Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7893173 #
Numero do processo: 10245.721038/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 58-J DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 58-J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 3401-006.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 58-J DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 58-J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10245.721038/2013-23

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6059523

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.658

nome_arquivo_s : Decisao_10245721038201323.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10245721038201323_6059523.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7893173

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300312838144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.721038/2013­23  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.658  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  PROCESSOS  APENSADOS.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  ART.  116  DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de  compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam  apensados,  ainda  que  com  o  proferimento  de  dois  acórdãos,  não  configura  hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011.  PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART.  58­J DA LEI  Nº  10.833/2003.  CRÉDITO  EMBALAGEM.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Os créditos­embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas  do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art.  58­J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros  tributos  e  contribuições  da  empresa  como  ocorre  com  as  empresas  comerciais  nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei.  MULTA  ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente  pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve  ser  afastada  a  aplicação da multa qualificada.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 10 38 /2 01 3- 23 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10245.721038/2013­23  Acórdão n.º 3401­006.658  S3­C4T1  Fl. 3          2    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  Impugnação  apresentadas,  conforme  ementas respectivamente abaixo transcritas:  "CRÉDITO. EMBALAGENS. REGIME ESPECIAL.   É  vedada  a  utilização  de  créditos  na  aquisição  de  embalagens  em  cuja  venda  inexistiu  pagamento  da  contribuição,  tal  como  ocorre nas vendas para áreas de livre comércio a partir de 1º de  janeiro de 2009.     CRÉDITOS. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO.   Ainda  que  fosse  possível  o  aproveitamento  dos  créditos  referentes às embalagens adquiridas por fabricantes de bebidas  de que trata o art. 58­J da Lei nº 10.833, de 2003, essa utilização  não  poderia  ser  feita  através  de  compensação  com  outros  tributos e contribuições em Per/Dcomp, diferente do que ocorre  com as empresas comerciais, para as quais há a previsão legal.     ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO.   Encontram­se reduzidas a zero, desde 1º de janeiro de 2009, as  alíquotas da contribuição incidentes sobre as receitas de vendas  de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização em  Áreas de Livre Comércio."  Cientificada das referidas decisões, a empresa interpôs os respectivos  Recursos Voluntários em que reproduziu os mesmos argumentos da Manifestação de  Inconformidade e da Impugnação, quais sejam:  "a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes  e  o  engarrafamento  de  água  mineral,  enquadrados  no  código  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10245.721038/2013­23  Acórdão n.º 3401­006.658  S3­C4T1  Fl. 4          3 22.02  da  TIPI,  sendo  que  em  20.05.2004  efetuou  a  opção  pelo  regime especial de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  passando  a  sujeitar­se  às  regras  específicas  desse  sistema  de  tributação  que,  em  linhas  gerais,  prevê  o  crédito  de  determinado  valor,  estipulado  para  cada  unidade de embalagem adquirida e o débito pelo valor fixado no  inciso I do art. 52, por litro de produto vendido;   b)  Cita  soluções  de  consulta  de  regionais  da  Receita  Federal,  entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito;   c) Defende  a  possibilidade  legal  da  utilização  dos  créditos  em  compensações,  julgando que a  legislação colocou as  indústrias  de  refrigerantes  que  optaram  pelo  Regime  Especial  da  Lei  10.833/2003  na  mesma  condição  das  empresas  que  comercializam  as  embalagens,  isto  é,  com  a  permissão  do  crédito pelas embalagens que adquirir;   d) Quanto  ao  fato  de  estar  situada  em  área  de  livre  comércio,  informa  possuir  projeto  aprovado  pela  Suframa,  o  que  lhe  confere  tratamento  tributário diferenciado. Cita novas  soluções  de consulta;   e) Acrescenta:   “A produção da  requerente  é  comercializada na Área de Livre  Comércio  de  Boa  Vista,  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  na  República da Guiana. Nessa condição,  tem­se uma significativa  proporção  de  vendas  equiparadas  a  exportação,  com  total  isenção do PIS e da Cofins. As vendas dentro da Área de Livre  Comércio,  caso  não  prevaleça  o  regime  especial  (REFRI)  PRATICADO,  DEVEM  RECEBER  o  tratamento  incentivado  assegurado no marco regulatório da Suframa, com a ressalva de  que  a  responsabilidade  do  recolhimento  dos  tributos  é  do  fornecedor, quando da venda para empresa estabelecida na ALC  (Sol. De Consulta nº 414).   Tem­se, assim que, na impensável hipótese de não aplicação do  regime  especial  pelo  qual  optou  a  requerente  (REFRI),  não  se  poderá exigir tributo integral, como pretende a fiscalização, que  negou  a  homologação  pretendida.  Há  que  ser  procedido  criterioso  levantamento  e  consideradas  as  isenções,  a  alíquota  zero  ou  as  alíquotas  incentivadas  garantidas  por  lei,  na  conformidade  do  entendimento  administrativo  exposto  nas  Soluções de Consulta acima transcritas.”   f) Em seguida, refere­se ao lançamento da multa isolada objeto  do processo apensado, entendendo serem incabíveis por haver o  mesmo  agido  de  acordo  com  as  normas  e  a  interpretação  da  Receita Federal;   g)  Cita  os  princípios  da  igualdade  (equiparação  entre  comerciantes  e  industriais)  e  boa­fé,  para  reforço  do  seu  entendimento;   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10245.721038/2013­23  Acórdão n.º 3401­006.658  S3­C4T1  Fl. 5          4 h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações  entre  a  administração  e  os  administrados  também  recomenda  que  as  decisões  definitivas  proferidas  no  contencioso  administrativo fiscal, especialmente as que se tornam reiteradas,  sirvam  de  orientação  a  ser  respeitada  pelo  contribuinte  e  pelo  próprio fisco, o que não se vê neste caso;   i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu  juízo;   j) Aduz que na dúvida deverá ser aplicado o art. 112 do CTN;   k) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.640,  de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10245.720653/2014­01.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.640):  "Da preliminar  A Recorrente  se socorre do art. 116 do Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de  créditos  tributários  da  União,  para  pugnar  pela  nulidade  absoluta  dos  julgados  recorridos,  sob  a  alegação  de  descumprimento  da  norma  nele  contida  quanto  ao  necessário  julgamento  conjunto  dos  processos  de  homologação  de  compensação e de lançamento de multas àqueles correlatas, uma  vez que a DRJ/BEL proferiu dois acórdãos, um no processo de nº  10245.720653/2014­01,  referente à análise das declarações de  compensação,  e  outro  no processo de  nº 10245.721231/2014­ 45, em que foi formalizado auto de infração para lançamento  da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Para  análise  da  matéria,  veja­se  o  disposto  no  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  se  refere  especificamente  aos  processos de compensação:  Art.  116.  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere o art. 18 da Lei nº 10.833,  de 2003, as peças serão reunidas em um único processo, devendo  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10245.721038/2013­23  Acórdão n.º 3401­006.658  S3­C4T1  Fl. 6          5 as decisões respectivas às matérias litigadas serem objeto de um  único  acórdão  ( Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  18,  §  3º ).  (grifo  nosso)  O  dispositivo  transcrito,  como  ele  mesmo  indica,  reproduz  a  norma  contida  no  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  in  verbis:  §3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (grifo nosso)  Veja­se  ainda  o  disposto  no  art.  12  do  mesmo  decreto,  que  reproduz  o  art.  59  e  ss.  do  Decreto  nº  70.235/1972,  dispondo  sobre as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal:  Art. 12. São nulos ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59 ):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art. 13. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução  do litígio ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60 ). (grifo nosso)  Do cotejamento das normas acima transcritas, pode­se verificar  que  a  arguição  de  nulidade  formulada  pelo  Recorrente  não  merece prosperar, senão vejamos. Não se vislumbra outra mens  legis para o §3° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ao determinar  que  as  peças  de  defesa  devam  ser  decididas  simultaneamente,  que não a preocupação em se evitar julgamentos contraditórios  em relação à matérias intrinsicamente correlatas, em prejuízo à  segurança  jurídica.  O  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011  certamente  foi  além  do  texto  legal  e,  para  assegurar  tal  desiderato,  previu  o  proferimento  da  decisão  mediante  um  acórdão apenas.   Os processos em que o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório que não homologou  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10245.721038/2013­23  Acórdão n.º 3401­006.658  S3­C4T1  Fl. 7          6 a  compensação  declarada  e  impugnou  o  auto  de  infração  da  multa  correlata  foram  reunidos  mediante  apensação  e  tramitaram conjuntamente até o presente momento, inclusive por  ocasião da decisão de primeira instância. Apega­se o Recorrente  ao  fato  de  terem  sido  proferidos  dois  acórdãos,  um  em  cada  processo, mas releva o fato de terem tramitado em conjunto, de  terem  sido  distribuídos  ao  mesmo  relator  e  de  terem  sido  submetidos  a  julgamento  conjunto  na  mesma  sessão  de  02  de  junho  de  2016.  O  relatório  de  ambos  os  acórdãos,  salvaguardadas  pequenas  particularidades,  guarda  inexorável  identidade, revelando a análise conjunta da matéria.  Tal contexto revela que houve análise e decisão simultâneas das  peças  apresentadas,  como  prevê  a  lei,  ainda  que  formalmente  constantes  de  dois  acórdãos  distintos,  assegurando­se  o  não  proferimento de decisões contraditórias ou que, de algum modo,  pusessem em risco a segurança jurídica da Recorrente. Ademais,  não  há  que  se  cogitar  de  hipótese  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  posto  que  não  lhe  faltaram  o  pleno  conhecimento das razões de decidir e a oportunidade de recorrer  das decisões proferidas.   Assim,  à  luz  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  verifica hipótese prevista de nulidade no processo administrativo  fiscal,  nem  mesmo  de  irregularidade  que  importe  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  mas  apego  da  Recorrente  ao  formalismo  na  tentativa de desconstituir as decisões contra as quais se insurge.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.     Do mérito  A Recorrente é empresa que industrializa bebidas constantes do  art. 58­A da Lei nº 10.833/2003 e, para isto, adquire embalagens  para  seu  envasamento.  Como  consta  dos  autos,  a  mesma  era  optante  do  regime  especial  de  tributação  contribuição  para  o  PIS/PASEP previsto no art. 58­J da Lei nº 10.833/2003 desde 29  de dezembro de 2008. O regime permitia, nos termos do §15 do  mesmo  art.  58­J,  que  a  pessoa  jurídica  industrial  optante  poderia  se  creditar dos valores das  contribuições estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirisse,  no  período  de  apuração  de  registro  do  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  Vejam­se  os  dispositivos  correspondentes vigentes à época:  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda de embalagens, pelas pessoas jurídicas industriais ou  comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento dos  produtos  relacionados  no  art.  49  desta  Lei,  ficam  sujeitas  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:  (...)  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10245.721038/2013­23  Acórdão n.º 3401­006.658  S3­C4T1  Fl. 8          7 §3°  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no § 2° deste artigo poderá se creditar dos  valores das contribuições estabelecidas neste artigo referentes às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.  §  4°  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  comercial  não  conseguir  utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada  trimestre do ano civil, poderá compensá­lo com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   (...)  Art. 58­A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  a Contribuição  para o  PIS/Pasep­Importação,  a Cofins­Importação  e o  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI devidos pelos importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nos  códigos  21.06.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006,  de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58­ B  a  58­U  desta  Lei  e  nos  demais  dispositivos  pertinentes  da  legislação em vigor.   (...)  Art.  58­I.  A Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a Cofins  devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização dos produtos de que  trata o  art.  58­A desta Lei  serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses  produtos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  de  3,5%  (três  inteiros e cinco décimos por cento) e 16,65% (dezesseis inteiros  e sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.  (...)  Art.  58­J. A  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  os  produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  poderá  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor­ base,  que  será  expresso  em  reais  ou  em  reais  por  litro,  discriminado  por  tipo  de  produto  e  por  marca  comercial  e  definido a partir do preço de referência.   (...)    § 15.  A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração previsto neste artigo poderá creditar­se dos valores das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  (grifo nosso)  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10245.721038/2013­23  Acórdão n.º 3401­006.658  S3­C4T1  Fl. 9          8   Há  que  se  verificar  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos de PIS/PASEP­embalagens previstos no §15 do art. 58­J  da  Lei  nº  10.833/2003  apurados  no  3º  trimestre  de  2009  para  compensação com débitos de outros tributos federais. A decisão  recorrida  entendeu,  a  meu  ver  acertadamente,  pela  impossibilidade  de  utilização  destes  créditos  (atribuível  às  empresas  industriais  que  utilizam  as  embalagens  referidas  no  art. 51, I a III como insumo) em compensações por ausência de  previsão  legal,  o  que  restaria  demonstrado  pela  autorização  expressa concedida especificamente às empresas comerciais pelo  §4º do art. 51. Confira­se:    24. Além disso,  deve­se  atentar para o  fato de que  a  legislação  também  não  prevê  a  possibilidade  de  utilização  dos  “créditos­ embalagens” em compensações, diferente do que ocorre com as  empresas comerciais tratadas no art. 51 da mesma Lei 10.833, de  2003, para as quais havia essa previsão legal, abaixo transcrita:   (...)  25.  Por  esse  motivo  é  que  o  programa  Per/Dcomp  somente  permitia a utilização do “crédito­embalagem” em compensações  nos casos de empresas comerciais, tendo a manifestante a assim  se  declarado  quando  da  transmissão  das  declarações  de  compensação. (grifo nosso)    A possibilidade de aproveitamento dos  créditos de PIS/PASEP­ embalagens  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  foi  inserida  pela  Lei  nº  11.051/2004 na Lei n° 10.833/2003, consubstanciando­se no §4º  do  seu  art.  51,  norma  que  faz  referência  expressa  às  pessoas  jurídicas  comerciais  que  apurem  créditos  quando  da  aquisição  de embalagens para fins de revenda.   No  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  PIS/PASEP  previsto  no  art.  58­J,  por  outro  lado,  não  se  permitiu às pessoas jurídicas  industriais que apurassem crédito  por  ocasião  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  envasamento da produção que o utilizassem para outros fins que  não o abatimento dos débitos da própria contribuição, razão por  que  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  não  possuía  campo  em  que  se  enquadrasse  a  situação  jurídica  da  Recorrente,  levando­a  ao  preenchimento  do  campo  relativo  às  empresas  comerciais quando assim não o era.  Ademais,  relata  a  fiscalização  que  os  créditos  de  PIS/PASEP  apontados  pela  Recorrente  nas  declarações  de  compensação  foram  apurados  em  razão  de  aquisições  de  embalagens  com  alíquota  zero,  por  força  do  art.  2º,  §3º  da  Lei  nº  10.996/2004,  uma vez que está situada em uma das Áreas de Livre Comércio  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10245.721038/2013­23  Acórdão n.º 3401­006.658  S3­C4T1  Fl. 10          9 de  que  tratam  as  Leis  nº  7.965,  de  22  de  dezembro  de  1989,  8.210,  de  19  de  julho  de  1991,  8.256,  de  25  de  novembro  de  1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a  Lei  nº 8.857,  de  8  de  março  de  1994.  Veja­se  o  trecho  do  Despacho Decisório abaixo transcrito:    No  entanto,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  verificou­se  que  as  embalagens mencionadas no artigo 51 da Lei nº 10.833 de 2003  adquiridas pela pessoa  jurídica BEBIDAS MONTE RORAIMA  LTDA  das  pessoas  jurídicas  PLASTIPAK  PACKAGING  DA  AMAZÔNIA LTDA e THOTEN PAC IND. COM. IMP. E EXP.  LTDA não foram oneradas com Cofins e com Contribuições para  o Programa do PIS/Pasep vez que a alíquota dessas contribuições  foi reduzida a zero. Isso se observa na análise das Notas Fiscais  Eletrônicas relacionadas nas planilhas juntadas aos autos a fls. 35  e 36. Essa desoneração decorre da aplicação do disposto no § 3º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.996,  de  15  de  dezembro  de  2004,  incluído pela Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009. Em razão da  vigência desse novo dispositivo legal, a partir de janeiro de 2009,  a  alíquota  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidentes na aquisição das embalagens é zero e a pessoa jurídica  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA não pode se creditar da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  Programa  do  PIS/Pasep  de  operações dessa natureza na forma disciplinada no § 15 do artigo  58­J  da  Lei  nº  10.833  de  2003  conforme  se  depreende  da  interpretação  do  disposto  no  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  3º,  combinado com o artigo 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de  2002,  tendo  em  vista  que  a  tributação  monofásica  ou  concentrada da contribuição deve observar as normas do regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Como  a  verificação da correta apuração das contribuições devidas não faz  parte  do  escopo  desse  procedimento  de  fiscalização,  serão  informadas  essas  constatações  à  área  de  Fiscalização  desta  Unidade  da  Receita  Federal  para  adoção  de  eventuais  providências. (grifo nosso)    É de se observar que, apesar do ventilado e do que consta sobre  o  tema  na  decisão  recorrida,  a  fiscalização  afirma  categoricamente  no  parecer  que  fundamenta  o  despacho  decisório não ter sido escopo do presente procedimento fiscal a  verificação da correta apuração das contribuições, matéria a ser  objeto  de  representação,  de  modo  que  reputo  ter  sido  o  único  fundamento  para  a  não  homologação  da  compensação  a  impossibilidade  de  se  compensar  créditos  oriundos  do  regime  especial  de  tributação  previsto  no  art.  58­J  da  Lei  nº  10.833/2003  com  outros  tributos  federais,  por  ausência  de  permissivo  legal  para  tanto  que  abarque  as  pessoas  jurídicas  industriais que adquiram embalagens para envasamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  manter  o  indeferimento  da  compensação.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10245.721038/2013­23  Acórdão n.º 3401­006.658  S3­C4T1  Fl. 11          10 Da multa aplicada  A  Recorrente  foi  autuada  para  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no patamar de 150%  porque,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  teria  prestado  informação falsa na declaração de compensação ao selecionar a  opção  de  fundamento  legal  do  crédito,  única  disponível  no  programa gerador de PER/DCOMP, referente ao §4º do art. 51  da  Lei  n°  10.833/2003,  referente  às  empresas  comerciais  de  embalagens,  o  que  destoa  de  sua  realidade  fática.  Foi  ainda  arrolado como responsável solidário o sócio­administrador nos  termos do art. 135, III do CTN.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  concentra  esforços  na  demonstração da possibilidade de apurar os créditos utilizados,  o  que  aqui  não  se  discute,  pois  a  controvérsia  repousa  apenas  sobre  a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  apurados.  Entretanto,  à  vista  de  tudo  o  que  consta  dos  autos  quanto  às  regras  aplicáveis  ao  regime  especial  de  apuração  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  pelo  qual  optou  a Recorrente,  entendo  que  a  mera  indicação  do  fundamento  legal  do  crédito  como sendo o §4º do art. 51 da Lei n° 10.833/2003 no programa  gerador  PER/DCOMP,  quando  esta  era  a  única  opção  disponibilizada pelo mesmo em relação ao regime especial, por  si  só,  não  se  revela  suficiente  demonstração  do  intuito  fraudulento.  A  impossibilidade de compensação na hipótese em tela decorre  da  ausência  de  previsão  legal.  Não  há  norma  que  possa  ser  apontada  de  plano  como  aquela  que  a  Recorrente  teria  pretendido  especificamente  burlar  ou  fraudar  mediante  prestação  de  falsa  declaração  com  o  fim  de  extinguir  indevidamente  crédito  tributário.  E  mais,  a  impossibilidade  de  compensação  não  é  a  regra  geral  para  as  hipóteses  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  em  tela.  Neste  cenário,  não  reputo  implementada  a  condição  legal  para  a  imposição  da  multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003, que é a comprovação cabal do intuito fraudulento,  pois  a  autuação  carece  de  elementos  robustos  neste  sentido,  limitando­se a narrar os fatos e as prescrições legais pertinentes.  Ante o exposto, voto pela improcedência do auto de infração.     Da conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários  e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos  para  excluir a imposição da multa isolada."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, de igual maneira ao ocorrido  no  processo  paradigma,  o  julgamento  do  processo  principal  (compensação)  e  do  respectivo  apenso (multa) ocorreu simultaneamente, de tal sorte que se aplica a este, a decisão proferida  naquele.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10245.721038/2013­23  Acórdão n.º 3401­006.658  S3­C4T1  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  aos  mesmos  para  excluir  a  imposição da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan   Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10245.721038/2013­23  Acórdão n.º 3401­006.658  S3­C4T1  Fl. 13          12                           Fl. 120DF CARF MF

score : 1.0
7875085 #
Numero do processo: 10980.902211/2008-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do direito creditório, por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência.
Numero da decisão: 1003-000.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do direito creditório, por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.902211/2008-10

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6054299

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.876

nome_arquivo_s : Decisao_10980902211200810.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10980902211200810_6054299.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7875085

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300318081024

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-22T17:15:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-22T17:15:02Z; Last-Modified: 2019-08-22T17:15:02Z; dcterms:modified: 2019-08-22T17:15:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-22T17:15:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-22T17:15:02Z; meta:save-date: 2019-08-22T17:15:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-22T17:15:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-22T17:15:02Z; created: 2019-08-22T17:15:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-22T17:15:02Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-22T17:15:02Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.902211/2008-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-000.876 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de agosto de 2019 Recorrente W S PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do direito creditório, por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 22 11 /2 00 8- 10 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902211/2008-10 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-30.779 proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório. Fazendo uma breve retrospectiva dos fatos, tem-se que a Requerente apresentou PER/DCOMP nº 11336.04573.171103.1.04-5278 (fls. 06-10), relativa à compensação do débito de R$ 1.422,09 a título de CSLL devida por estimativa (código de receita 2884) do mês de outubro/2003, com utilização do direito creditório, de R$ 1.190,53, oriundo do pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL (código de receita 2484) efetuado em 31/10/2002 (R$ 4.840,26). Contudo, tal compensação não foi homologada ante a constatação, pela DRF/Curitiba), de inexistência do direito creditório informando na declaração, vez que o recolhimento de R$ 4.840,26 ter sido alocado ao débito de estimativa de CSLL do mês de setembro/2002, conforme despacho decisório de fl. 01, cujo trecho segue reproduzido abaixo: Cientificada, a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade sob o argumento de teria informado incorretamente no PER/DCOMP que o direito creditório seria oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando o correto era saldo negativo de CSLL, conforme consta na DIPJ 2003, que, no entanto, estariam corretos “os Créditos Originais na data da transmissão no valor de R$ 1.190,53 e a Selic Acumulada de 19,45%, ficando um crédito atualizado de R$ 1.422,09”. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso, argumentando, em síntese, que: a) revisando toda a documentação apresentada, reconhece que o crédito informado na declaração de compensação é de fato o valor de R$ 1.190,53, porém, parte seria referente a saldo negativo de CSLL (período de 2002) no valor de R$ 896,55 e parte seria decorrente de pagamento a maior a título de CSLL (Setembro/02 pago em 31/10/2002), no montante de R$ 293,98; Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902211/2008-10 b) pela apuração anual, conforme DIPJ 2003 (ano base de 2002), “resultou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido de R$ 5.348,80, valores pagos no ano R$ 6,245,35), podendo a partir de janeiro de 2003 ser corrigido pela taxa SELIC...”; c) ao proceder a retificação da DIPJ 2002, em 20/08/2004 foi lançado, na Ficha 17, incorretamente, na linha 38 o valor de R$ 7.233,37, quando o correto seria R$ 6.245,35 e que essa diferença (7.233,37 - 6.245,35) no total de R$ 988,02, corresponderia aos DARF´s recolhidos indevidamente e a maior no ano de 2002, código 2484, nos termos das cópias anexadas, e, d) assim, ficou demonstrado que a Recorrente possuía créditos disponíveis para a compensação de débitos informados na PER/DCOMP em análise, “porém na época como eram procedimentos novos, houve incorreções na hora do preenchimento e pelo prazo não permitir a correção das devidas declarações, espera-se ter sanado os erros e requereu a homologação da compensação. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Conforme já relatado, trata-se de declaração de compensação não homologada sob o argumento de inexistência do direito creditório informando na declaração de compensação, vez que o recolhimento de R$ 4.840,26 ter sido alocado ao débito de estimativa de CSLL do mês de setembro/2002. Em sua defesa, a Recorrente alega para que para sanar tal divergência, apresentou DCTF e DIPJ retificadoras que, supostamente, comprovariam a totalidade do crédito utilizado para a compensação declarada. Como bem consta no acórdão recorrido, que não merece reforma, do exame dos argumentos delineados e das cópias acostadas aos autos, a Recorrente não logrou êxito em comprovar documentalmente o direito creditório alegado. Acerca da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), juntada quando da interposição do recurso ora apreciado, entendo que tal declaração tem caráter meramente informativo, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92 1 , e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário, in verbis: 1 Acórdão nº 3401-001.637, de 10/11/2011; Acórdão nº 1302-00.620, de 30/6/2011; Acórdão nº 3101-00.664, de 7/4/2011; Acórdão nº 9101-00.503, de 25/1/2010; Acórdão nº 105-17.341, de 13/11/2008; Acórdão nº 103-22.990, de 25/4/2007; Acórdão nº 01-05.624, de 26/03/2007; Acórdão nº 108-07.492, de 14/08/2003. Fl. 82DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902211/2008-10 Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Esse, inclusive, há muito é o entendimento deste Tribunal: DIPJ EFEITOS. A DIPJ é meramente informativa, não constituindo confissão de divida, nem instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário que, não sendo declarado em DCTF, deve ser constituído por lançamento de ofício. DIPJ. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. Incabível a retificação de valores declarados, quando não são trazidos a colação elementos que permitam a sua apuração. Recurso improvido." (Acórdão 103-22990, de 25/04/2007 - Publicado no D.O. U. no 167 de 29/08/2007) (destacou-se) Já no tocante à DCTF retificadora, entendo que são admitidas as retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, desde o erro de fato seja comprovado e que os dados constantes em ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp, bem como, estejam amparadas por documentos contábeis da empresa, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, assim determina: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise Fl. 83DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902211/2008-10 da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Neste diapasão, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente recolhimento a maior a título de CSLL e passar à análise de liquidez e certeza. Salienta-se que erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Nessas hipóteses, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Logo, erro de fato no preenchimento de DCTF e Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo. Se assim não o fosse, tal interpretação estabelecer-se-ia uma preclusão que inviabilizaria a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Todavia, de acordo com citado Parecer Normativo Cosit nº 2/15, para seja possível a retificação em questão o erro de fato deve ser evidenciado, o que não ocorreu in casu, posto que Recorrente nada trouxe aos autos relativamente à apuração do tributo e de que o seu recolhimento se dera a maior ou da suposta comprovação do alegado erro de preenchimento da DCTF. Claro está que a Recorrente não juntou aos autos documentos hábeis e idôneos suficientes para comprovar o suposto crédito utilizado na compensação declarada, sendo do contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações e não apenas juntar aos autos cópia da declaração retificada. Afinal, a DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovar erro de fato no preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras suficientes, tais como livros fiscais e contábeis e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo possa verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado. Fl. 84DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902211/2008-10 A Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". Ora, levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN 2 ), conclui-se que não deve Secretaria da Receita Federal homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, como de fato ocorreu in casu, notadamente com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte em declarações ou demonstrativos por ele entregues. Em suma, o crédito usado em compensação deve estar disponível na data da transmissão da PERDCOMP, ou seja, o crédito deve ser líquido e certo naquele momento, fato que não se deu no presente caso, pois, de acordo com os documentos que instruem os autos, não é possível a comprovação do crédito pleiteado, nem tampouco homologação da declaração de compensação efetuada. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. Assim, como não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto da liquidez e certeza dos direitos creditórios pleiteados. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 85DF CARF MF

score : 1.0
7861124 #
Numero do processo: 18108.002186/2007-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT.
Numero da decisão: 9202-008.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva , Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miram Denise Xavier.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18108.002186/2007-83

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6049203

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.024

nome_arquivo_s : Decisao_18108002186200783.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 18108002186200783_6049203.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva , Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miram Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7861124

