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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7584766 #
Numero do processo: 11080.012555/2002-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1996 a 31/03/1997 COFINS E PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. Anteriormente à vigência da Lei Complementar n. 118, de 2005, o prazo para pedido de restituição e, portanto, para determinar se um crédito é ou não compensável era de cinco anos, contados da data de homologação tácita de lançamento (“cinco mais cinco”), conforme entendimento pacífico do STJ, referendado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.382
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 364 a 378) apresentado em 17 de abril de  2008 contra o Acórdão no 10­14.929, de 09 de janeiro de 2008, da 1ª Turma da DRJ/POA (fls.  318 a 323), cientificado em 18 de março de 2008, que, relativamente a pedido de restituição e  compensação de PIS e Cofins dos períodos de maio de 1996 a março de 1997, deferiu em parte  a solicitação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  IRRF  SOBRE  RENDIMENTOS  FINANCEIROS.  Demonstrado,  mediante  comprovantes  das  fontes  pagadoras,  que  houve  retenção  do  imposto,  e  que  os  rendimentos correspondentes  foram oferecidos à  tributação por  ocasião da apuração anual, cabível a restituição do valor retido  que  exceder  o  valor  devido  anualmente.  Mero  erro  no  preenchimento da DIPJ, deixando de registrar o imposto retido,  não  é  suficiente  para  negar  a  restituição  do  imposto  pago  a  maior.   RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  PLEITEAR.  O  prazo  para  pleitear  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido  é  de  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito  tributário,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, a data do pagamento antecipado.  Solicitação Deferida em Parte  Na ementa acima, somente a segunda parte refere­se às contribuições sociais.  O pedido foi apresentado em 13 de setembro de 2002 e a Primeira Instância  assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  apreciar  manifestação  de  inconformidade  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre exarada no Despacho Decisório nº 1.045, de 11/07/07 (fl.  240  a  246),  reconhecendo  parcialmente  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte.  A  decisão  apreciou  os  seguintes  pedidos  de  restituição  cumulados com pedidos de compensação, totalizando créditos de  R$18.573,89:  a)  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  aplicações  financeiras nos anos­calendário de 1999, 2001 e 2002, no valor  original de R$6.875,07, apresentado em 13/09/02;  b)  Pagamentos  efetuados  a  maior  de  Contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  (Cofins)  em  14/06/96  e  31/03/97 e do Programa de Integração Social (PIS) em 21/03/97,  recolhidos  por  empresa  incorporada  à  manifestante,  no  valor  total de R$9.409,01, apresentado em 13/09/02.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.012555/2002­48  Acórdão n.º 3302­01.382  S3­C3T2  Fl. 2          3 Também  foi  apreciado  o  pedido  de  restituição  de  IRRF  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio  protocolado  no  processo  11080.015439/2002­81,  apensando  a  este  processo,  no  qual  se  requer  a  restituição,  cumulada  com  compensação,  de  R$2.289,81 (pedido de 13/11/02).  Houve  reconhecimento  apenas  parcial  do  direito  creditório  pleiteado, no valor de R$4.139,23, tendo sido negado o pedido,  em parte, sob os seguintes fundamentos:   a)  no  que  se  refere  aos  pagamentos  a  maior  de  Pis  e  Cofins,  tendo em vista a ocorrência do prazo prescricional ditado no art.  168, inciso I, do Código Tributário Nacional;  b) quanto ao IRRF identificados como retenção sobre aplicações  financeiras  nos  anos­calendário  de  1997  a  2002,  a  autoridade  administrativa  conferiu  tratamento  de  saldo  negativo  do  IRPJ,  adotando as seguintes conclusões:   ­  em relação a  1997,  1998,  1999,  2002,  e  2003,  o  contribuinte  não declarou saldo negativo, não cabendo a restituição;  ­  quanto  ao  ano  de  2000  e  2001,  o  valor  retido  na  fonte  efetivamente  comprovado  pela  manifestante  totalizou  apenas  R$47,00 e R$4.092,23,  reconhecendo­se crédito até o montante  destes valores;  A decisão  foi cientificada ao contribuinte em 02/07/07  (fl. 258)  que,  em  01/08/07  apresentou  manifestação  de  inconformidade  calcada, em síntese, nos seguintes argumentos:   a)  em  relação aos  indébitos  do PIS  e  da Cofins,  alega  não  ter  ocorrido  o  prazo  dito  decadencial  para  pleiteá­lo,  posto  que  a  interpretação integrada dos art. 168, 156, inciso VII e 150, §§1º  e  4º  do  CTN,  o  prazo  aplicável  é  de  10  anos  (tese  dos  5+5).  Assim,  o  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  pagamentos  ocorridos  em  1996  e  1997  extinguir­se­ia  somente  em  2006  e  2007. Socorre­se neste aspecto em decisões do Superior Tribunal  de Justiça (STJ);  b)  que  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  não  veio  corroborar o entendimento de que o prazo para requerimento de  restituição  seja  de  cinco  anos,  como  pretendeu  a  autoridade  administrativa,  posto  que  o  dispositivo  aplica­se  somente  aos  pedidos apresentados após a entrada em vigor da lei, conforme  entendimento  esposado  pelo  STJ.  Descabe,  assim,  a  aplicação  retroativa do citado art. 3º;  c) argüindo o princípio da verdade material, entende que o art.  76,  inciso I, § 2º da Lei nº 8.981/95 não condiciona o direito à  compensação do imposto na fonte à apuração de saldo negativo  do  IRPJ,  sendo  ilegal  a  criação  de  nova  condição  pela  autoridade fiscal para utilização dos créditos do IRRF;  d) o que houve foi um simples erro de preenchimento das DIPJ  ao  não  apontar  no  campo  correto  o  valor  do  IRRF  retido  e  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 recolhido  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  descabendo  inclusive  alegar  que  não  tenha  oferecido  à  tributação as receitas financeiras que geraram o valor do IRRF  pleiteado posto que o exame das DIPJ apresentadas demonstram  a inclusão desses valores na linha de “receitas financeiras”;  e)  que  mesmo  na  hipótese  de  não  terem  sido  computadas  as  receitas financeiras na DIPJ, a retificação das declarações para  inclusão  dessas  receitas  ainda  assim  não  reverteria  o  saldo  negativo  apurado,  pois  o  resultado  líquido  permaneceria  negativo  e  os  valores  do  IRRF  a  título  de  antecipação  seriam  passiveis de restituição pela apuração de saldo negativo;  f)  que,  havendo  retenção  do  imposto  na  fonte,  exsurgiu  o  seu  direito  ao  crédito  do  saldo  negativo  decorrente,  o  que,  se  não  admitido,  implicaria  tributação  da  renda  sem  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  hipótese  ocorrida  no  caso  concreto,  posto  que  ao  passo  que  a  autoridade  reconhece  a  retenção  do  IRRF nega sua restituição em virtude de lapso no preenchimento  da DIPJ;  g) trazendo jurisprudência administrativa, argúi que a retenção  na  fonte  está  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  aduzindo caber  a autoridade  administrativa diligenciar  em busca da verdade material.   Com isto requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado,  homologando­se  todas  as  compensações  apresentadas  no  processo.  No recurso, a Interessada esclareceu o objeto do recurso, além do IRRF:  5. Além disso, também foram objeto de pedido de restituição os  indébitos  decorrentes  dos  recolhimentos  indevido/maior  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ("COFINS"),  realizados  em  14.06.1996  e  21.03.1997  (nos  respectivos valores de R$ 8.919,00 e R$ 369,82), e recolhimento  indevido/maior  de  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social ("PIS"), realizado em 21.03.1997 (no valor de R$ 120,19).  A respeito da matéria, alegou aplicar­se o entendimento do Superior Tribunal  de  Justiça,  segundo  o  qual  o  prazo  de  cinco  anos  para  restituição  inicia­se  somente  com  o  decurso do prazo de homologação tácita (“cinco mais cinco”).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente, esclareça­se que somente é de competência da 3ª Seção do Carf  o pedido de restituição relativo às contribuições sociais, cabendo à 2ª Seção a competência para  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.012555/2002­48  Acórdão n.º 3302­01.382  S3­C3T2  Fl. 3          5 analisar o recurso em relação ao IRRF, conforme art. 3º do Regimento Interno do Carf (Anexo  II à Portaria MF n. 256, de 2009):  Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  [...]  II Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  [...]  Portanto,  no  presente  julgamento,  somente  serão  decididas  as  matérias  relativas ao PIS e à Cofins.  O pedido de restituição foi apresentado em 13 de setembro de 2002 (fls. 19 e  20), relativamente a Darf recolhidos em 14 de junho de 1996 (Cofins), 21 de março de 1997  (dois de PIS).  Quanto  ao  prazo  para  o  pedido,  cabe  razão  à  Interessada,  pois  o  prazo  estabelecido pelo art. 150, § 4º, do CTN foi alterado pela Lei Complementar no 118, de 2005.  No  Recurso  Extraordinário  no  566.621,  apresentado  pela  União  contra  decisão do Tribunal Regional Federal da 1a Região, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a  repercussão geral da matéria. O  recurso  foi  julgado em 04 de agosto de 2011, estabelecendo  que a disposição do art.  3º da  referida LC somente se aplicaria  a partir da sua vigência, que  ocorreu  120  dias  após  a  publicação,  que  ocorreu  em  10  de  fevereiro  de  2005.  Somente  aos  pedidos apresentados após a vigência é que se aplicaria o novo prazo.  Como o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo(REsp 1.002.932/SP), que  o prazo seria de “cinco mais cinco”, então, por força dos arts. 62 e 62­A do Regimento Interno,  tal entendimento tem que ser aplicado pelo Carf.  Tratando­se de Darf de 1996 e 1997, não houve perda de prazo.  Em  relação  ao  restante  do  mérito,  primeiramente  há  que  se  esclarecer  o  conteúdo do pedido, conforme o despacho decisório de 11 de junho de 2007 (fl. 244):  Em consulta ao sistema DCTFGER (fls. 221 a 225), se verificou  que  os  débitos  objeto  de  compensação  não  homologada  foram  integralmente  declarados  em  DCTF.  No  entanto,  o  valor  da  Cofins  devida  no  período  de  apuração  agosto/2002,  objeto  de  compensação  nesse  processo  à  fl.  20,  deve  ser  ajustado  de  R$  22.175,81  para  R$  19.804,98,  haja  vista  que  parte  do  valor  declarado em DCTF (fl. 221) foi objeto de compensação com o  processo n° 11080.011079/2002­48, conforme extrato do sistema  PROFISC, juntado à fl. 237, e cópia do pedido de compensação  juntado à  fl.  238. Da mesma  forma, o PIS objeto de pedido de  compensação juntado às fls. 02 e 24 (competência agosto/2002,  com  vencimento  em  13/09/2002)  deve  ser  ajustado  de  R$  5.857,82  para  R$  4.804,70,  haja  vista  que  esse  é  o  valor  efetivamente declarado em DCTF (fl. 222).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 O processo acima mencionado contém o recurso n. 164.313, objeto de análise  do Acórdão n. 1802­00.224 e  tem tramitação  independente da do presente. Dessa forma, não  tendo sido a mencionada retificação objeto de reclamação da Interessada, o montante relativo  às contribuições sociais em análise em relação aos pedidos de compensação é o determinado  pelo despacho decisório.  O montante  relativo à  restituição, no entanto, deve ser o valor  constante de  cada pedido,  exceto o  relativo  ao PIS mencionado na última parte do parágrafo  reproduzido  acima, uma vez que se trata do valor efetivamente declarado em DCTF.  Finalmente,  verifica­se  que  o  despacho  decisório  não  analisou  o  mérito  propriamente dito do direito de crédito, haja vista haver afastado o direito em função da perda  de prazo.  Dessa forma, o processo deverá retornar à DRF, para que apure o montante  dos créditos a que a Interessada tem direito, observando os critérios acima explicitados.  A DRF  deve,  além  disso,  apartar  dos  presentes  autos  a  parcela  relativa  ao  IRRF,  antes  de  apurar  os  valores  indevidos  das  contribuições,  formando  novo  processo  e  esclarecendo  que  o  novo  processo  refere­se  somente  ao  IRRF.  O  novo  processo  deve  ser  encaminhado, imediatamente, à 2ª Seção do Carf para julgamento do recurso relativo ao pedido  de restituição do IRRF.  Voto,  portanto,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  em  relação  às  contribuições sociais, nos termos acima expostos, e, em relação ao imposto de renda na fonte,  por não tomar conhecimento do recurso.  (Assinado digitalmente)    José Antonio Francisco                              Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
7602082 #
Numero do processo: 16682.904222/2011-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 FRETES. PRODUTOS ACABADOS. TRANSFERÊNCIA. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre estabelecimentos constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal.
