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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7428312 #
Numero do processo: 11020.901578/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPJ. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O imposto de renda retido na fonte só pode ser compensado no ano- calendário em que a receita correspondente foi declarada e tributada. Para a compensação de imposto sobre a renda retida na fonte em outros anos- calendário, o sujeito passivo deve comprovar de forma inequívoca que as respectivas receitas foram declaradas e tributadas em outros períodos.
Numero da decisão: 1302-000.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IRPJ. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE.   O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  só  pode  ser  compensado  no  ano­ calendário em que a receita correspondente foi declarada e  tributada. Para a  compensação  de  imposto  sobre  a  renda  retida  na  fonte  em  outros  anos­ calendário,  o  sujeito  passivo  deve  comprovar  de  forma  inequívoca  que  as  respectivas receitas foram declaradas e tributadas em outros períodos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  IRINEU BIANCHI ­ Relator.  “documento assinado digitalmente”  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (presidente da turma), Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavinia Moraes  de Almeida Nogueira Junqueira, Wilson Fernandes Guimarães e Irineu Bianchi.          Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.901578/2008­29  Acórdão n.º 1302­00.632  S1­C3T2  Fl. 7          2 Relatório  TRAMONTINA  CENTRAL  DE  ADMINISTRAÇÃO  LTDA,  empresa                           inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 90.114.299/0001­06,  inconformada  com  a  decisão  de  1°  grau  proferida  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre(RS),  apresenta  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma da decisão recorrida.   O  litígio  diz  respeito  à  compensação  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2004,  utilizando­se de saldo credor de IRPJ apurado no ano­calendário de 2003 (DIPJ/2004) e que foi  exposto pela recorrente na seguinte planilha:    LINHA  DISCRIMINAÇÃO  VALOR R$  01  Imposto de Renda Apurado da DIPJ  7.375,54  13  Imposto de Renda Retido na Fonte  (100.883,68)  17  Imposto de Renda Pago por Estimativa  (75.552,34)  19  Imposto de Renda a Pagar/Recuperar  (169.060,48)    No  Despacho  Decisório  de  fls.  08,  a  DRF/Caxias  do  Sul  homologou  parcialmente a compensação solicitada e tendo em vista que o montante do imposto de renda  retido na fonte informado pelo sujeito de R$ 176.549,22 poderia ser aceito apenas a parcela de  R$  100.883,68,  retido  o  imposto  e  receita  declarada  no  ano­calendário  de  2003,  e,  por  conseqüência, a parcela de R$ 75.665,54, por se referirem aos anos­calendário de 1997, 1998 e  1999  e,  também  porque  as  respectivas  receitas  não  foram  apropriadas  no  ano­calendário  de  2003, ano em que se pretende realizar a compensação.   O  mesmo  Despacho  Decisório  determinou  a  cobrança  de  IRPJ  de  R$  81.822,24, acrescido da multa de mora de R$ 16.364,43 e juros moratórios de R$ 45.666,80,  referente ao ano­calendário de 2004.  O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com as alterações introduzidas pelas Leis nº  10.637/2002, 10.838/2003 e 11.051/2004, está expressa nos seguintes termos:  Art.  74  –  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  transito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuições administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  (...)  §  2º  ­  A  compensação  declarada  a  Secretaria  da  Receita  Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória  de sua ulterior homologação. (destaquei)  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.901578/2008­29  Acórdão n.º 1302­00.632  S1­C3T2  Fl. 8          3 Conforme disposição expressa, a compensação declarada extingue o crédito  tributário,  com  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  mas  no  caso  dos  autos  a  homologação  foi  parcial  e,  portanto,  a  parcela  não  homologada  foi  cobrada,  posto  que  a  apresentação da declaração de compensação tem o efeito de confissão espontânea.  A Manifestação  de  Inconformidade,  de  fls.  01  a  03,  foi  examinada  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Porto  Alegre(RS)  e  foi  julgada  improcedente e consubstanciada na seguinte ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IRRF.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  EM  QUE  PODE  SER  APROVEITADO NA DIPJ. O  IRRF  só  pode  ser  utilizado  para  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ  no  período  de  apuração  em  que  as  respectivas  receitas  foram  contabilizadas;  quando  se  tratar  de  IRRF  de  anos  anteriores  ao  da  DIPJ,  incumbe  ao  sujeito  passivo  comprovar  que  a  receita  foi  contabilizada  no  período de apuração a que se refere a DIPJ.  Contra  esta  decisão  de  1º  grau,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  recurso  voluntário, de fls.61/66, instaurando a fase litigiosa dos autos.  A  recorrente  esclarece  que  parcela  de  Imposto  de  Renda  declarada  como  retida  na  fonte  e  correspondente  aos  anos  calendário  anteriores  referem­se  às  seguintes  parcelas, como consta às fls. 63:    FONTE PAGADORA   CNPJ  AC  IR FONTE  Tramontina S/A – Cutelaria  90.050.238/0001­14  1997  19.500,00  Tramontina Garibaldi S/A  90.049.792/0001­81  1997  450,00  Tramontina S/A – Cutelaria  90.050.238/0001­14  1998  24.900,00  Tramontina Farroupilha S/A  87.834.883/0001­13  1998  16.650,00  Tramontina Garibaldi S/A  90.049.792/0001­81  1998  6.525,00  Tramontina Multi Ferramentas S/A  88.037.668/0001­54  1998  2.325,00  Forjasul Eletrik S/A  88.674.080/0001­01  1998  1.206,00  Banrisul  92.702.067/0001­96  1998  1.859,54  Tramontina S/A – Cutelaria  90.050.238/0001­14  1999  2.250,00  TOTAL DO IMPOSTO RETIDO      75.665,54    Sustenta a recorrente que as receitas correspondentes aos impostos retidos na  fonte foram declaradas nos anos­calendário correspondentes e face às informações constantes  do Comprovante Anual  de Rendimentos  Pagos  e  de Retenção  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica apresentado pela fonte pagadora dos rendimentos estaria comprovada a retenção e por  este motivo estaria assegurado o direito à compensação pleiteada.  Em reforço a sua tese, transcreve a ementa do Acórdão nº 107­08.890, de 25  de janeiro de 2007, onde ficou decidido que uma vez comprovado o recolhimento do Imposto  de Renda Retido na Fonte pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas respectivas  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.901578/2008­29  Acórdão n.º 1302­00.632  S1­C3T2  Fl. 9          4 DIRFs,  é  direito  do  contribuinte  a  utilização  dos  valores  como  crédito  no  procedimento  de  apuração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica.  Com  estas  considerações,  a  recorrente  solicita  seja  acolhido  o  recurso  voluntário para cancelar o débito fiscal exigido.  É o relatório.      Voto             Conselheiro IRINEU BIANCHI  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  devendo  ser  conhecido.  A  decisão  recorrida  está  conforme  com  a  legislação  tributária  vigente  porquanto entre outros argumentos, a autoridade julgadora de 1º grau deu o seguinte veredicto:    No  caso,temos  um  pleito  de  aproveitamento,  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  de  retenções  de  imposto  incorridas entre 1997 e 1999, isto entre quatro e seis anos antes  do ano­calendário em questão – 2003. A interessada foi alertada  para essa divergência entre o ano de retenção e o de dedução,  bem como para o fato de que a dedução do IRRF só é possível no  período em que as receitas correspondentes compuseram a base  de cálculo do IRPJ, conforme previsto no art. 2º, § 4º, III, da Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996.  Ela  teve  ainda  trinta  dias  para  se  manifestar a esse respeito, inclusive para a juntada de provas de  que  seriam  de  2003  as  receitas  do  imposto  retido  nos  anos  de  1997 a 1999. No entanto, deixou de fazê­lo.  Como  se  vê,  a  autoridade  fiscal  deu  todas  as  oportunidades  para  o  sujeito  passivo  comprovar  a  legitimidade  do  pleito,  principalmente  quanto  ao  oferecimento  das  receitas de períodos anteriores e correspondente ao imposto de retido na fonte.  Entretanto,  a  requerente  não  tomou  quaisquer  providências  a  respeito  e  limitou­se a anexar o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção  de  Imposto de Renda na Fonte, de anos calendários de 1997, 1998 e 1999 que poderiam ser  aproveitados nos respectivos anos­calendários.  O  inciso  III,  do  §  4º,  do  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96,  determina  expressamente  que  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.901578/2008­29  Acórdão n.º 1302­00.632  S1­C3T2  Fl. 10          5 Esta  é  a  determinação  legal  e  não  comporta  alegações  de  que  as  receitas  foram declaradas em outros períodos, sem a comprovação da tributação das respectivas receitas  naqueles períodos.  Diante de disposição expressa de lei, qualquer situação que confronte com o  texto  legal,  deve  ser  demonstrada  e  comprovada  documentalmente,  de  forma  a  não  restar  qualquer  dúvida  sobre  os  fatos  ocorridos,  ou  seja,  de  que  as  receitas  foram  oferecidas  a  incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e que o imposto retido na fonte não foi  compensado nas respectivas DIPJs.  Esta prova não foi realizada pelo sujeito passivo e o seu comportamento foi  de meras alegações de que foram declaradas as respectivas receitas.  As  receitas  informadas  com  retenção  dos  respectivos  impostos  na  fonte,  conforme comprovantes anexados aos autos são as seguintes:    FONTE PAGADORA   CNPJ  AC  IR FONTE  RECEITAS  Tramontina S/A – Cutelaria  90.050.238/0001­14  1997  19.500,00  1.300.000,00  Tramontina Garibaldi S/A  90.049.792/0001­81  1997  450,00  30.000,00  Tramontina S/A – Cutelaria  90.050.238/0001­14  1998  24.900,00  1.660.000,00  Tramontina Farroupilha S/A  87.834.883/0001­13  1998  16.650,00  1.110.000,00  Tramontina Garibaldi S/A  90.049.792/0001­81  1998  6.525,00  435.000,00  Tramontina Multi Ferramentas S/A  88.037.668/0001­54  1998  2.325,00  155.000,00  Forjasul Eletrik S/A  88.674.080/0001­01  1998  1.206,00  80.400,00  Banrisul  92.702.067/0001­96  1998  1.859,54  9.461,55  Tramontina S/A ­ Cutelaria  90.050.238/0001­14  1999  2.250,00  150.000,00  Tramontina S/A ­ Cutelaria   90.050.238/0001­14  2003  45.750,00  3.050.000,00  Tramontina Farroupilha S/A  87.834.883/0001­13  2003  30.750,00  2.210.000,00  Tramontina Garibaldi S/A  90.049.792/0001­81  2003  7.560,00  504.000,00  Tramontina Multi Ferramentas S/A  88.037.668/0001­54  2003  7.545,00  503.000,00  Forjasul Eletrik S/A  88.674.080/0001­01  2003  2.052,00  136.800,00  Forjasul Madeiras S/A  93.682.854/0001­86  2003  1.080,00  72.000,00  Banrisul  92.702.067/0001­96  2003  6.146,68  30.767,11   RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS    168.543,00  11.396.200,00  RECEITAS FINANCEIRAS    8.006,22  40.228,66  TOTAL GERAL    176.549,22  11.436.428,66    De acordo com o disposto no art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/96, para  apropriar­se  para  compensação  da  parcela  de  R$  176.549,22,  o  sujeito  passivo  deveria  ter  declarado o montante da receita de R$ 11.436.428,66, correspondente a R$ 11.396.200,00, de  receita de prestação de serviços e de R$ 40.228,66, de receitas financeiras.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.901578/2008­29  Acórdão n.º 1302­00.632  S1­C3T2  Fl. 11          6 Entretanto, a DIPJ/2004 apresentada pela recorrente e cuja cópia está anexada  aos autos consta, às fls. 85, uma receita de prestação de serviços de R$ 6.315.800,00 e outras  receitas financeiras de R$ 32.641,07.  Diante  desta  constatação,  resultam  duas  hipóteses:  a  primeira  a  de  que  foi  omitida  parte  da  receita  de  prestação  de  serviços  no  montante  de  R$  5.080.400,00  (R$  11.396.200,00 – R$ 6.315.800,00), e de receitas  financeiras de R$ 7.587,59 (R$ 40.228,66 –  R$ 32.641,07), no ano­calendário de 2003, ou a de que o sujeito passivo apropriou­se apenas  do Imposto de Renda Retido na Fonte, sem as correspondentes receitas.  Ora, se houve omissão de receitas de R$ 5.080.400,00 este receita deveria ser  adicionada  a  receita  declarada  e  tributada  no  ano­calendário  de  2003,  para  ter  direito  à  compensação do Imposto sobre a Renda, presumivelmente retido na fonte.  A segunda hipótese, ou seja, a de que o sujeito passivo apropriou­se apenas  do Imposto de Renda Retido na Fonte, é a mais plausível porquanto, é duvidoso que o sujeito  passivo tenha declarado e tributado apenas as receitas recebidas em 1997, 1998 e 1999, e tenha  esquecido de compensar o imposto retido na fonte.  Outrossim,  pelo  nome  da  maioria  das  pessoas  jurídicas  que  efetuaram  os  pagamentos para a  recorrente e efetuaram a  retenção do  imposto de  renda na  fonte, parecem  coligadas ou interligadas da recorrente e, portanto, seria extremamente difícil de acreditar que a  recorrente tenha cometido erro tão primário.  Diante destes fatos, entendo que a autoridade julgadora de 1º grau examinou  o litígio com racionalidade e deu boa aplicação da legislação tributária vigente e por esta razão,  conheço do recurso voluntário para negar­lhe provimento.   Sala das Sessões,   “documento assinado digitalmente”  IRINEU BIANCHI ­ Relator                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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7440772 #
Numero do processo: 10240.720160/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. Quanto às reservas legais, caso de fato existentes, há que se observar, cumulativamente, o preenchimento dos dois requisitos a seguir: sua averbação junto à matrícula do imóvel previamente ao exercício em que dela se pretenda usufruir e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR.
