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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706345 #
Numero do processo: 13553.000050/96-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RETROATIVIDADE DA LEI - A lei aplica-se a fatos pretéritos, ainda não definitivamente julgados, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 102-43343
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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FERNANDO LUIZ DOS SANTOS FILHO E CIA LTDA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 24 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n° . 102-43343 IRPJ - RETROATIVIDADE DA LEI - A lei aplica-se a fatos pretéritos, ainda não definitivamente julgados, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO LUIZ DOS SANTOS FILHO E CIA LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DÉFREItAS DUTRA PRESIDENTE CLÁUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA - FORMALIZADO EM 76 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,nI SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13553 000050/96-25 Acórdão n° 102-43343 Recurso n° 115 737 Recorrente : FERNANDO LUIZ DOS SANTOS FILHO E CIA LTDA RELATÓRIO FERNANDO LUIZ DOS SANTOS FILHO E CIA LTDA, nos autos qualificada, recorre de decisão de fls. 13/14, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA que manteve o lançamento de multa por falta de escrituração fiscal, prevista no art.89 da Lei n° 8.981/95 Lavrado auto de infração, fl. 01, constatando a ausência de escrituração fiscal, imputou a autoridade lançadora, multa de 200 UFIR por mês ou fração de atraso, totalizando, durante o período de 5 meses, o crédito fiscal de 1000 UFIR. Impugnado o lançamento, solicita o contribuinte a anulação do referido auto de infração, alegando que o atraso deveu-se em razão de troca do Programa de Contabilidade, destacando não ter causado prejuízo à União. Decidiu a autoridade monocrática julgadora, pela procedência da ação fiscal, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa' "MULTA REGULAMENTAR Atraso na escrituração dos livros Diário, Razão e Caixa, enseja a aplicação da pena/idade prevista no Art. 89 da Lei n, 8.981/95, com redação alterada pelo Art. 1 da Lei 9.065/95 " Irresignado com o teor da decisão, interpôs o contribuinte, recurso voluntário ao presente Colegiado, reiterando as razões impugnatórias e acrescentando ter efetuado o recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro no prazo regulamentar, mantendo sua escrituração fiscal (Diário, Razão, Caixa) atualizados à disposição da Secretaria da Fazenda para quaisquer informações irrirr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; •97, ,Nnt- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13553000050/96-25 Acórdão n° : 102-43.343 Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n° 189, de 11 de agosto de 1997, art. 1. parágrafo 1, inciso 1, do Ministério da Fazenda. É o Relatório liv (4, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA nn'':!•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA : gr. Processo n°. : 13553.000050/96-25 Acórdão n° 102-43,343 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a imputação de multa de 200 UF1R por mês ou fração de atraso na escrituração fiscal, totalizando durante o período de 5 meses, crédito fiscal de 1000 UFIR. A referida penalidade encontra-se prevista no art. 89 da Lei n.8.981/95, com redação alterada pelo art 1° da Lei n° 9.065/95 No entanto, destaque que o inciso XXV, do art.88 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, revogou o referido fundamento legal "Lei n° 9 430, de 27 de dezembro de 1996 XXV- o art. 89 da Lei n° 8 981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pela Lei n° 9 065, de 20 de junho de 1995," Dispõe o art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 que a lei nova aplicar-se-á a fato pretérito, não definitivamente julgado, em benefício ao contribuinte, quando lhe comine penalidade menos severa ou o dispense da aplicação de penalidade "Art.. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito' I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, r 4/- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,N • .-1 '• nn:. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13553 000050/96-25 Acórdão n° 102-43.343 /1- tratando-se de ato não definitivamente julgado. a) quando deixe de defini-lo como infração, b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de cancelar a exigência fiscal Sala das Sessões - DF, em 24 de setembro de 1998 fr, CLÁ PIA BRITO LEAL IVO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4704610 #
Numero do processo: 13153.000093/97-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não caracteriza cerceamento de defesa mero vício formal no lançamento como a falta de identificação da autoridade lançadora no corpo da Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, quando o contribuinte ampla e plenamente se defendeu da exigência fiscal, com todos os meios legais ao seu alcance. ITR/VALOR DA TERRA NUA. Laudo Técnico apresentado insuficiente para desqualificar o VTNm do Município baixado pela IN-SRF 042/96, por força do art. 3º e seus parágrafos da Lei 8.847/94. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-30109
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Manoel D’Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi e Paulo de Assis; e no mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13153.000093/97-59 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-30.109 RECURSO N° : 122.117 RECORRENTE : PEDRO RIVA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não caracteriza cerceamento de defesa mero vício formal no lançamento como a falta de identificação da autoridade lançadora • no corpo da Notificação de Lançamento emitida por meioeletrônico, quando o contribuinte ampla e plenamente se defendeu da exigência fiscal, com todos os meios legais ao seu alcance. ITR/ VALOR DA TERRA NUA. Laudo técnico apresentado insuficiente para desqualificar o VTNm do Município baixado pela IN-SRF 042/96, por força do art. 3" e seus parágrafos da Lei 8.847/94. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a nulidade da Notificação de Lançamento por vício formal, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório 01, e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Brasília, em 05 de dezembro de 2001 JO 0ANDA COSTA7 P esidente e Relator 1 7 ABA 22 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.117 ACÓRDÃO N° : 303-30.109 RECORRENTE : PEDRO RIVA RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO PEDRO RIVA recebeu Notificação de Lançamento do ITR/1996 incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Riva", localizado no Município de Tapurah/MT, com área de 1.500,0 hectares, com número de registro Gna SRF-4243977.9. Foi lançada também a cobrança das contribuições para os Sindicatos do Trabalhador e do Empregador e a do SENAR. O contribuinte declarara de VTN R$ 50.378,68, ao passo que a Receita Federal calculou o ITR considerando o VTNm fixado para as terras do Município de R$ 204,58/ha, incidente sobre a área tributada de 1.200,0 hectares, totalizando de VTN R$ 245.496,00. O ITR exigido é de R$ 6.873,88. Na impugnação o contribuinte, para dizer que o VTN utilizado para o cálculo do valor do imposto está muito acima do valor real que é de apenas R$ 160.000,00 de acordo com avaliação técnica constante do Laudo anexo. Solicita o recálculo do imposto, de acordo com a taxa anual de utilização do imóvel, com a emissão de nova Notificação de Lançamento. À fl. 05 consta documento firmado por engenheiro agrônomo que diz considerar o valor da terra nua em R$ 160.000,00. A Autoridade de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação. Entendeu que o Laudo apresentado não comprovou as informações que trouxe para o fim de alterar aquelas já constantes da DTR, relativas à área de pastagem, área agrícola e número de animais. Deveriam ter sido apresentadas provas concretas como por exemplo autorização para desmatamento, notas fiscais dos insumos utilizados no plantio e formação do pasto, DEAP, prova de vacinação do rebanho, etc. Conclui, então, que não cabe fazer as alterações pretendidas. O recurso foi redigido nos mesmos termos da impugnação, sendo juntado um Termo de Avaliação, emitido pela Colonizadora Feliz Lida, sediada em Sorriso, firmado o Termo pela sua Gerente. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.117 ACÓRDÃO N° : 303-30.109 VOTO Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara, ocasião em que reformo a posição que assumi em Sessão de abril de 2001 o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles • exaustivamente fixados pelo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60, do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. • Resta acentuar ainda, quando ao comando da Instrução Normativa SRF- 92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração cia economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173, inciso II, do CTN. Quanto ao mérito, resta dizer que, como se vê do relatório, o Laudo de Avaliação juntado na fase de impugnação não é de molde atender as exigências expressas na Norma ABNT, deixando omitidas as comprovações que justificassem a pretensão do requerente. Tanto o Laudo de Avaliação como o documento trazido no recurso não podem ser aceitos para o fim a que se propõem, pelas deficiência já apontadas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.117 ACÓRDÃO N° : 303-30.109 Seja de considerar, a propósito que a exigência do ITR funda-se na Lei 8.847/94 cujo art. 3° dispõe que a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua, apurado até o dia 31 de dezembro do exercício anterior; o parágrafo 2" determina que o Valor da Terra Nua mínimo por hectare é fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados Respectivos e terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. Assim, o lançamento em questão não foi arbitrado mas sim de ofício e com base na Declaração entregue pelo contribuinte, tendo sido recusado, porém, o VTN declarado. Não procede, portanto, a alegação de que teria havido arbitramento. • À autoridade administrativa é permitido fazer a revisão do VTNm aplicado no lançamento desde que com base em Laudo de Avaliação dotado das características exigidas em Lei. Como verificou a autoridade singular e o confirmamos neste julgamento de Segunda Instância, o Laudo apresentado omite elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: 1 — Vistoria: 1.1 — caracterização física da região (ocupação e meio ambiente); rede viária; serviços comunitários (transportes coletivos e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão de obra); classificação da • região; 1.2 — caracterização do imóvel (cadastro, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade de avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fiação do valor e englobando a totalidade do imóvel; descrição e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 2 —Pesquisa de valores abrangendo: 2.1 — avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 — valores fiscais; 2.3 — transações e ofertas; 2.4 — valor dos frutos; 2.5 — custos de produção; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.117 ACÓRDÃO N° : 303-30.109 2.6 — produtividade das explorações; 2.7 — formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.8 — informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 — Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 — Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação. O descumprimento das regras acima transcritas torna inaceitável o Laudo de Avaliação apresentado. 41 No mérito, portanto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2001 /14. JOÃ kdDA COSTA - Relator • 5 r.: 1 ,çjc 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfl,--eC :1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13153.0000931-59 Recurso n.° 122.117 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N°303.30.109 Atenciosamente • Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 J. • e" o nda Costa 'residente da Terceira Câmara Ciente em: n •20°Q-- o • -.010 • ) LGA,orba ect.tp6 \i f ourzat cio ForrÀ o, Nc", c-11-° A ik Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001687/00-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA NA DIPJ – Sendo a multa imposta por Lei por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não há falar em auto denúncia, ainda que a declaração tenha sido entregue antes da emissão do auto de Infração. Nesta hipótese configura-se Ineficaz o cumprimento da obrigação assessória antes da ação fiscal para os fins colimados pelo contribuinte, eis que, não ilide a ocorrência do ilícito pelo fato de que a sanção se impõe em face ao simples atraso no cumprimento da obrigação. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08410
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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ementa_s : MULTA POR ATRASO DE ENTREGA NA DIPJ – Sendo a multa imposta por Lei por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não há falar em auto denúncia, ainda que a declaração tenha sido entregue antes da emissão do auto de Infração. Nesta hipótese configura-se Ineficaz o cumprimento da obrigação assessória antes da ação fiscal para os fins colimados pelo contribuinte, eis que, não ilide a ocorrência do ilícito pelo fato de que a sanção se impõe em face ao simples atraso no cumprimento da obrigação. Recurso negado.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Carlos Teixeira da Fonseca.

