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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682399 #
Numero do processo: 10880.011140/00-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extigue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipada, nos casos de lançamento por homologação (art. 168, inciso I, do CTN). Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco • • anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação (art. 168, inciso I, do CTN). Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-DF, em 16 de fevereiro de 2004 „era rÁ 1111 — no,PAULO ROB e' UCO ANTUNES Presidente em erc io IS WALBER-I OSÉ D SILVA A 5 ABR 2004 Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.527 ACÓRDÃO N° : 302-35.939 RECORRENTE : SEDLOM INDÚSTRIA DE MOLDES LTDA. RECORRIDA : NU/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau, que transcrevo. "A empresa acima identifienda, apresentou manifestação de • inconformidade (fls. 57 a 59) contra o despacho decisório da DISIT/DRF/SPO, s/n°, fls. 34/36, que indeferiu o seu pedido de restituição das parcelas da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidas a alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), dos períodos de julho/1990 a março/1992, fl. 1, cumulado com pedido de compensação (fls.70 a 73), anexando dentre outros, o demonstrativo do cálculo da restituição pleiteada (fls. 16/17), juntamente com os DARFs dos pagamentos efetuados, fls. 18 a 32. O despacho decisório da DISIT/DRF/SPO, baseou-se no decurso do prazo decadencial, previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, com base no Parecer PGFN/CAT/ n° 1.538/1999. Oh O interessado, em sua manifestação de inconformidade de fls. 57/59, contesta o despacho decisório com as seguintes alegações: 1. Que a contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, foi instituída pelo Decreto Lei n° 1.940/1982, sendo a matéria regulamentada pelo Decreto n° 92.698/1986, nunca estando adstrito ao Código Tributário Nacional. 2. Que os arts. 121 e 122, do Decreto regulamentador, dispõe": "Art. 121 — Far-se-á a restituição ou ressarcimento mediante as seguintes sistemáticas: 1— Restituição de indébito a requerimento do sujeito passivo:" "Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto Lei n°2.049/1983, art. 99: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.527 ACÓRDÃO N° : 302-35.939 1— da data do pagamento ou recebimento indevido;" 3. Considera, que as disposições acima mencionadas, estabelece prazo decadencial próprio para efeito de restituição, não mencionando qualquer artigo do CTN, embora ele já estivesse vigente. Se fosse o caso de aplicação do mencionado Código, não haveria necessidade da regulamentação específica acerca dos prazos. 4. Que a Receita Federal sempre deferiu os pedidos de restituição, na forma de compensação com outros tributos, sem qualquer ressalva ou alusão aos arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do CTN. • 5. Que o parecer PGFN/CAT n° 1.538/1999, não cuida da matéria, e que em nenhum momento se refere ao Finsocial, sendo que o Ato Declaratório recomenda obediência ao prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, para efeito de restituição, que não é o caso do Finsocial, criado por lei especial, cuja regulamentação instituiu prazo específico. 6. Que o pedido se enquadra no elenco dos direitos adquiridos, matéria de âmbito constitucional (art. 5 0, XXXVI, CF). Se a lei não pode prejudicar o direito adquirido, não será o Ato Administrativo capaz de cercear o seu exercício. 7. Assim, com essas considerações, o interessado, requer seja reformada a decisão, para que em cumprimento à lei, proceda-se à • restituição, na forma de compensação. A 6° Turma de Julgamento da DRJ São Paulo - SP indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/SPO n° 831, de 10/05/2002, cuja Ementa abaixo transcrevo. Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO — DECADENCL4. O direito • de pleitear restituição, seguida de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. Dentre outros, o ilustre Relator fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: 3 et. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁNLARA RECURSO N° : 127.527 ACÓRDÃO N° : 302-35.939 No presente caso, em que o lançamento se efetiva por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado do tributo. É o que dispõe o artigo 150, §1°, do Código Tributário Nacional. Como o pedido de restituição foi protocolizado há mais de cinco anos dos recolhimentos questionados, não cabe a apreciação do seu mérito. II. Saliente-se, que o CTN define expressamente que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, conforme artigo 150, §1°, (o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento) e artigo 156, inciso VII (Extinguem o crédito tributário: o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° 411 e 4°. Tal entendimento encontra-se também consubstanciado nos Pareceres PGFN/CAT n°550 - itens 16 e 17, de 12/05/1999, n°678 - item 5.3, de 07/06/1999, e n° 1.538 (retro citado) - item 7, de 18/10/1999. Nesse contexto, vale transcrever texto do tributarista Aliomar Baleeiro em Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, 102 Ed., 1993, pág. 521: Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a difèrença acaso verificada a favor do Erário. É o que se torna mais nítido no § 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito , sob condição resolutária de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio. O entendimento acima transcrito, e do qual participa este relator, é que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o que de fato extingue o crédito tributário é o pagamento, a homologação nada mais é do que um procedimento de confirmação, de aprovação, pela autoridade fiscal do pagamento efetuado. Se correto o pagamento, ou seja, o valor recolhido quitou integralmente o que era devido, nada há mais a ser feito, ocorreu de fato a extinção do crédito tributário na data da efetivação do pagamento. Se no caso do procedimento de homologação for apurada alguma diferença ainda a recolher, a parcela paga considera-se extinta, enquanto que para a diferença apurada, anula-se sua extinção, ficando, a partir desse momento, sujeita ao lançamento de oficio. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.527 ACÓRDÃO N° : 302-35.939 Ademais, note-se que apesar de o pagamento antecipado de tributo extinguir o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, o contribuinte pode pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior antes que ocorra a referida homologação. Cabe observar que o direito à compensação encontra-se intrinsecamente ligado ao direito à restituição e, sobre o assunto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CRJN n° 683, publicado no DOU de 29/07/1993, assim se pronunciou no item 34": • "Para ter direito à compensação, no entanto, não basta o sujeito passivo da relação jurídico fiscal entender que pagou ou recolheu o tributo ou contribuição federal indevidamente ou a mais que o devido, necessitando que o seu respectivo crédito tenha sido reconhecido pela Administração Fazendária ou por decisão judicial com trânsito em julgado, tendo em vista que o art. 170 do CD! exige, para que seja possível a compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e certo." Quanto ao art. 122, do Decreto n° 92.698/1986, citado pelo contribuinte, se refere ao prazo para que o Estado impetre ação para cobrança das contribuições devidas ao FINSOCIAL conforme texto do Decreto-lei 2.049/1983, e que o parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, trata do prazo para pleitear a restituição, de tributos ou contribuições, pagos indevidamente, estando incluído no texto a contribuição a que se refere o pleito, ao contrário do afirmado pelo • interessado em sua defesa. Finalmente, ressalte-se que os pedidos de compensação que o contribuinte vem remetendo à Secretaria da Receita Federal, e que são anexados a este processo não são levados em consideração, tendo em vista que o pedido de restituição ora pleiteado pela impugnante não foi concedido. Assim, não pode prosperar o pedido do contribuinte de suspensão de exigibilidade dos débitos tributários apresentados no presente processo". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 19/12/2002, conforme AR de fl. 92v. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 20/01/2003 (segunda-feira), o Recurso Voluntário de fls. 95/101, onde repete argumentos da Manifestação de Inconformidade inicial e reforça seu 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.527 ACÓRDÃO N° : 302-35.939 argumento de que "o prazo para pleitear o direito reclamado é de 10 anos, segundo reiteradas decisões do Poder Judiciário" e, ainda, que "com a edição da Medida Provisória 1110, de 31/08/95, especialmente seu art. 17, III — que reconheceu como indevidas as majorações do Finsocial, teve inicio o prazo reclamado como vencido". Cita Jurisprudência do STJ. Alega, ainda, sobre os pareceres da procuradoria e normas menores, "resta que não podem eles obrigar a quem está tão só sujeito à lei". No dia 28/03/2003, a interessada, após receber "Avisos de Cobrança" emitidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ingressou com o expediente, e seus anexos, de fls. 110/142, onde requer ao Delegado da Receita 0:5 Federal em São Paulo o cancelamento de inscrição de débito em Divida Ativa da União, alegando que os mesmos estão com a exigibilidade suspensa, por ter ingressado com recurso perante este Colegiado contra a decisão denegatória de sua pretensão de compensar tais débitos com supostos créditos de FINSOCIAL. O processo foi a mim distribuído no dia 14/10/2003, conforme despacho proferido no verso da última folha deste processo (fls. 142v). É o relatório. o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.527 ACÓRDÃO N° : 302-35.939 VOTO O Recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, entregue na DRF de Pelotas — RS no dia 12 de fevereiro de 1999 e relativo ao período de 09/89 a 03/92, excedentes à aliquota de 0,5%. Os pagamentos foram efetuados entre os dias 03/10/89 e 20/04/92. • Da data do último pagamento do FINSOCIAL (20/04/92), cuja restituição está sendo pleiteada, até a data do ingresso do pedido de restituição (12/02/99) transcorreram-se 06 anos e 10 meses. A DRF de Pelotas - RS indeferiu o pedido alegando que decaíra o direito da Recorrente de pleitear a restituição em tela, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN e do ADN SRF n°96/99. O mesmo entendimento teve a DRJ Porto Alegre sobre a extinção do direito da Recorrente de pleitear a restituição dos valores eventualmente pagos a maior ou indevidamente a título de FINSOCIAL — fls. 87/90. Tendo em vista que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito • creditéério e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. Como se vê, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem analisar o mérito do objeto do pedido da Recorrente, ou seja, a restituição dos valores alegados como pagos a maior ou indevidamente, a título de FINSOCIAL. A matéria relativa à extinção de direito (decadência) normalmente é examinada em sede de preliminar. No caso sob exame, tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Inicialmente, é necessário fixar-se qual é o termo inicial da contagem do prazo para o contribuinte exercer o direito de pleitear a restituição de tributos, pagos espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável à exegese. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.527 ACÓRDÃO N° : 302-35.939 A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capuz), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3°). Dito isto, é imperioso identificar na legislação tributária o dispositivo legal que fixa o termo inicial da contagem do prazo decadencial para repetição de indébito e, também, se existe hipótese para a suspensão ou interrupção desse prazo. Antes, porém, deve-se destacar que as normas gerais relativas à prescrição e à decadência, inclusive de contribuições sociais, são matérias reservadas à Lei Complementar, conforme preceitua o art. 146, III, b, c/c art. 149, ambos da e CF/88. Art. 146. Cabe à lei complementar: I ( 1I( III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) ( b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, 111, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, Orelativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Não há controvérsia, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que a Lei Ordinária n° 5.172/66 (CTN), e suas alterações, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, com status de Lei Complementar. Em assim sendo, seus comandos normativos que tratam de normas gerais sobre decadência e prescrição (p. ex. termo de início) tem plena eficácia (p. ex. arts 168 e 173). Também não há controvérsia de que a legislação tributária existente antes da CF/88, excetuando as Leis Ordinárias e Complementares, que tratava de decadência ou de prescrição, não foi recepcionada pela CF/88 (p. ex. art. 122 do Decreto n° 92.698/86). Feito estas considerações, passemos a análise do alcance do comando contido no art. 168 do CTN que, de tão sábio, nunca sofreu alteração nos seus 37 anos de existência. çlk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.527 ACÓRDÃO N° : 302-35.939 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. As regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de • extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo para pleitear restituição, que não essas, pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Ademais, é oportuno relembrar que os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, anulado decisão condenatória, revogado decisão condenatória ou rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, inciso III, alínea "b", da CF/88). Embora respeite, não me parece coerente com o princípio da segurança jurídica (e da estrita legalidade) a opinião daqueles que defendem outro • termo de início do prazo decadencial em tela, inclusive a data da publicação de acórdão que declara inconstitucionalidade de lei ou a data da publicação de "ato especifico do Secretário da Receita Federal". Ademais, não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados nos artigos 168 e 173 do CTN. Portanto, eles não podem ter outro marco inicial senão os previstos nestes dispositivos, seja qual for o motivo, inclusive a edição de ato administrativo "reconhecendo" a inconstitucionalidade de lei; a forma de lançamento do tributo ou contribuição ou a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de leis, seja no controle difuso seja no controle concentrado. O Parecer n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, corrobora este entendimento, assim se referindo aos art. 165 e 168 do CTN e invocando o Princípio da Segurança Jurídica: 9 1411 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.527 ACÓRDÃO N° : 302-35.939 "14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por urna das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se • concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão". "17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública - cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente". Adotamos os argumento da Douta PGFN, exarado no Parecer n° 1.538/99, supracitado, sobre as decisões do STJ e do TRF da P Região quanto ao prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos a homologação, a seguir transcritos: • "20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da l a Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após to Qk MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.527 ACÓRDÃO N° : 302-35.939 cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, inciso III, alínea "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponivel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões do retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei Cinconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ar tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.527 ACÓRDÃO N° : 302-35.939 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal". É imperioso observar que o § 4° do art. 150 do CTN refere-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1°, do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". • Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, nesse caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (.) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada" (gr(o acrescido) (DE PLACIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro. O "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário". "É o que se torna mais nítido no § I° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10' ed., 1993, pág. 521). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. 12 ççg\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.527 ACÓRDÃO N° : 302-35.939 Pelas razões apresentadas, fica claro que não merece prosperar a alegação da Recorrente de que o crédito tributário do FINSOCIAL somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, §§ 1° e 4°, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Por tudo o que foi dito e provado, entendo que não merece acolhida, por absoluta falta de amparo legal, os argumentos da Recorrente para deslocar o termo inicial do prazo para pleitear restituição do FINSOCIAL para outra data que não a da extinção do crédito a que se refere o § 1°, do art. 150 do CTN, ou seja, a data do pagamento do tributo. • Conclui-se, portanto, com fulcro nos dispositivos legais supracitados, que a decisão recorrida, que manteve o indeferimento do pedido de restituição e reconheceu a extinção do direito pleiteado, não merece ser reformada. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 WALBE JOSÉ DA SILVA - Relator • 13 e e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 127.527 Processo n°: 10880.011140/00-36 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.939. Brasília- DF, 0 (2--co MINLST '.1 DA FAZENDA IIP in tesif -3° C 'n• ortibu Otactlio I . atos Cartaxo Presidente • • 3* Conselho Ciente em: s/ st /24)0/1 Pedro Vatter Leal Remada do Fazenda Noci°rIal — 0A8 ICE 5686 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001430/95-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - Discussão de mérito submetida ao Judiciário. Impossibilidade do conhecimento na esfera administrativa. Exclusão de multa e acréscimos pela autoridade julgadora "a quo", desde que procedidos os depósitos no montante integral. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04989
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U..2 c c fr" Rubrfca MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.'44;5 Processo : 10860.001430/95-52 Acórdão : 203-04.989 Sessão • 15 de outubro de 1998 Recurso : 102.031 Recorrente : SKAF INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - Discussão de mérito submetida ao Judiciário. Impossibilidade do conhecimento na esfera administrativa. Exclusão de multa e acréscimos pela autoridade julgadora "a quo", desde que procedidos os depósitos no montante integral. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SKAF INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 kla ()maio ‘antas Cartaxo Presidentè / . Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 S' g MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , • E e 1 ,,,, Processo : 10860.00143085-52 Acórdão : 203-04.989 Recurso : 102.031 Recorrente : SKAF INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração de fls. 05/06, pela falta de recolhimento do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, incidente sobre a receita bruta, referente aos períodos de SET/91 a MAR/92. Em Impugnação de fls. 18/23, a recorrente alega, em síntese, que o crédito exigido está com sua exigibilidade suspensa, em virtude de ação judicial impetrada pela contribuinte nos autos da Medida Cautelar n° 91.069013-7, em trâmite na 4a Vara Federal de São Paulo. Que o procedimento fiscal, vedado pelo art. 62 do Decreto n° 70.235/72, não poderia sequer ter sido instaurado, quanto mais arbitrar multa de 100% e exigir juros moratórios. Portanto, é ilegal a exigência. Devendo, assim, ser anulado o auto de infração. Neste sentido, também cita o art.151 do CTN e doutrina. Que a nossa corte maior entende que o que exceder à alíquota de 0,5% do faturamento mensal é ilegal. Assim, requer seja julgado improcedente o auto de infração. A autoridade monocrática, às fls. 41/43, esclarece que não há comprovação nos autos de que a recorrente tenha procedido ao depósito integral. Que a propositura de ação judicial por parte da contribuinte implica em renúncia ou desistência da via administrativa. Que a multa de ofício e demais cominações legais exigidas deverão ser exoneradas se a autuada comprovar que, anteriormente ao início da ação fiscal, providenciou o depósito integral da contribuição exigida, e, se for o caso, da respectiva multa e demais acréscimos legais. Assim, deixa de apreciar o mérito e determina o prosseguimento da cobrança, salvo se o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. 2 900 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.00143005-52 Acórdão : 203-04.989 Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 65/69, reiterando as preliminares apresentadas através da impugnação, e mais, que para dirimir qualquer dúvida, anexa cópia dos depósitos judiciais efetuados, ficando, assim, patente a ilegalidade da exigência da penalidade imposta. É o relatório. 3 9 ol MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfp. .-eriN k Processo : 10860.001430/95-52 Acórdão : 203-04.989 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A decisão monocrática acolheu a exclusão da multa e demais acréscimos. Restou, portanto, apenas, a matéria já entregue à apreciação do Poder Judiciário. Este Conselho tem se posicionado no sentido da Revogação tácita do art. 62 don Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais n° 6.830, de I22/09/1980. 1 "Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios." "Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Tem sido admitida pela jurisprudência judicial a formalização do lançamento, pelo Fisco, como forma de evitar a ocorrência da decadência. Entretanto, não há que se falar em imposição de multa e de demais acréscimos. 4 002./ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001430/95-52 Acórdão : 203-04.989 Nesta linha, foi a decisão recorrida, que, expressamente, excluiu tais acréscimos, pelo que não merece ser reformada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 DANIEL CORKt,A HOMEM DE CARVALHO 5

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4681027 #
Numero do processo: 10875.002356/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO- INTIMAÇÕES SUCESSIVAS – NÃO ATENDIMENTO- IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE CRITÉRIO DE APURAÇÃO APÓS A AUTUAÇÃO – Uma vez o trabalho fiscal ter demonstrado que a contribuinte foi sucessivas vezes intimada a apresentar o Livro de Inventário de dezembro de 1994 e não o fez, oportunamente, não se pode acolher sua pretensão de justificar o afastamento do arbitramento com a apresentação de documentos pertinentes após o lançamento de oficío, mantendo-se o arbitramento como critério legalmente autorizado nesta situação.