Numero da decisão: 2402-006.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.560  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  Quanto  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação junto à matrícula do imóvel previamente ao exercício em que dela  se pretenda usufruir e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA no  prazo de até seis meses, contado a partir do  término do prazo fixado para a  entrega da DITR.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 60 /2 00 7- 84 Fl. 168DF CARF MF     2 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou procedente em parte a Impugnação apresentada  pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  para  constituição de ITR, exercício 2004, no valor principal de R$ 164.490,07, acrescido de multa  de ofício (75%) e juros legais (Selic), relativo ao NIRF 5.310.201­0 ­ FAZENDA ARCO IRIS.  Foram apuradas as seguintes infrações:  1 ­ Área de Reserva Legal não comprovada; e   2 ­ VTN declarado não comprovado.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ  ­ fls. 128/141, tão somente para reconhecer a área de reserva legal de 7.837,0 há, em oposição a  de 7.832,0 há, reconhecida pela Fiscalização.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 146/159, aduz, em resumo:  1 ­ O Imóvel objeto do Auto de Infração, é uma reserva florestal, criada pelo  Estado de Rondônia, através da Lei Complementar n° 52/91, que instituiu o Zoneamento Sócio  Econômico e Ecológico do Estado de Rondônia, que transformou o imóvel do contribuinte ora  impugnante numa  reserva  florestal,  onde 82,84% da área do  imóvel  ficou  inserida dentro da  reserva florestal do Estado de Rondônia, conforme se comprova com a Certidão da Secretaria  de Meio Ambiente do Estado de Rondônia ­ SEDAM, documento incluso do processo.  2 ­ Que a reserva legal corresponderia a 80% da área do imóvel, por se situar  na Amazônia Legal; e  3 ­ Que a alíquota aplicada pela Fiscalização, de 20%, configuraria confisco  da propriedade privada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  27.07.2009  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  21.08.2009.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Aproveitamento de área não declarada na DITR, objeto do procedimento fiscal:  Consoante se denota do demonstrativo de apuração do ITR devido, às fls. 55,  a Fiscalização promoveu alterações na DITR do contribuinte no que  toca à Área de Reserva  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10240.720160/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.560  S2­C4T2  Fl. 3          3 Legal e ao VTN declarado. Não fez qualquer alteração, dentre outras, na Área de Preservação  Permanente declarada pelo recorrente. Vejamos:    Considerando que o contribuinte não se insurgiu, em seu recurso voluntário,  contra o VTN utilizado pela Fiscalização, tenho por precluso tal ponto.  É  de  se  notar,  que  autuado  não  declarou,  em  sua DITR,  qualquer  área  de  interesse ecológico.  No  mesmo  sentido,  os  ADA  supostamente  apresentados  em  12.04.2000  e  17.06.2004 não continham tal informação, o que, por si só, inviabilizaria o aproveitamento de  tais áreas para fins de dedução na apuração do imposto. Confira­se:  Datado de 12.04.2000  Fl. 170DF CARF MF     4   Datado de 17.06.2004.    Há de se destacar que são áreas de interesse ecológico para a proteção dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que,  destaca­se:  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  para  as  APP  e  ARL.  Em  outras  palavras: ainda que haja ato do poder público que declare determinada área como de interesse  ecológico,  caso  não  haja  a  imposição  de  efetivas  restrições  de  uso  que  ampliem  aquelas  previstas para as APP e ARL, ou seja,  restrições além do manejo  sustentável,  tenho que sua  dedução, da área tributável pelo ITR, não possui suporte legal. Confira­se.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10240.720160/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.560  S2­C4T2  Fl. 4          5 Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR a área de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para as áreas de preservação permanente e reserva  legal,  ou seja, restrições além do manejo sustentável. Acórdão nº  9202003.051 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção  dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam  sujeitas  a  restrições  de  uso  superiores  àquelas  previstas  para  as  áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente. O  fato de o imóvel rural encontrar­se inserido em zoneamento  ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.  Acórdão  nº  9202004.576  –  Sessão  de  24  de  novembro  de  2016   Reforça­se:  para efeito de exclusão do  ITR,  a Área de  Interesse Ecológico  deve  ser  assim  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular. Quer dizer com isso, que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a  condição  legal  para  sua  dedutibilidade.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular.  O  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo Ibama (Ato Declaratório Ambiental – ADA).  Todas as demais alegações, no sentido de que a reserva legal seria de 80% em  função da localização do imóvel e que o mesmo estaria situado em uma reserva florestal criada  pelo Estado de Rondônia, através da Lei Complementar n° 52/91, tornaram­se despiciendas em  função  da  inobservância  dos  requisitos  legais  para  o  aproveitamento  de  tais  áreas  na  seara  tributária. É dizer, sequer foram declaradas no ADA.  A titulo meramente de reforço, trago à colação excerto do acórdão recorrido,  com o qual concordo, que concluiu pela impossibilidade da dedução da área inserida na reserva  florestal criada pelo Estado de Rondônia, por entender que tal circunstância não dera ensejo à  ampliação das restrições de uso que se tem nas áreas de preservação permanentes e nas áreas  de reserva legal.   Fl. 172DF CARF MF     6   Da glosa da ARL.  Prosseguindo na  análise,  o § 1º do  artigo 10 da Lei 9.393/96, que deve  ser  aplicado em sua literalidade por força do artigo 111 do CTN1, elenca as áreas que podem ser  deduzidas da área tributável para fins de apuração do ITR. Vejamos:  Assim sendo, o artigo 10 da Lei 9.393/96 disciplina os contornos da apuração  do ITR, verbis.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (...)    Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10240.720160/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.560  S2­C4T2  Fl. 5          7 federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do órgão competente, federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio  ou  avançado de  regeneração; (Incluído  pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  As  áreas  de  preservação  permanente  ­  APP,  consoante  definidas  na  Lei  4.771/65,  coberta  ou  não  por  vegetação  nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem­estar  das  populações  humanas,  podem  ser  classificadas como legais (art. 2º) e administrativas (art. 3º).   Quanto  às  primeiras,  as  legais,  temos  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância  a preservação dos  eco  sistemas,  tais  como:  i)  ao  longo dos  rios ou de qualquer curso d'água  desde o seu nível mais alto em faixa marginal;  ii) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios  d'água naturais ou artificiais; iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura; iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; v) nas encostas ou partes  destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e vi) nas  restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.  Por sua vez, as APP ­ administrativas, declaradas por ato do poder público,  são as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  Fl. 174DF CARF MF     8 h) a assegurar condições de bem­estar público.  Percebe­se  que  há  uma  evidente  diferença  entre  as  duas  espécies  de  APP.  Enquanto que para as legais, já determinadas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao que  se propõe a lei; para as administrativas, a finalidade a ser alcançada pelo administrador público  está textualmente prevista nas alíneas daquele artigo 3º. Assim, indubitavelmente, a ação do  poder público torna­se imprescindível para a constituição dessas APP ­ administrativas.  Frise­se  que  a  supressão  total  ou  parcial  dessas  áreas  de  preservação  permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse  social.  Por seu turno, ainda de acordo com o diploma encimado, as reservas legais  são  áreas  localizadas  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação permanente, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação  e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção  de fauna e flora nativas, cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos. Devem  ser  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  após  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou, mediante  convênio,  pelo  órgão ambiental municipal  ou outra  instituição devidamente habilitada  (§ § 4º  e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65). A  obrigatoriedade da aprovação acima citada foi introduzida na lei de regência, por conta da MP  2.166­67/2001.   Veja, a obrigatoriedade de se ter aprovada a localização da ARL pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada  está  diretamente  relacionada  à  vedação  a  que  se  constitua  reserva  legal  sobre  área  de  preservação  permanente,  já  dedutível,  observadas  as  exigências legais, na apuração do imposto. Com isso, tende­se a evitar a utilização da mesma  área, por mais de uma vez, como dedução do ITR.   Assim, pode­se resumir:  APP ­ Pode haver a supressão, quando assim determinar o interesse público;  ARL ­ Não pode haver a supressão, mas somente sua utilização em regime de  manejo florestal sustentável.  Prosseguindo,  a  alínea  "e"  do  inciso  II,  §  1º  do  artigo  10  da Lei  9.393/96,  com a  redação dada pela  lei  11.428/2006,  autorizou a dedução, a partir de 01.01.2007,  das  áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado  de regeneração.  Note­se  que  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  secundárias  em  estágio  inicial de regeneração não foram contempladas pelo dispositivo.2   Malgrada a digressão acima, seja qual for a área que, ao amparo do inciso II,  do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, se pretenda expurgar daquela tributável pelo ITR, o fato é  que ela deve constar consignada no competente Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, conforme  preconiza o artigo 17­O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Confira­se.                                                              2 http://www.fundacaofia.com.br/gdusm/florestas_estagios.htm  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10240.720160/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.560  S2­C4T2  Fl. 6          9 Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.   Por  sua  vez,  o Ato Declaratório Ambiental  – ADA é  um  instrumento  legal  que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até  100%,  sobre  a  área  efetivamente protegida,  quando declarar no Documento de  Informação  e  Apuração  ­  DIAT/ITR,  Áreas  de  Preservação  Permanente  (APPs),  Reserva  Legal,  Reserva  Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas  cobertas  por  Floresta  Nativa  e  áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do  imóvel  rural  junto ao  IBAMA e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  estas  últimas. Deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR.  O texto legal encimado evidencia uma atuação conjunta de órgãos autônomos  no  sentido  de  manter  o  controle  em  relação  à  desoneração  tributária.  Ademais,  prevê  a  necessidade  de  pagamento  de  uma  taxa  de  vistoria,  a  qual,  em  sendo  realizada,  e  não  se  confirmando  a  existência  das  áreas  excluídas  de  tributação,  poderá  ensejar  o  lançamento  de  ofício  do  tributo,  sendo  inequívoco  que  o  ADA  é  obrigatório  para  aqueles  que  desejam  se  beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR.  É  dizer:  é  instrumento  eleito  pelo  legislador  para  controle,  integração  de  órgãos  e  fonte  de  custeio  da  atividade  de vistoria,  questões  absolutamente  indispensáveis  ao  acompanhamento  do  cumprimento  dos  preceitos  da  legislação  relativos  à  limitação  da  utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal.  Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para  promover  tal  controle  e  fiscalização,  não  sendo  possível  a  este  Conselho  deixar  de  aplicar  comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser  levada a termo de outra forma.  Reprise­se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase  "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser  capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador.   Fl. 176DF CARF MF     10 É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a  apresentação  do  ADA  protocolado  junto  ao  IBAMA.  Situação  diversa  da  verificada  em  períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual,  “a  não  apresentação  do  Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000”.   