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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7812550 #
Numero do processo: 13839.900720/2012-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A nulidade do procedimento é medida excepcional, que só se justifica quando se está diante da incompetência do agente ou do cerceamento do direito de defesa. Se não demonstrada pelo menos uma dessas hipóteses, não há como decretar a nulidade. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE A legislação que disciplina o processo administrativo fiscal não prevê o sobrestamento do andamento dos autos, quando ausentes os pressupostos legais . PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS A RESSARCIR OU COMPENSAR. GLOSA. Reconstituída a escrita fiscal do contribuinte, restando demonstrada a inexistência de crédito a compensar, deve-se proceder às glosas correspondentes.
Numero da decisão: 3001-000.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.840  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de junho de 2019  Matéria  IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA  Recorrente  MACCAFERRI DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A nulidade do procedimento é medida excepcional, que só  se  justifica  quando  se  está  diante  da  incompetência  do  agente ou do cerceamento do direito de defesa.  Se não demonstrada pelo menos uma dessas hipóteses, não  há como decretar a nulidade.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE  A legislação que disciplina o processo administrativo fiscal  não  prevê  o  sobrestamento  do  andamento  dos  autos,  quando ausentes os pressupostos legais .  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS A RESSARCIR OU COMPENSAR. GLOSA.  Reconstituída  a  escrita  fiscal  do  contribuinte,  restando  demonstrada a  inexistência de crédito a compensar, deve­ se proceder às glosas correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 07 20 /2 01 2- 16 Fl. 178DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    Relatório  Por  retratar  fielmente  a  discussão  objeto  destes  autos,  adoto  e  transcrevo  o  bem elaborado relatório que norteou o v. acórdão recorrido (fls. 122/123), verbis.  Trata­se de manifestação de inconformidade por meio da qual se  busca a reforma do Despacho Decisório Eletrônico às  fls. 18 a  20, que recebeu o nº de Rastreamento 023609687, por meio do  qual  não  foi  homologada a  compensação declarada na Dcomp  35483.82267.150508.1.3.01­7950,  que  pretendeu  utilizar  créditos  oriundos  de  pedido  de  ressarcimento  formulado  por  meio do PER 20059.73321.150508.1.1.01­4795.  Os  fundamentos  para  a  não­homologação  foram  descritos  nos  seguintes termos:  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 153.565,05  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 102.156,07  O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado  em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este  despacho.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 35483.82267.150508.1.3.01­7950  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13839.900720/2012­16  Acórdão n.º 3001­000.840  S3­C0T1  Fl. 3          3 Não  há  valor  a  ser  restituído/ressarcido  para  o(s)  pedido(s)  de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  PER/DCOMP:  20059.73321.150508.1.1.01­4795  Analisando, o demonstrativo à fl. 18, verifica­se que os créditos  apontados como passíveis de ressarcimento  foram parcialmente  glosados.  Regularmente  intimada,  a  interessada  apresenta  sua  manifestação de inconformidade às fls. 21 a 52, onde pleiteia a  decretação da nulidade do despacho decisório e a homologação  integral  das  compensações  declaradas  ou,  alternativamente,  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  do  processo administrativo 11065.720582/2012­58.  Sinteticamente,  as  razões  de  inconformidade  são,  preliminarmente,  violação  aos  princípios  da  motivação,  da  ampla defesa e do contraditório.  A violação aos princípios mencionados, segundo argúi, residiria  no  fato  de  que  o  despacho  decisório  que  é  objeto  do  presente  litígio lhe foi entregue desacompanhado de qualquer documento  que  esclarecesse  o  motivo  pelo  qual  os  créditos  teriam  sido  glosados.  Ou seja,  lhe teria sido entregue apenas uma página contendo o  Despacho  Decisório  com  os  dizeres  já  transcritos  acima,  indicando  o  nº  de  rastreamento  e  informando  que  maiores  informações  poderiam  ser  obtidas  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  internet.  Aduz  que  o  despacho  encontrar­se­ia carente de motivação e cita legislação e doutrina  acerca do tema.  Sustenta,  ademais,  que,  diante  da  alegada  obscuridade  da  fundamentação, restara cerceado seus direitos ao contraditório e  à ampla defesa. Cita legislação, jurisprudência e doutrina.  No mérito, reitera as mesmas razões suscitadas por ocasião da  impugnação  às  conclusões  assentadas  no  processo  administrativo 11065.720582/2012­58.  Na  sequência,  foi  juntada  aos  autos  cópia  do  acórdão  nº  11­044.774  ­  6ª  Turma da DRJ/REC, exarado também em 30 de janeiro de 2014, no Processo nº 13839.00072­ /2012­16 da mesma empresa (fls. 121/128), assim ementado (fls. 121), verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  NULIDADE. HIPÓTESES.  A nulidade do procedimento é medida excepcional, que só  se  justifica  quando  se  está  diante  da  incompetência  do  agente ou cerceamento do direito de defesa.  Fl. 180DF CARF MF     4 Se não demonstrada pelo menos uma dessas hipóteses, não  há como decretar a nulidade.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MACLINE®. NCM 3920.1099.  O  produto  comercialmente  denominado  MacLine®,  empregado  na  impermeabilização  de  reservatórios,  tanques,  aterros  sanitários,  lagoas  de  tratamento,  aterros  industriais, canais de adução, etc., classifica­se no subitem  3920.10.99  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  que  prevê  a  aplicação  da  alíquota de 15%.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.  O princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos  preconiza  que, para efeito da apuração do IPI, cada estabelecimento  seja considerado um contribuinte autônomo.  Demonstrado  que  o  Fisco  analisou  separadamente  a  escrita  de  determinado  estabelecimento,  apurando  os  débitos  e  créditos  isoladamente,  não  há  que  se  falar  em  violação ao referido princípio.  Assim,  a  lavratura  de  auto  de  infração  indicando  como  contribuinte um estabelecimento que já havia sido baixado  quando  da  conclusão  da  ação  fiscal  ao  invés  da  matriz,  alegadamente  sua  sucessora,  caracterizaria,  no  máximo,  violação a formalidade não essencial, que nada prejudica a  higidez da ação fiscal. Jurisprudência da Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Os  demonstrativos  elaborados  pela  autoridade  autuante  demonstram  que,  nos  períodos  em  que  a  contribuinte  deixou de lançar o imposto devido na nota fiscal, mas que  havia saldo credor, foi lançada multa isolada. Nos demais,  ou  seja,  naqueles  em  que  o  saldo  passou  a  ser  devedor,  multa de ofício.  Restando evidenciado que a multa isolada não foi  imposta  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  e  que  ambas  foram  corretamente  aplicadas,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade da autuação.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13839.900720/2012­16  Acórdão n.º 3001­000.840  S3­C0T1  Fl. 4          5 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O v. Acórdão recorrido negou guarida à Manifestação de Inconformidade da  empresa  e manteve  o Despacho Decisório,  através  do Acórdão  nº  11­44.772  ­  6ª  Turma  da  DRJ/REC, julgado em 30 de janeiro de 2014 (fls. 111/119), pelos fundamentos resumidos na  ementa seguinte (fls. 105), verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A nulidade do procedimento é medida excepcional, que só  se  justifica  quando  se  está  diante  da  incompetência  do  agente ou do cerceamento do direito de defesa.  Se não demonstrada pelo menos uma dessas hipóteses, não  há como decretar a nulidade.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE  A legislação que disciplina o processo administrativo fiscal  não prevê o sobrestamento do andamento dos autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS A RESSARCIR OU COMPENSAR. GLOSA.  Reconstituída  a  escrita  fiscal  do  contribuinte,  restando  demonstrada a  inexistência de crédito a compensar, deve­ se proceder às glosas correspondentes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  v.  Acórdão  recorrido,  de  forma  eletrônica,  através  da  Intimação  SEORT/Nº  522/2014­HLOA,  emitida  em  07.11.2014  (fls.  136), aberta 14 de novembro de 2014 (fls. 138), e com certidão de termo de que o contribuinte  teve ciência por decurso de prazo em 22 de novembro de 2014 (fls. 140).  Em  16  de  dezembro  de  2014,  ingressou  o  contribuinte  com  Recurso  Voluntário  para  este  Conselho  (fls.  144/181),  em  que,  após  historiar  os  fatos,  reiterou  suas  razões  impugnatórias,  insistiu  com  as  preliminares  de  nulidade  por  falta  de  motivação  (fls.  147158),  e  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  (fls.  162/163),  e  de  cerceamento  ao  direito de defesa ao fundamento de que o lançamento foi feito pela DRF de Novo Hamburgo­ RS, e o domicílio fiscal do contribuinte fiscalizado ficava no município de sapucaia do Sul/RS  (fls. 163/164); e, no mérito, insistindo com os mesmos argumentos impugnatórios.  Fl. 182DF CARF MF     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  Tempestividade  Considerando a certidão eletrônica de que a empresa foi notificada do teor da  decisão recorrida, por decurso de prazo, em 22 de novembro de 2014 (fls. 140), e o apelo veio  aos autos no dia 16 de dezembro daquele mesmo ano, e encontrava­se assinado por advogado  habilitado nos autos, considero tempestivo o apelo do contribuinte.  Aspectos introdutórios  Consta expressamente dos autos, mencionado pela própria recorrente, que "as  glosas que motivaram a não homologação da compensação que é objeto do presente processo  decorrem da  reconstituição  da  escrita  levada  a  efeito  no  processo  nº  11065.720582/2012­58,  julgado na mesma sessão e anteriormente ao presente processo, dada a evidente conexão entre  os dois" (fls. 124).  Ao rejeitar os argumentos do contribuinte, a decisão recorrida negou guarida  ao  pedido  de  sobrestamento  para que  este  processo  fosse  julgado  concomitantemente  com o  Processo nº 11065.720582/2012­58, do mesmo contribuinte, por que ambos foram julgados na  mesma  sessão,  inclusive  com  a  adoção  dos mesmos  fundamentos  para  ambas  as  demandas,  recomendando  que  "sejam  adotadas  as  medidas  necessárias  à  garantia  de  que  o  presente  processo,  caso  seja  alvo  de  recurso  voluntário,  seja  julgado  em  conjunto  com  o  de  nº  11065.720582/2012­58" acima referenciado.  Consultando  o  sitio  do  CARF,  verifica­se  que  o  Processo  nº  11065.720582/2012­58  foi  julgado  em  29  de  agosto  de  2017,  poela  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária, desta 3ª Seção, através do Acórdão 3401­003.953, quando foram rejeitadas todas as  questões  preliminares  e  negado  provimento  aos  aspectos  de  mérito,  pelos  fundamentos  resumidos na seguinte ementa, verbis.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Tendo sido o auto de infração lavrado por autoridade  competente,  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  e  não  demonstrado  minimamente  o  óbice  ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do lançamento.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  GEOMEMBRANA.  MACLINE®. NCM 3920.1099.  O  produto  comercialmente  denominado  geomembrana  MacLine®,  empregado  na  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13839.900720/2012­16  Acórdão n.º 3001­000.840  S3­C0T1  Fl. 5          7 impermeabilização de  reservatórios,  tanques, aterros  sanitários,  lagoas  de  tratamento,  aterros  industriais,  canais  de  adução,  etc.,  classifica­se  no  subitem  3920.10.99 da Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados,  que  prevê  a  aplicação  da  alíquota de 15%.  MULTA DE OFÍCIO.  FALTA DE  LANÇAMENTO DO  IPI  NA  NOTA  FISCAL.  LEI  Nº  4.502/1964.  CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Cabimento  da  aplicação  concomitante  das  multas  calculadas  sobre  valores  distintos  de  base  cálculo,  consistentes  nas  parcelas  do  IPI  não  lançados  nas  notas fiscais com e sem cobertura de crédito.   Aspectos preliminares  Por comungar inteiramente dos robustos fundamentos constantes do brilhante  voto  condutor  do  mencionado  Acórdão  3401­003.953,  peço  vênia  ao  ilustre  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAÚJO  BRANCO  para  transcrever,  parcialmente,  as  razões  do  seu  voto  condutor  do  mencionado  acórdão,  como  parte  integrante  deste  voto,  relativamente às questões preliminares, quanto segue.  1. VÍCIO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  8. A contribuinte alega, em primeiro lugar, nulidade do  auto de  infração  lavrado, em 02/05/2012, em virtude  de  erro  na  identificação do  sujeito  passivo,  uma  vez  que o estabelecimento indicado pela autoridade fiscal  foi  encerrado  em 05/12/2011  na  Junta Comercial  do  Estado de São Paulo, mesma data em que consta a  baixa  voluntária  do CNPJ  no  cadastro  da Secretaria  da Receita Federal, uma vez que o correto deveria ter  sido a lavratura contra a matriz, e não contra pessoa  inexistente.  9.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  afastou  a  alegação  de  nulidade  com  fundamento  na  regra  de  autonomia  dos  estabelecimentos  corporificada,  entre  outros,  nos  arts.  24  e  313  do  RIPI/2002,  acrescentando,  ainda,  que  os  débitos  e  créditos analisados se referem ao CNPJ contra o qual  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  tendo  sido  ele,  ademais,  quem  "(...)  promoveu  a  industrialização  e  deu  saída  aos  produtos  que  são  objeto  do  presente  litígio", nos seguintes termos:  "(...)  Não  vejo  como  reconhecer  o  alegado  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Sabese,  com efeito,  que um dos princípios norteadores da arrecadação do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  é  o  da  Fl. 184DF CARF MF     8 autonomia  dos  estabelecimentos,  regulamentado,  à  época  dos  fatos  geradores  litigiosos,  dentre  outros  dispositivos,  pelo  art.  313  do  Regulamento  do  IPI  aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002),  citado  expressamente  da  peça  impugnatória,  que  assim se encontrava redigido:  Art. 313. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal,  filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização,  ainda  que  no  estabelecimento  matriz  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  57).  No mesmo sentido, o inciso II do caput e o parágrafo  único art. 24 do mesmo regulamento, dispõe:  Art.  24.  São  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  contribuinte  (...)  II  o  industrial,  em  relação  ao  fato  gerador  decorrente  da  saída  de  produto  que  industrializar  em  seu  estabelecimento,  bem  assim  quanto  aos  demais  fatos  geradores  decorrentes  de  atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso  I,  alínea  a);  (...)  Parágrafo  único.  Considerase  contribuinte  autônomo  qualquer  estabelecimento  de  importador,  industrial  ou  comerciante,  em  relação  a  cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei  nº 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).  Entretanto, após analisar os elementos carreados aos  autos, conclui­se que não se está diante de qualquer  violação  ao  referido  princípio.  De  fato,  os  débitos  e  créditos  apurados  dizem  respeito  exclusivamente  às  operações  realizadas pela  filial  inscrita no CNPJ sob  o  código  43.876.960/001013,  que,  indubitavelmente,  assumia a condição de contribuinte do IPI, nos termos  do  inciso II do caput e do parágrafo único do art. 24,  do mesmo RIPI/2002, já transcritos.  Dito  estabelecimento,  com  efeito,  promoveu  a  industrialização  e  deu  saída  aos  produtos  que  são  objeto  do  presente  litígio  e  as  diferenças  imputadas  dizem  respeito  a  essas  operações.  Registre­se,  outrossim, que a apuração do crédito tributário seguiu  adequadamente a  legislação de regência, na medida  em que se analisou, exclusivamente, fatos atinentes a  um determinada filial da pessoa jurídica Maccaferri do  Brasil.  Por  outro  lado,  não  há  dúvida  de  que  o  patrimônio  onerado  pelo  lançamento,  em  última  análise, será sempre o da Pessoa Jurídica como um  todo,  que  pelos  débitos  de  todas  as  suas  filiais,  estejam  elas  ativas  ou  não.  Sabidamente,  não  há  separação entre o patrimônio da matriz e o das filiais.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13839.900720/2012­16  Acórdão n.º 3001­000.840  S3­C0T1  Fl. 6          9 Assim  sendo,  a  orientação  extraída  do  sítio  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil nada mais faz  do  que  confirmar  esse  raciocínio:  a  baixa  da  filial  depende  exclusivamente  da  análise  formal  do  ato,  uma vez que as pendências que onerem o patrimônio  serão  sempre,  em última análise,  débitos  da  pessoa  jurídica e não da filial.  De  qualquer  sorte,  ainda  que  se  identificasse  ato  normativo  que  ratificasse  a  opinião  defendida  pela  autuada,  ou  seja,  de  que  o  lançamento  deveria  ser  formalizado contra a matriz, supostamente “sucessora  e devedora solidária” da  filial contribuinte, estar­se­ia  diante de uma falha formal, que só afetaria a higidez  do  lançamento  se  caracterizasse  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  que  definitivamente  não ocorreu  no caso em tela" (seleção e grifos nossos).  10.  De  nossa  perspectiva,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  sobretudo  porque  não  se  verifica,  ao  longo  do  processo,  qualquer  óbice  ao  direito  de  defesa  da  contribuinte  que,  regularmente  cientificada  de  cada  etapa  deste  processo  administrativo, e  também durante o procedimento de  fiscalização,  apresentou,  de  maneira  tempestiva,  a  sua  defesa  e  se  manifestou  regulamente  e  sem  qualquer prejuízo ao exercício do contraditório.  ...............................(omissis).........................................  a) Acórdão n° 10809.832, de 05 de fevereiro de 2009:  NORMAS  PROCESSUAIS  NULIDADE  FORMAL  ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO   Não configura erro na identificação do sujeito passivo  quando, embora o lançamento tenha sido formalizado  em nome da empresa  incorporada, não se evidencie  qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da  recorrente.  A  irregularidade  no  preenchimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/72  só  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade do lançamento quando a própria finalidade  pela qual a forma foi instituída estiver comprometida.  b)  Acórdão  n.°  CSRF/0105.504,  de  18  de  setembro  de 2006  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  —  INEXISTÊNCIA:  Não  há  nulidade  em  auto  de  infração  lançado  em  nome de empresa  liquidada se, durante  toda a ação  fiscal,  na  ciência  do  auto  de  infração  e,  Fl. 186DF CARF MF     10 principalmente,  na  impugnação,  participaram,  realizando  todos  os  atos  e  defendendo­se  amplamente,  os  sócios  responsáveis"  (seleção  e  grifos nossos).  11.  Assim,  pelos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  não reconheço a nulidade do auto de infração e voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  particular.  2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  12.  A  contribuinte  alega,  ainda,  em  suas  razões,  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  os  autos  foram  disponibilizados,  mediante  agendamento, na DRF de São Leopoldo ao  invés da  DRF  de  Novo  Hamburgo,  sendo  que  o  estabelecimento  se  localiza  em  Sapucaia  do  Sul.  Tampouco  se  vislumbra,  neste  caso,  a  alegada  ofensa  à  garantia  fundamental  em  referência,  uma  vez  que  não  demonstra  a  recorrente  qualquer  prova  ou  mesmo  indício  de  que  não  pudesse  comparecer  ao local e data agendados, e não há notícia nos autos  de  que  tenha  solicitado  o  reagendamento,  cabendo  ressaltar,  ademais,  que  tais  fatos  ocorreram durante  momento anterior à instauração do litígio.  13.  Diversa  sorte  não  deve  ter  a  alegação  de  que,  quando da ciência, por parte da recorrente, o auto de  infração e seus anexos  foram entregues sem que se  franqueasse  à  contribuinte  o  acesso  à  cópia  dos  elementos que subsidiaram a elaboração dos anexos  I  e  II,  pois  se  referem a  documentos entregues pela  própria empresa fiscalizada.  14.  Por  fim,  quanto  ao  argumento  de  não  ter  a  autoridade  fiscal  apresentado  os  subtotais  mensais  decorrentes  da  recomposição  da  escrita  fiscal,  em  que  pese  o  desconforto  causado  à  contribuinte,  não  se  vislumbra  a  configuração  de  qualquer  prejuízo,  pois  o  ônus  de  realizar  operações  aritméticas  de  somar e subtrair não é suficiente para caracterizar o  alegado cerceamento de direito de defesa.   Assim e como acima já referido, valho­me dos mesmos argumentos alhures  reproduzidos,  extraídos  do  brilhante  voto  do Conselheiro Relator  do Acórdão  3401­003.953,  julgado na sessão de 29 de agosto de 2017, para rejeitar as preliminares de nulidade por falta de  motivação  (fls.  147/158),  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  (fls.  162/163);  e,  de  cerceamento ao direito de defesa ao  fundamento de que o  lançamento  foi  feito pela DRF de  Novo Hamburgo­RS  e  o  domicílio  fiscal  do  contribuinte  fiscalizado  ficava  no município  de  Sapucaia do Sul/RS (fls. 163/164).  Aspectos de mérito  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13839.900720/2012­16  Acórdão n.º 3001­000.840  S3­C0T1  Fl. 7          11 3. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA  16. Concerne à questão de fundo deslindar se correta  a classificação utilizada pela contribuinte (3925.10.00),  ou  se  equivocada  aquela  proposta  pela  autoridade  fiscal (3920.10.99): uma ou outra conclusão terá como  efeito  imediato  a  improcedência  do  auto  de  infração  lavrado.  17. Para a contribuinte recorrente, a mercadoria deve  ser  classificada  no  Capítulo  39  ("Plástico  e  suas  obras"),  Posição  3925  ("Artigos  para  apetrechamento  de  construções,  de  plástico,  não  especificados  nem  compreendidos noutras posições"), Subposição,  Item e  Subitem 3925.10.00 ("Reservatórios, cisternas, cubas e  recipientes análogos, de capacidade superior a 300l"),  submetida, portanto, a uma alíquota zero de IPI.  18. Por outro  lado, a autoridade  fiscal, em que pese  concordar  com a  classificação quanto ao Capítulo  39  ("Plástico  e  suas  obras"),  discorda  quanto  aos  seus  sucedâneos,  reputando  como  correta  a Posição  3920  ("Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de  plástico  não  alveolar,  não  reforçadas  nem  estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma  semelhante  a  outras  matérias"),  Subposição  3920.10  ("De polímeros de etileno"),  Item e  Subitem 3920.10.99  ("Outras"),  submetida,  portanto,  a  uma  alíquota  de  15% de IPI.  19. Cabe, portanto,  se  conceber  se a geomembrana  "MacLine®" se trata de um plástico ou uma de suas obras  entendido  como:  (i)  um  artigo  para  apetrechamento  de  construções,  de  plástico,  não  especificado  em  outras  posições,  consistente,  mais  especificamente,  em  reservatórios,  cisternas,  cubas  e  recipientes  análogos, de capacidade superior a 300  litros,  como  defende  a  e  lâminas,  de  plástico  não  alveolar,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  sem  suporte,  nem  associadas de forma semelhante a outras matérias de  polímeros  de  etileno,  não  especificada  em  outros  itens e subitens, como defende a autoridade fiscal.  20. Para se responder à indagação acima, recorrese,  em  primeiro  lugar,  à  definição  de  geomembrana  extraída  das  razões  da  decisão  recorrida,  entendida  como "(...) uma classe de geossintéticos de reduzida  permeabilidade"  utilizada para  "(...)  compor  sistemas  de  impermeabilização da base de aterros e  resíduos  e  de  lagoas  de  efluentes,  bem  como  sistemas  de  impermeabilização de cobertura de aterros".1  Fl. 188DF CARF MF     12 21. Necessário se ressaltar, todavia, que, por meio de  consulta  ao  site  da  contribuinte,2  verifica­se  a  existência  de  uma  multiplicidade  de  geomembranas  "MacLine®",  comercializadas  sob  os  seguintes  epítetos:  (i) MacLine® SDH  (Smooth  Density  High  –  Lisa  de Alta Densidade);  (ii) MacLine® TDH  (Texture  Density  High  –  Texturizada  de  Alta  Densidade);  (iii)  MacLine®  R  (Reinforcement  –  Reforçada);  (iv)  MacLine®  GCL  (Geo  Clay  liner  –Geocomposto  de  argila),  acompanhados  dos  acessórios:  MacFix®,  descrito  como  "um  aporte  (filamento)  fabricado  em  polietileno  virgem  de  alta  densidade,  utilizado  para  execução de solda de geomembranas por extrusão" e  MacLock®, voltado "para atender as necessidades de  instalação  de  geomembranas  (...)  em  superfícies  de  concreto onde não é possível executar a ancoragem  convencional  comumente  utilizada  nas  lagoas  de  tratamento e demais aplicações".  __________________________  1  "Acerca  das  características  das  geomembranas  e  suas  finalidades,  confira­se,  ainda,  excerto  de  artigo  publicado  na  Revista Minerva,  editada pela Fundação para o  Incremento da  Pesquisa e do Aperfeiçoamento Industrial (FIPAI) (original não  destacado):  'O  uso  de  geossintéticos  em  obras  geotécnicas  de  proteção  ambiental  tem  crescido  muito  nos  últimos  anos.  Em  especial,  as  geomembranas,  que  compõem  uma  classe  de  geossintéticos de reduzida permeabilidade, prestam­se a compor  sistemas de impermeabilização da base de aterros de resíduos e  de lagoas de efluentes, bem como sistemas de impermeabilização  de  cobertura  de  aterros'".  2  Disponível  em:  <https://www.maccaferri.com/br/produtos/geomembranasmaclin e/>, último acesso em 28/02/2016.  ...............................(omissis).........................................  24. Em que pese a afirmação, no link acima transcrito, de que,  em alguns países, a recorrente fornece outros serviços, pelo que  se  depreende  da  leitura  dos  documentos  que  instruem  os  presentes  autos  administrativos,  o  labor  da  contribuinte  no  estabelecimento e período fiscalizados se limitou à fabricação de  geomembrana  que,  após  a  saída  de  seu  estabelecimento,  será  utilizada em obras de construção civil. Neste sentido, como bem  pontuou a decisão recorrida, em especial com base no catálogo  de  fls.  447  e  448,  a  contribuinte  tampouco  industrializa  reservatórios,  tanques,  aterros  sanitários,  canais  de  adução,  entre outros, o que se confirma com o  fato de que a  totalidade  das  notas  fiscais  traduz  unicamente  a  venda  de  mercadorias  produzidas  pelo  estabelecimento,  sob  os  CFOP  5101  ou  6101  ("venda de produção do estabelecimento").  ...............................(omissis).........................................  O  brilhante  voto  condutor  do  Acórdão  3401­003.953,  após  tecer  considerações  técnicas,  ilustradas  com  fotografias  extraídas  do  sitio  da  própria  recorrente,  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13839.900720/2012­16  Acórdão n.º 3001­000.840  S3­C0T1  Fl. 8          13 desenvolve  longas  considerações  e  demonstra  que  o  produto  industrializado  pela  empresa  recorrente  e  discutido  na  presente  demanda,  tem  sua  classificação  correta  e  adequada  no  Capítulo 39  ("Plástico e  suas obras"), Posição 3920  (outras chapas,  folhas, películos,  tiras e  lâminas,  de  plástico  não  alveolar,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  sem  suporte,  nem  associadas de  forma  semelhante  a outras matérias"), Subposição 3920.10  ("De polímeros de  etileno"), Item e subitem 3920.10.99 ("Outros"), submetido, portanto, a uma alíquota de 15%  de IPI, e arremata sobre o tema, verbis.  31.  É  possível  se  afirmar,  ainda,  que  se  trata  da  NCM  nº  3920.10.99,  i.e.,  Item  e  Subitem  3920.10.99  ("Outras").  Isto porque as demais opções que fazem menção a este material  podem  ser  afastadas  com relativa  facilidade,  com  subsídio  nas  informações presentes nos presentes autos, sem a necessidade de  qualquer diligência, conforme se expõe: (i) não se trata da NCM  3920.10.10  [de  densidade  superior  ou  igual  a  0,94,  espessura inferior ou igual a 19 micrômetros (mícrons), em  rolos de  largura  inferior ou  igual a 66 cm],  uma vez que as  geomembranas  apresentam  largura  entre  4,80  e  5,80  metros,  superior,  portanto,  a  66  cm;  e  (ii)  não  se  trata  tampouco  da  NCM 3920.10.91 [de densidade inferior a 0,94, com óleo de  parafina e carga  (sílica e negrodecarbono), apresentando  nervuras  paralelas  entre  si,  com  uma  resistência  elétrica  superior ou igual a 0,030 ohms.cm2 mas inferior ou igual a  0,120  ohms.cm2,  em  rolos,  dos  tipos  utilizados  para  a  fabricação  de  separadores  de  acumuladores  elétricos  3920.10.99 Outras], pois se trata de polímero de polietileno de  alta densidade.  32. Por  fim,  o  que  se  depreende  da  leitura  dos  autos  é  que se  trata  de  um  produto  elaborado  em  polietileno  ("polímero  de  polietileno")  de  alta  densidade,  "(...)  sem qualquer menção  ao  fato  de  se  caracterizar  como  plástico  alveolar,  reforçado,  estratificado  ou  associado  a  outra  matéria,  o  que  afasta  o  enquadramento  na  posição  3921"  e,  pelo  contrário, atrai a classificação para o seguinte código NCM:  "39  Plástico  e  suas  obras.  39.20 Outras  chapas,  folhas,  películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não  reforçadas  nem  estratificadas,  sem  suporte,  nem  associadas  de  forma  semelhante  a  outras  matérias.  3920.10 De polímeros de etileno. 3920.10.99 Outras".  33. Conforme se extraem das regras gerais para a interpretação  do  sistema  harmonizado,  a  classificação  deve  ser  determinada  de acordo com os textos das posições e das notas de seção ou de  capítulo desde que não sejam contrárias aos textos das posições  e notas.  Assim,  alguns  produtos,  como  é  o  caso  da  geomembrana  MacLine®,  podem  ser  classificados  na  nomenclatura  sem  que  seja necessário o  recurso às demais RGI não há, por  exemplo,  dúvida  entre  duas  posições,  situação  em  que  a  posição  mais  específica deve prevalecer sobre as mais genéricas, vez que não  reside controvérsia ou dúvida quanto ao fato de se tratar de um  polímero  de  polietileno.  Ressalte­se  que,  como  se  demonstrou,  Fl. 190DF CARF MF     14 inexiste  contrariedade,  mas  verdadeira  convergência,  com  relação aos  textos das notas, o que conduz à conclusão de que  correta, portanto, a classificação adotada pela autoridade fiscal,  devendo o auto de infração ser mantido neste ponto.  ...............................................(omissis).........................................  Referindo­se  ao  item  intitulado  como  acumulação  das multas  isoladas  e  de  ofício, prossegue o brilhante voto acima referenciado, verbis.  4. CUMULAÇÃO DAS MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO  34.  Alega  a  contribuinte,  ainda,  que  a  multa  isolada  de  75% por falta de lançamento do imposto com cobertura de  crédito e a multa de ofício de 75% por falta de pagamento  do  imposto  apurado  teriam  sido  aplicadas  concomitantemente  sobre  os mesmos  fatos  geradores,  o  que conduziria à aplicação de uma multa efetiva de 150%.  35. Não assiste razão à recorrente neste raciocínio.  36.  Na  verdade,  a  multa  prevista  no  art.  80  da  Lei  nº  4.502/1964  é  proporcional  ao  IPI  não  lançado  na  nota  fiscal e, logo, não guarda relação com a reconstituição da  escrita fiscal. Trata­se de mera rubrica diversa da multa de  ofício,  lançada  sobre  o  IPI  não  lançado  com  e  sem  cobertura  de  crédito,  totalizando,  assim,  o  percentual  de  75% do  imposto não  lançado/destacado das notas  fiscais  de  saída,  não  havendo  que  se  falar  em  bis  in  idem,  cumulação  ou  concomitância,  o  que  se  denota  da  leitura  do  seguinte  trecho  do  Parecer  CST  nº  39/1976:  "(...)  a  multa, por falta de  lançamento, apurada pela  fiscalização,  é  sempre  aplicável,  independentemente  do  imposto  não  lançado estar ou não coberto por eventuais créditos":   ........................................(omissis).........................................  38.  A  questão  não  é  nova  a  este  Conselho,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3402003.181,  proferido  em  sessão  de  21/07/2016  pela  2ª  Turma  desta  Câmara,  sob  a  relatoria  da  Conselheira  Thais  De  Laurentiis,  que  entendeu,  de  maneira  acertada,  estar  "correta  a  imposição  de  multa  de  oficio,  proporcional  ao  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída  (imposto  não  lançado),  mesmo  havendo  créditos para abater parcela desse imposto".  39.  Em  idêntico  sentido,  o Acórdão  CARF  nº  3102002.211,  proferido  em  sessão  de  27/05/2014  pela  2ª  Turma  da  1ª  Câmara desta Seção, sob a relatoria do Conselheiro José  Fernandes do Nascimento:  MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI NA  NOTA FISCAL. PERCENTUAL NORMAL. CABIMENTO.  A falta de lançamento do IPI nas respectivas notas fiscais  de  venda  configura  infração  sancionada  com  a multa  de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13839.900720/2012­16  Acórdão n.º 3001­000.840  S3­C0T1  Fl. 9          15 BIS  IN  IDEM.  MULTA  CALCULADA  SOBRE  BASE  CÁLCULO DISTINTAS. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  bis  in  idem  se  as  multas  aplicadas  foram  calculadas  sobre  valores  distintos  de  base  cálculo,  consistentes nas parcelas do  IPI não  lançados nas notas  fiscais com e sem cobertura de crédito.  Conclusão  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  tomar  conhecimento  do  apelo,  rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso voluntário  do contribuinte.         (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator    ......................................                                Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 13736.000953/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. SÚMULA CARF Nº 68. A omissão de rendimentos apurada com base em DIRF da fonte pagadora determina a tributação do rendimento omitido. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2401-006.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DIRF. SÚMULA CARF Nº 68. A omissão de rendimentos apurada com base em DIRF da fonte pagadora determina a tributação do rendimento omitido. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 24/27, ano-calendário 2003, que apurou imposto a restituir inferior ao declarado, no valor de R$ 1.246,78, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 12.636,00, recebidos da fonte pagadora Comando da Marinha. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 09 53 /2 00 8- 81 Fl. 87DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.690 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000953/2008-81 Em impugnação apresentada às fls. 2/4, o contribuinte afirma que no comprovante de rendimentos emitido pela Marinha do Brasil, foi indevidamente incluído como rendimento tributável o Adicional por Tempo de Serviço e a Compensação Orgânica, tendo-os informado como rendimentos isentos e não tributáveis. Cita a Lei 8.852/94, art. 1º, III, requerendo a desconsideração dos valores não tributáveis. A DRJ/RJOII, julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão 13-20.557 de fls. 49/53, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 OM1SSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Lançamento Procedente Cientificado do Acórdão em 7/11/08 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 60), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/11/08, fls. 62/63, que contém, em síntese: Repete o argumento apresentado na impugnação de que no comprovante de rendimentos emitido pela Marinha do Brasil, foi indevidamente incluído como rendimento tributável o Adicional por Tempo de Serviço e a Compensação Orgânica, tendo-os informado como rendimentos isentos e não tributáveis. Requer a desconsideração dos valores não tributáveis relativos ao adicional por tempo de serviço. Cita a Lei 8.852/94, art. 1º, III, 'n', e afirma que foi reconhecido a ilegalidade da incidência do adicional por tempo de serviço. Conclui que não pode incidir imposto de renda nas seguintes parcelas dos vencimentos dos Militares/Servidores Civis, entre outras: Gratificação por tempo de serviço, gratificação ou adicional natalino, compensação orgânica e salário família. Requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. ISENÇÃO Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] Fl. 88DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.690 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000953/2008-81 A Lei 7.713/88, no art. 6º, enumera os rendimentos percebidos por pessoas físicas, inclusive provenientes do trabalho, que são isentos. Dentre os vários incisos do referido art. 6º, não há qualquer menção à denominada Compensação Orgânica, nem ao Adicional por Tempo de Serviço. A Lei 8.852/94, citada pelo recorrente, define o que é remuneração para aplicação de seus dispositivos. Contudo, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto de renda. Mesmo porque, não poderia fazê-lo, pois a lei que concede isenção deve ser específica, nos termos da CR/88, art. 150, § 6º. Sendo assim, não havendo lei ou decisão que vincule o CARF, excluindo as verbas Compensação Orgânica e Adicional por Tempo de Serviço da base de incidência do imposto de renda pessoa física, não há como serem acatados os argumentos do contribuinte nesse sentido. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 68 dispõe: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Logo, correto o procedimento fiscal que apurou as diferenças de IRPF devidas. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.720192/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 ENTREGA DE PRODUTO RURAL A COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO QUE NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Somente haverá comercialização e deverão, as receitas, serem apropriadas por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa. PRODUTO RURAL. EXPORTAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. É imune, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, a receita do cooperado que entrega sua produção à cooperativa para que providencie a exportação.
