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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8802377 #
Numero do processo: 11128.000038/2010-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/08/2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-001.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/08/2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 00 38 /2 01 0- 42 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.725 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000038/2010-42 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, preliminarmente prescrição intercorrente e revogação do art. 45 da IN/SRF 800/07 e, no mérito, nulidade do auto de infração por alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.725 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000038/2010-42 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/20), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805158960106, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub Master (MHBL) CE 150805155648756, conforme explicitado no trecho transcrito: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.725 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000038/2010-42 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas em 20/08/2008, às 17h52 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 20/08/2008, às 07h06. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: prescrição intercorrente, revogação do art. 45 da IN/SRF 800/07, nulidade do auto de infração por alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 e incidência de denúncia espontânea. Preliminarmente, quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação o e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.725 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000038/2010-42 1. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art.151, inciso III, do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recurso especial conhecido e não provido .(STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou-se) Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Apesar da natureza aduaneira, de controle do comércio exterior, da infração constante no presente processo, o Decreto-Lei n. 37/66 prevê que a sua apuração se dará mediante processo fiscal: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Na mesma linha vai o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009, no seu Art. 768, reiterando a aplicação do processo administrativo fiscal ao caso: TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ressalvo ainda que o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu recurso voluntário está sendo apreciado, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, existindo recurso administrativo pendente de julgamento, não corre o prazo prescricional. De qualquer forma esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.725 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000038/2010-42 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Deste modo, entendo pela aplicação ao caso do enunciado da referida súmula que, como se sabe, é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Quanto a alegação de revogação do art. 45 da IN/SRF 800/07 pela IN 1.473/14, entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações. A conduta prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto- Lei n° 37/1966 permanece, podendo ocorrer com a edição da IN SRF no 1.473 eventual flexibilização dos controles aduaneiros legalmente estabelecidos e delegados à Secretaria da Receita Federal, mas não há que se falar em extinção da penalidade. Com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação dos dados já informados anteriormente passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Entretanto, os extratos colacionados aos autos evidenciam que o motivo do bloqueio do CE agregado foi a inclusão de carga após o prazo ou atracação, ou seja, vinculado a própria operação de desconsolidação. Não consta nenhuma informação de que se trata apenas de alterações ou retificações no referido conhecimento eletrônico e que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. Assim, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Quanto à alegação de que a nova redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 a desobrigou de efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB 800/2007, o que poderia acarretar a nulidade do auto de infração, não assiste razão a recorrente. O art. 50 da IN SRF, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, deu a seguinte nova redação ao art. 50 da IN SRF 800, de 27/12/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.725 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000038/2010-42 incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8752449 #
Numero do processo: 10830.901405/2018-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2015 Ementa: ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade de atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3302-010.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.638, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.901401/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CENTROS DE COMPRA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2015 Ementa: ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade de atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.638, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.901401/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 14 05 /2 01 8- 85 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901405/2018-85 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou, a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que os créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior já foram devidamente disponibilizados em razão da sua desvinculação da DCTF do período. Requer, dessa forma, que seja reconhecido o direito ao crédito, com a homologação do Per/Dcomp. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo como razão de decidir a falta de prova da existência do indébito tributário. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que houve cerceamento de seu direito de defesa, pois a decisão recorrida foi fundamentada em artigo de lei federal que trata de assunto diverso. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A recorrente pretende anular a decisão recorrida pelo fato de sua fundamentação estar pautada em legislação que não trata do assunto da lide. Afirma que sua defesa foi prejudicada, uma vez que não havia segurança jurídica diante de argumentos desenvolvidos com base em erro de direito e que macula de vício insanável o julgado. Pela decisão recorrida, foi mantido o indeferimento do pedido de restituição pela inexistência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado. A base legal utilizada foi o art. 170 do CTN. A reclamação da recorrente paira sobre o art. 333 do antigo CPC que foi utilizado na decisão recorrida como fundamento sobre o ônus da prova. Alega a interessada que o art. 333, agora do atual CPC, versa sobre a conversão da ação individual em ação coletiva, e que esse artigo foi vetado. É verdade que houve um equívoco na decisão recorrida ao utilizar um artigo de lei revogado. Contudo, não vejo em que esse ato prejudicou a defesa da recorrente. Primeiro, porque o art. 373 do novo CPC que trata do ônus da prova é cópia do art. 333 do antigo CPC. Segundo, que o ponto fulcral para improcedência da manifestação de inconformidade foi a falta de provas do direito ao indébito tributário. Terceiro, porque a decisão foi amplamente didática, analisou todas as questões de direito e de fato e teve conclusão coerente com as premissas maior e menor. Por fim, chamo a atenção que a manifestação de inconformidade teve apenas duas laudas, não identificou a materialidade do direito creditório, seja por argumentações ou por elementos probantes. Para comprovar a assertiva, trago à baila a peça recursal: I - OS FATOS Trata-se de indeferimento de PER/DCOMP de compensação de pagamento indevido ou a maior, em razão da indisponibilidade dos créditos ora pleiteados por já terem sido integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, conforme declinado no despacho decisório supramencionado. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901405/2018-85 II - DO MÉRITO Tal indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos de pagamento indevido ou maior já tinham sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele periodo. III – DO PEDIDO Diante de todo exposto, pede-se o reconhecimento do direito ao crédito com a homologação do referido PER/DCOMP. Aquele recurso, na minha visão nem deveria ter sido conhecido, pois a alegação foi genérica. Contudo, a decisão recorrida o conheceu e o julgou de forma clara e objetiva, oferecendo todas as oportunidades para a interessada apresentar seu recurso voluntário e apontar os motivos que a decisão deveria ser reformada ou até mesmo anulada. Contudo, a interessada se restringiu a pedir a nulidade da decisão da DRJ e não atacou o mérito. Como não vejo razões para anular a decisão vergastada, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.727975/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-010.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 79 75 /2 01 3- 91 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727975/2013-91 Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727975/2013-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e a impossibilidade de se aplicar a norma do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 ao caso concreto. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão para a constituição da multa, a ausência de responsabilidade do agente de carga, o devido cumprimento da obrigação acessória, a ocorrência de denúncia espontânea, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta violação, pela aplicação multa contestada, de princípios constitucionais e legais diversos, entre os quais, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727975/2013-91 Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta violação de princípios jurídicos diversos. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, capacidade contributiva, segurança jurídica, estrita legalidade, entre outros. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria acima enunciada. *** Outra matéria suscitada apenas em sede recursal é aquela atinente à ausência de responsabilidade do agente de cargas no que tange à multa aplicada. Nesse ponto, é importante sublinhar que tal matéria deve ser conhecida de ofício, tendo em vista constituir-se em questão de ordem pública. Pois bem. O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727975/2013-91 No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158- 35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727975/2013-91 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. *** Com relação à preclusão para a constituição definitiva da multa, a recorrente afirma que, em face do princípio da segurança jurídica, “a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento”. Sustenta, ademais, que, pela aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, teria ocorrido a perempção para a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da ciência do auto de infração sem a conclusão definitiva do presente processo. Assinale-se, antes de tudo, que a recorrente não trouxe tais alegações (de perempção ou preclusão, segundo suas próprias palavras) em sua impugnação perante a primeira instância. Não obstante, considerando que decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas ex officio, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da multa imposta, ou, no dizer da recorrente, em perempção ou preclusão para a constituição do crédito, uma vez que o caso concreto versa sobre crédito tributário devidamente constituído cuja exigibilidade está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. O raciocínio é bastante simples: a impugnação do sujeito passivo instaura o processo administrativo fiscal e causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, de maneira que este não pode ser cobrado (exigido), não existindo razão para o transcurso do prazo para sua cobrança - não há que se falar, portanto, em prescrição. No tocante à prescrição intercorrente, é de se lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), não cabendo a este Colegiado afastar seu entendimento sob o argumento de que a demora na Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727975/2013-91 conclusão definitiva do processo administrativo feriria princípios constitucionais e legais diversos. Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição - pois o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa -, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita – afastando-se, assim, a prescrição enunciada no art. 1º, §1º, da Lei nº. 9.873/1999. Observe-se que a referida súmula compreende todos os tipos de processo administrativo fiscal, não havendo qualquer distinção no que concerne à matéria tratada, se de cunho aduaneiro ou tributário: na leitura dos precedentes que animaram a súmula, depreende- se que a motivação para que não se dê a prescrição é a suspensão da exigibilidade do crédito contestado, com a instauração do processo administrativo fiscal, situação comum a processos de natureza tributária e aduaneira, ambos regidos pelo rito do Decreto 70.235/72 e compreendidos naquilo que o CARF, desde sempre, tem entendido como processo administrativo fiscal. Nesse ponto, afastar a aplicação da Súmula CARF n°. 