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300322275328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18108.002186/2007­83  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­008.024  –  2ª Turma   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  ISENÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  Não integram o salário­de­contribuição os valores relativos a alimentação  in  natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja  inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador ­ PAT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Patrícia da Silva , Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes,  Denny Medeiros  da Silveira  (suplente  convocado), Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Rita  Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miram Denise Xavier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 21 86 /2 00 7- 83 Fl. 287DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (Debcad nº  37.080.097­4) relativa a contribuições sociais, parte da empresa, inclusive a parcela destinada  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho, parte dos  empregados  e de  terceiros  (Salário  Educação,  Incra,  Senai,  Sesi  e  Sebrae).  As  contribuições  objeto  do  presente  lançamento  tiveram  como  base  de  incidência  valores  pagos  a  título  de  alimentação  aos  empregados de estabelecimentos diversos da empresa.  Em  sessão  plenária  de  12/03/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2302­01.671 (fls. 247 a 259), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011,  a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  in  natura  fornecida  aos  segurados.  Tendo  sido  o  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 objeto de Ato Declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, urge serem observadas  as disposições  inscritas no art. 26A, §6º,  II, “a” do Decreto nº  70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conceder  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente  julgado. Foi  reconhecida a não  incidência  sobre a verba relativa à alimentação paga in natura.  O  representante  da  Fazenda  Nacional  deu­se  por  ciente  da  decisão  em  15/10/2012 (fl. 261), tendo interposto, em 23/10/2012, o Recurso Especial de fls. 265/273 (fl.  263), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  visando  rediscutir  a  matéria  “fornecimento  de  alimentação  in  natura, sem adesão ao PAT”.  À  guisa  de  paradigma  foi  apresentado  o  Acórdão  nº  2301­002.627,  cuja  ementa, na parte que interessa à presente análise, reproduz­se a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2006  [...]  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 18108.002186/2007­83  Acórdão n.º 9202­008.024  CSRF­T2  Fl. 3          3 ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE  DA SAÚDE DO TRABALHADOR.  A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial  e  está  no  campo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  mas  goza  de  isenção  segundo  o  requisito  legal. O  requisito  de  inscrição  no  PAT  atende  proporcionalidade,  pois  objetiva  proteger  a  saúde  do  trabalhador  e  não  representa  óbice  excessivamente  gravoso  para  a  empresa.  Sem  obediência  ao  requisito legal não hi como reconhecer o direito a isenção.  [...]  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 021/2013, datado de 29/01/2013 (fls. 275/277).  A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ de acordo com o previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende‑ se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos habituais sob a forma de utilidades;  ­  a  recompensa  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência de  contribuições  sociais. Porém,  existem parcelas que,  apesar  de  estarem  no  campo  de  incidência,  não  se  sujeitam  às  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n° 8.212/1991;  ­ conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição  a  parcela  “in  natura”  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos  da Lei nº 6.321/1976;  ­ para fins de beneficiar­se da não incidência da contribuição previdenciária,  deve o contribuinte satisfazer determinados requisitos exigidos na legislação  de  regência,  dentre  eles  a  comprovação  da  participação  em  programa  de  alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho, mediante a sua inscrição)  no PAT, o que não foi cumprido pelo contribuinte;  ­  inexistindo  comprovação  de  participação  do  contribuinte  no  PAT,  inequívoco que a verba  paga  a  titulo de auxílio­alimentação  sem adesão ao  PAT não está incluída na hipótese legal de isenção, prevista na alínea “c”, §  9º, art. 28, da Lei nº 8.212/1991;  ­ a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa  forma,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I;  ­  ao  se  admitir  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tal  verba, paga aos segurados empregados em afronta aos dispositivos legais que  regulam a matéria, teria que ser dada interpretação extensiva ao art. 28, § 9º,  e seus incisos, da Lei nº 8.212/1991, o que vai de encontro com a legislação  tributária;  Fl. 289DF CARF MF     4 ­ não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, deve persistir o  lançamento.  Pugna a Fazenda Nacional pelo conhecimento e provimento de seu recurso.  Sem contrarrazões.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Conhecimento  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  A matéria devolvida à apreciação desta Turma de Julgamento, diz respeito a  contribuições devidas pela empresa, incidentes sobre valores relativos a alimentação in natura  fornecida aos segurados empregados, sem inscrição da empresa no Programa de Alimentação  do Trabalhador – PAT.  Preambularmente,  convém  ressalvar  que  A  matriz  constitucional  das  contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  em  geral  é  a  alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  [...]  Com base na previsão constitucional, os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991  instituíram as base sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e  empregados.  Vejamos  a  abrangência  legal  da  remuneração/salário­de­contribuição  em  relação à remuneração de segurados empregados e trabalhadores avulsos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 18108.002186/2007­83  Acórdão n.º 9202­008.024  CSRF­T2  Fl. 4          5 empregados  que  lhe  prestem  serviços,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os  ganhos habituais  sob a  forma de utilidades e os adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa.7(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  [...]  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  [...]  Extrai­se  de  referidas  disposições  legais  que,  a princípio,  a  base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  (remuneração/salário­de­contribuição)  abrange  toda  e  qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  aí  incluídos  alimentação,  habitação,  vestuário,  além  de  outras  prestações  e  in  natura.  Exclui­se  da  tributação  somente  aqueles  benefícios  abrangidos  por  alguma  regra  isentiva  ou  que  tenham  sido  disponibilizados  para  a  prestação  de  serviços,  a  exemplo de vestuário, equipamentos e outros acessórios destinados a esse fim.  Dessarte, a definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em  relação às  rubricas objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza  jurídica, a  existência  ou  não  de  normas  que  lhes  concedam  isenção  e  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários ao usufruto desse favor legal.  Nessa  esteira,  o  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991  relaciona,  de  forma  exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  Em  se  tratando  de  salário  utilidade  pago  sob  a  forma  de  alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º:  Art. 28.  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Fl. 291DF CARF MF     6 Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  [...]  Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à  alimentação  in  natura  recebida  pelo  segurado  empregado  seja  excluída  do  conceito  de  remuneração/salário­de­contribuição é necessário essa seja paga de acordo com o Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  instituído  pelo Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  de  conformidade com a Lei nº 6.321/1976.  A  despeito  do  que  dispõe  a  legislação  trabalhista  e  previdenciária,  o  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  é  de  que,  em  se  tratando de pagamento  in natura,  o  auxílio­alimentação não  sofre  incidência de contribuição  previdenciária,  independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial  da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg no REsp nº 1.119.787/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura  ,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006,  DJ  27/03/2006  p.  171.  2.  Ad  argumentandum  tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a  referida  contribuição,  in  casu,  não  incide,  esteja,  ou  não,  o  empregador,  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­ PAT. 3. Agravo Regimental desprovido.  (Grifou­ se)  Em virtude do entendimento do STJ, foi editado Ato Declaratório n° 03/2011  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com  base  em  parecer  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  o  qual  autoriza  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT.  Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 RICARF, os membros das  turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório  do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002  (como  é  o  caso  do  Ato  Declaratório  nº  3/2011).  Resta,  portanto,  perquirir  se  a  situação  retratada nos autos se amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório.  Consoante  se  expôs  acima,  o Relatório Fiscal  informa que,  com  relação  ao  auxílio  alimentação,  o  lançamento  tem  por  fundamento  o  fato  de  a  empresa  fornecer  a  seus  empregados cesta de alimentos básicos sem inscrição regular no Programa de Alimentação do  Trabalhador – PAT.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 18108.002186/2007­83  Acórdão n.º 9202­008.024  CSRF­T2  Fl. 5          7 Desse  modo,  em  linha  com  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  3/2011  e,  considerando  os  julgados  do  STJ  que  fomentaram  sua  edição,  dentre  os  quais  encontra­se  o  AgRg no REsp nº 1.119.787, entendo pelo não acolhimento das razões recursais  Conclusão  Ante  o  exposto  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 293DF CARF MF

score : 1.0
7844912 #
Numero do processo: 11065.723390/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO É cabível a multa isolada de 50% calculada sobre o valor atualizado do crédito objeto de compensação não homologada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 1402-003.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO É cabível a multa isolada de 50% calculada sobre o valor atualizado do crédito objeto de compensação não homologada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11065.723390/2011-12

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6042646

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.977

nome_arquivo_s : Decisao_11065723390201112.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 11065723390201112_6042646.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7844912

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300333809664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 131          1 130  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.723390/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.977  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  MAKOM CALÇADOS E COMPONENTES LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ALEGAÇÕES  DE  OFENSA  AO  DIREITO  DE  PETIÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  É  cabível  a  multa  isolada  de  50%  calculada  sobre  o  valor  atualizado  do  crédito objeto de compensação não homologada.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2)      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário   (Assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves,  Murillo Lo Visco,  Junia Roberta Gouveia Sampaio,  José Roberto Adelino da Silva (suplente  convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 33 90 /2 01 1- 12 Fl. 115DF CARF MF     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  no  que  couber,  o  relatório  constante  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre  (RS):  Trata o presente processo de auto de infração exigindo a multa  isolada de 50%, prevista no § 17º do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996,  no  valor  de  R$  72.862,14,  calculada  sobre  o  valor  do  crédito objeto das compensações não homologadas no processo  nº  11065.002756/200730,  ao  qual  este  processo  encontra­se  apensado.   O motivo da não homologação das compensações foi o fato de o  contribuinte ter  formulado o pedido de compensação quando já  extinto o seu direito de pleitear compensação do crédito de saldo  negativo de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2005, conforme  arts. 156 e 168 do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei  Complementar nº 118, de 2005.  O contribuinte apresentou a impugnação de folhas 63/69, depois  de  tecer  comentários  sobre  a  natureza  das  multas,  compensatórias ou punitivas, noticia que já há sentença judicial  da  Justiça  Federal  em  Santa  Cruz  do  Sul/RS,  afastando  a  aplicação da  referida multa  em caso de mero  indeferimento do  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  exceto  se  for  caracterizada a má­fé do contribuinte.  Alega que a aplicação das penalidades previstas no art. 74, §§  15º e 17º, da Lei nº 9.430, de 1996, é completamente descabida,  tendo em vista o cenário atual da legislação tributária brasileira  que  não  possibilita  ao  contribuinte  segurança  ao  realizar  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  em  vista  sua  complexidade  e  subjetividade.  Alega que o auto de infração apresenta divergência de valores,  pois os valores compensados e não homologados totalizaram R$  145.361,54,  em  decorrência,  o  valor  das  multas  seria  R$  72.680,77,  ou  seja,  50%  das  referidas  compensações,  e  não  o  valor de R$ 72.862,14, como lançado.  Por fim, requer que seja julgada procedente a sua impugnação,  para  o  fim  de  tornar  sem  efeito  o  auto  de  infração,  ou,  então,  reduzindo o seu valor, considerando­se as divergências de valor,  ou,  ainda,  se  este  não  for  o  entendimento  dês  Turma  de  Julgamento, que fique sobrestado o julgamento até que ocorra o  trânsito  em  julgado  da  decisão  a  ser  proferida  nos  autos  do  processo  nº  11.065.723409/201121,  do  qual  decorreu  a  aplicação da multa de 50%.  Em  31  de  maio  de  2012,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre (RS) negou provimento à impugnação em decisão que recebeu a  seguinte ementa (fls. 87):   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11065.723390/2011­12  Acórdão n.º 1402­003.977  S1­C4T2  Fl. 132          3 Ano­calendário:2011  MULTA ISOLADA.COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre  o  valor  atualizado  do  crédito  objeto  de  compensação  não  homologada.   A  decisão  recorrida  reconhece  que  o  resultado  do  presente  processo  tinha  relação de decorrência com a decisão proferida na manifestação de inconformidade constante  do processo nº 11065.002756/2007­30, conforme se constata do trecho abaixo transcrito:  Preliminarmente deve­se esclarecer que o contribuinte tem razão  quando  alega  que  o  objeto  do  presente  processo  depende  substancialmente  da  questão  relativa  à  não  homologação  das  compensações  no  processo  nº  11065.002756/200730,  pois  as  decisões,  embora  autônomas,  são  dependentes  entre  si.  Um  eventual  julgamento  de  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  no  referido  processo  determinaria  a  improcedência do auto de infração aqui tratado.  Dessa forma, procedeu­se a apensação do presente processo ao  processo antes  referido, de  forma a  se  efetuar o  julgamento da  não  homologação  das  compensações  declaradas  concomitantemente  com o  lançamento  da multa  isolada  de  que  trata os autos, sendo que o voto proferido naquele processo  foi  no  sentido  de  que  se  julgasse  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte.  Neste  processo,  o  voto  é  pela  improcedência  da  impugnação,  como abaixo se verá.  Em face da vinculação estabelecida no art. 3º e no parág. único  do art. 142, ambos do Código Tributário Nacional e, ainda, no  inc. III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, o julgador não pode  negar  aplicação de  norma  legal,  cuja  competência  é  do Poder  Judiciário.  Cientificada  (AR  fls.  93)  em  25/07/2012,  a  contribuinte  apresentou,  em  13/08/2012,  o  recurso  voluntário  de  fls.  94/106,  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas  quando da Impugnação.  É o relatório.     Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   Fl. 117DF CARF MF     4 Conforme  mencionado  no  relatório,  trata  o  presente  processo  de  multa  isolada de 50%, prevista no § 17º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, calculada sobre o valor  do crédito objeto das compensações não homologadas no processo nº 11065.002756/200730.  Tem­se aqui uma relação de decorrência na medida que o processo foi formalizado em razão  de  procedimento  anterior,  conforme  previsto  no.  artigo  6º,  Anexo  II,  do  RICARF  abaixo  transcrito:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­ se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;   II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados  em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas;e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formaliza  dos  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.   § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão  ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida  por  despacho do Presidente da Câmara ou  da  Seção  de Julgamento, conforme a localização do processo.   §  4º Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  d  o  §  1º,  se  o  processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo principal.   §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o julgamento em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.   §  6º Na  hipótese  prevista  no  §  4º  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade do julgamento do processo sobrestado.   § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao  Presidente  do  CARF  decidir,  provocado  por  resolução  ou  despacho d o Presidente da Turma que ensejou o conflito.   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11065.723390/2011­12  Acórdão n.º 1402­003.977  S1­C4T2  Fl. 133          5 §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias  de  diferentes espécies.(grifamos)  Tratando­se de processo decorrente, é imprescindível verificar o desfecho do  processo nº 11065.002756/200730. Conforme se verifica pela decisão proferida por esta turma,  em  27  de  agosto  de  2014,  o  referido  processo  teve  desfecho  desfavorável  ao  Recorrente,  conforme se verifica pela ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PRESCRIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE  EM  RELAÇÃO  AO  FISCO.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADOS  AO  LONGO  DO  TEMPO  UTILIZANDO PARTE DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE O  PRIMEIRO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO SE CONSTITUI EM  CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO  SALDO  NÃO  UTILIZADO.  INEXISTÊNCIA  DE  CAUSA  INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.  O saldo negativo do imposto de renda das pessoas jurídicas tem  origem  na  regra­matriz  de  direito  ao  crédito,  que  não  se  confunde  com  a  regra­matriz  de  incidência  tributária  que  fundamenta a exigência de tributos por parte da Administração.  A partir do momento da constituição/apuração do saldo negativo  o contribuinte tem prazo de cinco anos para pedir a restituição  ou  utilizá­lo  em  processos  de  compensação.  Em  igual  prazo,  identificando irregularidades na constituição do saldo negativo,  o  Fisco  pode  efetuar  as  glosas  que  entender  necessário,  reduzindo  o  valor  do  saldo  negativo,  ou  exigindo  imposto  a  pagar, sempre por meio de auto de infração, conforme previsto  no  art.  9º,  §  4º,  do  Decreto  70.235,  de  1972,  com  a  redação  atribuída pela Lei nº 11.941, de 2009.  O pedido de restituição é causa interruptiva da prescrição. Uma  vez  formulado,  nada  obsta  que  o  contribuinte,  enquanto  não  restituído o valor solicitado, aproveite tal crédito para, com base  nele, ao longo do tempo, ainda que isto se estenda por mais de 5  anos, apresente pedidos de compensação.  Poderá  assim  proceder  até  a  efetiva  extinção  do  crédito  ou  restituição pela Administração.  No entanto, nos casos em que não existe pedido de restituição e  sim  pedido  de  compensação  envolvendo  parte  do  crédito,  em  relação  ao  saldo  não  há  interrupção  de  prescrição.  Assim  o  é  porque o direito  exercido de  forma parcial não  se  constitui  em  causa  de  interrupção  da  prescrição  em  relação  à  parcela  do  crédito não contemplada no pedido compensação   Em seu recurso voluntário a contribuinte reitera as alegações de que a multa  aplicada na hipótese dos autos fere o direito de petição e o princípio da razoabilidade. Como já  Fl. 119DF CARF MF     6 sumulado,  tais  alegações  não  podem  ser  conhecidas  no  âmbito  deste  conselho  por  força  do  disposto na súmula nº 2 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 120DF CARF MF

score : 1.0
7893193 #
Numero do processo: 16327.003886/2003-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1997, 1998 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI EM DECISÃO NÃO UNÂNIME. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Evidenciada a existência de pagamentos e de compensações no período em questão, a apuração da contribuinte sujeita-se a homologação no prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS PROCESSUAIS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência não refletem contexto processual semelhante no ponto em que a recorrente pretende ver analisado.
Numero da decisão: 9101-004.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1997, 1998 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI EM DECISÃO NÃO UNÂNIME. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Evidenciada a existência de pagamentos e de compensações no período em questão, a apuração da contribuinte sujeita-se a homologação no prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS PROCESSUAIS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência não refletem contexto processual semelhante no ponto em que a recorrente pretende ver analisado.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.003886/2003-51

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6059543

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.318

nome_arquivo_s : Decisao_16327003886200351.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 16327003886200351_6059543.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7893193