Numero da decisão: 9303-007.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.665  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS  Recorrente  VALE S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  FRETES.  PRODUTOS  ACABADOS.  TRANSFERÊNCIA.  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados  entre  estabelecimentos  constituem  despesas  na  operação  de  venda  e  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre  o  faturamento mensal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  apresentado  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra o acórdão nº 3402­002.665, de 24/02/2014, proferido pela 2ª Turma da 4ª Câmara desse  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 42 22 /2 01 1- 72 Fl. 835DF CARF MF Processo nº 16682.904222/2011­72  Acórdão n.º 9303­007.665  CSRF­T3  Fl. 836          2 O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, negou provimento  ao  recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa, transcrita na parte que interessa ao litígio:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Ano­calendário: 2005  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  PRODUTOS  ACABADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Por ausência de previsão  legal,  as despesas  com  transporte de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  não  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições  sociais não cumulativas."  Cientificada do acórdão, a DRF responsável pela sua liquidação e execução,  apresentou embargos inominados para correção da data de julgamento.  Os  embargos  foram  acolhidos  para  sanar  o  vício  apontado,  conforme  Acórdão nº 3402­002.781.  Intimado  dos  acórdãos,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergências  quanto  às  seguintes matérias:  1)  indeferimento  do  pedido  de  prova  pericial  ou  realização  de  diligências;  2)  direito  de  crédito  derivado  de  serviços  portuários;  3)  crédito  relativo ao frete de  transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos  (minas) e  entre os estabelecimentos (minas) e o porto de exportação/embarque; e, 4) crédito derivado de  projetos e estudos, bem como de serviços de geologia.  Por meio do despacho às fls. 397­e/402­e, o Presidente da 3ª Seção do CARF  deu seguimento parcial ao recurso especial do contribuinte apenas quanto à matéria do item 3,  crédito  relativo  ao  frete  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos  (minas) e entre os estabelecimentos (minas) e o porto de exportação/embarque.  Inconformado  com  o  seguimento  parcial,  apresentou  Agravo  visando  o  seguimento de todas as matéria. Contudo, analisado o agravo, este foi rejeitado pelo Presidente  da CSRF, nos termos do despacho às fls. 814­e/818­e.  Quanto à matéria admitida, o contribuinte alegou que as despesas incorridas  com frete para o transporte de produtos acabados entre suas minas (estabelecimentos) e entre as  minas (estabelecimentos) e o porto de exportação/embarque geram créditos, por constituírem  despesas na operação de vendas, nos termos do inciso IX, do art. 3º, c/c o art. 15, ambos, da  Lei nº 10.833/2003.  Intimada do acórdão recorrido, do recurso especial do contribuinte e da sua  admissão, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão  da Câmara Baixa por seus fundamentos.  É o relatório em síntese.      Fl. 836DF CARF MF Processo nº 16682.904222/2011­72  Acórdão n.º 9303­007.665  CSRF­T3  Fl. 837          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  A  matéria  em  discussão,  nesta  fase  recursal  se  restringe,  ao  direito  de  o  contribuinte se creditar da contribuição para o PIS sobre as despesas incorridas com fretes pago  para  transporte  de  produto  acabado  entre  suas  minas  (estabelecimento)  ou  entre  as  minas  (estabelecimento) e o porto de exportação/embarque de seus produtos.  A  Lei  nº  10.833/2003,  que  trata  de  aproveitamento  de  créditos  da  Cofins,  inclusive de PIS sobre frete na operação de venda, assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...];  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   [...].  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa  de  que  trata a Lei  no10.637,  de  30  de  dezembro de  2002, o disposto:  (...);  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o, incisos II e III,  6o, inciso I, e 10 a 15 do art. 3odesta Lei;  (...)  As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre as minas  (estabelecimentos)  do  próprio  contribuinte  e  entre  as minas  (estabelecimentos)  e  o  porto  de  exportação/embarque de seus produtos constituem despesas na operação de venda.  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 16682.904222/2011­72  Acórdão n.º 9303­007.665  CSRF­T3  Fl. 838          4 Assim, de conformidade com o disposto no art. 3º, caput e inciso IX, da Lei  nº  10.833/2003,  citados  e  transcritos  anteriormente,  a  glosa  dos  créditos  sobre  tais  despesas  deve ser revertida.  À luz do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte  para  reconhecer  seu  direito  de  aproveitar  créditos  do  PIS  sobre  as  despesas  incorridas  com  fretes  a  transferência/transporte  de  produtos  acabados  entre  as  minas  (estabelecimentos)  do  contribuinte e/ entre as mina (estabelecimentos) e o porto de exportação/embarque.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 838DF CARF MF Processo nº 16682.904222/2011­72  Acórdão n.º 9303­007.665  CSRF­T3  Fl. 839          5               Fl. 839DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.902139/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.593
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.593  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 13 9/ 20 13 -6 5 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10850.902139/2013­65  Resolução nº  3401­001.593  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10850.902139/2013­65  Resolução nº  3401­001.593  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 94DF CARF MF

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7572502 #
Numero do processo: 10805.000830/2009-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a Gilar Administradora de Imóveis Ltda a ratificar ou não as informações prestadas em DIMOB. Posteriormente, o contribuinte deverá ser cientificado da diligência realizada e do seu resultado, sendo aberto prazo para sua manifestação. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 90          1 89  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.000830/2009­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.051  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  KELMO AUGUSTO MENEZES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  Recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  intime  a  Gilar  Administradora  de  Imóveis  Ltda  a  ratificar  ou  não  as  informações  prestadas  em  DIMOB.  Posteriormente,  o  contribuinte  deverá  ser  cientificado  da  diligência  realizada  e  do  seu  resultado, sendo aberto prazo para sua manifestação.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  35/40)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do  exercício 2005  (e­fls.  23/25),  onde se  apurou: Omissão de Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Física  e  do  Exterior,  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .0 00 83 0/ 20 09 -7 1 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10805.000830/2009­71  Resolução nº  2002­000.051  S2­C0T2  Fl. 91          2 Jurídica  Decorrentes  de  Ação  Trabalhista  e  Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte ­ IRRF.  As  alegações  constantes  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  (e­fls.  02/04) foram sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 65/66):  Cientificado da Notificação, o contribuinte ofertou impugnação de fls.  01/02  e  os  documentos  de  fls.  20/22,  onde  alega,  em  síntese,  que  conforme  declaração  de  30/03/2009  do  Sr.  Sergio  Silveira  Correa,  CPF  011.063.688­00,  na  data  de  14  de  março  de  2001,  os  imóveis  localizados  à  rua  1º  de  agosto  nº  1469,  em Bauru,  foram  adquiridos  pelo  declarante,  Sr.  Sergio.  Diz  que  os  referidos  imóveis  são  os  apartamentos com os números 13­A e 16B.  Afirma que  essa  declaração prova que  na  referida  data  transferiu os  imóveis  que  ensejaram  os  rendimentos  de  aluguéis  incluídos  como  sendo  recebidos  por  ele,  quando  na  verdade  esses  foram  pagos  ao  legítimo proprietário dos referidos bens.  Em  relação  a  compensação  indevida  de  imposto  retido,  anexa  o  comprovante  de  rendimentos  pagos,  recebido  em  30/03/2009,  para  o  qual solicita a consideração na retificação do imposto glosado.  Quanto ao montante  recebido da Caixa Econômica Federal,  entendia  que  por  ter  pago  na  fonte  o  valor  de  R$400,13,  o  lançamento  da  referida renda estaria isento de tributação na declaração de ajuste.  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  9ª  Turma  da  DRJ/BHE,  conforme decisão assim ementada (e­fls. 64/67):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  OCORRÊNCIA.  Verificada omissão de rendimentos, a autoridade  tributária  lançará o  imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades legais,  considerando como base de cálculo o valor da renda omitida.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO RETIDO. ACERTO DE LANÇAMENTO.  Diante dos elementos acostados aos autos corroborados com registros  internos  existentes,  mantém­se  a  glosa  de  imposto  de  renda  compensado  indevidamente  e  ajusta­se  o  montante  de  rendimentos  tributáveis  informados, a fim de se adequar o lançamento a realidade  dos fatos.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  03/09/2013  (e­fls.  71),  o  interessado ingressou com recurso voluntário em 23/09/2013 (e­fls. 74/75) com os argumentos  a seguir sintetizados:  ­ Indica a juntada de cópia do Instrumento Particular de Cessão e Transferência  de Direitos datado e assinado pelas partes em 2001, com as firmas devidamente reconhecidas  em cartório.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10805.000830/2009­71  Resolução nº  2002­000.051  S2­C0T2  Fl. 92          3 ­ Informa que na Dimob enviada pela empresa Gilar Administradora de Imóveis  Ltda  foram  relacionados  valores  e  CPF  incorretamente,  conforme  se  verifica  na  declaração  emitida pela mesma.  ­  Alega  que  os  valores  mencionados  na  Dimob  objeto  desta  discussão  nunca  foram recebidos, visto que na época não era mais proprietário dos imóveis em questão.  ­ Indica a juntada de declaração assinada por Sergio Silveira Correia afirmando  que adquiriu os referidos imóveis e que realizou ordem de pagamento para a conta corrente do  recorrente no valor de R$ 53.000,00.    Voto  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  litígio  a  ser  analisado  recai  somente  sobre  a  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis no valor de R$ 3.696,00 informados em Dimob pela Gilar Administradora de Imóveis  Ltda (e­fls. 36).  A  decisão  recorrida  manteve  a  referida  infração,  conforme  excerto  a  seguir  reproduzido (e­fls. 64/67):  Quanto a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos, o impugnante  alega que os  imóveis alugados não mais  lhe pertencem desde 2001 e  junta,  à  fl.  22,  uma  declaração  assinada  por  Sergio  Silveira  Correa  informando que adquiriu dois apartamentos do Sr. Kelmo na cidade de  Bauru.  Ocorre  que  a  declaração  trazida  aos  autos  desacompanhada  do  competente registro no Cartório de Registro de Imóveis jurisdicionante  não  tem  a  força  probante  necessária  para  a  desconstituição  do  lançamento de omissão de aluguéis recebidos.  A  imobiliária  Gilar  Administradora  enviou  à  RFB  uma  Dimob  com  informação de recebimento de alugueis pelo impugnante, no montante  de R$3.696,00,  já descontada a  comissão. Se o  imóvel  gerador dessa  renda não mais pertence ao impugnante, deveria ser trazido aos autos  mais elementos para demonstrar a sua alegação.  De  se  notar  que,  além  da  falta  de  registro  no  Cartório  de  imóveis  também  não  foram  trazidos  outros  elementos  tal  como  o  contrato  de  aluguel  para  verificação  da  vinculação  do  imóvel  locado  com  a  descrição  dos  imóveis  e  assim  possibilitar  a  definição  do  real  recebedor da renda. Assim, de se manter a omissão de rendimentos de  aluguel.  Em  seu  recurso  o  contribuinte  reitera  a  alegação  de  que  não  era  mais  o  proprietário  do  imóvel  à  época  e,  por  conseguinte,  não  recebeu  os  valores  de  aluguéis  informados em Dimob pela imobiliária.   Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10805.000830/2009­71  Resolução nº  2002­000.051  S2­C0T2  Fl. 93          4 Para  contrapor  as  razões  trazidas  pela  DRJ,  junta  aos  autos  alguns  novos  documentos  (e­fls.  76/81)  com  o  intuito  de  complementar  a  declaração  não  acatada  pela  primeira instância (e­fls. 22).  Considerando que o  lançamento está baseado em  informações consignadas em  Dimob  pela  Gilar  Administradora  de  Imóveis  Ltda  e  que  em  seu  recurso  o  contribuinte  apresenta  declaração  da  referida  administradora  indicando  um  possível  equívoco  nessas  informações (e­fls. 79) , voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de  origem intime a Gilar Administradora de Imóveis Ltda a ratificar ou não a Dimob apresentada.   Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada e de  seu resultado, com abertura de prazo para sua manifestação.     (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll     Fl. 93DF CARF MF

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7626866 #
Numero do processo: 13882.720041/2015-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAÇA~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13882.720016/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAÇA~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13882.720041/2015­74  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.695  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  CSLL  Recorrente  ORICA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.  A  regular  compensação  realizada  pelo  contribuinte  é  meio  hábil  para  a  caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja  eficácia normativa não se  restringe ao adimplemento em dinheiro do débito  tributário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao  recurso voluntário e determinar o  retorno dos autos à unidade de origem para que  profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando­se, a partir daí,  o  rito processual de praxe,  nos  termos do voto do  relator,  vencidos os Conselheiros Roberto  Silva  Junior,  Nelso  Kichel  e  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite  que  votaram  por  lhe  negar  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 13882.720016/2015­91, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 00 41 /2 01 5- 74 Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13882.720041/2015­74  Acórdão n.º 1301­003.695  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  transmitido  pelo  contribuinte  em  epígrafe  com vistas a reaver o valor da multa de mora incidente sobre débitos Contribuição Social sobre  o Lucro Líquído  ­ CSLL,  objeto  de declaração  espontânea do  contribuinte,  anteriormente  às  atividades fiscalizatórias da Receita Federal, e compensado através de PER/DCOMP.  A DRF em Taubaté indeferiu o pedido sob o argumento de ser inaplicável a  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo  extingue  o  débito  confessado  mediante  apresentação de declaração de compensação.  Cientificado,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo o reconhecimento do crédito referente ao montante que afirma ter recolhido a título  de multa moratória, mediante DCOMP, antes de qualquer procedimento fiscalizatório e antes  da entrega da DCTF retificadora, e que a compensação deveria ser equiparada ao pagamento  para fins da caracterização da denúncia espontânea.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada,  razão pela qual o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando suas razões aduzidas  inicialmente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  . O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.691,  de  24/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13882.720016/2015­ 91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº:1301­003.691):    Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13882.720041/2015­74  Acórdão n.º 1301­003.695  S1­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  pelo  Colegiado.  O mérito da discussão deste processo diz respeito a dois pontos:  a) a concomitância entre denúncia e quitação, para fins do art.  138 do CTN;  b) os efeitos da denúncia espontânea sobre as multas de mora;  c)  a  possibilidade  da  compensação  ser  utilizada  para  quitação  do tributo, após a denúncia da infração;  Sobre os dois primeiros pontos, friso que já me manifestei sobre  eles  no  Processo  nº  10860.901695/2015­67,  razão  pela  qual  reproduzo abaixo minhas considerações.  O art. 138 do Código Tributário Nacional determina:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a  infração.  Analiticamente,  verifica­se  que  o  parágrafo  único  estabelece  uma  condição  de  impossibilidade  absoluta  para  a  denúncia  espontânea:  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  à  infração.  Essa  premissa  se  encontra  fora  de  discussão,  no  presente  caso,  por  não haver qualquer questionamento sobre isso.  Desse  modo,  passando  ao  caput,  verifica­se  que  o  dispositivo  exige:  i)  a  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  ii)  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora.   Há,  claramente,  uma  dupla  exigência,  devendo  o  contribuinte  realizar ato próprio para constituir  juridicamente ­ diria Paulo  de  Barros  Carvalho,  em  linguagem  competente  ­,  perante  a  fiscalização,  o  crédito  tributário  no  montante  correto,  acompanhado do seu pagamento integral.  