,  pelo que  se  infere do balancete de dezembro de 2006 (fls. fls.45), em que a conta “INSS a Recuperar tinha  um saldo  inicial  de R$ 1.124.611,81,  recebeu um débito no mês de R$ 136.166,98,  sendo o  saldo  (R$  1.260.778,79)  zerado  em  contrapartida  de  resultado  (custo  dos  serviços  vendidos)  como perda de INSS.  Se a conta de ativo (INSS a Recuperar) aparece “zerada”, não há que se falar  em possibilidade de recuperação. Na eventualidade de um pedido restituição (administrativo ou  judicial) e posterior sucesso, o valor recebido deverá ser contabilizado como “recuperação de  custos”, sujeito à  incidência de  IRPJ e CSLL, conforme entendimento expresso no art. 1º do  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 24 de dezembro de 2003, in verbis;  “Art.1°  Os  valores  restituídos  a  título  de  tributo  pago  indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  pela  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores,  tiverem sido  computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de  cálculo da CSLL.”  Assim, além de não se justificar a adição a título de ofensa ao art. 13, inciso I,  da  Lei  nº  9.249/95,  como  entendeu  o Despacho Decisório  da DERAT,  por  não  se  tratar  de  Fl. 2552DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 29          28 provisão,  também  não  restou  demonstrada  a  improcedência  da  contabilização  como  perda,  como entendeu a decisão recorrida.  Portanto, ao meu sentir, não procede o ajuste efetuado.  4­ Dedução do IRF retido por órgãos públicos.  A autoridade administrativa da DERAT calculou as retenções de IRF sofridas  pelo interessado, aplicando, sobre os valores informados nas DIRFs, os percentuais fixados na  Instrução Normativa SRF n° 539, de 25 de abril de 2005, e, a partir desse resultado, ajustou os  valores informados pelo contribuinte em sua DIPJ.  O  contribuinte  nada  trouxe  para  desconstituir  os  valores  apurados  pela  autoridade  administrativa,  limitando­se  a  afirmar,  tanto  na Manifestação  de  Inconformidade  como no Recurso, que os impostos retidos pelas fontes pagadoras em 2006 são coerentes com  aqueles  registrados  nos  livros  contábeis,  e  sendo  assim,  não  há  como  acolher  seu  inconformismo tão somente com base em meras alegações.  5­Erro no cálculo  Como último ponto,  alega o  contribuinte  erro  cometido pela  fiscalização,  e  confirmado  pela  decisão  recorrida,  de  não  ter  considerado  o  aumento  do  limite  para  compensação de prejuízos, em função do aumento do lucro real antes da compensação.  De  fato,  a  alteração  para  maior  da  base  de  cálculo  possibilita  um  maior  aproveitamento de prejuízos a compensar, que é suportado pelo saldo de prejuízos operacionais  a compensar evidenciado no demonstrativo de fls. 29 (R$ 21.137.481,58).  Assim, os ajustes ficam assim definidos:  FICHA 9A   Rubrica  Valores  em  DIPJ  (fl. 23)  Valores  alterados  pela DERAT  Valores  segundo  o  resultado  do  julgamento DRJ  Valores  segundo  o  presente julgamento  lucro líquido  3.473.829,56  3.751.329,58  3.751.329,58  3.473.829,56  receita   ­  + 460.000,00  . + 460.000,00  460.000,00  provisões  não  dedutíveis  ­  + 31.982.769,22  . + 31.982.769,22  70.379,60  Provisões  para  contingências  ­   + 5.618.200,44  0,00  0,00  Lucro  real  antes  compensação  17.181.527,08  55.519.996,76  49.901.796,32  17.711.906,68  Compensação  de  prejuízo  (5.154.458,12)  (5.154.458,12)  (5.154.458,12)  5.313.572,00  Lucro  real  após  compensação   12.027.068,96  50.365.538,64  44.747.338,20  12.498.334,68  Cálculo do imposto    DIPJ (fl. 28)  Derat (fl. 153)  DRJ  CARF  Fl. 2553DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.724301/2009­06  Acórdão n.º 1301­001.194  S1­C3T1  Fl. 30          29 Linha  01­  alíquota  15%   1.804.060,34  7.554.830,80  6.712.100,73  1.874.750,20  Linha 02­ Adicional  10%  1.178.706,90  5.012.553,86  4.450.733,82  1.225.583,34  Linha 04 ( ­ ) PAT  (72.162,41)  (72.162,41)  (72.162,41)  (72.162,41)  Linha 12 ( ­ ) IRRF  órg. públicos  (19.460.096,90)  (18.564.069,26)  (18.564.069,26)  (18.564.069,26)  Linha  18  –  IR  a  pagar  (16.549.492,07)  (6.068.847,01)  (7.473.397,12)  (15.535.898,13)  Conforme exposto, o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2006 fica  retificado para R$ 15.535.898,13. Considerando que, desse valor,  a DERAT  já  reconheceu e  restituiu ao interessado o valor de R$ 6.068.847,01, e a DRJ já reconheceu o montante de R$  1.404.550,11, DOU provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o crédito adicional de  R$ 8.062.501,01.  É como voto.   Sala das Sessões, em 07 07 de maio de 2013  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                  Fl. 2554DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10880.923791/2009-80
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Charles Pereira Nunes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 107          1 106  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.923791/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.974  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTOS ­ BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Charles Pereira Nunes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 37 91 /2 00 9- 80 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923791/2009­80  Acórdão n.º 3801­001.974  S3­TE01  Fl. 108          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa às fls. 1/2, transmitida eletronicamente pela  empresa  Santos  ­  Brasil  S/A  com  o  propósito  de  compensar  débito  próprio  com  suposto  crédito  de  Cofins  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  teria  realizado  em  14/11/2000.  