No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo,  mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou  recuperação da  fauna  e da  flora  em contrapartida a uma  redução do valor devido a  título de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  Contudo,  a  legislação  impõe  requisitos  para  gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão  do  campo  de  incidência  do  tributo  e  das  limitações  que  cada  situação  impõe  ao  direito  de  propriedade.  Voltando  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação  junto  à  matrícula  do  imóvel  previamente  ao  exercício  em  que  dela  se  pretenda  usufruir,  após  aprovação do local pelo órgão ambiental e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA,  no prazo estabelecido em norma regulamentar. 3   Em suma: a existência das ARL, APP, áreas cobertas por  floresta nativa ou  qualquer outra especificada naquele inciso II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, por si só não  assegura  ao  contribuinte  a  não  tributação  das  áreas  s  que  se  refere.  Há  de  se  cumprir  as  exigências legais.   Notem por  sua vez, que os prazos acima destacados não se  tratam de mera  formalidade ou desprovidos de propósito razoável. Vejamos:  Se por um lado é indubitável que as ARL devem ser averbadas à margem da  inscrição de matrícula do imóvel, por outro, o que se questiona é se tal providência pode ser  efetivada a qualquer tempo.   Tenho  que  não.  Tal  averbação  é  condição  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa, a rigor, se valer de  tal  isenção e não  ter contra si constituído o crédito  tributário a ela  relacionada.  Logo,  todas  as  circunstâncias  constitutivas  4  e  fatos  devem  estar  perfeitamente  configurados  à data do  fato gerador da obrigação principal. E mais,  a  averbação em  registro  próprio  possibilita  a  determinação  dos  limites  e  localização  das  ARL,  viabiliza  o  efetivo  controle de sua manutenção pelo poder público, além de dar publicidade de seus contornos à  eventuais adquirentes da propriedade. Seria, a grosso modo, uma via de mão dupla.  Assim  dispõe  o  §  1º  do  artigo  12  do  Decreto  4.382/2002,  de  obediência  obrigatória por este colegiado:  Art. 12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da  cobertura  vegetal,  admitindo­se apenas  sua utilização  sob  regime de manejo florestal;                                                              3 Artigo 9º, § 3º, I da IN SRF 256/2002.  4 o STJ, no EREsp 1.027.051/SC,  reconheceu que, para  fins  tributários,  a averbação deve ser condicionante da  isenção, tendo eficácia constitutiva.   Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10240.720160/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.560  S2­C4T2  Fl. 7          11 § 1º  Para  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que  se  refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data  de ocorrência do respectivo fato gerador.  Já  no  que  toca  ao  prazo  para  o  protocolo  do  ADA,  da  mesma  forma  de  evidente obrigatoriedade legal, veja que está relacionado á viabilidade do exercício do poder de  polícia  a  cargo  do  IBAMA. Admitir  o  protocolo  a  qualquer  tempo  conduzira,  por óbvio,  ao  inegável prejuízo no exercício da atividade estatal,  já que poderia não mais dispor de  tempo  hábil  à  tomada  de  eventuais  providências  no  âmbito  do  lançamento  de  oficio  do  ITR.  Esvaziaria, assim entendido, o propósito legal.  Na mesma linha, o inciso I do § 3º do artigo 10 daquele Decreto 4.382/2002  estabelece:   Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas:   I ­ de preservação permanente;  II ­ de reserva legal;   III ­ de reserva particular do patrimônio natural;  IV ­ de servidão florestal;  V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste  artigo;  VI ­ comprovadamente imprestáveis para a atividade rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual..  § 1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  caput deverá ser  excluída uma única vez da área  total do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º  A  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente  na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser obrigatoriamente  informadas  em Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais Renováveis ­ IBAMA, nos prazos e condições  fixados em ato normativo; E  Fl. 178DF CARF MF     12 II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  I  a  VI  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência do fato gerador do ITR.  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos  previstos  no  § 3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos, estes  lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e  efetuará, de ofício,  o  lançamento da diferença  de  imposto  com os acréscimos legais cabíveis.  Nesse  diapasão,  em  atenção  à  parte  final  daquele  inciso  I  do  parágrafo  3º  acima, a Instrução Normativa SRF nº 256/2002, que é, na forma do artigo 100 do CTN, norma  complementar  das  leis  e,  portando,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  contribuintes,  estabelece  em  seu  artigo  9º,  o  prazo  para  a  apresentação  do  referido ADA,  para  fins  do  seu  aproveitamento  em  matéria  tributária.  Reforça­se:  não  se  trata  de  criar  tributo  ou  mesmo  restringir/limitar o exercício do direito do contribuinte, que se deu por força da lei 9.393/96 e  artigo 17­O da Lei 6.938/81, mas sim de regulamentar seu exercício. Em outras palavras: para  se valer dessa  isenção condicionada,  seu  cumprimento deve  se dar de  forma a  efetivamente  assegurar ao Estado, por meio de seu órgão ambiental, a possibilidade de se aferir o escorreito  enquadramento da área a ele declarada e que pretende ver excluída da apuração do ITR.  Assim, não resta dúvida que para fins de exclusão da área tributável, aquelas  áreas deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo.  É  o  que  exige  o  Decreto  4.382/2002,  de  observância  obrigatória  por  este  colegiado,  a  teor  do  artigo  62  do  RICARF.  Conforme  se  extrai  do  excerto  abaixo,  que  constou  do  voto  vencedor  no  acórdão 9202­005­753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência  neste Conselho consolidou­se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação  fiscal. Confira­se:  É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente  (APP),  trata­se  de  acidentes  geográficos  já  existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental não está  condicionada à  criação da área  e  sim  da  sua  preservação,  como  a  própria  denominação  está  a  indicar.  Como  o  lançamento  se  reporta  à  data  de  ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e,  no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art.  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  é  claro  que  a  fruição  do  benefício está condicionada à preservação à época do fato  gerador.   Nesse  passo,  a  Receita  Federal,  utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para  cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo  de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o  Contribuinte providencie o protocolo do ADA.   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10240.720160/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.560  S2­C4T2  Fl. 8          13 E tratando­se de declarar algo que a priori  já existiria na  natureza,  este  Colegiado  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da  ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Não retrata, com a devida venia, o entendimento deste relator.  Não seria razoável imaginar que tal informação pudesse ser prestada em data,  por exemplo, próxima a da ação fiscal, porquanto a potencial vistoria pelo órgão ambiental não  observaria,  decerto,  o  lustro  legal  para  a  constituição  do  imposto,  fosse  o  caso.  Da mesma  forma,  supor  que  a  atividade  de  polícia,  legalmente  exigida  e  que  traria  certa  segurança  ao  considerar isentas aquelas áreas, possa ser substituída pela exclusiva atuação privada (por meio  de laudos técnicos), não me parece atender ao interesse público.   No  mesmo  sentido,  como  bem  destacado  no  voto  acima  parcialmente  colacionado, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, conforme estabelece a  lei, em determinados locais do imóvel, são de PRESERVAÇÃO PERMANENTE existentes a  época  do  fato  gerador  do  tributo,  consoante  preceitua  o  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  10  do  Decreto 4.382/2002. Vale dizer: as florestas e demais formas de vegetação natural devem estar  em permanente preservação,  sobretudo na data do  fato gerador. Dito  isso,  como  se aferir  tal  circunstância pelo órgão de controle ambiental, admitindo­se a apresentação do ADA em data  significativamente distante da do fato gerador do tributo ?  Em  outras  palavras,  haveria  como  o  IBAMA  empreender  alguma  vistoria  eficaz  a  partir  de  um  ADA  apresentado  após  4  anos  do  exercício  a  que  se  referem  as  informações nele prestadas, ainda que tenha sido entregue antes de o início da ação fiscal ?   Não basta que no imóvel existam rios ou qualquer outro curso d´água, lagoas  ou  reservatórios  de  d´  água  naturais  ou  artificiais,  topo  de  morros,  montes  ou  serra,  faz­se  necessário, aí sim, que nesses locais efetivamente haja floresta ou demais formas de vegetação  natural permanentemente preservadas.   Da  mesma  forma,  não  se  pode  imaginar  que  a  dispensa  à  prévia  comprovação,  por  parte  do  declarante,  no  que  toca  às  APP  e  ARL  declaradas  para  fins  de  isenção  do  ITR,  consoante  estabelece  o  §  7º  do  artigo  10  da  L.  9.393/96,  o  estaria  desincumbindo da obrigação  legal  imposta pelo § 1º do  artigo 17­O da Lei 6.938/81. Longe  disso. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando  da  entrega  da  DITR;  outra,  a  obrigatoriedade  de  que  tais  informações  sejam  prestadas  ­  tempestivamente ­ ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por  autoridade competente no exercício de seu dever funcional.  E veja, o parágrafo 7º encimado foi originalmente introduzido ao artigo 10 da  Lei  9.393/96  por  meio  da  Medida  Provisória  1.956­50/2000,  de  26.05.2000,  ao  passo  que  aquele  que  impõe  a  obrigatoriedade  do  ADA,  por  meio  da  posterior  Lei  10.165/2000  de  27.12.2000. Com isso, considerando o período em que ambos vigeram não há, a meu ver, como  entender que aquele primeiro desobrigou a apresentação do ADA. Não há, no meu entender,  qualquer  antinomia  entre  os  dispositivos,  na  medida  em  que  tratam  de  circunstâncias  diferentes.   Voltando ao prazo para apresentação do ADA, a  IN SRF 256/2002, em sua  redação original, o estabelecia como sendo "de até seis meses, contado a partir do término do  Fl. 180DF CARF MF     14 prazo  fixado  para  a  entrega  da DITR".  Com  a  entrada  em  vigor  da  obrigatoriedade  de  sua  apresentação  anual,  o  órgão  ambiental  o  estabeleceu  como  sendo  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro. .5 Daí a alteração naquela IN SRF 256/2002, que passou a estabelecer, a partir da IN  RFB  861,  de  17  de  julho  de  2008,  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente."  Em resumo, pode­se dizer, no que  toca à dedução das  áreas  elencadas nos  inciso I ao VI do artigo 10 do Decreto nº 4.382/2002, que além dos requisitos de ordem formal  previstos na legislação, há de se comprovar, quando intimado, sua efetiva existência, a teor do  inciso  II  do  parágrafo  3º  retro  citado,  por meio  de  laudo  técnico  que  deve,  de  forma  clara,  especificar,  detalhar,  dimensionar  e  localizar  cada  uma  das  áreas  eventualmente  existente  à  época do fato gerador.  Voltando  ao  coso  sob  análise,  como  bem  registrado  no  acórdão  de  piso,  a  autoridade julgadora de primeira instância considerou, como reserva legal, tão somente a área  que se encontrava averbada junto à matrícula do imóvel e que, concomitantemente, constou  no ADA aceito pela Fiscalização, qual seja, 7.837,00 há.   Vale ressaltar, que a ARL de 12.539,2 ha teria sido averbada, como assenta a  decisão de piso, somente em 01.12.2004, após a data do fato gerador aqui tratado (01.01.2004)  Não há reparos quanto ao procedimento e conclusão adotados.  Da alíquota.  Por fim, quanto à alegação de que a Fiscalização utilizou­se de uma alíquota  de  20%  para  o  cálculo  do  imposto,  em  flagrante  ofensa  ao  princípio  constitucional  do  não  confisco, cumpre tecer algumas considerações.  Conforme  se  percebe  do  quadro  "Cálculo  do  Imposto",  do  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO  IMPOSTO DEVIDO acima colado, a autoridade  autuante utilizou­se da alíquota de 20%, a teor do artigo 11 da Lei 9.393/96.  Nesse  rumo,  uma  vez  observadas  as  disposições  legais,  não  cabe  a  este  colegiado  afastar  sua  aplicação  (art.  62  do RICARF),  tampouco pronunciar­se  acerca  de  sua  constitucionalidade (art. 72 do RICARF c/c Súmula CARF nº 2).   Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                                              5 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada                Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10240.720160/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.560  S2­C4T2  Fl. 9          15                 Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.722794/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 27/01/2014 RETROATIVIDADE BENIGNA. Face ao princípio da retroatividade benigna, cancela-se a penalidade prevista em lei revogada antes da decisão administrativa final.
