Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8809328 #
Numero do processo: 10660.003597/2008-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stol (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10660.003597/2008-90

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6387366

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-006.234

nome_arquivo_s : Decisao_10660003597200890.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10660003597200890_6387366.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stol (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8809328

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595710713856

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-18T18:54:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-18T18:54:54Z; Last-Modified: 2021-05-18T18:54:54Z; dcterms:modified: 2021-05-18T18:54:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-18T18:54:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-18T18:54:54Z; meta:save-date: 2021-05-18T18:54:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-18T18:54:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-18T18:54:54Z; created: 2021-05-18T18:54:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-05-18T18:54:54Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-18T18:54:54Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.003597/2008-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.234 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente PAULO GUILHERME DE BARROS MAIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stol (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 35 97 /2 00 8- 90 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.003597/2008-90 Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 21 a 24), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.393,75, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificado(a) do lançamento, o(a) interessado(a) apresentou a peça impugnatória de fl(s). 1/8, instruída com os documentos de fl(s). 9/12. Nessa oportunidade, contestando o feito fiscal alega que o enquadramento legal do lançamento. transcrito a fls. 2/6, não traz qualquer obrigatoriedade da comprovação da forma de pagamento. não faz menção sobre a ser mantida em seu poder cópias dc cheques e ou canhotos. etc. apenas faculta sua apresentação na falta da documentação - recibos. o que não e' o seu caso; acredita que haja uma diferença na interpretação. Para corroborar os recibos oferece declarações dos profissionais confirmando os tratamentos fisioterápicos e psicológicos em suas filhas/dependentes e nele próprio. Quanto à despesa medica declarada com a Santa Casa de Misericórdia de São Gonçalo afirma não ter localizado o documento comprobatório. acatando a glosa da dedução correspondente. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 11/02/2011, no acórdão 09-33.506, às e-fls. 70 a 76, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 81 a 113, afirmando, em síntese que:  Todas as despesas médicas foram comprovadas mediante recibos e declarações dos profissionais acostados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 04/03/2011, e-fls. 114, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 21/03/2011, e-fls. 81, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 21 a 24), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada improcedente, consignando também, que o Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.003597/2008-90 contribuinte concordou com a glosa de despesa médica com a Santa Casa de Misericórdia de São Gonçalo, no valor de R$5.100,00. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.003597/2008-90 Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.003597/2008-90 serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.003597/2008-90 de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Passa-se a analisar as seguintes despesas médicas glosadas:  Flávia Oliveira Belato (R$6.000,00) – declaração e-fls. 108/109 e recibos e-fls. 99 a 101;  Luciana Moura Belato Alves (R$6.000,00) – declaração e-fls. 107 e recibos e-fls. 97 a 99;  Halina Josy Carvalho de Rezende Elias (R$6.150,00) – declaração e-fls. 106 e recibos e-fls. 102 a 104; Feitos estes breves apontamentos, considero a documentação apresentada pela contribuinte hábil para demonstrar as despesas médicas contratadas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8816370 #
Numero do processo: 11080.720386/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve­se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. ÁREA DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO POR ATO ESPECÍFICO ESTADUAL OU FEDERAL. INEXISTÊNCIA DO ATO. Para exclusão das áreas de interesse ecológico da área tributável do imóvel, elas devem ser declaradas como tal mediante ato específico de órgão competente, estadual ou federal, ato esse inexistente nos autos. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. No caso concreto, inviável o deferimento da pretensão do sujeito passivo de ver afastada a multa de ofício da exigência fiscal, por não configurar erro escusável. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício está prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96 e se lança de ofício quando constatada a ocorrência do fato gerador não declarado pelo Contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência não pode ser utilizada para suprir a prova documental cuja responsabilidade de apresentação é do contribuinte.
Numero da decisão: 2301-009.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais, para na parte conhecida, indeferir o pedido de diligência, e dar-lhe parcial provimento para considerar o VTN declarado no laudo de R$ 399.043,10. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve­se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. ÁREA DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO POR ATO ESPECÍFICO ESTADUAL OU FEDERAL. INEXISTÊNCIA DO ATO. Para exclusão das áreas de interesse ecológico da área tributável do imóvel, elas devem ser declaradas como tal mediante ato específico de órgão competente, estadual ou federal, ato esse inexistente nos autos. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. No caso concreto, inviável o deferimento da pretensão do sujeito passivo de ver afastada a multa de ofício da exigência fiscal, por não configurar erro escusável. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício está prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96 e se lança de ofício quando constatada a ocorrência do fato gerador não declarado pelo Contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência não pode ser utilizada para suprir a prova documental cuja responsabilidade de apresentação é do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.720386/2007-28

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6390527

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.139

nome_arquivo_s : Decisao_11080720386200728.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 11080720386200728_6390527.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais, para na parte conhecida, indeferir o pedido de diligência, e dar-lhe parcial provimento para considerar o VTN declarado no laudo de R$ 399.043,10. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8816370

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595713859584

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-26T18:14:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-26T18:14:22Z; Last-Modified: 2021-05-26T18:14:22Z; dcterms:modified: 2021-05-26T18:14:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-26T18:14:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-26T18:14:22Z; meta:save-date: 2021-05-26T18:14:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-26T18:14:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-26T18:14:22Z; created: 2021-05-26T18:14:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-05-26T18:14:22Z; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-26T18:14:22Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.720386/2007-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.139 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2021 Recorrente FLOPAL FLORESTADORA PALMARES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. ÁREA DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO POR ATO ESPECÍFICO ESTADUAL OU FEDERAL. INEXISTÊNCIA DO ATO. Para exclusão das áreas de interesse ecológico da área tributável do imóvel, elas devem ser declaradas como tal mediante ato específico de órgão competente, estadual ou federal, ato esse inexistente nos autos. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. No caso concreto, inviável o deferimento da pretensão do sujeito passivo de ver afastada a multa de ofício da exigência fiscal, por não configurar erro escusável. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 03 86 /2 00 7- 28 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.139 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720386/2007-28 MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício está prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96 e se lança de ofício quando constatada a ocorrência do fato gerador não declarado pelo Contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência não pode ser utilizada para suprir a prova documental cuja responsabilidade de apresentação é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais, para na parte conhecida, indeferir o pedido de diligência, e dar-lhe parcial provimento para considerar o VTN declarado no laudo de R$ 399.043,10. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 155/177) interposto pelo Contribuinte FLOPAL FLORESTADORA PALMARES LTDA, contra a decisão da 4ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 144/151), que julgou improcedente a impugnação contra notificação de lançamento (e-fls. 2 a 5), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -ITR . Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal e de preservação permanente deve ser reconhecida mediante ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. DO VALOR DA TERRA NUA. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.139 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720386/2007-28 Não tendo o laudo apresentado cumprido os requisitos da Norma Técnica correspondente, é lícito o lançamento efetuado com atribuição do valor da terra nua com dados obtidos pelo Banco de Dados da Receita Federal (SIPT). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 17/12/2007, a Notificação de Lançamento n o 10101/00145/2007, de e-fls. 2 a 5, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 102.821,45, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2004, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado " Fazenda Dimed Mostardas", cadastrado na RFB sob o n o 1.881.835-8, com área declarada de 1.960,1 ha, localizado em Rio Grande-RS. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2004 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, e-fl. 4, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) Glosa das áreas de interesse ecológico de 469,5 ha b) A autoridade fiscal desconsiderou o VTN declarado de R$ 130.000,00, arbitrando-o em R$ 2.364.684,24, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT, que informa para o município de - RS, exercício 2004, R$1.206,41/ha. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/06/2010 (e-fl.154), o contribuinte interpôs em 05/07/2010 recurso voluntário (e-fls. 155/177), alegando em síntese: - que anexou laudo ambiental da Fazenda Dimed Mostardas, elaborado pela PROJEPEX e subscrito pelo Eng. Agrônomo Yvan Trajano Dias de Castro Moraes, CREA/RS n° 68.761 em 12/11/2007, especificando uma Àrea de Preservação Permanente de 1.168,29 hectares e que as DITR devem ser retificadas; - anexa laudo de avaliação da PROJEPEX em relação ao ano base de 2003, firmado em 19 de novembro de 2007, contendo o seguinte valor do imóvel: R$203,58 x 1.960,10 ha=R$399.043,10; - que a alegação da necessidade de trazer aos autos a cópia do ADA retificador ou, de exercício mais recente com as áreas atualizadas carece de base legal; - que em 14/07/2007, de conformidade com o Laudo Técnico da PROJEPEX, efetuou a RETIFICAÇÃO das DITR dos exercícios de 2003 (objeto deste processo) e dos exercícios de 2004 e 2005, alterando o VTN e efetuou o recolhimento da diferença do ITR; - que em 01/08/2008 protocolou na RFB cópias das DITR Retificadoras e dos DARF correspondentes ao recolhimento das diferenças; - que em 29/09/2008 protocolou no IBAMA o ADA correspondente, com base e nos termos do referido Laudo Técnico; Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.139 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720386/2007-28 - que não é razoável que seja lançado tributo e multa indevidas, em razão de um alegado descumprimento de obrigação acessória (produtividade do imóvel) e manter tal proceder, é fazer fabula rasa da eqüidade, da legalidade e do próprio princípio de justiça; - que a multa aplicada é inconstitucional e confiscatória; - pede a baixa dos autos à repartição fazendária para a realização de vistoria no imóvel referido, pelo INCRA para confirmação das alegações do recorrente; Em sessão de 04 de março de 2020, o julgamento do processo foi convertido em diligência, para que a Unidade Preparadora registrasse, conclusivamente, em informação fiscal se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada, bem como juntasse aos autos a prova material do VTN arbitrado, especialmente mediante a anexação da tela do SIPT. Em cumprimento à diligência requerida, a fiscalização elaborou Relatório Fiscal de e-fl. 376. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência em 15/10/2020 (e- fl.384), mas não apresentou manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2, conheço dele apenas parcialmente, pois não conheço das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa de ofício confiscatória e ofensa a princípios constitucionais. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Valor da Terra Nua Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, o contribuinte regularmente intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.139 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720386/2007-28 O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Com as alterações da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, a redação do art.12, da Lei n° 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art. 12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; (grifei) III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, Analisando os dispositivos acima, verifica-se claramente que o SIPT, para ser utilizado como parâmetro para o arbitramento, deve, necessariamente, levar em conta a aptidão agrícola. No tocante ao VTN, independente dos argumentos da decisão recorrida quanto aos Laudos apresentados pela contribuinte e dos argumentos trazidos na defesa, fato é que esse Colegiado tem se posicionado no sentido de que, para fins de arbitramento do VTN com base no SIPT, este deve ser alimentado com dados sobre as aptidões agrícolas e, neste caso, o que se verifica do Relatório Fiscal da Diligência (e-fl. 376) é que o SIPT foi alimentado apenas com o valor médio das propriedades. Em atendimento à solicitação exarada no processo acima identificado: 1. anexo tela do Sistema de Preços de Terra - SIPT - para o município de Mostardas – RS em que se demonstra a inexistência de informações para o ano de 2004; 2. informo que o lançamento não levou em consideração a aptidão agrícola das áreas; 3. informo que o valor utilizado no lançamento teve como origem o valor médio das DITRs do município. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: Acórdão n° 9202-007.334, de 25 de outubro de 2018 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.139 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720386/2007-28 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004, 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão n° 9202-007.251, de 27 de setembro de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão n° 9202-007.174, de 30 de agosto de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 VTN. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Aplicação do valor declarado pelo contribuinte. No presente processo, o arbitramento se baseou, única e exclusivamente no Valor do VTN médio para o Município, cuja utilização não atende às exigências legais. Como o critério não foi observado, entendo que não foram atendidos os requisitos previstos em lei para a realização do arbitramento, razão pela qual deve ser desconsiderado o VTN arbitrado. Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT - R$ 1.206,41/ha, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte (e-fl. 39/45), que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado (respectivamente, R$203,58 /hectare no laudo vs. R$ 66,32/hectare na DITR), entendo, que seja de se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. Colaciono acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse sentido: Acórdão nº 9202-005.436 – 2ª Turma ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.139 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720386/2007-28 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. Desta forma, deve ser utilizado, para fins de cálculo do valor do ITR devido o VTN de R$399.043,10, constante do laudo apresentado. Área de Interesse Ecológico De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de e-fl. 3, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de interesse ecológico e/ou de servidão florestal de 469,5ha. No tocante a essa área, o recorrente afirma em recurso: d) Com base nos inventários de áreas de terras e florestais da empresa FLOPAL FLORESTADORA PALMARES LTDA, anexou LAUDO AMBIENTAL da Fazenda DIMED MOSTARDAS - FLOPAL, elaborado pela PROJEPEX e subscrito pelo Eng. Agrônomo Yvan Trajano' Dias de Castro Moraes, CREA/RS n° 68.761 em 12/11/2007, especificando: - Área de Preservação Permanente Total no Imóvel 1.168,29 hectares e) Desta forma, as DITR merecem uma retificação, para a seguinte composição: 01- Área total do imóvel 1.960,10 02- Área de Preservação permanente 1.168,29 03- Área de reserva legal 0,00 04- Área de reserva particular 0,00 05- Área de interesse ecológico 0,00 06-Área tributável , 791,81 07- Área ocupada com Benfeitorias U.N.Ativ. Rural 61,60 08- Área aproveitável 730,21 Note-se que o próprio recorrente em seu recurso afirma, no item 05, que a área de interesse ecológico correta é de 0,00, conforme apurado pela fiscalização. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.139 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720386/2007-28 Corrobora com este entendimento o ADA de e-fl. 50, em que não consta declarada nenhuma área de interesse ecológico. Além disso, para se considerar determinada área como de interesse ecológico (e assim fazer jus à isenção do ITR) é necessário que haja ato específico do órgão competente, federal ou estadual, declarando tal condição. A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (grifei) c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; O Decreto 4.382, de 19/9/02, que regulamenta o ITR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 – Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.139 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720386/2007-28 III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. (...) Art. 15. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c"): I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do art. 10; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. A Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, tratou das áreas de interesse ecológico: Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato especifico do órgão competente, federal ou estadual. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.139 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720386/2007-28 O recorrente não juntou nos autos nenhum ato federal ou estadual que declare que a área informada é de interesse ecológico. Além disso, confessa em recurso que há área de interesse ecológico é de 0,00 ha, informação essa ratificada por meio do ADA apresentado. Ante ao exposto, voto por manter o lançamento nessa parte. Área de Preservação Permanente Conforme demonstrativo de e-fl. 4, a fiscalização considerou comprovada a área de preservação permanente declarada na DITR de 509,0ha. O recorrente solicita em recurso que a referida área deve ser retificadas para 1.168,29 ha, conforme laudo ambiental elaborado pela PROJEPEX e subscrito pelo Eng. Agrônomo Yvan Trajano Dias de Castro Moraes. Neste ponto, não há como acolher o pedido do recorrente, pois a retificação da declaração feita pelo contribuinte, que vise à redução ou a exclusão de tributo, somente poderia ser admitida se comprovado erro nela contida, e antes da notificação do lançamento, conforme preceitua o Código Tributário Nacional: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Além disso, o ADA de e-fl. 50, confirma a existência de área de preservação permanente de 509,0ha, tal qual apurado pela fiscalização, portanto não há o que prover nesta parte. Multa Aplicada A fundamentação legal do lançamento da multa de ofício efetuado no lançamento tributário ora impugnado, é o art. 44, inciso IV e §3º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com as alterações introduzidas pelo art.14 da Lei nº 11.488, de 2007, que assim estabelece, in verbis : Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Vê-se assim, que a multa em apreço constitui mera sanção por ato ilícito, determinada por lei, cabendo à administração Tributária executá-la, em estrita observância aos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional. A aplicação da multa básica de 75% decorre da falta de pagamento ou recolhimento do tributo e independe de configuração de dolo ou má fé para que seja aplicada. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.139 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720386/2007-28 A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento da multa de ofício. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, e consoante o art. 3º do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é atividade administrativa plenamente vinculada. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato. Ante ao exposto, não vejo como acolher o pedido de exclusão da multa de ofício. Pedido de Vistoria Rejeita-se o pedido de realização de vistoria solicitada, já que, a princípio, a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. A diligência/vistoria não pode ser utilizada para suprir a prova documental cuja responsabilidade de apresentação é do sujeito passivo. Isto posto, indefiro o pedido de realização de diligência/vistoria. Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais, para na parte conhecida, indeferir o pedido de diligência, e dar-lhe parcial provimento para considerar o VTN declarado no laudo de R$ 399.043,10. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8797027 #
Numero do processo: 19647.013043/2007-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19647.013043/2007-62