Numero da decisão: 2301-006.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ATO COOPERATIVO QUE NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Somente haverá comercialização e deverão, as receitas, serem apropriadas por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa. PRODUTO RURAL. EXPORTAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. É imune, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, a receita do cooperado que entrega sua produção à cooperativa para que providencie a exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 92 /2 01 1- 13 Fl. 414DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.052 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720192/2011-13 Trata-se de auto de infração, Debcad nº 37.049.702-3, relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre as receitas de exportação (indireta) da produção agroindustrial, por intermédio de cooperativa, em operações ocorridas entre 04/2008 e 12/2008. Impugnado o lançamento, a impugnação foi dada por improcedente. Foi interposto recurso voluntário no qual o recorrente arguiu: 1)as operações realizadas entre cooperativa e cooperado, com o fim de exportação, não podem ser consideradas operações de mercado interno, mas como venda direta ao exterior, em face da natureza do ato cooperativo; 2)as exportações realizadas por via de cooperativa, mediante ato cooperativo, gozam de imunidade constitucional; 3)as cooperativas não podem ser consideradas trading companies e, ainda que o fossem, as exportações estariam fora do campo de incidência tributária em razão da imunidade; 4) a Instrução Normativa 3, de 2005, é inconstitucional, por ferir os princípios da legalidade estrita e da isonomia tributária, e também ilegal, por afrontar o Código Tributário Nacional e o Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, 5)o fato de haver coincidência de acionistas não é suficiente para se estender a responsabilidade tributária à Usina Iacanga; 6)deve ser aplicado a retroatividade de lei mais benéfica para reduzir a multa ao percentual de vinte por cento. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Por tempestivo, conheço do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade da Instrução Normativa nº 3, de 14 de julho de 2005, em face da Súmula Carf nº 2. O recurso enfocou apenas as questões de mérito, sem questionamento preliminar. Equiparação da exportação por intermédio da cooperativa à exportação direta O recorrente foi autuado com base no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. As bases de cálculo foram informadas pela própria empresa (e-fls. 78 a 100) e correspondem à receita bruta apurada nos termos do Parecer Normativo CST nº 66, de 25 de agosto de 1986, que estabelece: O Parecer Normativo CST nº 77/76, publicado no D.0. de 09. 11.76. ao pronunciar-se sobre o momento da apropriação da receita operacional no caso de faturamento por ato Fl. 415DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.052 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720192/2011-13 cooperativo, expendeu o entendimento de que "a computação como receita operacional, para efeito de imposto de renda, deve basear-se na emissão da "nota fiscal" de saída do produto da cooperativa". Não obstante os termos dessa orientação administrativa, há sociedades que, excepcionalmente compondo o quadro associativo de cooperativas de venda em comum, sob alegação de inexistência de disciplinamento específico, registram as receitas das vendas de seus produtos no exercício em que sua produção é entregue às cooperativas, mesmo nos casos em que a efetiva comercialização ocorra no exercício subseqüente. 2. A legislação do imposto sobre a renda adota, em regra, o regime econômico ou de competência na apuração de resultados das pessoas jurídicas, como o determina o art. 67, XI, do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (art. 172 e par. único do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 85.450/80 - RIR/80), em combinação com o art. 18 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e o art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. Conforme esclarece o citado Parecer Normativo CST nº 77/76, a entrega da produção do associado à sua cooperativa nada mais significa que a outorga de poderes. Em conformidade com o parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, aquele ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, sendo, pois, a venda no mercado o ato de que deriva a respectiva receita. (Grifei.) 4. O desatendimento ao regime de competência, como analisado pelo Parecer Normativo CST nº 57/79 (D.O. de 18.10.79), configura inexatidão contábil capaz de caracterizar infração fiscal. 5. Por conseguinte, deve-se esclarecer, em complemento ao Parecer Normativo CST nº 77/76, que as empresas excepcionalmente associadas a cooperativas (art. 6º, I, da Lei nº 5.764/71) devem apropriar as receitas por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa singular ou central encarregadas da venda em comum, segundo o regime jurídico dessas sociedades. (Grifei.) Como se percebe da leitura do Parecer Normativo CST nº 66, de 1986, a entrega da produção do cooperado à cooperativa nada mais é do que uma outorga de poderes e as receitas das empresas cooperadas devem ser apropriadas quando da venda realizada pela cooperativa. Ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, não entendo que a aplicação do Parecer Normativo CST nº 66, de 1986, contraria a Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005, que estabelece: Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. (Grifei.) § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. (Grifei.) Fl. 416DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.052 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720192/2011-13 De acordo com o parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Portanto, a operação ocorrida entre cooperado e cooperativa, embora não tenha sido uma exportação, também não foi venda da produção, o que exclui as hipóteses dos §§ 1º e 2º, que aludem à comercialização. No caso do ato cooperado, a comercialização somente se dará pela cooperativa, que a faz em nome dos cooperados. Como, no caso destes autos, a venda foi efetuada diretamente pela cooperativa ao adquirente no exterior, sem o intermédio de trading company, está-se diante da norma inserta no caput do art. 245. Ao equiparar as cooperativas às empresas, o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991 1 , obviamente pretendeu estender a elas os direitos e deveres inerentes às empresas, o que certamente inclui a imunidade tributária sobre a receita de exportação direta. A finalidade das cooperativas é exatamente substituir e representar seus cooperados na comercialização da sua produção, sem auferir qualquer lucro nessa atividade, sendo que o resultado é repartido com os cooperados. Entendo, pois, que a venda ao exterior da produção dos cooperados, obtida por ato cooperativo, realizada sem intermediários e promovida pela cooperativa equivale à exportação direta dos próprios produtores cooperados. Este entendimento é endossado por várias decisões do Carf na máteria 2 . Por fim, embora não seja o caso deste processo, ressalto que, ao contrário do que argumentou o recorrente, no meu entendimento as operações de exportação por intermédio de trading companies não se equivalem à exportação direta e, portanto, não são imunes. Dou, pois, provimento ao recurso. Conclusão Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. João Maurício Vital - Relator 1 Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. 2 Precedentes: 2401.005.730, 2401-003.153, 2401-005.598, 2403-001.063, 2301-003.018, 2301-003.019 e 2401- 005.730. Fl. 417DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.971457/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO UTILIZADO ANTERIORMENTE. Não é nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar compensação por inexistência de crédito, quando este indicar os pagamentos aos quais o crédito pleiteado já foi anteriormente alocado.
Numero da decisão: 3401-006.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.508  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  OCTONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2015  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  CRÉDITO  UTILIZADO  ANTERIORMENTE.  Não é nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar  de homologar compensação por  inexistência de crédito, quando este  indicar  os pagamentos aos quais o crédito pleiteado já foi anteriormente alocado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 14 57 /2 01 6- 61 Fl. 98DF CARF MF     2 (...)  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Nos  casos  de  decisões  judiciais  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional  proferidas  em  Recursos  Extraordinários  com  Repercussão Geral  (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos  (STJ),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  está  vinculada  à  expressa  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  sobre  o  tratamento  a  ser  dado  aos  lançamentos  já  efetuados  e  aos  pedidos  de  restituição,  reembolso, ressarcimento e compensação.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  REPETIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não  há  de  ser  homologada  declaração  de  compensação  utilizando  repetidamente  o  mesmo  crédito,  que  já  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Ciente  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  protocolou  Recurso  Voluntário  requerendo a reforma da decisão recorrida para declarar a nulidade do despacho decisório que  deixou  de  homologar  a  compensação  por  ausência  de  motivação,  pois  a  autoridade  administrativa  teria  agido  discricionariamente  ao  não  indicar  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito que fundamentaram a decisão. Requer ainda não seja aplicada a multa isolada prevista  no art. 74 da Lei n° 9.430/1996 antes de eventual decisão definitiva que deixe de homologar a  compensação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.487,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.971455/2016­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.487):  "Está­se  diante  de  recurso  que  se  insurge  contra  acórdão  que  manteve decisão denegatória de homologação de compensação.  Não  consta  da matéria  recorrida  qualquer  alegação acerca  do  mérito  do  direito  creditório,  mas  tão  somente  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência  de  motivação  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  além  de  requerimento  no  sentido  de  não  ser  aplicada  multa  isolada  antes  de  proferida  decisão administrativa definitiva acerca da compensação.   Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.971457/2016­61  Acórdão n.º 3401­006.508  S3­C4T1  Fl. 3          3 Verifico que o despacho decisório atacado trouxe em seu o teor  a  razão  específica  para  que  a  compensação  não  fosse  homologada, a ausência de crédito disponível. Indicou ainda os  números dos PER/DCOMP’s relativos às compensações em que  já haviam sido anteriormente alocados os mesmos créditos que a  Recorrente  agora  pretendia  levar  à  compensação.  Ademais,  estão  indicados  os  dispositivos  legais  em  que  se  baseou  a  decisão,  de  modo  que  não  vislumbro  a  ausência  de  nenhum  pressuposto de fato ou de direito que venha a impedir o perfeito  conhecimento das razões em que se baseou a decisão.  Ressalto  que  a  Recorrente,  ao  longo  do  processo,  silenciou  absolutamente  quanto  ao  fato  de  ter  alocado  o  mesmo  crédito  repetidamente  a  várias  compensações,  limitando­se  a  atacar  o  ato decisório com alegações genéricas de nulidade, apegando­se  a  trechos  do  texto  padrão  constante  do  despacho  decisório  emitido  de  forma  eletrônica,  sem  pronunciar­se  acerca  tabela  que  indicou  inexoravelmente  a  inexistência  de  crédito.  Assim,  tenho por incontroversos os fatos em que se basearam a negativa  de homologação e entendo não merecer acolhida a alegação de  nulidade.  Consta  ainda  da  peça  recursal  pedido  no  sentido  de  a  Recorrente  não  seja  sujeita  à  imposição  da  multa  isolada  prevista  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996  antes  de  eventual  decisão definitiva que venha a negar a compensação. Ora, trata­ se de matéria  estranha aos autos,  visto que deles não consta o  lançamento da multa isolada de 50% prevista no §17 da Lei n°  9.430/1996,  além  de  ser  despiciendo  o  pedido  ante  à  expressa  previsão  de  suspensão  da  exigibilidade  da multa  nos  casos  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  conforme  dicção do §18 do mesmo dispositivo.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                Fl. 100DF CARF MF     4                 Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.909592/2016-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSIÇÃO NORMATIVA. A utilização de E.P.I. é indispensável para a segurança dos funcionários. Imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria-prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo.
Numero da decisão: 3201-005.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer os créditos sobre (da tabela ao final do voto condutor do acórdão): a) No item 1: serviços de almoxarifado e conserto de ferramentas elétricas; b) No item 2: bens de uso e consumo (apenas das fases produtiva e industrial - ferramentas); c) No item 3: peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa), serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil (limitados aos encargos de depreciação), Manutenção de elevadores (limitados aos encargos de depreciação) e ar condicionados ou outros equipamentos (limitados aos encargos de depreciação). Vencidos, apenas quanto ao serviço de vigilância florestal, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes; d) No item 4: serviços com descrição não identificável (deve-se considerar a natureza do serviço e não o CNAE do prestador, de modo que o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial gera direito ao crédito, nos termos da análise efetuadas no voto), montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas; e) No item 6: despesas utilizadas para transporte de mercadorias; f) No item 8: gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individual (EPIs); g) No item 9: os insumos vinculados à silvicultura; h) No item 10: os insumos para fabricação do dióxido de cloro; i) No item 11: os fretes (com exceção do transporte de pessoal); j) No item 14: locação e arrendamento de bens; k) No item 15: bens do ativo imobilizado (limitados aos encargos de depreciação); l) No item Outros: permitir o ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins sobre a importação vinculados à receita de exportação. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 95 92 /2 01 6- 72 Fl. 11089DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909592/2016-72 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSIÇÃO NORMATIVA. A utilização de E.P.I. é indispensável para a segurança dos funcionários. Imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria- prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Fl. 11090DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909592/2016-72 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer os créditos sobre (da tabela ao final do voto condutor do acórdão): a) No item 1: serviços de almoxarifado e conserto de ferramentas elétricas; b) No item 2: bens de uso e consumo (apenas das fases produtiva e industrial - ferramentas); c) No item 3: peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa), serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil (limitados aos encargos de depreciação), Manutenção de elevadores (limitados aos encargos de depreciação) e ar condicionados ou outros equipamentos (limitados aos encargos de depreciação). Vencidos, apenas quanto ao serviço de vigilância florestal, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes; d) No item 4: serviços com descrição não identificável (deve-se considerar a natureza do serviço e não o CNAE do prestador, de modo que o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial gera direito ao crédito, nos termos da análise efetuadas no voto), montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas; e) No item 6: despesas utilizadas para transporte de mercadorias; f) No item 8: gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individual (EPIs); g) No item 9: os insumos vinculados à silvicultura; h) No item 10: os insumos para fabricação do dióxido de cloro; i) No item 11: os fretes (com exceção do transporte de pessoal); j) No item 14: locação e arrendamento de bens; k) No item 15: bens do ativo imobilizado (limitados aos encargos de depreciação); l) No item Outros: permitir o ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins sobre a importação vinculados à receita de exportação. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 10665/10869, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 14-76.144 - 14ª Turma da DRJ/RPO, e-fls. 10398/10466, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado por meio do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 21305.51701.230514.1.1.08-3738, relativo a crédito de PIS Não Cumulativo vinculado à receita de Exportação, apurado no 3º trimestre de 2013 no montante pleiteado de R$ 13.205.964,41, bem Fl. 11091DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909592/2016-72 como homologou parcialmente as compensações que a ele foram vinculadas. Tendo em vista o pleito formalizado pela interessada, foi iniciado procedimento fiscal com o objetivo de analisar a legitimidade do crédito objeto do PER. No curso dos trabalhos, constatou a auditoria que a contribuinte descontou créditos não cumulativos em valores superiores aos legítimos acarretando, assim, a inexistência de valores a ressarcir além da insuficiência de recolhimento da contribuição, o que motivou a lavratura de auto de infração controlado no processo administrativo nº 10580.726949/2017-60, também examinado nessa sessão de julgamento. As constatações resultantes do procedimento de auditoria estão descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 9.723/9.755. No documento, a autuada é identificada como fabricante de celulose e outras pastas para a fabricação de papel que está submetida à apuração do imposto de renda pelo lucro real e à sistemática não cumulativa de incidência do PIS e da Cofins. Informa a auditoria que os mencionados pedidos de ressarcimento cuja necessidade de análise iniciou a ação fiscal têm por objeto saldos credores vinculados à receita de exportação, referentes aos terceiro e quarto trimestres de 2013. A hipótese de utilização desses créditos, por meio de pedido de ressarcimento, estaria prevista nos artigos 3º e 5º, §2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS), e artigos 3º e 6º, §2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Cofins). O Termo de Verificação passa então a detalhar o resultado da auditoria executada nas diversas rubricas relacionadas à apuração das contribuições não cumulativas. As irregularidades podem ser assim resumidas: - diferença no percentual de rateio para fins de repartição dos custos e encargos comuns às receitas de exportação e às receitas do mercado interno; - apropriação de créditos não cumulativos sobre serviços e bens que não se classificam no conceito de insumo formatado pela legislação tributária; - apropriação de créditos não cumulativos sobre bens e serviços destinados à formação e manutenção de recursos florestais, por falta de previsão legal para a apuração de créditos sobre encargos de exaustão; - apropriação de créditos sobre insumos utilizados na fabricação própria do Dióxido de Cloro, utilizado na fase de branqueamento da celulose (insumo do insumo); - apropriação de créditos calculados sobre fretes tendo em vista a falta de apresentação de documentação indicativa da modalidade de frete contratada (aquisição de insumos, transferência interna ou operação de venda); Fl. 11092DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909592/2016-72 - apropriação de créditos sobre combustíveis tendo em vista a falta de apresentação de documentação indicativa da alocação dos dispêndios com combustíveis na cadeia produtiva; - apropriação de créditos sobre despesas com transporte de pessoal, lanches e refeições, itens que não se enquadram no conceito de insumo; - apropriação de créditos sobre locação de veículos, porque não se vinculam diretamente a processos de produção, seja porque veículos automotores utilizados em transporte de pessoas, nas atividades administrativas da empresa e na venda de bens não se confundem com máquinas ou com equipamentos; - apropriação de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição; - inclusão, no pedido de ressarcimento, de créditos de PIS/CofinsImportação vinculados a receitas de exportação, uma vez que o aproveitamento desses créditos se dá exclusivamente por meio de desconto da contribuição apurada. Finalizando, o relatório destaca alguns pontos do resultado da auditoria: • Os valores demonstrados nas planilhas apresentadas na resposta à intimação divergiram daqueles informados no DACON. Houve aproveitamento de crédito em algumas rubricas informadas no DACON, que não foram utilizadas como crédito nos memoriais apresentados, pois não constavam nas planilhas apresentadas na resposta à intimação. Uma vez que o próprio interessado negou a existência desses créditos, eles foram glosados por essa auditoria; • Os valores consolidados dos pagamentos efetuados relativos a Pis/CofinsImportação foram extraídos do DW Arrecadação (Anexo VII). Nos termos do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004, já transcrito acima, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração não-cumulativa do Pis e da Cofins passaram a descontar crédito, relativo às importações de bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda sujeitas ao pagamento do Pis e da Cofins-Importação, a partir do momento em que esta for efetivamente paga. Desta forma, os valores de pagamentos não confirmados foram glosados por essa auditoria; • Os valores de Pis/Cofins arrecadados na importação, confirmados conforme transcrito no item anterior, foram apropriados através do rateio proporcional demonstrado no anexo IV; • Após efetuadas as glosas e ajustes nos valores de créditos descontados no DACON (Fichas 13A e 23A), constatou-se que os Pedidos de Ressarcimento analisados por essa auditora, devem ser integralmente indeferidos, restando ainda valores de PIS e COFINS a descoberto, que serão lançados mediante lavratura de Auto de Infração, conforme demonstrado no Anexo V - Demonstrativo de Saldo de Crédito passível de desconto e Anexo VIII. Fl. 11093DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909592/2016-72 Diante desse contexto, a unidade local emitiu o mencionado Despacho Decisório de fls. 9.951, reconhecendo em parte o direito de crédito e homologando parcialmente as compensações que lhe foram atadas. Cientificada do teor do despacho em 16/10/2017, em 13/11/2017 a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 22/156 em que contesta o decidido no despacho em foco. Refere que o direito creditório discutido é o mesmo dos autos do Processo Administrativo nº 10580.726949/2017-60. Citado processo recebeu o auto de infração de exigência de crédito tributário decorrente das constatações a que chegou a auditoria ao fim do procedimento aberto para verificar a legitimidade do presente PER. O crédito lançado no referido auto de infração, prossegue, estaria com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, pela apresentação de impugnação. Nesse contexto, requer a suspensão do julgamento do presente processo administrativo até o julgamento definitivo da discussão travada nos autos do citado Processo Administrativo nº 10580.726949/2017-60. Na seqüência, a manifestação de inconformidade, invocando o princípio da eventualidade, reproduz integralmente a impugnação apresentada nos autos do processo administrativo nº 10580.726949/2017-60. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação. O Acórdão n.º 14-76.144 - 14ª Turma da DRJ/RPO está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 31/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica que efetivamente sejam aplicados ou diretamente consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. GLOSA. MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Combustíveis e lubrificantes podem gerar créditos da não cumulatividade se empregados como insumos da produção ou dos serviços prestados. Cancela-se a glosa que a fiscalização operou sobre todos os créditos calculados sobre combustíveis e lubrificantes indicados como insumo sob o único fundamento de falta de apresentação de laudo técnico específico do emprego desses itens no processo produtivo, quando o memorial descritivo do processo fabril entregue à auditoria no curso da fiscalização já indicava em que etapas os combustíveis e lubrificantes são utilizados. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 11094DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909592/2016-72 Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a crédito por falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS CALCULADOS COM BASE NO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS. A Lei nº 11.774, de 2008, estabeleceu a possibilidade de desconto de créditos calculados diretamente sobre o custo de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços. Essa possibilidade não se aplica a serviços. A glosa fiscal de créditos calculados sobre custos de aquisição de bens deve estar motivada, afastando-se a recusa fiscal que se ressente de fundamentação nesse aspecto. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não gera créditos a aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero ou não tributados. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Correta a glosa quando a contribuinte não faz a comprovação da modalidade dos fretes sobre os quais pretendeu apurar créditos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE COFINS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS. NÃO RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÕES VINCULADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Constatada a inexistência de saldo de créditos não cumulativos passível de aproveitamento por ressarcimento/compensação adicionada à constatação de indevido aproveitamento de créditos resultando em falta de pagamento de contribuição devida, objeto de auto de infração, correto o despacho decisório que não reconhece o direito de crédito e não homologa as compensações vinculadas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 11095DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909592/2016-72 Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: Preliminarmente II – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO E OS A ELE VINCULADOS 10580.726949/2017-60 12. Como já salientado anteriormente, o pedido de ressarcimento e as compensações apresentadas pela Manifestante por meio das PER/DCOMPs indicados no documento “PER/DCOMP Despacho Decisório - PER/DCOMP Vinculados ao Processo”, que é parte integrante do despacho decisório ora combatido, estão intrinsicamente vinculados à discussão travada nos autos do Processo Administrativo nº 10580.726949/2017-60. III.1 – DA NÃO APLICAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO ADOTADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS A recorrente alega que a Fiscalização não tomou como base o conceito de insumos fixado de forma unânime pelos Tribunais Superiores III.2 – DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PROCESSO PRODUTIVO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE PARA A GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS A recorrente argumenta que a fiscalização deveria ter obedecido aos parâmetros e limites do art. 142 do CTN para a atividade de lançamento. Discorre sobre o princípio da verdade material. III.3 – DAS INCONSISTÊNCIAS DO TRABALHO FISCAL A recorrente discorre sobre supostas inconsistências do trabalho fiscal. IV – DO MÉRITO IV.1 - DO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS Fl. 11096DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909592/2016-72 No mérito a recorrente contesta o trabalho da fiscalização que glosou diversos créditos de PIS e COFINS e defende seu direito. Argumenta que a fiscalização utilizou o conceito equivocado de insumo constante nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Cita legislação e jurisprudência do STJ que trata da interpretação do conceito de insumo. Sustenta que “o conceito de insumo abrange todo bem e serviço que represente custo de produção, aquisição ou despesas de venda e/ou que, sem sua presença, interfira na qualidade do produto final.” IV.2 - BREVE RESUMO DO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE Em continuação, a recorrente faz um resumo do seu processo produtivo citando, dentre outros, os seguintes processos: a) produção de mudas; b) silvicultura; c) fabricação da celulose; e d) venda de dos produtos. IV.3 – DAS INDEVIDAS GLOSAS DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS APROPRIADOS PELA RECORRENTE A recorrente defende quanto a total improcedência das glosas dos créditos de PIS e COFINS apropriados, em vista do conceito de insumos e da legislação aplicável. IV.3.1 - DOS BENS E SERVIÇOS TIDOS COMO AUXILIARES A recorrente discorre sobre diversos bens e serviços que seriam essenciais a sua atividade. Cita como exemplo o almoxarifado. IV.3.2 - BENS DE USO E CONSUMO (CFOPS 1556 E 2566) A recorrente argumenta que os bens de uso e consumo, classificados no CFOPs 1556 e 2566, são considerados insumos, no contexto da legislação vigente. IV.3.3 – SERVIÇOS TIDOS COMO NÃO ENQUADRADOS NO CONCEITO DE INSUMOS Ao contrário da fiscalização, a recorrente entende que peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil, manutenção de elevadores, ar condicionados, serviços de despachante e serviços de vigilância, entre outros deveriam ser considerados dentro do conceito de insumos. IV.3.4 – SERVIÇOS COM DESCRIÇÃO NÃO IDENTIFICÁVEL A recorrente argumenta que mesmo os serviços prestados por empresas (participantes) com CNAE não relacionados com o processo produtivo do contribuinte, como construção civil, informática, locação/reparo de automóveis, movimentação de cargas devem ser considerados dentro do conceito de insumo. IV.3.5 – GASTOS COM COMISSÃO DE AGENTES A recorrente defende que os gastos incorridos com a comissão de agentes na venda de produtos, ocorridos em momento posterior à fabricação dos produtos, são indispensáveis para a consecução de suas atividades, e estão em sintonia com o conceito de insumos. IV.3.6 – DESPESAS UTILIZADAS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS Fl. 11097DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909592/2016-72 A recorrente entende que as despesas relacionadas ao transporte de mercadorias, dentre os quais os gastos com embalagens, pallets, caixas de papelão e outros seriam essenciais e, portanto, dentro do conceito de insumos. IV.3.7 – DESPESAS COM CONSULTORIA E PLANEJAMENTO A recorrente alega que as despesas com consultoria e planejamento, mesmo que executadas anteriormente a fabricação de celulose, seriam insumos e ensejariam os créditos de PIS/COFINS. IV.3.8 – GASTOS COM LIMPEZA, EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO (EPI´S) A recorrente defende que os gastos incorridos com limpeza, equipamentos de segurança e de proteção, por enquadrarem-se dentro do conceito de insumo, dariam direito ao crédito de PIS/COFINS. IV.3.9 – DOS INSUMOS VINCULADOS À SILVICULTURA A recorrente argumenta que os gastos com insumos empregados na primeira etapa do seu processo produtivo, ou seja, na formação das florestas de eucalipto (silvicultura), dariam direito ao crédito de PIS/COFINS. IV.3.10 – DOS INSUMOS PARA FABRICAÇÃO DO DIÓXIDO DE CLORO A recorrente defende que os insumos adquiridos para a fabricação do dióxido de cloro também dariam direito aos créditos de PIS/COFINS. IV.3.11 – DOS FRETES A recorrente sustenta que os fretes nas modalidades de: a) aquisição de insumos e pago pelo adquirente na compra de mercadorias destinadas à revenda; b) venda de mercadorias produzidas; e c) fretes de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo; todos dariam direito aos créditos de PIS/COFINS. IV. 3.12 – DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS COMO INSUMOS A glosa já foi revertida na decisão de primeira instância. A argumentação da recorrente é apenas para evitar qualquer reversão. IV.3.13 – ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E FARDAMENTO A recorrente defende que, considerando o conceito de insumo aplicado pelos Tribunais Pátrios, é evidente que os gastos incorridos com transporte de pessoa, alimentação e fardamento seriam insumos. IV.3.14 – LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO DE BENS A recorrente entende que mesmo nos casos de locação e arrendamento de bens para a execução do seu processo produtivo teria direito aos créditos de PIS/COFINS. IV.3.15 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A recorrente entende que poderia descontar créditos de PIS e COFINS, de uma única vez (a partir de julho de 2012) calculados sobre a aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros Fl. 11098DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909592/2016-72 ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como de edificações e benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros. IV.3.16 – DOS BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A recorrente defende que a aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero dariam direito aos créditos de PIS/COFINS. IV.3.16 – DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO A recorrente entende ter direito ao desconto dos créditos de PIS/COFINS- Importação da apuração das bases de cálculos das Contribuições de PIS e COFINS apuradas nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. IV.4 – DA INDEVIDA REVISÃO DO RATEIO PROPORCIONAL A recorrente alega que a fiscalização entendeu de forma indevida que estariam incorretos os índices de rateio da receita bruta para fins de determinação do crédito objeto de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS para posterior compensação com outros tributos federais. A recorrente utilizou no cálculo apenas receitas que compõem a receita bruta, enquanto a fiscalização considerou outras receitas, que não compõem a receita bruta. V - DA NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA EFETIVA ANÁLISE DOS INSUMOS CORRELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE A recorrente sustenta quanto a necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de que se busque no caso resguardar o princípio da verdade material. VI – DO PEDIDO A recorrente ao final do seu recurso voluntário pede: 26. Ante todo o exposto, requer a Recorrente que seja determinada a suspensão da análise e julgamento do presente processo até o julgamento definitivo do Auto de Infração consubstanciados no Processo Administrativo nº 10580.726949/2017-60 uma vez que ambos os processos tratam do mesmo crédito de PIS, apurado pela Manifestante no 3º trimestre de 2013, utilizado para as compensações ora questionadas. 27. Outrossim, caso assim não entendam V.Sas., requer a Recorrente o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, objetivando a reforma parcial da decisão em comento, de forma que seja reconhecido integralmente o seu direito creditório pleiteado por meio do PER/DCOMP 21305.51701.230514.1.1.08-3738 e, consequentemente, sejam integralmente homologadas as compensações vinculadas a este crédito, objeto deste processo administrativo, relacionadas no documento “PER/DCOMP Despacho Decisório – PER/DCOMP Vinculados ao Processo” anexo ao despacho decisório em questão. Fl. 11099DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909592/2016-72 28. Ainda, a Recorrente requer, de forma antecipada, que lhe seja concedido o direito de sustentação oral, nos termos do art. 58 do Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. Preliminares Conexão dos Processos Conforme solicitação da recorrente houve o reconhecimento da identidade fática dos processos e foi feita a conexão aplicando-se o disposto no art. 6º do Anexo II do Regimento Interno deste CARF (RICARF), que assim dispõe: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (...) § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. (...) Assim, considerando o disposto no RICARF e que os processos tratam de exigência de crédito tributário ou de pedido de ressarcimento do sujeito passivo, fundamentados em fatos idênticos, os processos foram distribuídos para a mesma relatoria com julgamento na mesma data. Da Nulidade Fl. 11100DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909592/2016-72 A recorrente pugna pela nulidade do lançamento tendo em vista a inconsistência do trabalho fiscal. No entanto, a alegação de nulidade é desprovida de fundamento tendo em vista que não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Decreto n.