Numero da decisão: 3401-005.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.305  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRIANGULO PISOS E PAINEIS LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 27/01/2014  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Face ao princípio da retroatividade benigna, cancela­se a penalidade prevista  em lei revogada antes da decisão administrativa final.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente), Marcos  Roberto  da  Silva,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza Soares, Tiago Guerra Machado.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  reproduzo  o  relatório  constante  do  acórdão  recorrido:      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 27 94 /2 01 4- 37 Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10980.722794/2014­37  Acórdão n.º 3401­005.305  S3­C4T1  Fl. 316          2 Trata o presente processo de Auto de Infração, fls. 07/10, a título  de  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  12.491.874,83,  tendo  como enquadramento legal o §15 do art. 74 da Lei n° 9.430/96  (introduzido pelo art. 62 c/c art. 139, inciso I, alínea “d” da Lei  nº  12.249/2010),  em  virtude  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido,  apresentado  pela  contribuinte.  A multa  corresponde a 50% sobre o valor do crédito objeto do pedido de  ressarcimento.  Nos  termos  da  Informação  Fiscal  de  fls.  02/05,  o  Despacho  Decisório  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido  ocorreu  no  processo  administrativo  de  nº  10935.720200/2014­07,  atualmente  apensado  ao  presente  processo.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 250/262, contestando a imposição da multa,  assim resumida ao final:  “III DO PEDIDO   24  Com  o  exposto  e  pelo  muito  mais  que  será  suprido  pelo  elevado  saber  jurídico  de  Vossas  Senhorias,  a  Impugnante  requer, com o devido respeito, seja reconhecida a improcedência  total  do  crédito  tributário,  com  o  arquivamento  dos  autos,  por  ser uma medida de inteiro direito e justiça, declarando­se:  a)  a  nulidade  do  lançamento  constituído  à  revelia  da  ordem  judicial  exarada pelo Egrégio  TRF  da  4ª  Região,  nos  autos  de  MS  n°  5040356­32.2012.404.7000,  em  trâmite  na  11ª  Vara  da  Justiça Federal  de Curitiba,  pela  qual  a  SRFB  foi  proibida  de  lançar a multa de que trata o parágrafo 15, do art. 74, da Lei n°  9.430/96, sob pena de atentado à dignidade da Justiça, na forma  do art. 14, parágrafo único do CPC;  b)  em  caráter  sucessivo,  seja  extinto  o  crédito  tributário  e  determinado o arquivamento  do  feito,  procedente  interpretação  conforme  a  constituição,  ao  art.  74,  §15,  da  Lei  9.430/96,  de  modo a que não  incida no caso dos autos,  em que houve mero  indeferimento de pedido de ressarcimento, prestigiando, assim, a  efetividade  das  garantias  constitucionais  da  razoabilidade/proporcionalidade, princípio da estrita legalidade  penal, do direito de petição e devido processo legal, conforme o  precedente  da  Egrégia  3ª  Turma  Especial  da  1ª  Sessão  de  Julgamento do CARF, no Processo 13116.001037/2010­80.  Pede deferimento.”  Posteriormente, a contribuinte apresentou o requerimento de fls.  295/298, onde requer em síntese o cancelamento do lançamento  objeto do presente Auto de Infração, garantindo a retroatividade  benigna (art. 106 do CTN),  tendo em vista a revogação do §15  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  pela  Medida  Provisória  nº  656/2014.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10980.722794/2014­37  Acórdão n.º 3401­005.305  S3­C4T1  Fl. 317          3 A  impugnação  foi  julgada  pela  DRJ  Ribeirão  Preto  procedente  por  unanimidade de votos, exonerando o crédito  tributário exigido, Acórdão 14­65.756, de 26 de  abril de 2017, restando assim ementado:  MULTA ISOLADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  INAPLICABILIDADE.  A  multa  isolada  de  ofício,  no  percentual  de  50%  do  valor  do  pleito de ressarcimento indevido ou indeferido, foi extirpada do  ordenamento  jurídico,  sendo  apenas  aplicável,  nesse  mesmo  percentual,  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação não homologada.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Face  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  cancela­se  a  penalidade  prevista  em  lei  revogada  antes  da  decisão  administrativa final.  Deste  ato,  RECORRE­SE  DE  OFÍCIO  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de1997,  e  Portaria MF  nº  63,  de  09  de  fevereiro  de  2017,  por  força  de  recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este  acórdão  só  será  definitiva  após  o  julgamento  em  segunda  instância.  Após  acesso  ao  documento  eletrônico  a  empresa  não  apresentou  Recurso  Voluntário.  Deve ser analisado o Recurso de Ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, relatora.  A DRJ recorreu de ofício por ter exonerado a totalidade do crédito tributário  no  valor  histórico  de R$ 12.491.874,83,  conforme Portaria MF nº  63/2017,  que  estipulava  a  remessa necessária quando o  total exonerado excedesse  em R$ 2.500.000,00  (dois milhões e  quinhentos mil reais).  Deste  ato,  RECORRE­SE  DE  OFÍCIO  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de1997,  e  Portaria MF  nº  63,  de  09  de  fevereiro  de  2017,  por  força  de  recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este  acórdão  só  será  definitiva  após  o  julgamento  em  segunda  instância.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10980.722794/2014­37  Acórdão n.º 3401­005.305  S3­C4T1  Fl. 318          4 Conforme Súmula CARF nº 103 deve ser aplicado o valor de alçada vigente  na data de sua apreciação em segunda instância administrativa:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Sendo assim conheço do recurso de ofício interposto e passo a analisá­lo.  Conforme decidido pela DRJ no acórdão recorrido:  O lançamento da multa isolada de que trata o presente auto teve  por fundamento legal o § 15, do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com a redação dada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,  cuja redação era a seguinte:  “§  15.  Será  aplicada  multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento indeferido ou indevido.”  À  época,  nada  mais  fez  a  autoridade  fiscal  que  levar  a  efeito  aludido comando legal.  Não obstante, o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 foi extirpado  do  ordenamento  jurídico,  através  da  edição  da  Medida  Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014.  A  Medida  Provisória  citada  em  epígrafe  tornou­se  a  Lei  nº  13.097,  de  19  de  janeiro  de  2015,  hoje  substituída  pela  Lei  nº  13.137, de 19 de junho de 2015, sacramentando a revogação do  § 15 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, fundamento da autuação.  Assim,  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado no art. 106, II “c”, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 – CTN – há que se proceder à exoneração da multa de  ofício  aplicada  sobre  hipótese  de  incidência  que  a  legislação  vigente  não  mais  enquadra  como  passível  de  imposição  de  penalidade.  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;”  Pelo  exposto,  voto  por  considerar  procedente  a  impugnação,  devendo  a  autuação  ser  cancelada  e  o  crédito  tributário  exonerado.  Acompanho o voto da DRJ em face do princípio da retroatividade benigna,  por entender que o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 foi extirpado do ordenamento jurídico,  através da edição da Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, que tornou­se a Lei nº  13.097, de 19 de janeiro de 2015, hoje substituída pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015,  sacramentando a revogação do § 15 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, fundamento da autuação.  Voto por conhecer do recurso de ofício e no mérito por negar­lhe provimento.   Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10980.722794/2014­37  Acórdão n.º 3401­005.305  S3­C4T1  Fl. 319          5 Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                 Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720862/2016-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DEVOLUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA LEI Nº 9.249 DE 1995. OPÇÃO FISCAL. A devolução do capital social deve ser de competência exclusiva da Assembléia Geral, desde que não haja prejuízos a credores, e não seja hipótese de fraude ou simulação. Aprovada a deliberação pela devolução do capital social, a entrega de bens e direitos a acionistas, em devolução de capital, pode ocorrer em conformidade com o que dispõe o artigo 22 da Lei nº 9.249, de 1995. Trata-se de uma opção fiscal franqueada pelo legislador ao contribuinte, e não de planejamento tributário.
Numero da decisão: 1301-003.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.370  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ   Recorrente  GREEN CAPITAL PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  DEVOLUÇÃO  DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS  DO  ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL.  SITUAÇÃO  AUTORIZADA  PELO  ARTIGO  22  DA  LEI  Nº  9.249  DE  1995. OPÇÃO FISCAL.  A  devolução  do  capital  social  deve  ser  de  competência  exclusiva  da  Assembléia  Geral,  desde  que  não  haja  prejuízos  a  credores,  e  não  seja  hipótese de fraude ou simulação. Aprovada a deliberação pela devolução do  capital  social,  a  entrega  de  bens  e  direitos  a  acionistas,  em  devolução  de  capital, pode ocorrer em conformidade com o que dispõe o artigo 22 da Lei  nº 9.249, de 1995. Trata­se de uma opção fiscal franqueada pelo legislador ao  contribuinte, e não de planejamento tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 62 /2 01 6- 85 Fl. 914DF CARF MF Processo nº 16327.720862/2016­85  Acórdão n.º 1301­003.370  S1­C3T1  Fl. 3          2 Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração lavrados para a cobrança do Imposto de Renda  Pessoa Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, bem como multa  de ofício de 75% e juros de mora.  Conforme o relatório fiscal de fls. 571­583, o fundamento da autuação foi a  realização  de  operações  sucessivas  com  a  finalidade  de  reduzir  ilegalmente  a  tributação  incidente sobre o ganho de capital na apuração do IRPJ e CSLL:  Os  atos  formalmente  praticados,  analisados  pelo  seu  todo,  demonstram  não  terem  as  partes  outro  objetivo  que  não  se  livrar  de  uma  tributação  especifica, que no caso seria a tributação do ganho de capital na companhia que  vendeu a participação: Pulsar Investimentos S/A. Isso porque a tributação na PJ é  mais onerosa, 25% IRPJ e 9% de CSLL, comparada com a tributação de ganho de  capital na pessoa fisica.  Na realidade, o verdadeiro ato praticado foi a venda da participação na GPS  Invest Financ, de propriedade da companhia Pulsar Investimentos S/A, para empresa  JB Participações.  Cabe  ressaltar  que  quando  os  atos  e  seus  substratos  estão  alheios  às  finalidades dos institutos utilizados ou não correspondem a verdadeira realidade do  negócio escolhido, tais atos não são oponíveis ao fisco, devendo merecer tratamento  tributário que o verdadeiro ato dissimulado produz.  Uma  vez  que  os  atos  formais  são  apenas  aparentes  e  diferem  do  negócio  efetivamente praticado, tais atos trazem prejuízo ao fisco, e nessa situação é devido  o tributo incidente sobre o ganho de capital obtido com a alienação do investimento  na pessoa juridica Tratam­se de operações estruturadas, realizadas em prazo ínfimo,  integralização,  cisão  e  alienação  de  quotas,  constituem­se  simulação  relativa,  cujo  ato  verdadeiro  dissimulado  foi  a  alienação  de  30%  da  participação  na  companhia  GPS  Investimentos  de  propriedade  da Pulsar  Investimentos  (  atual Green Capital)  para a empresa JB Participações S/A.  Notificado, o Contribuinte apresentou Impugnação aduzindo:  a)  a  autoridade  fiscal  não  identificou  qual  seria  a  infração  cometida,  mas  baseou a sua autuação em mero inconformismo com a operação realizada;  b)  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  negócio  jurídico,  mas  em  nenhum  momento  fundamentou  a  existência  de  simulação,  a  qual  entende  o  Impugnante  não  ter  ocorrido, nos termos do art. 167 do Código Civil;   c)  Tampouco  houve  qualquer  referência  ao  art.  116  do  CTN,  apontando  ausência de motivação de fato e de direito, implicando na nulidade do auto.  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 16327.720862/2016­85  Acórdão n.º 1301­003.370  S1­C3T1  Fl. 4          3 d) Que a competência para verificar a regularidade das operações societárias  pertence  à  JUCESP,  conforme  lei  nº  8934/94,  e  não  à  autoridade  fiscal,  e  que  a  operação  realizada não contraria qualquer dos dispositivos da Lei nº 6.404/76;  e)  Alega  decadência  do  crédito  tributário,  pelo  fato  da  cisão  parcial  ter  ocorrido em 28/02/2011, e o auto de infração foi lavrado em 21/12/2016;  f) Menciona jurisprudência do CARF sobre a devolução de capital social aos  sócios pelo valor contábil, para posterior alienação, e destaca o art. 22 da Lei nº 9.249/95, que  estabelece uma opção legal;  g)  Alega  que,  mesmo  com  a  manutenção  da  exação,  deveria  ser  feita  a  compensação  com  os  tributos  já  recolhidos  pelos  acionistas  pessoas  físicas,  quando  da  alienação das ações e oferecimento à tributação, com cancelamento proporcional da multa;  h)  Impossibilidade de manutenção da multa de ofício, com base no art. 112  do CTN;  i) ilegalidade da cobrança de juros sobre multa de ofício;  A DRJ julgou improcedente a Impugnação, através do Acórdão nº 14­66.908  (fls.765 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011   FALTA  DE  INDICAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  EMBASAMENTO  LEGAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não é exigível da Autoridade Fiscal a citação expressa de  dispositivos legais pertencentes ao Direito Privado, quando  não os utilizar, visto que o termo é de amplo conhecimento.  Não pode a Autoridade alterar a definição de instituto para  impor a obrigação tributária não prevista em lei, o que não  ocorreu no presente caso.  GANHO DE CAPITAL. SIMULAÇÃO.  O  negócio  jurídico  realizado  entre  partes,  sem  propósito  negocial e com o único intuito de reduzir tributos, pode ser  desconsiderado  para  efeitos  tributários  pela  autoridade  administrativa, dando lugar ao lançamento de ofício sobre  o  fato  jurídico  tributário  efetivamente  ocorrido.  A  elisão  fiscal  abusiva,  consistente  no  planejamento  de  tributação  mais  benéfica,  desviando­se  dos  objetivos  da  legislação,  prejudica  todo  o  sistema  tributário  nacional,  organizado  com base nos  princípios  constitucionais da  isonomia e da  capacidade contributiva.  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 16327.720862/2016­85  Acórdão n.