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300336955392

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-17T21:00:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-17T21:00:19Z; Last-Modified: 2019-08-17T21:00:19Z; dcterms:modified: 2019-08-17T21:00:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-17T21:00:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-17T21:00:19Z; meta:save-date: 2019-08-17T21:00:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-17T21:00:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-17T21:00:19Z; created: 2019-08-17T21:00:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-08-17T21:00:19Z; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-17T21:00:19Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.003886/2003-51 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.318 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 7 de agosto de 2019 Recorrentes FAZENDA NACIONAL BOAVISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1997, 1998 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI EM DECISÃO NÃO UNÂNIME. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Evidenciada a existência de pagamentos e de compensações no período em questão, a apuração da contribuinte sujeita-se a homologação no prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS PROCESSUAIS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência não refletem contexto processual semelhante no ponto em que a recorrente pretende ver analisado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 38 86 /2 00 3- 51 Fl. 595DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003886/2003-51 (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 410/444) e por BOAVISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ("Contribuinte", e-fls. 477/492) em face da decisão proferida no Acórdão nº 105-17.027 (e-fls. 390/407), na sessão de 28 de maio de 2008, no qual foi negado provimento a recurso de ofício e acolhida a preliminar de decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997, deixando-se de conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. A decisão recorrida está assim ementada: MULTA DE OFÍCÍO - Incabível a imposição da multa de oficio sobre as diferenças apuradas a partir de declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes da constatação de que o crédito tributário não estava mais com a sua exigibilidade suspensa. Recurso de oficio conhecido e improvido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL SIMULTANEAMENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula n° 01 do 1° CC).` PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA DESONERADA EM PRIMEIRO GRAU E COM RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO -, É de não se conhecer de recurso voluntário relativamente a matéria excluída do crédito tributário pela decisão de 1° grau, que já não integra mais a lide, ainda mais que o recurso de ofício relativo foi improvido. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro liquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SAO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, das regras do art..146, III, d Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do decadencial da CSLL se faz de acordo com o artigo 150, § 4° do CTN. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 04 do 1° CC). Recurso voluntário parcialmente conhecido e parcialmente provido. Fl. 596DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003886/2003-51 O litígio decorreu de lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL questionada judicialmente quanto à diferença entre as alíquotas de 10% e 18% nos anos- calendário 1997 e 1998, formalizando-se a exigência com acréscimo de multa de ofício em face da decisão do Tribunal Regional Federal/TRF 2ª Região que deu provimento parcial aos argumentos deduzidos pela Fazenda Nacional em acórdão de novembro de 2000. O lançamento foi cientificado à Contribuinte em 27/11/2003 (e-fls. 85/95) e julgado parcialmente procedente em 1ª instância, afastando-se a penalidade aplicada em razão de os débitos estarem informados em Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica - DIPJ e esta representar confissão de dívida, mas afirmando-se o cabimento dos juros de mora e da multa de mora, esta porque já ultrapassados, no momento do lançamento, 30 (trinta) dias da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo. Esta exoneração se sujeitou a reexame necessário (e-fls. 237/249). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso de ofício, endossando as razões expostas pela autoridade julgadora de 1ª instância, e deu parcial provimento ao recurso voluntário, afastando os efeitos do art. 45 da Lei nº 8.212/91 e declarando a decadência da exigência pertinente ao ano-calendário 1997, vez que ultrapassado o prazo previsto no art. 150, §4º do CTN. Quanto à exigência referente ao ano-calendário 1998, a 5ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes declarou a concomitância em face da discussão judicial, deixou de apreciar questionamentos acerca da multa de ofício já exonerada, manteve a aplicação dos juros moratórios e também não apreciou questionamentos contra a aplicação da multa de mora, vez que não computada no lançamento (e-fls. 390/407). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 15/10/2008 (e-fl. 410), mas há registro de sua ciência em 12/11/2008 no termo anexo à decisão, e de remessa dos autos ao CARF em 14/11/2008 veiculando o recurso especial de e-fls. 413/414, no qual a Fazenda Nacional, além de arguir contrariedade à lei ou evidência de prova em decisão não unânime, relativamente à contagem do prazo decadencial, também aponta divergência em razão de no Acórdão nº 105-17.027 ter sido mantido o cancelamento da multa de ofício, diversamente do que decidido no paradigma nº 01-05.505. O recurso especial da PGFN foi parcialmente admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 434/437, do qual se extrai: 1) A primeira hipótese de contrariedade a lei foi com fulcro no inciso I do art 7° do RICSRF. No inciso I do a rt 7° do RICSRF, a fazenda alega que a decisão foi contraria a lei, o contribuinte optou pelo lançamento por homologação com base no art 150 § 4° do CTN, mas que não se opera uma vez que a operação foi realizada de oficio pelo fisco com base no art 149 VI do CTN in verbis: [...] Argumenta a Fazenda que ao deixar de recolher o tributo, depois de restabelecida a exigibilidade por força de decisão judicial do TRF da 2° região, que casou a liminar que suspendia a cobrança, o contribuinte caiu na regra do art 63 § 2° da lei 9430/96 in verbis: [...] Neste caso ficou caracterizando hipótese de lançamento de ofício, afasta o lançamento com base no art 150 § 4° do CTN, e aplica-se o art 173 I do CTN, ou seja para o fato gerador ocorrido em 31/12/97, o lançamento só poderia ter sido efetuado em 1998, o prazo decadencial começaria a contar em 1° de janeiro de 1999, o contribuinte tomou ciência do auto de infração em 27/11/2003, dentro do prazo decadencial. De modo que em relação a decadência restou comprovada a contrariedade a lei. Fl. 597DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003886/2003-51 2) A segunda hipótese de divergência foi com fulcro no inciso II do art 7° do RICSRF. A câmara a quo por unanimidade de votos afastou a multa de ofício, por já ter sido o mesmo apreciado em sede de 1° grau e cancelado integralmente, assim a câmara entendeu não reconhecer do recurso neste item por falta de objeto. A Fazenda trouxe aos autos julgado da Câmara Superior, que entende ser cabível a aplicação da multa com base no art 63 da lei 9430/96, já citado nos autos, para cobrar o credito que se tornou exigível em face da decisão do TRF da 2° região.. A Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o acórdão n° 01- 05.505, que entende de forma diversa, vejamos: [...] Ocorre que essa legislação não foi tratada nem na decisão de 1° instancia, nem no acórdão da quinta câmara, a Fazenda Nacional deveria ter tratado do assunto em sede de embargos de declaração no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão, conforme art 57 § 1° do RICC. De modo que neste item multa de ofício, nego seguimento Por isso, no uso da competência a min conferida pelo artigo 15 § 6° do RICSRF, aprovado pela portaria MF n° 147/07 de 25 de junho de 2.007, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao RE, em relação a decadência por preencher os requisitos para a sua admissibilidade. A PGFN foi cientificada da admissibilidade parcial em 16/01/2009 (e-fls. 437/442), mas não se manifestou. Na parte admitida de seu recurso especial, a PGFN defende ser inaplicável o art. 150, §4º do CTN relativamente ao fato gerador de 31/12/1997, uma vez que se tem plena atividade de ofício, realizada pelo fisco nos termos do art. 149 do CTN. E acrescenta: Ao deixar de recolher o tributo mesmo depois de restabelecida sua exigibilidade por comando judicial,ç sujeito passivo incide em omissão apta a ensejar penalidade pecuniária na forma do a rt. 63, §2° da Lei n° 9430/1996, por meio da qual, o legislador prevê as conseqüências da inadimplência para inércia do devedor em recolher o tributo após a cassação da liminar que suspendia sua cobrança. Sendo assim, resta caracterizada hipótese típica e lançamento de ofício. Afastada a disciplina do art. 150, § 4° do CTN, deve-se aplicar a norma constante do CTN, art. 173, I, que assim estabelece: [...] Observe-se que, em relação ao fato gerador de 31.12.1997, cuja decadência foi decretada pela instância a quo, o lançamento do tributo correspondente pode ria ter sido realizado em 1998. Logo, nessa perspectiva, 1° de janeiro de 1999, primeiro dia do exercício seguinte, é o marco inicial do qüinqüênio decadencial, que findaria em 1° de janeiro de 2004. Vê-se, portanto, que não se operou a decadência no presente caso, porquanto o contribuinte tomou ciência do auto de infração em 27/11/2003, antes do marco final do respectivo prazo. Cientificada em 31/03/2009 (e-fls. 456), a Contribuinte não apresentou contrarrazões, mas opôs embargos de declaração em 07/04/2009 (e-fls. 445/452), os quais foram rejeitados no Acórdão nº 1302-00.805 (e-fls. 460/463), reafirmando-se a impossibilidade de apreciação quanto ao cabimento da multa de mora, por ser matéria de execução do acórdão e não ter sido objeto do lançamento. Notificada desta decisão em 11/04/2012 (e-fl. 508), a Contribuinte interpôs recurso especial em 26/04/2012 (e-fls. 477/492) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 515/518, do qual se extrai: Fl. 598DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003886/2003-51 Para análise do recurso, transcrevo a ementa do acórdão paradigma, na parte que interessa ao presente exame: Acórdão nº 107-09.452 MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE. O § 3º do art. 63 da Lei n°. 9.430/96 proíbe a aplicação de multa moratória nos lançamentos formalizados para prevenir a decadência Não consta da ementa dos acórdãos recorridos a discussão sobre a matéria, sendo pertinente a transcrição de parte do voto do Acórdão nº 130200.805, que analisou a ma´teria em sede de embargos, para fins de cotejo analítico: O acórdão embargado afirma: Essa afirmativa foi atacada pela recorrente, principalmente em Memorial, porém, examinando o lançamento não encontro nele a inclusão de qualquer valor a título de cobrança de multa moratória, e, a multa de oficio foi cancelada pela autoridade recorrida, não restando a cobrança de qualquer parcela individuada como multa impositiva. Revendo o Termo de Verificação Fiscal Fls. ( Fls. 79 a 82), igualmente, nele não observei qualquer menção ou integração de parcela de multa moratória à base de cálculo do tributo ou em seu cálculo diretamente influenciado por tal multa de mora Dessa forma, sobre o assunto, entendo não deva ele ser tratado nesse julgamento que deve se limitar à apreciação do crédito tributário objetivamente constituído, ressalvando que eventual omissão possa ser dirimida na forma regimental pela via. de embargos de declaração. Entendo que não (sic) reparo a fazer ao acórdão embargado, pois a incidência da multa de mora é matéria de execução do acórdão e a autoridade executora deverá observar, no momento da execução, se as condições para incidência da multa moratória estarão presentes e, estando, terá o dever de cobrá-la (sic), não sendo possível verificar a priori essa incidência. Ademais, não tendo sido lançada e nem poderia ter sido, tendo em vista que não há previsão de lançamento de multa de mora, essa matéria não pertence a lide. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer os embargos e negar-lhes provimento. Trata-se da mesma matéria analisada no acórdão paradigma e no acórdão recorrido, com conclusões distintas. No acórdão paradigma verifica-se que o colegiado conheceu da matéria e afastou expressamente a aplicação da multa de mora no caso de lançamento de tributo com exigibilidade suspensa por medida judicial. O acórdão recorrido, por seu turno, traz entendimento de que a matéria não devia ser conhecida por se tratar de matéria de execução do acórdão, e que não integrava a lide naquele momento processual. Assim, entendo estar presente a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente. Ante ao exposto, e tendo em vista que a uniformização da jurisprudência administrativa é o escopo do recurso especial, opino no sentido de que se DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso especial. Aduz a Contribuinte que o crédito tributário lançado estava com sua exigibilidade suspensa em virtude de liminar concedida em Mandado de Segurança, o que impede a exigência de multa de mora à razão de 20%, mas o Colegiado a quo deixou de reformar a decisão de 1ª instância que afirmou a possibilidade de sua cobrança. Acrescenta que a decisão do TRF/2ª Região havia sido embargada, prevalecendo a segurança antes concedida. Pede, assim, seja conhecido e provido o presente recurso especial, com a consequente reforma do Acórdão nº 105-17.027, complementado pelo Acórdão nº 1302-00.805, a fim de que seja afastada qualquer pretensão relativa à exigência da multa de mora em Fl. 599DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003886/2003-51 referência, com fundamento no artigo 63, §2º, da Lei nº 9.430/96, uma vez que, à época da lavratura do auto de infração, a exigibilidade dos créditos tributários de CSLL estava suspensa, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, em virtude de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 96.0010758-0. Cientificada em 06/11/2014 (e-fls. 568), a PGFN apresentou contrarrazões em 19/11/2014 (e-fls. 569/576) na qual expõe inexistir o dissídio jurisprudencial porque as decisões confrontadas foram proferidas diante de contextos diversos, vez que no paradigma a decisão foi proferida em face de lançamento realizado quando o crédito tributário não mais se encontrava com a exigibilidade suspensa. No mérito, defende que como o crédito tributário não estava com exigibilidade suspensa, impõe-se a aplicação da legislação que afirma o cabimento da multa de mora e dos juros de mora. E conclui: De qualquer sorte, a aplicação da multa de mora não poderia ser eliminada, já que essa exclusão somente seria possível na execução do julgado, desde que o contribuinte atente para o trintídio previsto no art. 63, § 2º da Lei 9.430/96. Desse modo, resta evidente que a interpretação dada pelo recorrente afronta o art. 61, o art. 63, § 2º da Lei 9.430/96 e o art. 161 do CTN na medida em que refuta a aplicação da norma que prescreve a aplicação de multa de mora nas hipóteses em que os tributos não sejam pagos nos prazos previstos, fato que somente pode ser evidenciado na execução do julgado ou 30 (trinta) dias após a revogação da publicação da decisão que revogou a tutela provisória favorável ao contribuinte. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte – Admissibilidade A PGFN contesta a admissibilidade do recurso especial da Contribuinte porque os acórdãos comparados teriam sido editados em contextos diversos. O exame do paradigma nº 107-09.452 evidencia que ali foi analisado lançamento de crédito tributário objeto de discussão judicial com suspensão da exigibilidade. Embora consignado no relatório do julgado que o lançamento restou formalizado para prevenir a decadência, nos moldes preceituados pelo art. 63 da Lei n°. 9.430/96, infere-se que o auto de infração é anterior à referida disposição legal, dada a autuação antes de sua vigência (processo administrativo nº 13808.000221/96-31). A constituição do crédito tributário foi acompanhada de multa de ofício, mas a autoridade julgadora de 1ª instância a cancelou por estarem os valores lançados com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial (art. 151, incisos II e IV do CTN), à época da lavratura do auto de infração. Referida exoneração foi submetida a recurso de ofício e a autuada também interpôs recurso voluntário. A 7ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso de ofício acrescentando que a exoneração prescrita no art. 63 da Lei nº 9.430/96, ainda que posterior à formalização do lançamento, deveria ser aplicada por força do art. 106, II, do CTN. No âmbito do recurso voluntário, referido Colegiado declarou a concomitância com a matéria de fundo discutida judicialmente e, apreciando insurgência da autuada em relação à exigência de multa e juros moratórios, decidiu que a incidência de multa moratória era vedada na hipótese porque obtida a medida judicial de suspensão da exigibilidade do crédito em momento anterior Fl. 600DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003886/2003-51 à formalização do lançamento, mas os juros de mora seriam aplicáveis por força da Súmula nº 5 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Por esta razão, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a inexigibilidade de multa moratória no caso. Confirma-se nesta descrição que há dessemelhanças significativas entre os acórdãos comparados: i) no acórdão recorrido a penalidade foi aplicada no lançamento sob o entendimento de que não estava mais presente a suspensão da exigibilidade, e no paradigma a penalidade foi aplicada porque ainda inexistia lei que dispensasse a aplicação da penalidade em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial; e ii) no acórdão recorrido, a decisão de 1ª instância afastou a penalidade aplicada porque, apesar de não se confirmar a suspensão da exigibilidade, o crédito tributário lançado já estaria declarado, e no paradigma a penalidade aplicada foi afastada por retroatividade benigna do art. 63 da Lei nº 9.430/96. De outro lado, a discussão inicialmente suscitada pela Contribuinte em seu recurso especial, e antecipada em embargos de declaração, dizia respeito ao dever de o Colegiado a quo se manifestar acerca do cabimento da multa de mora sobre o crédito tributário cuja multa de ofício foi afastada em julgamento administrativo. Sob esta ótica, a divergência se estabeleceria porque nestes autos o Colegiado a quo afirmou que a multa de mora não integrava o lançamento e, por consequência, a lide, acrescentando posteriormente, em razão de embargos, que a incidência da multa de mora é matéria de execução do acórdão, ao passo que no paradigma a matéria foi analisada e, confirmada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a multa de mora foi afastada. Contudo, ao expor seus argumentos de defesa, a Contribuinte afirma que a questão acerca da aplicação da multa de mora foi deduzida em seu recurso voluntário e o Colegiado a quo a apreciou, assim permitindo que o entendimento exposto na decisão de 1ª instância ensejasse o acréscimo de multa de mora sobre os débitos exigidos. Sob estas premissas, a Contribuinte defende que a multa moratória não deve ser imposta se o crédito tributário estiver com exigibilidade suspensa por medida judicial, consoante afirmado no paradigma nº 107- 09.452, e dirige a discussão à análise das decisões judiciais que lhe favoreceram, em especial aos efeitos dos embargos opostos contra a decisão do TRF/2ª Região que lhe foi desfavorável. Ao final, seu pedido deixa patente que a divergência suscitada em recurso especial diz respeito aos efeitos do art. 63, §2º da Lei nº 9.430/96, e não à obrigação do Colegiado a quo analisar, ou não, esta aplicação: Por todo o exposto, considerando as razões de fato e de direito aduzidas no presente recurso, o Recorrente vem requerer a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais seja conhecido e provido o presente recurso especial, com a consequente reforma do Acórdão nº 105-17.027, complementado pelo Acórdão nº 1302-00.805, a fim de que seja afastada qualquer pretensão relativa à exigência da multa de mora em referência, com fundamento no artigo 63, §2º, da Lei nº 9.430/96, uma vez que, à época da lavratura do auto de infração, a exigibilidade dos créditos tributários de CSLL estava suspensa, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, em virtude de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 96.0010758-0. Sob esta ótica, a divergência não se estabelece. O paradigma teve em conta situação fática na qual a contribuinte estava amparada em decisão judicial proferida pelo TRF da 3ª Região, sem qualquer discussão acerca de sua eficácia em razão de embargos contra ela Fl. 601DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003886/2003-51 opostos. Para além disso, a penalidade fora afastada por aplicação do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/96, aspecto determinante para a conclusão de que seu §2º também impediria a incidência da multa de mora. Já no acórdão recorrido, além da discussão acerca da eficácia da decisão judicial que a Contribuinte afirma lhe favorecer, a penalidade foi afastada porque o crédito tributário estava - no entender da autoridade julgadora de 1ª instância, confirmado pelo Colegiado a quo - declarado, circunstância que, por si só, não atrai a aplicação do art. 63, §2º da Lei nº 9.430/96. Evidente, assim, a impropriedade da demonstração analítica da divergência, erigida com a desconsideração de circunstâncias fáticas que, embora relevantes para a decisão do paradigma, não estão presentes no acórdão recorrido. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Em verdade, neste cenário, a pretensão da Contribuinte passa a ser que este Colegiado se manifeste sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à época do lançamento, sem que o Colegiado a quo tenha apreciado esta questão. Não sendo este o escopo do recurso especial, embora tempestivo, não deve ser ele conhecido. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial da PGFN foi admitido exclusivamente em relação à arguição de contrariedade à lei na decisão acerca da decadência. O Acórdão nº 105-17.027 foi proferido na sessão de 28 de maio de 2008 e a decisão favorável ao acolhimento da preliminar de decadência em relação ao fato gerador de 31 de dezembro de 1997 foi proferida por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. Fl. 602DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003886/2003-51 Logo, estando presentes os pressupostos de admissibilidade na forma do art. 7º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, c/c o art. 4º da Portaria MF nº 256/2009, o recurso especial deve ser conhecido. Recurso especial da PGFN - Mérito Analisando o lançamento formalizado em 27/11/2003 para exigência de CSLL devida nos anos-calendário 1997 e 1998, o Colegiado a quo afastou o prazo decadencial de 10 (dez) anos declarado aplicável pela autoridade julgadora de 1ª instância, argumentando que: Segue-se a preliminar de decadência formalizada oportunamente. É de se mencionar novamente que a ciência ao auto de infração se deu no dia 27.11.2003 (fls. 89) e que a exigência abrangeu os fatos geradores de 31.12.1997 e 31.12.1998, sendo exigida CSLL. Portanto, parte do lançamento (fato gerador 31.12.97) se deu tendo decorrido lapso superior a cinco e inferior a dez anos contados dos fatos geradores. Quanto à preliminar de decadência, venho votando consistentemente que tendo a CSLL natureza tributária, como foi declarado pelo STF, o instituto da decadência (ou a homologação tácita ou expressa) se subsume ao artigo 150 do CTN, com o prazo regulado em seu § 4°, 5 anos a contar do fato gerador. Esse entendimento, além de majoritário nesse 1° Conselho de contribuintes referendado pela Corte Especial do STJ, como pelo STF, como resumirei adiante. [...] Portanto, a Corte Especial do STJ já declarou de forma, definitiva a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelas prerrogativas do artigo 97 da Constituição Federal, o que define a não necessidade de o STF se manifestar sobre o assunto, tanto que, mesmo em decisões monocráticas, o STF vem não conhecendo dos recursos contra tais decisões do STJ, como visto pelo despacho do Ilustre Ministro Eros Grau, acima sumariado: Não há como deixar: de reconhecer a inaplicabilidade do prazo de 10 para a contagem do prazo decadencial para as contribuições sociais. Sem dúvida, as autoridades administrativas devem obedecer ao decidido definitivamente pelo Judiciário, em seus Tribunais Superiores, uma vez que não se trata de formação de jurisprudência, mas de julgado definitivo sem a possibilidade de reversão, na melhor tradição das Cortes Superiores. E não se trata de este Colegiada declarar a constitucionalidade de lei, mas apenas submeter-se à declaração das autoridades judiciais competentes e, por preceito de responsabilidade social, evitar a proliferação do ônus da sucumbência que pode ria provocar forçando a continuidade da demanda judicial pela negativa do direito do contribuinte já reconhecido pelas Cortes Superiores. Assim, acolho parcialmente a preliminar de decadência para cancelar a exigência relativamente ao fato gerador ocorrido em 31.12.1997. A PGFN defende que, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo decadencial aplicável seria aquele previsto no art. 173, I do CTN. Em suas palavras: Ao deixar de recolher o tributo mesmo depois de restabelecida sua exigibilidade por comando judicial o sujeito passivo incide em omissão apta a ensejar penalidade pecuniária na forma do art. 63, §2° da Lei n° 9430/1996, por meio da qual, o legislador prevê as conseqüências da inadimplência para inércia do devedor em recolher o tributo após a cassação da liminar que suspendia sua cobrança. Sendo assim, resta caracterizada hipótese típica e lançamento de ofício. Fl. 603DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003886/2003-51 Afastada a disciplina do art. 150, § 4° do CTN, deve-se aplicar a norma constante do CTN, art. 173, I, que assim estabelece: [...] Observe-se que, em relação ao fato gerador de 31.12.1997, cuja decadência foi decretada pela instância a quo, o lançamento do tributo correspondente poderia ter sido realizado em 1998. Logo, nessa perspectiva, 1° de janeiro de 1999, primeiro dia do exercício seguinte, é o marco inicial do qüinqüênio decadencial, que findaria em 1° de janeiro de 2004. Vê-se, portanto, que não se operou a decadência no presente caso, porquanto o contribuinte tomou ciência do auto de infração em 27/11/2003, antes do marco final do respectivo prazo. Como se vê, as teses confrontadas partem do pressuposto de que, quando não cogitado dolo, fraude ou simulação, a conduta do sujeito passivo é irrelevante para definição do prazo decadencial: o Colegiado a quo admite a aplicação do art. 150, §4º do CTN possivelmente porque a CSLL se sujeita a lançamento por homologação, enquanto a PGFN defende a aplicação do art. 173, I do CTN sempre que o crédito tributário for constituído de ofício. No âmbito do CARF, porém, a matéria em litígio tem seu julgamento afetado pelas disposições do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Isto porque, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, o que assim foi ementado no acórdão proferido nos autos do REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo Fl. 604DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003886/2003-51 lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Extrai-se deste julgado que o fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta objetiva a ser homologada, sob pena de a contagem do prazo decadencial ser orientada pelo disposto no art. 173 do CTN. E tal conduta, como já se infere a partir do item 1 da referida ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito. Relevante notar, porém, que, no caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão central prendia-se ao argumento da recorrente (Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS) de que o prazo para constituição do crédito tributário seria de 10 (dez) anos, contando-se 5 (cinco) anos a partir do encerramento do prazo de homologação previsto no art. 150, §4 o do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão, os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4 o , e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal. Em conseqüência não há, naquele julgado, maior aprofundamento acerca do que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo-se aqui a livre convicção acerca de sua definição. No presente caso, prevaleceu o entendimento de que a CSLL lançada do ano- calendário 1997 estava declarada em DIPJ, motivo determinante da exclusão da multa de ofício Fl. 605DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003886/2003-51 aplicada no lançamento. Para além disso, como se vê na transcrição da DIPJ às e-fls. 82/83, no ano-calendário 1997 a Contribuinte reduziu a CSLL apurada por estimativas antecipadas, compensações de pagamentos a maior e de saldo negativo de períodos anteriores, além de deduzir a parcela com exigibilidade suspensa, objeto de lançamento: Assim, não bastasse a definitividade da decisão proferida nestes autos em favor do caráter constitutivo da DIPJ apresentada no ano-calendário 1997 (o que impede qualquer discussão acerca da repercussão da Súmula CARF nº 92, no sentido de que "A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado"), há informação na DIPJ acerca da existência de recolhimentos e de compensações, que não foram infirmadas pela autoridade fiscal. Neste contexto, sem adentrar à suficiência da informação em DIPJ da apuração da CSLL para definição da contagem do prazo decadencial, é de se admitir que a contribuinte procedeu consoante dispõe o art. 150 do CTN, motivo pelo qual a autoridade lançadora deveria proceder à revisão da apuração assim promovida em até 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, mostrando-se correto o acórdão recorrido que declarou a decadência do crédito tributário relativo ao ano-calendário 1997. Registre-se, porém, que a maioria qualificada do Colegiado, neste ponto, acompanhou apenas as conclusões deste voto, sob o fundamento de que, evidenciados Fl. 606DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.318 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003886/2003-51 pagamentos e compensações no período em questão, impõe-se a aplicação do art. 150, §4º do CTN, de modo que a apuração da contribuinte sujeita-se a homologação no prazo de 5 (cinco) anos contado da ocorrência do fato gerador. Assim, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 607DF CARF MF

score : 1.0
7876347 #
Numero do processo: 18088.720497/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A compensação tributária somente pode ser efetuada nas estritas condições estabelecidas pela lei. A omissão de documentos que permitam a apuração do valor do tributo devido à época do suposto recolhimento indevido impossibilita a confirmação dos requisitos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte objeto de compensação. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições em desacordo com sentença judicial que determina a observância do art. 170-A do CTN, bem como sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. MATÉRIA CRIMINAL. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. A discussão sobre a ocorrência ou não de crime não é matéria de competência dos órgãos que atuam no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2201-005.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A compensação tributária somente pode ser efetuada nas estritas condições estabelecidas pela lei. A omissão de documentos que permitam a apuração do valor do tributo devido à época do suposto recolhimento indevido impossibilita a confirmação dos requisitos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte objeto de compensação. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições em desacordo com sentença judicial que determina a observância do art. 170-A do CTN, bem como sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. MATÉRIA CRIMINAL. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. A discussão sobre a ocorrência ou não de crime não é matéria de competência dos órgãos que atuam no processo administrativo fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18088.720497/2014-32

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6055624

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.330

nome_arquivo_s : Decisao_18088720497201432.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 18088720497201432_6055624.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7876347