11 para processos administrativos de natureza aduaneira exigiria a difícil empreitada de (i) afastar a expressa dicção da Súmula e (ii) demonstrar, nos diversos julgados que permearam a edição da Súmula e que se seguiram a ela, que a noção de processo administrativo fiscal encampado pela súmula não abrange processos de natureza aduaneira: qualquer esforço de interpretação da referida súmula passa pelo entendimento daquilo que a instituição CARF concebia como processo administrativo fiscal à época em que foi proferida a Súmula, sob pena de violação da súmula por interpretação criativa. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. Além de postular pela aplicação do prazo referido art. 24 da Lei n° 11.457/2007, a recorrente argumenta que o prazo previsto no art. 173, parágrafo único do CTN deve ser aplicado ao caso concreto. Tal entendimento deve ser afastado, uma vez que o referido dispositivo do CTN não trata, como amplamente sabido, de prazo para a conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, mas de prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento: no caso dos autos, o tributo foi definitivamente constituído pelo lançamento, de maneira que não entra em questão o prazo do art. 173, parágrafo único do CTN. *** Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727975/2013-91 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que, mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. *** A recorrente sustenta, ainda, que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Aduz que, tendo o representante do armador apresentado, de forma tempestiva, as informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico Master, todos os prazos exigidos foram cumpridos, não resultando em qualquer tipo de dificuldade para a fiscalização. Afirma, ainda, que, ao aplicar a penalidade discutida, a autoridade fiscal afrontou diversos princípios, entre os quais a razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica. Antes de tudo, importa esclarecer que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação de conclusão da desconsolidação estão disciplinados no art. 22, d, III, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727975/2013-91 Compulsando os autos (fls. 14 a 26), em especial os extratos de escalas e de conhecimentos eletrônicos, constata-se que a recorrente, na condição de agente desconsolidador, concluiu, apenas no dia 30/07/2009, às 12:24:07 h, a desconsolidação atinente ao Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº. 130.905.089.390.180, trazendo, de forma intempestiva, as informações do Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº. 130.905.091.488.936, conforme se observa nos extratos às fls. 25/26. Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação de carga, para os períodos posteriores a 1º de abril de 2009. Como se vê, diversamente do que sustenta a recorrente, resta evidente nos autos que a prestação de informação atinente ao MBL nº. 130.905.089.390.180 se deu de forma intempestiva, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de prestação de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre veículo e carga transportadas. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.010028/2005-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 04/11/2003 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho.
Numero da decisão: 9303-011.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.199, de 9 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10814.009724/2005-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 04/11/2003 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho.

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DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.199, de 9 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10814.009724/2005-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 00 28 /2 00 5- 57 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.204 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.010028/2005-57 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n.° 3002- 000.661, de 20 de março de 2019, fls. 173 a 1821, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Data do fato gerador: 19/03/2003 RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE IMPOSTO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O reconhecimento e a concessão de isenção ou redução de imposto são condicionados à comprovação pelo importador de que, no momento da importação, os tributos e contribuições federais estavam quitados, a não ser que lei disponha expressamente em sentido contrário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. INOCORRÊNCIA. Não cabe a restituição do imposto quando não está caracterizado o pagamento indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.204 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.010028/2005-57 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Devidamente intimado o Contribuinte Recurso Especial, em face do acórdão recorrido, suscitando a divergência referente à necessidade de apresentação da CND para cada importação para fruição do benefício fiscal de redução de Imposto de Importação de que trata a Lei n.º 10.182, de 2001. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido, conforme fls. 267 a 271. Intimado o Contribuinte apresentou Agravo, que foi acolhido e deu seguimento ao Recurso Especial quanto a matéria “necessidade de apresentação da CND para cada importação para fruição do benefício fiscal de redução de Imposto de Importação de que trata a Lei nº 10.182, de 2001”, conforme despacho de fls.291 a 297. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, manifestando pelo não conhecimento do Recurso Especial e caso conhecido a negativa de provimento. É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de Agravo de fls. 291 a 297. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.204 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.010028/2005-57 Do Mérito A questão trazida a debate versa sobre o momento em que se deve exigir a certidão de regularidade fiscal para fruição da redução tarifária trazida no Regime Automotivo previsto na Lei n.º 10.182/01. De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa de débito deve ser apresentada, apenas, por ocasião do pleito do benefício, ou seja, no momento da concessão do benefício fiscal perante SECEX/MIDCT, enquanto a Fazenda Nacional exige que tal comprovação seja feita a cada despacho aduaneiro das mercadorias importadas ao abrigo desse regime. (...) Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de suas conclusões a respeito da matéria posta em julgamento no presente recurso. Como bem relatado a matéria em discussão refere-se à necessidade ou não de apresentação da CND para cada importação para fruição do benefício fiscal de redução de Imposto de Importação de que trata a Lei nº 10.182, de 2001. Registro que já julgamos esta mesma matéria em processo do mesmo contribuinte, no acórdão nº 9303-006633, de 11/04/2018, no qual teve a mesma relatora, ilustre conselheira Érika Costa Camargos Autran, e, na oportunidade também fui designado para redigir o voto vencedor. Esclareço que a ilustre relatora trouxe no presente julgamento, basicamente o mesmo voto, até porque as circunstâncias são as mesmas. Diante disso, também vou utilizar do mesmo voto vencedor proferido na ocasião, abaixo colacionado (não no formato de transcrição para facilitar a leitura). De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra do Ministro Luis Fux, assim como a súmula 569 2 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam ao caso concreto. Para maior clareza, transcrevo a seguir a ementa do REsp nº 1.041.237. RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 - SP (2008/0060462-1) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO MARIA FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S) RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95. 1. Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. 2 Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.204 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.010028/2005-57 2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais" . 3. Destarte, ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 839.116/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 01.10.2008; REsp 859.119/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006). 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 Como não é difícil perceber, o REsp nº 1.041.237 decidiu sobre o tratamento que deve ser concedido às importações processadas sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Como é cediço, em se tratando de matéria sumulada ou decidida em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, a norma abstrata que nasce da jurisprudência consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as circunstâncias específicas narradas no leading case de que decorre e, por conseguinte, não comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp nº 1.041.237 sugira uma linha de entendimento que pudesse afetar a matéria ora controvertida, o fato é que naquele discutia-se a exigência de certidão negativa no desembaraço de importações beneficiadas pelo Regime Especial de Drawback, enquanto, neste, discute-se a exigência de certidão negativa no desembaraço de importações beneficiadas pelo Regime Automotivo. Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a aplicação do REsp nº 1.041.237. E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide. Concessa venia, o art. 60 da Lei 9.069/95 não deixa margem de dúvidas sobre o momento no qual será exigida do contribuinte a comprovação da quitação dos tributos e contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos. “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.” (grifos acrescidos) Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.204 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.010028/2005-57 Mais uma vez pedindo vênia, entendo que a leitura empregada pela i. Relatora do voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos dois, não me parece consentânea com a intenção do legislador ordinário. Por certo, o que pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos requisitos e condições não somente no momento da concessão do benefício fiscal, mas também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe-se. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos acrescidos) § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos) Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. A toda evidência, a disciplina veiculada nas normas tributárias de hierarquia superior deixa claro que o benefício fiscal é concedido mediante prova apresentada pelo interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato, não gera direito adquirido e será revogado não somente quando ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê-lo. Ou seja, aplicando-se essas premissas à lide, conclui-se que a empresa beneficiada pelo Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que lhe é deferido o direito a participar do Programa, (ii) durante o despacho aduaneiro e (ii) depois dele. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.204 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.010028/2005-57 E nem se diga que o princípio da especificidade atrai a aplicação da Lei nº 10.182/2001, afastando a exigência contida no art. 60 da Lei 9.069/95. Não há nenhuma incompatibilidade entre as disposições normativas contidas num e noutro diploma legal. Definitivamente, não vejo como pudesse prosperar uma interpretação que remeta à uma espécie de revogação tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº 10.182/2001. Outra questão de relevo, no caso concreto, é o fato de que a importação objeto da lide foi desembaraçada no canal verde de conferência. Neste canal, como se sabe, as mercadorias são liberadas sem qualquer tipo de controle ou verificação. Em tais circunstância, o preenchimento das condições e requisitos para a concessão do benefício fiscal somente poderá ser atestado em momento posterior. Por fim, em relação á referência feita pela relatora ao voto do conselheiro Winderley, observo que naqueles votos, conforme transcrito pela relatora, deu se o entendimento de que não cabia à unidade da Receita Federal exigir do contribuinte um documento, no caso a CND, cuja emissão é de sua responsabilidade, mas que o benefício fiscal somente poderia ser negado mediante comprovação de que o interessado não detinha a "regularidade fiscal", ou seja, a Receita Federal não tem que pedir ao contribuinte um documento emitido por ela própria, mas concessa venia, ele não afastou a necessidade de comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício. Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.904976/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/11/2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de restituição/compensação, o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativos de apuração do valor do débito declarado a maior e do valor do débito correto, acompanhados dos documentos fiscais (Livros Fiscais) e contábeis (Livros Diário/Razão), bem como das respectivas memórias de cálculo dos valores apurados. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/05/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-010.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Marco Antônio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/11/2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de restituição/compensação, o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativos de apuração do valor do débito declarado a maior e do valor do débito correto, acompanhados dos documentos fiscais (Livros Fiscais) e contábeis (Livros Diário/Razão), bem como das respectivas memórias de cálculo dos valores apurados. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/05/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Marco Antônio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.