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Recorrida : 3TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 08 DE JULHO DE 2005 , Acórdão n°. : 108-08.410 • MULTA POR ATRASO DE ENTREGA NA DIPJ – Séndo a multa imposta por Lei por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não há falar em auto denúncia, ainda que a declaração tenha sido entregue antes da emissão do auto de • Infração. Nesta hipótese configura-se Ineficaz o cumprimento da • obrigação assessória antes da ação fiscal para os fins colimados pelo contribuinte, eis que, não ilide a ocorrência do ilícito pelo fato de que a sanção se impõe em face ao simples atraso no cumprimento da obrigação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PR REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao ,recurso, nos , termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • DORI / A VAN PRE ID NTE ' — MARGIL MOU s O GIL NUNES RELATOR - / á nn 2nnçFORMALIZADO EM: _7 -2 „,„ _ _ _ Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os , Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13603.001687/00-91 Acórdão n° :108-08.410 Recurso n° : 140.803 Recorrente : PR REPRESENTAÇÕES LTDA. • RELATÓRIO A empresa PR REPRESENTAÇÕES LTDA. interpôs pedido de restituição de multa, parceladas em 16 parcelas, por atraso na entrega de Declarações de Imposto de Renda exercícios de 1998 e 1999 fl. 01/09, sob o fundamento do instituto da denuncia espontânea e em decorrência serem indevidas. Em Despacho Decisório SASIT n°342, fls.10/12, de 08 de novembro de 2000 o Sr. Delegado Substituto da DRF/CNT indeferiu a solicitação da empresa requerente, expressando assim seu entendimento: "Não cabe à autoridade administrativa dispensar a multa moratória devida pelo atraso na entrega de declarações, tendo em vista o caráter vinculante de sua atividade, que impede a • dispensa de exigência legalmente prevista. Outrossim, é inaplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea estabelecida pelo art. 138 do Código Tributário Nacional - C.T.N. (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), haja vista a natureza compensatória, e não punitiva, da multa por • atraso na entrega de declarações." Ciente em 04/12/00, inconformada a Contribuinte recorreu, fls. ,13, em 21 de dezembro de 2000, da decisão, ao Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, repisando o fato de considerar a entrega em atraso das declarações como denúncia espontânea, sendo indevidas as multas, devendo assim ser deferida a restituição pleiteada. Em 03 de março de 2004, foi prolatado o Acórdão DRJ/BHE n° 05.526, doc. fls.19/21, onde a 3° Turma da Delegacia de Julgamento de Belo 2 ek, if t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13603.001687/00-91 Acórdão n° : 108-08.410 Horizonte também indeferiu a solicitação de restituição, entendendo ser plenamente exigível a imposição da penalidade não sendo alcançada pelo artigo 138 do CTN. Cientificada da decisão de primeira instância pessoalmente em 26/04/04, doc. fls. 21, e novamente irresignada apresenta seu recurso voluntário, , protocolizado em 26 de maio de 2004, em cujo arrazoado de fls. 25/27 repisa o,s mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. • É o Relatório • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA »? - ee PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')`P;nznH OITAVA CÂMARA Processo n° : 13603.001687100-91 Acórdão n° : 108-08.410 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e por isto, dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos verifico que o recurso trata de pedido de inexigência de multa regulamentar, havida por atraso na entrega das DIRPJ 1998 e 1999, que foi paga em 16 parcelas pela empresa, da qual requer a contribuinte a restituição por entender que, tendo sido entregue as declarações antes de qualquer procedimento do fisco, o fez de forma espontânea abrigada assim pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, servindo a entrega como auto denúncia. Não assiste razão à Contribuinte, tendo a decisão de primeira instância havido em consonância com a reiterada jurisprudência deste E. Conselho, • a qual também adoto, acrescentando que, em se tratando de multa por atraso de entrega de declaração estabelecida em Lei, Art.88, incisos I, II, parágrafos 1° e 2° da • Lei 8.981/95, e estando configurado o atraso pela própria entrega, não há como o agente fiscal ou mesmo o julgador dispensar a exigência, eis que vinculados à aplicação da legislação. Assim diz o artigo 88 da Lei 8.981195: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos , ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; 4 (eg. • V,.•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',IP:vn f•- •1-t,"'‘,?' OITAVA CÂMARA Processo n° : 13603.001687/00-91 Acórdão n° :108-08.410 II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, , no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em • cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Complementa o disposto no artigo 88 da Lei 8.981/95, parágrafo 1° letra b, o que estabelece o artigo 30 da Lei 9.24/95: "Art. 30. Os valores constantes da legislação tributária, • expressos em quantidade de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996." Não se configura no caso em tela hipótese de denúncia espontânea, , pois o que a Lei coíbe e penaliza é justamente o atraso na entrega da declaração que torna a sanção irremediável, ainda que a entrega tenha sido efetuáda antes dá ação do fisco. Há que se comentar ainda que não se trata de multa confiscatória, o que seria indevida, mas de multa branda, adequada á infração cometida. Assim, mantida a exigência quitada pela Contribuinte, deve ser improvida a restituição pleiteada eis que indevida e contrária a Lei. Recurso voluntário negado. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2005. s MARGIL OU' 7 0 GIL NUNES 5 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000295/99-63
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : l a . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 de fevereiro de 2006 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. ( MANOEL ANTÔNIO G ELHA DIAS PRESIDENTE 11: 1pON LU ARTOL,zI LATOR FORMALIZADO EM: 20 JUL 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH EMILIO CHIEREGATTO DE MORAES (Substituta convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO 1 t Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 Recurso n.° : 301-126485 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RÁPIDO MARAJÓ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1°. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-31.286 (fls. 209/218), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença que, de forma definitiva, reconheceu o direito de o contribuinte recolher a contribuição à aliquota de 0,5%, possibilitando-lhe fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO A DRJ DE ORIGEM PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2a• Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- as,. se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou p rcial d 2 Processo n.°. :13116.000295199-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerado o trânsito em julgado da decisão judicial, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial; vi) Isto porque no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo nem que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; 3 e Processo n.°. : 13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 vil) tal assertiva é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1°. Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 230/255. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 268/276, tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário, e acrescentando, em suma, que: (i) no presente caso, a discussão gravitou em tomo do prazo decadencial do direito restituitório que nasceu para a recorrida a partir do reconhecimento judicial desse mesmo direito, materializado pelo trânsito em julgado da sentença proferida pelo juiz Federal da 3 3 Vara da Justiça Federal em Goiás, em processo que a recorrida figurou como parte no litígio; (ii)esta aí o motivo pela qual a Primeira Turma do Terceiro Conselho de Contribuintes, baseada em copiosa e uniforme jurisprudência administrativa e judicial, decidiu por afastar a decadência entendendo que o dies a quo para a contagem do prazo de caducidade do direito restituitório é a data do trânsito em julgado da decisão judicial na qual a contribuinte é parte; 4 e Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 (iii)já na situação espelhada no suposto acórdão divergente o caso é totalmente diferente, pois o pleito foi formalizado com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, declarada inconstitucional em controle incidental; (iv)ocorre que naquele caso, o Senado Federal não expediu nenhuma resolução expurgando a norma inconstitucional do sistema jurídico pátrio, o que, consequentemente, fez com que a decisão do STF operasse efeitos apenas inter partes e não erga omnes, assim, como aquela contribuinte não era parte no litígio, conforme atestam os documentos, entendendo a Segunda Câmara do Terceiro Conselho que o prazo inicial, para fins de contagem de decadência, não poderia ser o da decisão judicial, mas sim o da extinção do crédito tributário, que se operou, in casu, com o pagamento; (v)há de se concluir que se o precedente judicial ali invocado gerasse efeitos no sentido de autorizar a compensação, obviamente não se aplicaria a regra geral a que se referiu o nobre relator, mas sim a regra especial originada da interpretação sistemática do art. 168, I c/c os arts. 165, I e 156, X do CTN, já sedimentada pela jurisprudência administrativa, inclusive por essa Corte, de que o prazo decadencial é contado da data em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito da contribuinte; (vi)entende que o direito da recorrida à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente expira-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, sugerindo como extinção a data do pagamento da exação; (vii)a interpretação dada ao art. 168 da Lei n.° 5.172/66 é no mínimo simplista e quiçá, conveniente para o fisco, porque não abarca situações atípicas, como esta, uma vez que aqui, o direito restituitório nasceu para a requerente a partir do expresso reconhecimento, pelo Poder Judiciário do caráter indevido da exação tributária; (viii)aduz-se da interpretação dos artigos, que não assiste nenhuma razão à recorrente, pois, se no caso, o pagamento indevido de tributo o contribuinte tem direito a restituição, sendo-lhe garantido exercer tal direito no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, obviamente que não se pode entender como ‘131 à e Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 data da extinção do crédito tributário, a data do pagamento nestes casos atípicos, mas sim a data da decisão judicial passada em julgado; (ix) o correto, seria a administração, por sua própria iniciativa, devolver o que não lhe pertencer, e não o contribuinte ter que solicitar, afinal, é no mínimo imoral, afrontando o princípio da moralidade esculpido no art. 37 da CF/88, o fisco cobrar aquilo que lhe é devido, sem de outra parte, devolver o que não lhe pertence. Diante de todo o exposto, requer seja negado provimento ao recurso especial ora guerreado e mantido na íntegra o acórdão a quo. Anexa documentos (fls. 277/283). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 287, última. É o relatório. 6 Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alagada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença que, de forma definitiva, reconheceu o direito de o contribuinte recolher a contribuição à aliquota de 0,5%, possibilitando-lhe fazer a correspondente solicitação, no acórdão paradigma defende- se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, 1, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi 7 Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. 8 • Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada Inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. (5112 9 Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 Na mesma linha, a ementa do Parecer "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, guando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."' (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.7641PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.7641PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...r3 (nossos destaques) 2 Idem, p. S. 3 Idem, p. 5/6. g 10 Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. >S. Idem. . . Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. r No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, ànulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de gi receitas arrecadadas mediante Darf que não est i jam sob 12 Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (..-) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimentO de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § r A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinteses introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 90 que: 13 Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). ejs 14 Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado , artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. 15 . , Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o i exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) n O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6 , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do 577 e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. ps.)16 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 50 16 Processo n.°. : 13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode, consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o 'contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, toma-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. 641 17 . . Processo n.°. :13116.000295199-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, animadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. , No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 6111 $i 18 , Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: • AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (-..) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. 