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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6365799 #
Numero do processo: 10510.002229/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2201-000.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 248          1 247  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002229/2009­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.219  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de abril de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SERGIO SOUZA SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Eduardo  Tadeu  Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, 3a Turma da DRJ/SDR (Fls. 199), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  O  interessado  impugna  auto  de  infração  do  imposto  de  renda  onde  foram  tributados  rendimentos  omitidos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  pagos  em  2004  pela  empresa  Tyresoles  de  Sergipe  Ind.  Com. Ltda., que somaram R$ 447.510,31, e rendimentos recebidos em  2005,  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no total de 142.708,00.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .0 02 22 9/ 20 09 -2 9 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10510.002229/2009­29  Resolução nº  2201­000.219  S2­C2T1  Fl. 249          2 De acordo como o relatório  fiscal,  o contribuinte havia declarado os  rendimentos  pagos  pela  Tyresoles  como  dívidas  e  ônus  reais,  evidenciando o  intuito  de  eximir­se  da  obrigação  tributária. Por  esta  razão,  foi aplicada a multa qualificada de 150% sobre o  imposto daí  resultante.  Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes:  1. Depósitos bancários não são fato gerador do imposto de renda, pois  podem ser resultado de diversas operações e transferências de recursos  não  tributáveis;  nem  podem  ser  usados  para  a  presunção  de  .rendimentos omitidos sem que o Fisco comprove variação patrimonial  a descoberto. Cita súmula 182 do TFR.  2. Os depósitos são transferências de pessoa jurídica da qual é sócio.  3.  Os  valores  pagos  pela  Tyresole  foram  recebidos  a  título  de  empréstimo, que está devolvendo mês a mês sob a forma de serviço.  4. Não houve dolo ou má­fé, porque não houve pagamento de imposto  a menor que o devido.  5.  A multa  qualificada  (150%)  não  pode  ser  aplicada  sobre  infração  meramente regulamentar.  6.  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  aplicação  da  multa,  porque não lhe foi dado o direito de contestá­la.  Passo adiante, a 3ª Turma da DRJ/SDR entendeu por bem julgar a impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Presumem­se  rendimentos  omitidos  os  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Cientificado  em  19/10/2009  (Fls.  204),  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 17/11/2009 (fls. 203 a 224), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  Em 29 de Junho de 2012, (Fls. 227) aprouve aos membros do Colegiado desta  egrégia  1ª  Turma  Especial  da  Segunda  Sessão  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar o julgamento do recurso, com base no disposto no art. 62­A do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias  MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010,  tendo em vista o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  a  determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria.  Encerrado  o  sobrestamento,  o  processo  voltou  à  pauta  de  julgamento,  sendo  distribuído a este conselheiro.  É o Relatório.  Voto.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10510.002229/2009­29  Resolução nº  2201­000.219  S2­C2T1  Fl. 250          3 Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade.  Compulsando os autos, verifico que parte do lançamento versa sobre depósitos  bancários de origem não comprovada.  Em  análise  aos  documentos  acostados  ao  processo  verifico  que  as  contas  que  embasaram a autuação são conjuntas.  Também  verifico  que  a  fiscalização  imputou  apenas  50%  dos  valores  depositados ao recorrente, tendo em vista tratar­se de contas conjuntas.  Ocorre  que,  ainda  assim,  imprescindível  se  faz  a  intimação  do  co­titular  para  que igualmente comprove a origem de seus depósitos.  O CARF já manifestou entendimento, o qual encontra­se pacificado por meio de  súmula, de que em se tratando de conta conjunta deve ser também intimado o co­titular para a  comprovação da origem dos depósitos realizados.  Neste sentido a Súmula CARF nº 29 assim dispõe:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.  Contudo, não consta nos autos intimação, ou indícios de sua existência, da co­ titular  das  contas  bancárias  para  justificar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  depósitos.  Ante  o  acima  exposto,  proponho o  retorno  dos  autos  à DRFB de  origem  para  que a autoridade preparadora informe se houve a intimação da co­titular das contas bancárias,  para comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos depósitos, e faça juntada de  documentos hábeis a comprovar tal intimação.  Ao final, com vistas a garantir o contraditório e o amplo direito de defesa,  cientificar  o  contribuinte  acerca  desta  diligência  e  dos  resultados  dela  decorrentes,  assegurando­lhe prazo para sua manifestação.  Tomadas as providências acima, os autos devem retornar a este Colegiado para  apreciação.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6399807 #
Numero do processo: 19515.722823/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir o valor referente às indenizações de que trata o art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718, de 1998. EVENTOS OCORRIDOS. Conforme a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações, correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º do art. 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, estende-se ao total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 Ementa: DEDUÇÕES. OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir o valor referente às indenizações de que trata o art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718, de 1998. EVENTOS OCORRIDOS. Conforme a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações, correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º do art. 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, estende-se ao total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.
Numero da decisão: 3302-003.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir o valor referente às indenizações de que trata o art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718, de 1998. EVENTOS OCORRIDOS. Conforme a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações, correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º do art. 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, estende-se ao total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 Ementa: DEDUÇÕES. OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir o valor referente às indenizações de que trata o art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718, de 1998. EVENTOS OCORRIDOS. Conforme a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações, correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º do art. 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, estende-se ao total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-10T12:51:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-10T12:51:49Z; Last-Modified: 2016-05-10T12:51:49Z; dcterms:modified: 2016-05-10T12:51:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:3a65f41b-42d1-481d-aa82-20fff6cf395d; Last-Save-Date: 2016-05-10T12:51:49Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-10T12:51:49Z; meta:save-date: 2016-05-10T12:51:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-10T12:51:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-10T12:51:49Z; created: 2016-05-10T12:51:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2016-05-10T12:51:49Z; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-10T12:51:49Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722823/2013­41  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­003.181  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  DEDUÇÕES.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS, as operadoras de planos de assistência  à saúde poderão deduzir o  valor referente às indenizações de que trata o art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718,  de 1998.  EVENTOS OCORRIDOS.  Conforme  a  Lei  nº  12.873,  de  24  de  outubro  de  2013,  para  efeito  de  interpretação, o valor referente às indenizações, correspondentes aos eventos  ocorridos de que trata o inciso III do § 9º do art. 3º da Lei no 9.718, de 27 de  novembro de 1998, estende­se ao total dos custos assistenciais decorrentes da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se neste  total os custos de beneficiários da própria operadora e os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  Ementa:  DEDUÇÕES.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS, as operadoras de planos de assistência  à saúde poderão deduzir o  valor referente às indenizações de que trata o art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718,  de 1998.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 28 23 /2 01 3- 41 Fl. 2380DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA   2 EVENTOS OCORRIDOS.  Conforme  a  Lei  nº  12.873,  de  24  de  outubro  de  2013,  para  efeito  de  interpretação, o valor referente às indenizações, correspondentes aos eventos  ocorridos de que trata o inciso III do § 9º do art. 3º da Lei no 9.718, de 27 de  novembro de 1998, estende­se ao total dos custos assistenciais decorrentes da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se neste  total os custos de beneficiários da própria operadora e os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  foi  negado  provimento ao Recurso de Ofício.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se de recurso de ofício, advindo de autos de infração, sendo que eles se  originaram a partir de um Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF com o objetivo de apurar as  contribuições  ao  PIS  e  à COFINS  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2009. Do  termo  de  verificação fiscal, extraem­se trechos importantes, fls. 2032/20391:  Comparamos a escrituração contábil e fiscal do ano calendário  de  2009  e  conforme  dados,  informações  e  documentos  apresentados  a  esta  fiscalização,  apuramos  diferenças,  observáveis  para  os  saldos  das  contas  registradas  na  DIPJ  apresentada à SRFB, em comparação com o que serviu de base  de cálculo das contribuições.  (...)  Assim,  o  contribuinte  foi  intimado  a  demonstrar  e  justificar  as  exclusões  do  Faturamento  Bruto  declarado  para  fins  de  determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme                                                              1 A numeração referenciada no voto é a contida no e­processo.  Fl. 2381DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 19515.722823/2013­41  Acórdão n.º 3302­003.181  S3­C3T2  Fl. 3          3 Termos  Fiscais  lavrados,  ou  seja,  as  exclusões  referentes  aos  Eventos Pagos, Cancelamentos e Provisões Técnicas.  (...)  Desta feita, lavramos o Termo de Intimação de 25/02/2013, com  ciência  em  28/02/2013,  no  qual  solicitamos  ao  contribuinte,  dentre outras providências,  "apresentar a composição analítica  dos valores indicados no Demonstrativo da Base de Cálculo do  PIS  e  da  COFINS  como  "Eventos  Pagos",  deduzidos  da  respectiva base de cálculo para apuração dos valores a pagar.  Na  intimação  de  27/03/2013,  com  ciência  em  01/04/2013,  o  contribuinte  foi  instado  a  apresentar  relatório  identificando  e  descrevendo a  natureza  dos  respectivos  valores  descritos  como  "Eventos  Pagos",  realizados  por  diversas  outras  empresas  e  também pessoas  físicas,  como  e  quais  serviços  são executados,  existe  formalização contratual, quais os documentos  fiscais  são  emitidos, etc, anexando a documentação de suporte regular dos  lançamentos de constituição e especialmente da dedução desses  saldos.  Pela  intimação  de  28/05/2013,  com  ciência  em  03/06/2013,  solicitamos  que  apresentasse  os  contratos  de  prestação  de  serviços  mais  significativos  celebrados  e  outros  documentos  necessários  (relatórios,  guias,  autorizações)  para  comprovar  o  exposto  no  relatório  já  encaminhado  à  esta  fiscalização,  conforme valores descritos  como eventos pagos,  realizados por  diversas outras empresas e também pessoas físicas.  (...)  Em suma, em resposta às intimações, o contribuinte apresentou  missiva  de  esclarecimentos  por  escrito  e  assinado  pelo  representante  da  fiscalizada  (seu  procurador),  bem  como  documentos pertinentes.  Os esclarecimentos são os descritos e comentados a seguir.  "O  relatório  apresentado  anteriormente  refere­se  a  serviços  prestados  por  Clínicas,  Laboratórios,  Hospitais,  Médicos  autônomos,  que  fazem  parte  da  Rede  Credenciada  de  atendimento aos usuários do plano de Saúde. Para esses eventos,  são  formalizados  contratos  de  prestação  de  serviços,  e  os  mesmos  apresentam  juntamente  com  os  relatórios,  guias,  autorizações, etc. a Nota Fiscal ou recibo correspondente a esta  prestação destes Serviços".  (...)  O  inciso  III  do  parágrafo  9o  do  artigo  3o  da  Lei  n°  9.718,  de  1998, autoriza as operadoras de planos de assistência à saúde,  deduzirem  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS,  o  valor  correspondente  às  indenizações  efetivamente  pagas  por  uma  operadora,  referente  aos  atendimentos médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA   4 pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde,  deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.  Porém, o contribuinte deduz da base de cálculo da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS,  os  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  fornecedores  que  fazem  parte  de  Rede  Conveniada  de  atendimento  aos  usuários  de  Planos  de  Saúde,  em  seus  próprios  clientes,  o  que  não  é  permitido  excluir,  por  falta de previsão legal.  Assim, a partir da fiscalização, houve a  lavratura de dois autos de  infração,  um  referente  à  contribuição  ao  PIS,  fls.  2047/2053,  e  outro,  referente  à  COFINS,  fls.  2040/2046, acrescido de multa agravada, 150%, totalizando um valor de R$ 79.121.038,04. A  contribuinte teve ciência do auto de infração em 17 de janeiro de 2014, fls. 2055, em face do  qual  apresentou  impugnação  em  14  de  fevereiro  de  2014,  fls.  2063/2127,  que  arguiu  em  síntese:  i) Preliminarmente:  i.i)  Que  houve  erro  na  fundamentação  do  lançamento,  visto  que  não  há  omissão  de  receitas  no  presente  caso,  pois,  em  nenhum  momento  do  auto,  a  fiscalização  apontou qualquer omissão de receitas por parte da contribuinte. A omissão de receitas ocorre,  quando a contribuinte deixa de declarar valores à Receita Federal ou não contabiliza  receitas  em  seus  registros  contábeis,  o  que  não  ocorreu  no  caso  e  evidencia  que  a  fiscalização  deve  comprovar por  indícios na escrituração ou por outros elementos de prova a caracterização da  infração. Além disso, argumenta que a mera falta do pagamento de tributo ou o recolhimento a  menor não pode caracterizar omissão de receita;  i. ii) Que houve erro na apuração da base de cálculo, com a inclusão indevida  de valores pagos a congêneres e credenciados no atendimento de clientes de outras operadoras.  Além  disso,  que  o  auto  de  infração  não  possui  liquidez  e  certeza,  citando,  posteriormente,  diversos entendimentos doutrinários;  i.iii) Como pedido sucessivo, argumenta sobre a legitimidade da dedução dos  pagamentos  efetuados  a  congêneres.  A  contribuinte  faz  uma  diferença  entre  o  pagamento  realizado  a  credenciados  e  o  pagamento  realizado  a  congêneres.  O  pagamento  efetuado  a  congêneres,  segundo a contribuinte,  estaria  fundamentado no art. 3º, § 9º,  inciso  I, da Lei nº  9.718/1998  e  explica  que  as  congêneres  são  Operadoras  de  Plano  de  Assistência  à  Saúde  ("OPS") contratadas para prestação de serviços à OPS contratante, onde há uma assunção de  responsabilidade. A contribuinte transcreve trechos dos contratos com as congêneres.  ii) No mérito, aduziu que:  ii.i) Em primeiro lugar, faz uma análise da evolução legislativa e regulatória,  analisando o porquê das exclusões do art. 3º, § 9º e seus incisos, da Lei nº 9.718/1998. Depois,  explica que, fls. 2083:  (...)  as  OPS  podem  prestar  serviços  aos  beneficiários  com  a  utilização  da Rede  própria  ou  com  a  contratação de  terceiros.  De  fato,  uma  OPS  somente  pode  ceder  ou  transferir  a  responsabilidade pela assistência médica prestada a uma pessoa  jurídica  de  gênero  semelhante,  ou  seja,  uma  congênere,  em  atenção às normas da ANS. Portanto, a congênere é uma outra  OPS  contratada  para  atuar  em  nome  próprio,  e  prestar  Fl. 2383DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 19515.722823/2013­41  Acórdão n.º 3302­003.181  S3­C3T2  Fl. 4          5 atendimento a determinados  clientes ou beneficiários  indicados  pela OPS contratante.  Destarte, aplicando­se o inciso I, do § 9o, do artigo 3o, da Lei n°  9.718/98  ao  presente  caso  concreto,  tem­se  que  é  permitido  à  Intermédica (Impugnante) excluir da base de cálculo do PIS e da  COFINS,  a  totalidade  dos  valores  pagos  a  congêneres  contratadas  para  prestar  assistência  médica  a  seus  beneficiários.  Isto  porque,  as  congêneres  são  remuneradas  justamente  em  razão  da  assunção  da  responsabilidade  (ou  compartilhamento  do risco). Não restam dúvidas, portanto, que ao referenciar "co­ responsabilidades  cedidas",  o  legislador  trata  exatamente  da  usual  relação  jurídica  entre  uma  OPS  e  uma  congênere,  circunstância  em  que  se  a  primeira  (contratante  ou  cedente)  remunera  a  outra  pela  assunção  da  responsabilidade  pela  cobertura assistencial à saúde (contratada ou cessionária)  Por  fim,  alega  uma  semelhança  entre  a  legislação  das  seguradoras  e  das  operadoras,  defendendo  que  as  indenizações  ­  previstas  no  art.  3º,  §  9º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/1998 ­ correspondem a pagamentos realizados pelas operadoras de plano de saúde para  dar  amparo  à  cobertura médica  oferecida  aos  usuários,  ou  seja,  seriam  as  remunerações  aos  profissionais  da  saúde  pelos  atendimentos  médicos  e  hospitalares  realizados,  sendo  tal  entendimento o esposado pela Agência Nacional de Saúde em ofício;  ii.ii)  Posteriormente,  analisa  a  atividade  econômica  praticada  pela  contribuinte e as formas de atendimento aos usuários do plano de saúde, que pode ser por rede  própria, rede credenciada e congêneres;  ii.iii) Analisa os pagamentos efetuados à rede credenciada e as suas deduções  conforme previsão da legislação;  ii.iv) Colaciona  jurisprudência  do CARF e  explica  a  inclusão  do  §9º­A,  no  art.  3º,  da  Lei  9.718/1998  e  demonstra  que,  como  se  trata  de  uma  norma  interpretativa,  ela  retroage à data dos fatos;  ii.v)  Esclarece  que  não  houve  sonegação  e,  portanto,  não  deve  subsistir  a  cobrança da multa agravada, pois a fiscalização não apontou qual a conduta da contribuinte que  poderia ser considerada como uma conduta que encadeasse a premissa de sonegação;  ii.vi) Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Foi apensado ao processo em curso, os autos sob nº 19515.722825/2013­30,  fls. 2057.  Sobreveio, então, a decisão da DRJ/São Paulo I, fls. 2363/2369, cuja ementa  é a seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  Fl. 2384DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA   6 NULIDADE.DESCABIMENTO.  É  incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração  lavrado por autoridade competente, tendo em conta o art. 59 do  Decreto 70.235/72.  DEDUÇÕES. OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À  SAÚDE.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir  o  valor  referente  às  indenizações de que trata o art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718, de  1998.  EVENTOS OCORRIDOS.  Conforme a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, para efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que  trata o  inciso III  do § 9o do art. 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998,  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  NULIDADE.DESCABIMENTO.  É  incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração  lavrado por autoridade competente, tendo em conta o art. 59 do  Decreto 70.235/72.  DEDUÇÕES. OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À  SAÚDE.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir  o  valor  referente  às  indenizações de que trata o art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718, de  1998.  EVENTOS OCORRIDOS.  Conforme a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, para efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que  trata o  inciso III  do § 9o do art. 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998,  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.  Fl. 2385DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 19515.722823/2013­41  Acórdão n.º 3302­003.181  S3­C3T2  Fl. 5          7 Com  fundamento  no  art.  34,  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  foi  interposto  recurso de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Do conceito de  indenizações  correspondentes aos  eventos,  contido no  art. 3º, § 9º, inciso III, da Lei 9.718/1998  A  controvérsia  da  lide  é  sobre  o  quão  abrangente  ou  não  é  o  conceito  do  termo "indenizações correspondentes aos eventos", previsto no art. 3º, § 9º,  inciso III, da Lei  9.718/1998, que prevê:  Lei 9.718/1998  Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2o  compreende  a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977:  (...)  § 9oNa determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001)  (...)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Na  visão  da  fiscalização,  o  conceito  de  indenizações  correspondente  aos  eventos  seria  somente  para  a  dedução  de  valores,  decorrentes  de  atendimento  a  beneficiários/clientes, pertencentes a outras operadoras de planos de assistência à saúde, assim,  considerou  indedutíveis  os  valores  de  atendimento  relativos  aos  próprios  clientes  da  contribuinte, apesar de na planilha ter incluído valores de congêneres sem mencionar no termo.  Diferentemente, é o que argumenta a contribuinte, que entende, por sua vez,  que é um conceito abrangente, similar ao da legislação prevista para as seguradoras.  Quando se  fala em saúde, está­se diante de um serviço público, previsto na  Constituição Federal em seus artigos 196 e seguintes:  Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido  mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do  risco  de  doença  e  de  outros  agravos  e  ao  acesso  universal  e  Fl. 2386DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA   8 igualitário  às  ações  e  serviços  para  sua  promoção,  proteção  e  recuperação.  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.  Por mais  que  a  assistência  à  saúde  seja  livre  à  iniciativa  privada,  como  se  trata  de  um  serviço  público,  ela  é  regulamentada  por  meio  da  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar, que é a agência reguladora de planos de saúde no Brasil, conforme prevê na Lei  nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000:  Art.  1o  É  criada  a  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  –  ANS,  autarquia  sob o  regime  especial,  vinculada ao Ministério  da  Saúde,  com  sede  e  foro  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território  nacional,  como  órgão  de  regulação,  normatização,  controle  e  fiscalização  das  atividades  que  garantam  a  assistência  suplementar à saúde.   Por meio da  IN nº 08, de 28 de dezembro de 2006, há um anexo chamado  "Plano de contas padrão  ­ operadoras de planos  privados de  assistência  à  saúde",  trata­se de  regulamentação da própria ANS com o objetivo de estruturar a contabilidade das operadoras de  planos  de  saúde.  Portanto,  no  capítulo  II,  do  anexo da  referida  instrução  normativa,  há uma  explicação quanto aos eventos/ sinistros indenizáveis:  Eventos/Sinistros  Indenizáveis  ­  A  apropriação  da  despesa  deverá ser efetuada, considerando­se a data de apresentação da  conta médica ou do aviso pelos prestadores, correspondente aos  eventos/sinistros  ocorridos.  É  importante  observar­se  que,  o  fato  gerador  da  despesa  não  deve  ser  confundido  com  a  data  em que ocorrer o atendimento aos beneficiários dos planos de  assistência  à  saúde,  pois,  nestes  casos,  as  operações,  via  de  regra,  tratam­se  de  eventos/sinistros  ocorridos  e  não  avisados,  passíveis  portanto,  do  reconhecimento  como  provisão  técnica  específica (PEONA), nos moldes da regulação em vigor. (grifos  não constam no original)  A referida instrução fala em beneficiários dos planos de assistência à saúde,  não fazendo qualquer tipo de segregação, como aduziu a fiscalização.   A contribuinte demonstra na impugnação, fls. 2096/2097,que possui diversas  modalidades de atendimento:  Além de se proporcionar assistência à saúde por meio da Rede  Própria, a OPS também disponibiliza serviços com o auxílio de  duas  modalidades  de  "Terceiros",  denominados  (i)  credenciados e (ii) congêneres.  1. Rede  Própria:  trata­se  da  disponibilização  de  extensa  gama  de  serviços  para  assistência  integral  à  saúde  dos  beneficiários  nas  instalações  próprias da  Impugnante,  com profissionais  por  ela contratados.  (....)  2.  Rede  Credenciada:  é  a  rede  composta  por  profissionais  autorizados/habilitados  contratados  para  prestar  serviços  em  nome  e  sob  responsabilidade  da  Impugnante,  ou  seja,  não  há  transferência  de  responsabilidade  à  Rede  Credenciada.  Os  Fl. 2387DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 19515.722823/2013­41  Acórdão n.º 3302­003.181  S3­C3T2  Fl. 6          9 profissionais  credenciados  recebem  os  pagamentos  da  Impugnante pelos "eventos ocorridos", ou seja, no exato limite  dos serviços prestados; e  (....)  3.  Congêneres:  trata­se  da  contratação  de  outra  OPS  para  a  prestação  de  serviços.  Neste  caso,  há  transferência  de  responsabilidade  a  esta  operadora  contratada  ("compartilhamento  do  risco").  Ainda,  diferentemente  dos  terceiros  identificados  acima,  deve­se  esclarecer  que  as  congêneres  recebem pagamentos  fixos mensais, de acordo com  a quantidade de beneficiários por ela assistidos, tenham ou não,  recorrido  aos  serviços  de  assistência  à  saúde  por  ela  disponibilizados:  E elucida mais adiante, fls. 2102:  Conforme  exposto,  a  Impugnante  realiza  pagamentos  aos  credenciados em duas hipóteses distintas:  (i) pela prestação de  serviços  de  assistência  à  saúde  aos  clientes  da  própria  Intermédica;  e  (ii)  em  razão  da  assistência  prestada  a  associados  de  outras  OPS,  que  a  contratam  como  congênere.  Em ambos  os  casos,  os  pagamentos  pelos  serviços  contratados  são  efetuados  em  razão  da  efetiva  ocorrência  do  evento  (atendimento de assistência à saúde).  Ocorre que o termo de verificação fiscal não fez a referida análise quanto ao  pagamento dos credenciados em relação aos clientes da própria  Intermédica e em relação aos  associados  de  outras  operadores  de  plano  de  saúde,  quando  ela  atua  como  congênere.  O  acórdão da DRJ/São Paulo I, fls. 2369 , demonstra isso:  Se  outras  questões  eventualmente  impactaram  os  valores  lançados  de  PIS  e  Cofins,  isto  não  é  dito  e  abordado  pela  Autoridade  Lançadora,  de  tal  sorte  que  todas  as  contribuições  lançadas  neste  processo,  relativamente  a  todos  os  períodos  de  apuração,  devem  ser  tomadas  como  resultante  do  critério  da  Autoridade Fiscal em favor da desconsideração de despesas da  operadora de saúde com seus próprios beneficiários/clientes.  O critério da fiscalização foi a desconsideração de despesas da operadora de  saúde com seus próprios clientes/beneficiários.  Em relação à legislação em vigor, a Lei nº 12.873/2013 trouxe um acréscimo  no art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, trazendo o § 9º­A, com a finalidade de acabar com qualquer  tipo de divergência hermenêutica:  Lei nº 9.718/1998  Art. 3º. (...)  (...)  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  de  que  Fl. 2388DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA   10 trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência de responsabilidade assumida.  (grifos não constam no original)  Assim,  diante do  previsto,  não  há qualquer  dúvida de  que  as  indenizações,  correspondentes aos eventos ocorridos, estende­se tanto aos custos de beneficiários da própria  operadora,  como  aos  beneficiários  de  outra  operadora,  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.    Por  se  tratar  de  uma  lei  interpretativa,  aplica­se  aos  fatos  pretéritos  em  conformidade com o art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Por tal motivação, mantém­se  o que foi decido pela DRJ/São Paulo I.  2. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso de ofício, mas nego provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                  Fl. 2389DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

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Numero do processo: 19515.000981/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS. OBSCURIDADE. OMISSÃO. Verificada omissão em relação a determinado tema no acórdão embargado, é de rigor a admissão dos embargos para correção do referido vício. In casu, os aclaratórios opostos devem ser admitidos e providos parcialmente, tão somente, para sanar a omissão do acórdão embargado quanto à questão da "Compensação de Prejuízos de Anos Anteriores", com os devidos esclarecimentos e retificação.