Numero da decisão: 101-95.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : 3-2 Turma da DRJ de Campinas/SP Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Acórdão n2 : 101-95.360 ARBITRAMENTO DO LUCRO- INTIMAÇÕES SUCESSIVAS — NÃO ATENDIMENTO- IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE CRITÉRIO DE APURAÇÃO APÓS A AUTUAÇÃO — Uma vez o trabalho fiscal ter demonstrado que a contribuinte foi sucessivas vezes intimada a apresentar o Livro de Inventário de dezembro de 1994 e não o fez, oportunamente, não se pode acolher sua pretensão de justificar o afastamento do arbitramento com a apresentação de documentos pertinentes após o lançamento de oficio, mantendo-se o arbitramento como critério legalmente autorizado nesta situação. Vistos, relatados e discutidos o presente recurso voluntário interposto por SANTA MARINA VITRAGE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento ao recurso. é 6„..„ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE f 'Obie - ORLAND• JOSÉ GO ALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM:j R PO 90,06 Processo n 2 : 10875.002356/99-19 Acórdão n g : 101-95.360 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARON1, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. (17- 2 Processo n2 : 10875.002356199-19 Acórdão ng : 101-95.360 Recurso n 9-. : 141.347 Recorrente : SANTA MARINA \A -FRAGE LTDA. RELATÓRIO 1 - DOS FATOS Trata-se de Auto de Infração de IRPJ e contribuições reflexas — IRRF E CSLL, lavrado em 8/10/1999 e cientificado pela contribuinte em 8/10/1999, referente ao ano-calendário de 1994, devido a constatação de: - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUIZOS: Meses SET/94 e NOV/94; - ARBITRAMENTO DE LUCRO — DEZ/94: O contribuinte, notificado, não apresentou os livros e documentos da sua escrituração. Esclareça-se que o sujeito passivo fiscalizado é optante do regime de tributação de lucro real. 2 — DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 92/105, tempestivamente, alegando, em síntese o que segue: • Que o artigo 539 do RIR/94, que prevê como causa de arbitramento do lucro, a recusa da apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal da contribuinte, foi revogado na sua 3 Processo n 2 : 10875.002356/99-19 Acórdão n2 : 101-95.360 integralidade pelo artigo 117 da Lei n. 2 8.981/95, sendo tratada a matéria, atualmente, pelos artigos 529 e seguintes do RIR/99; • Ainda na sua versão, alega que os artigos 529 e seguintes do RIR/99, não prevêem, como causa de arbitramento do lucro, a recusa da apresentação dos documentos da escrituração comercial e fiscal do contribuinte, tornando-se, portanto, insubsistente o Auto de Infração; • Alternativamente, assevera que ainda que fosse vigente o artigo 539 do RIR/94, é inteiramente descabido o arbitramento do lucro, posto que a contribuinte, em momento algum, recusou-se a apresentar qualquer documento, apenas não localizou o registro do livro de inventário do mês de dezembro de 1994. Todavia, alega ter apresentado todos os documentos solicitados pela autoridade fiscalizadora e hábeis a instruí-la na apuração do lucro real da contribuinte; • Por fim, alega ter direito de compensação de créditos relativos ao imposto de renda retido na fonte em decorrência do montante apurado no Auto de Infração ora lavrado; • Cita entendimentos jurisprudências, demonstrando que o arbitramento do lucro é uma medida extrema na apuração do lucro real da contribuinte. 3— DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ, em voto bem lavrado, analisa detidamente cada item do auto de infração, resolvendo julgar o lançamento procedente, adotando a seguinte ementa: ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal Ano-Calendário: 1994 4 - \ Processo n 9 : 10875.002356/99-19 Acórdão n-9- : 101-95.360 Ementa: Contencioso Administrativo Instauração. Matéria Não Impugnada. Compensação Indevida de Prejuízos Fiscais. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente contestadas e não reformadas de ofício, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano-Calendário: 1994 Ementa: Arbitramento do Lucro. Falta de Apresentação do Livro de Registro de Inventário. Comprovada a falta de apresentação de documentação contábil-fiscal que ampararia a tributação com base no lucro real, especificamente do Livro de Registro de Inventário, cabível é o arbitramento do lucro. Não existindo arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não seria modificável pela posterior apresentação do documentário cuja existência e/ou recusa foi a causa do arbitramento. Lançamento Procedente. Assim, a DRJ, a fls 134 a 142, fundamenta sua decisão, sendo relevante para a apreciação nesta fase recursal, todo o lançamento efetuado, oriundo de arbitramento do lucro real, que consiste no seguinte: * Preliminarmente, ressaltou a DRJ que a impugnação possui caráter parcial, visto que não foi contestada a exigência decorrente de compensação indevida de prejuízos fiscais verificada nos meses de setembro e novembro de 1994, logo se instalou o litígio somente quanto ao arbitramento do lucro real perpetrado pelo Fisco em dezembro de 1994; 7 5 Processo n 2 : 10875.002356/99-19 Acórdão n2 : 101-95.360 • Afastou a tese da contribuinte de revogação do artigo 539,111 do RIR/94 pelo artigo 117, I, da Lei 8.981/95, alegando que a revogação passou a ter vigência apenas em 01/01/2005, conforme o artigo 116 do mesmo diploma; • Nesta esteira, acentuou que o arbitramento do lucro se deu com respaldo no artigo 539, III do RIR/94 e que não há diferença em recusar-se ou não apresentar livros e documentos solicitados pela fiscalização; • Ademais, enfatizou que a contribuinte foi intimada por três vezes; 17/06/1999, 15/07/1999 e 28/07/1999; para apresentar o Livro de Registro de Inventário de dezembro de 1994 e não o apresentou, tendo tempo suficiente de reconstituir o valor de seus estoques, podendo demonstrar documentalmente o lucro auferido em dezembro de 1994; • Sustentou ainda, que os documentos apresentados pela contribuinte, fls. 124/131, que tinham o condão de instruir o Sr. Auditor na apuração do lucro real, foram apresentados tardiamente, em sede de impugnação, sendo impossível apurar-se o lucro após o arbitramento e a conseqüente lavratura do Auto de Infração; • Alternativamente, citou doutrina e jurisprudência para fundamentar sua argumentação; • Encerra seu arrazoado, argüindo sua incompetência para examinar originalmente o pedido de compensação, que possui rito próprio, sendo regulado pela IN 210/02. Por conseguinte, remanesce da DRJ para a apuração por este E. Conselho de Contribuintes a parcela da autuação referente ao arbitramento do lucro real da contribuinte referente ao mês de dezembro de 1994. ci(j) 6 Processo : 10875.002356199-19 Acórdão n g : 101-95.360 4— DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, a fls.146/154, apresentou seu inconformismo, em sede de Recurso Voluntário, manifestando-se, em apertada síntese, nestes termos: • Aduz ter apresentado todos os controles e documentos exigidos pelo RIR/94, com exceção ao Livro de Registro de Inventários do mês de dezembro de 1994, hábeis a instruir o Sr. Auditor Fiscal a apuração do lucro real, sendo descabido o lançamento por arbitramento. • Aduz, ainda, ter apresentado além dos Livros de Registro de Inventário relativos aos anos-calendário de 1994 e 1995, com exceção do Livro referente ao mês de dezembro de 1994, os Livros Diários, razões contábeis, notas fiscais, documentação de apuração de custos e valorização de estoques, livros de entradas e saídas, apuração de ICMS e IP! e etc., todos competentes a instruir a fiscalização em busca da apuração do lucro real. • Demonstra seu inconformismo em relação ao Auto de Infração lavrado, haja vista que além de todos os documentos que foram apresentados durante o curso do processo de fiscalização, apresentou também, às fls 124/131, novos documentos contábeis capazes de instruir a fiscalização na apuração dos lucros, sendo o lançamento por arbitramento última medida. • Cita legislação, a fim de que seja desconsiderada a imprestabilidade das provas documentais apresentadas no processo de fiscalização. • Cita, também, entendimento jurisprudencial do Conselho de Contribuintes que considera o lançamento por arbitramento uma medida extrema. • Por fim, sustenta a insubsistência do auto de infração, requerendo que seja dado provimento ao Recurso Voluntário ora interposto. 7 J Processo n 2 : 10875.002356/99-19 Acórdão n2 : 101-95.360 Ao recurso voluntário segue o Arrolamento de bens conforme o art 31 da Lei n2 10.522/02. É o relatório. 8 Processo n 9 : 10875.002356/99-19 Acórdão n2 : 101-95.360 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A matéria recursal se cinge sobre a não apresentação do Livro de Inventário referente ao mês de dezembro de 1994, uma vez arbitrado o lucro desse período. Em que se considere os esforços da Recorrente sobre a documentação fiscal/contábil disponível para a fiscalização, fato incontestável é a falta de apresentação, quando reiteradamente exigido, do Livro de Controle de Inventário relativamente ao mês de dezembro de 1994, ou melhor, fato processualmente comprovado que a contribuinte, mesmo intimada várias vezes, apenas trouxe ao conhecimento oficial outros documentos fiscais/contábeis após a lavratura do auto de infração, a fim de justificar seus argumentos contra o arbitramento efetuado pela digna autoridade fiscalizadora. Não há como acolher a pretensão da Recorrente no tocante a mudança do critério de apuração do lançamento de ofício, mesmo por que não reconheço a possibilidade de arbitramento condicional, na esteira da correta decisão de primeira instância e da jurisprudência desse E.Conselho de Contribuintes. Assim porque a documentação sobre o estoque de dezembro de 1994 somente apresentada após a lavratura do auto de infração, ainda que a contribuinte tenha sido intimada por três vezes; 17/06/1999, 15/07/1999 e 28/07/1999; para apresentar o Livro de Registro de Inventário de dezembro de 1994 e não o apresentou, tendo tempo suficiente de reconstituir o valor de seus estoques, podendo demonstrar documentalmente o lucro auferido em dezembro de 1994. 