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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/11/2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de restituição/compensação, o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativos de apuração do valor do débito declarado a maior e do valor do débito correto, acompanhados dos documentos fiscais (Livros Fiscais) e contábeis (Livros Diário/Razão), bem como das respectivas memórias de cálculo dos valores apurados. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/05/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Marco Antônio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 49 76 /2 00 9- 26 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904976/2009-26 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Fortaleza/CE que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 02/10, transmitida em 15/05/2006. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE não homologou a Dcomp sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado já havia sido utilizado, na íntegra, para a extinção de débito da Cofins, de mesmo valor, código 2172, declarado na respectiva DCTF, conforme despacho decisório às fls. 12. Inconformada com a não homologação da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a sua homologação, alegando, literalmente: I - No período de apuração de agosto de 2003, a empresa apurou e recolheu COF1NS no valor de R$ 2.298.314,50 (Dois Milhões, Duzentos e Noventa e Oito Mil, Trezentos e Quatorze Reais, e Cinqüenta Centavos), quitado com: AS 332.522,69 de Pagamentos, R$ 556.264,78 de Outras Compensações e Deduções e R$ 1.409.527,03 de Suspensão, conforme DCTF transmitida em 12/04/2004 (doc. anexo - 03). 2 - Em 11/08/2006, portanto, antes mesmo de qualquer instauração de procedimento administrativo fiscal, a empresa transmitiu declaração retificadora da DCTF de agosto de 2003, corrigindo o valor devido da COFINS para R$ 2.137.570,66 (Dois Milhões, Cento e Trinta e Sete Mil, Quinhentos e Setenta Reais, e Sessenta e Seis Centavos.), quitado com: R$179.950.55 de Pagamentos (DARF R$ 332.522,69), R$ 556.264.78 de Outras Compensações e Deduções e R$ 1.401.355.33 de Suspensão (doc. anexo - 04). 3 - Das formas de quitação do crédito tributário em tela faz-se mister evidenciar que o valor de "Pagamentos" é resultado da utilização do crédito fiscal de um DARF no valor integral de R$ 341.301,28 e utilizado deste, o valor R$ 179.950,55 para quitação do referido débito, restando um saldo de RS 152.572,14 como melhor pode- se visualizar na DCFT transmitida em 11/08/2006 (doc. Anexo - 04). 4 - Nesse sentido, a requerente tratou de compensar tal excesso de recolhimento com tributos vincendos, com base nos permissivos legais constantes da Lei 9.430/96, art. 74, com redação da Lei 10.637/2002 e art. 21 da IN SRF N°. 210/2002, vigente à época da compensação. 5. Em virtude da atualização do indébito pela taxa SELIC, na ordem de 40,15%, acumulados entre 28.11.2003 e 15.05.2006, o valor do indébito sobredito resultou na monta de R$ 213.829,85 (Duzentos e Treze Mil, Oitocentos e Vinte e Nove Reais, e Oitenta e Cinco Centavos), conforme dispunham os art. 28 e art. 38 da IN SRF N° 210/2002. Para demonstrar a correção do crédito em destaque, arrola-se a planilha em anexo (doc. Anexo - 05). 6 - Em 15/05/2006 a requerente transmitiu o PER/DCOMP n° 37787.34541.150506.1.3.04-7818 utilizando o referido crédito para liquidação de débitos de PIS (c6d. de receita 6912) do mês de ABR/2006, no valor de R$ 50.755,71 (Cinqüenta Mil, Setecentos e Cinqüenta e Cinco Reais, e Setenta e Um Centavos), e COFINS (cód. 5856) do mar de ABR/2006 no valor de R$ 163.074,14 (Cento e Sessenta e Três Mil, Setenta e Quatro Reais, e Quatorze Centavos) utilizando-se a totalidade do crédito fiscal mencionado, (doe. Anexo - 06) 7 - Para sua surpresa, em 03.04.2009, a contribuinte recepcionou Intimação/Despacho Decisório pela Secretaria da Receita Federal (SRF), Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904976/2009-26 comunicando, a não homologação do PER/DCOMP n° 37787.34541.150506.1.3.04- 7818, sob o argumento de que o DARF pago no valor de R$ 341.301.28 foi integralmente utilizado na quitação do débito de COFINS de Agosto de 2003, o que não é fato verídico, pois como demonstrado no item 02 ao transmitir em 11/08/2006 DCTF Retificadora ficou declarado a importância de R$ 179.950,55 como forma de quitação do tributo. 8 - Conclui-se que a administração tributária não processou as informações prestadas pela DCFT retificadora de 11/08/2006, de sorte não reconheceu o valor do indébito, impedindo assim a sua utilização como forma de quitação de tributos, ferindo os preceitos legais vigentes em nosso ordenamento jurídico. Como o despacho decisório, não levou em conta a DCTF retificadora, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância baixou os autos em diligência à unidade de origem para, dentre outras providências, demonstrar por meia de planilha quais débitos foram extintos (pagos/compensados) pelo DARF no valor de R$341.301,28, informar se remanesce saldo credor favorável para utilização no PER/Dcomp em discussão e, havendo saldo credor, elaborar planilha de cotejo entre o saldo e o débito objeto deste processo, indicando eventual saldo credor/devedor. Em atendimento à diligência, a DRF Fortaleza rechaçou a DCTF retificadora, nos termos da Informação Fiscal (Parecer) às fls. 134/138. Intimada daquela Informação, a recorrente apresentou manifestação às fls. 152/170, alegando, quanto ao resultado da diligência, literalmente: Diante dos resultados da diligência fiscal efetuada pelo SEORT - DRF- FORTALEZA, considerações hão de ser feitas ao seu resultado, uma vez que mesmo sob uma análise mais apurada dos fatos ainda resiste aspectos controversos que invalidam o credito de pagamento indevido ou maior, havendo a manutenção do indeferimento do PER/DCOMP. Giz-se ressaltar que por um lado a diligencia reconhece a integralidade do credito fiscal proveniente de pagamento indevido ou a maior, como se identifica na resposta a diligencia a diligência emitida pelo SPORT ".... DCTF retificadora datada de 11/08/2006 é seguinte não foram aceitas pelos sistemas eletrônicos da RFB, pela existência de valores a serem compensados a título de SUSPENSÃO (R$ 1.401.355,33). Tais declarações somente seriam acatadas "manualmente" à vista da veracidade de seus valores e da analise das alterações efetuadas em DC7'F. Atualmente não existem óbices aos valores compensados", e por outro lado indefere o pedido de compensação pretendida; Motivando o indeferimento por ausência de razão da alteração da DCTF, uma vez que o valor do tributo retificado e gerador do indébito corresponde ao valor registrado na DIPJ de 2004. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 08-20.134, às fls. 188/195, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904976/2009-26 fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCTF. DIPJ. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL. Quando a DCTF e a correspondente DIPJ apresentam incongruências, incumbe ao requerente o ônus de comprovar seu direito credit6rio mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da correção da declaração incidente em erro, mas também de documentos contábeis e fiscais que fundamentam a retificação. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação da Dcomp, alegando, em síntese, que pleiteou a retificação da DCTF às fls. 30/31 (fls. 60-e/61-e), transmitida em 12/04/2004, pela DCTF às fls. 34/35 (fls. 68-e/69-e), transmitida em 11/08/2006, reduzindo o valor da Cofins declarado naquela DCTF de R$2.298.314,50 para R$2.137.570,66, o que implicou num indébito de R$152.572,14 que foi declarado/compensado na Dcomp em discussão; alegou ainda que o ônus da prova na relação jurídico-tributária cabe ao Fisco e não ao contribuinte; apresentou em tempo hábil a documentação que julgou necessária à comprovação do crédito financeiro (indébito tributário) declarado/compensado; expendeu ainda extenso arrazoado sobre: a formação do crédito tributário e de tributo objeto de pagamento por compensação; a decisão quanto a não homologação da compensação; a manifestação de inconformidade apresentada; a diligência solicitada pela DRJ e o Despacho 1959; a Informação Fiscal do Seort (resposta à diligência); considerações à diligência; o Acórdão 08-20.134 - 4ª Turma da DRJ/FOR; momento de apresentação das provas; e, a constituição do crédito tributário por meio da DCTF e meio de confissão de dívida, concluindo ao final que faz jus à homologação da Dcomp. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. A questão de mérito restringe-se à comprovação da certeza e da liquidez do crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp em discussão. A recorrente transmitiu na data de 15/05/2006, a Dcomp nº 37787.34541.150506.1.3.04 -7818, às fls. 02/10, visando à homologação da compensação dos débitos do PIS (6912), no valor de R$50.755,71, e da Cofins (5856), no valor de R$163.074,14, ambos vencidos em 15/05/2006, no total de R$213.829,5, com crédito financeiro, no valor de R$152.572,14, a ser acrescido da taxa Selic à alíquota de 40,15%, decorrente do pagamento indevido e/ ou a maior da Cofins (2172), referente ao fato gerador de 31/08/2003, no valor de R$332.522,69, recolhida em 28/11/2003, acrescida de juros de mora, no valor de R$8.778,59, totalizando R$341.301,28. Segundo o despacho decisório, a Dcomp não foi homologada sob o fundamento da inexistência de saldo credor disponível para a homologação da compensação dos débitos Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904976/2009-26 declarados, tendo em vista que o pagamento de R$341.301,28, efetuado pelo contribuinte, foi integralmente utilizado para a quitação do débito da Cofins de 31/08/2003, declarado na respectiva DCTF, não remanescendo saldo credor passível de repetição/compensação. Na Dcomp em discussão, o contribuinte declarou/compensou crédito financeiro no valor original de R$152.572,14, decorrente do pagamento indevido e/ ou a maior da Cofins, apurada em 31/08/2003, no valor de R$332.522,69, recolhida em 28/11/2003, acrescido de juros de mora, no valor de R$8.778,59, totalizando lizando R$341.301,28. Na DCTF original, o contribuinte declarou, para a competência de agosto de 2003, débito de Cofins (2172), no valor de R$332.522,69. Posteriormente, transmitiu em 12/04/2004, a primeira Retificadora às fls. 58/62, retificando aquele valor para R$2.298.314,50, informando pagamento de R$332.522,69, compensação de R$556.264,78, e suspensão de R$1.409.527,03, totalizando os R$2.298.314,50. Novamente em 11/08/2006, transmitiu outra retificadora às fls. 66/70, retificando o valor para R$2.137.570,66, informando pagamento de R$179.950,55 (DARF de R$332.522,69), compensação de R$556.264,78, e, suspensão de R$1.401.355,33, totalizando os R$2.137.570,66. Em face das três DCTF transmitidas, pergunta-se quais os valores corretos, ou seja, da Cofins efetivamente devida, para a competência de agosto de 2003, dos pagamento vinculados a esse débito, dos valores suspensos e compensados e, consequentemente, do indébito tributário resultante? Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904976/2009-26 No presente caso, em momento algum, o contribuinte apresentou provas de erro no preenchimento da DCTF nem demonstrou a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. Caberia a ele ter apresentado demonstrativo de apuração da Cofins efetivamente devida para a competência de agosto de 2003, acompanhado da documentação fiscal (notas fiscais, livros fiscais) e contábil (Razão/Diário), comprovando o alegado erro e, consequentemente, o indébito tributário, ou seja, o crédito financeiro declarado/compensado no PER/Dcomp em discussão. A simples apresentação da DCTF retificadora desacompanhada dos referidos documentos, por si, não comprova o alegado erro e, consequentemente, a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. Consta expressamente do § 1º do art. 147 do CTN, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Dessa forma, não tendo o contribuinte comprovado a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado e compensado na Dcomp em discussão, não há como reconhecer seu direito a repetição/compensação do valor reclamado. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado não foram comprovadas pelo contribuinte. Em face do exposto, nego provimento ao seu recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904976/2009-26 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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8792042 #
Numero do processo: 14485.002487/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSELHEIRO DO COLEGIADO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. Os Embargos de Declaração opostos por conselheiro do colegiado devem ser acolhidos para reconhecer o erro material constante do dispositivo analítico do acórdão embargado e da própria conclusão do voto condutor e para, com efeitos infringentes, sanar a evidente contradição entre o que havia sido efetivamente decidido pela Turma julgadora e aquilo que restara fixado no dispositivo analítico e na conclusão do voto.