º 70.235/1972 Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentido, cito jurisprudência que trata dos pressuposto da nulidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (Acórdão 1402-001.756 – 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento – Sessão de 29 de julho de 2014) Tendo em vista a falta de fundamento do pedido, nega-se provimento a alegação de nulidade. Mérito No mérito, em apertada síntese, a recorrente sustenta que a fiscalização: a) glosou os créditos de PIS/COFINS sem analisar efetivamente o processo produtivo da empresa; b) aplicou o conceito restritivo de insumo; c) realizou um levantamento fiscal precário; e d) revisou o método de rateio proporcional em desconformidade com a legislação. De forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 11101DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909592/2016-72 Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Para fins didáticos passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a mesma estrutura utilizada pela fiscalização. Análise das Exclusões/Glosas 1) bens e serviços tidos como auxiliares (exemplo: almoxarifado, hospedagem, despesas com viagens, conserto de ferramentas elétricas) Serviços complementares: serviços de almoxarifado, custos com programas de formação profissional, conserto de ferramentas elétricas, despesas com agências de viagem, hospedagem de empregados, mensalidade de órgãos de classe, propaganda e publicidade dos produtos e serviços e despesas. 1.1) Serviços de almoxarifado: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 1.2) Custos com programas de formação profissional: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 1.3) Conserto de ferramentas elétricas: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 1.4) Despesas com agências de viagem: faltam elementos para provar que os serviços foram prestados como insumos de produção/fabricação da agroindústria. No presente caso, restam dúvidas quanto ao momento das despesas. Também restam dúvidas quanto a essencialidade das despesas. Manter a glosa. 1.5) Hospedagem de empregados: faltam elementos para provar que os serviços foram prestados como insumos de produção/fabricação da agroindústria. No presente caso, restam dúvidas quanto ao momento das despesas. Também restam dúvidas quanto a essencialidade das despesas. Manter a glosa. 1.6) Mensalidade de órgãos de classe: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Manter a glosa. 1.7) Propaganda e publicidade dos produtos e serviços e despesas: os serviços com propaganda e publicidade não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 2) bens de uso e consumo (CFOPs 1556 e 2566) Bens adquiridos para uso e consumo: bens adquiridos pela Impugnante e classificados nos Códigos Fiscais de Operações e Prestação – CFOPs 1556 e 2566. Fl. 11102DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909592/2016-72 Para fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime não-cumulativo por meio dos chamados insumos não se torna necessário que os bens sejam consumidos ou desgastados no contato direto com o processo produtivo, mas que tenham uma relação direta com o mesmo. Os bens de uso e consumo listados nos autos me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Nesse sentido, cito como exemplo dos autos: ponta de eixo, engate, pino fusível, suporte enxada e pneu. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos bens de uso e consumo (apenas das fases produtiva e industrial - ferramentas.) 3) serviços tidos como não enquadrados no conceito de insumos (serviço de tratamento de resíduos dentre outros) Bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo: peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil, manutenção de elevadores, ar condicionados ou outros equipamentos, serviços de despachante e serviços de vigilância. 3.1) peças de reposição de automóveis: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 3.2) lavagens de automóveis: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa). 3.3) serviços de tratamento de resíduos: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 3.4) serviços de construção civil: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 3.5) manutenção de elevadores: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação). 3.6) ar condicionados ou outros equipamentos: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação). 3.7) serviços de despachante: os serviços não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 3.8) serviços de vigilância: os serviços não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 4) serviços com descrição não identificável (construção civil, informática, locação/reparo de automóveis e movimentação de cargas dentre outros) Fl. 11103DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909592/2016-72 Serviços com descrição não identificável: serviços prestados por empresas (participantes) com CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) não relacionados com o processo produtivo do contribuinte, como construção civil, informática, locação/reparo de automóveis, montagem e desmontagem de andaimes, limpeza de prédios, movimentação de cargas. Para fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime não-cumulativo por meio dos chamados insumos não se torna necessário que os bens sejam consumidos ou desgastados no contato direto com o processo produtivo, mas que tenham uma relação direta com o mesmo. Deve-se considerar a natureza do serviço e não o CNAE do prestador, de modo que o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial gera direito ao crédito, nos termos da análise aqui efetuada. Os serviços listados nos autos nessa categoria que parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria são os de montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas. Assim, entendo que tais serviços atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa para montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas. 5) gastos com comissão de agentes na venda de produtos Comissão de agentes: gastos com comissão de agentes de venda e produtos Da mesma forma que a propaganda e publicidade, entendo que os gastos com comissão de agentes na venda de produtos não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 6) despesas utilizadas para transporte de mercadorias (embalagens, pallets e outros); Embalagens para transporte: despesas com embalagens utilizadas para o transporte de mercadorias. Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de embalagens, pallets e outros, cuja utilização destes, é servir de acessório para o transporte de produtos, na acomodação ou manuseio da carga. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância dos mesmos para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar os produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; e ii) o consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa das despesas utilizadas para transporte de mercadorias. 7) despesas com consultoria e planejamento Serviços de Consultoria: despesas com consultoria e planejamento Fl. 11104DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909592/2016-72 Da mesma forma que as despesas com propaganda e publicidade, entendo que os serviços de consultoria e planejamento que podem ser ocorrer de previamente ou posteriormente a produção/fabricação, não são essenciais. Manter a glosa. 8) gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamento de proteção (EPI´s); Serviços de limpeza e equipamentos de segurança e de proteção individuais (EPI`s) A glosa dessa trata de itens que possuem relação com equipamentos de E.P.I, envolvendo a segurança individual dos funcionários envolvidos na produção. A utilização de E.P.I. é indispensável, sendo uma imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. Trata-se de insumos de fácil identificação de essencialidade ou relevância para a produção. Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa dos gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individual (EPIs). 9) dos insumos vinculados à silvicultura (agroindústria - florestas como ativos biológicos) Insumos empregados na silvicultura: calcário, fertilizantes, formicidas, fungicidas, herbicidas, adubos, além dos respectivos custos de fretes destes bens, assim como os serviços silviculturais, como de adubação, controle de formiga, irrigação, limpeza inicial do terreno, plantio, vigia florestal, de terraplanagem e manutenção de estradas, todos relacionados com a formação e manutenção de plantas florestais As glosas dessa categoria referem-se a insumos vinculados à silvicultura. Ou seja, trata-se de insumos diretamente relacionadas com o cultivo de mudas de eucalipto, cujo destino dessa madeira é servir de insumo (matéria prima) para a produção de papel e celulose, que é o objeto principal da recorrente. Por cultivo de eucalipto, entenda-se como todo o processo produtivo da mesma, desde o plantio até o corte. O CARF tem jurisprudência onde entende que tais dispêndios integram o processo produtivo de uma agroindústria. Assim, no caso da agroindústria, admite-se o creditamento não só dos bens e serviços qualificados como insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos utilizados na fase agrícola que lhe precede. Ver acórdãos: CARF - Acórdão nº 3402-002.811; CARF - Acórdão nº 3302.003.155; CARF - Acórdão nº 3301-002.270; CSRF - Acórdão nº 9303-002.630; CSRF - Acórdão nº 9303-002.630; CSRF - Acórdão nº 9303-003.069; CARF - Acórdão nº 3301- 002.270; CARF - Acórdão nº 3402-002.811; CARF - Acórdão nº 3403-002.8244; CARF - Acórdão nº 3302-003.155; CARF - Acórdão nº 3402.003.076; CARF - Acórdão nº 3402.003.041; CARF - Acórdão nº 3403.002.319; e CARF - Acórdão nº 3403.002.318. Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa dos insumos vinculados à silvicultura. Fl. 11105DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909592/2016-72 10) dos insumos para fabricação do dióxido de cloro (produzido pela própria empresa a partir de insumos de terceiros) Insumos para fabricação do dióxido de cloro: insumos para fabricação de dióxido de cloro (Peroxido de Hidrogênio (H2O2), Clorato de Sódio (NaClO3) e o Ácido Sulfúrico (H2SO4)) Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 11) fretes (diversos tipos – transferência de insumos, madeira, produto acabado, transporte coletivo, transporte produtos para clientes e outros) Fretes: fretes contratados para aquisição de insumos, para a venda de mercadorias e transferências de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da Impugnante A glosa refere-se a prestações de serviços de diversos tipos como transferência de insumos, madeira, produto acabado, transporte coletivo, transporte produtos para clientes e outros. O CARF tem jurisprudência onde entende que as atividades de logística e movimentação interna integram o processo produtivo de uma agroindústria. Ver acórdãos: CARF - Acórdão nº 3403-001.597; CARF - Acórdão nº 3302-003.097; e CARF - Acórdão nº 3402-002.881. Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa dos fretes (com exceção do transporte de pessoal). 12) combustíveis utilizados como insumos (reversão da glosa na DRJ); Combustíveis: GLP utilizado em empilhadeiras, GLP a granel, óleo diesel, álcool, gasolina, óleo lubrificante, óleo biodiesel marítimo e óleo biodiesel A glosa já havia sido revertida no julgamento de primeira instância. Mantida a decisão da DRJ. 13) alimentação, transporte e fardamento Gastos com alimentação, transporte e fardamento Os gastos com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por agroindústria não parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa, sendo que os fardamentos especiais caracterizados como EPI dão direito a crédito conforme o item de EPI. 14) locação e arrendamento de bens Locação e arrendamento de bens Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 15) bens do ativo imobilizado Fl. 11106DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909592/2016-72 Bens do ativo imobilizado Os gastos listados nos autos nessa categoria incluem diversos bens incorporados ao ativo imobilizado, tais como cabo elétrico, lâmpada vapor metalizado alta pressão, tubo flexível utilizado em máquinas e outros. Tais gastos me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação). 16) bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições (alíquota zero) Bens e serviços não sujeitos às contribuições do PIS e da COFINS É vedada a apropriação de créditos de PIS/COFINS em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. Manter a glosa. Outros Dos créditos de PIS/COFINS sobre a importação vinculados à receita de exportação. Créditos PIS e COFINS-Importação vinculados às receitas de exportação Sobre o assunto, adoto a mesma linha da decisão de primeira instância, cujo trecho reproduzo a seguir: Ao contrário do que afirma a interessada, não houve "glosa" dos mencionados créditos de PIS Cofins-Importação. A fiscalização barrou apenas sua utilização por meio de pedido de ressarcimento ou compensação a partir da interpretação da legislação que trata da possibilidade de utilização de créditos da não cumulatividade. (DRJ Acórdão) (...) Dessa forma, a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. No caso dos autos, como visto, compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado no PER os valores da contribuição paga sobre importações. Como visto, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada. Portanto, correto o ajuste promovido pela autoridade fiscal. Dou provimento para permitir o ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins sobre a importação vinculados à receita de exportação. Fl. 11107DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909592/2016-72 Do rateio proporcional A recorrente contesta a revisão do rateio proporcional efetuado pela fiscalização. 378. Como já salientado anteriormente, além de glosas indevidamente créditos apropriados pela Recorrente de acordo com a legislação aplicável, a D. Autoridade Fazendária, sem indicar qualquer base legal, entendeu por revisar o cálculo do rateio proporcional aplicado pela Recorrente. Após tal revisão, a D. Autoridade entendeu por rever os percentuais aplicados pela Recorrente. 379. Isso porque, por meio do Termo de Verificação Fiscal, em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência n° 05.1.01.00-2106-00547-9, a D. Autoridade Fiscalizadora concluiu que estariam incorretos os índices de rateio da receita bruta para fins de determinação do crédito objeto de pedido de ressarcimento de PIS e COFINS para posterior compensação com outros tributos federais. Alega que a fiscalização utilizou para fins de rateio valores de Receitas Isentas e demais Receitas sem Incidência da Contribuição apresentados no DACON, o que não é permitido pela legislação. Defende os percentuais de rateio que eram utilizados. Sobre o assunto, adoto a mesma linha da decisão de primeira instância, cujo trecho reproduzo a seguir: Entretanto, a interessada não faz a comprovação de que os valores de RECEITAS ISENTAS E DEMAIS RECEITAS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO por ela empregados nos seus cálculos sejam de fato diversos dos utilizados pela fiscalização e que por sua vez foram retirados do DACON. A alegação de que as diferenças entre os valores preenchidos naquele Demonstrativo de Contribuições e os empregados no cálculo seriam explicados pelos dados constantes dos registros M400 e M800 da EFD não é suficiente, por si só, para que se acolham seus números em desprestígio ao informado na DACON, na medida em que os citados registros M400 e M800 são registros não automáticos preenchidos pela própria contribuinte segundo sua interpretação da legislação. Haveria de ser, no caso, apresentada documentação que comprovasse a existência e a dimensão dos valores excluídos da receita bruta. Desse modo, mantém-se os índices de rateio fixados pela auditoria. De forma conclusiva, voto por negar provimento para manter os índices de rateio fixados pela fiscalização. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário na forma da tabela a seguir: Item Categoria/Natureza dos Créditos Voto 1 Bens e serviços tidos como auxiliares # Fl. 11108DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909592/2016-72 1.1 Serviços de almoxarifado Reverter a glosa 1.2 Custos com programas de formação profissional Manter a glosa 1.3 Conserto de ferramentas elétricas Reverter a glosa 1.4 Despesas com agências de viagem Manter a glosa 1.5 Hospedagem de empregados Manter a glosa 1.6 Mensalidade de órgãos de classe Manter a glosa 1.7 Propaganda e publicidade dos produtos e serviços e despesas Manter a glosa 2 Bens de uso e consumo Reverter a glosa parcialmente (apenas das fases produtivas e industrial – ferramentas) 3 Serviços tidos como não enquadrados no conceito de insumos # 3.1 Peças de reposição de automóveis Reverter a glosa 3.2 Lavagens de automóveis Reverter a glosa parcialmente (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa) 3.3 Serviços de tratamento de resíduos Reverter a glosa 3.4 Serviços de construção civil Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação) 3.5 Manutenção de elevadores Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação) Inciso VII do Art. 3. 3.6 Ar condicionados ou outros equipamentos Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação) Inciso VII do Art. 3. 3.7 Serviços de despachante Manter a glosa 3.8 Serviços de vigilância Manter a glosa (maioria) A divergência (perdedora) foi em relação aos serviços de vigilância de floresta. 4 Serviços com descrição não identificável Deve-se considerar a natureza do serviço e não do CNAE do prestador de serviço, desse modo o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial, geram direito ao credito. Nos termos da Fl. 11109DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909592/2016-72 análise efetuadas no voto. 4.1 Informática Manter a glosa 4.2 Limpeza de prédios Manter a glosa 4.3 Montagem e desmontagem de andaimes Reverter a glosa 4.4 Movimentação de cargas Reverter a glosa 5 Gastos com comissão de agentes na venda de produtos Manter a glosa 6 Despesas utilizadas para transporte de mercadorias Reverter a glosa 7 Despesas com consultoria e planejamento Manter a glosa. 8 Gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamento de proteção (EPI´s) Reverter a glosa 9 Dos insumos vinculados à silvicultura Reverter a glosa 10 Dos insumos para fabricação do dióxido de cloro Reverter a glosa 11 Fretes Reverter a glosa, com exceção do transporte de pessoal. 12 Combustíveis utilizados como insumos Mantida decisão DRJ de reverter a glosa. 13 Alimentação, transporte e fardamento Manter a glosa. Sendo que os fardamentos especiais caracterizados como EPI dão direito a crédito conforme o item de EPI. 14 Locação e arrendamento de bens Reverter a glosa. Inciso IV, Art. 3 15 Bens do ativo imobilizado Reverter a glosa. Limitados aos encargos de depreciação. 16 Bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições Manter a glosa Outros Dos créditos de PIS/COFINS sobre a importação vinculados à receita de exportação Dar provimento ao RV para autorizar o ressarcimento conforme o Art. 16, inciso II, da Lei 11.116/2005 (Acórdão 3302 004 599 / Solução de Consulta COSIT 70 14/06/2018) Outros Do rateio proporcional Negar provimento ao RV É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 11110DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909592/2016-72 Fl. 11111DF CARF MF

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7828974 #
Numero do processo: 10880.919911/2017-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-007.157
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 99 11 /2 01 7- 54 Fl. 158DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919911/2017-54 Relatório Trata-se de processo administrativo no qual discute-se a tributação dos valores recebidos pela recorrente e repassados a terceiros a título de interconexão de redes. O reconhecimento do direito creditório foi requerido por meio de Pedido de Restituição Eletrônico – PER/DCOMP, no qual é alegado pagamento indevido e/ou a maior de contribuições, apontando-se o DARF correspondente. Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente utilizado, seja em alocação a débito confessado em declaração entregue pela contribuinte, seja em DCOMP transmitida pela contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Devidamente cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde observa que tomou ciência de um total de 48 despachos decisórios de não homologação de indébitos de PIS e Cofins com a mesma fundamentação. Pede o reconhecimento da conexão e interdependência dos processos administrativos correspondentes e julgamento conjunto, de forma a evitar decisões conflitantes. Argumenta que os créditos de PIS/COFINS foram aproveitados de forma extemporânea pela requerente e decorrem do pagamento a maior de PIS/COFINS, em virtude da indevida inclusão na base de cálculo de tais contribuições de valores referentes a receitas de outras operadoras, relacionadas à interconexão de redes, o que motivou o pedido de restituição/compensação. Esclarece que, para a prestação dos serviços de telecomunicação a seus clientes, as prestadoras de serviços de telecomunicação, invariavelmente, têm que se valer da rede de outras prestadoras de telecomunicação, na forma denominada “interconexão de rede”, prevista nos dispositivos que menciona integrantes da legislação que rege os serviços de telecomunicações no âmbito da Anatel. Registra que a disponibilização da rede de telecomunicação para a Requerente é compulsória, por imposição legal e regulatória. Cita previsão legal de que as redes sejam interconectadas e de que haverá preço justo e adequado para esse uso da rede alheia. Nos casos em que a prestação do serviço de telecomunicação por parte da requerente envolve a cessão de meio de redes de um terceiro (doravante denominada genericamente de “interconexão de redes”), uma parte dos valores recebidos pela requerente dos seus clientes será necessariamente transferida a esse terceiro, como forma de remuneração por esse uso da rede. Portanto os valores recebidos pela requerente dos usuários a título de interconexão de rede não podem integrar a base de cálculo das contribuições, uma vez que esses valores não configuram receita da requerente, mas sim das outras operadoras que cederam as suas redes. Todavia, no entender da fiscalização, os valores pagos pela “interconexão de redes”, nada mais são do que uma despesa das concessionárias que prestam serviços para o usuário final, havendo duas relações jurídicas distintas no caso, uma entre a requerente e os usuários e outra entre a requerente e as operadoras. Ou seja, os usuários não teriam relação jurídica com as operadoras cedentes, mas apenas com a requerente. Assim, os valores recebidos pela requerente dos usuários a título de interconexão de rede, ainda que repassados às operadoras cedentes, configurariam receita da requerente. Fl. 159DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919911/2017-54 Na sequência, procura fazer a distinção entre receitas e meros ingressos patrimoniais, para concluir que valores como aqueles recebidos e repassados a título de interconexão de redes, que não incrementam o patrimônio da empresa, que simplesmente é obrigada, por lei ou por acordo, a arrecadar e a transferir tais valores para outra empresa, havendo um mero trânsito de numerário pelo caixa da empresa que arrecada. Tais valores, portanto, não podem ser considerados como receitas próprias, para fins de incidência das contribuições. Discorre também acerca de seu entendimento de que as receitas de interconexão configuram repasse a terceiros, sobre os quais não incidem tributos, não havendo necessidade de previsão legal para exclusão da base de cálculo. Cita decisões do CARF e decisão judicial do TRF da 4ª Região, bem como invoca, como discussão análoga, decisão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, no RE 574.706, com repercussão geral. Também defende a ocorrência de dupla tributação de uma única prestação de serviço o que entende caracterizar bis in idem, invocando a sujeição das receitas decorrentes de prestação de serviço de comunicação à sistemática cumulativa (art. 8º, VIII, da Lei 10.637, de 2002, e art. 10 da Lei 10.833, de 2003). Em suas palavras há tributação pelo PIS/Cofins da receita total auferida pela requerente pela prestação do serviço de telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes. E, além dessa tributação, nos termos da pretensão fiscal, haveria uma nova incidência do PIS/Cofins pelo terceiro que realiza a interconexão, no momento em que ele apropriar a receita que lhe é repassada. Finaliza reprisando seus argumentos e pedindo a integral procedência do pedido de restituição. Após a análise do processo a DRJ não reconheceu o crédito pleiteado e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, consignando que receitas auferidas por empresas de telecomunicação (ainda que utilizem redes interligadas de outras operadoras) não têm sua exclusão prevista na determinação da base de cálculo estabelecida pela Lei nº 9.718, de 1998. Observou ainda que a interessada não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a existência do crédito que pretende ver reconhecido. Registra que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretende ser restituído. Conforme consignado no acórdão, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito passível de restituição, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica do Pedido de Restituição e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de que se trata de um mero ingresso patrimonial e não uma receita, bem como que, ao contrário do entendimento esposado pela DRJ, não há necessidade de previsão legal para a exclusão da base de cálculo. Fl. 160DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919911/2017-54 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.140, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.919888/2017-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.140): O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. A discussão em torno da qual gravita o presente processo é sobre a composição da base de cálculo das contribuições, especificamente se os valores recebidos a título de interconexão telefônica a integram, ou não. Em ocasiões anteriores, a última dela em 31 de janeiro de 2018 Acórdão 3302-006.530 exarado no processo 10880.919894/2017-55, de Relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud, tive a oportunidade de votar no sentido de que os referidos valores não integram a referida base de cálculo, em harmonia com o entendimento de outras Turmas deste Colegiado. Contudo, atualmente este entendimento é isolado, como se infere do julgamento do processo 10768.906953/200669, acórdão 3301005.669 proferido por unanimidade pela Primeira Turma desta mesma Câmara também no dia 31 de janeiro de 2019, Por esta razão, em homenagem à colegiabilidade, adoto e transcrevo o voto do Conselheiro Jorge Lima Abud, no qual restei vencido em 31 de janeiro de 2019, nesta Turma, ainda que com composição diversa, para admitir a inclusão da "Receita de Interconexão de Rede" na base de cálculo do PIS e da COFINS. "Para o adequado deslinde da questão é necessária uma abordagem a respeito da forma como as redes são organizadas como vias integradas de livre circulação. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa TIM CELULAR S.A. é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. A organização dos serviços de telecomunicações está regulada pelo art. 146 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, que assim estabelece: Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação; - deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social. Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. Fl. 161DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919911/2017-54 As pessoas jurídicas de direito privado estão obrigadas a efetuarem os recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base no faturamento (receita bruta) mensal, depois de efetuadas as exclusões e deduções legalmente admitidas. Essa regra decorre das disposições contidas nos arts. 2 o e 3 o da Lei n~ 9.718, de 27 de novembro de 1998, alterada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, editadas, portanto, após a publicação da Lei n° 9.472, de 1997, que assim dispõe: Art. 2° As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (Grifou-se) I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;- revogado pela alínea “b” do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 09 de junho de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001; III - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; deságio na colocação de títulos; perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; Fl. 162DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919911/2017-54 perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. § 7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. § 8° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: I - imobiliários, nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997; II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I - co-responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (NR) Não está relacionado entre as hipóteses admitidas de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços”. Nesse sentido, as Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que tratam da incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, em seus art. 8°, inciso VIII e art. 10, inciso VIII, assim dispõem: - Lei n° 10.637, de 2002. Art. 8° Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 6°: (...) VIII as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; (...) - Lei n ° 10.833, de 2003. Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 8°: (...) VIII as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; Fl. 163DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919911/2017-54 (...) Transcreve-se os itens 13 a 16 da Solução de Consulta da COSIT de nº 06, de 31/03/2004: Assim sendo, deve ser ressaltado que, em matéria de exclusão e dedução de base de cálculo, a interpretação deve ser estrita, afastando-se a possibilidade de uma interpretação que permita, por via de uma abordagem mais restritiva do conceito de receita bruta, excluir valores da base de cálculo não expressamente autorizados por lei. Logo, analisada a legislação transcrita que trata da matéria sob exame, chega- se ao entendimento de que não há qualquer dispositivo legal que autorize as concessionárias prestadoras de serviços ao usuário demandante a excluir ou deduzir de seu faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores pagos ou repassados a outras operadoras pela “co-prestação dos serviços”. Desta forma, conclui-se que o legislador entendeu que os valores pagos pela “co-prestação de serviços”, nada mais é que uma despesa das concessionárias que prestam serviços para o usuário final, uma vez que se não fossem utilizados os serviços de outras concessionárias para a conclusão do serviço solicitado, a empresa operadora teria que possuir instalações próprias, equipamentos, empregados etc., nas diversas localidades para executar o serviço requerido pelo usuário do sistema, o que implicaria, sem dúvida alguma, para a operadora que atendeu o seu cliente, incorrer em novos custos e despesas próprios para a obtenção daquela mesma receita. Cabe registrar ainda, por ser oportuno, que as notas fiscais/faturas emitidas, recentemente pelas concessionárias de serviços de telecomunicações aos usuários finais de seus serviços, deixam claro e evidente, e sem qualquer equívoco, que sobre os valores totais das contas/telefônicas faturadas aos usuários, incluem-se os custos das mencionadas contribuições. Ademais, cabe esclarecer que outros setores da economia nacional devido à natureza de suas atividades também se sujeitam a disciplinamentos e regulamentos baixados pelo Poder Público, tais como: o de produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, o de seguros, o de saúde, o de exploração de petróleo (onde existe o pagamento obrigatório de royalties), o de combustíveis líquidos gasosos, o de transportes coletivos (que se obriga ao pagamento de taxas de embarques). Sendo certo que os valores do PIS/Pasep e da Cofins são recolhidos sobre os 100% da receita bruta arrecadada. E, por fim, a conclusão: Conclusão 17. Diante do exposto, ... os valores pagos pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres, a título de “co-prestação de serviços”, por serem considerados despesas das operadoras, não podem ser excluídos do faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No mesmo sentido, a Solução de Consulta DISIT / SRRF da 7 a Região, de n° 329, de 22 julho de 2004, está assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins RECEITA. CONCEITO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. roaming .Receita, que não se confunde com o lucro, significa o preço recebido pela prestação de serviço contratado de modo bilateral com o cliente, sem qualquer consideração a respeito dos custos e despesas necessários à prestação. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com Fl. 164DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919911/2017-54 eventuais empresas cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Não é lícito às prestadoras de serviços de telecomunicações excluir da base de cálculo da contribuição os custos conhecidos como roaming . (destaques incluídos) - A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS E AS RECEITAS DE INTERCONEXÃO DE REDES - A DISTINÇÃO ENTRE RECEITA E MEROS INGRESSOS PATRIMONIAIS. É alegado nos itens 19 e 20 do Recurso Voluntário: 19. Os valores recebidos pela Recorrente e repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes não se configuram como receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não são "receitas" da Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do ponto de vista contábil. 20. Do ponto de vista jurídico, para que possa ser qualificada como "receita", a entrada de recursos no patrimônio da pessoa jurídica não deve ser meramente transitória, mas sim em caráter definitivo, como que se integrando e aumentando o patrimônio da entidade. E prossegue nos itens 24 a 27 do Recurso Voluntário: No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos que devem ser repassados ao terceiro que cedeu seus meios de rede à Recorrente. Não há, portanto, qualquer efetivo acréscimo patrimonial da Recorrente, porque já há um imediato e compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de telecomunicação. Em suma, os valores de interconexão são cobrados ou arrecadados por conta e ordem dos terceiros titulares efetivos desses ingressos, pois foram esses terceiros que viabilizaram uma parte do serviço de telecomunicação e deverão auferir e tributar a receita correspondente a essa parcela que executaram. Não se trata de equiparar receita a lucro, mas saber distinguir entre receitas verdadeiras e meros ingressos patrimoniais transitórios. Como dito no tópico anterior, não está relacionado entre as hipóteses admitidas de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços”. Nesta matéria, a NBC T 19.30, norma brasileira de contabilidade aprovada pelo Conselho Federa de Contabilidade, dispõe que Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários. O Pronunciamento Técnico CPC 30 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis assim define receita: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge Fl. 165DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919911/2017-54 no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. A questão primordial na contabilização da receita é determinar quando reconhecê-la. A receita é reconhecida quando for provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e esses benefícios possam ser confiavelmente mensurados. Este Pronunciamento identifica as circunstâncias em que esses critérios são satisfeitos e, por isso, a receita deve ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a aplicação desses critérios. Conceitualmente, receita é o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Previamente, cabe esclarecer que, na legislação tributária, não se encontra a definição do conceito de receita. Por se tratar de um conceito eminentemente contábil, utilizado pela legislação tributária, a definição que melhor representa o conceito de receita, inequivocamente, é que aquele veiculado pelas normas contábeis editadas pelo CFC, de obediência obrigatória por todo o profissional que atua na área contábil. E no âmbito das referidas normasn contábeis, a definição de receita encontra-se estabelecida no item 7 da Resolução CFC 1.412/2012 1 , que deu nova redação à “NBC TG 30 – Receitas”, com os seguintes dizeres: Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. No “Apêndice A - Definição de termos” da Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TG 47 2 , de 25 de novembro de 2016, vigente a partir de 1/1/2018, a definição de receita passou ter a seguinte redação: Aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil, originado no curso das atividades usuais da entidade, na forma de fluxos de entrada ou aumentos nos ativos ou redução nos passivos que resultam em aumento no patrimônio líquido, e que não sejam provenientes de aportes dos participantes do patrimônio. Com mais detalhes, a referida definição também encontra-se estabelecida na Norma Brasileiro da Contabilidade, que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro (NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL), aprovada pela Resolução CFC 1.374/2011 3 , a seguir reproduzido: 70. Receitas e despesas são definidas como segue: (a) Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade; e (b) Despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou incremento em passivos, que resultem em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição aos proprietários da entidade. 1 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1412.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017. 2 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTG47.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017. 3 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1374.pdf> Acesso em 21 mar. 2017. Fl. 166DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919911/2017-54 71. As definições de receitas e despesas identificam os seus aspectos essenciais, mas não especificam os critérios que precisam ser satisfeitos para que sejam reconhecidas na demonstração do resultado. Os critérios para o reconhecimento das receitas e despesas são comentados nos itens 82 a 98. 