19 Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-r Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' 'Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. ait 20 . . Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: i quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN; defendendo ser esta a interpretação mai 'Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48.0. 21 Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: 9 0b. Cit, p. 50. '22 Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posiçõe 23 Processo n.°. 13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. &41 24 Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido? 25 - Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. CSRF/03-04.748 Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstit cionais os 26 Processo n.°. : 13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, 1"a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). 27 Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um Projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: 28 Processo n.°. 13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. 29 Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se Cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisóri '° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 30 Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. 31 Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellin: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). (..) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma 'Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 32 Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situaç 33 a Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1° Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- i a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator Wilfrido Auguéto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS 34 • Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo 'Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165v U do Código Tributário Nacional No momento que o ,35 • • ! Processo n.°. :13116.000295/99-63 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento d oRE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência t de ações 36 • • Processo n.°. 13116.000295/99-63 n Acórdão n.°. : CSRF/03-04.748 judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2006 NI)ONLU BARTOLI 37 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13127.000057/99-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1994 - VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua mínimo utilizado como base de cálculo do lançamento não prevalece quando o contribuinte oferece elementos de convicção suficientes para considerar o valor específico da propriedade rural, consubstanciados na proposta inclusa de VTNs para os municípios do Estado de Goiás, realizado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Goiás, credenciada pelo § 2º, do Art. 3º da Lei nº 8.847/94. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31837
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso voluntário parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘? OTACÍLIO D • S CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: 23AGO • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo,Valmar Fonsêca de Menezes e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Hf/1 Processo n° : 13127.000057/99-92 • Acórdão n° : 301-31.837 RELATÓRIO . O recorrente, já identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Água Limpa e Pache", localizado no município de Itajá/GO, com área de 4.475,3 ha, foi alvo da Notificação de Lançamento de folha 03, devido à inaceitação por parte do Fisco do VTN declarado, de R$ 214.851,57, em prol do VTN, de R$ 3.884.382,90, com o conseqüente ITR e contribuições CONTAG, CNA e SENAR. O VTN tributado advém do produto do VTNin/1994 atribuído ao município de Itajá/G0 (1.065,13 UFIR/ha) com a área tributada do imóvel (4.004,0 ha), resultando (4.264.780,50 UFIR), cujo valor, convertido para real pela Autoridade de 1. Instância à folha 32, redundou no valor de R$ 3.884.382,90 (a partir do que se • deduz o valor de R$ 0,911/UFIR). O contribuinte entrou com a impugnação de folha 01, tempestivamente, protocolizada em 18/06/99, acompanhada de Laudo Técnico seguido de ART (fls. 10/16), no qual se encontra calculado o Valor da Terra Nua do Imóvel em apreço (fl. 14), perfazendo 893.884,09 UFIRs. Integram, ainda, a impugnação, Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta (fl. 05), expedido pelo IBDF/GO, no qual consta gravada a área de 1.323,50 ha, como de utilização limitada, memorial descritivo do imóvel, registrado em cartório, bem como mapas descritivos. A autoridade julgadora de P Instância julgou o lançamento procedente, através do acórdão contentor da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR • Exercício: 1994 Ementa: REVISÃO DO VTN MÍNIMO. Não cabe aceitar laudo técnico de avaliação que, embora emitido por profissional habilitado, deixe de indicar as fontes pesquisadas e os métodos utilizados que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel rural. Lançamento Procedente. No voto condutor, o Laudo Técnico é atacado por terem sido descumpridas, na sua elaboração, as exigências da NBR n° 8.799/1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, destacando estarem omitidas as fontes de pesquisa de valores e dos métodos e critérios utilizados na determinação do valor do imóvel, 2 Processo n° : 13127.000057/99-92 • Acórdão n° : 301-31.837 dados estes afirmados serem indispensáveis ao convencimento da propriedade técnica do documento em questão. Ainda, segundo aquela autoridade, acerca do VIN deduzido à folha 14, caberia correção, pois, no seu cálculo, o avaliador subtraiu, indevidamente, do valor total do imóvel a parcela referente à área de preservação permanente, operação esta não prevista no Art. 3.°, § 1.°, da Lei n.° 8.847/94. Aduzindo, consigna às folhas 33/34 ementas dos Acórdãos do 2.° CC n." 203-06.267/2000 e 203-06.292/2000, destacando, em ambos, a asseveração da exigência da elaboração de Laudo Técnico, de acordo com as normas da ABNT. Cientificado da intimação n.° 055/2002 em 26.06.2002 e irresignado com o decisum, o interessado interpõe, tempestivamente, o seu recurso, em 1111 26.07.2002 (fls. 39/54). Nesse expediente, critica a elaboração dos VTNm, por não refletirem a média dos preços das terras dos municípios goianos, ajustando, por vezes, os valores em mais de 100%. Conclama a que a autoridade administrativa competente, consoante o Art. 30, § 4.°, da Lei n° 8.847/94 e conforme o Acórdão n.° 201-72.326, reveja, com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Garante que o Laudo Técnico apresentado e mais uma vez inserido às folhas 43/49 atende ao disposto no Art. 3.°, § 4.°, da Lei n.° 8.847/94, motivo pelo qual solicita acatamento do valor da terra nua de 894.884,09 UFIRs, deduzido à folha 47. • Às folhas 50/54, efetuou a juntada de cópia do Oficio GAB n.° 120/96, de 13.02.96, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Goiás, dirigido ao Secretário da Receita Federal, a qual, complementando reivindicação anterior, de n.° 1.098/95, certifica que, a fim de colaborar com a SRF e corrigir distorções verificadas quando da emissão dos ITRs/94, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Goiás em apreço, conjuntamente com a EMATER/GO e a Federação da Agricultura do Estado de Goiás e Distrito Federal procederam a uma análise criteriosa e detalhada do assunto em todos os municípios do Estado, que se consumou em demonstrativo de proposta de valores de VTNs relativos ao exercício de 1995, anexada ao mencionado Oficio GAB 120/96 (fls. 51/54). De acordo com essa análise efetuada, o VTN/95 para o município de Itajá/G0 seria de R$ 400,00 (fl. 53). É o relatório. 3 Processo n° : 13127.000057/99-92 • Acórdão n° : 301-31.837 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator O recurso voluntário de folhas 39/54 foi protocolizado em 26/07/2002, após ser dada a ciência no AR de folha 37, em 26/06/2002, cumprindo, portanto, o prazo legal à sua interposição, motivo por que passo analisá-lo. Frente à decisão do juízo a guo que admitiu o lançamento procedente e não aceitou o Laudo Técnico oferecido, sob a alegação de não indicar as fontes pesquisadas e os métodos utilizados, o recorrente, ao contrário, defende o cogitado laudo, afirmando ter sido elaborado segundo as diretrizes do art. 3 0, § 4.°, da Lei n° 8.847/94. Contestações dos VTNrn/1994 são freqüentes nos recursos a este Conselho de Contribuintes, razão pela qual procede fazer-se comparação dos valores de terra nua determinados pela SRF e atribuídos ao município de Itajá/GO, ao longo dos anos em que tal critério de levantamento vigeu. Objetivando tal intento, há que se transformar o valor do VTNm/1994 de 1.065,13 UFIR/ha, para reais/ha, utilizando o mesmo algoritmo empregado pela DRJ/BSA, à folha 32, quarto parágrafo (R$ 0,911/UFIR), no que resulta o VTNm/1994 de R$ 970,33/ha, comparável, destarte, com os VTNm dos outros anos, vazados em reais/ha. Rajá/CO — Evolução dos VTNm • ANO VTNm em R$/ha FONTE DESVALORIZAÇÃO 1994 970,33 IN/SRF n.° 16, de 27.03.95 (1.065,13 UFIR/ha) 1995 564,61 IN/SRF n.° 42, de 19.07.96 De 1994 para 1995: 42% 1996 256,81 IN/SRF n.° 58, de 14.10.96 De 1995 para 1996: 55% De 1994 para 1996: 74% Um simples exame na seqüência dos valores VTN acima arrolados leva à conclusão de que o Fisco fez ajustamentos ao longo dos anos, procurando adequar-se à realidade do mercado de terras na região. Assim, por exemplo, constata- se que o VTNM/1994 (R$ 970,33/ha) supera o VTNm/1996 (R$ 256,81/ha) em 3,78 vezes. 4 Processo n° : 13127.000057/99-92 - Acórdão n° : 301-31.837 Costuma-se justificar que a queda dos VTNm seguiu a desvalorização fundiária, provocada pela relativa estabilização da moeda, à época, que desviou os investimentos em terras, antes mais seguros, para outras áreas do mercado. Essa desvalorização, segundo Bastian P. Reydor e Ludwig Agurto Plata', foi estimada em 42%, entre junho de 1994 e junho de 1995, e em 20%, entre junho de 1995 e junho de 1996, o que perfaz a desvalorização de 54% entre 1994 e 1996. Confrontando essa desvalorização relativa a 1994/1996, de 54%, com a de 74%, no mesmo período, deduzida a partir dos valores de VINm do quadro anteriormente exibido, conclui-se pela existência de evidente viés na expressão dos VTNm anteriores a 1996, mormente no de 1994; e mais, que o valor de R$ 400,00 para o VTNm de 1995, sugerido pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do • Estado de Goiás coaduna-se melhor com a estimativa do trabalho elaborado por Bastian P. Reydor e Ludwig Agurto Plata. Prosseguindo, assim reza o § 2.°, do Art. 3. 0, da Lei n.° 8.847/94: "Art. 2.° - ( ) ( ) § 2 0 - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." (g.n) Se foi ouvida a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Goiás, segundo previsto no parágrafo supra transcrito, para a determinação do • VTNm/94 do município de ItajWG0, as evidentes distorções constatadas levaram aquela Secretaria a reconhecer exagero cometido na avaliação de que se trata, que procurou corrigir através de proposta de valores de VTN contida no Oficio FAB n.° 120/96, de 13.02.96 (fls. 50/54), dirigido ao Secretário da Receita Federal. Dessa forma, diante da posição assumida por uma das principais fontes de referência para sua composição, aliada à demonstração acerca da desvalorização "acima elaborada, em que desponta inequívoca distorção do VTNm/1994, a presunção de veracidade não mais pode militar em prol do Fisco. Por outro lado, há de se convir que ao Laudo Técnico apresentado, mesmo acompanhado de ART, falta indicar as fontes pesquisadas e os critérios utilizados na determinação do imóvel, não se prestando, dessa forma, a que se possa aceitar inquestionavelmente o VTN ali proposto de 893.884,09 UFIR (fl. 47), uma vez Evolução recente do preço da terra rural no Brasil http;//wwsv.dataterra.org.br/Documentos/Bastiann.htn 5 Processo n° : 13127.000057/99-92 Acórdão n° : 301-31.837 que o mesmo redunda no valor de 223,25 UFIR/ha (resultante da divisão de 893.884,09 UFIR por 4.004,0 ha), que se transforma no valor irrisório de R$ 204,38/ha (empregando-se o valor de R$ 0,911/UFIR, o mesmo utilizado pela Autoridade de 1 1 Instância — 4.° parágrafo da folha 32). Neste contexto pendular de "nem um, nem outro", aflora o trabalho realizado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Goiás, em conjunto com a EMATER/GO e a Federação de Agricultura do Estado de Goiás e Distrito Federal, contendo proposta de VTNs/exercício de 1995 para todos os municípios do Estado de Goiás (fls. 51/54), sendo atribuído a Itajá/G0 o valor de R$ 400,00/ha. Essa proposta foi veiculada pelo Oficio GAB n.° 120/96, de 13.02.96, que reitera e complementa o Oficio n.° 1.098/95 e visa a corrigir "as • distorções verificadas quando da emissão do ITR194", conforme entrecho a seguir transcrito: "Objetivando colaborar com a Receita Federal, a fim de corrigir as distorções verificadas quando da emissão do ITR194, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Goiás, em conjunto com a EMATER/G0 e a Federação da Agricultura do Estado de Goiás e Distrito Federal, procederam a uma análise criteriosa e detalhada do assunto em todos os municípios do Estado, e apenso a este está enviando a Vossa Excelência, um demonstrativo de proposta para os valores do VTN a serem praticados no exercício de 1995." Ressalte-se que a autora do Oficio em comento, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Goiás, constitui-se na fonte principal de consulta para SRF fixar os VTNs do Estado de Goiás, conforme se depreende da leitura do § 2.°, do Art. 3• 0 , da Lei n.° 8.847, de 28.01.94, anteriormente transcrito. 41 O trabalho em apreço emerge, então, como a referência mais fidedigna para a avaliação de VTN/94 do município de Itajá/GO, motivo por que dele me valho para considerar efetivamente o valor da terra nua de R$ 400,00/ha ao referido município, por ser o que melhor reflete a realidade dos fatos delineados neste processo. Conheço, pois, do recurso por satisfazer os requisitos à sua admissibilidade para conferir-lhe provimento parcial. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2005 OTACíLIO DANTAS st R AXO - Relator Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4705920 #