Não basta,  portanto,  que haja  apenas o  pagamento,  ou  apenas  denúncia da infração através da retificação da DCTF, é preciso  que  ambos  estejam  presentes  antes  que  se  inicie  qualquer  procedimento fiscalizatório da  infração, para que se verifiquem  os efeitos do art. 138 do CTN.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13882.720041/2015­74  Acórdão n.º 1301­003.695  S1­C3T1  Fl. 5          4 O REsp nº 1.149.022/SP,  julgado sob a  sistemática de Recurso  Repetitivo,  analisou  a  hipótese  em  que  o  contribuinte,  verificando  a  declaração  e  pagamento  parcial  do  débito  tributário, retifica sua DCTF e, noticiando a diferença a maior,  paga  concomitantemente  o  tributo  devido.  O  presente  caso,  entretanto,  traz  a  situação  inversa:  o  contribuinte  declarou  e  pagou parcialmente o tributo, e constatou que pagara a menor,  recolhendo  a  diferença,  e  apenas  posteriormente  retificando  a  sua declaração.  Aduz o Ministro Luís Fux que:  a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),   noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação  se dá concomitantemente.  É que  se o  contribuinte não efetuasse a  retificação, o  fisco  não poderia executá­lo sem antes proceder à constituição do  crédito tributário atinente à parte não declarada, razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN  No seu entender, o cerne do benefício é dispensar a fiscalização  de  verificar a  infração e proceder o  lançamento de ofício para  posterior  cobrança  do  montante  recolhido  a  menor.  Podemos  afirmar, entretanto, que não há como se aplicar de forma direta  o  precedente  mencionado  à  questão  da  concomitância  da  retificação  e  do  pagamento  integral,  visto  se  tratarem  de  situações  fáticas  distintas,  impedindo  a  adequação  do  precedente,  cuja  compreensão  deve  sempre  se  dar  sob  uma  perspectiva analógico­problemática, e não lógico­subsuntiva.  A  DRJ,  ao  analisar  o  caso,  prosseguiu  pela  seguinte  linha  de  raciocínio:  Existe  uma  dissintonia  entre  o  momento  do  pagamento sobre o qual a contribuinte alega possuir crédito e a  datas em que o  tributo  foi declarado,  todas elas posteriores ao  pagamento. Diante dessa situação, não se poderia afirmar que o  pagamento,  quando  efetivado,  seria  relativo  a  tributo  devido,  uma  vez  que  sequer  havia  sido  confirmado  definitivamente  o  valor do tributo.  Invocou, pois, o argumento da concomitância, com fundamento  no  Recurso  Especial  supramencionado  e  no  Ato  Declaratório  PGFN 8/11, que reitera o trecho já citado anteriormente.  Pois bem, parece­nos equivocado o entendimento perfilhado pela  instância a quo, o qual impacta necessariamente na inteligência  do art.  138 do CTN. Em primeiro  lugar,  é preciso consignar o  CTN estabelece uma distinção entre a obrigação  tributária  e o  crédito tributário, ao dispor, em seus arts. 113, §1º e 139, verbis:  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13882.720041/2015­74  Acórdão n.º 1301­003.695  S1­C3T1  Fl. 6          5 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º A obrigação principal  surge  com a  ocorrência do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal  e tem a mesma natureza desta.  O  vínculo  entre  o  Estado  e  o  Contribuinte,  relativo  ao  pagamento  do  tributo,  nasce  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  do  lançamento. O  lançamento  tem  efeitos  constitutivos  em  relação  ao  crédito  tributário,  mas  declaratórios  em  relação  à  obrigação decorrente do  fato  gerador,  estabelecendo marco  de  exigibilidade do tributo devido, à partir de sua quantificação.  Desse  modo,  não  nos  parece  adequado  concluir  que  o  pagamento  efetuado  após  a  realização  do  fato  gerador,  mas  antes  da  constituição  do  crédito  tributário  (seja  pelo  contribuinte, seja pela fiscalização), não seja considerado como  pagamento  devido.  É  devido,  justamente  pela  existência  de  obrigação  tributária  cujo  objeto  é  o  seu  pagamento,  posto  que  inexigível enquanto pendente de acertamento definitivo.   A denúncia a que se refere o art. 138 do CTN é o ato de retificar  a  declaração  de  tributos,  constituindo  o  crédito  tributário  no  valor  correto.  O  escopo  do  dispositivo  é  premiar  aquele  que  denuncia a  infração, poupando esforços da burocracia  fiscal, e  paga  o  tributo  com  juros,  evitando  custosos  procedimentos  de  cobrança  ­  exige­se,  pois,  que  uma  vez  retificado  crédito,  se  verifique a sua extinção pelo pagamento.  Nos casos em que há a retificação, mas não há o pagamento, na  esteira  de  diversos  precedentes  da  1ª  Seção  do  STJ,  realmente  não  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  pela necessidade do Fisco de perseguir a  satisfação do crédito  tributário. No presente caso, entretanto, em que o pagamento foi  feito anteriormente à retificação, o mesmo é feito em relação à  obrigação tributária existente ­ por decorrência do fato gerador  ­ e fica na pendência de sua conferência com o crédito tributário  constituído.  Após a retificação da DCTF, pode a autoridade fiscal constatar  se  o  pagamento  efetuado  corresponde  ao  crédito  constituído,  apurando  à  partir  daí  a  correção  ou  não  do  pagamento  antecipado,  bem  como  eventual  crédito  sobressalente,  passível  de compensação ou restituição, como no presente caso.  No  momento  da  retificação,  portanto,  pode­se  dizer  que  eram  existentes, de forma concomitante, os dois elementos necessários  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea,  haja  vista  que  nesta  data  não  havia  nenhum  procedimento  fiscalizatório  em  curso. Situação absolutamente distinta seria se, entre a data do  pagamento  e  a  retificação,  tivesse  o  Fisco  iniciado  qualquer  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13882.720041/2015­74  Acórdão n.º 1301­003.695  S1­C3T1  Fl. 7          6 medida  de  apuração  da  infração,  hipótese  em  que  nos  parece  que não caberia mais o benefício da denúncia espontânea.  Configurada a  ocorrência da  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  cabe  aplicar  o  REsp  1.149.022/SP  no  tocante  à  abrangência do benefício às multas moratórias, como dispõe em  sua ementa:  Outrossim,  forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Nesse ponto, há similitude entre o caso decidendo e o precedente  invocado, justificando a sua observância.  Cabe  agora  enfrentar  a  questão  da  eficácia  da  compensação  tributária, para fins de aplicação do art. 138 do CTN.  O  tema  da  possibilidade  de  compensar  o  tributo  objeto  de  retificação  das  declarações  do  contribuinte  é  tormentoso  no  âmbito  do  CARF,  não  faltando  manifestações  em  ambos  os  sentidos.  No âmbito da infralegal, a Receita Federal do Brasil exarou, em  2012.  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  1/2012,  reconhecendo  que  a  declaração de compensação,  se atendidos os demais requisitos,  poderia  configurar  denúncia  espontânea.  Tal  entendimento  pautava­se  no  fato  de  a  compensação  ou  quaisquer  outras  formas  de  adimplemento  de  obrigação  serem  formas  de  pagamento  que  acarretam  a  extinção  da  obrigação  tributária.  Aduziu a RFB, na ocasião:  18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na  compensação  de  tributos, não  se  pode  perder  de  vista  que  pagamento  e  compensação  se  equivalem;  ambos  apresentam  a  mesma  natureza  jurídica,  seus  efeitos  são  exatamente  os  mesmos:  a  extinção  do  crédito  tributário.  Como  conseqüência,  a  compensação  também  é  instrumento  apto a configurar a denúncia espontânea.  18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  ao  dar  nova  redação  ao  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de agosto  de 1991,  conferiu  à  compensação o  mesmo  tratamento  dado  ao  pagamento  para  efeito  de  redução das multas de lançamento de ofício.  18.2  Essa  equiparação  do  pagamento  e  compensação  na  denúncia  espontânea  resulta  da  aplicação  da  analogia,  prevista  como método de  integração da  legislação pelo art.  108, I, do CTN.  18.3  Dessa  forma,  respondendo  às  indagações  formuladas  nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica:  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13882.720041/2015­74  Acórdão n.º 1301­003.695  S1­C3T1  Fl. 8          7 a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém  efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos  de  confessar  e  compensar  concomitantes,  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  previsto  no  item  10,  ou  seja,  neste  caso  resta  configurada  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138 do CTN;  b)  se  o  contribuinte  declara  o  débito  na  DCTF,  e  efetua  a  compensação posteriormente por meio da Dcomp, a situação  é  semelhante  à  dos  tributos  declarados,  mas  pagos  a  destempo  (subitem  9.1),  requerendo,  em  conseqüência,  o  mesmo tratamento ali previsto ou seja, a incidência da multa  de mora.  Esse  entendimento  foi  reformado  pela  Nota  Técnica  Cosit  nº  19/2012,  cujo  conteúdo,  além  de  cancelar  a  nota  anterior,  determinando  que  não  se  considera  ocorrida  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado, mediante apresentação de DCOMP.  Trata­se de um dispositivo que, desde a sua gênese, se relaciona  à  reparação  de  um  mal,  feita  pelo  próprio  agente  infrator.  Aliomar  Baleeiro  já  apontava,  há  muito,  que  essa  disposição  equipara­se  ao  art.  13  do  Código  Penal  Brasileiro,  que  estabelecia  o  arrependimento  voluntário  e  eficaz  do  agente  delitivo, imputando­lhe sanção apenas pelos atos já praticados1.  Mutatis  mutandis,  o  art.  138  vem  justamente  estabelecer  uma  sanção premial para o contribuinte que, ciente de  infração por  ele  realizada  e  que  permanece  desconhecida  pela  fiscalização  tributária,  espontaneamente  comparece  para  satisfazer  o  interesse do Erário.  Uma  investigação  histórica  acerca  de  seu  escopo  é  essencial  para a correta compreensão do dispositivo, mormente em razão  do mesmo ter sido elucidado de forma expressa nos trabalhos da  comissão  de  elaboração do Código  Tributário Nacional,  sob  a  batuta de Rubens Gomes de Sousa, constituindo a exposição de  motivos dessa lei2:  Por  último,  o  art.  174  abre  exceção  ao  princípio  da  objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal  nos  casos  de  denúncia  espontânea  da  infração  e  sua  concomitante REPARAÇÃO. A regra, que vem do art. 289 do  Anteprojeto,  já  é  consagrada  pelo  direito  vigente  (Consolidação das Leis do  Impôsto de Consumo, Decreto nº  26.149  de  1949,  art.  200),  rejeitada  em  consequência  a  sugestão  supressiva  1.048,  prejudicadas  as  de  ns.  23,  200,  221, 379, 419 e 799 por não  ter  sido aproveitado o  restante  do  citado  art.  289,  e  ainda as  de ns.  46,  49,  231  e  234  por  falta de objeto, visto que objetivam exatamente o que no art.  174 se dispõe.                                                              1 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 11ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.764.  2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro,  1954, p.245.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13882.720041/2015­74  Acórdão n.º 1301­003.695  S1­C3T1  Fl. 9          8 49. (A) Idem. (B) Acrescentar dispositivo novo com a seguinte  redação:  "Nenhuma  penalidade  será  aplicada  ao  contribuinte que, em qualquer tempo, antes de instaurado o  processo fiscal, apresentar­se espontâneamente à Repartição  fiscal competente para REGULARIZAR a sua situação para  com o fisco". (C) Omissa; (D) Prejudicada3.  Como se vê, o dispositivo sempre teve em vistas a reparação do  dano causado pela infração, é dizer ,o atendimento ao interesse  do  Erário,  que  se  encontra  satisfeito  através  de  qualquer  dos  meios  de  extinção  do  crédito  tributário,  com  o  suficiente  adimplemento  da  exação.  Visa,  pois,  a  regularização  do  contribuinte que espontaneamente comparece à repartição para  quitar o tributo devido ­ esse é o real conteúdo normativo do art.  138 do CTN.   Os principais argumentos suscitados em sentido contrário dizem  respeito:  i)  ao  fato  da  compensação  e  o  pagamento  serem  arrolados  no  art.  156  do  CTN  como  formas  de  extinção  do  crédito tributário; e ii) à circunstância do pagamento extinguir o  crédito  a  partir  do  momento  em  que  realizado,  enquanto  a  compensação  está  sujeita  a  posterior  homologação,  sob  condição resolutória, podendo ser confirmada ou não a quitação  do  tributo, a depender da homologação da compensação. Além  disso, faz­se referência também a recente decisão proferida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no AgInt  no REsp  1.568.857,  em  julgamento realizado em 16/05/2017.  Em relação ao primeiro argumento, de que o CTN foi taxativo na  distinção  entre  pagamento  e  compensação,  como  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  trata­se  de  um  ponto  que,  data  vênia, é apenas parcialmente correto.  Na  verdade,  a  despeito  da  cientificidade  empregada  na  elaboração  do  CTN,  a  referida  distinção  semântica  entre  os  termos  "pagamento"  e  "compensação"  é  utilizada  (ainda  sem  muito  rigor)  apenas  em uma parte  específica  da  legislação,  no  Capítulo  IV  do Título  III,  correspondente  ao  intervalo  entre  os  arts. 156 e 174. No restante do CTN, a expressão "pagamento" é  utilizada  de  forma  indiscriminada,  como  sinônimo  de  adimplemento.  Estender  a  distinção  do  trecho  apontado  acima  para  o  restante  do  Código  implicaria  em  situações  absolutamente canhestras e sem qualquer sentido técnico.  Vejamos alguns exemplos:  Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto  não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos  no artigo anterior:  I ­ quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de  pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;                                                              3 Idem, ibidem, p. 417.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13882.720041/2015­74  Acórdão n.º 1301­003.695  S1­C3T1  Fl. 10          9 O referido artigo trata da não incidência do ITBI nos casos em  que  o  imóvel  é  incorporado ao capital  social  de uma  empresa,  em subscrição de ações. O dispositivo fala em pagamento, mas a  operação  de  alienação  não  é  propriamente  isto,  mas  sim  uma  permuta, na qual se aliena o bem imóvel, recebendo em troca o  valor dele em ações/quotas no patrimônio da empresa.  art. 82 (...)  § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte  deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma  e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram  o respectivo cálculo.  Este  dispositivo  se  refere  ao  lançamento  de  contribuição  de  melhoria,  determinando  que  no  ato  administrativo  deverá  ser  informado o prazo para pagamento. Se considerada a distinção  entre  pagamento  e  os  demais  métodos  de  extinção  do  crédito  tributário, estar­se­ia concluindo que a única forma de se quitar  dívida da referida contribuição seria através do pagamento em  sentido estrito.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;  Novamente,  o  termo  pagamento  é  utilizado  no  sentido  de  inadimplemento  do  tributo,  abarcando  todas  as  formas  de  extinção.  Art. 108. (...)  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa  do pagamento de tributo devido.  Novamente  o  dispositivo  estabelece  que  a  obrigatoriedade  do  adimplemento  da  obrigação  tributária  não  pode  ser  afastado  através  de  um  juízo  de  equidade.  A  invocação  da  distinção  mencionada anteriormente geraria o resultado absurdo de que a  equidade  não  poderia  dispensar  o  pagamento  do  tributo,  mas  poderia  obstar  a  compensação  de  ofício,  nos  casos  cabíveis  legalmente, o que não faz sentido.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  Esse dispositivo talvez seja o mais representativo da erronia da  interpretação dada pela DRJ ao art. 138 do CTN. Caso  levada  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13882.720041/2015­74  Acórdão n.º 1301­003.695  S1­C3T1  Fl. 11          10 às  últimas  consequências,  teríamos  que  convir  que  qualquer  meio de adimplemento da obrigação, que não seja o pagamento,  não teria efeitos extintivos, já que o objeto da prestação seria um  dar específico (pagamento).  O  dispositivo  claramente  utiliza  a  expressão  "pagamento"  no  sentido de adimplemento ­ este sim, a obrigação do contribuinte,  após a realização do fato gerador.  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações  tributárias correspondentes.  Art.  125.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  são  os  seguintes os efeitos da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos  demais;  Novamente,  a  expressão  é  utilizada  como  sinônimo  de  "adimplemento". Caso contrário,  adotando de  forma extrema a  distinção  entre  "pagamento"  e  "compensação",  poderíamos  argumentar  contrario  sensu  que  as  convenções  particulares  relativas  à  responsabilidade  pela  compensação  do  tributo,  ou  pela  dação  de  bens  em  pagamento,  poderiam  ser  opostas  à  Fazenda Pública, o que é, novamente, um absurdo técnico.  No art. 125, nova situação esdrúxula: teríamos que aceitar, à luz  da  referida  distinção,  que  no  caso  de  um  dos  coobrigados  compensar  ou  realizar  dação  de  bem,  para  extinguir  o  tributo  que  deve  solidariamente,  essa  prestação  não  aproveita  aos  demais, que continuariam devedores da integralidade do crédito  tributário.