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6380394

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.180

nome_arquivo_s : Decisao_19647013043200762.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : honorio a brito

nome_arquivo_pdf_s : 19647013043200762_6380394.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8797027

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595720151040

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-20T00:35:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-20T00:35:21Z; Last-Modified: 2021-04-20T00:35:21Z; dcterms:modified: 2021-04-20T00:35:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-20T00:35:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-20T00:35:21Z; meta:save-date: 2021-04-20T00:35:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-20T00:35:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-20T00:35:21Z; created: 2021-04-20T00:35:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-20T00:35:21Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-20T00:35:21Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 19647.013043/2007-62 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.180 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 25 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee UDMILSON TAVARES DO RÊGO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, em que foram apuradas as seguintes infrações: - deduções indevidas de despesas médicas, no valor total de R$ 20.246,53, por falta de comprovação por não atendimento à intimação fiscal, referentes aos profissionais/empresas Maria da Conceição P. de Almeida, fisioterapeuta (R$ 5.000,00), Deusenir Marcos da Silva, odontóloga (R$ 3.000,00) e ASSEFAZ – Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (R$ 12.246,53). - dedução indevida de dependente, no valor de R$ 5.088,00, por falta de comprovação por não atendimento à intimação fiscal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 30 43 /2 00 7- 62 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.180 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013043/2007-62 O contribuinte entregou impugnação, onde aduz, em síntese, que as glosas não procedem, e que a documentação que anexa (certidão de casamento, certidões de nascimento e recibos dos profissionais da área de saúde e do plano de saúde ASSEFAZ) comprova os vínculos com os dependentes bem como as despesas médicas deduzidas. Após análise, a DRJ em Recife/PE deu provimento parcial à impugnação. Do voto do acórdão nº 11-30.636 da 4ª Turma da DRJ/RCE (fl. 43 e segs.): “(...) Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. (...) Salienta-se que, ante o valor das deduções pleiteadas, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n9 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. No presente caso, o Impugnante anexou, para comprovar as prestações de serviço médicos os seguintes documentos: - ASSEFAZ - Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda ~ cópias de três comprovantes referentes as mensalidades pagas de planos de saúde, em nome do Impugnante, no ano-calendário de 2003, no valor total de R$ 12.246,53 (fls. 14/16). Considera-se comprovada essa despesa médica; - Deuseni Marcos da Silva - cópia de recibo no valor total de R$ 3.000,00, referente a tratamento odontológico, no ano de 2003 (fls. 17). Informa-se que a DRF/Campina Grande/PB, com base em depoimento prestado à Procuradoria da República reconhecendo que fornecia recibo por amizade, declarou a ineficácia tributária, por inidoneidade, de todos os recibos emitidos por esta profissional, nos anos-calendário 2001 a 2003, impondo-se a glosa da dedução correspondente para apuração da base de cálculo do IRPF dos usuários desses documentos. O contribuinte também não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas, pois não demonstrou a transferência de numerário. Considera-se, então, não comprovada essa despesa médica; - Maria da Conceição P. de Almeida - cópias de dez recibos no valor total de R$ 5.000,00, referentes a serviços de fisioterapia, no ano de 2003 (fls. 18/20). Informa-se que a DRF/Campina Grande/PB, com base em depoimento prestado à Procuradoria da República reconhecendo a venda de recibos, declarou a ineficácia tributária, por inidoneidade, de todos os recibos emitidos por esta profissional, nos anos-calendário 2001 a 2003, impondo-se a glosa da dedução correspondente para apuração da base de cálculo do IRPF dos usuários desses documentos. O contribuinte também não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas, pois não demonstrou a transferência de numerário. Considera-se, então, não comprovada essa despesa médica. Após realização de análise das declarações e recibos apresentados, constatou-se que se deve informar ao Impugnante que para que sejam aceitas as deduções de despesas médicas não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço, sobretudo quando se Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.180 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013043/2007-62 tratam de despesas na declaração que totalizam valores expressivos, no caso R$ 20.246,53. Caberia ao contribuinte apresentar demais elementos de prova com o intuito de demonstrar a efetiva prestação dos serviços. Nesse sentido, o art. 80, inciso III, do RIR/1999, também prevê que a dedutibilidade das despesas médicas está condicionada à especificação e comprovação dos pagamentos efetuados: (...) A tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos, e isso também o autuado não demonstrou com relação aos recibos apontados em sua defesa. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. A necessidade de comprovação da efetiva prestação dos serviços, bem como do efetivo desembolso dos valores mostram-se necessárias em face das circunstâncias presentes nos autos. Entretanto, a não comprovação à autoridade tributária da efetividade do gasto, e na falta das provas de saída do recurso financeiro, cuja destinação deve ser coincidente com o fim utilizado, as despesas foram corretamente glosadas. Aliás, nem por ocasião da defesa, tais provas foram trazidas aos autos. Assim, após análise dos documentos anexados pelo Impugnante, considera-se comprovada a despesa médica no valor total de R$ 12.246,53 referente aos planos de saúde da ASSEFAZ, julgando-se correta a glosa das demais despesas efetuada pela autoridade fiscal.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, para restabelecer a dedução de dependentes no valor de R$ R$ 5.088,00, e restabelecer as deduções de despesas médicas coma a ASSEFAZ no valor de R$ 12.246,53. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 53 e segs. onde, em síntese, reitera serem os recibos apresentados hábeis e suficientes a comprovar as despesas deduzidas, à luz da legislação de regência, que se trata de despesas necessárias à manutenção de sua saúde e de seus familiares, que os pagamentos representam um percentual baixo de sua renda bruta, que os depoimentos que teriam sido prestados à Procuradoria da República acerca de irregularidades em documentos emitidos pelas profissionais em questão em outras situações não afetam a idoneidade dos recibos ora avaliados, que a decisão no acórdão recorrido baseou-se exclusivamente na presunção de fatos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Em julgamento da impugnação, a DRJ restabeleceu o total da dedução de dependente e parte das deduções de despesas médicas (ASSEFAZ – R$ 12.246,53), conforme acima relatado, tornando-se essas matérias preclusas e assim não serão objeto deste julgamento. Passo então à análise da questão aqui posta, que restou para avaliação e julgamento por esta turma do CARF, qual seja, se os recibos apresentados relativos a supostos Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.180 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013043/2007-62 pagamentos por serviços prestados por Maria da Conceição P. de Almeida, fisioterapeuta (R$ 5.000,00) e Deusenir Marcos da Silva, odontóloga (R$ 3.000,00), são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.180 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013043/2007-62 É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo, independentemente da renda do declarante. Como não foi atendida a intimação no curso da ação fiscal, a turma julgadora ad quo, corretamente, tomou para si a primeira análise da documentação. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem os pagamentos, bem como a efetiva prestação dos tratamentos, como radiografias, demais exames, pedidos médicos, etc, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente. Não obstante o inconformismo do recorrente, o fato de que, em situações outras anteriores as profissionais terem declarado irregularidades em recibos por elas emitidos (recibo fornecido “por amizade”, venda de recibo), por óbvio reforça a necessidade da formação de um conjunto probatório mais robusto, com elementos de prova adicionais aos simples recibos trazidos aos autos. Desta forma, entendo que não restaram comprovados os pagamentos supostamente feitos a Maria da Conceição P. de Almeida, fisioterapeuta (R$ 5.000,00) e Deusenir Marcos da Silva, odontóloga (R$ 3.000,00), razão pela qual as glosas das deduções correspondentes devem ser mantidas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8786140 #
Numero do processo: 13819.908513/2009-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja apurada a consistência e extensão do direito creditório conforme descrito no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13819.908513/2009-34