Numero da decisão: 2201-008.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados por Conselheiro em face do Acórdão 2201- 007.260, de 02 de setembro de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado dando provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSELHEIRO DO COLEGIADO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. Os Embargos de Declaração opostos por conselheiro do colegiado devem ser acolhidos para reconhecer o erro material constante do dispositivo analítico do acórdão embargado e da própria conclusão do voto condutor e para, com efeitos infringentes, sanar a evidente contradição entre o que havia sido efetivamente decidido pela Turma julgadora e aquilo que restara fixado no dispositivo analítico e na conclusão do voto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados por Conselheiro em face do Acórdão 2201- 007.260, de 02 de setembro de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado dando provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. Os Embargos de Declaração opostos por conselheiro do colegiado devem ser acolhidos para reconhecer o erro material constante do dispositivo analítico do acórdão embargado e da própria conclusão do voto condutor e para, com efeitos infringentes, sanar a evidente contradição entre o que havia sido efetivamente decidido pela Turma julgadora e aquilo que restara fixado no dispositivo analítico e na conclusão do voto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados por Conselheiro em face do Acórdão 2201- 007.260, de 02 de setembro de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado dando provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafos 1º e 3º da Lei n. 8.212/92, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, combinado com o artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 (CFL 91), do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 24 87 /2 00 7- 59 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002487/2007-59 que resultou na aplicação da multa com fundamento nos artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 283, caput e parágrafo 3º e 373 do RPS (fls. 3). De acordo com a leitura do Relatório Fiscal da Infração de fls. 15, a empresa teria apresentado GFIP’s em desacordo com o Manual de Orientação durante as competências de 01.1999, 03.1999 e 04.1999 ao informar segurados empregados de outra empresa e remunerações a maior para alguns segurados. A empresa apresentou impugnação de fls. 87/123 a qual foi julgada improcedente pela 13ª Turma da DRJ de São Paulo – SP, conforme se pode verificar do Acórdão de fls. 185/207, cuja ementa segue reproduzida abaixo: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 11/2007 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP. APRESENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO. Apresentar a empresa GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação constitui infração à lei. DECADÊNCIA. É de 10 (dez) anos o prazo para apuração e constituição do crédito previdenciário, na inteligência do art. 45 da Lei n° 8.212/91, mesmo período em que a documentação relacionada ao mesmo deverá estar a disposição da Fiscalização. TAXA SELIC. Não incide juros sobre os valores lançados a título de multa punitiva. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS A responsabilidade pelos débitos previdenciários em relação aos sócios é sempre subsidiária em relação à empresa e solidária entre os mesmos. Ademais, só será oportuno discutir a responsabilidade dos sócios no momento do redirecionamento da futura e eventual ação de execução fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade legalidade. Lançamento procedente.” Na sequência, a empresa foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 229/255, o qual foi analisado por esta Turma julgadora que, a propósito, entendeu que o crédito tributário objeto da autuação decaído à luz do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo (fls. 289/295): “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/1999 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF N. 148. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002487/2007-59 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, portanto, as disposições do Código Tributário Nacional. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na oportunidade, esta Turma evidenciou, portanto, que o crédito tributário lançado estaria integralmente fulminado pela decadência, conforme se verifica da excerto do voto condutor do respectivo Acórdão nº 2201-007.260, de 02 de setembro de 2020: “Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto as competências de competências de 01.1999, 03.1999 e 04.1999, de modo que, de acordo com o artigo 173, inciso I do CTN, a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2000 e findar-se-ia em 31.12.2004. Considerando, pois, que a notificação da autuação foi realizada em 13.11.2007, conforme se pode verificar das fls. 79 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, é de se reconhecer o crédito tributário em discussão encontra-se decaído, nos termos do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Por fim, tendo em vista que o crédito tributário objeto da presente discussão encontra- se extinto por força do artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional, decerto que as demais alegações suscitadas pela empresa recorrente restaram superadas e, portanto, não serão objeto de análise.” Não obstante, o dispositivo analítico constante do referido Acórdão evidenciou conclusão absolutamente contraditória ao negar provimento ao recurso voluntário. E, aí, nos termos do artigo 65, § 1º, inciso I do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o Presidente desta Turma, na condição de conselheiro do colegiado, entendeu por apresentar os presentes Embargos de Declaração de fls. 299/300 por meio do qual sustentou a evidente contradição entre o que esta Turma julgadora havia efetivamente decidido e aquilo que restou fixado no dispositivo analítico. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que os presentes Embargos de Declaração foram formalizados dentro do prazo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devo conhecê-lo de plano e, portanto, passarei a apreciá-lo. Pois bem. Quando do julgamento do Acórdão nº 2201-007.260, de 02 de setembro de 2020 (fls. 289/295) esta Turma julgadora dispôs, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal havia editado a Súmula Vinculante nº 8 por meio da qual fixou o entendimento pela inconstitucionalidade artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e que, portanto, aplicando-se o 173, inciso I do Código Tributário Nacional ao caso concreto nos termos do que determina a Súmula CARF nº 148, o crédito tributário estaria integralmente fulminado pela decadência. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002487/2007-59 Com efeito, o raciocínio perfilhado por esta Turma julgadora ao longo da fundamentação do referido Acórdão foi no sentido de reconhecer, primeiramente, a decadência das competências de 01.1999, 03.1999 e 04.1999 objeto da autuação e, em segundo plano, a extinção do crédito com base no artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional. Por essas razões, entendo por acolher dos presentes Embargos de Declaração para, com efeitos infringentes, sanar a evidente contradição existe entre aquilo que a Turma havia efetivamente decidido ao longo da fundamentação perfilhada no Acórdão nº 2201-007.260, de 02 de setembro de 2020 (fls. 289/295) e aquilo que restou equivocadamente fixado tanto na parte dispositiva analítica quanto na própria conclusão do voto conduzido por este Relator. Portanto, entendo por corrigir o dispositivo analítico tal qual fixado no referido Acórdão e a conclusão do voto para que restem consignado o seguinte: “Parte dispositiva: De: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Para: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.” Conclusão do voto: De: “Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e voto por negar-lhe provimento.” Para: “Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e voto por dar-lhe provimento.” Por fim, destaque-se, por oportuno, que a ementa do referido Acórdão nº 2201- 007.260, de 02 de setembro de 2020 deve restar mantida em seus respectivos termos. Conclusão Por todo o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e entendo por dar-lhe provimento para, com efeitos infringentes, sanar a contradição tal qual demonstrada e retificar tanto a parte dispositiva do Acórdão nº 2201-007.260 quanto a própria conclusão do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 11516.721224/2019-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2401-009.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 12 24 /2 01 9- 83 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.491 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721224/2019-83 Relatório ASSOCIACAO DESPORTIVA, CULTURAL, RECREATIVA PEDRA BRANCA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-101.94/2019, às e-fls. 31/33, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 39/41, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - projeto de Lei (anistia); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.491 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721224/2019-83 previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. PROJETO DE LEI N° 7.512/2014 Importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Neste diapasão, melhor sorte não resta a contribuinte. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.491 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721224/2019-83 RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.900496/2014-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE ANOS ANTERIORES. CRÉDITO COMPOSTO POR COMPENSAÇÃO ANTERIOR NÃO HOMOLOGADA OU PENDENTE DE JULGAMENTO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02, DE 2018 Tratando-se de PER/DCOMP transmitida para compensar crédito de saldo negativo de IRPJ com débitos tributários, não cabe a glosa de valor referente a compensação anterior não homologada, pois, eventual não homologação gerará a cobrança do crédito tributário eventualmente constituído nos autos daquela compensação. Na hipótese de homologação da compensação anterior, o saldo negativo restará incólume, validando a compensação efetuada com base nele. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1302-005.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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CRÉDITO COMPOSTO POR COMPENSAÇÃO ANTERIOR NÃO HOMOLOGADA OU PENDENTE DE JULGAMENTO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02, DE 2018 Tratando-se de PER/DCOMP transmitida para compensar crédito de saldo negativo de IRPJ com débitos tributários, não cabe a glosa de valor referente a compensação anterior não homologada, pois, eventual não homologação gerará a cobrança do crédito tributário eventualmente constituído nos autos daquela compensação. Na hipótese de homologação da compensação anterior, o saldo negativo restará incólume, validando a compensação efetuada com base nele. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 04 96 /2 01 4- 51 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900496/2014-51 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 8ª Turma da DRJ/SPO, que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Em resumo, o caso se refere à homologação parcial da DCOMP nº 02260.73769.280809.1.7.03- 0858, porquanto o crédito declarado pela contribuinte foi insuficiente para compensar todos os débitos igualmente declarados, conforme despacho decisório de fls. 225. O crédito compensado decorre de saldo negativo de CSLL, referente ao ano calendário 2007, no montante de R$ 159.524,48, composto por IRRF e pagamento de estimativas com compensações anteriores, tendo o despacho decisório confirmado apenas o IRRF. A recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 03/14, sustentando que o saldo negativo foi composto por estimativas quitadas mediante PER/DCOMPs que se encontravam pendentes de julgamento e atreladas ao PA nº 10283.900135/2011-62, o qual, aliás, é de minha relatoria neste CARF e esta pautado para a reunião deste mês de abril. Em sua decisão, a DRJ entendeu que as estimativas quitadas mediante compensação não poderiam compor o saldo negativo, pois não havia decisão definitiva pela homologação, mantendo, assim, o despacho decisório. A empresa interpôs recurso voluntário, sustentando que a não homologação das compensações em questão não constitui óbice para a formação do saldo negativo, porque, na pior das hipóteses, se não forem definitivamente homologadas, caberá à Fazenda exigir o crédito tributário decorrente dessas compensações. Impedir o aproveitamento de tais DCOMPs no saldo negativo que se postula a compensação poderá implicar em dupla cobrança do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. Conforme se observa da narração dos fatos, o objeto principal da presente controvérsia reside sobre a validade do despacho decisório que não homologou parte do crédito compensado com débitos tributários da recorrente. A origem do crédito da recorrente advém de pagamento de CSLL realizado em regime de estimativa mensal, relativo ao ano de 2007. Depois de realizados os ajustes do final do exercício, a recorrente encontrou saldo negativo de CSLL, composto por estimativas pagas mediante compensações anteriores tratadas nas seguintes DCOMPS: n° 24948.16219.300307.1.7.02-9799, nº 28174.49679.270407.1.3.02-0614 e 1477.48173.090307.1.7.02-7220. Tais DCOMPs encontram-se pendentes de decisão definitiva, tendo sido este o motivo da não homologação da presente compensação, pois essas compensações não teriam pago as estimativas que integram o saldo negativo da CSLL. A decisão recorrida sustenta que, para a homologação da compensação, é necessário ter-se certeza de que tais parcelas foram pagas, o que não é suficiente se existem processos de compensação em andamento. No recurso voluntário, a empresa argumenta que, ainda que as DCOMPs não sejam homologadas, a compensação tratada nestes autos não poderia deixar de ser homologada, pois, eventual crédito tributário decorrente do outro processo seria cobrado mediante inscrição na dívida ativa e eventualmente execução fiscal. Assim, não poderia afetar o presente processo, sob pena de gerar efeito de dupla cobrança (bis in idem). Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900496/2014-51 A decisão recorrida não procede e a matéria é amplamente conhecida por esta Turma. Na linha da SCI/Cosit nº 18, de 2006, o Parecer Normativo/Cosit nº 2, de 2018, que possui o mesmo teor, enfatiza não ser possível glosar valores que compõem o crédito do contribuinte apurado mediante saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, em que as estimativas mensais foram recolhidas com PER/DCOMPs não homologadas. Isso porque, uma vez impugnado o despacho decisório, forma-se o contencioso administrativo na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ficando com a exigibilidade suspensa o crédito tributário constituído na DCOMP não homologada. Caso a compensação não seja efetivamente homologada, eventuais diferenças entre o crédito e o débito serão exigidas como crédito tributário na forma da legislação de regência. Se, por outro lado, o crédito for confirmado e a compensação homologada, o saldo negativo do qual fez parte estimativas recolhidas mediante tal compensação será considerado líquido e certo, razão pela qual, as compensações realizadas com base nesse saldo negativo, serão igualmente líquidas e certas. A glosa de estimativas pagas com compensações não homologadas de anos anteriores poderá resultar em duplicidade de cobrança: uma na DCOMP original não homologada e outra na que não se reconheceu o crédito, exatamente porque a DCOMP anterior não foi homologada. Nesse sentido é o Parecer Normativo/Cosit nº 2, de 2018, citado acima, cuja ementa é transcrita para melhor esclarecer: A DRJ sustenta que, para a homologação da compensação, é necessário ter-se certeza de que tais parcelas foram pagas, o que não é suficiente se existem de processos de compensação em andamento e quando falta a prova de quitação do parcelamento. No recurso voluntário, a empresa argumenta que as compensações foram resolvidas na primeira instância favoravelmente aos seus interesses e junta cópias das decisões da DRJ. Sobre o parcelamento, afirma que tal foi devidamente pago, juntando o recibo do pedido de parcelamento (fls. 231/233) e o documento de fls. 234 referente ao acompanhamento do pedido de parcelamento. A decisão recorrida não procede. Na linha da SCI/Cosit nº 18, de 2006, o Parecer Normativo/Cosit nº 2, de 2018, que possui o mesmo teor, enfatiza não ser possível glosar valores que compõem o crédito do contribuinte apurado mediante saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, em que as estimativas mensais foram recolhidas com PER/DCOMPs não homologadas. Isso porque, uma vez impugnado o despacho decisório, forma-se o contencioso administrativo na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ficando com a exigibilidade suspensa o crédito tributário constituído na DCOMP não homologada. Caso a compensação não seja efetivamente homologada, eventuais diferenças entre o crédito e o débito serão exigidas como crédito tributário na forma da legislação de regência. Se, por outro lado, o crédito for confirmado e a compensação homologada, o saldo negativo do qual fez parte estimativas recolhidas mediante tal compensação será considerado líquido e certo, razão pela qual, as compensações realizadas com base nesse saldo negativo, serão igualmente líquidas e certas. A glosa de estimativas pagas com compensações não homologadas de anos anteriores poderá resultar em duplicidade de cobrança: uma na DCOMP original não homologada e outra na que não se reconheceu o crédito, exatamente porque a DCOMP anterior não foi homologada. Nesse sentido é o Parecer Normativo/Cosit nº 2, de 2018, citado acima, cuja ementa é transcrita para melhor esclarecer: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900496/2014-51 essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77 Como se vê, o Parecer Normativo/Cosit nº 2, de 2018 entende existir uma espécie de autonomia entre os procedimentos compensatórios, de modo que, eventual crédito tributário gerado de uma compensação não homologada deverá ser exigido com base no seu respectivo processo. Assim, assiste razão à contribuinte, porque nas DCOMP que compuseram o saldo negativo, eventuais diferenças entre o crédito e o débito darão ensejo à respectiva cobrança, não podendo o valor de estimativa não confirmado naquele processo ser glosado neste, pois poderá acarretar cobrança em duplicidade. Diante do exposto, conheço do recurso e voto em dar provimento, reformando-se a decisão da DRJ para reconhecer o direito creditório pleiteado, informado na DComp, e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13653.000512/2007-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-07T12:15:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-07T12:15:34Z; Last-Modified: 2021-05-07T12:15:34Z; dcterms:modified: 2021-05-07T12:15:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-07T12:15:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-07T12:15:34Z; meta:save-date: 2021-05-07T12:15:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-07T12:15:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-07T12:15:34Z; created: 2021-05-07T12:15:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-05-07T12:15:34Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-07T12:15:34Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13653.000512/2007-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.220 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente GERMANO LAMBERT TORRES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Auto de Infração (e-fls. 12/17), lavrada em 24/08/2007, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2003, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 22.465,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 00 05 12 /2 00 7- 18 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.220 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.000512/2007-18 Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/10), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Alega que atendendo o inciso III do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 — a descrição dos fatos — o fisco não impugnou a autenticidade/a veracidade dos recibos que atendem aos requisitos previstos na legislação tributária. Afirma