º 1301­003.370  S1­C3T1  Fl. 5          4 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO  PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE.  Em não havendo qualquer declaração de débitos por parte  de quem de direito, somada à ocorrência de simulação no  negócio jurídico, o prazo decadencial para constituição do  crédito tributário de cinco anos é contado do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  COMPENSAÇÃO DO GANHO DE  CAPITAL  APURADO  NA  PESSOA  JURÍDICA  COM  PARTE  DO  GANHO  DE  CAPITAL  DECLARADO  E  RECOLHIDO  NA  PESSOA  FÍSICA.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO  LEGAL.  Não  há  permissivo  legal  para  compensação  do  ganho  de  capital de pessoa jurídica, não declarado no devido tempo,  com  os  tributos  já  recolhidos  pelos  acionistas  pessoas  físicas a título também de ganho de capital. A legislação em  vigor  não  possibilita  a  compensação  de  tributos  entre  pessoas  diferentes, pois o patrimônio de uma não se confunde com o de  outra.  TAXA SELIC SOBRE A PARCELA DE MULTA. LEGALIDADE.  A multa de ofício aplicada sobre os tributos não recolhidos e não  declarados  é  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB,  razão pela qual correta é a exigência  dos  juros  moratórios  sobre  as  multas  de  ofício  aplicadas,  calculados com base na taxa Selic.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  os  fundamentos de sua Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  Passa à análise dos pontos suscitados no Recurso Voluntário.  I) Preliminares  a)  Ausência  de  fundamento  jurídico  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 16327.720862/2016­85  Acórdão n.º 1301­003.370  S1­C3T1  Fl. 6          5 Aduz  o  Recorrente  que  no  relatório  fiscal  não  é  identificada  nenhuma  infração  de  lei,  mas  sim  uma  discordância  da  fiscalização  com  a  operação  realizada,  com  menção a dispositivos genéricos sobre a apuração da base de cálculo do IPRJ e da CSLL.  Com a devida vênia, entendo que a fiscalização trouxe nos autos, ainda que  sem maiores digressões ou desenvolvimento, os  fundamentos fáticos e  jurídicos da autuação,  descrevendo  as  operações  e  indicando  ­  a  seu  juízo  ­  que  se  tratavam,  na  prática,  de  outro  negócio  jurídico,  tratando­o  como  tal  e  apurando  o  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  ganho  de  capital  apurado sobre a realidade fática que considerou ter ocorrido efetivamente.  Nos  autos  de  infração  (fls.  561­566)  constam  todos  os  dispositivos  legais  invocados  para  a  apuração  da  base  de  cálculo,  estando  explicitada  as  razões  jurídicas  da  autuação.  Ao  mencionar  que  o  Fiscal  desconsiderou  o  negócio  jurídico  mas  em  nenhuma  passagem  fundamentou,  com  base  em  dispositivos  legais  (art.  167  do  CC/02),  a  existência de suposta simulação, pretende o Recorrente a anulação. Entretanto, em rigor, não  houve de fato desconsideração de negócio jurídico nos mesmos moldes da legislação civil ­ os  negócios jurídicos entre os particulares que o realizaram continuam válidos entre eles, não se  permitindo  o  Fisco  anulá­los,  mas  a  fiscalização  optou  por  lhe  negar  os  efeitos  tributários  próprios, por vislumbrar que a operações dissimulou outro negócio.  O relatório fiscal é expresso sobre isto no trecho de fls. 580:  Cabe  ressaltar  que  quando  os  atos  e  seus  substratos  estão  alheios  às  finalidades dos institutos utilizados ou não correspondem a verdadeira realidade do  negócio escolhido, tais atos não são oponíveis ao fisco, devendo merecer tratamento  tributário que o verdadeiro ato dissimulado produz.  Uma  vez  que  os  atos  formais  são  apenas  aparentes  e  diferem  do  negócio  efetivamente praticado, tais atos trazem prejuízo ao fisco, e nessa situação é devido  o tributo incidente sobre o ganho de capital obtido com a alienação do investimento  na pessoa jurídica  Vislumbra­se nos autos todos os elementos exigidos pelo art. 10 do Decreto  70.235/72, razão pela qual entendemos que não deve ser pronunciada a nulidade por vício de  motivação de fato e de direito.  Como  já  defendemos  em  outras  oportunidades,  há  que  se  distinguir,  naturalmente,  duas  situações  diferentes:  o  juízo  preliminar,  acercar  do  atendimento  aos  requisitos de  lavratura do auto de  infração,  incluindo aí as exigências probatórias, através do  qual  se  pode  concluir  pela  nulidade  da  autuação;  e  o  juízo  meritório,  no  qual  se  efetuará  a  valoração  das  provas  existentes,  para  verificar  o  atendimento  integral  de  todos  os  ônus  probatórios envolvidos e a verificação da procedência ou não das alegações fiscais.  Neste momento, cabe fazer apenas o juízo preliminar, cabendo a análise das  provas e das operações em questão a um momento posterior. Sob este prisma, verifica­se que  estão  presentes  os  fundamentos  da  fiscalização,  no  relato  e  no  auto  de  infração,  estando  atendido  a  exigência  mínima  para manutenção  formal  da  autuação.  Como  aduziu  a  decisão  recorrida:  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 16327.720862/2016­85  Acórdão n.º 1301­003.370  S1­C3T1  Fl. 7          6 Os fundamentos fáticos, ou descrição do fato, encontram­se na narrativa dos  acontecimentos que desencadearam na  conduta  final de  supressão dos  tributos por  parte  do  contribuinte,  envolvendo  todo  o  histórico  necessário  ao  perfeito  entendimento  de  como  se  deu  a  prática  do  atos.  Os  fundamentos  de  direito,  ou  disposição  legal  infringida,  foram  citados  no  tópico  “enquadramento  legal”  acima  transcritos.  Importante notar que o dispositivo legal referente a simulação, art. 267  do CC02,  não  foi  a  norma  infringida. As  normas  desrespeitadas  pelo  contribuinte  foram aquelas que previam um tipo de comportamento, no caso, o cálculo do lucro  real de determinada forma.  Diante disso, voto por rejeitar as preliminares de nulidade arguidas.  II) Do mérito  Para  expor  adiante  os  fatos  ocorridos,  bem  como  as  operações  que  fundamentaram  a  autuação,  cabe  inicialmente  uma  ressalva  terminológica,  por  conta  das  alterações na "razão social" das empresas envolvidas:    Pois bem, vamos aos fatos:  a)  em  2010,  as  ações  da  GPS  Planejamento  Financeiro  Ltda.  (“GPS  PLANEJAMENTO”)  e  da  CFO  Administração  de  Recursos  Ltda.  (“CFO  ADMINISTRAÇÃO”),  sociedades  atuantes  no  setor  de  wealth  magament,  eram  detidas  diretamente  pela  Recorrente  (à  época,  KAPENA  Participações  S/A),  que,  por  sua  vez,  era  controlada por diversos acionistas pessoas físicas:    b) Em 2011, a Recorrente transferiu ações da GPS PLANEJAMENTO e da  CFO ADMINISTRAÇÃO para uma terceira sociedade, SYHSPE, constituída pelos acionistas  pessoas  físicas  da  Recorrente.  Deste  modo,  em  31/01/2011,  deliberou­se  um  aumento  do  capital social da SYHSPE, que foi integralmente subscrito e integralizado pela Recorrente, por  meio  da  contribuição  da  totalidade  das  quotas  que  detinha  na GPS  PLANEJAMENTO  e  na  CFO ADMINISTRAÇÃO:  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 16327.720862/2016­85  Acórdão n.º 1301­003.370  S1­C3T1  Fl. 8          7   c)  Posteriormente,  decidiu­se  pela  cisão  parcial  da  Recorrente,  em  28/02/2011, com a versão da parcela cindida à SYHSPE, equivalente a parte das ações detidas  pela Recorrente no capital social desta última sociedade:    d)  Em  razão  da  cisão,  84.068  ações  ordinárias  nominativas,  de  emissão  da  SYHSPE,  foram  atribuídos  diretamente  aos  acionistas  pessoas  físicas  da  Recorrente,  na  proporção da participação detida por eles na Recorrente, passando a deter participação direta na  SYHSPE, consistente em 30% do capital social da referida sociedade (Cláusula 1ª, fl.748):    Fl. 920DF CARF MF Processo nº 16327.720862/2016­85  Acórdão n.º 1301­003.370  S1­C3T1  Fl. 9          8 e)  Em  02/05/2011,  após  a  devolução  de  capital  aos  sócios,  mediante  a  operação de cisão parcial da Recorrente, foi celebrado um contrato de compra e venda de ações  (fls. 384­439), por meio do qual o GRUPO JB adquiriu dos acionistas pessoas físicas 30% das  ações  de  emissão  da  SYHSPE,  pagando,  em  contrapartida,  R$  94.600.000,00,  conforme  comprovantes de fls. 206­214:    f) Em razão da devolução do capital aos sócios, através da operação de cisão,  ter  se dado com base no valor contábil do acervo vertido  (cláusula 4ª  do ajuste),  e por  ser o  valor  da  alienação  superior  ao  custo  de  aquisição  dessas  ações,  as  pessoas  físicas  apuraram  ganho de capital, o qual foi oferecido à tributação, à alíquota de 15%.  A  fiscalização  teve um  juízo distinto  sobre a operação, descrito por ela nos  seguintes termos:  Os atos formalmente praticados, analisados pelo seu todo, demonstram não  terem as partes outro objetivo que não se livrar de uma tributação especifica,  que no caso seria a tributação do ganho de capital na companhia que vendeu a  participação:  Pulsar  Investimentos  S/A.  Isso  porque  a  tributação  na  PJ  é  mais  onerosa, 25% IRPJ e 9% de CSLL, comparada com a tributação de ganho de capital  na pessoa fisica.  Na realidade, o verdadeiro ato praticado foi a venda da participação na GPS  Invest Financ, de propriedade da companhia Pulsar Investimentos S/A, para empresa  JB Participações.  Antes disso, ainda sobre a operação de cisão, a autoridade fiscalizadora chega  a  traçar  algumas  linhas,  aduzindo  que  a mesma  não  obedeceu  às  regras  previstas  na  Lei  nº  6.404/76, pelo fato do patrimônio líquido da SYHSPE ter permanecido inalterado na operação  de cisão parcial da KAPENA:  Verifica­se  que  a  “clausula  10”  do  Protocolo  firmado,  determina  que  a  Cisão  Parcial  não  ocasionara  aumento  de  capital social da SHYSPE, tendo em vista que a parcela cindida  do patrimônio líquido da Kapena é formada integralmente pelas  ações que a Kapena detém no capital social da SHYSPE.  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 16327.720862/2016­85  Acórdão n.º 1301­003.370  S1­C3T1  Fl. 10          9 Ou  seja,  o  patrimônio  liquido  da  SHYSPE  permaneceu  inalterado na operação de Cisão Parcial da Kapena com versão  da  parcela  cindida  de  seu  patrimônio  liquido  para  SHYSPE,  porque  não  houve  aumento  do  capital  social  da  SHYSPE  no  valor da parcela cindida transferida pela Kapena:  (...)  Analisando  a  Lei  6.404/76  que  rege  as  operações  de  Transformação,  Incorporação,  Fusão  e  Cisão  de  companhias,  percebe­se que não existe previsão para operações de cisão sem  aumento  do  patrimônio  liquido  da  companhia  que  recebe  o  acervo cindido.  Em  rigor,  a  operação  envolve  basicamente  três  passos,  conforme  a  documentação acostada aos autos:  i) cisão da KAPENA em duas companhias, uma das quais  era  composta  por  exclusivamente  30% das  ações  da SYHSPE;  ii)  ato  contínuo,  essa  parcela  cindida foi incorporada à própria SYHSPE; e iii) em decorrência dessa incorporação da parcela  cindica,  as  ações  incorporadas  foram  entregues  diretamente  aos  acionistas  da  KAPENA,  na  proporção de suas participações.   Não há, nessa operação, nada que justifique aumento do patrimônio  líquido  da SYHSPE, haja vista que o que há, de fato, é simplesmente a devolução das ações aos sócios  da  KARPENA,  pelo  valor  contábil,  que  passam  a  ser  diretamente  proprietários  de  ações  correspondentes a 30% do capital social da SYHSPE.  O que há, e esse foi o fundamento da autuação, é a devolução das ações da  SYHSPE para os sócios, para sua posterior alienação para o GRUPO JB, sujeitando­se a uma  carga tributária menor sobre o ganho de capital apurado. Segundo a fiscalização, tal operação  não teria propósito negocial, razão pela qual não teria eficácia perante o Fisco.  Com a devida vênia, discordamos diametralmente da premissa do fiscal.  Na  temática  do  planejamento  tributário  ­  utilização  de  atos  e  negócios  jurídicos com a finalidade de buscar meios lícitos de pagar menos tributos ­ é preciso, antes de  tudo,  segregar  as  situações  que  não  podem  se  enquadrar  como  tal,  sendo  esse  contraste  essencial  para  evitar  confusões  metodológicas,  aplicando­se  instrumentos  de  análise  de  planejamentos a outros tipos de situações.  Marco  Aurélio  Greco,  em  sua  clássica  obra  sobre  o  tema1,  identifica  três  conjuntos de situações que não se enquadram como planejamento tributário:  a) condutas repelidas  ­  aquelas condutas alçadas à categoria de atos  ilícitos  pelo legislador, e sujeitas a sanções ­ a exemplo de atos de evasão tributária;  b) condutas desejadas (induzidas) ­ aquelas assumidas em razão de estímulos  decorrentes  da  utilização  extrafiscal  do  tributo  ou  de  um  regime  fiscal  diferenciado,  como  a  opção por instalar uma fábrica em determinada região, por estar sujeita a uma carga tributária  menor.  c) condutas positivamente autorizadas pelo ordenamento  ­ são as chamadas  opções  fiscais,  alternativas  criadas  pelo  ordenamento  jurídico,  propositalmente  formuladas  e                                                              1 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário, 2ªed. São Paulo: Dialética, 2008, p.83­86.  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 16327.720862/2016­85  Acórdão n.º 1301­003.370  S1­C3T1  Fl. 11          10 colocadas à disposição para que o contribuinte delas se utilize, conforme sua conveniência, a  exemplo da opção pela apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido, para algumas empresas.  No presente caso, o contribuinte fiou­se na redação expressa do art. 22 da Lei  nº 9.249/95, que dispõe expressamente:  Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista.  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  poderão  ser  avaliados pelo valor contábil OU de mercado.  O referido dispositivo autoriza a devolução do capital através da entrega dos  bens  (ações) a valor  contábil ou de mercado,  ficando a escolha a cargo da pessoa  jurídica,  e  com consequências  fiscais próprias, para a escolha que  for  realizada. Trata­se de uma opção  dada ao contribuinte expressamente pela ordem jurídica, cabendo a este balizar­se pelo grau de  vantagens que aufira a partir da cada escolha possível.  A prática das opções é absolutamente cediça na legislação tributária brasileira  ­ uma empresa, a depender de seu porte, pode optar por recolher seu IRPJ sobre o Lucro Real  ou  Presumido,  ou  mesmo  aderir  ao  Simples  Nacional,  pela  simples  redução  de  encargos  tributários; da mesma forma, e pelas mesmas finalidades, pode optar por remunerar o capital de  seus sócios através do pagamento de dividendos ou de JCP, pode optar pela apuração trimestral  do  IRPJ  ou  o  pagamento mensal  por  estimativas;  a pessoa  física pode  optar pela  declaração  completa ou simplificada de rendimentos etc.  São  inúmeras opções que o contribuinte  tem, criadas pelo  legislador, e com  regimes tributários próprios, que podem ser eleitas sem que se tenha que cogitar de finalidades  extratributárias subjacentes à escolha.  