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6375198

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-000.248

nome_arquivo_s : Decisao_13819908513200934.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13819908513200934_6375198.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja apurada a consistência e extensão do direito creditório conforme descrito no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021

id : 8786140

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595727491072

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-27T00:56:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-27T00:56:48Z; Last-Modified: 2021-04-27T00:56:48Z; dcterms:modified: 2021-04-27T00:56:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-27T00:56:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-27T00:56:48Z; meta:save-date: 2021-04-27T00:56:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-27T00:56:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-27T00:56:48Z; created: 2021-04-27T00:56:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-27T00:56:48Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-27T00:56:48Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13819.908513/2009-34 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3003-000.248 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 30 de março de 2021 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee MONDIAL SERVICOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja apurada a consistência e extensão do direito creditório conforme descrito no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo da Declaração de Compensação por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856). Em 07/10/2009 a Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo emitiu o despacho decisório de não- homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins não cumulativa do período de apuração, não restando saldo de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na Dcomp acima citada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 08 51 3/ 20 09 -3 4 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.248 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908513/2009-34 A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em e apresentou manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Após um breve relato dos fatos, a interessada suscita, preliminarmente (no tópico denominado “II.1. – PRELIMINARMENTE. DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO DO DESPACHO DA PER/DCOMP”), a nulidade do despacho decisório. Argumenta que ele “não preenche os requisitos essenciais para sua validade, qual seja fundamentação jurídica e fática válidas.” Sustenta que a fundamentação legal apontada pela autoridade fiscal não é capaz de desqualificar a compensação realizada e que ela, ao invés de esclarecer, confunde e conduz ao erro, dificultando o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Alega que o fisco nem sequer descreveu no despacho decisório a motivação do não acatamento do pedido de compensação e que teve de descobrir por iniciativa própria as razões do indeferimento. Diz que os atos administrativos, ao teor do que dispõe art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, devem conter motivação clara e congruente, e que na falta dessa o despacho decisório deve ser anulado, conforme prevê o art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Cita trechos da doutrina e argumenta que a elaboração de sua defesa não foi adequada, em razão da capitulação legal confusa, bem como em virtude da ausência de fundamentos fáticos. Por fim, repisa que o ato administrativo está eivado de vício e que houve ofensa ao direito constitucional da ampla defesa. Na sequência, (no tópico “II.2 – DA ORIGEM DO CRÉDITO”), a contribuinte faz uma explanação sobre a origem do crédito solicitado na Dcomp. Explica que dentre as atividades que desenvolve está a de call center, a qual, desde a edição da Lei 10.865, de 2004, passou a ter as receitas tributadas pelo regime da cumulatividade, e que em decorrência da citada lei, teve de retificar os seus documentos fiscais, o que gerou créditos para a empresa em virtude da diferença de alíquotas entre os dois regimes de apuração. Diz que o crédito decorre do fato relatado (mudança do regime não cumulativo para o regime misto – cumulativo e não cumulativo), ou seja, do recolhimento do débito de Cofins não cumulativa no período de apuração. Sustenta que na primeira retificadora o indébito consta comprovado, posto que com a entrega da mesma passou a existir diferença entre débito declarado e pagamento efetuado, embora o erro quanto ao valor do DARF tenha sido corrigido somente com a entrega da segunda retificadora. Argumenta que tanto a DIPJ- retificadora do exercício de 2005 (ano-calendário 2004), transmitida em 29/10/2009, quanto o Dacon retificador, apresentado em 27/08/2009, corroboram a informação do débito de Cofins cumulativa. Explica que a mudança de regime gerou crédito nos períodos de apuração de outubro a dezembro de 2004 e de maio a julho de 2005, perfazendo o montante de R$ 759.665,45; que referidos créditos (dos períodos de apuração citados) foram todos utilizados na compensação do débito de IRPJ do período de apuração de julho de 2008, por meio de 6 (seis) Dcomp (a presente e mais cinco); que o montante de crédito (no valor de R$ 759.665,45) foi acrescido de R$ 80.758,72, relativamente à aplicação da taxa selic, calculada desde a data dos pagamentos indevidos até a data da entrega das seis Dcomp (31/08/2009), totalizando a quantia de R$ 840.424,17; e que a compensação realizada, por meio das 6 (seis) Dcomp, com o citado débito de IRPJ, perfez o total de R$ 215.668,10. Acrescenta, por fim, que o crédito (no valor total de R$ 840.424,17) encontra-se demonstrado no Livro Razão (Conta 116407 – Recuperação Cofins não cumulativo) e no Livro Diário, contas 116407/3112010302 (Aprop. Recup Cofins não cumulativo) e 11647/321406 (Selic Recup Cofins não cuml. Ago/2009), assim como no lançamento de compensação do débito de IRPJ de julho de 2009. A seguir, no tópico denominado “II.3 – DO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP”, a contribuinte discorre sobre um suposto erro no preenchimento da Dcomp em relação ao débito declarado. Argumenta, em síntese, que o débito correto a ser compensado é o relativo ao mês de julho de 2009 (e não de agosto, como foi declarado). Diz que o débito do mês de agosto de 2009 foi quitado através de DARF, com a respectiva declaração correta em DCTF. Sustenta que o erro não constitui fundamento para lançamento de crédito tributário e não invalida o seu direito creditório. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.248 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908513/2009-34 Em outro tópico (“III – DA PROVA PERICIAL”) a interessada solicita a realização de prova pericial com a finalidade de atestar a legitimidade do crédito solicitado. Para tanto, elabora 7 (sete) quesitos e indica e qualifica o seu perito. Por último, no tópico “IV – DO PEDIDO”, a contribuinte solicita o recebimento da manifestação, o acolhimento da preliminar suscitada e a homologação da compensação declarada. Requer, também, a produção de todas as provas admitidas em direito e para que todas as futuras intimações/notificações sejam destinadas para o endereço de representante legal (advogado). Por fim, lista os documentos que estão sendo apresentados em conjunto com a manifestação de inconformidade. Às fls. 136/159 consta expediente, datado de 05/04/2010, que repisa o pedido para que todas as notificações do processo sejam encaminhadas para o representante da empresa e por meio da qual se corrige o nome e o endereço do advogado da contribuinte. Ainda, é de se relatar que, em relação ao débito declarado na Dcomp, constam do processo os documentos de fls. 166/207. No caso, em atendimento a Liminar em Mandado de Segurança, relativa ao Mandado de Segurança nº 0004214- 54.2010.403.6114, da 1º Vara da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, foi emitido, pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, da Delegacia da Receita Federal em São Bernando do Campo, o Despacho Decisório DRF/SBC/SEORT nº 018/2011, por meio do qual foi alterado o período de apuração do débito declarado na Dcomp (de 08/2009 para 07/2009 e respectivo vencimento de 30/09/2009 para 31/08/2009), mantendo-se inalterada a não homologação da compensação, por inexistência de crédito, veiculada no Despacho Decisório contestado. O acórdão recorrido afasta a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, nega provimento à manifestação de inconformidade sob o argumento de ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual sustenta que o acórdão recorrido fundou-se unicamente nas informações colhidas da DCTF transmitida em 05/08/2005, mesmo havendo DCTF retificadora, que alega ter sido transmitida antes do despacho decisório que não homologou a compensação. Também argumenta que a instância a quo não fez a devida apreciação dos documentos juntados aos autos, em especial Livro Razão. Discorre que a certeza e liquidez do crédito pode ser verificada nos autos, razão pela qual o acórdão recorrido merece reforma. Pede pelo provimento do recurso e, alternativamente, pela conversão do julgamento em diligência. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.248 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908513/2009-34 A Recorrente trouxe aos autos, em sede de manifestação de inconformidade, os documentos de e-fls. 40/142, dos quais destaco Livro Razão, Livro Diário, DCTF retificadora e recibo recepção pela RFB datado de 20/10/2009. Tendo em vista a controvérsia sobre a qual gravita a demanda e o império da Verdade Material, há razoável dúvida sobre a existência do direito creditório alegado. Ademais, o aresto vergastado é omisso quanto a apresentação da escrita contábil da Recorrente. A escrita contábil, mantida nas formas exigidas pela legislação fiscal, faz prova em favor do contribuinte conforme aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018)– gn. Para o reconhecimento do direito creditório, especificamente quando há alegação recolhimento indevido/a maior, se faz indispensável a demonstração documental que autorize a retificação da DCTF e revele crédito que pretende ser compensado. Neste sentido, por terem sido juntados os documentos de e-fls. 40/142 em manifestação de inconformidade, entendo que existem indícios coerentes e convergentes que revelam verossimilhança na alegação de existência do direito creditório informado em Dcomp. Tenho por bem que para o melhor deslinde da demanda e na busca pela verdade material, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela conversão do julgamento em diligência, a teor do que autoriza o art. 29 do Decreto 70.235/1972, para que a unidade de origem possa avaliar todo o conjunto probatório e apure a consistência do direito creditório alegado. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos de e-fls. 40/142 para que sejam tomadas as seguintes providências, sem embargo de outras não listadas que se façam necessárias para o esclarecimento da contenda: b) Cálculo do valor devido de Cofins no PA junho/2005; c) Que seja contrastado o valor recolhido com o valor efetivamente devido; d) Apurar se há direito creditório no PA junho/2005 por recolhimento a maior e sua suficiência para compensar os débitos indicados em Dcomp; e) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva o valor devido de Cofins no PA junho/2005; f) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.248 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908513/2009-34 g) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8784697 #
Numero do processo: 10970.720247/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 06/11/2015 EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. A constituição de pessoas jurídicas com CNPJ distintos, em nome de interpostas pessoas, com o objetivo de pulverizar atividades e receitas de modo a permitir a opção pelo tratamento diferenciado e favorecido de tributação no Simples Nacional é motivo de exclusão desse regime.
Numero da decisão: 1201-004.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 06/11/2015 EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. A constituição de pessoas jurídicas com CNPJ distintos, em nome de interpostas pessoas, com o objetivo de pulverizar atividades e receitas de modo a permitir a opção pelo tratamento diferenciado e favorecido de tributação no Simples Nacional é motivo de exclusão desse regime.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10970.720247/2015-17

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6375011

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-004.832

nome_arquivo_s : Decisao_10970720247201517.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Efigênio de Freitas Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 10970720247201517_6375011.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8784697