9 g;‘, Processo n2 : 10875.002356/99-19 Acórdão n2 : 101-95.360 É conhecida a posição predominante deste Corte Administrativa sobre a inexistência do arbitramento condicional, mormente quando o contribuinte somente apresenta documentação após o encerramento da ação fiscalizadora, com o resultante em autuação por conta dessa omissão e adoção do prescrito no Regulamento do Imposto de Renda, uma vez não existente elementos suficientes para a apuração do lucro real. Reproduzo a seguir algumas decisões desse E. Primeiro Conselho de Contribuintes que corroboram o entendimento supra: Número do Recurso:119433 Cámara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:10580.006776/98-45 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:NORTECOAT SERVIÇOS INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão:19/08/1999 00:00:00 Relator:Francisco de Assis Miranda Decisão:Acórdão 101-92794 Resultado:DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Ementa:ARBITRAMENTO DO LUCRO — Período 94/95 — Procedente o arbitramento do lucro da empresa quando esta não atende sucessivas intimações para apresentar os livros fiscais e comerciais onde foram feitos os assentamentos contábeis. COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO — O coeficiente de arbitramento incidente s/ a receita bruta conhecida, no período de jan/94 a dez/94, no caso dos autos, é o de 15% (quinze por cento). AGRAVAMENTO DO ARBITRAMENTO — Inexistência de possibilidade de agravamento de coeficientes de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, via Portaria/Instrução Normativa, face a vedação contida no parágrafo 1 2 do art. 68 da Constituição Federal de 1988, que não permite a delegação de competência para a prática de atos dessa natureza. 10 Processo n 2 : 10875.002356/99-19 Acórdão n2 : 101-95.360 Recurso parcialmente provido. Número do Recurso:117354 Câmara:OITAVA CÂMARA Número do Processo:10640.000001/96-33 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:H. SANTOS MOREIRA & CIA. LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 17/03/1999 00:00:00 Relator:Luiz Alberto Cava Maceira Decisão:Acórdão 108-05635 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa:IRPJ - ARBITRAMENTO - Cabível o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo deixa de apresentar o Livro Registro de Inventário e de Controle do estoque em condições que permitam a apuração do lucro real em conformidade com as normas que regem a matéria. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Também a inexistência de elementos que possibilitem a determinação do lucro real justifica o arbitramento do lucro para fins de cálculo da contribuição social. Recurso negado. Número do Recurso:132031 Câmara:SÉTIMA CÂMARA Número do Processo:10380.002263/2002-50 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:W.R. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida/Interessado:3 2 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão:17/03/2004 00:00:00 Relator:Luiz Martins Valero Decisão:Acórdão 107-07559 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa:IRPJ E CSLL - ARBITRAMENTO DE LUCROS - ANO- CALENDÁRIO DE 1998 - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação pela fiscalizada dos livros e da documentação contábil e fiscal, reforçada pela resposta à intimação de que, além de não dispor dos livros obrigatórios à apuração do lucro real, não tinha condições de prepará-los, por não dispor da s‘ 11 Processo n 2 : 10875.002356/99-19 Acórdão n g- : 101-95.360 documentação exigida, não deixou ao fisco outra alternativa que não lançar mão do arbitramento do lucro. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - LANÇAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - O lançamento fiscal, calçado no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, tendente a formalizar exigência conceituada no art. 3 9 do mesmo Código, não é ato condicionado ao sabor dos interesses e oportunidades do sujeito passivo. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a licitamente apurada pelo fisco. Por esses fundamentos, acompanho a decisão "a quo", para negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das S sqes (D'), em 26 de janeiro de 2006 ,, Ui' 4W,14 ORLAND JOS: G•NÇALVES BUENO ir a, 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000724/98-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ERRO COMETIDO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Uma vez comprovado que ocorreu erro no preenchimento/processamento da declaração de rendimentos, detectado após notificação e impugnação do sujeito passivo, cabe a retificação dessa declaração, nos termos do art. 145-I do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93198
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Interessada : EUROLEASE S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Sessão de : 15 de setembro de 2000 Acórdão n° : 101-93.198 ERRO COMETIDO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Uma vez comprovado que ocorreu erro no preenchimento/processamento da declaração de rendimentos, detectado após notificação e impugnação do sujeito passivo, cabe a retificação dessa declaração, nos termos do art. 145-Ido CTN. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado :" PER RIGUES PRESIDENTÉ FRANCISCO DE ASSIS - NDA RELATOR ( FORMALIZADO EM: 25 OUT 2000 Processo n° . 10860.000724/98-09 2 Acórdão n° : 101-93.198 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES C À :RAL. Processo n° : 10860.000724/98-09 3 Acórdão n° : 101-93.198 Recurso n° : 122.143 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS — SP. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP., recorre a este Conselho de sua decisão nr. 03.160, de 24.11.99, que exonerou crédito tributário excedente ao limite de alçada, ao apreciar impugnação tempestivamente interposta por EUROLEASE S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, devidamente qualificada nos autos. A irregularidade que ocasionou o lançamento fiscal consistiu no fato de haver a contribuinte na declaração de rendimentos correspondente ao ano- calendário de 1993 (DIRPJ/94), consignado Lucro Real diferente da soma de suas parcelas, acarretando alterações de valores de prejuízos fiscais compensados nos meses assinalados. Na Impugnação interposta contra a imposição fiscal, a interessada alegou que o lançamento decorreu de erros cometidos no processamento das declarações de rendimentos relativas a exercícios anteriores, demonstrando-os. Face a essas alegações, o julgamento foi convertido em diligência para a manifestação do autuante. Após examinar as razões apresentadas na peça impugnatória, a delegacia responsável pelo feito, entendeu comprovados os erros apontados pela interessada, procedendo, a seguir, a retificação do Sistema de Acompanhamento dos Prejuízos Fiscais e do Lucro Inflacionário SAPLI, conforme formulários anexos às fls. 68/72, nos termos das Normas de Execução SRF/COFIS/COSIT/COTEC nr. 03 e 04/98. Por essas razões, a autoridade julgadora singular afastou a hipótese de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinando o cancelamento Processo n° : 10860.000724/98-09 4 Acórdão n° : 101-93.198 do lançamento, eis que, nos termos do art. 145-1 do CTN, os erros de preenchimento/processamento da declaração, conhecidos após impugnação do sujeito passivo, devem ser retificados. É o relatório. (Al Processo n° : 10860.000724/98-09 5 Acórdão n° : 101-93.198 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator O recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34, inciso 1 do Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1 0 da Lei nr. 8.748/93, e dele tomo conhecimento, uma vez que o valor total exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nr. 333, de 11.12.97. A decisão recorrida não merece reparos, na medida em que cancelou o lançamento por comprovada a existência de erros no preenchimento da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, onde, equivocadamente, foi consignado lucro real diferente da soma de suas parcelas, o que redundou alterações de valores de prejuízos fiscais compensados nos meses assinalados. Uma vez comprovado erro no preenchimento da declaração de rendimentos, conhecidos após a impugnação do sujeito passivo, esses erros devem ser retificados. (art. 145-1 do CTN). Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso "ex-officio". Sala das Sessões - DF, em 15 de,, Øefrrbr1 de 2000 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4681953 #
Numero do processo: 10880.006331/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07096