Numero da decisão: 1301-001.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para, no mérito, dar-lhes provimento parcial para retificar o resultado do julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000981/2009­60  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­001.933  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2016  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE  LUCRO E COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAMARGO CORREA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS. OBSCURIDADE. OMISSÃO.  Verificada omissão em relação a determinado tema no acórdão embargado, é  de rigor a admissão dos embargos para correção do referido vício. In casu, os  aclaratórios  opostos  devem  ser  admitidos  e  providos  parcialmente,  tão  somente,  para  sanar  a  omissão  do  acórdão  embargado  quanto  à  questão  da  "Compensação  de  Prejuízos  de  Anos  Anteriores",  com  os  devidos  esclarecimentos e retificação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos para, no mérito, dar­lhes provimento parcial para retificar o resultado do julgamento,  nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Hélio Eduardo de Paiva Araújo  e Gilberto Baptista.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 81 /2 00 9- 60 Fl. 947DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2   Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão 1301­001.178, de 09 de abril de 2013,  por meio do qual, acordaram os membros desta Primeira Turma de Julgamento, por maioria de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  os  lançamentos  dos  autos  de  infração, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas  (Relator)  e  Wilson  Fernandes  Guimarães.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier.   Da decisão foi prolatada a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano calendário: 2004   DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. INAPLICABILIDADE DA  PRESUNÇÃO LEGAL NA HIPÓTESE.   A presunção  legal de distribuição disfarçada de lucros de que  tratam os art.  464  e  seguintes  do  RIR/99  somente  se  pode  verificar  na  transferência  de  patrimônios  que  se  efetiva  no  sentido  da  empresa  investida  para  a  sua  respectiva investidora, não se podendo admiti­la no sentido inverso.   PESSOA LIGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BENEFÍCIO.   Sendo  a  transferência  de  patrimônio  (participações  acionárias)  realizadas  entre empresas de um mesmo grupo  econômico  e pelos  respectivos valores  constantes  na  contabilidade  para  fim  específico  de  integralização  e/ou  aumento de capital, não se verifica o “benefício” a ser auferido pela apontada  “pessoa  ligada”,  sendo,  portanto,  inaplicável  a  hipótese  do  art.  466  na  espécie.  A Embargante sustenta no presente pleito dois pontos de obscuridade e omissão:  (i)  com  relação à matéria de compensação de prejuízos  fiscais de anos  anteriores, pois,  no caso,  somente no voto vencido tal assunto é  tratado, restando, desta maneira, obscuridade entre a parte  dispositiva do acórdão e o constante no voto vencido. Afirma da necessidade de se esclarecer se o  voto  vencedor  resolveu  cancelar  a  autuação  também  no  que  toca  a  esta  matéria;  (ii)  Esse  Eg.  Colegiado  concluiu,  por  maioria  de  votos,  não  estar  configurada  a  hipótese  de  Distribuição  Disfarçada  de Lucros  – DDL,  de  que  tratam os  arts.  464  a  466  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda – RIR/99, mas, verifica­se, no caso, que há plena subsunção dos fatos narrados no termo de  verificação fiscal à norma insculpida no art. 466 c/c art. 464, I, do RIR.  Este  relator  se  manifestou  no  sentido  da  admissão  dos  presentes  embargos,  a  qual foi acatada pelo Presidente desta Terceira Câmara.  É o relatório.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.000981/2009­60  Acórdão n.º 1301­001.933  S1­C3T1  Fl. 12          3   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Os  embargos  declaratórios  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  são  tempestivos e deles conheço.  Como  visto,  aponta  a  embargante  que  o  lançamento  sob  discussão,  no  que  toca à Distribuição Disfarçada de Lucro/DDL, se escudou nos arts. 464 a 466 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99, com plena subsunção dos fatos narrados no termo de verificação fiscal  à norma insculpida.  Não  obstante,  ao  decidir  sobre  a  matéria,  o  Colegiado  através  do  voto  vencedor (maioria de votos), decidiu por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os  lançamentos  entendendo  inviabilizada  a  possibilidade  de  configuração  das  hipóteses  da  Distribuição Disfarçada de Lucros – DDL de que tratam os art. 464 a 466 do RIR/99 ao caso  que se apresenta nos presentes autos.  Um outro ponto apontado pela autoridade embargante é com relação à matéria  de compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores, pois, no caso, somente no voto vencido tal  assunto  é  tratado,  restando,  desta maneira,  obscuridade  entre  a  parte  dispositiva  do  acórdão  e  o  constante  no  voto  vencido. Afirma  da  necessidade  de  se  esclarecer  se  o  voto  vencedor  resolveu  cancelar a autuação também no que toca a esta matéria.  Assim, sustenta a Fazenda Nacional que tais fatos resultam em contradição e  omissão, capazes de ensejar os presentes embargos declaratórios.  Pois  bem.  No  primeiro  ponto,  constata­se  que  o  decidido  pelo  Colegiado  (voto vencedor), consistiu em analisar a situação concreta da autuação que é representada, pela  integralização de capital feita pela autuada (Camargo Correa S/A – CCSA) em sua controlada  Camargo Correa Cimentos – CCC, a partir da transferência de participações acionárias por ela  mantida nas empresas ITAÚSA e USIMINAS, pelo valor contábil dos referidos direitos e não  pelo  seu  respectivo  valor  de  mercado.  Aduz,  mais,  a  caracterização  da  DDL,  conforme  apontado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  decorreria  do  fato  de  que,  o  valor  do  registro  contábil das referidas participações seria substancialmente inferior ao valor de mercado, o que  acarretaria,  então,  segundo  a  visão  da  fiscalização,  um  “favorecimento”  da  empresa  Participações  Morro  Vermelho  –  PMV  (sócia  majoritária  da  CCSA),  na  aplicação  da  hipótese conferida pelo art. 466 do RIR/99.  Neste  ponto,  por  esclarecedor  convém  transcrever  os  seguintes  excertos  do  voto vencedor:  Em que pese os fundamentos adotados pelo ilustre Sr. Relator, com a devida  vênia ouso discordar, sobretudo porque, a meu sentir, ao contrário do que apontado  pelos  ilustres  agentes  da  fiscalização,  a  hipótese  de  Distribuição  Disfarçada  de  Lucros somente se mostra possível – ao menos em tese, no sentido único que é o da  transmissão de bens e/ou direitos da investida a seus investidores, especificamente, e  não no sentido reverso (do investidor para a investida).  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4 A situação desenhada na hipótese aqui apresentada é curiosa, especificamente  porque, conforme se verifica, com a utilização da presunção apontada, acaba­se por  configurar  uma  ilicitude  formada,  exclusivamente,  a  partir  de  atos  perfeitamente  lícitos e admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio.  Ora, as participações mantidas pela empresa CCSA nas investidas ITAUSA e  USIMINAS  configuram­se  como  bens  e  direitos  componentes  de  seu  patrimônio,  cuja utilização, para fins de integralização e/ou aumento de capital em empresas por  ela controladas (Ex: CCC), pode, perfeitamente, ser realizada pelo seu valor contábil  OU pelo seu respectivo valor de mercado.  A  empresa  Camargo  Correa  Cimentos  CCC,  é  empresa  controlada  pela  Camargo Correa S/A, tendo dela recebido, como se verifica, a transferência – para  fins  de  acréscimo  patrimonial  –  das  participações  acionárias  acima  referenciadas,  operação que, para a manutenção de sua completa e total neutralidade, foi realizada  pelo seu exclusivo valor contábil, não possuindo, por isso, qualquer efeito fiscal.  O ponto de fundamental destaque é que, sendo presunção, a configuração da  Distribuição  “Disfarçada”  de  Lucros  somente  seria  possível  como  destacado,  nas  hipóteses  em  que  a  distribuição  regular  de  lucros  se  mostrasse  ao  menos  abstratamente possível, sendo presumida ante a verificação e o afastamento dos ardis  legal e objetivamente apontados.  Ora, nessa linha, a empresa Camargo Correa S/A – CCSA nunca “distribuiria  lucros”  à  Camargo  Correa  Cimentos  –  CCC,  o  que,  como  destacado,  somente  poderia ser verificado no sentido especificamente contrário, que seria a CCC para a  CCSA, não se verificando, com esse cenário, qualquer possibilidade de configuração  da hipótese legal da DDL, da forma como apontada pela fiscalização.  Assim  sendo,  penso  que  a  decisão majoritária  no  sentido  de  desqualifcar  a  possibilidade de configuração das hipóteses da Distribuição Disfarçada de Lucros – DDL de  que  tratam  os  art.  464  a  466  do  RIR/99  ao  caso  concreto  se  mostrou  coerente  com  seus  fundamentos.  De se observar que a  contradição  e omissão que  ensejam  a  interposição  de  embargos é aquela verificada entre a decisão e seus fundamentos, conforme disciplina do art.  65  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  Da  mesma  forma  dispunha o RICARF anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009. Como se viu, não é a  situação verificada nos autos.  Nessa linha, voto pela rejeição dos embargos declaratórios em relação a este  primeiro ponto.  Quanto  à  segunda  questão,  em  que  pese,  o  voto  vencedor  concluir  pela  completa  e  total  insubsistência  do  lançamento  efetivado,  de  fato,  não  tece  nenhuma  consideração  em  relação  à  "Compensação  de Prejuízos  Fiscais  de Anos Anteriores", mesmo  porque a discordância  resulta,  tão  somente, em relação a exação "Distribuição Disfarçada de  Lucros", como já visto.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  do Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls. 129/136 que compõe Auto de Infração de que trata, o seguinte texto:  "COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL  Embora o Contribuinte possuísse, no ano­calendário de 2004, um estoque de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  no  valor  de  R$  2.898.789,24,  conforme  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.000981/2009­60  Acórdão n.º 1301­001.933  S1­C3T1  Fl. 13          5 Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais — SAPLI (anexo), abateu de  seu Lucro Real o valor R$ 3.431.917,70 (Ficha 09A — Linha 44).  Assim, o valor compensado a maior (R$ 533.128,46) será glosado para efeito  da correta apuração da base de cálculo do período."  Aqui, como já dito, em que pese a discordância do relator do voto vencedor  se referir, tão somente, a matéria, Distribuição Disfarçada de Lucro (DDL), importa transcrever  a conclusão do seu voto (vencedor):  "Diante dessas considerações, com a devida e necessária vênia ao ilustre Sr.  Relator,  entendo  inviabilizada  a  possibilidade  de  configuração  das  hipóteses  da  Distribuição Disfarçada de Lucros – DDL de que tratam os art. 464 a 466 do RIR/99  na hipótese apresentada nos presentes autos, razão porque DOU PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  interposto,  reconhecendo,  com  isso,  a  completa  e  total  insubsistência do lançamento efetivado."  Neste  caso,  admite­se  parcialmente  os  embargos  com  o  intuito  dos  esclarecimentos quanto a matéria "Compensação de Prejuízos Fiscais de Anos Anteriores" em  relação ao resultado do julgamento constante de ata.  Importa, no caso, transcrever os termos do Voto Vencido quanto a matéria:  "DA  GLOSA  DOS  PREJUÍZOS  FISCAIS  DITOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  A autuada recorre neste ponto aduzindo que a Fiscalização procedeu  à glosa de parte dos prejuízos compensados em 31/12/2004, no montante  de R$  533.128,46,  de  forma  equivocada.  Alega  que o  valor  dos  prejuízos  por  ela  apurado  no  ano  calendário  de  2001  e  objeto  da  glosa,  estava  correto. A retificação da apuração do lucro real relativo ao ano calendário de  2001, por meio do processo administrativo fiscal no. 19515.000543/2006­59,  decorreu de erro cometido pela própria Receita Federal, a qual não poderia  ter compensado novamente o mesmo saldo de estoque de prejuízos fiscais  já utilizado por ele.  Compulsando  os  autos  do  presente  processo  extraio  as  seguintes  informações:  "Embora  o  contribuinte  possuísse,  no  ano  calendário  de  2004,  um  estoque  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  no  valor  de  R$2.898.789,24,  conforme  Demonstrativo  de  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais SAPLI (anexo), abateu de seu Lucro Real o valor de R$3.431.917,70  (Ficha 09A Linha 44). Assim, o valor compensado a maior  (R$533.128,46)  será glosado para efeito da correta apuração da base de cálculo do período.  A Delegacia de Julgamento manteve na  r. Decisão  recorrida a glosa  de prejuízos fiscais compensados em 31/12/2004, sob a alegação de que a  redução  de  prejuízos  fiscais  inerentes  ao  ano  calendário  de  2001  foi  legitimamente  levada  a  efeito  perante  o  estoque  de  Prejuízos  Fiscais  da  Recorrente,  mediante  autuação  formalizada  através  do  Processo  Administrativo  n°.  19515.000543/2006­59,  consoante  se  depreende  das  informações consignadas às fls. 280/289.”  Neste passo, constata­se que a discussão a respeito do prejuízo fiscal  apurado  no  ano  calendário  de  2001  encontra­se  no  PAF  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     6 no.19515.000543/2006­59,  o  qual  fora  instaurado  em  razão  das  infrações  constatadas pela Fiscalização à época, e que segundo relatório de fl. 280,  envolve basicamente a dedução indevida de despesas pelo sujeito passivo  na  apuração  do  lucro  real.  Ressalte­se,  por  pertinente,  que  o  citado  processo administrativo encontra­se, atualmente, arquivado na Procuradoria  da Fazenda Nacional/SP.  Assim,  se  o  recorrente  discordasse  do  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  quanto  à  retificação  do  lucro  real  apurado  no  ano  calendário de 2001, deveria ele ter apresentado as correspondentes razões  de sua insurgência naquele processo (19515.000543/2006­59).  Neste,  o  que  se  discute  é  o  reflexo  da  autuação  fiscal  promovida  naquele primeiro processo. Constata­se do Demonstrativo da Compensação  de  Prejuízos  Fiscais —  SAPLI — de  fls.  140/154,  que  a  autoridade  fiscal  aferiu o estoque de prejuízos fiscais de períodos anteriores a 2004 desde o  ano  de  1996,  transferindo  de  um  ano  para  outro  o  saldo  de  prejuízo  a  compensar até o ano calendário de 2004.  Analisando  o  demonstrativo  de  fl.  289  e  o  extrato  do  PAF  no  19515.000543/2006­59 de  fls. 280/281, conclui­se que o  lucro  real do ano  calendário de 2001 apurado pelo contribuinte à época (prejuízo fiscal de R$  7.542,85)  fora  alterado  pela  Autoridade  Fiscal  em  outubro  de  2008  (para  lucro real de R$ 1.751.952,05). Tal alteração decorreu do fato de parte das  glosas discutidas naquele processo ter se tornado definitiva no âmbito fiscal  (trânsito em julgado administrativo). Portanto, correta a adoção dos valores  nele estipulados pelo lançamento.  Ao  contrario  do  que  aduzido  pelo  recorrente,  o  prejuízo  fiscal  acumulado no ano calendário de 2004 adotado pelo fiscal não decorreu da  primeira  glosa  efetuada  pela  Receita  Federal  no  PAF  no.  19515.000543/2006­59,  assim  como não  fora  compensado qualquer  saldo  em  duplicidade.  0  Auditor  Fiscal  calculou  corretamente  o  prejuízo  acumulado  até  o  ano  de  2004  com  base  no  lucro  real  do  ano  de  2001  determinado  definitivamente  por  meio  de  outro  processo  administrativo  fiscal.  Neste  ponto,  pelos  motivos  acima  e  calcados  nos  documentos  citados,  demonstra­se que o recorrente efetivamente compensou no ano calendário de 2004  estoque de prejuízos fiscais de períodos anteriores em montante superior ao devido."  Ou seja, evidente, que no processo ora em exame, a matéria "Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  de  Anos  Anteriores",  em  resumo,  diz  respeito  a  estoque  de  prejuízos  fiscais  acumulados de  exercícios  anteriores,  não  se  referindo, portanto,  ao  ano calendário de  2004, objeto dos autos de  infração de que  trata o presente processo. Constata­se que o valor  acumulado  no  montante  de  R$2.898.789,24,  conforme  Demonstrativo  de  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  SAPLI  e,  foi  compensado  neste  ano  (2004)  de  seu  Lucro Real  o  valor  de  R$3.431.917,70 (Ficha 09A Linha 44). Assim, o valor compensado a maior (R$533.128,46) foi  glosado para efeito da correta apuração da base de cálculo do período (ajuste).  Nesse passo, deixar claro, que mesmo diante da exoneração (voto vencedor)  do auto de infração em relação a matéria "Distribuição Disfarçada de Lucros" o valor glosado  deve ser mantido.  Em  conclusão,  diante  da  inexistência  da  omissão  apontada  no  item  precedente  (Distribuição  Disfarçada  de  Lucros),  admito  parcialmente  os  embargos  para  os  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.000981/2009­60  Acórdão n.º 1301­001.933  S1­C3T1  Fl. 14          7 esclarecimentos que se fizeram necessários em relação ao segundo ponto "Compensação de  Prejuízos Fiscais de Exercícios Anteriores".  Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de conhecer parcialmente os  embargos interpostos para retificar o resultado do julgamento constante de ata da Sessão de 09  de abril de 2013, conforme a seguir:  De:  "Acordam os membros do colegiado, POR MAIORIA DE VOTOS, em DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  cancelar  os  lançamentos  constantes  dos  autos  de  infração,  nos  termos  do  voto  Vencedor.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Jakson da Silva Lucas  (Relator)  e Wilson Fernandes Guimarães. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro, Carlos Augusto de Andrade Jenier."  Para:  Acordam os membros do colegiado, POR MAIORIA DE VOTOS, em DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento com relação a  matéria  "Distribuição  Disfarçada  de  Lucros".  Vencidos,  neste  item,  os  Conselheiros  Paulo  Jakson da Silva Lucas (Relator) e Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto  vencedor  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier.  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR PROVIMENTO em relação as demais matérias.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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Numero do processo: 10735.001763/00-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 ARBITRAMENTO O arbitramento é medida extrema. Só pode ser adotado, quando comprovado que a autoridade fiscal, apesar de ter envidado esforços significativos, não foi atendida pelo contribuinte. Se os representantes do sujeito passivo foram intimados a comparecer à repartição e comprovam que o fizeram, sem que fossem atendidos pela autoridade fazendária, a intimação por edital para a apresentação de documentos não dá azo ao arbitramento.