que os recibos "são documentos de dedução do imposto de renda do impugnante e também são documentos de receitas tributadas dos emitentes, onde data vênia, o fisco, quando pretendendo desqualificar os recibos deveria aferir sua autenticidade, desencadeando uma investigação nos profissionais emitentes ". Diz que no caso em foco o agente fiscal não questionou a autenticidade dos recibos e não fiscalizou os seus emitentes. Transcreve a fundamentação legal citada no auto de infração destacando que pelos fundamentos da parte final do inciso III do § 2° do art. 8º da Lei 9.250/95, somente quando o contribuinte não possuir o recibo, poderá comprovar o pagamento por cópia de cheque nominal. Afirma que "No presente processo o impugnaste atendeu ao comando do inciso III do § 2° do art. 8° da Lei 9.250195'recibos' e também por Cheque." Acresce que a legislação exige que o contribuinte tenha os recibos emitidos pelos profissionais e na falta destes recibos tal prova poderá ser feita por meio de cheque nominal. Argui que no caso em fomento o fisco somente desconsiderou o `recibo' emitido pela Clínica Grossi e para os demais desconsiderou os cheques emitidos, e que no entanto tal recibo atende aos mandamentos da legislação tributária, citando, nesse sentido, decisão da 4a Turma da DRJ de Brasília, de 19 de junho de 2002. Afirma que no presente processo existem efetivamente todos os recibos, e atendendo a intimação fiscal o impugnante apresentou as cópias dos cheques e uma planilha que demonstra passo a passo a sua capacidade de pagamento. Corroborando suas razões de defesa o contribuinte colaciona ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais —CARF, e ainda, entendimento do Tribunal Regional da l a Região sobre a matéria. Requer a defesa todos os meios de prova em direito admitida, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e prova pericial, e por último que seja julgado improcedente o lançamento fiscal. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 09-28.869 (e-fls. 260/272), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por maioria de votos, julgou procedente em parte a impugnação e, do voto vencedor do relator designado a quo, podemos destacar o seguinte: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.220 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.000512/2007-18 Voto Vencedor Em que pese a boa fundamentação apresentada pela relatora, que encaminhou seu voto no sentido de que fossem restabelecidas deduções com despesas médicas, glosadas pela não comprovação de seu efetivo pagamento, dela discordo com a permissa vênia. O voto da relatora discorre sobre a presunção de veracidade dos recibos utilizados para comprovar despesas médicas e odontológicas, concluindo que esta somente pode ser afastada se a autoridade lançadora houver explicitado formalmente os indícios que a levaram a requisitar elementos adicionais de prova, no caso a demonstração da efetividade do pagamento. • É unânime nesta Turma de Julgamento que, tendo como fundamento os dispositivos legais i reproduzidos, notadamente os artigos 73 e 80 do RIR/99, percebe-se que, a priori, o recibo contendo todos os requisitos exigidos pela legislação é documento suficiente para comprovar a realização da despesa médica. Contudo, nas situações em que haja dúvida acerca da idoneidade dos recibos, pode a Fiscalização exigir outros documentos que permitam formar a convicção de que a despesa médica ou odontológica foi efetivamente realizada. Para solicitar elementos adicionais, é cristalino que estejam presentes ao menos indícios que apontem para uma possível inidoneidade dos recibos, a juízo da autoridade lançadora, que não está vinculada a destacá-los no lançamento. Ao exigir a comprovação dos pagamentos, o Auditor-Fiscal o fez porque teve dúvidas sobre sua efetividade, não havendo obrigatoriedade em nomeá-las no documento de constituição de crédito. Em consonância com o exposto acima, existe o respaldo de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, como exemplificado a seguir: ... A falta de descrição dos indícios que levaram a autoridade a requisitar outros elementos não cerceia o direito de defesa do contribuinte, que decorre da Constituição Federal, artigo 5% inciso LV, com a seguinte redação: ... Ou seja, o exercício do direito a ampla defesa traduz-se na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos ao processo pela outra parte. É o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Contudo, há que se considerar que a hipótese de preterição do direito de defesa do notificado não seria aplicável à notificação lavrada pela Fiscalização. E isto, porque o contraditório e a ampla defesa estão garantidos aos "litigantes ", tanto no "processo " administrativo, quanto no judicial, No processo administrativo o " litígio" só vem a ser instaurado a partir da impugnação à exigência, conforme dispõe o artigo 14 do Decreto 70.235/72. Portanto, é logicamente impossível cogitar-se de preterição do direito de defesa antes de materializada a exigência fiscal através do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. Não há, também, que se falar em agravamento da exigência inicial neste julgamento, pois não estão sendo alterados os fundamentos ou argumentos que Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.220 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.000512/2007-18 suportam o lançamento. Esta autoridade julgadora não está suprindo uma eventual falta de descrição dos indícios de inidoneidade dos recibos. Repita-se, à autoridade lançadora cabe, no caso de dúvidas quanto aos recibos apresentados, requisitar elementos adicionais de convicção, sem necessidade de relatá- los. Enfim, a prova definitiva e incontestável das despesas, de acordo com a motivação do lançamento, deveria ser feita com a apresentação de documentos que comprovassem a efetividade do pagamento aos profissionais, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. E os documentos que poderiam fazer tal prova seriam, por exemplo, extratos bancários contendo ordens de pagamento, cheques ou saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos. Passa-se, assim, à análise dos extratos da conta bancária do impugnante, juntados às fls. 83/111, buscando verificar se há compatibilidade de cheques ou saques, em datas e valores, com os recibos dos pagamentos. Neste sentido, verificam-se compatibilidades que permitem a aceitação de algumas despesas, que devem ser restabelecidas, conforme discriminado abaixo: ... Nos demais casos, a ausência de saques que permitissem a formação de convicção do efetivo pagamento das despesas leva à manutenção da glosa de R$ 10.260,00, relativa aos seguintes profissionais: ... Ratificam-se, por oportuno, os demais termos contidos no voto vencido. Do exposto, encaminho o voto no sentido de considerar a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, resultando, por consequência, na manutenção parcial do crédito tributário constituído. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 276/289), basicamente, utilizando-se das mesmas argumentações expendidas em sua peça impugnatória: i) que o fisco não impugnou a autenticidade dos recibos; ii) que os recibos apresentados atendem a todos requisitos da legislação; iii) que também apresentou cheques e extratos e demonstrou em planilha passo a passo sua capacidade de pagamento; e iv) apresenta jurisprudência favorável a seu entendimento. Informamos que o interessado não adiciona nenhum novo elemento de prova a fim de comprovar a efetividade dos dispêndios médicos, apenas junta cópia do voto vencido ao qual faz alusão. É o relatório. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.220 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.000512/2007-18 Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas/odontológicas realizadas por: Alexandre G. de Carvalho, no valor de R$ 8.150,00; Milena C. C. de Siqueira, no valor de R$ 1.610,00; e Milena G. Germiniani, no valor de R$ 500,00, perfazendo um total de R$ 10.260,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 13) de lavra da autoridade lançadora: Dedução indevida a título de despesas médicas, Intimado a apresentar comprovação de efetivo pagamento das despesas relacionadas com saúde não conseguiu comprovar .todas as despesas. Foram glosadas as despesas relativas aos profissionais: Milena C. C. de Siqueira (R$ 7.900,00 - cheque no valor de R$ 2.450,00, com alegado pagamento, em nome do cônjuge, que trabalha na área do contribuinte), Robélia Zaroni Leao Pinto (R$ 1.350,00), Regina Célia Teixeira (R$ 450,00), Ana Maria M. Hausner (-R$480,00), Luiz Guilherme Xavier Faria (R$285,00), Alexandre - Gomes de Carvalho (R$ 10.000,00 - quase metade da renda tributável) e Milena Grossi Germiniani (R$ 2.000,00 - em recibos emitidos por Clinica Grossi, que possui duas unidades,- Ouro Fino e Campinas e deveria ser nota fiscal de prestação de serviços, sem comprovação de efetivo pagamento). O julgamento anterior, em seu voto vencedor, pronunciou-se a respeito (e-fls. 269/271), da seguinte forma: ... Contudo, nas situações em que haja dúvida acerca da idoneidade dos recibos, pode a Fiscalização exigir outros documentos que permitam formar a convicção de que a despesa médica ou odontológica foi efetivamente realizada. ... Em consonância com o exposto acima, existe o respaldo de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, como exemplificado a seguir: Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.220 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.000512/2007-18 ... Repita-se, à autoridade lançadora cabe, no caso de dúvidas quanto aos recibos apresentados, requisitar elementos adicionais de convicção, sem necessidade de relatá- los. Enfim, a prova definitiva e incontestável das despesas, de acordo com a motivação do lançamento, deveria ser feita com a apresentação de documentos que comprovassem a efetividade do pagamento aos profissionais, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. E os documentos que poderiam fazer tal prova seriam, por exemplo, extratos bancários contendo ordens de pagamento, cheques ou saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos. ... Bem, o ponto de discordância desta lide resume-se, pode-se assim dizer, quanto à suficiência dos recibos apresentados pelo contribuinte para comprovação das despesas efetuadas com profissionais da área médica/odontológica visando a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, após regularmente intimado pela autoridade lançadora a comprovar o efetivo pagamento delas. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.220 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.000512/2007-18 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Numa correta interpretação dos dispositivos legais, pode-se inferir a necessidade da especificação e comprovação não só dos serviços prestados, bem como do seu efetivo pagamento. A apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração. Foi exatamente isto que ocorreu nos autos. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.220 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.000512/2007-18 Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas/odontológicas e, dependendo da situação fática, demonstra-se necessária e imprescindível. Repisamos que a motivação para as glosas com deduções nesta lide foi a falta de comprovação do efetivo pagamento de despesas realizadas com saúde, conforme fundamentado pela autoridade lançadora (e-fls. 13). Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.220 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.000512/2007-18 Com sua peça impugnatória o recorrente apresentou: i) recibos (e-fls. 106/108, 115/129, 147/182 e 214/244); ii) extrato bancário (e-fls. 86/105 e 109/114); e iii) cheques (e-fls. 56/60 e 184/213), no intuito de comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos/odontológicos. Como visto, toda a documentação apresentada pelo interessado já foi objeto de avaliação do julgamento anterior. Da reanálise desta documentação, entendo que as mesmas, por si só, neste caso particular, não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços médicos e odontológicos. Com efeito, o interessado deveria apresentar outros elementos a fim de comprovar a efetividade daquelas prestações de serviços que pudessem dar convicção a este julgador de sua efetiva realização, apenas para exemplificar (exames laboratoriais ou de imagens realizados, receituários, prontuários e/ou fichas de acompanhamento odontológico, entre outros possíveis). Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos e, assim, voto pela manutenção integral das glosas sobre as respectivas deduções, alinhando- me à conclusão da decisão de piso. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.720414/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). REMISSÃO. REQUISITO LEGAl. CUMPRIMENTO. OBRIGATORIEDADE. A remissão é benefício fiscal que dispensa o pagamento de crédito tributário, hipótese que, por dispor de dinheiro público, somente pode ser concedida mediante lei específica do sujeito ativo tributante
Numero da decisão: 2402-009.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-28T00:16:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-28T00:16:40Z; Last-Modified: 2021-04-28T00:16:40Z; dcterms:modified: 2021-04-28T00:16:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-28T00:16:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-28T00:16:40Z; meta:save-date: 2021-04-28T00:16:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-28T00:16:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-28T00:16:40Z; created: 2021-04-28T00:16:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-28T00:16:40Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-28T00:16:40Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.720414/2008-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.752 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de abril de 2021 Recorrente SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). REMISSÃO. REQUISITO LEGAl. CUMPRIMENTO. OBRIGATORIEDADE. A remissão é benefício fiscal que dispensa o pagamento de crédito tributário, hipótese que, por dispor de dinheiro público, somente pode ser concedida mediante lei específica do sujeito ativo tributante Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente de arbitramento do valor da terra nua (VTN), referentes ao exercício de 2005. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-47.937 - proferida pela 1ª Turma da Delegacia da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 14 /2 00 8- 14 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720414/2008-14 Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (processo digital, fls. 133 a 138), transcrito a seguir: Pela notificação de lançamento n° 07105/00180/2008 (fls. 01), a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 13.798,42, correspondente ao lançamento do ITR/2005, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural "Fazenda Santa Teresa" (NIRF 0.180.323-9), com área total de 2.370,6 ha, localizado no município de Barra Mansa - RJ. A descrição dos fatos, os enquadramentos legais da infração e os demonstrativos de apuração do imposto, da multa de ofício e dos juros de mora encontram-se às fls. 02/04. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2005, iniciou-se com o termo de intimação de fls.11/12, para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: laudo técnico que demonstre as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias, destinadas à atividade rural no período; cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido ao IBAMA, e da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal; laudo técnico com ART/CREA, com memorial descritivo do imóvel, no caso de área de preservação permanente prevista no art. 2° do Código Florestal, e certidão do órgão competente no caso de estar prevista no art. 3° desse código, com o ato do poder público que assim a declarou; laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação/grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 15/43 Na análise desses documentos e da DITR/2005, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN declarado de R$ 1.253.241,30 (R$ 528,66/ha), arbitrando o valor de R$ 5.926.500,00 (R$ 2.500,00/ha), com o conseqüente aumento do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 6.443,65, conforme demonstrativo de fls. 04. Cientificada em 13/10/2008 (fls. 103), por meio de representante legal a contribuinte postou em 11/11/2008 sua impugnação de fls. 48/59, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 60/102, alegando, em síntese: transcreve em parte o procedimento fiscal e, em preliminar, requer a nulidade da autuação fiscal, por falta de motivação do ato administrativo, ao arbitrar o VTN com base no SIPT e sem visita in loco, não se atendo à realidade legal e fática do imóvel, em conformidade com o § 7° do art.10 da Lei n° 9.393/1996; não foram informados os critérios usados para arbitrar o VTN do ITR/2005, com os valores do SIPT para o ano de 2005 e não para o período de apuração (2004), calculados sem qualquer relação com a realidade fática e a base legal ou técnica, conforme comprova laudo de avaliação ora anexado e transcrito em parte; cita e transcreve parcialmente a legislação de regência, além de acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, para referendar sua tese e seus argumentos. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 133 a 138): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720414/2008-14 Exercício: 2005 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o ITR/2005 deverá ser revisto, com base em laudo técnico de avaliação apresentado pela contribuinte, com ART/CREA, nos termos das normas da ABNT, demonstrando, de forma convincente, as características particulares do imóvel rural avaliado e seu valor fundiário, a preços de 01/01/2005. Impugnação Procedente em Parte Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, o qual, em síntese, aduz que, embora a decisão de origem tenha acatado o VTN informado no laudo apresentado, dada a insignificância da divergência remanescente, o valor declarado originariamente deveria ser restabelecido (processo digital, fls. 143 a 150). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 23/5/2012 (processo digital, fl. 141), e a Peça recursal foi interposta em 15/6/2012 (processo digital, fl. 142), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (processo digital, fls. 4), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 22 Valor da Terra Nua (R$) 1.253.241,30 5.926.500,00 Delimitação da lide Consoante visto no relatório, já que o sujeito passivo logrou parcial êxito perante o julgamento de primeira instância, restou o litígio instaurado quanto à diferença entre o VTN declarado e aquele constante do laudo apresentado juntamente com a impugnação, conforme abaixo: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720414/2008-14 1. Laudo apresentado (processo digital, fls. 18 a 28): R$ 1.595.435,00; 2. VTN declarado: R$ 1.253.241,30 Dispositivo da decisão de origem: Acordam os membros da 1 a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte a impugnação interposta pela contribuinte, referente ao lançamento constituído pela notificação/anexos de fls. 01/04, acatando o VTN pretendido de R$ 1.595.435,00 (R$ 673,00/ha) para o ITR/2005, com a redução do imposto suplementar apurado de R$ 6.443,65 para R$ 472,11, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Mérito Remissão tributária A teor das disposições do art. 150, inciso I, § 6º, da Constituição Federal de 1988, assim como do art. 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN), a remissão é benefício fiscal que dispensa o pagamento de crédito tributário, hipótese que, por dispor de dinheiro público, somente pode ser concedida mediante lei específica do sujeito ativo tributante. Confira- se: CF, de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) CTN, de 1966: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] IV - remissão; Destarte, considerando que enquanto inexistir a causa igualmente não surgirá o efeito dela decorrente, afasta-se suposta possibilidade de remissão do crédito em análise, dada a carência de lei específica concedendo manifestado perdão legal. Por conseguinte, improcede a alegação recursal de que reportado crédito deverá ser cancelado face insignificância da divergência remanescente. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720414/2008-14 Conclusão Ante o exposto, NEGO provimento recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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