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  Mais  uma  vez:  aplicada  a  distinção  em  questão,  seríamos  obrigados  a  reconhecer  que  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  não  poderia  compensar  o  tributo  por  ele  constituído,  pois  a  lei  exigiria  a  antecipação  de  pagamento  ­  essa  leitura,  obviamente,  contrasta  com  diversos  outros dispositivos legais e se constitui em rotundo absurdo, haja  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13882.720041/2015­74  Acórdão n.º 1301­003.695  S1­C3T1  Fl. 12          11 vista ser absolutamente cediça a transmissão de DCOMPs para  a  extinção  de  créditos  tributários  constituídos  pelo  próprio  contribuinte.  E  mais,  mesmo  entre  os  arts.  157  a  164  do  CTN  verificamos  hipóteses em que a expressão "pagamento" é utilizada no sentido  de "adimplemento":  Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois  da  data  em que  se  considera  o  sujeito passivo  notificado  do  lançamento.  Contrario  sensu  o  prazo  de  vencimento  não  se  aplicaria  nos  casos  em  que  o  contribuinte  opte  por  adimplir  a  obrigação  através de compensação?  Mesmo no artigo 164, que versa sobre a ação de consignação em  pagamento, o seu §2º chama essa medida, hipótese de extinção  prevista no art. 156, VIII do CTN, de pagamento:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  VIII  ­  a  consignação em pagamento,  nos  termos do disposto  no § 2º do artigo 164;  Art.  164.  A  importância  de  crédito  tributário  pode  ser  consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:  §  2º  Julgada  procedente  a  consignação,  o  pagamento  se  reputa efetuado e a importância consignada é convertida em  renda;  julgada  improcedente  a  consignação  no  todo  ou  em  parte,  cobra­se  o  crédito  acrescido  de  juros  de  mora,  sem  prejuízo das penalidades cabíveis.  Na  senda  percorrida  pela  DRJ,  chegaríamos  a  uma  situação  esdrúxula:  o  sujeito  procedeu  à  denúncia  espontânea  de  infração,  e  ao  tentar  recolher  o  valor  aos  cofres  públicos  encontrou  resistência  do  órgão  arrecadador.  Para  superar  a  mora  accipiendi,  utiliza­se  da  ação  de  consignação  em  pagamento  (que, na  literalidade do art. 156, é meio distinto do  pagamento),  e deposita o valor  em juízo.  Julgada procedente a  ação,  a  RFB  poderia  lhe  cobrar  a  multa  moratória,  pois  a  extinção  se deu através de ação de  consignação,  e não através  de pagamento.  Por fim, uma última menção que nos parece definitiva:  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  O  dispositivo  menciona  expressamente  "modalidade  do  seu  pagamento",  reconhecendo  que  o  "pagamento"  aí  é  utilizado  como gênero de modalidades de extinção do crédito tributário, e  não como o pagamento em moeda corrente. Ou alguém diria que  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13882.720041/2015­74  Acórdão n.º 1301­003.695  S1­C3T1  Fl. 13          12 o  sujeito  não  tem  direito  à  restituição  do  valor  de  bem  imóvel  dado para a extinção do tributo devido?  A menção dos dispositivos é  longa, mas não exaustiva, e  tem a  função  de  demonstrar  que  a  expressão  "pagamento"  não  é  utilizada  em um  sentido  estrito no CTN.  Pelo  contrário,  ela  é  reiteradamente utilizada no  sentido de  "adimplemento",  sentido  este que é compatível com diversas formas distintas de extinção  do  crédito  tributário,  e  igualmente  adequado  a  uma  leitura  originalista,  genética,  do  art.  138  do  CTN,  que  se  refere  expressamente  à  reparação  do  dano,  e  não  ao  pagamento  do  tributo ­  independente da  forma de extinção,  se por pagamento  ou por compensação, o Erário será atendido.  Desse  modo,  considerada  a  distinção  entre  pagamento  e  os  demais meios  de adimplemento do  crédito  tributo,  o CTN seria  conduzido a regras absolutamente desprovidas de lógica. Como  já dissera, há muito, Carlos Maximiliano, em sua clássica obra  sobre Hermenêutica  Jurídica,  "Deve  o Direito  ser  interpretado  inteligentemente:  não  de  modo  que  a  ordem  legal  envolva  um  absurdo,  prescreva  inconveniências  ,  vá  ter  a  conclusões  inconsistentes ou impossíveis." 4  Passando ao segundo argumento, de que pagamento extinguiria  o  crédito  instantaneamente,  enquanto  a  compensação  está  sujeita  a  posterior  homologação,  sob  condição  resolutória,  podendo ser confirmada ou não a quitação do tributo, temos que  o mesmo também não procede.  De pronto, a premissa assumida, de que o pagamento extingue o  crédito tributário instantaneamente, se revela equivocada.   Basta  rememorar  que  no  caso  de  pagamento  por  cheque,  o  crédito  só  é  considerado  extinto  com  o  resgate  deste  pelo  sacado,  nos  termos  do  art.  162,  §2º  do  CTN,  e  no  caso  de  pagamento através de  estampilha, o próprio CTN  frisa,  no art.  162, §3º,  que a  inutilização dele  só  terá  efeito  extintivo após  a  homologação expressa ou tácita da autoridade administrativa.  E  mesmo  em  relação  ao  pagamento  em  moeda,  dentro  da  sistemática  do  art.  150  do  CTN,  por  cerca  de  50  anos  se  considerou que o mesmo não possuía eficácia extintiva, ficando  sempre  condicionado  à  homologação  do  ente  fiscalizador,  situação  esta  que  foi  modificada  apenas  com  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  no  exercício  de  uma  "interpretação  autêntica",  cuja  retroação  foi  rechaçada  pelo  Recurso Extraordinário nº 566.621, cuja ementa é expressa:  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A                                                              4 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 166.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13882.720041/2015­74  Acórdão n.º 1301­003.695  S1­C3T1  Fl. 14          13 LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em verdade,  inova no mundo  jurídico deve  ser  considerada  como  lei  nova.(RE  566.621,  Relator(a):  Min.  Ellen  Gracie,  Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral).  É  dizer,  o  precedente  vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  expressamente  que  antes  da  LC  nº  118/2005,  o  pagamento  feito  na  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  tinha  natureza  extintiva,  ficando  condicionado  à  homologação  posterior.  A  premissa  assumida  contraria diametralmente o conteúdo normativo do CTN pré­LC  118/2005,  para  estabelecer  uma  distinção  que,  originalmente,  nunca existiu naquela legislação.  Nessa  linha,  mais  um  absurdo:  teríamos  que  concordar  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  do  tributo  seria  de  5  anos  contados  do  adimplemento,  no  caso  de  pagamento  em  moeda  corrente, mas 10 anos nos casos em que o adimplemento se deu  de outro modo, retomando a "tese do cinco mais cinco" para os  casos  em  que  a  extinção  não  tenha  se  dado  através  de  pagamento em sentido estrito.   Voltando os olhos à compensação, o art. 170 determina:  Art.  170.  A  lei  pode, nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A exigência de homologação do pedido de compensação para a  extinção  do  crédito  não  advém  do  CTN,  mas  de  determinação  expressa da legislação federal, mormente os arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430/96, e essa exigência nada mais é do que uma garantia  do  Erário,  para  evitar  que  o  contribuinte  utilize  créditos  inexistentes para quitar tributos devidos. Mas a forma que essa  garantia  é  realizada  não  é  estabelecida  de  forma  alguma  pelo  CTN ­ pelo contrário, cabe ao ente tributante regulamentá­la.   E  tampouco  a  exigência  de  garantias  é  um  privilégio  da  compensação:  o  art.  162,  §1º  determina  que  a  legislação  tributária  pode  determinar  as  garantias  exigidas  para  o  pagamento  por  cheque  ou  vale  postal.  Ora,  seria  plenamente  possível  que  o  ente  tributante  criasse  uma  lei  exigindo  que  os  pagamentos  por  cheque  ou  vale  postal  ficassem  sujeitos  à  homologação da autoridade, submetendo­se a regime similar ao  da  compensação,  sem  que  qualquer  pessoa  contestasse  a  sua  natureza de "pagamento".  No sentido oposto,  também seria plenamente possível  (e  tem se  tornado uma realidade, com os fast tracks de aproveitamento de  créditos) que o legislador estabelecesse um sistema de validação  prévio  do  crédito  ou  do  contribuinte  (como  nos  programas  de  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13882.720041/2015­74  Acórdão n.º 1301­003.695  S1­C3T1  Fl. 15          14 discriminações  positivas)  que  dispensasse  a  homologação  posterior  da  compensação  efetuada  ­  sem que  qualquer  pessoa  ousasse defender que agora deveria se chamar "pagamento".  Esse argumento se baseia no art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, que  diz:  Art. 74. (...)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  Caso  não  existisse  o  referido  dispositivo,  em  lei  ordinária  federal, o alcance do art. 138 do CTN, que tem natureza de lei  complementar  e  alcance  de  norma  geral,  seria  ampliado  por  conta  disso?  Certamente  que  não.  O  raciocínio  inverso  deixa  claro  que  o  estabelecimento  de  condições  e  garantias  à  compensação não afeta o conteúdo das regras estabelecidas pelo  CTN, especialmente aquela relativa à denúncia espontânea.  Como  se  vê,  o  critério  da  sujeição  a  homologação  é  absolutamente  frágil,  não  encontrando  respaldo  no  CTN  e  decorrente de uma compreensão equivocada das garantias  que  são atribuídas ao crédito tributário.  Quanto  ao  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  mencionado,  temos  que,  de  fato,  há  um  entendimento  preponderante em favor da tese encampada pela decisão a quo,  no  sentido de que a  compensação não poderia gerar os  efeitos  da denúncia espontânea.   Como  explica  Thais  de  Laurentiis,  a  ratio  decidendi  dos  acórdãos  baseia­se  exclusivamente  no  fato  de  a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  estar  sujeita  à  condição resolutória de sua homologação, conforme determina o  art.  74,  §2º  da  Lei  nº  9.430/965,  adotando  a  tese  já  suficientemente rechaçada anteriormente.  Aduz  essa  Conselheira,  no  seu  voto  vencedor  no  Acórdão  nº  3402­003.486,  que  em  razão  do  próprio  conceito  de  compensação tributária, qual seja, sistemática que acarreta num  encontro  de  contas,  tendo  como  resultado  a  extinção  de  duas  obrigações  contrapostas:  relação  jurídica  tributária,  em  que  o  contribuinte  tem  débito  perante  o  Fisco;  e  relação  jurídica  de  restituição de indébito ou ressarcimento, na qual o contribuinte  tem direito a crédito a  ser pago pelo Fisco, até o  limite que se  equivalerem  (artigo  170, CTN  e  artigo  74  da  Lei  n.  9.430/96).  Há, portanto, concomitante pagamento de tributo e restituição  do  indébito  ou  ressarcimento  do  tributo.  Ou  seja,  na  compensação  tributária  há  sim  pagamento,  com  o  único  diferencial de que tal pagamento ocorre simultaneamente com a                                                              5 LAURENTIIS, Thais de. Compensação Tributária e Denúncia Espontânea: Uma análise crítica da jurisprudência  do  STJ.  In  Estudos  de  direito  processual  e  tributário  e  em  homenagem  ao  Ministro  Teori  Zavascki.  Belo  Horizonte: D'Placido, 2018, p.1161.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13882.720041/2015­74  Acórdão n.º 1301­003.695  S1­C3T1  Fl. 16          15 restituição  ou  ressarcimento  de  tributos,  de  modo  que  tal  encontro de contas se anulam mutuamente.  Vejamos,  por  exemplo,  o  precedente  firmado  no  REsp  1.122.131/SC, de relatoria do Min. Napoleão Nunes, no qual se  reconhece que a compensação é espécie de pagamento:  TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART.  9º.  DA  MP  303/06,  CUJA  ABRANGÊNCIA  NÃO  PODE  RESTRINGIR­SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM  ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO.  INCLUSÃO  DA  HIPÓTESE  DE  COMPENSAÇÃO,  COMO  ESPÉCIE  DO  GÊNERO  PAGAMENTO,  INCLUSIVE  PORQUE  O  VALOR  DEVIDO  JÁ  SE  ACHA  EM  PODER  DO  PRÓPRIO  CREDOR.  PLETORA  DE  PRECEDENTES  DO  STJ  QUE  COMPARTILHAM  DESSA  ABORDAGEM  INTELECTIVA.  NECESSIDADE  DA  ATUAÇÃO  JUDICIAL  MODERADORA,  PARA  DISTENCIONAR  AS  RELAÇÕES  ENTRE  O  PODER  TRIBUTANTE  E  OS  SEUS  CONTRIBUINTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  DÁ  PROVIMENTO.  1.  Trata­se  de  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação  de  ofício;  circunstância  que  o  Recorrente  afirma  comportar  a  incidência  do  art.  9º.,  caput  da  MP  303/06,  o  qual  prevê  hipóteses  de  desconto  nos  débitos  tributários.  2.  O  art.  9º.  da  MP  303/2006  criou,  alternativamente  ao  benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1o.  e 8o., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no  âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos  juros  de  mora  e  80%  da  multa  de  mora  e  de  ofício;  o  conceito  da  expressão  pagamento,  em  matéria  tributária,  deve  abranger,  também,  a  hipótese  de  compensação  de  tributos,  porquanto  tal  expressão  (compensação)  deve  ser  entendida  como  uma  modalidade,  dentre  outras,  de  pagamento da obrigação fiscal.  3. É  usual  tratar­se  a  compensação  como uma  espécie  do  gênero  pagamento,  colhendo­se  da  jurisprudência  do  STJ  uma  pletora  de  precedentes  que  compartilham  dessa  abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg  no  REsp.  1.556.446/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min.  MAURO  CAMPBELL MARQUES,  DJe  1.10.2013;  REsp.  1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel.  p/acórdão  Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,  DJe  11.10.2013;  AgRg  no  Ag.  1.423.063/DF,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  29.6.2012;  AgRg  no  Ag.  569.075/RS,  Rel. Min.  JOSÉ DELGADO,  Rel.  p/acórdão Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005.  4.  Considerando­se  a  compensação  uma  modalidade  que  pressupõe  credores  e  devedores  recíprocos,  ela,  ontologicamente,  não  se  distingue  de  um  pagamento  no  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13882.720041/2015­74  Acórdão n.º 1301­003.695  S1­C3T1  Fl. 17          16 qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e  extinguir  um  débito),  o  sujeito  os  recebe  de  volta  (e  assim  tem  extinto  um  crédito).  Por  essa  razão,  mesmo  a  interpretação  positivista  e  normativista  do  art.  9o.  da  MP  303/06, deve conduzir o  intérprete a albergar, no sentido da  expressão  pagamento,  a  extinção  da  obrigação  pela  via  compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como  se deu neste caso.  5.  Ainda  que  não  se  considerasse  que  a  compensação  configura,  na  hipótese  específica  destes  autos,  uma  modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo  o  fato  de  a  compensação  ter  sido  realizada  de  ofício,  pois  demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de  o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido,  resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no  art. 9o. da MP 303/06.  6. A  interpretação das normas  tributárias não deve conduzir  ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável  do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima  que  seja  essa  pretensão,  porquanto  os  dispositivos  que  integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar  as  relações  entre  o  poder  tributante  e  os  seus  contribuintes,  tradicional  e  historicamente  tensas,  sendo  essencial,  para  o  propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador.  7.  Recurso  Especial  da  empresa  BUSSCAR  ÔNIBUS  S/A  provido.  (REsp  1122131/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  24/05/2016, DJe 02/06/2016)  E  por  fim,  no  âmbito  do  CARF,  pode­se  apontar  pronunciamentos  recentes  favoráveis,  no  âmbito  das  Câmaras  Superiores,  ao  pedido  do  contribuinte,  a  exemplo  do  Acórdão  CSRF  nº  9101­003.559,  julgado  em  Abril  de  2018,  cujo  voto  vencedor  foi  redigido pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas  Souza, cujo fundamento é expresso neste trecho:  Nesse  rumo,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em  que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da  compensação.  Isso  porque  a  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  conforme previsto  no  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  ou  seja,  informada  a  compensação,  o  crédito  tributário  se  extingue,  desde  logo,  exceto se o Fisco não o homologar. Ademais, o próprio CTN  prevê, no art. 156, II, que a compensação extingue o crédito  tributário,  não  havendo  razão  para  não  equipará­la  a  pagamento.   No mesmo  sentido,  digno  de  nota  é  o  Acórdão CSRF  nº  9101­ 003.688, de relatoria do Conselheiro Luís Flávio Neto, e julgado  em Agosto de 2018, no qual aduziu:  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13882.720041/2015­74  Acórdão n.º 1301­003.695  S1­C3T1  Fl. 18          17 De início, é necessário observar que o legislador nem sempre  utiliza  o  vocábulo “pagamento” no  sentido  de  quitação  em  dinheiro,  valend­ose  deste  em  sua  acepção  mais  ampla  de  adimplemento.  É  o  que  se  verifica  em  variados  exemplos  colhidos  tanto  de  leis  ordinárias  como  de  leis  complementares,  conforme  se  passa  a  analisar  antes  de  adentrar ao mérito em si do art. 138 do CTN. (...)  Nesse  cenário,  a  norma  do  art.  138  do CTN  não  se  aplica  apenas às hipóteses de pagamento em dinheiro: a norma de  denúncia  espontânea  incide  igualmente  em  face  de  outras  hipóteses  em que  haja  equivalente  adimplemento,  como  é  o  caso  da  regular  compensação  tributária.  Não  se  trata  de  interpretacã̧o  ampliativa  ou  restritiva,  mas  de  reconhecimento  do  âmbito  de  incidência  prescrito  pelo  legislador. Não há que se falar, por conseguinte, em ofensa  ao art. 111 do CTN.  