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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6736467 #
Numero do processo: 13016.720242/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS DE FISIOTERAPIA QUIROPRÁXICA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. RECIBOS. FALTA DE INDICAÇÃO DO REGISTRO DO PROFISSIONAL. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. INDEDUTIBILIDADE. A legislação tributária autoriza a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, desde que serviços prestados sejam comprovados por documentos hábeis e idôneos, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do beneficiário e do prestador, além da identificação deste último no conselho profissional de classe. Recibos isolados e carentes dos requisitos legais para a dedução na DIRPF não confortam à autorização da dedução das despesas que informam. Glosa Mantida. DEDUÇÃO. DESPESAS ODONTOLÓGICAS E MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DEDUTIBILIDADE. A legislação tributária autoriza a dedução de despesas odontológicas e médicas da base de cálculo do imposto de renda, desde que serviços prestados sejam comprovados por documentos hábeis e idôneos, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do beneficiário e do prestador, além da identificação deste último no conselho profissional de classe. Recibos portadores dos requisitos legais exigidos para a dedução das despesas declaradas na DIRPF devem ser considerados pela autoridade fiscal como justificadores da dedução pleiteada. Deduções restabelecidas.
Numero da decisão: 2201-003.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as deduções com despesa odontológicas no valor de R$ 2.500,00 e das despesas médicas no valor de R$ 325,00. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 20/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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A legislação tributária autoriza a dedução de despesas médicas da base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  desde  que  serviços  prestados  sejam  comprovados por documentos hábeis e idôneos, com indicação do nome,  endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF do  beneficiário  e  do  prestador,  além  da  identificação  deste  último  no  conselho profissional de classe. Recibos isolados e carentes dos requisitos  legais  para  a  dedução  na  DIRPF  não  confortam  à  autorização  da  dedução das despesas que informam. Glosa Mantida.  DEDUÇÃO.  DESPESAS  ODONTOLÓGICAS  E  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. RECIBOS.  REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DEDUTIBILIDADE.   A  legislação  tributária  autoriza  a  dedução  de  despesas  odontológicas  e  médicas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  desde  que  serviços  prestados  sejam  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  do  beneficiário  e  do  prestador,  além  da  identificação  deste  último  no  conselho  profissional  de  classe.  Recibos  portadores  dos  requisitos  legais  exigidos  para  a  dedução  das  despesas  declaradas  na  DIRPF  devem  ser  considerados  pela  autoridade  fiscal  como justificadores da dedução pleiteada. Deduções restabelecidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 72 02 42 /2 01 3- 19 Fl. 181DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  as  deduções  com  despesa  odontológicas no valor de R$ 2.500,00 e das despesas médicas no valor de R$ 325,00.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 20/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ­Porto  Alegre/RS  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  e  cancelou  o  crédito  tributário  lançado  através  da Notificação  de  Lançamento  nº  2012/40000002635  (fls.  54/58),  relativa  à  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2012, ano­calendário  2011, do Recorrente, que desconstituiu a restituição de R$ 4.222,52 e passou a exigir “imposto  suplementar” no valor de R$ 850,32, com multa de ofício no percentual de 75% (R$ 637,74); e  juros de mora de R$ 70,15, no valor total de R$ 1.558,21.  O  lançamento  é  decorrente  da  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  odontológicas,  no  valor  tributável  de  R$  18.446,72,  por  falta  de  apresentação  dos  comprovantes  originais  das  despesas  declaradas,  bem  como  da  falta  de  comprovação  dos  valores reembolsados pela operadora do plano de saúde (fls. 55/56).  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva (fls. 02), esclarecendo que  as despesas médicas se referem a ele próprio, além de ter juntado comprovantes originais das  despesas  médicas  (fls.  10/40  e  84  a  106),  dentre  recibos  e  notas  fiscais,  bem  como  o  Demonstrativo  de Crédito  por  Beneficiário,  emitido  pela  CASSI  ­  Caixa  de Assistência  aos  Funcionários do Banco do Brasil – (fls. 83).  Considerando  que  o  demonstrativo  acima  mencionado  não  foi  conclusivo  para a apuração do valor efetivamente reembolsado ao Recorrente pela operadora de plano de  saúde,  o  processo  foi  encaminhado  à  Delegacia  de  origem,  para  que  o  contribuinte  fosse  intimado  a  apresentar  demonstrativo  emitido  pela  CASSI  informando  o  valor  reembolsado  individualizado por beneficiário das despesas médicas deduzidas no ano­calendário 2011 (fls.  110).  Em  decorrência  disso,  foi  juntado  o  Demonstrativo  de  Solicitação  de  Reembolso  dos  anos­calendários  de  2011,  2012  e  2013  (fls.  114  /118),  emitido  pela  citada  operadora de plano de saúde.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13016.720242/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.586  S2­C2T1  Fl. 182          3 Ato contínuo, a  Impugnação foi  julgada procedente em parte (fls. 120/122),  para restabelecer parcela da dedução de despesa médica, no valor de R$ 6.671,00 ­ conforme  tabela explicativa de  fls. 122  ­ mantendo­se o  restante da glosa sob a  fundamentação de que  parte  do  valor  residual mantido  foi  reembolsado  ao Recorrente  pelo  plano  de  saúde,  sendo,  assim,  vedada  sua  dedução;  e  outra  parte,  por  falta  de  comprovação  documental,  conforme  assim ementado pela DRJ­Porto Alegre/RS:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os  pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura  destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao  de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e  idônea.  Impugnação Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”  Em razão da decisão de piso, foi cancelado o crédito suplementar do imposto,  no valor de R$ 850,32, e reconhecido o direito creditório do Recorrente no valor histórico de  984,21, o qual lhe foi restituído em outubro de 2013, atualizado para R$ 1.098,38, conforme o  Demonstrativo de Correção da Receita Federal do Brasil juntado às fls. 140/141.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/11/2013  (fls.  146),  o  Recorrente  interpôs  tempestivamente,  em  06/11/2013,  Recurso  Voluntário  (fls.  148/149),  esclarecendo que:  i.  em  09/07/2013,  juntou  nos  autos  cópias  autenticadas  de  todos  os  documentos  que  comprovam as despesas médicas, odontológicas e  fisioterápicas  incorridas por ele em  seu  próprio  benefício,  as  quais  foram  deduzidas  da  sua DIRPF/2012­Ano­Calendário  2011;  ii.  as  despesas  com  tratamento  fisioterápico  que  totalizaram  R$  2.000,00  e  que  foram  pagas  à  Gisele  Marin  não  foram  reembolsados  pelo  plano  de  saúde  pois,  devido  a  problemas  pré­operatórios  pelos  quais  passou,  perdeu  o  prazo  contratual  para  encaminhamento  do  pedido  de  reembolso  junto  ao  plano,  mas  que  o  valor  a  ele  correspondente  foi  deduzido  na  sua  DIRPF/2012,  o  qual  não  foi  elencado  na  tabela  demonstrativa do cálculo da glosa restabelecida/mantida do Acórdão de fls. 122;  iii.  pelo mesmo motivo acima, deixou de ser reembolsado pelo plano de saúde dos valores  pagos à Clibecor – Clínica do Coração, na importância de R$ 350,00;  iv.  as despesas com tratamento odontológico não são contratualmente reembolsáveis pelo  seu  plano  de  saúde  e,  assim,  os  valores  pagos  ao  profissional  dentista  Luiz  Antônio  Bavaresco (R$ 2.500,00) não lhe foram reembolsáveis pelo plano;  v.  para propiciar maior clareza à autoridade fiscal, juntou novamente cópias autenticadas  de todos os recibos e notas fiscais que comprovam as despesas médicas, odontológicas  e fisioterápicas incorridas em 2011, relacionadas no demonstrativo que juntou anexo ao  recurso;  Fl. 183DF CARF MF     4 vi.  entende ter direito à restituição complementar de aproximadamente R$ 2.360,00.  É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Dedução de Despesas de Fisioterapia Quiropráxica  Conforme dispõe o inciso III do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei nº 9.250/95,  as despesas incorridas pelos contribuintes com fisioterapeutas são dedutíveis da base de cálculo  do imposto de renda, desde que suportadas por documentação legal e idônea que contenha os  requisitos legais exigidos para a autorização da fruição do benefício fiscal, a saber:  “Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas: (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II:  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas, bem como a entidade que assegurem direito de atendimento  ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes; (grifos nossos)  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos nossos)  (...)”  A IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao tratar da comprovação dessas despesas,  assim dispõe:  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13016.720242/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.586  S2­C2T1  Fl. 183          5 “Art.  46. A dedução a  título de despesas médicas  é condicionada a que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  com documentos  originais  que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os  recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a  indicação o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (grifos  nossos)  Assim, o  sujeito passivo está obrigado a comprovar, de  forma  inequívoca e  mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas em sua  Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua a legislação aplicável.  Neste  passo,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  mais  especificamente  o  Regulamento do  Imposto de Renda (Dec. nº 3.000/99, Art. 73) e o Decreto nº 5.844/43 (Art.  11, § 3º) – que trata da cobrança e fiscalização do imposto – da mesma forma que as normas  citadas  acima,  dispõem que  todas  as  deduções  são  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo da autoridade lançadora, conforme abaixo:  Decreto nº 3.000/99  Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou  justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Decreto nº 5.844/43  Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste  capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos.  (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo da autoridade lançadora.  Tem­se,  assim, que  a  legislação  transcrita  confere à  autoridade  fiscal  – que  age no  intuito de defender o  interesse público  (“arrecadação  tributária”)  ­, o poder de exigir,  para análise da legitimidade da dedução de despesas com fisioterapeutas, que os documentos  justificadores da aludida dedução contenham os requisitos legais exigidos para a autorização da  fruição do benefício fiscal pelos contribuintes.  Por  oportuno,  cabe  esclarecer  que  a  Resolução  COFFITO  nº  220,  de  23/05/2001,  publicada  pelo  Conselho  Federal  de  Fisioterapia  e  Terapia  Ocupacional  (COFFITO),  reconheceu  a  especialidade  de  “Quiropraxia”  como  atividade  profissional  exercida  por  aqueles  possuidores  de  graduação  em  curso  superior  de  Fisioterapia,  na  forma  abaixo:  “Resolução 220, de 23 de maio de 2001  Dispõe  sobre  o  reconhecimento  da  Quiropraxia  e  da  Osteopatia  como  especialidades do profissional Fisioterapeuta e dá outras providências.  (DOU nº 108, de 05.06.01, Seção I, Pág.46)  Fl. 185DF CARF MF     6 O  Plenário  do  CONSELHO  FEDERAL  DE  FISIOTERAPIA  E  TERAPIA  OCUPACIONAL  –  COFFITO,  no  exercício  de  suas  atribuições  legais  e  regimentais, na 93ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 23 e 24 de maio  de 2001, na sede da Instituição, situada na SRTS ­ Quadra 701 ­ Conj. L ­  Edifício  Assis  Chateaubriand,  Bloco  II,  Salas  602/614,  Brasília  –  DF,  em  conformidade com a competência prevista nos incisos II, III e XIII da Lei n.º  6.316, de 17.12.1975,  Considerando:  1) Que os atos profissionais, cinesiológicos e manipulativos, diagnósticos e  terapêuticos, são próprios e exclusivos de profissional fisioterapeuta;  2)  Que  o  fisioterapeuta  intervem  nos  distúrbios  funcionais  de  órgãos  e  sistemas,  cuidando  de  seus  aspectos  biomecânicos,  cinéticos  e  sinérgicos,  com  fins  de  superar  as  manifestações  clínicas  decorrentes,  resgatando  a  saúde funcional do indivíduo;  3) Que as práticas da quiropraxia e da osteopatia estão fundamentadas em  ações  manipulativas  e  de  ajustamento  ósteo­mio­articular, diagnósticos  e  terapêuticos;  4)  Que  no  país,  já  existem  fisioterapeutas  com  formação  específica  em  Quiropraxia e em Osteopatia, interferindo, através destes conhecimentos, no  meio social, sem controle ético institucional específico;  Resolve:  Art. 1º: ­ Reconhecer a Quiropraxia e a Osteopatia como especialidades do  profissional Fisioterapeuta;  Art.  2º:  ­  Os  certificados  de  conclusão  de  cursos  de  quiropraxia  e/ou  de  osteopatia somente serão aceitos, se oriundos de instituição de reconhecida  idoneidade  no  ensino  das  linhas  de  conhecimento  referenciadas,  devendo  comprovarem  uma  carga  horária mínima  de  1500  h  (um mil  e  quinhentas  horas), sendo 1/3 (um terço) de atividades práticas, com duração mínima de  2 (dois) anos.  Parágrafo  Único  ­ Para  que  os  títulos  tenham  validade  perante  o  Sistema  COFFITO/CREFITOs,  as  instituições  concedentes  deverão  remeter  os  seus  projetos pedagógicos a análise e a deliberação do Plenário do COFFITO.  Art.  3º:  ­  O  Fisioterapeuta  com  formação  em  quiropraxia  ou  osteopatia,  oriundo  de  curso  com  carga  horária  inferior  ao  determinado  nesta  Resolução,  deverá  complementar  sua  formação  acadêmica  em  curso  reconhecido  pelo  COFFITO,  para  que  possa  alcançar  a  condição  de  especialista, previsto nesta Resolução.  Art. 4º: ­ O membro do corpo docente de curso reconhecido pelo COFFITO  deverá ter registro profissional nesta instituição, quando Fisioterapeuta.  Art. 5º: ­ Somente após efetuado o registro de seu título de qualificação em  quiropraxia  e/ou  em  osteopatia  no  COFFITO,  poderá  o  Fisioterapeuta  se  anunciar como especialista na área de conhecimento objeto desta resolução,  pelos meios eticamente permitidos.  Art. 6º: ­ O profissional  fisioterapeuta com registro de título no COFFITO,  nos termos desta Resolução, fica para os efeitos de direito, sujeito às normas  previstas  no  Código  de  Ética  e  no  Código  de  Processo  Disciplinar  do  Fisioterapeuta, considerando que por ordenamento  legal, as atividades ora  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13016.720242/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.586  S2­C2T1  Fl. 184          7 reconhecidas,  não  são  autônomas  em  relação  a  Fisioterapia,  esta  regulamentada, pela Lei Federal n.º 6316/75.  Art. 7º: ­ O profissional amparado por esta Resolução deverá ter anotado na  sua  carteira  de  identidade  profissional  (tipo  livro)  a  condição  de  especialista, conforme o instituído por esta Resolução;  Art. 8º: ­ Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do COFFITO;  Art.  9º:  ­  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas as disposições em contrário.  Dr. RUY GALLART DE MENEZES   Presidente  Dra. CÉLIA RODRIGUES CUNHA  Diretora­Secretária”   A partir da  referida norma passou­se a  regulamentar a prática e o exercício  profissional  da  especialidade  fisioterápica  de  quiropraxia,  inclusive  para  fins  éticos  e  de  responsabilidade  profissional,  exigindo  do  profissional  prestador  desse  tipo  de  serviço  que  possua registro do seu título de graduação em fisioterapia e de especialização em quiropraxia  junto ao órgão de classe competente em âmbito nacional para  regulamentar a profissão, qual  seja, o COFFITO.  Assim, entendo que a despesa com fisioterapia quiropráxica somente poderá  ser  considerada  despesa  com  fisioterapia,  para  efeitos  fiscais,  quando  o  profissional  fisioterapeuta  possuir  formação  superior  em  fisioterapia  e  especialização  em  quiropraxia,  ambos reconhecidos pelo órgão de classe que fiscaliza e regulamenta ao exercício da profissão  em âmbito nacional ou regional, além de registro no COFFITO, uma vez que a quiropraxia é  reconhecida como uma subespecialidade da fisioterapia.  Por  sua  vez,  este  Colendo  CARF  compartilha  do  entendimento  acima  esposado, conforme julgados abaixo:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2004  DESPESA MÉDICA. RECIBO. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NA  LEGISLAÇÃO. ART. 80 DO RIR.  Descabe  a  dedução  de  despesas  médicas  quando  o  documento  comprobatório apresentado não contém todos os requisitos formais previstos  na legislação.  DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE CRM/CREFITO.  A  exigência  de  que  o  emitente  do  recibo  esteja  regularmente  inscrito  no  Conselho  profissional  respectivo  encontra­se  no  caput  do  art.  80  do  RIR/1999,  quando  estabelece  que  somente  poderão  ser  deduzidos  pagamentos  efetuados  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos  e  terapeutas  ocupacionais.  Assim,  é  necessário  que  haja  indicação do regular exercício da profissão pelo emitente.  Fl. 187DF CARF MF     8 Recurso Voluntário Negado” (CARF. Ac. 2108­003.072. Segunda Sessão de  Julgamento.  1ª  Turma  Especial.  Rel.  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida.  Sessão: 20/06/2013)    “Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  ­  IRPF Exercício: 2003 Ementa:  IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  REGISTRO  DO  PROFISSIONAL  EM  CONSELHO DE CLASSE.  Se  a  glosa  de  determinado  gasto  efetuado  com  odontólogo  teve  por  razão  dúvidas  que  pairaram  sobre  ser  o  profissional  efetivamente  inscrito em seu conselho de classe, a declaração prestada por  este  conselho  atestando  a  inscrição  do  profissional  tem  o  condão  de  restabelecer a dedução. Recurso Voluntário Provido em Parte.” (CARF. Ac.  2802­001.473. Segunda Sessão de Julgamento. Turma Especial. Rel. Sidney  Ferro Barros. Sessão: 14/03/12)  Caso  não  seja  assim,  quaisquer  pessoas  que  não  sejam  fisioterapeutas  com  especialidade em quiropraxia poderiam emitir recibos única e exclusivamente com a finalidade  de dedução fiscal. E o pior, poderiam estar exercendo, ilegalmente, atividade laboral exclusiva  a determinado tipo de profissional, qual seja, o fisioterapeuta quiropráxico.  No caso, verifica­se que os recibos apresentados correspondentes à prestação  de serviços fisioterápicos de quiropraxia não informam o registro profissional da sua emitente  junto  ao COFFITO ou  a  outro  órgão  regional  competente. Ademais,  aludidos  recibos  foram  apresentados  de  forma  isolada,  desacompanhados  de  outros  documentos  (declarações,  relatórios,  atestados  etc.)  capazes  de  confirmarem  o  registro  da  sua  emitente  nos  órgãos  regulamentadores da profissão.  Além disso,  nem mesmo  indicaram  outros  requisitos  legais  exigidos  para  a  dedução fiscal desse tipo de despesa, como o CPF e o endereço das partes contratantes, quiçá  declarações, extratos bancários, cheques ou outra forma de comprovação do pagamento.  Pelo exposto, neste ponto, voto por confirmar a decisão de primeira instância  e manter a glosa das despesas de fisioterapia quiropráxica.  Dedução de Despesas Odontológicas  Inicialmente, cumpre esclarecer que, apesar do recurso não ter contestado de  forma  contundente  a manutenção  da  glosa  das  despesas  odontológicas  pela  decisão  de  piso,  pois limitou­se a informar que as respectivas despesas não lhe foram reembolsadas pelo plano  de saúde, entendo que, no caso, visando considerar a alegação específica deste  tema feita no  recurso,  deve  ser  aplicado  o  Princípio  da  Devolutividade  recursal,  o  qual  devolve  toda  a  matéria suscitada para julgamento em sede de recurso, como é o caso em apreço, que trata da  aplicação de direito do Recorrente.  Assim,  com  esmero  na  fundamentação  legal  preambular  exposta  no  tópico  anterior,  tem­se que a  legislação  tributária,  em especial a Lei nº 9.250/95  (Art. 8º, § 2º,  III),  dispõe que as despesas odontológicas incorridas pelos contribuintes são dedutíveis da base de  cálculo  do  imposto  de  renda,  desde  que  suportadas  por  documentação  legal  e  idônea  que  contenha os requisitos legais exigidos para a autorização da fruição do benefício fiscal.  No caso, verifica­se que os Recibos das despesas odontológicas apresentados  indicam os requisitos legais necessários à autorização da fruição do benefício fiscal de dedução  destas  da  DIRPF,  quais  sejam,  nome,  endereço,  CPF,  número  de  registro  no  conselho  profissional  regulamentador  da  atividade  e  assinatura  do  dentista  emitente,  além  do  nome  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13016.720242/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.586  S2­C2T1  Fl. 185          9 beneficiário  do  tratamento  dentário  (o  próprio  Recorrente)  e  da  indicação  do  serviço  profissional prestado.  Ademais,  explicitam  valores  para  tratamento  dentário  razoáveis  e  costumeiros para esse tipo de serviço, quais sejam, de pagamento periódicos nas importâncias  de  R$  700,00  (fls.  31),  R$  350,00  (fls.  32),  R$  950,00  (fls.  33)  e  R$  500,00  (fls.  34),  totalizadores da quantia de R$ 2.500,00, plenamente condizente com a condição econômica do  Recorrente, conforme se abstrai da análise da sua DIRPF (fls. 61/77), e em nada reveladores de  transferências  de  numerários  que  justificariam  a  consideração  de  movimentação  financeira  extraordinária.  Outrossim,  entendo que  a  exigência  da  comprovação  do  efetivo  pagamento  ou  da  transferência  do  numerário  ao  prestador  do  serviço  perfaz  instrumento  que  deve  ser  utilizado  tendo  por  base  o  Princípio  da  Razoabilidade,  que  é  uma  diretriz  de  bom  senso  aplicada  ao  Direito.  Esse  bom  senso  jurídico  se  faz  necessário  à  medida  que  as  exigências  formais decorrentes do Princípio da Legalidade tendem a primar o “texto” das normas ante o  seu espírito.  Portanto,  compreendo  legal  a  adoção  desse  instrumento  quando  diante  de  valores  que,  por  sua monta,  possam  tornar  a  comprovação  do  efetivo  desembolso  difícil  ou  mesmo impossível, exclusivamente por corresponder a numerários de pequena monta.  Imbuído  deste  primado,  de  igual  forma  é  razoável  considerar  como  comprobatórios da ocorrência da prestação de serviços odontológicos os  recibos emitidos em  nome do Recorrente.  Corrobora  com este  entendimento  a Solução de Consulta  Interna COSIT nº  23,  de  30  de  agosto  de  2013,  que  dirimiu  situação  para  orientar  as  autoridades  fiscais  a  considerarem  o  próprio  contribuinte  como  beneficiário  de  serviços  médicos  prestados  nas  situações em que os recibos apresentados forem emitidos em seu nome, porém sem indicação  do beneficiário, senão vejamos:  “Solução de Consulta Interna nº 23 – COSIT  Data: 30 de agosto de 2013  Origem: COORDENAÇÃOGERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL COCAJ  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas  pelo  contribuinte,  referentes  ao  próprio  tratamento  e  de  seus  dependentes,  desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter  sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do  serviço, pode­se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando,  Fl. 189DF CARF MF     10 a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades.   No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte,  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço  no  comprovante,  essa  informação  poderá  ser  prestada  por  outros  meios  de  prova,  inclusive  por  declaração do profissional ou da  empresa  emissora do  referido documento  comprobatório.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  Código  de  Processo Civil  (CPC),  art.  332; Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de 1995,  art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de  1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.”  (...)  9.  Nos  casos  em  que  o  comprovante  de  despesa  médica  contenha  os  requisitos formais estabelecidos no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, mas não  a  identificação do beneficiário dos serviços, e o contribuinte  informe que a  despesa  médica  se  refere  a  tratamento  próprio,  pode­se  presumir  que  os  serviços foram prestados ao próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da  autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.”  (grifos nossos)  Ademais,  cumpre  ressaltar  que  a  glosa  foi  motivada  pela  falta  dos  comprovantes das despesas declaradas como dedutíveis,  fato que, neste ponto, não se aplica,  pois resta evidente a apresentação dos recibos legalmente válidos para a dedução pretendida.  Pelo exposto, neste ponto, voto por reformar a decisão de primeira instância  para restabelecer a dedução das despesas odontológicas.  Dedução de Despesas Médicas  Com embasamento na  fundamentação  legal preambular exposta nos  tópicos  anteriores, tem­se que a legislação tributária, em especial a Lei nº 9.250/95 (Art. 8º, § 2º, III),  autoriza que  as  despesas médicas  incorridas  pelos  contribuintes  sejam dedutíveis  da  base de  cálculo  do  imposto  de  renda,  desde  que  suportadas  por  documentação  legal  e  idônea  que  contenha os requisitos legais exigidos para a autorização da fruição do benefício fiscal.  Nas razões do seu recurso, o Recorrente  informou que as despesas médicas  pagas à Clibecor – Clínica do Coração, nos valores de R$ 85,00, R$ 150,00 e R$ 90,00, com  total  de  R$  325,00,  conforme  as  notas  fiscais  juntadas  às  fls.  17/19,  somente  não  foram  apresentadas  na  oportunidade  do  trabalho  de  verificação  fiscal  (prévio  ao  lançamento)  em  razão  da  perda  do  prazo  para  encaminhamento  do  pedido  de  reembolso  junto  ao  plano  de  saúde, devido a problemas pré­operatórios pelos quais passou.  Assim,  neste  ponto,  a  glosa  foi  motivada  ­  somente  ­  pela  falta  de  apresentação dos comprovantes originais das despesas declaradas como dedutíveis da DIRPF  do Recorrente (fls. 56).  Ocorre que, em sede de Impugnação, o Recorrente logrou apresentar as notas  fiscais nº 25.701, emitida em 19/05/2011, no valor de R$ 85,00 (fls. 17); nº 26.217, emitida em  21/07/2011, no valor de R$ 150,00 (fls. 18); e nº 111, emitida em 16/11/2011, no valor de R$  90,00  (fls.  17). Ainda,  cumpre  ressaltar que  as  aludidas  notas  fiscais  trouxeram  informações  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13016.720242/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.586  S2­C2T1  Fl. 186          11 que  atendem  os  requisitos  legais  ensejadores  da  dedução  fiscal  pretendida,  na  forma  do  disposto na Lei nº 9.250/95 (Art. 8º, § 2º, III).  Por  estas  razões,  voto  por  reformar  a  sentença  de  primeira  instância  para  restabelecer a dedução das despesas médicas incorridas com a Clibecor – Clínica do Coração.    Conclusão  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições  acima  mencionadas,  voto  por  conhecer  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO,  para  restabelecer  as  deduções  das  despesas  odontológicas  e  as  despesas médicas incorridas com a Clibecor – Clínica do Coração, e manter a glosa relativa às  despesas com o tratamento fisioterápico quiropráxico.  assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                           Fl. 191DF CARF MF

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6701655 #
Numero do processo: 10380.005998/2007-40
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2004 EMENTA:PAF NULIDADE NÃO ENFRENTAMENTO DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS NA IMPUGNAÇÃO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ Pelas regras que norteiam o PAF Processo Administrativo Fiscal, havendo no processo questões preliminares não enfrentadas acarretam a nulidade da decisão da DRJ, por ferir um princípios básicos do procedimento administrativo, quais sejam: contraditório e ampla defesa.