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T04:44:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T04:44:42Z; Last-Modified: 2009-10-24T04:44:43Z; dcterms:modified: 2009-10-24T04:44:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T04:44:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T04:44:43Z; meta:save-date: 2009-10-24T04:44:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T04:44:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T04:44:42Z; created: 2009-10-24T04:44:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T04:44:42Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T04:44:42Z | Conteúdo => • /5,2 ME - Segundo Conselho de Contribuintes Public* no Didriopricini daailnylp MINISTÉRIO DA FAZENDA de Rubrica " • ,gt":1": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006331/99-80 Acórdão : 203-07.096 Sessão- 22 de fevereiro de 2001 Recurso : 115.358 — — --- Recorrente : ESPAÇO VIDA NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. — -.--- Recorrida : DRJ em São Paulo - SP _ SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo —SIMPLES, nos termos do art. 1° da Lei n° 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: —= — ESPAÇO VIDA NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d. ;es, em 22 de fevereiro de 2001 í Otacílio B tas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Antonio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. 1cl/cf 1 7472 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1:;!"-4411r 4.;,:t±S. 3 iT crs:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006331/99-80 Acórdão : 203-07.096 Recurso : 115.358 Recorrente : ESPAÇO VIDA NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fls. 46/47: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 27 a 42), através de seu procurador, Dr. Adib Salomão, OAB/SP 82.125-A, com procuração àfl. 11, alegando, em síntese: I. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n°9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa constitucional 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas qucmtificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA rtc:z" SEGUNDOCC>NSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006331/99-80 Acórdão : 203-07.096 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucioned a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do benefício. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tribu temia (art. 150, inciso da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de instintos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 90 da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3 0 cig Lei n°7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. " As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 9.3 17/96, bem como, na afirmação de que não se trata de atividade de professor ou assemelhado e tampouco de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade singular ratifica o ato declaratório de exclusão em tela, mediante decisão assim ementada: "Ementa: SIMPLES 3 2/5-5 S447- 4404.- MINISTÉRIO DA FAZENDA At- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006331/99-80 Acórdão : 203-07.096 Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ciente dessa decisão, a interessada, tempestivamente, apresenta recurso, onde reitera os argumentos já expendidos na inicial, ou seja, a inconstitucionalidade da Lei n° 9 317/96 e o não exercício da atividade assemelhada à de professor. É o relatório. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • - ‘,1r-14. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.006331/99-80 Acórdão : 203-07.096 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as formalidades legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacífico o entendimento deste Colegiado de que não compete à. autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. No mérito, o art. 1° da Lei n° 10.034, de 24/10/2000, assim dispõe: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Na análise do Ato Constitutivo de fls. 14, verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei n° 10.034/2000. A IN SRF n° 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece, no § 30 do art. 1 0, o seguinte: "Art. 1° (omissis) § 3° Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 OTACÍLIO O • \ CARTAXO 5

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4682076 #
Numero do processo: 10880.006823/98-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ: MULTA E VARIAÇÃO MONETÁRIA POR RESCISÃO CONTRATUAL DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS – A ausência de comprovação da necessidade de despesas dessa natureza para a manutenção da respectiva fonte produtora de receitas, prejudica sua dedutibilidade. Lançamento de parcelas trimestrais vincendas em conta de resultado – impossibilidade. Negado provimento.
Numero da decisão: 101-93696
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITERCANA AGRO-MERCANTIL S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Er) ISON PEREIRA - ODRIGUES ,--, PRESIDENTE - ..----- , ,--- ! , -,-_-------- /7 4., ,, ,.,g j-L -C. ,'' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR , FORMALIZADO EM 24 JUN ?002 Processo n°. .10880.006823/98-01 2 Acórdão n° :101-93696 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES (------ FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 4-v Processo n°. .10880,006823/98-01 3 Acórdão n°., :101-93,696 Recurso n°.. 126.441 Recorrente VITERCANA AGRO-MERCANTIL S/A RELATÓRIO VITERCANA AGRO-MERCANTIL S/A.., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário de R$ 5.599.963,71, em virtude de haver apurado a fiscalização que de janeiro a dezembro de 1994, apropriou indevidamente como operacionais, despesas não necessárias à atividade da empresa, conforme explicitado no Termo de Verificação nr. 01, a saber: "Em 4 de janeiro de 1994 a VITERCANA Agro-Mercantil S/A. como Promitente-Compradora, contratou com a empresa MONTE CRISTO Empreendimentos Imobiliários Ltda , como Promitente-Vendedora, a compra de imóveis no bairro do Jabaquara, nesta Capital (cópia reprográfica do respectivo documento em anexo). O preço certo e ajustado para essa promessa de compra e venda foi de CR$ 9.776.000.000,00 (nove bilhões e setecentos e setenta e seis milhões de cruzeiros reais) que a VITERCANA se obrigava a pagar à MONTE CRISTO da seguinte forma: a) — CR$ 356 000 000,00 (trezentos e cinqüenta e seis milhões de cruzeiros reais) como princípio de pagamento em 20 de janeiro de 1994; b) — CR$ 7.953.000.000,00 (sete bilhões e novecentos e cinqüenta e três milhões de cruzeiros reais) em dez parcelas semestrais de CR$ 795.300,000,00 (setecentos e noventa e cinco milhões e trezentos mil cruzeiros reais) vencendo-se a primeira em 30 06.94 e a última em 30 12 98; c) — CR$ 1 467 000.000,00 (um bilhão e quatrocentos e sessenta e sete milhões de cruzeiros reais) em 45 parcelas de CR$ 32 600.000,00 (trinta e dois milhões e seiscentos mil cruzeiros reais), vencíveis todo dia 30 de cada mês, com exclusão dos Processo n° 10880 006823/98-01 4 Acórdão n° 101-93 696 meses de julho e dezembro, em que seriam exigíveis as parcelas semestrais, de forma tal que a primeira parcela venceria em 30 07 94 e a última em 30.11 98 Todas as parcelas citadas nos itens "a", "b" e "c" seriam atualizados monetariamente, "pro rata temporis", pelo índice Geral de Preços do Mercado/IGPM, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou, na falta deste, por qualquer índice de preços adotado pela referida entidade A escritura pública de compra e venda seria outorgada em 20 01 94, quando do pagamento da parcela citada no item "a" A posse precária dos imóveis já se dera em 04 01 94, quando da assinatura do compromisso de compra e venda em questão O referido compromisso fora feito em caráter irrevogável e irretratável, obrigando os contratantes e seus sucessores, podendo ser rescindido se (1) a VITERCANA deixasse de pagar, em seu vencimento, quaisquer das parcelas do preço, e (2) quaisquer das partes infringisse qualquer cláusula do contrato, estabelecendo-se, desde então, a multa de 20% (vinte pontos percentuais) sobre o valor total dos imóveis, na qual incidiria a parte inadimplente, mais juros de mora de 1% (um ponto percentual) ao mês Em 01 de março de 1994, as partes resolvem desfazer tal compromisso, mediante a elaboração do Instrumento Particular de Distrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis (cópia reprográfica em anexo) As razões que as levaram a tal Distrato foram de ordem econômico- financeira por parte da VITERCANA, que, em decorrência disso, por ter ferido cláusula contratual, concordara em pagar à MONTE CRISTO a multa de CR$ 1 914.000 000,00 (um bilhão e novecentos e quatorze milhões de cruzeiros reais), sendo CR$ 784.000.000,00 em 1912.94 e 20 parcelas trimestrais de CR$ 56.500.000,00, a partir de 30 06 95 A última parcela, portanto, venceria em 31 03.2000. Todas elas seriam corrigidas monetariamente, até o efetivo pagamento, pelo IGPM ou, na falta deste, por qualquer índice de preços adotados pela FGV. No ato do Distrato a VITERCANA devolve a posse precária dos imóveis à MONTE CRISTO, restando a obrigação daquela em pagar a esta as parcelas das multas até 31 de março do ano 2000, corrigidas monetariamente. Processo n°, 10880006823/98-01 5 Acórdão n°, 101-93696 Tal distrato fez com que fossem gerados à VITERCANA valores lançados a título de despesas com variação monetária passiva para os anos-calendário de 94, 95, 96, 97, 98, 99 e 2000 Isto é o que consta no Distrato. Todavia, não foi o que ocorreu na escrita