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595732733952

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-30T19:54:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-30T19:54:23Z; Last-Modified: 2021-04-30T19:54:23Z; dcterms:modified: 2021-04-30T19:54:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-30T19:54:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-30T19:54:23Z; meta:save-date: 2021-04-30T19:54:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-30T19:54:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-30T19:54:23Z; created: 2021-04-30T19:54:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-04-30T19:54:23Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-30T19:54:23Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10970.720247/2015-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.832 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de abril de 2021 Recorrente CENTRO EDUCACIONAL FERNANDO SABINO - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 06/11/2015 EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. A constituição de pessoas jurídicas com CNPJ distintos, em nome de interpostas pessoas, com o objetivo de pulverizar atividades e receitas de modo a permitir a opção pelo tratamento diferenciado e favorecido de tributação no Simples Nacional é motivo de exclusão desse regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de exclusão do Simples Nacional, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE), de 06/11/2015, com efeitos a partir de 01/07/2007, devido à interposição de pessoas na constituição da pessoa jurídica, consoante disposto no art. 129, IV da Lei Complementar nº 123, de 2006 (e-fls. 1.106). 2. A Representação Fiscal que ensejou a exclusão concluiu, com base em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 02 47 /2 01 5- 17 Fl. 1416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.832 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720247/2015-17 informações e documentos colacionados aos autos, que a recorrente e outras pessoas jurídicas integram um grupo econômico de fato, encontrando-se em situação irregular, tendo os principais responsáveis dessas pessoas jurídicas “lançado mão de artifícios para omitir, impedir, mascarar e dificultar a identificação dos verdadeiros sócios/administradores/controladores”. 3. Em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte alegou, em síntese, conforme r. acórdão recorrido, existência de contrato de franquia; que a colaboração mútua entre franqueador e franqueado é o cerne da operação e não pode ser utilizado para qualificar grupo econômico; franqueadas não se encontram sob direção, controle ou administração do franqueador, não existe ingerência direta da franqueadora nos negócios da interessada; o interesse na constituição do grupo não pode ser meramente econômico, mas jurídico; por fim, que não houve Termo de Sujeição Passiva Solidária nem explanação individualizada em relação às infrações da interessada: Veja-se: Preliminarmente, alega que houve cerceamento de defesa tendo em vista que foi intimado em 21/12/2015, época de período festivo e a representação possui 59 laudas, tornando desproporcional o prazo para a impugnação. Pleiteia, por conseguinte, dilação do prazo para impugnação da ordem de 30 dias. Em seguida, aduz que o contrato de franquia efetuado com Modernize Desenvolvimento em Educação é válido, “inexistindo qualquer vínculo jurídico ou comercial entre elas, ou com as demais empresas franqueadas”. Alega que a colaboração mútua entre franqueador e franqueado é do cerne da operação. E que este fato não pode ser utilizado para se depreender grupo econômico. Franqueadas não se encontram sob direção, controle ou administração do franqueador, não existindo ingerência direita da franqueadora nos negócios da interessada. Ao final, pede dilação do prazo para complementar sua manifestação, e a existência de contrato lícito de franquia entre empresa recorrente e franqueada e inexistência de grupo econômico, com sua manutenção no Simples Nacional. Em 29/7/2016, às folhas 1171 e seguintes, nova manifestação do sujeito passivo, assinada por advogado, foi juntada aos autos. Preliminarmente, aduz possibilidade de apresentação de provas após a apresentação da impugnação. Alega que foi impossível a apresentação das ditas provas oportunamente por força maior. Informa que “teve de buscar juntos aos seus arquivos, arquivos de outras empresas, instituições financeiras, cartórios e eventuais outros órgãos públicos e privados, diversos elementos de prova”. O não acatamento de suas provas levaria à violação da estrita legalidade tributária, ao mitigar a verdade material. Em seguida, alega nulidade da exclusão. Entende que não houve explicitação dos motivos de impedimento ao prosseguimento como optante pelo Simples. Alega que não houve Termo de Sujeição Passiva Solidária nem explanação individualizada em relação às infrações da interessada. Como mérito, repete que possui contrato de franquia com a empresa Modernize Desenvolvimento em Educação Ltda., onde lhe é permitido usar a marca “Nacional”. Assim, não haveria que se falar em grupo econômico. Assevera que o interesse na constituição do grupo não pode ser meramente econômico, mas jurídico. Ao final, pede o acolhimento das provas acostadas, a nulidade do ato administrativo de exclusão, o reconhecimento de inexistência de grupo econômico. (Grifo nosso) 4. A r. decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 174): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 06/11/2015 Fl. 1417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.832 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720247/2015-17 SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. Face ao conjunto probatório e indiciário de existência de grupo econômico, a exclusão de empresa constituída por interposta pessoa da sistemática de tributação do Simples Nacional é devida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 5. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/03/2017, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/04/2017 em que reitera, em síntese, as alegações de primeira instância e acrescenta outras, nos seguintes termos: Preliminar i) possibilidade da apresentação de provas após a apresentação de impugnação administrativa; ii) nulidade da exclusão do Simples Nacional por ausência de motivo ou fundamentação; ausência de demonstração detalhada e precisa dos fatos que conduziram a fiscalização à existência de grupo econômico que ocasionou a referida exclusão; iii) ausência de explanação individualizada do recorrente no Termo de Sujeição Passiva Solidária; Mérito ii) somente após a celebração de contrato de franquia com a empresa Modernize Desenvolvimento em Educação Ltda. – ME, detentora da marca “NACIONAL”, em 07/12/2004, começou a utilizar a marca “NACIONAL”; iii) não há grupo econômico entre as sociedades por utilizarem a mesma marca nas suas unidades educacionais; iv) não há formalização jurídica de congregação das empresas, ou existência formal de relação de subordinação, unidade de interesses, afinidade de objetivos e relação de coordenação entre a recorrente e as demais pessoas jurídicas mencionadas pela fiscalização; bem como não há entre estas comunhão de sócios, atuação na mesma unidade ou ainda a utilização de empregados em comum; v) a fiscalização baseou-se em fracas presunções, porquanto: v.i) a recorrente não outorgou amplos poderes de administração ao Sr. Stoessel Luiz; v.ii) o interesse negocial no sucesso e a dificuldade de caixa justifica a existência de contratos de mútuo entre a empresa franqueadora e as suas franqueadoras, bem como entre as empresas franqueadas; e em todos os casos as quantias emprestadas foram devidamente adimplidas; v.iii) o fato de a Justiça do Trabalho reconhecer em reclamatória trabalhista a existência de grupo econômico não significa haver responsabilidade tributária (124, I, do CTN) entre elas; são responsabilidades distintas e que apresentam requisitos próprios e diametralmente opostos; vi) discorre sobre a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN e pugna pela Fl. 1418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.832 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720247/2015-17 exclusão dessa responsabilidade à recorrente; (v) por fim, requer o provimento do voluntário para reformar a r. decisão recorrida e declarar improcedente a exclusão do Simples. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator , Relator. 7. O recurso voluntário é tempestivo. Porém, dele conheço parcialmente. Passo à análise. 8. Analiso as preliminares. Preliminar 9. Postula a recorrente o conhecimento do aditamento da impugnação apresentada em 20 de janeiro de 2016, para que as provas apresentadas posteriormente passem a integrar os autos em epígrafe, devendo ser avaliadas por ocasião do julgamento do recurso voluntário. 10. Em primeira instância a recorrente apresentou duas impugnações. A segunda impugnação não fora analisada por intempestividade, com fundamento art. 56, §2º do Decreto 7.574/2011. O r. acórdão recorrido assentou ainda ser motivo de força maior o fato necessário, cujo efeito não seria possível evitar ou impedir, o que não se aplica aos contratos e distratos, declarações trabalhistas (RAIS), comprovantes de despesas, contratos de locação, ou fotos, vez que já estariam em poder da recorrente. 11. A força maior alegada pela então impugnante pautou-se na ciência da intimação ter ocorrido no dia “21 de dezembro de 2015, "coincidentemente" às vésperas do recesso caso complexo como esse, em forense e do período festivo do Natal e do ano novo”, no fato de precisar “de advogado, contador, entre outros profissionais para poder analisar o conjunto fático-probatório e apresentar impugnação” e por ter seu direito de defesa prejudicado por ficar no “mínimo 15 dias, impossibilitada de buscar a orientação e apoio desses profissionais no período de recesso e festividades”. 12. A meu ver, tais motivos não caracterizam força maior, na mesma linha da decisão de primeira instância. Todavia, não vejo prejuízo em acolher tais documentos como recurso voluntário, conforme solicitado. 13. Assim, acolho a preliminar para receber tais documentos como recurso voluntário. Nulidade por ausência de fundamentação 14. Alega a recorrente, nulidade da exclusão do Simples Nacional por não constar Fl. 1419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.832 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720247/2015-17 qualquer motivo ou fundamentação para exclusão do Simples; ausência de demonstração detalhada e precisa dos fatos que conduziram a fiscalização à existência de grupo econômico que ocasionou a referida exclusão. 15. A Representação para exclusão do Simples após elencar, de forma detalhada a conduta da recorrente assinalou ser devida a exclusão de ofício de empresas optantes pelo Simples Nacional quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas (e-fls. 59): 8 – As empresas do grupo “NACIONAL”, com exceção do Instituto Vigotski de Educação e Cultura Ltda, da Modernize Desenvolvimento em Educação Ltda e do Instituto de Educação Global, optaram pela tributação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. 8.1 – Tal lei, em seu art. 29, inciso IV, determina a exclusão de ofício de empresas optantes pelo Simples Nacional quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. (Grifo nosso) 16. Por fim, o trecho a seguir, extraído da impugnação, revela que a recorrente teve ciência da referida Representação que elencou a matéria de forma detalhada e precisa, ao contrário do que se pretende fazer crer: Na hipótese dos autos, é importante destacar que a empresta requerida, foi intimada na data de 21 de dezembro de 2015, "coincidentemente" às vésperas do recesso caso complexo como esse, em forense e do período festivo do Natal e do ano novo. Ora, um caso complexo como esse, em que houve fiscalização pelo período de três anos (01/2010 a 12/2013), e a representação possui 59 laudas com seríssimas acusações, o prazo 30 dias é insuficiente e desproporcional para a apresentação de impugnação. (Grifo nosso). 17. Nestes termos, afasto a preliminar de nulidade. Mérito 18. Cinge-se a controvérsia à exclusão do Simples Nacional devido à interposição de pessoas na constituição da pessoa jurídica, consoante disposto no art. 129, IV da Lei Complementar nº 123, de 2006 (e-fls. 1.106): Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; 19. A fiscalização concluiu pela formação de grupo econômico de fato de várias pessoas jurídicas relacionadas no Anexo VII, itens 1 e 2 (e-fls. 70), integrantes da Rede Nacional de Ensino, dentre as quais se insere a recorrente, encontrando-se em situação irregular, tendo os principais responsáveis pelas empresas lançado mão de artifícios para omitir, impedir, mascarar e dificultar a identificação dos verdadeiros sócios/administradores/controladores, em face da adoção dos seguintes procedimentos: Fl. 1420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.832 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720247/2015-17 i) centralização de controles fiscais e contábeis de todas as empresas em único escritório de contabilidade, inclusive as unidades com sede em outros municípios, bem como a atuação dos mesmos advogados em diversas causas; ii) contratação das mesmas empresas para a prestação de serviços em diversas áreas, inclusive saúde, pesquisa, etc., utilizando contratos idênticos, conforme ANEXO VIII; iii) rateio entre as empresas de pagamentos de despesas com água, energia elétrica, aluguel, etc.; iv) cessão gratuita de ativos tais como instalações, máquinas e equipamentos, o que é incompatível com o propósito empresarial; v) alguns poucos endereços são utilizados como sede pela maioria das empresas, ocorrendo o compartilhamento de um mesmo imóvel, com e sem ônus, às vezes até mesmo sem contrato formalizado; vi) constituição das empresas com capital social em valores ínfimos; vii) mudanças constantes do nome empresarial e do quadro societário, mas sem haver a efetiva mudança dos administradores, mantendo-se, ainda, a mesma atividade, muitas vezes no mesmo local, com os mesmos empregados, máquinas e equipamentos, e com os mesmos fornecedores e clientela; viii) existência de ações trabalhistas transitadas em julgado movidas por ex-empregados de empresas em que há o reconhecimento da existência de grupo econômico; ix) o controle das empresas se dá pelas mesmas pessoas; x) os “sócios” das empresas não aparentam a condição de verdadeiros titulares, pois são pessoas, em geral, integrantes do mesmo grupo familiar dos verdadeiros sócios ou ex/atuais empregados de algumas das empresas do grupo; xi) nomeação de procuradores dotados de amplos poderes ilimitados para a administração em geral, inclusive a movimentação de contas bancárias; xii) empréstimos realizados entre as empresas do grupo justificados com contratos de mútuo sem garantias, sem formalidades e por prazos indefinidos; e 20. A pessoa jurídica Modernize Desenvolvimento em Educação Ltda. é a atual proprietária da marca “NACIONAL”, utilizada pelas unidades integrantes da “Rede NACIONAL de Ensino”, conhecidas como “Colégio NACIONAL”. 21. Com o objetivo de justificar a relação com diversas empresas atuantes na área de ensino, a Modernize apresentou contratos tendo como objeto o direito de uso do logotipo/logomarca “NACIONAL”, a transferência de know how e o fornecimento de mix de produtos para o desenvolvimento de atividades de ensino infantil, fundamental, médio, pré- vestibulares, profissionalizantes e de línguas estrangeiras, os quais foram por ela denominados Fl. 1421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.832 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720247/2015-17 “CONTRATO DE FRANQUIA”. 22. Em tais contratos a fiscalização encontrou as seguintes inconsistências, as quais não foram contestadas pela recorrente: a) a empresa não comprovou que o “franqueado” tomou conhecimento da “Circular de Oferta” prevista no art. 3º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial. Trata-se de um documento produzido pelo franqueador e deve conter o histórico resumido da empresa, seus balanços e demonstrativos financeiros, perfil do franqueado ideal, requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio. O documento foi solicitado através do TIF n° 01, item 2, mas não foi apresentado; b) ausência da assinatura de testemunhas, conforme estabelece o art. 6º da Lei n° 8.955, de 1994, cujo teor estabelece que o “contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas.”; c) ausência do registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), em face do disposto na Lei n° 9.279, de 1996, que regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial, em seu art. 211, eis que torna obrigatório o registro do contrato de franquia no INPI, como condição para que possa produzir efeitos em relação a terceiros. 