Numero da decisão: 1803-000.971
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, em anular a Decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2004 EMENTA:PAF NULIDADE NÃO ENFRENTAMENTO DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS NA IMPUGNAÇÃO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ Pelas regras que norteiam o PAF Processo Administrativo Fiscal, havendo no processo questões preliminares não enfrentadas acarretam a nulidade da decisão da DRJ, por ferir um princípios básicos do procedimento administrativo, quais sejam: contraditório e ampla defesa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 41          1 40  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005998/2007­40  Recurso nº  165.273      Acórdão nº  1803­00.971  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de junho de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  EMENTA:PAF  ­  NULIDADE  ­  NÃO  ENFRENTAMENTO  DAS  PRELIMINARES ARGÜIDAS NA IMPUGNAÇÃO ­ CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA ­ NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ  Pelas regras que norteiam o PAF ­ Processo Administrativo Fiscal, havendo  no  processo  questões  preliminares  não  enfrentadas  acarretam  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  por  ferir  um  princípios  básicos  do  procedimento  administrativo, quais sejam: contraditório e ampla defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  em  anular  a Decisão  de  Primeira  Instância,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Relator  Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (Presidente), Marcelo de Assis Guerra, Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto  da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch       Fl. 41DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10380.005998/2007­40  Acórdão n.º 1803­00.971  S1­TE03  Fl. 42          2   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:    “Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  referente  à Multa  por Atraso  na  Entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, relativa ao  ano calendário de 2004, no valor de R$ 9.320,64; conforme demonstrativo próprio  constante da referida peça impositiva (fls. 11).  2.  Enquadramento  legal:  Enquadramento  legal:  art.  113,  §  3°  da  Lei  n°5.172/66  (CTN);  art.  11  do  Decreto­lei  n°  1.968/82,  com  a  redação  dada  pelo  art.  10  do  Decreto­lei n° 2.065/83; art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa  — SRF  nº  18/2000;  art.  7°  da  Lei  n°  10.426/2002;  c/c  a  Instrução Normativa —  SRF n° 197, de 10 de setembro de 2002 (fls. 11).  3.  Inconformado com a  exigência,  da qual  tomou ciência  em 03/01/2007  (AR,  fls.  12) o  contribuinte apresentou  impugnação em 28/06/2007  (fls.  01,v;  e  fls.  01/07).  Alega, em síntese, entre outros motivos, que:  3.1 ­ a impugnante não foi intimada a prestar esclarecimentos acerca do envio da  DIRF, aliado ao fato de que a Administração Fazendária Federal vinha aceitando  as  informações  enviadas  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceara  (Sefaz/CE)  com  a  retenção  do  IR  de  todos  os  servidores  públicos  do  Estado,  mudando,  de  repente,  para  exigir  de  cada  órgão  isoladamente,  sem  que  a  contribuinte  tomasse  ciência  da  referida  mudança,  o  que  afronta  o  principio  constitucional do contraditório e da ampla defesa;  3.2  —  argúi,  também,  que  o  Estado  do  Ceará,  como  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  a  quem  a  legislação  especifica  (IN­SRF  n°  493/2005),  atribui  a  obrigatoriedade  de  entregar  a  DIRF,  fez  a  entrega  do  referido  documento,  em  tempo hábil e de forma centralizada, através da Sefaz/CE, de sorte que a SRF está  indevidamente imputando a cada órgão integrante da administração estadual multa  por  atraso  na  entrega  da  DIRF,  quando  o  Estado,  em  nome  de  todos  eles  já  cumprira com a referida obrigação, o que torna a exação insubsistente;  3.3­ ante o exposto, requer a nulidade do Auto de Infração.”    A 4ª Turma da DRJ/FORTALEZA–CE, em sessão de 22/11/2007, ao analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  08­12.267  que  não  conheceu  “da  impugnação por  intempestiva. Encaminhe­se o processo à Delegacia da Receita Federal em  Fortaleza/CE, para adotar as providências de sua alçada no que concerne ao prosseguimento  da  cobrança  ou,  se  assim  entender,  rever  de oficio  o  lançamento,  conforme art.  149,  inciso  VIII ,do CTN”, sob argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10380.005998/2007­40  Acórdão n.º 1803­00.971  S1­TE03  Fl. 43          3 Intempestividade da Impugnação  Considera­se intempestiva a peça impugnatória ofertada após o decurso do  prazo estabelecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Impugnação não Conhecida”    Cientificado  da  decisão  em  29/01/2008,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  onde  a  Recorrente  manteve  os  mesmos  argumentos  da  peça  impugnatória apresentada, que tem no seu início o seguinte tópico:    “II ­ DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA.  Diferentemente da decisão ora recorrida, cumpre afirmar que a impugnação  ofertada  é  tempestiva,  seja  por  não  ter  havido  a  notificação  regular  do  Estado do Ceará, por meio do órgão competente para representação estatal,  a  Procuradoria  Geral  do  Estado,  seja  pelo  fato  do  Estado  do  Ceará,  representado  pela  Procuradoria  Geral  do  Estado,  apresentou,  em  02/02/2007,  impugnação contra autuação levada a efeito sobre esse mesmo  fundamento,  conforme  se  pode  verificar  do  Processo  Administrativo  n°  10380.000924/2007­17,  que  se  encontra  atualmente  em  fase  de  recurso  a  este ilustre Conselho de Contribuintes.  Dessa  forma,  todas  as  defesas  apresentadas  pelos  demais  órgãos  instrumentais  do  Estado  do  Ceará,  inclusive  a  presente,  também  estão  tempestivas,  vez  que  tendo  a  Procuradoria  Geral  do  Estado  competência  institucional para representar o Estado do Ceará e, conseqüentemente, todos  os  demais  órgãos  que  compõem  a  administração  pública  estadual,  inquestionável  que  a  defesa  apresentada  por  aquela  aproveita  a  todos  os  demais.   Feita  a  primeira  impugnação  tempestivamente,  todas  as  demais  deverão  seguir  a  mesma  sorte  do  julgamento  que  for  proferido  no  Processo  Administrativo  n.°  10380.000924/2007­17,  até  em  respeito  ao  principio  do  julgamento  uniforme,  já  que  o  assunto  discutido  em  todos  os  autos  de  infração  é  o  mesmo  e  o  Estado  do  Ceará  é  quem  efetivamente  será  prejudicado  ou  beneficiado  com  a  decisão  administrativa  a  ser  proferida  pela Receita Federal.   Importante ressaltar, ainda, que nenhum dos órgãos autuados pela Receita  Federal, muito  embora  possuam CNPJ próprio,  é dotado de personalidade  jurídica,  constituindo­se  em meros  órgãos  sem  autonomia  administrativa  e  financeira.Assim, requer­se que os Doutos Conselheiros reformem a decisão  ora recorrida, declarando a tempestividade da impugnação administrativa, e  determinando  seu  processamento  em  conjunto  com  aquela  existente  no  processo n.° 10380.000924/2007­17, pois a decisão neste processo, favorável  ou  desfavorável,  produzirá  imediatos  reflexos  no  presente  processo,  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10380.005998/2007­40  Acórdão n.º 1803­00.971  S1­TE03  Fl. 44          4 porquanto  trata  da  mesma  matéria,  com  a  conseqüente  suspensão  da  exigibilidade do crédito questionado”.    É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, Relator  O  presente  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  para  seu  seguimento. Por essa razão dele conheço.   Porém,  diante  do  relatório  acima  observa­se  que  a  4ª  Turma  da  DRJ/FORTALEZA–CE ao analisar a peça impugnatória e proferir o acórdão n° 08­12.267 não  tratou da questão, que ao meu ver é essencial para o caso: A  tempestividade da  impugnação  administrativa em virtude da Recorrente ser um órgão da administração pública do Estado do  Ceará; e, que, segundo a Recorrente a notificação da imputação tributária deveria ser enviada  ao “órgão competente para representação estatal, a Procuradoria Geral do Estado”   Diante  desses  fatos,  não  há  como  negar  que  a  falta  de  apreciação  pela  autoridade  julgadora de  primeira  instância das  razões de defesa  apresentadas na  impugnação  caracteriza preterição do direito de defesa da recorrente. O conhecimento da matéria por este  Conselho,  sem  discussão  pela  Delegacia  de  Julgamento,  constituir­se­ia  em  supressão  de  instância e, conseqüentemente, em violação da ampla defesa.  Assim, valorizando as regras e os princípios inseridos na Lei nº. 9.784/1999,  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e Decreto nº.  70.235/1972,  que  regulamenta o  procedimento  administrativo  fiscal  (“PAF”),  principalmente  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário e no mérito anular a decisão da 4ª Turma da DRJ/FORTALEZA–CE proferida no  acórdão n° 08­12.267, determinando que outra seja proferida com a inclusão do enfrentamento  a questão da  tempestividade da  impugnação administrativa  em virtude da Recorrente  ser um  órgão da administração pública do Estado do Ceará.  Sala das Sessões, em   (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta                            Fl. 44DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10380.005998/2007­40  Acórdão n.º 1803­00.971  S1­TE03  Fl. 45          5     Fl. 45DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

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Numero do processo: 10510.006802/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de exibir os documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei de Custeio da Previdência Social. MULTA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CABIMENTO A agravante de reincidência eleva a multa em três vezes a cada recidiva no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de repetição em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no Regulamento da Previdência Social - RPS. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação, por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior.
Numero da decisão: 2201-003.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 29/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de exibir os documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei de Custeio da Previdência Social. MULTA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CABIMENTO A agravante de reincidência eleva a multa em três vezes a cada recidiva no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de repetição em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no Regulamento da Previdência Social - RPS. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação, por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 29/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.479  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES MILITARES DE  SERGIPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DOCUMENTOS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  exibir  os  documentos  ou  livros  relacionados com as contribuições previstas na Lei de Custeio da Previdência  Social.  MULTA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CABIMENTO  A agravante de reincidência eleva a multa em três vezes a cada recidiva no  mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de repetição em infrações  diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no Regulamento da  Previdência Social ­ RPS. Caracteriza reincidência a prática de nova infração  a  dispositivo  da  legislação,  por  uma  mesma  pessoa  ou  por  seu  sucessor,  dentro  de  cinco  anos  da  data  em  que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data  em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 68 02 /2 00 8- 92 Fl. 101DF CARF MF     2 EDITADO EM: 29/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ao  lançamento  pelo  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias  relativas às  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre pagamentos efetuados  a  contribuintes individuais, previstas no inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91.   Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram no Relatório  Fiscal  (fls  16  do  processo  digitalizado).  Na  ação  fiscal  foram  constituídos  os  seguintes  documentos de crédito:  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  37.157.846­9,  no  valor  de  R$  25.097,54,  atualizado  até  novembro  de  2008,  atualizado  até  novembro de 2008, referente ao valor da multa, CFL 35, por deixar o  sujeito  passivo  de  apresentar  documentos  que  contêm  informações  contábeis, financeiras e cadastrais de interesse da RFB.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  37.157.849­3,  no  valor  de  R$  93.691,45, atualizado até novembro de 2008,  referente ao valor do  tributo,  juros  e  multa  de  ofício,  relativo  à  contribuição  patronal  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais,  formalizado  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10510.006800/2008­92.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  37.157.850­7,  no  valor  de  R$  46.763,54, atualizado até novembro de 2008,  referente ao valor do  tributo, juros e multa de ofício, relativo à contribuição dos segurados  contribuintes  individuais,  formalizado  no  âmbito  do  processo  administrativo nº 10510.006806/2008­01.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  37.157.847­7,  no  valor  de  R$  37.646,31, atualizado até novembro de 2008,  referente ao valor da  multa, CFL 38, por deixar o sujeito passivo de apresentar documentos  relacionados  às  contribuições  à  Seguridade  Social,  formalizado  no  âmbito do processo administrativo nº 10510.006803/2008­37.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  37.157.848­5,  no  valor  de  R$  26.352,69, atualizado até novembro de 2008,  referente ao valor da  multa, CFL 68, por deixar o sujeito passivo de apresentar a GFIP com  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  formalizado  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10510.006804/2008­81.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10510.006802/2008­92  Acórdão n.º 2201­003.479  S2­C2T1  Fl. 102          3 O crédito  tributário constituído se  refere a período de  fevereiro a dezembro  de 2004. O lançamento tributário se aperfeiçoou com a ciência pessoal do contribuinte em 20  de novembro de 2008 (fls. 13)  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresenta  impugnação  (fls.  27),  tempestivamente. A 6ª Turma da DRJ Salvador,  por unanimidade, por meio do Acórdão 15­ 19.758 (fls.67), decidiu pela improcedência da impugnação.  Tal  decisão  contém  o  seguinte  relatório,  que  adoto,  por  sua  clareza  e  precisão:  "0  contribuinte  ajuizou,  em  28/02/2008,  ação  de  prestação  de  contas,processo n° 200811100180, 11ª Vara Cível, Comarca de  Aracaju/SE, em face dos seus dirigentes, no período 01/01/2004  a  31/12/2006,  com  o  pedido,  entre  outros,  "  ...prestem  contas  atinentes  ao  triênio  de  01.01.2004  a  31.12.2006,  em  forma  mercantil, especificando as receitas e a aplicação das despesas,  bem  como  os  respectivos  saldos  anuais,  as  instruindo  com  os  documentos  justificativos,  ou  contestem,  querendo,  a  presente  ação (Art. 915 do CPC)".  4.2.  A  fiscalização  constatou  a  reincidência,  circunstância  agravante  da  infração,  pois  em  face  desse  contribuinte  foi  emitido anteriormente o Al n° 35.546.000­9, sendo que a decisão  condenatória  se  tornou  irrecorrível  administrativamente  em  12/04/2004, há menos de cinco anos, tendo em vista a expiração  do  prazo  sem  apresentação  de  recurso  contra  a  Decisão­ Notificação  de  procedência  da  autuação.  A  reincidência  é  do  tipo genérica, já que o AI n° 35.546.000­9 foi emitido no Código  de Fundamentação Legal (CFL) 38, por infringir o § 2° do art.  33  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  enquanto  este AI  enquadra­se  no  CFL 35.  5.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação em 18/12/2008, de fls. 25/59, alegando, em síntese,  o que se segue:  5.1. Conforme se depreende do AI no 37.157.846­9, a base legal  para  sua  lavratura  deu­se  pela  falta  de  apresentação  dos  documentos  solicitados  através  do  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal,  fato  que  a  impugnante  passa  a  discordar,  porque  a  documentação relativa ao período de 2004  só não  foi  entregue  ao Auditor em vista de que as mesmas estão em lugar incerto e  não  sabido,  porque  toda  documentação  em  apreço  foi  levada  pelo conselho gestor anterior, o qual administrou a impugnante  no triênio 2004/2006, consoante ato de posse anexada (Doc. 03),  fls. 42/45.  5.2.  Ora,  a  impugnante  através  de  seu  atual  conselho  gestor,  diante da ausência da documentação e sabendo da importância  que toda documentação fiscal e contábil da entidade tem para a  empresa  e  para  o  fisco,  teria  que  tomar  duas  decisões:  a  primeira  era  comunicar  o  extravio  da  documentação  aos  entes  fiscais e/ou ajuizar uma ação para reaver toda documentação, a  qual até o julgamento da lide não pode ser declarada extraviada.  Fl. 103DF CARF MF     4 5.3. Ademais,  foi entregue ao Auditor­Fiscal o livro de registro  de  empregados,  livro  diário  e  cópia  da  Ação  de  Prestação  de  Contas  (doc.  04),  fls  46/51,  processo  tombado  sob  n°  200811100180, que tramita na 11' Vara Cível de Aracaju, para  que o Conselho Gestor anterior entregue toda documentação que  se  encontra  em  seu  poder,  inclusive  a  própria  autoridade  autuante  desmerece  a  penalidade  aplicada  ao  contribuinte  no  item 2 do seu relatório, fato que torna contraditória a aplicação  da multa, sobretudo no valor estipulado.  5.4. O próprio Auditor­Fiscal, no AI  esclarece que  conhece  tal  fato.  indiscutível  que  existe  uma  justificativa  para  que,  mesmo  diante  da  exigência  da  lei,  a  entidade  não  os  tivesse.  E,  sobretudo, era  imprescindível que o Sr. Fiscal as conhecesse, e  diante  dos  fatos  não  lavrasse  qualquer  auto  contra  o  contribuinte,  o  que  não  ocorreu.  Ao  contrário,  apenou  ao  impugnante a multa mais alta no importe de R$ 25.097,54, sobre  o pretexto de que o  impugnante é reincidente em outro auto de  infração  que  ele mesmo  (Marcio  Vieira Gomes)  vista  que  não  há duas normas de punição, a penalidade aplicada encontra­ se fundamentada nos arts. 283, inciso II, "b", e 373 do RPS, e  ela  foi  agravada  em  duas  vezes,  em  face  da  constatação  de  reincidência em infrações diferentes, nos termos dos arts 290,  inciso  V,  292,  inciso  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio  de 1999, in verbis:  (...)  Devidamente  intimado,  por  via  postal  (AR.  fls.  71),  da  decisão  de  piso,  o  contribuinte interpõe em 19 de agosto de 2009, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 73).  Constam do apelo, em síntese, as seguintes alegações:  · Tendo  o  Conselho  Gestor  anterior  do  Contribuinte  levado  toda  a  documentação fiscal e contábil da entidade, vez que administraram a  associação  no  'triênio'  2000/2006,  o  sujeito  passivo  estava  impossibilitado  de  atender  a  notificação  para  apresentação  da  documentação.  · Sabedores da importância de tais documentos, a atual Administração  ajuizou ação de prestação de contas, que restou acostada ao processo  que tramita perante a 11ª Vara Cível de Aracaju.  · Que  a  autoridade  fiscal,  sabedora  da  ação,  deveria  levar  em  consideração  a  situação  específica.  Não  obstante,  a  autoridade  lançadora autuou o contribuinte, com a multa mais alta, contrariando  o CTN.  · Que  o  CTN  têm,  nos  artigos  108  e  112  regras  que  protegem  o  contribuinte e que tais normas foram desrespeitadas pelo Fisco.  Os  processos  foram  distribuídos,  por  sorteio  eletrônico,  para  este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10510.006802/2008­92  Acórdão n.º 2201­003.479  S2­C2T1  Fl. 103          5   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, passo a  apreciá­lo na ordem de suas alegações.  Foi relatado que o presente processo administrativo decorre de lançamento de  crédito  tributário  previdenciário  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  pelo  Contribuinte.  Tal  procedimento  foi  necessário  em  razão  da  ausência  de  apresentação  de  documentos, que, segundo o sujeito passivo, não se encontravam em sua posse.  Assim explicitou a autoridade lançadora:   "I.  0  autuado,  apesar  de  intimado  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  anexo,  deixou  de  apresentar  a  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  —  RAIS  e  as  informações  contábeis  e  de  folha  de  pagamento  em meio  digital,  contrariando o  inciso  III,  do art. 32, da Lei n° 8.212191, combinado com o art. 8°, da Lei  no 10.666, de 08/05/2003.  2. 0 contribuinte ajuizou, em 28/02/2008, ação de prestação de  contas, processo n° 200811100180, 11' Vara Cível, Comarca de  Aracaju/SE, em face dos seus dirigentes, no período 01/01/2004  a  31/12/2006,  com  o  pedido,  entre  outros,  "...prestem  contas  atinentes  ao  triênio  de  01.01.2004  a  31.12.2006,  em  forma  mercantil, especificando as receitas e a aplicação das despesas,  bem  como  os  respectivos  saldos  anuais,  as  instruindo  com  os  documentos  justificativos,  ou  contestem,  querendo,  a  presente  ação (Art. 915 do CPC)".  3. Apesar de  ter  ajuizado essa  ação,  ocorreu  a  infração,  tendo  em vista a objetividade dos dispositivos legais acima citados.  4.  A  fiscalização  constatou  a  reincidência,  circunstância  agravante  da  infração,  prevista  no  inciso  V  combinado  com  o  parágrafo  (mice',  do  art.290,  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de  1999, pois em face desse contribuinte foi emitido, anteriormente,  o  Auto  de  Infração  n°  35.546.000­9,  sendo  que  a  decisão  condenatória  se  tornou  irrecorrível  administrativamente  em  12/04/2004, há menos de cinco anos, tendo em vista a expiração  do  prazo  sem  apresentação  de  recurso  contra  a  decisão­ notificação de procedência da autuação.  5. A reincidência é do tipo genérica, já que o Auto de Infração n°  35.546.000­9,  referido  acima,  foi  emitido  no  Código  de  Fundamentação Legal — CFL 38, por infringir o § 2°, do art.33,  da Lei n°8.212/91, enquanto este Auto de Infração n°37.157.846­ 9 enquadra­se no CFL 35."  Fl. 105DF CARF MF     6 Tal  procedimento  já  fora  objeto  de  impugnação  pelo  Contribuinte.  Analisando os argumentos apresentados, a 6ª Turma da DRJ Salvador assim se manifestou (fls  81):  "0 crédito objeto do presente lançamento é relativo A multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  ter  a  empresa  deixado de prestar à. Administração Tributária as informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da mesma,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização. Essa obrigação está prevista no art.  32, inciso III, da Lei n° 8.212 de 1991, combinado com o art. 8°  da Lei n° 10.666, de 2003, co art. 225, inciso III c § 22, do RPS.  8.  A  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos  do  art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), de sorte que procedeu corretamente o Auditor­Fiscal ao  efetuar  o  lançamento  em  comento.  Uni  eventual  extravio  de  documentos  não  pode  impedir  que  a  Administração  Tributária  fiscalize  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelos  contribuintes, inclusive porque a fiscalização tem que observar o  prazo decadencial para o lançamento de tributos. " ­  9. Deve­se ressaltar que não houve um juízo de valor acerca da  culpabilidade  do  autuado  relativa  à  não  apresentação  da  documentação solicitada, haja vista que a responsabilidade por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente, nos  termos do art.  136 do CTN.  0  item 2 do Relatório  Fiscal  citado  pelo  impugnante  trata  apenas  da  questão  do  ajuizamento da ação de prestação de contas,  já relatada, o que  não invalida o lançamento como já exposto.  10. Não houve  integração analógica,  adotando­se  o  critério de  que entre duas normas de punição, a norma a ser aplicada deve  ser a menos favorável ao contribuinte, haja vista que não há duas  normas  de  punição,  ;a  penalidade  aplicada  encontra­se  fundamentada nos arts. 283, inciso H, "b", e 373 do RPS, e ela foi  agravada cm duas vezes, em face da constatação de reincidência  em  infrações' diferentes, nos  termos dos arts 290,  inciso V, 292,  inciso IV, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, in verbis:  (...)  Consoante descrito no Relatório Fiscal, a fiscalização constatou  a  reincidência,  circunstância  agravante  da  infração,  pois  cm  face  desse  contribuinte  foi  emitido  anteriormente  o  AI  IV  35.546.000­9,  sendo  que  a  .decisão  condenatória  se  tornou  irrecorrível  administrativamente  em  12/04/2004,  há  menos  de  cinco  anos,  tendo  em  vista  a  expiração  do  prazo  sem  apresentação  de  recurso  contra  a  Decisão­Notificação  de  procedência da autuação. A reincidência é. do tipo genérica, já  que  o  A1  n°  35.546.000­9  foi  emitido  no  Código  de  Fundamentação Legal (CFL) 38, por infringir § 2° do art. 33 da  Lei n° 8.212, de 1991, enquanto este Al enquadra­se no CFL 35.  Portanto,  .a multa  lançada  está  de  acordo  com  os  dispositivos  normativos aplicáveis à espécie.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10510.006802/2008­92  Acórdão n.º 2201­003.479  S2­C2T1  Fl. 104          7 12. Não há como se aplicar a retroatividade benigna, prevista no  art.  106  do  CTN,  considerando  que  não  houve  mudança  legislativa no atinente à multa prevista para a infração objeto da  autuação."   (destaquei)  Em  sua  apelação,  o  contribuinte  novamente  se  insurge  contra  a  autuação,  alegando que não pode apresentar os documentos posto que não se encontravam em sua posse,  subtraído  que  foram pela  gestão  anterior. Que  em  tal  situação,  não  pode  o Fisco  proceder  o  arbitramento  em  razão  da  propositura,  pelo  Contribuinte,  de  ação  para  apresentação  de  documentos, fato reconhecido pelo Agente Fiscal. Alega ainda que o CTN determina que a lei  tributária deva ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, comando não respeitado  pela Autoridade Lançadora, que aplicou a multa mais alta.  Não merece reparos a decisão de piso. As alegações do Recorrente, embora  acompanhadas de algum indício de prova ­ como por exemplo a propositura de ação judicial de  apresentação  de  documentos  ­  não  tem  o  condão  de  afastar  a  lisura  do  procedimento  fiscal,  posto  que  não  houve  a  apresentação  dos  documentos  necessários,  na  visão  do  Fisco,  para  a  análise e quantificação dos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Tal omissão, por expressa disposição da Lei de Custeio ­ mencionada no auto  de infração ­ enseja a autuação como proposta,  inclusive com a gradação da multa imputada,  em razão da .reincidência genérica verificada com o trânsito em julgado de outra atuação por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ocorrida  no  interregno  de  5  anos.  Recordo  que  a  presente  autuação  consubstancia­se  em  descumprimento  de  obrigação  de  mera  conduta:  apresentação  de  documentos  de  interesse  da  Administração  Tributária  na  forma  por  ela  prescrita.  Mister  realçar,  como  bem  fez  a  decisão  de  piso,  que  a  alegação  da  impossibilidade  da  apresentação  dos  documentos  não  tem  o  condão  de  inibir  o  lançamento  tributário, posto que verificado o descumprimento da obrigação tributária. Tal omissão, como  dito, determina que o Auditor Fiscal aplique a sanção pecuniária prevista e que tal conduta ­ no  caso  concreto  ­  não  caracterizou,  como  acredita  o  Recorrente,  autuação  por  integração  analógica, aplicando norma mais gravosa ao contribuinte.  Correto  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira  instância,  que  assim  se  manifestou sobre a questão:  "10. Não houve integração analógica, adotando­se o critério de  que entre duas normas de punição, a norma a ser aplicada deve  ser  a menos  favorável  ao  contribuinte,  haja  vista  que  não  há  duas  normas  de  punição;  a  penalidade  aplicada  encontra­se  fundamentada nos arts. 283, inciso H, "b", e 373 do RPS, e ela  foi  agravada  cm  duas  vezes,  em  face  da  constatação  de  reincidência  em  infrações'  diferentes,  nos  termos  dos  arts  290,  inciso V, 292, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999,  in  verbis:  (...)" (destaquei)    Fl. 107DF CARF MF     8 CONCLUSAÕ  Por  todo o exposto, e pelos  fundamentos apresentados, voto por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário.    assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 108DF CARF MF

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6716975 #
Numero do processo: 10240.001536/2009-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA APRESENTADO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial quando as matérias tratadas nos acórdãos recorrido e paradigma são diferentes. Hipótese em que a situação fática enfrentada pelo acórdão apresentado a título de paradigma difere da situação fática enfrentada pelo acórdão recorrido. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA A decadência do direito de o fisco constituir crédito por multas por descumprimento de obrigação acessória é aquela do lançamento de ofício, contados cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
Numero da decisão: 9202-005.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­005.299  –  2ª Turma   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  67.618.9999 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ OUTROS.  Recorrente  ASC­ ASSESSORIA SERVICOS E CONSERVACÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONHECIMENTO  DE  RECURSO  ESPECIAL.  NECESSIDADE  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO  E  O  PARADIGMA  APRESENTADO.  Não deve ser conhecido o Recurso Especial quando as matérias tratadas nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  são  diferentes. Hipótese  em que  a  situação  fática  enfrentada  pelo  acórdão  apresentado  a  título  de  paradigma  difere  da  situação fática enfrentada pelo acórdão recorrido.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA  A  decadência  do  direito  de  o  fisco  constituir  crédito  por  multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  aquela  do  lançamento  de  ofício,  contados cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em  que o lançamento poderia ser efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 15 36 /2 00 9- 10 Fl. 235DF CARF MF   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  ­  AI,  que  constituiu  o  DEBCAD nº 37.212.622­7, à e­fl. 02, relativamente a multa por descumprimento de obrigação  acessória. A  infração  que  levou  à  aplicação  da  penalidade  por  a  empresa  deixar  de  destacar  11% do valor bruto da prestação de  serviço nas notas  fiscais de serviços prestados mediante  cessão  de mão­de­obra.  A  autuação  ocorreu  em  08/09/2009,  no  valor  de  R$  1.329,18,  com  ciência à contribuinte em 15/09/2009 (e­fl. 03).  A  descrição  do  procedimento  encontra­se  no  relatório  fiscal  do  auto  de  infração, às e­fls. 08 e 09.  O AI foi impugnado, à e­fl. 89, em 09/10/2009. Já a 4ª Turma da DRJ/BEL,  no  acórdão  nº  01­17.655,  prolatado  em  21/05/2010,  às  e­fls.  126  a  128,  considerou,  por  unanimidade, improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformada,  em  13/09/2010,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  ­  RV, às e­fls. 133 a 152, argumentando, em síntese que:   · a obrigação principal estaria quitada, com o tributo recolhido,  por isso improcedente o AI;  · que  seria  inaplicável  a  taxa  de  juros  pela  utilização  inconstitucional  da  Selic,  pois  implicaria  ferir  o  princípio  da  legalidade,  teria  natureza  remuneratória  e  importar  em  anatocismo;  · que  seria  descabida  a  responsabilização  do  sócio  da  empresa  pelos  débitos  lançados,  pois  esta  não  atende  os  requisitos  legais para tanto.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 11/07/2012,  resultando no acórdão 2402­002.929, às e­fls.  172 a 179, que tem a seguinte ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REALIZAR  DESTAQUE  RETENÇÃO.  DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Constitui  infração deixar de  efetuar o  destaque  da  retenção de  11%  para  a  Previdência  Social  nas  Notas  Fiscais/Faturas  de  mão­de­obra ou serviços prestados.  AUTUAÇÃO.  LEGALIDADE.  LANÇAMENTO.  ATO  VINCULADO E OBRIGATÓRIO.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10240.001536/2009­10  Acórdão n.º 9202­005.299  CSRF­T2  Fl. 236          3 Constatada  a  ocorrência  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  em  lei,  cumpre  à  autoridade  administrativa  lavrar o respectivo auto de infração, pois o lançamento é um ato  vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO DA  SÚMULA  VINCULANTE  08  DO  STF.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  APLICAÇÃO ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias  acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Recurso Voluntário Negado.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso voluntário..  RE da Contribuinte  Intimada (e­fl. 181) do acórdão, em 15/04/2013 (e­fl. 182) a contribuinte, em  29/04/2013, manejou recurso especial de divergência ­ RE (e­fls. 183 a 190) ao citado acórdão.  Nele  argumenta  que  o  aresto  recorrido  diverge  de  entendimentos  firmados  no  CARF,  pois  naquele  se entendeu que nos casos de obrigação acessória,  lançada por oficio, para efeito de  contagem  do  prazo  decadência,  há  que  se  aplicar  o  disposto  no  artigo  173,  inc.  I,  do CTN,  enquanto o paradigma destacou que, nesse tipo de lançamento, ultrapassado o prazo quinquenal  sem o lançamento de ofício, opera­se a decadência, sendo o marco inicial o fato gerador.  Traz  por  paradigma  o  acórdão  nº  106­15.614,  que  entre  suas  ementas  assevera:  IRPF  –  DECADÊNCIA  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA. O  imposto de  renda pessoa  física é  tributo  sujeito  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do  fato  gerador,  que,  no  caso  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem  comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, §  4°, da Lei n° 9.430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo  150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.   (Grifos da recorrente)  Fl. 237DF CARF MF   4 Na  sua  argumentação,  a  contribuinte  salienta  que  as  Contribuições  Sociais  são tributos sujeitos ao lançamento por homologação e seu prazo decadencial deve ser contado  com base no disposto no § 4º do art. 50 do CTN, a partir da ocorrência do fato gerador. Pelas  razões expostas requereu a que fosse o recurso e provido .  O RE da contribuinte foi apreciado pelo Presidente da 4ª Câmara da Segunda  Seção de Julgamento do CARF, nos termos do art. 68 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  por  meio  do  despacho  nº  2400­650/2013,  às  e­fls.  220  e  221,  datado  de  04/07/2013, entendendo ele por lhe dar seguimento, por ambos, paradigma e recorrido tratarem  de lançamentos por homologação.  Destacou o Presidente, à e­fl. 221:  A  decisão  recorrida,  também  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  (contribuições  sociais  previdenciárias), aplicou ao caso o art. 173, I do CTN, por não  ter vislumbrado nos autos antecipação de pagamento.  Contrarrazões da Fazenda  A procuradoria  da  Fazenda Nacional  foi  cientificada  da  admissibilidade  do  RE em 29/08/2013 (e­fl. 222), e, em 06/09/2013, apresentou contrarrazões, às e­fls. 223 a 232,  onde, em resumo, traz os argumentos a seguir.  Deve ser rejeitado o recurso, pois não há identidade fática entre paradigma e  recorrido. O paradigma e outros acórdãos juntados pela contribuinte tratam de lançamentos por  descumprimento  de  obrigação  principal,  relativos  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  física.  O  recorrido versa sobre lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, à qual  não se pode aplicar prazo de lançamento por homologação, pois não implica recolhimentos a  serem homologados; é lançamento de ofício.  Além  disso,  o  lançamento  de  multa,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, é de ofício, como postulado no inc. VI do art. 149 do CTN, não havendo que se falar  em lançamento por homologação e por isso tem sua contagem decadencial regida pelo inc. I do  art. 173 do mesmo Código.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O recurso é tempestivo.  Contudo,  com  a  devida vênia,  discordo  de  que  preencha  todos  os  requisito  para sua admissibilidade.  Como  salientado  pela  Procuradora  da  Fazenda  em  seu  contra­arrazoado,  o  paradigma,  bem  como  todos  os  demais  acórdãos  citados  pela  contribuinte  referem­se  a  lançamentos de obrigações principais: pagar o  tributo. Essas obrigações podem ser sujeitas a  lançamento por homologação ou de ofício; no caso do IRPF, por homologação.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10240.001536/2009­10  Acórdão n.º 9202­005.299  CSRF­T2  Fl. 237          5 O  caso  em  apreciação  nos  autos  é  de  lançamento  da  multa  por  descumprimento do § 1º, do art. 31, da Lei nº 8.212/1991, que obriga o destaque em nota fiscal  o valor de contribuição  retida  em  face dos pagamentos  recebidos pela  execução de  serviços.  Por isso cabível a multa do art. 92 da mesma Lei, combinado com o art. 283, caput e § 3º, do  Decreto nº 3.048/1999.  Ora, nesse caso, o fato gerador da multa é a falta de destaque do tributo que  deveria ser retido a cada emissão de nota fiscal. O tributo, que tem fato gerador distinto, seja  ele pago ou não, em nada afeta a multa pela falta de destaque em nota.   Aliás, esta multa tem o valor mínimo estabelecido nos artigos 92 e 102 da Lei  8.212,  de  24/07/1991  e  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048, de 06/05/1999, art. 283, caput,  atualizada na forma do art. 373 do RPS, pela Portaria  Interministerial MPS/MF n.° 48, de 12 de fevereiro de 2009 (DOU de 13/02/2009), fixado em  R$ 1.329,18, totalmente independente do valor do tributo.  A multa por descumprimento de obrigação acessória é sanção por ato ilícito,  o tributo não. Assim, não há similitude fática entre o paradigma e o recorrido, pois este trata de  lançamento de multa, no teor do inc. VI do art. 149 do CTN, forçosamente de ofício, aquele,  trata de lançamento de IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, conforme caput  do art. 150 do mesmo códice.   Conclusão  Diante  do  exposto,  em  face  da  inexistência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer do recurso especial da contribuinte,  mantendo integralmente o acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 239DF CARF MF

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6740377 #
Numero do processo: 19994.000415/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Deve ser mantida a infração por descumprimento da obrigação quando caracterizada a não exibição de livros e documentos relacionados à contribuição previdenciária exigidos pela Fiscalização. A não exibição de um único documento já seria suficiente para justificar a aplicação da penalidade.