Numero da decisão: 1401-001.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ANULAR a autuação por vício formal. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, JULIO LIMA SOUZA MARTINS, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 ARBITRAMENTO O arbitramento é medida extrema. Só pode ser adotado, quando comprovado que a autoridade fiscal, apesar de ter envidado esforços significativos, não foi atendida pelo contribuinte. Se os representantes do sujeito passivo foram intimados a comparecer à repartição e comprovam que o fizeram, sem que fossem atendidos pela autoridade fazendária, a intimação por edital para a apresentação de documentos não dá azo ao arbitramento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA  NETO  (Presidente),  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  JULIO  LIMA  SOUZA  MARTINS,  FERNANDO  LUIZ  GOMES  DE  MATTOS,  MARCOS  DE  AGUIAR  VILLAS  BOAS,  AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.  Relatório  No  presente  feito,  já  foi  proferido  o  acórdão  nº  108­08.739  pela  Oitava  Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, em 02 de fevereiro de 2006.  Naquela oportunidade o Conselho deixou de conhecer o recurso por ausência  do depósitos recursal.   O crédito chegou inclusive à ser inscrito em dívida ativa.  Nada  obstante,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  condição  recursal,  consolidada pela Súmula Vinculante STF nº 8 ­ "É inconstitucional a exigência de depósito ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo"  ­,  impõe a análise do mérito do recurso voluntário originalmente oferecido.  Por bem retratar o feito até o recurso voluntário, reproduzo o inteiro teor do  relatório daquela decisão:    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10735.001763/00­38  Acórdão n.º 1401­001.652  S1­C4T1  Fl. 270          3       É o relatório.  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  A partir de  agora,  faremos  referência  exclusivamente  às  folhas do processo  eletrônico.  No  termo de  diligência  fiscal  (fl.  08),  a  autoridade  fiscal  consigna que  não  localizou  o  contribuinte  no  endereço  registrado  perante  a  Receita  Federal  (Av.  Getúlio  de  Moura, 1070, Centro, Nova Iguaçu ­ RJ).   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4 O termo é assinado por apenas uma autoridade fiscal.  Ato contínuo, a autoridade fiscal intima por via postal a Senhora Maria Jane  Pavan Piorotti (fl. 10) e o senhor Jorge Luiz Piorotti (fl. 12), responsáveis pela pessoa jurídica  ora autuada, para comparecerem à repartição.  Abaixo,  reproduzo  os  termos  das  duas  intimações  (aliás,  que  são  idênticos  nas duas):    Na fl. 13, consta edital com a intimação para a apresentação dos livros e com  a advertência acerca do arbitramento.  A seguir, é lavrado o auto de infração com uma descrição integrada em que a  autoridade  fiscal  relata  os  atos  acima  (comparecimento  ao  domicílio  da  pessoa  jurídica,  intimação dos sócios e intimação editalícia).  A ciência do auto de infração é dada à empresa e aos dois sócios (fls. 61­67)  por  via  postal.  Apesar  da  assinatura  aposta  no  AR  da  pessoa  jurídica,  ela  foi  cientificada  também por edital (fl. 68).  A  pessoa  jurídica,  representada  por  seu  sócio,  o  Sr.  Jorge,  apresentou  o  recurso  voluntário  às  fls.  69­70,  em  que  basicamente  aduz  ter  a  Sra.  Maria  comparecido  à  repartição  no  horário  designado  pela  autoridade  fiscal,  conforme  sua  intimação,  mas  não  a  encontrou. Apresenta como prova do comparecimento o registro no próprio termo de intimação  (fl. 71).  Aduz que deixou  telefones para a autoridade fiscal entrar  em contato e que  retornou à repartição outras vezes, mas sem conseguir contato com o fiscal.   Assim, impugna a exigência por se considerar prejudicado pelo arbitramento.  A  DRJ  manteve  a  exigência  ao  afirmar  que  o  fato  de  a  representante  da  empresa não  ter encontrado a  autoridade  fiscal  na  repartição  é  irrelevante,  pois  a Sra. Maria  poderia  ter se  informado do  teor da  intimação com outros  funcionários. Abaixo,  reproduzo o  trecho pertinente da decisão:  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10735.001763/00­38  Acórdão n.º 1401­001.652  S1­C4T1  Fl. 271          5   O recurso repisa os argumentos da impugnação.  Ora,  o  argumento  apresentado  pela  decisão  recorrida  para  desconsiderar  o  comparecimento da representante da empresa é claramente equivocado.   Em  primeiro  lugar,  dificilmente  outros  funcionários  teriam  conhecimento  acerca da  ação  fiscal. As  ações  fiscais  são  geralmente  conduzidas  de  forma  individual  pelas  autoridades fiscais ou em parceria, o que aparenta não ter ocorrido no presente caso. Além da  autoridade  fiscal,  só  o  supervisor  e,  nem  sempre,  conhece  o  andamento  dos  procedimentos  fiscais.   Em  segundo  lugar,  mesmo  que  considerássemos  a  possibilidade  de  haver  funcionários com o conhecimento acerca do procedimento de fiscalização, era ônus do servidor  que recebeu a senhora conduzi­la a quem poderia lhe dar essa informação.  Em  terceiro  lugar, mesmo que houvesse  algum servidor com conhecimento  acerca  do  procedimento  fiscal,  este  possui  natureza  formal.  Seria  necessário  que  a  senhora  fosse intimada por escrito disso e o documento fosse carreado aos autos.  Ora,  se os  representantes  foram  intimados para comparecer  à  repartição  "às  cegas", poderiam perfeitamente ter sido intimados com o teor do edital publicado, ou seja, para  apresentarem a documentação exigida.   Como é de amplo conhecimento, o arbitramento é medida extrema. Só pode  ser  adotado,  quando  comprovado  que  a  autoridade  fiscal,  apesar  de  ter  envidado  esforços  significativos  ­  como,  no  mínimo,  uma  intimação  e  uma  reintimação  de  igual  teor  para  a  apresentação de documentos ­ não foi atendida pelo contribuinte.   O procedimento nem de longe cumpriu esses requisitos. Assim, só nos resta  considerar improcedente o arbitramento e afastar a exigência.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     6 Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular a autuação por vício formal.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 274DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10314.732821/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 07/08/2009 a 28/10/2010 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE GASOLINA E SUAS CORRENTES. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE. Conforme art. 8o, § 8o da Lei no 10.865/2004, a importação de gasolina e suas correntes (à exceção de aviação e óleo diesel e suas correntes, GLP derivado de petróleo e gás natural e querosene de aviação) fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação à alíquota específica ali prevista, e disciplinada em ato do Poder Executivo, sendo irrelevante, no caso, existir opção da empresa pelo regime especial de que trata o art. 23 da mesma lei. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146-CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento "efetuado pelo importador". Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que trata o art. 54 do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472/1988, em que pese a inadequação terminológica, derivada de atos infralegais, não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento").
Numero da decisão: 3401-003.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: i) respeitante à possibilidade de revisão do lançamento tributário - por maioria, negou-se provimento, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que dava provimento, sendo que o conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira acompanhou pelas conclusões; e, ii) quanto à alíquota aplicável e a faculdade da opção por regime especial de apuração - por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado Marco Antonio Meneguetti, OAB/DF no 3.373, representante do responsável solidário COPAPE Produtos de Petróleo LTDA. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 295          1 294  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.732821/2013­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.136  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES (PIS/COFINS) ­ IMPORTAÇÃO DE NAFTA  Recorrente  CENTRO OESTE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA E OUTROS  (Responsável Solidário: COPAPE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/08/2009 a 28/10/2010  LEI  VIGENTE.  AFASTAMENTO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (ou  aduaneira),  afastando  a  aplicação  de  comando  legal  vigente.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227­TFR. ART. 146­ CTN.  ÂMBITO  DE  APLICAÇÃO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO  ADUANEIRA. POSSIBILIDADE.  O  desembaraço  aduaneiro  não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  nem  homologação,  por  esta,  de  lançamento  "efetuado  pelo  importador".  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  para  sua  realização  (homologação  tácita).  A  homologação  expressa,  por  meio  da  "revisão  aduaneira" de que  trata o  art.  54 do Decreto­lei  no  37/1966,  com a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  no  2.472/1988,  em  que  pese  a  inadequação  terminológica,  derivada  de  atos  infralegais,  não  representa,  efetivamente,  nova  análise, mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação,  que  não  se  encerra  com  o  desembaraço.  Não  se  aplicam  ao  caso,  assim,  o  art.  146  do CTN  (que  pressupõe  a  existência  de  lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que  afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão  de lançamento").  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 07/08/2009 a 28/10/2010     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 73 28 21 /2 01 3- 51 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  COFINS­ IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE GASOLINA E SUAS CORRENTES.  ALÍQUOTA ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE.  Conforme art. 8o, § 8o da Lei no 10.865/2004, a importação de gasolina e suas  correntes (à exceção de aviação e óleo diesel e suas correntes, GLP derivado  de petróleo e gás natural e querosene de aviação) fica sujeita à incidência da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  da  COFINS­importação  à  alíquota  específica  ali  prevista,  e  disciplinada  em  ato  do  Poder  Executivo,  sendo irrelevante, no caso, existir opção da empresa pelo regime especial de  que trata o art. 23 da mesma lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  i)  respeitante  à  possibilidade  de  revisão  do  lançamento  tributário  ­  por  maioria,  negou­se  provimento,  vencido  o  conselheiro  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco,  que  dava provimento,  sendo que o  conselheiro Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira acompanhou pelas conclusões; e, ii) quanto à alíquota aplicável e a faculdade  da opção por regime especial de apuração ­ por unanimidade, negou­se provimento ao recurso.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  advogado Marco  Antonio Meneguetti,  OAB/DF  no  3.373,  representante do responsável solidário COPAPE Produtos de Petróleo LTDA.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (suplente),  Elias  Fernandes  Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa o presente sobre Autos de Infração  lavrados em 26/12/2013 (fls. 2 a  97)1, com ciência dos autuados em 03/01/2014 ­ fls. 135 e 138, para exigência de Contribuição  para o PIS/PASEP­importação e COFINS­importação,  respectivamente, nos valores originais  principais  de R$  7.521.088,22  e  R$  34.779.169,88,  acrescidos  de  juros  de mora  e multa  de  ofício (75%), por falta de pagamento em importações de "nafta para formulação de gasolina",  sujeita a alíquota específica, conforme § 8o do art. 8o da Lei no 10.865/2004.   No Relatório Fiscal de fls. 17 a 39, narra a fiscalização que: (a) verificou as  importações de "nafta para formulação de gasolina" realizadas de julho de 2009 a outubro de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10314.732821/2013­51  Acórdão n.º 3401­003.136  S3­C4T1  Fl. 296          3 2010,  pela  filial  de  CNPJ  no  05.889.885/0003­07,  da  empresa  Centro  Oeste  Exportadora  e  Importadora Ltda (Centro Oeste), concluindo que foram utilizadas indevidamente as alíquotas  gerais  das  contribuições  (à  exceção  das  DI  no  09/09927230  e  no  10/14862568),  quando  o  cálculo deveria  ter sido efetuado com base nas alíquotas específicas estabelecidas em lei, por  ser a "nafta para formulação de gasolina" uma corrente de gasolina (aplicando­se o art. 8o, § 8o  da  Lei  no  10.865/2004);  (b)  sendo  as  importações  da  realizadas  na modalidade  por  conta  e  ordem, o adquirente ­ Copape Produtos de Petróleo LTDA (Copape) é responsável solidário,  por expressa disposição legal (art. 6o, I da Lei no 10.865/2004); (c) nas importações, à exceção  de duas  (DI no  10/11127336 e no  10/11429545),  a mercadoria  é descrita  como "correntes de  hidrocarbonetos para formulação de gasolina"; (d) o recolhimento de CIDE/Combustíveis, nas  importações,  foi  feito  com  admissão  de  que  as  mercadorias  se  tratavam  de  correntes  de  gasolina;  e  (e)  nas  operações,  é  irrelevante,  para  efeito  da  tributação  das  importações  pelas  contribuições, que a empresa tenha optado pelo regime especial de que trata o art. 23 da Lei no  10.865/2004.  A empresa Centro Oeste apresenta Impugnação em 25/01/2014 (fls. 142 a  154), alegando que: (a) a opção pela alíquota geral foi correta, tendo sido a exigência efetuada  por analogia, sendo que, "em caso de ambiguidade ou dúvida quanto à  incidência do critério  normativo de alíquota, a questão essencialmente de direito deve ser resolvida em prol da regra  jurídica  geral  do  critério  normativo  ad  valorem  e  não  da  exceção  ad  rem";  (b)  a  expressão  "independentemente  de  o  importador  haver  optado  pelo  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  ali  referido",  na  parte  final  do  §  8o  do  art.  8o  da  Lei  no  10.865/2004  não  rege  a  obrigatoriedade  do  critério  da  alíquota  específica, mas  da  alíquota  geral;  e  (c)  é  impossível,  juridicamente,  a  revisão  de  erro  de  direito  após  o  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria,  conforme já decidiu o STJ (REsp no 65858/RS, AgRg no 1422444/AL e Súmula no 227­TFR).  A empresa Copape, por sua vez, apresenta Impugnação em 31/01/2014 (fls.  187 a 202), basicamente com os mesmos argumentos externados pela empresa Centro Oeste,  acrescentando  que  os  efeitos  tributários  da  carga  fiscal  efetiva  arrecadada  pelo  fisco  são  rigorosamente  semelhantes,  demandando  conversão  em  diligência  para  conferência  do  procedimento de tomada de crédito.  A decisão de primeira instância, proferida em 18/01/2014 (fls. 239 a 253) é  pela  improcedência  da  impugnação,  considerando  prescindível  a  realização  de  diligência,  e  que: (a) não houve alteração de critério jurídico, devendo ser considerada, na leitura da Súmula  TRF no 227, a alteração efetuada em 1988 no Decreto­Lei no 37/1966, e a criação de canais de  conferência  aduaneira;  (b)  as  contribuições  devidas  na  importação  são  distintas  daquelas  incidentes no mercado interno, devendo cada obrigação ser cumprida a seu tempo e de acordo  com as regras que disciplinam cada matéria; e (c) a Lei no 10.865/2004 expressamente prevê a  alíquota  específica  para  as  importações  de  gasolinas  e  suas  correntes,  em qualquer  hipótese,  independente de opção.  Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 272) em 28/11/2014,  a  empresa  Copape  apresenta  o  recurso  voluntário  de  fls.  277  a  290  (em  22/12/2014),  reiterando as  alegações de  impossibilidade de  revisão de  erro de direito  após o desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria,  com  menção  à  jurisprudência  do  STJ,  de  correção  da  alíquota  adotada, e de equivalência da carga fiscal para as diferentes alíquotas.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 Frustrada a tentativa de intimação pela via postal (AR devolvido à fl. 274), a  empresa Centro Oeste  é  cientificada  por  edital  (fl.  292),  em  30/12/2014,  não  tendo  havido  interposição de recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  da  empresa Copape  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Resta,  assim,  revel  a  empresa Centro Oeste.  São  dois,  basicamente,  os  temas  contenciosos:  (a)  a  existência  ou  não  de  alteração de critério jurídico na revisão aduaneira efetuada; e (b) a alíquota aplicável ao caso  (ad rem ou ad valorem). Traz, ainda, a recorrente, uma terceira discussão aos autos, sobre os  efeitos tributários da carga fiscal efetiva.    Da "revisão" aduaneira  Alega  a  recorrente  que  é  impossível,  juridicamente,  a  revisão  de  erro  de  direito após o desembaraço aduaneiro da mercadoria, conforme já decidiu o STJ (v.g., REsp no  65858/RS, AgRg no 1422444/AL e Súmula no 227­TFR).  Sobre o tema, já tivemos a oportunidade de externar entendimento em artigo  publicado em 2012. Aproveita­se para reproduzir excerto de tal estudo, plenamente aplicável  ao caso aqui analisado (ainda que não verse sobre classificação de mercadorias):2  “O art. 638 do Regulamento Aduaneiro, com base no art. 54 do  Decreto­Lei no 37, de 1966, com a redação com a redação dada  pelo  Decreto­Lei  no  2.472,  de  1988,  estabelece  que  revisão  aduaneira  “é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador na declaração de importação, ou pelo exportador na  declaração de exportação”.  A  revisão  aduaneira  assume  crescente  importância,  na medida  em  que  se  está  selecionando  para  conferência  aduaneira,  no  despacho,  um  percentual  cada  vez  menor  de  declarações  de  importação.  Chega­se  até  a  cogitar  a  impropriedade  da  denominação  do  instituto,  visto  que  o  termo  “revisão”  sugere  que  já  tenha  havido  uma  primeira  análise,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  importações.  No  canal  verde,  por  exemplo,  sequer                                                              2  A  revisão  aduaneira  de  classificação  de  mercadorias  na  importação  e  a  segurança  jurídica:  uma  análise  sistemática.  In:  BRANCO,  Paulo  Gonet;  MEIRA,  Liziane  Angelotti;  CORREIA  NETO,  Celso  de  Barros.  Tributação  e Direitos  Fundamentais  conforme  a  jurisprudência  do STF  e do  STJ.  São Paulo:  Saraiva,  2012,  p.  341­376.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10314.732821/2013­51  Acórdão n.º 3401­003.136  S3­C4T1  Fl. 297          5 houve  verificação  da  mercadoria  ou  exame  documental;  no  amarelo, não ocorreu a verificação da mercadoria; e, mesmo no  vermelho, pode ser que a verificação, feita por amostragem, não  tenha  abarcado  especificamente  o  tópico  que  venha  a  ser  discutido futuramente em procedimento de “revisão” aduaneira.  Assim,  a  revisão  aduaneira  (cuja  denominação  fica  cada  vez  mais  inadequada),  em  verdade,  torna­se  frequentemente  a  primeira  oportunidade  em  que  as  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação  são  checadas  pelo  fisco.  São  numerosas  as  reclassificações  de  mercadorias  desembaraçadas  em  canal  verde  (ou  seja,  sem  qualquer  intervenção humana).” (op. cit, p. 364)  Também já efetuamos considerações sobre o tema em julgamentos anteriores,  com acolhida unânime da turma:  "CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO.  REVISÃO  ADUANEIRA.  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  revisão  aduaneira  da  classificação de mercadorias, não constituindo necessariamente  tal  ato  “mudança  de  critério  jurídico”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  central  homologar  integralmente  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  revisão  aduaneira (homologação expressa), ou com o decurso de prazo  (homologação  tácita)."  (Acórdão  n.  3403­002.555,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 23.jan 2013; e Acórdão n.  3403­002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de  25.fev 2014) (grifo nosso)  É  de  se  acrescentar  que  nos  presentes  autos  sequer  se menciona  em  quais  canais  de  conferência  foi  a  mercadoria  desembaraçada,  e  tal  matéria  não  é  objeto  de  controvérsia específica, alegando a recorrente (fl. 283), simplesmente, em referência a todas as  operações, que:    Fl. 299DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 Equivocado,  de  qualquer  modo,  o  argumento  generalizado  de  que  a  autoridade  conhecia  os  fatos,  sendo  o  erro  de  direito,  ocasionando  "alteração  de  critério  jurídico" o que remeteria à jurisprudência utilizada na peça recursal.  As  contribuições  devidas  na  importação,  assim  como  o  imposto  de  importação,  são  tributos  sujeitos  a  “lançamento  por  homologação”.  O  sujeito  passivo  (em  regra, o  importador) detalha em uma DI  (declaração de  importação)  as mercadorias que está  importando, suas classificações e seus valores, entre outras  informações  (como a alíquota, se  ad rem), e paga os tributos devidos segundo seus cálculos, independentemente de qualquer ato  administrativo. A  declaração  é,  então,  sujeita  a  conferência,  podendo  ser  desembaraçada  em  canal  verde  (sem  qualquer  ato  da  autoridade  fiscal),  amarelo  (com  verificação  apenas  dos  documentos), vermelho (com verificação dos documentos e da mercadoria, por amostragem),  ou cinza (com procedimento especial de controle aduaneiro).  É míope  e  desconectada  da  realidade  do  comércio  internacional  a  visão  de  que  o  desembaraço  aduaneiro  é  um  ato  cujo  objetivo  central  seja  o  lançamento  de  crédito  tributário, ou sua homologação. O crédito tributário é coadjuvante nesse processo, exatamente  porque pode ser exigido a posteriori, mediante "revisão" aduaneira. Em zona primária (portos,  aeroportos  e  pontos  de  fronteira),  a  principal  preocupação  é  com  o  cometimento  de  fraudes  (como a importação de mercadoria proibida), especialmente se houver possibilidade de que um  procedimento de fiscalização posterior seja frustrado (v.g., pela própria inexistência de fato do  importador ou do real adquirente da mercadoria).  É essa a realidade, hoje, no Brasil e em todos os países desenvolvidos e em  desenvolvimento do mundo, que passaram a adotar, para não obstaculizar o comércio e para  não entravar os portos,  aeroportos  etc., parâmetros de  seletividade,  fiscalizando efetivamente  baixo percentual de cargas  importadas,  restringindo a análise àquelas que apresentem efetivo  potencial de risco, não sendo o tema tributário, repita­se, protagonista nessa discussão (em face  de o crédito poder ser exigido a posteriori).3  Assim,  aquele  que  invoca  a Súmula  no  227  do  extinto Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR),  no  Brasil,  para  tratar  de  "revisão"  aduaneira,  está meio  século  atrasado  na  análise da questão,  pois  está a  raciocinar na  realidade da  redação original do Decreto­Lei no  37/1966,  e  no  contexto  em  que  todas  as  mercadorias  e  todos  os  documentos  de  todas  as  declarações  de  importação  eram  (ou,  ao  menos,  deveriam  ser)  examinados,  quando  hoje,  a  regra é a ausência de exame.  Não é preciso muito esforço para perceber que a Aduana brasileira mudou em  relação  àquela  que  existia  há  meio  século,  à  época  em  que  se  consolidou  o  entendimento  expresso  na  súmula  no  227,  inadvertidamente  mantido  em  realidade  diversa,  inclusive  pelo  STJ, como se depreende dos precedentes colacionados pela recorrente.                                                              3  Como  não  é  possível  (nem  efetivo)  fiscalizar  um  percentual  elevado das  cargas  que  chegam  ao País  ou  dele  saem,  investe­se  em  mecanismos  de  seleção  fundados  em  parâmetros  objetivos  previamente  cadastrados,  permitindo que se verifiquem em despacho as mercadorias sobre as quais  recai o mais alto grau de risco, ou as  mercadorias com indícios de prática de fraude para a qual a fiscalização a posteriori seja  improdutiva. Algumas  infrações, como as relativas a propriedade intelectual, a saúde, ou que possam resultar em contrabando, devem ser  tratadas em tempo de despacho. Outras, como o simples erro de classificação fiscal, ou o simples preenchimento  incorreto de campo, poderiam ser objeto de  fiscalização a posteriori  (a menos que haja elementos que  levem à  convicção de que a empresa  infratora é  inexistente de fato, ou não disporá de patrimônio para saldar a dívida a  posteriori, v.g.). Assim, a exemplo do que ocorre em diversos países, o Brasil prioriza, em despacho, o tratamento  de um quantitativo reduzido de declarações, dando maior fluidez ao comércio internacional.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10314.732821/2013­51  Acórdão n.