23. Identificou-se ainda empréstimos concedidos e obtidos relacionados a empresas do grupo “NACIONAL”, conforme ANEXO II – ITENS 1 e 2, mediante contratos de mútuo em que a Modernize é identificada tanto como MUTUANTE (DOCUMENTO 36) quanto MUTUÁRIA (DOCUMENTO 37), e com as seguintes características: a) em todos os contratos em que a Modernize está na condição de MUTUÁRIA foram arroladas como testemunhas as mesmas pessoas, quais sejam: i) Maria das Dores do Nascimento, CPF n° 671.217.996-34, empregada do Instituto Vigotski de Educação e Cultura Ltda. no período de 25/03/2008 a 31/05/2009, e do Instituto de Educação Fernando Sabino Ltda., no período de 01/06/2009 a 11/04/2013; ii) Elaine Gomes Ferreira, CPF n° 535.932.866-53, empregada do Instituto de Educação Carlos Drumond de Andrade Ltda., no período de 01/03/1997 a 09/2006 (não constou a rescisão na GFIP e RAIS), e da Modernize desde 06/10/2006; iii) em todos os contratos em que a Modernize está na condição de MUTUANTE, houve a participação de uma única testemunha: Elaine Gomes Ferreira, citada acima. b) nos contratos firmados entre os Institutos de Educação Fernando Pessoa/Cora Coralina e a Fl. 1422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.832 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720247/2015-17 Modernize, Alex Ferreira Andrade Silva representa, concomitantemente, tanto a mutuária quanto o mutuante, na condição de sócio e procurador, respectivamente; c) nos contratos firmados com o Colégio Teorema, em 08/03/2009, a empresa foi representada pelo sócio Marcelo de Alcântara Rosa. No entanto, ele somente ingressou no quadro societário em 25/01/2011; d) a situação anterior foi identificada nos contratos de franquia, supostamente assinados em 01/01/2007, o que foi justificado pela Modernize como equívoco apenas quanto à identificação do “cargo” do representante da empresa, que seria “procurador” e não sócio; entretanto, não apresentou o instrumento de procuração; e) nos contratos firmados em 12/03/2009 com o Instituto de Educação Fernando Sabino Ltda., a empresa foi representada por Erivaldo Fernando Agustini, que ingressou no quadro societário na condição de sócio cotista através da alteração contratual assinada em 25/06/2007 e registrada na JUCEMG em 16/07/2007; entretanto, a administração dessa empresa, quando da assinatura do contrato, estava a cargo da sócia-administradora Marina Lelis Ribeiro, filha de Stoessel Luiz Vinhas Ribeiro, e cujo ingresso no quadro societário ocorreu através da alteração contratual assinada em 29/06/2007 e registrada na JUCEMG apenas em 28/12/2007; voltaremos a esse ponto mais adiante; f) em todos os contratos de mútuo a Modernize foi representada pelo procurador Alex Ferreira Andrade Silva; e, os contratos não foram registrados nem as firmas de seus signatários reconhecidas; g) nos termos de aditamento/aditivo relativos ao Centro Educacional Fernando Sabino o campo destinado à assinatura do seu representante legal está em branco (DOCUMENTO 38); h) equívoco na caracterização das empresas como mutuantes e mutuárias, ou seja, foram identificadas como mutuantes as empresas que receberam valores e, como mutuárias, as que cederam valores; (DOCUMENTO 39); i) números sequencias de documentos referentes a históricos de lançamentos contábeis de empréstimos; no quadro abaixo a Modernize faz referência ao documento de n° 863243 enquanto o Fernando Sabino cita o documento de n° 863244, o que denota a adoção de procedimento único de “controle” nas diferentes empresas: Fl. 1423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.832 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720247/2015-17 j) triangulação de empréstimo entre as empresas; os valores originados do Vigotski transitaram pela Modernize e repassados para Jorge Amado e Fernando Sabino (DOCUMENTO 40): 24. A fiscalização apurou, segundo informação do CNIS, que Stoessel Luiz Vinhas Ribeiro foi empregado da Modernize no período de 25/04/2007 a 30/12/2009, e Thomé de Freitas Caires Júnior no período de 13/04/2007 a 30/12/2009, ambos na função de Administrador. 25. Embora constem informações relativas às demissões de Stoessel e Thomé Júnior em 30/12/2009 e que a empresa tenha declarado que não houve prestação de serviços em 2010, foram identificados lançamentos na contabilidade da Modernize, no período de 2009 a 2013, cujos históricos relatam a aquisição de bens e serviços relacionados aos dois administradores, o que indica a continuidade da atuação de ambos junto à empresa, inclusive no ano de 2010 (DOCUMENTO 41). 26. Como Thomé Júnior e Stoessel foram designados administradores a partir de 31/03/2005, mediante contrato social, e foram admitidos como empregado somente em 04/2007, conclui-se que no período de 03/2005 a 03/2007 os dois administraram formalmente a empresa, mas sem registro do vínculo empregatício e sem informação em GFIP. Com efeito, intimou-se a Fl. 1424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.832 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720247/2015-17 Modernize a apresentar os instrumentos de procuração que outorgaram poderes a Stoessel e Thomé Júnior para representá-la nos intitulados contratos de franquia assinados em 25/11/2004, 07/12/2004 e 13/12/2004. 27. A Modernize não apresentou a documentação solicitada e informou que decidiu pela atuação de Stoessel e Thomé Júnior devido à vasta experiência que possuíam na área, ao contrário dos proprietários da empresa: O Sr. Luiz Fernando de Sousa Costa, bem como a Sra. Jerônima Maria de Sousa Costas na condição de investidores e proprietários da empresa MODERNIZE DESENVOLVIMENTO EM EDUCAÇÃO LTDA EPP e detentores da marca “NACIONAL”), sem qualquer experiência no ramo de atividade da sociedade, decidiram que os Srs. Thomé de Freitas Caires e Stoessel Luiz Vinhas Ribeiro atuariam na empresa, na condição de consultores, pelo tempo que julgassem necessário, tendo em vista a vasta experiência que eles possuíam, todo o conhecimento técnico/capacidade (KNOW HOW), essenciais para o bom funcionamento da empresa. Com efeito, a presença de ambos na sociedade em questão, representando-a em algumas oportunidades (como relatado no termo de intimação), teve como objetivo o treinamento dos investidores e colaboradores, com o repasse das devidas orientações para a administração e/ou condução do negócio. De fato, o Sr. Luiz Fernando de Sousa Costa não possuíam nenhuma experiência no negócio, mas aliado aos. Srs. Thomé de Freitas Caires e Stoessel Luiz Vinhas Ribeiro – que possuíam/possuem o Know How necessário -, conseguiram manter a empresa em atividade/expansão até os dias atuais. Importante ressaltar que o Sr. Luiz Fernando se coloca à disposição para maiores esclarecimentos quanto aos fatos/situações acima retratadas. (Grifo nosso) 28. A fiscalização relata ainda que em diligência, a recepcionista da Modernize informou não conhecer o sócio administrador desta pessoa jurídica, veja-se: Na visita que fizemos a Modernize, situada na Av. Engenheiro Diniz, 120, fomos atendidos pela recepcionista e indagada sobre o sócio administrador da empresa, sr. Luis Fernando Souza da Costa nos disse que não conhece essa pessoa e ao identificarmos nos conduziu a sra. Ludmila que se apresentou como advogada da empresa e nos disse que o sr. Luiz Fernando viaja muito e que no momento estava fora da cidade. Ela assinou o TIF das empresas Modernize, Fernando Sabino e Jorge Amado.[...]. (Grifo nosso). 29. Verifica-se ainda que o Cartório do Distrito de Tapuirama emitiu regularmente procurações públicas onde a Modernize, bem como as demais empresas do grupo “NACIONAL” outorgou amplos poderes a Stoessel Luiz Vinhas Ribeiro e Alex Ferreira Andrade Silva para administrar todos os negócios da empresa (DOCUMENTO 43) (e-fls. 509). 30. Alex Ferreira Andrade Silva, segundo a fiscalização, é tido como “homem de confiança” de Thomé Júnior e Stoessel, com atuação desde 2009 na quase totalidade das empresas do grupo “NACIONAL”, na condição de procurador, sócio administrador, presidente e/ou empregado: a) Procurador: Centro Educacional Fernando Sabino Ltda., Centro de Educação e Cultura Jorge Amado Ltda., Instituto de Educação Fernando Pessoa Ltda., Instituto de Educação Jornalista Roberto Maciel Ltda., Instituto de Educação Zélia Gattay Ltda., Instituto Vigotski de Educação e Cultura Ltda. e Modernize Fl. 1425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.832 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720247/2015-17 Desenvolvimento em Educação Ltda. e SGE Soluções Globais em Educação Ltda.; b) Sócio-administrador: Instituto de Educação Fernando Pessoa Ltda. e Instituto de Educação Cora Coralina Ltda.; c) Presidente: Instituto de Educação Global; e d) Empregado: Modernize Desenvolvimento em Educação Ltda., no cargo de Gerente, no período de 01/08/2008 a 01/02/2014, e SGE Soluções Globais em Educação Ltda., no cargo de Diretor, desde 01/02/2014. 31. Note-se ainda que no início do procedimento em face do Instituto de Educação Fernando Sabino Ltda., Alex Ferreira Andrade Silva constou como responsável da recorrente nos recibos de entrega de arquivos digitais, mediante apresentação do instrumento de procuração pública. 32. Posteriormente, quando da apresentação de documentos e esclarecimentos solicitados através do TIF n° 01, os documentos apresentados por todas as empresas do grupo foram assinados pelo contador Carlos Augusto Pacheco, mas sem que estivessem acompanhados dos instrumentos de procuração outorgando a ele poderes para representá-las perante a Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual foram recusados. Entretanto, tais expedientes foram enviados por meio postal. 33. Tem-se que Stoessel Luiz Vinhas Ribeiro e Thomé de Freitas Caires Junior ingressaram no quadro societário da atual SGE Soluções Globais em Educação Ltda. em 07/08/2003, após várias alterações contratuais e alteração de endereço, verifica-se que atualmente Modernize e SGE tem as respectivas sedes no mesmo imóvel (DOCUMENTO 47) (e-fls. 39). 34. Verificou-se ainda na SGE lançamentos contábeis referentes a pagamentos de despesas de Thomé Júnior e Stoessel, dentre as quais, destacam-se: a) transferências bancárias para contas particulares de Stoessel e Thomé Júnior (DOCUMENTO 50-A); b) pagamentos de despesas pessoais de Stoessel e Thomé Júnior ou de pessoas a eles vinculadas, tais como:  pro labore recebido por cônjuge (documento assinado por M. Terezinha C. Lelis, cônjuge de Stoessel) (DOCUMENTO 50-B);  aquisição de moeda estrangeira para Thomé Júnior (DOCUMENTO 50-C);  multas de trânsito (Chevrolet/Montana placa HKZ-1955 e Volkswagen/Amarok placa OMG-2300), seguro (Amarok), financiamento (Gol, Montana e Amarok e lavação de automóveis (Honda Fit, Amarok e Gol) por eles utilizados, sendo que os documentos relativos aos veículos cujas placas estão identificadas foram emitidos em nome do Instituto Vigotski de Educação e Cultura Ltda. (DOCUMENTO 50-D); Fl. 1426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.832 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720247/2015-17  energia elétrica, água e telefone, sendo que as faturas de energia elétrica e água foram emitidas em nome de Ivo Lelis Ribeiro, filho de Stoessel, em razão de o imóvel em questão estar registrado em seu nome (DOCUMENTO 50-E);  fatura de cartão de crédito, mensalidade de clube e salário e INSS de empregada doméstica de Stoessel e Thomé Júnior (DOCUMENTO 50-F);  mesada, pagamento de fatura de cartão de crédito e de plano de saúde para filhos de Stoessel (Ivo Lelis Ribeiro e Marina Lelis Ribeiro);(DOCUMENTO 50-G)  doação e depósito bancário relativo a auxílio à quebra de caixa (Maria Conceição de O Vinhas) destinados a parente ou conhecido; (DOCUMENTO 50-H)  manutenção de jardim e piscina em residência; (DOCUMENTO 50-I) 35. Como se vê, em uma das empresas do grupo consta pagamento até mesmo de planos de saúde dos filhos de Stoessel, lembrando-se que Marina Lelis Ribeiro é a sócia administradora da recorrente. 36. Identificou-se também trabalhadores com vínculo empregatício com uma empresa, mas desenvolvendo atividades em outras empresas do grupo (e-fls. 56):  Keidy Alves Fernandes foi empregado do Centro Educacional Fernando Sabino no período de 01/11/2005 a 04/04/2011. No entanto, a despesa com o telefone foi paga pela Modernize, cujo endereço registrado na conta telefônica, Rua México n° 208, é do Instituto Vigotski; (DOCUMENTO 60)  Roseli Morais Ferreira Goulart, com vínculo empregatício com as empresas Gemini Graphic Ltda (admitida em 04/04/2001 e sem data de rescisão informada), Centro Educacional Fernando Sabino (01/03/2005 a 30/12/2008), Instituto Vigotski (admitida em 02/01/2009) e transferida para o Instituto de Educação Global (a partir de 03/2015), numa mensagem enviada por e-mail em 06/07/2011 para Maria das Dores do Nascimento, com vínculo empregatício com as empresas Fernando Sabino (de 01/06/2009 a 11/04/2013) e SGE (admitida em 02/01/2014), solicita que seja efetuado o pagamento para um fornecedor contratado pela Modernize; e (DOCUMENTO 61)  Maria Amélia Carneiro Castro, empregada da Modernize, no período de 11/02/2009 a 30/05/2011, e do Instituto de Educação Global, no período de 01/06/2011 a 10/07/2013, foi nomeada procuradora das empresas Centro de Educação e Cultura Jorge Amado Ltda e Centro Educacional Fernando Sabino através de procuração pública emitida pelo Cartório de Tapuirama, tendo sido identificados lançamentos contábeis, relativos à empresa Centro de Educação e Cultura Jorge Amado Ltda, nas contas “1.01.03.03.008 - Adiantamento de Viagem”, em 24/08/2010 e 02/09/2010, e “4.01.03.01.003 - Manutenção de Veículos”, “4.01.03.07.005 - Viagens e Estadias” e “4.06.01.03.002 - Outras Despesas Operacionais”, em 08/09/2010. 37. Como visto acima, Erivaldo Fernando Agustini ingressou no quadro societário do Instituto de Educação Fernando Sabino, em 16/07/2007, como sócio cotista; portanto, não poderia assinar qualquer documento em nome da empresa, cuja administração estaria somente a cargo de Marina Lelis Ribeiro, filha de Stoessel. Intimada a esclarecer por que Erivaldo Fernando Agustini, em 12/03/2009, representou como sócio o Instituto de Educação Fernando Sabino Ltda. nos contratos de mútuo firmados com a Modernize, tanto na condição de Fl. 1427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.832 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720247/2015-17 MUTUANTE como de MUTUÁRIA, esta empresa informou que houve uma confusão no ato das assinaturas, ou seja, reforçou a situação de Erivaldo como seu representante legal, demonstrando total incompreensão quanto à indagação a ela apresentada. 38. Apurou-se ainda que o contrato celebrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com Modernize, em 14/03/2007 identifica Stoessel como seu representante; mas foi assinado por Maria José, que nunca fez parte do quadro societário, porquanto é sócia administradora da filial 0002 da empresa Instituto Vigotski de Educação e Cultura. 39. Verifica-se, pois, que o quadro societário da maioria das pessoas jurídicas vinculadas ao grupo “NACIONAL”, dentre as quais a recorrente, é composto por pessoas físicas usadas como interpostas pessoas que agiram ou agem no interesse dos verdadeiros proprietários, Stoessel Luiz Vinhas Ribeiro Thomé de Freitas Caires Júnior. 40. Tais pessoas, via de regra, têm algum vínculo pessoal com Stoessel (esposa e filhos) e Thomé Junior (cunhados e pai) ou são ou já foram empregados de algumas (ou várias) de suas empresas, situações estas demonstradas no ANEXO XI - QUADROS 1 e 2. 41. O conjunto dos fatos apurados pela autoridade fiscal, conforme elencado acima, a meu ver, demonstrou a constituição de pessoas jurídicas com CNPJ distintos, dentre elas a recorrente, em nome de interpostas pessoas, com o objetivo de pulverizar atividades e receitas de modo a permitir a opção pelo tratamento diferenciado e favorecido de tributação no Simples Nacional. 42. Entendo não haver necessidade de discorrer sobre a questão de grupo econômico, porquanto restou caracterizada e provada a interposição de pessoas, motivo pela qual a recorrente foi excluída. 43. Em casos dessa natureza é preciso analisar o “conjunto da obra”, não se deve fixar em um ponto isolado, é o conjunto dos fatos concatenados que permitem concluir que se tratou de uma estratégia para tentar burlar o Fisco e permanecer no regime simplificado. 44. Por outro lado, não consta dos autos nenhum elemento probatório apresentado pela recorrente capaz de infirmar o que foi minimente detalhado pela fiscalização; nem mesmo a documentação apresentada intempestivamente em primeira instância e analisada como recurso voluntário. Pelo contrário, apresenta argumentações genéricas e suposições. 45. Diante dos fatos apurados, a verdade deve prevalecer sobre o arquétipo formal apresentado. Verificou-se, no caso em análise a subsunção dos fatos à norma, porquanto restou caracterizado a interposição de pessoas na constituição da recorrente. Portanto, correta a exclusão do Simples. 46. A recorrente questiona ainda tanto em sede de nulidade quanto de mérito, a ausência de explanação individualizada do recorrente no Termo de Sujeição Passiva Solidária e pleiteia a exclusão da responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN. 47. Como dito acima, este processo versa sobre exclusão do Simples e não sobre Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.832 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720247/2015-17 crédito tributário e atribuição de responsabilidade tributária prevista no art. 124, I, do CTN. Por conseguinte não conheço da matéria referente responsabilidade tributária. 48. Ante os motivos elencados acima, há ser mantida a exclusão do Simples. Conclusão 49. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8777491 #
Numero do processo: 10580.727055/2009-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2101-000.023
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, suscitada a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, em virtude do RE 614406, com decisão de repercussão geral em 20/10/2010 (DJU 03/03/2011), em sobrestar o processo até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10580.727055/2009-87