Numero da decisão: 2201-003.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra. Ausente justificadamente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Relator
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2201­003.565  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MALHARIA MANZ LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  Deve  ser  mantida  a  infração  por  descumprimento  da  obrigação  quando  caracterizada  a  não  exibição  de  livros  e  documentos  relacionados  à  contribuição previdenciária exigidos pela Fiscalização.  A não  exibição  de um único  documento  já  seria  suficiente  para  justificar  a  aplicação da penalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente      (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 4. 00 04 15 /2 00 8- 21 Fl. 1513DF CARF MF Processo nº 19994.000415/2008­21  Acórdão n.º 2201­003.565  S2­C2T1  Fl. 1.514          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra. Ausente justificadamente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra a Decisão­ Notificação nº 20.421.4/0306/2005, da Delegacia da Receita Previdenciária de Blumenau  (e­ fls.1484/1493), que julgou procedente o lançamento, o qual consitiu em Auto de  Infração por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  DEBCAD  nº  35.763.838­7.  lavrado  em  razão  de  a  empresa Malharia Manz  Ltda  ter  infringido  o  disposto  no  artigo  33,  §  2º,  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  232  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, para o período fiscalizado de 01/2000 a 02/2005, de acordo com o relatório  fiscal da infração (fls. 6/7).  A  empresa,  regularmente  intimada,  deixou  de  apresentar  vários  documentos  e  livros relacionados com contribuições para a seguridade social, conforme Termo de Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD.  O  mesmo  aconteceu  nas  empresas  cujas  personalidades  jurídicas  foram  afastadas.  Os  seguintes  documentos  deixaram  de  ser  apresentados:  a­) Na MANZ:     al­) Livros Diário, plano de contas e Livros Razão de todo o período;       a2­) Notas fiscais de entradas (serviços), n°s 073, 074, 075, 078 e 080, emitidas  pela CMS entre 10/01/2000 e 10/09/2000;  b­) Na CMS:       bl­)  Livros Diário  e Razão  referentes  ao  período  de  2003  e 2004;  b2­)  Livros  Caixa de 2003 e 2004;       b3­) Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho ­ LTCAT de 2001,  2002 e 2004;  c­) Na FACÇAO:  cl­) Livros Diário e Razão de 2001, 2002, 2003 e 2004;  c2­) Livros Caixa de 2001, 2002, 2003 e 2004;  c3­) Notas Fiscais emitidas de 2000 a 2001;  c4­) Registro de entradas e saídas de mercadorias de 2000 e 2001;  c5­) Declarações à Receita Federai (DIPJ e/ou PJ Simplificadas) de todos os  Fl. 1514DF CARF MF Processo nº 19994.000415/2008­21  Acórdão n.º 2201­003.565  S2­C2T1  Fl. 1.515          3      c6­) Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho ­ LTCAT de 2000 a  2004.  d­) Na JOINTÊXTIL:       dl­)  Livros  Diário,  plano  de  contas  e  Livros  Razão  de  todo  o  período;  d2­)  Livros Caixa de todo o período;  d2­) Declarações à Receita Federal (DIPJ e/ou PJ Simplificadas);       d3­) Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho ­ LTCAT de 2002 e  2004.  A  fiscalização  foi  desenvolvida  concomitantemente  com  as  de  N°s  09.215.321,  09.216.748  e  09.216.415,  nas  empresas  CMS  Indústria  Têxtil  Ltda  (CMS),  Jointêxtil Ltda (JOINTÊXTIL) e Facção Joinville Ltda (FACÇÃO), respectivamente, uma vez  que  estão  localizadas no mesmo endereço  e a  fiscalização detectou, de  imediato,  indícios  de  que  se  tratam  de  uma  entidade  única,  haja  vista  serem  de  fato  administradas  pelas mesmas  pessoas e seus documentos se encontrarem arquivados nos mesmos locais.  De  acordo  com  a  fiscalização,  as  empresas  mencionadas  são  entidades  de  fachada,  constituídas  por  empregados,  ex­empregados,  colaboradores  e  parentes  do  sócio  controlador da MALHARIA MANZ LTDA (MANZ), com capital social simbólico, sem sede  social, administradas pelas mesmos gestores da MANZ, e sem autonomia patrimonial. Os fatos  caracterizadores  e  os  elementos  de  prova  encontram­se  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamentos de Débitos ­ NFLD's N°s 35.763.836­0 e 35.763.837­9 e no Auto de Infração ­  AI  N°  35.763.839­5.  Diante  disto,  foi  afastada  a  personalidade  jurídica  destas  empresas,  considerando­as partes integrantes da MANZ.  Houve  registro  de  circunstância  agravante  em  razão  de  reincidência  de  autuações em ações fiscais anteriores.  A  multa  aplicada  está  prevista  o  item  "  j  "  do  inciso  II  do  art.  283  do  Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Houve elevação  do  valor  da  multa  em  doze  (12)  vezes,  por  ter  sido  autuado  uma  vez  pelo  mesmo  tipo  de  infração e duas vezes por infrações diversas. O valor foi atualizado pela Portaria MPS n° 479,  de 07/05/2004 (inciso V, do art. 8º), conforme relatório fiscal da aplicação da multa (fl. 9).  O contribuinte foi cientificado da autuação fiscal, apresentando impugnação.  Da  Decisão­Notificação  nº  20.421.4/0306/2005,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em 27/09/2005 (fls. 369/405), alegando, em síntese que:  1. Primeiramente é de se deixar claro que a empresa autuada, Malharia Manz  Ltda.,  é  plenamente  ILEGÍTIMA  para  figurar  no  pólo  passivo  da  presente  autuação,  não  devendo em hipótese alguma quaisquer valores ao INSS, decorrente do auto em apreço.  2.  Que o agente fiscal  interpretou de maneira equivocada e errônea que as  empresas  Facção  Joinvile  Ltda.,  C.  M.  S.  Indústria  Têxtil  Ltda.  e  Jointêxtil  seriam  apenas  empresas de fachada, com o intuito de sonegar impostos. A emissão de TEAF em relação ao  cada empresa, comprova a sua existência.  Fl. 1515DF CARF MF Processo nº 19994.000415/2008­21  Acórdão n.º 2201­003.565  S2­C2T1  Fl. 1.516          4 3.  Pelo  que  consta  do  referido  auto  e,  mais  precisamente,  do  famigerado  "Relatório Fiscal Complementar  ­ RELFISCO" que originou a presente  e  também as demais  autuações  da  Malharia  Manz  Ltda.,  o  agende  fiscal  interpretou  de  maneira  totalmente  equivocada, errônea, e,  à sua vista, e  tão somente à sua vista, entendeu que as empresas que  estavam sendo  fiscalizadas  (Facção Joinville Ltda., C.M.S.  Indústria Têxtil Ltda.  e Jointêxtil  Ltda.)  seriam,  sob  a  sua  ótica,  empresas  de  "fachada",  para  acobertar  uma  situação  jurídica  diversa da real que, no ato arbitrário e fantasioso do agente fiscal, teria o único fim de sonegar  impostos.  4.  Que deixou a autoridade fiscal de  informar qual a  legislação pátria que  veda à pessoa física estar na condição de empregada e o mesmo tempo desempenhar atividades  empresariais, participando de sociedade comercial;  5.  Que a circunstância de um antigo empregado da Malharia Manz Ltda. ser  atualmente  sócio  de  outra  das  empresas  e  desempenhar  estas  atividades  de  prestação  de  serviços para a recorrente não pode ser considerado como subsídio para as alegações do fiscal;  6.  Que  inexiste entrave  legal  ao  fato de o  sócio da Facção  Joinville Ltda.  ser irmão de um dos sócios da Malharia Manz Ltda.  7.  Ao  contrário  do  que  consta  do  relatório  fiscal,  os  documentos  ali  relacionados  não  correspondem  aos  solicitados  para  as  empresas  terceirizadas.  Ainda,  as  solicitações  de  documentos  pelo  fiscal  foram  feitas  todas  verbalmente  de  modo  informal,  procedimento  incorreto  adotado  pelo  fiscal,  salvo  anotação  manuscritas  feitas  pelo  próprio  agente  em  livros da  empresa,  ou  anotações diversas,  conforma cópias  em anexo  (igualmente  informais),  tendo  a  empresa  solicitado  ao  mesmo  todos  os  documentos  requisitados,  acreditando na sua boa­fé. Mas, como já restou cabalmente demonstrado, o agente fiscal agiu  com  extrema má­fé,  alterando  a  realidade  dos  fatos,  e  imputando  à  empresa  uma  condição  fraudulenta,  o  que  só  vem  a  corroborar  o  já  alegando  anteriormente,  de  que  o  fiscal  agiu  arbitrariamente, com excesso de poder, e de modo imoral, pelo que deverá ser penalizado, e o  auto de infração resta nulo.  8.  Toda  a  situação  das  empresas  foi  esclarecida  por,  seus  contadores  e,  se  algum  livro  eventualmente  não  foi  apresentado,  tal  fato  ocorreu  tão  somente  por motivo  de  força maior, em vista do roubo de equipamentos, conforme noticiado pela própria Assessoria  Contábil da empresa, esclarecendo  toda  a  situação ocorrida, e conforme cópia do boletim de  ocorrência em anexo, que comprova todo o alegado, não havendo qualquer culpa de nenhuma  das empresas quanto à eventual não apresentação de algum documento.  9. Quanto aos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho ­ LTCAT,  dos períodos solicitados pelo fiscal para as empresas prestadoras de serviço (CMS, Jointêxtil e  Facção),  foram  os  laudos  de  2004  e  2005,  o  que  foi  oportunamente  apresentado  ao  agente  fiscal, sendo totalmente descabida a autuação.  E ainda, consta do referido auto de infração a imputação de dupla penalidade  pelo mesmo  fato. O  agente  fiscal  aplicou  à Manz  a  penalidade prevista  no  art.  92  da Lei  n.  8.212/91, e também, sobre o mesmo fato, e mesmo fundamento, aplicou a pena do art. 283, do  Decreto 3048/99, o que configura verdadeiro bis in idem, e toma mais uma vez nulo o auto de  infração em comento.  Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 19994.000415/2008­21  Acórdão n.º 2201­003.565  S2­C2T1  Fl. 1.517          5 Por  fim, pede o provimento do presente  recurso,  com o  reconhecimento  da  nulidade pelo bis in idem e o cancelamento do Auto de Infração.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  através  da  Resolução  nº  2803­ 000.259  ­  3a  Turma  Especial  para  a  anexação  aos  autos  de  cópia  da  decisão  de  primeira  instância administrativa fiscal da autuação em epígrafe e o comprovante de ciência da decisão  pelo  contribuinte  com data  legível  e  anexação de  cópias das decisões de primeira e  segunda  instância  administrativa  fiscal  se  existentes,  bem  como,  cópias  das  Notificações  Fiscais  de  Lançamentos de Débitos ­ NFLD's n°s 35.763.836­0 e 35.763.837­9 e Auto de Infração ­ AI n°  35.763.8395, mencionadas nos autos em discussão, por conterem os fatos caracterizadores e os  elementos de prova da autuação fiscal.  Cumprido  o  disposto  no  comando  da  Resolução  supra,  o  processo  foi  distribuído para inclusão em nova pauta de julgamento.  É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Preliminarmente ­ Nulidade do Auto de Infração       Em preliminar, sustenta a recorrente que está sendo penalizada duas vezes pelo  mesmo fato, o que caracterizaria a famigerada figura do bis in idem. Em suas razões argumenta  que recebeu a penalidade prevista no art. 92 da Lei n. 8.212/91, e também, sobre o mesmo fato,  e mesmo  fundamento,  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  283,  do Decreto  3.048/99.  Vejamos o que dispõem as normas mencionadas pelo sujeito passivo:      Lei 8.212/91  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.      Decreto nº 3.048/99  Art. 283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das Leis  nos 8.212 e 8.213,  ambas  de  1991,  e 10.666,  de  8  de  maio  de  2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de  R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e  três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  Fl. 1517DF CARF MF Processo nº 19994.000415/2008­21  Acórdão n.º 2201­003.565  S2­C2T1  Fl. 1.518          6 aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores: (...)               O  presente  processo  versa  sobre  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista no artigo 33, § 2º, da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 232 do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  Conforme  relatado,  o  sujeito  passivo deixou de apresentar os seguintes documentos à Fiscalização:   a­) Na MANZ:     al­) Livros Diário, plano de contas e Livros Razão de todo o período;       a2­) Notas fiscais de entradas (serviços), n°s 073, 074, 075, 078 e 080, emitidas  pela CMS entre 10/01/2000 e 10/09/2000;  b­) Na CMS:       bl­)  Livros Diário  e Razão  referentes  ao  período  de  2003  e 2004;  b2­)  Livros  Caixa de 2003 e 2004;       b3­) Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho ­ LTCAT de 2001,  2002 e 2004;  c­) Na FACÇAO:  cl­) Livros Diário e Razão de 2001, 2002, 2003 e 2004;  c2­) Livros Caixa de 2001, 2002, 2003 e 2004;  c3­) Notas Fiscais emitidas de 2000 a 2001;  c4­) Registro de entradas e saídas de mercadorias de 2000 e 2001;  c5­) Declarações à Receita Federai (DIPJ e/ou PJ Simplificadas) de todos os       c6­) Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho ­ LTCAT de 2000 a  2004.  d­) Na JOINTÊXTIL:       dl­)  Livros  Diário,  plano  de  contas  e  Livros  Razão  de  todo  o  período;  d2­)  Livros Caixa de todo o período;  d2­) Declarações à Receita Federal (DIPJ e/ou PJ Simplificadas);       d3­) Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho ­ LTCAT de 2002 e  2004.      A descrição sumária da infração, constante da folha de rosto do Auto de  Infração (e­fl.3), restou assim consignada:    Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 19994.000415/2008­21  Acórdão n.º 2201­003.565  S2­C2T1  Fl. 1.519          7 Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de serventia extrajudicial, o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições  previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, conforme previsto no art.  33, paragrafo 2. da referida Lei, combinado com o art. 232 do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.      Não há na ação fiscal que originou a autuação nenhuma aplicação de multa por  descumprimento de obrigação acessória que seja idêntica à presente, o que afasta a alegação de  bis in idem.      Assim sendo, não procede a alegação de nulidade do presente lançamento.  Do mérito       Os  fatos  caracterizadores  e  os  elementos  de  prova  encontram­se  nas  Notificações Fiscais de Lançamentos de Débitos ­ NFLD's N°s 35.763.836­0 e 35.763.837­9 e  no Auto de Infração ­ AI N° 35.763.839­5. Diante disto, foi afastada a personalidade jurídica  das empresas mencionadas anteriormente, considerando­as partes integrantes da MANZ.      Dessa  forma,  toda  a  tese  recursal  de  que  a  MANZ  não  poderia  ser  responsabilizada  por  livros  e  documentos  que  deixaram  de  ser  apresentados  pelas  empresas  CMS,  FACÇÃO  e  JOINTÊXTIL,  já  foi  enfrentada  quando  do  julgamento  dos  Autos  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal.  Naquela  ocasião,  foi  ratificado  o  entendimento da Autoridade Fiscal de que a  recorrente  se utilizou de empresas de “fachada”  para a obtenção de vantagens fiscais indevidas.      Por me filiar a este entendimento, transcrevo como razão de decidir em relação a  essa matéria, excerto do voto proferido pela Conselheira Relatora Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, acórdão nº 2401­003.033, 2ª Seção, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, processo nº  19994.000416/2008­76:  Quanto a inexistência de relação direta entre a empresa MANZ  e  as  empresas  contratadas  (Facção  Joinvile  Ltda.,  C.  M.  S.  Indústria  Têxtil  Ltda.  e  Jointêxtil)  e  que  segundo  o  recorrente  seriam  os  empregadores,  entendo  que  novamente  não  logrou  êxito o recorrente em demonstrar a inexistência de relação.  Importante  informar,  que  meros  argumentos  não  afastam  os  fatos  e  documentos  acostados  aos  autos  pela autoridade  fiscal,  para  atestar  o  lançamento  de  contribuições.  Ademais,  mesmo  depois de proferida a decisão de primeira instância, não trouxe  o  recorrente,  qualquer  documento  para  comprovar  suas  alegações,  pelo  contrário  repetiu  praticamente  os  argumentos  trazidos em sua impugnação.  Basta uma leitura do relatório fiscal e complementar, bem como,  dos  inúmeros  anexos  que  o  compõem  para  que  se  chegue  a  mesma conclusão trazidas pelo auditor fiscal no lançamento em  Fl. 1519DF CARF MF Processo nº 19994.000415/2008­21  Acórdão n.º 2201­003.565  S2­C2T1  Fl. 1.520          8 questão  e  em  todos  os  demais  lavrados  durante  o  mesmo  procedimento.  Conforme já afastado em sede de preliminar, entendo que longe  está o lançamento em questão de fundar­se em mera presunção.  O que restou exaustivamente descrito no relatório e pelo que se  pode  constatar da análise dos autos,  é que a autoridade  fiscal,  buscou  incansavelmente  demonstrar  que  as  empresas,  ditas  como contratadas como meras prestadoras de serviço, eram na  verdade  fachada,  posto  que  não  se  identificou  a  existência  de  comando  gerenciamento,  nem  tampouco  estavam  os  seus  empregados a lhe prestar serviços verdadeiramente.  Entendo que  diversos  são os  fatos  que devem ser  considerados  no lançamento em questão, nenhum deles tido de forma isolada.  O  que  se  nota  é  uma  espécie  de  terceirização  sim,  conforme  argumentou  o  próprio  recorrente,  contudo  realizado  de  forma  irregular,  o  que  ensejou  conforme  preceitua  o  princípio  trabalhista da Primazia da Realidade o vínculo entre a MANZ e  os  empregados  das  empresas  Facção  Joinvile  Ltda.,  C.  M.  S.  Indústria Têxtil Ltda. e Jointêxtil.  Conforme trazido pelo próprio recorrente, entendo perfeitamente  cabível  a  especialização  e  descentralização  de  suas  atividades,  contudo,  para  tanto  deve  primeiramente  observar  parâmetros  legais,  para  só  em  observando­os,  valer­se  de  estratégias  administrativas para busca da excelência. Todavia o que não se  admite é contratar empresas, para que seus funcionários prestem  serviços dentro do próprio estabelecimento da tomadora, em sua  atividade fim, com evidente confusão entre as funções exercidas ,  visto que o auditor demonstrou em seus relatórios, por meio de  entrevistas a empregados e sócios e diversos documentos a que  teve  acesso,  que  os  mesmos  prestam  verdadeiramente  serviços  para  empresa  MANZ,  sendo  que  em  muitos  casos,  os  seus  funcionários,  tratam  as  supostas  empresas  contratadas  como  prestadoras como verdadeiras filiais da primeira.          Destarte,  estando  correto  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização,  ao  considerar como única entidade, as empresas MANZ, CMS, FACÇÃO e JOINTÊXTIL, sendo  a primeira a única empresa a fazer parte da relação jurídico­tributária, uma vez que as outras  eram utilizadas como “fachada” para se angariar vantagens tributárias de maneira ilícita.      Nesse  contexto,  a  recorrente  tinha  a  obrigação  de  apresentar  os  documentos  e  livros  que  estavam  apenas  formalmente  em  nome  das  empresas  fictícias  CMS,  FACÇÃO  e  JOINTÊXTIL,  eis  que  os  mesmos  se  mostravam  relevantes  para  o  desenvolvimento  do  procedimento fiscal.      Diferentemente  do  que  alega  o  recorrente,  a  ausência  da  exibição  desses  documentos não  inviabilizou o  lançamento do crédito  tributário. A não exibição dos  livros e  documentos  solicitados  apenas  dificultou  o  trabalho  desenvolvido  pela  Fiscalização  para  efetuar o lançamento.      Restou  plenamente  caracterizada  a  infração,  eis  que  independentemente  do  resultado  advindo  da  conduta  de  não  exibir  os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização,  a  Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 19994.000415/2008­21  Acórdão n.º 2201­003.565  S2­C2T1  Fl. 1.521          9 infração se consuma pelo simples fato de não exibi­los no prazo assinalado no documento de  intimação.      Os  fatos  trazidos  pelo  Auditor  em  seu  relatório,  acerca  da  não  exibição  dos  livros  e  documentos,  não  possuem  presunção  absoluta,  mas  possuem  força  probatória,  na  medida que não consegue o sujeito passivo demonstrar o contrário. Houve uma negativa geral  da  infração,  tendo  a  recorrente  asseverado  que  não  deixou  de  exibir  nenhum  livro  ou  documento solicitado e que, se o fez, foi por motivo de força maior.      Quem mais poderia rebater os argumentos da auditoria, senão o próprio autuado,  que  poderia  demonstrar  com  um  contra  recibo  a  entrega  dos  documentos  e  livros,  cuja  não  exibição caracterizou o descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, § 2º, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto 3.048/99.       Contudo,  não  é  isso  que  se  conclui  ao  se  apreciar  os  fatos  narrados. Vários  foram os documentos que deixaram de ser apresentados à Fiscalização, valendo ressaltar, que a  não exibição de apenas um deles já seria suficiente para caracterizar a vertente infração.    Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                              Fl. 1521DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.731204/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, com vistas a que a Delegacia de origem junte aos autos a petição inicial, trâmite e decisões proferidas no processo no 2002.51.01.014.995-3, que tramita na 5.ª Vara Federal do Rio de Janeiro. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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2402­000.588  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA.  Recorrente  LILIA MARIA SALVINI REZENDE CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência,  com vistas  a que a Delegacia de origem  junte  aos  autos  a petição  inicial, trâmite e decisões proferidas no processo no 2002.51.01.014.995­3, que tramita na 5.ª  Vara Federal do Rio de Janeiro.      (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício        (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronnie Soares Anderson,  Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.           RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 31 20 4/ 20 11 -8 7 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 12448.731204/2011­87  Resolução nº  2402­000.588  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Inicialmente,  transcrevemos  o  relatório  da  decisão  recorrida  (fls.  71/73),  por  bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento:  Trata  o  presente  processo  de Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 04/09, lavrada em face  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2010,  ano­  calendário  2009,  que  exige  R$  6.478,00  de  imposto  suplementar,  R$  4.858,50 de multa de ofício de 75% e encargos legais.  Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento à fl. 06,  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Itaú  Unibanco  S/A, no valor de R$ 90.226,32, com IRRF de R$ 10.882,14, conforme  DIRF.  Cientificada  em  02/08/2011  (fl.  17),  a  contribuinte  apresentou,  em  05/08/2011, a impugnação de fl. 02, onde alega que a assertiva chega  as  raias  da  irresponsabilidade  na  atribuição  de  um  delito  que  não  ocorreu,  uma  vez  que  o  valor  considerado  omitido  e  os  respectivos  depósitos  judiciais  do  IRRF,  provenientes  do  Banco  Itaú  Unibanco,  constam dos rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica com  exigibilidade  suspensa  em  face  de  liminar  concedida  em  12/11/2002,  no processo nº 2002.51.01.0149953, na qual figura como litisconsorte.  A  unidade  de  origem  procedeu  a  revisão  de  ofício,  fundamentada  no  art. 6º A, I a IV, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15  de julho de 2009, dispositivos acrescentados pela Instrução Normativa  RFB  nº  1.061,  de  04  de  agosto  de  2010,  por  meio  do  Termo  Circunstanciado  de  fls.  21/22  e  do Despacho Decisório  à  fl.  24,  que  concluíram pela procedência integral da exigência consubstanciada na  Notificação  de  Lançamento  –  IRPF  No  2010/203848435700057  (fls.  04/09),  dos  quais  a  litigante  foi  cientificada  em  21/08/2013  (fl.  59  e  64),  tendo  apresentado,  em  09/09/2013,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  30/32,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  33/56,  onde  reitera  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  aduzindo  que  a  fonte  pagadora  não  fez  constar  no  comprovante  de  rendimentos informados à RFB que os rendimentos e o IRRF estavam  sub judice, em razão da LIMINAR concedida na Ação de Bitributação  contra  a  União  Federal,  no  processo  nº  2002.51.01.0149953  que  tramita na 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que  já se encontra em  Execução  de  Sentença  transitada  em  julgado,  nem  a  obrigação  do  recolhimento  do  IR  à  conta  de  depósito  judicial  nº  104.0625635050043977, causando o  imbróglio em suas DIRPF desde  o exercício de 2006. Alega ter sido prejudicada, pois, em face de não  ter acesso às informações prestadas pela fonte pagadora e constantes  dos Sistemas Internos da RFB e que foram acatadas como certas pelo  lançamento, não teve como acionar a fonte pagadora.  A impugnação foi  julgada improcedente pela DRJ em acórdão cuja ementa foi  redigida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010   Fl. 100DF CARF MF Processo nº 12448.731204/2011­87  Resolução nº  2402­000.588  S2­C4T2  Fl. 4          3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES INFORMADOS EM DIRF.  COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. TRIBUTAÇÃO.  Os rendimentos tributáveis  informados em DIRF pela fonte pagadora,  servem  de  base  ao  lançamento  de  ofício  quando  o  contribuinte  não  comprova a existência de decisão favorável transitada em julgado que  obstasse a constituição do crédito tributário ou existência de depósito  judicial.  Cientificado  da  decisão  em  17/02/2014  (fl.  94),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário (fls. 78/80), em 21/02/2014, aduzindo, em síntese, as seguintes razões:  1.  preliminarmente:  comprovada  a  declaração  de  rendimentos  exercício  2010,  ano­ calendário  2009,  com  valores  idênticos  a  fonte  pagadora  Itaú  Unibanco  S/A  (fl.  73),  descaracterizada fica a alegação de omissão de rendimentos;  2.  a  contribuinte  apresentou  cópia  de  liminar,  exarada  em  05/02/2011,  na  ação  de  bitributação processo no 2002.51.01.014.995­3, que tramita na 5.ª Vara Federal do Rio de  Janeiro, por ser a única decisão favorável que obstasse o lançamento do crédito tributário  e  também  para  justificar  a  aposição  dos  proventos  e  IR  no  campo  da  DIRF  em  rendimentos cujo imposto está com a exigibilidade suspensa;  3.  a  contribuinte  comprova  decisão  favorável,  transitada  em  julgado  em  17/05/2012,  que  obsta a constituição do crédito tributário, inexistindo o aludido crédito.  Requer  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado.  Juntou,  por  cópias,  documento de identificação e peças do próprio processo administrativo fiscal (fls. 81/88).  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 12448.731204/2011­87  Resolução nº  2402­000.588  S2­C4T2  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, deve ser conhecido.  Nas razões recursais, a contribuinte alega possuir decisão favorável que obsta o  lançamento  do  crédito  tributário  na  ação  de  bitributação  processo  no  2002.51.01.014.995­3,  que  tramita  na  5.ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro.  Entretanto,  da  leitura  do  mandado  de  intimação e citação judicial (fls. 37/38), única peça do processo judicial trazida ao feito, não é  possível concluir se o seu objeto é idêntico ao do presente processo administrativo fiscal.  Assim, impõe­se, como medida indispensável à adequada instrução do feito, que  sejam juntadas aos autos as peças principais da referida ação judicial.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para fins  de  converter o  julgamento  em diligência,  com vistas  a que  a Delegacia  de  origem  junte  aos  autos a petição inicial, trâmite e decisões proferidas no processo no 2002.51.01.014.995­3, que  tramita na 5.ª Vara Federal do Rio de Janeiro.   (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira      Fl. 102DF CARF MF

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6709307 #
Numero do processo: 15504.018302/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios na situação em que: (i) a alegada omissão se refere a documentos que sequer foram acostados aos autos; (ii) as alegadas contradições inexistem, sendo a decisão coerente com seus fundamentos; e (iii) a alegada obscuridade igualmente inexiste, tendo sido a matéria claramente tratada na decisão embargada. Por outro lado, demonstrando-se a existência de matéria tratada de modo sucinto, de tal forma a persistir dúvida sobre o alcance da decisão, cabe prestar esclarecimentos, acolhendo-se os embargos, nesta parte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 APROVEITAMENTO DE PROVAS DE AÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM FACE DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. ALEGAÇÃO DE PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. A constituição de crédito tributário com base em provas cujo aproveitamento foi autorizado judicialmente não pode se limitar àquelas pessoas em face das quais foi inicialmente instaurada a ação penal, mas também deve se estender aos demais coobrigados pela prática das infrações tributárias, corretamente identificados no curso do procedimento administrativo que conduziu ao lançamento como responsáveis tributários. Inexistem, no caso, provas obtidas por meio ilícito.