A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  3,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Inconformada, a contribuinte apresentou de forma tempestiva a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  7/19,  na  qual  alega em síntese que:  a.a interposição do recurso em apreço suspende a exigibilidade  do crédito tributário a que alude o despacho decisório atacado,  consoante dispõe o art. 151, III, do CTN;  b.a  RFB  entendeu  não  restar  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado  pela  empresa  em  DCTF  retificadora (veja­se cópia em anexo);  c.não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque  ainda  não  haviam  sido  disponibilizados  o  programa e as respectivas instruções de preenchimento, o que só  viria a ocorrer mais  tarde, com a edição da IN SRF n° 320, de  11/04/2003;  d.além disso, não havia à época determinação legal para enviar  o  PER/DCOMP  na  referida  data  de  vencimento,  o  que —  em  face dos princípios da proporcionalidade  e da moralidade, aos  quais  se  subordina  a  Administração  Pública  —  afasta  a  possibilidade de exigir da empresa multa e juros;  e.em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais,  a  eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal acarretaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;  f.a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar  que  houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou  ação  do  Fisco  Federal,  o  que  configura  denúncia  espontânea —  situação  que,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  exime  a  requerente  da  multa  moratória,  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923791/2009­80  Acórdão n.º 3801­001.974  S3­TE01  Fl. 109          3 consoante atestam a jurisprudência e a doutrina que ora traz à  colação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  às  fls.  73/77,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS'  Ano­calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA Incumbe  ao sujeito passivo, na forma da legislação em vigor, demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito creditório informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não havendo provas da  existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  98  a  118,  no  qual,  reproduz,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923791/2009­80  Acórdão n.º 3801­001.974  S3­TE01  Fl. 110          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição para a COFINS, referente ao mês de outubro/2000, que teria sido paga a maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  DCTF  do  4°  trimestre/2000,  conforme cópia às fls. 68/69.  O direito creditório não existiria, segundo o acórdão de primeira instância e o  despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF  e  não  teriam  sido  demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza  dos  indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito, ressalvada a uma planilha demonstrativa à fl 70. Se limitou, tão­somente, a argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões  Conforme  já salientado, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a  regra basilar extraída do Código de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923791/2009­80  Acórdão n.º 3801­001.974  S3­TE01  Fl. 111          5 Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A  IN  SRF  460/2005,  vigente  à  época,  que  disciplina  o  procedimento  de  compensação, previa no seu art. 30 que o tributo ou contribuição objeto de compensação não­ homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  Consoante  entendimento  da  Administração  Tributária,  a  multa  moratória  destina­se a compensar o sujeito ativo pelo atraso no pagamento do que lhe era devido e não  tem sua aplicação excluída pela denúncia espontânea, sendo exigida sempre que o pagamento  do tributo for efetuado espontaneamente, mas fora do prazo previsto na legislação específica.  Não obstante a discussão travada nos Tribunais judiciais e órgãos julgadores  administrativos sobre o alcance do art. 138 do CTN e o entendimento de alguns doutrinadores  de que a denuncia espontânea exclui a aplicação de qualquer multa, inclusive a moratória, que  teria  natureza  punitiva  e  não  indenizatória  ou  compensatória,  no  caso  em  tela  tratam­se  de  débitos  já  declarados  pelo  contribuinte,  e  não  recolhidos,  ou  seja,  o  Fisco  já  tinha  conhecimento  do  fato  gerador,  por  intermédio  da  declaração  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  estando o contribuinte, portanto, sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 61 da  Lei 9.430/1996.  Esse  entendimento  que  é  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive, deu ensejo à publicação da Súmula STJ 360:  Súmula 360 do STJ ­ O benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges             Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923791/2009­80  Acórdão n.º 3801­001.974  S3­TE01  Fl. 112          6                   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10665.001243/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. STF/RE 566.621. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO AO FISCO APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula n° 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição, conforme entendimento consolidado no STJ até o advento da Lei Complementar n.