Numero do processo: 13503.000139/2005-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 303-34.601
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida DRJ/SALVADOR/BA • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. 441 #1 ANELISE AUDT PRIETO - Presidente [111110 L v irirCELO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nikon Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. Processo n.° 13503.000139/2005-57 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.601 Fls. 56• Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão proferido pela DRJ Salvador, que manteve exigência relativa a multa pelo descumprimento de obrigação acessória: A multa em questão foi aplicada em razão de atraso na entrega das DCTF do 2° trimestre de 2002, redundando na exigência de crédito tributário no valor total de R$ 500,00. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração encontram-se consubstanciados no próprio auto de infração. Irresignado, compareceu a recorrente aos autos, em sede de impugnação, alegando, em síntese, que, como apresentara as DCTF antes de qualquer procedimento fiscal, deveria lhe ser aplicado o art. 138 do CTN, que trata do instituto da denúncia espontânea. Traz excertos doutrinários e cita jurisprudência que iriam ao encontro de sua tese • Os fundamentos do recurso voluntário repetem aqueles expendidos em sede de impugnação. É o Relatóri • Processo n.° 13503.000139/2005-57 CCO3/CO3,, Acórdão n.° 303-34.601 Fls. 57, VOO Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O Recurso preenche as condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento Ao meu ver justificadamente, a jurisprudência deste conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, firmaram um norte no sentido de que as infrações meramente formais não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. • Pelo poder de síntese demonstrado, transcrevo parcialmente os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481 1 e os adoto como se meus fossem: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como 40 ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CIN. (.) Deste modo, não se constituindo em típica infração de natureza puramente tributária, não terá aplicação na espécie o art. 138 do CIN. , Embora essa matéria não tenha sido trazida a debate nos autos do presente recurso voluntário, há que se frisar, que a presente obrigação acessória, bem assim a correspondente multa pelo seu descumprimento estão devidamente amparadas pelo art. 5 0, § 30 do Decreto-lei no 2.124/83, que determina: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituirobrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pelaSecretaria da Receita Federal. • (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." De se esclarecer, finalmente, que a competência inicialmente atribuída ao Ministro da Fazenda, foi redistribuída ao Secretário da Receita Federal, por força da regra expressa no art. 16 da Lei n° 9779, de 19 de janeiro de 1999, que previu: "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as .,;obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela 1 DJ: 19110/2006 , Processo n.° 13503.000139/2005-57 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.601 Fls. 58 administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." Posteriormente, a multa em questão passou a ser disciplinada pelo art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, que reza: Art.720 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIRO, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o • montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; II-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; 111-de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. §12P ara efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como • termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: I-à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II-a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 32A multa mínima a ser aplicada será de: 1-R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.317, de 1996; 11-R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. , . • Processo n.° 13503.000139/2005-57 CCO3/CO3 , Acárdã.o n.° 303-34.601 Fls. 59 Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 LUIS RC LO GUERRA DE CASTRO - Relator 411/, Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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4705965 #
Numero do processo: 13509.000093/2005-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38230
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA 111 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1111 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 0/ Attit JUDITH DO RAL MARCONDES A • •1 IO- Presidente Tr-N. ERCIA HELENA WRAJANO D'AMORIM - Relatora Processo n.°13509.000093/2005-16 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.230 Fls. 61 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flo Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o 41 Processo n.° 13509.00009312005-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.230 Fls. 62 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 24 que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário de RS 1.084,20, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF do ano-calendário de 2002, apresentada fora do prazo. • Regularmente cientificada a contribuinte apresentou impugnação, na qual, apesar de admitir a entrega fora do prazo da DCTF em questão, argumenta, em síntese, que a mesma foi entregue espontaneamente antes de qualquer procedimento de oficio o que, em seu entender, caracteriza a denúncia espontânea, prevista no art. 138, do CTN, requerendo, após citar jurisprudência, a improcedência do lançamento." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n 10.010, de 30/03/2006 (fls. 23/25), proferida pelos membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. OBRIGAÇÕES ACESSÓRL4S. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pela denúncia espontânea, prevista no art. 138, do CTN. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR, à fl. 30, datado de 26/04/2006; a interessada apresentou, em 09/05/2006, o recurso de fls. 31/36, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. Processo n.° 13509.000093/2005-16 CCO3/CO2 Acérclao n.° 302-38.230 Fls. 63 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 59 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o Relatório. Processo n.° 13509.000093/2005-16 CCO3/CO2 Aceérdào n.° 302-38.230 Fls. 64 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF relativa ao ano-calendário de 2002. Para o caso específico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada na descrição dos fatos/fundamentação, acarretou a aplicação da multa por atraso de R$ 1.084,20. A recorrente não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a • multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CTN. O atraso na entrega da declaração foi confirmado pela própria recorrente e é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma • O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. Dispõe, ainda, o § 2° do art. 113 do CTN, que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. A Egrégia P Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. PrOCCSSO n.° 13509.000093/2005-16 CCO3/CO2 Acérdlio n.°302-38.230 Fls. 65 I - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do C77V. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." São casos, também, dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097- PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999) e 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999), cuja ementa transcreve-se: if) "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EIVTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. (s) Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n.° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: O "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento.'" O Acórdão CSRF/02-01.096 de 22/01/2002. DOU em 04.07.2003, dispõe: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora de prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência provido — CSRF — Segunda Turma". O acórdão n° 102-43711, de 14/04/1999, também dispõe: "IRPF — MULTA — FALTA DE ENTREGA DA DIRF: Tratando-se de obrigação de fazer até determinada data e não sendo cumprida por parte da contribuinte, no momento do inicio da inadimplência ocorre o fato gerador da obrigação acessória, que pelo simples fato da sua Processo n, 13509.000093/2005-16 CCO3/CO2 Acerar) n.° 302-38.230 Fls. 66 inobserváncia, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ESPONTANEIDADE — INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN — A entrega da declaração é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado." •Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo da DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançaria pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2006 #-EN4A ANdeirtneA50 D'AMORW- Relatora 1111 .• Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13164.000006/96-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/95. Não ilide a imposição da penalidade a orientação contida em MAJUR desatualizado, tratando de multa revogada, bem assim, a alegação, sem prova, da indisponibilidade de formulários. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09863
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Não ilide a imposição da penalidade a orientação contida em MAJUR desatualizado, tratando de multa revogada, bem assim, a alegação, sem prova, da indisponibilidade de formulários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLA DOCE INFÂNCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. DIMA "aIR ES bE OLIVEIRAill - - "a' e-RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13164.000006/96-81 ACÓRDÃO N°. :106-09.863 FORMALIZADO EM: 29 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13164.000006/96-81 ACÓRDÃO N°. :106-09.863 RECURSO N°. :114.148 RECORRENTE : ESCOLA DOCE INFÂNCIA LTDA RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE - MS RELATÓRIO ESCOLA DOCE INFÂNCIA LTDA, nos autos em epígrafe qualificada, mediante recurso de fls. 14 a 15, protocolizado em 18/12/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificada em 21/11/96. Contra a contribuinte em 12/12/95, foi emitida Notificação de Lançamento de fls. 1, para exigência de multa no valor de R$ 397,60, motivada pela entrega a destempo da declaração de rendimentos pessoa jurídica, relativa ao exercício de 1995. A contribuinte teve ciência da notificação em 13/12/95, tendo impugnado o feito em 11/01/96, conforme petição de fls. 03 a 06, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, o que segue: a) que deixou de apresentar a declaração de rendimentos pela indisponibilidade de formulários na região de seu domicílio; b) que em observância às orientações do MAJUR — IRPJ — FORMULÁRIO III (LUCRO PRESUMIDO) 1995, calculou a multa de 1% ao mês ou fração, recolheu e entregou a declaração; 3 çr/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13164.000006/96-81 ACÓRDÃO N°. :106-09.863 c) que a multa da forma que foi imposta nestes autos apresenta aspectos de inconstitucionalidade visto que não leva em conta a capacidade econômica do contribuinte, além de ter sido cobrada no mesmo ano em que a lei que a instituiu foi publicada; d) que a penalidade cominada por lei publicada em 1995 não pode alcançar fatos ocorridos em 1994, devendo ser aplicadas ao caso as disposições do RIR/94; Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pela procedência da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos instituída pela Lei n° 8.981/95, artigo 88, tem característica de multa de mora; b) que a alegação de falta de formulário, por carecer de previsão legal, não pode ser acatada justificativa, havendo que se considerar na questão que milhares de contribuintes da mesma região cumpriram tempestivamente com a obrigação; c) que não procedem as alegações de inconstitucionalidade visto que os princípios invocados — da capacidade econômica e da anterioridade da lei — se aplicam tão-somente a tributos enquanto que a discussão que se desenvolve nestes autos gira em torno de penalidade (multa); 4 (Q( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13164.000006/96-81 ACÓRDÃO N°. :106-09.863 d) que também não procede a alegação de observância do "MAJUR — Lucro Presumido — 1995", pois a Lei 8.981/95 foi editada posteriormente à confecção do manual, havendo esta que prevalecer em relação àquele. No recurso, a recorrente manifesta seu inconformismo com a decisão singular, requerendo o acolhimento dos seus argumentos expendidos na impugnação, pleiteando o cancelamento da exigència. Manifesta-se em contra-razões de fls. 20 a 24, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, deduzindo raciocínio tendente a demonstrar a legitimidade da imposição, em 1995, da multa cominada por lei publicada no mesmo ano, relativamente a período-base encerrado em 1994 e propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13164.000006/96-81 ACÓRDÃO N°. :106-09.863 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a cobrança, no ano de 1995, de multa por atraso na apresentação de declaração de rendimentos da pessoa jurídica. 2. Suscita a recorrente questão preliminar, apresentando como fundamento para tal, o fato de a penalidade objeto da lide ter sido aplicada no mesmo ano da publicação da lei que a instituiu, ferindo o princípio da anterioridade preconizado pelo artigo 104 do CTN. 2.1 Efetivamente labora em equívoco a postulante. A uma, porque o princípio que entende ter sido afrontado com a imposição da multa combatida, ou seja, a regra básica que nega vigência à lei tributária no mesmo ano em que seja editada (art. 104 do CTN), não alcança a hipótese em discussão pois não diz respeito à instituição ou mojoração de impostos, à definição de novas hipóteses de incidência tributária, nem tampouco sobre a extinção ou redução de isenções, mas tão-somente se refere à cominação de multa tributária que, a toda evidência, conforme se infere da simples leitura do dispositivo legal citado, não se inclui entre as condições impostas pelo princípio da anterioridade da lei. A duas, porque o diploma legal instituidor da penalidade em debate deriva da conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de dezembro de 1994. Assim, considerando que tal ato do Poder Executivo tem força de lei, ainda que fosse aplicável ao caso o aludido princípio, estaria a respaldar a plena 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13164.000006/96-81 ACÓRDÃO N°. :106-09.863 vigência da norma, a publicação, em 1994, da medida que antecedeu a publicação, em janeiro de 1995, da Lei que cominou a sanção. 