Numero da decisão: 1301-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos embargos para esclarecer obscuridade, sem efeitos modificativos. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.262  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  EMBARGOS  Embargante  PAULO VITOR CARDOSO e ADALBERTO CARDOSO (responsáveis  tributários)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO.  OBSCURIDADE.  CONTRADIÇÃO.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  declaratórios  na  situação  em  que:  (i)  a  alegada  omissão  se  refere  a  documentos  que  sequer  foram  acostados  aos  autos; (ii) as alegadas contradições inexistem, sendo a decisão coerente com  seus  fundamentos;  e  (iii)  a  alegada  obscuridade  igualmente  inexiste,  tendo  sido  a  matéria  claramente  tratada  na  decisão  embargada.  Por  outro  lado,  demonstrando­se  a  existência  de  matéria  tratada  de  modo  sucinto,  de  tal  forma  a  persistir  dúvida  sobre  o  alcance  da  decisão,  cabe  prestar  esclarecimentos, acolhendo­se os embargos, nesta parte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  APROVEITAMENTO DE PROVAS DE AÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSTITUÍDO  EM  FACE  DE  RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. ALEGAÇÃO DE PROVAS OBTIDAS  POR MEIO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA.   A constituição de crédito tributário com base em provas cujo aproveitamento  foi autorizado judicialmente não pode se limitar àquelas pessoas em face das  quais foi inicialmente instaurada a ação penal, mas também deve se estender  aos  demais  coobrigados  pela  prática  das  infrações  tributárias,  corretamente  identificados  no  curso  do  procedimento  administrativo  que  conduziu  ao  lançamento como responsáveis tributários. Inexistem, no caso, provas obtidas  por meio ilícito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 83 02 /2 01 0- 11 Fl. 4389DF CARF MF Processo nº 15504.018302/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.262  S1­C3T1  Fl. 4.390          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial aos embargos para esclarecer obscuridade, sem efeitos modificativos.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  (e­fls.  4141/4152  e  e­fls.  4159/4169) opostos pelos responsáveis tributários acima identificados, em face do acórdão nº  1301­001.606,  prolatado  por  esta  1ª  Turma  na  sessão  de  julgamento  de  26/08/2014  (e­fls.  4026/4058).  O  processo  foi  constituído  em  nome  de Progresso Alimentos  Importação  e  Exportação  Ltda.,  constando  também diversos  sujeitos  passivos  solidários,  entre  os  quais  os  Srs. Paulo Vitor Cardoso e Adalberto Cardoso, ora embargantes.  O acórdão embargado foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO PARCIAL. PIS/COFINS.  Restando  comprovado  que  a  douta  turma  julgadora  de  primeira  instância,  diante  dos  argumentos  promovidos  pelos  recorrentes,  efetivamente  identificou  nos  autos  casos em que, de acordo com as expressas disposições da Lei 10.925/2004, mostra­ se indevida a exigência das contribuições para o PIS e a COFINS em decorrência  das  isenções  ali  então  especificamente  tratadas,  mostrando­se,  portanto,  perfeitamente regular os ajustes promovidos.  DECADÊNCIA. REGRA GERAL. TERMO INICIAL.  Nos  termos  do  entendimento  esposado  no  REsp  973.733SC,  de  observância  obrigatória  por  força  do  art.  62  A  do  Regimento  Interno,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado (inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional), nos casos em  que a  lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre.  À  evidência,  nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação, igual regra deve ser aplicada, haja vista a excepcionalidade prevista no  parágrafo  4º  do  art.  150  do  diploma  legal  referenciado  (Código  Tributário  Nacional).  Assim,  tratando­se,  no  caso  concreto,  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de dezembro de 2004, à evidência, o 1º dia do exercício seguinte àquele em  Fl. 4390DF CARF MF Processo nº 15504.018302/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.262  S1­C3T1  Fl. 4.391          3 que o lançamento poderia ser efetuado a que alude o pronunciamento judicial é o  dia 1º de  janeiro de 2006,  eis que,  se  considerado o dia 1º de  janeiro de 2005, o  termo inicial previsto na norma que serviu de suporte torna­se inaplicável.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPUTAÇÃO. PROCEDÊNCIA.  Se  a  autoridade  executora  do  procedimento  de  fiscalização  logra  êxito  na  demonstração  da  relação  direta  de  determinada  pessoa  com  as  situações  que  constituem fatos geradores das obrigações tributárias, resta configurada a sujeição  passiva, sendo autorizada, assim, a inclusão de referida pessoa no pólo passivo das  obrigações formalizadas.  Ao final, a parte dispositiva foi redigida como segue:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  NEGAR  PROVIMENTO,  pelo  voto  de  qualidade,  em  relação  aos  Recursos  Voluntários  interpostos  por  Paulo  Victor  Cardoso, Marcelo Pereira Cardoso e Adalberto Cardoso, vencidos os Conselheiros,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior  e  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  (Relator)  e,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário interposto por Fabiana Cardoso Lee, vencido, em relação a este,  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  (Relator).  Para  redigir  os  respectivos  votos  vencedores,  designado  o  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães.   A Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios, os quais foram admitidos e  levados à apreciação do Colegiado em 05/04/2016. Na oportunidade, foi prolatado o acórdão nº  1301­001.973  (e­fls.  4082/4087),  mediante  o  qual  a  Turma  reconheceu  e  supriu  a  omissão  apontada  e,  ao  final,  ratificou  a  decisão  embargada.  Esse  novo  acórdão,  que  expressamente  integra e complementa o primeiro, recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008   EMBARGOS. ACOLHIMENTO.  Restando  constatado  que  o  acórdão  atacado  incorreu  em  omissão,  eis  que  não  apreciou, na  integralidade, os  fundamentos que serviram de suporte à  impetração  de  recurso  de  ofício  por  parte  da  Turma  Julgadora  a  quo,  há  de  se  acolher  os  declaratórios para, sem efeitos infringentes, complementar a decisão.  TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO.  Não é merecedora de  reparos a decisão que,  lastreada em robustos  fundamentos,  exclui de tributação valores computados em duplicidade nas infrações imputadas ao  contribuinte fiscalizado.  Os  ora  embargantes  apresentaram  duas  peças  processuais  distintas  (fls.  4141/4152 para o Sr. Paulo Vítor Cardoso;  fls.  4159/4169 para o Sr. Adalberto Cardoso) de  idêntico teor. Alegam os embargantes que o aresto combatido padeceria de vícios diversos, que  especificam:  1.  Omissão quanto aos documentos anexados ao memorial.  2.  Contradição quanto à ilegitimidade passiva do embargante.  3.  Obscuridade quanto à inadmissibilidade das provas ilícitas.  Fl. 4391DF CARF MF Processo nº 15504.018302/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.262  S1­C3T1  Fl. 4.392          4 4.  Obscuridade  quanto  à  isenção  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  produtos  comercializados  pela empresa autuada.  5.  Contradição quanto à aplicação da multa qualificada.  Ao  final,  pedem o conhecimento  e provimento  dos  embargos para  sanar os  vícios apontados, com efeitos modificativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O Sr. Paulo Victor Cardoso tomou ciência dos acórdãos ora embargados em  03/06/2016, sexta­feira (AR à fl. 4133). Tendo sido os embargos de fls 4141/4152 apresentados  em  10/06/2016,  sexta­feira  (comprovante  de  postagem  às  e­fls.  4139/4140),  tenho  que  são  tempestivos,  à  luz  do  prazo  de  cinco  dias  estabelecido  pelo  §  1º  do  art.  65  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterações  supervenientes.   Quanto ao Sr. Adalberto Cardoso, a  tentativa de ciência, por via postal, dos  acórdãos embargados restou frustrada, o que se depreende do AR devolvido pelos Correios (e­ fls. 4137/4138). Não encontro nos autos comprovante de que a ciência tenha se dado por outra  forma. Não obstante, em 20/06/2016 o Sr. Adalberto Cardoso opôs os embargos declaratórios  de  e­fls.  4159/4169,  em que  afirma que  tomou  conhecimento  do  acórdão,  apesar da  falta  de  intimação,  e  apresenta  espontaneamente  o  recurso  em  questão.  Também  aqui  impõe­se  o  reconhecimento da tempestividade.  Ademais, os embargantes apontaram objetivamente os vícios que pretendem  ver sanados, atendendo, desta forma, o requisito regimental.  Atendidos os demais requisitos processuais, conheço dos embargos e passo a  analisá­los. Dada a identidade de teor entre as peças recursais, a análise será feita em conjunto,  na sequência em que apresentados os alegados vícios.  1. Omissão quanto aos documentos anexados ao memorial.  Sustentam  os  embargantes  que  teriam  anexado  ao  memorial  diversos  documentos os quais, por sua ótica, seriam imprescindíveis para a solução da lide, reforçando a  ilegitimidade  passiva  dos  interessados.  Nenhum  desses  documentos  teria  sido  sequer  mencionado na decisão  embargada, diante do que os embargantes  requerem que seja  suprida  essa omissão, com efeitos modificativos.  Os embargantes fazem menção a documentos que sequer estão nos autos.  Os memoriais são referidos no Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015, no art. 53 do Anexo II, como segue:  Fl. 4392DF CARF MF Processo nº 15504.018302/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.262  S1­C3T1  Fl. 4.393          5 Art.  53.  A  sessão  de  julgamento  será  pública,  podendo  ser  realizada de forma presencial ou não presencial.  [...]  § 4º Fica assegurado o direito de apresentar memoriais em meio  digital previamente ao julgamento.  O  Regimento  Interno  anterior,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009  e  alterações supervenientes, que vigia quando prolatado o acórdão embargado, tratava do assunto  da mesma forma, no art. 53 de seu Anexo II:  Art.  53.  A  sessão  de  julgamento  será  pública,  salvo  decisão  justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a  presença das partes ou de seus procuradores.  [...]  § 2° A sessão de julgamento não presencial, realizada por vídeo  conferência,  web  conferência  ou  tecnologia  similar,  deverá  assegurar:   [...]  III ­ a apresentação de memoriais em meio digital, previamente  ao julgamento, e sustentação oral a partir de salas de recepção;  Os memoriais são documento facultativo às partes interessadas no processo,  apresentados no momento da sessão de julgamento ou alguns poucos dias antes. Quando, por  opção do interessado, esse documento é apresentado, consiste em breve resumo da lide e dos  argumentos recursais, com o intuito de facilitar a compreensão dos Conselheiros que haverão  de  participar  do  julgamento.  Salvo  situações  excepcionalíssimas  requeridas  pela  parte,  os  memoriais  não  são  acostados  aos  autos,  como  de  fato  não  o  foram  no  presente  caso.  Em  hipótese  alguma  os  memoriais  podem  ou  devem  ser  empregados  como  veículo  para  a  apresentação de provas não trazidas tempestivamente.  O momento  para  a  apresentação  de  provas  é  com  a  impugnação,  a  teor  do  inciso  III  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972. O mesmo  dispositivo,  em  seus  §§  4º  e  5º,  elenca  taxativamente  as  situações  que  autorizam  a  apresentação  de  provas  fora  daquele  momento processual e o procedimento que deve ser adotado. Confira­se:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  Fl. 4393DF CARF MF Processo nº 15504.018302/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.262  S1­C3T1  Fl. 4.394          6 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  No  caso  vertente,  os  documentos  sequer  foram  juntados  aos  autos,  sendo  meramente  apresentados  juntamente  com  memoriais  na  sessão  de  julgamento  em  segunda  instância,  ao  que  afirmam  os  embargantes.  Ademais,  não  se  identifica  qualquer  petição  de  juntada de tais documentos, com a demonstração fundamentada da ocorrência de alguma das  condições especificadas no § 4º, acima transcrito.  Diante  disso,  tenho  como  certo  que  a  Turma  Julgadora  não  tinha  mesmo  como se manifestar sobre tais documentos. Inexiste, pois, qualquer omissão a ser sanada, pelo  que devem ser rejeitados os embargos, quanto a este ponto.  2. Contradição quanto à ilegitimidade passiva do embargante.  A contradição alegada é expressa pelos embargantes nos seguintes termos:  Ao  decidir  acerca  do  tema,  esta  ilustre  corte  entendeu  por  manter  a  coobrigação,  sob  o  fundamento  de  que  o  Recorrente  em  tela,  [...],  seriam  os  chamados "sócios de fato" da contribuinte.  Ocorre que, é possível verificar na r. decisão embargada que o ilustre Relator  reconhece  expressamente  que  não  existe  nos  autos  qualquer  documento  que  comprove  que  o Recorrente  possuía  poderes  de  gestão  sobre  a  empresa Progresso  Alimentos Imp. E Exp. Ltda.  Ora, como poderia ser o Recorrente o real sócio administrador da contribuinte  se não tinha poderes para administrá­la?  Percebe­se,  portanto,  uma  contradição  no  julgado,  já  que  mesmo  tendo  o  ilustre Relator reconhecido que o Recorrente não possuía poderes de administração  sobre  a  empresa  contribuinte,  foi  prolatada  decisão  no  sentido  de  que  seria  o  Sr.  Adalberto a pessoa que efetivamente a administrava.  A matéria foi abordada pelo acórdão embargado conforme a seguir transcrito  (fls. 4041/4043, grifos não constam do original):  O  primeiro  ponto  destacado  pelos  recorrentes  refere­se  ao  fato  de  que,  nenhum  deles,  nunca  teria  feito  parte  do  quadro  societário  da  empresa  autuada  (PROGRESSO), sendo certo, também, que quando da lavratura dos correspondentes  autos  de  infração,  nenhum  deles  sequer  se  mantinha  sócio  da  empresa  PINK,  pretendo, com isso, então, o reconhecimento de sua “ilegitimidade passiva”.  Fl. 4394DF CARF MF Processo nº 15504.018302/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.262  S1­C3T1  Fl. 4.395          7 Entretanto, a par de todos os esforços empreendidos nas peças apresentadas, é  importante ressaltar que, no presente caso, está­se diante de acusação de efetiva e  verdadeira operação fraudulenta, em que os então “diretores de fato” do grupo  PINK, promoveram a constituição de outra empresa (“empresa de fachada”), a  partir da utilização de “laranjas”, com o intuito claro e objetivo de efetivamente  de  encobrir  as  operações  verdadeiramente  realizadas,  e,  com  isso,  escudar­se  das  possíveis responsabilidades daí decorrentes.  A sua não apresentação formal no contrato social das referidas empresas,  então,  é,  na  verdade,  um dos  fundamentos próprios do  lançamento  efetivado,  sobretudo  porque,  acaso  fosse  possível  ali  a  sua  verificação,  certamente,  o  direcionamento da ação fiscal seria diversa daquela aqui então intentada.  Na  verdade,  todos  os  recorrentes  indicados  atuaram,  de  fato,  como  diretores  diretos  dos  empreendimentos,  tomando  decisões  e  direcionando  práticas  que,  apesar  de  inicialmente  encobertas  pelos  padrões  formais  utilizados, eram a eles então diretamente relacionadas.  [...]  Aliás, é importante destacar: no caso, não se trata de “presunção”, mas sim  de verificação efetivamente material de que a atuação de todos estes indicados  responsáveis  mantinha­se  ostensiva  no  controle  das  atividades  da  empresa  PINK,  e,  também,  na  própria  PROGRESSO,  não  se  podendo  considerar,  de  forma alguma, a simples composição formal do contrato social como suficiente  para elidir a sua responsabilidade no presente feito.  A ausência de documento material que comprove a existência de “poderes  de  gestão”  desses  responsáveis  indicados,  mais  uma  vez,  é  exatamente  o  caminho  por  eles  dolosamente  pretendido  para  pretender  a  burla  ao  sistema  tributário,  da  forma  como  aqui  desenhado,  não  servindo,  absolutamente,  como  meio para possibilitar a desconstituição do lançamento.  [...]  Da  leitura  desse  trecho  –  confirmado  pela  análise  dos  demais  elementos  contidos  nos  autos,  verifica­se  que,  ao  contrário  do  que  afirmam  os  recorrentes,  mesmo nunca  tendo  feito parte do quadro  societário da  empresa PROGRESSO,  e,  ainda,  tendo­se  já  formalmente  retirado  do  contrato  social  da  empresa  PINK,  os  senhores Paulo  Victor  Cardoso,  Adalberto  Cardoso  e Marcelo  Pereira  Cardoso  efetivamente continuavam no controle das atividades do grupo, verificando­se  no caso, então, a presença clara da fraude e, com isso, a perfeita regularidade  da  imputação  de  responsabilidade  tributária,  da  forma  como  aqui  então  efetivado.  Aliás,  a  respeito  do  pagamento  de  valores  aos  recorrentes,  verifica­se  que,  apesar  de  suas  alegações  genéricas  de  que  os  referidos montantes  “poderiam”  ser  referentes  a  dívidas  passadas,  não  se  verifica  nos  autos  uma  prova  sequer  dessa  alegação, não se podendo aqui, de forma alguma, considerá­la como séria.  A  responsabilidade  tributária,  no  presente  caso,  decorre  da  verificação  da  presença  da  atuação  fraudulenta,  reconhecendo­se  então  todos  os  recorrentes  aqui  indicados  como  efetivos  e  verdadeiros  “gestores”  da  contribuinte –  sobretudo por atuarem materialmente  como dirigentes de  seus  desígnios, aplicando­se, assim, com perfeição, as disposições do Art. 135, inciso III  do CTN. [...]  Fl. 4395DF CARF MF Processo nº 15504.018302/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.262  S1­C3T1  Fl. 4.396          8 Diante dessas considerações, completamente infundadas, verificam­se, são as  argüições trazidas de suposta ilegitimidade passiva dos recorrentes, sendo aqui de se  reconhecer, de  fato, que no caso está­se a  tratar de  imputação de  responsabilidade  tributária  dos  conhecidos  “diretores  de  fato”  da  pessoa  jurídica  autuada,  fato  esse  devidamente  comprovado  nos  autos  e,  em  momento  algum,  objetivamente  desconstituído pelos recorrentes.  Como  se  pode  verificar,  inexiste  qualquer  contradição  entre  a  decisão  embargada e seus fundamentos. À vista da acusação fiscal e da farta documentação constante  dos autos, o Colegiado entendeu estar diante de  fraude que ocorreu mediante atuação direta,  entre outros, dos ora embargantes. Nesse contexto, a "ausência de documento material" a que  tanto  se apegam os embargantes  foi  tida pela Turma como elemento adicional a confirmar o  intuito doloso de burlar o sistema tributário, buscando ocultar o real sujeito passivo da relação  jurídica  tributária.  O  principal  fundamento  adotado  pelo  Colegiado  para  manter  a  sujeição  passiva por responsabilidade foi o reconhecimento de que, de fato, os ora embargantes (entre  outros)  se mantinham  à  frente  das  atividades  do  grupo  empresarial,  não  obstante  a  retirada  meramente  formal  em  momento  anterior  e  a  inexistência  de  documento  formal  que  lhes  atribuísse poderes. A realidade dos fatos provados nos autos superou e desmentiu largamente a  realidade puramente formal.  Pelo exposto, deve­se negar provimento aos embargos, também quanto a este  ponto.  3. Obscuridade quanto à inadmissibilidade das provas ilícitas.  Os  embargantes  lembram  que  o  Fisco  se  valeu  de  provas  extraídas  do  processo judicial em trâmite perante a 4a Vara Criminal da Justiça Federal de Belo Horizonte,  que  visou  investigar  a  denominada  "Operação  Castelhana".  Referido  processo  estaria  tramitando sob o sigilo da Lei nº 9.296/96, de tal sorte que qualquer prova dele extraída deveria  estar acompanhada de autorização judicial para seu compartilhamento.  Sustentam  os  embargantes  que  seriam  terceiros  em  relação  aos  réus  do  processo  judicial,  e  que  inexistiria  autorização  judicial  para  uso  das  provas  para  fins  de  apuração de  infrações  tributárias de  terceiros. Em assim sendo, as provas  teriam sido obtidas  por meio ilícito, e inadmissíveis no processo (CS/88, art. 5º, inciso LVI).  A decisão embargada teria se limitado a afirmar que não há fundamento legal  para suscitar a ilegalidade de tais provas, já que estas provas não poderiam limitar­se às partes  do  processo  judicial.  Os  embargantes,  então,  requerem  o  saneamento  de  obscuridade  no  julgado, para que a Turma julgadora esclareça "se vislumbra nos autos que houve autorização  expressa para compartilhamento dos dados sigilosos relativamente ao Recorrente e, caso não  verifique,  reconheça  a  ilicitude  das  provas  apresentadas,  declarando,  desta  forma,  o  cancelamento da presente autuação".   O acórdão embargado tratou da matéria como segue (fl. 4044):  No que se refere à pretendida inoponibilidade da quebra de sigilo a (supostos)  “terceiros”,  com  a  mais  respeitosa  vênia,  não  há  razão  alguma  para  o  seu  acolhimento na presente vertente, sobretudo porque a consideração apresentada não  possui qualquer substância legal.  Fl. 4396DF CARF MF Processo nº 15504.018302/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.262  S1­C3T1  Fl. 4.397          9 A  prova  da  ocorrência  de  ilícitos  que  acarretam  a  incidência  tributária,  definitivamente, prestam­se sim para a apuração dos montantes devidos e a sua co­ respectiva exigência, não se podendo, de forma alguma,  limitar­se a  imputação, no  caso, apenas às partes do respectivo processo judicial.  Embora de modo sintético, a matéria foi abordada pelo acórdão embargado.  A  dúvida  (obscuridade)  suscitada  pelos  embargantes  diz  respeito  à  necessidade,  ou  não,  de  autorização  expressa  para  compartilhamento  dos  dados  sigilosos  relativamente  a  eles  (embargantes), com citação nominal.  Esclareça­se  que  o  entendimento  do  Colegiado  se  baseou  na  autorização  judicial para compartilhamento de provas com a Receita Federal. O documento é citado tanto  pelo Termo de Verificação Fiscal  (fl.  84) quanto no  recurso voluntário dos  sujeitos passivos  solidários (fl. 3987), e não há discussão sobre seu teor. O TVF afirma que (grifo não consta do  original):   Não obstante os documentos  se encontrarem sob  segredo de  justiça,  o MM.  Juiz  Federal  Substituto  da  4a  Vara  Federal,  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  determinou  a  extensão  da  quebra  de  sigilo  à  Receita  Federal,  asseverando  que  só  podem  ser  aproveitados  pela  autoridade  fiscal  os  dados  pertinentes  à  fiscalização  para  efeito  de  constituição  de  crédito  tributário,  devendo  a  autoridade administrativa preservar o sigilo dos dados a que tenha acesso.  