Desse modo,  verificamos que  há  essa orientação prevalente  no  âmbito da CSRF, na linha por nós aduzida.  Conclusão  Ante o exposto, votamos por dar Provimento Parcial ao Recurso  Voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRF  para  analisar o crédito pleiteado.  É como voto.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.720806/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com os demais tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos termos dos artigos 16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.485  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  JCB DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.  Somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com os demais  tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  nos  termos dos  artigos  16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 08 06 /2 01 0- 09 Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10855.720806/2010­09  Acórdão n.º 3301­005.485  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) da  contribuição (PIS/Cofins) e de homologação da compensação (DCOMP) até o limite do crédito  reconhecido, conforme Informação Fiscal presente nos autos, informação essa que embasara a  referida decisão de origem.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a anulação  do  despacho  decisório,  em  virtude  de  violação  ao  princípio  da  motivação  e  à  garantia  constitucional  da  ampla  defesa,  ou,  subsidiariamente,  a  sua  reforma,  alegando  violação  ao  princípio da verdade material.  Segundo o então Manifestante, o ressarcimento das contribuições não estava  limitado  ao  crédito  apurado  no  mercado  externo,  tendo  a  própria  Administração  Pública  identificado e confirmado expressamente a existência de saldo credor em valor total suficiente  à homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  12­072.490,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando a alegação de nulidade do  despacho decisório  e,  no mérito,  não  reconhecendo o  crédito  pleiteado  pelo  fato  de  que,  em  relação à receita auferida com operações no mercado interno, somente poderia ser compensado  com  outros  tributos  o  saldo  credor  das  contribuições  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, a partir da vigência da Lei  nº 11.116, de 2005.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  violação  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa e da motivação das decisões e, no mérito, (i) a equiparação do instituto da isenção  à redução de base de cálculo, (ii) o direito à compensação nos termos das Leis n° 11.116/05 e  9.430/96, (iii) violação ao princípio da hierarquia das leis e (iv)  impossibilidade da aplicação  de juros e multa de mora.  É o relatório.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10855.720806/2010­09  Acórdão n.º 3301­005.485  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.475,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10855.720785/2010­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.475):  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Preliminar  "Nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  violação  aos  princípios  do  contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões"  A  recorrente  alega  que  o  Despacho  decisório  e  a  decisão  recorrida  seriam nulos,  pois desprovidos das  fundamentações  fáticas e  legais,  o que  feriria  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  (inciso LV do art. 5° da CF) e o art. 2° da Lei n° 9.784/99.  O Despacho Decisório  (fls.  526  a  529)  fundamentou­se  na  Informação  Fiscal  (fls.  448  a  465)  que  traz  relato  detalhado do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  com  os  tipos  de  crédito  e  receitas  tributáveis  analisados  e  os  correspondentes fundamentos legais. E ainda os Anexos I ao XXVIII com os  demonstrativos de cálculo dos créditos admitidos e glosados e das receitas  sujeitas à tributação.  E a decisão recorrida (fls. 601 a 611) seguiu a mesma linha. Enfrentou a  preliminar  de  nulidade,  remetendo­se  à  devidamente  fundamentada  e  motivada Informação Fiscal e, no mérito, afastou os argumentos, citando os  dispositivos legais em que se baseou.  Não há, portanto, nulidade alguma, pelo que afasto a preliminar.  Mérito  "Da equiparação do instituto da isenção à redução de base de cálculo ­  do direito à compensação ­ posicionamento consolidado do E. STF"  "Do direito à compensação nos termos da Lei n° 11.116/05 ­ da violação  ao princípio da hierarquia das leis"  "Do direito à compensação, nos termos da Lei n° 9.430/96"  A  conclusão  da  auditoria  fiscal  (fl.  463)  foi  a  de  que,  ao  fim  do  2°  trimestre de 2005, o contribuinte tinha R$ 351.985,48 de saldo de créditos  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10855.720806/2010­09  Acórdão n.º 3301­005.485  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  (a  compensar  com  débitos  da  COFINS  futuros)  e  R$  313.715,  35  de  saldo  créditos  de  COFINS  ­  "Mercado  Externo"(créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento),  após  a  glosa  de  R$  124.732,91.  A  glosa  motivou  a  homologação  parcial  das  compensações vinculadas.  Nos  tópicos  em  epígrafe,  a  recorrente  discorre  longamente  sobre  teses  jurídicas,  cujo  objetivo  é  o  de  obter  autorização  para  utilizar  o  saldo  de  créditos  de  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  para  liquidar  os  débitos  que  restaram em aberto em razão da glosa de créditos.  Inicia,  informando  que  importa  e  produz  mercadorias  cuja  venda  é  tributada pelo PIS/COFINS sobre uma base de cálculo reduzida (§2° do art.  1°  da  Lei  n°  10.485/02).  Subentende­se  que  teria  acumulado  créditos  em  razão do benefício da redução de base de cálculo com manutenção integral  de créditos.  Discorre longamente sobre a identidade entre os institutos da isenção e  da redução de base de cálculo, o que teria restado assentado pelo STF, no  RE  n°  635.688/RS,  com  repercussão  geral.  E  destaca  que  esta  decisão  vincula o CARF, por força regimento interno.  Ao  fim,  consigna  que  mantém  integralmente  os  créditos  de  COFINS  sobre  as  compras,  apesar  de  gozar  de  redução  de  base  de  cálculo  nas  vendas,  com  base  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04.  E  que  os  créditos  acumulados  em  razão  de  isenção  poderiam  ser  objetos  de  pedidos  de  ressarcimento, nos termos do inciso II do art. 16 da Lei n° 11.116/05.  Neste ponto, vale  reproduzir a ementa do RE 635.688/RS, de 16/10/14,  os citados dispositivos legais e ainda o caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96:  RE 635.688/RS  "Recurso  Extraordinário.  2.  Direito  Tributário.  ICMS.  3.  Não  cumulatividade.  Interpretação do disposto art. 155, §2º, II, da Constituição Federal. Redução de  base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às  operações  anteriores,  salvo  determinação  legal  em  contrário  na  legislação  estadual. 4. Previsão em convênio (CONFAZ). Natureza autorizativa. Ausência  de determinação legal estadual para manutenção integral dos créditos. Anulação  proporcional  do  crédito  relativo  às  operações  anteriores.  5. Repercussão  geral.  6.Recurso extraordinário não provido."  Lei n° 11.033/04  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações."  Lei n° 11.116/05  "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29  de dezembro de 2003,  e do  art.  15 da Lei  no  10.865,  de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro de  2004,  poderá  ser  objeto de:  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10855.720806/2010­09  Acórdão n.º 3301­005.485  S3­C3T1  Fl. 6          5 I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação desta  Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da  promulgação desta Lei."  Lei n° 9.430/96  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições  administrados por aquele Órgão."  Prossegue, alegando que não se pode interpretar como impedimento ao  ressarcimento/compensação  dos  créditos  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  o  previsto  no  art.  21  da  IN  SRF  n°  600/05:  a  uma,  porque  o  conceito  de  redução  de  base  de  cálculo  se  equipara  ao  de  isenção;  e,  a  duas,  pois  estaria violando o princípio da hierarquia das leis, pois confronta­se com os  citados art. 16 da Lei n° 11.116/05 e art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Assim dispõe  o  art.  21  da  IN  SRF  n°  600/05,  em  vigor  no  período  em  análise:  "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na  forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê­lo na compensação  de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a  tributos e contribuições  de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência; ou  III ­ aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a  que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os  créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005.  (...)"  Por fim, alega que o direito à compensação de créditos com débitos está  previsto no inciso II do art. 156 do CTN ­ modalidade de extinção do crédito  tributário.   Que  reconheceu  a  existência  de  saldo  credor  de  COFINS  "Mercado  Interno" o que já evidencia o direito a que  faz menção o art. 74 da Lei n°  9.430/96.  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10855.720806/2010­09  Acórdão n.º 3301­005.485  S3­C3T1  Fl. 7          6 Que  a  compensação  é  o  restabelecimento  do  direito  à  propriedade  disposto no inciso XXII do art. 5° da CF.  Que a não aceitação da compensação e a correspondente exigência dos  débitos  que  por  meio  dela  haviam  sido  liquidados  atentaria  contra  os  princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no art. 37 da CF  e art. 2° da Lei n° 9.784/99.  Não assiste razão à recorrente.  De  pronto  consigno  que  o  tema  relacionado  à  possível  inconstitucionalidade  da  vedação  legal  ao  ressarcimento  de  créditos  da  COFINS ­ "Mercado Aberto" não se discute no âmbito deste colegiado, por  força da Súmula CARF n° 2.  Assim, nego provimento às alegações correlatas.  Prossigo  a  análise  do  recurso,  citando  o  art.  170  do CTN,  que  dispõe  que a compensação de créditos líquidos e certos será autorizada por lei.  Em sua esteira, foram editados os artigos 74 da Lei n° 9.430/96, 16 da  Lei  n°  11.116/05  e  17  da  Lei  n°  11.033/03,  que  dispõem  que  somente  créditos  acumulados  em  virtude  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  podem  ser  objetos  de  ressarcimento  e/ou  compensação  com  qualquer  tipo  de  débito  tributário  federal. Dentre as hipóteses, portanto, não se inclui o excedente de créditos  motivados por vendas com redução de base de cálculo.  E o então vigente art. 21 da IN SRF n° 600/05 tão somente reproduziu tal  interpretação dos dispositivos legais e, assim, de forma alguma os afrontou.  O argumento de defesa que merece destaque é o que equipara a redução  de  base  de  cálculo  à  isenção,  com  base  em  decisão  do  STF,  com  repercussão, à qual estaríamos vinculados, por força do art. 62 do RICARF.  Interpreto o RE 635.688/RS no contexto em que se  insere. Os  institutos  foram equiparados para os  fins a que se prestava aquele julgamento, qual  seja, determinação do estorno do ICMS das compras cujas saídas gozavam  do benefício fiscal da redução de base de cálculo do ICMS, como forma de  preservação  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  que  rege  este  tributo. Não entendo, portanto, que o STF  tenha  introduzido um novo  entendimento a ser aplicado em todos as circunstâncias e para todos os fins  legais.  E, não custa lembrar que não se está aqui vedando o direito ao crédito  ou  à  sua  manutenção  ­  o  acúmulo,  ocasionado  por  redução  da  base  de  cálculo das vendas  correspondentes não  se  encontra  entre as hipóteses de  estorno  de  crédito  do  §13  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/03  ­  porém  tão  somente  cumprindo  determinação  prevista  em  lei  ordinária,  cuja  competência lhe foi atribuída pelo art. 170 do CTN.  Isto  posto,  nego  provimento  aos  argumentos  contidos  nos  tópicos  do  recurso voluntário em epígrafe.  "Da impossibilidade da aplicação de juros e multa de mora ­ art. 100 do  CTN"  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10855.720806/2010­09  Acórdão n.º 3301­005.485  S3­C3T1  Fl. 8          7 Protesta  contra  a  cobrança  de  juros  e  multa  de  mora,  que  foram  acrescidos aos débitos liquidados com créditos glosados.  Não conheço dos argumentos contidos neste tópico, pois não integra esta  lide  a  cobrança  dos  débitos  que  restaram  em  aberto  em  virtude  da  não  homologação da compensação.  Conclusão  Conheço  em  parte  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  nego  provimento.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  conheceu em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                  Fl. 635DF CARF MF

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7614775 #
Numero do processo: 15504.010645/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2010 DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.135
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.135  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  SWR AUTO PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2010  DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à  incidência da multa por atraso na entrega.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 06 45 /2 01 0- 37 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 15504.010645/2010­37  Acórdão n.º 3402­006.135  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação Administrativa,  alegando  uma  indisponibilidade  no  sistema  do  RECEITANET,  que  não  concluía  a  recepção  dos  arquivos. A defesa foi julgada improcedente nos termos do Acórdão da DRJ n.º 02­037.812.  Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo  reiterando sua alegação de defesa, afirmando que procedeu com o protocolo físico, juntamente  com  a  tela  de  indisponibilidade  do  sistema  da  RFB.  Tratando­se  o  presente  caso  de  caso  fortuito ou força maior, caberia ser excluída a responsabilidade do sujeito, que agiu de boa­fé.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.129,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  15504.010532/2010­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.129):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Como  relatado,  pretende  a  Recorrente  que  seja  afastada a multa aplicada de atraso na entrega do DACON em  razão  da  indisponibilidade  do  sistema  da  Receita  Federal  (RECEITANET),  que  teria  sido  devidamente  comprovado  pelas  telas anexas à Impugnação (e­fls. 06/07).  Contudo,  as  telas  anexadas  pelo  sujeito  passivo  não  evidenciam,  de  forma  contundente,  que  o  equívoco  ocorreu  no  sistema  da  Receita  Federal,  na  data  sugerida  pelo  sujeito  passivo  (08/06/2010).  Com efeito,  a  primeira  tela  anexada  aos  autos  (e­fl.  06)  não  identifica  o  sujeito  passivo  a  que  corresponde:  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 15504.010645/2010­37  Acórdão n.º 3402­006.135  S3­C4T2  Fl. 0          3   Esta é a única tela que traz a suposta data de tentativa de  envio  (08/06/2010).  Contudo,  observa­se  que  esta  tela  não  identifica a quem ela se refere, não sendo possível confirmar que  corresponderia, apenas, à Recorrente.  Neste  aspecto,  essencial  frisar  que  exatamente  por  não  identificar o sujeito a que se refere, esta mesma tela foi anexada  em  outros  processos  administrativos,  relacionados  a  sujeitos  passivos distintos do presente,  inclusive com o mesmo horário  de  tentativa  de  envio  (21:09).  É  o  que  se  confirma,  de  forma  exemplificativa,  da  análise  de  processos  que  compõe  o  lote  de  repetitivos  do  presente  processo,  nos  quais  a  mesma  tela  foi  acostada aos autos:  Processo nº 15504.010538/2010­17 da empresa GEMAPE  MAQUINAS E PECAS LTDA: tela idêntica à acima reproduzida  foi acostada às e­fls. 10 daqueles autos;  Processo  nº  15504.011788/2010­66  da  empresa  CHARM  REPRESENTACOES  LTDA:  tela  idêntica  à  acima  reproduzida  foi acostada às e­fls. 06 daqueles autos; e  Processo  nº  13603.001542/2010­32  da  empresa  WRS  AUTO  PECAS  LTDA:  tela  idêntica  à  acima  reproduzida  foi  acostada às e­fls. 08 daqueles autos.  Por  sua  vez,  a  única  tela  que  identifica  a  empresa  por  meio  de  seu  nome  e  CNPJ  (e­fl.  07), não  identifica  a  data  de  tentativa  de  envio,  somente  um horário  da  tela  do  computador  (22:09):  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 15504.010645/2010­37  Acórdão n.º 3402­006.135  S3­C4T2  Fl. 0          4   Assim,  as  telas  acostadas  aos  presentes  autos  não  comprovam  que  o  atraso  no  envio  poderia  ser  imputado  ao  sistema da Receita Federal.  Essencial  mencionar  que,  quando  comprovado  que  ocorreu um erro técnico que prejudicou todos os contribuintes, a  própria  Receita  Federal  procede  com  o  cancelamento  das  multas,  como  ocorreu  no  Ato  Declaratório  Executivo  n.º  90/2009,  para  as  declarações  entregues  em  outubro/2009.  No  presente  caso,  a  Receita  não  emitiu  qualquer  ato  suscetível  a  comprovar erro técnico generalizado em seu sistema. E, por sua  vez, os documentos acostados aos autos não são suficientes para  demonstrar  que  esse  erro  técnico  seria  imputável  à  Receita  Federal, ou mesmo que teria ocorrido especificamente quanto ao  sujeito passivo autuado.  Nesse sentido, cabe ser mantida a multa aplicada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                          0  Fl. 43DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.000499/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.