º 3401­003.136  S3­C4T1  Fl. 298          7 Basta  uma  olhadela  no  sítio  web  da  RFB  para  que  vejamos  quais  as  preocupações da aduana, hoje:4  "Aumento na Fluidez no Comércio Exterior   Na  importação,  a  fluidez  é  medida  pelo  percentual  de  declarações  que  são  desembaraçadas  com  menos  de  24  horas  (Indicador do Grau de Fluidez). No primeiro semestre de 2015,  84,73% do total dos despachos de importação registrados foram  liberados  pela  Aduana  em  menos  de  um  dia.  Isto  representa  uma melhora da  fluidez na  importação de 1,4% em  relação ao  primeiro  semestre  de  2014  e  de  1,9%  em  relação  ao  primeiro  semestre de 2013.  (...)  Mais rapidez dos tempos no despacho  O  tempo médio  bruto  de despacho na  importação  (DI),  o  qual  computa do registro da declaração até o seu desembaraço,  tem  o  tempo médio  de  1,60  dias  no  período  de  janeiro  a  junho  de  2015,  o  qual  representa  a  redução  de  2,43%  no  comparativo  2015 x 2014.  (...)  Declarações de Importação e Exportação  No  primeiro  semestre  de  2015,  a  Aduana  do  Brasil  desembaraçou  1,71  milhões  de  declarações  de  operações  de  comércio  exterior,  sendo  1,159  milhões  de  despachos  de  importação  e  aproximadamente  560  mil  despachos  de  exportação. (...)"  Lamentavelmente,  neste  último  relatório  disponível,  de  2015,  a  Aduana  brasileira não divulgou o número de declarações por canal de conferência. Mas no anterior, de  2014, é possível acessar os números, inclusive de forma gráfica:5  "A capacidade de conferência no despacho e a gestão de  risco  evoluíram  nos  últimos  12  anos,  de  forma  a  permitir  a maior  fluidez  ao  comércio,  conforme  mostram  os  dois  gráficos  seguintes e, ao mesmo tempo, a aumentar o grau de eficácia na  seleção  e  a  efetividade  da  atuação  da  Receita  Federal  no  combate  às  irregularidades  nas  operações  de  importação  e  exportação.  O Brasil  hoje  tem um nível  de  seletividade,  na  importação,  da  ordem  de  11,02%,  índice  menor  que  o  de  2013  (11,21%)  e  9,28%  na  exportação.  Um  dos  indicadores  do  Custom  Assessment  Trade  Toolkit  –  CATT,  utilizado  pelo  Banco                                                              4  Dados  extraídos  do  documento  intitulado  "Balanço  Aduaneiro  ­  2015",  disponível  em  http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/resultados/aduana#, acesso em 01 mar.2016.  5  Dados  extraídos  do  documento  intitulado  "Balanço  Aduaneiro  ­  2014",  disponível  em  http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/resultados/aduana/arquivos­e­imagens/balanco­aduaneiro­2014.pdf,  acesso  em 01 mar.2016.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8 Mundial,  relacionado ao nível  de  seletividade para  controle do  despacho  aduaneiro,  estabelece  como  parâmetro  ideal  3%  de  seletividade.    É  a  essa  realidade  que  se  pretende  aplicar  o  art.  146  do Código Tributário  Nacional (CTN), imaginando que tenha sido efetuado no procedimento aduaneiro aqui descrito  uma  revisão  como  a  malha  do  imposto  de  renda,  ou  uma  fiscalização  de  IPI  realizada  na  empresa. Atente­se que a área em verde do gráfico corresponde ao percentual de declarações  de  importação  para  as  quais  não  foi  verificada  nem  a  mercadoria  importada  nem  os  documentos  que  ampararam  a  importação  (ou  seja,  declarações  para  as  quais  não  houve  qualquer  intervenção  humana).  E  a  área  em  amarelo,  às  importações  para  as  quais  foram  verificados apenas os documentos, cabendo destacar que, mesmo nas áreas vermelhas,  foram  verificados documentos e mercadoria por amostragem.  Em síntese, a realidade ­ e a própria legislação ­ aduaneira hoje existentes são  distintas  do  contexto  tributário  e  aduaneiro  do  qual  foram  extraídas  as  conclusões  que  se  informa serem amoldadas à Súmula no 227 do extinto TFR.  Aliás, o período em que eram atuais e pertinentes tais discussões foi a década  de 80 do século passado. E  tais discussões  levaram justamente à alteração do Decreto­Lei no  37/1966, em 1988.  O  Capítulo  III  do  Decreto­Lei  no  37/1966  (referente  a  "Normas  Gerais  de  Controle  Aduaneiro  das  Mercadorias")  era  originalmente  subdividido  em  quatro  seções  (‘despacho aduaneiro’  ­  arts. 44 a 47;  ‘conferência’, arts. 48 a 52;  ‘desembaraço’  ­  art. 53; e  ‘revisão’ ­ art. 54), estabelecendo este último artigo (54), único a compor a Seção IV, que:  "Seção IV ­ Revisão  Art  54.  A  revisão  para  apuração  da  regularidade  do  recolhimento de tributos e outros gravames devidos à Fazenda  Nacional  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento,  cabendo  ao  funcionário  revisor  5%  (cinco  por  cento), das diferenças apuradas, revogado o art. 4º do Decreto­ lei nº 8.663, de 14 de janeiro de 1946." (grifo nosso)  O Decreto­lei no 2.472/1988, porém, deu nova redação a todo o Capítulo III  do Decreto­Lei no 37/1966, que passou a contar com apenas duas seções (‘despacho aduaneiro’  ­ arts. 44 a 53; e ‘conclusão do despacho’ ­ art. 54), dispondo, a partir de então, o artigo 54:  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10314.732821/2013­51  Acórdão n.º 3401­003.136  S3­C4T1  Fl. 299          9 "Seção II ­ Da Conclusão do Despacho  Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames devidos à Fazenda Nacional  ou do benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei." (grifo nosso)  Perceba­se  que  o  legislador,  em  1988,  não  desejou  somente  retirar  dos  funcionários o percentual das diferenças apuradas, mas também libertar­se da tradicional visão  eminentemente  tributária  do  despacho.  E  desejou  ainda  deixar  claro  que  o  despacho  não  termina com o desembaraço. Por isso intitulou o antigo artigo que tratava da "revisão", na nova  redação, como "da conclusão do despacho".6  Assume­se,  com  tal  comando  normativo,  ainda  vigente,  que  a  fiscalização  não  se  esgota  com  o  desembaraço,  e  que  a  "apuração  da  regularidade"  (sem  utilizar mais  o  texto de estatura legal a palavra "revisão") da declaração desembaraçada não é efetuada fora,  mas dentro do despacho, que ainda não está concluído até que haja manifestação expressa (com  a "revisão") ou tácita (com o decurso do prazo para sua realização).  O  termo  "revisão"  aduaneira,  inexistente  na  nova  redação  do  art.  54,  continuou a ser usado pelas normas de hierarquia inferior (v.g., Regulamentos Aduaneiros de  2002 e 2009), mas deve se advertir que não se está, de fato, naquilo que ficou conhecido como  "revisão  aduaneira",  revisando  algo,  mas  simplesmente  apurando,  em  continuidade  das  verificações  efetuadas  (se  efetuadas)  antes  do  desembaraço,  a  regularidade  da  operação,  em  seus  aspectos  tributários  ou  aduaneiros,  inclusive  no  que  se  refere  a  restrições/proibições  à  importação.  Estava  o  Brasil  cada  vez  mais  se  adequando  à  regulação  aduaneira  internacional, e se distanciando da visão à época externada pelos tribunais, que ainda pareciam  imaginar  que  nos  portos,  aeroportos  e  pontos  de  fronteira  tudo  se  verificava  (ou  tudo  se  presume  que  teria  sido  verificado),  e  que  a  discussão  aduaneira  era,  em  verdade,  tributária  (embora  se  possa  relacionar  substancial  lista  de  temas  que  podem  ser  objeto  de  revisão  aduaneira  e  sequer produzem consequências  tributárias:  importação de bens  sem  autorização  do  órgão  competente,  contrabando,  importação  de  bens  com  falsidade  na  documentação  de  amparo etc.).  E, de lá para cá, com o surgimento de canais de conferência (em 1997), que  expressamente dispensaram a verificação em alguns casos, tornou­se absolutamente dissociado  da  realidade  o  entendimento  de  que  se  estaria,  em  um  desembaraço,  promovendo  uma  verdadeira homologação de lançamento (ainda mais quando em cerca de 90% deles sequer se  verificou nada).  Mas o posicionamento em alguns julgados do STJ, de forma aparentemente  cômoda, acabou congelado no tempo, a parecer que ainda se verifica efetivamente 100% das  cargas nos portos, aeroportos e pontos de fronteira brasileiros.                                                              6 Para deixar ainda mais claro que o despacho aduaneiro não termina com o desembaraço, tal Decreto­lei, ao dar  nova redação ao art. 102, § 1o do Decreto­lei no 37, de 1966, dispôs que “não se considera espontânea a denúncia  apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ...".  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     10 É  certo  que  tal  posicionamento,  pela  impossibilidade  de  revisão,  poderia  perigosamente  levar  o  Brasil  de  volta  à  década  de  60  do  século  passado,  quando  as  cargas  demoravam semanas (hoje, diante da relação funcionário / declarações de importação, seriam  certamente  meses)  para  serem  verificadas,  pois  tal  visão  imporia  efetivamente  o  dever  de  fiscalização  de  100%  da  mercadoria  importada  e  dos  documentos  correspondentes.  E  aí  se  poderia falar que o que ocorre depois do desembaraço seria uma efetiva "revisão".  Estamos certos de que o problema não reside na Súmula no 227, mas em sua  extensão  a  hipóteses  em  que  não  houve  homologação  alguma,  mas  simples  liberação  de  mercadorias sob condição de posterior apuração de regularidade para conclusão do despacho.  O  desembaraço  aduaneiro  não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  nem  homologação,  por  esta,  de  lançamento  "efetuado  pelo  importador".  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio  da "revisão aduaneira" de que  trata o  art. 54 do Decreto­lei no 37/1966,  com a  redação dada  pelo Decreto­lei  no  2.472/1988,  em  que  pese  a  inadequação  terminológica,  derivada  de  atos  infralegais,  não  representa,  efetivamente,  nova  análise,  mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação,  que  não  se  encerra  com  o  desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de  lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos  (que afirma que  "a  mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento").  Ademais,  se  o  julgador  do  CARF  está  a  analisar  matéria  aduaneira,  deve  tomar  como  vigente  o  art.  54  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  o  art.  2.472/1988, e que não apresenta a restrição defendida pela  recorrente e por  julgados do STJ,  não  podendo  o  julgador  administrativo  negar  vigência  ao  referido  artigo  54,  ainda  que  por  afronta a dispositivo do CTN ou da própria Constituição, por determinação da Súmula CARF  no 2 (que, por certo, não se refere somente a "lei tributária", mas também a lei "aduaneira, ou  mesmo de outro ramo jurídico).  A  Súmula  no  227,  do  TFR,  tem  teor  irretocável:  em  nome  da  segurança  jurídica, não há argumento que fragilize a afirmação de que “a mudança de critério jurídico não  autoriza a  revisão do  lançamento”. O problema é  aplicar  tal  súmula em  casos  nos quais não  houve necessariamente lançamento nem homologação, como o presente.  No presente processo, parece a recorrente entender que o teor da Súmula no  227  do  TRF  e  dos  julgados  colacionados  do  STJ  (que  não  vinculam  este  tribunal  administrativo,  salvo  sistemática  excepcional)  lhe  favorecem,  mesmo  tratando  os  autos  de  declarações  de  importação  para  as  quais  a  recorrente  sequer  faz  prova  de  que  foram  efetivamente verificadas por uma autoridade aduaneira.  Deveria a recorrente ter apresentado ao menos uma declaração de importação  onde  o  fisco  efetivamente  analisou  a matéria  aqui  discutida. Afinal,  todas  as  declarações  de  importação foram por ela registradas e está em sua posse a documentação de amparo.  No  presente  caso,  a  fiscalização  é  que  detecta  que  a  empresa  mudou  seu  comportamento, por duas vezes, nas declarações de importação registradas de julho de 2009 a  outubro de 2010 (fl. 31/34):  "Não obstante a descrição da mercadoria ser sempre a mesma,  o  recolhimento  do  PIS/PASEP­Importação  e  da  Cofins­ Importação  com  base  nas  alíquotas  específicas  fixadas  no  Decreto 5.059/2004 ocorreu apenas nas importações datadas de  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10314.732821/2013­51  Acórdão n.º 3401­003.136  S3­C4T1  Fl. 300          11 31/07/09 e 26/08/10  (data de  registro),  sendo que, nas  demais,  sempre  utilizou  as  alíquotas  ad  valorem  de  1,65%  e  7,60%,  respectivamente.  (...)  A  tabela  supra  evidencia  que,  conforme  já  mencionado,  em  apenas  duas  importações,  DIs  de  números  0909927230  e  1014862568, a empresa fez uso das alíquotas específicas" (grifo  nosso)  Não  consta  no  presente  processo  informação  de  que  nas  duas  DI  que  a  empresa  adotou  o  posicionamento  que  hoje  ela  própria  questiona,  de  uso  das  alíquotas  específicas,  o  fisco  tenha  reformado o  entendimento. Afinal de  contas,  se  era o  "critério" da  fiscalização que a alíquota aplicável era ad valorem (como parece defender a recorrente), não  deveriam ter sido desembaraçadas as citadas DI.  Resumem­se, assim, os esforços da recorrente, em tecer considerações sobre  revisão de critério jurídico, e sobre a jurisprudência do STJ, olvidando­se a defesa de conectar  tais temas a contento com o caso que se está a analisar.  Afinal de contas, qual era o critério jurídico adotado pela fiscalização no caso  concreto, se ambas as declarações (com alíquotas ad valorem e específicas) eram igualmente  desembaraçadas  sem  ressalvas?  Simples:  o  "critério"  é  de  que  os  temas  tributários  que  não  demandam  verificação  in  loco,  nem  ação  imediata,  como  aqui  se  tratou,  não  são,  em  regra,  analisados antes do desembaraço, mas sim em procedimento de "revisão" aduaneira. Por isso  não se homologou nada, nem se efetuou lançamento, não havendo que se falar em alteração de  critério jurídico "adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento", na letra  do art. 146 do CTN.  A  defesa  não  traz,  no  caso,  nenhum  elemento  que  indique  que  houvesse  efetivamente  uma  orientação  (ou  um  critério)  da  fiscalização  para  aplicação  da  alíquota  ad  valorem.  E  não  colaciona  nenhum  despacho  no  qual  tenha  enquadrado  a  mercadoria  em  alíquota  específica  e  houvesse  o  fisco  determinado  o  reenquadramento  para  a  alíquota  ad  valorem.  Fracassa,  então,  na  tentativa  de  indicar  que  efetivamente  teria  havido  alteração  de  critério  pela  fiscalização,  e  não  meros  atos  administrativos  de  desembaraço  /  liberação  de  mercadorias no curso do despacho.  Desnecessário,  assim,  qualquer  procedimento  de  baixa  em  diligência  para  agora  checar  informação  sequer  ventilada  nos  autos  de  que  poderia  ter  havido  um  caso,  no  período,  para  o  qual  a  fiscalização  determinou  a  aplicação  de  alíquota  ad  valorem,  procedimento que a autuação condena. Afinal de contas, a própria fiscalização informa os dois  casos  em  que  a  empresa  enquadra  as  mesmas  mercadorias  em  alíquotas  específicas,  sem  noticiar qualquer ressalva efetuada no despacho.  Ademais,  esta  turma  vem  manifestando  entendimento  majoritário  de  que  somente naqueles casos em que tenha efetivamente havido verificação, com exigência efetuada  ao importador para adequar­se ao entendimento do fisco, e posterior exigência (em autuação)  cobrando do mesmo importador entendimento diverso é que se poderia falar propriamente em  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     12 "revisão  de  critério  jurídico"  (Acórdãos  no  3401­003.107  e  no  3401­003.111)7. Não  havendo  vestígios da ocorrência de  tal hipótese no presente processo, endossa­se a desnecessidade de  diligência, que não se prestaria a impactar a conclusão do colegiado.   Improcedentes, assim, as alegações de alteração de critério jurídico.    Da alíquota aplicável nas importações de nafta  É  incontroverso,  nos  autos,  que  a  empresa  estava  a  importar  "nafta  para  formulação  de  gasolina",  uma  corrente  de  gasolina,  residindo  o  contencioso  somente  na  aplicação ou não de dispositivos da Lei no 10.865/2004 (arts. 8o, § 8o e 23).  Iniciemos nossa análise pelo que dispõe o texto do artigo 8o, § 8o da Lei no  10.865/2004:  "§  8o  A  importação  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  de  aviação e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo  (GLP)  derivado  de  petróleo  e  gás  natural  e  querosene  de  aviação  fica  sujeita  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS,  fixadas por unidade de volume do  produto,  às  alíquotas  previstas  no  art.  23  desta  Lei,  independentemente de o  importador haver optado  pelo  regime  especial de apuração e pagamento ali referido." (grifo nosso)  E  busquemos,  na  sequência,  a  análise  lógica  em  conjunto  com  o  texto  do  artigo 23 da mesma lei:  "Art. 23. O importador ou fabricante dos produtos referidos nos  incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de  1998, e no art. 2o da Lei no10.560, de 13 de novembro de 2002,  poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  qual  os  valores das contribuições são fixados, respectivamente, em:  I ­ R$ 141,10 (cento e quarenta e um reais e dez centavos) e R$  651,40 (seiscentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos),  por metro cúbico de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina  de aviação;  (...) § 5o Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes  para  redução  das  alíquotas  previstas  neste  artigo,  os  quais  poderão ser alterados, para mais ou para menos, ou extintos, em  relação  aos  produtos  ou  sua  utilização,  a  qualquer  tempo."  (grifo nosso)  Resta  inequívoco,  pelo  artigo  23,  que  os  optantes  pelo  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  devem  recolher  as  contribuições  com  o  emprego  de  alíquotas  específicas.  E  o  artigo  8o,  §  8o,  por  sua  vez,  esclarece  cristalinamente  que  no  caso  de  importação  de  gasolina  e  suas  correntes  (e  é disso  que  trata  o  presente  processo) devem  ser  aplicadas as alíquotas específicas, independente da opção referida no art. 23.                                                              7  Nos  referidos  acórdãos,  proferidos  em  julgamentos  efetuados  em  fevereiro  de  2016,  a  turma  entendeu  majoritariamente  no  sentido  aqui  exposto,  sendo  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  que  entendia haver efetiva revisão de critério jurídico apenas nas declarações de importação desembaraçadas em canal  vermelho, e o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10314.732821/2013­51  Acórdão n.º 3401­003.136  S3­C4T1  Fl. 301          13 Não resta margem a dúvida. Para aplicação da alíquota específica, basta que  as  importações  sejam  de  gasolina  e  suas  correntes,  sendo  irrelevante  a  opção  pelo  regime  especial.  Busca, assim, a recorrente, distorcer a leitura dos dispositivos aqui discutidos,  ao afirmar (fl. 288) que:     Não há,  nos  comandos  normativos  analisados  (arts.  8o,  § 8o  e  23 da Lei no  10.865/2004),  nenhuma  ambiguidade  ou  contradição,  e  a  única  possibilidade  de  leitura  conjunta  é  a  aqui  efetuada,  que  garante  regra  geral  (de  opção  por  regime  especial)  e  regra  específica  (para gasolina e  suas  correntes). A empresa que  importa gasolina e suas correntes  pode até não exercer a opção pelo regime especial, mas isso não prejudica a obrigatoriedade de  aplicação da alíquota específica, no caso.  Aliás, a leitura efetuada pela recorrente é que tornaria a lei contraditória, pois  ao fazer prevalecer a opção do art. 23 da Lei no 10.865/2004, negaria vigência ao texto do art.  8o, § 8o da mesma lei. E, ao menos neste tribunal administrativo, é vedado ao julgador negar  vigência a dispositivo legal, conforme assentou a Súmula CARF no 2.  Improcedentes, assim, as alegações de defesa em relação à matéria.    Considerações finais  Cabe um comentário derradeiro sobre a alegação de que os efeitos tributários  da carga fiscal efetiva arrecadada pelo fisco seriam rigorosamente semelhantes, utilizando­se a  alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Isso  porque  tal  alegação  não  é  uma  contraposição  à  argumentação  exposta  na  autuação,  mas  simples  conjectura,  desacompanhada  de  cálculos  demonstrativos  específicos,  sendo  que  a  documentação  e  as  alegações  apresentadas  pela  recorrente  estão  bem  distante  de  comprovar  a  equivalência  de  carga  tributária  em  ambas  as  hipóteses.  E  a  conversão  em  diligência  para  checagem  do  alegado  seria  absolutamente  irrelevante, visto que se trata de matéria que não exerce qualquer influência na autuação, que  decorre da aplicação de dispositivos legais que não podem ser afastados por este CARF, ainda  que em nome de isonomia, ou de manutenção de carga tributária equivalente.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     14                               Fl. 308DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 11040.720153/2011-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - OMISSÃO EM GFIP - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA - NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal e acessórias lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-003.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11040.720153/2011­88  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.922  –  2ª Turma   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  Retroatividade benigna , natureza da multa nos lançamentos previdenciários  anteriores a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTES URBANOS E RURAIS FRAGATA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  OMISSÃO  EM  GFIP ­ MULTA ­ APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA ­ NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal e acessórias  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas condutas.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 01 53 /2 01 1- 88 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  que  negaram  provimento  ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  a  Conselheira Patrícia da Silva.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11040.720153/2011­88  Acórdão n.º 9202­003.922  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  O presente processo envolve a lavratura dos Autos de Infração de Obrigações  Principais e Acessória, em desfavor do recorrente, que tem por objeto as autuações, conforme  descrito a seguir:  a) AI n.º DEBCAD 37.329.046­2, no valor de R$ 3.357.123,03  (três milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, cento e vinte e três  reais  e  três  centavos),  consolidado  em  21  de  março  de  2011,  relativo  ao  lançamento  de  (a)  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  nas  competências  novembro de 2008 a dezembro de 2009,  inclusive gratificações  natalinas de 2008 e 2009  (competências 13/2008 e 13/2009);  e  (b)  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais, nas competências novembro de 2008 a dezembro de  2009;  b) AI  n.º  DEBCAD  37.329.047­0,  no  valor  de  R$  840.664,07  (oitocentos e quarenta mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e  sete centavos), consolidado em 21 de março de 2011, relativo ao  lançamento de contribuições destinadas a terceiros, no caso, ao  Fundo  Nacional  do  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  (Salário­Educação),  ao  Instituto  Nacional  da  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA,  ao  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST,  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  SENAT  e  ao  Serviço Brasileiro  de Apoio  às Micro  e Pequenas  Empresas  ­  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  nas  competências  novembro de 2008 a dezembro de 2009,  inclusive competências  13/2008 e 13/2009; e   c)  AI  n.º  DEBCAD  37.281.102­7,  no  valor  de  R$  15.235,70  (quinze mil, duzentos e  trinta  e cinco reais  e  setenta  centavos),  consolidado em 14 de março de 2011, relativo ao lançamento de  multa  por  haver  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social  ­ GFIPs da  competência novembro de 2008  sem os valores correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias  (Código  de  Fundamento  Legal  ­  CFL 68).  Examinado  o  Relatório  Fiscal,  verifica­se  que  os  lançamentos  em  apreço  decorreram  do  fato  de  a  empresa  haver  declarado,  em suas GFIPs, “ser optante pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 NACIONAL,  quando  na  verdade  não  era  optante  pelo  referido  sistema.”  O  lançamento  compreende  fatos  geradores  e  multa  para  o  período  compreendido entre 11/2008 a 12/2009, inclusive 13 º salário.  