Em breve histórico pode esclarecer a  situação:  inicialmente, com o advento  do Decreto­Lei nº 1.598/77, o seu art. 60 estabeleceu expressamente que a entrega de um bem  do ativo de uma empresa, a pessoa ligada (sócio), por um valor inferior ao valor de mercado, se  enquadraria  na  hipótese  de  distribuição  disfarçada  de  lucros  ­  nessas  hipóteses,  o  efeito  jurídico era a cobrança do IRPJ sobre a transação, levando­se em conta o ganho de capital entre  o custo de aquisição do ativo e o seu valor de mercado.  Com a  introdução da Lei nº 9.249/95, criou­se duas exceções  ao  regime de  DDL, em seus arts. 22 e 23, que acabaram sendo consolidados no RIR/99, no art. 464:  Art.464.Presume­se distribuição disfarçada de lucros no negócio  pelo qual a pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  60, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II):  I­ aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do  seu ativo a pessoa ligada;  II­ adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem  de pessoa ligada;  III­  perde,  em  decorrência  do  não  exercício  de  direito  à  aquisição  de  bem  e  em  benefício  de  pessoa  ligada,  sinal,  depósito em garantia ou importância paga para obter opção de  aquisição;  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 16327.720862/2016­85  Acórdão n.º 1301­003.370  S1­C3T1  Fl. 12          11 IV­  transfere  a  pessoa  ligada,  sem  pagamento  ou  por  valor  inferior  ao  de mercado,  direito  de  preferência  à  subscrição  de  valores mobiliários de emissão de companhia;  V­  paga  a  pessoa  ligada  aluguéis,  royalties  ou  assistência  técnica  em  montante  que  excede  notoriamente  ao  valor  de  mercado;  VI­  realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  outro  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições  mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada  do  que  as  que  prevaleçam no  mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.  §1º  O  disposto  nos  incisos  I  e  IV  não  se  aplica  nos  casos  de  devolução de participação no capital social de titular, sócio ou  acionista  de  pessoa  jurídica  em  bens  ou  direitos,  avaliados  a  valor contábil ou de mercado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22).  §2º  A  hipótese  prevista  no  inciso  II  não  se  aplica  quando  a  pessoa  física  transferir  a  pessoa  jurídica,  a  título  de  integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante na  respectiva  declaração  de  bens  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  23,  §1º).  §3ºA prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa  jurídica  e  em condições  estritamente  comutativas,  ou  em que a  pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de  distribuição disfarçada de lucros (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 60, §2º).  Portanto, nos casos expressamente tratados no §1º do art. 464 do RIR/99, não  há que reconhecer o ganho de capital na devolução do capital ao sócio ou acionista, por mais  que  se  tenha  absoluta  ciência  e certeza de que o valor de mercado é  superior  ao do  registro  contábil ­ trata­se de uma exceção expressamente posta ao regime de DDL.  Uma  vez  reconhecido  que  o  legislador  deu  essa  expressa  faculdade  à  Recorrente, não há que causar espécie a opção pela devolução, para que a alienação se dê sob  uma carga tributária menor.   Não se trata de um desvio da normalidade, mas uma opção do contribuinte à  luz  do  instrumental  operacional  que  a  legislação  tributária  lhe  deu  ­  como  precisamente  pontuado pelo Conselheiro Antônio José Praga de Souza, no Acórdão CARF nº 1402­001.341,  "a  distorção  está  nas  próprias  normas  tributárias  que  estabelecem  alíquota  de  15% para  o  ganho  de  capital  na  pessoa  física  e  de  até  34%  de  IRPJ/CSLL  sobre  os  ganhos  de mesma  natureza das pessoas jurídicas.".  É dizer, não pode a fiscalização, por estar em desacordo com a distorção na  tributação do ganho de capital na pessoa física e na pessoa jurídica, pretender saná­la através  da desconsideração de uma opção fiscal legítima do contribuinte.  Como  apontado  pelo  Conselheiro Waldir  Veiga  Rocha,  no  Acórdão  1301­ 001.865,  trata­se  de  uma  opção  fiscal  não  apenas  sobre  a  carga  tributária  sobre  o  ganho  de  capital, mas também sobre o momento em que essa renda será tributada:   Fl. 924DF CARF MF Processo nº 16327.720862/2016­85  Acórdão n.º 1301­003.370  S1­C3T1  Fl. 13          12 Tenho  que  essa  faculdade,  outorgada  à  pessoa  jurídica,  de  promover  a  devolução de capital  em bens aos sócios,  avaliando­os pelo valor contábil ou pelo  valor  de  mercado,  traz  consigo  o  entendimento  de  que  é  também  outorgado  aos  interessados definir em que momento se dará a tributação do ganho de capital sobre  esses bens, se no momento da devolução aos sócios (avaliação a valor de mercado)  ou no momento de uma futura alienação a terceiros (avaliação a valor contábil). A  lei não estabelece qualquer limitação temporal para essa futura alienação a terceiros.  A opção do contribuinte por uma ou outra via é, a meu ver, planejamento tributário  válido, porque expressamente previsto em lei.  Nesse  sentido,  também  há  diversos  precedentes  no  âmbito  deste  CARF,  mormente  neste  Colegiado,  onde  o  acato  da  matéria  se  tem  se  dado  de  forma  unânime,  conforme as ementas colacionadas abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  REDUÇÃO DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS  DO  ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA  LEI Nº 9.249 DE 1995. PROCEDIMENTO LÍCITO. AUSÊNCIA  DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO  A  redução do  capital  social  deve  ser  de  competência  exclusiva  da Assembléia Geral, desde que não haja prejuízos a credores, e  não  seja  hipótese  de  fraude  ou  simulação.  Assim,  apenas  os  acionistas,  que  assumem  o  risco  do  negócio,  possuem  legitimidade para definir o montante necessário para continuar  as atividades de sua empresa.  (Acórdão  1301­003.023,  relatora  Cons.  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto, julgado em 16/05/2018)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2010  REDUÇÃO DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS  DO  ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA  LEI Nº 9.249 DE 1995. PROCEDIMENTO LÍCITO.  A  redução do  capital  social  deve  ser  de  competência  exclusiva  da Assembléia Geral, desde que não haja prejuízos a credores, e  não  seja  hipótese  de  fraude  ou  simulação.  Assim,  apenas  os  acionistas,  que  assumem  o  risco  do  negócio,  possuem  legitimidade para definir o montante necessário para continuar  as  atividades  de  sua  empresa.Aprovada  a  deliberação  pela  redução  do  capital  social,  a  entrega  de  bens  e  direitos  a  acionistas,  em  devolução  de  capital,  pode  ocorrer  em  conformidade com o que dispõe o artigo 22 da Lei nº 9.249, de  1995.  (Acórdão nº 1301­002.582, relator Cons. José Eduardo Dornelas  Souza, julgado em 16/08/2017)  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 16327.720862/2016­85  Acórdão n.º 1301­003.370  S1­C3T1  Fl. 14          13 Tampouco há que se falar em simulação no presente caso, haja vista que toda  a  operação  restou  materialmente  comprovada,  com  todos  os  atos  constitutivos  devidamente  depositados  e  aprovados  pela  JUCESP.  A  operação  ocorreu  exatamente  como  descrito  pela  fiscalização e pelo contribuinte, com a finalidade de se utilizar de uma opção fiscal para reduzir  a carga tributária sobre o ganho de capital na alienação de ações da SYHSPE.  Por fim, também deve­se consignar que por se tratar de opção fiscal, e não de  planejamento tributário, sequer há que se considerar a existência ou não de propósito negocial  na operação, visto que tal discussão é despicienda ao deslinde do feito.  III) Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PROVIMENTO  INTEGRAL  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                Fl. 926DF CARF MF

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7480964 #
Numero do processo: 10930.907099/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.433  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de contribuição (PIS/Cofins) formulado pela recorrente.  A restituição foi indeferida porque o crédito pleiteado encontrava­se totalmente  alocado a débito declarado pelo contribuinte.  Na manifestação apresentada, a interessada afirma que o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1998  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 07 09 9/ 20 11 -9 6 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10930.907099/2011­96  Resolução nº  3402­001.433  S3­C4T2  Fl. 146          2 operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  Aduz,  adicionalmente,  que  a  discussão  principal  contida  no  processo  diz  respeito  à  matéria  de  direito,  “devendo  o  órgão  julgador  apreciar  a  procedência  da  tese”,  intimando a contribuinte a provar o direito mediante prova documental.  A impugnação acima aludida foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, que  não reconheceu o direito creditório face a ausência de sua comprovação.  Cientificado desta decisão o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário,  onde alega que a decisão proferida pela DRJ teria alterado o critério jurídico do despacho de  indeferimento atacado, o que implicaria a nulidade da decisão proferida, bem como apresenta  documentos fiscais que atestariam a validade do seu crédito.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.422,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907066/2011­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.422):  "5. Conforme  se  observa dos  autos,  em despacho  eletrônico  de  fls.  05/06,  o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  foi  indeferido  ao  fundamento que:  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  (...).  6.  Todavia,  já  em  sede  de  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade,  o  acórdão  ora  atacado  entendeu  por  manter  o  indeferimento, mas agora sob o seguinte fundamento:  (...).  No caso, como a  contribuinte nada apresentou no  sentido  de  efetivamente  comprovar  que  na  composição  da  base  de  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10930.907099/2011­96  Resolução nº  3402­001.433  S3­C4T2  Fl. 147          3 cálculo  da  contribuição  relativa  ao  aludido  período  de  apuração  estavam  incluídas  receitas  compreendidas  no  alargamento  da  base  de  cálculo,  não  há  como  reconhecer  o  direito creditório buscado.  Em assim sendo, dada a ausência de provas sobre a liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado, entende­se que devem  ser mantidos em todos os seus termos o Despacho Decisório  contestado  que,  aliás,  está  fundamentado  em  informação  prestada  pela  própria  contribuinte  em  DCTF  constante  dos  sistemas controlados pela RFB.  (...) (grifos constantes no original).  7.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  fiscais  de  fls.  fls.  84/118,  os  quais  compreendem  guias  DARF, livro razão e planilhas, que atestariam que o crédito vindicado  é  realmente  decorrente  do  inconstitucional  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  veiculado  pela  lei  n.  9.718/98  e  rechaçado pelo STF no âmbito do julgamento do RE n. 585.235.  8. Percebe­se, portanto, que diante dos fatos aqui expostos e  dos documentos acostados nos autos, é possível vislumbrar que de fato  o contribuinte possui um crédito em seu favor. Logo, levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  ·  a  unidade  preparadora,  com  base  nos  documentos  acostados nos autos, bem como outros que venha a solicitar junto ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  crédito  vindicado pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de tal  crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá ser intimado para, facultativamente, se manifestar a respeito em  30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art.  35 do Decreto n. 7.574/2011.  10. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10930.907099/2011­96  Resolução nº  3402­001.433  S3­C4T2  Fl. 148          4 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ·  a  unidade preparadora,  com base nos  documentos  acostados nos  autos, bem  como outros que venha a solicitar junto ao contribuinte, analise se de fato o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS sobre receitas financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o  impacto de tal crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente,  se manifestar  a  respeito  em  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 149DF CARF MF

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7437643 #
Numero do processo: 12571.000040/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 477          1 476  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000040/2010­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.742  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000200/2010­57,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de PIS/Pasep ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.637/2002.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 04 0/ 20 10 -4 6 Fl. 477DF CARF MF Processo nº 12571.000040/2010­46  Resolução nº  3301­000.742  S3­C3T1  Fl. 478          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.520 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000024/2010­  53, 12571.000025/2010­06, 12571.000026/2010­42,  12571.000027/2010­97, 12571.000028/2010­31,  12571.000029/2010­86, 12571.000030/2010­19,  12571.000031/2010­55, 12571.000032/2010­08,  12571.000033/2010­44, 12571.000034/2010­99,  12571.000035/2010­33, 12571.000036/2010­88,  12571.000037/2010­22, 12571.000038/2010­77,  12571.000039/2010­11, 12571.000040/2010­46,  12571.000041/2010­91, 13931.000368/2008­74,  13931.000948/2008­61, 13931.000949/2008­14,  13931.000950/2008­31, 13931.000951/2008­85,  13931.000952/2008­20, 13931.000953/2008­74,  13931.000954/2008­19, 13931.000955/2008­63,  13931.000956/2008­16 e 13931.000957/2008­52, que tratam da  análise de créditos de PIS (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao  auto de que trata este processo foram distribuídos ao referido  Conselheiro, em cumprimento à determinação constante da  Resolução 3301­000.520, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 12571.000040/2010­46  Resolução nº  3301­000.742  S3­C3T1  Fl. 479          3 tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins mercado  interno e exportação apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim,  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.   Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000200/2010­57, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 479DF CARF MF

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7480202 #
Numero do processo: 10680.933460/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO.