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300362121216

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-22T22:39:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-22T22:39:15Z; Last-Modified: 2019-08-22T22:39:15Z; dcterms:modified: 2019-08-22T22:39:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-22T22:39:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-22T22:39:15Z; meta:save-date: 2019-08-22T22:39:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-22T22:39:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-22T22:39:15Z; created: 2019-08-22T22:39:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2019-08-22T22:39:15Z; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-22T22:39:15Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18088.720497/2014-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.330 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2019 Recorrente MUNICIPIO DE MATÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A compensação tributária somente pode ser efetuada nas estritas condições estabelecidas pela lei. A omissão de documentos que permitam a apuração do valor do tributo devido à época do suposto recolhimento indevido impossibilita a confirmação dos requisitos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte objeto de compensação. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições em desacordo com sentença judicial que determina a observância do art. 170-A do CTN, bem como sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. MATÉRIA CRIMINAL. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 04 97 /2 01 4- 32 Fl. 3352DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 A discussão sobre a ocorrência ou não de crime não é matéria de competência dos órgãos que atuam no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- - Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 3.206/3.266) por sua precisão. Trata-se o presente processo de dois Autos de Infração (AI) lavrados contra o MUNICÍPIO DE MATÃO, formalizados nos DEBCAD nº(s) 51.066.179-3 e 51.066.180-7, decorrentes da compensação indevida de créditos previdenciários na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP) ocorrida nas competências 03/2011 a 08/2012 (GFIP's enviadas competências 04/2011 a 09/2012). A impugnação apresentada pelo contribuinte foi apreciada pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da RFB em Florianópolis, no Acórdão nº 07-37.913, de 17 de dezembro de 2015, fls. 3115-3131, que, por unanimidade, julgou procedente a impugnação, conforme Ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2012 Autos de Infração nº 51.066.179-3 e 51.066.180-7 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GFIP. DÉBITO CONFESSADO. É incabível a formalização e, por meio de lançamento, de crédito tributário já confessado, visto que tal procedimento não é condizente com a disciplina normativa vertida pela legislação de regência cuja observância é, aliás, obrigatória, dada a natureza vinculada da atividade administrativa do lançamento. Na apreciação do Recurso de Ofício, a 1ª Turma Ordinária da 4º Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do Acórdão nº 2401-004.993, anexo às fls. 3191-3197. Fl. 3353DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 Ao fundamentar seu voto, o Relator, Conselheiro Rayd Santana Ferreira, contrariamente ao entendimento do acórdão recorrido, manifestou que a lavratura de notificação/autuação fiscal exigindo contribuições previdenciárias declaradas em GFIP e eventuais divergências não representa prejuízo ao contribuinte, determinando o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância: “Por todo o exposto, estando a decisão de primeira instancia em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E DAR-LHE PROVIMENTO, alterando o decisum recorrido em sua integralidade, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento, para analisar as demais questões trazidas na impugnação da contribuinte, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas.” Em cumprimento ao decidido pelo CARF, o processo foi distribuído para a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da RFB em Florianópolis-SC para apreciação das questões de mérito apresentadas pelo contribuinte. Para tanto, cumpre trazer para o presente relato os fatos que permeiam o presente feito, apresentando, em síntese, as razões das Autuações e da impugnação do interessado, para tanto, adoto os termos do relatório do Acórdão nº 07-37.913, de 17 de dezembro de 2015, com pequenas alterações e acréscimos: Trata-se de Autos de Infração - AIs lavrados contra a empresa acima identificada, cujos créditos tributários são os descritos a seguir: DEBCAD 51.066.179-3 no valor de R$ 8.392.052,03, referente a glosa de compensação indevida de Contribuições Previdenciárias, já acrescido da multa de mora de 20% e dos juros, no período 03/2011 a 08/2012. DEBCAD 51.066.180-7, no valor de R$ 8.510.316,77, relativo à multa isolada constante no artigo 89, § 10°, da Lei n° 8.212, de 1991, no que a autoridade lançadora informa que o contribuinte declarou e compensou valores com falsidade na declaração nas GFIP transmitidas nas competências 04/2011 a 09/2012. Conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 493/524 a fiscalização apresenta o seguinte relato a respeito dos fatos apurados na ação fiscal desenvolvida. Cita que a ação fiscal foi iniciada por meio de Termo de Início de Procedimento Fiscal encaminhado ao sujeito passivo, via postal, em 22/10/2012, tendo como objetivo a verificação da regularidade de compensações efetuadas pelo sujeito passivo, cuja ciência se deu em 26/10/2012, no que foi requerido os documentos necessários à analise fiscal. Descreve que após diversas intimações e reintimações, o contribuinte apresentou arquivos digitais da folha de pagamento e contábeis, bem como documentos e demonstrativos, em meio papel, em conjunto denominados como pasta, a saber: Pasta I - MEMÓRIA DE CÁLCULOS: planilhas de cálculos, documentos e demonstrativos relativos às compensações efetuadas; Cita que nestes documentos se depreende que o contribuinte entende que não haveria incidência das contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, I da Lei 8.212/1991, sobre as seguintes verbas: adicional 1/3 de férias; horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e pagamento pelos primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença, abono tempo de serviço, sexta parte, gratificação L.2625, gratificação quebra de caixa, gratificação nível tec, hora plantão, função gratificada. Fl. 3354DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 Que os recolhimentos efetuados sobre as referidas verbas, a seu ver, teriam sido feitos de forma indevida. Relata que com estas considerações, apurou os créditos atualizados demonstrados na tabela abaixo, divididos segundo os períodos: Verbas/Competências: 04/2000 a 05/2005 06/2005 a 05/2010 Férias de 1/3 Const. 607.771,86 561.944,88 Horas Extras 2.519.398,70 3.150.540,29 Abono Noturno , 139.086,38 77.53Í.22 Abono de Periculosidade .63.718,20 45.409,25 Abono de Insalubridade 296.487,01 384.208,47 Abono Auxílio-doença 33.724,94 75.078,51 TOTAL 3.660.187,09 4.294.712,62 Verbas/Competências: PERÍODO 01/2007 A 04/2010 ABONO TEMPO SERVIÇO 1.290.600,64 SEXTA PARTE 230.721,23 GRATIFICAÇÃO L.2625 684.105,33 GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA 1.602,67 GRATIFICAÇÃO NÍVEL TÉCNICO 250.040,36 HORA PLANTÃO 162.785,10 FUNÇÃO GRATIFICADA 185.559,17 VALOR TOTAL 2.805.414,50 ■ • ' ■ . • ■ . • ' ' ■ ■ . - . Verbas/Competências: PERÍODO 06/2010 A 05/2012 1/3 FÉRIAS 353.258,24 HORAS EXTRAS 1.542.191,24 ABONO INSALUBRIDADE 230.177,02 ABONO NOTURNO 39.234,54 ABONO PERICULOSIDADE 26.531,83 ABONO TEMPO DE SERVIÇO 1.094.390,12 SEXTA PARTE 278.030,95 AUXÍLIO DOENÇA .37.032,38 GRATIFICAÇÃO L.2625 408.230,87 GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA 955,28 GRATIFICAÇÃO NÍVEL TÉCNICO . 185.240,09 HORA PLANTÃO 165.825,94 FUNÇÃO GRATIFICADA 141.962,61 VALOR TOTAL 4.512.071,11 Apresentou demonstrativos de cálculos por rubrica para as competência 04/2000 a 05/2005, 06/2005 a 05/2010, 01/2007 a 04/2010 e para 06/2010 a 05/2012, em que indicou: competência do fato gerador, data de pagamento (consta o mês imediatamente posterior ao do fato gerador), base de cálculo, valor do crédito correspondente, de 21% da base de cálculo, taxa SELIC acumulada utilizada, juros e valor atualizado. Que indicou como fonte para os índices utilizados no cálculo dos juros a tabela prática para pagamento de contribuições previdenciárias em atraso vigente em 06/2012. Informa que como documentos comprobatórios do alegado crédito, apresentou única e exclusivamente uma tabela em que constam valores para cada uma das rubricas, para os períodos supracitados. Cita que na folha 03 da Pasta I, apresentou demonstrativo de compensação realizada em 05/2010, no valor de R$ 573.500,00. No saldo atualizado a compensar, no valor de R$ 3.086.687,09, consta a indicação “prescreveu”. Na folha 04 da Pasta I, apresentou demonstrativo das compensações realizadas, em período descontínuo, nas competências 06/2010 a 12/2010 (incluindo 13° Salário), 09/2011 a 12/2011, 01/2012 a 02/2012 e 06/2012 a 08/2012. O saldo a compensar sofre acréscimo de 1% no mês de competência do fato gerador das contribuições Fl. 3355DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 compensadas. Na mesma Pasta-I, apresentou como prova "Resumo das Folhas de Pagamento" referentes ao período 01/2007 a 05/2012. Salienta que tais "Resumos" não apresentam a discriminação segregada dos valores pagos aos diversos tipos de segurados. Descreve que ainda na Pasta I, o contribuinte apresentou planilha de diferenças apuradas referentes à RAT - RISCO DE ACIDENTE TRABALHO competências. 07/2007 a 04/2010. O contribuinte entende que os pagamentos efetuados nestas competências pela municipalidade, referentes ao SAT, foram recolhidos com alíquota maior que o devido. Informa que foi apresentado demonstrativo das diferenças apuradas referente às competências 07/2007 a 04/2010, em que indicou: competência, data de pagamento (consta o mês imediatamente posterior ao do fato gerador); base de cálculo, taxa SELIC, valor SELIC e valor atualizado. Cita que a partir destas considerações, apurou os créditos atualizados demonstrados na tabela abaixo: Data Competência Vr Atual % correção VR Atualizado Compensações Saldo Atualizado a Compensar 30/03/2011 Saldo Inicial Parcial ------------- -------------- --------------- ----------------------- 816.685,77 30/03/2011 Março/2011 816.685,77 816.685,77 620.000,00 196.685,77 30/04/2011 Abril/2011 196.685,77 1% 198.652,63 Relata que em decorrência destas considerações por parte do contribuinte, estes valores foram compensados em GFIPs nas competências 03/2011, no valor de RS 620.000,00, e em 05/2011, no valor de R$ 198.652,63. Cita que como documentos comprobatórios do alegado crédito, a Prefeitura apresentou única e exclusivamente "Comprovante de Declaração de Contribuições a Recolher" GFIP competências 07/2007 a 04/2010, em que discrimina Alíquota RAT 2,0 e CNAE 8411600. Aduz que em análise aos Sistemas da Receita Federal, constatou que a Prefeitura, tendo declarado suas GFIP's com CNAE - Código Nacional de Atividade Econômica - 8411- 6/00 - Administração Pública, alíquota de RAT 2%, para o período de 07/2007 a 04/2010, não apresentou retificação para o CNAE que considera preponderante. Salienta que de acordo com o §3o do art. 202 do RPS, considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Os órgãos da Administração Pública Direta, tais como Prefeituras, Câmaras, Assembléias Legislativas, Secretarias e Tribunais, identificados com inscrição no CNPJ, enquadrar-se-ão na respectiva atividade, observado o disposto no §9o do art. 72 da IN RFB n° 971/2009. Cita que se faz imprescindível, para definir a alíquota aplicável, verificar a atividade preponderante do sujeito passivo e, conseqüentemente, seu grau de risco (leve, médio ou grave). Que a contribuinte tem o direito ao seu auto enquadramento, mas não pode esquivar-se da fiscalização da autoridade coatora, que tem poder/dever de verificar se o enquadramento realizado corresponde ou não à realidade fática. Acontece que a empresa não demonstrou de forma clara e precisa o recolhimento indevido. Neste aspecto, cita que esta não apresentou folhas de pagamentos para o período 07/2007 a 04/2010, de forma que a fiscalização pudesse verificar a sua atividade preponderante, bem como os recolhimentos indevidos realizados. Informa que não foi também apresentado GFIPs retificadas para o período. Fl. 3356DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 Diante do exposto, não restou comprovado, de fato, a atividade preponderante, para o reenquadramento do CNAE fiscal e conseqüente retificação alíquota de RAT. Que dado este quadro, a fiscalização concluiu que o Contribuinte não comprovou como o valor de R$ 816.685,77, referente a diferenças de RAT, período 07/2007 a 04/2010, conforme demonstrativos fornecidos pelo Órgão Municipal, resultou no valor total compensado de R$ 620.000,00 e R$ 198.652,63 nas competências 03/2011 e 05/2011 respectivamente. Relata que em 06/10/2014, a Fiscalização enviou por via postal, Termo de Intimação Fiscal, que foi recebido pelo Contribuinte em 07/10/2014, solicitando esclarecimentos no sentido de comprovar efetivamente as compensações realizadas. Informa que os documentos comprobatórios solicitados nesta intimação estão reproduzidos neste Relatório Fiscal exatamente da forma como constaram no Termo de Intimação, como forma de demonstrar a clareza e a objetividade da solicitação, como segue: 3.1.4. No referido termo, a Fiscalização esclareceu que em atendimento ao solicitado no Termo de Intimação Fiscal datado de 28/07/2014, o Contribuinte apresentou somente CD-ROM com 3 pastas contendo os seguintes documentos identificados a seguir: - Pasta denominada GFIPs, em PDF com resumo GFIP competências 01/2010 a . 08/2012. - Pasta denominada GRPS. em PDF contendo somente: (a) Demonstrativo do Sistema de Informação do Banco do Brasil das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios; (b) Tabela de Incidência ou não incidência de contribuições previdenciárias sem as informações a' quais'competências ou grupo de competências a que se refiram. (c) Declaração do representante legal da municipalidade, que relata que em virtude de parcelamento especial do INSS, embasada na Medida Provisória nº 2129-8 e 2187- 12/2001 o seu recolhimento era efetuado através de retenção do Fundo de participação dos Municípios - FPM, e portanto, não há Guia da Previdência Social - GPS; - Pasta denominada Resumo Geral, em PDF contendo Resumo Geral de Folha de Pagamento período 01/2010 a 08/2012, sem a discriminação segregada dos valores pagos aos diversos tipos de segurados; O Fisco ainda ressalta que, em relação aos documentos supracitados apresentados pelo contribuinte, cabem as seguintes considerações: - Na pasta denominada GRPS, não foi apresentada a composição dos valores recolhidos em Guias da Previdência Social, ou seja, não há a discriminação das bases de cálculo e as contribuições recolhidas em cada um dos documentos de arrecadação. O contribuinte alega que; em virtude de parcelamento concedido pelo INSS, o seu recolhimento era efetuado através de retenção do FPM, e que portanto não há GPS. Ocorre que, o simples fato da apresentação dos valores retidos no FPM não constitui prova das rubricas que efetivamente serviram de base de cálculo para as contribuições devidas, ou seja, não é possível saber, portanto, quais rubricas, com os respectivos valores, que compõem a base de cálculo total. Importante salientar que não foram apresentados quaisquer documentos referentes a parcelamentos concedidos; - Nos termos do artigo 89 da Lei n.8.212/1991, as contribuições previdenciárias somente podem ser compensadas no caso de recolhimento indevido ou a maior. Fl. 3357DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 - O fato de determinada rubrica ser informada em GFIP, integrando a base de cálculo em cada uma das remunerações informadas, também não constitui prova de que houve o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. É perfeitamente possível declarar o valor das contribuições devidas, mas não efetuar integralmente o seu recolhimento. - Além disto, as contribuições podem, eventualmente, ser recolhidas em atraso, de forma que a atualização dos valores se daria a partir do recolhimento indevido, e não da data em que deveria ter sido recolhido. Tal situação, verificada na análise de documento de arrecadação, impacta na consolidação dos valores e na apuração do suposto crédito. - A comprovação das contribuições previdenciárias recolhidas, com a identificação inequívoca das bases de cálculo consideradas, portanto, são os elementos mínimos necessários para apuração do crédito.a compensar, ou seja, não é possível apurar o valor a compensar, de forma idônea e inequívoca, através de outras fontes; Relata a autoridade lançadora que o contribuinte, tendo em vista a situação descrita acima, foi reintimado a comprovar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, através de GPS ou através de parcelamento concedido com retenção no FPM, de forma clara e inequívoca. Salienta que para que fosse comprovado o recolhimento das contribuições por rubrica, o contribuinte deveria apresentar a fiscalização os seguintes elementos: (a) A Guia da Previdência Social (GPS) em que foi efetuado o recolhimento, ou a comprovação inequívoca do valor devido em parcelamento concedido. Se efetuado através de parcelamento, com retenção FPM. Apresentar todos os documentos comprobatórios deste parcelamento. (b) Bases de cálculo consideradas no recolhimento apresentado e o cálculo individualizado das contribuições recolhidas (remuneração de segurados empregados, remuneração de contribuintes individuais, pagamento a cooperativas de trabalho, contribuições para financiamento de aposentadoria especial e contribuições retidas, entre outras), de forma a comprovar a composição do montante recolhido. (c) Composição da base de cálculo referente à remuneração dos segurados empregados. Apresentar planilha com o código da rubrica, denominação e valor, indicando se ela aumenta (soma) ou diminui (subtrai) a base de calculada, acompanhada do respectivo Resumo Geral da Folha de Pagamento de Salários. (d) Não serão aceitas informações prestadas em caráter geral e/ou diversa da solicitada. (e) Apresentar os documentos de recolhimento, período 01/2010 a 08/2012, bem como para todas as competências originárias das compensações solicitadas para o período 01/2011 a 08/2012. Informa ainda a fiscalização que os Resumos Gerais das Folhas de Pagamento período 01/2010 a 08/2012 não atendem ao solicitado no TIF, ou seja, não foi demonstrado e segregados os valores totalizados pagos aos diversos tipos de segurados. Somente é possível a identificação de valores recolhidos indevidamente através da apuração da base de cálculo, confirmada através dos Resumos Gerais das Folhas de Pagamento, com a indicação das rubricas consideradas como base de cálculo. Tal valor, por sua vez, deve corresponder a uma ou mais documentos de arrecadação, para que se comprove o efetivo recolhimento. Ficaria demonstrado, assim, o que foi realmente recolhido. Ante o exposto no item anterior, o fiscalizado foi também reintimado a apresentar de forma clara e inequívoca: Fl. 3358DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 (a) Resumo Contábil Geral da Folha de Pagamento de Salários, período 01/2010 a 08/2012, incluindo 13 Décimo Terceiro Salário, bem como Resumo Contábil da Folha de Pagamento para todas as competências originárias das compensações solicitadas para o período 01/2011 a 08/2012 (deve incluir o pagamento realizado, a todos os segurados abrangidos pelo Regime de Previdência Social - RGPS e, em especial, empregados e contribuintes individuais). Caso tal documento inclua valores pagos a segurados amparados por regime próprio de previdência, tais valores devem ser demonstrados e segregados. Apresentar em arquivos magnéticos (PDF) autenticados, utilizando-se o SVA- Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais, que se encontra na Internet. (b) Os valores pagos a todos os segurados, demonstrados nos Resumos das Folhas de Pagamento, deverão ser discriminados pela totalização e por rubrica, com a indicação da base de cálculo considerada no recolhimento das contribuições previdenciárias. - A Tabela de Incidência ou não incidência de contribuições previdenciárias foi apresentada sem as informações a quais competências ou grupo de competências a que se refiram. Relata que em atendimento ao solicitado o Contribuinte protocolizou em 14/10/2014 dois arquivos magnéticos denominados "Resposta INSS Compensação" e "RFB", com elementos de forma incompleta e em desacordo com o solicitado. Salienta que o contribuinte não apresentou todos os documentos comprobatórios solicitados para todas as competências originárias das compensações solicitadas. Não foram apresentados os Resumos Gerais das Folhas de Pagamento para todas as competências originárias das compensações solicitadas, e os resumos apresentados não estão conforme solicitado nas Intimações Fiscais, no que cita que estes resumos podem abarcar tanto segurados do RGPS como aqueles de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), e assim impedindo a demonstração dos valores de modo segregado, notadamente as bases de cálculo. Descreve que os demonstrativos e planilhas apresentadas durante o procedimento fiscal, constituindo-se basicamente, em valores de rubricas, não permitiram que se chegasse aos valores necessários para a efetiva apuração do crédito utilizado nas compensações. Que da tabela de incidência previdenciária apresentada, listando as rubricas, não se permite o necessário confronto com os correspondentes recolhimentos existentes (GPS e/ou deduções FPM). As GFIPs enviadas não discriminam analiticamente as remunerações por rubricas, mas o montante que foi considerado como base de cálculo previdenciária, por segurado e a totalização, implicando a falta de certeza e de liquidez do crédito utilizado nas compensações. Continua seu relato afirmando que nas certidões apresentadas referentes aos Processos MS 0002685-45.2011.403.6120, 0004875.15.2010.403.6120 e 0012415- 46.2012.403.6120, ajuizados pelo Município de Matão, o ente público não obteve sentença transitada em julgado a seu favor, tampouco esteve a qualquer tempo, amparado por Mandado de Segurança e/ou Medida Liminar que o autorizasse a efetuar as citadas compensações de forma antecipada. Informa que relação ao Processo 0004878-67.2010.403.6120, conforme Certidão nº 68/2013 apresentadas pelo contribuinte, o impetrante Município de Matão ajuizou ação visando à concessão de ordem que reconheça o seu direito líquido e certo de realizar o auto enquadramento de sua atividade preponderante para fins de contribuição ao SAT e da fixação do grau de risco e da alíquota devida, sendo que este processo foi extinto sem apreciação do mérito, tendo sido arquivado. Em sua análise final, após explicitação de todo o conjunto probatório, a fiscalização cita que conforme atos normativos da Receita Federal do Brasil, as rubricas objetos das compensações efetuadas tem incidência de contribuição previdenciária, a saber: adicional de 1/3 férias, horas extras, adicional noturno, Fl. 3359DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, pagamento pelos primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença, adicional tempo de serviço, sexta parte, gratificações, hora plantão, função gratificada. Prossegue aduzindo que as contribuições previdenciárias só podem ser compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que devido, nos termos e condições estabelecidos pela RFB, conforme determina o artigo 89 da Lei n° 8.212/1991. Aponta ainda matéria relativa a prescrição, em que o prazo prescricional é de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou maior que o devido. Cita que o direito de compensar o valor do crédito apurado pelo Contribuinte, referente às competências 04/2000 a 02/2006, estariam prescritos. Apresenta análise sobre os Cálculos de atualização dos valores e da utilização do crédito. Com relação aos juros, cita que a Tabela Prática utilizada pelo contribuinte se aplica ao recolhimento de contribuições em atraso, e não é apropriada para atualizar valores a compensar ou restituir. A competência contida na tabela é aquela da ocorrência do fato gerador que corresponde ao recolhimento em atraso. Assim, o índice de, por exemplo, 05/2006, corresponde aos juros devidos a partir de 06/2006, mês a partir do qual já seria possível o atraso no recolhimento. Assim, para atualização do pagamento indevido em 06/2006, o índice correto seria o da competência 05/2006. Neste contexto, conclui que ao utilizar o mês de pagamento como sendo o mês de competência da Tabela Prática, o Contribuinte acabou utilizando, para cada um dos meses em que teria havido o recolhimento indevido, os índices que deveriam ter sido aplicados aos meses imediatamente posteriores. Afirma também que no aproveitamento dos créditos consolidados, o Contribuinte simplesmente deduziu das contribuições devidas mensalmente uma parcela dos montantes consolidados, como se a mesma fosse uma parte indistinta do todo. Que não há uma definição de qual rubrica, competência, valor originário ou juros que estão sendo objeto da compensação, em cada competência. Salienta que a compensação, quanto aos cálculos, é única por competência, ou seja, o valor originário deve ser corrigido da data do pagamento indevido até a data da compensação, o valor compensado sempre corresponde ao crédito decorrente do pagamento, indevido efetuado em um ou mais meses, de forma total ou parcial, e inclui uma parte referente aos valores originários e outra referente aos juros. Cita que sobre os demais pagamentos indevidos que compõem o saldo a compensar continua a fluir o prazo prescricional, contado a partir da data de cada pagamento. Que assim, o cálculo é único, com índices de correção distintos, aplicados a cada um dos meses em que houve pagamento indevido, para cada competência na qual se realiza a compensação, fluindo os juros sobre os valores originários recolhidos indevidamente, do mês do pagamento indevido até o mês em que se efetua o pagamento com a compensação do referido crédito. Dado este quadro, informa que não foi possível identificar os meses e os valores que foram efetivamente compensados, permitindo uma análise da fluência do prazo prescricional, tanto em relação aos meses cujos valores foram compensados como em relação aos meses que compõem o saldo a compensar. Com relação a diferenças de RAT, conclui que o Contribuinte não comprovou como o valor de R$ 816.685,77, período 07/2007 a 04/2010, conforme demonstrativos fornecidos pelo Órgão Municipal, resultou no valor total compensado de R$ 620.000,00 e R$ 198.652,63 nas competências 03/2011 e 05/2011 respectivamente. Que, portanto, o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios que constituem elementos essenciais para a constatação e a apuração dos valores que teriam sido recolhidos indevidamente, bem como de sua atualização. Fl. 3360DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 Apresenta o seguinte quadro conclusivo a respeito dos fatos apurados: (a) glosa integral dos valores compensados, no que relata que não houve a comprovação do crédito, uma vez que os documentos comprobatórios e necessários para sua apuração não foram apresentados pelo Autuado; (b) Glosa integral do crédito, uma vez que as rubricas ou verbas foram consideradas incorretamente como sendo de não incidência de contribuições previdenciárias. As verbas constituem salário de contribuição e, portanto, são base de cálculo das referidas contribuições. Desta forma, se houve recolhimentos, eles não foram efetuados de forma indevida ou maior que o devido. DA MULTA ISOLADA Descreve que conforme exposto, o Contribuinte não apresentou à Fiscalização os documentos que comprovariam o crédito relativo às compensações declaradas em GFIP, apesar de intimado por várias vezes. Cita que a míngua de elementos que incumbia ao sujeito passivo disponibilizar à autoridade fiscal, apesar de reiteradamente intimado, perfeitamente possível concluir que, ao realizar as declarações de compensação nas GFIP do período indicado, a Municipalidade teve por objetivo apenas abster-se de recolher as contribuições devidas. Menciona que conforme certidões apresentadas pelo contribuinte, o ente público não obteve sentença transitada em julgado a seu favor, tampouco esteve a qualquer tempo amparado por Mandado de Segurança e/ou Medida Liminar que o autorizasse a efetuar as citadas compensações de forma antecipada, e ainda que estivesse teria também que estar em consonância com os atos normativos da RFB, que prevê a habilitação prévia do crédito, no caso de reconhecimento judicial. Neste sentido, salienta que é necessário que primeiramente o Poder Judiciário se manifeste, deferindo o pleito, com o trânsito em julgado da decisão do mérito; com posterior habilitação Junto a Delegacia da Receita Federal do Brasil do crédito reconhecido judicialmente para que o impetrante possa efetivamente proceder às compensações pretendidas. Descreve que no caso, fica evidente que o sujeito passivo inseriu GFIP, informação de compensação que sabidamente ainda não teria direito. Que o Município prestou uma informação em sua GFIP que não era verdadeira, e por conseqüência, falsa. E o mesmo não pode sequer alegar que desconhece, ou desconhecia a vedação de utilização de supostos créditos sem o devido respaldo judicial, posto que a ninguém é dado alegar desconhecer a Lei para eximir-se do cumprimento da respectiva obrigação. Assevera que o sujeito passivo não só pretendeu reduzir o pagamento do tributo, inserindo na GFIP uma informação que impedia sua cobrança pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, como de fato o conseguiu; até que a fiscalização, antes de esgotado o prazo homologatório de que trata o art. 150, parágrafo 4o, do CTN, constatou a irregularidade e adotou as providências necessárias. Que em decorrência desta situação fática, concluiu pela aplicação da multa estabelecida no § 10° do art. 89 da Lei 8212/91, conforme demonstrativo de apuração da multa isolada, fl. 521/523. Acrescenta que, dos fatos apurados, foi emitido Representação Fiscal para Fins Penais á autoridade competente, em relatório à parte. A autuada devidamente intimada apresentou defesa administrativa, fls. 530/539, a qual se reporta “pastas” enumeradas I a VIII, nas quais apresenta diversas justificativas a respeito dos fatos apurados na ação fiscal, relativas a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas que considera Fl. 3361DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 indenizatória/compensatória, sobre o direito de compensar e sobre o RAT, no que anexa documentos, apresenta citação de legislação e de atos normativos. Em síntese, os argumentos apresentados estão indicados a seguir, como segue. 1. Requer a anulação total dos créditos tributários constituídos nos autos de infração DEBCAD n°s. 51.066.179-3 e 51.066.180-7 por terem sido lavrados sem a observância das disposições legais aplicáveis ao assunto e, via de conseqüência, preterido o direito de defesa do município. Apresenta as seguinte razões para a anulação: a) Cita que a fiscalização instaurou procedimento fiscal durante a vigência da medida judicial contida no MS n°s 0004875-15.2010.403.6120 e 0002685-45.2011.403.6120 contrariando o art. 62 do decreto n° 70.235/72. b) Que o auditor fiscal deixou de considerar decisão judicial proveniente de Mandado de Segurança n°s 0004875-15.2010.403.6120 e 000268545.2011.403.6120 concessivo de liminar suspendendo a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal adicional constitucional de férias e auxílio doença. c) Que emitiu o lançamento fiscal, com o consequente auto de infração, sobre a verba adicional constitucional de férias e auxílio doença, com exigibilidade suspensa por decisão judicial contrariando o art. 151, V e VI do CTN. d) Que emitiu o auto de infração na situação acima, na condição de autoexecutoriedade, após prazo formal de 30 dias, sem atentar pelo fato da existência de decisão judicial, cujo lançamento somente poderia ter sido realizado para prevenir a decadência, a teor do art. 63 da lei n° 9.430/96. e) Cita que a fiscalização não desmembrou no auto de infração - DEBCAD n° 51.030.493-1 para cada tipo de tributo ou penalidade, englobando em um único lançamento os tributos (verbas utilizadas para créditos de compensação) com incidência da exação do art. 20 da lei n° 8.212/91 e demais verbas com exigibilidade suspensa por decisão judicial, adicional constitucional de férias e auxílio doença, contrariando o art. 38, caput e § 1º do decreto n° 7.574/2011. f) Alega que a autoridade lançadora efetuou o lançamento de ofício, lavrando a multa isolada de 150% auto de infração - DEBCAD n° 51.066.179-3, sobre verba com decisão judicial de suspensão de exigibilidade da exação sobre adicional constitucional de férias e auxílio doença, contrariando o art. 63 da Lei n° 9.430/96. g) Que o fisco não desmembrou o auto de infração - DEBCAD n° 51.066.180-7 multa isolada de 150%, para cada tipo de tributo ou penalidade, englobando em um único lançamento os tributos (verbas utilizadas para créditos de compensação) com incidência da exação do art. 20 da lei n° 8.212/91, demais verbas com exigibilidade suspensa por decisão judicial, adicional constitucional de férias e auxílio doença, contrariando o art. 38, caput e § io do decreto n° 7.574/2011 e art. 63 da Lei n° 9430/96. h) Que não fez constar do relatório fiscal e no FLD - Fundamentos Legais do Débito o embasamento legal que o motivou a aplicar a multa isolada de 150% por lançamento de ofício, sobre as verbas com exigibilidade suspensa por decisão judicial, cujo dispositivo legal é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício insanável de acordo com art. 37 da lei n° 8.212/91 c/c art. 40, inciso III do decreto n° 7.574/2011. i) Alega que o auto de infração não preenche os requisitos constantes do art. 142 do CTN, por equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para exigência do tributo e constituição do crédito tributário, cujo ato Fl. 3362DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 administrativo está sujeito aos princípios da legalidade e da publicidade, assegurando ao contribuinte o direito do contraditório e a ampla defesa, o que somente se verifica quando a matéria tributária estiver adequadamente descrita, com o conseqüente enquadramento legal das infrações. j) Aduz que o auditor fiscal não comprovou e não justificou de forma inequívoca, minuciosa e circunstanciada o alegado intuito da prática de fraude ou sonegação ou que cujos créditos compensados e declarados em GFIP pelo autuado, fossem intrinsecamente falsos, inverídicos ou inexistentes. K) Argumenta a majoração da alíquota do RAT de 1% para 2%" proveniente da reclassificação efetuada pelo auditor-fiscal, dos funcionários agregados na Secretaria da Educação, para outras secretarias, distintas da execução das atividades fim com a conseqüente alteração do grau de risco leve alíquota 1% para grau de médio - alíquota 2%, referente às competências 06/2007 a 04/2010. l)Requer que seja reconhecido o direito líquido e certo ao auto enquadramento na atividade preponderante Educação, grau de risco leve, alíquota de 1% a qual agrega o maior numero de funcionários para atender a atividade fim, de acordo com a classificação do CONCLA - Comissão Nacional de Classificação - Divisão 85 - Educação, inclusive considerando o item "855 - atividade de apoio a educação", não considerado pelo auditor-fiscal. m) Que seja descaracterizada a reclassificação dos funcionários da Secretaria de Educação para "outras secretaria" efetuado pelo auditor-fiscal com o intuito de alterar o grau de risco e majorar a alíquota do RAT de 1% para 2% com base na análise de prestação e alocação dos funcionários nas "atividades meio e fim", de acordo com inciso II, b, art. 72 da IN/RFB nº1.080/10. n) Requer também que seja determinada diligência, com base no art. 16, V, Decreto n° 70.235/72, junto ao Município de Matão, a fim de se constatar que os funcionários alocados na Secretaria de Educação, exercem a atividade fim de acordo com a classificação da Comissão Nacional de Classificação - Divisão 85 - Educação - item 855 - atividade de apoio a educação e não a atividade meio, não executando indistintamente serviços em outras secretarias do município. o) Seja reconhecido o direito a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal, sobre a presente exigência, até a decisão final ou transito em julgado referente ao recurso Interposto, bem como o direito a obtenção da CND, o não bloqueio nos repasses do FPM- Fundo de Participação dos Municípios e de inclusões no "CADIN" e órgãos de informações cadastrais, até o transito em julgado referente ao recurso interposto. Apresenta, ainda como parte integrante de sua peça de impugnação, argumentos e documentos inclusos nas pastas a seguir mencionadas. Pasta I – as fls. 584/725, em que o contribuinte trata do direito à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre verbas, que considera de natureza jurídica indenizatória/compensatória. Argumenta sobre o conceito de remuneração contida no art. 22 da Lei 8.212/91, bem como a ocorrência do fato gerador presente no art. 113 do CTN, no sentido de que a fiscalização não pode se utilizar de analogia para exigir tributo não previsto em lei. Discute a tese do conceito de salário, conforme previsto na Constituição Federal no sentido de afastar as verbas de natureza diferentes, como no caso daquelas pagas a titulo indenizatório ou compensatório. Que estas diferenciam daquelas por terem como finalidade a reparação dos danos ou ressarcimentos de gastos dos empregados. Que em decorrência desta situação, estas não integrariam o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Comenta sobre as verbas de não incidência de Fl. 3363DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 contribuição, conforme previsto na lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Instrução Normativa RFB 971/2009. Sobre o tema, cita que o STF e o STJ, através de vários julgados, firmaram entendimento, no sentindo de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Que neste contexto, estariam afastadas da incidência verbas pagas a título de terço constitucional de férias e horas-extras e demais verbas pagas em caráter não habitual e que não integram salário do servidor para fins de benefícios, tais como férias gozadas, horas Extras e adicional noturno, insalubridade, salário maternidade, adicional de periculosidade, salário-família, aviso prévio, salário educação, auxílio-doença, auxilio- creche, vale transporte, abono assiduidade, gratificações eventuais, abono único. Cita que sobre estes adicionais, verifica-se que não incide a contribuição previdenciária, visto que não tem caráter retributivo. Que igualmente, não incidiria contribuição previdenciária sobre valores, ainda que permanentes, que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, como o Terço Constitucional de Férias; Horas Extras e demais verbas de natureza compensatória/indenizatória. Aduz que STF- Supremo Tribunal Federal e STJ – Superior Tribunal de Justiça, em vários julgados já se manifestaram no sentido de que a contribuição previdenciária só incide sobre o salário (espécie) e não sobre o total da remuneração (gênero) e expressamente exclui do seu âmbito de incidência as parcelas cuja natureza jurídica sejam indenizatórias e compensatórias e não habituais. Cita que a Constituição Federal em seu art. 201, §11, disciplina o conceito que deve ser adotado pra fins de incidência da contribuição previdenciária, no que se inclui aqueles recebidos permanentemente, que repercutem na aposentadoria. Apresenta diversos julgados sobre a matéria, no que aduz que ocorre uma diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido da não incidência sobre as verbas discutidas. Discorre sobre o conceito de horas extras, no que defende a tese de que tais verbas possuem caráter indenizatório, tem caráter transitório e eventual e não são auferidas para o cálculo do benefício previdenciário, de forma não há que se falar no recolhimento de contribuições sociais sobre elas. Que o STF e o STJ através de inúmeros julgados vem se posicionando pelo afastamento da incidência. Cita ementas e julgados sobre a matéria. Alega que a jurisprudência trabalhista também já considera que as horas extras recebidas habitualmente por, pelo menos, um ano (e não mais dois), não mais se incorporam ao salário/remuneração do empregado, mas tão somente geram o direito ao recebimento de uma indenização em prol do empregado, caso suprimida. Sobre férias indenizadas e as convertidas em pecúnia, cita jurisprudência e julgados do STJ sobre o assunto. Defende o entendimento de que as folgas não gozadas convertidas em pecúnia, ou seja, a venda das férias propriamente dita, tem natureza indenizatória, não integrando o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Sobre o Terço Constitucional de férias, segue o mesmo entendimento, no que considera que esta rubrica tem o caráter indenizatório, com a não incidência, e assevera que o intuito da remuneração não se destina a proporcionar incremento patrimonial ao empregado, mas permitir suas férias sem prejuízo de suprir os compromissos regulares. Salienta que em face ao posicionamento definitivo externado pelo STF - Supremo Tribunal Federal em sucessivos julgamentos, as Turmas do STJ -Superior Tribunal de Justiça, realinharam posicionamento de que não incide a contribuição previdenciária Fl. 3364DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 sobre o terço constitucional de férias, e que a matéria estaria pacificada em todas as instancias do judiciário. Cita, neste contexto, que o Art. 28 - §9º da Lei nº 8.212/91, excluem taxativamente do rol de incidência previdenciária as verbas as quais O STF e o STJ classificam como indenizatórias/Compensatórias. E que a União através da IN/RF 971/09, disciplina taxativamente que não integram a base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, as verbas de natureza jurídica Indeniza tória /Compensa tória. Destaca que diversos municípios do Estado de São Paulo tiveram decisões favoráveis em mandados de seguranças, neste entendimento do judiciário, no que colaciona decisões. Alega que o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem anulado sistematicamente todos os Autos-de-Infração a que se referem a glosa de compensações referentes a créditos utilizados provenientes da verba terço constitucional de férias. No que se refere a rubrica férias gozadas e salário maternidade, cita que tais valores não se subsumem ao conceito de salário, portanto, não se legitimando para comporem a base de cálculo da contribuição previdenciária, haja vista que não retribuem efetivamente os serviços prestados pelos empregados, bem como não integram a base de cálculo do benefício previdenciário. Que o empregador não podem ser penalizados com a incidência da contribuição previdenciária, sobre estas verbas, como vem ocorrendo. Apresenta aos autos diversos julgados sobre a matéria, no que conclui que pacificou-se o entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a verba férias gozadas, por ostentar a natureza jurídica de verba indenizatória/compensatória, devendo esta ser incluída no rol das exclusões contida no art. 28, §9% "e", "i", da lei 8.212/91,consoante entendimento esposado pela Colenda Corte, STJ Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao aviso prévio, a exemplo dos demais caso, cita que a jurisprudência do STF e do TRF da 1ª região, sempre se posicionou pela impossibilidade da incidência de contribuição previdenciária, além disso, a justiça federal em vários Estados tem concedido liminar, e proferida sentenças, no sentido de conceder a segurança para suspender os efeitos do Decreto 6.727/09. Neste mesmo contexto, cita que o aviso prévio indenizado não é verba salarial. Cita que no caso do Auxilio Educação, a Receita Federal do Brasil, por meio de uma interpretação restritiva, entende que somente as verbas despendidas para o ensino fundamental estão isentas da contribuição previdenciária. Questiona este fato, no que sustenta, que os pagamentos efetuados aos servidores Municipais a título da gratificação por curso superior destinado a auxiliar o pagamento das mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios funcionários ou dependentes, são considerados verbas de natureza compensatória/ indenizatória, não sujeitas a contribuição previdenciária, porquanto não integram o salário do servidor para fins de aposentadoria (art. 201, §11, CF/88). No tocante ao auxilio creche, destaca que o art. 458, parágrafo 2o, II, da CLT é categórico ao determinar que o pagamento efetuado a título de auxílio-creche não constitui salário. No mesmo sentido, o art. 28, parágrafo 9o, "t" da Lei nº 8.212/91, exclui da incidência do salário-de-contribuição as importâncias creditadas a este título. Aduz que esta verba também caráter indenizatório, e que a matéria estaria pacificada no âmbito do STJ. Do auxílio doença, apresenta o mesmo entendimento, no sentido de que nos primeiros 15 dias, não há prestação de serviço de forma que não há que se falar em salário, posto que não se caracteriza como salário de contribuição. Apresenta jurisprudência do STJ sobre a matéria. Fl. 3365DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 Sobre o abono assiduidade, cita que quando de sua conversão em pecúnia, não configura uma contraprestação pelo serviço ou remuneração de mão-de-obra, tendo natureza indenizatória e eventual, não integrando o salário de contribuição. Cita que é ausente no STJ que a contribuição providenciaria patronal somente incide sobre determinada verba, quando esta referir-se á remuneração por serviços prestados, não estando albergadas, as indenizações. Entende que com a jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o abano- assiduidade convertido em pecúnia, pois a verba constitui premiação do empregado, e não contraprestação ao trabalho. Sobre o auxilio transporte, cita que STF, recentemente posicionou-se quanto à matéria, declarando a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago em dinheiro a título de auxílio-transporte quando pago. No tocante a abonos e gratificações eventuais, cita o disposto no § 9º do art. 28 da lei 8.212/91, alínea “e”, “7”, que trata como isento as parcelas recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Que no caso a verba em comento não é habitual, tem previsão de pagamento único e não representa contra prestação de serviços. Apresenta julgados sobre a matéria. Cita que uma das principais características a ser aferida a cerca das gratificações, a fim de verificar a sua inclusão ou não no salário-de-contribuição, é a habitualidade ou não seu pagamento. Que portanto, a seu ver, não incide a contribuição previdenciária sobre as gratificações pagas de forma eventual. Discorre em longo arrazoado sobre o conceito de gratificação e ganhos eventuais, no sentido de demonstrar que estas verbas não são computadas no calculo dos benefícios e que não poderiam ser consideradas para compor a base de calculo das contribuições. Com referencia ao Adicional de Insalubridade, periculosidade, na mesma esteira das demais verbas, cita que esta parcela possui natureza indenizatória em razão dos riscos do ambiente de trabalho, no que devem ser afastadas da incidência. Apresenta julgados do STJ sobre a matéria. Cita que o adicional noturno, tem natureza indenizatória, destinado a compensar financeiramente uma jornada em horário impróprio ao trabalhador, não constituído, assim, o fato gerador das contribuições previdenciárias e sequer são levadas em conta para a concessão do benefício da aposentadoria. Que os casos em análise, por trata-se de matéria já pacificada por unanimidade no STF - Supremo Tribunal Federal, e tendo em vista o alinhamento da jurisprudência do STJ - Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à posição sedimentada no Pretório Excelso, no sentido da não incidência da Contribuição Previdenciária sobre verbas compensatórias/indenizatórias, os juízes "a quo e os tribunais", estão revendo posicionamento anterior, adequando-se aos novos entendimentos, na apreciação de ações interpostas por municípios. Apresenta, fls. 694/714, uma relação ações judiciais impetradas por diversos municípios, com processos que menciona, para os quais, relata que teriam sidos concedidas isenções sobre diversas verbas em discussão. Complementa que neste contexto jurídico, o STF e o STJ e os tribunais federais tem sistematicamente proferido decisões no sentido da não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as remunerações que não integrarão a aposentadoria do servidor. Em outro momento de sua peça de defesa, cita que a desistência de interposição de recursos sobre decisões versadas em matéria pacificada pelas cortes superiores, STF e STJ, estão previstas em parecer emitido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no que cita o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2010. Fl. 3366DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 Menciona que foi editado em 05/07/2013 novo parecer pela PGFN com o sentido de vincular os órgãos de julgamento de primeira instância administrativa, em cumprimento ao disposto no art. 7o da Portaria MF n° 341 de 12/07/2011; bem como a dispensa