conteudo_id_s : 6371872

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2101-000.023

nome_arquivo_s : Decisao_10580727055200987.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10580727055200987_6371872.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, suscitada a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, em virtude do RE 614406, com decisão de repercussão geral em 20/10/2010 (DJU 03/03/2011), em sobrestar o processo até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011

id : 8777491

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595736928256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 130          1 129  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727055/2009­87  Recurso nº              Resolução nº  2101­000.023  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de agosto de 2011  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, suscitada a  preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, em virtude do RE 614406, com decisão  de  repercussão  geral  em  20/10/2010  (DJU  03/03/2011),  em  sobrestar  o  processo  até  que  transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os Conselheiros  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.     Fl. 130DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10580.727055/2009­87  Resolução n.º 2101­000.023  S2­C1T1  Fl. 131          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 89/126) interposto em 28 de outubro de 2010  (fl. 89) contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador  (BA)  (fls. 79/84), do qual a Recorrente  teve ciência em 14 de outubro de 2010  (fl.  88), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 03/09, lavrado  em  09  de  novembro  de  2009,  em  decorrência  de  classificação  indevida  de  rendimentos  na  declaração de imposto de renda pessoa física, verificada nos anos­calendário de 2004, 2005 e  2006.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de  remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da  Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de  2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não  recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 79).  Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 89/126,  por meio do qual  reitera os  argumentos  trazidos  em sua  impugnação,  alegando,  em apertada  síntese,  que:  (i)  inexiste  conduta  hábil  à  aplicação  de multa,  em virtude  da  responsabilidade  exclusiva do Estado da Bahia; (ii) a consulta administrativa levada a cabo pelo Presidente do  TJ/BA possui caráter vinculante; (iii) o lançamento é nulo, em virtude da inadequada apuração  da base de cálculo; (iv) não incide IR sobre os juros moratórios e compensatórios; (v) as verbas  recebidas a título de URV têm natureza indenizatória; (vi) a União não tem legitimidade para  cobrar o referido imposto; e (vii) houve violação ao princípio da isonomia.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  conheço.  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10580.727055/2009­87  Resolução n.º 2101­000.023  S2­C1T1  Fl. 132          3 Antes  de  adentrar  no  mérito,  propriamente  dito,  das  alegações  veiculadas  na  peça  recursal,  observo  que  o  presente  recurso  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo contribuinte.   Nesse  esteio,  compulsando  os  autos,  mais  especificamente  no  que  toca  à  “descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal”,  anexa  ao  auto  de  infração,  verifico  que  o  lançamento  tributário,  precisamente  no  que  atine  à  alíquota  aplicável,  seguiu  orientação  fazendária firmada no Parecer PGFN n.º 287/2009, posteriormente ratificado também pelo Ato  Declaratório  n.º  1/2009,  editado  à  época  da  consolidação  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Referida orientação, firmada no sentido de que “no cálculo do imposto de renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser  mensal  e  não  global”,  por  derrogar,  em  última  instância,  o  texto  legal  do  art.  12  da Lei  n.º  7.713/88,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu a repercussão geral do tema, nos seguintes termos:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF,  RE  614.406  AgR­QO­RG,  Relatora  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043, DIVULG 03/03/2011)  Com  fulcro  no  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pois,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  verifica­se  que  o  Parecer  PGFN  n.º  287/09,  utilizado  como  fundamento para o cálculo do tributo devido na espécie, consoante se extrai do “Demonstrativo  do Imposto de Renda Apurado”, anexo ao auto de infração, teve a sua eficácia suspensa pelo  Parecer PGFN n.º 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a respeito do tema.  Por essas razões, em virtude da contradição entre os termos do art. 12 da Lei n.º  7.713/88  e  o  teor  do  Parecer  n.º  287/09,  utilizado  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  e,  especialmente, em razão do caráter vinculado do lançamento tributário, na forma preconizada  pelo art. 142 do CTN, para evitar possível violação aos princípios da legalidade e da tipicidade  cerrada, entendo por bem suspender o julgamento do recurso voluntário em espeque.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10580.727055/2009­87  Resolução n.º 2101­000.023  S2­C1T1  Fl. 133          4 Vale  frisar,  nesse  sentido,  que,  recentemente,  foi  alterado  (Portaria  MF  n.º  586/2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  editado  pela  Portaria  MF  n.º  256/09,  determinando­se,  explicitamente,  o  sobrestamento  ex  officio  dos  recursos  nas  hipóteses  em  que  reconhecida  a  repercussão  geral  do  tema  pelo  Supremo Tribunal Federal.   A este respeito, confira­se o teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, in verbis:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.”  Eis  os motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de determinar  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso,  até  o  trânsito  em  julgado da decisão  definitiva do Supremo  Tribunal Federal,  a  ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos  termos do disposto pelos  artigos 62­A, §§1º e 2º, do RICARF.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Fl. 133DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO

score : 1.0
8814528 #
Numero do processo: 16682.900285/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.183
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF.. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16682.900285/2012-31

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6389421

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.183

nome_arquivo_s : Decisao_16682900285201231.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ILIANA ZAVALA DAVALOS

nome_arquivo_pdf_s : 16682900285201231_6389421.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF.. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8814528

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595741122560

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-08T14:34:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-08T14:34:33Z; Last-Modified: 2021-05-08T14:34:33Z; dcterms:modified: 2021-05-08T14:34:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-08T14:34:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-08T14:34:33Z; meta:save-date: 2021-05-08T14:34:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-08T14:34:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-08T14:34:33Z; created: 2021-05-08T14:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-05-08T14:34:33Z; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-08T14:34:33Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900285/2012-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.183 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de abril de 2021 Recorrente REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF.. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 02 85 /2 01 2- 31 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900285/2012-31 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 77 e ss): Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 59, emitido em 01/03/2012, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho em 16/03/2012 (fl. 65), o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fl. 02, em 13/04/2012, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora referente a abril/2009. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância em 15/01/2020 (e-fl. 86), a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 07/02/2020 (e-fl. 88), em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900285/2012-31 período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8769817 #
Numero do processo: 13882.001478/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-008.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13882.001478/2008-86

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6370229

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.614

nome_arquivo_s : Decisao_13882001478200886.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13882001478200886_6370229.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8769817