Numero da decisão: 1002-000.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 67          1 66  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933460/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.414  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  SIMPLES ­  COMPENSAÇÃO  Recorrente  EQUIPE DE ASSISTÊNCIA PSICO­PEDIÁTRICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO  DOS  ATRIBUTOS  LEGAIS  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. CABIMENTO.  Correta  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  quando  comprovado que  o  crédito  nela  pleiteado  não  possui  os  requisitos  legais de  liquidez e certeza, eis que fora objeto  de  compensação  em  outro  PER/DCOMP válido,  transmitido  pelo próprio sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 34 60 /2 00 9- 12 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.933460/2009­12  Acórdão n.º 1002­000.414  S1­C0T2  Fl. 68          2 Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE (in verbis):   A  contribuinte  acima  qualificada  apresentou,  em  11/01/2006,  declaração  de  compensação  numerada  20118.77025.110106.1.3.04­9026,  informando  pagamento  indevido ou a maior, no valor de R$ 1.501,99, relativo a tributo  do código 6106 e período de apuração 30/09/2003 (fls. 14/22).  A  compensação  não  foi  homologada  pela  autoridade  jurisdicionante, sob o alegação de que o pagamento havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos informados na  DCOMP  nº  41722.93686.221205.1.3.04­0949,  conforme  Despacho Decisório a fl. 3.  Ciente  da  decisão  em  20/10/2009  (fl.  23),  a  contribuinte  apresentou,  em  10/11/2009,  a  fl.  2,  sua  manifestação  de  inconformidade, em que alega o seguinte:  Que a empresa acima qualificada teve a sua exclusão do Simples  no  Ano  de  2003  e  que  antes  de  ser  excluída  recolheu  os  seus  tributos com base no Simples; e que a mesma neste mesmo ano  retificou  a  declaração  para  Lucro  Presumido  de  acordo  com  o  faturamento do Simples; e ao mesmo tempo foi feito o DCTF do  mesmo período  de  2003  e  sendo  assim o  imposto  recolhido  no  Simples  foi  locado  para  Lucro  Presumido;  foi  feito  o  PERD/COMP de  acordo com a  compensação e  foi  apurado um  crédito maior no ano de 2003, superior ao débito de acordo com  DCTF e o PERD/COMP.  Sendo  assim,  anexa  as  guias  pagas  no  SIMPLES  e  o  DCTF,  PERD/COMP  assim  demonstrado  e  que  seja  compensado  o  processo acima.  Assim  sendo  pede  que  seja  considerada  a  declaração  entregue  com base no Lucro Presumido e o cancelamento dos débitos.  Instruem  a  manifestação  de  inconformidade,  entre  outros  documentos, Darf­Simples a fl. 4.    A manifestação de  inconformidade  foi  indeferida pela DRJ/BHE,  conforme  acórdão n. 02­35.753, de 27 de outubro de 2011 (e­fl. 35), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  Ementa:  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.933460/2009­12  Acórdão n.º 1002­000.414  S1­C0T2  Fl. 69          3 A compensação declarada pelo sujeito passivo não será homologada quando  todo  o  crédito  apurado  já  tiver  sido  utilizado  em  outra  declaração  de  compensação.  Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário  (e­fls. 43), no qual,  oferece os argumentos abaixo.  Sustenta  que  (sic)"a  empresa  verificou  que não  foi  compensado através  do  PERDCOMP  a  totalização  do  crédito  que  a  empresa  tinha  referente  ao  Simples" e que "ficaram alguns meses tais como, 03/2003,04/2003,08/2003,11/2003 e 12/2003  não foi efetuada a compensação e por isso gerou um débito no Ano de 2003".  Solicita  (sic)"que  seja  feita  a  compensação  assim  demonstrado  abaixo:  ­ >Total  do  débito  (saldo  remanescente)  pelo  Lucro  Presumido  R$  7.378,74  (valor  liquido),valor  de  crédito  a  qual  não  foi  compensado  R$  7.582,27  (valor  liquido)  saldo  de  crédito R$ 204,13 (valor liquido)".   Ao final, requer o acolhimento da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator    Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B do Regimento Interno do CARF, com redação  dada pela Portaria MF n.º 329.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Mérito  Quanto  ao  mérito,  observo  que  o  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP  de  nº  20118.77025.110106.1.3.04­9026,  sob  a  alegação  de  que  o  crédito  nele  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  no  PER/DCOMP  nº  41722.93686.221205.1.3.04­0949,  conforme  mostra  o  excerto  do  Despacho  Decisório  Eletrônico abaixo (observações e grifos do original):  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.933460/2009­12  Acórdão n.º 1002­000.414  S1­C0T2  Fl. 70          4    Examinando  o  processo,  constato  que  em  22/12/2005  o  Recorrente  efetivamente transmitiu o PERDCOMP nº 41722.93686.221205.1.3.04­0949, no qual informou  crédito  de  R$  1.501,99  decorrente  de  recolhimento  indevido  de  tributo  de  código  6106  ­ Simples (e­fls. 25/29) e, posteriormente, em 11/01/2006, voltou a informar o mesmo crédito no  PERDCOMP  20118.77025.110106.1.3.04­9026  (e­fls.  15/21),  o  que  deixa  claro  que  a  não  homologação deste último PERDCOMP pelo Despacho Decisório eletrônico foi acertada, pois,  do  contrário,  estar­se­ia  admitindo  indevidamente  compensação  de  crédito  em  duplicidade  a  favor do Recorrente.   Aduzo  que  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  emitido  com  base  em  informações  extraídas  da  base  de  dados  da RFB  e  constantes  de  declarações  prestadas  pelo  próprio  Recorrente,  o  qual  não  apresentou  qualquer  contestação  ou  elemento  de  prova  no  recurso com o propósito de desconstituí­las.  A ausência do requisito de liquidez e certeza do crédito pleiteado inviabiliza  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  a  teor  do  que  dispõe  o  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN (grifos nossos):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Diante do exposto, entendo que não há reparos a fazer no acórdão recorrido,  devendo ser mantida a decisão de piso.    Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.933460/2009­12  Acórdão n.º 1002­000.414  S1­C0T2  Fl. 71          5 Conclusão  Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública;  que  o  crédito de R$ 1.501,99 de período de apuração de 30/09/2003 já foi integralmente utilizado na  quitação de débitos informados no PERDCOMP nº 41722.93686.221205.1.3.04­0949; que não  consta  dos  autos  que  esta  declaração  tenha  sido  invalidada  ou  substituída;  e,  ainda,  que  o  Recorrente  não  traz  nenhum  elemento  adicional  de  prova  contrário  aos  fatos  aqui  narrados,  voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 80DF CARF MF

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7423210 #
Numero do processo: 10840.909854/2011-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.218  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 20/04/2007  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 98 54 /2 01 1- 86 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10840.909854/2011­86  Acórdão n.º 9303­007.218  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.506, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 20/04/2007   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10840.909854/2011­86  Acórdão n.º 9303­007.218  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.909854/2011­86  Acórdão n.º 9303­007.218  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10840.909854/2011­86  Acórdão n.º 9303­007.218  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10840.909854/2011­86  Acórdão n.º 9303­007.218  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 158DF CARF MF

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7464233 #
Numero do processo: 10880.978143/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO COM EMPREGO DE MATERIAIS. Demonstrada a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF para reduzir o percentual utilizado no cálculo do lucro presumido de 32% para 8%, uma vez que há nos autos elementos de prova, que permitiram verificar que efetivamente havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.
Numero da decisão: 1401-002.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 11   SS11­­CC44TT11   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10880.978143/2009­61  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.871  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   CASTEGGIO CONSTRUTORA LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  COM  EMPREGO  DE  MATERIAIS.  Demonstrada  a  legitimidade  das  retificações  implementadas  na  DIPJ  e DCTF para  reduzir o percentual utilizado no cálculo do  lucro  presumido  de  32%  para  8%,  uma  vez  que  há  nos  autos  elementos  de  prova,  que  permitiram  verificar  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 81 43 /2 00 9- 61 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.978143/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.871  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/SP1 que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar  não  comprovado  o  valor  confessado  na  DCTF  não  é  o  correto,  mediante  prova  material da existência do direito pleiteado.  Conforme  despacho  decisório  mantido  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de R$  1.344,24  e,  conseqüentemente,  não  homologou nesses autos o PER/DCOMP n° 01111.42309.081205.1.3.04­3100, uma vez que o  pagamento discriminado como indébito, de Imposto de Renda sobre Lucro Presumido, no valor  de R$ 1.792,32, código 2089, recolhido em 31/07/2002, encontrava­se integralmente utilizado  para quitação de débito correspondente.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente o Despacho Decisório.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  objetivo  de  ver  convalidadas  as  compensações  realizadas.    É o relatório do essencial.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.978143/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.871  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.851,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.693171/2009­ 19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.851):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Temos  que  o  acórdão  recorrido  indeferiu  o  pleito  da  recorrente considerando que ela não apresentou esclarecimento  ou justificativa para a retificação da DIPJ, porém analisando as  declarações  entregues,  constatou­se  a  retificação  da  DIPJ  e  DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%.  De  acordo  com  as  declarações  originais,  a  receita  bruta  da  contribuinte  auferida  no  período  em  questão  seria  oriunda unicamente de prestação de serviços, sem o emprego de  materiais.  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços de construção com emprego de materiais.  Na decisão de piso foi considerado que tão somente a  discriminação do objeto social constante do Contrato Social da  empresa  construtora  ("ramo  da  construção  civil,  reformas,  execução de  projetos  e atividades  afins")  não é  suficiente  para  identificar a(s) atividade(s) que originara auferidas no período  alcançado  pelas  declarações  retificadoras,  posto  que  era  necessária  apresentação  de  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  natureza  das  atividades  a  que  se  referiram  os  rendimentos  declarados  e  que  poderia  esclarecer  qual(is)  o(s)  correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  8%,  tal  como  pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados,  conforme § 2° do artigo 15 da Lei n° 9.249/95.  Em  sede  de  Voluntário,  a  Recorrente  aduz  ser  sua  faculdade  a  compensar  crédito  que  possuía  junto  ao  Fisco  decorrente  de  pagamento  a  maior  com  débitos  a  recolher  que  autorizavam nos moldes  previstos  no  art.  170  do CTN  e  que  a  necessidade de reforma do Despacho Decisório está justamente  no  fato  de  que  não  homologação  da  compensação  se  deu  por  conta  da  análise  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  das informações constantes da DIPJ e DCTF ORIGINAIS e não  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.978143/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.871  S1­C4T1  Fl. 5          4 das  informações constantes nas declarações RETIFICADORAS,  tendo o breve entendimento de que o sistema do referido órgão  não havia processado as informações retificadas.  Esclarece  a  Recorrente  que  preocupou­se  em  relatar  que  as  informações  relativas  ao  cálculo  do  IRPJ  em  questão  foram retificadas, sem detalhar com precisão o cálculo utilizado  por  entender  que  não  era  o  objeto  questionado  no  Despacho  Decisório,  que  diga­se  de  passagem  foi  processado  de  modo  eletrônico.  A DRJ, reconheceu que a justificativa da alteração do  cálculo  foi  a  verificação  de  que  foi  utilizado  percentual  INCORRETO  de  presunção  de  lucro,  visto  que,  como  a  Recorrente emprega materiais em TODAS as obras que realiza,  o  percentual  correto  de  presunção  de  lucro  é  de  8%  em  conformidade com o Ato Declaratório Normativo Cosit n.° 6 de  13  de  janeiro  de  1997  e  não  de  32%  como  efetuado  anteriormente por contabilista que prestava serviços Recorrente  na época, contudo indeferiu o crédito pleiteado, dada a ausência  de  comprovação  por  parte  da  Recorrente  de  que  fazia  jus  ao  percentual de presunção de lucro de 8%.  Nota­se que a Recorrente  só  foi  possível  saber o  real  motivo  do  indeferimento  da  compensação  do  crédito  pleiteado,  após  ciência  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ,  tendo  apresentado Recurso Voluntário  precisamente  para demonstrar  a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%, trazendo para os autos os seguintes  elementos  de  prova,  que  permitiram  verifica  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.  Com  base  na  análise  dos  documentos  juntados,  resta  demonstrado  que  a  Recorrente,  atendeu  ao  critérios  para  que  pudesse  ter  sua  base  de  cálculo  para  o  imposto  de  renda  determinada  pela  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  sua  receita  bruta,  especificamente  em  relação  ao  ramo  da  construção  civil,  atendeu  ao Ato Declaratório Normativo Cosit  n° 6, de 13 de janeiro de 1997 e seus critérios:  "I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego unicamente  de mão­de­obra, ou  seja,  sem o  emprego de materiais."  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que  a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  com  emprego  de  materiais,  razão  pela  qual  lhe  era  possível  refazer  o  cálculo  do  IRPJ  levando  em  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.978143/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.871  S1­C4T1  Fl. 6          5 consideração a base de cálculo de presunção de 8%, bem como  de compensar o valor do tributo recolhido a maior, adotando os  procedimentos legais de retificação das obrigações acessórias e  apresentação de PER/DCOMP.  Por  estas  razões,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 126DF CARF MF