de impugnação judicial fundado em precedentes do STF ou do STJ julgado na sistemática dos arts. 543-b e 543-c do CPC; e a possibilidade da restituição do indébito e de compensação, na forma da legislação em vigor. Neste contexto, argumenta no sentido de que todas as ações interpostas por municípios, que versarem sobre a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre 1/3 de férias e demais adicionais que não se incorporarem aos proventos para fins do calculo de aposentadoria, terão o trânsito em julgado formal, no TRF 3º região, independente da interposição dos recursos por parte da União, face a existência do Incidente de Uniformização Jurisprudencial, firmado pelo STJ , c/c art. 557, caput, § 1º e 2º, do CPC e da Repercussão Geral - RE n° 593.068 nos moldes dos art. 543-b e 543-c do CPC. Entende que deve ser desconstituído o lançamento, por estarem em desacordo com o entendimento uníssono e pacificado pelos tribunais federais e cortes superiores, STF e STJ, pela legislação previdenciária, por parecer da PGFN, corroborado por decisões judiciais apensadas ao presente recurso. Pasta II – As fls. 726/771, em que trata do direito a compensação administrativa sem a anuência do Judiciário ou da Receita Federal do Brasil. Cita que o art. 66 da lei 8.393/91, outorga ao contribuinte a facilidade de proceder a compensação, e não com créditos tributário vencidos, mas a serem ainda constituídos , no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Que ao outorgar ao contribuinte tal faculdade, está a lei entregando a ele a iniciativa de deflagrar a compensação e, ao se referir a importância correspondente ao período subseqüentes, prevê que a compensação, segundo seu regramento, se dará com crédito cuja liquidez e certeza serão ainda definidas. Argumenta que a regra, portanto, no nosso ordenamento positivo é a de sempre compensar ou deduzir automaticamente, sem qualquer interferência prévia da autoridade administrativa. Cita que no confronto dos créditos de natureza financeira com os respectivos débitos de natureza tributária, o lançamento há de ser feito pelo valor líquido entre essas duas parcelas, representando o saldo do tributo a pagar. Que cabe, entretanto, a autoridade fiscal o direito de revisá-lo posteriormente e o de cobrar eventuais diferenças devidas, no prazo de cinco anos (CTN, art. 150, § 4o, c/c o art. 173). Justifica que se trata uma forma prática, racional e consagrada no direito tributário de viabilizar a compensação no dia-a-dia, albergada também pela aludida lei n° 8.383/91, art. 66, que nada, absolutamente nada, inovou quanto à sua mecânica, mas apenas ampliou o seu campo de abrangência às hipóteses nela mencionadas. Cita que pelo CTN, o sujeito tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento. Considera que não há necessidade do contribuinte obter autorização, ou anuência (administrativa ou judicial), para promover a compensação, uma vez que a liquidez do crédito tributário pode ser auferida e constatada pelas guias de recolhimento do tributo, ou decorrente de meros cálculos aritméticos, enquanto a certeza decorre da indevida aplicação do preceito normativo. Considera que, conforme previsto no artigo 66 da lei n° 8383/91, que cita, o legislador ordinário autorizou os contribuintes a compensarem os tributos pagos a maior, ou indevidamente, com valores apurados em períodos subseqüentes, desde que relativos a Fl. 3367DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 exações federais e pertencentes a mesma espécie tributária, como o que ora se coloca, e caberia aos órgãos de controle expedir as instruções necessárias. Salienta que o direito a compensação está legalmente estabelecido, sem condicionamento nenhum, no que pode o contribuinte exercitá-lo sejam quais forem as datas de apuração dos créditos, independente de pedido ou solicitação à autoridade administrativa. Sobre o assunto, cita a Instrução Normativa 900/2008 da RFB, em especial o art. 44 da faculta, autoriza o contribuinte a efetuar as compensações, por sua conta e risco, independente da anuência do judiciário ou órgão da RFB, a qual, a seu ver, não faz menção ao art. 170-A do CTN. Alega que esta modalidade de compensação é efetuada diretamente na esfera administrativa, e independe de autorização judicial. Discorre sobre o ofensa ao principio da igualdade, principio da proteção ao direito de propriedade, e cita enriquecimento sem causa, no procedimento da administração tributária, no que alega que os atos normativos não podem exceder a lei. Nesta esteira, alega que o STF e o STJ uniformizaram jurisprudência pacífica sobre o cabimento da compensação de acordo com art. 66 da lei 8.383/91, referente a valores pagos a título de contribuição previdenciária consideradas indevidas. Justifica que em nenhum momento foi pedido ou questionado, nas ações judiciais, o direito a compensação dos valores pagos indevidamente, a teor do art. 66 da lei n° 8.383/91, no que considera que a legislação já ampara este direito. Portanto para se aplicar o art. 170-A, mister se faz, que seja necessário a existência de ação judicial, com pedido específico requerendo em juízo, que seja concedido o direito à compensação dos créditos apurados. Salienta que o entendimento jurisprudencial é uníssono no sentido do afastamento da aplicação do art. 170-A, quando se refere a mandado de segurança que versa sobre decisões já pacificadas pelas colendas cortes da justiça. Alega que as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e as Câmaras do Conselho de Contribuinte (CARF), pacificaram entendimento uníssono, em vários acórdãos, que a compensação na legislação previdenciária aplicável ao feito, consiste em procedimento facultativo, que não necessita de qualquer autorização administrativa ou judicial, reservando-se a Receita Federal do Brasil o direito de conferir e homologar ou glosar os valores indevidamente compensados. Aduz que inerente a tese esposada pelo Município, o judiciário através de várias decisões, tem se manifestado favorável ao direito de se realizar as compensações na esfera administrativa, independente, de autorização do judiciário ou da RFB, inclusive com o afastamento da restrição contida no art. 170-A do CTN. Nesta esteira, cita que com base nos vários recursos extraordinários julgados pelo STF, os culminaram com a repercussão geral através do "RE nº 593.068, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC, pacificando o entendimento sobre a inexigibilidade da referida exação sobre verbas indenizatórias, o município apurou créditos proveniente de pagamentos a maior e indevidos compensados com débitos vincendos previdenciários das seguintes verbas indenizatórias e abonos que não integrarão os proventos de aposentadoria do servidor, de acordo com o art. 201, II da CF/88, por se tratarem de verbas indenizatórias/compensatórias, não integrantes do salário de contribuição, no teor do art. 28, § 9, 7, "e” da lei nº 8.212/91. Cita que desta forma, as compensações efetuadas pelo município, deverão ser homologadas por terem sido efetuadas de acordo com a legislação. Fl. 3368DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 Pasta III – Dos Cálculos – apresenta as fls. 775/969, diversas planilhas relativas as rubricas em análise, que, a seu ver, teriam originado os créditos compensados, por terem sidos consideradas pelo contribuinte de não incidência de contribuição previdenciárias, bem como resumos da folha de pagamento. Pasta IV – fls. 970/1048 – trata da inaplicabilidade da multa isolada de 150%, no que o impugnante apresenta o que segue. Argumenta que a precária justificativa alegada pelo auditor-fiscal, para fundamentar a glosa, pautou-se no sentido de falsidade de declaração sem qualquer fundamentação ou prova inequívoca que a corroborasse. Considera que é necessário para que se configure um ilícito penal, que o agente tenha praticado o ato com dolo. Que tenha inserindo uma declaração falsa, ou diversa daquela que deveria ser escrita, com o intuito de prejudicar direito, no caso, supor-se-ia, do fisco, de exigir o montante do crédito tributário, ou mesmo, criar-se-lhe a obrigação de restituição e ressarcimento de crédito tributário. Considera que sem dolo, não há delito, tampouco punibilidade. Sustenta que não será falsa a declaração que o contribuinte previdenciário coloca como remuneração não tributável, (pacificada pelos tribunais superiores) uma remuneração que a autoridade fazendária entende como tributável, desde que se identifiquem corretamente tais remunerações quanto a seus elementos fáticos. Como a declaração de GFIP tem a natureza jurídica de confissão de dívida, não se caracteriza falsidade de declaração, pois os valores inseridos no documento representam fielmente os dados constantes na contabilidade do município. Alega que as DRJs tem considerado também que não constitui falsidade o exercício do direito de compensação em relação às verbas cuja incidência, no âmbito dos Tribunais seja discutível, ou em relação a verbas que considera como não sujeitas a incidência de contribuição. Salienta que as compensações foram efetuadas, tendo como paradigma, as jurisprudências pacificadas pelo judiciário, conforme documentação apresentada, não se tratando de interpretação jurídica do próprio contribuinte, não podendo o fisco ter a interpretação de falsidade, sonegação e o intuito de fraude. Alega que estes critérios são de cunho subjetivo, para se inferir em que casos de compensação se teria a presença de dolo. Neste sentido, salienta que caberia ao fisco federal a comprovação do fato. Alega que a penalidade aplicada seja de 150% é necessário que reste configurada a fraude conforme definido nos artigos 71, 72 e 73 da lei nº 4.502/64. Que não há artifício, engodo ou enganação no ato em que a pretensão do contribuinte é submetida à homologação das autoridades públicas através do documento GFIP, o qual tem natureza jurídica de confissão de dívida. Cita que a multa qualificada somente tem aplicação com base em evidências clarevidentes que demonstrem ter o contribuinte agido de forma deliberadamente fraudulenta, escusa, de forma a dificultar a correta tributação. Que para a aplicação de multa qualificada há necessidade df prova robusta a demonstrar a má-fé do contribuinte, o que não foi feito na hipótese do auto de infração. Questiona que não consta no auto de infração, nenhuma comprovação anexada pelo fisco, de documento falso que possa corroborar a afirmação de efetivo intuito de fraude. Fl. 3369DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 Reitera que não houve comprovação através da fiscalização de qualquer erro, falsidade ou omissão imputável ao contribuinte referente as compensações efetuadas as quais tiveram como paradigma as decisões pacificadas do STF e STJ. Cita que o contribuinte agiu de boa fé, com transparência em suas operações, pois entende que tem o direito de não recolher a contribuição previdenciária patronal sobre as verbas remuneratórias aqui elencadas. Conclui, em síntese, que estaria tipificada a boa-fé do contribuinte, elidindo a presunção de falsidade de declaração, pelo que deve ser anulada de plano a multa isolada imposta de 150%, por estar eivada de ilegalidade e desprovida de qualquer fundamentação jurídica, contrariando os próprios preceitos do CARF e das DRJs e entendimento pacificado pelo STF através do RE - 640.452 - repercussão geral, conforme acórdãos anexados. Pasta V – fls. 1049/1057 - trata da inaplicabilidade da Representação Fiscal Alega que o expediente administrativo adotado pela fiscalização para expedição da Representação Fiscal para Fins Penais, apesar de ser autorizado por legislação específica, foi emitida sem qualquer critério jurídico que ampare ou corrobore os fatos apresentados para caracterização do ilícito. De acordo com o impugnante, visto que a GFIP constitui declaração de confissão de dívida, o direito a compensação administrativa prescinde de anuência do Judiciário ou da RFB e as compensações foram efetuadas tendo como paradigma das jurisprudências pacificas emanadas pelo STF e STJ, existe amparo legal a subsidiar os procedimentos de compensação adotados pelo município. Ademais, salienta que o ilícito penal não se presume, existindo a obrigatoriedade de o fisco demonstrar através da prova irrefutável e robusta o ilícito. Assim, conclui que, como a multa isolada de 150% é improcedente, será automaticamente cancelada no presente caso. Por conseqüência, como a capitulação para fins penais está intrinsecamente interligada à multa de 150%, esta também será cancelada, assim deve ser considerado insubsistente o indício de fraude. E este não subsistindo, por descaracterização da origem e elementos utilizados para tipificação, a Representação para Fins Penais não deverá prevalecer. Assim sendo, requer o cancelamento e o arquivamento da Representação Fiscal para Fins Penais, apensa ao auto de infração lavrado contra o município. As demais pastas, que compõem a impugnação apresentada pelo contribuinte, denominadas de Pastas VI, Pasta VII e Pasta VIII, consistem de documentos anexados, tais como Mandados de Segurança, Decisões Judiciais e Fundamentações Jurídicas. Do auto enquadramento do RAT – fl. 2.346 Alega que, como o município exerce múltiplas atividades tais como: administração; educação/ensino; saúde; transporte municipal; saneamento básico; obras civis, etc, com graus de riscos diferenciados, e por possuir um único CNPJ, requer do judiciário que lhe seja reconhecido e assegurado o direito líquido e certo de efetuar o autoenquadramento e aferir a alíquota de contribuição ao SAT, pelo grau de risco da atividade preponderante exercida pelo município, com base nas iterativas jurisprudências emanadas pelo STF e STJ. Aduz que o STF pacificou entendimento segundo o qual a alíquota do SAT deve ser calculada levando-se em consideração a atividade preponderante da empresa, conceituada através de decretos. Fl. 3370DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 Anota que o STF e o STJ, assim como a jurisprudência previdenciária, firmaram posição no sentido de que para cálculo da alíquota do SAT deverá ser efetuado o enquadramento, segundo um critério de preponderância de ocupação dos segurados da previdência social, ou seja, terá como base a atividade preponderante exercida pelo município. Sendo assim, apesar de ter um único CNPJ, não executa apenas uma atividade generalizada como “administração pública em geral" e sim desenvolve diversas atividades diferenciadas, as quais estão especificada separadamente no Anexo V do Decreto nº 3048/99 com as suas competentes alíquotas e graus de risco. Portanto, conclui que o autoenquadramento é uma faculdade e responsabilidade do município em executá-la, podendo, pois, ser aplicado para apurar a atividade preponderante, o competente grau de risco e alíquota a ser aplicada para recolher o SAT. Desse modo, salienta que é pacífico o direito da impetrante, por sua própria conta e risco, com base nas disposições contidas no art. 202 do Decreto 3048/99, pois a própria GFIP já contém os campos necessários para a sua utilização. Dessa forma, poderá: 1) utilizar-se do conceito de atividade preponderante, II) realizar o autoenquadramento na atividade preponderante, de acordo com o § 5º; III) comunicar as operações ao INSS, de acordo com o §13; IV) informar mensalmente na GFIP a alíquota do RAT, CNAE, e CNAE preponderante. No entanto, ressalta que apesar de a legislação pertinente conceder esse direito ao município, este não os utilizou, pretendendo, pois, corrigir as distorções existentes, pela não utilização na íntegra da legislação pertinente, contida no art. 202 do Decreto 3048/99, com as alterações e inclusões através do Decreto 6042/2007, aplicando o conceito de atividade preponderante nos meses subsequentes, independente de anuência do fisco, para apurar o real grau de risco do município e alíquota do SAT. Expõe, nesse sentido, que a atividade preponderante do município é facilmente detectável, não exigindo perícia a ser aplicada, haja vista tratar-se de mera demonstração dos dados constantes da folha de pagamento do município, pois na mesma já consta a divisão por atividades. Sublinha que o autoenquadramento na atividade preponderante independe de autorização do judiciário ou do INSS, estando tacitamente autorizado o município a realizá-lo sob sua iniciativa, conta e risco. Nesse plano, afirma que o Judiciário consolidou entendimento no sentido de ser da empresa a obrigação de realizar o autoenquadramento, para aferição da alíquota do grau de risco a ser utilizado para contribuição do RAT. Salienta que mesmo havendo jurisprudência pacificada no sentido da possibilidade do município efetuar o auto-enquadramento, os "auditores" da RFB seja por falta de conhecimento ou outro motivo injustificável, adotam a conduta ilegal de autuar os município, quando estes executam o auto-enquadramento e conseqüentemente reduzem a alíquota do RAT de 2% para 1%. Segundo explana, o CARF tem referendado o entendimento pacificado pelo Judiciário, no sentido de que cabe a empresa realizar o autoenquadramento, cabendo a fiscalização revisá-lo a qualquer tempo. Assim, assevera que, de acordo com a análise de preponderância efetuada nas folhas de pagamento e relatórios que anexa, referentes as competência de junho/2007 a abril/2010, apurou-se que o maior numero de segurados empregados estão desempenhado funções na secretaria de ensino. Fl. 3371DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 Em síntese, sustenta a tese de que para se realizar as compensações dos créditos apurados referente a redução da alíquota do RAT de 2 para 1%, a ser executada exclusivamente na esfera administrativa, não será necessário o contribuinte ter este direito assegurado por ação judicial transitada em julgado, anuência do judiciário, e ou, anuência da Receita Federal do Brasil. Considera que desta forma, estaria comprovado o direito ao Auto-Enquadramento e conseqüente redução da alíquota de 2% para 1%, que os Municípios detém, com amparo na legislação previdenciária existente, minuciosamente analisada e convertida em Tese Tributaria com amplo êxito junto no Judiciário e junto a RFB - Receita Federal do Brasil, Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com a decisão da DRJ abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 31/08/2012 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os pagamentos legalmente considerados como salário-de-contribuição para fins previdenciários compõem a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social. ÓRGÃOS PÚBLICOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO E ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SAT/GILRAT. CÓDIGO CNAE. Para fins de determinação do grau de risco e, por conseguinte, da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GILRAT, cada órgão da Administração Pública Direta, com inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), deve verificar a atividade preponderante exercida, assim considerada a que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em seu âmbito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2011 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A compensação tributária somente pode ser efetuada nas estritas condições estabelecidas pela lei. A omissão de documentos que permitam a apuração do valor do tributo devido à época do suposto recolhimento indevido impossibilita a confirmação dos requisitos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte objeto de compensação. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/09/2012 MULTA ISOLADA DE 150%. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. A decisão da autoridade competente declarando a ocorrência de compensação indevida e não homologando a mesma, na forma estabelecida nos atos normativos da Receita Fl. 3372DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 Federal do Brasil, é pressuposto essencial para o lançamento legítimo da multa isolada de 150% prevista no §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2011 a 30/09/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeita-se a preliminar de nulidade quando o lançamento fiscal preenche todos os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação, inexistindo vícios insanáveis ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia, indeferindo- o se a entender desnecessária, protelatória ou impraticável, ou ainda, não conhecê-lo quando o requerimento não preencher os requisitos legais. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Constatado pela autoridade fiscal que a conduta do sujeito passivo se constitui, em tese, crime, cabível a formalização de representação ao órgão competente. MATÉRIA CRIMINAL. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. A discussão sobre a ocorrência ou não de crime não é matéria de competência dos órgãos que atuam no processo administrativo fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 3.273/3.348 refutando os termos da decisão de piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 - Passo a analisar o presente recurso na ordem de suas alegações independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. 1) DA NULIDADE DA MULTA ISOLADA 1.1) DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE 1.2) DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO 1.3 DAS DECISÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO MUNICÍPIO 2) DA INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA DE 150% - AUSÊNCIA DE DOLO 06 – Ambos os temas serão julgados em conjunto por possuírem relação entre si na contextualização expostas nas razões recursais que em síntese alegam a falta de comprovação da falsidade pelas informações inseridas em GFIP e diante da alegação de falsidade por ser Fl. 3373DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 considerado “crime” não caberia a aplicação de multa à pessoa jurídica de direito público sendo parte ilegítima, além da alegação de que havia decisões judiciais em favor do Município de forma contemporânea à compensação efetuada e por fim alega a falta de comprovação de fraude ou dolo na compensação efetuada. 07 - Em que pese as considerações da contribuinte, a aplicação da multa isolada nesse caso de 150% não tem por pressuposto a comprovação de existência de fraude, dolo ou simulação, mas de acordo com a Lei, apenas a falsidade nas informações em GFIP de acordo com os termos do art. 89 § 10 da lei 8.212/91. 1 08 – A respeito do tema sobre a aplicação da multa isolada de 150% essa C. Turma em diversos julgados abaixo colacionados, já se debruçou sobre a matéria, a que peço vênia para transcrever, verbis: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos inexistentes. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. Incabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, quando não estiver suficientemente comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação, pelo sujeito passivo, durante o procedimento fiscal, da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, pela fiscalização, com o conseqüente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento do contribuinte. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62 DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. 1 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 3374DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. Todavia, a vinculação de conselheiro ao decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (artigo 62 do RICARF) quando do trânsito em julgado das decisões, o que não se verificou até a presente data. Em sentido semelhante, o disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014. ALÍQUOTA RAT. DIFERENÇA. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, vigente à época dos fatos geradores. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO EVENTUAL E GRATIFICAÇÃO MOTORISTA. As parcelas não integrantes do salário-de-contribuição estão disciplinadas em rol taxativo no § 9° do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de terço de férias e gratificações. Consequentemente, eventuais valores, recolhidos pela recorrente, não podem ser considerados pagamentos indevidos. CUMULAÇÃO DA MULTA DE 20% COM A MULTA ISOLADA DE 150%. VALIDADE. Inexistência de bis in idem, pois as sanções administrativas em questão, apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas e que afetam bens jurídicos distintos. A multa isolada de 150% expressamente volta-se a punir e dissuadir a fraude, o uso de informações falsas em declarações de compensação. A multa de mora é consequência da inadimplência do contribuinte. MULTA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. Deve ser afastada a penalidade por descumprimento de obrigação acessória quando ficar constatado que houve erro no enquadramento legal. Ac. 2201-004.945 J. 12/02/2019 Rel. Cons. Débora Fófano dos Santos Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário. Fl. 3375DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 COMPENSAÇÃO. MULTA DE 150% POR FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. NORMA LEGAL QUE NÃO EXIGE O DOLO. FALSIDADE CARACTERIZADA POR DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO QUE NA REALIDADE JURÍDICA NÃO EXISTE. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). A norma legal não exige dolo expressamente o que deixa tal sanção submetida à regra geral das infrações tributárias prevista no Código Tributário Nacional. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Se o contribuinte declara possuir crédito líquido e certo que, na realidade, não revelam ter tais qualidades, está caracterizada a falsidade, a informação diversa da realidade jurídica. Ac. 2201-003.672 J. 06/06/2017 Rel. Cons. Daniel Melo Mendes Bezerra Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. Constatado que o contribuinte informou em GFIP crédito sabidamente inexistente no momento da compensação, há que se reconhecer o caráter de declaração falsa sobre a existência do direito creditório, justificando-se a aplicação da penalidade isolada pela compensação indevida. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ac. 2201-004.007 J. 07/11/2017 Rel. Cons. Carlos Alberto do Amaral Azeredo Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2012 a 31/12/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A alegação de impossibilidade de identificação da numeração das folhas dos autos, em consulta ao processo digital, não justifica a alegação de cerceamento de defesa, sobretudo se o Contribuinte foi regularmente cientificado dos Autos de Infração e dos seus anexos, sendo-lhe concedido o prazo para impugnação, oportunidade que foi aproveitada mediante apresentação de razões de defesa que demonstram a perfeita compreensão das infrações imputadas, tanto que contestadas de forma detalhada. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Não podem ser considerados indevidos recolhimentos de contribuições sob argumento de terem incidido sobre verbas consideradas de natureza indenizatória, se não há previsão legal ou reconhecimento por meio de decisão judicial transitada em julgado. Assim, legítima a glosa efetuada. Fl. 3376DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, conforme autorização do artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco e sua aplicação são de competência do Poder Judiciário. QUESTÃO PENDENTE. STF. STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do STF ou do STJ (ritos da repercussão geral e representação da controvérsia). Não impede o julgamento administrativo de primeira instância. Não há disposição legal que determine o sobrestamento e, por força do inciso XII da Lei nº 9.784, de 1999, subsidiariamente aplicável ao processo administrativo fiscal, o processo administrativo deve ser impulsionado de ofício. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Ac. 2201-004.467 J. 08/05/2018 Rel. Cons. Marcelo Milton da Silva Risso 09 - Conclui-se, portanto que na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, a única demonstração que se exige do fisco é a ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não havendo que se falar em ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A respeito do tema sobre a falsidade adoto como razões de decidir o voto do ilustre Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo no Ac. 2402- 004.898 J. 27/01/2016, que tratou com muita propriedade a questão: “Verifica-se de início que a lei impõe como condição para aplicação da multa isolada que tenha havido a comprovada falsidade na declaração apresentada. Assim, para que o fisco possa impor a penalidade de 150% sobre os valores indevidamente compensados, é imprescindível a demonstração de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata a realidade tributária da declarante. Pesquisando o significado do termo falsidade em http://www.dicionariodoaurelio.com, obtém-se o seguinte resultado: ‘s.f. Propriedade do que é falso./Mentira, calúnia./Hipocrisia; perfídia./ Delito que comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.’ Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é de se concluir que se o sujeito passivo inserir na guia informativa créditos que decorrentes de contribuições Fl. 3377DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 incidentes sobre parcelas integrantes do salário de contribuição, evidentemente cometeu falsidade, haja vista ter inserido no sistema da Administração Tributária informação inverídica no intuito de se livrar do pagamento dos tributos. Vale ressaltar que legislador foi bastante feliz na redação do dispositivo encimado, posto que utilizou-se do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996 apenas para balizar o percentual de multa a ser aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência das condutas de sonegação, fraude e conluio, definidas respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964. Esse opção legislativa serviu exatamente para afastar os questionamentos de que a mera compensação indevida não representaria os ilícitos acima, nos casos em que o sujeito passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal.” 10 – Nessa parte, o relatório fiscal fls. 493/524 nos itens 5.8 a 5.16, é claro na descrição dos fatos que comprovam a falsidade ao mencionar o seguinte: “5.8. É verdade que o referido dispositivo impõe, ao Fisco o ônus de comprovar a falsidade da declaração ali mencionada, contudo, tal obrigação pressupõe que o sujeito passivo, quando regularmente intimado, para este fim, apresente os documentos que tornem possível realizar esta comprovação. 5.9.À míngua de elementos que incumbia; ao sujeito passivo disponibilizar à autoridade fiscal, apesar de reiteradamente intimada, perfeitamente possível concluir que, ao realizar as declarações de compensação nas GFIP do período indicado, a Municipalidade teve por objetivo apenas abster-se de recolher as contribuições devidas. 5.10. E mais. Conforme certidões apresentadas pelo contribuinte, o ente público em ' pauta" não obteve sentença transitada-em julgado a seu favor, tampouco esteve a qualquer tempo, amparado por Mandado de Segurança. e/ou Medida Liminar que o autorizasse a efetuar as citadas compensações de forma antecipada, ainda que estivesse teria também que estar em consonância com a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 900, de 30/12/2008 - DOU de 3J/12/2008, que prevê, em seu art.71, o seguinte: Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de reembolso somente serão recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1º, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. Fl. 3378DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo administrado pela RFB; III - houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas seguintes hipóteses: I - as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º. § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração do prazo prescricional qüinqüenal do título judicial referido no inciso IV do § 4º. 5.11: Note-se que, necessário é, pois, que primeiramente o Poder Judiciário se manifeste, deferindo o pleito; com o trânsito em julgado da decisão do mérito; após o que, ,é preciso também-que ocorra a HABILITAÇÃO, junto a Delegacia da Receita Federal do Brasil do crédito reconhecido judicialmente para que o impetrante possa efetivamente proceder às compensações pretendidas. 5.12. Fica evidente, que temos uma situação em que o sujeito passivo inseriu em Guia de Recolhimento, do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, informação de compensação que sabidamente ainda não teria direito, visto que, ao realizar as compensações, reduziu,, deliberadamente, o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, o que configura a conduta ilegal do mesmo; postura esta prevista no art. 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 (D.O.U. de.30.de novembro de 1964). Vide: (...) Omissis 5.13. • A todas as luzes, portanto, o Município prestou uma informação em sua GFIP, que não era verdadeira, e por consequência, falsa. E o mesmo-não pode sequer alegar que, desconhece, ou desconhecia a vedação de utilização de supostos créditos sem o devido respaldo judicial, posto que a ninguém-é dado alegar desconhecer a Lei para eximir-se do cumprimento da respectiva obrigação. Tal hipótese harmoniza-se perfeitamente com a parte final do art, 72, da Lei 4.502/64, já destacada" uma vez que, deveras, o sujeito passivo não só pretendeu, reduzir o pagamento do tributo, inserindo, na GFIP uma informação que impedia sua cobrança pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, como de fato o conseguiu; até que a fiscalização, antes de esgotado o prazo , homologatório de que trata o art. 150, parágrafo 4o, do CTN, constatou a irregularidade e adotou1 as providências necessárias. 5.14. Assim, a partir da análise do acima exposto e tendo em vista que o contribuinte" efetuou compensação, de créditos inexistentes, uma vez que não estava legal e judicialmente amparado para tal procedimento, e que, conseqüentemente, inseriu informações falsas e/ou inexatas nas GFIP's, informações essas que culminaram por Fl. 3379DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 reduzir o valor devido das contribuições previdenciárias em detrimento do erário público, concluímos pela aplicação da multa estabelecida no.§ 10° do art. 89 da Lei 8212/91 em consonância com o artigo 46, da IN RFB 900, ou seja, multa isolada, de 150% sobre o valor da compensação indevida. 5.15. Portanto, temos uma situação em que o sujeito passivo, ao fazer inserir em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, informação de compensação a que não teria direito, culminou por reduzir o valor devido e o subseqüente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, assim como, não há de se falar na suspensão da exigibilidade do crédito tributário do artigo 151 do CTN visto não existir concessão de medita liminar ou de tutela antecipada amparando a compensação realizada, e que na presente ação fiscal não se está cobrando quaisquer verbas contidas em ação judicial, por ventura, impetradas pela autuada, mas sim, glosando compensações procedidas indevidamente. 5.16. Foi verificado durante a: Auditoria Fiscal que o Município fiscalizado fez inserir em GFIP. informações indevidas de compensação, no período: 03/2011 a 08/2012, reduzindo, desta forma, o valor final das contribuições devidas à Previdência Social. Tal conduta configura, em tese, crime de Falsidade Ideológica, ilícito tipificado nos artigos 297 é 299, do Decreto-Lei n°. 2.848, de 07 de dezembro de'l940 (D.O.U. de 31 de dezembro de 1940) - Código Penal, com a. redação dada pela Lei n°. 9.983,"de 14.de julho de 2000 (D.O.U. de.17 de julho de 2000).-O fato será objeto de. Representação Fiscal para Fins Penais à autoridade competente/em relatório à parte.” 11 – Do mesmo modo a decisão de piso que assim tratou o tema de forma fundamentada, não merecendo reparos, verbis: “Pelo que se verifica da redação do art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, há dois condicionantes à aplicação da penalidade em questão, sendo o primeiro a própria compensação indevida (na hipótese de compensação indevida) e o segundo, a comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo (quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo). Nesse diapasão, vislumbra-se a falsidade material, que envolve a forma do documento, recaindo sobre o elemento físico do papel escrito e verdadeiro, e/ou a falsidade ideológica, que diz respeito ao conteúdo do documento, quando há uma atestação não verdadeira, ou uma omissão em ato formalmente verdadeiro. Dessa forma, configura-se a hipótese de declaração com falsidade quando as compensações são fundamentadas em teses ou entendimentos divergentes acerca da incidência (ou não incidência) das contribuições em testilha (ausentes quaisquer decisões judiciais, ainda que precárias, a ele referidas). Portanto, correta a aplicação da multa pela autoridade lançadora, eis que o Município declarou na GFIP a compensação de créditos que sabidamente não era titular, porquanto sua exigibilidade estava prevista na legislação, e, em relação aos quais, não era detentor de decisão judicial que afastasse a relação jurídico tributária.” 12 – Portanto, em relação à fraude ou dolo e a comprovação da falsidade, ambos os temas estão devidamente fundamentados acima e portanto afastadas as alegações recursais. 13 - Quanto a alegação de que a pessoa jurídica é parte ilegítima na autuação para responder pela multa isolada em vista da constatação por parte da fiscalização de “suposto crime” por conta da adoção do RFFP (Representação Fiscal Para Fins Penais) além de não ter Fl. 3380DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 sido objeto de análise pela turma julgadora, sendo inovação recursal, não podendo ser conhecida, mesmo que adentrarmos ao tema, revela-se que os argumentos não se sustentam. 14 – O que o recorrente procura é uma compensação de culpas, que, na ocasião não existe, posto que a multa aplicada tem natureza a um ilícito tributário decorrente de compensação indevida, utilizado para pagamento de tributos, portanto um ilícito administrativo e calculada com base em valores que foram deixados de ser recolhidos aos cofres públicos, e portanto, distinta de eventual penalidade criminal e a ele não se agrega e não se comunicam, havendo aspectos diferentes. 15 – Quanto a alegação de existência de decisões judiciais favoráveis ao contribuinte, melhor sorte não lhe socorre pois o relatório fiscal deixou bem claro que da análise das certidões de objeto e pé analisadas, e inclusive a própria decisão recorrida, são categóricas ao debruçar sobre o tema e demonstram que o contribuinte não possuía ao tempo das compensações o referido crédito, além de não comprovado o direito líquido e certo, não havia o trânsito em julgado das decisões judiciais quanto as rubricas levadas a cabo ao Judiciário de acordo com descrição no relatório fiscal às fls. 509/511 verbis: Assim, com a análise minuciosa dos documentos acima; podemos verificar que p Contribuinte não apresentou todos os documentos comprobatórios solicitados para todas as competências originárias das compensações solicitadas. Não foram apresentados os Resumos Gerais das Folhas de Pagamento para todas as competências originárias das compensações solicitadas, e os resumos apresentados não estão conforme solicitado nas Intimações Fiscais, .ou seja, estes resumos podem abarcar tanto segurados do RGPS como aqueles de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), e assim impedindo a demonstração dos valores de modo segregado, notadamente as bases de cálculo sujeitas especificamente às contribuições previdenciárias devidas. Os demonstrativos e planilhas apresentadas durante o procedimento fiscal, constituindo- se, basicamente, em valores de rubricas - não permitiram que se chegasse aos valores necessários para a efetiva apuração do crédito utilizado nas compensações. A tabela de incidência previdenciária apresentada, listando as rubricas, não se permite o necessário confronto com os correspondentes, recolhimentos existentes (GPS e/ou deduções FPM). As GFIPs enviadas não discriminam analiticamente as remunerações por rubricas, mas o montante que foi. considerado como base-de-cálculo previdenciária, por segurado e á totalização, e' assim, implicando a falta de certeza e de liquidez do crédito utilizado nas compensações. Conforme Certidões apresentadas referentes aos Processos 0002685-45.2011.4.03.6120, 00048715.2-10.4.036120 e 0012415-46.2012.4.03.6120, o ente público em pauta não obteve sentença transitada em julgado a seu favor, tampouco esteve a qualquer tempo, amparado por Mandado de Segurança é/ou Medida Liminar que o autorizasse a" efetuar as citadas compensações de forma antecipada; Em relação ao Processo.0004878-67.2010.403.6120,conforme Certidão n.68/2013 apresentadas pelo contribuinte, a impetrante Município de Matão ajuizou ação visando à concessão de ordem que reconheça o seu direito líquido e certo de realizar o autoenquadramento de sua atividade preponderante para fins de contribuição ao SAT e da fixação do grau de risco e, da alíquota devida.. Afirma que para atender às necessidades da população executa diversas atividades relacionadas com a área social, com graus.de rodoviário municipal, obras civis- e gestão de redes de esgoto. O pedido Fl. 3381DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 deduzido nos autos (reconhecimento de direito de autoenquadramento) não foi negado pela autoridade coatora (Fazenda Nacional) e, considerando que a impetrante não provou que a autoridade o estivesse fazendo, o processo foi extinto sem apreciação do mérito (art.267, Inciso VI, do CPC), disponibilizada no dia 03/09/2010. Transitada em julgado, em 18/01/2011, os autos foram arquivados. 4. CONCLUSÃO 4.1. Primeiramente,; cabe destacar que, conforme certidões apresentadas, o ente público em pauta não obteve sentença transitada em julgado a seu favor, tampouco . esteve a qualquer tempo, amparado por Mandado de Segurança e/ou Liminar que o autorizasse a efetuar as citadas compensações de forma antecipada. ' 4.2. Quanto ao mérito da compensação efetuada, cabe salientar, preliminarmente, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), através da Instrução Normativa RFB n° 971/2009 e da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, .disciplina, respectivamente, as normas gerais de tributação previdenciária e a compensação de valores recolhidos indevidamente. 16 – Da mesma forma como ficou delineado na decisão de piso, verbis: “Outro aspecto a ser verificado, diz respeito a alegação de que o Auditor Fiscal deixou de considerar decisões judiciais proveniente de mandados de segurança concessivos de liminar, suspendendo a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre adicional de férias e auxílio doença. Nos documentos referentes às ações judiciais, anexos às fls. 358-359, extraímos os seguintes dados: 1) Mandado de Segurança 0012415-46.2012.403.6120, protocolo em 12/12/2012 pelo Município de Matão contra a União Federal: (omissis).... Em que pese todo o aqui arrazoado, as compensações ora glosadas se referem ao período do débito 03/2011 a 08/2012, período em que o contribuinte não tinha qualquer decisão judicial que lhe autorizasse a deixar de recolher referidas contribuições. 3) Mandado de Segurança nº 0002685-45.2011.403.6120, impetrado pelo contribuinte em 16/03/2011 contra a União Federal. (omissis)... Inicialmente, cumpre registrar que a sentença de primeira instância, que confirmou em parte a liminar, declarou a inexistência de relação jurídica tributária referente à contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores devidos a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas e em pecúnia, salário educação, auxílio-creche, auxílio-doença e auxílio-acidente (afastamento de 15 dias), abono assiduidade e vale- transporte, todavia, não possui efeitos condenatórios ou efeitos patrimoniais pretéritos à impetração do mandado de segurança. Infere-se, pelas informações que se tem nos autos (não foram consultados andamentos atuais do processo), que contribuinte está desobrigado do recolhimento, a partir de sua publicação, das contribuições sobre as verbas ali descritas, podendo proceder a compensação de eventuais importâncias recolhidas sobre tais fatos geradores. Todavia, os valores compensados pelo contribuinte decorrem de recolhimentos procedidos em competências anteriores a concessão de tutela favorável ao seu não Fl. 3382DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 recolhimento, ou seja, competências de 07/2007 a 04/2010, enquanto que o mandado de segurança foi impetrado em 16/03/2011. 4) Mandado de Segurança n° 0004875-15.2010.403.6120, protocolado em 07/06/2010 (fls. 438 e seguintes): (omissis)... Inicialmente, registra-se que o Mandado de Segurança que não tem efeitos condenatórios ou efeitos patrimoniais pretéritos à impetração do mandado de segurança. Infere-se, pelas informações que se tem nos autos (não foram consultados andamentos atuais do processo), que contribuinte está desobrigado do recolhimento, a partir da publicação da sentença de primeira instância (prolatada em 17/10/2010), do recolhimento de contribuições sobre o terço constitucional de férias, podendo proceder a compensação de eventuais importâncias recolhidas sobre tais fatos geradores. Todavia, os valores compensados pelo contribuinte decorrem de recolhimentos procedidos em competências anteriores a concessão de tutela favorável ao seu não recolhimento, ou seja, competências de 07/2007 a 04/2010, enquanto que o mandado de segurança foi impetrado em 16/03/2011. Assim, assiste razão a autoridade fiscal, quando informa que o contribuinte não possui qualquer decisão judicial favorável que ampare o procedimento de compensação. Destarte, colhe-se do apanhado das diversas decisões judiciais, que para as competências relativas aos recolhimentos objeto das compensações (07/2007 a 04/2010), não procede a alegação do contribuinte, de que dispunha de ação judicial concomitante ao pleito administrativo para os recolhimentos objeto dos pedidos de compensação. Em suma, inexiste qualquer pleito judicial que ampare o procedimento de compensação do contribuinte no período. Os mandados de segurança por ele ajuizados não possuem efeitos patrimoniais pretéritos, tão somente objetivam o reconhecimento da inexistência de relação jurídico tributária relativamente a determinadas rubricas, e, em caso de provimento, o efeito é reconhecer que o contribuinte estaria desobrigado de recolher as contribuições a partir do momento em que obteve provimento judicial favorável, inclusive liminar. Resta esclarecido, portanto, que não se trata de constituição de crédito para prevenir a decadência, porquanto inexiste demanda judicial quanto ao período em questão (07/2007 a 04/2010).” 17 – Pelo exposto acima, nada a prover nesses tópicos indicados pelo contribuinte. 3) MULTA APLICADA DIANTE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO NÃO CONFISCO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Fl. 3383DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 18 – Em vista dos argumentos apresentados nesse tópico prescreverem questões atinentes a constitucionalidade da aplicação da referida multa, aplico os termos da Súmula CARF nº 02 2 e portanto não conheço das alegações do contribuinte. 4) PARCELAS COMPENSADAS – MULTA COM BASE EM PARCELAS INDENIZATÓRIAS – JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA 19 – Alega o contribuinte que a “multa”, não precisando qual delas, se moratória ou a isolada está questionando, foi aplicada por equívoco tendo por base de cálculo todas as verbas compensadas de caráter iminentemente indenizatório e que não deveriam incidir a contribuição. 20 – Nesse ponto, também não assiste razão ao contribuinte, pois as multas foram aplicadas de acordo com a legislação de regência sobre os valores e bases utilizadas pelo próprio contribuinte que as utilizou para compensação, sendo que não se trata aqui no caso de lançamento de ofício para constituição de crédito, mas de glosa dos valores compensados indevidamente pelo contribuinte por não comprovar o seu direito líquido e certo. Portanto, nada a ser deferido. 21 – No mais, esse Relator não verificou outras matérias objeto de questionamento recursal aptas por si só em modificar os termos da decisão de piso sendo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais ao julgamento, sendo que nem mesmo no Judiciário essa premissa é real, sendo que a Primeira Seção do STJ no EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) assim decidiu aplicando o NCPC, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação 2 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 3384DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-005.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720497/2014-32 Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. 22 -Portanto, a teor do artigo 29 do Decreto do PAF o julgador deve apreciar livremente as provas e os argumentos das partes e tem a livre convicção de julgar desde que de forma fundamentada. Somente a inexistência de exame de algum argumento apresentado pelo contribuinte, na fase impugnatória, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante ou o acréscimo de algum argumento que acarretasse mudança radical na decisão é que constituiria nulidade da decisão singular, contudo, não vejo isso ocorrer ao caso concreto, que no geral, faltou ao contribuinte trazer elementos fáticos comprobatórios do direito ao crédito compensado, sendo o seu o onus probandi quanto a certeza e liquidez do crédito utilizado. Conclusão 23 - Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 3385DF CARF MF