2. Quanto à afirmação da recorrente no sentido de que teria calculado e recolhido a multa seguindo as orientações do MAJUR - 1995 (Formulário III), dois aspectos cabem ser salientados na questão. 2.1 Inicialmente, há que se admitir, referidas orientações efetivamente existiram no mencionado manual. Todavia foram baseadas em legislação revogada pela Medida Provisória n° 812/94, publicada no D.O.U. de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95, que foi publicada no D.O.U., de 23 de janeiro de 1995. Observar que o ato complementar que dispôs sobre as Declarações de Rendimentos de Pessoa Jurídica para o exercício de 1995, ano calendário de 1994 e aprovou respectivos formulários, a IN-SRF n° 107, de 21/12/94, foi publicado no D.O.U. de 29/12/94, antes portanto da publicação da Medida Provisória que introduziu as novas cominações e revogou as disposições em contrário, inclusive o ditame legal sustentáculo da multa objeto da imprópria instrução grafada no sobredito manual. 2.2 O outro aspecto a que me referi, diz respeito à afirmação do recorrente no sentido de que efetuou o recolhimento da multa. Trata-se de argumento sem respaldo em provas. Pelo menos é o que se observa compulsando os autos. Nestas circunstâncias não pode ser a assertiva considerada no julgamento da matéria, restando tão-somente a orientação ao sujeito passivo, para que pleiteie junto ao órgão executor, a compensação do valor pago. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13164.000006/96-81 ACÓRDÃO N°. :106-09.863 3. No concernente às demais alegações apresentadas pelo recorrente, entendo que foram devidamente apreciadas pelo julgador singular, cujas razões adoto como se aqui as transcrevesse. 4. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998. e Dl 14 jJgIGUES' LIVEIRA - RELATOR 8 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.001054/96-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS – PROCESSO DECORRENTE -– SOCIEDADES COOPERATIVAS – COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS – A decisão proferida no processo principal vincula os decorrentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrente : UNIMED REGIÃO SUL DA BANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida :4 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.334 COFINS – PROCESSO DECORRENTE — SOCIEDADES COOPERATIVAS – COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS – A decisão proferida no processo principal vincula os decorrentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED REGIÃO SUL DA BAHIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Ag ia JOSALIQ E TE • EXER 410 DA PRESIDÊNCIA A -no UIAS PESSOA MNTEIRO R LA • FORMALIZADO EM: 1 8 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÕSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado). s°4:sk.''''' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13558.001054/96-62 Acórdão n°. : 108-09.334 Recurso n°. :143.628 Recorrente : UNIMED REGIÃO SUL DA BAHIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Trata-se de lançamento lavrado contra UNIMED SUL DA BAHIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, fls. 04 a 07, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de 195.438,12 UFIR, de abril de 1992 a dezembro de 1994 e de R$ 203.072,72 de janeiro de 1995 a dezembro de 1995, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O Enquadramento legal se fez nos arts. 10 a 50, da Lei Complementar n° 70 de 30 de dezembro de 1991. No termo de fls. 28 a 36, em síntese, consignou o autuante, como causa de lançar, a falta de segregação da escrita que permitisse aferir o resultado das atividades cooperadas. A isenção consentida na Lei Complementar n° 70, de 30/1211991, art. 6°, diria respeito apenas aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. Impugnação de fls. 232/242, e anexos 243/517, alegou, em síntese, que a relevância da operação estaria no prestador dó serviço. Todos os médicos seriam cooperados e os tomadores dos serviços não cooperados. Assim restara caracterizado o ato cooperativo constitucionalmente protegido.Transcreveu estudo de Walmor Franke sobre cooperativa de serviços médicos. O fiscal tomou todas as modalidades de receita, levando em conta a figura do usuário, como se estivesse diante de uma cooperativa de consumo. Todavia, o que realmente importa é que todos estes serviços foram prestados por médicos cooperados. 2 Pi MINISTÉRIO DA FAZENDA- • is. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;f:::0-f„; i OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13558.001054/96-62 Acórdão n°. :108-09.334 Discorreu sobre o PN 38/80 comentando que neste não haveria fundamento legal para classificar as suas operações como ato não cooperativo. A não incidência do Imposto de Renda, PIS, COFINS, Contribuição Social e FINSOCIAL sobre os atos cooperativos praticados pelas UNIMEDS já fora objeto de reiteradas decisões tanto da Administração quanto do Poder Judiciário.Transcreveu ementas. O julgamento foi convertido em diligência e o relatório final está inserido às fls. 605/613, termo de ciência às fls. 617/623. Decisão às fls. 625/644, esteve assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à COFINS é de dez anos. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA COFINS. Caso a contribuinte não promova a contabilização em separado de suas operações de forma a possibilitar a inequívoca identificação e quantificação de receitas relativas a atos cooperativos porventura realizados, sujeitam-se tais receitas à incidência da COFINS. RECEITAS DE ATOS COOPERATIVOS. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA. ISENÇÃO DA COFINS. Identificadas de forma inequívoca, nos assentamentos contábeis, receitas decorrentes de atos cooperativos, isentam- se tais contas da COFINS". Recurso oferecido às fls. 650/670, iniciou analisando a real dimensão do PN 38/80, juntando pedido de prova pericial.No item 2 discorreu sobre a sua estrutura jurídica, a lei das sociedades cooperativas, a modalidade operacional das cooperativas de trabalho, os fins e o objeto social. 3 dit5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.;• :.„;Q. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';54"1-t-4. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13558.001054/96-62 Acórdão n°. :108-09.334 A decisão confundira os serviços hospitalares e os exames auxiliares postos à disposição dos sócios, para que pudessem ser atendidos de forma satisfatória. O PN 38/80 fora aplicado de forma indevida, pois em nenhum momento ele disporia sobre a descaracterização dos atos cooperativos em função de atividades auxiliares. Argüiu falta de sustentação legal e inconsistência iuridica no lançamento, porque a atuação da cooperativa de trabalho não geraria receita ou lucro. Em sendo uma sociedade meramente instrumental não lhe caberia qualquer incidência tributária. No item 3, tratou da COFINS de forma especifica se referindo a alteração havida através da LC 70/91, da revogação do inciso I do seu artigo 6°, o que levaria às exclusões das bases de cálculo imponíveis referentes às atividades cooperadas, não incidência conforme artigo 15 da MP 2037, anterior a EC 32/01. Discorrendo sobre sua atividade argumentou que a autuação confundira a atividade objeto da cooperativa com atividade de terceiros. No seu caso, cooperativa de trabalho, contrataria em nome dos associados, e esses realizariam as atividades objeto da sociedade. No PN CST 38/80, inciso 3, item3.1, a modalidade operacional das cooperativas médicas. Todavia a decisão fora desses contornos estabeleceu um conceito equivocado, como se as cooperativas fossem organizadas para que os associados usufruíssem, um dos outros, da atividade de cada um. 4 L 11} 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;-:.f.X„t?› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13558.001054/96-62 Acórdão n°. :108-09.334 A definição e o desenho legal da atividade cooperada se fez na Lei 8541/92, artigo 45, § 1°. Este o modelo no qual se incluiria, restando descabida a cobrança pretendida, pois jamais auferira lucro.Discorreu sobre a autuação e decisão, confrontando-a com ato cooperativo, estatuto social e a Lei 5764/1971. Transcreveu parte de ementa de decisão do 1°CC. Ademais sua modalidade operacional se enquadraria no PNCST 38/80. O ato cooperativo estaria definido no artigo 79 da Lei 5764/71: "Art 79 — Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para consecução dos objetivos sociais. § único — O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." A classificação das operações em atos cooperativos e não cooperativos, somente faria sentido em relação aos atos praticados pela sociedade cooperativa em seu próprio nome. Os primeiros (atos cooperativos) corresponderiam às atividades de prestação de serviços pela cooperativa aos seus associados. Os atos não cooperativos, por outro lado, são as operações mercantis efetuadas pela sociedade cooperativa, em seu próprio nome, por óbvio, e sem a participação dos cooperados. Fez distinção entre isenção e não incidência, para dizer que se encontrava diante da não incidência tributária. Nada haveria a tributar pois seus resultados seriam ingressos e não de faturamento, linha na qual transcreveu doutrina e jurisprudência. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.- ti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP'4?.;r> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13558.001054/96-62 Acórdão n°. : 108-09.334 Clara também a posição do STJ, de onde transcreveu o voto proferido no RE 523.554-MG, Min. Luiz Fux, que afastou a incidência da COFINS das cooperativas de crédito. Concluiu que o precedente também se aplicaria ao PIS, também objeto do RESP 544.194-MG Relator Min. Castro Meira. Resumiu o pedido dizendo que a decisão não prosperaria porque confundiu prestação de serviços aos associados com atividade não cooperada. Pediu a realização de perícia que provaria que toda sua atividade seria voltada para exercício de seu objeto econômico, exclusivamente através dos cooperados. O Conselho deveria corrigir o equívoco da decisão determinando que se caracterizasse como despesa, por conta do sócio, o custo dos serviços que o Acórdão insistiu em chamar "serviços a não associados." Despacho às fls. 699 encaminhou o processo para o 2° Conselho de Contribuintes.Resolução de fls. 702, n° 201-00.463 de 16/09/2004, declinou da competência para julgamento para este 1° Conselho. É o Relatório. 6 10 • k4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .tt,fr •-• j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;XICS,;"5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13558.001054/96-62 Acórdão n°. :108-09.334 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de lançamento lavrado para a COFINS, em procedimento decorrente de exigência para o IRPJ e CSLL (PAT 13558.001055/96-25, rec.153.794,ac.108-09.299, de 26/04/2007) referente aos fatos geradores ocorridos nos anos calendários de 1992,93,94. Fundamento legal nos respectivos termos. As argumentações oferecidas se encaminharam no sentido de que toda a atividade seria decorrente da prática de atos não cooperados e que sua contabilidade estaria perfeita, refletindo a verdade dos fatos.Toda as receitas auferidas estariam fora do campo da incidência tributária e somente uma perícia poderia confirmar tal fato. No tocante à prática de atos não cooperativos, esta Câmara já se pronunciou quanto a sua caracterização no relacionamento de Cooperativa Médica com laboratórios, clínicas, hospitais, etc., (acórdão 108-06.449 da lavra da saudosa Tânia K. Moreira, da sessão de 22/03/2001), do qual transcrevo partes que fundamentaram o entendimento que são considerados os atos com tais prestadores de serviços como não cooperativos: "A cooperativa de serviços médicos tem por objetivo congregar os integrantes da profissão médica, proporcionando-lhes oportunidade e condições para o exercício de suas atividades profissionais. A sua ação, enquanto cooperativa, consiste em colocar os serviços profissionais dos médicos associados à 7 a. 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •--:‘.'4":" I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzOr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13558.001054/96-62 Acórdão n°. :108-09.334 disposição e ao alcance dos usuários, ou seja, dos pacientes, que os utilizam mediante o pagamento de uma mensalidade fixa. Todo ato praticado entre a sociedade e os médicos associados é ato cooperativo, na exata definição do artigo 79 da Lei n° 5.764/71. Mas para que o exercício da atividade profissional dos associados possa ser exercida satisfatoriamente, é necessário o concurso dos serviços prestados por terceiros não associados, que são os hospitais, as clínicas, os laboratórios. A UNIMED busca assegurar a oportunidade de trabalho a seus cooperados, contando com profissionais médicos, tornando acessíveis aos usuários a utilização desses serviços que, de outra maneira, talvez não pudessem contar com tal assistência. Ao encaminhar o cliente ao hospital ou ao laboratório, a cooperativa exerce a mesma atividade em relação a terceiros não associados.Aqui praticando ato não cooperativo, porque nem o usuário nem o prestador do serviço é seu associado, incidindo no comando do artigo 86 da Lei n° 5.674/71. No processo principal a análise da questão também tratou da natureza das receitas auferidas, e se essas se albergariam na não incidência contemplada na Constituição Federal. Transcrevo as razões ali expostas por serem comuns aos dois processos: "No curso da ação fiscal várias perguntas que poderiam modificar a conclusão do fisco ficaram sem resposta, ou com respostas evasivas e incompletas. As receitas não foram segregadas de modo a que se aferisse aquelas contempladas com o benefício constitucional, mesmo em sede de diligência, conforme anteriormente relatado. 