º 118/2005, de que o prazo para a repetição do indébito era de 10 (dez) anos a contar do seu fato gerador, considerando a aplicação combinada dos arts. 150 §4º , 156 inciso VII, e 168 inciso I, do Código Tributário Nacional. A compensação, no período de obrigatoriedade de entrega da GFIP, somente será homologada se as GFIP's originárias tiverem sido retificadas até a data do início do procedimento fiscal, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu, pois entendeu que as GFIP’s podem ser retificadas até o fim do prazo prescricional. Os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini e Juliana Campos de Carvalho Cruz divergiram quanto ao mérito,concedendo provimento ao recurso. LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta. ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 184          1 183  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001243/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.471  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  Compensação: Glosa  Recorrente  MUNICÍPIO DE ARCOS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/04/2006  COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. STF/RE 566.621.  Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considera­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho de 2005.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será objeto de glosa e consequente lançamento tributário.  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  AO  FISCO  APÓS  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.   Conforme Súmula n° 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF,  a  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para afastar a prescrição, conforme entendimento consolidado no STJ até o  advento da Lei Complementar n.º 118/2005, de que o prazo para a repetição do indébito era de  10 (dez) anos a contar do seu fato gerador, considerando a aplicação combinada dos arts. 150  §4º , 156 inciso VII, e 168 inciso I, do Código Tributário Nacional. A compensação, no período     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 12 43 /2 00 9- 41 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 de  obrigatoriedade  de  entrega  da  GFIP,  somente  será  homologada  se  as  GFIP's  originárias  tiverem sido retificadas até a data do início do procedimento fiscal, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu, pois  entendeu  que  as  GFIP’s  podem  ser  retificadas  até  o  fim  do  prazo  prescricional.  Os  Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini e Juliana Campos de Carvalho Cruz divergiram quanto ao  mérito,concedendo provimento ao recurso.     LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta.     ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de  Turma),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Fábio  Pallaretti  Calcini e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10665.001243/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.471  S2­C3T2  Fl. 185          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário.  O  processo  teve  início  com  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  (NFLD)  nº  37.024.182­7,  lavrada  em  31/08/2009,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  glosa de compensação efetuada em desacordo com a legislação vigente, no período de 02/2005  a 04/2006.   De acordo com Relatório Fiscal e planilhas de fls. 19/31, houve compensação  da  contribuição  patronal  na  alíquota  de  21%  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  subsídios  aos  agentes  políticos  (prefeito,  vice­prefeito  e  vereadores),  recolhida  nas  competências  02/1998  a  04/2004.  As  compensações  foram  realizadas  pelo  Município  nas  competências 10/2004 a 04/2006.  A própria  fiscalização indicou os valores que entende que o município teria  direito de compensar e que são relativas às competências 09/1999 a 10/2002 (não prescritas).  Todavia, observa que o exercício do direito deveria ter ocorrido dentro do prazo prescricional  de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive com a retificação das GFIP´s, o que  nem sempre ocorreu.  Assim,  os  fundamentos  da  glosa  foram  (1)  que  parte  dos  valores  compensados  pelo  município  a  partir  de  10/2004  teriam  sido  alcançados  pela  prescrição  (referentes a 02/1998 a 08/1999) e; (2) que parte dos valores recolhidos e depois compensados  pelo  município,  declarados  em  GFIP,  não  foram  excluídos  das  GFIP´s  da  competência  do  recolhimento pelo Município. Assim,  as  compensações  feitas pelo Município  somente  foram  acolhidas pela Fiscalização para os valores  recolhidos no período de 09/1999 a 10/2002, não  abrangidos pela prescrição, e cujas remunerações não estavam declaradas em GFIP, conforme  planilha dos autos.  Após  tomar  ciência  do  Auto  de  Infração,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  34/41,  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes  do  recurso  voluntário.   Foi  determinada  diligência  fiscal  pelo  Despacho  da  DRJ  de  fls.  122  para  esclarecer:  *  se  as  GFIP´s  retificadoras  excluíram  todas  as  remunerações  do  período  considerado para ter direito às compensações realizadas de 02/2005 a 04/2006;  *  se  as  GFIP´s  retificadoras  apresentadas  em  04/2010  validam  a  compensação feita anteriormente pelo município nas competências 02/2005 a 04/2006;  *  se  na  constituição  do  crédito  já  foi  considerado  o  parcelamento  alegado  pelo município, que teria período coincidente com do presente lançamento;  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4   A  resposta  aos quesitos  supra mencionados  está  às  fls.  125  e  confirma,  em  síntese:  ­  que  as GFIP´s  foram  retificadas,  excluindo­se  todas  as  remunerações  dos  agente políticos no período do Auto de Infração;  ­ nas GFIP´s de 02/2001 a 09/2004 consta a remuneração de Lécio Rodrigues  de Souza, servidor efetivo e não agente político;  ­  as  retificadoras  foram  transmitidas  após  as  compensações  efetuadas,  contrariando  a  IN  n°  15/2006,  de  sorte  que  não  validariam  as  compensações  efetuadas  pelo  município;  ­ o parcelamento  já havia sido considerado no cálculo do Auto de Infração,  constando do Discriminativo Analítico do Débito de fls. 05/06;  Conclui,  assim,  que  não  caberia  nenhuma  retificação  a  ser  feita  no  lançamento.  