fiscal do ano de 1994. Senão vejamos: dentro do total anual de despesas operacionais no valor de R$ 1.537.705,75, o contribuinte lançou em 19 12 94, como Outras Multas, a importância de R$ 696 133,97, tendo adicionado ao lucro no LALUR a soma de R$ 133,37, restando, pois, R$ 696.000,00, que nada mais é do que 100% da multa ora glozada (CR$ 1 914,000 000,00 dividido pelo valor da URV de CR$ 2 750,00, convertendo, assim, cruzeiros reais em reais). Antecipou, deste modo, todas as 20 parcelas trimestrais vincendas da multa, Inobstante isso, continuou a lançar nos exercícios seguintes, valores a título de variação monetária passiva, consoante se verifica nos anos de 1995 e 1996. E o faria certamente até 31 03 2000, quando venceria a 20a parcela trimestral de tal multa. Mesmo assim com todas essas despesas indedutíveis ainda restaria em 94 prejuízos fiscal a compensar" Na impugnação que interpôs contra a exigência fiscal, a Impugnante, após historiar a operação mais tarde rescindida, e dizer que nas negociações conseguiu baixar a multa para 10% e pagamento parcelado, informou que lançou o valor da indenização a que se obrigou, em conta do passivo, com registro da contrapartida em conta de resultado, pois havia obrigação efetiva, incondicional, determinada quanto ao seu valor e plenamente exigível. Ainda, em submissão a preceitos elementares de contabilidade, assevera que veio e vem apropriando mensalmente a variação monetária passiva referente a correção do valor das parcelas de pagamento da multa contratual. Quanto a essa variação o registro periódico é de rigor, face a sua natureza, considerados os exercícios ao longo dos quais essa variação incide (no caso o IGPM) No referente a multas contratuais a recorrente expõe que se foi necessário norma excepcionante da dedutibilidade das multas fiscais isso se deu exatamente porque, em regra, as multas são dedutíveis (cita os PN-CST nrs„ 50/76 e 66/76). (f/Vi t Processo n°. :10880 006823/98-01 6 Acórdão n°. :101-93696 Pela decisão de fls 228/237, o julgador monocrático julgou o lançamento procedente. Em suas razões de decidir, fundamentou-se em que:: "Ementa" Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ Período de apuração: Janeiro/94 a Dezembro/94. "Não comprovado o preenchimento dos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade às atividades da empresa, adicionam-se ao lucro líquido, para apuração do lucro real, a multa e variação monetária por rescisão contratual de aquisição de imóveis." Pelo seu inconformismo, a interessada ingressou com as razões de recurso de fls.. 245/260, onde, em linhas gerais, desenvolve a mesma argumentação apresentada na fase impugnatória. É o Relatório (...d ) / Processo n° :10880.006823/98-01 7 Acórdão n° 101-93696 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. Quanto a tempestividade do presente recurso, é de se esclarecer o seguinte 1 A ação fiscal foi instaurada contra VITERCANA AGRO-MERCANTIL S/A., estabelecida na rua XV de Novembro nr. 184, conj. 1.406 — Centro — S. Paulo — Capital, 2. A decisão de 1" grau proferida às fls. 228/237, indica como sujeito passivo também VITERCANA AGRO-MERCANTIL S/A estabelecida no mesmo endereço. 3 A Intimação expedida, dando ciência da decisão de 1 " grau, aponta como sujeito passivo CANAMOR AGRO-INDUSTRIAL e MERCANTIL S/A, estabelecida na rua XV de Novembro nr, 184, 8" andar, conj. 803. A intimação foi devolvida à remetente em 20,09 00, por não encontrada a destinatária.. 4. Em 03.10.2000, foi afixado o Edital de intimação cientificando a CANAMOR AGRO-INDUSTRIAL e MERCANTIL S/A„, da decisão de 1" grau, para pagar ou recorrer dentro de 30 dias contados do 160 dia da afixação.. 5.A fl, 243 encontra-se um Darf de pagamento de R$ 120,00 para retirada de cópias do processo, datado de 19.122000.. No verso do DarF está anotado "retirei cópias em 28.12,00" 6.Em 18.01.2001, foi protocolizado o recurso interposto a este Conselho, onde foram oferecidos como garantia de instância para recebimento do recurso, os rFt:// Processo n° 10880006823/98-01 8 Acórdão n° :101-93.696 imóveis indicados O recurso foi interposto por CANAMOR AGRO-INDUSTRIAL MERCANTIL S/A , nova denominação social da VITERCANA AGRO-MERCACNTIL S/A Em suas razões de recurso alega a recorrente "que por razões que ora desconhece, o correio informou que teria mudado de endereço, o que não é verdade, pois que, conforme comprova a cópia anexa, o cartão do CNPJ, foi recebido há uma semana aproximadamente no mesmo endereço para o qual foi encaminhada a intimação referida (ver por favor endereço constante do cartão do CNPJ) " Deste modo não se encontra em lugar incerto e não sabido, devendo, portanto, ser recebido seu recurso e encaminhado para julgamento. Na realidade causa estranheza o fato de ter sido o cartão do CNPJ entregue pelo Correio à recorrente, no mesmo endereço para o qual havia sido encaminhada a intimação da decisão de 1' instância, devolvida sob a alegação de não ter sido encontrada a destinatária. Por tal razão entendo prejudicada a expedição de Edital e considero a data de 28.12 2000, como data inicial de contagem do prazo para recurso, quando realmente foi tomado ciência da decisão de 1° grau Como o recurso foi protocolizado em 18..0t2001, não ocorreu a perempção Dele, portanto, tomo conhecimento, MÉRITO A questão de mérito a ser apreciada, diz respeito a possibilidade ou não de ser apropriada como despesa operacional, a multa e variação monetária pagas por motivo de rescisão contratual de aquisição de imóvel, rescisão esta ocorrida em 01 03.94 Processo n° 10880 006823/98-01 9 Acórdão n° :101-93696 A multa resultante da rescisão, foi de CR$ 1 914 000 000,00, sendo CR$ 784 000 000,00, vencível em 19 12 94 e 20 (vinte) parcelas trimestrais de CR$ 56 500 000,00, a partir de 30 06 95 Assim, a última parcela se venceria em 31 03 2000 Todas as parcelas seriam corrigidas monetariamente até o efetivo pagamento, pelo IGPM, ou, na falta deste, por qualquer índice de preço adotado pela FGV A rescisão levada a efeito gerou para a VITERCANA, valores lançados a título de despesas com variação monetária passiva para os anos calendário de 94, 95, 96, 97, 98, 99 e 2000. Todavia, na escrita fiscal da VITERCANA, dentro do total anual de despesas operacionais no valor de R$ 1.537 705,76, foi lançado em 19 12 94, como "Outras Multas", a importância de R$ 696 133,97, sendo adicionado ao lucro, no Lalur, a soma de R$ 133,97, restando pois R$ 696 000,00, que nada mais representa do que 100% da multa glosada, ou seja R$ 1.914000.000,00, dividido pelo valor da URV de CR$ 2,750,00, convertendo assim cruzeiros reais em reais Daí se infere que a Recorrente antecipou todas as vinte parcelas trimestrais vincendas da multa, como, também, continuou a lançar nos exercícios seguintes valores a título de variação monetária passiva, com se vê nos anos de 1995 e 1996 Nessas condições, não se trata apenas de decidir se as despesas com pagamento de multa são operacionais mas sim se poderiam ser apropriadas em 19,12 94, as vinte parcelas trimestrais vincendas Processo n°. 10880 006823/98-01 10 Acórdão n° :101-93696 Em verdade, despesas dessa natureza não podem ser rotuladas de necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora de receitas, não sendo usuais e normais Por outro lado os lançamentos contábeis efetuados pela Recorrente demonstram que, no mínimo, houve apropriação fora do ano de competência, de parcelas vincendas da multa, comprometendo assim, irremediavelmente, a apuração do resultado do exercício de 1994 Por todo o exposto, voto pela negativa de provimento do recurso Sala das Sessões - DF, e.- 2. e dezembro de 20e, h 1-7 \ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.023545/98-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - A falta de decisão de 1ª instância impossibilita o exame do pleito em grau de recurso. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-20965
Decisão: Por unanimidade de votos, Não Tomar conhecimento da petição de fls. 282 a 298. O julgamento foi acompanhado pela Drª. Sandra Falcucci, inscrição OAB/SP nº 182.573.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : DRF-TABOÃO DA SERRA/SP Sessão de : 09 de julho de 2002 Acórdão n° : 103-20.965 PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - A falta de decisão de 1' instância impossibilita o exame do pleito em grau de recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARREFOUR CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO da petição de fls. 282 a 298, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento foi acompanhado pela Dr" Sandra Falcucci, inscrição OAB/SP n° 182.573. CAI' ".: G '. *DM U...4117f"--11-SER PRESIDENTE 411, ALEXAND ' ffB À :: O&JAGUARI BE RELATOR! FORMALIZADO EM: 05 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, temporariamente o conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTAD*. 