Numero da decisão: 3302-006.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para estabelecer a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre os créditos admitidos nas instâncias de julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­006.339  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PERD/COMP  Embargante  INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  ACOLHIMENTO  Existindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  impõe­se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de  oposição  ilegítima  do  Fisco,  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial  ao recurso voluntário para estabelecer a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de  360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir  somente sobre os créditos admitidos nas instâncias de julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 04 99 /2 00 4- 21 Fl. 3377DF CARF MF Processo nº 10940.000499/2004­21  Acórdão n.º 3302­006.339  S3­C3T2  Fl. 3.378          2 Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Corintho  Oliveira  Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  contra  o  v.  acórdão  nº  3302.005.227  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  crédito  presumido de IPI sobre as aquisições de não contribuintes pessoas físicas e cooperativas, nos  termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2003  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSUMO. NÃO  CONDIZ COM A ATIVIDADE DA RECORRENTE. Anular uma decisão por ela  apenas  tratar  de  um  insumo  que  não  condiz  com  a  atividade  da  Recorrente  é  desatender ao princípio da instrumentalidade das formas.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS PARA REVENDA. Incabível o cálculo do crédito presumido de IPI  sobre mercadorias não consumidas no processo produtivo por vedação à teleologia  da norma.  INSUMOS. COMBUSTÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. A Lei nº 10.276, de  2001, foi expressa ao incluir a energia elétrica e o combustível na base de cálculo do  crédito  presumido.  No  caso,  a  fiscalização  concedeu  a  energia  elétrica  e  o  combustível no período em que o regime foi eleito.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  POSSIBILIDADE.  AQUISIÇÃO  MATÉRIA­PRIMA.  PESSOAS  FÍSICAS.  COOPERATIVAS.  De  acordo  com  o  Resp 993.164/MG, reconhece­se o direito ao crédito presumido de IPI, decorrente da  aquisição de matéria­prima de pessoas físicas e cooperativas.  Em  síntese,  entende  a  Embargante  que  o  acórdão  embargado  é  omisso/contraditório nos seguintes termos:  a) omisso em relação a ausência de pronunciamento a respeito do pleito de  correção do valor do ressarcimento pela Taxa SELIC;   b)  contraditório  e  omissão  a  respeito  da  natureza  industrial  da  atividade  exercida pelo embargante, e  c) omissão em relação à aplicação ou não da Portaria MF nº 38, de 27 de  fevereiro de 1997, bem como aos motivos pelos quais ela não seria aplicável e, no  caso  de  não  o  ser,  como  o  valor  dos  produtos  não  tributados  devem  ser  considerados na apuração do crédito presumido do IPI.   Fl. 3378DF CARF MF Processo nº 10940.000499/2004­21  Acórdão n.º 3302­006.339  S3­C3T2  Fl. 3.379          3 Às  fls.  3.371­3.76,  foi  proferido  despacho  admitindo  parcialmente  os  Embargos de Declaração para que seja sanada apenas a omissão relativa a correção monetário,  item "a" anteriormente citado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os embargos de declaração opostos pela Contribuinte, ora Embargante, teve  o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento.  O  despacho  que  admitiu  a  omissão  anteriormente  citada  está  correto,  merecendo aclaramento desta Turma sobre a possibilidade de incidir a correção pela taxa Selic  nos pedidos de ressarcimento.   Inicialmente, destaca­se que o despacho decisório de fls. 1944­1.966 deferiu  parcialmente o direito creditório apurado pela Embargante,  sem atualização monetária, nos  termos do § 2º, do art.38, da IN 210/2002 e, homologou as Declarações de Compensação aqui  apreciadas até o limite do direito creditório reconhecido.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.1.969­2.019)  a  Embargante  deixou  de  pleitear  a  correção  pela  taxa  Selic.  A  DRJ,  por  sua  vez,  acertadamente  não  se  pronunciou sobre referida matéria.  Já  em  sede  recursal,  a  Embargante  não  explicitou  os motivos  que  entendia  pertinente para que houvesse a incidência da correção pela Taxa Selic, tendo apenas pedido ao  final de seu recurso que, uma vez reconhecido o crédito, fosse deferida a correção.  Somente  em  sede  de  Embargos  de  Declaração  é  que  a  Embargante  trouxe  argumentos  plausíveis  para  amparar  seu  de  pedido,  qual  seja,  que  o  RESP  nº  993.164,  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, tratou da questão envolvendo a incidência da  taxa Selic nos casos de pedido de ressarcimento de crédito de IPI.  Tais fatos, ao meu ver, ensejaria a aplicação do a aplicação do artigo 17, do  Decreto  nº  70.235/721,  considerando  que  questão  relativa  a  incidência  da  taca  Selic  não  foi  impugnada pela Embargante.   Contudo,  considerando  que  a  correção  monetária  e  os  juros  de  mora  são  matérias de ordem pública, como já sinalizou o STJ em diversos julgamentos (AgRG no RESP  1.422.349/SP),  entendo  que  a  matéria  concernente  a  incidência  da  Taxa  Selic  deva  ser  analisada por este Colegiado.   Pois bem.                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 3379DF CARF MF Processo nº 10940.000499/2004­21  Acórdão n.º 3302­006.339  S3­C3T2  Fl. 3.380          4 Em relação a incidência da Taxa Selix, empresto o voto vencedor do Ilustre  Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  no  Acórdão  nº  9303­005.425,  da  3ª  Turma  da  CSRF para solução do litígio, a saber:  A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade  é  que  não  há  previsão  legal  para  o  seu  reconhecimento  na  análise  dos  pedidos  administrativos.  Vê­se  que  no  âmbito  das  turmas de julgamento do CARF, tem se reconhecido sua incidência em decorrência  da aplicação do que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos,  no âmbito dos REsp n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção  monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo  deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto, sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa  Selic nos processos de ressarcimento decorrem de uma construção jurisprudencial e  não  por  disposição  expressa  da  Lei.  Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal  a  autorizar  tal  incidência. Vejamos o que dispôs referidos julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos, com o consequente  ingresso no Judiciário, posterga­se o reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005, DJ  05.12.2005; EREsp  495.953/PR,  Rel. Ministra Denise  Arruda,  julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro  Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008).  Fl. 3380DF CARF MF Processo nº 10940.000499/2004­21  Acórdão n.º 3302­006.339  S3­C3T2  Fl. 3.381          5 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543C,do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  REsp n° 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO PIS E PELA COFINS.  EXORBITÂNCIA DOS LIMITES  IMPOSTOS PELA  LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção  monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica  do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp  1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15. Recurso  especial da  empresa provido para reconhecer a  incidência de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Conclui­se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de  referidos créditos, permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária  pela  aplicação  da  Taxa  Selic.  Porém  da  leitura  que  se  faz,  para  a  incidência  da  correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal  que foi reconhecido como ilegítimo.  Fl. 3381DF CARF MF Processo nº 10940.000499/2004­21  Acórdão n.º 3302­006.339  S3­C3T2  Fl. 3.382          6 No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento  tem  se  que  estes atos administrativos  só  se  tornam  ilegítimos  caso seu entendimento  seja  revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a  parcela  do  pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois  revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa Selic. Tudo isso  por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidência  da  Taxa  Selic.  No  CARF  a  grande maioria  das  decisões  dividem­se  em  duas  vertentes.  A  primeira  que  a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho Decisório, pela autoridade administrativa da DRF de origem, que  teria  denegado parte ou integralmente o pedido. A justificativa desta primeira tese seria  no  sentido de que  só a partir daí  é que  teria nascido o ato  ilegítimo a permitir a  aplicação dos repetitivos do STJ. A segunda vertente é reconhecer a aplicação da  correção monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido,  hipótese  que  até  então  estava sendo adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto,  refletindo  melhor  sobre  a  matéria,  penso  que  não  existe  base  legal  e  nem  comando  vinculante  de  nossos  tribunais  a  autorizar  nenhuma  dessas  duas hipóteses, sobretudo a segunda, referente à incidência da correção monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção  monetária integral que nunca foi permitida do ponto de vista legal e, smj, nem pela  interpretação dos referidos julgados.  Entendo que a melhor interpretação está vinculada ao que dispôs o próprio  STJ, também em sede de recurso repetitivo, no REsp n° 1.138.206, abaixo transcrito  com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO  IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea  e  direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art.  5°, o  inciso LXXVIII,  in verbis:  "a  todos, no âmbito  judicial e administrativo,  são  assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade  de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009, Dje  26/06/2009; Resp  1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, Dje 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel.  MinistraMARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  Dje  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72 Lei do Processo Administrativo Fiscal, o que afasta a aplicação da Lei  9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  Fl. 3382DF CARF MF Processo nº 10940.000499/2004­21  Acórdão n.º 3302­006.339  S3­C3T2  Fl. 3.383          7 de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos  administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá  fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7°,  §  2°,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com:  I  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  II a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas.  § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos."  5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas  ou recursos administrativos do contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos,  defesas  ou  recursos  administrativos pendentes.  7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência  da  Lei  11.457/07,  quanto  aos  pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo  aplicável  é  de  360  dias  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).  8.  O  art.  535  do  CPC  resta  incólume  se  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se de  forma clara e  suficiente  sobre a questão posta nos  autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao  prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido  ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação do art. 24 da  Lei  n°  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência.  Assim,  manifestou­se  de  forma  Fl. 3383DF CARF MF Processo nº 10940.000499/2004­21  Acórdão n.º 3302­006.339  S3­C3T2  Fl. 3.384          8 vinculante que o prazo razoável para duração do processo administrativo, ou seja,  para que a autoridade administrativa de origem desse uma solução aos pedidos de  restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias.  Ora,  se  a  administração  tem  o  prazo  de  360  dias  para  solucionar  os  processos administrativos de ressarcimento, e não há previsão legal para incidência  da correção monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida  por esses julgados é que não há possibilidade de incidência da correção monetária  neste interregno, uma vez que este seria o prazo razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente  nada  sobre incidência de correção monetária ou aplicação da taxa Selic nos processos de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento,  o  seu  reconhecimento  em  sede  dos  julgados  administrativos deve ser erigido a partir da  interpretação do que se construiu nos  julgados do STJ com efeitos vinculantes.  Portanto, para reconhecimento da incidência da taxa Selic nos processos de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo que indeferiu de forma ilegítima parcial ou integralmente o pedido?  e  2)  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias? A  resposta  positiva  para  as  duas  premissas  importa  em  reconhecer  a  incidência  da  taxa  Selic  somente  para  os  créditos  indeferidos  de  forma  ilegítima,  cujo  termo  inicial da incidência da correção somente poderá ser contado a partir dos 360 dias  do protocolo do pedido.  Esta conclusão coaduna­se com a aplicação do princípio da igualdade. Veja  que se o processo for deferido em 359 dias, o contribuinte não receberá qualquer  ajuste monetário e caso seja deferido em 361 dias haveria incidência integral desta  correção. Parece­me um  casuísmo não pretendido,  a  justificar  a  interpretação de  que esta correção monetária só seria aplicada a partir de 360 dias do protocolo do  pedido  e,  desde  que  exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo, assim considerado aquele cujo entendimento foi revertido pelas instâncias  administrativas de julgamento.  Assim,  no  presente  processo,  tendo  entendido  a  turma  de  julgamento,  a  despeito  de  voto  contrário  deste  julgador,  que  é  possível  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  os  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  sobre esta parcela permite­se a incidência da taxa Selic a ser aplicada a partir de  360  dias  contados  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  até  a  sua  efetiva  utilização.  Somente a título de esclarecimento, contesta­se especificamente o argumento  da ilustre relatora, em seu voto, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei nº  9.250/95, o qual, segundo o entendimento dela, deveria ser utilizado também para o  fim de ressarcimento de tributos.  O  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95  é  aplicável  à  restituição  do  indébito  (pagamento indevido ou a maior) e não ao ressarcimento, que é do que trata a Lei  nº 9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente  distintos  (pois  senão  não  Fl. 3384DF CARF MF Processo nº 10940.000499/2004­21  Acórdão n.º 3302­006.339  S3­C3T2  Fl. 3.385          9 faria  qualquer  sentido  a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar  previsto em lei.  Neste  sentido,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte para estabelecer a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas  instâncias de julgamento.  Considerando  o  entendimento  esposado  anteriormente,  incumbe  saber  se  houve oposição ilegítima estatal.  No presente caso, o crédito presumido de IPI relativo a aquisição de matéria­  prima  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  não  reconhecido  pela  unidade  de  origem,  foi  reconhecido por esta Turma no acórdão nº 3302.005.227, existindo, assim, razão para aplicar a  atualização monetária sobre essa parcela, para estabelecer a incidência da Taxa Selic somente a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de  julgamento.  Diante  do  exposto,  acolho  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração,  atribuindo­lhes  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  estabelecer a  incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta  dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre os créditos  admitidos nas instâncias de julgamento.  É como voto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                Fl. 3385DF CARF MF

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7570634 #
Numero do processo: 10380.723168/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 NULIDADE DE LANÇAMENTO. Constatada a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício. PROVAS. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO. Havendo a omissão de receita tributável pelo IRPJ, aplica-se idêntico entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência sobre os mesmos fatos. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. CONFISCO. MULTA DE OFÍCIO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. O lançamento de ofício proporciona a exigibilidade da multa de ofício de 75%, conforme expressa previsão normativa. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF nº 4, "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador.