A prefeitura foi cientificada da diligência e do seu resultado, sendo reaberto  prazo para manifestação, conforme AR de fls. 126, que indica o recebimento em 28/09/2010.  Em 22/11/2010, foi apresentado aditamento à defesa, quando foram repetidos  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  anterior,  acrescentando  a  crítica  às  conclusões  da  informação fiscal.  A  7ª  Turma  da DRJ/Belo Horizonte,  no Acórdão  de  fls.  145/154,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito constituído. Em suma, o órgão a quo decidiu  que o prazo prescricional para a compensação conta­se em cinco anos do pagamento, sendo a  compensação  condicionada  à  retificação  das  GFIP´s,  para  excluir  todos  os  exercentes  de  mandato eletivo informados nas competências de janeiro de 1999 a agosto de 2004, bem como  a remuneração proporcional ao período de 1° a 18 de setembro de 2004.   Considerou  ainda  que  não  poderia  haver  compensação  antes  da  edição  da  Resolução n° 26 do Senado Federal, de 21 de junho de 2005 (DOU de 22 de junho de 2005).  Assim,  de  forma  alguma,  poderiam  ser  aceitas  as  compensações  realizadas  entre  as  competências  10/2004  e  06/2005.  Considera  que  a  decisão  no  Recurso  Extraordinário  n°  351.717­1,  que  ensejou  a  já  aludida  Resolução,  somente  produziu  efeito  entre  as  partes  do  respectivo  processo.  Informa  que  a  ADIn  invocada  como  razão  da  compensação  (ADIn  n°  3.073/2003) pelo município encontra­se “aguardando julgamento”, de sorte que não há que se  falar em ADIn que tenha declarado inconstitucional a contribuição previdenciária dos agentes  políticos.  Outrossim,  importa  destacar  que  ficou  firmado  que  as GFIP´s  retificadoras  não amparariam o pleito da recorrente, visto que, ao tempo das compensações as GFIP`´s não  espelhavam  a  realidade  fática  do  órgão  público  e,  conforme  Súmula  n°  33  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício.  Quanto  à  ausência de determinação  legal,  à  época das  compensações  realizadas,  para  a  retificação das  GFIP´s, decidiu­se que os contribuintes sempre foram obrigados a declarar corretamente todos  os fatos geradores de contribuição em GFIP, sendo que a Instrução Normativa MPS/SRF n° 15,  de 12/19/2006, foi editada em caráter interpretativo às disposições legais já há muito vigentes,  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10665.001243/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.471  S2­C3T2  Fl. 186          5 no caso específico da devolução dos valores arrecadados pela Previdência Social com base na  alínea  h  do  inciso  I  do  art.  12  Lei  n°  8.212/91.  Assim,  considerando  que  as  retificações  somente  foram  feitas  posteriormente  às  compensações,  não  haveria  como  validar  a  compensação realizada anteriormente.  A  recorrente  foi  intimada  do  Acórdão  em  04/03/2011  (fls.  159),  tendo  apresentado Recurso Voluntário em 25/03/2011 (fls. 160/172), no qual:  * Afirma que a glosa baseou­se na Instrução Normativa MPS/SRF n° 15, de  12  de  setembro  de  2006,  que  foi  editada  posteriormente  à  compensação  realizada  pela  recorrente,  a  qual  teria  atendido  às  disposições  vigentes,  em  especial  o  que  determinava  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99  (artigos  247/254).  Ressalta que o parágrafo 1° do artigo 251 do RPS/99 não previa a obrigatoriedade de prévia  retificação da GFIP. Destarte,  inaplicável  a Súmula n° 33 do CARF  (A declaração entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício),  até  porque  não  se  trata  de  declaração,  mas  de  retificação  de  declaração  anterior.  Ademais,  o  município  teria  começado  a  realizar  compensações  a  partir  da  competência  10/2004, época anterior à edição da Resolução do Senado n° 26, que é de 21 de junho de 2005  (DOU de 22 de junho de 2005). Esclarece que o que motivou suas compensações foi a decisão  proferida na ADIn n° 3.073/2003 e que não concorda com o argumento estampado no acórdão  a quo de que as empresas sempre estiveram obrigadas a declarar corretamente sua situação em  GFIP;  * Mostra­se  ainda  irresignada,  pois,  em  seu  entender,  se DRJ  afirma que  o  município deveria  retificar  suas GFIP´s  após  a  edição da Resolução do Senado e  reconhece,  por  conseqüência,  seu  direito  à  compensação,  não  haveria  nenhuma  irregularidade  no  procedimento adotado pela recorrente, que retificou as GFIP´s após a Resolução. Afirma que  há contradição no julgado, pois, teria havido reconhecimento do direito à compensação mesmo  se exercido em período anterior à Resolução do Senado;  * Assevera que cumpre as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e  que  as  determinações  dessa  lei  devem  ser  levadas  em  consideração,  por  tratarem  de  responsabilidade pelo patrimônio público, gestão fiscal e planejamento, sendo que o valor do  crédito constituído afetaria o equilíbrio das contas públicas;  * Aduz que já retificou as GFIP´s, excluindo todas as remunerações recebidas  pelos  agentes  políticos  dos  referidos  períodos  em  que  ocorreram  as  compensações  e,  nos  termos  da  informação  fiscal  que  resultou  de  diligência  determinada  pelo  órgão  a  quo,  tais  retificações já constam nos sistemas da Receita Federal do Brasil – GFIPWEB. Assim, a sua  conduta não poderia ser equiparada à de contribuintes que se omitem ou distorcem a verdade  dos fatos por intermédio de declarações.   