No  recurso  voluntário  (fl.  3987)  o  então  recorrente  transcreve  excerto  do  documento de autorização judicial (grifo não consta do original):  "EXTENSÃO DA QUEBRA DE SIGILO RECEITA FEDERAL   •••   ADEMAIS, SÓ PODEM SER APROVEITADOS PELA AUTORIDADE  FISCAL  AQUELES  DADOS  PERTINENTES  À  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTARIA,  ISTO  É,  PERTINENTES  FISCALIZAÇÃO  PARA  EFEITO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  SENDO  CERTO  QUE,  POR  DEVER  DE  OFÍCIO,  A  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA,  ESTA  OBRIGADA A PRESERVAR O SIGILO DOS DADOS A QUE TENHA ACESSO,  CONFIGURADO  INFRAÇÃO  PENAL  A  EVENTUAL  DIVULGAÇÃO  QUE  VENHA A SER FEITA.  DESSE MODO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO SUPERINTENDENTE  DA RECEITA FEDERAL EM MINAS GERAIS, A FIM QUE DESIGNE EQUIPE  PARA  ANALISAR  OS  AUTOS  RELATIVOS  AS  QUEBRAS  DE  SIGILO  TELEFÔNICO,  BANCÁRIO,  INFORMÁTICO  E  TELEMÁTICO,  BEM  OS  MALOTES DERIVADOS DAS APREENSÕES REALIZADAS NESTES AUTOS  E  ACAUTELADOS  NESTA  SECRETARIA,  A  FIM  DE  SUBSIDIAR  EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE AÇÕES FISCAIS OU AINDA INSTRUIR  AÇÕES JÁ INSTAURADAS.  Ora, a autorização judicial foi de compartilhamento de documentos para fins  de constituição de crédito tributário. E, nesse mister, a correta identificação do sujeito passivo  da obrigação tributária é ponto de fulcral importância, a teor do art. 142 do Código Tributário  Nacional, verbis (grifo não consta do original):  Fl. 4397DF CARF MF Processo nº 15504.018302/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.262  S1­C3T1  Fl. 4.398          10 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Nessa  linha de  raciocínio,  a  constituição de  crédito  tributário  com base nas  provas cujo aproveitamento  foi autorizado  judicialmente não pode se  limitar àquelas pessoas  em face das quais foi inicialmente instaurada a ação penal, mas também deve se estender aos  demais coobrigados pela prática das infrações tributárias, corretamente identificados no curso  do procedimento administrativo que conduziu ao lançamento como responsáveis tributários, na  forma do art. 135 do CTN.  Considero, assim, sanada a obscuridade apontada.  Em conclusão,  quanto  a  este  ponto,  os  embargos  devem  ser  acolhidos  para  esclarecimento de obscuridade, sem efeitos modificativos.   4. Obscuridade  quanto  à  isenção  de  PIS  e COFINS  sobre  os  produtos  comercializados  pela empresa autuada.  Nas palavras dos embargantes:  O Recorrente demonstrou, por meio de seu Recurso Voluntário, que a maioria  dos  produtos  comercializados  pela  empresa  contribuinte  possuía  isenção  de  PIS  e  COFINS, em razão das disposições da Lei 10.925/2004.  [...]  Através da documentação que integra este PTA, em especial no que tange às  notas  fiscais  que  compõem o Anexo  II  desta  autuação,  se  verifica  que  a  empresa  Progresso Alimentos comercializou, em sua imensa maioria, os seguintes produtos:  Bebida Láctea  (derivada  do  leite  ­  em  pó);  Feijão Carioquinha; Arroz Agulhinha,  Fubá de Milho.  Percebe­se,  portanto,  que,  ao  contrário  do  que  exposto  nas  razões  do  r.  acórdão  em  análise,  não  houve  argumentação  genérica  do  Recorrente,  e  sim  a  indicação  expressa  de  quais  produtos  eram  comercializados  e  quais  eram  beneficiados  com  a  isenção.  Ademais,  todo  o  alegado  pelo  Recorrente  pode  ser  facilmente  verificado  através  da  documentação  existente  nos  autos  Sendo  assim,  tem­se que o julgado em análise se apresenta obscuro quanto a este ponto, pois, não  é possível se auferir se os documentos constantes nos autos foram desconsiderados  e, se sim, porque o foram.  Veja  que  as  notas  fiscais mencionadas,  por  si  só,  comprovam  que  a  maior  parte das operações realizadas pela contribuinte eram isentas de PIS e COFINS, não  sendo possível se afirmar que "... os recorrentes alegam, sem nada provar". Sendo  assim,  tem­se que  imprescindível que a obscuridade descrita seja sanada, a  fim de  Fl. 4398DF CARF MF Processo nº 15504.018302/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.262  S1­C3T1  Fl. 4.399          11 que  possa  haver  a  melhor  solução  para  a  controvérsia  verificada  no  processo  administrativo em tela.  Eis como a matéria  foi  tratada pelo acórdão embargado (fl. 4048, grifo não  consta do original):  Dando continuidade às suas argumentações, aduzem ainda os recorrentes que,  em  relação às  atividades desenvolvidas pela contribuinte,  aplicável  seria  a  isenção  de que  trata a Lei 10.925/2004,  sendo  indevida, portanto, a cobrança de quaisquer  montantes em relação aos fatos geradores a eles relacionados.  A norma em questão, vale destacar, refere­se como aqui já antes apontado , à  previsão  de  isenção  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  comercialização  de  diversos  produtos  alimentícios,  ali  se  verificando,  de  fato,  a  possibilidade  da  presença  de  diversos itens comercializados pela contribuinte.  Ocorre  que,  ao  contrário  do  que  pretendem  fazer  crer  os  recorrentes,  a  autuação  efetivada,  como  aqui  desde  antes  apontado,  teve  como  meio  o  “arbitramento do lucro”, especificamente por força do não­atendimento reiterado da  contribuinte  às  intimações  encaminhadas  pelos  agentes  da  fiscalização,  a  respeito  dos registros contábeis e fiscais por ela então supostamente mantidos.  A  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documentação,  somente  se  verificando essas a partir dos documentos arrecadados pelos agentes da fiscalização,  ou ainda, quando da apresentação das respectivas impugnações ao lançamento.  A  respeito  da  análise  dos  elementos  contidos  nos  autos,  e,  no  caso,  a  efetiva  e  adequada  redução  do  montante  tributável,  foi  efetivado  quando  da  prolação da h. Decisão de Primeira Instância, sendo esse tema, inclusive, aqui  especificamente enfrentado quando de nossa apreciação do competente Recurso  de Ofício.  A rigor, competiria à contribuinte a entrega regular, ao tempo e modo devido,  dos  documentos  requeridos  pelos  agentes  da  fiscalização,  o  que,  assim  não  procedendo,  não  pode  agora,  de  forma  completamente  desvinculada  de  qualquer  comprovação fática objetiva, pretender a anulação ou redução do montante lançado.  Aliás,  conforme  já  aqui  destacamos,  a  d.  Turma  de  origem,  visando  garantir a regularidade do lançamento, e a inviabilidade de discussões futuras  sobre  a  regularidade  da  cobrança,  especificamente  analisou  as  notas  fiscais  juntadas  aos  autos,  promovendo  já  a  adequação  dos  montantes  exigidos  nos  presentes autos, nada mais restando a ser aqui, então, efetivamente apreciado  em relação a essa matéria.  Tendo  em  vista  que  os  recorrentes  apenas  alegam,  sem  nada  provar,  em  relação ao enquadramento do restante de suas operações na hipótese assentada,  não se pode aqui, de forma alguma acolher a pretensão da forma como então aqui  aduzida.  Como  se vê,  a  análise  da documentação  trazida  aos  autos,  inclusive  com a  redução  da  exigência  de  PIS  e  COFINS,  onde  cabível,  foi  feita  já  em  primeira  instância  administrativa, e foi objeto do reexame necessário (recurso de ofício) pelo acórdão embargado,  o qual confirmou o afastamento parcial das exigências. Isso se constata no seguinte trecho que  consta do voto acerca do recurso de ofício, às fls. 4038/4040):  Fl. 4399DF CARF MF Processo nº 15504.018302/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.262  S1­C3T1  Fl. 4.400          12 Da  análise  dos  fundamentos  adotados  pela  r.  decisão  de  primeira  instância,  verifica­se  que,  apesar  de  reconhecer,  no  caso,  que  a  contribuinte,  devidamente  intimada,  não  teria,  ao  tempo  e  modo  devido,  efetivamente  apresentado  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  refletissem  a  realidade  de  suas  atividades,  a  douta  autoridade  de  primeira  instância,  analisando  os  argumentos  expedidos  pelas  impugnações  apresentadas,  efetivamente  reconhece  a  aplicabilidade  das  disposições da Lei  10.925/2004,  que,  estabelecendo a  isenção da  incidência do  PIS e da COFINS sobre diversos produtos potencialmente comercializados pela  autuada,  impõe então a necessária redução dos encargos respectivos onde tais  fatos,  a  partir  dos  elementos  contidos  autos,  possam  então  efetivamente  ser  apurados.  Com espeque nas disposições do Decreto 5.630/2005, que, regulamentando as  disposições da referida Lei (e de todas as sucessivas alterações a ela relacionadas),  aponta  em  relação  a  cada  produto  a  sua  aplicabilidade  temporal,  foram  então  efetivamente  analisadas  as  notas  fiscais  especificamente  trazidas  aos  autos,  promovendo­se,  a  partir  daí,  a  dedução  dos  montantes  apurados  daqueles  anteriormente  apresentados,  e,  com  isso,  garantindo  a  integral  eficácia  da  norma  referenciada.  [...]  A partir da análise desses fundamentos, o que se verifica é que, a partir dos  documentos  expressamente  contidos  nos  autos,  os  agentes  da  douta  DRJ  promoveram o  levantamento dos montantes que, ao menos em tese, poderiam  ser  beneficiados  pela  isenção  de  que  trata  a  Lei  10.925/2004,  promovendo,  assim, o batimento do valor apurado com o montante inicialmente lançado.  [...]  Ao garantir a douta DRJ o abatimento dos montantes apurados a partir  das Notas Fiscais ulteriormente trazidas aos autos, o que se promoveu, então,  foi apenas, e tão somente, o controle de legalidade do lançamento, garantindo­ se  a  aplicação  das  disposições  normativas  próprias  e,  com  isso,  evitando  eventuais questionamentos futuros a respeito de sua regularidade.  [...]  Em  face  dessas  considerações,  entendo  como  regular  a  exoneração  aqui  apresentada,  sobretudo  porque,  apesar  de  extemporâneos,  os  documentos  apresentados de  fato  importam em efetiva prova de que parte dos montantes  movimentados, por certo, não se submeteriam à incidência das contribuições do  PIS  e  da  COFINS,  devendo,  assim,  então,  ser  efetivamente  deduzidos  do  montante global apontado.  Fica  evidenciada,  então,  a  inexistência  de  qualquer  obscuridade.  Os  documentos (em especial, notas fiscais) acostados aos autos já foram examinados em primeira  instância,  tendo  sido  lá  promovidas  as  reduções  das  exigências,  em  especial  em  face  da  comercialização  dos  produtos  beneficiados  com  isenção  de  PIS  e  COFINS  pela  Lei  nº  10.925/2004.   A decisão  embargada  assentou  que  o  desprovimento  do  recurso  voluntário,  nessa  parte,  se  deveu  à  falta  de  prova  do  enquadramento  do  restante  das  operações  da  interessada  na  isenção mencionada.  Os  então  recorrentes  não  apontaram  nem  comprovaram  Fl. 4400DF CARF MF Processo nº 15504.018302/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.262  S1­C3T1  Fl. 4.401          13 que  o  benefício  da  isenção  pudesse  alcançar  parcela  maior  da  exigência  do  que  aquela  já  afastada em primeira instância.  Em  sede  de  embargos,  o  que  se  constata  é  a  intenção  dos  embargantes  de  rediscutir  matéria  já  discutida  e  decidida  em  primeira  instância  e  confirmada  em  segunda  instância  (diga­se de passagem, decidida em seu  favor, na parte  em que houve comprovação  documental), não se verificando qualquer obscuridade.  Os embargos devem, pois, ser rejeitados quanto a este ponto.  5. Contradição quanto à aplicação da multa qualificada.  Nas palavras dos embargantes:  Verifica­se no  r.  acórdão que  este  r. Ente  Julgador entendeu devida  a multa  qualificada, no patamar de 150%, por entender que houve fraude nas operações em  análise, uma vez que supostamente foram utilizadas interpostas pessoas.  Ocorre  que  tal  entendimento  é  extremamente  contraditório,  uma  vez  que  a  fraude  que  justifica  a  aplicação  de  multa  qualificada  somente  será  configurada  quando esta estiver vinculada ao fato gerador da obrigação e não aos sujeitos que a  envolvem.  [...]  O fato é que resta contraditória decisão que fundamenta a aplicação de multa  no patamar de 150% pela suposta utilização de interpostas pessoas, tendo em vista  que tal fato não autoriza a majoração da penalidade em questão.  Sendo assim, requer­se desde já que seja sanada a  referida contradição, para  que este Conselho se manifeste apontando a conduta vinculada ao fato gerador que  ensejou a majoração da multa, ou, caso não verificada, cancele a aplicação de multa  qualificada para o presente caso.  O acórdão embargado assim se pronunciou (fl. 4049):  Sobre  esse  tema  específico,  é  relevante  destacar  que,  ao  contrário  do  que  sustentam  os  recorrentes,  toda  a  autuação  se  baseou,  no  caso,  na  presença  e  configuração de efetiva e verdadeira atuação dolosa, fraudulenta e dissimulada dos  referidos  responsáveis,  que,  escudando­se  na  formalidade  com  a  utilização  de  agentes  “laranjas”,  pretenderam  verdadeiramente  imiscuir­se  do  dever  legal  de  pagamento  de  tributos,  o  que,  inclusive,  restou  ampla  e  devidamente  apresentado  nos autos.  Registre­se que, a rigor, inexiste qualquer contradição entre a decisão (manter  a multa qualificada)  e  seus  fundamentos  (a  atuação dolosa,  fraudulenta  e dissimulada  com  a  intenção de escapar à obrigação legal do pagamento de tributos). Os fundamentos são coerentes  com  a  decisão  e  inexiste,  assim,  contradição  a  ser  sanada  pela  estreita  via  dos  embargos  declaratórios, nos  termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  a  conduta  dolosa  que  busca,  fraudulenta  e  artificiosamente,  alterar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  (apresentando  interpostas  pessoas  ou  "laranjas"  como  se  fossem  o  real  sujeito  passivo)  é,  por  certo,  hipótese  de  Fl. 4401DF CARF MF Processo nº 15504.018302/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.262  S1­C3T1  Fl. 4.402          14 qualificação da multa de ofício, a teor do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 c/c arts. 71 e 72 da Lei nº  4.502/1964. Esse entendimento já era expresso desde o lançamento, como se observa no Termo  de Verificação Fiscal às fls. 101/102.  Os embargos devem ser, pois, rejeitados, quanto a esta matéria.  Conclusão.  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  os  embargos  opostos  pelos  responsáveis  tributários  Sr.  Paulo  Vítor  Cardoso  e  Sr.  Adalberto  Cardoso,  no  que  se  refere  aos  pontos  1,  2,  4  e  5,  e  acolher  os  embargos  quanto  ao  ponto  3  para  esclarecer  obscuridade,  sem  efeitos  modificativos,  ratificando  integralmente  o  quanto  decidido  pelo  acórdão nº 1301­001.606, de 26/08/2014,  complementado e  integrado pelo  acórdão nº 1301­ 001.973, de 05/04/2016.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 4402DF CARF MF

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6642678 #
Numero do processo: 10730.003856/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO. RECOLHIMENTOS NÃO CONSIDERADOS. REVISÃO. Impõe-se a revisão do lançamento quando comprovado, pelo sujeito passivo, o recolhimento de parte do tributo exigido, com a vinculação dos recolhimentos ao crédito tributário. DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Cabível a aplicação de multa de ofício pela omissão de rendimentos na declaração anual de ajuste retificadora apresentada pelo contribuinte. Assim, o valor pago não é suficiente para quitar a totalidade do valor do tributo e da multa de ofício, devendo ser mantido o lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para alterar o valor do tributo devido (principal) para R$ 451,28. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.003856/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.562  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANTÔNIO ERNANDES BASTOS MOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  CONSIDERADOS.  REVISÃO.  Impõe­se a revisão do lançamento quando comprovado, pelo sujeito passivo,  o  recolhimento  de  parte  do  tributo  exigido,  com  a  vinculação  dos  recolhimentos ao crédito tributário.  DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO.  CABIMENTO.  Cabível  a  aplicação  de  multa  de  ofício  pela  omissão  de  rendimentos  na  declaração anual de ajuste retificadora apresentada pelo contribuinte. Assim,  o valor pago não é suficiente para quitar a totalidade do valor do tributo e da  multa de ofício, devendo ser mantido o lançamento.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 38 56 /2 00 8- 10 Fl. 91DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para alterar o valor do tributo devido (principal) para  R$ 451,28.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild  e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10730.003856/2008­10  Acórdão n.º 2402­005.562  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  O feito já foi relatado por ocasião da conversão do julgamento em diligência  (fls. 77/79), nos seguintes termos:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  às  fls.  65/66,  interposto  por  Antonio Ernandes Bastos Mota, contra decisão da 7a Turma de  Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II que julgou procedente em  parte  a  impugnação  apresentada  contra  o  lançamento  às  fls.  05/08, este decorrente da revisão efetuada em sua declaração de  rendimentos retificadora correspondente ao exercício 2005, ano­ calendário  2004,  face  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  argumentando que  consta  como  rendimento  omitido o  valor  de  R$  16.554,06,  porém  o  citado  valor  refere­se  a  rendimentos  complementares  percebidos  do  Comando  de  Marinha  (fonte  pagadora),  informados  na  declaração  retificadora  enviada  em  26/11/2007.  Solicitou  a  revisão  dos  valores  lançados,  uma  vez  que  os  mesmos  já  haviam  sido  informados  nesta  retificação,  e  assim  fosse  considerado,  tornando  possível  a  apuração  do  imposto devido, adequando­o de forma justa e legal.  Ao apreciar a questão, o Órgão colegiado de primeira instância  decidiu, por unanimidade e votos, pela procedência em parte do  lançamento, ao concluir que, do total da omissão de rendimentos  indicada na notificação de lançamento, somente R$ 12.951,90 se  confirmaram, motivo pelo qual efetuou novo cálculo do imposto  devido,  nos  termos  do  demonstrativo  constante  do  Acórdão  DRJ/RJ2 n° 13­32.201, às fls. 60/61.  Devidamente  intimado  da  decisão  a  quo  em  14/12/2010,  conforme ciência à fl.64, o contribuinte interpôs, em 11/01/2011,  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  65/66,  juntamente  com  os  documentos  às  fls.  67/69.  Em  sua  peça  recursal  esclarece  que  tomou conhecimento de que o Fisco não reconhece o seu pleito  de isenção com base na Lei n° 8.852/94, no entanto, informa que  já havia realizado três pagamentos de DARF no código 0211: o  primeiro em 26/04/2005, no valor de R$ 273,56; o segundo em  29/08/2005,  no  valor  principal  de R$ 2.200,00,  e  com  juros  de  R$ 77,22, totalizando R$ 2.277,22; e o terceiro, conforme aviso  de  cobrança  expedido  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  30/01/2006,  no  valor  principal  de  R$  262,51,  acrescido de multa de R$ 52,50, e juros de R$ 34,17, totalizando  a quantia de R$ 349,18. Argumenta que  tais valores não  foram  considerados quando da lavratura da notificação de lançamento  em questão.  Assim,  entende  o  recorrente  que  restou  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  pelo que  requer  Fl. 93DF CARF MF     4  seja  acolhido  seu  recurso,  decidindo­se  por  não  haver  mais  qualquer valor a ser recolhido, visto que o imposto já havia sido  declarado e pago na declaração retificadora, em total  superior  ao cobrado pelo fisco. Pleiteia, ainda, mediante à comprovação  de todos os pagamentos, a restituição do valor pago a maior.  O relator baixou o feito em diligência para o órgão preparador verificar se os  DARFs  estavam  disponíveis  nos  sistemas  da  RFB,  vincular  os  recolhimentos  ao  presente  débito e trazer à colação os resultados.  Em  resposta  (fl.  89),  a  Delegacia  de  origem  informou  que:  (a)  os  recolhimentos estavam disponíveis e foram efetuados antes da notificação de lançamento; (b)  apresenta novos cálculos do débito após a apropriação dos pagamentos.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10730.003856/2008­10  Acórdão n.º 2402­005.562  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    A  admissibilidade  do  recurso  voluntário  já  fora  confirmada  por  ocasião  da  conversão do  julgamento em diligência,  razão por que passamos diretamente à apreciação da  lide.  O sujeito passivo  foi notificado da omissão de  rendimentos no valor de R$  16.554,06 na sua declaração de ajuste anual (DAA) retificadora, ano­calendário 2004, entregue  em 26/11/2007  (fls. 50/52). Os  rendimentos  foram recebidos da  fonte pagadora Comando da  Marinha, CNPJ 00.394.502/0003­06.  A DRJ manteve em parte o  lançamento,  reduzindo o valor da omissão para  R$ 12.951,90,  Na peça recursal, o sujeito passivo aduziu que não haviam sido considerados,  no  lançamento,  três  recolhimentos,  efetuados  antes  da  notificação,  conforme  DARFs  que  anexa.  Do  exame  dos  documentos  constantes  dos  autos,  observa­se  que  o  sujeito  passivo  apresentou  declaração  retificadora  do  exercício  2005,  entregue  em  26/11/2007,  excluindo  parte  dos  rendimentos  tributáveis  anteriormente  oferecidos  à  tributação,  alterando,  deste modo, o resultado constante de declaração originalmente entregue ao Fisco. No entanto,  aduz no recurso que recolhera o saldo de imposto a pagar apurado por ocasião da apresentação  da declaração anteriormente apresentada, que representa o valor do  imposto suplementar que  lhe está sendo exigido no lançamento em discussão.  Em diligência, o órgão preparador reconheceu (fls. 89) que os valores foram  efetivamente  recolhidos, em datas  anteriores à notificação,  tendo vinculado os  recolhimentos  ao presente crédito tributário. Conforme demonstrativo de vinculação (fl. 83), observa­se que,  após a apropriação dos recolhimentos, restou um saldo não quitado no valor de R$ 451,28.  De  se  esclarecer  que,  mesmo  considerando  os  recolhimentos,  persiste  a  omissão  de  rendimentos  na DAA  apresentada  pelo  sujeito  passivo  em  26/11/2007,  fato  que  impõe exigência da multa de ofício, pela  falta de declaração dos rendimentos, nos  termos do  art. 44, inciso I, da Lei no 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  Fl. 95DF CARF MF     6  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Nesses termos, deve a notificação ser retificada, conforme demonstrativo de  vinculação (fl. 83), restando saldo de imposto de renda devido no valor de R$ 451,28.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para alterar o valor do tributo devido (principal) para R$ 451,28.    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.003648/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Comprovado que as despesas médicas objeto do litígio se referem a tratamento da própria declarante, deve ser afastada a glosa.