Numero da decisão: 1201-002.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para impedimentos de conselheiros).
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.335  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  INDÚSTRIA DE CALÇADOS BECKER IRAUÇUBA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  NULIDADE DE LANÇAMENTO.  Constatada a  inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do  Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício.  PROVAS. SIGILO BANCÁRIO.  A  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira  obtidas  regularmente  pela  autoridade  fiscal  não  caracteriza  violação  de  sigilo  bancário.  SIMPLES  NACIONAL.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO  ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam omissão de  receita, por presunção  legal, os valores creditados  em conta de depósito mantida  junto a  instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  deixe  de  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Havendo  a  omissão  de  receita  tributável  pelo  IRPJ,  aplica­se  idêntico  entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência  sobre os mesmos fatos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGUIÇÃO.  CONFISCO. MULTA DE OFÍCIO.   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 31 68 /2 01 5- 16 Fl. 264DF CARF MF     2 Súmula nº 2. O lançamento de ofício proporciona a exigibilidade da multa de  ofício de 75%, conforme expressa previsão normativa.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  De acordo com a Súmula CARF nº 4,  "a partir de 1º de abril  de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais."  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar, Gisele Barra Bossa e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para impedimentos de  conselheiros).  Relatório  O  acórdão  nº  15­40.468,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR), julgou improcedente  a impugnação administrativa da contribuinte, conforme se extrai da sua ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracteriza­se  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10380.723168/2015­16  Acórdão n.º 1201­002.335  S1­C2T1  Fl. 265          3 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS DA PROVA.  A presunção instituída pela lei tributária, como a que  permite  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários,  remete ao  contribuinte o ônus de provar  que  o  fato  presumido  não  aconteceu  no  caso  concreto.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A  limitação  constitucional  que  veda  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco  não  se  refere  às  penalidades.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário: 2011  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que  proporcionaram a imposição fiscal:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  relativo  a  tributos  e  contribuições  apurados  pela  sistemática  do  Simples  Nacional,  referente  a  fatos  geradores ocorridos de janeiro a dezembro de 2011,  em face da omissão de receitas na Declaração Anual  do Simples Nacional ­ DASN.  Segundo Termo de Verificação, foi constatado que a  contribuinte  informou  na  DASN  do  ano  calendário  de  2011  receita  bruta,  apurada  por  regime  de  competência,  no  valor  de  R$702.391,02,  enquanto  que  nas  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, do mesmo  período, a massa salarial declarada dos empregados  e do administrador foi de R$1.522.934,80.  Assim,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  diversos  documentos  e  esclarecimentos  à  fiscalização.  Porém, segundo o auditor fiscal da Receita Federal,  em  face  da  não  apresentação  dos  documentos  de  caixa  e  financeiros  que  deram  origem  aos  Fl. 266DF CARF MF     4 lançamentos  contábeis,  da  falta  de  clareza  nos  históricos  do  Livro  Caixa  e  da  ausência  de  esclarecimentos,  não  foi  possível  efetuar  a  conciliação  das  receitas  e  despesas,  nem  atestar  a  veracidade dos lançamentos contábeis.  Reintimada  a  entregar  os  referidos  documentos  de  caixa  e  financeiros,  a  empresa  alegou  que  os  documentos  foram  extraviados,  tendo  apresentado  boletim  policial  de  ocorrência  de  extravio  de  documentos e solicitado que se concluísse o processo  de intimação fiscal.  Desta  forma,  ainda  segundo  o  autuante,  uma  vez  caracterizada  a  omissão  de  receitas  na  DASN,  as  bases  de  cálculo  foram  apuradas  a  partir  dos  créditos  nas  contas  correntes  da  autuada,  considerando­se  a  não  comprovação da  origem  e  a  natureza  dos  recursos  lá  depositados,  os  quais,  então,  foram  tidos,  por  presunção  legal,  como  receitas operacionais da empresa.  Dos  lançamentos  a  crédito  nas  contas  correntes,  foram  expurgados  os  estornos  de  débito,  cheques  devolvidos ou de qualquer outro valor indevido, bem  como  deduzidas  as  receitas  de  valores  referentes  a  empréstimos  contratados  junto  à  Indústria  de  Calçados  Ceará  Ltda.  e  ao  Banco  do  Brasil  (BB  Giro/BB Giro 13° Salário).  Às folhas 145/150 foram anexadas as planilhas com  os valores apurados pela fiscalização.  Diante  da  referida  omissão  de  receitas,  apurou­se,  também, a insuficiência de recolhimento dos tributos  e  contribuições  abrangidos  pelo  regime  do  Simples  Nacional  em  decorrência  da  mudança  da  faixa  de  tributação,  uma  vez  que  a  receita  bruta  acumulada  dos  últimos  12 meses  foi  recomposta,  ressaltando o  autuante que foram considerados os valores relativos  ao  ano  de  2010  declarados  pela  contribuinte,  considerados, para todos os efeitos, como corretos e  verdadeiros, visto que não houve procedimento fiscal  naquele período de apuração.  Ao  presente  processo  foi  apensado  o  processo  nº  10380.723161/2015­96  que  tem  por  objeto  Representação  fiscal  para  Fins  Penais  contra  a  empresa  autuada  Cientificada  do  lançamento,  a  autuada apresenta impugnação, sendo essas as suas  razões de defesa, em síntese:  1. Ocorreu  o  cerceamento  do  seu  direito de  defesa,  posto  que  não  lhe  foi  oportunizado  prazo  para  a  regularização  administrativa  de  eventuais  divergências;   2.  Quanto  ao  mérito,  no  período  fiscalizado  a  empresa  contraiu  empréstimos  com  empresa  do  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10380.723168/2015­16  Acórdão n.º 1201­002.335  S1­C2T1  Fl. 266          5 mesmo  grupo,  Indústria  de Calçados  Becker  Ceará  Ltda.,  tendo  sido  tais  fatos  considerados  pela  auditoria fiscal;  3.  Contudo,  a  penalidade  aplicada  à  empresa  discrepa dos elementos jurisprudenciais aplicáveis à  espécie,  pois  entregou  à  fiscalização  todos  os  elementos para a aferição realizada, utilizados como  receitas  tributáveis,  mas  sem  que  tenha  a  fiscalização realizado uma investigação pertinente à  movimentação financeira, que poderia ter sido maior  que o faturamento realizado;  4.  A  empresa  descobriu  que  a  documentação  de  caixa  e  financeiro  solicitada  pela  fiscalização  teria  sido  extraviada,  motivo  pelo  qual  fez  Boletim  de  Ocorrência, o que satisfaz o pressuposto de que não  pode o Fisco imputar responsabilidade sem verificar  os  documentos,  especialmente  numa  circunstância  alheia à vontade do contribuinte;  5.  Não  houve  por  parte  da  fiscalização  qualquer  parametrização  para  a  da  multa  decorrente  de  suposta  infração  a  dispositivo  legal,  que  assim  possui nítida feição confiscatória, ante valor tão alto,  o que está a ser modificado pelo STF, conforme RE  nº 91.707/MG e RE nº 81.550/MG;  6. Em nenhum momento a autuada deixou de cumprir  com  a  sua  obrigação  principal,  de  forma  que  apresentou  toda  a  documentação  solicitada  nos  termos de intimações, com exceção da documentação  extraviada;   7. No caso de extravio, o fiscal não pode considerar  como  recusa  o  fornecimento  de  documentos  fiscais,  tratando­se de condutas diferentes e inconfundíveis;  8.  O  prazo  não  expirou,  e  a  empresa  apresentou  devidamente  suas  justificativas  ao  fiscal,  conforme  atestam os documentos inclusos;  9. O extravio é comum em vários locais, inclusive em  repartições  públicas,  e  essa  conduta  não  pode  ser  tipificada como recusa;  10.  Assim,  é  necessário  que  seja  desconsiderada  a  autuação,  pois  não  está  em  conformidade  com  os  preceitos legais atinentes à espécie;  11.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  que  corroborariam seus argumentos;   12.  Requer  que  seja  declarada  a  insubsistência  do  Auto de Infração, pela discrepância do fato previsto  em  norma,  da  caracterização  fática  do  mesmo,  Fl. 268DF CARF MF     6 gerando  flagrante  nulidade  e  ferindo  as  garantias  constitucionais de ampla defesa;  13. Se mantido o Auto de  Infração,  requer que seja  reduzida  a  penalidade,  tanto  em  razão  da  nítida  feição  confiscatória,  quanto  da  aplicação  da  penalidade mais benéfica ao contribuinte;  14.  Requer  que  as  intimações  relativas  ao  julgamento  da  impugnação  sejam  enviadas  ao  endereço dos procuradores.  Por fim, destaque­se que em face da constatação de  omissão  de  receitas  apurada  a  partir  dos  créditos  nas  contas  correntes  da  autuada,  foi  emitido  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/Fortaleza nº 56, de 08  de  maio  de  2015,  objeto  do  processo  nº  10380.723162/2015­31,  apensado  ao  presente  processo,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  foi  excluída  de  ofício  do  Simples  Nacional  a  partir  de  01/01/2012.  A  contribuinte  interpôs  o  tempestivo  recurso  voluntário,  reiterando os mesmos argumentos da impugnação administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   I. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  acórdão  recorrido  confirmou  a  exigência  tributária,  explicitando  a  inexistência de qualquer nulidade do lançamento de ofício:  Sobre  a  intimação  da  autuada  na  pessoa  do  seu  procurador,  mister  se  faz  trazer  a  lume o  art.  23  do Decreto  n° 70.235,  de  1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10380.723168/2015­16  Acórdão n.º 1201­002.335  S1­C2T1  Fl. 267          7 III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  As modalidades de intimação estão estabelecidas nos incisos do  caput do art. 23, e não estão sujeitas a ordem de preferência (§  3º), cabendo aí a discricionariedade à Administração Tributária.  Não  sendo  pessoal,  não  é  possível  a  intimação  ser  feita  em  endereço  diverso  daquele  que  é  o  domicílio  tributário  da  contribuinte, razão pela qual não se pode deferir a solicitação de  endereçamento de intimações para mandatários.  Igualmente,  não  vislumbro  quaisquer  das  hipóteses  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/19721,  ratificando  a  ausência  de  nulidade  e  prevalecendo  a  validade  da  constituição do crédito tributário, tal como formalizado.  II. SIGILO FINANCEIRO  Atualmente,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  uniformizada  pelo  acórdão  prolatado  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  601.314/SP,  com                                                              1 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”     Fl. 270DF CARF MF     8 efeito da repercussão geral estabelecida no artigo 543­B do Código de Processo Civil vigente à  época, possibilita o acesso dessas informações bancárias no exercício do procedimento fiscal:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.   5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois realiza a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10380.723168/2015­16  Acórdão n.º 1201­002.335  S1­C2T1  Fl. 268          9 7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  O  artigo  145,  parágrafo  primeiro,  da  Constituição  Federal,  consagra  o  princípio da capacidade contributiva, orientando que  "sempre que possível os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."  A autoridade administrativa é competente para exigir informações financeiras  da  contribuinte,  mediante  intimação  escrita,  consoante  o  artigo  197  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;"    A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permitiu  a  requisição  de  informações  diretamente nas instituições financeiras, ressaltando que não configuraria violação ao dever de  sigilo:  Art.1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)   §3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art.5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  Fl. 272DF CARF MF     10 §2º As informações transferidas na  forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5º As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Este  instrumento  eficaz  de  fiscalização  foi  regulamentado  pela  Lei  nº  10.174/2001  e  pelo  Decreto  nº  3.724/2001,  com  validade  constitucional  reconhecida  pelo  Colendo Supremo Tribunal Federal.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mediante sua Súmula nº 2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".  III. MÉRITO  De  acordo  com  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, adoto e transcrevo a "decisão de primeira instância", concordando com seu inteiro  teor, ressalvando que inexistiu novos argumentos ou provas, quando da interposição do recurso  voluntário:  Quanto  ao  mérito,  a  contribuinte  informou  na  DASN  do  ano  calendário  de  2011  receita  bruta,  apurada  por  regime  de  competência,  no  valor  de  R$702.391,02,  enquanto  que  nas  GFIP,  do  mesmo  período,  a  massa  salarial  declarada  dos  empregados e do administrador foi de R$1.522.934,80.  A  despeito  de  intimada  e  reintimada,  a  contribuinte  não  apresentou à  fiscalização os documentos de caixa e  financeiros  que deram origem aos seus lançamentos contábeis. Por sua vez,  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10380.723168/2015­16  Acórdão n.º 1201­002.335  S1­C2T1  Fl. 269          11 os históricos do Livro Caixa não  são claros,  e  esclarecimentos  não  foram  prestados,  de  sorte  a  possibilitar  a  conciliação  das  receitas  e  despesas  e  a  confirmação  da  veracidade  dos  lançamentos contábeis.   A  empresa  apresentou  ao  agente  do  Fisco  o  Boletim  de  Ocorrência  nº  525­406/2015  (fl.  155),  emitido  pela  Delegacia  Municipal  de  Pentecoste/CE,  cidade  localizada  há  a  aproximadamente  75  km  da  cidade  de  Irauçuba/CE,  sede  da  autuada.  No  referido  boletim,  o  declarante,  o  sr.  Jackson  Alexandre Tramonti,  informa que “tomou conhecimento de que  haviam sido extraviados documentos variados, que em virtude da  fiscalização  da  Receita  Federal  para  a  Empresa  Indústria  de  Calçados  Becker  Irauçuba  Ltda.  ME,  CNPJ  09481473000122,  ao  receber  a  intimação  de  nº  04  da  Receita  Federal,  na  qual  solicita  uma  lista  de  documentos,  verificou  no  arquivo  da  empresa de que  tais documentos haviam sido extraviados e que  ainda estão a procura dos mesmos”.  A  despeito  de  tratar­se  de  valores  escriturados  no  ano  calendário  de  2011,  somente  em  2015,  após  o  início  de  procedimento fiscal, a autuada percebeu que a documentação de  caixa  e  financeiro  solicitada  pela  fiscalização  havia  sido  extraviada,  tal  qual  alegado  na  impugnação.  Não  detalhou  no  BO  quais  os  documentos  que  teriam  sido  extraviados,  mesma  informação prestada à fiscalização no termo à folha 154. Assim,  entende  que  o  Fisco  não  lhe  pode  imputar  responsabilidade  numa circunstância alheia à sua vontade.  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim  dispõe:  Art.  25. A microempresa ou  empresa de pequeno porte optante  pelo  Simples  Nacional  deverá  apresentar  anualmente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  declaração  única  e  simplificada  de  informações  socioeconômicas  e  fiscais,  que  deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária  e  previdenciária,  observados  prazo  e  modelo  aprovados  pelo  CGSN e observado o disposto no § 15­A do art. 18.  (...)  Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes  pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  (...)  II  ­  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  a  que  se  refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes.  (...)  Fl. 274DF CARF MF     12 § 2º As demais microempresas e as empresas de pequeno porte,  além  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  deverão,  ainda,  manter  o  livro­caixa  em  que  será  escriturada  sua movimentação financeira e bancária.  (...)  