A final, requer seja acolhido e julgado procedente o recurso.  É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6     Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Pressupostos Decisórios. De acordo com os elementos constantes dos autos,  a compensação efetuada pela recorrente foi considerada indevida por dois motivos.  (1)  que  os  valores  compensados  pelo município  a  partir  de  10/2004  teriam  sido alcançados pela prescrição (referentes a 02/1998 a 08/1999); e   (2)  que  os  valores  recolhidos  e  depois  compensados  pelo  município,  declarados  em GFIP, não  foram  excluídos das GFIP´s da  competência  do  recolhimento pelo  Município.  Assim,  as  compensações  feitas  pelo  Município  somente  foram  acolhidas  pela  Fiscalização para os valores recolhidos no período de 09/1999 a 10/2002, não abrangidos pela  prescrição,  e  cujas  remunerações  não  estavam  declaradas  em  GFIP,  conforme  planilha  dos  autos.  Todas  as outras  razões  recursais  estão  afetas  a esses dois pontos. Vejamos,  primeiramente, o prazo prescricional:    Prescrição.  O  direito  à  restituição  de  créditos  tributários  pagos  indevidamente ou a maior foi regulamentado no Código Tributário Nacional, artigos 165 a 169,  sendo que, se por algum motivo o imposto pago for superior ao previsto na lei, haverá indébito  a repetir.  No artigo 165 do CTN constam as hipóteses de  restituição,  sendo devida a  devolução  do  tributo  pago  em  desconformidade  com  as  circunstâncias  materiais  ou  em  duplicidade,  ou  quando  houver  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito. A restituição pode ser feita diretamente  em moeda ou por compensação com tributos de mesma espécie, vencidos ou vincendos, que é  o caso dos autos.  Portanto,  pode­se  afirmar  que  a  compensação  é  uma  modalidade  de  restituição, aplicando­se­lhe, as mesmas regras relativas àquela.  Fixou o artigo 168 do CTN o prazo de 5 anos, a contar da extinção do crédito  tributário,  para  a  apresentação  de  requerimento  de  restituição  de  tributos  que  tenham  sido  pagos  indevidamente  ou  a  maior.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  art.  150  do CTN,  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  inseriu  no  ordenamento  jurídico  norma  tributária  de  natureza  interpretativa,  dispondo  que  a  extinção do crédito tributário ocorrerá no momento do pagamento antecipado de que trata o §1º  do art. 150 do CTN.  Lei Complementar nº 118/2005  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10665.001243/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.471  S2­C3T2  Fl. 187          7 tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o §1o do art. 150 da referida  Lei.  Portanto,  a  princípio,  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  deve  obedecer ao do prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento antecipado de  que  trata o § 1º do art. 150 do CTN. Esse  foi o entendimento adotado pela autoridade  fiscal  lançadora e chancelado pela DRJ.  Ocorre  que,  mesmo  tendo  a  Lei  Complementar  no  118/2005  se  a  auto­ proclamado  interpretativa  e,  portanto,  aplicável  a  ato ou  fato pretérito  (art.  106,  I,  do CTN),  restou  a  discussão  quanto  à  aplicabilidade  da  Lei  Complementar  aos  fatos  ocorridos  anteriormente a sua vigência.  Essa  aplicação  da  norma  a  fatos  anteriores  foi  questionada  judicialmente  e  gerou  manifestação  do  STJ  no  sentido  da  irretroatividade  do  dispositivo.  Após  o  STF  manifestar  entendimento  de  que  a  decisão  do  STJ  violaria  cláusula  de  reserva  de  Plenário,  caberia então o aguardo da decisão do Pretório Excelso quanto ao tema, o que ocorreu também  já ocorreu:   DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  (STF/RE 566.621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011).   (destaques nossos)    Considerando que  ao Acórdão em  comento  aplica­se o  art.  543­B, § 3º,  do  CPC, o  entendimento nele  esposado deve  ser  reproduzido nos  julgados deste Colegiado, nos  termos  do  art.  62­A  do  Anexo  II,  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF.  Sob esse prisma, a decisão deixa claro que a regra a ser utilizada é definida  pela  data  em  que  foi  interposta  a  ação  ou,  no  caso,  o  pedido  administrativo  (compensação  efetuada). Aos pleitos formalizados a partir de 09/06/2005, a LC 118/2005 é aplicável em sua  plenitude. Caso contrário, o prazo prescricional deve seguir a regra decenal com termo inicial  na data do fato gerador, nos termos definidos pelo STJ.  No  caso  em  comento,  a  fiscalização  considerou  prescritos  os  créditos  referentes às contribuições recolhidas entre 02/1998 e 08/1999, as quais foram compensadas a  a partir de 10/2004, época em que aplicável o entendimento consolidado no STJ até o advento  da Lei Complementar n° 118/2005, de que o prazo para repetição ou compensação de indébito  era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts.  150, § 4°, 156, VII, e 168, I, do CTN.  Cumpre esclarecer, por fim, que não há que se cogitar da contagem do prazo  prescricional  a  partir  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade da incidência de contribuições sobre o subsídio de agentes políticos. Tal  entendimento,  fundamentado  no  artigo  168,  II,  do  CTN,  e  que  já  encontrou  amparo  nos  Tribunais Superiores (AgRg no Recurso Especial n° 506.127 PR, publicado em 01/03/04), hoje  encontra­se superado, conforme Resp 1.110.578­SP.   