Numero da decisão: 2202-003.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.803  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  JANETE DE MATOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESAS MÉDICAS.  Comprovado  que  as  despesas  médicas  objeto  do  litígio  se  referem  a  tratamento da própria declarante, deve ser afastada a glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 36 48 /2 00 9- 45 Fl. 81DF CARF MF     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, decorrente de revisão da  Declaração de Ajuste Anual do  IRPF do exercício de 2005, ano calendário de 2004, em que  foram glosados valores indevidamente deduzidos a título de despesas médicas e despesas com  instrução, por falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. A Notificação  de Lançamento  está  às  fls.  03  a 08  dos  autos  digitalizados  e  especificamente  com  relação  à  despesa com a Clínica Odontológica Oliveira S/C Ltda, no valor de R$ 13.500,00, informa que  a  glosa  ocorreu  por  não  ter  sido  confirmado  o  pagamento  pelo  prestador  do  serviço,  após  resposta à intimação fiscal.  A  notificada  apresentou  impugnação  tempestiva  e  parcial  (fls.  02),  insurgindo­se  apenas  quanto  à  não  aceitação  das  Notas  fiscais  de  serviços  da  Clínica  Odontológica Oliveira S/C Ltda ­ nº 0418, no valor de R$ 3.500,00 e nº 0451, de R$ 2.000,00 e  das Notas fiscais de serviços da Odontogan ­ nº 004, no valor de R$ 2.000,00, nº 015, de R$  4.000,00  e  nº  047,  de R$  13.500,00,  participando  que  o  prestador  de  serviço  verificou  que  houve erro da parte dele em não apresentar em sua declaração as notas de serviços prestados.  Apresenta as NFs a que se referiu (fls. 09/13).   Ao apreciar o litígio a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  manteve  integralmente  a  parte  impugnada  do  lançamento,  conforme acórdão de fls. 36/40, motivando seu voto no fato de que despesas médicas efetuadas  com a empresa Odontogam, nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 2.000,00 não  foram objeto de  glosa, assim como as despesas médicas com a Clínica Odontológica Oliveira, nos valores de  R$ 3.500,00 e R$ 2.000,00.   Em  seu  apelo  ao  CARF  (fls.  46/48)  a  recorrente  reafirma  que  contratou  e  pagou R$ 13.500,00  por  serviços  de próteses  dentárias  realizadas  pela Clínica Odontológica  Oliveira e apresentou a respectiva nota fiscal datada de 20/10/2004. Disse que desconhece os  fatos alegados pelo dentista à Receita Federal a respeito do não recebimento do valor indicado  na referida nota fiscal. Entende que o prestador do serviço deve estar sonegando o imposto de  renda ao alegar não ter recebido pelo serviço prestado, mesmo tendo emitido a NF apresentada  à fiscalização.  O processo foi distribuído para a então 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  que,  considerando  que  o  litígio  se  resumiu  à  glosa  da  despesa odontológica indicada na NF de Serviço nº 00047, no valor de R$ 13.500,00, emitida  pela Odontogam  ­  Clínica Odontológica Oliveira  Ltda  em  20/10/2004  (fls.  09);  que  a  glosa  teve por  fundamento  a  resposta  do  prestador  à  intimação  fiscal,  negando  recebimento  de  tal  quantia,  consoante  descrição  dos  fatos  no  lançamento  às  fls.  03  e por  não  constar dos  autos  qualquer declaração neste sentido, resolveu, em sessão de 20/02/2013, converter o julgamento  em diligência, para juntada aos autos da intimação fiscal enviada ao emitente da nota fiscal nº  00047 e a resposta do prestador do serviço.  O processo  foi  encaminhado à equipe de  fiscalização da DRF Brasília,  que  anexou aos  autos os documentos de  fls.  59/65,  comprovando que prestador  foi  intimado por  meio do Termo de Intimação Fiscal nº 498/2009, de 10/03/2009 (fls. 59), a informar se houve  pagamento por tratamento odontológico realizado pela sra. Janete ou em seus dependentes, no  ano  de  2004;  caso  afirmativo,  que  informasse  o  beneficiário  e  o  tratamento  realizado,  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10166.003648/2009­45  Acórdão n.º 2202­003.803  S2­C2T2  Fl. 82          3 apresentando prontuário ou  ficha médica do beneficiário, bem como o valor  total pago; caso  negativo que informasse tal fato por escrito.   Atendendo  àquela  intimação,  o  Dr.  Geraldo  Magela  de  Oliveira  prestou  esclarecimentos  de  22/03/2009,  (fls.  60),  complementados  em  14/04/2009  (fls.  63)  onde  confirmou  que  o  tratamento  referente  à  nota  fiscal  nº  00047,  foi  efetuado  na  sra.  Janete,  no  valor de R$ 13.500,00. Que por um lapso deixou de incluir esta informação no esclarecimento  anterior pelo fato do tratamento ter sido realizado em razão de ordem judicial, motivo pelo qual  o prontuário se encontrava em arquivo diferente. Ao final rogou sejam consideradas corretas as  declarações  prestadas  pela  Sra.  Janete  de  Matos  e  apresentou  discriminativo  dos  serviços  realizados  (fls.  64,  recebidos  pela  DRF  Brasília  em  15/04/2009).  A  informação  de  fls.  63  contém  observação  manuscrita  de  que  a  correspondência  foi  recebida  posteriormente  à  finalização da declaração.  A contribuinte foi cientificada da diligência e de seu resultado em 12/05/2014  (AR  de  fls.  72),  sendo­lhe  concedido  prazo  para  manifestação,  o  que  fez  tempestivamente  apenas para contestar a informação de que o tratamento teria sido realizado por ordem judicial,  o que não confere com a realidade. Afirma que foi ela quem arcou com o tratamento pois não  logrou êxito na ação judicial intentada contra outro dentista, Dr. Vitório Campos da Silva, por  motivo  de  erro  médico  e  que  não  houve  qualquer  ordem  judicial  para  que  o  Dr.  Geraldo  Magela de Oliveira realizasse o tratamento.  Devido  à  extinção  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento e considerando que o Conselheiro não mais se encontra no CARF, os autos foram  novamente sorteados, caindo para minha relatoria.    É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar, relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  No  presente  recurso  o  litígio  se  resumiu  à  glosa  da  despesa  odontológica  indicada  na NF  de  Serviço  nº  00047,  no  valor  de R$  13.500,00,  emitida  pela Odontogam  ­  Clínica Odontológica Oliveira Ltda em 20/10/2004 (fls. 09).  Em  diligência  solicitada  pelo  CARF,  a  RFB  comprovou  que,  atendendo  à  intimação, o odontólogo declarou ter efetivamente prestado os serviços na sra. Janete de Matos,  confirmando a despesa por ela realizada no valor de R$ 13.500,00 no ano calendário de 2004.  Assim, tenho como comprovadas as despesas médicas realizadas em nome da  declarante, no ano calendário de 2004, devendo ser restabelecida a dedução de R$ 13.500,00.  Conclusão  Fl. 83DF CARF MF     4 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar a glosa e restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$ 13.500,00.    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                                Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.011384/2005-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001 LUCRO REAL. REGRA GERAL. APURAÇÃO TRIMESTRAL. PRETENSÃO DE APURAÇÃO ANUAL SEM OBSERVÂNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 220, do Regulamento do Imposto de Renda, a regra geral é a exigência do imposto de renda, e, por conseguinte, da contribuição social sobre o lucro líquido, por período de apuração trimestral. Para que o critério temporal passe de trimestral para anual é necessário expressa manifestação do sujeito passivo, acompanhada, se for o caso, do pagamento das estimativas, conforme previsto no parágrafo único do artigo 222 do Regulamento do Imposto de Renda. Em não havendo manifestação de opção pelo lucro real anual prevalece a regra geral de apuração trimestral, sendo incabível, nestas situações, a exigência de imposto de renda de forma anual. Recurso Voluntário Provido. Recurso de Ofício Prejudicado.
Numero da decisão: 1402-002.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da autuação por vício material na apuração da exigência e considerar prejudicado o julgamento do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1402­002.386  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  CSLL  Recorrentes  FAELBA ­ FUNDAÇÃO COELBA DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE  SOCIAL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/12/1997,  31/12/1998,  31/12/1999,  31/12/2000,  31/12/2001  LUCRO  REAL.  REGRA  GERAL.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL.  PRETENSÃO  DE  APURAÇÃO  ANUAL  SEM  OBSERVÂNCIA  DAS  SITUAÇÕES PREVISTAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  artigo  220,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  a  regra  geral é a exigência do imposto de renda, e, por conseguinte, da contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, por período de apuração  trimestral. Para que o  critério  temporal  passe  de  trimestral  para  anual  é  necessário  expressa  manifestação do sujeito passivo, acompanhada, se for o caso, do pagamento  das  estimativas,  conforme  previsto  no  parágrafo  único  do  artigo  222  do  Regulamento do Imposto de Renda. Em não havendo manifestação de opção  pelo  lucro  real  anual  prevalece  a  regra  geral  de  apuração  trimestral,  sendo  incabível, nestas situações, a exigência de imposto de renda de forma anual.  Recurso Voluntário Provido.  Recurso de Ofício Prejudicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar de nulidade da autuação por vício material na apuração da exigência e  considerar  prejudicado o  julgamento do  recurso de ofício,  nos  termos do  relatório  e voto que passam a  integrar  o  presente  julgado.  O  Conselheiro  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  declarou­se  impedido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 13 84 /2 00 5- 89 Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1402­002.386  S1­C4T2  Fl. 1.254          2 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luís  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1402­002.386  S1­C4T2  Fl. 1.255          3 Relatório  FUNDAÇÃO  COELBA  DE  ASSISTÊNCIA  E  SEGURIDADE  SOCIAL  recorre  a  este Conselho,  com  fulco  no  art.  33  do Decreto  nº  70.235,  de 1972,  objetivando  a  reforma do acórdão nº 15­33.826 da 2ª Turma da Delegacia de Julgamento em Salvador que  julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada.  O Presidente da 2ª Turma da DRJ em Salvador, por sua vez, recorre de ofício  a este Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c , art. 1º da Portaria  MF nº 3, de 03/01/2008, haja vista que na apreciação da impugnação exonerou­se montante de  tribut tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00.  Por bem retratar o litígio até a decisão de primeira instância, adoto excertos  relatório da 2ª Turma da DRJ em Salvador:  Trata  o  processo  em  questão  de  Auto  de  Infração,  referente  aos  anos­ calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL,  às  fls.  05  a  26,  no  valor  de  R$  25.256.816,89  (vinte  e  cinco  milhões,  duzentos  e  cinquenta e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), acrescido da multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  proveniente  de  falta  de  recolhimento  dessa  contribuição,  conforme Termo de Verificação Fiscal, em anexo. O enquadramento legal aponta os arts. 2º e  §§ da Lei nº 7.689, de 1988; arts. 41 e 57 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 13 e 19, § 1º, da Lei nº  9.249, de 1995; art. 2º da Lei nº 9.316, de 1996; art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 6º da MP  nº 1.858, de 1999, e suas reedições; arts. 6º e 7º da MP nº 1.991, de 2000, e reedições; IN SRF  nº 81, de 1999, e arts. 38, 45, 50 e 51 da IN nº 390, de 2004.  A  descrição  dos  fatos  consta  do  TERMO DE VERIFICAÇAO FISCAL,  às  fls. 15 a 17, que transcrevo:  Intimamos o contribuinte através do Termo de Início anexo à fl.  26,  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  um  demonstrativo  com  a  formação  da  base  de  cálculo  e  apuração  de  débito  da  Contribuição  Social  Sobre  o Lucro Líquido  (CSLL)  do  período  de  agosto/98  a  junho/2003.  Posteriormente,  através  do  MPF  Complementar  nº  2003­00620­0­3,  a  fiscalização  passou  a  abranger  os  períodos  compreendidos  entre  janeiro  de  1997  a  dezembro  de  2001. Ressaltamos  que  somente  a  partir  de  01  de  janeiro/2002,  através  do  art.  5º  da  Lei  nº  10.426/  2001,  as  entidades  fechadas  de  previdência  privada  estão  isentas  da  CSLL.  A  contribuinte  apresentou  documento,  datado  de  27/10/2003,  fls.67  a  71,  em  que  esclarece  que  através  da  ABRAPP  Associação  Brasileira  das  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Complementar,  da  qual  é  filiada,  foi  impetrado  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  2002.33.00.001.008­0,  contra  a  cobrança  do  IRRF  sobre  Aplicações  Financeiras  e  a  cobrança  da  CSLL.  Para  efeito  da  Anistia  de  que  trata  a MP  2.222/ 2001, desistiu da ação em relação ao Imposto de Renda  Retido na Fonte, mas não renunciou à Ação em relação à CSLL.  Através  da  sentença  prolatada  pela  Exª.  Dra.  Juíza  Federal  Neuza  Maria  Alves  da  Silva,  em  14/08/2002,  cópia  anexa  às  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1402­002.386  S1­C4T2  Fl. 1.256          4 fls.51 a 66, o Mandado de Segurança  foi  julgado  improcedente  quanto  à  CSLL  e  a  liminar  concedida  tornada  sem  efeito.  Na  sentença, a Exª. Dra. Juíza decide:  Quando  o  legislador  definiu  a  base  de  cálculo  da CSLL  como  sendo  o  resultado  contábil  positivo  do  contribuinte,  não  se  preocupou em distinguir se este resultado contábil teria esta ou  aquela nomenclatura;  se chamar­se­ia  lucro,  superávit ou  teria  outra denominação qualquer.  O fato é um só, e não poderia ser diferente:  ­ Se as aplicações realizadas pela entidade, aberta ou fechada de  previdência,  tiverem  resultado  positivo,  ou  seja,  se  houver  acréscimo de capital com operação, deve sim haver a incidência  da  CSLL,  principalmente  porque  quando  o  legislador  constituinte remeteu à sociedade como um todo a obrigação de  financiar a previdência e assistência social públicas, não eximiu  qualquer entidade ou instituição de cumprir este dever.”   Solicitamos  através  do  Termo  de  Intimação  com  aviso  de  recebimento de 11/04/2005, fl. 44, que fosse levantada a base de  cálculo da CSLL dos anos­calendário de 1997 a 2001, tendo em  vista a sentença citada acima, e que a isenção somente se aplica  a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro/2002, através do  art.  5º  da  Lei  nº  10.462/2001.  A  contribuinte  através  do  documento datado de 20/04/2005,  fls. 72 a 74, enviou cópia da  petição  inicial,  sentença  e  apelação  referente  ao  Mandado  de  Segurança relativo à CSLL, bem como planilhas com apuração  das bases de cálculo da CSLL.  Na  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  com  apuração  da  base de cálculo da CSLL de 1997 a 2001, constam exclusões de  itens sem previsão legal como “Contribuições de Participantes e  Patrocinadoras”,  “Receitas  de  Contribuições  ­  Programa  Assistencial”  e  “Receitas  Financeiras  para  Pagamento  de  Benefícios,  na  apuração  realizada  pela  fiscalização  esses  itens  não foram considerados.  Merece  destaque  comentar  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  quanto  à  Provisão  pra  Contingências  Fiscais.  Tendo em vista que a empresa estava questionando judicialmente  a  incidência  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras,  tendo  obtido  liminar  estabelecendo  a  suspensão da cobrança, foi constituída provisão para o imposto  de  renda  sobre  aplicações  financeiras  no  período  de  1998  até  2001, e o imposto de renda somente veio a ser pago a partir de  janeiro de 2002, beneficiando­se da anistia prevista na Medida  Provisória  2.222/2001.  Portanto,  não  houve  reversão  das  provisões  constituídas  de  1998  a  2001,  tendo  influenciado  negativamente  o  resultado  da  empresa  no  período  citado,  uma  vez que constam como despesas. Estranhamente, na apuração da  base de cálculo da CSLL o valor da provisão para o imposto de  renda,  computou  o  referido  valor  como exclusão  de “Reversão  para  Provisão  de  Contingências  Fiscais”,  contrariando  duplamente a legislação.  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1402­002.386  S1­C4T2  Fl. 1.257          5 Na apuração da  base de  cálculo  por  nós  realizada, o  valor da  provisão para o imposto de renda, obtido a partir dos balancetes  do contribuinte e apurado conforme planilhas anexas às páginas  22/25,  foi computado como adição à base de cálculo da CSLL,  atendendo  ao  comando  do  artigo  13  da  Lei  nº  9.249/95,  in  verbis:   “Art.13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  são  vedadas  as  seguintes deduções,  independente do disposto no art. 47 da Lei  nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  I – de qualquer provisão, exceto as constituídas por pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo  terceiro  salário,  de  que  trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  alterações  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  e  as  provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável.”  Esclarecemos que adicionamos os valores referentes à formação  de  fundos  do  Programa  Administrativo,  e  do  Programa  de  Investimentos,  tendo  em  vista  a  falta  de  previsão  legal  para  a  dedução desses fundos.   Por  todo  o  exposto,  a  partir  das Demonstrações  de Resultados  de  cada  período,  1997  a  2001,  já  descontadas  as  reservas  técnicas, considerando os itens previstos na legislação quanto a  exclusões  e  adições  constantes  das  Apurações  das  bases  de  cálculo  da  CSLL  apresentadas  pelo  contribuinte  (Adições:  Atualização  Negativa  da  Carteira  de  Ações  e  Reavaliação  de  Imóveis. Exclusões: Atualização Positiva da Carteira de Ações,  Dividendos  Recebidos  e  Reavaliação  de  Imóveis,  e  desconsiderando  os  itens  apresentados  que  não  estão  em  conformidade com a legislação, levantamos a base de cálculo da  CSLL de acordo com os esclarecimentos contidos na Solução de  Consulta COSIT nº 07, de 26 de dezembro de 2001, através da  planilha anexa à fl. 18, onde estão demonstrados os valores da  CSLL a recolher nos anos­calendário de 1997 (R$4.893.948,22),  1998  (R$8.796.203,82),  1999  (R$8.025.469,25),  2000  (R$2.102.129,05) e 2001 (R$1.439.066,55).  No item 37 da citada solução de consulta, conclui­se que a base  de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  das  EFPP  é  o  resultado  positivo  apurado  no  encerramento  do  período de apuração. Para determinação dessa base de cálculo,  toma­se  por  base  a  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  constante do ANEXO C, item “3”, da Portaria MPAS nº 4.858,  de  26  de  novembro  de  1998,  deduzindo­se  do  SALDO  DISPONÌVEL  PARA  CONSTITUIÇÕES  a  FORMAÇÃO  DE  RESERVAS  MATEMÁTICAS  e  a  FORMAÇÃO  DE  CONTIGÊNCIAS,  observadas  ainda  as  demais  hipóteses  de  adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, fls. 84 a 88.  Cumpre  ressaltar  que  não  foram  considerados  os  valores  pleiteados pelo contribuinte a titulo de base de cálculo realizada  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1402­002.386  S1­C4T2  Fl. 1.258          6 pelo  contribuinte  esta  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência, computando como exclusões contas sem amparo legal  a  exemplo  de  Contribuições  Participantes  e  Patrocinadoras  e  Receitas  Financeiras  p/  pagamento  de  Benefícios,  conforme  planilhas anexas fls. 90 a 93.  Informamos  que,  em  relação ao ano­calendário de 1999,  tendo  em  vista  que  a  alíquota  de  janeiro  a  abril  foi  de  8%  e  que  de  maio a dezembro houve um adicional de 4% sobre esta alíquota,  elaboramos  uma  planilha  fl.  19,  para  determinarmos  o  percentual  de  resultado  do  período  a  ser  tributado  com  a  alíquota  e  com  o  adicional,  em  função  da  receita  bruta  do  período  de  janeiro  a  abril  e  de  maio  a  dezembro,  fls.  21,  de  acordo  com  a  IN  SRF  nº  081,  de  30  de  junho  de  1999.Procedimento  semelhante  foi  realizado  relativamente  ao  ano­calendário  2000,  para  aplicação  da  alíquota  de  8%  com  adicional de 4% em janeiro de 2000 e da alíquota de 9% a partir  de fevereiro do mesmo ano conforme planilha fl.20 e fl. 21.  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 127  a 189, em 05/01/2006, com as seguintes razões de defesa:   –  a  Impugnante  é  entidade  fechada de  previdência  complementar  (EFPC)  (doc.  02),  constituída  nos  termos  da  Lei  nº  6.435/1977,  regulada  atualmente  pela  Lei  Complementar nº 109/2001, que revogou aquele dispositivo legal, e se dedica à administração  de  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  mantendo  sua  escrituração  contábil  de  acordo  com  o  plano  de  contas  determinado  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social, divulgado pela Portaria MPAS nº 4.858, de 26/09/1998. Surpreendida com a lavratura  do Auto  de  Infração  de CSLL,  a  Impugnante  demonstrará  que  o  lançamento  está  eivado  de  sérios e inaceitáveis vícios. Não atentou o agente fiscal para o fato de que as receitas recebidas  pela  entidade  são  revertidas  em  prol  do  fim  fundacional  de  concessão  e  manutenção  dos  benefícios  previdenciários,  não  podendo  tais  receitas  ser  confundidas  com  lucro,  expressa  e  legalmente  vedado  para  as  EFPP.  Ademais,  as  autoridades  fiscais  procederam  a  cálculos  equivocados, quais sejam: tributação em duplicidade de despesas e receitas, desconsideração  de bases negativas de períodos anteriores, além de aplicar a alíquota de 18%, caracterizando  clara afronta ao Princípio da Isonomia;  DAS PRELIMINARES  DA  INEXISTÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  O  PRESENTE  PROCESSO E O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 2002.33.00.001.008­0.    – em 09/01/2002, a ABRAPP impetrou, perante a Vara da Justiça Federal  de Salvador, Mandado de Segurança Coletivo nº 2002.33.00.001.008­0 (doc. 03) pleiteando a  concessão da segurança para que o Sr. Delegado da Receita Federal de Salvador se abstenha  de adotar qualquer medida tendente a exigir das entidades a ela associadas a CSLL, vez que  estas  não  são  contribuintes  de mencionado  tributo. Por  ter  sido  impetrado pela  entidade  da  qual a Impugnante é associada, mencionada ação não acarreta renúncia ao seu direito de se  defender na esfera administrativa, conforme prevê o artigo 38 da Lei n. 6.830/80. Com efeito, o  art. 117 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), prescreve que, na  defesa dos interesses difusos, coletivos ou individuais, aplicam­se os dispositivos do Título III  da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (transcreve). Dentre os dispositivos do  Título  III  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  tem­se  o  artigo  104,  cuja  primeira  parte  prescreve que as ações coletivas previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81 não  induzem a litispendência para as ações individuais;  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1402­002.386  S1­C4T2  Fl. 1.259          7 –  desta  forma,  tratando­se  de  direitos  individuais  homogêneos  tratados  coletivamente,  a  sentença  fará  coisa  julgada  erga  omnes  apenas  no  caso  de  procedência  do  pedido (artigo 103, III, CDC). No caso de improcedência do pedido, os  interessados que não  intervieram no processo como litisconsortes, estarão aptos a pleitear os seus direitos a titulo  individual (artigo 103, § 2º, CDC). Assim, resta saber se o Direito Tributário constitui hipótese  de direito individual de origem homogênea. Se for este o caso, tem­se que a sentença (doc. 05)  proferida  nos  autos  do mandado de  segurança coletivo  só  faz  coisa  julgada  individualmente  aos representados se for  favorável e, portanto, no caso da Impugnante,  tem­se que ela ainda  pode  exercer,  individualmente,  a  plenitude  de  seu  direito  de  defesa,  tanto  na  esfera  judicial,  quanto  administrativa,  já  que  a  renúncia  prevista  no  artigo  38,  da  Lei  n.  6.830/80,  jamais  poderá  ser  presumida,  na medida  em que  ela  individualmente  ainda  não  ingressou  com  sua  ação própria, podendo  fazê­lo caso assim queira.  Isso posto,  tem­se que as razões de direito  discutidas nesta  impugnação que sejam idênticas àquelas  também discutidas no mandado de  segurança coletivo ajuizado pela ABRAPP, deverão ser por esta Delegacia da Receita Federal  de Julgamento analisadas, pois não é aplicável ao presente caso o disposto no artigo 38 da Lei  nº 6.830/80;  DA  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  38  DA  LEI  Nº  6.830/80  AO  PRESENTE CASO.  [...]  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  PRESUNÇÃO  DE  RENÚNCIA  À  ESFERA ADMINISTRATIVA  [...]  OBJETOS  DISTINTOS  TRATADOS  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA COLETIVO E NO PRESENTE PROCESSO  [...]  –  nesse  sentido,  transcreve  ensinamentos  do  Conselheiro  Renato  Scalco  Isquierdo,  em  relato  do  acórdão  nº  20304.408.  Assim,  não  tendo  a  Impugnante  renunciado  expressamente à  via  administrativa,  requer­se  seja  apreciado  pelos Srs.  Julgadores  o mérito  desta Impugnação. Contudo, ad argumentandum, caso não seja reconhecida a inaplicabilidade  do  referido  artigo  38  da  Lei  nº  6.830/80,  portanto,  equivocadamente  se  entenda  que  existe  concomitância entre o Mandado de Segurança Coletivo e o presente caso, há necessariamente  que se anular de ofício o lançamento da multa, em cumprimento ao disposto no artigo 63 da  Lei  nº  9.430,  nos  termos  abaixo  articulados,  bem  como  analisadas  as  demais  questões  de  mérito, relativas à definição da base de cálculo da exação objeto do processo, dado que esta é  matéria  que  não  é  abordada  em  juízo,  nos  termos  definidos  no Ato Declaratório Normativo  COSIT n° 3/96, do qual transcreve trecho;  DA  EXTINÇÃO  DOS  SUPOSTOS  CRÉDITOS  EM  FACE  DA  DECADÊNCIA DO DIREITO DE SUA CONSTITUIÇÃO  – primeiramente, ainda sem adentrar no mérito quanto à não incidência da  CSLL, é importante demonstrar que, ainda que não se entenda dessa maneira – o que se admite  somente a  título argumentativo – operou­se a decadência do direito do  fisco  em constituir o  crédito  tributário  e,  consequentemente,  de  proceder  ao  lançamento  dos  valores  da  CSLL  apurada nos  anos­calendário  de  1997,  1998  e  1999,  o  que  acarreta  a  nulidade  de  parte  do  crédito tributário constituído referente a estes exercícios. Isto porque, estando o tributo em tela  sujeito ao  lançamento por homologação, como ocorre no presente caso, o prazo decadencial  para a constituição de eventual crédito pelo Fisco deve ser contado de acordo com o disposto  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1402­002.386  S1­C4T2  Fl. 1.260          8 no artigo 150, §4º, do CTN (transcreve), ou seja, 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato  gerador, como pacificamente reconhecido pela jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes  do MF. Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos durante os anos­calendário de 1997,  1998  e  1999,  o  prazo  para  a  constituição  dos  referidos  créditos expirou­se  em  dezembro  de  2002 e dezembro de 2003, respectivamente, pelo que não mais podem ser cobrados,  já que o  auto de infração impugnado foi lavrado somente em 01/12/2005, tendo a Impugnante tomado  ciência,  tão­somente, em 07/12/2005, quando o prazo para a constituição do crédito  relativo  aos períodos mencionados já tinha decaído;  – nem se alegue que o prazo para a constituição do crédito da CSLL é de 10  (dez) anos, em virtude do disposto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, pois, em face do art. 146,  III, alínea “b”, da Constituição Federal, cabe à lei complementar, no caso o CTN, estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  prescrição  e  decadência.  