8 4 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA '4•,"-:\ 4,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-L-.7.:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13558.001054/96-62 Acórdão n°. : 108-09.334 É sabido que a abrangência da isenção das cooperativas, só ocorre sobre aquelas receitas oriundas das prestações de serviços diretas aos associados, ou seja, na organização e administração de interesses comuns ligados à profissão, captação de clientes, cobrança e recebimentos de honorários, apuração e cobrança das despesas da sociedade, tal como é da essência das cooperativas de médicos à vista do que se depreende dos itens 2.1 e 3.1 do Parecer Normativo CST n° 38/80. Analisando-se as receitas da empresa, percebe-se que se trata de contratação com terceiros de serviços laboratoriais, ambulatoriais, hospitalares, etc; típicos dos atos não- cooperativos e não permitidos, conforme item 3.2 do mesmo Parecer. Com referência aos atos cooperativos nota-se ao longo de todos os lançamentos contábeis que aparecem receitas de Atendimento Hospitalar e G.I.H (Guia de Atendimento Hospitalar), de Medicamentos, de Filmes e Materiais. Medicamentos, de Tomografia, de Exames Diversos, de Consultas, de Material e Filmes, de Tratamentos Médico- Cirúrgicos, de Inscrição de Cliente, etc; todas apontando para a atividade de seguro-saúde. • Embora solicitando esclarecimentos quanto aos diversos tipos de receitas contabilizadas, desde a fase inquisitória, apenas apresentou a correspondência de fls. 46, em 11/09/96, que nada esclareceu. No exame dos documentos oferecidos constatou o autuante que o LALUR foi escriturado de 1991 a 1994. Todavia, sem qualquer ajuste na parte B, embora viesse compensando prejuízos, o que apontava para a existência de resultados tributáveis. Re-intimação para complementar o LAUR foi emitida, também na fase inquisitória, dando a Recorrente a oportunidade de comprovar o acerto em seu procedimento. Em 06/11/1996 Resposta se fez informando que: 1. Em relação ao LALUR- adquirimos sistema eletrônico LUCRE 10B,que devemos receber nos próximos dias, desta forma transcreveremos os dados do livro manuscrito o que facilitará sobremaneira a verificação. 9 1'1) • ' t . MINISTÉRIO DA FAZENDA " • se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13558.001054/96-62 Acórdão n°. :108-09.334 2.Não existem nesta cooperativa atos de natureza não cooperativos. 3.0 balanço patrimonial, as demonstrações de resultados e de lucros ou prejuízos acumulados, estão anexados aos Livros Diário que se encontram em seu poder". As fls. 832 a DRJ converteu o julgamento em diligência a fim de esclarecer essas dúvidas, pedindo para: a) identificar as origens das parcelas que compuseram a BC do IRPJ; b) demonstrar separadamente os faturamentos das operações com prestadores de serviços não associados, das intermediações e dos contratos de seguro saúde; c) anexar cópias de documentos para embasar os valores lançados. Várias intimações foram realizadas, conforme fls. seguintes e as respostas se resumiram a informar que as movimentações das diversas contas comporiam "operações de atos cooperativos conforme dispõe a Lei 5.764/71." As fls. 850 o Diligenciante apôs Termo de Intimação e Constatação Fiscal registrando que, embora dissesse a Diligenciada que "a documentação solicitada se encontrava à disposição dessa fiscalização", fora apenas disponibilizado: a) Livros Diários 1992 e 1993 em substituição aos Livros Razão do mesmo período que segundo informação verbal do Sr.Luiz Augusto Silva Gomes (Contador da Cooperativa) se encontravam extraviados; b) plano de conta atual, (diferente daqueles do período fiscalizado). Re-intimou a Cooperativa a apresentar os elementos solicitados e, caso não atendesse, explicasse por escrito o motivo.Várias intimações enviadas, vários pedidos de prorrogação de prazo concedidos e nenhuma resposta conclusiva foi produzida. io • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA iz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0c,r.:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13558.001054/96-62 Acórdão n°. : 108-09.334 O Relatório de Diligência fiscal de fls. 864/868 bem apontou as dificuldades na realização do trabalho. E a falta de resposta aos questionamentos gerados no litígio. Sobreveio a decisão de primeiro grau que diante desses fatos manteve o lançamento. O recurso interposto tratou das atividades cooperadas, em tese, mas em nenhum momento explicou porque, tanto na fase inquisitória quanto na diligência que antecedeu ao julgamento, não apresentou os documentos solicitados. Ao contrário, solicitou que, se não fossem acolhidas suas razões, se reconhecesse a nulidade do processo. Daí, através de perícia fosse comprovada que todas as receitas teriam origem em atividade cooperada. Mas a instrução carreada aos autos apontou para atividades comercias cuja natureza não restou inequivocamente demonstrada que se tratava de atos cooperativo. Assim deu-se a tributação normal dos resultados como ocorre com qualquer outra sociedade, civil ou comercial, independentemente da natureza jurídica adotada no ato de sua constituição ou do registro em órgão público. Como a não incidência tributária dos atos cooperativos diz respeito à renúncia fiscal expressa, seu gozo se dá quando são atendidos todos os pressupostos do ato concessor. A atividade não pode ser presumida como pretendem as razões apresentadas. É impositivo observar que na fase inquisitória foi dada oportunidade à Cooperativa para que apresentasse a segregação, conforme o critério que disse possuir, bem como na fase de julgamento de primeiro grau cuja diligência, após 8 meses da intimação buscando esclarecer os fatos antes mencionados, nada conseguiu. Por isto descabe o pedido para se seja realizada perícia, além de não ser formulada nos termos determinados no Decreto 70235/1972. Por isto, irrelevante se torna o argumento de que os resultados dessas atividades se conteriam na imunidade determinada em lei. É verdade que a definição e o desenho legal da atividade cooperada se fez na Lei 5764/71. Igualmente a lei excetuou desse contorno, os resultados das demais atividades exercidas I (P) e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t1:1:,,t; %• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13558.001054/96-62 Acórdão n°. :108-09.334 por essas Sociedades, sendo de pouca monta o nome jurídico que lhe venha a ser dado. O artigo 79 da Lei 5764/1971 continuará a fazer efeitos para as demais atividades cooperativas e não mais para os atos complementares a atividade. Por isto restaram prejudicados os demais argumentos expendidos nas razões de recurso. O lançamento de oficio ocorreu porque houve o momento determinante do direito da sanção pelo Estado credor. A forma da cobrança seguiu o rito do devido processo legal respeitando o princípio da legalidade estrita. Tratam os autos de processo decorrente e durante a fase de diligência a autoridade designada, já -reconheceu os valores passíveis de identificação como decorrentes de atividades cooperadas, nenhum reparo resta a ser feito na decisão recorrida, restando prejudicado o argumento referente ao pedido de perícia. Por tudo que do processo consta Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala d - Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. Sisa 4fr .4"1-hr-r0 II • • PESSOA MONTEIRO 12 Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000059/97-91
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. ENERGIA ELÉTRICA Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, em especial quando utilizada diretamente no processo produtivo, fisicamente consumida em decorrência da ação exercida sobre o produto em fabricação (FeSi). Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. ENERGIA ELÉTRICA Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, em especial quando utilizada diretamente no processo produtivo, fisicamente consumida em decorrência da ação exercida sobre o produto em fabricação (FeSi). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7-. .,‘ - ,-------___ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .., _._ DALTON-C-ES' .? • O' a " .1 DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE . ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Recurso n° :201-110.473 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se, in casu, de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, cujo objetivo é o de revisar e reformar o acórdão recorrido de fls. 117/122, " ... para o que, em face do se expôs, excluir da base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores correspondentes a energia elétrica." — (fl. 127). Por oportuno, relata-se que a contribuinte, no curso dos autos e em suas razões de impugnação e recurso ao Conselho de Contribuintes, expressamente observou que: „(...) 1.1 — Em verdade, a energia elétrica consumida no processo de industrialização da Contribuinte, se enquadra perfeitamente nas condições legais confirmadas nas respectivas conclusões apostas pela DRJ/BHZ, posto que é fisicamente consumida em decorrência da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (FeSi). 1.2 — A energia em discussão, é utilizada no processo produtivo, como componente a ele indispensável e é aplicada para a produção de uma nova espécie, pela transformação dela em outra, fazendo surgir um produto novo, consubstanciado na liga de ferro silício. 1.2.1 — Com efeito, ela é aplicada diretamente no processo produtivo (no interior da cubra de forno ou no interior do forno elétrico de redução), induzindo as reações químicas e físicas necessárias à transformação dos materiais em liga ferro silício, sendo totalmente consumida nesta operação de industrialização, fazenda parte da combinação dos fatores da produção. Sem ela é absolutamente impossível a efetivação das reações químicas e físicas necessárias ao surgimento do ferro silício. 1.2.1.1 — A energia produção, na verdade, é responsável pela transformação física do quartzo e da hematita do estado sólido para o estado líquido. Após promover esta reação física, a energia elétrica produção é também responsável pela ocorrência da reação química de liberação do átomo de ferro contido na hematita e do átomo de ferro contido na hematita e do átomo de silício contido no quartzo, os quais, após liberados pela energia elétrica, se associam dando origem ao ferro silício (FeSi). 1.2.1.2 — Sem a atuação, portanto, da energia elétrica para a promoção física de matérias primas sólidas em líquidas e para a transformaçã TUR BR 52931v1 9002 148672 2 química de dióxidos em elementos puros, não existiria o ferro silício. 1.2.1.3 — A fórmula é a seguinte: FE203 + Carbono + Energia = Ferro (FE) S102 + Carbono + Energia = Silício (SI) FE + SI = FeSi (ferro silício) 1.3 — Não se trata de energia motriz, ou seja, a utilizada como força para dar movimento às máquinas e/ou equipamentos, como está a fundamentar a DRJ/BHZ, em suas conclusões finais, não se enquadrando no conceito da primeira parte do I, do art. 66, do RIP1179. 1.3.1 — Tanto é verdade que a referida energia motriz e/ou energia de utilidade, foi totalmente separada e excluída, pela contribuinte, do QUADRO DEMONSTRATIVO DAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM, que apresentou ã Secretaria da Receita Federal, para fins do direito ao ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°s 7/70, 8/70 e 70/91, conforme previsto na Medida Provisória 1.436 de 09/05/96." (destaques no original). Consigna-se, por relevante que o apelo especial em comento, interposto com fundamento no inciso I, do artigo 32, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF — 55/98, foi recebido pelo Despacho n° 201.437, tendo o interessado se insurgido por meio de contra-razões. É o relatório. JUR BR 52931v1 9002 148672 3 VOTO Conselheiro Relator DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA: Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Preliminarmente, esclareço que, quanto a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI correspondente à aquisição/utilização de energia elétrica, meu entendimento é o de se admitir tanto a energia de produção quanto a energia de utilidade. Para tanto, escoro-me ao brilhante posicionamento da lavra do Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, vazado nos seguintes termos : "Antes, com efeito, de adentrar no exame do mérito recursal, parece- me pertinente tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Por referido diploma legal foi instituído benefício fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do volátil capital financeiro internacional. Trata-se de necessidade antiga, atual e, certamente futura, que já levou o Presidente da República Fernando Henrique Cardoso a afirmar que "é exportar ou morrer", por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Ainda a propósito, confira-se a seguinte passagem do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio ao ensejo do julgamento da ADIn n° 600: "A este propósito, seria interessante que, decorridos cerca de cento e setenta anos, os Estados prestassem atenção às palavras de José Caetano Gomes, Tesoureiro-Mor do Erário do Rio de Janeiro que, em JUR BR 52931v1 9002 148672 4 CL."