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10665.001243/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.471  S2­C3T2  Fl. 188          9 contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2. A declaração de inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, quanto em relação aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (destaques nossos)  Assim, do quanto exposto até aqui, podemos afirmar que, as compensações,  na época em que efetuadas pelo sujeito passivo, não se encontravam vitimadas pela prescrição,  mesmo  aquelas  não  consideradas  pela  fiscalização  e  que  foram  recolhidas  entre  02/1998  e  08/1999, em razão da aplicação, no período em comento, do entendimento consolidado no STJ  até  o  advento  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos  arts.  150,  §  4°,  156, VII,  e  168,  I,  do CTN  (Recurso Extraordinário n°  566.621 e Recurso Especial n° 1.110.578­SP).    Exclusão  da  GFIP.  Pressupotos  da  Compensação.  Como  afirmado  de  início,  a  compensação  efetuada  pela  recorrente  foi  considerada  indevida  não  só  com  fundamento  na  prescrição  do  direito,  mas  também  pelo  fato  de  parte  dos  fatos  geradores  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 referentes aos valores recolhidos e depois compensados pelo município, declarados em GFIP,  não foram excluídos pelo Município das GFIP´s da competência do recolhimento.   Antes  de  avançarmos  para  as  especificidades  do  caso  em  questão,  cumpre  observar  ainda  que  a  Constituição  Federal,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria de legislação tributária, especialmente sobre crédito tributário, dentre outras:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conferiu  ao  instituto  da  compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    (...)  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)    (destaques nossos)    Atendendo  ao  comando  do  CTN,  no  âmbito  federal,  o  instituto  da  compensação de  tributos  federais  foi  regulamentado pela Lei nº 8.383/91, cujo art. 66, assim  dispôs:   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10665.001243/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.471  S2­C3T2  Fl. 189          11 LEI N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente.   §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.   §2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição.  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto neste artigo.   (Redação dada pela Lei n° 9.069/95)  (destaques nossos)    E,  especificamente  quanto  às  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento da Seguridade Social, ainda acima da disciplina infralegal, está o artigo 89 da  Lei nº 8.212/91, que estabeleceu alguns pressupostos da compensação.   Do que se expôs até aqui, mister se faz ressaltar que o exercício do direito à  compensação,  não  se  revela  incondicionado,  haja  vista  encontrar­se  circunscrito  ao  preenchimento de determinados requisitos e ao ônus do interessado. Ademais, como se viu, não  só pelo artigo 170 do CTN, mas também pelo que estabeleceu a Lei n° 8.383/91, foi atribuída  competência  à RFB para  expedir  as  instruções  necessárias  ao  exercício  do  direito  de  o  contribuinte  efetuar a  compensação  desses valores  com  importâncias devidas  em períodos  subsequentes.   Especificamente  quanto  às  compensações  em  comento,  cumpre  relembrar  que,  após  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  apreciando  o Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR,  assentar  o  entendimento  de  que  a  instituição  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  dos  titulares  de  mandato  eletivo,  antes  da  vigência  da  Emenda  Constitucional nº 20/1998, mostrava­se desarmônica com a Carta Federal, o Senado Federal,  exercendo a competência prevista no artigo 52, X, da CF (suspender a execução, no todo ou  em  parte,  de  lei  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal), editou a Resolução n° 26/2005, suspendendo a execução da alínea "h" do inciso I do  art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506/1997, em virtude  de declaração de  inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal,  em decisão  definitiva nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717­1/PR.  RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL nº 26, de 21 de junho de 2005  O Senado Federal resolve:   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12  da Lei Federal nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, acrescentada  pelo §1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 351.717­1 ­ Paraná.   Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.     E,  para  regulamentar  e  uniformizar  a  situação  específica  da  Resolução  n°  26/2005 do Senado Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária publicou, em 18/09/2006, a  Instrução Normativa SRP nº 15/2006 dispondo sobre a devolução de valores arrecadados pela  Previdência  Social  com  base  na  alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  acrescentada  pelo  §  1º  do  art.  13  da  Lei  nº  9.506/97,  nela  estatuindo  a  obrigatoriedade,  a  condição  de  o  ente  federativo  preceder  eventual  compensação  com  a  indispensável  retificação  das  GFIP  correspondentes,  para  destas  excluir  todos  os  exercentes  de mandato  eletivo informados, sendo certo que tal retificação deve ser levada a efeito mesmo que o sujeito  passivo não opte pela compensação.  Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/2006  Art.  1º Dispor  sobre  a  devolução  de  valores  arrecadados  pela  Previdência Social com base na alínea “h” do inciso I do art. 12  da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei  nº 9.506, de 1997, bem como sobre procedimentos relativos aos  créditos constituídos com base no referido dispositivo.  (...)  Art. 6º É  facultado ao ente  federativo, observado o disposto no  art.  3º,  compensar  os  valores  pagos  à  Previdência  Social  com  base no dispositivo  referido no art. 1º, observadas as  seguintes  condições:  I  ­  a  compensação  deverá  ser  precedida  de  retificação  das  GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados, bem como, a remuneração proporcional ao  período de 1º a 18 na competência setembro de 2004 relativa aos  referidos exercentes;   II  ­  deverá  ser  realizada  com  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP; (Redação dada pela IN RFB nº 909/2009)  III  ­  o  ente  federativo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição; (Redação dada pela IN RFB  nº 909/2009)  IV ­ o ente federativo deverá estar em dia com parcelas relativas  a  acordos  de  parcelamento  de  contribuições  objeto  dos  lançamentos de que trata o inciso III, considerados todos os seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio;  V  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição;   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10665.001243/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.471  S2­C3T2  Fl. 190          13 VI  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subsequentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  com  base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991,  acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997;     §1º O ente federativo poderá efetuar a compensação dos valores  descontados  do  exercente  de  mandato  eletivo  e  efetivamente  recolhidos, desde que:  I ­ seja precedida de declaração do exercente de mandato eletivo  de que está ciente que esse período não será computado no seu  tempo de contribuição para efeito da concessão de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS,  conforme modelo  constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e  II ­ possa comprovar o ressarcimento de tais valores ou possua  uma  procuração  por  instrumento  particular,  com  firma  reconhecida em cartório, ou por instrumento público, outorgada  pelo  exercente  de  mandato  eletivo,  autorizando­o  a  efetuar  a  compensação,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  II  desta  Instrução Normativa.  §2º  Caso  seja  constatado,  em  procedimento  fiscal,  a  inobservância ao disposto no §1º, os valores compensados serão  glosados.  §3º Os documentos referidos no §1º deverão ser mantidos sob a  guarda do ente federativo para exibição à fiscalização da SRP,  quando solicitados.   §4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente  do  ente  federativo,  independentemente  de  efetivação  da  compensação.   §5º O descumprimento do disposto no §4º sujeitará o infrator à  multa  prevista  no  §6º  do  art.  32  da  Lei  8.212,  de  1991,  e  configura crime, conforme previsto no inciso III do § 3º do art.  297 do Código Penal Brasileiro.  (destaques nossos)    Portanto, mostra­se indispensável que as GFIP originárias em que figuravam  os nomes dos agentes políticos em apreço tenham sido efetivamente retificadas, de molde a se  excluir os exercentes de mandato eletivo, cujas contribuições previdenciárias houveram­se por  declaradas inconstitucionais.   Tal  exclusão  decorre  da  mais  perfunctória  lógica  do  pedido  de  restituição/compensação. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº  351.717­1/PR, proferiu decisão definitiva declarando a inconstitucionalidade das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  federal,  estadual, distrital  e municipal,  ao  fundamento de que  tais  trabalhadores não se configuravam  como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. Por  tal motivo, não se  enquadrando  os  agentes  políticos  em  foco  como  segurados  do  RGPS,  indevida  era,  por  consequência inafastável, a contribuição previdenciária, instituída por mera lei ordinária, Lei nº  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     14 9.506/97,  sendo  demandado  para  tanto,  um  instrumento  legislativo  do  status  de  Lei  Complementar.  Assim, enquanto não for promovida a exclusão dos agentes políticos da base  de dados da Seguridade Social, mediante a entrega das respectivas GFIP retificadoras, obstada  se manterá a constituição do respectivo crédito em favor do contribuinte.   No  caso  em  tela,  indica  a  diligência  fiscal  que  houve  exclusões, mas  parte  delas  ocorreu  somente  após  o  início  do  procedimento  fiscal.  Acrescente­se  também  que  a  autoridade  fiscal  já havia considerado como  legítima a compensação dos “valores  recolhidos  para as competências abrangidas pelo período de 09/1999 a 10/2002 – recolhidos em 10/1999 a  11/2002 e que não estão relacionados em GFIP” (destaques nossos ao Relatório Fiscal).   Entendemos  que,  se  até  o  início  do  procedimento  fical,  o  contribuinte  não  exerce  a  faculdade  de  compensar  créditos  líquidos  e  certos  ou  exerce  esse  direito  de  forma  irregular,  essa  compensação  realmente não  poder  ser homologada pela autoridade  lançadora.  No caso em comento, como visto, o contribuinte não havia cumprido os requisitos para efetuar  a compensação (retificação da GFIP), o que retira de seu crédito a liquidez e a certeza, além de  incorrer  em  irregularidade  procedimental.  