A autoridade  lançadora presta  também,  esclarecimentos acerca dos critérios  que  nortearam  a  aplicação  das  multas  incidentes  sobre  as  contribuições  lançadas,  inclusive  quanto à sua qualificação, bem assim daquela concernente ao descumprimento de obrigações  acessórias,  tendo  em vista,  por uma parte,  o disposto no  artigo 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional ­ CTN; e, por outra, os novos percentuais de multa estabelecidos  com a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 449, de 04 de dezembro de 2008, convertida  na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. As multas aplicadas, na competência novembro de  2008, vêm demonstradas na planilha de fl. 37.  Em sessão plenária de 14/08/2013,  foi  dado provimento parcial  ao Recurso  Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2302­002.671 (fls. 235 a 250), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2009   INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Art.  26A  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  art.  62  do  Regimento  Interno  (Portaria MF nº 256/2009).  SEBRAE.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.  A  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  jurídica de contribuição de  intervenção no domínio econômico,  prescindindo  de  lei  complementar  para  a  sua  criação,  revelando­se constitucional, portanto, a sua instituição pelo § 3º  do  art.  8º  da  Lei  8.029/90,  com  a  redação  dada  pelas  Leis  8.154/90  e  10.668/2003,  podendo  ser  exigidas  de  todas  as  empresas contribuintes do sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC,  e  não  somente  das microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte. Precedentes recentes do STF: RE 635.682 e RE 382.474,  ambos de 2013.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DO  ELEMENTO SUBJETIVO.  Sobre  o  imposto  apurado  em  procedimento  fiscal,  incide multa  de  ofício  qualificada  (150%)  sempre  que  o  contribuinte,  mediante uma das condutas dolosas previstas nos arts. 71 a 73  da Lei n° 4.502/64, busque defraudar o  fisco. Art.  44,  § 1°,  da  Lei n° 9.430/1996.  A  falta  de  complexidade  ou  de  sofisticação  do  ardil  não  é  elemento suficiente para afastar a intenção de defraudar o fisco.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N º 449.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11040.720153/2011­88  Acórdão n.º 9202­003.922  CSRF­T2  Fl. 4          5 REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º  449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art.  32A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  04/11/2013,  fls.  251.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  07/11/2013,  o  Recurso Especial. Em seu recurso visa restabelecer a multa aplicada nos termos da autuação,  considerando  que  a  aferição  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  deve­se  considerar  o  disposto no art. 35­A da Lei 8.212/91, porquanto houve lançamento de ofício.  Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho  fls. 264 a  268.  O recorrente traz como alegações:  · Com o advento da MP 449/2008, instituiu‑ se uma nova sistemática  de constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise  de pelo menos dois dispositivos: artigo 32‑ A e artigo 35‑ A, ambos  da Lei 8.212/91.  · A leitura do dispositivo acima transcrito corrobora a tese suscitada no  acórdão  paradigma  e  ora  defendida,  no  sentido  de  que  a  o  art.  44,  inciso I, da Lei 9.430/96 abarca duas condutas: o descumprimento da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  (falta  de  declaração ou declaração inexata).  · Por certo, deve‑ se privilegiar a interpretação no sentido de que a lei  não utiliza palavras ou expressões inúteis e, em consonância com essa  sistemática,  tem‑ se  que,  a  única  forma  de  harmonizar  a  aplicação  dos  artigos  citados  é  considerar  que  o  lançamento  da multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91  ocorrerá  quando  houver  tão‑ somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  · Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista  no  artigo  35‑ A  da  Lei  8.212/91.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Devidamente cientificado, o sujeito passivo interpôs recurso especial, ao qual  não foi dado seguimento conforme despacho fls272 a 278. Apresentou tbm contra­razões fls,  279  a  284,  alegando  que  a  multa  no  percentual  de  100%  é  confiscatória,  fato  vedado  pela  CF/88.  Assim,  pede  a  transformação  da  multa  qualificada  para  multa  básica,  estendendo  o  pleito para redução da multa a 100% do valor ICMS porventura devido.  É o relatório.      Fl. 305DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11040.720153/2011­88  Acórdão n.º 9202­003.922  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  DO MÉRITO  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NO  CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Primeiramente, quanto as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sede de  contrarrazões  acredito  que  o  mesmo  não  tenha  compreendido  os  termos  do  presente  lançamento,  considerando  ter  alegado  simplesmente  que  o  caráter  confiscatório  de  multa,  requerendo  inclusive  seja  afastada  a  multa  do  ICMS,  diga­se  fato  totalmente  estranho  a  presente  lançamento,  que  refere­se  a  multa  pela  omissão  em  GFIP  de  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ter seu patamar restabelecido àquele lançado pela autoridade fiscal, entendo que razão assiste  ao recorrente.  No que toca à multa, a autoridade fiscal registrou em seu relatório, fls. 18 e  seguintes,  que  foram  efetuados  cálculos,  por  competência,  para  verificação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  comparando­se  a  da  legislação  anterior,  art.  35  e  32  da  Lei  nº  8.212/91, na redação antiga, vigente à época da lavratura do AI e a da legislação atual (art. 35­ A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009). Como resultado, aplicou­se, para  cada competência, a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe  o art. 106 do CTN.  Ainda, no que tange ao cálculo da multa, para entender a natureza das multas  aplicadas  e  por  conseguinte  como  deve  ser  interpretada  a  norma,  passemos  a  algumas  considerações,  tendo em vista que a citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à GFIP, introduzindo dois novos dispositivos legais, senão vejamos:  Até a edição da MP 449, quando realizado um procedimento fiscal, em que se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que,  além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação  de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a  empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 Nessa  época  os  dispositivos  legais  aplicáveis  eram  multa  ­  art.  35  para  a  NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A,  o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11040.720153/2011­88  Acórdão n.º 9202­003.922  CSRF­T2  Fl. 6          9 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação  principal  (a  antiga  NFLD),  aplica­se  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de  ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais ­ NFLD ou Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa  a ser exclusivamente de 75%.  No  presente  caso,  conforme  consta  do  relatório  decorrente  da  omissão  em  GFIP  foram objeto de  lançamento, por meio da notificação  já mencionada e,  tendo havido o  comparativo  foi  lavrada  multa  de  24%  e  o  AIOA,  justamente  por  que  no  comparativo  das  multas,  chegou­se  a  conclusão  que  a  sistemática  anterior,  para  algumas  competências  era  a  mais favorável ao contribuinte.  Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de  multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao  sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, ou seja, 24% e   No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório  a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também  revogado,  o  qual  previa  uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais  favorável, entendo que há que se  observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  · Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Assim,  entendo  que  a  multa  aplicada  pelo  auditor  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  os  normativos  vigentes,  bem  como  refletem  de  forma  mais  adequada  a  natureza da multa aplicada. Note­se que a aplicação do somatório das multas para efeitos de  apuração da multa mais benéfica, impossibilita a aplicação da regra vertida no art. 32­A, pois  se essa fosse a sistemática adotado pelo auditor, teriam sido lançada multa em relação a todas  as competências anteriores, o que na tese aqui descrita implica bis in idem.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  restabelecer  a  multa  originalmente  aplicada  no  presente  lançamento.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 309DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6429121 #
Numero do processo: 10768.100292/2002-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 RETIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. VALORES TRIBUTADOS EM DUPLICIDADE. Verificada a existência de valores tributados em duplicidade, cumpre retificar a base de cálculo, a fim de que se apure o imposto efetivamente devido. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.VARIAÇÕES CAMBIAIS. A variação positiva ou negativa do valor do investimento em empresa controlada ou coligada situada no exterior, apurada pelo método de equivalência patrimonial na investidora, não tem impacto nas bases de calculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1401-001.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Aurora Tomazini Carvalho e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.100292/2002­31  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1401­001.618  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ICATU HOLDING S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  RETIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. VALORES TRIBUTADOS EM  DUPLICIDADE.   Verificada a existência de valores tributados em duplicidade, cumpre retificar  a base de cálculo, a fim de que se apure o imposto efetivamente devido.  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.VARIAÇÕES CAMBIAIS.  A  variação  positiva  ou  negativa  do  valor  do  investimento  em  empresa  controlada  ou  coligada  situada  no  exterior,  apurada  pelo  método  de  equivalência  patrimonial  na  investidora,  não  tem  impacto  nas  bases  de  calculo do IRPJ e da CSLL.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Aurora  Tomazini  Carvalho  e  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 10 02 92 /2 00 2- 31 Fl. 2628DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   2   Fl. 2629DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10768.100292/2002­31  Acórdão n.º 1401­001.618  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra a decisão de piso, fls. 2506­2513:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  pela  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  no  Rio  de  Janeiro  –  DEINF/RJ, foi lavrado contra a empresa ICATU HOLDING S/A  ―  sucessora  da  empresa  ICATU  PARTICIPAÇÕES  S/A,  que  sucedeu,  por  sua  vez,  o  BANCO  ICATU  S/A  ―  o  Auto  de  Infração de fls. 1689/1693, para exigência do crédito tributário  abaixo discriminado:    As  infrações  que  deram  causa  à  exigência  fiscal  encontram­se  descritas  no  Relatório  de  Atividade  Fiscal  de  fls.  1653/1688,  podendo ser resumidas conforme segue:  001  –  GANHOS  E  PERDAS  DE  CAPITAL  –  ALIENAÇÃO/BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE  Em dezembro de 1997, o Banco Icatu S/A computou uma perda  de  R$  4.084.045,23,  a  titulo  de  “amortização  do  diferido  resultante da incorporação da Icatu Direct n/data”.  Os  valores  amortizados  pelo  Banco  Icatu  S/A  referem­se  a  despesas  pré­operacionais  da  empresa  Icatu  Direct  (incorporada),  relacionadas  com  a  captação  de  recursos  vinculados a venda do produto “Invest Caro".  De  acordo  com  o  protocolo  de  incorporação,  o  motivo  da  reorganização  societária  foi  o  fato  de  a  Icatu  Direct  haver  suspendido  as  operações  de  venda  do  produto “Invest  Caro",  não se justificando manter a empresa em funcionamento apenas  para  acompanhar  os  resultados  futuros gerados  pelos  recursos  captados dos clientes.  O primeiro ponto a ser questionado é o fato de os gastos com a  captação  de  recursos  relacionados  com  a  venda  do  produto  "Invest Caro”  haverem  sido  classificados  como  despesas  pré­ operacionais. Com efeito: ―  se a  Icatu Direct captou recursos  objeto de sua atividade operacional (venda do produto “Invest  Caro”),  e  porque  já  se  encontrava  em  operação,  descabendo,  neste caso, a ativação dos referidos gastos.  Fl. 2630DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   4 De todo modo, ainda que se tratasse realmente de despesas pré­ operacionais,  a  sua amortização deveria  ter  sido  efetuada pela  Icatu Direct, e não pelo Banco Icatu S/A. Se assim procedesse, a  Icatu  Direct  apuraria  um  prejuízo  fiscal,  que  não  poderia  ser  transferido para a incorporadora (art. 514 do RIR/99).  Por esta  razão, a amortização registrada pelo Banco  Icatu S/A  deve ser considerada indedutível.    ENQUADRAMENTO:  arts.  193,  194,  266,  267,  268,  369  e  parágrafos, 418 e 509 do Regulamento do Imposto de Renda –   RIR/94.  002 – ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NO LUCRO REAL –  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR  A tributação em bases mundiais  foi introduzida, no Brasil, pela  Lei  no  9.249/1995.  Em  consequência  disso,  a  partir  do  ano­ calendário  de  1996,  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio de coligadas e controladas passaram a ser tributados  pela  investidora  brasileira,  na  proporção  de  sua  participação  societária,  computando­se o  seu  valor  nos  balanços  levantados  em 31 de dezembro de cada ano.  No  intuito  de  compatibilizar  a  nova  norma  com a  definição  do  fato gerador do imposto de renda, contida no art. 43 do Código  Tributário  Nacional,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução Normativa no 38/1996, estabelecendo a interpretação  segundo a qual os lucros auferidos no exterior por intermédio de  coligadas  e  controladas  seriam  adicionados  ao  lucro  liquido,  para  fins de determinação do  lucro real, no ano­calendário em  que tivessem sido disponibilizados.  Segundo apurado na ação fiscal, o Banco Icatu S/A possuía, em  01/01/1996, uma participação societária na empresa Icatu Bank  Cayman  Co.,  com  sede  em  Georgetown  ­  Ilhas  Cayman.  Esta  participação lhe assegurava o controle da referida sociedade.  Aqui, cabe uma explicação preliminar sobre algumas operações  realizadas pelo Banco Icatu S/A em 1995 e 1996, envolvendo as  ações do Icatu Bank Cayman Co.  Em 29/08/1995, o Banco Icatu S/A e a Icatu Empreendimentos e  Participações  S/A,  únicos  sócios  da pessoa  jurídica Rio Bonito  Participações  Ltda.,  deliberaram  aumentar  o  capital  social  dessa  empresa  em  R$  56.629.281,00  ―  este  aumento  foi  totalmente  subscrito  e  integralizado  pelo  Banco  Icatu  S/A,  mediante  incorporação  ao  capital  social  das  ações  de  sua  controlada  Icatu  Bank  Cayman  Co.  [cfr.  3a  Alteração  Contratual, fls. 234/238].  O  objetivo  da  referida  operação,  segundo  os  envolvidos,  era  colocar uma pessoa jurídica não financeira entre o Banco Icatu  S/A e a sua subsidiaria financeira no exterior, para fins de não  computação  de  determinados  limites  operacionais.  Fl. 2631DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10768.100292/2002­31  Acórdão n.º 1401­001.618  S1­C4T1  Fl. 4          5 Posteriormente, todavia, com o advento da Resolução Bacen no  2.302,  de  25/07/1996,  que  impôs  a  consolidação  das  demonstrações das instituições financeiras no exterior, as partes  entenderam  que  a  motivação  inicial  da  operação  teria  ficado  prejudicada. Como o Banco Central do Brasil ainda não havia  se manifestado  sobre  a  nova  estrutura  societária,  os  sócios  da  Rio  Bonito  Participações  Ltda.  resolveram,  em  19/12/1996,  retificar  a  alteração  contratual  de  29/08/1995,  a  fim  de  que  a  estrutura da empresa deixasse de espelhar o aumento de capital  social  realizado  naquela  data,  deliberando,  em  função  disso,  estornar  os  resultados  da  equivalência  patrimonial  decorrentes  da  participação  societária  no  Icatu Bank Cayman Co.  [cfr.  6a  Alteração Contratual, fls. 239/243].  Diante da referida alteração contratual, é de se concluir que o  controle  societário  do  Icatu  Bank  Cayman  Co.  não  saiu  do  Banco Icatu S/A, sendo este o titular do referido investimento em  01/01/1996.  Pois bem. Ate novembro de 1999, o Banco  Icatu S/A avaliou a  sua  participação  no  Icatu  Bank  Cayman  Co.  pelo  Método  da  Equivalência  Patrimonial,  conforme  determina  a  legislação  pertinente.  Por  conta  disso,  vinha  excluindo  do  lucro  liquido,  para  fins de apuração do lucro real, os resultados positivos da  equivalência  patrimonial,  incluída  a  variação  cambial  [cfr.  Lalur, fls. 0201/0220 e 0225].  Ocorre que, em 06/12/1999, o referido investimento foi baixado  pelo Banco Icatu S/A. Nesta data, as ações da controlada Icatu  Bank  Cayman  Co.  foram  utilizadas  para  integralizar  o  capital  social  da  empresa  Tahoma  Participações  S/A  [cfr.  Razão  Contábil, fl. 0152].  A operação se deu da seguinte maneira: ― a empresa Tahoma  Participações  S/A  aumentou  seu  capital  social  em  R$  159.358.000,00; o Banco Icatu S/A, que era seu único acionista,  subscreveu este aumento e integralizou­o com as ações do Icatu  Bank Cayman Co. [cfr. Ata da AGE e Boletim de Subscrição, fls.  0176/0178 e 0184].  Considerando­se  que,  em  06/12/1999,  as  ações  do  Icatu  Bank  (Cayman)  Co.  foram  transferidas  para  a  empresa  Tahoma  Participações  S/A,  e  indiscutível  que  ocorreu,  nesta  data,  uma  verdadeira  alienação  de  participação  societária,  hipótese  de  disponibilização de lucros prevista no art. 2o, § 9o da Instrução  Normativa SRF nº 38/1996, e compatível com o texto da Lei no  9.532/1997.  Por  conta  disso,  serão  adicionados  ao  lucro  liquido  do  Banco  Icatu  S/A,  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  do  ano­ calendário  de  1999,  os  resultados  positivos  líquidos  de  equivalência patrimonial da controlada Icatu Bank Cayman Co.,  apurados  desde  janeiro  de  1996  ate  a  data  da  alienação  do  investimento  [cfr. Demonstrações  de Equivalência Patrimonial,  fls. 496/502 e 506/537]:  Fl. 2632DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   6         Fl. 2633DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10768.100292/2002­31  Acórdão n.º 1401­001.618  S1­C4T1  Fl. 5          7     Cientificada  do  lançamento  em  27/12/2002  (fl.  1692),  a  Interessada apresentou,  em 24/01/2003,  impugnação dirigida  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  (fls.  1702/1746),  alegando,  basicamente, o seguinte:  I – Amortização de Despesas Pré­Operacionais Registradas no  Diferido ­ Matéria não litigiosa  Conforme  explicado  no  curso  da  ação  fiscal,  a  Icatu  Direct  decidiu  suspender  a  venda  do  produto “Invest  Caro”,  que,  contudo  continuaria  gerando  receitas.  Por  ter  se  tornado  desnecessária  a  subsistência  da  referida  empresa,  a mesma  foi  incorporada pelo Banco Icatu S/A.  A  decisão  do  Banco  Icatu  S/A  de  dar  baixa  no  ativo  diferido,  com  relação  às  despesas  pré­operacionais  da  Icatu  Direct,  ocorreu  num  segundo  momento,  quando  a  administração  da  sucessora constatou que as receitas do produto “Invest Caro”  não permitiriam a  recuperação das mencionadas despesas pré­ operacionais.  Isto  não  obstante,  a  Impugnante  admite  que  essa  constatação  poderia  ter  sido  feita  pelos  administradores  da  Icatu  Direct  antes  da  incorporação,  razão  pela  qual  considera  este  item do  Auto de Infração como matéria não litigiosa.  II ­ Lucros Auferidos no Exterior  As  operações  realizadas  pelo  Banco  Icatu  S/A,  no  que  diz  respeito  a  participação  societária  que  possuía  no  Icatu  Bank  (Cayman) Co., foram corretamente descritas no Relatório Fiscal,  não  havendo  nenhum  reparo  a  fazer.  A  discordância  dá­se  apenas  quanto  aos  efeitos  tributários  que  o  Auditor­Fiscal  atribuiu às operações em causa.  O  Relatório  Fiscal  apontou,  como  fundamentos  legais  da  autuação:  o  art.  25,  §  2o,  inciso  II,  da  Lei  no  9.532,  de  10/12/1997; o art. 1o da Lei no 9.532, de 10/12/1997; e o art. 2o,  §§  1o,  2o  e  9o  da  Instrução  Normativa  SRF  no  38,  de  27/06/1996.  Ora, o regime de tributação em bases universais criado pela Lei  no 9.249/1995 já nasceu com vicio insanável. Com efeito: —  ao  determinar  a  tributação  dos  lucros  da  controlada  no  exterior  Fl. 2634DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   8 independentemente  de  sua  distribuição,  o  referido  regime  contrariou  o  conceito  de  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional.  Em  função  das  críticas  lançadas  sobre  esta  sistemática  de  tributação, a Secretaria da Receita Federal baixou a  Instrução  Normativa  SRF  no  38/1996.  A  ideia  era,  supostamente,  regulamentar  os  arts.  25  a  27  da  Lei  no  9.249/1995,  que  tratavam do regime de bases universais.  O que aconteceu,  todavia,  foi  a criação de um novo  regime de  tributação,  incompatível  com  o  da  lei  que  se  pretendia  regulamentar.  De fato: ― sob a égide da Lei no 9.249/1995, a tributação dos  lucros  se  dava  no  momento  de  sua  apuração,  ou  seja,  independentemente  de  sua  distribuição;  já  no  regime  da  Instrução Normativa SRF no 38/1996, os lucros passaram a ser  tributados a partir da sua disponibilização.  Não é valido, portanto, dizer que a Instrução Normativa SRF nº  38/1996  simplesmente  interpretou  a  Lei  no  9.249/1995.  O  que  houve  foi  uma  vã  tentativa  da  Receita  Federal  de  legitimar  a  referida lei, ajustando­a ao conceito de fato gerador do imposto  de renda, previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional.  Não  bastasse  isso,  algumas  hipóteses  de “disponibilização”  previstas  na  Instrução  Normativa  SRF  no  38/1996  constituíam  verdadeiras  ficções,  que  não  poderiam,  de  modo  algum,  ser  criadas por ato administrativo, mas somente por lei, em razão do  principio  da  estrita  legalidade  em matéria  tributária  (art.  150,  inciso I, da Constituição Federal; e art. 97 do Código Tributário  Nacional).  A  invalidade  dos  arts.  25  a  27  da  Lei  no  9.249/1995,  e  da  própria  Instrução  Normativa  SRF  nº  38/1996,  acabou  sendo  reconhecida pelo art. 1º da Lei no 9.532/1997. Este dispositivo,  vale  lembrar,  confirmou  que  os  lucros  auferidos  por  meio  de  coligadas  e  controladas no  exterior  só poderiam ser  tributados  com a sua disponibilização, mas não repetiu as  ficções criadas  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  38/1996  (exceto  uma,  referente a hipótese de capitalização de lucros ou reservas).  Ora,  se a Lei no 9.532/1997 consagrou o  regime de  tributação  previsto  na  citada  Instrução  Normativa,  e  se  este  regime  era  incompatível com o da Lei nº 9.249/1995, então há de se concluir  que esta lei teria sido revogada.  Perceba­se,  por  outro  lado,  que  a  Lei  no  9.532/1997  repetiu  apenas  uma  das  hipóteses  de  "disponibilização  ficta”  que  constavam  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  38/1996  ―  a  da  capitalização dos lucros e reservas.  Isto conduz à conclusão de  que  as  outras  hipóteses  não mais  prevalecem,  inclusive  aquela  prevista  no  art.  2º,  §  9º,  da  referida  instrução  (alienação  da  participação societária).  Assim, pode­se concluir que, no regime de  tributação  instituído  pela Lei  no  9.532/1997,  a alienação de  participação societária  de  controlada  no  exterior  não  representa  disponibilização  de  Fl. 2635DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10768.100292/2002­31  Acórdão n.º 1401­001.618  S1­C4T1  Fl. 6          9 lucros.  Corrobora  esse  entendimento  o  fato  de  o  atual  Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/99 (Decreto no 3.000,  de  26/03/1999)  não  mencionar,  em  seu  art.  394,  a  referida  hipótese de disponibilização ficta.  E bem verdade que a alienação de investimentos em coligadas e  controladas no exterior representa uma forma de realização dos  ganhos reconhecidos pela investidora brasileira em decorrência  do  Método  da  Equivalência  Patrimonial.  A  realização  de  tais  ganhos,  todavia,  não  se  confunde  com  disponibilização  de  lucros.  