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595744268288

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-10T19:28:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-10T19:28:21Z; Last-Modified: 2021-04-10T19:28:21Z; dcterms:modified: 2021-04-10T19:28:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-10T19:28:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-10T19:28:21Z; meta:save-date: 2021-04-10T19:28:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-10T19:28:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-10T19:28:21Z; created: 2021-04-10T19:28:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-10T19:28:21Z; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-10T19:28:21Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13882.001478/2008-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.614 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2021 Recorrente LUIZ CARLOS DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 21/26 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação decorrente de lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do ano-calendário 2003. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 05/08, referente ao imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 2003, que reduziu o saldo de imposto a restituir de R$ 2.882,67 para R$ 1.198,59. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06), o procedimento resultou na apuração da seguinte infração: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 14 78 /2 00 8- 86 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.001478/2008-86 - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos no valor de R$ 8.100,00, recebidos do Comando da Aeronáutica, CNPJ nº 00.394.429/0082-76. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Inconformado, o interessado solicitou inicialmente a retificação do lançamento mediante SRL, que foi indeferida (fls. 04). Mais uma vez irresignado, o contribuinte apresentou, em 11/11/2008, a impugnação de fls. 01102, trazendo, em síntese, as seguintes alegações: 1. a Lei n° 8.852/94 é explícita ao considerar, em seu artigo 1°, inciso III e suas alíneas, especificamente na letra "n", que o adicional por tempo de serviço está excluído da remuneração, não podendo, portanto, ser tributado; 2. o artigo 43 do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99 em momento algum se reporta em seus incisos à tributação do adicional por tempo de serviço; 3. o enquadramento legal mencionado pela Receita-Federal fica comprometido, uma vez que a Lei n° 8.852194 se sobrepõe à Lei n° 7.713/88 sendo os demais fundamentos legais utilizados (Lei nº 7.713/88, sendo os demais fundamentos legais utilizados (Lei n° 8.134/90, Lei n° 9.250/95, arts. 1° a 3º, 6°, 11 e 32, Lei n° 9.532/97, art. 21, Lei n° 9.887/99) totalmente inconsistentes, vez que em momento algum tratam do fundamento da discussão, ou seja, a não tributação sobre os adicionais; 4. contesta ainda o argumento de que é incabível a isenção pretendida por falta de dispositivo legal, já que a Lei n° 8.852/94 em momento algum trata pelo vocábulo isenção e, sim, exclui da tributação os adicionais, sendo que a própria Lei e o Decreto n° 3.000/99 são mais do que suficientes para justificar a exclusão e não isenção como o Ministério da Fazenda coloca; 5. solicita o processamento da declaração retificadora e seu total deferimento. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 21): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO. O fato de constar do auto de infração vários dispositivos legais concernentes à tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, de forma genérica, não macula o lançamento, quando restar caracterizado que não houve prejuízo ao contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita ampla defesa, seja porque a impugnação apresentada revela pleno conhecimento da infração imputada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, em obediência ao principio da legalidade em matéria tributária, disposição legal específica. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.001478/2008-86 Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 30/41 em que reiterou os argumentos apresentado em sede de impugnação, requerendo o reconhecimento da isenção referente ao adicional por tempo de serviço. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. A discussão objeto dos presentes autos diz respeito ao Adicional por Tempo de Serviço e a incidência do Imposto sobre a Renda. Esta questão não é nova nesta Colenda Câmara Julgadora, tendo sido analisado no acórdão proferido pela Conselheira Débora Fófano dos Santos: Numero do processo: 10730.007883/2008-53 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Numero da decisão: 2201-005.727 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS Peço vênia para transcrever trecho do voto, em que me utilizo como fundamento e razão de decidir: A lide reside na interpretação acerca da natureza dos rendimentos recebidos pela ora Recorrente, a título de “Adicional por Tempo de Serviço e Compensação Orgânica”, tendo em vista a disposição contida no artigo 1º, inciso III, alínea “n” da Lei nº 8.852 de 19941, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.001478/2008-86 III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) n) adicional por tempo de serviço; (...) A decisão recorrida entendeu que o referido artigo define o que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação de seus dispositivos, sem contudo, outorgar isenção ou enumerar hipóteses de não incidência do imposto, tendo em vista que a lei que concede isenção tem que ser específica, nos termos do disposto no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal. A definição do imposto sobre a renda encontra-se no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. As hipóteses de não incidência e exclusão do rendimento bruto para fins de incidência do imposto de renda pessoa física são determinadas por normas legais específicas. Logo, a disposição contida no artigo 1º, inciso III, “n” da Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção, mas apenas especifica exclusões do conceito de remuneração, o que não significa dispensa da tributação do rendimento pelo imposto de renda na pessoa física. Esta discussão já é objeto de enunciado de Súmula: Súmula CARF nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.001478/2008-86 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8797021 #
Numero do processo: 11516.002560/2007-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ALUGUEL DE BEM COMUM DO CASAL. DECLARAÇÃO DA TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS POR UM DOS CÔNJUGES. Na ocorrência de rendimentos de aluguéis provenientes de bem comum do casal, em razão do regime de casamento, podem opcionalmente os valores recebidos serem oferecidos à tributação em sua totalidade por um dos cônjuges.
Numero da decisão: 2001-004.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. .
Nome do relator: honorio a brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ALUGUEL DE BEM COMUM DO CASAL. DECLARAÇÃO DA TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS POR UM DOS CÔNJUGES. Na ocorrência de rendimentos de aluguéis provenientes de bem comum do casal, em razão do regime de casamento, podem opcionalmente os valores recebidos serem oferecidos à tributação em sua totalidade por um dos cônjuges.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11516.002560/2007-90

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6380391

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.181

nome_arquivo_s : Decisao_11516002560200790.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : honorio a brito

nome_arquivo_pdf_s : 11516002560200790_6380391.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. .

dt_sessao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8797021

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595752656896

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-20T00:37:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-20T00:37:00Z; Last-Modified: 2021-04-20T00:37:00Z; dcterms:modified: 2021-04-20T00:37:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-20T00:37:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-20T00:37:00Z; meta:save-date: 2021-04-20T00:37:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-20T00:37:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-20T00:37:00Z; created: 2021-04-20T00:37:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-04-20T00:37:00Z; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-20T00:37:00Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11516.002560/2007-90 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.181 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 25 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee VALMIR FRANCISCO MURARO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ALUGUEL DE BEM COMUM DO CASAL. DECLARAÇÃO DA TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS POR UM DOS CÔNJUGES. Na ocorrência de rendimentos de aluguéis provenientes de bem comum do casal, em razão do regime de casamento, podem opcionalmente os valores recebidos serem oferecidos à tributação em sua totalidade por um dos cônjuges. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. . Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em que foram apuradas infrações de: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor total de R$ 5.545,91, da fonte pagadora Caixa Econômica Federal, decorrentes de ação judicial, com base em dados da DIRF. - omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, no valor total de R$ 8.958,57, informados em DIMOB pela administradora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 25 60 /2 00 7- 90 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.181 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.002560/2007-90 A contribuinte, em sede de impugnação, quanto à imissão de rendimentos de pessoa jurídica, alegou que declarou os valores como tendo sido recebidos não da CEF mas da Universidade Federal de Santa Catarina, réu na ação, conforme orientações que recebera, cometendo apenas o equívoco de declarar pelo valor líquido já diminuído do imposto retido e não pelo valor bruto, e quanto à omissão de aluguéis de pessoa física, alegou que por residir á época no exterior os valores foram integralmente recebidos por sua esposa, que no exercício fiscal em questão apresentou em separado Declaração de Isenta. A DRJ em Florianópolis/SC concluiu pela procedência parcial da impugnação. Do voto do acórdão nº 07-41.774 da 5ª Turma da DRJ/FNS (fl. 28 e segs.): “(...) 1. Rendimentos de aluguéis O contribuinte não contestou o valor dos aluguéis (R$8.958,87). Argúi, apenas, que os rendimentos foram recebidos pela esposa, Sra. Solange Xavier dos Santos Muraro, que apresentou declaração de isenta e não figurou como dependente na sua DIRPF/2005. De fato, como dos autos se vê, o contribuinte apresentou DIRPF/2005 primeiramente em 24/03/2005 (v. fls. 13 a 15), incluindo entre seus dependentes Solange Xavier dos Santos Muraro, entretanto, em 17/02/2006, apresentou declaração retificadora (v. fis. 16 a 18) na qual, entre outros ajustes, excluiu a dependente. Cumpre, aqui, transcrever os artigos 6°, 7° e 8° do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto n3.000, de 26 de março de 1999), que tratam dos rendimentos na constância da sociedade conjugal: (...) Como se vê dos dispositivos legais transcritos, o contribuinte casado apresenta declaração em separado ou, opcionalmente, em conjunto com o cônjuge. Na declaração em separado, cada cônjuge deve incluir na sua declaração o total dos rendimentos próprios e cinqüenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. Um dos cônjuges pode, opcionalmente, incluir na sua declaração, além dos rendimentos que lhe são próprios, o total dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. Entretanto, não há nos autos nem a certidão de casamento nem qualquer comprovação de que os aluguéis considerados omitidos são mesmo decorrentes de bem comum. Ressalte-se, por oportuno, o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, regulador do processo administrativo fiscal, que dispõe: (...) Assim, não tendo o contribuinte juntado aos autos qualquer documento confirmando sua assertiva, de que os aluguéis são provenientes de bem comum com a esposa, há que se manter o lançamento em relação aos mesmos. 2. Rendimentos decorrentes de ação trabalhista O contribuinte alega que os rendimentos lançados como omitidos, recebidos da Caixa Econômica Federal e decorrentes de ação judicial (R$5.545,91), foram declarados com o CNPJ da UFSC, fonte pagadora, ré na ação trabalhista, tendo se equivocado ao declarar o valor líquido recebido (R$5.259,56), o que gerou uma diferença de R$286,35. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.181 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.002560/2007-90 O contribuinte junta, à fl. 10, demonstrativo de pagamento do processo 2003.72.00.011255-7, da 1" Vara da Justiça Federal de Florianópolis/SC, em que é ré a UFSC e beneficiário o contribuinte, o qual informa o valor bruto de R$5.545,91 e o líquido de R$5.259,56. À fl. 11, Guia de Retenção de IRRF — Justiça Federal e recolhimento na CEF do IRRF apurado sobre o montante da ação judicial (R$166,38). Compulsando a DIRPF/2005 retificadora apresentada pelo contribuinte (fls. 16/18), verifica-se que o contribuinte declarou os seguintes rendimentos tributáveis: (...) Tem-se, assim, que, de fato, os rendimentos da ação trabalhista foram declarados, pelo valor líquido, em nome da UFSC, fonte pagadora. (...) Assim, à vista da legislação transcrita e dos documentos constantes dos autos, considerando-se que dos rendimentos da ação trabalhista, no total de R$5.545,91, R$5.259,56 já haviam sido declarados, como percebidos da UFSC, e que o demonstrativo de filo discrimina honorários de R$46,86, há que se manter a omissão de apenas R$239,49 ((R$5.545,91) — (R$5.259,56+R$46,86)). (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação para, quanto aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica na ação judicial, manter a omissão de apenas R$ 239,49, e para manter integralmente a infração lançada de omissão de recebimentos de aluguéis de pessoa física. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 36 e segs. onde, em síntese, reitera suas razões de defesa com relação aos recebimentos de aluguéis, e traz aos autos cópia de certidão de casamento e escritura de compra do imóvel objeto da locação. Não recorre quanto ao que permaneceu da infração de omissão de rendimentos de PJ. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo á sua análise. O assunto que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se aos recebimentos de aluguéis de PF, uma vez que a omissão de recebimentos de PJ tornou-se matéria preclusa e não é objeto do recurso voluntário impetrado. Em breve recapitulação do já acima relatado, o contribuinte recebeu rendimentos de aluguel de pessoa física, provenientes de alegado bem comum do casal, que teriam sido declarados por sua esposa, em declaração em separado, conforme opção que lhes faculta a legislação, esposa que por sua vez teve seus rendimentos na faixa de isenção do IR. Analisando os fatos, a DRJ negou provimento à impugnação por falta de comprovação nos autos de que o bem objeto da locação se tratava de fato de bem comum do casal. Em recurso voluntário o recorrente junta aos autos sua certidão de casamento e a escritura de compra do imóvel em questão. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.181 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.002560/2007-90 A questão para se decidir é se ficou comprovado nos autos que os rendimentos de alugueis poderiam ter sido declarados em sua totalidade pelo cônjuge do contribuinte, por se tratar de bem comum do casal, conforme lhes permitiria o parágrafo único do art. 6º do Decreto 3.000/99 (RIR/99). Art.6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, §5º): I- cem por cento dos que lhes forem próprios; II- cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Da análise da escritura apresentada, tem-se que de fato o imóvel, único constante da declaração de bens do contribuinte, foi adquirido onerosamente conforme contrato datado de 26/06/1991, tendo a respectiva escritura de compra e venda sido lavrada em 13/07/1992 (fl. 44). A Certidão de Casamento de fl. 43, datada de 30/01/1987, logo anterior à aquisição do imóvel, indica o regime de Comunhão parcial de Bens. Assim sendo, comprovado tratar-se o imóvel locado de bem comum do casal, resta superada a razão apontada pela DRJ para manutenção da infração, e desta forma deve ser exonerado o crédito tributário lançado correspondente. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8796986 #
Numero do processo: 10840.904478/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA. Não se verifica nulidade por cerceamento ao direito de defesa quando a decisão de 1ª instância encontra-se devidamente fundamentada, abordando todos os pontos alegados pela recorrente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO MATERIAL. Em consonância com os Arts. 14 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á preclusa a matéria arguida em sede recursal que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, em razão da ausência de instauração do litígio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados, tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, salvo nos casos de inexatidão material evidente e devidamente comprovada pelo contribuinte. Constatando-se a ausência de impugnação quanto à existência do crédito, não se a instaura a fase litigiosa, não devendo-se conhecer do recurso.
Numero da decisão: 1401-005.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, mais especificamente em relação à arguição de nulidade da decisão recorrida e, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA. Não se verifica nulidade por cerceamento ao direito de defesa quando a decisão de 1ª instância encontra-se devidamente fundamentada, abordando todos os pontos alegados pela recorrente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO MATERIAL. Em consonância com os Arts. 14 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á preclusa a matéria arguida em sede recursal que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, em razão da ausência de instauração do litígio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados, tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, salvo nos casos de inexatidão material evidente e devidamente comprovada pelo contribuinte. Constatando-se a ausência de impugnação quanto à existência do crédito, não se a instaura a fase litigiosa, não devendo-se conhecer do recurso.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10840.904478/2010-52