A empresa inscrita no Simples deve escriturar ao menos o Livro  Caixa  com  toda  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  e  guardar  em  boa  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo decadencial e não prescritas eventuais ações pertinentes,  todos os documentos que serviram de base à escrituração.  Não  pode  o  Fisco,  portanto,  ver­se  tolhido  de  confirmar  e  fiscalizar  os  valores  devidos  pela  contribuinte  em  face  da  não  apresentação  de  informações  e  documentos  obrigatórios.  O  auditor fiscal, então, levantou as bases de cálculo dos tributos e  contribuições apurados pela  sistemática do Simples Nacional a  partir dos créditos nas contas correntes em nome da autuada.  No  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal às folhas 64/69, o auditor informa:  2.6.  Da  análise  destes  elementos  e  dos  dados  constantes  na  DASN, DIMOF e GFIP pudemos verificar que:  2.6.1. Os  extratos bancários apresentados,  referentes as contas  7579­5 e 9293­2, ambas da agência 4149­1 do Banco do Brasil,  indicaram  no  exercício  de  2011  o  total  de  créditos  de  R$  4.937.333,48 (ajustado para R$ 4.928.622,38, após expurgos dos  cheques  e  docs  devolvidos  e  dos  estornos  de  créditos  e  não  consideradas  as  transferências  entre  estas  contas)  e  débitos  de  R$ 4.932.010,32. Estes valores foram confirmados na DIMOF e  pressupõe indício de omissão de receita quando comparado com  a DASN e livro Caixa e, inclusive, supera o limite previsto para  empresas optantes do SIMPLES.  2.6.2.  O  Livro  Caixa  contém  toda  movimentação  financeira  indicada  nos  extratos  bancários,  a  qual  é  totalmente  incompatível com a realidade operacional apresentada (receitas  e despesas), além dos históricos não serem esclarecedores, uma  vez  que  não  especifica  os  depositários  ou  beneficiários  dos  recursos, assim como, número das notas fiscais e duplicatas, mas  sim, contém apenas, expressões como "Rec Suprimento Cx", "Vr  Ref Transf",  "Vr Ref Transf on  line",  uVr Ref TED Transf,  "Vr  Ref Chq Liquidado", "rec. ref. duplicatas", etc.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  fazem  prova  contra ou a  favor das pessoas a que pertencem, nos  termos do  art.  226  do  Código  Civil  (Lei  nº  10.406,  de  10/01/2002),  in  verbis:  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios.  Por meio do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº 04  às  folhas  168/169,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10380.723168/2015­16  Acórdão n.º 1201­002.335  S1­C2T1  Fl. 270          13 “documentos  de  caixa/bancos  que  deram  origem  aos  lançamentos  contábeis,  devendo  constar  os  beneficiários  ou  depositários  dos  recursos,  bem  como  a  motivação  da  transação”.  Ante  a  falta  de  clareza  dos  históricos  do  Livro  Caixa  e  considerando­se  os  extratos  bancários  apresentados  à  fiscalização,  anexados  às  folhas  81/144,  cujos  valores  estavam  escriturados  no  Livro  Caixa,  ainda  que  com  históricos  pouco  esclarecedores, o auditor fiscal levantou as bases de cálculo dos  tributos  e  contribuições  apurados  pela  sistemática  do  Simples  Nacional a partir dos créditos nas contas correntes em nome da  autuada,  conforme  planilhas  às  folhas  145/150,  fundamentado  no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, mencionado no item 3.1 do  Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal,  que assim dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  Fl. 276DF CARF MF     14 efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Neste  sentido,  a  contribuinte  poderia,  com  a  impugnação,  apresentar  os  elementos  de  prova  que  pudessem  contradizer  o  lançamento litigado, o que, no presente caso, não o fez, tal qual  não  o  fizera  anteriormente,  quando  do  procedimento  de  fiscalização, em relação aos documentos de caixa e financeiros  que deram origem aos seus lançamentos contábeis.  Vale  lembrar  que  a  instituição  de  uma  presunção  pela  lei  tributária  remete  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  o  fato  presumido  não  aconteceu  em  seu  caso  particular,  não  tendo  a  contribuinte  apresentado  os  documentos  que  comprovassem  a  origem dos créditos ocorridos na conta bancária da empresa.  Não  se  vislumbra,  portanto,  a  ocorrência  do  alegado  cerceamento do seu direito de defesa. Claras estão as conclusões  que motivaram a lavratura do Auto de Infração, e, devidamente  cientificada  de  todos  os  atos  e  termos  lavrados  no  presente  processo,  à  contribuinte  foi  permitida  a  apresentação  de  impugnação contra os fatos detalhadamente descritos no Termo  de  Verificação  e  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal,  bem  como  a  apresentação  de  todos  os  documentos  que  julgou  necessários à sua defesa.  Quanto  à  multa  de  ofício,  ressalte­se  que  em  nosso  sistema  jurídico  as  leis  gozam  da  presunção  de  constitucionalidade,  sendo  impróprio  acusar  de  confiscatória  a  sanção  em  exame,  quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que  a  Constituição  veda  é  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco. Esta  limitação não  se aplica às  sanções,  que atingem  tão­somente  os  autores  de  infrações  tributárias  plenamente  caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes.   O Código Tributário Nacional  autoriza  o  lançamento  de  ofício  no inciso V do art. 149, litteris:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetivado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  .........................................................................................................  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte.  O artigo seguinte – 150 – citado ao  término do  inciso V acima  transcrito  trata  do  lançamento  por  homologação.  A  não  antecipação  do  pagamento,  prevista  no  caput  deste  artigo,  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10380.723168/2015­16  Acórdão n.º 1201­002.335  S1­C2T1  Fl. 271          15 caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o  lançamento de ofício, com aplicação da multa de ofício.  Assim  sendo,  estando  a  situação  fática  apresentada  perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996, que a insere no campo das infrações tributárias, outro  não  poderia  ser  o  procedimento  da  fiscalização,  senão  o  de  aplicar  a  penalidade  a  ela  correspondente,  definida  e  especificada na lei.  Isto posto, voto por julgar improcedente a impugnação e manter  o crédito tributário lançado de ofício.   A Recorrente não evidenciou qualquer argumento  jurídico que  infirmasse  a  constituição do crédito  tributário, ocasionando sua preservação  integral,  consoante o  acórdão  recorrido.  Não  há  elementos  suficientes  para  inverter  o  ônus  da  prova,  que  é  próprio  da  Recorrente, nem qualquer esclarecimento sobre as receitas omitidas.  A  presunção  relativa  de  omissão  de  receita  é  impugnável  pela  Recorrente,  porém, necessário documentos hábeis e idôneos que evidenciem o contrário, segundo o artigo  42 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O  artigo  923  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  reafirma  que  "a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais."   A  presunção  juris  tantum  foi  estabelecida  em  norma  vigente,  invertendo  o  ônus de prova quanto à omissão de  receitas para a contribuinte. O atual Código de Processo  Civil,  subsidiariamente,  aplicável  ao processo administrativo  tributário, prevê  tal hipótese no  seu artigo 374:  "Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV—  em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade."  Outrossim,  existindo  previsão  normativa  expressa  sobre  a multa  de  ofício,  não  qualificada,  novamente,  o  presente  rito  não  é  competente  para  declarar  sua  eventual  inconstitucionalidade,  como  impõe  a  citada  Súmula  nº  2  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Entendo  que  não  há  necessidade  de  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência ou qualquer outra perícia (artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972), sobretudo, quando  Fl. 278DF CARF MF     16 existe  a  presunção  juris  tantum  de  omissão  de  receitas,  invertendo  o  ônus  probatório  para  Recorrente.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário,  rejeitando  a  nulidade arguida e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                               Fl. 279DF CARF MF

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7618204 #
Numero do processo: 10680.720150/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGÍVEIS. A transmissão de declaração de compensação após o vencimento do tributo a compensar determina a cobrança de acréscimos legais, não sendo mais suficiente para quitar o débito declarado, em virtude desses acréscimos, o crédito em montante igual ao valor original do tributo a compensar.
Numero da decisão: 3402-006.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­006.105  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  MINASFER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTO  VENCIDO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  EXIGÍVEIS.  A transmissão de declaração de compensação após o vencimento do tributo a  compensar  determina  a  cobrança  de  acréscimos  legais,  não  sendo  mais  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado,  em  virtude  desses  acréscimos,  o  crédito em montante igual ao valor original do tributo a compensar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 50 /2 00 9- 21 Fl. 208DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  julgamento  adoto  como  meu  o  relatório  desenvolvido pela DRJ de Juiz de Fora/MG (acórdão n. 09­33.932 ­ fls. 192/196), o que passo  a fazer nos seguintes termos:    Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10680.720150/2009­21  Acórdão n.º 3402­006.105  S3­C4T2  Fl. 194          3   2. Devidamente  processada,  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo contribuinte (fls. 02/04) foi julgada improcedente pelo aludido voto, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGÍVEIS.  A  transmissão  de  declaração  de  compensação  após  o  vencimento  do  tributo  a  compensar determina a cobrança de acréscimos  legais,  não sendo mais  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado,  em  virtude  desses  acréscimos,  o  crédito  em  montante igual ao valor original do tributo a compensar.  Fl. 210DF CARF MF     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3. Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  548/551,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  manifestação  de  inconformidade.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. Tendo em vista a impossibilidade de se atestar a tempestividade do recurso  interposto, o que dá pela ausência de comprovante de  recebimento de notificação da decisão  recorrida,  pressupõe­se  que  o  recurso  voluntário  interposto  tempestivo. Ademais,  tal  recurso  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo  conhecimento, o que passo a fazer nos seguintes termos.  I. Da pretensa nulidade do despacho decisório  6. Conforme se observa do recurso voluntário, o contribuinte alega a nulidade  do despacho decisório que denegou a compensação por ele perpetrada, ao fundamento de que  tal despacho não motiva a glosa realizada.  7. A questão aqui travada foi bem tratada pelo acórdão recorrido, que assim  prescreveu:  (...).  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10680.720150/2009­21  Acórdão n.º 3402­006.105  S3­C4T2  Fl. 195          5   Fl. 212DF CARF MF     6   (...).  8. Os extratos apresentados juntamente com o despacho decisório são claros  ao atestar que a homologação perpetrada foi parcial na medida em que o contribuinte pretendia  compensar  débitos  vencidos  de  longa  data  sem  acrescer  os  consectários  legais,  i.e., multa  e  juros.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10680.720150/2009­21  Acórdão n.º 3402­006.105  S3­C4T2  Fl. 196          7 9. Ademais, embora sucinto, o despacho, conjugado com extratos analíticos  dos  créditos  e  dos  débitos,  torna  claro  o  motivo  para  não  homologar  integralmente  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte:  o  débito  indicado  para  compensação,  embora  já  estivesse vencido, não foi acrescido de multa e juros.  10. Apesar da objetividade do referido despacho, resta claro que ele atende a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo,  na  medida  em  justifica  em  concreto a recusa da compensação perpetrada pelo contribuinte no presente caso. O fato de ser  sucinta  não  implica,  per  si,  a  nulidade  da  decisão  por  carência  de motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral,  in  verbis:  1.  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2.  Alegação  de  ofensa  aos  incisos  XXXV  e  LX  do  art.  5º  e  ao  inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.  3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão  ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem  determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das  alegações ou provas, nem que  sejam corretos os  fundamentos  da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL  ­  MÉRITO  DJe­149  DIVULG  12­08­2010  PUBLIC  13­08­2010  EMENT VOL­02410­06  PP­01289 RDECTRAB  v.  18,  n.  203,  2011, p. 113­118 ) (grifos nosso).  11. É também neste diapasão o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  bem  como  deste  Tribunal  administrativo,  conforme  se  observa  das  ementas  exemplarmente  colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  ART.  620  DO  CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME DE PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO  STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por  violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as  Súmulas n. 282 e 356 do STF.  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­ probatória (Súmula n. 7/STJ).  Fl. 214DF CARF MF     8 3. A decisão que se mostra fundamentada, ainda que de forma  sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ;  AgInt  no  AREsp  1.004.066/SP,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  22/05/2018, DJe 01/06/2018) (g.n.).  Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  da  DRJ  fundamentado,  ainda  que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza  ausência de motivação.  IRPF. COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA DE PESSOA  FÍSICA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O depósito em conta bancária de pessoa física, sócia de empresa  prestadora  de  serviço,  caracteriza  a  pessoa  física  como  beneficiária  da  renda,  sendo  devido  IRPF  sobre  os  valores  recebidos.  Registros  contábeis  e  contratos  não  são  capazes  de  elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  DESPESAS  COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS  PELA  CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador do serviço para viabilizar a prestação do serviço não  caracterizam remuneração indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O  CARF  não  é  órgão  competente  para  promover  de  ofício  compensação do crédito tributário mantido em sede de processo  administrativo  em  face  de  eventuais  valores  que  o  contribuinte  detenha a seu favor junto a autoridade tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­ 002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  12. Assim, com base em tais fundamentos e, ainda, empregando como minha  as  razões  de  decidir  externadas  no  acórdão  recorrido  e  acima  reproduzidas,  o  que  faço  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  reconheço  como  hígida  a  motivação  do  despacho decisório atacado.  II. Do mérito  12. No mérito, o contribuinte aduz que:  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10680.720150/2009­21  Acórdão n.º 3402­006.105  S3­C4T2  Fl. 197          9   13. Em suma, o  contribuinte  alega que por uma questão de  "isonomia"  seu  crédito deveria  retroagir no  tempo e alcançar o débito  já vencido, para fins de compensação,  sem os  acréscimos  legais. Tal  entendimento  é no mínimo pitoresco  e  ignora por  completo o  disposto no art. 61 da lei n. 9.430/96, dispositivo esse que, por si só, já suficiente para refutar a  pretensão do recorrente.  Dispositivo  14.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  15. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.                                Fl. 216DF CARF MF     10   Fl. 217DF CARF MF

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