11 128.274*MSR*07/08/02 -F MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Ocesso n° : 10880.023545/98-49 Acórdão n° :103-20.965 Recurso n° : 128.274 Recorrente : CARREFOUR CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, do exercício de 1996, protocolizado vias dos documentos 01 a 67. À fls. 77, a Receita Federal, via da intimação 1600/99, de fls. 77, comunicou à contribuinte que a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativo a tributos e contribuições por ela administrados estava condicionado à comprovação de quitação de todos os tributos e contribuições federais — artigo 60, Lei 9.069/95. Na mesma assentada, informou que a contribuinte possuía débitos inscritos em Dívida Ativa, bem como algumas de suas filiais, não tendo, ainda apresentado os documentos necessários ao regular processamento do pedido de revisão, dentre os quais: requerimento assinado pelo representante legal da empresa ou seu procurador; contrato social e alterações, onde conste a cláusula de gerência, cópias do CPF e da identidade do signatário e procuração, se fosse o caso.Tendo sido concedido o prazo de trinta dias para o cumprimento das exigências ali mencionadas. A contribuinte tomou ciência pessoalmente do teor da referida intimação em 09/02/2000 - fls. 78 verso. Ás fls. 100/1, a contribuinte pugna pela juntada de parte da documentação referida na intimação de fls. 77, todavia, afirma que a certidão de dívida ativa da União encontra-se positiva, razão pela qual requer a prorrogação, por 30 dias, contados, a partir de 10.03.2000, para complementar as pendências anunciadas. 128. 274*M S R*07/08/02 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Ocesso n° : 10880.023545/98-49 Acórdão n° : 103-20.965 Em 11 de abril de 00 - fls. 142, a contribuinte, novamente, solicita a dilação de prazo - por mais 30 dias - para prestar as informações e fornecer os documentos relacionados na intimação de fl. 70. Em 11 de maio, peticiona informando que ainda não conseguiu baixar os débitos inscritos em dívida ativa. Em 19 de maio de 2000, a Delegacia de Taboão da Serra, indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - fls. 165, ao argumento de que a contribuinte possuía débitos inscritos em dívida ativa da União, bem como as suas filiais, fato que desamparava o seu pedido, haja visto o disposto no artigo 60, da lei 9.069/95. A contribuinte foi regulamente intimada da Decisão, conformo comprova o AR de fls. 167, no dia 06 de junho de 2000. Em, 12 de junho, 13 julho e 14 de agosto, a contribuinte solicitou, novas dilações de prazo para cumprimento das exigências citadas na intimação de fls. 70. Em 14/08/00, a DRF de Taboão da Serra, indeferiu os pedidos de dilação de prazo uma vez que o PERC em questão já havia sido indeferido. Ciente do Despacho em, 14/08/00, a contribuinte interpôs "Pedido de Reconsideração" ao Delegado da Receita Federal em Taboão da Serra, alegando em síntese que: A intimação, na dicção do artigo 23, do Decreto 70.235/72, deveria ter sido feita na pessoa do sujeito passivo, na pessoa de seu representante legal, seu mandatário ou seu preposto, sendo inadmissível aceitar-se válida a intimação recebida por pessoa que não tem qualquer qualificação nos autos. Transcreve jurisprudência que entende albergar a sua tese. 128.274*MSR*07/08/02 3 k k - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA albcesso n° :10880.023545/98-49 Acórdão n° : 103-20.965 A referida peça não foi conhecida por falta de amparo legal, conforme despacho de fls. 278. Intimada do Despacho em apreço, ofertou Recurso ao 1° Conselho de Contribuintes, aduzindo para tanto o que se segue: Que mesmo perempto, a teor do que prescreve o artigo 35 do Decreto 70.235/72, o recurso será encaminhado à segunda instância, que julgará a perempção. Aduz que a autoridade monocrática deveria ter apreciado o pedido de reconsideração, em face da contribuinte haver suscitado a tempestividade, como preliminar. Repete a argumentação relativa à nulidade da intimação, defendendo a tese de que a intimação deveria ter sido feita na pessoa do sujeito passivo, na pessoa de seu representante legal, seu mandatário ou seu preposto, sendo inadmissível aceitar- se válida a intimação recebida por pessoa que não tem qualquer qualificação nos autos. Requer seja declarada nula a intimação da decisão que indeferiu o PERC e, alternativamente, a baixa dos autos à origem para que seja o Pedido de Reconsideração devidamente analisado. É o relatório. 128.274*MSR*07/08102 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -rocesso n° :10880.023545/98-49 Acórdão n° : 103-20.965 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator Os autos versam acerca de pedido de emissão de Certificados de Incentivos Fiscais, indeferido pela autoridade de primeira instância ante ao não cumprimento das exigências previstas no artigo 60, da lei 9.069/95. A irresignação da contribuinte tem sede no fato de entender inválida a intimação de fl. 167, por entender que a mesma deveria ter sido feita de forma pessoal ao representante legal da empresa, seu procurador ou seu preposto. Do exame dos autos, é transparente que: 1. O domicilio tributário da contribuinte continua a Av. Rubens Carramez, 135, 1°, Centro, Itapevi, como se verifica no instrumento de procuração juntado às fls. 237/8, datado de setembro de 2000, não havendo qualquer alegação contrária a este fato. 2. O Aviso de Recebimento de fls. 167, foi recebido por Neuza Maria Ferrara, no domicílio tributário da contribuinte. O Decreto 70.235/72, determina que a intimação deverá ser feita no domicilio fiscal eleito pela contribuinte. "Art. 23. Far-se-á a intimação: II - Por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; 128.274 *M S R*07/08/02 5 °Í MINISTÉRIO DA FAZENDA g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - "1-Ocesso n° : 10880.023545/98-49 Acórdão n° : 103-20.965 Em vista da norma acima transcrita, tem-se por perfeita e acabada a intimação em questão, sendo certo que a argumentação de que a referida intimação deveria ser feita de forma pessoal, ao representante legal da contribuinte, no domicilio do procurador ou a seu preposto, não encontra amparo legal. Não há, ademais, ordem de preferência estabelecida no artigo em comento, tendo o legislado estabelecido, tão- somente, as alternativas para se efetuar a intimação, consoante bem expressa o § 30 da norma em apreço. "§ 3° Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência." Assim, a intimação em questão contempla todos os requisitos legais para a sua validade, sendo improcedentes os argumentos expendidos pela recorrente, que, sem sobra de dúvidas, deixou transcorrer in albis o prazo para opor impugnação à decisão de fl. 165. Relativamente à petição denominada de "Pedido de Reconsideração", certo é que não há previsão legal para tal pedido. Em tais condições, a autoridade, recebeu e processou o citado pedido, nos termos da letra "a", inciso XXXIV, do artigo 5°, da Constituição Federal. Ressalte-se que a citada petição teve seu indeferimento devidamente motivado no Despacho DRF/TSA/SOFIT/G.SIT n° 13899/392, de 17 de outubro de 2000 (fls. 276/277), do qual tomou ciência, a contribuinte, em 16 de março de 2001, oportunidade em que teve vistas dos autos, conforme se constata no verso da fl. 279 e, em 05/03/01, via de intimação propriamente dita (fl. 280). Não há falar-se, portanto, em cerceamento do direito de defesa ou, sequer, de falta de resposta à petição protocolizada. Dentro deste quadro, não vislumbrando qualquer irregularidade na intimação querelada. Falta, ainda, ao presente recurso um dos pre suposto básico de 128.274*MSR*07/08/02 6 . 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'•=d.,,1;:ã'› TERCEIRA CÂMARA -rocesso n° : 10880.023545/98-49 Acórdão n° : 103-20.965 admissibilidade, qual seja: decisão monocrática válida. Isto porque, em realidade, o inconformismo da parte não se materializou, validamente, eis que esta não exerceu, tempestivamente, o direito de apresentar Impugnação ao Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento. Voto, portanto, no sentido de não tomar conhecimento do recurso ante a falta dos pressupostos materiais de admissibilidade. Sala de Sessões - D', em 9 de julho de 2002 ALEXANDRE IA- BÓS JAGUARIBE 128.274*MSR*07/08/02 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026031/91-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92270
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO(SP). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,E-DtÕN PE- IRA r DRIGUES PR ENTE KAZU IIS' • ' RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA PROCESSO N.° : 10880.026031/91-41 ACÓRDÃO N.° : 101-92.270 RECURSO N.° . 14,343 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa LARK S/A - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 60.631.090/0001-40, foi exonerada da tributação de parte do crédito tributário correspondente a contribuição PIS/DEDUÇÃO, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para submeter o teor da decisão ao crivo desta Câmara. A exigência refere-se ao crédito tributário de PIS/DEDUÇÃO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista no artigo 3°, letra "a", parágrafo 1° da Lei Complementar n° 07/70 cominado com o artigo 4°, alínea "a" e § 1° e 2° do Regulamento anexo a Resolução n° 174/71 do Banco Central do Brasil e item 5 da Norma de Execução CEF/PIS n° 02/71 e artigo 480 do RIR/80. A decisão recorrida cancelou parte da exigência, por se tratar de lançamento reflexivo e no lançame o principal foi dado provimento parcial A É o relatório1" 7 t 2 PROCESSO N.° : 10880.026031191-41 ACÓRDÃO N.° : 101-92.270 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 18 de agosto de 1998, em Acórdão n° 101-92234, foi negado provimento pela Primeira Câmara para Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998 KAZUKI SHIOBARA Relátor 3 PROCESSO N.° : 10880.026031/91-41 ACÓRDÃO N.° : 101-92.270 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D O.U. de 17/03/98) Brasília-DF, em o 5 ()UI- 1998 É7e___ ...... . - m SON PERE sxr I ODRIGUES P R 97E1 1E , Ciente em o 9 OUT 199 / i., ivicLLL) PR6CURADA6R DA FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4683362 #