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6380243

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.394

nome_arquivo_s : Decisao_10840904478201052.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : André Severo Chaves

nome_arquivo_pdf_s : 10840904478201052_6380243.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, mais especificamente em relação à arguição de nulidade da decisão recorrida e, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8796986

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595756851200

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-03T12:38:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-03T12:38:15Z; Last-Modified: 2021-05-03T12:38:15Z; dcterms:modified: 2021-05-03T12:38:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-03T12:38:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-03T12:38:15Z; meta:save-date: 2021-05-03T12:38:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-03T12:38:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-03T12:38:15Z; created: 2021-05-03T12:38:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-05-03T12:38:15Z; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-03T12:38:15Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10840.904478/2010-52 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1401-005.394 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 13 de abril de 2021 RReeccoorrrreennttee LATINA MANUTENCAO DE RODOVIAS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA. Não se verifica nulidade por cerceamento ao direito de defesa quando a decisão de 1ª instância encontra-se devidamente fundamentada, abordando todos os pontos alegados pela recorrente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO MATERIAL. Em consonância com os Arts. 14 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerar-se- á preclusa a matéria arguida em sede recursal que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, em razão da ausência de instauração do litígio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados, tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, salvo nos casos de inexatidão material evidente e devidamente comprovada pelo contribuinte. Constatando-se a ausência de impugnação quanto à existência do crédito, não se a instaura a fase litigiosa, não devendo-se conhecer do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, mais especificamente em relação à arguição de nulidade da decisão recorrida e, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 44 78 /2 01 0- 52 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.394 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904478/2010-52 André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP 39216.45466.261010.1.7.03-2615 (fls. 02 a 06), originária do crédito, em que declarou possuir crédito de saldo negativo de CSLL, do 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 8.051,47. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 11), indeferiu o crédito sob o fundamento de que encontrou inconsistências, uma vez que a forma de apuração do tributo declarada na DIPJ (anual) difere da informada na DCOMP (trimestral). É o que se observa: Irresignada com o mencionado despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual transcrevo síntese das alegações elaborada pela DRJ: “Diz que houve um "erro de fato". Aduz que o período de apuração do crédito preenchido nas referidas PER/DCOMP como sendo período de apuração de crédito - 4° Trimestre de 2007 (1/10/2007 a 31/12/2007) está errado, não condizendo com o período de apuração correto constante na DIPJ - Declaração de informações da Pessoa Jurídica que é o período de apuração do 4º Trimestre de 2006 (1/10/2006 a 31/12/2006). Aduz que esse erro deve ser corrigido. Aponta que tal erro poderia ser sanado por uma simples retificação nas referidas PER/DCOMP como houve a prolação do Despacho Decisório - DD não homologando as compensações há impossibilidade de correção via programa próprio pela internet. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.394 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904478/2010-52 Assevera que o crédito existente se refere a saldo negativo de CSLL da (DIPJ) do 4° Trimestre de 2006 (1/10/2006 a 31/12/2006) no valor de R$ 8.051,47. Requer: (a) que sejam desconsideradas as PER/DCOMP 39216.45466.261010.1.7.03.2615 e 27033.99617.261010.1.3.03.9459 ou liberadas para que promova as devidas correções; (b) que seja extinto o Débito de IRPJ no valor principal de R$ 7.780,97, ao compensar o referido, com o crédito existente na DIPJ referente ao 4° Trimestre do ano calendário 2006 (1/10/2006 a 31/12/2006) conforme explicado.” Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: “O presente processo trata de manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe que se insurgiu contra a não homologação de compensações declaradas por meio das PER/DCOMP indicadas no referido DD. Dessa feita, tendo em vista as alegações do contribuinte, passa-se a seguir à análise dos elementos e argumentos trazidos aos autos pela defesa. Pela análise do PER/DCOMP de fls. 2/6, constata-se que foi informado como parcela componente do direito creditório pretendido, o valor de R$ 10.329,23 (relativo a retenção da fonte efetuada pelo titular do CNPJ 02.555.926/0001-79, código de receita 5952) e que o valor do saldo negativo original seria de R$ 8.051,47. Observa-se, pela apreciação da DIPJ ano calendário 2006 (fls. 105/147), que foi apurado no 4º trimestre de 2006, um valor de CSLL a pagar de R$ 5.354,99 e que teria sido retida CSLL na fonte no valor de R$ 13.406,46, resultando num saldo negativo de CSLL no período de R$ 8.051,47. Constata-se, ainda, que a receita com a venda de serviços foi de R$ 3.346.688,10. Observa-se, com base na mesma declaração, que foi declarado, na Ficha 54 da DIPJ, um montante anual de retenção com o código 5952 para o CNPJ 02.555.926/0001- 79 (informado no PER/DCOMP) de R$ 18.004,32, relativamente a uma receita de R$ 1.800.432,14. Contudo, conforme consulta dos sistemas informatizados da RFB, documentos de fls. 98/104, o valor do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, identificado na DIPJ de 2006 (referente ao 4º trimestre de 2006) foi integralmente utilizado por ele, em pedido de compensação realizado por meio do PER/DCOMP 02397.09124.050509.1.7.03.0277. Portanto, ainda que se considerassem as informações atinentes ao direito creditório informados na defesa do contribuinte, não haveria direito creditório a ser reconhecido de modo a permitir a compensação declarada nas DCOMP objeto do Despacho Decisório - DD objeto de contestação. Conclusão. Em face do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo a decisão contida no DD que não reconheceu existencia de direito creditório e não homologou as compensações informadas nos PER/DCOMP.” Cientificada da decisão de primeira instância em 14/03/2019, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 03/04/2019. Em sede de recurso, a contribuinte, em apertada síntese: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.394 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904478/2010-52 i. Argumenta a nulidade da decisão de 1ª instância, por suposto cerceamento ao direito de defesa, com o seguinte argumento “Aplicação do Ato Declaratório Executivo Corec nº 4, de 19 de Agosto de 2013, que notifica com antecedência e informa as divergências encontradas na BASE DE DADOS da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, quando do confronto em DARFS/DIPJS/DCTFS/DACONS /SPED CONTABIL/FCONT e outras obrigações acessórias. Assim não retorno dos autos para RECEITA FEDERAL para aplicação de legislação existente quando dos JULGAMENTOS DAS MANIFESTAÇÕES DE INCONFORMIDADES.”; ii. No mérito, alega que os débitos declarados nas PER/DCOMP’s nº 39216.45466.261010.1.7.03-2615 e 27033.99617. 261010.1.3.03-9459, que estão em trâmite, já foram compensados na PER/DCOMP nº 19256.89053.310713.1.3.04-1568, e que o débito já foi declarado na DCTF Retificadora PA 03/2009, transmitida em 17/10/2013. Por fim, a recorrente apresenta os seguintes pedidos: “1- nulidade das PER/DCOMP’S 39216.45466.261010.1.7.03-2615 e 27033.99617.261010.1.3.03-9459, devido aos débitos já terem sidos utilizados em PER/DCOMP’S já homologadas. 2- a extinção dos débitos apontados no ACORDÃO 02-87.671 DA 8ª Turma da DRJ/BHE, pois os débitos já foram compensados por PER/DCOMP’S já homologadas conforme detalhadamente expostos no presente e nos autos;” Anexa, ainda, junto ao recurso a cópia da PER/DCOMP nº 19256.89053.310713.1.3.04-1568 (e-Fls. 164 a 170), e da DCTF retificadora (e-Fls. 171 a 190). É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.394 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904478/2010-52 Preliminarmente – Da Arguição de Nulidade da Decisão de 1ª Instância Inicialmente, verifica-se que a Recorrente argui a nulidade da decisão de 1ª instância, por entender que caberia a DRJ notificar com antecedência a contribuinte sobre eventuais divergências nas declarações, com fundamento no Ato Declaratório Executivo Corec nº 4, de 19 de Agosto de 2013. Quanto ao referido tema, o Art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, prevê a hipótese de nulidade nos casos de decisão proferida com preterição ao direito de defesa. Entretanto, não entendo que seja o caso. Analisando-se tanto a Manifestação de Inconformidade, como o Acórdão da DRJ, verifica-se que a decisão atacada abordou detidamente todos os pontos alegados pela contribuinte. Ademais, importante ressaltar que o presente processo se trata de direito creditório pleiteado pela própria contribuinte. Não compete, portanto, à instância julgadora realizar confrontos nos sistemas da RFB, no intuito de “tentar” identificar os erros da contribuinte, mas sim analisar a liquidez e certeza do crédito vindicado, com base nas informações e provas apresentadas pela interessada. Assim, estando a decisão de 1ª instância devidamente fundamentada, abordando todos os pontos alegados pela contribuinte, não vislumbro nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Da Alegação de Adimplemento do Débito em outras DCOMP Examinando-se o presente processo desde a manifestação de inconformidade, tem-se que a contribuinte apresenta uma inovação argumentativa no recurso voluntário. Vejamos. Na manifestação de inconformidade a contribuinte inicialmente alega que cometeu um erro de fato no preenchimento da DCOMP, vez que o crédito pleiteado não seria mais de saldo negativo do 4º trimestre/2007, mas sim do 4º trimestre/2006. Ao analisar tal Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.394 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904478/2010-52 fundamento, a decisão “a quo” constatou que o novo crédito indicado já fora integralmente utilizado em outra DCOMP. Já em sede recursal, a recorrente esquece todos os argumentos iniciais, e foca apenas na alegação inaugural de que o débito confessado nas DCOMPs são indevidos, vez que fora adimplido em outra DCOMP. Sequer apresenta defesa da existência do crédito. Contudo, tal matéria alegada no recurso fora sequer ventilada em sede de Manifestação de Inconformidade, o que torna inviável admitir sua análise, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, como disciplinado nos Arts. 14 e 17 , do Decreto nº 70.235/72, a impugnação é que instaura a fase litigiosa. Não tendo a contribuinte impugnado a matéria na manifestação de inconformidade, tem-se pela ocorrência da sua preclusão material. É o que se verifica nos dispositivos a seguir: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)” Além disso, apenas a título de argumentação complementar, entendo que quando se trata de direito creditório, o processo administrativo fiscal visa, via de regra, apreciar a existência ou não do crédito. Dessa forma, não cabe à autoridade administrativa judicante, dentro do processo administrativo fiscal, julgar o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados pela própria contribuinte, salvo nos casos de evidente e comprovada inexatidão material, o que não é o caso. Por outro lado, não significa concluir que se defenda a cobrança de tributos que eventualmente tenham sido indevidamente constituídos. Acontece que o procedimento para cancelamento da DCOMP (à época da transmissão) era previsto no Art. 93, da IN nº 900/2008, “in verbis”: “Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.394 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904478/2010-52 apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.” Entretanto, mesmo que tal procedimento não tenha sido habilmente instrumentalizado pela Recorrente, entendo que a competência para realizar a revisão dos créditos tributários a pedido da contribuinte é da Delegacia da Receita Federal, procedimento este que possui rito próprio, e atualmente é previsto pela Portaria RFB nº 719/2016, conforme observa-se no Art. 1º: “Art. 1º A revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), deverá ser realizada com observância do disposto nesta Portaria.” Nesse mesmo sentido, dispõe o Parecer Normativo Cosit nº 08/2014, conforme trecho a seguir: “50. A declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e tem caráter de confissão de dívida (§§2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Ocorre, porém, que o débito ali declarado, em regra, teve sua constituição operada por outro meio (lançamento de ofício ou declaração do contribuinte, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, p. ex.). Dessa forma, na hipótese de regular alteração no meio originário que constituiu o crédito tributário – como, p.ex., uma retificação da DCTF –, a redução do valor do débito implicará a necessidade de correção deste valor na Dcomp (já extinto pela própria declaração), que pode se dar tanto por meio de retificação da Dcomp por parte do contribuinte, quando cabível, como por revisão de ofício, caso a matéria já não esteja sob a alçada da DRJ, em virtude de manifestação de inconformidade interposta. 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa.” Cumpre ressaltar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme extrai-se do recente julgado: Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.394 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904478/2010-52 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Acórdão: 9101-004.191 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ” Ressalta-se que entendimento semelhante fora adotado em julgamento recente realizado nesta turma, de relatoria da Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin: Numero do processo: 11080.906185/2009-88 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 10 de fevereiro de 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO/RETIFICAÇÃO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.394 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904478/2010-52 Salvo nos casos de inexatidão material devidamente comprovada pelo contribuinte, o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 não confere ao CARF competência para analisar pedido de retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo, cuja competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno. Numero da decisão: 1401-005.248 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Portanto, pelos argumentos expostos, entendo que as razões de mérito alegadas pela contribuinte não devem ser conhecidas. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido conhecer em parte do recurso, mais especificamente em relação à arguição de nulidade da decisão recorrida e, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0