72. As receitas e despesas podem ser apresentadas na demonstração do resultado de diferentes maneiras, de modo que prestem informações relevantes para a tomada de decisões. Por exemplo, é prática comum distinguir entre receitas e despesas que surgem no curso das atividades usuais da entidade e as demais. Essa distinção é feita porque a fonte de uma receita é relevante na avaliação da capacidade que a entidade tenha de gerar caixa ou equivalentes de caixa no futuro; por exemplo, receitas oriundas de atividades eventuais como a venda de um investimento de longo prazo normalmente não se repetem numa base regular. Nessa distinção, deve-se levar em conta a natureza da entidade e suas operações. Itens que resultam das atividades ordinárias de uma entidade podem ser incomuns em outras entidades. 73. A distinção entre itens de receitas e de despesas e a sua combinação de diferentes maneiras também permitem demonstrar várias formas de medir o desempenho da entidade, com maior ou menor abrangência de itens. Por exemplo, a demonstração do resultado pode apresentar a margem bruta, o lucro ou prejuízo das atividades ordinárias antes dos tributos sobre o resultado, o lucro ou o prejuízo das atividades ordinárias depois desses tributos e o lucro ou prejuízo líquido. Receitas 74. A definição de receita abrange tanto receitas propriamente ditas como ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias de uma entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties e aluguéis. 75. Ganhos representam outros itens que se enquadram na definição de receita e podem ou não surgir no curso das atividades ordinárias da entidade, representando aumentos nos benefícios econômicos e, como tal, não diferem, em natureza, das receitas. Conseqüentemente, não são considerados como um elemento separado nesta Estrutura Conceitual. 76. Ganhos incluem, por exemplo, aqueles que resultam da venda de ativos não- correntes. A definição de receita também inclui ganhos não realizados; por exemplo, os que resultam da reavaliação de títulos negociáveis e os que resultam de aumentos no valor de ativos a longo prazo. Quando esses ganhos são reconhecidos na demonstração do resultado, eles são usualmente apresentados separadamente, porque sua divulgação é útil para fins de tomada de decisões econômicas. Esses ganhos são, na maioria das vezes, mostrados líquidos das respectivas despesas. 77. Vários tipos de ativos podem ser recebidos ou aumentados por meio da receita; exemplos incluem caixa, contas a receber, mercadorias e serviços recebidos em troca de mercadorias e serviços fornecidos. A receita também pode resultar da liquidação de passivos. Por exemplo, a entidade pode fornecer mercadorias e serviços a um credor em liquidação da obrigação de pagar um empréstimo. [...] (grifos não originais) Com base nos textos transcritos, pode-se afirmar que as receitas se caracterizam pelos aumentos nos benefícios econômicos, que podem ser representados pela (i) aumento de ativos com a entrada de recursos, ou (ii) diminuição de passivos sem a saída de recursos, que resultem, nas duas hipóteses, em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de recursos aportados pelos proprietários da entidade. O conceito amplo (lato sensu) de receita compreende o conceito estrito (stricto sensu) de receita ou receita propriamente dita e os Fl. 167DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919911/2017-54 ganhos. As receitas propriamente ditas incluem os benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária, enquanto que os ganhos compreendem os benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária ou não. No mesmo sentido a abalizada doutrina de Solon Sehn, para quem: [...] O dispositivo [art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003]deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que por receita se entendam apenas os ingressos de soma em dinheiro ou qualquer outro bem ou direito susceptível de apreciação pecuniária decorrente de ato, fato ou negócio jurídico apto a gerar alteração positiva do patrimônio líquido da pessoa jurídica que a aufere, sem reservas, condicionamentos ou correspondências no passivo. Daí resulta que não podem ser incluídos na base de cálculo da Cofins, os ingressos que não se enquadram no conceito de receita, como as simples entradas de caixa, os reembolsos, as cauções, depósitos, os empréstimos contraídos ou amortizações dos concedidos, enfim, todas as demais somas escrituradas sob reserva de serem restituídas ou pagas a terceiro por qualquer razão de direito e as indenizações (por dano emergente) 4 . (os últimos destaque não constam dos originais). Com base nesse entendimento, chega-se à conclusão de que o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços” representam ingressos de valores no ativo sem correspondência no passivo, o que implica aumento do patrimônio líquido. Dessa forma, se o referido valor representa ganho não decorrente da atividade principal, ele representa receita da atividade não ordinária, sob a forma de incremento do ativo e do patrimônio líquido, portanto, receita integrante da base de cálculo das contribuições. E como não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização. - AS RECEITAS DE INTERCONEXÃO E O REPASSE A TERCEIROS - A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO E A DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. É alegado nos itens 34 a 37 do Recurso Voluntário: Cabe destacar que não há, no caso da interconexão de redes, uma duplicidade de relações jurídicas: uma primeira, entre a Recorrente e o seu cliente, e uma segunda, entre a Recorrente e outras operadoras de telecomunicação. O que existe é uma única relação jurídica incindível relativa à prestação do serviço de telecomunicação, que, para ser executada, depende da intervenção de um terceiro - outra operadora - que deve necessariamente ceder os meios de rede para que a prestação de telecomunicação se aperfeiçoe. Não há propriamente uma prestação do serviço de telecomunicação entre a Recorrente e a outra operadora. Na verdade, a outra operadora tem que compartilhar a sua rede para que a Recorrente possa prestar o serviço de telecomunicação. E será devidamente remunerada por esse uso. Considerar a interconexão de redes uma prestação de um serviço é, data venia, admitir que, quando a rede de mais de uma prestadora é acionada na prestação de um serviço de telecomunicação, tem-se não a prestação de um único serviço de telecomunicação, mas tantas prestações de serviços quantas forem as redes utilizadas. Esse raciocínio não faz qualquer sentido, tendo em vista que a prestação do serviço de telecomunicação se estabelece para que uma pessoa 4 SEHN, Solon. PIS-COFINS: Não Cumulatividade e Regime de Incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 230. Fl. 168DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919911/2017-54 consiga transmitir uma mensagem a outra, por meio de um terceiro, que é o prestador do serviço. (Grifo e negrito próprios do original) Repisa-se: O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa TIM CELULAR S.A. é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. As pessoas jurídicas de direito privado estão obrigadas a efetuarem os recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base no faturamento (receita bruta) mensal, depois de efetuadas as exclusões e deduções legalmente admitidas. (...) - A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE UMA ÚNICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - O BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO. É alegado no item 63 do Recurso Voluntário: Na prática, a tributação pelo PIS/COFINS das receitas de interconexão de rede implica um bin in idem tributário, isto é, a dupla imposição dessas contribuições sobre um único fato gerador consubstanciado na receita oriunda da prestação do serviço de telecomunicação. E prossegue nos itens 68 e 69 do Recurso Voluntário: Isso significa, portanto, que a receita da prestação do serviço de telecomunicação é tributada sem que haja a possibilidade de desconto de créditos decorrentes do tributo incidente sobre prestações de serviço necessárias àquela prestação do serviço de telecomunicação. Não há, pois, qualquer desconto de crédito sobre eventuais valores repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes. Daí porque se verifica que a tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica uma dupla incidência tributária de PIS/COFINS sobre uma mesma prestação de serviço. A argumentação de bis in idem não procede. Isso porque a empresa TIM CELULAR S.A. assume com outras operadoras uma dívida por utilização de redes interconectadas e esse fato não guarda qualquer relação com o pagamento da conta individual pelo cliente. Os dois fatos se revelam independentes. Mesmo que o cliente não pague ou atrase o pagamento de sua conta, a empresa TIM CELULAR S.A. permanece devedora da outra operadora cuja rede foi utilizada por seu cliente. Diante de tudo que foi exposto, conheço do RECURSO VOLUNTÁRIO e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte. Entendimento análogo foi adotado pela Primeira Turma da Terceira Câmara dessa Terceira Sessão, que também nega a pretensão da Recorrente de retirar as receitas de interconexão da base de cálculo das contribuições sociais, acórdão 3301005.669 proferido nos autos do processo 10768.906953/200669, verbis. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DESPESAS DE INTERCONEXÃO Fl. 169DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919911/2017-54 TELEFÔNICA - INDEDUTIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o total do valor cobrado pela prestação de serviços de telecomunicação. A remuneração recebida dos usuários é preço do serviço de comunicação e as despesas incorridas pelas operadoras de telefonia para interconexão telefônica, utilizando-se de infraestrutura de telecomunicações de outra concessionária de serviço para a adequada prestação de seu serviço é despesa operacional da prestação de serviços, não podendo ser excluídos da base de cálculo das contribuições. Do preço do serviço cobrado dos consumidores, a parcela repassada para outras empresas de telefonia compõem a receita bruta, não se tratando de mero ingresso financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes e Valcir Gassen, votaram pelas conclusões, para negar provimento em razão da aplicação do art. 62 do Regimento Interno do CARF que determina a reprodução nos julgados das decisões do STJ em repetitivo. Julgou-se suspeita a Conselheira Semírames de Oliveira Duro e não participou do julgamento. Desta feita, concordando com tais argumentos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.008862/2002-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF. AUDITORIA INTERNA. POSSIBILIDADE. A exigência de diferenças decorrentes de pagamento a menor de tributo em relação aos valores constantes em DCTF poderiam ser exigidas por meio de lançamento de ofício, no período em que vigorou os procedimentos previstos no art. 90 da MP nº 2.158-35/2001. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância por preliminar rejeitada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.
Numero da decisão: 1001-001.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à tempestividade e ao não conhecimento da impugnação e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, determinando o retorno do processo à DRJ que proferiu o acórdão em questão, para que seja examinado o mérito em sua íntegra. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1001­001.297  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DCTF  Recorrente  COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  AUTO DE  INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF.  AUDITORIA  INTERNA.  POSSIBILIDADE.  A exigência de diferenças decorrentes de pagamento a menor de  tributo em  relação aos valores constantes em DCTF poderiam ser exigidas por meio de  lançamento de ofício, no período em que vigorou os procedimentos previstos  no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Tendo  sido  interrompida  a  análise  do  julgado  em  primeira  instância  por  preliminar  rejeitada  em  sede  de  recurso  voluntário,  deve­se  retornar  o  processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  apenas  em  relação  à  tempestividade  e  ao  não  conhecimento  da  impugnação  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando  o  retorno  do  processo  à  DRJ  que  proferiu  o  acórdão  em  questão,  para  que  seja  examinado  o  mérito em sua íntegra.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 88 62 /2 00 2- 24 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11080.008862/2002­24  Acórdão n.º 1001­001.297  S1­C0T1  Fl. 157          2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  101/103) que não conheceu da impugnação contra o lançamento efetuado mediante o Auto de  Infração às folhas 11/12, com anexos às folhas 13/17 (ciência em 10/06/2002, AR à folha 68),  relativo a falta de recolhimento de valores informados nas DCTF correspondentes ao terceiro e  quarto  trimestres  de  1997,  de  IRRF  código  0561  ­  RENDIMENTO  DO  TRABALHO  ASSALARIADO do período de apuração 05­09/1997, no valor de R$ 7.390,86, bem como do  período de apuração 03­11/1997, no valor de R$ 536,79, o que gerou uma autuação de IRRF  código 2932 ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO no montante de R$ 7.927,65, multa de ofício de  R$ 5.945,74 e juros de mora de R$ 7.396,82, no valor total de R$ 21.270,21.  Em  sua  impugnação  (folhas  02/04),  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  pagou os referidos débitos por meio dos DARF de R$ 7.390,86 e R$ 536,79 cujas cópias anexa  às folhas 05/06.  Às  folhas  69/74  constam  documentos  referentes  à  revisão  do  referido  lançamento. O pagamento relativo ao débito de R$ 536,79 foi  localizado e o  referido débito,  cancelado, juntamente com a multa de ofício referente ao seu suposto não recolhimento, de R$  402,59, restando na lide o débito de R$ 7.390,86 e a correspondente multa de ofício.  Á  folha  76  consta  despacho  da  DRJ  solicitando  esclarecimento  sobre  a  disponibilidade  dos  pagamentos  apresentados  e  determinando  que  se  desse  ciência  à  contribuinte da revisão de lançamento procedida, concedendo à autuada prazo de 30 dias para  manifestação.  À  folha  94,  a  DRF  Porto  Alegre  informa  em  despacho  que  o  pagamento  informado  na  impugnação,  relativo  ao  período  de  apuração  05­09/1997,  código  de  receita  0561, no valor de R$ 7.390,86, encontra­se alocado ao débito de IRRF declarado em DCTF no  período de apuração 01­10/1997, conforme extrato à folha 93. A contribuinte foi notificada de  tal despacho (folhas 95/96), não tendo se manifestado no prazo concedido (folha 97).  No acórdão a quo,  a  impugnação  foi não  conhecida,  tendo em vista que  "a  autuada não nega a existência desses créditos tributários, limitando­se a afirmar que já foram  pagos,  compensados  ou  parcelados",  fazendo  com  que  o  crédito  tributário  não  tenha  sido  impugnado, e as alegações da autuada configurem desistência do processo, em conformidade  com  o  art.  26  da  Portaria  MF  nº  58,  de  17/03/2006,  devendo,  portanto,  ser  declarada  a  definitividade desse lançamento no âmbito administrativo. O acórdão também cancela a multa  de  ofício  aplicada  tendo  em  vista  que  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  30/10/2003,  veio  a  restringir a aplicação do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, limitando o  lançamento  da  multa  de  ofício  aos  casos  de  não­homologação  da  compensação,  quando  se  comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, constituindo norma penal  mais benéfica, aplicável, por força do art. 106, II, "a", do CTN, aos casos ainda pendentes de  julgamento.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11080.008862/2002­24  Acórdão n.º 1001­001.297  S1­C0T1  Fl. 158          3 Ciência  do  acórdão  DRJ  em  27/04/2010  (folha  125).  Recurso  voluntário  apresentado em 27/05/2010 (folha 130).  A  recorrente,  às  folhas  130/136,  alega,  em  síntese,  que  o  pagamento,  em  08/10/1997,  do  débito  lançado  no  auto  de  infração  em  questão,  do  qual  foi  cientificada  em  10/06/2002 (folha 68), está comprovada pelo DARF que anexou em sua impugnação, e que o  acórdão recorrido julgou antecipadamente a lide, rejeitando as provas apresentadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo.  No  entanto,  como  a  manifestação  de  inconformidade não foi conhecida pela DRJ, não se pode conhecer das razões preliminares e de  mérito do recurso. Assim, dele conheço em parte, portanto, por tempestivo.  O lançamento tributário foi efetuado na vigência do art. 90 da MP nº 2.158­ 35/2001, o qual previa a exigência de ofício das diferenças apuradas em declaração do sujeito  passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos administrados pela SRF. A teor do  que dispõe o art. 144 do CTN, “o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada”.  O lançamento em questão, portanto, tem como objeto a insuficiência ou não  comprovação de pagamento face ao valor do débito declarado em DCTF. Contra este  tipo de  lançamento, uma forma obviamente legítima de impugnar é a alegação e comprovação de que  houve, sim, ou é suficiente, o pagamento que é apontado como inexistente ou insuficiente.  Em  seu  acórdão,  a  DRJ  Porto  Alegre  entende  por  não  conhecer  da  impugnação,  tendo  em  vista  que  a  alegação  de  pagamento  assim  não  se  configuraria,  em  conformidade com o art. 26 da Portaria MF nº 58, de 17/03/2006, que determina que o pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  da  dívida,  a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de  ação judicial com o mesmo objeto importam a desistência do processo.   Com a devida vênia,  a  impossibilidade de  se contestar um  lançamento cujo  objeto é a falta de pagamento com uma alegação de pagamento obviamente não faz sentido. É  evidente a inaplicabilidade do dispositivo retrocitado ao caso. O pagamento a que se refere o  art. 26 da Portaria MF nº 58, de 17/03/2006, correspondente a desistência do processo, é aquele  efetuado posteriormente à autuação, no intuito de solucioná­la. O pagamento que a contribuinte  tenta discutir nos autos é justamente o prévio, que tornaria a autuação insubsistente.  Desta  forma,  inadequado  o  não  conhecimento  da  impugnação  por  parte  da  DRJ, rejeitando a apreciação de uma impugnação legítima para o caso. Acresça­se que, mesmo  declarando não ter conhecido, a instância julgadora decidiu exonerar, de ofício, multa de ofício  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11080.008862/2002­24  Acórdão n.º 1001­001.297  S1­C0T1  Fl. 159          4 lançada, demonstrando ter conhecido, ao menos em parte, da lide e de seus limites, para efetuar  revisão  de  ofício  do  lançamento,  sem  provocação  neste  sentido  por  parte  sujeito  passivo. A  revisão  em  questão,  cabe  dizer,  não  é  relativa  a  matéria  de  ordem  pública,  tampouco  processual, mas de competência da autoridade administrativa da unidade da RFB na qual  foi  formalizada a exigência  fiscal,  conforme Parecer Normativo COSIT nº 8/2014 e dispositivos  normativos anteriores ali mencionados.  Assim,  para  que  não  haja  supressão  de  instância  no  julgamento,  deve  o  processo retornar à DRJ que proferiu o acórdão em questão para que, afastada a preliminar de  não  conhecimento  da  impugnação,  seja  o  mérito  analisado  na  íntegra  naquela  instância  julgadora.  Pelo  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  em parte  ao  recurso,  para  determinar o retorno do processo à DRJ que proferiu o acórdão em questão, para que seja ali  examinado o mérito em sua íntegra.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001793/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da Súmula CARF 63. IRPF. OMISSÃO RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. APOSENTADORIA. VALORES DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. Para que o portador de moléstia grave tenha direito à isenção é necessário que esteja aposentado pela previdência oficial e que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria ou reforma, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da lei 7.713/88. O benefício de previdência complementar, recebido isoladamente, cujo regime tem natureza facultativa, nos termos do art. 202 da Constituição, não se enquadra nessa hipótese de isenção. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wilderson Botto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Gabriel Tinoco Palatnic, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Reginaldo Paixão Emos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF)". (assinado digitalmente). João Maurício Vital - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator (assinado digitalmente) Reginaldo Paixão Emos - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). O conselheiro Wilderson Botto, Suplente convocado, integrou o colegiado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­006.079  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ORIDES AMANCIO TESORE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006   ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF.  Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  nos  termos da Súmula CARF 63.  IRPF.  OMISSÃO  RENDIMENTOS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  APOSENTADORIA.  VALORES  DA  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR.  Para que o portador de moléstia grave tenha direito à isenção é necessário que  esteja  aposentado  pela  previdência  oficial  e  que  os  rendimentos  sejam  oriundos de aposentadoria ou reforma, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da  lei  7.713/88.  O  benefício  de  previdência  complementar,  recebido  isoladamente, cujo regime tem natureza facultativa, nos termos do art. 202 da  Constituição, não se enquadra nessa hipótese de isenção.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  vencidos  o  relator  e  os  conselheiros Wilderson  Botto, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Gabriel  Tinoco  Palatnic,  que  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Reginaldo  Paixão  Emos.  Manifestou  intenção  de  apresentar declaração de voto o conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 93 /2 01 0- 92 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 19515.001793/2010­92  Acórdão n.º 2301­006.079  S2­C3T1  Fl. 3          2 Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic  não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §  7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF)".  (assinado digitalmente).  João Maurício Vital ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  (assinado digitalmente)  Reginaldo Paixão Emos ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo  Paixão Emos, Wilderson Botto  (Suplente  convocado),  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (Suplente  convocado)  e  João  Maurício  Vital  (Presidente).  O  conselheiro  Wilderson  Botto,  Suplente convocado,  integrou o  colegiado em substituição  à  conselheira  Juliana Marteli Fais  Feriato.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por ORIDES AMANCIO TESORE, contra  o Acórdão de julgamento n.º 16­73.733 (e­fls. 101/105), que julgou a impugnação improcedente.   O Acórdão recorrido, assim dispõe:  "Contra o contribuinte acima  identificado foi  lavrado, em 13/07/2010, o  Auto  de  Infração  de  fls.  50/57,  acompanhado  do  Termo  de  Verificação  Fiscal – IRPF, de fls. 48/49, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  anos­calendário  2005  e  2006,  com  a  exigência  de  crédito  tributário no montante de R$ 34.433,30, sendo os valores de R$ 16.057,11  a título de imposto, R$ 6.333,37 a título de juros de mora, calculados até  30/06/2010, e de R$ 12.042,821 a título de multa proporcional.  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  52/53) e nos demonstrativos de apuração do  imposto, multa e  juros  (fls.  54/56),  bem  como  no  citado  Termo  de  Verificação  (fls.  48/49),  que  integram  a  autuação  em  foco,  foi  constatada  a  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO,  perfazendo os montantes a seguir:     Fl. 128DF CARF MF Processo nº 19515.001793/2010­92  Acórdão n.º 2301­006.079  S2­C3T1  Fl. 4          3 Com  o  objetivo  de  sustentar  suas  teses  de  defesa,  o  contribuinte  cita  acórdão do Conselho de Contribuintes  e doutrina que  entende virem ao  encontro de seus argumentos".  Cientificado  do Auto  de  Infração  em  21/07/2010  (fl.  44),  o  contribuinte  interpôs  a  impugnação  de  fl.  46,  protocolada  em  13/08/2010,  em  que  protesta pela insubsistência e improcedência da ação fiscal, requerendo o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado,  sob  as  alegações  a  seguir  sintetizadas:  · Informa que em função de Laudo Pericial emitido Instituto de Medicina  Social e Criminologia de São Paulo ficou comprovado que é portador de  Moléstia grave (inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88) com direito à isenção  do Imposto de Renda sobre seus rendimentos recebidos do Banesprev.  · Foi  informado  que  deveria  fazer  declarações  retificadoras  dos  anos  2004  a  2008  e  que  deveria  zerar  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos, para gerar valor a restituir.   · Alega que o que está sendo exigido no Auto de Infração  já havia sido  analisado  pela  própria  Receita  Federal  que  considerou  procedente  o  pleito.  · Pediu,  ainda,  a  devolução  dos  valores  referentes  ao  13º  salário  do  mesmo período, por se  tratar de tributação exclusiva na fonte, o que  foi  negado parcialmente por meio do Despacho Decisório 572/2009.  · Acrescenta que o motivo da negativa foi o decurso de prazo de 5 anos  para a entrada do pedido e não por não se enquadrar na lei em questão".  Após o julgamento de não indeferimento da sua defesa, o recorrente interpõe Recurso  Voluntário (e­fls. 112 e seguintes) reiterando as argumentações de primeira instância, acrescentando o  seguinte:       Fl. 129DF CARF MF Processo nº 19515.001793/2010­92  Acórdão n.º 2301­006.079  S2­C3T1  Fl. 5          4 Pede o cancelamento da exigência fiscal.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisá­lo.  Inicialmente, cumpre registrar que o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de  22/12/1988, com a redação da Lei n.º 11.052, de 2004, dispõe sobre as moléstias consideradas  isentas:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida,  com base  em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma." (grifei).  Para que seja deferido o benefício da isenção, na constatação da moléstia grave  acometida, esse Tribunal exige que seja realizado por meio de laudo médico oficial, emitido por  órgão público, conforme súmula n.º 63, in fine, de aplicação obrigatória pelos julgadores:   "Súmula CARF nº 63. "Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios".  Grifei.  Alega  duas  situações  o  recorrente:  i)  que  a  origem  dos  valores  lançados  decorrem de pagamento de previdência privada; e ii) que é portador de moléstia grave, passível  de deferimento do benefício da isenção do IR.  Nesse  sentido,  sobre  a  os  valores  oriundos  da  previdência  privada  complementar cumulada com a moléstia grave, são também objeto de isenções, conforme consta  do art. Art. 39. inciso XXXIII, do regulamento do imposto de renda 3.000/99, in verbis:  "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:   (...)   Fl. 130DF CARF MF Processo nº 19515.001793/2010­92  Acórdão n.º 2301­006.079  S2­C3T1  Fl. 6          5 XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados avançados  de  doença  de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso  XIV,  Lei  nº  8.541,  de  1992,art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);   (...)   §  4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade  do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicamse aos rendimentos recebidos a partir:   I do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;   II  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída após a aposentadoria,  reforma ou  pensão;   III da data em que a doença foi contraída, quando identificada no  laudo pericial.   § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.   A Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, ao detalhar o  disposto no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, assim esclarece:  Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os  seguintes rendimentos originários pagos por previdências:  II – proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  pessoas  físicas  com  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida  (Aids),  e  fibrose  cística  (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 19515.001793/2010­92  Acórdão n.º 2301­006.079  S2­C3T1  Fl. 7          6 serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal  e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo  pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma,  observado o disposto no § 4º;  (...)  § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde  que  reconhecidas  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  municípios, observado o disposto no § 7º do art. 62, aplicam­se:   (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25  de janeiro de 2019)  I ­ aos rendimentos recebidos a partir:  a)  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando a moléstia for preexistente;  b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída  depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou  c)  da  data,  identificada  no  laudo pericial,  em  que  a moléstia  foi  contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão;  Assim,  a previdência paga por  entidade  complementar,  possui o benefício da  isenção. A matéria já foi decidida de forma pacífica nesse CARF, conforme decisão in verbis:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  ao  portador  de  moléstia  grave  reclama  o  atendimento  dos  seguintes  requisitos:  (a)  reconhecimento  do  contribuinte  como  portador  de  uma  das  moléstias  especificadas  no  dispositivo  legal  pertinente,  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial e  (b) serem os  rendimentos provenientes de aposentadoria  ou reforma.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR.  RESGATE.  CARÁTER  PREVIDENCIÁRIO.  CABIMENTO.  O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 estipula isenção de  imposto de  renda  à  pessoa  física  portadora  de  doença  grave  que  receba  proventos de aposentadoria ou reforma. O regime da previdência  privada é  facultativo e  se baseia na  constituição de  reservas que  garantam  o  benefício  contratado,  nos  termos  do  art.  202  da  Constituição  Federal  e  da  exegese  da  Lei  Complementar  109  de  2001. Assim, o capital acumulado em plano de previdência privada  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 19515.001793/2010­92  Acórdão n.º 2301­006.079  S2­C3T1  Fl. 8          7 representa  patrimônio  destinado  à  geração  de  aposentadoria,  possuindo natureza previdenciária. (Processo 13900.000188/2011­ 55 , Acórdão 2401005.165 , julgado em 6 de dezembro de 2017).  Assim, a questão do processo gira em torno das provas aos autos.   Segundo se depreende dos autos o requerente "zerou" os valores declarados ao  fisco, conforme consta das informações de e­fl. 5, assim transcrita:  "REPRESENTAÇÃO  Em  função  de  análise  realizada  no  processo  n°  11610.004107/2008­21,  relativo  ao  Pedido  de  Restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  proventos  de  aposentadoria/pensão/reforma  de  portador  de  moléstia  grave,  constatou­se  que:  Embora  o  inicio  da  aposentadoria,  condição  básica  indispensável  ã  concessão  da  isenção,  tenha  se  dado  em  04/10/2007,  pesquisas  aos  sistemas  da  SRF  revelam  que  o  interessado apresentou declaração retiticadora para os exercícios  2004  a  2007,  através  das  quais  "zerou"  o  valor  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  nos  respectivos  anos­ calendário, quando ainda não fazia jus isenção.  Diante  do  exposto,  PROPONHO,  s.m.j.,  o  envio  da  presente  representação para  a Dipac/Defis/SPO para  as  providencias  que  aquela unidade entender cabíveis a fim de que sejam resguardados  os direitos da Fazenda Nacional".   O  documento  que  indica  o  início  da  aposentadoria  pelo  regime  geral  da  previdência do recorrente está descrito na e­fl. 12, e informa que foi requerida em 04/10/2007 e o  início Benefício se deu em 04/10/2007. Os valores exigidos nesse processo dizem respeito aos  anos calendário de 2005 e 2006.  Já  nas  e­fls.  59  está  atestado  pelo  Instituto  de  Medicina  Social  e  de  Criminologia  de  São  Paulo,  da  Secretaria  de  Estado  da  Justiça  e Defesa  da Cidadania,  que  o  interessado foi acometido por moléstia grave, desde o período de março de 2001, e que essa está  arrolada pelo dispositivos legais para permitir a concessão da isenção.  Entretanto, o auto de infração se refere à omissão de rendimentos, consideradas  isentas pelo recorrente, da previdência privada complementar, e não da previdência sob o regime  geral.  A declaração que informa os resgates da previdência privada, único até então  que se tem conhecimento, consta na e­fl. 13, e que menciona que o recorrente realiza aportes de  resgates para aposentadoria desde 2002. Dentro, portanto, do período fiscalizado.  Porém,  os  rendimentos  pagos  pelas  previdências,  tanto  públicas  quanto  privadas, que tenha natureza jurídica de auxílio doença são isentos de Imposto de Renda das  Pessoas Físicas.  A doença foi  identificada em 2001, e os rasgastes de 2002, estando, portanto,  dentro  do  período  da  moléstia  grave  acometida,  e  dos  requisitos  legais  para  a  concessão  do  benefício da isenção.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 19515.001793/2010­92  Acórdão n.º 2301­006.079  S2­C3T1  Fl. 9          8 CONCLUSÃO  Com base no exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito  dar­lhe provimento, cancelando a exigência fiscal.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 19515.001793/2010­92  Acórdão n.º 2301­006.079  S2­C3T1  Fl. 10          9 Voto Vencedor  Conselheiro Reginaldo Paixão Emos ­ Redator Designado.  Permito­me divergir do Conselheiro Relator.  A  regra  de  interpretação  da  legislação  que  trata  de  isenção  é  a  literal,  por  força do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, lei 5.172/66:  Por  sua  vez,  a  isenção  de  imposto  de  renda  para  os  portadores  de moléstia  grave tem seu fundamento legal no art. 6º da lei 7.713/88:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (grifei)  A  norma  legal  é  clara.  Não  basta  ter  moléstia  grave.  É  necessário  estar  aposentado  para  ter direito  à  isenção  fiscal. E  essa  aposentadoria  é  a oficial. O benefício de  previdência  complementar,  recebido  isoladamente,  cujo  regime  tem natureza  facultativa,  nos  termos do art. 202 da Constituição, não se enquadra na hipótese de isenção prevista no art. 6º,  inciso XIV, da lei 7.713/88.  Veja­se  que  o  artigo  8º  da  lei  complementar  nº  109/2001,  conceitua  como  "assistido, o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada".  Não se trata, pois, de uma aposentadoria.  O próprio Fundo Banespa de Seguridade Social  (Banesprev) esclareceu que  os  rendimentos  recebidos  pela  recorrente  desde  08/05/2002  tratavam­se  de  complementação  antecipada  de  aposentadoria.  Ou  seja,  não  havia  ainda  aposentadoria  e  não  havia  a  possibilidade de isenção nessas circunstâncias.  Assim, somente está isento do imposto sobre a renda o rendimento relativo a  provento  de  aposentadoria  percebido  por  portador  de  doença  grave  a  partir  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria  pela  previdência  oficial,  desde  que  atendidas  as  condições  estabelecidas na legislação tributária.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 19515.001793/2010­92  Acórdão n.º 2301­006.079  S2­C3T1  Fl. 11          10 No  caso,  a  aposentadoria  oficial  teve  início  em  04/10/2007,  conforme  documento do INSS de e­fls. 12.  Assim,  não  assiste  razão  à  recorrente,  sendo  procedente  o  lançamento  efetuado.  CONCLUSÃO  Com base no  exposto,  voto por  conhecer do  recurso voluntário  e negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Reginaldo Paixão Emos                 Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.000115/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. LANÇAMENTO REALIZADO NA VIGÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA REGRA INSCRITA NO ART. 62 DO DECRETO Nº 70.235/1972. INOCORRÊNCIA. A existência de processo judicial não transitado em julgado, com medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, não impede o lançamento de ofício cuja obrigatoriedade decorre do caráter vinculado do ato administrativo, consoante dispõe o art. 142 do CTN. Diante da interpretação do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, o art. 62 do Decreto nº 70.235/1972 não veda a formalização do lançamento de débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial, limitando-se a proibir-lhe a cobrança enquanto vigorar a ordem de suspensão. CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não tem competência para se manifestar sobre alegações de inconstitucionalidade das leis, de acordo com a Súmula nº 2. LANÇAMENTO REALIZADO NA VIGÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 5 DO CARF. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula nº 5 do CARF) TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A utilização da Taxa SELIC decorre de expressa determinação legal. Aplica-se a Súmula º 4 do CARF.