Numero do processo: 10880.026298/91-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF-DECORRÊNCIA - Uma vez que o processo matriz teve provido o seu recurso voluntário, este deve seguir o mesmo caminho, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03382
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO JOSÉ ADAI/viE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Z31).> • A ILCA CAS • O LEMOS DINIZ PRESIDENTE FRAN SC I D • S' IS GUI • RELATOR FORMALIZADO EM ri 3 JUN 19'7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. das MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np. : 10880/026.298/91-10 ACÓRDÃO N°. : 107-3.382 RECURSO N°. : 02.244 RECORRENTE : CLÁUDIO JOSÉ ADAIME RELATÓRIO CLÁUDIO JOSÉ ADAIME, recorre a este Colegiado, contra decisão da lavra do Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente a ação fiscal de fls. 19/22. Decorreu o lançamento do auto de infração lavrado contra a contribuinte AGÊNCIA AVANT GARDE LIVROS, REVISTAS E JORNAIS LTDA., do qual o ora recorrente é detentor de 50% do capital social da empresa fiscalizada e sua esposa idem. Procede o lançamento da apuração reflexa do imposto de renda pessoa física, tendo o fisco incluído em suas declarações dos exercícios de 1987 e 1988, a parcela de rendimentos que lhe coube, nos termos do que determina o art. 397,1 e II do RIR/80 c/c os Decretos 85.450/80 e 1.895/91, art. 1 o. III e 2o., bem como Parecer Normativo 19/87. Na fiscalização do IRPJ, foi apurada omissão de receita operacional (processo 10880.026294/91-51). Tempestivamente, a interessada impugnou o lançamento alegando que o fiscal autuante não encontrou nenhuma irregularidade na contabilidade da empresa; os valores apontados pela fiscalização como indícios de omissão de receita, jamais entraram nos cofres da contribuinte; a presunção legal não é meio de prova e sim instrumento de técnica legislativa para distribuir o ônus da prova, não sendo caracterizada a prova indiciaria da existência do rendimento omitido; os valores encontrados nos relatórios da administradora do "Shopping Iguaterni", podem servir somente como indícios de aquisição de renda e, se houvesse ocorrido a referida omissão de receita, deveriam também ser considerados os possíveis custos correspondentes, posto que, a toda receita corresponde a existência de uma despesa ou custo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10880/026.298191-10 ACÓRDÃO N°. : 107-3.382 A autoridade "a quo" julgou pela manutenção do lançamento, fundamentando sua decisão (fls. 40/41) no sentido de que a omissão de receita da pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido deve ser tributada também na pessoa flsica do sócio e que o decidido no processo principal faz coisa julgada no reflexo. Irresignada, a interessada recorre a este E. Conselho de Contribuintes oferecendo em sua defesa as mesmas razões da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/026.298/91-10 ACÓRDÃO N°. : 107-3.382 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, também objeto de recurso a este Colegiado, que, julgado, logrou provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito derivado, em 1 razão do suporte fálico comum. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, uma vez que o processo matriz teve o seu recurso provido este deve seguir o mesmo i caminho. 1 Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996 5 I • • e ' c 1' • IV .- G • • :1 2 RELATOR . I 4 Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1

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4679401 #
Numero do processo: 10855.002985/99-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVAS DA CSL - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clovis Alves
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Recorrida : r TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.428 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVAS DA CSL - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA SÃO JUDAS TADEU LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Jos - ()VIS ALVE "RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.002985/99-88 Acórdão n°. : 105-14.428 Recurso n° : 139.405 Recorrente : AGROPECUÁRIA SÃO JUDAS TADEU LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA SÃO JUDAS TADEU LTDA. CNPJ N° 49.014.046/0001-59, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 3a Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de IRPJ, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao IRPJ exercício de 1996, tendo sido constituído em razão da compensação de prejuízos de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% do lucro real, tendo a empresa infringido a norma contida nos artigos 42/58 da Lei 8.981/95 e art. 15/16 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 58/85, argumentando, em síntese, o seguinte. Inicialmente alerta que a alegação de inconstitucionalidade levantada pela impugnante não é suficiente para afastar o dever de apreciação pelo órgão administrativo, pois se por um lado a atividade de lançamento é plenamente vinculada à lei, é irrefragável a conclusão de que necessariamente esta lei deve ser válida à luz dos cânones constitucionais, cita lições de Natanael Martins proferidas no 3° Simpósio Nacional 10B 1994. Que os prejuízos foram formados e compensados dentro do próprio ano de 1995, não podendo falar em compensação de prejuízos de períodos anteriores. A limitação é inconstitucional pelas seguintes razões: Violação ao principio da anterioridade. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.002985/99-88 Acórdão n°. : 105-14.428 Violação do princípio da irretroatividade, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Distorção do conceito de renda. Instituição de empréstimo compulsório sem observância dos requisitos legais/constitucionais. A 3a Turma da DRJ em Ribeirão Preto enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através da decisão n°4.192/2003 manteve of lançamento* , ancoradoi na legislação contida noj auto. de infração. Ciente da decisão de primeira instância em 15/12/03 (AR fl.118), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/01/04 (protocolo às fls. 119), onde repete as argumentações da inicial. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.002985/99-88 Acórdão n°. : 105-14.428 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelos artigo 42 e 58 da Lei n°8.981/95, artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10855.002985/99-88 Acórdão n°. : 105-14.428 Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de t7s. 65112 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições á proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.002985199-88 Acórdão n°. : 105-14.428 Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gracror deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, de ainenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apura cão. A lei que haja sido publicada antes deste momento está aina a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. Á tal- respeito prediz o art. 105 do CTN: `Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidosaqu eles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Mm. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretário: `Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro liquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: `Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tr ibutária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso)r, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.002985/99-88 Acórdão n°. : 105-14.428 Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.002985199-88 Acórdão n°. : 105-14.428 na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerada, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange i período mensaL Forçoso concluir que a base de cálculo é a renf.:a (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período correspond um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes-Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no p:›lano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo rã-, o vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. 0. prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeita a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributarei visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n°812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro liquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado 7imediatam2ente. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.002985/99-88 Acórdão n°. : 105-14.428 Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n°8.981/95, artigo 16 da Lei n°9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.002985/99-88 Acórdão n°. : 105-14.428 Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404116 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n°8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. 1#1#11 9 ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.002985/99-88 Acórdão n°. : 105-14.428 Pelo exposto, conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. /...Sala das Sessõ, - - DF, em 12 de maio de 2004. f i JO. ' O ALVES / io Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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