score : 1.0
7894592 #
Numero do processo: 10166.905167/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PERDCOMP. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR Confirmado em parte, após revisão da análise documental, o pagamento de imposto no exterior por filiais e controladas, é de se reconhecer a parcela correspondente na apuração do Saldo Negativo.
Numero da decisão: 1201-003.045
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer da questão quanto ao aproveitamento da multa de mora no pagamento em atraso da estimativa e, quanto ao Imposto pago no exterior, por conhecê-la e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo como parcela adicional à apuração do Saldo Negativo de CSLL o valor total de R$ 4.073.240,68. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PERDCOMP. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR Confirmado em parte, após revisão da análise documental, o pagamento de imposto no exterior por filiais e controladas, é de se reconhecer a parcela correspondente na apuração do Saldo Negativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.905167/2015-14

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6060262

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-003.045

nome_arquivo_s : Decisao_10166905167201514.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10166905167201514_6060262.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer da questão quanto ao aproveitamento da multa de mora no pagamento em atraso da estimativa e, quanto ao Imposto pago no exterior, por conhecê-la e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo como parcela adicional à apuração do Saldo Negativo de CSLL o valor total de R$ 4.073.240,68. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7894592

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300384141312

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-02T18:26:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-02T18:26:47Z; Last-Modified: 2019-09-02T18:26:47Z; dcterms:modified: 2019-09-02T18:26:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-02T18:26:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-02T18:26:47Z; meta:save-date: 2019-09-02T18:26:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-02T18:26:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-02T18:26:47Z; created: 2019-09-02T18:26:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-02T18:26:47Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-02T18:26:47Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.905167/2015-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.045 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2019 Recorrente BANCO DO BRASIL SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PERDCOMP. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR Confirmado em parte, após revisão da análise documental, o pagamento de imposto no exterior por filiais e controladas, é de se reconhecer a parcela correspondente na apuração do Saldo Negativo. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer da questão quanto ao aproveitamento da multa de mora no pagamento em atraso da estimativa e, quanto ao Imposto pago no exterior, por conhecê-la e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo como parcela adicional à apuração do Saldo Negativo de CSLL o valor total de R$ 4.073.240,68. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 51 67 /2 01 5- 14 Fl. 1469DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.045 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905167/2015-14 Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata o presente de Pedido de Compensação de Saldo Negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2011 em que a Recorrente teve parte de seu crédito glosado em Despacho Decisório emitido pela DRF/Brasília, procedimento este confirmado pela DRJ/Ribeirão Preto em decisão de primeira instância. As glosas efetuadas dizem respeito a (i) IR no exterior de filias e controladas e (ii) pagamentos não confirmados por falta de recolhimento da multa moratória. O demonstrativo do Despacho Decisório é o que se segue: Fl. 1470DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.045 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905167/2015-14 Às fls. 66 a 68, consta Relatório de Intervenção do Usuário, emitido pela DRF de origem, que atesta terem sido recebidos e analisados os documentos apresentados pela ora recorrente, tendo sido mantidas, ao final, as glosas processadas eletronicamente. Inconformada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório. Em decisão de primeira instância, a DRJ/Ribeirão Preto julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em suma, por (i) no caso do IR no exterior, por não cumprirem os documentos apresentados formalidades diversas exigidas em lei e (ii) no caso da insuficiência de recolhimentos, ter rejeitado a confissão espontânea como opção capaz de afastar a multa de mora, mantendo, portanto, os ajustes a menor feitos pela DRF. O acórdão da decisão recorrida foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial, antes da expedição de despacho decisório, com razões de pedir coincidentes com as trazidas em sede de manifestação de inconformidade, impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das mesmas razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário, cuja decisão faz coisa julgada se sobrepondo ao julgado administrativo. TRIBUTO PAGO EM ATRASO. AMORTIZAÇÃO PROPORCIONAL. Feito o pagamento/recolhimento de crédito tributário em atraso, as respectivas rubricas em que ele se particiona, isto é, “Principal”, “Multa de Mora” e “Juros de Mora”, devem ser todas prestigiadas, independentemente da anotação/distribuição feita pelo Contribuinte no momento de preenchimento do DARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2012 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS NO EXTERIOR. O pagamento de imposto de renda efetuado no exterior apenas pode ser utilizado para compensação do imposto devido no Brasil caso reconhecido o respectivo documento pelo órgão arrecadador do país estrangeiro e pela representação diplomática brasileira, ou se for comprovado que a legislação do país de origem do rendimento prevê a incidência do imposto de renda por meio do documento de arrecadação apresentado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2012 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE DCOMP. COBRANÇA DOS DÉBITOS. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra tal decisão, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese que: 1. A decisão recorrida negou a aplicação do instituto da confissão espontânea para afastar a multa de mora, desafiando o decidido pelo STJ em sede do Resp repetitivo nº 1.140.022/SP, mantendo indevidamente o rateio proporcional dos valores informados nos Fl. 1471DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.045 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905167/2015-14 DARFs feitos pela DRF de origem de modo a cobrar a referida multa e, consequentemente, reduzir o principal da estimativa paga; 2. Que ajuizou ação contra a não homologação da compensação das estimativas de 2011 com os créditos de 2006 e 2007, e a própria PGFN, com auxílio direto da DRF de origem, atestou a correção do laudo pericial, reconhecendo a procedência do crédito pretérito apurado, não obstante ainda a ação se encontrar pendente de julgamento. 3. Que o Imposto pago no exterior informado deve ser integralmente reconhecido como parcela do Saldo Negativo de CSLL de 2011, posto entender ter atendido a todas as exigências. Com o Recurso Voluntário, juntou a recorrente documentos que reforçariam, em seu entender, o seu pleito de reconhecimento integral do imposto pago por suas filias e controladas no exterior. Em vista disto, pela Resolução de fls. 1010 e ss., a Turma converteu o julgamento em diligência, solicitando a verificação, pela DRF de origem, dos documentos juntados com o Recurso Voluntário e com a Impugnação, com vistas a identificar a comprovação de parcelas adicionais de imposto de renda pago no exterior. Às fls. 1211 a 1214, a autoridade diligenciante reconheceu o crédito de R$ 4.073.240,68 do total pleiteado de R$ 39.510.294,96. Às fls. 1326, manifestou-se a recorrente solicitando a juntada de tradução de documentos comprobatórios de imposto pago no exterior referente às filiais da Alemanha e da Argentina. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido em parte conforme razões a seguir expostas. Mérito 1 Da desistência por ação judicial da discussão referente ao desconto da multa de mora dos pagamentos por estimativa com confissão espontânea. Fl. 1472DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.045 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905167/2015-14 A decisão de primeira instância manteve a glosa referente a redução do principal por pagamentos em atraso realizados pela recorrente sem o destaque da multa moratória, no valor de R$ 5.594.468,16. Como a Recorrente ajuizou ação questionando tal glosa, entendeu a instância de origem que deveria ser reconhecida a desistência da discussão na esfera administrativa. Além disso, a discussão judicial caracterizaria a falta de certeza e liquidez do art. 170 do CTN, bem como contraria o art. 170-A, que veda compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado. De fato, o ajuizamento de ação no Poder Judiciário implica desistência da discussão na esfera administrativa, nos termos da Súmula nº1 do CARF: Súmula CARF nº1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, acaso obtenha êxito na referida ação judicial, deverá a recorrente requerer restituição do valor descontado do principal a título de multa de mora no cálculo de rateio aplicado pela Fiscalização, por ter restado caracterizada a desistência, neste processo administrativo, de seu aproveitamento para a composição do Saldo Negativo. A recorrente chegou a obter liminar determinando a suspensão da cobrança das multas de mora e a não inscrição no CADIN e em Dívida Ativa da União. A liminar em questão, contudo, suspende eventuais cobranças, mas não permite a compensação de valores já pagos -- como é o caso -- em razão, inclusive, do previsto no art. 170-A do CTN, verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Assim, julgo prejudicada a análise da questão e deixo de apreciar o mérito acerca da confissão espontânea para fins de afastamento da multa de mora. Confirmo a glosa nas parcelas do Saldo Negativo do valor de R$ 5.594.468,16. 2 Do Imposto pago no Exterior O reconhecimento do Imposto pago no exterior para apuração do Saldo Negativo de CSLL depende diretamente do decidido sobre o mesmo tema na análise do Saldo Negativo do IRPJ, processo nº 10166.905166/2015-70. Isto porque, conforme determina o art. 15 da IN SRF 213/2002, o valor que exceder o compensável com o IRPJ poderá ser compensado com a CSLL: Fl. 1473DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.045 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905167/2015-14 Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002 Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. Assim, transponho daquele processo (fls. 2306 a 2307) o quadro que discrimina o quanto foi aceito como pago por filial/controlada estrangeira, aproveitado para o IRPJ, e apurado o saldo compensável para a CSLL: As únicas controladas/filiais estrangeiras que recolheram imposto no exterior em proporção maior do que o que seria devido de IRPJ -- passível, portanto, de compensação com a CSLL no Brasil -- foram a filial de Milão e a das Ilhas Caymans, totalizando R$ 7.046.801,82. Ocorre que este valor deve ainda ser confrontado com os limites individuais para estas empresas, isto é, o quanto em tese seria devido se tais lucros tivessem sido tributados no Brasil. Este limite deve ser observado a fim de não se restituir pago no exterior, mas sim tributar a diferença porventura recolhida a menor por se estar operando por meio de filiais estrangeiras. Estes limites individuais podem ser deduzidos a partir da própria DIPJ, buscando-se a informação de lucros disponibilizados e sobre estes aplicando a alíquota da CSLL (15%). No caso da Itália, os lucros disponibilizados informados importam em R$ 5.089.081,72, resultando, portanto, uma CSLL devida teórica de R$ 763.362,26 (15%), a ser observada como limite individual. Como houve um saldo apenas de R$ 374.029,21, tem-se que este valor está compreendido no limite, e deve ser integralmente reconhecido. No caso da controlada nas Ilhas Caymans (BAMB), o saldo de imposto compensável com a CSLL excedeu o limite individual. Isto porque os lucros disponibilizados desta controlada estrangeira importaram em R$ 24.661.409,81, tendo, portanto, como CSLL devida teórica, o valor de R$ 3.699.211,47 (15%). Este é o valor que reconhecido como crédito, Fl. 1474DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.045 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905167/2015-14 a despeito de a empresa ter saldo de imposto pago no exterior compensável com a CSLL de R$ 6.672.772,61. Assim, tem-se que, dos R$ 39.510.294,94 informados no PERDCOMP como imposto pago no exterior, deve-se reconhecer o valor de R$ 374.029,21 + R$ 3.699.211,47 = R$ 4.073.240,68. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer da questão quanto ao aproveitamento da multa de mora no pagamento em atraso da estimativa e, quanto ao Imposto pago no exterior, por conhecê-la e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo como parcela adicional à apuração do Saldo Negativo de CSLL o valor total de R$ 4.073.240,68. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 1475DF CARF MF

score : 1.0
7845743 #
Numero do processo: 17284.720413/2016-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF - PARCELAMENTO - §2º DO ARTIGO 78 RICARF - DESISTÊNCIA DO RECURSO De acordo com o §2º do artigo 78 do RICARF, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.
Numero da decisão: 2002-001.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar proposta de diligência suscita pela conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF - PARCELAMENTO - §2º DO ARTIGO 78 RICARF - DESISTÊNCIA DO RECURSO De acordo com o §2º do artigo 78 do RICARF, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 17284.720413/2016-43

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6043382

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.239

nome_arquivo_s : Decisao_17284720413201643.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 17284720413201643_6043382.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar proposta de diligência suscita pela conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7845743

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300387287040

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-31T13:39:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-31T13:39:18Z; Last-Modified: 2019-07-31T13:39:18Z; dcterms:modified: 2019-07-31T13:39:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-31T13:39:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-31T13:39:18Z; meta:save-date: 2019-07-31T13:39:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-31T13:39:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-31T13:39:18Z; created: 2019-07-31T13:39:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-31T13:39:18Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-31T13:39:18Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 17284.720413/2016-43 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-001.239 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de junho de 2019 Recorrente ARY GONZALEZ RODRIGUEZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF - PARCELAMENTO - §2º DO ARTIGO 78 RICARF - DESISTÊNCIA DO RECURSO De acordo com o §2º do artigo 78 do RICARF, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar proposta de diligência suscita pela conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 10), relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, vez que o contribuinte, enquanto sócio da empresa fonte pagadora, não comprovou os pagamentos da DIRF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 04 13 /2 01 6- 43 Fl. 278DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.239 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720413/2016-43 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 23.592,36, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 02 a 147 dos autos, no qual o contribuinte alega:  O valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte informado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e os rendimentos correspondentes foram devidamente oferecidos a tributação na declaração de ajuste anual.  Os valores declarados de retenção fonte código 0588 estão devidamente comprovados pela fonte pagadora PWR MISSION INDUSTRIA MECÂNICA MECÂNICA S.A C.N.P.J N° 42.409.201.0001/97:  DARFS pagos conforme comprovantes anexados a presente impugnação no valor de R$ 32.787,96 e  Parcelamento na modalidade da Lei nº 12.996/2014 conforme recibo 08940489879729450859. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que por unanimidade, em 16/01/2017, no acórdão 08-37.222, às e-fls. 168 a 172, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 178 a 251, no qual alega, em resumo, que:  Preliminarmente informa que a pessoa jurídica PWR MISSION INDUSTRIA MECÂNICA MECÂNICA S.A C.N.P.J N° 42.409.201.0001/97, em 2014, apresentou DIRF relativa ao ano de 2013, conforme planilha às e-fls. 179;  No mérito, o imposto não é devido já que os DARF colacionados aos autos comprovam o pagamento do IRRF.  Ainda, há parcelamento ativo, suspendendo a exigência do crédito tributário. Diligência Na sessão de julgamento de 20 de junho de 2018, o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade preparadora forneça detalhes sobre situação atual do parcelamento de fls. 81/85 e 237/242, informando inclusive se o IRRF objeto de glosa nos autos está incluso no referido parcelamento, se sim, se este já está quitado, se não, informar se o IRRF foi pago via Darf fora do parcelamento. Posteriormente intime-se o contribuinte do teor da diligência. Fl. 279DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.239 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720413/2016-43 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo. O contribuinte foi autuado pela compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, vez que, como sócio da empresa fonte pagadora, não comprovou os pagamentos em DIRF, implicando na autuação de imposto suplementar no valor de R$ 23.592,36. O contribuinte, tanto em sede de impugnação quanto em fase recursal, juntou diversos recibos de pagamento a autônomo, expedido pela empresa em seu nome, pelo serviço de frete. Ainda, junta vários comprovantes de arrecadação com o código 0588, que refere-se a retenção de imposto de renda retido na fonte de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício. Às e-fls. 79 consta a DIRF, que não é documento hábil para comprovar o pagamento do imposto. Às e-fls. 81 e seguintes há a consolidação de vários débitos da PWR MISSION INDUSTRIA MECÂNICA MECÂNICA S.A C.N.P.J N° 42.409.201.0001/97 em programa de parcelamento, cujos valores estão sob código 0561. Às e-fls. 92 e seguintes há vários documentos que informam o suposto pagamento, cuja referência é o código 0588. O processo foi baixado em diligência para que a unidade de origem verificasse o pagamento dos valores devidos no parcelamento processado pelo contribuinte. O resultado da diligência foi relatado no despacho de encaminhamento, de e-fls. 275: Em resposta ao questionamento constante da Resolução, páginas 225 à 228, informo que o contribuinte, CNPJ: 42.409.201/0001-97, parcelou débitos de IRRF no programa especial regido pela Lei 12.996/14. Posteriormente desistiu deste parcelamento para ingresso no programa PRT, MP 766/2017, que em seguida deu a opção aos contribuintes que nela aderiram a continuarem seu parcelamento pelas regras do PERT, Lei 13.496/17. Nos parcelamentos citado não há como discriminar qual foi o valor/débito referente ao contribuinte PF em questão, pois os débitos são agrupados por código de receita e períodos de apuração. Verificamos nos nossos sistemas que o parcelamento atual (PERT) foi consolidado no dia 18/12/2018. Diante do exposto, proponho o encaminhamento da presente informação ao CARF. Assim, não resta outra alternativa a este conselho senão aplicar o §2º do artigo 78 do RICARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. Fl. 280DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.239 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720413/2016-43 § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. (...) Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 281DF CARF MF

score : 1.0
7849527 #
Numero do processo: 18471.000683/2007-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARGUMENTOS SUBSIDIÁRIOS NÃO APRECIADOS EM RAZÃO DE FUNDAMENTO AFASTADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE RETORNO À DRJ. Constatados argumentos subsidiários de defesa não apreciados desde a decisão de 1ª instância, quando adotados fundamentos afastados no julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, devem ser atribuídos efeitos infringentes aos embargos parcialmente acolhidos para, além de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinar o retorno dos autos à DRJ, ainda que: i) o primeiro vício, alegado como contradição, evidencie omissão; ii) o segundo vício de omissão corresponda a argumento apreciado ao longo do contencioso administrativo, mas em julgamento de recurso voluntário desconstituído por desistência prévia do sujeito passivo; e iii) o sujeito passivo não tenha apresentado contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional para suscitar as questões trazidas em embargos.
Numero da decisão: 9101-004.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e, por maioria de votos, em acolhê-los parcialmente para determinar o retorno à DRJ (i) em relação à necessidade de apuração dos custos dos imóveis adquiridos, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura (relator), Cristiane Silva Costa e Viviane Vidal Wagner, que rejeitaram a contradição; e (ii) em relação ao não pronunciamento a respeito do agravamento da multa de ofício, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que rejeitaram a omissão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARGUMENTOS SUBSIDIÁRIOS NÃO APRECIADOS EM RAZÃO DE FUNDAMENTO AFASTADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE RETORNO À DRJ. Constatados argumentos subsidiários de defesa não apreciados desde a decisão de 1ª instância, quando adotados fundamentos afastados no julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, devem ser atribuídos efeitos infringentes aos embargos parcialmente acolhidos para, além de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinar o retorno dos autos à DRJ, ainda que: i) o primeiro vício, alegado como contradição, evidencie omissão; ii) o segundo vício de omissão corresponda a argumento apreciado ao longo do contencioso administrativo, mas em julgamento de recurso voluntário desconstituído por desistência prévia do sujeito passivo; e iii) o sujeito passivo não tenha apresentado contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional para suscitar as questões trazidas em embargos.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18471.000683/2007-07