Vale  observar  que  nem  a  Lei  no  9.249/1995  nem  a  Lei  no  9.532/1997  tributam  ganhos  de  equivalência  patrimonial  relativos  a  investimentos  no  exterior,  quando  realizados  financeiramente pela investidora brasileira. Poderiam tê­lo feito,  mas  optaram  por  outra  sistemática,  que  consiste  na  tributação  dos  lucros,  quando auferidos  (no  regime da Lei nº 9.249/1995)  ou quando disponibilizados (no regime da Lei nº 9.532/1997).  Afirma,  ainda,  a  autoridade  lançadora  que  as  variações  cambiais deveriam ser tributadas. Trata­se, todavia, de mais um  equívoco.  Os  ganhos  cambiais  atrelados  aos  investimentos  refletem­se,  na  investidora,  como  resultados  positivos  de  equivalência  patrimonial,  e  estes,  conforme  já  explicado,  escapam à tributação.  Questão que também não foi considerada pelo agente fiscal foi a  da  existência  de  um  outro  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  Impugnante, versando sobre a tributação de lucros gerados pela  controlada Icatu Bank Cayman Co., no período de 29/08/1995 a  19/12/1996.  Conforme  se  depreende  do  Relatório  Fiscal  que  acompanha  o  presente  Auto  de  Infração,  o  autuante  negou  efeito  à  integralização de capital realizada em 28/09/1995, por meio da  qual  o  Banco  Icatu  S/A  transferiu  para  a  empresa  Rio  Bonito  Participações Ltda a totalidade das ações que possuía no Icatu  Bank Cayman Co. E desconsiderou, da mesma forma, os efeitos  do  desfazimento  da  operação,  acordado  em  19/12/1996.  Firme  no  seu  raciocínio,  entendeu  que  o  Banco  Icatu  S/A manteve  a  titularidade  das  referidas  ações  no  período  de  29/08/1995  a  19/12/1996.  Ocorre  que,  em  29/03/2000,  foi  lavrado  contra  a  empresa  Rio  Bonito  Participações  Ltda  (então  controlada  pela  Impugnante)  um  Auto  de  Infração  tratando,  exatamente,  da  tributação  de  lucros  gerados  pelo  Icatu  Bank  Cayman  Co.  referentes  ao  período  de  01/01/1996  a  19/12/1996  (Processo  no  16327.000574/00­72).  Ora, se a operação realizada em 19/12/1996 foi eficaz, para fins  de tributação dos lucros disponibilizados em favor da Rio Bonito  Participações  Ltda.,  então  o  Banco  Icatu  S/A  só  pode  ser  tributado  em  relação  aos  lucros  gerados  pelo  Icatu  Bank  Fl. 2636DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   10 Cayman  Co.  a  partir  de  19/12/1996,  pois  só  nesta  data  é  que  readquiriu as ações da referida controlada.  Ou  seja,  com  relação  ao  periodo  de  01/01/1996  a  19/12/1996,  está­se  exigindo  da  Impugnante  um  imposto  referente  a  lucros  que  não  lhe  foram  disponibilizados,  mas  sim  a  Rio  Bonito  Participações Ltda.  III – Taxa Selic  A utilização da taxa Selic, para fins de calculo dos juros de mora  sobre  tributos  pagos  fora  da  data  do  vencimento,  extrapola  os  limites impostos pelo Código Tributário Nacional.  O art. 161 do CTN estabelece que, se a lei não dispuser de modo  diverso, os juros de mora incidentes sobre os tributos nao pagos  no  seu  vencimento  serão  calculados  à  razão  de  1%  ao  mês,  sendo esta a  taxa máxima permitida nas  relações entre Fisco e  contribuinte.  A finalidade da referida norma e desincentivar a postergação do  pagamento pelo sujeito passivo, ressarcindo, ao mesmo tempo, o  credor pela indisponibilidade dos recursos correspondentes.  A fixação de percentuais superiores a 1% conferiria aos juros de  mora  um  cunho  que  não  meramente  ressarcitório,  mas  sim  punitivo (a justificar, portanto, a sua não aplicação em conjunto  com outras penalidades ou medidas de garantia).  Alem de importar em descabida extrapolação do limite  imposto  pelo CTN, a incidência da taxa Selic sobre o crédito tributário, a  titulo de juros de mora, carece de respaldo legal.  Criada  pela  Resolução  Bacen  no  1.124,  de  15/05/1986,  a  taxa  Selic  passou  a  ser  utilizada,  para  fins  tributários,  a  partir  da  Medida  Provisória  no  947,  de  22/03/1995  (convertida,  posteriormente, na Lei nº 9.065, de 20/06/1995).  Note­se,  todavia,  que  a  lei  em questão não define  o que  seja  a  taxa Selic, nem estabelece qualquer critério para o seu cálculo.  Ou seja: a adoção da  referida  taxa decorreu de uma autêntica  delegação  legislativa  para  definir  encargos  tributários, medida  que ofende não apenas o principio da legalidade, mas também o  da indelegabilidade de funções entre os Poderes da Republica.  O  crédito  tributário  relativo  à  matéria  não  litigiosa  teve  sua  cobrança  transferida  para  Processo  Administrativo  nº  10768.000555/2003­94 (cfr. extrato, fl. 1794).  Com relação à matéria em litígio, as razões da Interessada não  foram  acolhidas  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  tendo  sido  o  lançamento  julgado  procedente,  nos  termos  do  Acórdão DRJ/RJO­I nº 4.550, de 28/11/2003 (fls. 1799/1822):  [...]  Inconformada  com  a  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  15/03/2004  (fl.  1824),  a  Interessada  interpôs,  em  06/04/2004,  recurso  voluntário  (fls.  2156/2177),  alegando,  entre  outras,  as  seguintes questões: ― (i) cerceamento do direito de defesa, pelo  Fl. 2637DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10768.100292/2002­31  Acórdão n.º 1401­001.618  S1­C4T1  Fl. 7          11 fato  de  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  não  haver  se  manifestado  sobre  o  pedido  de  retificação  da  base  de  cálculo,  para que fossem tributados apenas os lucros disponibilizados, e  não os ganhos de equivalência patrimonial; e (ii) decadência do  direito  de  a Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário de 1996.  O recurso foi examinado pela 1ª Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, que rejeitou a preliminar de decadência, mas  acolheu  a  arguição  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  declarando  consequentemente  nula  a  decisão  recorrida,  nos  termos  do  Acórdão  nº  101­97.026,  de  13/11/2008  (fls.  2276/2282):  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.  Ano­calendário: 1999.  Ementa:  DECADÊNCIA.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  LUCROS NO EXTERIOR. FATO GERADOR.  A  simples  apuração  de  lucros  por  empresa  controlada  situada  no  exterior  não  implica,  por  si  só,  em  disponibilização de lucros para a controladora no Brasil,  condição necessária para caracterização da ocorrência do  fato  gerador  do  IRPJ  no  regime  implantado  pelo  art.  25  da  Lei  9.249/95.  Descabido  falar­se  em  decadência  do  direito  de  constituir  o  credito  tributário  quando  não  ocorreu fato gerador.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Ano­calendário: 1999.  Ementa:  NULIDADE  DE  DECISÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  É  nula  a  decisão  que  não  enfrenta  todas  as  questões  relevantes  suscitadas  na  impugnação, por cerceamento do direito de defesa.”  Entendendo  que  o  acórdão  em  questão  havia  deixado  de  se  pronunciar  sobre  a  natureza  da  nulidade,  condição  supostamente  necessária  para  a  feitura  de  novo  lançamento,  a  Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Ação Fiscal  da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro – I ofereceu  embargos  de  declaração,  a  fim  de  obter  os  esclarecimentos  necessários (cfr. despacho, fl. 2435).  Os  embargos  foram rejeitados pela 1ª  Seção de  Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sob a justificativa  de que o acórdão embargado reconheceu a nulidade da decisão  de  primeira  instância,  e  não  do  lançamento  tributário ―  cfr.  Acórdão nº 1103­000.908, de 06/08/2013 (fls. 2443/2448).  A 15ª Turma da DRJ Rio de  Janeiro  I, por maioria de votos: a) considerou  definitivamente  constituída  a  parcela  do  crédito  tributário  referente  à  matéria  não  litigiosa  ("Amortização  Indevida  de  Valores  Registrados  no  Ativo  Diferido”),  no  valor  de  R$  Fl. 2638DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   12 1.021.011,30, acrescido de juros de mora; b) julgou procedente em parte a exigência referente à  matéria em litígio (“Tributação dos lucros auferidos no exterior”), reduzindo assim, o imposto  de renda devido para R$ 13.429.190,26, valor este a ser acrescido de juros de mora, calculados  com base na taxa Selic.  Houve apresentação de recurso de ofício, em obediência ao disposto no art.  34,  inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997,  tendo em  vista que crédito tributário exonerado excedia o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF  nº 03, de 03/01/2008.  Devidamente cientificado do retrocitado Acórdão em 04/08/14 (v. fls. 2537),  a  contribuinte  apresentou  o  documento  de  fls.  2541­2542,  por  meio  do  qual  apresentou  desistência parcial da discussão objeto do presente processo, em relação à parcela que lhe foi  desfavorável no Acórdão nº 12­067.137, de 24/07/2014.  É o relatório.  Fl. 2639DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10768.100292/2002­31  Acórdão n.º 1401­001.618  S1­C4T1  Fl. 8          13   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual merece ser conhecido.  Valores tributados em duplicidade  Conforme relatado, em 29/08/1995, o Banco Icatu S/A transferiu suas ações  do  Icatu  Bank  Cayman  Co.  para  a  empresa  Rio  Bonito  Participações  Ltda.,  com  vistas  à  integralização do capital desta última.   A  referida  operação  foi  desfeita  em  19/12/1996,  no  entanto  a  Fiscalização  desconsiderou os efeitos  retroativos do cancelamento e  lavrou um Auto de  Infração contra  a  Rio Bonito Participações Ltda.,  tributando os  lucros  “disponibilizados” pela  controlada  Icatu  Bank  Cayman.  Co.,  referentes  ao  período  de  29/08/1995  a  19/12/1996  (Processo  Administrativo nº 16327.000574/00­72).  Estes mesmos lucros estão sendo tributados no presente processo, o que, na  opinião do colegiado a quo, configura uma duplicidade de cobranças.  O colegiado julgador a quo examinou o referido Processo Administrativo nº  16327.000574/00­72 e constatou que efetivamente se que tratava do Auto de Infração lavrado  contra  a  empresa  Rio  Bonito  Participações  Ltda..  A  Fiscalização  efetivamente  tributou  em  nome daquela  sociedade os  lucros gerados pelo  Icatu Bank Cayman Co. no aludido período,  conforme revela o Termo de Verificação Fiscal que consta do referido processo (cópia às fls.  2484/2486).  O colegiado  julgador a quo destacou que  a autuação em apreço  foi  julgada  improcedente  pela  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  Acórdão  nº  101­ 97.025,  de  13/11/2008  (cópia  às  fls.  2488/2501).  No  entanto,  tal  fato  não  interfere  com  o  raciocínio acima formulado, uma vez que as razões do cancelamento da exigência nada têm a  ver com a titularidade dos lucros disponibilizados pelo Icatu Bank Cayman Co. no período de  29/08/1995  a  19/12/1996.  Tais  lucros  efetivamente  pertenceram  à  empresa  Rio  Bonito  Participações Ltda.  Pelas  razões  acima  expostas,  a  decisão  de  piso  acolheu  o  pedido  da  impugnante, para afastar a tributação sobre os lucros gerados pelo Icatu Bank Cayman Co. no  período de 01/01/1996 até 19/12/1996, conforme tabela abaixo, extraída do voto condutor da  decisão de piso (v. fls. 2523):  Fl. 2640DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   14   Concordo inteiramente com o entendimento adotado pelo colegiado de piso,  razão pela qual, em relação ao presente tema, nego provimento ao recurso de ofício.  Tributação da variação cambial  A decisão de piso cancelou a parcela do lançamento referente à tributação da  variação  cambial  dos  investimentos  no  exterior  avaliados  pelo  método  de  equivalência  patrimonial na empresa investidora.  No  entender  da  decisão  de  piso,  a  Fiscalização  agiu  em  desacordo  com  as  disposições da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 9.532, de 1997, ao tributar os resultados de  equivalência patrimonial, ao invés dos lucros auferidos no exterior.   Tal entendimento foi assim expresso no voto vencido da decisão de piso, fls.  2520:  [...]  Analisando  a  planilha  de  cálculo  elaborada  pelo  Auditor­ Fiscal  autuante  (fl.  1681/1682),  e  confrontando­a  com  os  demonstrativos  apresentados  pela  Interessada  (fls.  499/537),  verifico que a base tributável corresponde, precisamente, à soma  algébrica dos resultados da equivalência patrimonial.  Ora, o art.  23 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, que  trata dos  efeitos  tributários  decorrentes  da  aplicação  do  Método  da  Equivalência  Patrimonial  dispõe,  expressamente,  que  as  contrapartidas  do  ajuste  de  equivalência,  seja  por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento,  não  devem ser computadas na determinação do lucro real:  DECRETO­LEI nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977  Ajuste do Valor do Investimento e Dividendos  Art 22 ­ O valor do investimento na data do balanço (art.  20,  I),  depois  de  registrada  a  correção  monetária  do  exercício  (art.  39),  devera  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio liquido determinado de acordo com o disposto  no artigo 21, mediante  lançamento da diferença a débito  ou a crédito da conta de investimento.  (...)  Contrapartida do Ajuste no Valor do Investimento  Art.  23  ­ A  contrapartida do ajuste de que  trata o artigo  22,  por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  liquido  do  investimento,  não  será  computada  na  Fl. 2641DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10768.100292/2002­31  Acórdão n.º 1401­001.618  S1­C4T1  Fl. 9          15 determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto­ lei no 1.648, de 1978).  Importante destacar que esta regra não sofreu alterações com o  advento do regime de tributação em bases universais. O art. 25,  §  6º,  Lei  nº  9.249,  de  1995,  deixa  claro  que “os  resultados  da  avaliação  dos  investimentos  no  exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto na legislação vigente ...”.  Errou,  portanto,  o  Auditor­Fiscal  autuante,  ao  tributar  os  resultados da equivalência patrimonial. O procedimento correto  teria sido tributar os lucros.  Esclareço,  por  oportuno,  que  o  aludido  voto  vencido  pretendia  cancelar  integralmente o presente  lançamento, em função do equívoco acima descrito, cometido pelas  autoridades autuantes. No entanto, por ampla maioria de votos, prevaleceu o entendimento de  que o presente  lançamento não deveria ser cancelado, mas simplesmente  retificado, para que  efetivamente se proceda a tributação do lucro disponibilizado pela empresa investida, situada  no exterior. Vejamos como tal entendimento foi  justificado pelo voto condutor da decisão de  piso, fls. 2523:  [...] o Douto Colega entende que a fiscalização errou ao tributar  os  resultados da equivalência patrimonial, pois o procedimento  correto  teria  sido  tributar  os  lucros,  aduzindo  ainda  que  os  ajustes  ao  valor  de  patrimônio  líquido,  referentes  ao  investimento no Icatu Bank Cayman Co., não refletem apenas os  lucros apurados, mas além disso as variações cambiais, também  estas  indevidamente  tributadas.  Levando  assim  em  conta  o  equívoco  conceitual  cometido  pelo  autuante,  propõe  ao  fim  de  seu voto,  que se  julgue  improcedente o  lançamento efetuado. É  quanto a esta conclusão que divirjo.  Tais lucros, todavia, estão consignados às fls. 499 a 537, razão  pela  qual  não  vejo  razão  para  cancelar  a  autuação  como  um  todo, mas sim para retificar a base de cálculo e apurar o valor  correto do IRPJ devido, por força do princípio da legalidade.  Quanto  ao  mérito,  em  sintonia  com  o  Relator,  de  fato,  a  tributação  dos  lucros  auferidos  por  empresas  controladas,  no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil,  foi  instituída  pelo  art.  25  da  Lei  9.249/1995,  em  vigor  desde  1/1/1996,  onde  se  encontra  determinado  que  os  lucros  são  tributados  no  balanço  levantado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Considero relevante, também, transcrever o seguinte trecho extraído do voto  condutor da decisão de primeira instância, fls. 2526­2527:  44­  Em  31/12/2004  foi  editada  a  MP  nº  232/2004  que  determinou,  no  art.  9º,  a  tributação  da  variação  cambial  dos  investimentos no exterior avaliados pelo método de equivalência  patrimonial,  tanto  para  o  IRPJ  como  para  a  CSLL.  Em  31/3/2005,  foi  editada  a MP  nº  243/2004,  revogando  o  art.  9º  Fl. 2642DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   16 daquela  MP.  A  MP  nº  232/2004  foi  convertida  na  Lei  11.119/2005 sem o citado art. 9º.  45­  Se  o  primeiro  comando  legal  para  tributar  a  variação  cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método de  equivalência  patrimonial  surgiu  na  MP  nº  232/2004,  com  vigência para o ano de 2005, nota­se que no ano­calendário de  2002  não  havia  base  legal  para  tributar  a  citada  variação  cambial. Nesse  sentido, assim  se pronunciou a 9ª RF da SRRF  na solução de consulta nº 55/2003:  “A  contrapartida  de  ajuste  do  valor  do  investimento  em  sociedades  estrangeiras,  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem  no  país,  decorrente  da  variação  cambial,  não será computada na determinação do lucro real.”  Concordo inteiramente com o entendimento adotado pela decisão de piso. De  fato, na data de ocorrência dos fatos geradores objeto do presente processo, inexistia base legal  para  tributar  a  parcela  da  variação  cambial  dos  investimentos  no  exterior  avaliados  pelo  método de equivalência patrimonial.   Vale  dizer  que  tal  matéria  já  foi  apreciada  por  este  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme revela o seguinte julgado:  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  A  variação  positiva  ou  negativa  do  valor  do  investimento  em  empresa  controlada  ou  coligada  situada  no  exterior,  apurada  pelo  método  de  equivalência  patrimonial  na  investidora,  não  tem  impacto  nas  bases  de  calculo  do  IRPJ e  da CSLL. Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (v.g.,  REsp  1.211.882/RJ).  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –   Primeira  Seção  de  Julgamento –  1º Câmara –  2ª Turma Ordinária ­ Acórdão nº  1102­00.672, de 14 de marco de 2012  Assim  sendo,  também  em  relação  ao  presente  tema,  nego  provimento  ao  recurso de ofício.  Conclusão  Diante de  todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente  recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                              Fl. 2643DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10768.100292/2002­31  Acórdão n.º 1401­001.618  S1­C4T1  Fl. 10          17   Fl. 2644DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10805.722581/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PIS E COFINS. LUCRO ARBITRADO. REGIME CUMULATIVO. Aplica-se o regime cumulativo do PIS e da Cofins às pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro arbitrado. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3301-002.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 62.971          1 62.970  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.722581/2011­93  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3301­002.875  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  PIS e Cofins ­ Lucro Arbitrado  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  VIA VAREJO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  PIS E COFINS. LUCRO ARBITRADO. REGIME CUMULATIVO.   Aplica­se  o  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins  às  pessoas  jurídicas  tributadas pelo imposto de renda com base no lucro arbitrado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  PIS E COFINS. LUCRO ARBITRADO. REGIME CUMULATIVO.   Aplica­se  o  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins  às  pessoas  jurídicas  tributadas pelo imposto de renda com base no lucro arbitrado.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões  e  Semíramis  de Oliveira  Duro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 25 81 /2 01 1- 93 Fl. 62971DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10805.722581/2011­93  Acórdão n.º 3301­002.875  S3­C3T1  Fl. 62.972          2           Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  de  contencioso  fiscal  referente  a  dois  autos  de  infração  (Cofins  e  PIS),  fls.  497  a  512,  devidamente  impugnados,  pertinentes  ao  ano­calendário  de  2007,  no  montante  de  R$775.995.172,84  (incluindo  as  contribuições,  multa  agravada  e  juros)).  A  origem  dos  autos  de  infração  reside  no  fato  de  que  a  Autoridade Fiscal decidiu glosar todos os créditos da não­cumulatividade registrados  no Dacon da contribuinte porque, conforme alega no Termo de Verificação Fiscal,  não  teve  acesso  à  escrituração  contábil  e/ou  documentos  fiscais  que  permitissem  aferir  os  montantes  apurados  e  informados  no  mencionado  demonstrativo  pela  contribuinte. Além disso, e pela mesma razão alegada, incorporou à base de cálculo  de cada tributo (PIS e Cofins) receitas declaradas no Dacon pela contribuinte como  sujeitas à alíquota zero.   A Autoridade Fiscal, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 472 e ss) esclareceu  que:   1. o procedimento  teve  início em 04/02/2011 com a ciência do Contribuinte  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  através  de  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  dos  correios, tendo em vista que ao comparecer à empresa à Avenida Dulcídio Cardoso  n°  2000  foi  informado  que  não  havia  qualquer  funcionário  com  procuração  para  representá­la;   2.  as  solicitações  efetuadas  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  não  foram  atendidas no prazo concedido de 20 (vinte) dias, nem houve qualquer manifestação  por  parte  da  empresa  em  dirimir  dúvidas  ou mesmo  solicitar  uma  prorrogação  de  prazo para a apresentação das informações e documentos solicitados;   3.  o  contribuinte  foi  reintimado  (Intimação  n°  004/2011)  a  apresentar  as  informações e documentos já solicitados no Termo de Início de Fiscalização, foram  ainda informados ao contribuinte os dispositivos legais que previam as sanções e as  penalidades  no  caso  de  não  atendimento  ao  fisco  das  informações  solicitadas  em  sede de procedimento fiscal;   4.  mais  uma  vez  não  houve  qualquer  manifestação  da  empresa,  apesar  de  terem  sido  informados  em  todos  os  Termos  lavrados  por  esta  fiscalização  os  telefones de contato com a Receita Federal, inclusive o telefone celular da Auditora  responsável pela fiscalização;   5. Em julho de 2011 a empresa alterou seu domicílio fiscal, pois transferiu sua  matriz  para  cidade  de  São Caetano  do  Sul  ­  São  Paulo,  o  que  não  impede  que  o  procedimento fiscal seja finalizado pela DEMAC/RJO, tendo em vista a prorrogação  Fl. 62972DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10805.722581/2011­93  Acórdão n.º 3301­002.875  S3­C3T1  Fl. 62.973          3 de competência prevista legalmente e também pelo fato desta Especializada possuir  jurisdição em todo território nacional;   6.  os  valores  apurados  na DACON  estão  em  conformidade  com  os  valores  confessados em DCTF, ocorre que sem a apresentação da escrituração contábil da  empresa  torna­se  impossível  aferir  a  veracidade  das  despesas  apresentadas  na  DACON na Ficha 7. não há como comprovar se os valores informados como custo  de  aquisição  de  produtos  para  revenda,  despesas  de  energia  elétrica,  despesas  de  aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, despesas de frete e  armazenagem na operação de venda, despesas de contraprestações de arrendamento  mercantil,  encargos de amortização de edificações e benfeitorias, para citar alguns  exemplos, são realmente os informados;   8. o contribuinte informou em alguns meses do ano de 2007, outros créditos  calculados a alíquotas diferenciadas, sem no entanto ser possível identificar a que se  referem, frente a falta da documentação contábil;   9.  a  Fiscalização  observou  ainda,  que  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  setembro  a  dezembro,  o  contribuinte  declarou  receitas  tributadas  à  alíquota  zero,  pelos motivos já exaustivamente expostos estes valores foram integrados à base de  cálculo das contribuições;   10. tendo em vista que o contribuinte manteve­se propositalmente silente em  todo  procedimento  da  Ação  Fiscal,  cabe,  conforme  os  dispositivos  legais,  o  agravamento multa de 75% na autuação, em 50%, perfazendo um total de 112,5%.  Devidamente cientificada, em 16/12/2011, conforme fl. 498, a autuada apresentou,  em 16/01/12, a correspondente Impugnação (fls. 679 e ss), na qual alegou que:   1.  todo  presente  processo  administrativo  é  arbitrário  e  injustificado,  e  a  postura  da  Sra.  AFRFB  afrontou  os  princípios  mais  elementares  de  moralidade  administrativa, razoabilidade e proporcionalidade;   2. na mais generosa das análises, pode­se dizer que o presente processo é fruto  da opção pelo caminho mais fácil e cômodo ­ em detrimento da investigação séria e  do  comprometimento  com a  verdade material  que  devem nortear  os  trabalhos dos  bons servidores públicos;   3.  