Corroborando  tal  entendimento,  é  maciça  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes e da Câmara Superior de recursos Fiscais (transcreve ementas). Assim, tendo em  vista  a  decadência  de  se  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  da  CSLL  relativa aos anos­calendário de 1997, 1998 e 1999, requer­se a anulação do auto de infração  referente a esses períodos;  DO MÉRITO  OBTENÇÃO  DE  LUCRO  ­  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  REALIZADA PELA IMPUGNANTE    – o art.  195,  I,  alínea “c”, da Constituição Federal  de 1998  (transcreve)  atribuiu  competência  à  União  para  a  instituição  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  empresas. Portanto, a grandeza – medida de riqueza – eleita pelo legislador foi o “lucro”, não  podendo  a  CSLL,  em  hipótese  alguma,  incidir  sobre  algo  que  não  esteja  contido  no  estrito  conceito da medida de riqueza acima referida, eleita pelo legislador constitucional. Com base  na  referida  outorga  de  competência,  o  legislador  ordinário  instituiu  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  CSLL,  através  da  Lei  nº  7.689,  de  15/12/1988,  dispondo  que  o  critério  quantitativo segundo a norma tributária é o valor do resultado do exercício antes da provisão  para o Imposto sobre a Renda, apurado com observância da legislação comercial e sujeito aos  ajustes  previstos  na  legislação.  Desse  modo,  passaremos  a  examinar  a  acepção  do  termo  “lucro”,  base  de  cálculo  da  CSLL,  de  modo  a  demonstrar  que  a  Impugnante  –  EFPP  não  aufere  lucros  ou  prejuízo, mas  superávit  ou  déficit  técnicos,  com  destinação  específica. Não  havendo,  portanto,  a  realização  da  hipótese  de  incidência  prevista  na  Lei  n°  7.689,  pela  Impugnante, que pudesse obrigá­la ao recolhimento da CSLL;  LUCRO E SUPERÁVIT CONCEITOS DISTINTOS  – com efeito, a Lei nº 6.435, de 15/07/1977 que regia as EFPP à época dos  fatos  em  análise,  determinava  em  seu  §1°,  inciso  I,  do  art.  4°,  que  estas  não  podiam  como  ainda  não  podem,  obrigatoriamente,  ter  finalidade  lucrativa.  A  mencionada  lei  estabelecia  também que as EFPP tinham como finalidade a execução e operação de planos de benefícios  para  os  quais  tenham  autorização  específica,  segundo  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  normativo do MPAS, normas estas que posteriormente serão mais detalhadamente analisadas.  A Lei Complementar nº 109, de 29/05/2001, que revogou a Lei nº 6.435, de 1977, manteve em  seu  artigo  31,  §1°,  a  determinação  de  que:  “As  entidades  fechadas  organizar­se­ão  sob  a  forma de  fundação ou sociedades civis  sem  fins  lucrativos.  Isto posto,  tem­se como premissa  necessária que a Impugnante é uma associação sem fins lucrativos;  ­ – nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 109/2001 (transcreve), as  EFPP não possuem caráter mercantil e todo seu resultado deve, por dever legal, ser revertido  para um fundo que terá por objetivo: (i) ou a diminuição das contribuições dos assistidos; (ii)  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1402­002.386  S1­C4T2  Fl. 1.261          9 ou a majoração de seus benefícios; e mais, as EFPP estão proibidas de prestarem quaisquer  serviços  que  não  estejam  no  âmbito  do  seu  objeto  social,  conforme  determina  o  parágrafo  único  do  art.  32  da  Lei  Complementar  nº  109/2001  (transcreve).  O  não  cumprimento  dos  requisitos  indicados  sujeita  as  EFPP  às  penalidades  previstas  no Decreto  nº  4.942/03. Ora,  sendo  a  Impugnante,  por  definição  legal,  uma  fundação  sem  fins  lucrativos  e,  também,  por  definição legal, impossibilitada de auferir lucros, nos termos da legislação comercial, não há,  por impossibilidade lógica, como submeter seu eventual superávit à tributação com base na lei  nº 7.689/88, já que esta, ao dispor que a base de cálculo da CSLL é o resultado do exercício,  não  abrange,  o  eventual  superávit  das  EFPP,  não  havendo  a  possibilidade  legítima  do  alargamento do lucro, unicamente com o intuito de tributar­se o superávit das EFPP. É este o  entendimento manifestado pelas diversas Câmaras do 1º Conselho de Contribuintes (transcreve  algumas ementas de acórdãos);  DO  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  Nº17/90  E  A  EXCLUSÃO DA  IMPOSIÇÃO DE  PENALIDADES  EM  FACE  DA OBSERVÂNCIA  DE  NORMAS COMPLEMENTARES  – conforme exposto no item anterior, e entendimento pacífico dos Conselhos  de Contribuintes,  a  Impugnante não procedeu ao  recolhimento da CSLL, uma vez que não é  contribuinte  de  mencionado  tributo.  Este  fato  foi  expressamente  reconhecido  pela  própria  administração tributária, diga­se, Secretaria da Receita Federal, ao publicar o ADN CST n°  17,  de  30/11/1990,  que  estabelece  que  a CSLL  não  será  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  desenvolvam atividades sem fins lucrativos,  tais como as fundações, associações e sindicatos,  reconhecendo  que  tais  entidades  por  não  possuírem  caráter  mercantil,  não  auferem  lucros.  Com efeito, sendo o ADN nº 17/90 norma interpretativa da Administração, se enquadrando no  conceito de norma geral de Direito Tributário, nos termos do art. 96 (transcreve) e seguintes  do  CTN,  é  de  observância  obrigatória  por  toda  a  Administração  Pública  responsável  pelo  recolhimento  da  CSLL,  ou  seja,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  única  hipótese  de  inobservância do mencionado dispositivo seria no caso de mudança expressa de interpretação,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Por  sua  vez,  o  art.  100  do mesmo  diploma  normativo  (transcreve) estabelece quais são as normas complementares que devem ser observadas tanto  pelos contribuintes como pelas autoridades, incluindo, dentre as mesmas, “os atos normativos  expedidos pelas autoridades administrativas”;  – ora, quer parecer à Impugnante que as “decisões de efeito interno” pelas  quais  as  autoridades  se  dirigem  a  seus  subordinados,  como  é  o  caso  do  mencionado  ato  declaratório  normativo,  devem  ser  por  estes  obedecidas,  com  o  quê  não  há  que  se  falar  em  tributação das pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos tais como as  fundações, associações e sindicatos e EFPP. Ainda que se admitisse que a autuação fiscal ora  impugnada constitui a expressão de mencionada mudança interpretativa, o que seria possível  somente a título de argumentação, vez que os agentes fiscais estão subordinados à observância  dos atos expedidos pela Coordenadoria do Sistema de Tributação, o auto de infração objeto da  presente impugnação não poderia exigir quaisquer valores a título de multa ou juros de mora  da Impugnante em razão do disposto no parágrafo único do já mencionado art. 100 do CTN,  segundo o qual a observância das normas nele referidas "exclui a imposição de penalidades, a  cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo”;  –  a  solução do CTN é  correta. No caso  previsto,  o  contribuinte  não  deve  receber  tratamento  idêntico  ao  do  infrator,  uma  vez  que  agiu  atendendo  à  orientação  administrativa.  A  observância  dos  atos  administrativos  normativos  pode  ser  invocada  como  matéria  de  defesa  pelo  contribuinte.  Ora,  se  a  legislação  tributária  deve  ser  pelos  agentes  fiscais obedecida, se o ADN n° 17/90 compreende a legislação tributária e se a Impugnante é  constituída  sob  a  forma  de  fundação  sem  fins  lucrativos,  tem­se  que  jamais  a  autuação  ora  combatida  poderia  existir,  fato  este  que  impõe  a  sua  declaração  de  nulidade  pelos  D.  Julgadores. Desta maneira,  independentemente das  demais  questões que  serão discutidas  na  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1402­002.386  S1­C4T2  Fl. 1.262          10 presente  impugnação,  também  suficientes  para  que  se  declare  o  cancelamento  integral  da  exigência autuada, demonstrado está que é incabível a cobrança dos juros de mora e da multa  de ofício em face do ADN CST nº 17/90 e do parágrafo único do artigo 100 do CTN;  DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA  –  com  relação  ao  Princípio  da  Igualdade  (ou  Isonomia),  estabelece  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  50  que  “todos  são  iguais  perante  a  lei  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”. A  autuação  imputada  à  Impugnante  visa  constrangê­la  ao  pagamento  da  CSLL  nos  mesmos  termos em que é cobrada dos demais tipos societários, ou seja, sobre o “lucro”. Nesse sentido,  independentemente  das  particularidades  da  legislação  tributária  que  determinam  os  ajustes  necessários ao resultado do período (adições, exclusões e compensações efetuadas sobre lucro  ou prejuízo contábil), para que seja apurada a base de cálculo da CSLL, há que se reconhecer  como  fator  determinante  o  resultado  do  período.  No  presente  caso,  a  Fiscalização  exige  a  tributação sobre algo que não pode ser chamado de “lucro”, que, se assim o fosse, deveria ter  sido apurado excluindo a parcela que representa o capital de terceiros, sob pena de se afrontar  Princípio Constitucional da Isonomia. Da mesma forma, consubstancia flagrante violação ao  referido Princípio o fato de o lançamento considerar a aplicação da alíquota de 18%, vigente  em  relação  às  instituições  financeiras,  sem,  contudo,  permitir  a  exclusão  de  capitais  de  terceiros  quando  da  apuração  de  resultados  da  Impugnante,  permissão  esta  aplicável  às  instituições financeiras e que impactaria significativamente em favor da Impugnante;  DA  EXCLUSÃO  DOS  RECURSOS  DE  TERCEIROS  NA  APURAÇÃO  DA CSLL E A VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA   ­ as Instituições Financeiras têm como fonte de financiamento basicamente  duas  categorias:  (I)  capitais  próprios,  compostos  por  capital  social,  reservas  e  fundos  e,  II)  capitais alheios compostos de depósitos à vista, a curto e ou médio prazo. Em linhas gerais,  valendo­se  das  duas  fontes,  os  bancos  conseguem  os  recursos  indispensáveis  para  o  desenvolvimento de suas operações, objetivando aumento de capital próprio, aumentando seu  patrimônio e suas disponibilidades, sem o comprometimento dos capitais alheios, ou seja, sem  comprometer a  responsabilidade  junto aos  terceiros,  titulares do capital  alheio,  sob pena de  gerar passivo descoberto;  –  o  que  aqui  se  pretende  é  evidenciar  a  condição  das  EFPP  e  das  Instituições Financeiras. As EFPP também possuem duas fontes de custeio: i) capitais alheios,  entendidos  como  as  contribuições  de  patrocinadores  e  participantes,  e  ii)  capitais  não  pertencentes  a  terceiros  vinculados,  entretanto,  aos  planos  de  benefícios  entendidos  como  a  receita  decorrente  da  taxa  de  administração.  As  EFPP  não  possuem  finalidade  lucrativa,  objetivam a garantia de  retorno do valor  investido aos participantes. Nesse  sentido, como já  acontece com as Instituições Financeiras, qualquer lucro que se possa alegar em uma EFPP  (se  este  fosse  legalmente  possível),  deveria,  em  tese,  ser  apurado  sem  a  consideração  dos  capitais  alheios,  ou  seja,  sem  a  consideração  das  receitas  de  contribuições  provenientes  de  patrocinadores  e  participantes.  Se  há  de  se  falar  em  lucro  nas  EFPP,  deverseia  apurálo  levando­se  em  conta  somente  as  receitas  de  propriedade  das  EFPP.  Se  há  de  se  falar  na  tributação  das  EFPP  pela  CSLL,  há  de  se  equiparar  o  conceito  de  lucro,  invocado  aqui  o  princípio da isonomia;  DA  ALÍQUOTA  DE  18%  E  A  VIOLAÇÃO  AO  PRINCIPIO  CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA   – com efeito, o  lançamento objeto da presente  impugnação não só viola o  Princípio  Constitucional  da  Isonomia,  ao  utilizar  uma  metodologia  distinta  da  metodologia  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1402­002.386  S1­C4T2  Fl. 1.263          11 aplicada  às  instituições  financeiras,  para  efeitos  da  incidência  da  CSLL,  como  viola,  novamente, referido Princípio, ao constranger a Impugnante ao pagamento da CSLL à alíquota  de  18%,  quando  na  verdade  deveria  aplicar  uma  alíquota  única  –  de  8%,  aplicável  às  sociedades  mercantis  –  para  todo  e  qualquer  contribuinte.  E  a  Constituição  Federal  em  nenhum momento determina que as instituições financeiras (e equiparadas) ou as EFPP devam  ser mais oneradas do que as outras empresas, ou que sua atividade mereça ser desincentivada,  a  justificar o tratamento desigual erigido pela legislação de regência da Contribuição Social  sobre o Lucro. Assim, ao outorgar tratamento discriminatório apenas com relação às entidades  financeiras,  como  pretendeu  a  autoridade  fiscal,  onerando­as  com  alíquotas  mais  gravosas  relativamente  à CSLL,  incorreu  em  flagrante  ofensa  ao Princípio  da  Isonomia,  pelas  razões  acima expostas. Desta forma, não deve prosperar a autuação atribuída à Impugnante;  DA  ESPECIFICIDADE  DA  IMPUGNANTE  DECORRENTE  DE  IMPOSIÇÃO  LEGAL  E  DA  NECESSIDADE  DE  RESPEITO  A  ESTAS  ESPECIFICIDADES QUANDO DA APURAÇÃO DE SEU RESULTADO, SOB PENA DE  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA   ­  mesmo  que  prevaleça  o  entendimento  das  D.  Autoridades  Fiscais  no  sentido  de  que  a  CSLL  incide  sobre  o  superávit  da  Impugnante,  há  que  se  verificar  que  a  apuração  de  um  suposto  resultado  na  contabilidade  da  Impugnante  deve  necessariamente  respeitar suas características peculiares. Na qualidade de EFPP, a Impugnante se submete aos  preceitos  e  planificação  contábil  emanados  pelos  entes  regulatórios  e  fiscalizatórios,  quais  sejam o Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) e a Secretaria da Previdência  Complementar  (SPC).  É  importante  que  se  mantenha  em  foco  que  a  contabilidade  é  uma  ciência que visa, principalmente, o registro de operações e a prestação de informações úteis e  necessárias aos seus diversos usuários, independentemente de se tratar de sociedades com fins  lucrativos (sociedades mercantis e comerciais) ou de entidades sem fins lucrativos (EFPP);  ­  é  neste  contexto  de  adoção  de  sistemática  própria  para  registro  das  operações das EFPP que devem ser feitas algumas observações, especificamente em relação à  objetividade de registro e natureza das informações contábeis prestadas por tais entidades. Isto  porque não são raras as vezes em que os procedimentos e nomenclaturas contábeis propostos e  impostos pelos agentes reguladores e fiscalizadores não são compatíveis com a contabilidade  fiscal imposta, de forma genérica e indistintamente, para todas as sociedades, sejam elas civis,  comerciais,  com  fins  lucrativos  ou  não.  No  entanto,  não  obstante  as  particularidades  do  segmento  de  previdência  complementar,  as  autoridades  fiscais  se  limitaram  a  analisar  as  demonstrações  contábeis  da  ora  Impugnante  única  e  exclusivamente  sob  enfoque  fiscal,  ou  seja,  utilizaram­se  de  forma  totalmente  subjetiva  de  critérios  contábeis/fiscais aplicáveis  aos  contribuintes em geral, sem observar, em momento algum, as particularidades da planificação  contábil das EFPP;  CRITÉRIO LEGAL NA APURAÇÃO DO RESULTADO   –  a  apuração  do  resultado  contábil  do  período  é  consolidada  na  Demonstração  do Resultado  do Exercício  ("DRE"),  a  qual  tem  por  finalidade  apresentar  as  operações realizadas pela entidade durante o exercício social de modo a destacar e apresentar  o próprio resultado do período, que representa o acréscimo do seu patrimônio; Para tanto, a  apuração  do  resultado  deve  ocorrer  sob  os  critérios  determinados  pela  Lei  nº  6.404,  de  15/12/1976,  especificamente  em  seu  artigo  187  (transcreve).  Observe­se  que  o  resultado  apurado  nesses  moldes  representa  o  retorno  do  investimento  feito  pela  pessoa  jurídica,  materializado  no  “lucro”,  cujo  montante  poderá  ser  vertido,  total  ou  parcialmente,  ao  patrimônio  líquido,  compondo  o  capital  próprio  da  entidade.  Conclui­se,  portanto,  que  o  eventual “lucro” apurado, ou seja, o resultado positivo do exercício calculado de acordo com  a legislação comercial transcrita, corresponde ao acréscimo patrimonial da pessoa jurídica;  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1402­002.386  S1­C4T2  Fl. 1.264          12 – entretanto, este não é o conceito aplicável às EFPP. O resultado que se  apura  nos  livros  contábeis  da  Impugnante,  de  acordo  com  as  normas  regulamentares  específicas,  não  possui  a mesma  característica  e  conceito  definidos  pelas  demais  entidades.  Isto porque o resultado superavitário não representa rendimento da Entidade, ou seja, “lucro”  da  Entidade,  na  medida  em  que  a  sua  totalidade  é  revertida  para  a  formação  de  fundos  e  reservas,  os  quais  estão  atrelados  a  compromissos  futuros  da  entidade  para  com  os  participantes. Assim, ao se exigir tributo na forma em que é apurado pelas demais sociedades,  deveria  a  fiscalização  considerar  as  diferenças  que  existem  no  segmento  específico  da  Impugnante  e  não  simplesmente  tributar  a  CSLL  tomando  como  base  resultado  que  não  se  coaduna com o apurado pela legislação comercial;  – a legislação tributária dispõe que para fins de determinação do resultado  do exercício, o balanço ou balancete será levantado com observância das disposições contidas  nas  leis  comerciais  e  fiscais,  conforme  art.  27  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  390/04,  transcrita.  Como  o  resultado  contábil  da  Impugnante,  sobre  o  qual  se  pretende  tributar  a  CSLL, não foi determinado de acordo com a legislação comercial (Lei nº 6.404/76) e sim com  base  na  legislação  específica  (Resolução  CGPC  nº  05/02)  e  sendo,  em  alguns  pontos,  tais  legislações  incompatíveis,  não  há  como  considerar  como  base  para  apuração  desta  contribuição  o  resultado  apurado  no  balancete  da  Impugnante  (“Anexo  C”  da  referida  Resolução), seja porque as EPPC não apuram “lucro”, única hipótese de incidência da CSLL,  seja porque, ainda que  se admitisse a  sua ocorrência,  o que  se alega meramente a  título de  argumentação, não há certeza na sua determinação, na medida em que valores ali constantes  não refletem o real acréscimo patrimonial pertencente à Impugnante, devendo, desta forma, ser  anulado o lançamento, objeto do auto de infração;  A ESPECIFICIDADE DA IMPUGNANTE   –  supondo­se  que  seja  devido  tributo  sobre  o  lucro,  o  que  aqui  se  alega  apenas ad argumentandum tantum, no mínimo, as EFPP deveriam ser tributadas sobre o lucro  apurado  na  forma  em  que  este  é  apurado  pelos  demais  segmentos  de  mercado,  ou  seja,  apurado em função das receitas e despesas decorrentes exclusivamente da atividade, vez que,  estas sim, constituem os recursos de real propriedade das EFPP. Considerando que o conceito  de  lucro  adotado  pela  legislação  comercial  corresponde  ao  rendimento  líquido  auferido  no  exercício, pertencente à pessoa jurídica, o único recurso que se enquadra neste conceito, por  efetivamente  pertencer  às  EFPP,  é  o  decorrente  do  pagamento  da  taxa  de  administração.  Assim, trazido o conceito de apuração de lucro aplicável aos demais tipos de sociedades para  as EFPP, teríamos a seguinte fórmula:  LUCRO = (rta + ala cae)   rta  –  renda  auferida  no  exercício  em  função  da  cobrança  de  taxa  de  administração de patrocinadores e participantes;   ala – rendimentos decorrentes da aplicação financeira de lucros anteriores  (apurados segundo o critério aqui mencionado); e   cae – custo administrativo do exercício  DA  FUNDAMENTAÇAO  LEGAL  ADOTADA  PELA  AUTORIDADE  FISCAL PARA FINS DE APURAÇAO DA BASE DE CÁLCULO   –  ainda  que  não  sejam  admitidas  as  razões  já  aduzidas  na  presente  impugnação e, portanto, esse julgador entenda por bem não analisar o seu mérito de direito, o  que  se  admite  tão­somente  a  título  de  argumentação,  deverão  ser  analisadas  as  questões  relacionadas  aos  critérios  adotados  pela  fiscalização  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1402­002.386  S1­C4T2  Fl. 1.265          13 quanto à apuração da base de cálculo supostamente tributável. A D. Autoridade utilizou como  fundamentação  legal, para  fins de apuração da base de  cálculo da  suposta CSLL devida, os  esclarecimentos  contidos  na  Solução  de Consulta COSIT  n°  07,  de  26/12/2001  (transcreve),  conforme consta no Termo de Verificação Fiscal (doc. 05). Este procedimento vem demonstrar  que inexiste previsão  legal dispondo sobre a  incidência da CSLL e apuração da sua base de  cálculo  sobre os  resultados das EFPP,  razão pela qual a D. Autoridade Fiscal  recorreu aos  entendimentos  firmados pela SRF em solução de consulta. Contudo,  tais esclarecimentos não  têm  o  condão  de  instituir  e  definir  a  base  de  cálculo  a  ser  aplicada  no  caso  específico  das  EFPP, como pretendem ao indicar os ajustes a serem feitos quando da apuração da CSLL;  DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO “ZERADA” DA CSLL  –  não  obstante  todas  as  considerações  supra  tecidas,  é  imprescindível  mencionar  que,  ainda  que  fosse  possível  admitir  uma  equivalência,  por  analogia  –  não  admitida em nosso ordenamento jurídico, para fins de incidência tributária – entre o resultado  contábil da Impugnante e o  lucro,  torna­se impossível a  formação da base de cálculo para a  CSLL  no  caso  em  questão,  isto  porque,  considerando  que  todo  o  ingresso  de  recursos  é  destinado  ao  financiamento  dos  benefícios  de  aposentadoria  assegurados  aos  participantes,  não é possível apurar outro resultado como “lucro” que não o resultado “zero”. De fato, por  se tratar de atividade específica, a contabilização dos ingressos e saídas de recursos segue uma  planificação  própria,  direcionada  aos  objetivos  sociais  da  EFPP,  visando  determinar  a  destinação  dos  recursos  recebidos  e  mantidos  pela  EFPP  relativamente  ao  plano  previdenciário,  de  forma  que  haja  sua  reversão  integral  para  pagamento  dos  benefícios  assegurados aos participantes;  – assim, adotando­se a forma de apuração da base de cálculo da CSLL para  as empresas em geral ou mesmo adotando­se qualquer outro critério arbitrário para apuração  da base deste  tributo, o agente fiscalizador, além de agir sem respaldo legal, o valor por ele  indicado  jamais  poderá  ser  considerado  como devido  a  título  de CSLL,  por  estar  eivado  de  incerteza,  o  que  inviabiliza  o  lançamento  tributário.  De  fato,  essa  foi  a  conclusão  dos  respeitáveis julgadores do Primeiro Conselho de Contribuintes: “Matéria de fato: apuração da  base de cálculo. Não se mantém o lançamento cuja determinação ressente de falta de certeza”.  Desta  forma,  fica  evidenciado  que  em  julgamento  recente  das  autoridades  julgadoras  em  segunda  instância  sobre  o  assunto  em  questão  –  incidência  da CSLL  sobre  o  resultado  das  EFPP – restou reconhecida a total inexistência de parâmetros jurídicos para apuração de base  de cálculo do referido tributo, ainda que se considere que as EFPP são contribuintes da CSLL;  DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO “ZERADA” DA CSLL   –  não  obstante  todas  as  considerações  supra  tecidas,  é  imprescindível  mencionar  que,  ainda  que  fosse  possível  admitir  uma  equivalência,  por  analogia  –  não  admitida em nosso ordenamento jurídico, para fins de incidência tributária – entre o resultado  contábil da Impugnante e o  lucro,  torna­se impossível a  formação da base de cálculo para a  CSLL  no  caso  em  questão,  isto  porque,  considerando  que  todo  o  ingresso  de  recursos  é  destinado  ao  financiamento  dos  benefícios  de  aposentadoria  assegurados  aos  participantes,  não é possível apurar outro resultado como “lucro” que não o resultado “zero”. De fato, por  se tratar de atividade específica, a contabilização dos ingressos e saídas de recursos segue uma  planificação  própria,  direcionada  aos  objetivos  sociais  da  EFPP,  visando  determinar  a  destinação  dos  recursos  recebidos  e  mantidos  pela  EFPP  relativamente  ao  plano  previdenciário,  de  forma  que  haja  sua  reversão  integral  para  pagamento  dos  benefícios  assegurados aos participantes;  – assim, adotando­se a forma de apuração da base de cálculo da CSLL para  as empresas em geral ou mesmo adotando­se qualquer outro critério arbitrário para apuração  da base deste  tributo, o agente fiscalizador, além de agir sem respaldo legal, o valor por ele  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1402­002.386  S1­C4T2  Fl. 1.266          14 indicado  jamais  poderá  ser  considerado  como devido  a  título  de CSLL,  por  estar  eivado  de  incerteza,  o  que  inviabiliza  o  lançamento  tributário.  De  fato,  essa  foi  a  conclusão  dos  respeitáveis julgadores do Primeiro Conselho de Contribuintes: “Matéria de fato: apuração da  base de cálculo. Não se mantém o lançamento cuja determinação ressente de falta de certeza”.  Desta  forma,  fica  evidenciado  que  em  julgamento  recente  das  autoridades  julgadoras  em  segunda  instância  sobre  o  assunto  em  questão  –  incidência  da CSLL  sobre  o  resultado  das  EFPP – restou reconhecida a total inexistência de parâmetros jurídicos para apuração de base  de cálculo do referido tributo, ainda que se considere que as EFPP são contribuintes da CSLL;  DA  ANÁLISE  DOS  PROCEDIMENTOS  ADOTADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO QUANDO DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  –  Da  Adição  Indevida  Dos  Valores  Referentes  à  Formação  de  Fundos  dos Programas Administrativos e de Investimento  – conforme já comentado anteriormente, o superávit apurado pelas EFPP é  destinado para constituição de fundos e reservas técnicas, conforme determinação legal (§ 3º,  art.  18  da  Lei  Complementar  nº  109/01).  Ocorre  que  a  D.  Autoridade  adicionou  à  base  de  cálculo  da CSLL  os  valores  contabilizados  a  título  destes  fundos,  por  entender  que  inexiste  previsão  legal  para  a  referida  dedução.  Note­se  que  a  inobservância  dos  dispositivos  normativos aplicáveis à contabilização dos recursos detidos por determinada EFPP, além de  colocar em risco o futuro pagamento de benefícios de seus participantes, está sujeita a sanções  administrativas.  Importante  observar,  dentro  do  contexto  das  EFPP,  que  a  constituição  e  manutenção  de  reservas/provisões  técnicas,  com  os  recursos  excedentes  apurados  após  as  destinações  efetuadas  para  as  reservas  matemáticas  e  de  contingência  é  de  observância  obrigatória  pelas  EFPP  e,  portanto,  pela  Impugnante.  Ora,  se  os  recursos  excedentes  do  superávit são destinados à constituição e manutenção de reservas e fundos integrantes das suas  reservas/provisões técnicas, por determinação legal/normativa, então jamais poderia a despesa  registrada na contabilização de tais valores ser objeto de questionamentos por parte do fisco  federal, especificamente em relação à sua adição à base de cálculo da CSLL;  –  tais  despesas  são  necessárias  e  inerentes  (normais)  à  atividade  da  Impugnante, nos termos do art. 47 da Lei nº 4.506/64, inexistindo qualquer vedação legal para  a sua dedução à base de cálculo da CSLL. Em outras palavras, os SUPERÁVITS apurados pela  Impugnante foram destinados na sua totalidade para a constituição de reservas e fundos que,  pela sua natureza, estão inscritos nas reservas e provisões técnicas, as quais são integralmente  dedutíveis na apuração da base de cálculo da CSLL, conforme determina o art. 13 da Lei nº  9.249/95  (transcreve).  Conclui­se,  portanto,  que  ainda  que  se  entenda  que  a  Impugnante  é  contribuinte da CSLL, o que se admite apenas a título de argumentação, não há que se falar em  apuração de base de cálculo da CSLL, tendo em vista que a totalidade do superávit apurado  nos exercícios objeto do auto de infração, ou seja, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, foi revertida  para a constituição de  fundos, cuja natureza, conforme  já demonstrado acima, é de provisão  técnica  e,  assim  sendo,  são  dedutíveis  da  referida  base  de  cálculo.  Com  isso,  o  resultado  apurado passível de  incidência da CSLL corresponde a “zero”. Não  se pode admitir que os  agentes da administração pública, na ânsia de apurar bases de cálculos tributáveis, se utilizem  de interpretações e critérios subjetivos, ignorando a regulamentação específica e aplicável aos  contribuintes fiscalizados;  REVERSÃO  DE  REAVALIAÇÃO  DE  IMÓVEIS  ADICIONADA  A  MAIOR  –  conforme  determinam  as  normas  gerais  de  procedimentos  contábeis  constantes  da  Resolução  CGPC  n°  05/2002,  ANEXO  E,  as  EFPC  deverão  reavaliar,  periodicamente,  os  investimentos  imobiliários,  em  conformidade  com  os  critérios  ali  estabelecidos. Como o produto da reavaliação dos investimentos é contabilizado no resultado  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1402­002.386  S1­C4T2  Fl. 1.267          15 do  programa  de  investimento,  a  referida  receita  ou  despesa  deverá  ser  ajustada  à  base  de  cálculo  da  CSLL.  