{ representação dirigida ao Príncipe Regente, advogou a abolição dos impostos de exportação, acrescentando tratar-se de 'um tributo estabelecido contra todos os princípios da Economia Política e que as nações mais esclarecidas, e que conhecem seus verdadeiros interesses, não têm; antes animam a exportação com prêmios' (apud VIVEIROS DE CASTRO, História Tributária do Brasil, Ed. Mm. da Fazenda, Escola de Administração Fazendária, Brasília, 1989, 22 edição, p. 32)." Releva notar, ainda, que a simples instituição do benefício fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tornar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas às leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tornar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 5° da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia. 1. Momento de reconhecimento da receita bruta interna e da receita bruta de exportação: A questão, neste particular, reside em saber se a receita de exportação deve ser reconhecida no momento da saída física da mercadoria do estabelecimento da contribuinte, como entendeu o acórdão recorrido, ou se no momento da tradição da mercadoria, o que, segundo alega a contribuinte, nas exportações por ela realizadas se daria por ocasião do embarque da mesma. Sustenta a decisão recorrida que "por ocasião da emissão da nota fiscal, já se obrigou, o vendedor, a entregar a coisa vendida nos termos em que negociados" (folha 83), de modo que neste momento dever-se- ia dar o reconhecimento da correspondente receita. Trata-se de equívoco manifesto. O fato de o comprador estar obrigado a entregar a coisa vendida não JUR BR 52931v1 9002 148672 5 6l/yç significa que a receita dessa venda deva ser reconhecida antes da entrega da mercadoria vendida. Pelo regime de competência, como inclusive reconhecido pelo acórdão recorrido, as receitas devem ser registradas "no instante da transferência do bem ou serviço", o que não se dá quando o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda mercantil nem tampouco pelo simples fato de o vendedor já estar obrigado à entrega da coisa, mas apenas quando ocorrer a tradição da mercadoria. Não há se confundir o átimo em que concretizada a compra e venda mercantil, que, nos termos do artigo 191 do CC 1 , se considera perfeita e acabada quando "o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições", ou o momento em que emitida a nota fiscal que documenta a mercadoria de seu estabelecimento, com o instante da transmissão da propriedade da mercadoria vendida, que se dá apenas por ocasião de sua entrega pelo vendedor ao comprador2. A celebração do contrato de compra e venda mercantil, nos termos do art. 191, apenas faz nascer o direito subjetivo de o comprador exigir do adquirente, vencido o prazo acertado, a tradição do bem vendido, que uma vez concretizada importará na transferência da propriedade da mercadoria para o comprador. Antes de efetuada a tradição, antes de entregue a mercadoria pelo vendedor ao comprador, não haverá transferência da propriedade. A mercadoria continuará pertencendo ao vendedor. No caso, certamente pelo fato de as exportações da contribuinte terem sido contratadas com cláusula FOB, a transferência da propriedade se dá quando do embarque, e é neste momento que deve ser reconhecida a correspondente receita. A Resolução CFC n° 750/93, que dispõe sobre os "Princípios Fundamentais de Contabilidade", estabelece, em seu artigo 9°, I, que se consideram realizadas, "nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo ... pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à Entidade". Os Conselhos de Contribuintes já se manifestaram no sentido que o reconhecimento de receita de venda deve se dar, sempre, quando da tradição da mercadoria: "IRPJ — FATURAMENTO ANTECIPADO — A receita de venda é considerada realizada, ou 'ganha', quando da tradição, real ou "Art.. 191 O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições, e desde esse momento nenhuma das partes pode arrepender-se sem consentimento da outra, ainda que a coisa não se ache entregue nem o preço pago Fica entendido que nas vendas condicionais não se reputa o contrato perfeito senão depois de verificada a condição (art. 127)." 2 Código Civil de 1916. "Ari 620 O domínio das coisas não se transfere pelos contratos antes da tradição Mas esta se subentende, quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessorio" JUR BR 52931v1 9002 148672 6 simbólica, dos bens vendidos. Não há tradição simbólica de bem ainda não produzido, portanto inexistente. Recurso de ofício negado." (Acórdão n° 108.06388, Rel. Cons. Tânia Koetz Moreira, j. em 25.01.2001) "VENDA PARA ENTREGA FUTURA - A receita da venda de bens para entrega futura deverá se dar pelo regime de competência, considerando-se para esse efeito o período em que for efetivada a traditio ou entrega da mercadoria." (Acórdão n° 103-20481, Rel. Cons. Lúcia Rosa Silva Santos, j. em 07.12.2000) No mesmo sentido dispõem os Pareceres Normativos CST n° 73/73, 40/76 e 82/76, mencionados e transcritos nas razões de recurso voluntário. A legislação sobre o crédito presumido em questão corrobora integralmente as conclusões acima. Senão vejamos. O art. 30 da Lei n° 9.363/96, 'invocado como razão de decidir pelo acórdão recorrido quanto à obrigatoriedade de se considerar o momento da emissão da nota fiscal como aquele em que deve ser reconhecida a receita, afirma, apenas e tão somente, que "a apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" deve ser feito levando em conta "o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao exportador'. Referido dispositivo determina, apenas, que o valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será determinado pela nota fiscal emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Ademais, como ressaltado nas razões recursais, o artigo 21, I, da IN- SRF n° 32/2001, vigente à época dos fatos objeto da controvérsia, determinava expressamente que "a receita de vendas de exportação de bens, serviços e direitos será determinada pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data" "de embarque, no caso de bens". Por todo o exposto, entendo que a receita de exportação deve ser reconhecida quando da tradição da mercadoria, o que, no caso da recorrente, se deu com embarque da mesma. 2. Produtos adquiridos de não contribuintes. O benefício fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da JUR BR 52931v1 9002 148672 7 Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que, segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96, o benefício fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insunnos, defende-se o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS nem de COFINS. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, ao ensejo do julgamento do Recurso n° 108.027, bem resumem os fundamentos deste entendimento: "... verifica-se que o artigo V restringe o beneficio 'ao ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições'. Em que pese a impropriedade da redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução 'incidentes sobre as respectivas aquisições'exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. (-.) Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para - a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COF1NS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições 'incidentes' sobre aquisições de terceiros que compõe a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e do exportador previstas no art. 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. (--) O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo cf ie JUR BR 52931v1 9002 148672 8 esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do benefício fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fomeceds e JUR BR 52931v1 9002 148672 9 restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (...) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o benefício, foram assim expressos: '(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fruir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco. (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. (--) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os inSUMOS de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor JUR BR 52931v1 9002 148672 10 exportador, do valor correspondente", pois, ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a COFINS —, na base de cálculo do benefício fiscal. Concessa venia daqueles que defendem tal entendimento, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado artigo 5° ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n° 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS. Tendo-se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no artigo 5°, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injurídicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da JUR BR 52931v1 9002 148672 11 causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n° 9.363/96; b) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e c) como argutamente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96. Sendo a norma do artigo 5° inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n° 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RT, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências específicas do bem comum/ como o faz o art. 50 da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. E igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como MAURICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno - desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabí el JUR BR 5293 1 v 1 9002 148672 12 cl ( 7? será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o espírito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espírito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. Este prevalece sobre a letra. A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espírito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPÍNOLA e o Des. ESPÍNOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: 'Muitos juízes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise crítica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento." Sendo, portanto, dever do intérprete se ater mais à essência do que à forma, mais ao espírito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, além de contrariar a sistemática estabelecida na lei, é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes na base de cálculo do benefício fiscal em exame. Não se presta, também, data venha, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para "fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 19a ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autônoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que JUR BR 52931v1 9002 148672 13 //, animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Pelo exposto, entendo ter a Recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.'363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de COFINS, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. 3. Os insumos utilizados pela contribuinte e o conceito de produtos intermediários: Pretende a recorrente sejam utilizados no computo do incentivo fiscal, os valores despendidos na aquisição dos seguintes insumos: ( 1) óleo combustível: combustível das caldeiras para geração de vapor, energia térmica utilizada no processo de extração e refino de óleos; (ii) óleo diesel: combustível dos veículos utilizados no transporte de frutas, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; (iii) white oil (óleo mineral branco): utilizado como agente de absorção para recuperação de gazes de hexano (solventes utilizados no processo de extração do óleo de soja); (iv) carvão mineral: combustível gerador da energia térmica necessária ao aquecimento da soja; (v) ácido sulfúrico: utilizado no tratamento de efluentes líquidos gerados no processo de refino, agindo na separação de emulsão entre o óleo e a água; (vi) energia elétrica: energia motriz de equipamentos e iluminação de toda a planta (v.g.: bombas, transportadores, compressores, etc.); (vii) biocidas: agentes bactericidas e algicidas utilizados no tratamento de água das torres de resfriamento, sendo que a água é utilizada no processo de extração e refino de água; (viii) aditivo BPF: utilizado como auxiliar de queima do óleo BPF nas caldeiras, melhorando o a fluidez do BPF e otimizando sua queima; (ix) SDM, IORC e RDM: utilizados no tratamento da água JUR BR 52931v1 9002 148672 14 das caldeiras e torres de resfriamento, com a função de melhorar a qualidade da água, evitando incustrações nos equipamentos; (x) aquatec e floculante: utilizados no processo de tratamento de efluentes gerados em toda a fábrica, atuando como agente aglutinante de material em suspensão; e (xi) ácido clorídrico: utilizado como regenerante das resinas de troca iônica do tratamento de água desmineralizada de alimentação das caldeiras. Entendeu a decisão recorrida, com apoio nos Pareceres Normativos CST n°s. 65/79 e 181/74, que somente podem ser considerados produtos intermediários os insumos consumidos no processo produtivo "por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas". Alega a contribuinte, por sua vez, que existiriam três espécies de produtos intermediários para legislação do IPI: (i) os produtos intermediários que se integram ao produto industrializado; (ii) os produtos intermediários que são consumidos no processo produtivo: e, (iii) os produtos intermediários que não se integram ao produto e tampouco são consumidos no processo produtivo. Com base em tal argumentação, sustenta que integrariam a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, todas as espécies de produtos intermediários, e não só os produtos intermediários que geram direito a créditos básicos de IPI, referidos em "i" e "ii", supra. Sustenta, ademais, que o Decreto n° 1.751/95, que "regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias", estabelece, em seu anexo II, que estabelece "diretrizes sobre os insumos consumidos no processo produtivo", por sua alínea "a", reconheceria expressamente que energia elétrica, combustíveis e óleos utilizados no processo produtivo são utilizados no processo produtivo, ao asseverar que "os insumos consumidos no processo produtivo são os insumos fisicamente incorporados, a energia elétrica, os combustíveis e os óleos utilizados no produtivo e os catalisadores consumidos ao longo do processo de obtenção do produto exportado". Fundamenta, por fim, sua pretensão de ver incluídos na base de cálculo do crédito presumido os insumos que menciona, em precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. O deslinde da questão reclama o exame das disposições do art. 1° da Lei n° 9.363/96, que dispõe: "Art. /° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Prod os JUR BR 52931v1 9002 148672 15 4,0 Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Passa, ainda, a questão, pela análise do art. 3° do citado diploma legal, notadamente seu parágrafo único, que estabelece: "Art. 3°. (..) "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." A definição de "produtos intermediários", nos períodos de apuração em questão, é encontrada no art. 147, I, do RIPI/98, cujo teor é o seguinte: "Art. 147. (...)