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6044761

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.251

nome_arquivo_s : Decisao_18471000683200707.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 18471000683200707_6044761.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e, por maioria de votos, em acolhê-los parcialmente para determinar o retorno à DRJ (i) em relação à necessidade de apuração dos custos dos imóveis adquiridos, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura (relator), Cristiane Silva Costa e Viviane Vidal Wagner, que rejeitaram a contradição; e (ii) em relação ao não pronunciamento a respeito do agravamento da multa de ofício, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que rejeitaram a omissão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7849527

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300390432768

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-25T17:50:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-25T17:50:39Z; Last-Modified: 2019-07-25T17:50:39Z; dcterms:modified: 2019-07-25T17:50:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-25T17:50:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-25T17:50:39Z; meta:save-date: 2019-07-25T17:50:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-25T17:50:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-25T17:50:39Z; created: 2019-07-25T17:50:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2019-07-25T17:50:39Z; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-25T17:50:39Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.000683/2007-07 Recurso Embargos Acórdão nº 9101-004.251 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 9 de julho de 2019 Embargante PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARGUMENTOS SUBSIDIÁRIOS NÃO APRECIADOS EM RAZÃO DE FUNDAMENTO AFASTADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE RETORNO À DRJ. Constatados argumentos subsidiários de defesa não apreciados desde a decisão de 1ª instância, quando adotados fundamentos afastados no julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, devem ser atribuídos efeitos infringentes aos embargos parcialmente acolhidos para, além de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinar o retorno dos autos à DRJ, ainda que: i) o primeiro vício, alegado como contradição, evidencie omissão; ii) o segundo vício de omissão corresponda a argumento apreciado ao longo do contencioso administrativo, mas em julgamento de recurso voluntário desconstituído por desistência prévia do sujeito passivo; e iii) o sujeito passivo não tenha apresentado contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional para suscitar as questões trazidas em embargos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e, por maioria de votos, em acolhê-los parcialmente para determinar o retorno à DRJ (i) em relação à necessidade de apuração dos custos dos imóveis adquiridos, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura (relator), Cristiane Silva Costa e Viviane Vidal Wagner, que rejeitaram a contradição; e (ii) em relação ao não pronunciamento a respeito do agravamento da multa de ofício, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que rejeitaram a omissão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 06 83 /2 00 7- 07 Fl. 107093DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado. Relatório São embargos de declaração (e-fl. 107010/107037) interpostos por PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ("Embargante") em face do Acórdão nº 9101- 002.975, da sessão de 6 de julho de 2017, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que deu provimento parcial ao recurso especial da PGFN. O acórdão embargado apresentou a seguinte ementa e dispositivo: DECISÃO COM RECURSO VOLUNTÁRIO E RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO OBJETO DE DESISTÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. Decisão que apreciou recurso de ofício e recurso voluntário, sem que a turma a quo tivesse notícia da desistência do segundo recurso. Interpretação integrada dos §§ 4º e 5º do art. 78, Anexo II do Regimento Interno, determina que, ainda que haja decisão favorável ao sujeito passivo com recurso pendente de julgamento, tornam-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Assim, a parte da decisão que apreciou o recurso voluntário que foi objeto de desistência torna-se insubsistente, e a parte da decisão que apreciou o recurso de ofício, que não foi objeto da desistência, submete-se à apreciação do Colegiado da Câmara Superior. ARBITRAMENTO. EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. REGRA ESPECÍFICA. O ordenamento jurídico consolidou um sistema de arbitramento que comporta a existência de uma regra geral, para apuração da base de cálculo quando conhecida a receita bruta, com base no art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995 (art. 532 do RIR/99), no qual se aplica um coeficiente variável sobre a receita bruta a depender do ramo de atividade da empresa para determinar a base de cálculo, e regras específicas, dentre as quais a prevista para empresas imobiliárias, com base no art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, do qual não se fala em coeficiente sobre a receita bruta, mas sobre a receita bruta deduzida do custo de aquisição do imóvel. São parte da construção do sistema do regime de tributação, convivem harmonicamente e dispõem sobre procedimento para apuração do lucro arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 107094DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em dar-lhe provimento parcial, para (i) por unanimidade de votos, julgar insubsistente a parte da decisão proferida no Acórdão nº 1401-000.788 pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 09/05/2012, que apreciou o recurso voluntário, nos termos ao art. 78, Anexo II do RICARF e (ii) por voto de qualidade, restabelecer o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal com base no artigo 534 do RIR/99, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio, Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza e Gerson Macedo Guerra, que votaram pela aplicação do arbitramento previsto no art. 532 do RIR/99 conforme a decisão recorrida. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, José Eduardo Dornelas Souza, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício). Os embargos de declaração foram admitidos pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 107078/107091, para que o Colegiado se pronuncie a respeito de potencial omissão e contradição, nos seguintes termos: Como primeiro vício do acórdão, aduz a Embargante que o voto condutor teria incorrido em contradição, ao decidir pela aplicação da regra especial de arbitramento, prevista no artigo 49 da Lei n. 8.981, mas não reconhecer (ou não determinar) a necessidade de apuração dos custos dos imóveis adquiridos. Nesse contexto, parece-me que assiste razão à Embargante, quando esta questiona que o lançamento efetuado pela autoridade não levou em consideração esses custos (à época, por não apresentação da documentação pertinente). Descabe, neste despacho de admissibilidade, analisar a possibilidade ou não da apreciação dos documentos reclamados pela interessada, tarefa que caberá ao Colegiado quando do julgamento do presente recurso. O que se percebe é que efetivamente há dúvida acerca da conclusão adotada pelo acórdão, em função da premissa de que o arbitramento deve ser calculado pela regra especial, com dedução dos custos dos imóveis. Com efeito, tal constatação enseja manifestação desta CSRF, para esclarecimento do que restou decidido, quanto à possibilidade ou não, nesta fase processual, de análise nos moldes do que pretende a Embargante. Em relação ao segundo ponto suscitado, de que houve omissão quanto ao agravamento da multa, também me parece ser pertinente o questionamento formulado pela Embargante, tanto quanto ao percentual da multa que foi restabelecida como em relação à eventual aplicação da Súmula CARF n. 96 ao caso em debate. Parece-me necessário que o Colegiado esclareça o alcance e os efeitos da decisão, a fim de que esta possa ser devidamente liquidada pela unidade de jurisdição do contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Fl. 107095DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Tendo sido cumpridos os requisitos formais para oposição dos embargos (tempestividade e legitimidade) previstos no art. 65, Anexo II do RICARF, passo ao exame da potencial omissão e contradição apontada. A contradição diz respeito à matéria arbitramento previsto no artigo 49 da Lei nº 8.981, de 1995, na medida em que, como a decisão embargada aplicou o dispositivo, deveria se pronunciar sobre a necessidade de apuração dos custos dos imóveis adquiridos. A omissão refere-se a um não pronunciamento a respeito do agravamento da multa de ofício. Vale esclarecer que os embargos de declaração são recurso de cognição estrita, que não se prestam para buscar uma revisão no mérito da decisão, mas sim uma revisão adstrita a erros in procedendo. Passo ao exame. Sobre a contradição, não assiste razão à embargante. A discussão centra-se na base de cálculo do arbitramento para as empresas imobiliárias, em recurso especial da PGFN, no qual não foram apresentadas contrarrazões pela Embargante. A decisão embargada apresenta com clareza a matéria devolvida, a norma de arbitramento aplicável no caso de pessoas jurídicas que se dedicam à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio. A decisão recorrida entendeu aplicável o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, enquanto que os paradigmas apresentados pela então recorrente (PGFN) pelo art. 49 da Lei nº 8.891, de 20 de janeiro de 1995, transcrita na sequência: Art. 49. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio mês. E decidiu no sentido de uma coexistência entre as normas: Ora, restou clara a existência de um regime geral para o arbitramento (art. 48), no qual se aplicava um coeficiente variável sobre a receita bruta a depender do ramo de atividade da empresa, e um regime especial para empresas do ramo imobiliário, do qual não se falava em coeficiente sobre a receita bruta, mas sobre a receita bruta deduzida do custo de aquisição do imóvel. Na sequência, o art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995, dispôs sobre um nova redação para o regime geral do arbitramento: Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Fl. 107096DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento. E para não deixar dúvidas, o legislador ainda dispôs, expressamente, que estaria revogado o art. 48 da Lei nº 8.981, de 1995: Art. 36. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: (...) V - o art. 28 e os incisos VI, XI e XII e o parágrafo único do art. 36, os arts. 46, 48 e 54, e o inciso II do art. 60, todos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, alterada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e o art. 10 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Grifei) Em nenhum momento há menção ao art. 49 da lei em análise. Improvável que a elaboração da lei, no rito do processo legislativo, com tramitação bicameral, debates no parlamento e sansão presidencial, tenha se esquecido de dizer que o art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, estaria revogado expressamente. E não há que se falar em revogação tácita, porque, o que se alterou por meio da nova redação do art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995, foi o regime geral do arbitramento. Manteve-se, portanto, o regime específico. O RIR/99 consolidou o sistema de arbitramento nos artigos 531 e seguintes. No art. 531, discorreu sobre o arbitramento efetuado pelo próprio contribuinte, no art. 532, sobre a base de cálculo quando conhecida a receita bruta, regra geral positivada pelo art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995, no art. 533, regra especial para instituições financeiras, e no art. 534, regra especial para empresas imobiliárias (art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995). O entendimento também encontra amparo sob a perspectiva de uma interpretação sistêmica. A empresa do ramo imobiliário pode optar pelo regime de tributação do lucro real (no qual se vale da dedução dos dispêndios e demanda escrituração contábil completa), do lucro presumido (aplicando-se coeficiente na determinação da receita bruta com escrituração contábil simplificada) e, ainda, do lucro arbitrado (apurando-se a base de cálculo conforme art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995). Assim, para o caso em análise, aplicou o disposto no art. 49 da Lei nº 8.891, de 20 de janeiro de 1995, por ser norma específica para empresa do ramo imobiliário. Em relação ao aproveitamento dos custos, reservou a decisão embargada as seguintes ponderações: Caso o contribuinte não atenda às obrigações impostas pelo lucro real, e seja apurada pela autoridade fiscal nova base de cálculo com base no arbitramento, não há sentido entender que a impossibilidade de apuração do custo de aquisição ensejaria aplicação da regra geral do lucro arbitrado. Foi o próprio contribuinte que deu causa à situação, não manteve seus registros contábeis e documentação probatória de maneira adequada. Sendo do ramo imobiliário, tinha conhecimento do regramento específico. Sabia que a base de cálculo seria apurada deduzindo-se o custo de aquisição. Se não manteve o contribuinte documentação de suporte apta a lastrear o custo de aquisição, resta desprovido de sustentação entendimento no sentido de que não se poderia apurar a base de cálculo tomando-se a receita bruta. No caso, cabe à autoridade fiscal aplicar a legislação, e determinar o lucro arbitrado conforme o art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, e efetuar o lançamento fiscal com base nos elementos probatórios disponíveis. Caso contrário, estaria aplicando um arbitramento condicional, vinculando-se à conduta da contribuinte. Veja o absurdo da situação: a contribuinte não mantém escrituração, não faz prova do custo de aquisição, não cumpre com suas obrigações tributárias, e o final escaparia do regime de tributação Fl. 107097DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 própria para as empresas do seu ramo de atividade. O sistema de tributação não ampara o benefício da própria torpeza. Não há nenhuma contradição na decisão. Discorre FERNANDES 1 sobre o assunto: A contradição, que também enseja a oposição dos embargos de declaração, faz-se presente quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se mostram entre si inconciliáveis. Não se verifica, no conteúdo da decisão, nenhuma afirmação ou conclusão inconciliável. A matéria devolvida pela então recorrente pugnava precisamente pela aplicação do art. 49 da Lei nº 8.891, de 20 de janeiro de 1995. A então recorrida (Embargante) não apresentou contrarrazões para suscitar o aproveitamento dos custos lastreados em documentação apresentada na fase contenciosa. E a decisão embargada deixa claro que, se os documentos não foram apresentados no decorrer da fase inquisitória, não restou alternativa para a Fiscalização senão aplicar o arbitramento disposto no art. 49 da Lei nº 8.891, de 20 de janeiro de 1995. Ficou impossibilitado o Fisco de apurar o custo de aquisição, em razão da escrituração deficiente e sem lastro probatório. Registro, mais uma vez, que os embargos de declaração não se prestam a apreciar erros de julgamento. Vale dizer que o aproveitamento de custos, em razão da mudança do regime de arbitramento aplicado pelo acórdão embargado, não foi aduzido em contrarrazões (que sequer foram apresentadas, não obstante a ciência dada à parte). Poder-se-ia dizer em erro in procedendo caso, em contrarrazões, o argumento tivesse sido trazido ao Colegiado que julgou a decisão embargada, situação no qual, de fato, caberia uma manifestação sobre o assunto. Contudo, não foi o caso. E, ainda assim, caberia se falar em omissão, e não em contradição, nos termos do que foi trazido pelo despacho de exame de admissibilidade de embargos. Afasto, portanto, a contradição arguida. Passo ao exame da potencial omissão. Não assiste razão à embargante. Não houve omissão na apreciação da matéria atinente ao agravamento da multa. Pelo contrário. Reservou o voto as seguintes considerações sobre o assunto: Antes de passar ao exame do mérito, faz-se necessário analisar uma preliminar de ofício. Trata-se de delimitar a devolução da matéria para o presente Colegiado. Em razão da decisão da primeira instância (DRJ), que deu parcial provimento para a reduzir a base de cálculo do arbitramento relativo às receitas de venda de imóveis (alterando-se para aplicar o artigo 16 da Lei nº 9.249/95 em vez do artigo 49 da Lei n° 8.981/95) e manter o agravamento da multa (112,5%), emergiram dois recursos a serem apreciados pela turma ordinária do CARF: 1 FERNANDES, Luís Eduardo Simardi. Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos, 2ª ed. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 90-1. Fl. 107098DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 1º) recurso voluntário, no qual a Contribuinte arguiu questões de nulidade, e no mérito pugnou pela improcedência total do lançamento e pelo afastamento do agravamento da multa; 2º) recurso de ofício, no qual foi devolvida a redução da base de cálculo do arbitramento. Contudo, consta nos autos que após a interposição do recurso voluntário, em 25/02/2010, a Contribuinte protocolou junto ao CARF pedido de desistência em caráter irrevogável do recurso voluntário interposto (e-fls. 359), reiterando-o ainda em novo protocolo junto ao CARF na data de 19/04/2011 (e-fls. 380/381), em face de sua intenção de incluir o débito no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. Ainda, nas e-fls. 389/393, consta petição da contribuinte protocolada junto à unidade administrativa em 30/06/2011 para esclarecer que a sua renúncia e respectiva inclusão dos débitos em parcelamento “se deu apenas e tão somente em relação aos débitos objeto de discussão em seu Recurso Voluntário, não abrangendo a parcela dos débitos objeto do recurso de ofício.” De todo o exposto, resta claro que somente remanesceu o litígio com relação ao recurso de ofício. E, na decisão proferida pela DRJ, conforme visto, a decisão havia sido “JULGAR parcialmente procedente o lançamento do IRPJ e adicional, de R$ 3.668.323,04, procedente a exigibilidade da CSLL, R$ 1.585.046,34, acrescidos ambos da penalidade agravada, 112,5%, e juros moratórios SELIC objetos destes autos.” Ou seja, a princípio, em razão da desistência do recurso voluntário, não haveria de se falar em sua apreciação pelo Colegiado da segunda instância, que estaria adstrito a julgar o recurso de ofício. Ocorre que, observando a ordem dos autos no processo, verifica-se que, quando da ocasião do julgamento realizado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção do CARF, em 09/05/2012, todas as petições relativas à desistência não estavam acostadas. Por isso, a decisão proferida no julgamento realizado em 09/05/2012, de e-fls. 347/358 (observe-se que o volume dos autos no qual consta o trâmite da desistência encontra-se apenas a partir da e-fl. 359), não incorreu em nenhuma irregularidade. Ora, não tinha o Colegiado, no momento do julgamento, nenhuma notícia sobre a desistência do recurso voluntário. Por isso, o voto tratou de apreciar tanto o recurso voluntário quanto o de ofício. Assim, a decisão foi no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso (voluntário) apenas para desagravar a multa de ofício em 50%. Entendo que a situação possa se resolver mediante interpretação do art. 78 do Anexo II do RICARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.” § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. (Grifei) Fl. 107099DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 O caso em análise amolda-se às hipóteses do §§ 4º e 5º. Há desistência total do sujeito passivo em relação ao recurso voluntário, e, ao mesmo tempo, uma desistência parcial porque não houve renúncia do direito em relação ao recurso de ofício. Quanto a providência cabível em relação à parcela que foi objeto de desistência, a unidade preparadora já efetuou o procedimento (despacho de e-fl. 397): Ante esse novo requerimento, e considerando o decidido pelo chefe da DICAT, por meio de despacho de fls. 315, transferi apenas a parcela mantida no julgamento pela DRJ, acórdão 12-23.340 (fls. 147 a 155), para o processo 12448.722206/2011-85, a fim de que seja incluída no parcelamento previsto na Lei n11.941/2009. Quanto à matéria exonerada nessa decisão e contra a qual houve interposição de recurso de ofício, será mantida nesse processo para julgamento pelo CARF. (Grifei) Entretanto, como já visto, a parcela objeto de desistência (recurso voluntário) foi objeto de julgamento pela turma ordinário. Sobre tal situação, transcrevo novamente o § 5º do art. 78 do Anexo II do RICARF: § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. A desistência em relação ao recurso voluntário foi total. Os autos já foram tratados pela unidade de origem para transferência em outros autos da parte não devolvida. E, ainda que haja decisão favorável, como foi o caso, vez que a turma ordinária afastou a multa agravada, tornou-se insubsistente. Portanto, voto no sentido de julgar insubsistente a parte da decisão proferida no Acórdão nº 1401-000.788 (e-fls. 347/358), pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 09/05/2012 que apreciou o recurso voluntário, nos termos ao art. 78, Anexo II do RICARF. Questiono: onde está a omissão? Onde faltou manifestação de que a matéria agravamento da multa não foi apreciada porque estava sendo discutida no recurso voluntário, e o pedido de desistência apresentado pela Embargante diz respeito precisamente ao recurso voluntário? Restou devidamente esclarecido na decisão embargada que a matéria agravamento de multa, e quaisquer argumentos apresentados (por exemplo, aplicação de súmula) não foi apreciada porque foi objeto de desistência. E, em relação ao recurso de ofício, não há que se falar em devolutividade da matéria ou em voluntariedade da parte para recorrer. O reexame necessário é trazido ao tribunal recursal independente de qualquer manifestação, para se efetuar exame da eficácia da sentença. Sobre o assunto, NELSON NERY (Teoria Geral dos Recursos, 7ª ed. rev. atual. , pg. 98) predica que a "atividade do tribunal no reexame necessário não é de natureza recursal estrita (efeito devolutivo, reformatio in pejus etc), mas de eficácia da sentença.". Ainda reforça o doutrinador, "Conforme já analisamos alhures neste ensaio, a remessa obrigatória não é recurso, mas condição de eficácia da sentença" (pg. 190). No mesmo sentido, FLÁVIO CHEIN JORGE (Teoria Geral dos Recursos Cíveis, 4ª ed. rev. atual ampliada, pg. 226): "O Código de Processo Civil de 1973 não cogitou mais dessa figura da apelação necessária ou ex officio. O diploma atual, corrigindo a falha do anterior, transportou para a sede apropriada, qual seja, a que diz respeito à projeção da eficácia da Fl. 107100DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 sentença, a regra determinante da sujeição da sentença, em dadas circunstâncias, ao duplo grau de jurisdição". A devolutividade da matéria deu-se em sede de recurso voluntário, pela recursal no qual a Contribuinte pretendeu devolver para discussão questões de nulidade, e no mérito pugnou pela improcedência total do lançamento e pelo afastamento do agravamento da multa. Na medida em que a Contribuinte apresentou desistência do recurso voluntário, restou consumado o trânsito em julgado na seara administrativa para a matéria. Afasto, portanto, a omissão arguida. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA - Redatora designada Por meio do Termo de Início de Fiscalização à e-fl. 76, a Contribuinte foi intimada a apresentar seus livros contábeis e fiscais referentes ao ano-calendário 2004, bem como contrato/estatuto social e todos os comprovantes das receitas, custos e despesas, seguindo- se reintimação à e-fl. 77, com o alerta de que a falta de atendimento ao presente termo ensejará lançamento de crédito tributário com base nos critérios do lucro arbitrado, bem como ensejará a aplicação da multa agravada conforme artigo 959 do RIR/99. Nova reintimação foi lavrada à e-fl. 79, adicionando a exigência de informação acerca de receitas recebidas ou cujo recebimento esteja previsto para cada trimestre. Em face da falta de resposta aos referidos termos, a autoridade fiscal promoveu o arbitramento dos lucros, tendo por base as receitas brutas informadas na DIPJ do ano-calendário 2004. As receitas de vendas de unidades imobiliárias vendidas foram integralmente computadas no lucro arbitrado e as receitas de prestação de serviços foram submetidas ao coeficiente de 38,4% para apuração do IRPJ. Já com referência à determinação da base de cálculo da CSLL, as receitas de venda de imóveis foram submetidas ao coeficiente de 12% e as receitas de prestação de serviços ao coeficiente de 32%. Agravou-se a penalidade ao percentual de 112,5%. O crédito tributário exigido a título de IRPJ e CSLL totalizou R$ 89.274.363,33 e o lançamento foi cientificado à Contribuinte em 29/06/2007. Em impugnação, além de buscar descaracterizar a falta de atendimento às intimações e, assim, restabelecer sua apuração original, que evidenciava prejuízo, a Contribuinte subsidiariamente arguiu: 16.4. mesmo se algum tributo pudesse ser arbitrado, o lucro arbitrado em relação às atividades de venda de unidades imobiliárias construídas jamais poderia ser equivalente à receita bruta informada, como se o exercício dessa atividade fosse possível sem que empresa tivesse incorrido em qualquer custo, mas deveria ser determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) acrescido de 20% (vinte por cento) sob a Fl. 107101DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 receita bruta conhecida, na forma do art. 16 da Lei nº 9.249/95, que revogou o art. 49 da Lei nº 8.981/95; e 16.5 mesmo se algum tributo fosse devido, não caberia a aplicação da multa de 112,5% pois não houve qualquer negativa intencional em fornecer informações. Especificamente no que se refere à alegada desconsideração dos custos, a Contribuinte se reportou ao art. 534 do RIR/99, afirmando que os custos foram devidamente contabilizados e informados na DIPJ de 2005 e atenderam às diretrizes da IN SRF nº 84/79. Em anexos à impugnação apresentou documentos que, em seu entendimento, comprovariam os custos dos imóveis e as despesas operacionais de 2004 e evidenciariam a apuração de prejuízo no período. A Contribuinte também requereu perícia, apresentando quesitos e indicando perito, além de arguir a revogação do art. 49 da Lei nº 8.981/95 (base legal do art. 534 do RIR/99) pelo art. 16 da Lei nº 9.249/95 para, subsidiariamente, defender que se algum arbitramento fosse possível, deveria ser adotado o coeficiente de 9,6%. A autoridade julgadora de 1ª instância julgou parcialmente procedente o lançamento sob o entendimento de que o art. 16 da Lei nº 9.249/95, apesar de não ter revogado o art. 49 da Lei nº 8.981/95, definiu a base de cálculo para arbitramento dos lucros quando não comprovado o custo dos imóveis, razão pela qual a receita bruta de venda de imóveis computada integralmente no lucro arbitrado no âmbito do IRPJ foi reduzida a 9,6%. O IRPJ e correspondente adicional exonerados representaram R$ 3.668.323,04, acrescidos da multa agravada de 112,5% e juros moratórios, como expressamente consignado no voto condutor do acórdão de 1ª instância às e-fls. 202/203. A exoneração assim promovida foi submetida a reexame necessário. Em recurso voluntário, a Contribuinte alegou:  Nulidade da decisão de 1ª instância por não motivação para o indeferimento da perícia e diligências requeridas, bem como por absoluta desconsideração da documentação juntada com a impugnação;  Inviabilidade do arbitramento em razão de irregularidade das intimações expedidas durante o processo fiscalizatório;  Nulidade do arbitramento face aos documentos juntados com a impugnação, a revelar a existência de escrituração regular e suficiente para afastar a tributação imposta, vez que o arbitramento não poderia ser tomado como definitivo;  Inexistência de débitos de IRPJ e CSLL no período autuado, conforme documentos apresentados, os quais, inclusive, se prestam a comprovar os custos incorridos para a produção das receitas, e que deveriam ter sido considerados na forma do art. 534 do RIR/99, estando informados em DIPJ à semelhança das receitas; e  Indevida majoração da multa, inclusive pela impossibilidade de cumulação com o arbitramento. O Colegiado a quo decidiu negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário apenas para desagravar a multa de ofício em 50%. Na negativa de provimento ao recurso de ofício, o Conselheiro Relator observou que mantinha a exoneração do crédito tributário sob o entendimento de que o art. 16 da Lei nº 9.249/95 passou a Fl. 107102DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 ser aplicável nas circunstâncias presentes nos autos em razão da permissão de optar pelo lucro presumido conferida pela Lei nº 9.718/98 às empresas que se dedicam à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, loteamento ou incorporação à prédios em condomínio. O provimento parcial ao recurso voluntário teve em conta, dentre outros aspectos, que o agravamento da penalidade decorre da falta de atendimento a intimação para "prestar esclarecimentos" e não para "apresentar documentos". Porém, antes do julgamento dos recursos voluntário e de ofício, realizado em sessão de julgamento de 09/05/2012, a contribuinte apresentara petição nos autos para desistir expressamente e em caráter irrevogável do prosseguimento do recurso interposto às fls., bem como renunciar ao direito sobre o qual se funda a discussão relativamente aos débitos em discussão nos presentes autos, uma vez que os débitos em cobrança no presente feito serão incluídos no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. Nos termos do documento de fl. 386, a autoridade local firmou o entendimento de que a desistência alcançava todo o feito administrativo, e não somente a parcela sob recurso voluntário. A Contribuinte contestou esta conclusão às e-fls. 389/393 e a autoridade local restabeleceu nestes autos o crédito tributário vinculado ao recurso de ofício, restituindo os autos a este Conselho em 06/09/2011 (e-fl. 397). A PGFN interpôs recurso especial para questionar a norma aplicável ao arbitramento de pessoa jurídica que se dedica a atividade imobiliária e a redução da multa agravada. Ambas matérias tiveram seguimento conforme despacho às e-fls. 106965/106972. Cientificada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões (e-fl. 106976). Apreciando o recurso especial da PGFN, este Colegiado decidiu, por meio do Acórdão nº 9101-002.975: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em dar-lhe provimento parcial, para (i) por unanimidade de votos, julgar insubsistente a parte da decisão proferida no Acórdão nº 1401-000.788 pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 09/05/2012, que apreciou o recurso voluntário, nos termos ao art. 78, Anexo II do RICARF e (ii) por voto de qualidade, restabelecer o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal com base no artigo 534 do RIR/99, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio, Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza e Gerson Macedo Guerra, que votaram pela aplicação do arbitramento previsto no art. 532 do RIR/99 conforme a decisão recorrida. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Em razão da desistência anterior do recurso voluntário, a Turma declarou insubsistente o acórdão recorrido na parte em que apreciou o recurso voluntário, do que decorreu o restabelecimento da multa agravada ali exonerada. Já com referência à interpretação acerca da base de cálculo do arbitramento para as empresas imobiliárias, e que motivou a exoneração promovida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a Turma decidiu, por voto de qualidade, restabelecer o arbitramento na forma calculada pela autoridade lançadora, sob os seguintes fundamentos: Não entendo pela ocorrência de antinomia. Inclusive, a antinomia não se resolve apenas pela aplicação do critério cronológico, mas também admite o critério da especialidade, que predica, em tese, pela prevalência de norma especial sobre norma geral. De qualquer forma, não é o caso da matéria trazida aos autos. Isso porque, valendo-se de uma breve digressão histórica, por ocasião da edição da Lei nº 8.981, de 1995, foi construído um sistema para a apuração do lucro arbitrado, estabelecendo-se, no art. 48, uma regra geral, e no art. 49, regra específica para as atividades imobiliárias: Fl. 107103DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 [...] Ora, restou clara a existência de um regime geral para o arbitramento (art. 48), no qual se aplicava um coeficiente variável sobre a receita bruta a depender do ramo de atividade da empresa, e um regime especial para empresas do ramo imobiliário, do qual não se falava em coeficiente sobre a receita bruta, mas sobre a receita bruta deduzida do custo de aquisição do imóvel. Na sequência, o art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995, dispôs sobre um nova redação para o regime geral do arbitramento: [...] E para não deixar dúvidas, o legislador ainda dispôs, expressamente, que estaria revogado o art. 48 da Lei nº 8.981, de 1995: [...] Em nenhum momento há menção ao art. 49 da lei em análise. Improvável que a elaboração da lei, no rito do processo legislativo, com tramitação bicameral, debates no parlamento e sansão presidencial, tenha se esquecido de dizer que o art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, estaria revogado expressamente. E não há que se falar em revogação tácita, porque, o que se alterou por meio da nova redação do art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995, foi o regime geral do arbitramento. Manteve-se, portanto, o regime específico. O RIR/99 consolidou o sistema de arbitramento nos artigos 531 e seguintes. No art. 531, discorreu sobre o arbitramento efetuado pelo próprio contribuinte, no art. 532, sobre a base de cálculo quando conhecida a receita bruta, regra geral positivada pelo art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995, no art. 533, regra especial para instituições financeiras, e no art. 534, regra especial para empresas imobiliárias (art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995). O entendimento também encontra amparo sob a perspectiva de uma interpretação sistêmica. A empresa do ramo imobiliário pode optar pelo regime de tributação do lucro real (no qual se vale da dedução dos dispêndios e demanda escrituração contábil completa), do lucro presumido (aplicando-se coeficiente na determinação da receita bruta com escrituração contábil simplificada) e, ainda, do lucro arbitrado (apurando-se a base de cálculo conforme art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995). No lançamento por homologação, cabe ao contribuinte determinar a base de cálculo tributável, mediante aplicação da legislação tributária. O procedimento envolve, inicialmente, a escolha do regime de tributação (lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado), a partir do qual, norteará a manutenção de sua escrituração contábil para fins fiscais, inclusive com a guarda de documentação de suporte. Cabe ao contribuinte o atendimento das obrigações tributárias. Caso o contribuinte não atenda às obrigações impostas pelo lucro real, e seja apurada pela autoridade fiscal nova base de cálculo com base no arbitramento, não há sentido entender que a impossibilidade de apuração do custo de aquisição ensejaria aplicação da regra geral do lucro arbitrado. Foi o próprio contribuinte que deu causa à situação, não manteve seus registros contábeis e documentação probatória de maneira adequada. Sendo do ramo imobiliário, tinha conhecimento do regramento específico. Sabia que a base de cálculo seria apurada deduzindo-se o custo de aquisição. Se não manteve o contribuinte documentação de suporte apta a lastrear o custo de aquisição, resta desprovido de sustentação entendimento no sentido de que não se poderia apurar a base de cálculo tomando-se a receita bruta. No caso, cabe à autoridade fiscal aplicar a legislação, e determinar o lucro arbitrado conforme o art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, e efetuar o lançamento fiscal com base nos elementos probatórios disponíveis. Caso contrário, estaria aplicando um arbitramento condicional, vinculando-se à conduta da contribuinte. Veja o absurdo da situação: a contribuinte não mantém escrituração, não faz prova do custo de aquisição, não cumpre com suas obrigações tributárias, e o final escaparia do regime de tributação própria para as empresas do seu ramo de atividade. O sistema de tributação não ampara o benefício da própria torpeza. Fl. 107104DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 Nesse sentido, entendo que os arts. 532 (art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995) e 534 (art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995) do RIR/99 são parte de um sistema de regime de tributação, convivem harmonicamente, e dispõem sobre procedimento para apuração do lucro arbitrado. Na realidade, o CARF majoritariamente em suas turmas ordinárias já se pronunciou nesse sentido: [...] Nesse sentido, voto para restabelecer o arbitramento conforme efetuado pela autoridade autuante. Cientificada, a Contribuinte opôs embargos apontando:  Contradição do acórdão embargado, que ao afirmar a aplicação da regra específica de arbitramento de lucros prevista no art. 49 da Lei nº 8.981/95, deveria ter determinado o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que houvesse apreciação das provas que demonstram o custo de aquisição dos imóveis, dado que tais documentos foram juntados ao processo, mas a CSRF não tem competência para examinar provas. Acrescentou que a DRJ e o CARF não examinaram esses documentos, pois partiram do pressuposto de que o coeficiente de presunção de 9,6% (IRPJ) previstos no art. 16 da Lei n. 9.249 seria aplicável ao caso concreto; e  Omissão do acórdão embargado por falta de análise dos fundamentos referentes ao não agravamento da multa em relação aos débitos exonerados pela DRJ, destacando que o extrato de débitos sob recurso de ofício inclui a multa de ofício agravada de 112,5%, e se opondo à eventual interpretação de que a Contribuinte não mais poderia suscitar esta questão em razão da desistência do recurso voluntário, além de invocar a aplicação da Súmula CARF nº 96. O Conselheiro Relator restou vencido por não reconhecer o vício de contradição. A maioria do Colegiado concluiu existir vício passível de saneamento em sede de embargos, ainda que não se tratasse de contradição, e apesar de o recurso especial ter apreciado a matéria devolvida pela recorrente (PGFN) e a Contribuinte não ter apresentado contrarrazões para suscitar a questão agora apontada em embargos. Dois aspectos merecem ser abordados neste contexto: a necessidade de contrarrazões para apreciação de alegações antes deduzidas no curso do processo administrativo fiscal, e, se superada esta, a possibilidade de o sujeito passivo provar os custos dos imóveis vendidos durante o contencioso, apesar de arbitrado o lucro sem a apresentação destes comprovantes na fase inquisitória. O relato preliminar dos eventos verificados nestes autos demonstra que a Contribuinte, desde a impugnação, buscou restabelecer sua apuração original mas, subsidiariamente, apresentou documentos com o objetivo de provar os custos que deveriam ser deduzidos para fins de arbitramento dos lucros, além de, alternativamente, pleitear o cálculo do lucro arbitrado com base no coeficiente de 9,6%. Em recurso especial (e-fls. 414/433), a PGFN pleiteou a manutenção da autuação realizada com respaldo no art. 49 da Lei nº 8.981/95, apresentando paradigmas nos quais outros Colegiados ratificaram o lançamento com respaldo no art. 49 da Lei nº 8.981/95. Em momento Fl. 107105DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 algum a recorrente defende a impossibilidade de comprovação dos custos no contencioso administrativo, inclusive argumentando nos seguintes termos: Inicialmente porque na vigência da Lei nº 8.981/95 já havia distinção entre o lucro arbitrado para pessoas jurídicas em geral, com atribuição de percentuais específicos sobre a receita bruta conforme a atividade (art. 48); e o arbitramento diferenciado para as pessoas jurídicas dedicadas a atividades imobiliárias, considerando o valor da receita bruta deduzido dos custos comprovados (art. 49). [...] Ao compulsar os artigos das Leis nº 8.981/95, 9.249/95 e 9.430/96 que tratam da tributação sobre o lucro arbitrado, não há como se inferir a existência da alegada alternativa de determinação da base de cálculo pelo art. 16 da Lei nº 9.249/95 (à base de 9,6% da receita bruta) nas alienações imobiliárias, em lugar do art. 49 da Lei nº 8.981/95 (tomando como base de cálculo a própria receita bruta declarada), por conta da não comprovação dos custos dos imóveis vendidos. [...] O exame dos paradigmas indicados pela recorrente evidencia que não houve discussão acerca da impossibilidade de se provar os custos ao longo do contencioso administrativo. Ao contrário, o paradigma nº 105-16.678 analisa as provas apresentadas, mas as rejeita em razão de seu conteúdo: Como bem salientou a recorrente, para que se possa aceitar a dedução de custos na apuração da base a ser arbitrada, toma-se necessária a comprovação de tais dispêndios. Nos resta claro, assim, que não se pode admitir que tal comprovação seja feita por meio de revistas especializadas ou outras publicações. A recorrente anexou à sua impugnação um documento denominado CUSTOS UNITÁRIOS PINI DE EDIFICAÇÕES. Pelo que se pode depreender, trata-se de uma empresa fornecedora de software relacionado à atividade imobiliária que, entre outros serviços, disponibiliza listagens de custos de empreendimentos dessa natureza. A recorrente anexa, também, planilhas de custos fornecidas pelo SINDUSCON/SP e Aviso para Regularização de Obra emitido pelo INSS. À evidência, os elementos reunidos pela recorrente, a luz da legislação de regência, não são hábeis para comprovar custos incorridos na atividade por ela explorada. Já no paradigma nº 107-08.581 esta discussão não foi suscitada, vez que, como ali relatado, para determinação do imposto a pagar da atividade de venda de unidades, a base de cálculo foi determinada deduzindo-se os custos incorridos da receita apurada correspondente. Foram utilizados os custos registrados na contabilidade, conforme valores constantes nos balancetes mensais, anexos ao Livro Diário. E, com referência às receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, proporcionalmente atribuídas a receitas de unidades imobiliárias vendidas, não houve alegação de custos não deduzidos, afirmando-se no novo condutor que esse valor deveria ser considerado como Lucro, uma vez que a escrita foi considerada imprestável. Neste cenário, é válido concluir que o acórdão embargado se debruçou sobre a matéria devolvida pela recorrente, qual seja, a aplicação do art. 49 da Lei nº 8.981/95 para arbitramento do lucro em atividades imobiliárias. Contudo, é possível também interpretar que, apesar de esta matéria não ter sido suscitada com amplitude suficiente a alcançar, também, a possibilidade de prova dos custos não apresentada durante o procedimento fiscal, esta alegação subsidiária já integrava o contencioso administrativo desde a impugnação, e não foi enfrentada no acórdão embargado, que concluiu pela validade do lançamento em face da ausência de provas Fl. 107106DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 na fase inquisitória. E, como alegação subsidiária, a dúvida que emerge diz respeito à possibilidade de sua apreciação, apesar de a Contribuinte não tê-la suscitado em contrarrazões. A previsão regimental de contrarrazões, porém, expressa nos arts. 69 e 70 do Anexo II do RICARF, está associada, apenas, ao prazo para sua apresentação, sem qualquer definição de seu conteúdo, não sendo possível, assim, atribuir-lhe consequências preclusivas. Ademais, uma vez admitido o recurso especial, a cognição da matéria é ampla, na forma do art. 1034 do Código de Processo Civil: Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado. (negrejou-se) Logo, ao decidir pela aplicação do art. 49 da Lei nº 8.981/95, o Colegiado deveria dar solução processual aos argumentos de defesa subsidiários que deixaram de ser apreciados nas decisões anteriores baseadas em premissa distinta e suficiente para dispensar seu exame. Para que não reste dúvida quanto aos argumentos subsidiários deduzidos pela Contribuinte desde a impugnação, cabe a transcrição do que consta à e-fl. 125: DA PROVA DE QUE A IMPUGNASTE RECOLHEU O IRPJ E A CSLL DEVIDOS EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2004 49. Na hipótese de o lançamento não ser cancelado em decorrência do vicio formal mencionado no item 33 acima, e, também, não for cancelado na forma do item 48 acima, o que sc admite apenas a titulo argumentativo, é certo que o IRPJ e a CSLL exigidos por força dos autos de infração em questão não são devidos, porque foram calculados apenas sobre as receitas da Impugnante, sem considerar os custos e despesas incorridos para a produção das referidas receitas. 50. Mesma se a Impugnante tivesse se recusado a apresentar os documentos, ainda assim o lucra deveria ser arbitrado para fins de tributação pelo IRPJ a partir da aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta, acrescido de 20%, e não considerando toda a receita bruta como lucro, como fez o Fiscal Autuante. 51. Esse ponto será melhor detalhado a partir do item 96 abaixo, mas, independente da forma de arbitramento utilizada pelo Fiscal Autuante, é certo que nenhum tributo restará devido, pois a Impugnante tem elementos para justificar e comprovar todas as despesas e custos incorridos durante o ano de 2004, comprovando o resultado informado na DIPJ de 2005. 52. Para tanto, a Impugnante protesta pela apresentação dos documentos anexos (genericamente referidos como doc. 3, mas individualizados e indexados para facilitar a consulta), que consistem nos documentos solicitados pela fiscalização no termo de inicio de ação fiscal, quais sejam: [...] Assim, em verdade, há omissão no acórdão embargado, mas não necessariamente em razão de o Colegiado estar obrigado encaminhar os autos para sua apreciação por instância inferior, como defende a embargante, mas sim por ser necessário decidir qual a repercussão destes argumentos subsidiários que deixaram de ser apreciados. De toda a sorte, ainda que se trate de omissão, e não de contradição, os princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado impõem que o vício assim reconhecido, ainda que impropriamente arguído, seja sanado. Fl. 107107DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 Esclareça-se que este Colegiado não estaria obrigado a encaminhar os autos para sua apreciação por instância inferior se, por hipótese, decidisse que a apresentação dos comprovantes de custo das unidades imobiliárias em impugnação não merece exame no contencioso administrativo por interpretação analógica da Súmula CARF nº 59 (A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal). Aliás, neste sentido foi a decisão da autoridade julgadora de 1ª instância, mas em conexão com a premissa de que o arbitramento deveria se dar da forma do art. 16 da Lei nº 9.249/95: 11 - Quanto ao tempestivo recolhimento de tributos do ano calendário de 2004 e à apresentação dos anexos à impugnação, cabe salientar que o ato administrativo do lançamento é incondicional, como antes reportado. Legal e legítimo não é modificável por procedimento ex post, por parte sujeito passivo, no intuito de superar a causa fulcral do arbitramento, de oficio, de resultados. 10.1.- Por pertinente, eventuais tributos recolhidos ao longo do ano calendário em questão, se a este pertinentes, são passiveis de compensação tributária Entretanto, não tem o condão de desfazer ato administrativo do arbitramento, provocado pelo procedimento de iniciativa do próprio contribuinte. 11.- Por via de conseqüência, absolutamente despicienda a diligência ou perícia requeridas: a comprovação de custos/despesas em regime de arbitramento de resultado é absolutamente inócua ante a própria essência desse regime, a qual, per se, dispensa a comprovação de apropriações de custos/despesas. Na mesma linha são as ponderações consignadas no Acórdão nº 1401-000.788, ao apreciar a arguição de nulidade da decisão de 1ª instância por falta de apreciação dos documentos apresentados em impugnação: A preliminar de nulidade da decisão singular por alegação de não se apreciar os argumentos de defesa ligados à reivindicação de perícia/diligência igualmente também não tem procedência. É de se ver. O indeferimento da Perícia/Diligência foi devidamente discutida e fundamentada conforme se verifica às fls.154 (item 11). da decisão de piso e declarada prescindível “dada a essência do regime tributário”. A matéria foi objeto inclusive de Ementa: ARBITRAMENTO DE RESULTADOS. DILIGÊNCIAS/PERÍCIAS. Incabível diligência ou perícia para aferição de custos/despesas ante o arbitramento de resultados, dada a essência desse regime tributário, de exclusão de custos/despesas na apuração do resultado. Acrescente-se que, quando muito, em se admitindo o fato da autoridade lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato, enquadramento legal e a sua subsunção à norma, tratar-se-ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade. Outrossim, quanto à juntada dos documentos na fase impugnatória, cabe salientar, conforme maciça jurisprudência do CARF que não existe arbitramento condicional, logo a entrega de livros e documentos após o lançamento não podia mesmo ter sido analisado pela DRJ. Todavia, não sendo este o entendimento aqui esposado, vez que a falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração motivou o arbitramento e tal sistemática de tributação está mantida, apesar das provas juntadas desde a impugnação para afirmar a ocorrência de prejuízo no período fiscalizado, importa observar que o art. 49 da Lei nº 8.981/95 admite a redução da receita bruta pelo custo do imóvel devidamente comprovado, e necessário se mostra que esta prova eventualmente apresentada seja examinada quanto aos seus aspectos Fl. 107108DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 intrínsecos e extrínsecos para o fim a que se destina. Nada na legislação impede que o sujeito passivo apresente, em impugnação, prova de elementos redutores do lucro tributável que deixaram de ser apresentados à autoridade fiscal. Assim, frente à possibilidade de apreciação destes documentos, o retorno dos autos à DRJ se impõe para decisão acerca dos argumentos subsidiários antes não apreciados. Os embargos, assim, devem ser acolhidos em parte porque o vício constatado, além de não caracterizar contradição, não é sanado pela determinação de que a DRJ aprecie os documentos, mas sim que aprecie os argumentos subsidiários deduzidos em impugnação sob a nova diretriz de tributação fixada no acórdão embargado, definindo se aquelas alegações impõem a apreciação dos documentos apresentados. Por tais razões, o presente voto é no sentido de, neste primeiro ponto, acolher em parte os embargos para suprir a omissão identificada, e assim atribuir efeitos infringentes no sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN para manter a autuação realizada com respaldo no art. 49 da Lei nº 8.981/95, mas com retorno dos autos à DRJ para apreciação dos argumentos subsidiários trazidos em impugnação. Quanto à omissão acerca do agravamento da penalidade, o Conselheiro Relator entende que a matéria foi apreciada no acórdão embargado, na parte em que declarou insubsistente a decisão do recurso voluntário, veiculada no Acórdão nº 1401-000.788. Contudo, ao dar provimento ao recurso especial da PGFN e restabelecer o crédito tributário exonerado na decisão de 1ª instância, esta Turma também restabeleceu a penalidade agravada que acompanhava o principal. Recorde-se que a Portaria MF nº 3, de 2008, vigente à época em que proferida a decisão de 1ª instância, definia o limite de alçada para fins de recurso de ofício considerando o tributo e a multa exonerados: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no § 3º do art. 366 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 6.224, de 4 de outubro de 2007, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de 2001. Porém, mais relevante que esta estipulação administrativa, é avaliar, também aqui, se no curso do contencioso administrativo outros argumentos subsidiários foram apresentados contra o crédito tributário restabelecido com o provimento do recurso especial da PGFN. E, sob esta ótica, resta fora de dúvida que o agravamento da penalidade foi contestado desde a impugnação, vez que apreciado no Acórdão nº 1401-000.788, porém em relação à parcela do crédito tributário mantida na decisão de 1ª instância. Neste contexto, portanto, resta patente que a autoridade julgadora de 1ª instância deixou de apreciar aquele argumento por adotar premissa suficiente para exonerar o tributo Fl. 107109DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 principal lançado. Na mesma linha, o Colegiado a quo não se debruçou sobre o tema por manter a exoneração promovida na decisão de 1ª instância. Assim, o argumento subsidiário somente volta a demandar apreciação quando afastada a premissa que justificava a exoneração anterior do tributo principal. Contudo, sob a premissa de que tal argumento é passível de apreciação ainda que não suscitado em contrarrazões, como antes exposto, a discussão subsequente repousa na necessidade de se demandar nova apreciação da matéria pelas instâncias inferiores, vez que a motivação do agravamento da penalidade sobre o crédito tributário restabelecido com o provimento do recurso especial era a mesma apreciada no âmbito do recurso voluntário e, ali foi afastada com fundamento já consolidado neste Conselho: Súmula CARF nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9101-001.468, de 16/08/2012; Acórdão nº 9101-000.766, de 13/12/2010; Acórdão nº 101-97.110, de 04/02/2009; Acórdão nº 107-07.922, de 27/01/2005; Acórdão nº 1202-000.990, de 12/06/2013; Acórdão nº 1301-001.202, de 07/05/2013; Acórdão nº 1301-001.233, de 12/06/2013; Acórdão nº 1302-000.993, de 03/10/2012; Acórdão nº 1302-000.393, de 10/11/2010; Acórdão nº 1401-000.788, de 09/05/2012; Acórdão nº 1402-001.416, de 10/07/2013; Acórdão nº 103-23.005, de 26/04/2007; Acórdão nº 107-08.642, de 26/7/2006; Acórdão nº 101-95.544, de 24/05/2006; Acórdão nº 101-94.147, de 19/3/2003 Observe-se, inclusive, que o Acórdão nº 1401-000.788 era um dos precedentes desta súmula, precisamente na parte em que foi declarado insubsistente pelo acórdão embargado. Não se pode negar, porém, o efeito desconstitutivo interno ao presente processo da decisão desta Turma proferida no Acórdão nº 9101-002.975. Dessa forma, a manifestação do Colegiado a quo acerca do agravamento da penalidade não pode ser restabelecida e apreciada por esta Turma, ainda que a PGFN tenha também interposto recurso especial sobre o tema. Sendo este o pedido da embargante, seus embargos, também aqui, devem ser acolhidos parcialmente. Assim, demonstrado que, também neste ponto, com o provimento do recurso especial restaram argumentos subsidiários deduzidos desde a impugnação e que não foram enfrentados pelas instâncias precedentes em relação ao tributo principal restabelecido por esta Turma, o presente voto é no sentido de acolher em parte os embargos para suprir a omissão identificada, e assim atribuir efeitos infringentes no sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN para manter a autuação realizada com respaldo no art. 49 da Lei nº 8.981/95, mas com retorno dos autos à DRJ para apreciação, além dos argumentos subsidiários acerca da provas dos custos trazidas em impugnação, dos argumentos da Contribuinte quanto ao agravamento da penalidade incluída na exigência restabelecida. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Fl. 107110DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000683/2007-07 Fl. 107111DF CARF MF