Em  tese,  o  crédito  até  poderia  existir,  mas  o  exercício  do  direito  de  compensação  deste  crédito  pressupõe  o  atendimento  dos  requisitos  legais  (liquidez  e  certeza,  em  especial)  e  da  forma  e  condições  estabelecidas  pelo  órgão  administrativo.  E  nem  se  diga  que  se  tratam  de  determinações  infralegais,  pois  a  normatização  pelo  órgão  administrativo  está  determinada  pelo  próprio  artigo  170  do CTN  e  também pela  Lei  n°  8.383/91,  como  visto  alhures. Ademais,  como  veremos,  a  obrigação  de  declarar, com correção, os fatos geradores em GFIP, tem fundamento na Lei n° 8.212/91.  Realmente,  não  há  qualquer  viso  de  lógica  ou  juridicidade  em  se  permitir  que, após o início do procedimento fiscal, o contribuinte, que não ostentava crédito líquido e  certo,  pretenda  desfazer  o  lançamento  legítimo,  diante  dos  fatos  apurados  no  procedimento  fiscal, mediante o pleito de aproveitamento de créditos que só se mostraram líquidos e certos  em  momento  subseqüente,  com  a  apresentação  de  GFIP’s  retificadoras.  A  compensação  posterior ao lançamento comporta não a retificação do lançamento, como pretende a recorrente,  mas, quando muito, o pagamento de crédito constituído, legitimamente, pelo fisco.  Nesse sentido:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.    Atente­se que não se trata de negar o direito de crédito ao contribuinte,  mas  de  se  exigir  que  a  compensação  seja  exercida  com  atendimento  dos  pressupostos  legais  e  às determinações  emanadas  das  autoridades  administrativas.  Portanto,  se  houve  glosa  da  compensação,  mas  o  contribuinte  torna  líquido  e  certo  aquele  crédito  glosado,  respeitado  o  prazo  prescricional  para  o  exercício  do  direito,  conforme  visto  anteriormente,  poderá  valer­se  da  compensação,  mas  não  no  período  fiscalizado,  que  já  foi  objeto  de  homologação e apuração pela autoridade fiscal.   Destarte, por tudo que se expôs, não merece reparo o lançamento em razão de  retificações de GFIP efetuadas posteriormente ao procedimento fiscal.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10665.001243/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.471  S2­C3T2  Fl. 191          15 A  recorrente  afirmou  que  a  glosa  não  poderia  ter  por  base  a  Instrução  Normativa MPS/SRF n° 15, de 12 de setembro de 2006, que, exigiu a retificação da GFIP, pois  este  ato  normativo  foi  editado  posteriormente  à  compensação  realizada.  Cumpre  esclarecer  que, como bem ressaltado no acórdão da DRJ, embora a IN não tivesse vigência ao tempo  das  compensações  realizadas  pelo  Município,  sempre  houve  a  obrigatoriedade  de  declarar corretamente todos os fatos geradores de contribuição em GFIP (artigo 32, IV,  da Lei n° 8.212/91). Portanto, a legislação previdenciária há muito considera indispensável a  declaração em GFIP para a liquidação dos créditos previdenciários. A GFIP é o instrumento  primordial de comunicação da ocorrência de fatos geradores (e suas exclusões), sendo que  o  comando  da  IN  veio  apenas  para  expressar  e  consolidar  aquilo  que  já  se  extraia  do  ordenamento jurídico quanto à forma de apuração de créditos líquidos e certos.  Destarte,  de  nada  vale  a  alegação  da  recorrente  de  que  teria  cumprido  o  disposto no Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto  n° 3.048/99  (artigos  247/254).   Quanto  ao  argumento  de  que  cumpre  as  determinações  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal e que as determinações dessa lei devem ser levadas em consideração,  por tratarem de responsabilidade pelo patrimônio público, gestão fiscal e planejamento, sendo  que  o  valor  do  crédito  constituído  prejudicaria  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  cumpre  relembrar que a atividade administrativa orienta­se pelo princípio da legalidade, não havendo  qualquer possibilidade de afastamento do crédito constituído pelo fato deste afetar o equilíbrio  das  contas  públicas. Outrossim,  as  determinações  da  Lei  de Responsabilidade  Fiscal  não  se  direcionam  ao  fisco, mas  aos  gestores  e  administradores  públicos,  bem  como  aos  chefes  de  Poder.  Pelas razões ora expendidas, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  reconhecer  que  as  compensações,  na  época  em  que  efetuadas pelo sujeito passivo, não se encontravam vitimadas pela prescrição, mesmo aquelas  não consideradas pela fiscalização e que foram recolhidas entre 02/1998 e 08/1999, em razão  da aplicação, no período em comento, do entendimento consolidado no STJ até o advento da  Lei Complementar n° 118/2005, de que o prazo para repetição ou compensação de indébito era  de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4°,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN  (Recurso  Extraordinário  n°  566.621  e  Recurso  Especial  n°  1.110.578­SP), sem embargo de que a compensação, no período de obrigatoriedade de entrega  da GFIP (a partir da competência 01/1999), somente deve ser aceita se as GFIP originárias  tiverem sido retificadas até a data do início do procedimento fiscal (Súmula CARF n. 33),  de molde  a  se  excluir  os  exercentes  de mandato  eletivo,  cujas  contribuições  previdenciárias  houveram­se por declaradas inconstitucionais.    É como voto.    André Luís Mársico Lombardi ­ Relator              Fl. 198DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     16                 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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