." "I — do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, foram consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Do exame dos dispositivos legais acima transcritos, vê-se que não é a aquisição de qualquer insumo que dá direito ao crédito, mas apenas de aqueles que são utilizados no processo produtivo. Verifica-se, portanto, que não dão direito ao crédito presumido as aquisições de insumos que não se destinem a "utilização no processo produtivo", que não são consumidos no processo de industrialização, como por exemplo aqueles que se destinam a garantir a boa performance dos equipamentos utilizados no processo produtivo, a reduzir a poluição gerada pela indústria ou a tornar possível o transporte de outros insumos e de equipamentos. Por conseguinte, desinfluente para o desate da causa a alegação de que produto intermediário pode não ser utilizado no processo produtivo e ainda ser produto intermediário segundo a legislação do IPI, na medida em que somente dão direito ao incentivo as aquisições de produtos intermediários "para utilização no processo produtivo". Não dão direito ao crédito presumido as aquisições de produtos intermediários que não se destinem a "utilização no processo produtivo", o que, no caso da recorrente, se dá com relação aos JUR BR 52931v1 9002 148672 16 seguintes insumos: (1) óleo diesel: combustível dos veículos utilizados no transporte de frutas, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; (ii) white ou l (óleo mineral branco): utilizado como agente de absorção para recuperação de gazes de hexano (solventes utilizados no processo de extração do óleo de soja); (iii) ácido sulfúrico: utilizado no tratamento de efluentes líquidos gerados no processo de refino, agindo na separação de emulsão entre o óleo e a água; (iv) biocidas: agentes bactericidas e algicidas utilizados no tratamento de água das torres de resfriamento, sendo que a água é utilizada no processo de extração e refino de água; (v) SDM, IORC e RDM: utilizados no tratamento da água das caldeiras e torres de resfriamento, com a função de melhorar a qualidade da água, evitando incustrações nos equipamentos; (vi) aquatec e floculante: utilizados no processo de tratamento de efluentes gerados em toda a fábrica, atuando como agente aglutinante de material em suspensão; e, (vii) ácido clorídrico: utilizado como regenerante das resinas de troca iônica do tratamento de água desmineralizada de alimentação das caldeiras. Os insumos acima especificados, segundo a descrição utilizada pelo próprio contribuinte, não são consumidos no processo de industrialização, mas se destinam a garantir a boa performance dos equipamentos utilizados no processo produtivo (biocidas; SDM, IORC e RDM; ácido clorídrico), a reduzir a poluição gerada pelo processo produtivo ou a tornar possível o transporte de outros insumos e de equipamentos (óleo diesel). É quanto aos demais insumos que se dá a controvérsia. São eles: (i) óleo combustível: combustível das caldeiras para geração de vapor, energia térmica utilizada no processo de extração e refino de óleos; (ii) carvão mineral: combustível gerador da energia térmica necessária ao aquecimento da soja; (iii) energia elétrica: energia motriz de equipamentos e iluminação de toda a planta (v.g.: bombas, transportadores, compressores, etc.); (iv) aditivo BPF: utilizado como auxiliar de queima do óleo BPF na JUR_BR 52931v1 9002 148672 17 Cl caldeiras, melhorando o a fluidez do BPF e otimizando sua queima. A controvérsia reside em saber se "a utilização no processo produtivo" reclamada pela Lei n° 9.363/96 e pela legislação do IPI deve se dar mediante contato físico com o produto industrializado, ou se é prescindível essa ação direta, bastando que o produto seja simplesmente utilizado no processo produtivo, como é o caso da energia elétrica e combustíveis necessários ao funcionamento do parque industrial. Escoram-se aqueles que sustentam a necessidade do contato físico, da ação direta do insumo no produto em fabricação, ou vice-versa, no Parecer Normativo CST 65/79, que dispôs sobre os insumos tributados cuja aquisição dá direito a crédito básico de IPI. Confiram-se os trechos a seguir transcritos: "10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida. 10.2. A expressão 'consumidos', sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumir em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida). (--) 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias primas e 'produtos intermediários strictu sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação diretamente exercida sobre o bem em industrialização, desde que não devam, em face dos JUR BR 52931v1 9002 148672 18 el princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." De acordo com o citado Parecer Normativo, a exigência do contato físico entre o insumo e o produto em fabricação, a necessidade de existir uma ação direta de um no outro, ou vice-versa, decorreria do fato de o texto da lei falar "em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários' aqueles que guardam "semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida". Em que pese de caráter eminentemente restritivo, a interpretação emprestada pelo Parecer Normativo CST a norma expressa no art. 147, I, do RIPI198 é possível. Não é, contudo, a única interpretação que se lhe pode emprestar. Como se pôde verificar do trecho acima transcrito, tal entendimento apega-se inteiramente ao conceito de "matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu", cujo ponto característico considera ser o fato de se integrarem ao produto final, de modo que, para efeito da equiparação legal, somente poderiam gerar direito ao crédito os insumos que tivessem algum contato físico com o produto em fabricação, desprestigiando a condição que realmente faz estes outros insumos gerarem direito ao crédito, qual seja o de simplesmente serem utilizados no processo produtivo. Este o ponto fundamental da questão, pois a norma não exige, em momento algum que haja o propalado "contato físico", exigindo, apenas e tão somente, que o insumo seja consumido ou utilizado no processo produtivo. LUIZ ROBERTO DOMINGO, em dissertação apresentada quando da obtenção de Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade católica de São Paulo, assim se manifestou sobre a questão: "A materialidade da norma da não-cumulatividade, assim como é em todas as normas, é composta por um verbo e um complemento. Do enunciado normativo constitucional, podemos buscar os conteúdos de significação para construção desse conceito. Vejamos: 'será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores'. to JUR BR 52931v1 9002 148672 19 U.4 Essa "operação" é a objetivada pela Constituição. Não se prestará relevante, o fato de a "operação" ser objeto da incidência de outra norma (que modifique ou desfigure a incidência da norma tributária do IPI). Relevante, sim, a inclusão do fato jurídico (operação) no âmbito do alcance da competência tributária do IPI. Outro conteúdo de significação possível de ser retirado do enunciado constitucional é que a não-cumulatividade é uma norma que se volta para um momento anterior à incidência da norma tributária e que se conecta às "operações anteriores" pela aquisição de bens e insumos necessários ao desempenho da atividade industrialização. As operações anteriores do enunciado em apreço passam a ser representadas para a "operação" pelos insumos que são adquiridos pelo sujeito focalizado pela tributação do IPI." Penso que não somente os insumos consumidos através de contato físico direto com o produto em fabricação, mas também aqueles utilizados e consumidos sem tal contato físico se enquadram no conceito de "produto intermediário" para fins de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, por não me parecer exigir referido diploma legal que sua "utilização no processo produtivo" se dê mediante "contato físico" ou "ação direta" do produto em fabricação. Amparo, sobretudo, meu entendimento nas disposições do anexo II ao Decreto n° 1.751/95, alínea "a" que, ao estabelecer as "diretrizes sobre os insumos consumidos no processo produtivo", expressa que "os insumos consumidos no processo produtivo são os insumos fisicamente incorporados, a energia elétrica, os combustíveis e os óleos utilizados no processo produtivo e os catalisadores consumidos ao longo do processo de obtenção do produto exportado". Reputo as disposições de referido Decreto absolutamente determinantes para o deslinde da controvérsia, cujos fundamentos são os "Acordos Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e Sobre Agricultura do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994", e "regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias". Referido Decreto, por seu anexo I, alínea "h", considera legítimos os subsídios à exportação que correspondam à "isenção, remissão ou diferimento sobre produtos destinados à exportação (..), se os impostos cumulativos sobre etapas anteriores forem aplicados aos insumos consumidos na fabricação do produto exportado". Considera, por outro lado, por seu anexo II, alínea "a", como insumos consumidos no processo produtivo não só aqueles fisicamente incorporados ao produto, como também "a energia" e os "e os combustíveis e óleos utilizados no processo produtivo". 6:1) JUR_BR 52931v1 9002 148672 20 A observância deste preceito é obrigatória, haja vista o disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional, que determina que "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observadas pela que lhes sobrevenha". A prevalência deste preceito sobre o Parecer Normativo CST n. 65/79 decorre, ainda, do disposto no art. 100 do CTN A prevalecer o entendimento de que as aquisições de energia elétrica e combustíveis - sobre os quais incidem o PIS e a COFINS — consumidos no processo produtivo não geram direito ao crédito, estar-se-á vedando aos exportadores brasileiros benefício fiscal considerado subsídio não acionável pela comunidade internacional, admitido pelos países que exportam para o Brasil e tornam assim mais competitivos os produtos estrangeiros vendidos no mercado doméstico, em detrimento da industria nacional, sem que se garanta aos produtos brasileiros semelhante fator de competitividade. É melhor atirar no próprio pé! Registre-se, por oportuno, que em se tratando de ICMS, inexiste controvérsia acerca do fato de a energia elétrica ser utilizada no processo produtivo, como se infere dos seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA USADA NO PROCESSO PRODUTIVO. 1. Supermercado que, conforme perícia, ao lado da atividade comercial desenvolve processo industrial de alimentos (panificação e congelados) e produz mercadoria (art. 46, parágrafo único, do CTN). 2. Legislação do ICMS que, à época (Convênio 66/88 e Lei 1.423/89), permitia o creditamento do ICMS da energia elétrica utilizada como mercadoria, na composição da produção. 3. Recurso especial improvido." (RESP 404.432/RJ, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 05.08.2002, p. 301) "TRIBUTARIO. ICMS. CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. CREDITO LANÇADO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA. CREDITAMENTO. DIREITO QUE SE RECONHECE." (RESP 40.6051SP, 2a Turma, Rel. Min. Américo Luiz, DJU de 17.04.1995, p. 9572) O entendimento de que as aquisições de energia elétrica e combustíveis utilizados no parque industrial não geram direito ao crédito presumido de IPI da Lei n° 9.363 não se coaduna com as superiores diretrizes do 5° da LICC, que positiva o dever de julgador aplicar a lei de acordo com os fins a que se destina, que, no caso, é e sempre foi, estimular as exportações de empresas nacionais, tornando - mais competitivos os produtos brasileiros no comércio internacional„ JUR_BR 52931v1 9002 148672 21 Não se compagina, igualmente, com o processo lógico- sistemático de interpretação das leis, pois despreza as relevantes disposições do Decreto n° 1.751/95, bem como a jurisprudência dos Tribunais quanto ao ICMS. A vista do exposto, dou, neste ponto, parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que integram a base de cálculo do benefício as aquisições de energia elétrica, óleo combustível, carvão mineral e aditivo BPF utilizados no processo produtivo. 4. Incidência da Taxa SELIC. Entendo, ainda, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. Com efeito, como se sabe, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que, até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária dos créditos de IPI objeto de pedidos de ressarcimento, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade decorre, ao meu ver de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria3 , a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura 2 3 1n, Da Inconstaucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59 JUR BR 52931v1 9002 148672 22 reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, dá-se exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, garantia-se, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, garanta-se agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos JUR BR 52931v1 9002 148672 23 -tf mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n° 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonõmico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazenclários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Trata-se, ademais, da única medida consentânea ao princípio constitucional da moralidade administrativa. 5. Conclusão: Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar (i) que a receita de exportação da recorrente seja reconhecida quando da tradição real da mercadoria, no embarque da mesma; (ii) sejam incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes do PIS e da COFINS; (iii) sejam incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, óleo combustível, carvão mineral e aditivo BPF; (iv) que a atualização monetária do crédito presumido, a partir da data de protocolização do respectivo pedido, segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 3 0, da Lei 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, quando a partir de então deverão incidir juros calculados pela Taxa SELIC, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal." A hipótese que se nos apresenta, entretanto, parece-me de fácil resolução, pois tão somente reconheceu-se o direito à interessada — e ela assim o reclamou - quanto a energia elétrica denominada de produção, o que, por esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes é até então acolhido à unanimidade. Neste sentido, voto pelo não provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões-D-, - 1 de maio de 2004. 11 I 01 DAL Â O " 0. MIRANDA JUR BR 52931v1 9002 148672 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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