no  caso  em  apreço,  não  houve  recusa  da  Impugnante  em  prestar  esclarecimentos, pois, a única Intimação eficaz produzida pela Sra. AFRF foi a do  Termo de Intimação para ciência da lavratura dos Al's, ora impugnado;   4.  a  Sra.  AFRFB  procura  induzir  essa  D.  Delegacia  de  Julgamento  a  ter  a  impressão  de  que  tentou  exaustivamente  contato  com  a  Impugnante,  tal  fato  não  ocorreu;   5. mesmo tendo pleno conhecimento de que toda a estrutura administrativa da  Impugnante não mais se encontrava no Rio de Janeiro, insistiu no procedimento de  enviar  Intimações  via  correio  para  endereço  no  qual,  sabidamente,  já  não  mais  abrigava os profissionais legalmente habilitados para atendê­la;   6. a Sra. AFRFB, ardilosamente, contabiliza, no rol das 5 (cinco) Intimações  supostamente  não  atendidas,  3  (três)  Intimações  que,  segundo  ela  própria  admite,  vinculam­se a Mandado de Procedimento Fiscal cancelado por vício de nulidade;   7.  é muito  importante  deixar  consignado  que  o  efetivo  Termo  de  Início  de  Fiscalização que originou os Al's data de 05/06/2011, e foi enviado, via correio, para  Fl. 62973DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10805.722581/2011­93  Acórdão n.º 3301­002.875  S3­C3T1  Fl. 62.974          4 o endereço da filial da Impugnante Rio de Janeiro, quando deveria ter sido enviado  para o endereço de São Paulo;   8. igual procedimento adotou com relação ao segundo ­ e ÚNICO ­ Termo de  Intimação que endereçou à matriz da Impugnante, em São Caetano do Sul, antes de  lavrar  os  Al's  que  geraram  o  presente  processo:  enviou­o  pelo  correio  em  22/09/2011;   9.  tal  Intimação,  absolutamente  nula,  por  também  se  referir  a  MPF  já  cancelado  e  distinto  daquele  a  que  deveria  se  vincular  (conforme  se  comprovará  mais  adiante),  teve  sua  ciência  validada  por  AR  na  portaria  da  Impugnante  em  29/09/2011;   10.  após o  envio dessa única  intimação a Sra. AFRFB  julgou  ter elementos  suficientes para  impor medidas extremas à  Impugnante como a de arbitrar os seus  lucros  para  fins  de  IRPJ  e  de CSLL,  e  presumir,  pela  sua  suposta  recusa  em  não  apresentar a escrituração contábil  (i) que  todos os  seus créditos de PIS e COFINS  poderiam ser glosados e (ii) que as receitas declaradas como sujeitas à alíquota zero  passariam a ser consideradas como tributáveis (além de aplicar­lhe as mais severas  multas);   11.  para  proceder  à  citação  da  lavratura  dos Al's  propriamente  ditos,  a  Sra.  AFRFB não  encontrou  quaisquer  dificuldades  em  intimar  pessoalmente  o Gerente  do Departamento Jurídico da Impugnante em São Caetano do Sul­SP;   12.  as  informações  divulgadas  pela  Impugnante  ao  mercado  de  capitais  estavam  de  acordo  com  aquelas  prestadas  nas  diversas  obrigações  acessórias  exigidas pela Receita Federal do Brasil (DIPJ, DACON, DCTF), logo, não procede a  alegação  da  Sra.  AFRFB  de  que  não  tinha  "como  verificar  a  veracidade  das  informações prestadas quando da apuração das Contribuições fiscalizadas";   13.  a  apuração  do  PIS/COFINS  na  atividade  da  Impugnante  é  de  uma  simplicidade conceituai atroz! No seu caso, 92% (sim, noventa e dois por cento) de  todos  os  créditos  apropriados  no  ano­calendário  de  2007,  tal  como  consta  dos  DACON's, referiam­se a bens adquiridos para revenda, cujo direito de creditamento  é absolutamente inquestionável;   14.  convenhamos,  o  que  é  mais  fácil?  Analisar  efetivamente  um  colossal  volume de documentos, ou aplicar a alíquota de 9,25% sobre uma receita anual de  R$ 4.016.311.319,52, presumindo que toda ela deve ser inteiramente tributada, sob o  pretexto de que houve recusa em apresentar a "escrituração contábil"?   15.  uma  vez  que  a  não  entrega  da  escrituração  contábil  decorrente  do  não  atendimento à Fiscalização legitima a Sra. AFRFB a se valer da medida extrema de  lançamento conhecida como Arbitramento, então este ato necessariamente a obriga a  se desvincular da escrituração contábil e lançar o PIS e COFINS de acordo com as  regras  do  próprio  Arbitramento,  que  impõem  a  apuração  cumulativa  de  tais  contribuições;   16. considerando que o presente processo decorre dos mesmos elementos de  prova contidos no Processo Administrativo nº 16682.721057/2011­15 (por meio do  qual  a  Impugnante  teve  o  seu  lucro  arbitrado  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL),  e  que  ambos os processos decorrem do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal, devem  eles ser julgados conjunta e simultaneamente;   Fl. 62974DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10805.722581/2011­93  Acórdão n.º 3301­002.875  S3­C3T1  Fl. 62.975          5 17.  a  incompetência  da  DEMAC/RJ  para  fiscalizar  a  Impugnante,  após  a  alteração  de  sua  sede  para  São  Caetano  do  Sul  ­  SP,  e  a  impossibilidade  de  prorrogação de uma competência que não mais existia, após o encerramento do MPF  nº  07.1.85.00­2011­00062­1,  são  confirmadas  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil;   18.  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Santo  André  ­  SP  lavrou,  em  18/11/2011,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  08.1.14.00­2011­00334­8,  em  face da Globex Utilidades S.A., CNPJ/MF n$ 33.041.260/0652­90, endereço R. João  Pessoa, nº 83, São Caetano do Sul ­ SP (Doc. 05);   19.  a  Impugnante  recebeu,  no  endereço  de  sua  Matriz,  intimação  para  apresentar  os  mesmos  documentos  que  lhe  haviam  sido  solicitados  no  Termo  de  Início d Fiscalização expedido pela DEMAC/RJ com base no MPF 07.1.85.00­2011­ 00634­4  (Doc.  06),  demonstrando  que  a  fiscalização  levada  a  efeito  pela  Sra.  AFRFB,  que  culminou  nos  Al's  ora  impugnados,  passou  a  ser  realizada,  também,.pela Delegacia da Receita Federal de Santo André ­ SP;   20.  portanto,  aos  olhos  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  a  partir  da  alteração  da  sede  da  Impugnante  para  São  Caetano  do  Sul  ­  SP,  sua  Processo  10805.722581/2011­93 Acórdão n.º 12­77.567 DRJ/RJ1 Fls. 62.954 6 fiscalização  deveria  ter  sido  feita  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Santo André­  SP,  não  havendo que se falar em "prorrogação" de competência da DEMAC/RJ, até porque  sua competência foi extinta com o encerramento do MPF nº 07.1.85.00­2011­00062­ 1;   21.  sendo  assim,  é  certo  que  a  autoridade  fiscal  que  lavrou  os  Al's  ora  impugnados  era  incompetente,  e,  por  conseguinte,  tais  lançamentos  fiscais  devem  ser  considerados  nulos,  nos  exatos  termos  do  artigo  59,  inciso  I,  do  Decreto  n$  70.235/72;   22.  a  Portaria  RFB  nº  2.466,  de  28/12/2010,  que  dispõe  sobre  a  jurisdição  fiscal  das  Unidades  Descentralizadas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  destaca  expressamente  que  a  DEMAC­RJ  jurisdicionará,  apenas  e  tão­somente,  contribuintes cujo estabelecimento matriz esteja localizado no Município do Rio de  Janeiro ­ RJ;   23.  se  a  Sra. AFRFB  não  considerasse  as  3  (três)  citadas  intimações  como  válidas e eficazes, a sustentação de sua tese de que poderia arbitrar o lucro com base  art.  530,  III  do  RIR/99,  e  presumir  a  não  comprovação  de  TODOS  créditos  de  PIS/CFINS ficaria demasiadamente enfraquecida;   24.  no  estabelecimento  do  CNPJ/MF  nº  33.041.260/0001­64,  ou  seja  no  estabelecimento da Av. Automóvel Clube, nº 7.453, Duque de Caxias ­ RJ, não seria  possível  cumprir  as  determinações  da  Sra.  AFRFB,  razão  pela  qual  o  MPF  nº  07.1.05.00­2011­00062­1 é nulo de pleno direito, por vício insanável;   25. além de  ter encaminhado para endereço distinto daquele determinado no  respectivo MPF, a Sra. AFRFB encaminhou o Termo de Início 1/2011 para endereço  no  qual  não  mais  funcionava  a  Matriz  da  Impugnante,  mesmo  tendo  pleno  conhecimento deste fato, conforme ela própria esclarece (vide Termo de Verificação  Fiscal, folha 488);   26. a Sra. AFRFB solicitou documentos e informações relacionados aos anos  de 2008 e 2009, que não estavam contemplados no MPF nº 07.1.85.00­2011­00062­ 1;   Fl. 62975DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10805.722581/2011­93  Acórdão n.º 3301­002.875  S3­C3T1  Fl. 62.976          6 27.  mesma  sorte  tem  a  Intimação  4/2011,  que,  pelos  vícios  insanáveis  descritos é nula de pleno direito, pois fora Encaminhado para o CNPJ da filial, para  endereço distinto  daquele apontado  no MPF que  lhe  fundamenta,  para  o  endereço  onde  não  mais  funcionava  a  matriz  ,  e  solicitara  documentos  e  informações  de  período não abrangido pela fiscalização (2008 e 2009);   28. a Intimação 6/2011 está repleta de vícios insanáveis que implicam em sua  nulidade,  pois  fora  Encaminhado  para  o  CNPJ  da  filial,  para  endereço  distinto  daquele  apontado  no  MPF  que  lhe  fundamenta,  para  o  endereço  onde  não  mais  funcionava a matriz  , e solicitara Processo 10805.722581/2011­93 Acórdão n.º 12­ 77.567 DRJ/RJ1 Fls. 62.955 7 documentos e informações de período não abrangido  pela fiscalização (2008 e 2009);   29. outros vícios maculam as intimações subseqüentes;   30. foi o lançamento tributário originado a partir da aplicação das alíquotas do  regime  não  cumulativo  (sem  considerar  quaisquer  créditos),  em  detrimento  das  alíquotas do regime cumulativo, que seriam aplicáveis como decorrência reflexa do  lançamento principal de  IRPJ e CSLL, em face da  imputação do regime do Lucro  Arbitrado;   31. o cometimento de  tal erro material é mais um  indício  ­ além dos outros  apontados  anteriormente  ­  que  revelam  que  a  Sra.  AFRFB  não  conduziu  o  procedimento fiscal com a isenção que se espera de um servidor público;   32.  mais  do  que  isto:  uma  vez  que  se  trata  de  erro  material  grosseiro,  resultante da aplicação de norma legal equivocada, a única solução para o caso é o  cancelamento integral dos lançamentos tributários, por inequívoco vício de nulidade;   33.  os  créditos  relacionados  com  a  aquisição  de  produtos  para  revenda  representaram, em média, 92% do valor total da base de créditos de PIS e COFINS  apropriados  no  DACON,  cujas  informações  são  presumidamente  espelhadas  nas  demonstrações contábeis publicadas pela Impugnante;   34.  se  o  procedimento  de  fiscalização  tivesse  sido  conduzido  com  vistas  a  privilegiar  a  busca  da  verdade  material,  a  Sra.  AFRFB  teria  à  sua  disposição,  portanto, outros meios para validar parcela relevante dos créditos de PIS e COFINS  relativos às aquisições de produtos para revenda;   35.  majorou  significativamente  a  exação  fiscal  ora  impugnada  a  ilegal  presunção de que, ante a falta de apresentação da escrituração contábil, as  receitas  declaradas como sujeitas à alíquota zero, nas Fichas 07A e 17A do DACON, Linha  04 "Receitas Sujeitas à Alíquota Zero", passariam a ser automaticamente tributáveis;   36. as receitas acima ou eram de natureza financeira, ou foram auferidas com  a  venda  de  produtos,  que,  segundo  disposições  expressas  da  legislação  foram  tributados  à  alíquota  zero  do  PIS  e  da  COFINS, mais  especificamente  os  aqueles  conhecidos  como  "car/áudío"  e  os  "computadores";  37.  a  conclusão  de  que  as  receitas declaradas como alíquota zero adquiriram status de tributáveis, sob a singela  alegação de que não dispunha da escrituração contábil para confirmá­las, portanto,  não se sustenta, razão pela qual os AI's devem ser cancelados;   38.  a  Sra.  AFRFB  no  mesmo  procedimento,  surpreendentemente  e  sem  qualquer  justificativa,  conseguiu  a  façanha  de  apurar  03  (três)  bases  de  cálculo  distintas  para  efetuar  os  lançamentos  tributários  e,  por  conseguinte,  as  respectivas  cobranças;   Fl. 62976DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10805.722581/2011­93  Acórdão n.º 3301­002.875  S3­C3T1  Fl. 62.977          7 39. os procedimentos e as atitudes da Sra. AFRFB, perpetradas no âmbito da  fiscalização  de  que  trata  dos  presentes,  ofendem  frontalmente  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  bem como o  artigo  2º da  Lei nº 9.784/99, tendo em vista que é do bom senso que a Impugnante, no exercício  da  atividade  varejista,  adquire mercadorias  para  revenda,  sobre  cujas  aquisições  o  registro de créditos de PIS e de COFINS é autorizado;   40.  se,  por  hipótese  (não  aceita  pela  Impugnante  seriamente),  esta  D  Delegacia de Julgamento desconsiderar  todos os argumentos acima, a  Impugnante,  diante  do  surreal  montante  das  referidas  autuações,  acosta  aos  presentes  autos  documentos  comprobatórios  de  que,  tanto  a  glosa  da  totalidade  dos  seus  créditos,  quanto  à  indevida  tributação  das  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  foram  absolutamente descabidas;   41. também repudia a constituição de multa de lançamento de ofício no valor  equivalente  a  112,50%  dos  valores  lançados  a  título  de  PIS  e  COFINS,  em  decorrência do seu agravamento.   42.  de  toda  forma,  pela  ausência  de  indicação  de  fundamento  legal,  multa  agravada é nula de pleno direito,  além disso, um Termo de  Intimação nulo não se  caracteriza como tal, de forma que o não atendimento de uma intimação nula não é  hipótese de agravamento de multa, de que tratam os incisos I a III do parágrafo 2º do  artigo 44 da Lei n9 9.430/96;   43. tendo em vista que a Sra. AFRFB glosou os créditos de PIS e de COFINS  da  Impugnante,  constituindo  desta  forma  a  matéria  tributável,  não  cabe  o  agravamento  da  multa  de  lançamento  de  ofício,  uma  vez  que  a  fiscalização  não  sofreu nenhum prejuízo em face da suposta negativa da Impugnante em responder as  Intimações enviadas pela fiscalização, considerando, por exercício de argumentação,  que referidas Intimações produziram seus efeitos legais;   44.  a  utilização  da  referida  Taxa  SELIC,  para  fins  de  exigência  de  juros  moratórios,  denota  uma  cobrança  extorsiva,  em  completa  desproporção  com  o  próprio conceito de indenização, pois expressa uma verdadeira punição;   45. não são devidos juros moratórios, calculados de acordo com a variação da  Taxa SELIC, sobre os valores constituídos a título de multa, entretanto, caso venha a  ser  decidido  pela  cobrança  que  sejam  calculados  de  acordo  com  o  fato  de  1% ao  mês;   46.  se  faz  indispensável  a  realização  de  diligência,  tendo  em  vista  a  total  inexistência do débito;   47.  inadmitir  tal  procedimento  significa  afronta  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material,  que  lastreiam  o  processo  administrativo fiscal.   A  Impugnante  cita  legislação,  doutrina  e  jurisprudência;  junta  prova  documental  e,  com  base  na  argumentação  expedida,  pede  (1)  reconhecimento  da  conexão  e  a  reunião  do  presente  processo  com  o  Processo  Administrativo  nº  16682.721057/2011­15; (2) que sejam julgados nulos os AI's ora impugnados; ou,  caso  assim  não  se  entenda,  (3)  que  seja  a  exigência  Fiscal  cancelada  na  sua  totalidade a título de PIS e de COFINS, multa, juros e demais acréscimos, em razão  dos  argumentos  de  mérito;  ou,  ainda,  (4)  que  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência para averiguação e comprovação de que não de que não houve  falta de  recolhimento do tributo.   Fl. 62977DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10805.722581/2011­93  Acórdão n.º 3301­002.875  S3­C3T1  Fl. 62.978          8 A diligência solicitada pela Impugnante fora deferida, por meio da Resolução  nº 12.000.165/17ª Turma da DRJ/RJ1 (fl. 62.611), onde o Relator assinalara:   Quanto  à diligência  esta  se  impõe dado que,  independentemente do motivo,  não  houve  qualquer  auditoria  na  escrita  fiscal­contábil,  que,  suscitando  o  contraditório,  pudesse  levar  à  convicção  do  julgador  em  relação  aos  alegados  créditos  ­  inexistentes  para  a Fiscalização  e  suficientes  para  compensar  os  débitos  segundo a impugnante ­, e também quanto às receitas que estariam, ao entendimento  da Contribuinte, como sujeitas à alíquota zero.   A  DEMAC/RJO  (fl.  62.764  e  ss)  apresentou  Relatório,  onde  firmou  os  seguintes pontos:   1. Existiram planilhas com operações referentes a devoluções de compras. O  respectivo valor deve ser utilizado para reduzir a base do crédito, já que referente a  aquisições que, posteriormente, foram desfeitas e a  linha respectiva de "(­) Ajustes  Negativos de Créditos" está com valor zero em todos os períodos;   2.  constaram  operações  referentes  a  bonificação,  doação  ou  brinde  (CFOP:  1.910 e 2.910), tais operações, apesar de se caracterizarem como forma de aquisição  da propriedade em conformidade com o Código Civil, não geram direito a crédito;   3. constaram operações de compras de autopeças constantes dos Anexos I e II  da Lei 10.485/2002  (autopeças  ­ Código da TIPI 8527.2xxx),  fato  já  alertado pela  diligenciada  em  sua  resposta,  sendo  vedado  a  apropriação  de  créditos  das  contribuições relativos a tais operações;   4.  Foram  observadas  operações  relativas  a  aquisições  de  fornecedores  da  ZFM. Neste  item,  apuramos  a  base  de  compras  líquida  das  devoluções  à  alíquota  básica por  exclusão daquelas  líquidas  apuradas  em  relação à  alíquota diferenciada  (fornecedores oriundos da ZFM);   5.  calculamos,  ainda,  o  crédito  à  alíquota  diferenciada,  aplicando  sobre  as  compras líquidas oriundas da ZFM a alíquota em conformidade com o item anterior  (1%­Pis; 4,6% Cofins).   6.  A  fiscalização  concordando  com  a  alegação  de  segregação  contábil,  e  considerando dar crédito nas operações de frete sobre vendas, apenas em relação às  operações com despesa reconhecida onde no histórico apareceu a expressão "Frete  confrontado", ELABOROU a consolidação dos valores de "Despesa de Frete sobre  vendas" que daria crédito na linha 7 das fichas de crédito das contribuições;   7. como o contribuinte, em resposta ao TIF4 dada em 27/01/2015, alegou ter  incorrido  em  erro  ao  atribuir  alíquota  zero  às  vendas  de  produtos  classificados  na  TIPI  nas  subposições  8518.2x,  incluímos  tais  operações  no  cômputo  das  receitas  tributadas.   Cientificada  (fl.  62.782)  do  Relatório  de  Diligência,  em  19/03/15,  a  Inconformada  apresentou  Manifestação,  em  17/04/15  (fl.  62.786),  onde  reiterou  razões formuladas em sua contestação original, concluindo que:   I. A Diligência pretende corrigir vícios insanáveis do lançamento, que apurou  as  contribuições  por  regime  inaplicável  no  caso  em  concreto,  pelo  que  deve  ser  decretada a nulidade do lançamento, por vício material insanável.   Fl. 62978DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10805.722581/2011­93  Acórdão n.º 3301­002.875  S3­C3T1  Fl. 62.979          9 II.  Ainda  que  fosse  possível  revisar  o  lançamento  (ou,  como  pretendeu  a  Diligência,  refazê­lo),  teria que  ser  respeitado  o  prazo  decadencial,  nos  termos do  que estabelece o art. 149, parágrafo único, do CTN e como já decidiu o STJ.   III.  Ad  argumentandum,  caso  superada  a  nulidade  e  a  decadência,  as  conclusões  da  Diligência  em  relação  aos  créditos  reapurados,  recalculando­se  o  valor  dos  créditos  relativos  às  operações  de  aquisição  para  revenda  de  produtos  fabricados na ZFM e a glosa de créditos referentes às despesas de frete não podem  ser mantidas, conforme sustentado nas razões acima.   IV. De todo modo, inaplicável a multa agravada, haja vista a inexistência de  dolo  em  não  atender  à  fiscalização,  da  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  agravada  nas  situações  decorrentes  de  arbitramento  e  quando  tenha  sido  aplicada  multa específica por falta de atendimento à fiscalização.   Pediu, ao final, o cancelamento da exigência fiscal na sua totalidade.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro ­ DRF/RJ1  considerou a impugnação procedente em parte com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  PIS/COFINS. Lucro Arbitrado. Regime Cumulativo.  Aplica­se  o  regime  cumulativo  do  PIS/Cofins  às  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  arbitrado.  Impugnação Procedente em Parte  Conforme  previsto  no  inciso  I  do  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/1972  c/c  Portaria MF nº 03, 03/01/2008, houve Recurso de Ofício ao CARF.  É o relatório.                    Fl. 62979DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10805.722581/2011­93  Acórdão n.º 3301­002.875  S3­C3T1  Fl. 62.980          10           Voto             O recurso de ofício é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  O acórdão recorrido não reconheceu a conexão entre o presente processo e o  processo  nº  16682.721057/2011­15,  que  tratou  do  arbitramento  do  lucro  da  recorrente.  Entretanto, recomendou:  À DEMAC para  ciência  ao  interessado  e  demais  providências,  inclusive encaminhar ao CARF com sugestão de julgamento em  conjunto  e  simultâneo  com  o  Processo  Administrativo  nº  16682.721057/2011­15,  onde  o  arbitramento  deverá  ser  apreciado e a solução poderá repercutir nestes autos.  O  presente  processo  decorre  dos  mesmos  elementos  de  prova  contidos  no  Processo Administrativo nº 16682.721057/2011­15, por meio do qual a  recorrente  teve o seu  lucro arbitrado para fins de IRPJ e CSLL.   O processo 166827210572011­15 se encontra em análise de Recurso Especial  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF.  A  decisão  que  considerou  inválido  o  arbitramento  do  lucro  é  praticamente  definitiva  tendo  em  vista  que  existe  despacho  do  presidente da câmara negando seguimento ao recurso especial.  Entretanto,  entendo  que  a  solução  do  processo  166827210572011­15  em  nada influencia na decisão que deve ser tomada no presente processo.  No  presente  processo,  a  recorrente  questiona  o  regime  aplicado  de  não­ cumulatividade ao caso, pois teve seu lucro arbitrado para efeito de apuração do IRPJ.   No  Processo  nº  16682.721057/2011­15,  do  ano­calendário  de  2007,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração,  decorrentes  do  mesmo  MPF  nº  0718500/00634/11,  para  exigência do  Imposto de Renda de Pessoa  Jurídica –  IRPJ  e da Contribuição Social  sobre o  Lucro Líquido – CSLL, tendo por base o arbitramento do lucro.   Como  bem  dito  no  acórdão  recorrido,  o  principal  efeito  legal  do  procedimento  adotado,  isto  é,  o  arbitramento  do  lucro,  no  que  se  refere  ao  PIS/Cofins  é  a  adoção  do  regime  cumulativo  para  fins  de  apuração  destas  contribuições,  conforme  determinam  as  Leis  nº  10.637/02,  que  trata  do  PIS  e  10.833/03  que  trata  da  Cofins,  e  que  introduziram o regime não­cumulativo para tais tributos, mas excepcionaram casos especiais:   Lei nº 10.637/02 (PIS):   Fl. 62980DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10805.722581/2011­93  Acórdão n.º 3301­002.875  S3­C3T1  Fl. 62.981          11 Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:   (...)  II  –  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com base no lucro presumido ou arbitrado;   (...) Lei nº 10.833/03 (Cofins)   Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:   (...)  II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com base no lucro presumido ou arbitrado;   Tendo  sido  o  lançamento  do  IRPJ  e  CSLL  feito  pelo  lucro  arbitrado,  essa  situação vincula a autoridade  lançadora em acompanhar o  lançamento do PIS e da Cofins na  modalidade cumulativa.  Assim, os autos de infração presentes neste processo não podem subsistir, em  razão de ter sido aplicado regime de tributação diverso do que determina a Lei para o caso.   Portanto, pelos fundamentos expostos, voto para negar provimento ao recurso  de ofício, cancelando os autos de infração.   Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator   (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                              Fl. 62981DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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6378304 #
Numero do processo: 11075.001377/96-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1992 FUNDAMENTO RELEVANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO Não se conhece do recurso especial, quando os fundamentos considerados no acórdão indicado como paradigma não se presta a demonstrar a divergência jurisprudencial. No presente caso, a compensação dos créditos em discussão do sujeito passivo foi acatada, considerando a Lei 8.383/91 e por ter sido feita em sua escrita contábil anteriormente a IN 21/97, não tendo sido considerada se foi ou não informada em DCTF; diferentemente dos fundamentos demonstrados no acórdão paradigma, que condicionou a compensação sem a prévia autorização da administração à declaração em DCTF.