Numero da decisão: 3301-006.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-02T21:41:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-07-02T21:41:46Z; Last-Modified: 2019-07-02T21:41:46Z; dcterms:modified: 2019-07-02T21:41:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:cb444be9-0cc5-474d-b293-4211198a814b; Last-Save-Date: 2019-07-02T21:41:46Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-02T21:41:46Z; meta:save-date: 2019-07-02T21:41:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-02T21:41:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-07-02T21:41:46Z; created: 2019-07-02T21:41:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2019-07-02T21:41:46Z; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; 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suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, não impede o lançamento de  ofício  cuja  obrigatoriedade  decorre  do  caráter  vinculado  do  ato  administrativo, consoante dispõe o art. 142 do CTN.  Diante da interpretação do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, o art. 62 do Decreto  nº  70.235/1972  não  veda  a  formalização  do  lançamento  de  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  medida  judicial,  limitando­se  a  proibir­lhe  a  cobrança enquanto vigorar a ordem de suspensão.  CONCOMITÂNCIA  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  COM  O  MESMO  OBJETO  EM  DISCUSSÃO.  PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA  EM  RESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DA  SUPREMACIA  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  DESISTÊNCIA  DA  DISCUSSÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  existência  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  da  discussão  na  esfera  administrativa  pressupõe  a  sua  concomitância,  tendo  como  consequência  a  desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da  Supremacia  das  Decisões  Judiciais,  estabelecendo  a  prevalência  da  esfera  judicial sobre a esfera administrativa.   Diante desta  concomitância  aplica­se  ao  caso  a  Súmula CARF nº  1,  a  qual  estabelece  que  importa  renúncia  ás  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade  processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 15 /2 01 0- 59 Fl. 951DF CARF MF     2 administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial  INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2  O  CARF  não  tem  competência  para  se  manifestar  sobre  alegações  de  inconstitucionalidade das leis, de acordo com a Súmula nº 2.  LANÇAMENTO REALIZADO NA VIGÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 5 DO CARF.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral. (Súmula nº 5 do CARF)  TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF.  A utilização da Taxa SELIC decorre de expressa determinação legal. Aplica­ se a Súmula º 4 do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Reproduzo o relatório constante do Acórdão DRJ+RIO DE JANEIRO :    Em decorrência da ação  fiscal,  foi  lavrado auto de  infração para exigir  da  interessada  a  CIDE  –  Remessas  ao  exterior,  sobre  fatos  geradores  ocorreram  no  ano  de  2006,  no  valor  de  R$  1.514.276,68,  acrescido  de  juros de mora.     DA AUTUAÇÃO   Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 181 a 188 e  Termo  de  Verificação  fiscal  (fl.173  a  180),  foram  feitos  lançamentos  fiscais  relativos  à  falta/Insuficiência  de  pagamentos  de  CIDE,  sendo  apurados os fatos descritos a seguir.     FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CIDE  ­  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 16643.000115/2010­59  Acórdão n.º 3301­006.128  S3­C3T1  Fl. 951          3 REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR   O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  alguns  esclarecimentos  e  documentos,  Bem  como  planilha  demonstrativa  contendo  relação  dos  valores remetidos ao exterior. A referida planilha deveria conter: data do  pagamento, nome do beneficiário, nome dos pais,  identificação da conta  contábil, valor pago em moeda estrangeira, valor pago em reais, razão do  pagamento,  valor do  IRF e  valor  da CIDE. Durante o  procedimento de  verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores  declarados  e  os  valores  escriturados.  A  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar cópias de documentos relativos a ações judiciais demandadas.  Foram solicitadas cópias de contratos de serviços feitos durante os anos­ calendário  fiscalizados.  A  fiscalizada  afirmou  que  os  contratos  anteriormente apresentados, embora sejam datados de 2009, estabelecem  em sua cláusula 10 que as relações de prestação de serviços objeto de tais  contratos tiveram início em 01/01/2005 (fls. 043/046).     Do Mandado de Segurança n° 2002.61.00.020686­4 (Anexo II)   Este Mandado  de  Segurança  discute  a  exigibilidade  da  CIDE  sobre  os  pagamentos  feitos  à  SAP  AG  como  contraprestação  pela  cessão  de  direitos  de  uso  e  comercialização  de  software,  sem  a  transferência  da  correspondente tecnologia.   A Lei n° 11.542, de 28 de fevereiro de 2007 modificou a Lei n° 10.168/00,  acrescentando  ao  art.  2°  o  parágrafo  1°­A,  que  diz  textualmente:  "A  contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia", produzindo efeitos a partir de 1° de  janeiro  de 2006.   Há  outras  ações  que  se  referem  aos  Mandados  de  Segurança  2001.61.00.024442­3  e  2004.61.00.020839­0,  pelos  quais  se  discute  a  exigibilidade do  IRRF e da CIDE  incidentes  sobre  remessas ao exterior  realizadas  pelo  contribuinte  como  pagamento  pela  prestação  de  determinados  serviços  relacionados  ao  software  licenciado  ao  contribuinte pela SAP AG.     Do Mandado de Segurança n° 2004.61.00.020839­0 (Anexo III)   No  Mandado  de  Segurança  n°  2004.61.00.020839­0,  o  contribuinte  questiona  a  incidência  da  CIDE  sobre  as  remessas  decorrentes  dos  contratos de prestação de serviços relacionados ao software licenciado ao  mesmo e desenvolvido pela sociedade alemã SAP AG. Em síntese, alega  que  na  prestação  de  tais  serviços  não  lidam  com  transferência  de  tecnologia, estando por tanto, fora do campo de incidência da CIDE.     Existem  dois  tipos  de  contratos  firmados  entre  o  contribuinte,  e  a  SAP  AG.  O  primeiro,  refere­se  ao  Contrato  de  Distribuição  de  Software  (o  "Contrato  de  Distribuição")  para  a  comercialização,  distribuição  e  manutenção de determinado software da SAP AG para usuários finais no  território brasileiro, onde não há transferência da tecnologia. O segundo  tipo refere­se ao contrato de prestação de serviços de software ("Contrato  de Prestação de Serviços de Software"), em vigor desde 1° de janeiro de  2003,  no  qual  a  SAP  Brasil  e  a  SAP  AG  concordam  em  prestar  determinados serviços de urna parte A outra mediante solicitações.   Com base neste "Contrato de Prestação de Serviços de Software", foram  firmados  diversos  contratos  de  serviço,  entre  a  SAP Brasil  e  as  demais  subsidiárias  da  SAP,  tendo  em  comum,  a  vigência  a  partir  de  01  de  janeiro de 2005, e o teor, que é basicamente o mesmo.   Da  leitura do art. 3º dos contratos  (fl.  060/158), a contratada concorda  Fl. 953DF CARF MF     4 em fornecer serviços especializados, dentre os quais: RH e gerenciamento  e suporte); de consultoria; marketing.   A  fiscalização  entende  que  os  serviços  têm  a  natureza  de  "serviços  técnicos  especializados".  Dessa  forma,  ao  efetuar  as  remessas  para  pagamento dos  serviços descritos, o  contribuinte está  sujeito a  retenção  do  Imposto de Renda com alíquota de 15% e da CIDE com alíquota de  10%.   Apesar  de  a  fiscalizada  não  demonstrar  ter  dúvidas  em  relação  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  pelo  fato  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — CIDE, instituída  pelo  art.  2°  da Lei  n°  10.168,  de  2000,  estar  intrinsecamente  ligada ao  referido  imposto na medida em que a alíquota do IRRF é reduzida para  15% (quinze por cento) quando ocorre pagamento da CIDE.   A partir de 1° de janeiro de 2002, os valores pagos, creditados, entregues,  empregados  ou  remetidos  a  beneficiário  residente  ou  domiciliado  no  exterior  a  titulo  de  royalties  ou  pela  remuneração  de  contratos  que  tenham por objeto:  fornecimento de tecnologia; prestação de assistência  técnica  (serviços  de  assistência  técnica  e  serviços  técnicos  especializados),  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  cessão  e  licença  de  uso  de marcas;  e  cessão  e  licença  de  exploração  de  patentes,  ficaram  sujeitos  ao  pagamento  da  referida  contribuição, calculada a alíquota de 10% (dez por cento), ainda que tais  contratos não tenham sido averbados no INPI e registrados no BACEN.   Analisando  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  10.332,  de  2001  (regulamentadas pelo Decreto n° 4.195, de 2002), verifica­se que a partir  de  1°  de  janeiro  de  2002  sobre  a  remuneração  de  quaisquer  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhante,  prestados  por  residentes ou domiciliados no exterior, passou a incidir a Contribuição de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pelo  art.  2°  da  Lei  n°  10.168,  de  2000,  ficando  a  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  reduzida  para  15%  (quinze  por  cento)  apenas  para  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  a  titulo  de  remuneração  de  "serviços  de  assistência  administrativa  e  semelhante",  já  que  a  redução  de  alíquota  para  "serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica"  está  prevista  no  art.  30  da  Medida  Provisória  n°  2.062­63,  de  23  de  fevereiro  de  2001  (atualmente  Medida  Provisória  n°2.159­70, de 24.08.2001).   Na  legislação  tributária  relativa  a  CIDE  não  há  definição  do  que  se  entende  por  "serviços  de  consultoria".  Mas  a  legislação  relativa  ao  Imposto de Renda na Fonte (intrinsecamente vinculado a CIDE), ao tratar  da  sua  retenção  nos  casos  de  prestação  de  serviços  de  natureza  profissional  (assessoria  e  consultoria  técnica),  por  meio  do  Parecer  Normativo  CST  n°  37  de  26  de  junho  de  1987  (publicado  no DOU  de  30.08.1987),  define  como  serviços  os  que  configuram  alto  grau  de  especialização,  obtido  através  de  estabelecimentos  de  nível  superior  e  técnico,  vinculados  diretamente  A  capacidade  intelectual  do  indivíduo,  concluindo que os serviços de assessoria e consultoria técnica alcançados  pela  tributação  restringem­se  Aqueles  resultantes  da  engenhosidade  humana, tais como: especificação técnica para fabricação de aparelhos e  equipamentos  em  geral;  assessoria  administrativo­organizacional;  consultoria  jurídica  etc.  Pela  descrição  dos  serviços  a  serem  prestados  pela  empresa  estrangeira,  constantes  dos  itens  3  dos  respectivos  contratos,  anexados  por  cópias As  fls.  060/158,  é de  se  concluir  que  se  trata  de  uma  consultoria  e/ou  assessoria  administrativo­organizacional,  ou seja, devem ser considerados "serviços de natureza profissional".   Para efeito de incidência da CIDE, os serviços acima mencionados devem  ser  enquadrados  como  "serviços  técnicos  especializados",  sendo  irrelevante a forma como são executados.   De  acordo  com  os  art.  16  e  17  da  IN  SRF  252/2002,  a  prestação  de  serviços em geral, cuja remuneração sujeita­se incidência do Imposto de  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 16643.000115/2010­59  Acórdão n.º 3301­006.128  S3­C3T1  Fl. 952          5 Renda na Fonte à alíquota de 25%, aquela cuja execução não depende de  pessoas que detenham conhecimentos  técnicos especializados. Por outro  lado,  se  a  execução  dos  serviços  depender  de  pessoas  que  detenham  conhecimentos  específicos,  estar­se­ia  diante  da  prestação  de  serviços  técnicos especializados, em relação aos quais, pelo fato de a remuneração  estar  sujeita  incidência  da  CIDE,  a  alíquota  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte fica reduzida para 15%.   A  fiscalizada  efetuou  depósitos  judiciais  referentes  a  CIDE  no  período  fiscalizado (fl. 159 a 169), porem, sem informá­los em DCTF.   A  base  de  cálculo  da  C1DE  é  o  valor  efetivamente  pago,  creditado,  entregue, empregado ou remetido a residente ou domiciliado no exterior,  ainda que a fonte pagadora brasileira tenha assumido o ônus do Imposto  de Renda Retido na Fonte, o que não ocorreu uma vez que a fiscalizada  efetuou  as  retenções  e  remeteu  o  valor  liquido,  tendo  a  empresa  estrangeira suportado o encargo do IRRF.   Os  valores  totalizam  R$  1.514.276,68,  sendo  objeto  de  lançamento  de  oficio, com status de "exigibilidade suspensa", sem acréscimo de multa.    2.    Inconformada  com  o  lançamento  do  qual  foi  cientificada  em  14/06/2010  (fl.  191) a interessada apresentou em 27/01/2009 a impugnação de fl. 196 a 223, na qual alega, em  síntese que:     ­ A Requerente tem por objeto social a prestação de serviços na área de  informática,  especialmente  a  distribuição  e  sublicenciamento  de  programas de computador (software).  ­  O  software  é  desenvolvido  pela  SAP  Akitiengesellsschaft  System,  Aplications and Products in Data Processing ("SAP AG").   ­  A  aplicação  do  software  e  seu  correto  funcionamento  dependem  do  acompanhamento da  instalação e execução do programa e  tais  serviços  são  prestados  à  Requerente  e  aos  usuários  finais.  A  tecnologia  não  é  transferida.   ­  A  Requerente  celebrou  contratos  de  prestação  de  serviços  com  a  sociedade  alemã  SAP  AG  (doc.  n°  4).  O  objeto  dos  contratos  é  a  prestação  de  determinados  serviços  aos  usuários  finais  do  software  e  também aos próprios  funcionários da Requerente,  tais  como os  serviços  de consultoria.   ­ Os créditos tributários encontram­se com a exigibilidade suspensa, nos  termos  do  artigo  151,  incisos  II  e  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  em  razão  do Mandado  de  Segurança  n°  2004.61.00.020839­o  (doc n° 5) e da existência de depósitos judiciais efetuados em tais autos.   ­  A  requerente  impetrou  referido Mandado  de  Segurança,  por  meio  do  qual pleiteia a não­incidência da CIDE sob as remessas feitas a SAP AG  a  titulo  de  pagamento  pela prestação  de  serviços  (sem  transferência  de  tecnologia)  ligados  ao  software.  Atualmente,  aguarda  publicação  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  opostos  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  que  manteve  a  sentença  contrária à Requerente.   ­ Ainda assim, a D. Fiscalização lavrou indevidamente o presente Auto de  Infração de  forma a constituir o pretenso credito  tributário e prevenir a  decadência do direito de fazê­lo.    Nulidade: ausência de descrição precisa.   ­  A  D.  Fiscalização  menciona  o  Mandado  de  Segurança  no  2004.61.00.020839­0, e indica na apuração da base de cálculo, montantes  correspondentes aos depósitos judiciais.   Fl. 955DF CARF MF     6 ­ No entanto, o Termo de Verificação Fiscal e o Acórdão recorrido não  são  suficientemente  claros  a  indicar  exatamente  qual  é  a  relação  jurídica/contratual sobre a qual está sendo exigida a CIDE, o que obrigou  a  recorrente  a apresentar  sua  defesa  sem mesmo  ter  a  certeza  de quais  fatos  estão  sendo alegados  em  seu  desfavor,  sendo que  neste  sentido,  o  Conselho  de  Contribuintes  já  reconheceu,  em  situações  análogas,  a  nulidade da atuação..   ­ A  presunção da  qual  a  recorrente  teve  que  se  valer  para  formular  os  argumentos  de  defesa  ora  expendidos  teve  por  base  única  e  exclusivamente  a  comparação  entre  os  valores  constantes  do  item  5  do  Termo de Verificação Fiscal e aqueles constantes das DARF relativas aos  depósitos  judiciais  da  CIDE  ocorridos  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança no 2004.61.00.020839­0, em claro cerceamento do direito de  defesa da recorrente, sendo que a descrição insuficiente dos fatos objeto  do auto de infração e do Acórdão combatido deve ensejar a decretação de  sua nulidade, que a recorrente requer.     A suspensão da exigibilidade do crédito  tributário e a ofensa ao artigo  62 do Decreto n° 70.235/72.   ­ A D. Fiscalização desrespeitou o artigo 62 do Decreto 70.235/72.   ­ Vale conferir a interpretação dada pela própria SRF.   ­  Assim,  face  o  teor  do  artigo  62  do  Decreto  no  70.235/72,  a  D.  Fiscalização  Federal  não  poderia  ter  lavrado  o  Auto  de  Infração  em  referência.  Assim  sendo,  tendo  em  vista  a  discrepância  entre  o  procedimento adotado pela D. Fiscalização Federal e o disposto no artigo  62 do Decreto n° 70.235/72 o auto é improcedente, na medida em que os  termos da medida liminar concedida pelo Poder Judiciário e os depósitos  judiciais  suspendem  a  exigibilidade  tributária  (artigo  151,  II  e  IV  do  CTN).     Ausência de infração.   ­  A  Autoridade  Administrativa  apenas  tem  competência  para  lavrar  o  Auto de Infração quando verificar a  infração. Assim, não pode, alguma,  alterar  a  natureza  do  Auto  de  Infração,  tão  somente  para  prevenir  a  decadência. No caso em tela, não há que se falar em infração, pois, antes  mesmo de qualquer ato procedimental do Fisco tendente à efetivação do  lançamento,  a  Requerente  antecipou­se  e  obteve  perante  o  Poder  Judiciário  medidas  liminares,  seguidas  da  realização  de  depósitos  judiciais  no  montante  integral  dos  supostos  créditos  tributários  que  suspenderam  sua  exigibilidade,  impedindo  a  lavratura  de  Auto  de  Infração.   ­ Resta claro, que o Auto de Infração não merece prosperar, pois, como  ato administrativo, deve ser utilizado conforme a estrita legalidade, tendo  como condição de existência a infração e a penalidade, o que não ocorreu  in casu.     DA INAPLICABILIDADE DA CIDE NO CASO CONCRETO.   Contratos  de  prestação  de  serviços:  A  ausência  de  transferência  de  tecnologia e a materialidade da CIDE.   ­ Na medida em que sua matriz constitucional é o artigo 149 da CF/88 ­­  que prevê tratar­se de instrumento de atuação do Estado em determinada  área  e  que  referida  área  encontra­se  definida  no  artigo  218,  a  CIDE  criada  pela  Lei  n.  °  10.168/2000  não  pode  ir  além  das  fronteiras  balizadas  pelos  referidos  ditames  constitucionais.  Em  outras  palavras,  por tratar­se de instrumento da área de ciência e tecnologia, a CIDE não  pode alcançar bens, pessoas ou relações que não digam respeito à ciência  ou tecnologia.   ­ Em dos artigos 149 e 218 da CF/88, bem como do artigo 10 e do caput  do  artigo  2°  da Lei  n.  °  10.168/2000,  abaixo  transcritos,  que  o  aspecto  material  (materialidade)  da  hipótese  de  incidência  da  CIDE  é  a  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 16643.000115/2010­59  Acórdão n.º 3301­006.128  S3­C3T1  Fl. 953          7 transmissão  de  conhecimentos  tecnológicos  provenientes  do  exterior,  o  que não ocorre no presente caso.   ­  A  Fiscalização  busca  justificar  a  incidência  da  CIDE  sobre  os  pagamentos  ao  exterior  pela  prestação  dos  serviços  em  questão  sob  o  argumento  de  que  tais  serviços  se  tratam  de  "uma  consultoria  e/ou  assessoria  administrativo­organizacional,  ou  seja,  devem  ser  considerados  "serviços  de natureza profissional",  que  conseqüentemente  devem ser considerados "serviços técnicos especializados”.   ­ A D. Fiscalização busca arrimo para o posicionamento descrito no item  33 acima nos termos do Parecer Normativo CST n° 37 de 26 de junho de  1987  ("Parecer  7;  CST  37/87)  —  doc  n°50).  E  embora  não  afirme  textualmente,  pela  forma  como  seus  argumentos  foram  articulados,  a  Requerente supõe que a D. Fiscalização tenha tido a intenção de se vales  dos itens três e 4 do referido parecer.   ­ A Fiscalização deixou de considerar o Parecer Normativo CST n° 8, de  17.4.1986  que  é  a  base  do Parecer CST  37/87  e  define  os  critérios  em  função  da  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nos  casos  de  prestação  de  serviços  caracterizadamente  de  natureza  profissional,  que  correspondem  aos  serviços  atualmente  constantes  do  artigo  647  do  Regulamento do Imposto de Renda ("RIR" — Decreto n° 3.000/99).  ­ O Parecer CST 8/86 delimita em seu item 11 o âmbito de incidência da  retenção na fonte instituída pelo artigo 52 da Lei n° 7.450/85 e explica que  "É importante assinalar o objetivo da lei ao utilizar a expressão serviços  caracterizadamente de natureza profissional; dentro desse comando legal  está  imp  lícita  a  pretensão  do  legislador  de  submeter  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  as  remunerações  auferidas  por  serviços  que,  por  sua  natureza,  se  revelem  inerentes  ao  exercício  de  quaisquer  profissões, sendo irrelevante, na forma do novo disciplinamento legal, que  se trate de profissão regulamentada por lei ou lido."   ­  De  acordo  com  a  linha  utilizada  pela  D.  Fiscalização,  os  serviços  descritos no  item 6  da presente  Impugnação devem ser  entendidos  como  sendo  inerentes  ao  exercício  de  alguma  profissão  especifica.  A  despeito  disso, é importante destacar que não há, em nenhuma passagem ou trecho  do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal em questão, qualquer  indicação  de  qual  seria  a  profissão  que  estaria  sendo  exercida  na  prestação  dos  referidos  serviços  e  que  justificaria  a  aplicação  do  tratamento legal que a D. Fiscalização pretende ver reconhecido no caso  concreto. Há,  portanto,  uma  inegável  deficiência  no  referido  argumento  pois, incumbe a quem alega comprovar suas alegações.  ­  A  D.  Fiscalização  aparentemente  ignorou  os  termos  do  item  16  do  Parecer  CST  8/86  (“Assim,  não  sera  exigida  a  retenção  do  imposto  quando  o  serviço  contratado  englobar,  cumulativamente,  várias  etapas  indissociáveis dentro do objetivo pactuado como é o caso, por exemplo, de  um  único  contrato  que,  seqüencialmente,  abranja  estudos  preliminares,  elaboração de projeto, execução e acompanhamento do trabalho".   ­ A própria legislação estabelece a exceção em razão da desnaturação da  característica de serviços profissionais nas hipóteses em que se verifica a  prestação  de  vários  serviços  indissociáveis  previstos  em  um  mesmo  contrato.   ­ O contrato prevê a prestação de vários  serviços de  forma  indissociada  uns dos outros, o que, nos termos do item 16 do Parecer CST 8/86, o que  afasta  qualquer  possibilidade  de  que  os  serviços  considerados  como  de  natureza profissional.   ­  Os  serviços  descritos  não  se  confundem  com  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  muito  menos  com  serviços  de  assistência  administrativa  e  semelhantes,  previstos  no  parágrafo  2°  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.168/2000,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  n°  Fl. 957DF CARF MF     8 10.332/2001, na medida em que  tais serviços  implicam, necessariamente,  na transferência de tecnologia.   ­ O  INPI,  no  item 2  do Ato Normativo  n.  °  135,  de  15.4.1997,  do  então  Ministério  da  Indústria,  do  Comercio  e  do  Turismo,  averbará  ou  registrará os contratos que impliquem em transferência de tecnologia.   ­  A  prestação  de  serviços  deve  resultar,  na  transferência  de  tecnologia,  como ocorre com os serviços técnicos e de assistência técnica, bem como  com  os  serviços  de  assistência  administrativa  e  semelhante  (§  3º  do  art.355 do RIR/99).   ­  Os  contratos  em  questão  têm  por  escopo  a  prestação  de  serviços  relacionados  à  execução  das  atividades  usuais  de  âmbito  administrativo/gerencial que de forma alguma ensejam a transferência de  tecnologia Prova disso e a anexa certidão negativa de averbação expedida  pelo  INPI. Nos  termos  do  artigo  211 da Lei  n°  9.279/96,  o  INPI  deverá  registrar apenas os contratos que impliquem transferência de tecnologia.   ­ O artigo 150 da CF/88 estabelece, em seu inciso I, que nenhum tributo  poderá ser exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça. Dessa forma, é  evidentes a inaplicabilidade e inexigibilidade da CIDE sobre as remessas  efetuadas.   ­ O fato de o artigo 10 do Decreto n. ° 4.195/2002 ter suprimido o artigo  80,  parágrafo  único,  do  Decreto  n.  °  3.949/2001,  que  estipulava  a  averbação  do  contrato  no  INPI  como  condição  para  a  incidência  da  CIDE, não permite afirmar que é legitima a sua incidência em quaisquer  contratos,  já que a  função do Decreto é meramente regulamentar a  lei e  jamais  introduzir  nova  incidência,  especialmente  nesse  caso,  que  exige  transferência de tecnologia.   ­ O parágrafo único do artigo 8°, do Decreto n° 3.949/2001, ao dispor que  os  contratos  a  que  se  refere  este  artigo  deverão  estar  averbados  no  Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (...)", não teve o condão de  estabelecer obrigação ao contribuinte da CIDE de averbar os contratos no  INPI.  Essa  conduta  já  é  exigida  pela  própria  lei  da  propriedade  intelectual.   ­ O fato de o Decreto n° 3.949/2001 ter feito menção à averbação no INPI  não  indica  qualquer  obrigatoriedade  nova,  pois  qualquer  contrato  que  possua em seu escopo a transferência de tecnologia deve ser averbado no  INPI, não em virtude da disposição do Decreto, mas sim em função da Lei  n° 9.279/96. Admitir raciocínio diverso implicaria assumir que o Decreto  n° 4.195/2002, que revogara o Decreto no 3.949/2001, também revogou o  artigo 211 da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual e as disposições  materiais da lei instituidora da CIDE.   ­ A inclusão ou a posterior supressão do parágrafo único do artigo 8° do  Decreto n° 3.949/2001 em nada altera o aspecto material da hipótese de  incidência  da  CIDE.  A  uma,  porque  originalmente  não  estabelecera  qualquer  obrigação  nova  ao  contribuinte;  a  duas,  porque  o  alcance  de  decreto regulamentar deve limitar­se As disposições legais.   ­ Não poderiam as Autoridades Fiscais entenderem que a CIDE é devida  sobre quaisquer remessas ao exterior, independentemente da existência de  transferência  de  tecnologia  nas  relações  contratuais  em  referência,  somente pelo fato de inexistir menção no Decreto n° 4.195/2002 acerca da  averbação dos contratos no INPI.   ­  A  CIDE  somente  pode  alcançar  bens,  pessoas  ou  relações  que  digam  respeito à ciência ou tecnologia.     Os  limites  da  atuação  da  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico: Referibilidade e Intervenção temporária.   ­ Admitindo­se que a instituição da exação de que ora se cuida foi válida  convém  ainda  analisar  quais  são  os  limites  da  atuação  do  Estado  em  determinada área ou setor econômico.   ­  A  incidência  somente  seria  legitima  se  fosse  possível  verificar  um  beneficio especifico para o sujeito passivo.   Fl. 958DF CARF MF Processo nº 16643.000115/2010­59  Acórdão n.º 3301­006.128  S3­C3T1  Fl. 954          9 ­ A CF/88 delineou também o universo de fatos e pessoas que podem ser  atingidos  e  beneficiados  pela CIDE,  ou  seja,  serão  apenas  aqueles  que  pertencerem  à  respectiva  área  de  forma  a  se  concretizar  o  requisito  da  referibilidade,  necessário  para  a  caracterização  contribuição  de  intervenção no domínio econômico.   ­ A ausência de beneficio especifico e de proporcionalidade na cobrança  da CIDE das empresas signatárias de contratos de serviços como estes ora  apresentados pela Requerente, desvirtua a natureza da exação como uma  contribuição de  intervenção no domínio econômico nos moldes do artigo  149 da CF/88.   ­ A exação é de duvidosa constitucionalidade e legalidade, uma vez que os  benefícios  advindos  da  sua  arrecadação  não  são  direcionados  aos  seus  sujeitos passivos, e sim a toda sociedade.   ­  A  CIDE  visa  tão  somente  corrigir  imperfeições  e  desequilíbrios  em  determinada  área  ou  setor  econômico,  atuando  na  Área/setor  durante  o  tempo em que perdurarem as distorções.   ­ Tal exação é inaplicável na presente relação jurídica e que não pode ser  considerada uma contribuição de intervenção no domínio econômico, em  razão da ausência do beneficio especifico, bem como da  temporariedade  da sua exigência.    