score : 1.0
7857337 #
Numero do processo: 13009.000825/2004-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA REGULAMENTAR. DIF PAPEL IMUNE. PENALIDADE DA LEI 11.945/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Ocorrendo a falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo (DIF-Papel Imune), pela pessoa jurídica obrigada, o infrator ficará sujeito à multa regulamentar prevista no art. 505 do RIPI/2002, em razão da retroatividade benigna da Lei n.º 11.945/2009.
Numero da decisão: 9303-008.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para retornar à aplicação da multa prevista no art. 505 do RIPI/2002, aplicando-se a retroatividade benigna prevista na Lei n. 11.945/2009. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA REGULAMENTAR. DIF PAPEL IMUNE. PENALIDADE DA LEI 11.945/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Ocorrendo a falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo (DIF-Papel Imune), pela pessoa jurídica obrigada, o infrator ficará sujeito à multa regulamentar prevista no art. 505 do RIPI/2002, em razão da retroatividade benigna da Lei n.º 11.945/2009.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13009.000825/2004-28

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6047846

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.793

nome_arquivo_s : Decisao_13009000825200428.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 13009000825200428_6047846.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para retornar à aplicação da multa prevista no art. 505 do RIPI/2002, aplicando-se a retroatividade benigna prevista na Lei n. 11.945/2009. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7857337

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300404064256

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-24T04:50:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-24T04:50:19Z; Last-Modified: 2019-07-24T04:50:19Z; dcterms:modified: 2019-07-24T04:50:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-24T04:50:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-24T04:50:19Z; meta:save-date: 2019-07-24T04:50:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-24T04:50:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-24T04:50:19Z; created: 2019-07-24T04:50:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-24T04:50:19Z; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-24T04:50:19Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13009.000825/2004-28 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-008.793 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de junho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GRAFICA PALMEIRAS LTDA - ME ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA REGULAMENTAR. DIF PAPEL IMUNE. PENALIDADE DA LEI 11.945/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Ocorrendo a falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo (DIF-Papel Imune), pela pessoa jurídica obrigada, o infrator ficará sujeito à multa regulamentar prevista no art. 505 do RIPI/2002, em razão da retroatividade benigna da Lei n.º 11.945/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para retornar à aplicação da multa prevista no art. 505 do RIPI/2002, aplicando-se a retroatividade benigna prevista na Lei n. 11.945/2009. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 9. 00 08 25 /2 00 4- 28 Fl. 303DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13009.000825/2004-28 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 246 a 257) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, vigente à época, buscando a reforma do Acórdão nº 3303-00595 (e-fls. 233 a 243) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 01/10/2010, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002, 2003 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS - INCOMPETÊNCIA - SÚMULA N° 2. O Pleno do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 18/09/2007, decidiu que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Súmula n° 2. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL. Antes da edição da Medida Provisória n° 451/2008, a falta de apresentação de DIF - Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPU2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02. Recurso Voluntário Provido. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial (e-fls. 246 a 257) suscitando divergência jurisprudencial com relação ao cancelamento da exigência de penalidade porque o fundamento da multa aplicada ao caso concreto deveria ser o art. 507, ao invés do art. 505, ambos do RIPI/2002. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 202-18.446 e 204-03.437. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho s/nº (e-fls. 279 a 280), de 02 de fevereiro de 2016, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. De outro lado, a Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional (e-fls. 284 a 301), requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 304DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13009.000825/2004-28 Voto Conselheiro (a) Vanessa Marini Cecconello, Relator (a). 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a controvérsia posta no recurso especial da Fazenda Nacional é com relação à parte da decisão que entendeu ser improcedente o lançamento em virtude de erro na base legal, pois entendeu que a DIF — Papel Imune classifica-se como documento de prestação de informação a que se refere o art. 368 do RIPI/2002 (como era a DIPI) e, conseqüentemente, ao descumprimento de sua apresentação, aplica-se a penalidade prevista no art. 507 do RIPI/2002, e não a penalidade prevista no art. 505, reproduzido no art. 12 da IN SRF n° 71/2001). Consoante asseverado pela Fazenda Nacional em suas razões, enquanto a Turma a quo decidiu que o fundamento da aplicação da multa pela falta de declaração é o art. 507, e não no art. 505, ambos do RIP! - este último reproduzido no art. 12, da IN SRF o° 71/2001-, sendo, por isso, improcedente o lançamento. Os acórdãos paradigmas mantiveram a mesma multa aplicada pela fiscalização com fundamento no art. 57, da MP n° 2.158-35/2001, dispositivo correspondente ao art. 505 do RIPI/2002. Sustenta a Fazenda Nacional, lastreada nos acórdãos paradigmas ensejadores da divergência, que a multa em questão deve ter como fundamento o artigo 57, inciso I, da MP 2.158-35/2001 (matriz legal do art. 505 do RIPI/2002) c/c artigo 16 da Lei 9.779/99 (matriz legal do art. 212 do RIPI/2002). Não assiste razão à Recorrente. Conforme jurisprudência assente neste Colegiado, para os casos de atraso ou falta da entrega da "DIF-Papel Imune" a multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 12 da IN/SRF nº 71/2001, com fulcro no art. 16 da Lei nº 9.779/99, e não mais aquela estabelecida no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. Nesse sentido, são as ementas de julgados dessa 3ª Turma da CSRF colacionadas abaixo: Fl. 305DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13009.000825/2004-28 Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 29/10/2004, 31/01/2005 MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA “DIF-PAPEL IMUNE”. RETROATIVIDADE BENIGNA. VALOR ÚNICO, POR DECLARAÇÃO. É cabível a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da chamada “DIF-Papel Imune”, prevista no art. 12 da IN/SRF nº 71/2001, pois este encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99. Mas, por força da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Assim, com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês-calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. (Acórdão n.º 9303-006.668 - Relator Rodrigo da Costa Pôssas) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 MULTA REGULAMENTAR. DIF PAPEL IMUNE A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo DIF-Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na Lei n.º 11.945/2009. (Acórdão n.º 9303-006.733 - Érika Costa Camargos Autran) 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o Voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 306DF CARF MF

score : 1.0