Numero da decisão: 9303-003.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso especial, por falta de divergência jurisprudencial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 816          1 815  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11075.001377/96­53  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.841  –  3ª Turma   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SCHWANCK LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1992  FUNDAMENTO  RELEVANTE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO  ATACADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO  Não se conhece do recurso especial, quando os fundamentos considerados no  acórdão indicado como paradigma não se presta a demonstrar a divergência  jurisprudencial.  No  presente  caso,  a  compensação  dos  créditos  em  discussão  do  sujeito  passivo foi acatada, considerando a Lei 8.383/91 e por ter sido feita em sua  escrita contábil anteriormente a  IN 21/97, não tendo sido considerada se foi  ou não informada em DCTF; diferentemente dos fundamentos demonstrados  no  acórdão  paradigma,  que  condicionou  a  compensação  sem  a  prévia  autorização da administração à declaração em DCTF.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do Colegiado,  por unanimidade  de  votos,  não  se  conhecer do recurso especial, por falta de divergência jurisprudencial.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 13 77 /9 6- 53 Fl. 816DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório    Trata­se de recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  acórdão nº 3101­00.127 exarado pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção que, por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  consignando  acórdão  com  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1992  Preliminar. Nulidade  FINSOCIAL ­ LANÇAMENTO ­ COMPENSAÇÃO NA CONTABILIDADE  ANTES DA IN 21/97, DEVIDAMENTE VERIFICADA PELO FISCO.  Os  valores  constantes  do  lançamento  estão  corretos.  A  fiscalização  deveria ter considerado a compensação dos valores lançados realizada na  contabilidade.   Procedente  o  lançamento  no  que  tange  aos  valores  constituídos,  mas  extinta  a  relação  obrigacional  tributária  pela  compensação,  nada  sendo  devido pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”    Insatisfeita  com  o  referido  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Embargos de Declaração, manifestando, entre outros, o que segue (Grifos meus):  “0 colegiado aceitou a compensação realizada na contabilidade do  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  a  aludida  compensação  foi  realizada antes da IN 21/97, que previa o correspondente procedimento  na  via  administrativa.  Este  entendimento  esta  consignado  no  voto  da  relatora, que, em seu voto condutor, manifestou­se nos seguintes termos:   "Em  razão  deste  fato  que  foi  requerida  a  diligencia  a  fim  de  ser  verificado,  nos  livros  contábeis  da  Recorrente,  se  efetivamente  houve  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11075.001377/96­53  Acórdão n.º 9303­003.841  CSRF­T3  Fl. 817          3 referida  compensação,  uma vez que  todos  estes  fatos  ocorreram após a  edição  da Lei  n°  8.383/91  que  permitia  a  compensação de  tributos,  em  seu art. 66, mas antes da IN 21/97 que disciplinou o procedimento para a  compensação, (...)"  Vê­se,  portanto,  que,  na  espécie,  foi  admitida  a  compensação  na  escrita  contábil,  por  ter  sido  antes  da  disciplina  normativa  sobre  o  procedimento para a realização de compensação.  Contudo,  antes  da  IN  21/97,  foi  editada  a  IN  67/92,  que  previu  forma  especifica  para  se  compensar  os  créditos  e  débitos  fiscais,  conforme segue abaixo:  "Art. 22 A compensação de débitos vencidos a partir de 1º de janeiro de.  1992  poderá  ser  efetuada  por  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  independentemente  de  prévia  solicitação  A  unidade  da  Receita  Federal,  ressalvado o disposto no art. 3º incisos II e III.  Art.  32  Dependerá  de  solicitação  à  unidade  da  Receita  Federal  jurisdicionante do domicilio fiscal do contribuinte, cabendo à projeção local do  Sistema  de  Arrecadação  analisar  a  procedência  do  pedido  e  realizar  os  procedimentos  necessários,  quando  a  compensação  referir­se  aos  seguintes  casos:  I ­ se o vencimento do débito objeto da compensação ocorreu antes de 1 2  de janeiro de 1992:  II ­ se o débito ou o Crédito, ou ambos, tiverem origem em processo fiscal.  III ­ se o crédito resultar de reforma, anulação, revogação ou rescisão de  decisão condenatória.  Parágrafo  único.  0  pedido  de Compensação  previsto  neste  artigo  deverá  descrever os fatos que lhe deram origem e será instruído com os elementos que  comprovem o crédito e identifiquem o débito a ser compensado."  Esta  instrução  normativa,  no  entanto,  não  foi  analisada  pelo  colegiado  em  sua  decisão.  Verifica­se,  portanto,  omissão  sobre  importante  ponto  para  o  deslinde  da  questão,  porquanto  o  acórdão  se  fundamentou  na  ausência  de  previsão  sobre  procedimento  especifico  para  a  compensação,  quando  já  havia  sido  editada  a  IN  67/92,  que  disciplina o assunto.  0 acórdão embargado também incorreu em omissão quando não se  manifestou  sobre  o  art.  170  do  CTN,  importante  para  o  deslinde  da  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 questão,  pois,  ao  tratar  da  compensação  tributária,  estabelece  as  seguintes exigências:  "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  atribuir  a  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública."  Como se vê, a lei exige que o sujeito passivo compense créditos fiscais  líquidos e certos para extinguir seus débitos junto a Fazenda Nacional.   Se  a  compensação  foi  realizada  na  contabilidade  de  1991/1992,  o  contribuinte  se  valeu  de  créditos  ilíquidos  e  incertos,  pois  oriundos  de  decisão que somente transitou em julgado em 11/03/1996, conforme anota o  contribuinte em seu recurso voluntário As fls. 661.  Por último, verifica­se contradição entre a ementa do  julgado e suas  razões de decidir.  De  um  lado,  tem­se  consignado  que  nada  é devido  pelo  contribuinte,  conforme consta na ementa, cuja redação é a seguir reproduzida:   "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1992  Preliminar: Nulidade  FINSOCIAL  —  LANÇAMENTO  —  COMPENSAÇÃO  NA  CONTABILIDADE  ANTES  DA  IN  21/97,  DEVIDAMENTE  VERIFICADA  PELO FISCO.  Os  valores  constantes  do  lançamento  estão  corretos.  A  fiscalização  deveria  ter  considerado  a  compensação  dos  valores  lançados  realizada  na  contabilidade.  Procedente  o  lançamento  no  que  tange  aos  valores  constituídos,  mas  extinta a  relação obrigacional  tributária pela compensação, nada sendo devido  pelo contribuinte."  De  outro  lado,  o  voto  condutor  conclui  que  autuação  foi  extinta  parcialmente  pela  compensação.  Sendo  assim,  em  sentido  contrário  à  conclusão  expressa  na  ementa  do  julgado,  o  acórdão,  em  sua  fundamentação, apresenta entendimento de que ainda remanesce crédito  tributário no lançamento efetuado.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11075.001377/96­53  Acórdão n.º 9303­003.841  CSRF­T3  Fl. 818          5 Demonstradas  omissões  sobre questões  importantes  ao  deslinde do  caso sob análise, bem como contradição entre a decisão e suas razões, o  acórdão embargado merece ser integrado nesta via recursal.  Ante  o  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  sejam  conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, para sanar  os vícios acima apontados.  Nestes termos,  Pede deferimento.”    Os Embargos foram apreciados pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que,  por unanimidade de votos,  deu provimento parcial aos Embargos Declaratórios, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1992  Preliminar. Nulidade  FINSOCIAL ­ LANÇAMENTO ­ COMPENSAÇÃO NA CONTABILIDADE  ANTES DA IN 21/97. DEVIDAMENTE VERIFICADA PELO FISCO.  Os  valores  constantes  do  lançamento  estão  corretos.  A  fiscalização  deveria ter considerado a compensação dos valores lançados realizada na  contabilidade.  Procedente  o  lançamento  no  que  tange  aos  valores  constituídos,  mas  extinta  a  relação  obrigacional  tributária  PARCIALMENTE  pela  compensação, nos limites do relatório de fiscalização de fls. 703 a 709.  Embargos de Declaração Parcialmente Providos.”    O  Colegiado  deu  provimento  parcial  aos  embargos  para  rerratificar  o  acórdão, sem efeitos  infringentes, para julgar “procedente o  lançamento no que tange aos  valores  constituídos,  mas  extinta  a  relação  obrigacional  tributária  parcialmente  pela  compensação, no limite do relatório de fiscalização de fls. 703 a 709.    Entendeu aquele colegiado, quanto:  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 · À  primeira  omissão  alegada,  que  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado não se omitiu quanto à IN 67/92, pois estava revogada  na data do julgamento, não mais se aplicando e a IN 21/97   · À  segunda  omissão  alegada,  falta  de manifestação  sobre  o  artigo  170 do CTN, que essa análise não é matéria pertinente ao caso, pois  a compensação foi feita pelo contribuinte em sua contabilidade, de  tributo  considerado  inconstitucional,  houve  diligência  para  instrução  do  processo,  para  a  verificação  da  materialidade  da  compensação e  ficou provado que  todos esses  fatos ocorreram, os  valores  foram  apurados,  o  contribuinte  concordou  com os  valores  apurados,  a  decisão  reconheceu  a  compensação  e  o  lançamento  veiculado em auto de infração foi extinto;  · À contradição entre a ementa do julgado e suas razões de decidir do  voto  condutor  e  suas  razões  de  decidir  do  voto  condutor,  considerou ser importante observar que a compensação se fará nos  limites  do  relatório  de  fiscalização  de  fls.703  a  709  –  Demonstrativo  de  Apuração  de  Débitos  (resultado  da  diligência  solicitada pela 1ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes).     Irresignada, assim, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial em face  do  acórdão  exarado  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção,  requerendo  sua  reforma, alegando, entre outros, que, embora não exija requerimento nos casos de tributos da  mesma  espécie,  em  nenhum momento  há  dispensa  a  declaração  da  compensação  efetuada  pelo contribuinte, cuja obrigação de comunicá­la ao Fisco se revela patente, pelos próprios  efeitos produzidos tanto na esfera do devedor, quanto na do credor. E, uma vez não realizada  na  forma  legal,  a  compensação  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  tributo  apurado  e  regularmente lançado pela autoridade autuante.    O Apelo da Fazenda foi admitido, nos termos do Despacho de fls. 797/798.    Contrarrazões  ao  recurso  especial,  então,  foram apresentadas pelo  sujeito  passivo, requerendo, pela ordem:  · Que  não  seja  conhecido  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional;  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11075.001377/96­53  Acórdão n.º 9303­003.841  CSRF­T3  Fl. 819          7 · Caso  seja  conhecido,  que  o  mesmo  seja  improvido,  com  base  nas  razões de direito elencadas no subitem 3.2  supra, mantendo­se o que  restou no acórdão  recorrido, no sentido de que a  fiscalização deveria  ter  considerado  a  compensação  dos  valores  lançados,  realizada  na  contabilidade.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, apesar de tempestivo, tenho que não deva ser admitido, eis que as  fundamentações e fatos considerados no acórdão recorrido e acórdão paradigma não  condizem para demonstrar a divergência de entendimento.    Vê­se que o acórdão recorrido demonstra através de sua ementa e  voto que os valores  compensados antes da  IN 21/97 e sob a égide da Lei 8.383/91  permitia  a  compensação  de  tributos  pela  própria  contabilidade,  não  trazendo  qualquer menção a declaração dos valores compensados em DCTF:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1992  Preliminar. Nulidade  FINSOCIAL  ­  LANÇAMENTO  ­  COMPENSAÇÃO  NA  CONTABILIDADE ANTES DA IN 21/97. DEVIDAMENTE  VERIFICADA PELO FISCO.  Os  valores  constantes  do  lançamento  estão  corretos.  A  fiscalização  deveria  ter  considerado  a  compensação  dos  valores  lançados  realizada na contabilidade.  Procedente o lançamento no que tange aos valores constituídos, mas  extinta  a  relação  obrigacional  tributária  PARCIALMENTE  pela  compensação,  nos  limites  do  relatório  de  fiscalização  de  fls.  703  a  709.   Fl. 822DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8 Embargos de Declaração Parcialmente Providos.”    Enquanto o acórdão paradigma traz que:  1.  O  regime  da  Lei  8.383/91  possibilitou  a  realização  da  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie,  sem  a  necessidade de autorização prévia da administração pública;  2.  A alegação do contribuinte, de que procedeu à compensação  na  forma  da  legislação  referenciada  não  o  isenta  do  cumprimento da obrigação de declarar o procedimento em  DCTF.    E  ainda  o  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial contempla sua admissibilidade com os seguintes dizeres:  “O  confronto  das  decisões  comprova  a  divergência.  Na  decisão  recorrida  acatou­se  a  compensação  realizada  na  escrita  contábil  do  contribuinte,  para  deduzir  dos  valores  exigidos,  de  ofício, mesmo  sem  ter  sido  informada em DCTF.  Já no acórdão  paradigma  o  colegiado  não  acatou  a  compensação  realizada  na  escrita  do  contribuinte, em virtude de não  ter  sido  declarada  em  DCTF,  mantendo  o  lançamento  nos  valores  originalmente  exigidos.  Note­se  que  os  dois  julgados  analisaram  compensação  com amparo na Lei 8.383/91.”    Vê­se  claro,  dessa  forma,  que  houve  equívoco  na  análise  da  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  –  eis  que  a  compensação dos créditos em discussão do sujeito passivo foi acatada, considerando  a Lei 8.383/91 e por ter sido feita em sua escrita contábil anteriormente a IN 21/97.  Não  tendo  sido  considerada  nesse  julgamento  se  foi  ou  não  informada  em DCTF.  Diferentemente  dos  fundamentos  demonstrados  no  acórdão  paradigma  –  que  condicionou a compensação sem a prévia autorização da administração à declaração  em DCTF.    Dessa forma, não resta demonstrada a divergência com a indicação  dos pontos no paradigma colacionado que divirja de pontos  específicos  tratados no  acórdão recorrido.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11075.001377/96­53  Acórdão n.º 9303­003.841  CSRF­T3  Fl. 820          9    Ademais, cabe também trazer que o auto de infração lançado contra  o  sujeito  passivo  considerou  as  compensações  realizadas  no  período  de  junho  de  1991  a  março  de  1992  –  nesse  período  as  compensações  realizadas  pelo  sujeito  passivo  se  encontravam desobrigadas de  serem  informadas na DCTF,  conforme  IN  SRF 129/86 – diferentemente do caso tratado no acórdão paradigma que contemplou  o período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002 – para os quais, por conta da IN  SRF 73/96 (art. 7º, inciso XI)– tal declaração passou a ser obrigatória.    A  IN  SRF  129/86  –  observada  pelo  sujeito  passivo  no  presente  caso,  não  faz  qualquer  menção  a  campo  que  deveria  constar  a  informação  da  compensação feita em escrita contábil pelo sujeito passivo.     Tal  obrigatoriedade  de  se  informar  as  compensações  feitas  pelos  contribuintes somente surgiu com a IN SRF 73/96:  “Art. 7º A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas  ao trimestre de competência:   [...]   XI­compensações;  [...]  §  1º No  caso  de  compensação  deverá  ser  informado  o  código  da  receita, a data do pagamento, o valor original da receita, expresso  em moeda da época, e o valor utilizado para compensação.   §  2º  No  caso  de  compensação  de  tributos  ou  contribuições  de  espécies  diferentes  deverá  ser  indicado  o  número  do  correspondente ato autorizativo da Receita Federal.  [...]”      Sendo  assim,  entendo  que,  nos  termos  do  art.  67,  Anexo  II,  da  Portaria MF 343/2015 – RICARF/2015, não há como conhecer do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Fl. 824DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     10 Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.                              Fl. 825DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 10930.000526/91-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IUM - ISENÇÃO DE QUE TRATA 0 ARTIGO 10, INCISO II DO RUIM (DECRETO N° 92.295/86). Fatos geradores ocorridos anteriormente a vigência da Constituido Federal de 1988. Provado,, através de declarações,, que as substâncias minerais foram empregadas na construção e/ou conservação de estradas, e de ser provido o recurso, nessa parte, Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-69.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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