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7482548 #
Numero do processo: 10540.720055/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-007.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 297          1 296  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10540.720055/2007­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.175  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  TMG SIDERURGIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 00 55 /2 00 7- 61 Fl. 297DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual  exige­se  a  diferença  do  Imposto Territorial Rural  ­  ITR,  relativo  ao  exercício  de  2005,  haja  vista  a  conclusão  fiscal  pela  ocorrência  de  subavaliação  do  imóvel.  Conforme  consta  do  lançamento, a infração foi assim resumida:  Valor  da Terra Nua declarado não comprovado Descrição  dos  Fatos:  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por  meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  alterado,  tendo  como  base  os  valores  informados  pelo  contribuinte  no  atendimento  a  intimação.  Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  ...  Complemento da Descrição dos Fatos:  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  05103/00022/2007,  o  contribuinte  apresentou  Laudo  de  Avaliação do Imóvel Rural, confeccionado pelo Eng. Agrônomo  e Florestal Paulo Renato de Oliveira Macedo, CREA l30.644­D  (folhas 06 a 19).  Neste Laudo, verifica­se,  à  folha 18 do processo, a  informação  do  valor  real  da  terra  nua  do  imóvel  de  NIRF  5.712.395­0.  Depois  de  apurada  avaliação,  o  profissional  acima  citado  determinou  o  valor  do  hectare  de  terra  nua  (VTN/ha)  em  R$  27,96. Desta forma, chega­se a R$ 476.357,31 como valor total  de terra nua do imóvel fiscalizado. Comparando este valor com  o de outras propriedades recentemente vendidas na região, que  também  foram  informados  no  laudo,  nota­se  que  ele  está  ligeiramente  abaixo  da  média.  Com  base  neste  VTN/ha  e  considerando  a  área  total  do  imóvel  informada  na  DITR,  procedeu­se a este lançamento de oficio.  Após  o  trâmite  processual,  a  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  Na  parte  que  nos  interessa,  que  se  limita  a  exigência  do  imposto sobre terras invadidas por terceiros, o Colegiado assim se manifestou nos fundamentos  do Acórdão 2201­001.569:  "CONTRIBUINTE.  PROPRIETÁRIO.  POSSEIROS.  INVASÃO  DE TERRAS.  Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu  domínio  útil,  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  titulo  (art.31  do  Código  Tributário Nacional).  Considerando  que  proprietário  é  quem  tem  a  faculdade  de  usar,  gozar  e  dispor  da  coisa,  e  o  direito  de  reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente  a  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10540.720055/2007­61  Acórdão n.º 9202­007.175  CSRF­T2  Fl. 298          3 possua  ou  detenha  (art.1.228  do Código Civil),  quando  houver  áreas  em litígio  e  sendo a ocupação um ato  transitório,  aquele  cabe entregar a DITR e se responsabilizar pelo imposto devido,  caso  esteja  adotando  providências  judiciais  ou  extrajudiciais  para recuperar a posse."  Inicialmente  deve­se  consignar  que  a  Constituição  Federal  de  1988 atribuiu ao legislador a competência para instituir  tributo  sobre  a  propriedade  rural,  o  que  por  si  só  afastaria  a  tese  sustentada pelo contribuinte.  Ademais,  a  tributação  da  posse  ou  domínio  útil  deve  ter  em  mente  a  cessão  voluntária  da  posse  estabelecida  por  uma  relação  estável  entre  possuidor  e  proprietário,  bem  como  a  individualização do contribuinte.  No presente caso a relação jurídica estabelecida entre possuidor  e  proprietário  é  efêmera,  precária  e  involuntária.  Ademais,  sempre  é  resguardado  ao  proprietário  o  direito  regressivo  contra o possuidor.  A  Contribuinte,  proprietária  do  bem  em  questão,  traz  prova  incontestável  de  sua  vontade  de  se  manter  proprietária,  lançando  mão  dos  instrumentos  processuais  que  entendeu  adequados  à  proteção  do  seu  direito,  contradizendo  os  seus  próprios argumentos.  Intimada da decisão  a Contribuinte  apresentou embargos de declaração  que  foram  rejeitados  por  inexistência  de  contradição  ou  omissão.  Ato  contínuo,  com  base  nos  acórdãos paradigmas 302­37511 e 303­33263, é apresentado recurso especial ao qual foi dado  parcial  seguimento  devolvendo  a  este  Colegiado  a  discussão  acerca  da  "impossibilidade  de  exigir  ITR  do  proprietário  que  não  detém  a  posse  em  virtude  de  ocupação  por  terceiros,  relativamente à parte do imóvel que está ocupada".  Contrarrazões  da Fazenda Nacional  pugnando  pela manutenção  do  acórdão  recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Antes  de  apreciar  o  mérito,  entendo  ser  necessário  tecer  algumas  considerações sobre o conhecimento do Recurso.  Conforme  informado  o  recurso  possui  como  objeto  a  discussão  acerca  da  melhor interpretação a ser dada ao artigo 31 do Código Tributário Nacional na parte que prevê  como sujeito passivo do ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu  possuidor  a  qualquer  título.  No  entendimento  da  Recorrente,  por  não  estar  na  posse  da  Fl. 299DF CARF MF     4 totalidade do bem quando da ocorrência do fato gerador, a quantidade total da área deveria ser  reduzida, reduzindo por consequência o valor do imposto apurado.  Embora  de  fato  exista  entre  os Colegiados  deste  Tribunal  uma  divergência  interpretativa  sobre  a  tese  delimitada  no  despacho  de  admissibilidade  ­  "impossibilidade  de  exigir  ITR  do  proprietário  que  não  detém  a  posse  em  virtude  de  ocupação  por  terceiros,  relativamente à parte do imóvel que está ocupada", entendo que no presente caso as situações  fáticas  analisadas  nos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  possuem  diferenças  relevantes  impossibilitando a realização do 'teste de aderência'.  No presente lançamento temos a cobrança do ITR do exercício de 2005 haja  vista  o  entendimento  pela  subavaliação  do  imóvel,  no  lançamento  o  fiscal  não  faz  qualquer  ressalva  quanto  às  áreas  apontadas  pelo  Contribuinte  na  sua  declaração  do  imposto.  Na  verdade,  a  ação  fiscal  parte  exatamente  de  declaração  retificadora  apresentada  pelo  Contribuinte em 25.07.2006 (fls. 02/05 e 27).  Em  sua  peça  de  impugnação  a  Contribuinte  defende  que  os  documentos  acostados  aos  autos  comprovariam  ser  de  apenas  7.161,41  ha  a  área  em  sua  posse  efetiva,  vejamos parte da peça de defesa:  A  área  total  do  imóvel  que  o  auditor  fiscal  utilizou  para  recalcular  o  imposto  devido  foi  de  17.037,10  hectares,  sendo  esta área  declarada  pela  empresa,  quando da  apresentação da  retificação da DITR/2005, apresentada em 25/07/2006, que alias  é a área de matricula e georeferenciada do imóvel.  A  DITR/2005  original,  entregue  em  26/09/2005  (DOC.  05)  ,  depois retificada, descrevia como área total, a área de 5.500,00  (cinco  mil  e  quinhentos)  hecatares,  que  era  a  área  efetiva  de  posse do declarante.  A  Autuada,  ora  Recorrente,  a  fim  e  exercer  o  seu  total  direito  sobre  a  área,  impetrou  em  18/01/2005  (2004),  sob  o  número  001/2004, perante ao Fórum da Comarca de Coribé, uma AÇÃO  DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR,  em face destes diversos posseiros que se encontravam na área da  "Fazenda Onça  e Cascavel",  nos  termos  da  peça  inicial  (DOC  06).  Esta ação foi contestada pelos posseiros, conforme se comprova  através da petição datada de 29/09/2004 (DOC. 07).  Decorre  que  nesta  ação,  houve  um  acordo  celebrado  pela  empresa com a grande maioria do posseiros, no dia 14/09/2005  (cópia  na  integra  anexa  ­ DOC 08),  já  homologado pelo  Juizo  daquela  Comarca  (fls.  619),  ficando  de  resto  apenas  área  do  posseiro  Sr.  Leomar  Gomes  de  Oliveira,  o  qual  permanece  na  posse do imóvel.  Assim, no presente caso  temos o seguinte cenário: proprietário de terra que  após  celebrar  acordo  judicial  apresenta  declaração  retificadora  junto  ao  Fisco  declarando  o  valor total da área em sua propriedade, declaração essa que foi utilizada pela fiscalização para  lavratura do auto de infração que possui como objeto exclusivamente a cobrança da diferença  do imposto em razão do valor apurado para o VTN.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10540.720055/2007­61  Acórdão n.º 9202­007.175  CSRF­T2  Fl. 299          5 Analisando  a  lide  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  Contribuinte,  proprietária  do  bem  em  questão,  traz  prova  incontestável  de  sua  vontade  de  se  manter  proprietária,  lançando mão dos  instrumentos processuais  que  entendeu  adequados  à proteção  do  seu  direito,  contradizendo  os  seus  próprios  argumentos.  Entendeu  que  a  relação  entre  a  Recorrente e 'invasores' era efêmera, provisória.  Nos  acórdãos  paradigmas  os  fatos  envolvidos  possuem  contornos  bem  distintos.  Ambos  os  acórdãos  302­37511  e  303­33263,  embora  proferidos  por  Colegiados  distintos, discutem a incidência do ITR sobre um mesmo imóvel, sendo que naqueles casos foi  afastada a cobrança do imposto com a conclusão de haver nos autos provas irrefutáveis de que  o contribuinte foi esbulhado da posse em razão da invasão de integrantes do Movimentos dos  Sem  Terras.  Vejamos  as  razões  de  decidir  que  levou  o  Colegiado  do  acórdão  303­33.263,  concluir pela improcedência do lançamento:  Depreende­se de  inúmeras partes do processo em epígrafe, que  o,  "proprietário"  ora  recorrente,  não  usa,  nem  goza,  muito  menos dispõe de sua terra, porquanto, há mais, de 17 (dezessete)  anos, pois desde Outubro de 1987, a mesma foi invadida por 14  (quatorze)  famílias  dos  grupos  denominados  de  "sem  terras",  fato  este  amplamente  comprovado  no  processo,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  reconhecida  pela  própria  Procuradoria  do  Instituto Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária ­ INCRA, em seu pedido de desapropriação, do voto do  Sr.  Relator  e  condutor  do  Acórdão  e  do  próprio  Supremo  Tribunal Federal.  Além do mais, conclui­se pelo exame do caso que o proprietário  não  deverá mais  reaver  suas  terras,  em  vista  da  total  falta  de  interesse  dos  representantes  do  Poder  Executivo  do  Estado  Paraná  para  com  o  caso,  no  qual  os  mesmos  demonstram  de  forma  inequívoca  que  resistirão  ao  cumprimento  da  ordem  de  despejo dos "sem terras", inclusive a exarada liminarmente pelo  Juízo da Comarca de Teixeira Soares  ­ PR registrada sob o n°  07/89, e confirmada pelos tribunais superiores.   Para ver cumprido a sua reintegração de posse, o recorrente se  obrigou  a  solicitar  Intervenção  Federal  com  o  intuito  de  fazer  cumprir  a  decisão  judicial  de  despejo.  Comprova­se  às  fls.  106/107,  onde  se  encontra  apenso  o  Acórdão,  do  Supremo  Tribunal Federal (ou Superior Tribunal de Justiça) que deferiu o  pedido de Intervenção federal, bem como, o oficio que comunica  ao  Senhor  Presidente  da  República  o  deferimento  da  intervenção, entretanto, não obteve qualquer êxito.  Percebemos pela manifestação do Colegiado que no caso do paradigma era  fato  incontroverso que  a mais de 17  anos o  autuado não  tinha, mesmo após  longa discussão  judicial,  qualquer  direito  inerente  à  posse  ou  à  propriedade  do  bem  ­  a  perda  da  posse  e,  consequentemente,  da  propriedade  se  deu  de  forma  definitiva.  Tal  conclusão,  a meu  ver,  se  distância dos elementos do presente lançamento que, como definido pelo acórdão recorrido, se  baseou  em  um  breve  conflito  travado  entre  a  Recorrente  e  os  terceiros,  conflito  esse  solucionado de forma amigável pelas partes por meio de acordo judicial.  Fl. 301DF CARF MF     6 Assim,  diante  do  distanciamento  fático  existente  não  tenho  como  concluir  que  os  Colegiados  paradigmáticos  ao  analisarem  a  situação  posta  no  presente  processo  concluiriam pela improcedência do lançamento.  Diante de todo o exposto, deixo de conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 302DF CARF MF

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