Aspecto formal da CIDE: Instituição por lei complementar.   ­  A  análise  sistemática  dos  textos  constitucionais  permite  afirmar  que  a  CF/88  inovou  ao  fixar  a  necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição dos  tributos previstos no artigo 149, exceção ás contribuições  de  seguridade  social  do  artigo  195,  tal  afirmativa  decorre  da  remissão  expressa  feita  pelo  artigo  149  da CF/88 ao  inciso  II  do  artigo  146,  que  trata das matérias cuja disciplina obrigatoriamente devem ser regidas por  lei complementar.  ­ A CIDE em discussão, ao arrepio da norma constitucional, foi instituída  por  lei  ordinária  (Lei  nº  10.168/2000),  tal  fato,  por  si  só,  já  basta  para  comprovar a inconstitucionalidade da exação.    Natureza da CIDE: Imposto.   ­  A  CIDE  não  foi  instituída  por  lei  complementar,  e  sim  pela  Lei  n.  °  10.168/2000,  o  que  de  plano  já  a  torna  inconstitucional,  em  nítida  violação ao artigo 154, inciso I, da Constituição Federal.    Fato  gerador  e  base  de  cálculo  idênticos  ao  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte ("IRF) ­ Vedação à tributação bis in idem (fl. 219).   ­ A CIDE possui o mesmo fato gerador e base cálculo do IRF, conforme  se  depreende  da  redação  da  alínea  "a"  do  inciso  II  do  artigo  685  do  Regulamento do Imposto de Renda ("RIR/99"), e dos artigos 708 e 710 do  RIR/99.   ­  O  tipo  tributário  é  composto  pela  hipótese  de  incidência  e  base  de  cálculo. A identidade desses elementos gera ou a bitributação, na hipótese  de o tributo ser cobrado por diferentes autoridades, ou a tributação bis in  idem na hipótese de o sujeito ativo ser o mesmo.   ­  A  tributação  bis  in  'idem  é  repelida  pelo  sistema  tributário  nacional  (artigo154; inciso I, da CF/88).   ­ A CIDE possui a mesma hipótese de incidência e base de cálculo do IRF  e  sua  cobrança  gera  a  tributação  bis  in  idem,  expressamente  proibida  pela CF/88. Tal conclusão pode ser extraída do confronto entre os artigos  685,  708  e  710  do  RIR/99  e  do  parágrafo  2°  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.168/2000, alterado pela Lei n° 10.332/2001.    Conflito material com a Emenda Constitucional n. ° 33/01.   Fl. 959DF CARF MF     10 ­  A  base  de  cálculo  da  CIDE  conflita  com  o  disposto  no  artigo  149,  parágrafo  2°,  inciso  III,  da CF/88,  introduzido no  ordenamento  pátrio  com a publicação, em 12.12.2001, da Emenda Constitucional n° 33 ("EC  33/01"),  que  prevê  a  base  de  cálculo  aplicável  ás  contribuições  de  intervenção no domínio econômico.   ­ O referido dispositivo constitucional, ao prever que as contribuições de  intervenção  no  domínio  econômico  podem  ter  alíquota  ad  valorem,  restringiu também outro aspecto material da sua hipótese de incidência,  ao dispor  que  este  tributo  poderá  ter  como base de  cálculo  somente o  faturamento,  a  receita  bruta,  o  valor  da  operação  e/ou  o  valor  aduaneiro.   ­ Há um conflito material entre o disposto no parágrafo 2° do artigo 2°  da Lei n. ° 10.168/00 e o artigo 149, parágrafo 2°, inciso III, da CF/88,  razão  pela  qual  referida  exação  não  poderia  ser  considerada  uma  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico.  Por  conseguinte,  conclui­se  que  o  artigo  2°,  parágrafo  2°,  da  Lei  n.  °  10.168/00,  foi  tacitamente revogado pela EC 33/01, bem como que a Lei n. ° 10.332/01,  publicada posteriormente à EC33/01, e inconstitucional.    Impossibilidade  de  vinculação  de  receita  a  fundo  (artigo  167,IV,  da  CF/88).   ­  A  CIDE  ainda  afronta  ao  inciso  IV  do  artigo  167  da  Constituição  Federal, que proíbe a vinculação de receita de imposto a fundo, órgão ou  despesa.  A  Lei  n.  °  10.168/2000  determina,  em  seu  artigo  40,  que  o  produto da arrecadação da CIDE será destinado ao Fundo Nacional de  Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico.   ­ Diante  disso,  e  evidente  a  inexigibilidade  da CIDE,  tendo  em  vista  a  ausência  de  referibilidade  da  exação  e  a  utilização  de  base  de  cálculo  distinta  daquela  prevista  pela CF/88,  o  que  impede  sua  caracterização  como  uma  das  contribuições  do  artigo  149  da  CF/88,  denotando  sua  natureza de imposto, nos termos do artigo 4 0 do CTN. Ademais, ainda  que a CIDE seja considerada imposto, sua inexigibilidade subsiste, tendo  em  vista  a  inobservância  dos  artigos  154,  inciso  I,  e  167,  inciso  IV,  ambos da CF/88.     Ofensa  às  normas  do  Acordo  Geral  sobre  o  Comércio  de  Serviços  (GATS).   ­  A  exigência  da  CIDE  viola  o  artigo  XVII  do  Acordo  Geral  sobre  o  Comércio  de  Serviços  (“GATS’),  internalizado  e  regulamentado  no  direito brasileiro através do Decreto n. ° 1.355, de 30.12.1994”.   ­ O Brasil não poderá tributar serviço proveniente do exterior 'de forma  distinta daquela aplicável ao serviço similar nacional. Todavia, enquanto  os pagamentos efetuados pela Requerente às subsidiárias do grupo SAP  no exterior estão atualmente sujeitos A incidência da CIDE, à alíquota de  10%.   ­  Há  um  tratamento  discriminatório  menos  favorável  As  empresas  estrangeiras em nítida violação ao artigo XVII do GATS.   ­ Portanto, é inexigível a CIDE.    ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DOS JUROS DE MORA.   ­ 0 artigo 161 do CTN prevê o acréscimo de juros de mora aos créditos  não integralmente pagos no vencimento. Os juros de mora são, portanto,  um  ônus  ao  contribuinte  que,  pelo  retardamento  culposo  da  obrigação  tributária, possui debito exigível pela Fazenda Publica.   ­ A Requerente nunca esteve em mora no cumprimento de suas obrigações  fiscais,  tendo em vista que, amparada por decisões  judiciais  e depósitos  judiciais,  não  incorreu  em atraso,  impontualidade ou  violação do  dever  de cumprir a obrigação no tempo devido.   ­ A  virtude  da  suspensão  da  exigibilidade  do  credito  tributário  consiste  fundamentalmente na descaracterização da mora, por não haver qualquer  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 16643.000115/2010­59  Acórdão n.º 3301­006.128  S3­C3T1  Fl. 955          11 omissão do contribuinte quanto ao pagamento do tributo. Ora, se a mora  e uma  conseqüência da  exigibilidade  não pode  logicamente haver mora  em relação pretensões inexigíveis.   ­ O artigo 161, §2º, do CTN, estabelece que o contribuinte que formular  Consulta aos órgãos da Receita Federal, antes do vencimento do tributo,  poderá pagá­lo sem a incidência dos juros.   ­  Ora,  se  a  própria  legislação  privilegia  a  boa  ­fé  e  a  conduta  do  contribuinte que formular consulta dentro do prazo com muito mais razão  não  incidem os  juros  de mora nos  casos  em que o  contribuinte busca a  tutela  do  Poder  Judiciário,  por  entender  como  ilegal  e  inconstitucional  determinada exigência fiscal.    TAXA SELIC.   ­ Outra evidente  ilegalidade cometida na cobrança de  juros de mora no  caso em tela e a utilização da taxa SELIC. Sob pena de violação ao artigo  150, inciso I do CTN, não pode ser aplicada a taxa SELIC na constituição  do pretenso credito tributário, uma vez que a mesma (i) não foi criada por  lei  para  fins  tributários  e  (ii)  não  possui  caráter moratório,  sendo uma  mera  "taxa  de  referência"  calculada  e  divulgada  unilateralmente  pelo  BACEN, com base na variação do custo do dinheiro e na flutuação desse  custo no mercado financeiro, sistemática que lhe confere nítida natureza  remuneratória do capital alheio.     É o relatório    3.    A DRJ/RIO DE JANEIRO exarou o Acórdão de nº12­74.184, que assim restou  ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2014   DA NULIDADE. DESCABIMENTO   Descabe a decretação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e  quando a autoridade observa os devidos procedimentos fiscais, previstos  na legislação tributária.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE   Ano­calendário: 2006   MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  ESFERA  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.   A  propositura  da  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  afasta  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  sobre  a  matéria  objeto  da  pretensão  judicial,  razão  pela  qual  não  se  aprecia  administrativamente  o  seu  mérito,  não  se  conhecendo  da  impugnação  apresentada,  salvo  naquilo  que  tratar  de  matéria  diversa  da(s)  questionada(s) na referida ação.   LANÇAMENTO  POSTERIOR  À  AÇÃO  JUDICIAL  E  ART.  62  DO  DEC. 70.235/1972.   A suspensão prevista nos incisos II e IV do art. 151 do C.T.N. não ilide o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  seus  créditos,  atividade  mandatória, nos  termos do art.  142 do mesmo código.  Impede,  sim, que  fisco  exerça  qualquer  ato  que  vise  constranger  o  sujeito  passivo  ao  pagamento   AUTUAÇÃO  APÓS  A  CONCESSÃO  DE  LIMINAR.  POSSIBILIDADE.   A  concessão  de  liminar  em  mandado  de  segurança  apenas  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  não  impede  o  lançamento  tributário  com  exigibilidade suspensa.   Fl. 961DF CARF MF     12 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2006   TAXA  SELIC.  A  utilização  da  taxa  SELIC  decorre  de  expressa  determinação  legal.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  a  análise  de  argüições de inconstitucionalidade, por fugir à sua competência   DOS JUROS DE MORA. COBRANÇA.   O caput do art. 161 do CTN dispõe que o crédito não pago no vencimento  é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    4.    Irresignada, a impugnante apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF,  onde, repisando as matérias já discutidas em sede de impugnação, alega :    I ­ A TEMPESTIVIDADE   ­ defende a tempestividade do recurso voluntário    II ­ A PENDÊNCIA DOS AUTOS E O V. ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ A recorrente  tem por objeto  social a prestação de serviços na área de  informática,  especialmente  a  distribuição  e  sublicenciamento  de  programas de computador (software).  ­  O  software  é  desenvolvido  pela  SAP  Akitiengesellsschaft  System,  Aplications and Products in Data Processing ("SAP AG").   ­  A  aplicação  do  software  e  seu  correto  funcionamento  dependem  do  acompanhamento da  instalação e execução do programa e  tais  serviços  são  prestados  à  recorrente  e  aos  usuários  finais,  para  que  possam  aprender a operar o programa de computador. A tecnologia do programa  é detida exclusivamente pela SAP AG e não é transferida ao Brasil ou a  qualquer ente licenciado.   ­  A  recorrente  celebrou  contratos  de  prestação  de  serviços  com  a  sociedade  alemã  SAP  AG  (doc.  n°  4  da  impugnação).  O  objeto  dos  contratos é a prestação de determinados serviços aos usuários  finais do  software e também aos próprios funcionários da Requerente, tais como os  serviços de consultoria, suporte e outros.  ­ A recorrente foi supreendida com a lavratura de auto de infração   ­ Os créditos tributários encontram­se com a exigibilidade suspensa, nos  termos  do  artigo  151,  incisos  II  e  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  em  razão do Mandado de Segurança n° 2004.61.00.020839­0  (doc n° 5) e da existência de depósitos judiciais efetuados em tais autos.   ­  A  requerente  impetrou  referido Mandado  de  Segurança,  por  meio  do  qual pleiteia a não­incidência da CIDE sob as remessas feitas a SAP AG  a  titulo de pagamento pela prestação de serviços  (sem transferência de  tecnologia)  ligados  ao  software.  Atualmente,  aguarda  publicação  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  opostos  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  que  manteve  a  sentença  contrária à recorrente.   ­ Ainda assim, a D. Fiscalização lavrou indevidamente o presente Auto de  Infração de  forma a constituir o pretenso credito  tributário e prevenir a  decadência do direito de fazê­lo.  ­ a recorrente apresentou sua impugnação contra a autuação, sendo que a  autoridade julgadora considerou procedente o lançamento  ­  por  não  concordar  com  a  exigência,  pois  a  DRJ  não  levou  e4m  consideração  elementos  de  fato  e  de  direito  essenciais  á  discussão  travada no presente processo, a recorrente interpõe o recurso voluntário,  no qual demonstrará os fundamentos que levam a total improcedência do  Acórdão recorrido, pelo que deve o auto de infração ser cancelado    III ­ QUESTÕES PRELIMINARES  a­ Nulidade ­ ausência de descrição precisa  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 16643.000115/2010­59  Acórdão n.º 3301­006.128  S3­C3T1  Fl. 956          13 ­  A  D.  Fiscalização  menciona  o  Mandado  de  Segurança  no  2004.61.00.020839­0, e indica na apuração da base de cálculo, montantes  correspondentes aos depósitos judiciais.   ­ No entanto, o Termo de Verificação Fiscal e o Acórdão recorrido não  são  suficientemente  claros  a  indicar  exatamente  qual  é  a  relação  jurídica/contratual sobre a qual está sendo exigida a CIDE, o que obrigou  a  recorrente  a apresentar  sua  defesa  sem mesmo  ter  a  certeza  de quais  fatos  estão  sendo alegados  em  seu  desfavor,  sendo que  neste  sentido,  o  Conselho  de  Contribuintes  já  reconheceu,  em  situações  análogas,  a  nulidade da atuação..   ­ A  presunção da  qual  a  recorrente  teve  que  se  valer  para  formular  os  argumentos  de  defesa  ora  expendidos  teve  por  base  única  e  exclusivamente  a  comparação  entre  os  valores  constantes  do  item  5  do  Termo de Verificação Fiscal e aqueles constantes das DARF relativas aos  depósitos  judiciais  da  CIDE  ocorridos  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança no 2004.61.00.020839­0, em claro cerceamento do direito de  defesa da recorrente, sendo que a descrição insuficiente dos fatos objeto  do auto de infração e do Acórdão combatido deve ensejar a decretação de  sua nulidade, que a recorrente requer.    b­ a  suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  e a ofensa ao  artigo 62 do Decreto nº 70.235/72  ­ Ao lavrar o auto de infração, a fiscalização desrespeitou o artigo 62 do  Decreto 70.235/72, pois este determina que durante a vigência de medida  judicial  que  determinar  a  suspensão  da  cobrança  do  tributo,  não  será  instaurado  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  favorecido  pela  decisão,  relativamente  á  matéria  sobre  o  que  versar  a  ordem  de  suspensão.   ­  Assim,  em  face  do  teor  do  artigo  62  do  Decreto  no  70.235/72,  a  Fiscalização  Federal  não  poderia  ter  lavrado  o  Auto  de  Infração  em  referência.  ­  Assim  sendo,  tendo  em  vista  a  discrepância  entre  o  procedimento  adotado pela Fiscalização Federal e o disposto no artigo 62 do Decreto  n°  70.235/72  o  auto  de  infração  é  manifestamente  improcedente,  na  medida em que os depósitos judiciais realizados nos autos do Mandado de  Segurança nº 2004.61.00.020839­0, suspendem a exigibilidade do crédito  tributário  (artigo  151,  II  do  CTN),  impedindo  a  lavratura  do  auto  de  infração.    c ­ ausência de infração  ­  A  Autoridade  Administrativa  apenas  tem  competência  para  lavrar  o  Auto  de  Infração  quando  verificar  a  infração.  Assim,  não  pode,  em  hipótese alguma, alterar a natureza do Auto de Infração (penalizar), tão  somente para prevenir a decadência.  ­ No caso em tela, não há que se falar em infração, pois, antes mesmo de  qualquer  ato  procedimental  do  Fisco  tendente  à  efetivação  do  lançamento,  a  recorrente  antecipou­se  e  obteve  perante  o  Poder  Judiciário  medidas  liminares,  seguidas  da  realização  de  depósitos  judiciais  no  montante  integral  dos  supostos  créditos  tributários  que  suspenderam  sua  exigibilidade,  impedindo  a  lavratura  de  Auto  de  Infração.   ­  Resta  claro,  portanto,  que  o  Auto  de  Infração  não merece  prosperar,  pois,  como  ato  administrativo,  deve  ser  utilizado  conforme  a  estrita  legalidade, tendo como condição de existência a infração e a penalidade,  o que não ocorreu in casu.  Fl. 963DF CARF MF     14 ­ não sendo suficientes tais argumentos, a recorrente passa a demonstrar,  no  tocante  ao  mérito  da  questão,  a  total  improcedência  da  exigência  fiscal.    III­2 ­ INAPLICABILIDADE DA CIDE NO CASO CONCRETO  ­  Em  que  pese  o  Acórdão  recorrido  ter  reconhecido  a  concomitância  entre  o  mérito  da  presente  exigência  fiscal  e  o  objeto  da  discussão  travada  no  Mandado  de  Segurança  nº  2004.61.00.020839­0  e,  por  conseguinte,  não  ter  sequer  conhecido  da  impugnação  quanto  ao  referido mérito, a recorrente entende importante ressaltar novamente os  motivos pelos quais a  exigência da CIDE, no caso concreto, não deve  prosperar.    III.2.1  ­  CONTRATOS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS­  A  AUSÊNCIA  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA  E  A  MATERIALIDADE DA CIDE  ­  A  CIDE  foi  instituída  com  base  no  artigo  49  da  CF/88,  que  delega  competência  á  União  Federal  para  a  instituição  de  tres  tipos  de  contribuições,  como  instrumento  de  atuação  do  Estado  nas  respectivas  área,  as  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  devem  servir como instrumento de atuação do Estado em determinada área ou  setor econômico, com finalidade específica  ­ A atuação interventiva do Estado, contudo, não é ilimitada, depende de  justificado  motivo,  decorrente  da  necessidade  de  atuação  da  União  Federal para organizar determinada área ou setor econômico e afastar  as  distorções,  sempre  dentro  dos  limites  estabelecidos  na  Constituição  Federal  ­ Na medida em que sua matriz constitucional é o artigo 149 da CF/88 ­  que prevê tratar­se de instrumento de atuação do Estado em determinada  área  ­  e  que  referida  área  encontra­se  definida  no  artigo  218,  a  CIDE  criada  pela  Lei  n.  °  10.168/2000  não  pode  ir  além  das  fronteiras  balizadas  pelos  referidos  ditames  constitucionais.  Em  outras  palavras,  por tratar­se de instrumento da área de ciência e tecnologia, a CIDE não  pode alcançar bens, pessoas ou relações que não digam respeito à ciência  ou tecnologia.   ­ Em  razão  da  redação dos  artigos  149  e  218 da CF/88,  bem  como  do  artigo 1º e do caput do artigo 2° da Lei n. ° 10.168/2000, que o aspecto  material  (materialidade)  da  hipótese  de  incidência  da  CIDE  é  a  transmissão  de  conhecimentos  tecnológicos  provenientes  do  exterior,  o  que não ocorre no presente caso.   ­ Mesmo diante  do exposto,  a Fiscalização busca  justificar a  incidência  da CIDE sobre os pagamentos ao exterior pela prestação dos serviços em  questão  sob  o  argumento  de  que  tais  serviços  se  tratam  de  "uma  consultoria e/ou assessoria administrativo­organizacional, ou seja, devem  ser  considerados  "serviços  de  natureza  profissional",  que  conseqüentemente  devem  ser  considerados  "serviços  técnicos  especializados”.   ­ Conforme se verifica nos itens 4.2.15 a 4.2.17, do TVF, a Fiscalização  busca  arrimo  para  o  posicionamento  descrito,  nos  termos  do  Parecer  Normativo CST n° 37, de 26 de junho de 1987 ("Parecer CST 37/87).  ­  Embora  não  afirme  textualmente,  pela  forma  como  seus  argumentos  foram  articulados,  a  recorrente  supõe  que  a  Fiscalização  tenha  tido  a  intenção  de  se  vales  dos  itens  três  e  4  do  referido  parecer  (  (3.  Pela  natureza do disposto no texto transcrito, evidencia­se a pretensão de fazer  incidir  o  imposto  de  renda  na  fonte  somente  em  relação  aos  serviços,  listados  no  item  6  da  Instrução  Normativa  nº  23/86  –  Assessoria  e  consultoria  técnica  (exceto  o  serviço  de  assistência  técnica  prestado  a  terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo  prestador do serviço­ , que configurem alto grau de especialização, obtido  através  de  estabelecimentos  de  nível  superior  e  técnico,  vinculado  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 16643.000115/2010­59  Acórdão n.º 3301­006.128  S3­C3T1  Fl. 957          15 diretamente  á  capacidade  intelectual  do  indivíduo)  (4.  Assim,  podemos  concluir  que os  serviços  de  assessoria  e  consultoria  técnica  alcançados  pela  tributação  restringem­se  áqueles  resultantes  da  engenhosidade  humand, tais como : especificação técnica para fabricação de aparelhos e  equipamentos  em  geral,  assessoria  administrativo­organizacional,  consultoria jurídica, etc.) ).  ­ Entretanto, a Fiscalização deixou de considerar a existência do Parecer  Normativo CST n° 8, de 17.4.1986 que é a base do Parecer CST 37/87 e  define  os  critérios  a  serem  observados  em  função  da  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nos  casos  de  prestação  de  serviços  caracterizadamente  de  natureza  profissional,  que  correspondem  aos  serviços atualmente constantes do artigo 647 do Regulamento do Imposto  de Renda.  ­ O Parecer CST 8/86 delimita, em seu item 11, o âmbito de incidência da  retenção na fonte instituída pelo artigo 52 da Lei n° 7.450/85 e explica que  "É importante assinalar o objetivo da lei ao utilizar a expressão serviços  caracterizadamente de natureza profissional; dentro desse comando legal  está  implícita  a  pretensão  do  legislador  de  submeter  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  as  remunerações  auferidas  por  serviços  que,  por  sua  natureza,  se  revelem  inerentes  ao  exercício  de  quaisquer  profissões, sendo irrelevante, na forma do novo disciplinamento legal, que  se trate de profissão regulamentada por lei ou não."   ­  Portanto,  de  acordo  com  a  linha  de  raciocínio  utilizada  pela  Fiscalização,  os  serviços  descritos  no  item  6  do  presente  recurso  voluntário  devem  ser  entendidos  como  sendo  inerentes  ao  exercício  de  alguma profissão especifica.  ­  A  despeito  disso,  é  importante  destacar  que  não  há,  em  nenhuma  passagem ou trecho do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal em  questão, qualquer  indicação de qual  seria  a  profissão que  estaria  sendo  exercida na prestação dos referidos serviços e que justificaria a aplicação  do tratamento legal que a Fiscalização pretende ver reconhecido no caso  concreto,  havendo,  portanto,  como  é  cediço  em  Direito,  uma  inegável  deficiência no referido argumento pois, incumbe a quem alega comprovar  suas alegações.  ­ Há, ainda , que se considerar que a Fiscalização aparentemente ignorou  os  termos  do  item  16  do  Parecer  CST  8/86  (“Todavia,  é  importante  transparecer  o  objetivo  genérico,  em  relação  ás  atividades  listadas  no  ato  normativo citado, de que a hipótese de incidência sob exame somente ocorre  relativamente  aos  serviços  isoladamente  prestados  na  área  das  profissões  arroladas.  Assim,  não  sera  exigida  a  retenção do  imposto  quando o  serviço  contratado englobar, cumulativamente, várias etapas indissociáveis dentro do  objetivo  pactuado  como  é  o  caso,  por  exemplo,  de  um  único  contrato  que,  seqüencialmente,  abranja  estudos  preliminares,  elaboração  de  projeto,  execução e acompanhamento do trabalho". )  ­  A  própria  legislação  estabelece  a  exceção  descrita  em  razão  da  desnaturação da característica de serviços profissionais nas hipóteses em  que se verifica a prestação de vários serviços indissociáveis previstos em  um mesmo contrato.   ­  Vale  destacar  que  o  contrato  prevê  indiscutivelmente  a  prestação  de  vários serviços de forma indissociada uns dos outros, o que, nos termos do  item  16  do  Parecer  CST  8/86,  afasta  qualquer  possibilidade  de  que  os  serviços em questão venham a ser considerados como’ caracterizadamente  de natureza profissional”.   ­ Cumpre também notar que os serviços descritos não se confundem com  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica, muito menos  com  serviços  de  assistência  administrativa  e  semelhantes,  previstos  no  parágrafo  2°  do  artigo 2° da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei n°  Fl. 965DF CARF MF     16 10.332/2001, na medida em que  tais serviços  implicam, necessariamente,  na transferência de tecnologia, aspecto material da hipótese de incidência  da CIDE..   ­  é  importante  mencionar,  que  o  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  INPI,  determina,  no  item  2  do  Ato  Normativo  n.  °  135,  de  15.4.1997, do  então Ministério da  Indústria,  do Comércio  e do Turismo,  que “ O INPI averbará ou registrará, conforme o caso, os contratos que  impliquem em transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença  de  direitos  (exploração  de  patentes  e  marcas)  e  os  de  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos  (fornecimento  de  tecnologia  e  prestação  de  serviços de assistência técnica e científica) e os contratos de franquia”.   ­  Assim,  para  fins  de  caracterização  da  materialidade  da  CIDE,  a  prestação de serviços deve resultar, obrigatoriamente, na transferência de  tecnologia, como ocorre com os serviços técnicos e de assistência técnica,  bem  como  com  os  serviços  de  assistência  administrativa  e  semelhantes,  conforme  determina  o  §  3º  do  art.355  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda ­ RIR/99).   ­ Os contratos objeto do presente processo têm por escopo a prestação de  serviços  relacionados  à  execução  das  atividades  usuais  de  âmbito  administrativo/gerencial  da  recorrente,  que  de  forma  alguma  ensejam  a  transferência  de  tecnologia  Prova  disso  e  a  anexa  certidão  negativa  de  averbação  expedida  pelo  INPI,  órgão  competente  que,  nos  termos  do  artigo 211 da Lei n° 9.279/96, o INPI deverá registrar apenas os contratos  que impliquem transferência de tecnologia.  ­ Portanto, pode­se concluir que, se os contratos de prestação de serviços  firmados pela recorrente, que são objeto do auto de  infração combatido,  de fato envolvem serviços de assistência administrativa e semelhantes, nos  termos definidos em lei e, pois, transferência de tecnologia, tais contratos,  uma  vez  apresentados  ao  INPI,  deveriam  ter  sido  obrigatoriamente  averbados/registrados pelo referido órgão.  ­  Ocorre  que  o  INPI,  ao  examinar  os  contratos,  recusou­se  a  registrá­ los/averbá­los.  ­  Assim,  diante  do  fato  de  o  INPI  não  ter  averbado  os  contratos,  resta  evidente  que  tais  serviços  não  podem  ser  considerados  como  ‘serviços  técnicos, de assistência técnica”, ou mesmo como “serviços de assistência  administrativa  e  semelhantes”,  mas  sim  como  serviços  puros,  que  não  envolvem  transferência  de  tecnologia.  Assim,  os  pagamentos  feitos  pela  recorrente,  em  contrapartida  aos  serviços  em  questão,  não  podem  estar  sujeitos á incidência da CIDE.  ­  A  exigência  da CIDE  sobre  as  remessas  efetuadas  pela  recorrente  ,  a  título de pagamentos pela prestação de serviços puros, é manifestamente  inaplicável,  já  que  nestes  contratos  de  prestação  de  serviços  não  há  transferência de tecnologia, aspecto material de incidência da exação.  ­ O artigo 150 da CF/88 estabelece, em seu inciso I, que nenhum tributo  poderá ser exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça. Dessa forma, é  evidente a  inaplicabilidade e  inexigibilidade da CIDE sobre as  remessas  efetuadas.   ­ A  esse  respeito cumpre ressaltar o  fato de o artigo 10 do Decreto n.  °  4.195/2002  ter  suprimido  o  artigo  8º,  parágrafo  único,  do Decreto  n.  °  3.949/2001,  que  estipulava  a  averbação  do  contrato  no  INPI  como  condição para a  incidência da CIDE,  sendo que  tal aspecto não permite  afirmar que é legitima a sua incidência em quaisquer contratos,  já que a  função  do  Decreto  é  meramente  regulamentar  a  lei  e  jamais  introduzir  nova  incidência,  especialmente  nesse  caso,  que  estaria  destoando  do  conceito  legal,  que  exige  transferência  de  tecnologia  para  legitimar  a  incidência da CIDE.   ­ O parágrafo único do artigo 8°, do Decreto n° 3.949/2001, ao dispor que  “os  contratos  a  que  se  refere  este  artigo  deverão  estar  averbados  no  Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (...)", não teve o condão de  estabelecer obrigação ao contribuinte da CIDE de averbar os contratos no  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 16643.000115/2010­59  Acórdão n.