Ocorre  que  no  ano­calendário  de  1998  foi  apurada  uma  reavaliação  negativa  dos  investimentos  imobiliários  e,  consequentemente  contabilizada  a  despesa  no  resultado  do  programa  de  investimento,  no  valor  de  R$3.716.233,00,  doc.  07.  Entretanto,  o  valor considerado pelas autoridades fiscais para fins de apuração da suposta base de cálculo  foi  de  R$6.434.344,00  divergente  do  apresentado  nos  registros  contábeis,  evidenciando  o  equívoco cometido pela  fiscalização uma vez que a parcela  referente à  reavaliação negativa  dos investimentos imobiliários foi adicionada a maior no montante de R$2.718.111,00;  ADIÇÃO  EM  DUPLICIDADE  –  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  DO  IRRF PROVISIONADO  –  a  Impugnante  discutiu  judicialmente  a  cobrança  do  IRRF  sobre  as  aplicações dos recursos das provisões, reservas técnicas e fundos, efetuadas até dezembro de  2001, sendo que, em 27/02/2002, desistiu da referida ação recolhendo os valores provisionados  com a anistia de multa e juros concedida pela MP n° 2.222/01. Durante o período em que se  discutiu  a  inconstitucionalidade  da  referida  cobrança,  as  despesas  com  o  imposto  de  renda  foram  contabilizadas  no  resultado  do  programa  de  investimentos  e  registradas  nas  contas  contábeis  que  compõem  o  grupo  6.2  (Doc.  08),  sendo  transferidas  para  o  programa  previdencial mediante “transferência  interprogramas”, passando a compor o resultado deste  programa,  o qual  é  utilizado  pela  fiscalização para  fins  de  apuração  da  base de  cálculo  da  CSLL.  Dessa  forma,  referidas  despesas  foram  adicionadas  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  conforme  determina  o  art.  37  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  390/04,  haja  vista  que  tais  valores impactaram a apuração do resultado do citado programa;  – ocorre que a atualização monetária destes valores provisionados a título  de imposto de renda foi contabilizada no grupo de investimentos na constituição de fundo para  contingência  fiscal  (conta  contábil  nº  6.4.3.00.00.00  –  Doc.  08).  Desta  forma,  o  valor  transferido  do  programa  de  investimentos  para  o  programa  previdencial  não  contempla  a  despesa com a atualização monetária;  –  evidencia­se,  portanto,  a  tributação  em  duplicidade  desta  despesa,  e  consequentemente,  aumento  indevido  da  base  de  cálculo  referente  aos  anos­calendário  de  1999,  2000  e  2001,  cujos  montantes  representam,  respectivamente,  R$33.152.976,00;  R$7.169.799,00 e R$6.004.265,00;  NÃO EXCLUSÃO DA REVERSÃO DE PROVISÃO INDEDUTÍVEL  – conforme determina o § 1º,  inciso II, do art. 39 da Instrução Normativa  SRF nº 390/04, as  receitas decorrentes de reversão de provisão  indedutíveis não compõem a  base de cálculo da CSLL. Ocorre que no ano­calendário de 2000 foi contabilizada a reversão  para  perda  de  aplicações  em  renda  fixa  (Doc.  09) no  valor  de R$126.131,00,  impactando o  resultado contábil que serviu de base para apuração da CSLL. Desta forma, por se tratar de  reversão de provisão indedutível, deveria tal valor ser excluído da base de cálculo da CSLL, o  que não ocorreu;  PROPORCIONALIDADE  DO  FATURAMENTO  –  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PARA  FINS  DE  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  DE  12%  DA  CSLL  –  tendo  em  vista  a  cobrança  do  adicional  da CSLL  de  4%  para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  maio  de  1999  a  janeiro  de  2000,  prevista  no  art.  6º  da  Medida  Provisória  nº  1.807/99  (transcreve),  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  81/99  e  o  Ato  Declaratório Normativo – ADN COSIT nº 3/00, estabelecem os critérios a serem adotados na  apuração da base de cálculo sujeita à alíquota de 8% e à alíquota de 12%, dispondo o citado  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1402­002.386  S1­C4T2  Fl. 1.268          16 ADN  que  o  contribuinte  poderá  optar  pelo  critério  da  proporcionalidade  do  faturamento,  previsto no art. 3º da IN SRF nº81/99, ou com base na segregação dos resultados acumulados  nos períodos de vigência de cada uma das alíquotas. O critério da proporcionalidade de que  trata  o  art.  3º  da  IN  SRF nº  81/99  refere­se  à  relação  percentual  entre  o  total  das  receitas  apuradas  no  período  de maio  a  dezembro  de  1999  (período  em  que  se  aplica  a  alíquota  de  12%), sobre o total das receitas brutas computadas no resultado deste ano;  –  ocorre  que  ao  adotar  o  critério  da  proporcionalidade  das  receitas,  as  autoridades  fiscais  consideraram  apenas  as  receitas  apuradas  no  programa  previdencial,  desconsiderando  as  receitas  dos  demais  programas,  tais  como  o  de  investimentos,  que  deveriam  compor  o  cálculo  da  proporcionalidade,  haja  vista  que  o  resultado  contábil,  base  para  apuração  da  CSLL,  compreende  os  resultados  de  todos  os  programas,  mediante  transferência interprogramas, e não apenas a receita auferida do programa previdencial;  DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL  –  quando da  elaboração de  seus cálculos,  as autoridades  fiscais,  além de  incorrem  nos  erros  já  demonstrados,  cometeram  outro  grave  equívoco:  não  consideraram,  para  fins  de  apuração  da  tributação,  que,  frise­se,  pretendem,  inadequadamente,  imputar  à  Impugnante  o  recolhimento  da  CSLL,  as  bases  de  cálculo  negativas  apuradas  nos  períodos  anteriores.  Ora,  se  for  entendido  como  devida  a  CSLL,  como  pretendem  os  agentes  fiscais,  então  que  se  proceda ao  cálculo  na  forma da  legislação  vigente! Desta  forma,  é  necessário  considerar  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  verificadas  em  períodos  anteriores (transcreve jurisprudência administrativa);  –  na  hipótese  de  não  serem acatados  todos  os  argumentos  e  fundamentos  demonstrados,  no  sentido  de  que  não  deve  subsistir  a  presente  autuação  em  face  de  a  Impugnante não ser contribuinte da CSLL – o que se admite apenas por amor à argumentação  –  requer  seja o presente  feito convertido em diligência, nos  termos do art. 18 do Decreto nº  70.235/72, a fim de se apurar ainda com base nos critérios adotados pela D. Fiscalização, o  montante  correspondente  à  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  desde  1992  até  1996,  compensando­se,  por  derradeiro,  com eventual  base  de  cálculo positiva  apurada no  período  posterior;  COMPENSAÇÃO  DAS  BASES  NEGATIVAS  –  DIREITO  ADQUIRIDO  – dispõe o art. 44 da Lei n° 8.383, de 30/12/1991 (transcreve), que a base  de cálculo negativa da CSLL apurada em um período­base, a partir de 01/01/1992, poderá ser  deduzida  das  bases  de  cálculo  positivas  apuradas  em  períodos­base  posteriores.  A  União  introduziu,  através  da MP n°  812,  publicada em 31/12/1994,  convertida  na Lei  n° 8.981/95,  modificações  quanto  ao  cálculo  e  recolhimento  dessa  exação,  limitando  a  30%  da  base  apurada  o  aproveitamento,  por  dedução,  das  bases  negativas  da  CSLL.  Como  a  limitação  trazida pela Lei n° 8.981/95 se aplicava, exclusivamente, à determinação da CSLL relativa ao  período­base de 1995, através dos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065, de 20/06/1995, essa limitação  foi estendida em definitivo à CSLL nos períodos­base iniciados a partir de 10/01/1996;  –  o  primeiro  ponto  a  ser  analisado  diz  respeito  ao  fato  de  que  sobre  as  bases negativas de cálculo geradas até 31/12/1994 não se aplica à limitação imposta pela Lei  n° 8.981/95. Isto porque a referida limitação foi introduzida, em 31/12/1994, por meio da MP  n°  812  (posteriormente  convertida  na  Lei  n°  8.981/95),  ainda  não  produzia  efeitos  em  31/12/1994,  quando  da  apuração  efetiva  da  base  de  cálculo  negativa,  incorporando­se  ao  patrimônio  jurídico  da  Impugnante  o direito  de  utilizar  a  totalidade  das  bases  negativas  até  então verificadas, sem observar qualquer limitação quantitativa. Ora, está claro que uma lei só  pode  obrigar  a  partir  do  momento  em  que  passa  a  produzir  efeitos,  ou  seja,  a  partir  do  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1402­002.386  S1­C4T2  Fl. 1.269          17 momento em que se torna eficaz. In casu, isto se deu em 10/01/1995, por expressa disposição  do  art.  116  da MP  n°  812/94. Qualquer  interpretação  diversa  acabaria  por  ferir  o  art.  50,  inciso XXXVI, da Constituição Federal, que protege o direito adquirido, como se depreende da  leitura de ementas de acórdãos (transcreve),  tanto de órgão do Judiciário como do Conselho  de  Contribuintes.  Isto  posto,  verifica­se  que  a  Impugnante,  supondo­se,  ad  argumentandum,  que  fosse  ela  contribuinte  da  CSLL,  tem  o  direito  de  compensar  integralmente  as  bases  de  cálculo  negativas  geradas  até  1994,  não  se  lhe  aplicando  a  indigitada  limitação  de  30%  prevista no art. 58 da Lei nº 8.981/1995;  LIMITAÇÃO DA LEI nº 8.981/95 TRIBUTA O PATRIMÔNIO  –  outra  questão  a  ser  suscitada  é  concernente  à  limitação  imposta  à  compensação  das  bases  negativas  apuradas  a  partir  de  1995.  Restou  claro,  pelo  até  aqui  exposto,  que  as  bases  de  cálculo  negativas  geradas  até  1994  devem  ser  integralmente  compensadas, pois a elas não se aplica a limitação a 30%. No entanto, tampouco se aplica tal  limitação às bases negativas geradas a partir de 1995. Ocorre que tal limitação provoca não  só a tributação do lucro auferido pelo contribuinte como também do seu próprio patrimônio, o  que não se pode admitir. Conclui­se, portanto, que as bases negativas apuradas em períodos  anteriores  ao  lançado  no  Auto  de  Infração  devem  ser  consideradas  para  efeito  de  cálculo,  embora, ratifique­se, a  tributação  seja  indevida,  sendo, ademais,  integralmente compensadas  com a base apurada,  seja pela não eficácia da  lei  até 1994  (bases apuradas até 1994),  seja  pelo  absurdo  de  acabar  por  incorrer  na  tributação  do  patrimônio  do  contribuinte  (bases  apuradas a partir de 1995);  EXCLUSÃO  A  MENOR  DA  RECEITA  DECORRENTE  DA  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CARTEIRA DE AÇÕES.  – conforme determina o art. 20 da Resolução CGPC n° 04, de 30 de janeiro  de 2002 (transcreve) a Impugnante ajusta o saldo dos ativos mobiliários ainda não liquidados,  a valor de mercado, contabilizando, no resultado do exercício do Programa de Investimento,  (contas contábeis nºs 6.1.1.2.01.01.02  , 6.1.1.2.04.03. 01, doc 11), as variações ocorridas no  período;  –  segundo dispõe  o  art.  35  da  Lei  n°  10.637/02,  tais  ajustes  não  deverão  impactar  a  tributação  da  Pessoa  Jurídica  até  que  haja  a  alienação  dos  respectivos  ativos  financeiros (transcreve), sendo oportuno mencionar que as disposições transcritas se aplicam  às  entidades  de  previdência  complementar  de  capital  aberto,  até  porque  as  entidades  de  previdência complementar  sem fins  lucrativos, como a  Impugnante, não são contribuintes da  CSLL. Não obstante não ser este o entendimento da D. Fiscalização, uma vez considerando a  Impugnante como contribuinte da CSLL – o que se admite apenas a título de argumentação –, o  mesmo tratamento dado pelo art. 35 supracitado, deveria ter sido aplicado, pelo princípio da  isonomia;  –  de  fato,  as  variações  monetárias  negativas  e  positivas  dos  títulos  mobiliários, contabilizadas no resultado do programa de investimentos, foram ajustadas à base  de  cálculo  da  CSLL  elaborada  pela  fiscalização,  nos  termos  da  referida  lei. Ocorre  que  ao  analisar  a  base  de  cálculo  apurada  pela  fiscalização  relativa  ao  ano­calendário  de  2001,  verifica­se  que  as  variações  monetárias  positivas  excluídas  da  referida  base,  no  valor  de  R$27.120.469,00, não correspondem ao montante efetivamente contabilizado no resultado do  Programa de Investimento, cujo valor representa R$29.753.418,00. Consequentemente, a base  de cálculo da CSLL apurada pela fiscalização está a maior no montante de R$2.632.949,00;  DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1402­002.386  S1­C4T2  Fl. 1.270          18 – ainda que se entenda que a Impugnante encontra­se em situação de mora  perante o Fisco, não pode prosperar a cobrança dos juros moratórios mediante a utilização da  Taxa SELIC,  criada pela Resolução nº 1.124/96 do Conselho Monetário Nacional e definida  pela Resolução nº 2.868/99 e pela Circular nº 2.900/99 do Banco Central do Brasil (BACEN)  como  taxa  média  ajustada  dos  financiamentos  diários  apurados  no  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (SELIC)  para  títulos  federais.  É,  portanto,  uma  taxa  de  juros  remuneratórios,  que  visa  a  premiar  o  capital  investido  pelo  tomador  de  títulos  da  dívida  pública  federal,  e  não  a  aplicação  de  uma  sanção,  por  atraso  no  cumprimento  de  uma  obrigação.  Isto posto, a Taxa SELIC, na forma como calculada,  jamais poderia ser utilizada  como  “juros  moratórios”,  uma  vez  que  tem  natureza  jurídica  remuneratória  e  não  indenizatória;  – ademais, deve­se  ressaltar que a  referida Taxa não  foi criada por  lei, o  que  ofende  ao  princípio  constitucional  da  legalidade,  segundo  o  qual,  não  existe  a  possibilidade de criar ou aumentar tributo sem lei específica, previsto no art. 150, inciso I, do  texto  constitucional.  Nem  se  alegue  que  a  Lei  nº  9.430/96  é  suficiente  para  caracterizar  obediência ao disposto constitucionalmente, pois, não traz nenhuma definição do que venha a  ser a Taxa SELIC, mas, apenas,  disciplina qual deve  ser o  seu uso. O art.  161, §1º do CTN  dispõe que “se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de  1% ao mês (...)”. Como não existe lei ordinária que tenha criado a Taxa SELIC, os juros que  deveriam ser aplicados ao presente caso estão limitados à quantia de 1% ao mês. Note­se que o  artigo em questão não veda a simples atualização do tributo, desde que esta esteja prevista em  lei. Assim, não existindo a previsão legal, deve­se aplicar aos juros de mora a taxa de 1% ao  mês.  Nesse  sentido,  transcreve  ementa  de  julgado  do  STJ.  Portanto,  considerando­se  a  natureza remuneratória da taxa SELIC e a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como  sua  ilegalidade,  não  há  que  se  admitir  sua  utilização,  no  presente  caso,  com  a  natureza  de  juros de mora, sendo necessária a exclusão da referida taxa do crédito tributário ora discutido;  DO PEDIDO  – isto posto, requer o recebimento o conhecimento e provimento da presente  impugnação,  com  a  consequente  desconstituição  do  crédito  tributário  e  o  cancelamento  do  Auto de Infração, quer pela matéria preliminar, quer pelo mérito.  Juntamente  com  a  impugnação,  a  Interessada  trouxe  aos  autos  os  documentos de fls. 190/342.   Em seguida, esta Delegacia de Julgamento expediu o Acórdão DRJ/SDR nº  1511443,  de  29/09/2006,  às  fls.  346/448,  por  intermédio  do  qual  declarou  a  existência  de  concomitância, ainda que parcial, entre os assuntos  tratados neste processo administrativo e  aqueles  discutidos  judicialmente,  admitindo  a  impugnação  apresentada,  na  parte  não  submetida  ao  Poder  Judiciário,  rejeitou  o  pedido  de  diligência  e  as  preliminares  de  decadência,  inconstitucionalidade  e  nulidade  e,  no  mérito,  julgou  procedente  o  crédito  tributário relativo à CSLL.   Cientificada  do  referido  acórdão  em  10/01/2007  (AR  de  fl.  405)  e  inconformada com o decisório, a pessoa jurídica, em 07/02/2007, interpôs recurso voluntário  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (documento  de  fls.  406  a  448),  juntando  ainda  os  documentos de fls. 449 a 938.   Consoante  acórdão  nº  130200.951  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (fls.  945  a  987), datado de 07/08/2012, sem entrar no mérito da questão, decidiu afastar a declaração de  concomitância com o processo judicial e determinou o retorno dos autos a esta Delegacia de  Julgamento para apreciação integral da impugnação apresentada pela Contribuinte.   Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1402­002.386  S1­C4T2  Fl. 1.271          19 À fl. 989, a Procuradoria da Fazenda Nacional declarou ter tomado ciência  do acórdão nº 130200.951 e que não haveria  interposição de  recurso à Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Desse modo, o processo retornou a esta Delegacia de Julgamento, para que  seja  cumprida  a  decisão  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (fls. 945 a 987), ou seja, que se analise integralmente a impugnação (fls. 127  a 189) oferecida pela Interessada, resguardando assim o duplo grau de jurisdição.  No  novo  julgamento  realizado  pela  5ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador,  o  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  indeferindo  o  pedido  de  diligência,  rejeitando  as  preliminares  de  nulidade  e  inconstitucionalidade,  e  acatar,  em  parte,  a  preliminar  de  decadência,  exonerando  o  crédito  tributário referente aos anos­calendário de 1997 e 1998.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/11/2013,  uma  sexta­feira  (fl.  1.096),  apresentando  recurso  voluntário  em 03/12/2013  (fls.  1.097­1.183).  Em  suas  razões,  reforça  os  argumentos  de  sua  impugnação,  acrescentando  ainda:  ­ que a contagem do prazo decadencial deve ser  realizada com base no art.  150, § 4º do CTN, independentemente da existência de pagamento antecipado;  ­  aduz  que  se  considerados  os  períodos  trimestrais  de  apuração  do  IRPJ,  o  crédito tributário referente ao ano­calendário de 1999 deveria ser extinto por decadência; além  disso, haveria vício material no lançamento pela realização do lançamento em bases anuais sem  que  o  contribuinte  houvesse  optado  por  essa  forma  de  tributação,  o  que  implicaria  o  cancelamento  da  exigência,  pois  o  lançamento  deveria  ter  sido  feito  respeitando­se  a  regra  geral de apuração trimestral;  ­ ainda que a contagem do prazo fosse realizada com base no art. 173, I, do  CTN, e considerando­se o  fato gerador do  IRPJ como sendo anual, o  início da contagem do  prazo seria o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato imponível, conforme  decidido  pelo  STJ  em  julgamento  de  recurso  representativo  de  controvérsia  (RESP  973.733/SC);  ­  que  não  aufere  lucro,  mas  sim  superávits,  conceitos  distintos,  o  que  inviabilizaria  a cobrança da CSLL, quer por decorrência da própria dicção do art.  195,  I,  da  Constituição Federal, quer pelo teor da Lei nº 7.689/89 que prevê a incidência da contribuição  também, e por óbvio, somente sobre o lucro das pessoas jurídicas;  ­  que  o Ato Declaratório Normativo  n°  17  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  além  de  claro,  vincularia  a  atuação  da  Receita  Federal,  no  sentido  de  que  "a  contribuição  social  não  será  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  desenvolvam  atividades  sem  fins  lucrativos  tais  como  as  fundações,  associações  e  sindicatos",  interpretação  corroborada  com a posterior  edição do art. 17 da  IN SRF nº 588, de 2005, evidenciaria  tal  entendimento  (“Art.  17.  As  entidades  de  previdência  complementar  sem  fins  lucrativos  estão  isentas  do  imposto  sobre  a  renda  devido  pela  pessoa  jurídica  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido.”);  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1402­002.386  S1­C4T2  Fl. 1.272          20 ­ que tais atos normativos deveriam ter redundado na da exclusão de multa e  juros aplicados no lançamento, a teor do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN;  ­ não haveria fundamentação legal para exigência de CSLL;  ­ haveria violação ao princípio da isonomia, pois teria sido aplicada alíquota  de  18%  prevista  para  as  instituições  financeiras,  sem,  contudo,  permitir­se  à  Recorrente  a  “exclusão”  de  capitais  de  terceiros  quando  do  cálculo  de  seu  resultado,  procedimento  este  legalmente aplicável às instituições financeiras; questiona ainda a aplicação da alíquota de 18%  em descompasso com a exigível às demais pessoas jurídicas;  ­ que a DRE apurada em razão da Portaria MPAS nº 4.858/98 não possui o  objetivo de demonstrar o resultado do período, mas sim o resultado dos planos de benefícios  administrados pela Recorrente;  ­  que  em  razão  da  especificidade  de  sua  atividade,  na  pior  das  hipóteses  deveria haver a tributação sobre o “lucro” apurado na forma em que este é determinado pelos  demais  seguimentos  de  mercado,  ou  seja,  apurado  em  função  das  receitas  e  despesas  decorrentes exclusivamente da atividade;  ­  deveria  haver  a  exclusão  dos  recursos  de  terceiros  da  base  de  cálculo  da  exação;  ­  a  base  de  cálculo  real  deveria  ser  “zerada”  em  razão  da  necessidade  de  exclusão  das  reservas  para  ajuste  do  plano  e  o  fundo  de  oscilação  de  riscos  (previsão  no  Decreto 606/1992), e o seu enquadramento nas disposições do art. 404 do RIR/99 (“exclusão  das provisões técnicas previstas para as companhias de seguros e capitalização”);  ­ a autoridade fiscal desconsiderou diversos ajustes obrigatórios na apuração  da  suposta  base  de  cálculo,  não  levando  em  consideração  também  compensação  de  bases  negativas de períodos anteriores, o que seria um direito adquirido.  É o relatório.  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1402­002.386  S1­C4T2  Fl. 1.273          21 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  1  PERÍODO DE APURAÇÃO E VÍCIO NO LANÇAMENTO  Segundo  o  Recorrente,  o  lançamento  seria  nulo  por  ter  sido  realizado  em  bases  anuais  sem  que  o  contribuinte  houvesse  optado  por  essa  forma  de  tributação,  o  que  implicaria o cancelamento da exigência, pois o lançamento deveria ter sido feito respeitando­se  a regra geral de apuração trimestral.  Compulsando  os  autos,  verifico,  de  fato,  que  o  lançamento  foi  realizado  baseando­se  no  lucro  real  anual.  Intimado  a  demonstrar  a  apuração  das  bases  de  cálculo  da  CSLL, o Recorrente apresentou as planilhas de fls. 77­80 com demonstração de resultado do  exercício em bases anuais. Com base em tais informações o lançamento foi realizado com base  no lucro real anual, tendo a decisão de primeira instância mantido a exigência justamente em  razão da prestação das informações, por parte da Recorrente, em bases anuais.  Contudo,  aduz  o  Recorrente  que  não  foi  realizada  qualquer  opção  pela  apuração anual, sendo aplicável a regra geral de tributação do lucro real, e, por conseguinte, da  CSLL, na forma trimestral, o que implicaria a nulidade do lançamento, já que o lançamento foi  formalizado com base na apuração anual da CSLL.  No  caso  concreto,  além  de  o  Recorrente  entender  não  estar  sujeito  à  incidência  de  CSLL,  quando  instado  a  demonstrar  qual  seria  a  base  de  cálculo  da  CSLL  apresentou demonstrativos onde teria apurado, em tese, base de cálculo negativa de CSLL nos  períodos objeto de lançamento.  Em  princípio,  corroborando  a  decisão  de  primeira  instância,  tendo  sido  apresentadas demonstrações de resultado de exercício em bases anuais em resposta à intimação  para  demonstração  das  bases  de  cálculo  da  CSLL,  restaria  suprida  a  necessidade  de  opção  formal pela tributação com base no lucro real anual.  Contudo,  conforme  consta  nas  fls.  85­89  dos  autos,  foram  apresentadas  também pelo Recorrente demonstrações das bases de cálculo da CSLL não em bases anuais,  mas  sim mensais.  A  partir  das  exclusões  e  compensações  ali  indicadas,  repita­se,  em  bases  mensais,  é  que  a  autoridade  fiscal  autuante  as  somou  para  fins  de  quantificação  anual  das  adições e exclusões que entendeu cabíveis na apuração da base de cálculo da CSLL.  Nesse  cenário,  não  resta  evidente  a  opção  do  contribuinte  pela  forma  de  apuração anual, devendo prevalecer, a meu juízo, a regra geral de apuração trimestral do lucro  real,  a  teor  do  que  dispõem  os  artigos  220  e  222  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, transcritos a seguir:  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1402­002.386  S1­C4T2  Fl. 1.274          22 Art.  220. O  imposto  será determinado com base no  lucro real,  presumido ou  arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias de 31 de  março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano­calendário  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º).  Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto  e  adicional,  em  cada  mês,  determinados  sobre base de cálculo estimada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Parágrafo  único.  A  opção  será  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade,  observado  o  disposto no art. 232 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º, parágrafo único).  Conforme  se  observa,  embora  a  regra  geral  de  apuração  do  IRPJ  (e,  consequentemente,  da  CSLL)  seja  apuração  trimestral,  pode  o  contribuinte  optar  pela  tributação anual, desde que haja manifestação expressa da pessoa jurídica nesse sentido, o que,  a meu ver, não consta nos autos.  Tal  entendimento,  neste  mesmo  colegiado,  não  é  inédito,  conforme  se  observa no acórdão 1402­001.415, cuja ementa transcreve­se parcialmente a seguir:  LUCRO  REAL.  REGRA  GERAL.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL.  PRETENSÃO  DE  APURAÇÃO  ANUAL  SEM  OBSERVÂNCIA  DAS  SITUAÇÕES PREVISTAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  artigo  220,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  a  regra  geral  é  a  exigência  do  imposto  de  renda  por  período  de  apuração  trimestral.  Para que o critério temporal passe de trimestral para anual é necessário expressa  manifestação do sujeito passivo,  acompanhada do pagamento das  estimativas,  conforme  previstos  nos  artigos  222,  parágrafo  único  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Em  não  havendo  manifestação  de  opção  pelo  lucro  real  anual, acompanhado do recolhimento de estimativas, prevalece a regra geral de  apuração  trimestral,  sendo  incabível,  nestas  situações,  a  exigência de  imposto  de renda de forma anual.  No  mesmo  sentido  também  há  inúmeros  outros  precedentes  desta  Corte  Administrativa, entre os quais destaco os seguintes:  IMUNIDADE. SUSPENSÃO. ERRO NO LANÇAMENTO FISCAL. BASE  DE CÁLCULO. LUCRO REAL ANUAL. NULIDADE.  O artigo 3º da Lei nº 9.430/96 prescreve que a opção pelo contribuinte quanto à  apuração  pelo  lucro  real  anual  se  dá  com  o  pagamento  do  tributo  correspondente  ao  mês  de  janeiro  do  ano  calendário.  No  caso  em  análise  o  contribuinte  declarou  ser  imune.  Portanto,  deveria  o  fisco  apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL  do  ano  de  1998  com  base  no  lucro  real  trimestral. Não  fazendo  dessa  forma incorre em nulidade o lançamento por erro na base de cálculo. Recurso  conhecido  e  provido.  (Acórdão  1201­001.166,  por  unanimidade  de  votos,  sessão de 04 de março de 2015, Relator Conselheiro Rafael Vidal de Araújo)  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FORMA  DE  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   Quando  o  contribuinte  não  faz  opção  pela  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido, nem  pelo  Lucro Real  anual,  nas  formas  prescritas  na legislação  fiscal,  cumpre  efetuar  o  lançamento  de  ofício  com  base  no  Lucro  Real  Trimestral, ou com base no Lucro Arbitrado, dependendo do caso. (Acórdão  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1402­002.386  S1­C4T2  Fl. 1.275          23 1302­00.820,  por  unanimidade  de  votos,  sessão  de  31  de  janeiro  de  2012,  Relator Conselheiro Marcos Rodrigues Mello)  Logo, entendo que a exigência  ­  formalizada em desacordo com  os artigos  220 e 222 do RIR/99 ­ não deve prevalecer, até mesmo por infringência ao art. 142 do CTN,  devendo ser anulada por vício material.  Por conseguinte, resta prejudicada a análise do mérito de recurso, bem como  do recurso de ofício.    3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por acolher a preliminar de nulidade da autuação por vício  material na apuração da exigência e considerar prejudicado o julgamento do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                              Fl. 1275DF CARF MF

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