º 3301­006.128  S3­C3T1  Fl. 958          17 INPI.  Essa  conduta  já  é  exigida  pela  própria  lei  da  propriedade  intelectual.   ­  Portanto,  o  fato  de  o  Decreto  n°  3.949/2001  ter  feito  menção  à  averbação  no  INPI  não  indica  qualquer  obrigatoriedade  nova,  pois  qualquer contrato que possua em seu escopo a transferência de tecnologia  deve ser averbado no INPI, não em virtude da disposição do Decreto, mas  sim em  função da Lei  n°  9.279/96. Admitir  raciocínio diverso  implicaria  assumir  que  o  Decreto  n°  4.195/2002,  que  revogara  o  Decreto  no  3.949/2001,  também  revogou  o  artigo  211  da  Lei  de  Proteção  à  Propriedade  Intelectual  e  as  disposições materiais  da  lei  instituidora  da  CIDE.   ­  Diante  disso,  é  evidente  que  a  inclusão  ou  a  posterior  supressão  do  parágrafo único do artigo 8° do Decreto n° 3.949/200,1 em nada altera o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  CIDE.  Primeiro,  porque  originalmente não estabelecera qualquer obrigação nova ao contribuinte;  segundo,  porque  o  alcance  de  decreto  regulamentar  deve  limitar­se  ás  disposições legais, sob pena de inconstitucionalidade.  ­  A  Lei  nº  10.168/2000,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  10.332/2001,  vincula  o  recolhimento  da  CIDE  á  existência  de  transferência de tecnologia nas relações contratuais relativas ás remessas  efetuadas ao exterior, os regulamentos posteriores, por estarem adstritos  ao  texto  de  lei  em  função do  princípio  constitucional  da  legalidade, não  poderiam modificar o aspecto material da hipótese de incidência da CIDE  e pretender afastar a necessidade de existência de contratos com empresas  estrangeiras que impliquem transferência de tecnologia, para legitimar a  cobrança da exação.  ­  A  atividade  administrativa  está  adstrita  aos  termos  da  lei,  a  discricionariedade da Administração Pública, portanto, deve ser operada  dentro do campo de alternativas que a própria lei dispõe, razão pela qual  não  poderiam  as  Autoridades  Fiscais  entenderem  que  a  CIDE  é  devida  sobre quaisquer remessas ao exterior, independentemente da existência de  transferência  de  tecnologia  nas  relações  contratuais  em  referência,  somente pelo fato de inexistir menção no Decreto n° 4.195/2002 acerca da  averbação dos contratos no INPI.   ­  Tendo  em  vista  que  a  CIDE  objetiva  incentivar  o  desenvolvimento  da  tecnologia nacional, sua incidência, se considerada válida, deverá se ater  ás hipóteses de efetiva transferência de tecnologia do exterior, em respeito  á materialidade da exação, nos termos da lei nº 10.168/2000. Assim, por  tratar­se  de  instrumento  de  intervenção  da  União  na  área  de  ciência  e  tecnologia, a CIDE somente pode alcançar bens, pessoas ou relações que  digam respeito à ciência ou tecnologia.  ­  A  hipótese  da  recorrente  é  diversa,  pois  nos  serviços  prestados  á  recorrente  não  há  transferência  de  tecnologia,  portanto  não  há  que  se  falar  na  incidência  da  CIDE  no  caso  concreto  da  recorrente  em  decorrência do pagamento desses serviço.    III.2.2  ­  OS  LIMITES  DA  ATUAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ­ REFERIBILIDADE  E INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA  ­ Admitindo­se que a instituição da exação de que ora se cuida foi válida  convém  ainda  analisar  quais  são  os  limites  da  atuação  do  Estado  em  determinada área ou setor econômico.  ­ Convém lembrar que o Programa de Estímulo á Interação Universidade­ Empresa  para Apoio  á  Inovação,  financiado pelos  recursos  advindos  da  CIDE,  nos  termos  da  Lei  nº  10.168/2000,  objetiva  incrementar  o  desenvolvimento  tecnológico  nacional.  A  promoção,  o  desenvolvimento  científico,  a  pesquisa  e  a  capacitação  tecnológica  estão  presentes  no  Fl. 967DF CARF MF     18 artigo  218  do  T  ítulo VIII  da Constituição Federal,  que  trata  da Ordem  Social.   ­  Ainda  que  se  admita  a  incidência  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico em área ou setor delimitado no contexto constitucional  da Ordem Social,  tal  incidência  somente  seria  legítima  se  fosse  possível  verificar um beneficio  especifico para o  sujeito passivo, ou  seja, caso  se  concretizasse a denominada referibilidade.   ­ A CF/88 delineou também o universo de fatos e pessoas que podem ser  atingidos  e  beneficiados  pela  CIDE,  ou  seja,  serão  apenas  aqueles  que  pertencerem  à  respectiva  área  de  forma  a  se  concretizar  o  requisito  da  referibilidade, necessário para  a  caracterização do  tributo  como  espécie  de contribuição de intervenção no domínio econômico.   ­  Inequívoca,  portanto,  a  ausência  de  beneficio  especifico  e  de  proporcionalidade  na  cobrança  da  CIDE  das  empresas  signatárias  de  contratos de  serviços  como estes ora apresentados pela  recorrente,o que  desvirtua a natureza da exação como uma contribuição de intervenção no  domínio econômico nos moldes do artigo 149 da CF/88.   ­ A exação é de duvidosa constitucionalidade e legalidade, uma vez que os  benefícios  advindos  da  sua  arrecadação  não  são  direcionados  aos  seus  sujeitos passivos, e sim a toda sociedade.   ­  A  CIDE  visa  tão  somente  corrigir  imperfeições  e  desequilíbrios  em  determinada  área  ou  setor  econômico,  atuando  na  Área/setor  durante  o  tempo em que perdurarem as distorções.   ­ Tal exação é inaplicável na presente relação jurídica e que não pode ser  considerada uma contribuição de intervenção no domínio econômico, em  razão da ausência do beneficio especifico, bem como da  temporariedade  da sua exigência.      III.2.3  ­  ASPECTO FORMAL DA CIDE  ­  INSTITUIÇÃO POR LEI  COMPLEMENTAR  ­  A  análise  sistemática  dos  textos  constitucionais  permite  afirmar  que  a  CF/88  inovou  ao  fixar  a  necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição dos  tributos previstos no artigo 149, exceção ás contribuições  de  seguridade  social  do  artigo  195,  tal  afirmativa  decorre  da  remissão  expressa  feita  pelo  artigo  149  da CF/88 ao  inciso  II  do  artigo  146,  que  trata das matérias cuja disciplina obrigatoriamente devem ser regidas por  lei complementar.  ­ A CIDE em discussão, ao arrepio da norma constitucional, foi instituída  por  lei  ordinária  (Lei  nº  10.168/2000),  tal  fato,  por  si  só,  já  basta  para  comprovar a inconstitucionalidade da exação.    III.2.4 ­ NATUREZA DA CIDE ­ IMPOSTO  a ­ ausência de referibilidade  ­ o tributo criado pela lei nº 10.168/2000 não pode ser configurado como  uma  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico,  pois  os  frutos  advindos  de  sua  arrecadação  promovem  vantagem  para  toda  a  coletividade e não para os seus contribuintes.  ­  desta  foram,  não  existindo  um  benefício  individual  e  mensurável,  a  denominada  referibilidade,  aso  contribuintes  da  CIDE,  não  há  que  se  falar  na  espécie  tributária  delineada  no  artigo  149  da  CF/88,  o  que  denota tratar­se de um possível imposto.    b ­ a necessidade de lei complementar   ­  Assim,  se  configurada  a  natureza  da  exação  como  verdadeiro  imposto, a sua cobrança somente será válida se preenchidos todos os  requisitos do artigo 154, inciso I, da CF/88.  ­ A CIDE não foi instituída por lei complementar  , e sim pela Lei nº  10.168/2000,  o  que  de  plano  já  a  torna  inconstitucional,  em  nítida  violação ao artigo 154, Inciso I, da CF/88.  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 16643.000115/2010­59  Acórdão n.º 3301­006.128  S3­C3T1  Fl. 959          19   c ­ fato gerador e base de cálculo idênticos ao do imposto de renda  na fonte (IRF) ­ vedação a tributação e bis in idem  ­ ­ A CIDE possui o mesmo fato gerador e base cálculo do IRF, conforme  se  depreende  da  redação  da  alínea  "a"  do  inciso  II  do  artigo  685  do  Regulamento do Imposto de Renda ("RIR/99"), e dos artigos 708 e 710 do  RIR/99.   ­  O  tipo  tributário  é  composto  pela  hipótese  de  incidência  e  base  de  cálculo. A identidade desses elementos gera ou a bitributação, na hipótese  de o tributo ser cobrado por diferentes autoridades, ou a tributação bis in  idem na hipótese de o sujeito ativo ser o mesmo.   ­  A  tributação  bis  in  idem  é  repelida  pelo  sistema  tributário  nacional  (artigo154; inciso I, da CF/88).   ­ A CIDE  possui  a mesma hipótese  de  incidência  e  base  de  cálculo  do  IRF  e  sua  cobrança  gera  a  tributação  bis  in  idem,  expressamente  proibida pela CF/88. Tal conclusão pode ser extraída do confronto entre  os artigos 685, 708 e 710 do RIR/99 e do parágrafo 2° do artigo 2° da  Lei n° 10.168/2000, alterado pela Lei n° 10.332/2001.    d ­ conflito material com a Emenda Constitucional nº 33/01  ­  ­  A  base  de  cálculo  da CIDE  conflita  com  o  disposto  no  artigo  149,  parágrafo  2°,  inciso  III,  da  CF/88,  introduzido  no  ordenamento  pátrio  com a publicação, em 12.12.2001, da Emenda Constitucional n° 33 ("EC  33/01"),  que  prevê  a  base  de  cálculo  aplicável  ás  contribuições  de  intervenção no domínio econômico.   ­ O referido dispositivo constitucional, ao prever que as contribuições de  intervenção  no  domínio  econômico  podem  ter  alíquota  ad  valorem,  restringiu  também outro aspecto material da sua hipótese de  incidência,  ao  dispor  que  este  tributo  poderá  ter  como  base  de  cálculo  somente  o  faturamento, a receita bruta, o valor da operação e/ou o valor aduaneiro.   ­ Há um conflito material entre o disposto no parágrafo 2° do artigo 2°  da Lei n. ° 10.168/00 e o artigo 149, parágrafo 2°, inciso III, da CF/88,  razão  pela  qual  referida  exação  não  poderia  ser  considerada  uma  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico.  Por  conseguinte,  conclui­se  que  o  artigo  2°,  parágrafo  2°,  da  Lei  n.  °  10.168/00,  foi  tacitamente revogado pela EC 33/01, bem como que a Lei n. ° 10.332/01,  publicada posteriormente à EC33/01, e inconstitucional.    e  ­  impossibilidade  de  vinculação  de  receita  a  fundo  (artigo  167,  inciso IV , da CF/88)  ­  ­  A  CIDE  ainda  afronta  ao  inciso  IV  do  artigo  167  da  Constituição  Federal, que proíbe a vinculação de receita de imposto a fundo, órgão ou  despesa.  A  Lei  n.  °  10.168/2000  determina,  em  seu  artigo  40,  que  o  produto da arrecadação da CIDE será destinado ao Fundo Nacional de  Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico.   ­ Diante  disso,  e  evidente  a  inexigibilidade  da CIDE,  tendo  em  vista  a  ausência  de  referibilidade  da  exação  e  a  utilização  de  base  de  cálculo  distinta  daquela  prevista  pela CF/88,  o  que  impede  sua  caracterização  como  uma  das  contribuições  do  artigo  149  da  CF/88,  denotando  sua  natureza de imposto, nos termos do artigo 4 0 do CTN. Ademais, ainda  que a CIDE seja considerada imposto, sua inexigibilidade subsiste, tendo  em  vista  a  inobservância  dos  artigos  154,  inciso  I,  e  167,  inciso  IV,  ambos da CF/88.    III.2.5  ­  OFENSA  ÁS  NORMAS  DO  ACORDO  GERAL  SOBRE  O  COMÉRCIO DE SERVIÇOS (GATS)  Fl. 969DF CARF MF     20 ­  ­ A  exigência da CIDE  viola  o  artigo XVII  do Acordo Geral  sobre o  Comércio  de  Serviços  (“GATS’),  internalizado  e  regulamentado  no  direito brasileiro através do Decreto n. ° 1.355, de 30.12.1994”.   ­ O Brasil não poderá tributar serviço proveniente do exterior 'de forma  distinta daquela aplicável ao serviço similar nacional. Todavia, enquanto  os pagamentos efetuados pela Requerente às subsidiárias do grupo SAP  no exterior estão atualmente sujeitos A incidência da CIDE, à alíquota de  10%.   ­  Há  um  tratamento  discriminatório  menos  favorável  As  empresas  estrangeiras em nítida violação ao artigo XVII do GATS.   ­ Portanto, é inexigível a CIDE.    IV ­ A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DOS JUROS DE MORA  ­ ­ 0 artigo 161 do CTN prevê o acréscimo de juros de mora aos créditos  não integralmente pagos no vencimento. Os juros de mora são, portanto,  um  ônus  ao  contribuinte  que,  pelo  retardamento  culposo  da  obrigação  tributária, possui debito exigível pela Fazenda Publica.   ­ A Requerente nunca esteve em mora no cumprimento de suas obrigações  fiscais,  tendo em vista que, amparada por decisões  judiciais  e depósitos  judiciais,  não  incorreu  em atraso,  impontualidade ou  violação do  dever  de cumprir a obrigação no tempo devido.   ­ A  virtude  da  suspensão  da  exigibilidade  do  credito  tributário  consiste  fundamentalmente na descaracterização da mora, por não haver qualquer  omissão do contribuinte quanto ao pagamento do tributo. Ora, se a mora  e uma  conseqüência da  exigibilidade  não pode  logicamente haver mora  em relação pretensões inexigíveis.   ­ O artigo 161, §2º, do CTN, estabelece que o contribuinte que formular  Consulta aos órgãos da Receita Federal, antes do vencimento do tributo,  poderá pagá­lo sem a incidência dos juros.   ­  Ora,  se  a  própria  legislação  privilegia  a  boa  ­fé  e  a  conduta  do  contribuinte  que  formular  consulta  dentro  do  prazo  com  muito  mais  razão  não  incidem  os  juros  de  mora  nos  casos  em  que  o  contribuinte  busca  a  tutela  do  Poder  Judiciário,  por  entender  como  ilegal  e  inconstitucional determinada exigência fiscal.    V ­ CONCLUSÃO E PEDIDO  ­ Conforme amplamente demonstrado e comprovado, a autuação sofre de  vício material  ao  descrever  erroneamente  a  relação  jurídico­contratual  que  dá  base  aos  pagamentos  sobre  os  quais  a  CIDE  é  supostamente  devida, devendo então ser anulada em razão de tal vício materialidade­  Em  que  pese  o  mérito  da  exigência  já  estar  submetida  ao  Poder  Judiciário, por meio do Mandado de Segurança nº 2004.61.00.020839­0  e, portanto, que a decisão final a ser proferida em tal processo judicial  deverá  prevalecer  em  relação  aos  fatos  or  em  discussão,  a  recorrente  entende ter comprovado que :  I) a CIDE é  inexigível  sobre as  remessas efetuadas pela  recorrente, na  medida  em  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  não  reúne  as  condições  fáticas  necessárias  á  configuração  do  aspecto  material  da  hipótese de incidência do tributo,  II)  os  depósitos  judiciais  realizados  nos  autos  do  MS  nº  2004.61.00.020839­0  suspendem  integralmente  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  e  impedem  a  lavratura  de  auto  de  infração  e  a  cobrança de juros de mora.  ­  Por  fim,  a  recorrente  pleiteia  seja  integralmente  acolhido  o  recurso  voluntário  para  o  fim  de  que  seja  reconhecida  a  nulidade  e/ou  a  improcedência  da  presente  autuação,  bem  como  das  exigências  fiscais  impugnadas,  incluindo  a CIDE  e  os  juros  de mora,  determinand0­se  o  cancelamento dos supostos débitos fiscais constantes do auto de infração  e o consequente arquivamento do presente processo administrativo.    Fl. 970DF CARF MF Processo nº 16643.000115/2010­59  Acórdão n.º 3301­006.128  S3­C3T1  Fl. 960          21 5.    Os autos foram então a mim distribuídos.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  ADMISSIBILIDADE         1.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço na parte não concomitante com as ações judiciais.    CONSIDERAÇÕES INICIAIS    2.    Cabe, preliminarmente, delinear­se a lide.    3.    A recorrente possui dois contratos em vigor á época a autuação, firmados entre a  própria recorrente, SAP BRASIL, e a SAP AG (empresa alemâ):    1 ­ O primeiro, refere­se ao Contrato de Distribuição de Software (o  "Contrato  de  Distribuição")  para  a  comercialização,  distribuição  e  manutenção de determinado software da SAP AG para usuários finais  no território brasileiro, onde não há transferência da tecnologia.    2 ­ O segundo tipo refere­se ao contrato de prestação de serviços de  software  ("Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Software"),  em  vigor desde 1° de janeiro de 2003, no qual a SAP Brasil e a SAP AG  concordam  em  prestar  determinados  serviços  de  urna  parte  A  outra  mediante  solicitações.  Com  base  neste  "Contrato  de  Prestação  de  Serviços de Software",  foram firmados diversos contratos de  serviço,  entre a SAP Brasil e as demais subsidiárias da SAP, tendo em comum,  a  vigência  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2005,  e  o  teor,  que  é  basicamente o mesmo. Da leitura do art. 3º dos contratos (fl. 060/158),  a contratada concorda em fornecer serviços especializados, dentre os  quais: RH e gerenciamento e suporte); de consultoria; marketing.    4.    A  recorrente  possui  as  seguintes  ações  judiciais  relacionadas  ao  tema  tratado  nestes autos :    1  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  Nº  2002.61.00.020686­4  ­  este  Mandado  de  Segurança  discute  a  exigibilidade  da  CIDE  sobre  os  pagamentos  feitos  à  SAP  AG  como  contraprestação  pela  cessão  de  direitos de uso e comercialização de software, sem a transferência da  correspondente tecnologia.  A  Lei  n°  11.542,  de  28  de  fevereiro  de  2007  modificou  a  Lei  n°  10.168/00,  acrescentando  ao  art.  2°  o  parágrafo  1°­A,  que  diz  textualmente:  "A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  Fl. 971DF CARF MF     22 quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia",  produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de  2006.    2­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  Nº  2004.61.00.020839­0  –  a  recorrente  questiona  a  incidência  da  CIDE  sobre  as  remessas  decorrentes  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  relacionados  ao  software  licenciado  ao mesmo  e  desenvolvido  pela  sociedade  alemã  SAP AG.  Em  síntese,  alega  que  na  prestação  de  tais  serviços  não  lidam  com  transferência  de  tecnologia,  estando  por  tanto,  fora  do  campo  de  incidência da CIDE.    3 – OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS ­ Há outras ações que se referem  aos  Mandados  de  Segurança  2001.61.00.024442­3  e  2004.61.00.020839­0, pelos quais se discute a exigibilidade do IRRF  e  da  CIDE  incidentes  sobre  remessas  ao  exterior  realizadas  pelo  contribuinte  como  pagamento  pela  prestação  de  determinados  serviços relacionados ao software licenciado ao contribuinte  pela SAP AG.    DAS PRELIMINARES    6.    A recorrente alega que haveria nulidade :    a) do  lançamento  por  ter  descumprido  decisão  judicial  que  expressamente  determinou que  a  fiscalização se abstivesse de exigir a CIDE sobre as remessas ao exterior a  título de roaming  internacional ;     b) falta de precisão na autuação e no julgamento, pois, o TVF e o Acórdão recorrido não são  suficientemente claros ao indicar exatamente qual é a relação jurídica/contratual sobre a qual  está  sendo exigida a CIDE, obrigando a  recorrente a apresentar  sua defesa  sem mesmo  ter  a  certeza de quais fatos estão sendo alegados em seu desfavor e,    c) que o Acórdão da DRJ também seria nulo por não ter ocorrido a concomitância, defendida  pelo  Acórdão,  entre  o  processo  administrativo  e  os  processos  judiciais  titularizados  pela  recorrente.    7.    Entendo não proceder as alegações da recorrente.    8.    Quanto ao lançamento, agiu correto a fiscalização ao lavrar o auto de infração  para  prevenir  a  decadência  do  crédito  tributário,  pois  em  sendo  o  tributo  devido,  até  que  decisão  judicial  transitada  em  julgado  o  defina  como  não  devido,  há  que  ser  constituído  o  crédito  a  ele  referente,  por  expressa  determinação  legal  contida  no  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional ­ Lei nª 5.172/1966, sendo dever de ofício da autoridade fiscal o fazer , sob  pena de incursão em crime de responsabilidade funcional.    9.    A  decisão  judicial  não  proibiu  a  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento, mas sim de exigí­lo, por  tal motivo o crédito  foi constituído com  sua exigibilidade suspensa, nos moldes do artigo 151 do mesmo códex tributário.    10.    Foram impetrados, pela interessada, na 17º Vara Federal da Seção Judiciária de  São  Paulo  os  Mandados  de  Segurança  nº  2002.61.00.020686­4  e  2004.61.00.020839­0,  objetivando  suspensão  da  exigibilidade  da CIDE  sobre  pagamentos  à  SAP AG no  exteriror,  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 16643.000115/2010­59  Acórdão n.º 3301­006.128  S3­C3T1  Fl. 961          23 sendo concedidas  inicialmente  liminares  e  feitos os depósitos dos montantes  integrais, o que  suspendeu a exigibilidade do crédito tributários na forma do art. 151, II e IV do CTN. No MS  2002.61.00.020686­4  a  interessada  solicita  que  se  reconheça  inexigibilidade  da  CIDE  nas  hipóteses de remessas de valores ao exterior já efetuada e a serem efetuadas pelo pagamento de  licença  de  uso  de  software,  albergadas  nos  contratos  de  distribuição  de  software  (fl.646).  Conforme  consta  na  fl.654,  a  6ª  Turma  do  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  denegou  a  segurança e revogou a liminar concedida. Atualmente o feito encontra­se no STJ.    11.    No MS 2004.61.00.020839­0 o contribuinte pleiteia a suspensão da contribuição  relativa  as  remessas  ao  exterior de valores que  não digam  respeito  a  royalties ou assistência  técnica relativa a transferência de tecnologia (fl.729). Conforme consta na fl.796, a 4ª Turma  do  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  deu  provimento  parcial  à  apelação  da  impetrante. O processo encontra­se no citado tribunal.    12.    Desta forma, a autoridade fiscal não descumpriu a ordem judicial, como alega a  recorrente,  da  mesma  forma  a  DRJ  não  deixou  de  observar  tal  questão,  como  alega  a  recorrente.    13.    Portanto, rejeito tal preliminar de nulidade.    14.    Quanto á falta de precisão na descrição do auto de  infração e no acórdão  DRJ,  entendo  não  prosperar  tal  alegação  pois  desde  que  a  recorrente  pôde  apresentar  seus  argumentos de defesa de foram clara e precisa, elencando os seus pontos de discordância, tanto  em impuganaçãõ como na fase de recurso voluntário, não ocorreu a nulidade suscitada.    15.    Além disso, no TVF, no item Dos Fatos, a autoridade fiscal lista os documentos  solicitados,  inclusive  os  contratos  fornecidos  pela  própria  recorrente,  que  afirmou  que  os  contratos  anteriormente  apresentados,  embora  sejam  datados  de  2009,  estabelecem  em  sua  cláusula 10 que as relações de prestação de serviços objeto de tais contratos tiveram início em  01+01+2005, ainda no item 4,2,2 deste mesmo TVF a autoridade descreve detalhadamente que  da  a  leitura  dos  contratos  anexados,  por  cópia,  constata­se  que  a  contratada  concorda  em  fornecer serviços especializados. Conclui a autoridade fiscal que : “ 4.2.6. Diferentemente do  contribuinte, esta fiscalização entende que os serviços descritos no item 4.2.4 tem a natureza  de  "serviços  técnicos  especializados",  4.2.7.  Dessa  forma,  ao  efetuar  as  remessas  para  pagamento dos serviços descritos no item 4.2.4, entendemos que o contribuinte está sujeito a  retenção do Imposto de Renda com alíquota de 15% e da CIDE com alíquota de 10%.”    16.    Desta forma, rejeito esta preliminar de nulidade.    17.    Com  relação  á  concomitância  relatada  no  Acórdão  DRJ,  será  tratada  em  tópico  seguinte,  mas,  em  preliminar,  a  alegação  da  recorrente  de  que  o  Acórdão  da  DRJ  também  seria  nulo  por  não  ter  ocorrido  a  concomitância,  defendida  pelo  Acórdão,  entre  o  processo  administrativo  e  os  processos  judiciais  titularizados  pela  recorrente,  entendo  ter  realmente  ocorrido  a  concomitância,  portanto,  correto  o  Acórdão  DRJ  quando,  em  sua  ementa,  traz  a  seguinte  informação  :  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  ESFERA  JUDICIAL.  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. : A propositura da ação judicial, antes ou  posteriormente  à  autuação,  afasta  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  sobre  a  matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia administrativamente o seu  mérito,  não  se  conhecendo  da  impugnação  apresentada,  salvo  naquilo  que  tratar  de matéria  diversa da(s) questionada(s) na referida ação.  Fl. 973DF CARF MF     24   18.    Portanto, rejeito tal preliminar de nulidade.    NO MÉRITO    A EXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA    19.    Afastadas as alegações preliminares, passemos á análise do mérito da contenda.    20.    Quanto  á  concomitância,  entendo que esta  realmente  existe,  em  função  da  identidade de objeto entre as ações judiciais impetradas e as razões de impugnação interpostas,  como bem delineou a decisão de piso, ao esclarecer que :    Destaque­se que o auto de  infração se destinou a  lançar,  de ofício,  valores  relativos  a  CIDE  que  estão  sendo  questionados  judicialmente  pela  interessada, ou  seja,  a  exigibilidade da CIDE sobre os pagamentos  feitos a  SAP  AG  como  contraprestação  pela  cessão  de  direitos  de  uso  e  comercialização  de  software,  sem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia  (Mandado  de  Segurança  n°  2002.61.00.020686­4)  e  a  CIDE  sobre  as  remessas  decorrentes  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  relacionados ao software licenciado ao mesmo e desenvolvido pela sociedade  alemã SAP desenvolvidos pela sociedade alemã desenvolvidos pela sociedade  alemã  SAP  desenvolvidos  pela  sociedade  alemã  SAP  AG  (Mandado  de  Segurança n° 2004.61.00.020839­0). Ora, não é possível que a empresa que  impetrou as ações judiciais não conheça o teor das mesmas. Observe­se que a  fiscalização apresentou planilha com os valores devidos de CIDE em várias  datas,  os  valores  das  remessas  de  recursos  ao  exterior  e  muitos  outros  detalhes,  dirimindo  qualquer  dúvida  sobre  os  valores  autuados.  tendo  a  recorrente efetivado depósitos judiciais para se proteger da exigibilidade do  tributo.    Do Mandado de Segurança n° 2002.61.00.020686­4 (Anexo II)   Este  Mandado  de  Segurança  discute  a  exigibilidade  da  CIDE  sobre  os  pagamentos  feitos  à  SAP AG  como  contraprestação  pela  cessão  de  direitos  de  uso  e  comercialização  de  software,  sem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.   A  Lei  n°  11.542,  de  28  de  fevereiro  de  2007  modificou  a  Lei  n°  10.168/00,  acrescentando ao art. 2° o parágrafo 1°­A, que diz textualmente: "A contribuição  de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia",  produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006.    Do Mandado de Segurança n° 2004.61.00.020839­0 (Anexo III)   No Mandado de Segurança n° 2004.61.00.020839­0, o contribuinte questiona a  incidência da CIDE sobre as  remessas decorrentes dos contratos de prestação  de serviços relacionados ao software licenciado ao mesmo e desenvolvido pela  sociedade alemã SAP AG. Em síntese, alega que na prestação de  tais  serviços  não lidam com transferência de tecnologia, estando por tanto, fora do campo de  incidência  da  CIDE,  conforme CERTIDÃO DE OBJETO E  PÉ  ás  fls.26  a  29  destes autos digitais.     Outras ações judiciais   Há  outras  ações  que  se  referem  aos  Mandados  de  Segurança  2001.61.00.024442­3  e  2004.61.00.020839­0,  pelos  quais  se  discute  a  exigibilidade  do  IRRF  e  da  CIDE  incidentes  sobre  remessas  ao  exterior  realizadas  pelo  contribuinte  como  pagamento  pela  prestação  de  determinados  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 16643.000115/2010­59  Acórdão n.º 3301­006.128  S3­C3T1  Fl. 962          25 serviços relacionados ao software licenciado ao contribuinte pela SAP AG.     OS CONTRATOS EXISTENTES Á ÉPOCA DA AUTUAÇÃO  Existem dois tipos de contratos firmados entre a recorrente, SAP BRASIL,  e a SAP AG. (fls. 61/ 159 dos autos digitais)  ­  O  primeiro,  refere­se  ao  Contrato  de  Distribuição  de  Software  (o  "Contrato  de  Distribuição")  para  a  comercialização,  distribuição  e  manutenção de determinado software da SAP AG para usuários finais no  território brasileiro, onde não há transferência da tecnologia.   ­  O  segundo  tipo  refere­se  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  de  software  ("Contrato  de Prestação  de  Serviços  de  Software"),  em  vigor  desde 1° de janeiro de 2003, no qual a SAP Brasil e a SAP AG concordam  em  prestar  determinados  serviços  de  urna  parte  A  outra  mediante  solicitações. Com  base  neste  "Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Software", foram firmados diversos contratos de serviço, entre a SAP  Brasil e as demais subsidiárias da SAP, tendo em comum, a vigência a  partir de 01 de janeiro de 2005, e o teor, que é basicamente o mesmo.    21.    Ainda a própria recorrente nos traz as seguintes informações, quando anexa aos  autos consulta realizada ao aclamado Marco Aurélio Greco, conforme fls. 368/369 dos autos  digitais :  A Consulente relata, que:    1.  ­  Em  11.9.2002,  a  SAP  Brasil,  Ltda.  ("SAP")  impetrou Mandado  de  Segurança para afastar a incidência da Contribuição de Intervenção, no  Domínio Econômico ("CIDE"),  instituída nos  termos da'' Lei re, 10.168,  de  29  de  ­dezembro  de  2000  ("Lei  10.168/2000"),om  modificações  ;instituídas  pela  Lei  n°  10.332,  de  29  de  dezembro  de  2001  ("Lei'  ,  10.332/2001"),  em  relação  às  remessas  ao  exterior,  para  a  sua  controladora  ("SAP  AG"),  da  remuneração  paga  pela  licença  de  uso  e  distribuição de  software,  instrumentalizada em contratos de distribuição  de software.  2.  ­ Ao analisar o pedido  inicial,  a MMa.  Juiza Federal houve por bem  deferir  a  medida  liminar.  As  razões  que  ensejaram  o  deferimento  da  medida liminar decorrem, basicamente, (i) da ausência de previsão legal  para a incidência da exação nas remessas ao exterior em decorrência do  pagamento pela licença de uso de software; e (ii) da impossibilidade de se  verificar o aspecto material de incidência da CIDE no caso especifico da  SAP.  3. ­ Posteriormente, a União Federal interpôs Agravo de Instrumento ao  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Região;  com  pedido  de  efeito  suspensivo. Sustentou a União Federal que (i) não haveria que se falar em  ausência  de  previsão  legal  para  a  incidência  da  CIDE,  já  que  a  SAP  efetua pagamentos relativos a concessão de marcas e patentes a empresa  alemã.  4. ­ A Desembargadora Relatora houve por bem atribuir efeito suspensivo  ao Agravo, com base nas seguintes premissas  :  (i)  licença de uso é  fato  gerador  da CIDE,  nos  termos da  lei  10.168/2000;  e  (ii)  os  rendimentos  obtidos  pelo  uso  ou  exploração de  direito  autoral  configuram  royalties,  desde que não percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra, o que  também acarretaria a incidência da CIDE.  5.  ­  A  SAP  interpôs  Agravo  Regimental.  Em  12  de  março  de  2003,  contudo, a Turma, por maioria de votos decidiu que: (i) licença  de uso e fato gerador da CIDE; e  (ii) os pagamentos efetuados  pela SAP a SAP AG constituem pagamento de royalties e não de  remuneração pelo uso de um direito de autor.  Fl. 975DF CARF MF     26   22.    Por tais motivos, entendo haver concomitância entre os motivos de impugnação,  repisados  no  recurso  voluntário  (  III­2  ­  INAPLICABILIDADE  DA  CIDE  NO  CASO  CONCRETO,  III.2.1  ­  CONTRATOS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS­  A  AUSÊNCIA  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA  E  A  MATERIALIDADE  DA  CIDE,  III.2.2  ­  OS  LIMITES  DA  ATUAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  ­  REFERIBILIDADE  E  INTERVENÇÃO  TEMPORÁRIA,  III.2.3  ­  ASPECTO  FORMAL  DA  CIDE  ­  INSTITUIÇÃO  POR  LEI  COMPLEMENTAR,  III.2.4  ­  NATUREZA  DA  CIDE  –  IMPOSTO  (  a  ­  ausência  de  referibilidade,  b  ­  a  necessidade de lei complementar , c ­ fato gerador e base de cálculo idênticos ao do imposto de renda na fonte  (IRF)  ­ vedação a  tributação e bis  in  idem, d  ­ conflito material com a Emenda Constitucional nº 33/01, e  ­  impossibilidade  de  vinculação  de  receita  a  fundo  (artigo  167,  inciso  IV  ,  da  CF/88)),  e  os  processos  judiciais titularizados pela recorrente.    23.    Quanto  ás  alegações  da  recorrente  quanto  ao  ferimento  ás  normas  do  GATS (( III.2.5 ­ OFENSA ÁS NORMAS DO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS (GATS)  A exigência da CIDE viola o artigo XVII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (“GATS’), internalizado  e regulamentado no direito brasileiro através do Decreto n. ° 1.355, de 30.12.1994”, o Brasil não poderá tributar  serviço  proveniente  do  exterior  'de  forma  distinta  daquela  aplicável  ao  serviço  similar  nacional,  todavia,  enquanto os pagamentos efetuados pela Requerente às subsidiárias do grupo SAP no exterior estão atualmente  sujeitos  á  incidência  da  CIDE,  à  alíquota  de  10%.,  há  um  tratamento  discriminatório  menos  favorável  ás  empresas estrangeiras em nítida violação ao artigo XVII do GATS, portanto, é inexigível a CIDE e constata­se  que  a  exigência  da  CIDE,  na  hipótese  em  discussão,  constitui  ainda  um  óbice  ao  comercio  de  serviços  internacional, na medida em que trata discriminatoriamente os serviços e prestadores de serviços estrangeiros,  violando  notadamente  o  artigo  XVII  do GATS,  em  contrariedade  ao  artigo  5º,  parágrafo  2°,  da  Constituição  Federal  de  1988,  e  ao  artigo  98  do CTN.), além de  trazer discussão  sobre  a constitucionalidade da  CIDE, o que já  impediria este colegiado de apreciar  tais alegações, por  respeito ao comando  inserto  na  Súmula  CARF  nº  2,  também  são  idênticas  ás  razões  de  pedir  na  inicial  do  Mandado  de  Segurança  de  nº  2004.61.00.020839­0  (fls.  313/314  dos  autos  digitais),  impetrado  pela  recorrente  junto  á  17ª  Vara  Federal  de  São  Paulo/SP,  o  que  também  impede este  colegiado de apreciar  tal matéria  submetida ao Poder  Judiciário, por  respeito ao  comando inserto na Súmula CARF Nº 1.    24.    Portanto,  clara  está  a  coincidência  dos  objetos  dos  pedidos,  tanto  na  esfera  administrativa, como na esfera judicial.    25.  Desta  forma,  deve­se  obediência  ao  Princípio  Constitucional  da  Supremacia  das  Decisões  Judiciais  e  da  Prevalência  da  Esfera  Judicial  sobre  a  Administrativa,  ambos  insculpidos no Inciso XXXV do Artigo 5ª da Constituição Federal :    Art.5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade do direito à vida, à  liberdade, à  igualdade, à  segurança e à  propriedade, nos termos seguintes:   ……………………………….  XXXV­ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça  a direito.     26.    Para tanto, este CARF emitiu a Súmula nº 1            Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  (Vinculante, conforme Portaria nº 227, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 16643.000115/2010­59  Acórdão n.º 3301­006.128  S3­C3T1  Fl. 963          27   27.    Portanto,  em  razão  da  matéria  em  julgamento  por  este  CARF  encontrar­se  contida na matéria submetida á análise do Poder Judiciário, é de se aplicar ao caso concreto em  exame a Súmula CARF nº 1.    28.    Quanto  aos  efeitos  da  concomitância,  deixa­se  de  conhecer  as  alegações  relativas  á matéria objeto das  ações  judiciais,  declarando­se  formalmente  a definitividade do  lançamento  no  âmbito  administrativo,  cabendo  á  Unidade  Administrativa  de  origem  (DEMAC/SP)  a  verificação  do  atual  andamento  das  ações  judiciais  e  os  efeitos  das  suas  decisões sobre a matéria em questão, para seu cumprimento.´    QUESTÕES CONSTITUCIONAIS    29.    A  recorrente  alega  questões  constitucionais,  nos  seguintes  itens  do  recurso  voluntário :  III.2.2  ­  OS  LIMITES  DE  ATUAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  ­  REFERIBILIDADE  E  INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA,  III.2.3  ­  ASPECTO  FORMAL  DA  CIDE  ­  INSTITUIÇÃO  POR  LEI  COMPLEMENTAR,  III.2.4 – NATUREZA DA CIDE – IMPOSTO  (a) ausência de referibilidade; b) a necessidade de lei complementar; c) fato gerador  e  base  de  cálculo  idênticos  ao  do  imposto  de  renda  na  fonte  (IRF)  –  vedação  á  tributação e bis in idem; d) conflito material com a Emenda Constitucional nº 33/01;  e) impossibilidade de vinculação de receita a fundo (artigo 167, inciso IV, da CF/88),  III.2.5 ­ OFENSA ÁS NORMAS DO ACORDO GERAL SOBRE O COMERCIO  DE  SERVIÇOS  (GATS).(constata­se  que  a  exigência  da  CIDE,  na  hipótese  em  discussão, constitui ainda um óbice ao comercio de serviços internacional, na medida  em que trata discriminatoriamente os serviços e prestadores de serviços estrangeiros,  violando  notadamente  o  artigo  XVII  do  GATS,  em  contrariedade  ao  artigo  5º,  parágrafo 2°, da Constituição Federal de 1988, e ao artigo 98 do CTN.)    30.    Não cabe a esse colegiado manifestar­se a respeito de tais argumentos, portanto,  aplica­se ao caso a Súmula nº 2 deste CARF :    SÚMULA CARF nº2 :  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.    DA EXIGÊNCIA DA CIDE NO AUTO DE INFRAÇÃO ­ LEGALIDADE    31.    É  lastreada  em  fundamento  legal  a  exigência da CIDE segundo os ditames do  art. 2º da Lei nº 10.168, de 29/12/2000 (DOU 30/12/200 extra), com a redação que lhe foi dada  pela Lei nº 10.332, de 19/12/2001 (DOU de 20/12/2001), fundamentos utilizados para autuação  pela autoridade fiscal.    32.    Para maior comodidade transcreve­se a seguir:    “Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior,  fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela  pessoa  jurídica detentora de  licença de uso ou adquirente de conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  Fl. 977DF CARF MF     28 transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência  de  tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de  fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.  §  1o­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei nº 11.452, de  2007)   § 2º A partir de 1º de  janeiro de 2002, a  contribuição de que  trata o  caput  deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (introduzido pela  Lei nº 10.332/2001)  §  3º  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações  indicadas  no  caput e no § 2º deste artigo. (redação dada pela Lei nº 10.332/2001)  § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (redação dada  pela Lei nº 10.332/2001)  §  5º  O  pagamento  da  contribuição  será  efetuado  até  o  último  dia  útil  da  quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.” (incluído pela  Lei nº 10.332/2001) Conforme se pode verificar no dispositivo legal acima, a  redação  original  da  Lei  nº  10.168/2000  realmente  previa  a  incidência  da  contribuição  apenas  sobre  pagamentos  de  obrigações  estipuladas  em  contratos que envolvessem a transferência de tecnologia (§ 1º).    33    Entretanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  10.332/2001,  foi  incluído  o  §  2º  que  ampliou  a  hipótese  de  incidência  para  outros  pagamentos  efetuados  em  contratos  que  não  necessariamente  envolvam  a  transferência  de  tecnologia,  como  os  contratos  de  assistência  administrativa e os royalties remetidos "a qualquer título".    34.    Na regulamentação, o art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 estabeleceu o seguinte:    Art.  10.  A  contribuição  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.168,  de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas, creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas,  a  cada mês,  a  residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por  objeto:  I – fornecimento de tecnologia;  II – prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III – serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes;  IV – cessão e licença de uso de marcas; e  V – cessão e licença de exploração de patentes.    35.     A redação do § 2º do texto legal e a redação do art. 10 do Decreto nº 4.195/2002  (Regulamento),  autorizam  a  interpretação  oficial  da  Administração  Tributária  no  sentido  de  que  a  hipótese  de  incidência  da  CIDE  REMESSAS/TECNOLOGIA  abrange  pagamentos  relativos a contratos que não envolvam a transferência de tecnologia, isso porque no art. 10 do  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 16643.000115/2010­59  Acórdão n.º 3301­006.128  S3­C3T1  Fl. 964          29 Regulamento  o  Poder  Executivo  discriminou  cinco  categorias  de  contratos,  sendo  que  os  contratos incluídos nos incisos III, IV e V não envolvem a obrigatoriedade de transferência de  tecnologia.    36.    Reforça  este  entendimento  a  inclusão  do  §  1ºA  ao  artigo  2º  da  Lei  nº  10.168/2000, pela Lei nº 11.452/2007, posteriormente ao advento do Regulamento, por meio  do  qual  o  legislador  ressalvou  da  incidência  a  remuneração  pela  licença  ou  direitos  de  comercialização  e  uso  de  programas  de  computador,  quando  o  contrato  não  envolva  a  transferência de tecnologia.    37.    Em  outras  palavras,  até  a  inclusão  do  referido  §  1ºA,  qualquer  remuneração  relativa  a  contrato  relativo  a  licença  ou  direito  de  comercialização  de  software  deveria  ser  tributado pela CIDE, situação que só se alterou com a ressalva introduzida pelo § 1ºA.    38.    Aplica­se a este fato a Súmula CARF nº 127 :/    Súmula CARF nº 127  A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)  na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados  no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia.    39.    No  que  concerne  à  caracterização  de  serviço  técnico  especializado,  consideramos  que  o  serviço  de  consultoria  e  assistência  técnica,  prestado  pela  SAP  AG  (empresa  alemã)  à  recorrente,  preenche  os  requisitos  da  definição  de  serviço  técnico  estabelecido no art. 17, II, "a" da IN 252/2002, expedida pela Secretaria da Receita Federal:    (...)  II – considera­se  a)  serviço  técnico  o  trabalho,  obra  ou  empreendimento  cuja  execução  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados  por  profissionais liberais ou de artes e ofícios;    40.    A  questão  da  inclusão  do  IRRF  na  base  de  cálculo  da  CIDE­ REMESSAS/TECNOLOGIA  também  entendo  estar  abarcada  na  questão  da  discussão  interposta na esfera judicial, quanto á constitucionalidade do tributo, pois ai está contida a base  de  cálculo,  em  todas  as  suas  nuances,  cabendo  esta  decisão  ao  poder  judiciário,  como  já  aventado anteriormente neste voto..    DA EXIGÊNCIA DOS JUROS DE MORA    41.    Como informa o Ilustre Julgador da DRJ/RIO DE JANEIRO I :    A fiscalizada efetuou depósitos judiciais referentes a CIDE no período fiscalizado  (fls. 159 a 169), porém, sem informá­los em DCTF.  A  base  de  cálculo  da  CIDE  é  o  valor  efetivamente  pago,  creditado,  entregue,  empregado ou remetido á residente ou domiciliado no exterior, ainda que a fonte  pagadora  brasileira  tenha  assumido  o  ônus  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  o  que  não  ocorreu,  uma  vez  que  a  fiscalizada  efetuou  as  retenções  e  remeteu  o  valor  líquido,  tendo  a  empresa  estrangeira  suportado  o  encargo  do  IRRF .    Fl. 979DF CARF MF     30 42.    Constam  cópias  de  guias  de  depósitos  judiciais  ás  fls.  319/  362  dos  autos  digitais.    43.    Consta,  também  dos  autos  (fls.  803  dos  autos  digitais),  o  Ofício  PRFN­3ª  Região­  SP/DIDE2/UVIP/FAL  nº  2/2012,  datado  de  13/09/2012,  da  Sra.  Procuradora  da  Fazenda Nacional FLAVIA DE ARRUDA LEME, dirigido ao Sr. Delegado da Receita Federal  do  Brasil  em  São  Paulo/SP,  onde,  entre  outras  informações  a  respeito  do  Mandado  de  Segurança nº 2002.61.00.020686­4, destacamos :    Para as providências pertinentes,  encaminhamos a anexa cópia  integral  dos  autos  do mandado  de  segurança  em  epigrafe,  bem  como  da NOTA  JUSTIFICATIVA/PRFN3/DIDE2  N2  58/2012  (controle  14.683),  para  ciência  da  decisão  que  deferiu  o  levantamento  de  parte  dos  depósitos  judiciais informados nos autos.  Trata­se  de  autos  de  Mandado  de  Segurança  em  que  se  questiona  a  incidência da CIDE instituída pelo artigo 2° da Lei 10.168/20001 , com a  redação  dada  pela  Lei  10.332/2001,  quando  a  licença  de  uso/comercialização/distribuição de  software se dá sem transferência de  tecnologia. Defende,  também,  o  contribuinte,  a  inconstitucionalidade  da  referida CIDE.  Houve  concessão  de  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  da  CIDE  em  questão,em primeira instância. No entanto, foi deferido efeito suspensivo  ao agravo de  instrumento da Fazenda Nacional,  suspendendo, assim, os  efeitos da liminar.  Por tal motivo, o contribuinte solicitou autorização judicial para efetuar  depósitos a fim de suspender a exigibilidade da CIDE questionada.    Informa,  o  impetrante,  que  os  depósitos  foram  realizados  até  31/01/2007,  quando  o  contribuinte  deixou  de  fazê­lo  por  força  da Lei  11.452/07.    (….)  Após  interpor  recurso  de  apelação,  o  contribuinte  esclareceu  que  descontinuaria  a  realização  de  depósitos,  tendo­se  em  vista  que  a  Lei  11.452/07  isentou, da  referida CIDE, as operações objeto dos autos,  ao  acrescentar o § 1°­A ao artigo 2° da Lei 10.168/2000.  Tendo­se em  vista,  ainda, que  o artigo  21 da Lei  11.452/07 estabeleceu  que o comando legal acima transcrito produziria efeitos a partir de 1.2 de  janeiro  de  2006,  o  contribuinte  requereu  o  levantamento  dos  depósitos  realizados entre 10/01/2006 até 31/1/2007 (fl. 559/562).  Referido pedido foi indeferido pelo Relator, desafiando a interposição de  Agravo Regimental.  O agravo regimental foi julgado em conjunto ao recurso de apelação do  contribuinte, sendo que:  ­  A  apelação  do  contribuinte  foi  improvida,  por  não  haver  inconstitucionalidade  na  lei  questionada,  bem  como  ser  irrelevante  a  ocorrência  de  transferência de tecnologia para a cobrança da CIDE sobre a licença de  uso  e  comercialização  de  software,  sob  a  égide  do  artigo  2°  da  Lei  10.168/2000, com a redação dada pela Lei 10.332/2001; e   ­  O  agravo  regimental  do  contribuinte  foi  provido,  para  deferir  o  levantamento  dos  depósitos  realizados  sob  a  égide  da  Lei  11.452/2007  (1°/01/2006 até 31/1/2007), tendo­se em vista que "a partir de janeiro de  2006,  a  referida  contribuição  não  incidiria  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programas de computador, exceto quando envolverem a transferência da  respectiva tecnologia." (F1.665)  Assim, o contribuinte  interpôs  recurso  especial e  recurso extraordinário  quanto  ao  improvimento  do  recurso  de  apelação  e  a Fazenda Nacional  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 16643.000115/2010­59  Acórdão n.º 3301­006.128  S3­C3T1  Fl. 965          31 interpôs  recurso  especial  contra  o  deferimento  do  levantamento  do  depósito, formulando, ainda, pedido de atribuição de efeito suspensivo ao  recurso.  No recurso especial da Fazenda Nacional,  interposto pela alínea "a" do  permissivo  constitucional,  alegou­se  ofensa  ao  artigo  1°,  §3°,  da  Lei  9.703/98,  defendendo­se  que  os  depósitos  judiciais  somente  podem  ser  levantados após o trânsito em julgado.  O recurso especial da Fazenda Nacional restou inadmitido, dentre outros  motivos, por não atacar o fundamento da decisão recorrida, qual seja, a  não  incidência  da  CIDE  sobre  as  operações  objeto  dos  autos  (a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programas  de  computador,  sem  a  transferência  da  respectiva tecnologia) a partir de 1º/1/2006.  Tendo­se em vista que tal fundamento não restou enfrentado pelo recurso  especial,  houve  aprovação  da  Nota  Justificativa,  anexa,  de  não  interposição  de  recurso  (agravo  de  despacho  denegatório  de  recurso  especial), aprovada pela D. Chefia de Defesa da Segunda Instancia e pela  D. Chefia de Defesa da PRFN3.  Assim,  quanto  ao  deferimento  do  levantamento  dos  depósitos  referentes  aos fatos geradores corridos a partir de 1°/1/2006 operou­se a preclusão.    44.    Não consta nos autos, informação de que tais depósitos tenham sido efetivados  em montante  integral  do valor discutido  judicialmente,  além da  informação da D. PRFN de  que a  impetrante, no caso aqui a  recorrente,  interrompeu os depósitos  judiciais por entender  que, a partir de 01/02/2007, em função de as operações objeto dos autos teriam sido isentadas  por lei.    45.    Assim, quanto aos juros de mora, aplica­se ao caso a Súmula nº 5 deste CARF :    Súmula CARF nº 5  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  A TAXA SELIC    46.    Correta a aplicação da Taxa SELIC, por expressa determinação legal contida no  artigo 13 da Lei nº 9.065/1995.    47.    No âmbito deste CARF aplica­se a Súmula nº 4 :    Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).    Conclusão    48.    Por todo o exposto, CONHEÇO parcialmente o recurso voluntário, na parte não  concomitante  com  as  ações  judiciais,e  ,  na  parte  conhecida,  NEGO  PROVIMENTO,  para  manter o lançamento e o Acórdão DRJ/RIO DE JANEIRO em sua integralidade.    Fl. 981DF CARF MF     32     É o meu voto.        assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                              Fl. 982DF CARF MF

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7832605 #
Numero do processo: 11080.903874/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.149
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.149  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  PIS/COINS  Recorrente  COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE PLANTIO DIRETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE  DE  PROVA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 87 4/ 20 13 -1 7 Fl. 598DF CARF MF Processo nº 11080.903874/2013­17  Resolução nº  3402­002.149  S3­C4T2  Fl. 3            2 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição  de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  EFEITO.   A  restituição  e/ou  ressarcimento  de  créditos  tributários  está  condicionado  à  comprovação  da  sua  respectiva  certeza  e  liquidez.  A  falta  de  comprovação do crédito  objeto  de Pedido  de Ressarcimento,  impossibilita o seu deferimento.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada desta decisão. a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pelo qual  pede a reforma da decisão pelas seguintes razões:  i)  Preliminarmente:  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  fundamentação,  desvio  de  finalidade,  prejuízo  ao  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  ao  Devido Processo Legal;  ii)  No  mérito,  o  cerne  da  questão  se  detém  à  análise  da  possibilidade  de  aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela  Contribuinte  e  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que  impede  a  fruição  da  regra  de  suspensão  pelo  fornecedor  segundo  a  legislação  de  regência;  iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como  insumo na fabricação de quaisquer produtos;  iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva;  v) Aplica­se o Princípio da Verdade Material;  vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.137,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.903871/2013­83.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.137):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 11080.903874/2013­17  Resolução nº  3402­002.149  S3­C4T2  Fl. 4            3 A  empresa  acima  identificada  transmitiu  o  PER/DCOMP,  pelo  qual  solicitou  o  ressarcimento  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no  art. 6º da Lei nº 10.833/2003, relativo a PIS/Cofins.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório.   Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições  de  mercadorias  destinadas  à  revenda,  efetuadas  pelos  fornecedores  com  alíquota  zero,  com  o  fim  específico  de  exportação  ou  com  suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN  660/2006.   Como  relatado, a Contribuinte apresenta os  seguintes argumentos de  defesa:  ­  Foram  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004,  visto  que  a  empresa  efetivamente  utiliza  tais  produtos  para  revenda,  o  que  impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo  a legislação de regência;  ­ Não exerce atividade agroindustrial e não utiliza ou utilizou os  produtos  adquiridos  como  insumo  na  fabricação  de  quaisquer  produtos;  ­  Os  créditos  solicitados  decorrem,  principalmente,  das  aquisições  de  soja  de  pessoas  jurídicas  para  revenda  (mercado  interno e exportação), sendo que tais aquisições seriam parte das  operações  que  realiza  e  que decorreriam da  disponibilidade  de  grãos durante a safra e da sua capacidade de armazenagem, uma  vez que sua estrutura não atende a demanda existente, surgindo a  necessidade  de  operações  de  venda  imediata  do  produto  por  incapacidade de escoamento (interno e externo).  A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para  o  PIS  e  a  COFINS,  condicionando­a  ao  processo  industrial,  como  prevê o artigo 9º, abaixo colacionado:  Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica  suspensa no caso de venda:   I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1º  do  art.  8º  desta  Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   III  ­ de  insumos destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 11080.903874/2013­17  Resolução nº  3402­002.149  S3­C4T2  Fl. 5            4 cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1º  do  mencionado  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real;  e  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de  2004)   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (sem destaque no texto original)  Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por  principal  motivação  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  invocado. O  Ilustre  julgador  de  primeira  instância  consignou  que  em  nenhum momento  a  Contribuinte  comprovou  suas  alegações,  tampouco  acostou  qualquer  documentação  para  demonstrar  que  as  operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão.  No  entanto,  o  Recurso  Voluntário  foi  instruído  com Notas  fiscais  de  Entrada e Saída, reiterando a Recorrente que as operações se referem  à revenda de mercadorias adquiridas de terceiros.  Da  análise  de  tais  documentos,  de  fato  constam  as  operações  classificadas pelos seguintes códigos fiscais:   CFOP  5102:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros  para  industrialização  ou  comercialização,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento.  Também  serão  classificadas  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  por  estabelecimento  comercial  de  cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra  cooperativa.  CFOP  5117:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real  da  mercadoria,  cujo  faturamento  tenha  sido  classificado  no  código  "5.922  –  Lançamento  efetuado  a  título  de  simples  faturamento  decorrente de venda para entrega futura".  CFOP 5922: Classificam­se neste código os registros efetuados a título  de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.  Diante  de  tais  documentos  anexados  com  o  Recurso  Voluntário,  entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca do direito  creditório,  imperando a necessária busca pela verdade material  para  possibilitar a correta apreciação das provas e averiguação do direito  invocado, nos  termos permitidos pelos artigos 18  e 29 do Decreto nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 11080.903874/2013­17  Resolução nº  3402­002.149  S3­C4T2  Fl. 6            5 Com isso, faz­se necessário verificar se as mercadorias adquiridas dos  fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem  como  comprovar  a  efetiva  atividade  exercida  pela  Recorrente,  de  forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006.  Para  tanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem  proceda  às  seguintes providências:  a) Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade  efetivamente  exercida,  especialmente  se  a  Recorrente  exerce  atividade  agroindustrial,  bem  como  se  as  mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo  na  fabricação  de  produtos,  ou  se  as  atividades  são  apenas  de  revenda de mercadorias;  b)  Analise  os  documentos  apresentadas  pela  Recorrente  em  Recurso  Voluntário,  apurando  eventual  direito  creditório  invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários;  d)  Confirme  se  houve  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  nas  operações  vinculadas  às  Notas  Fiscais  objeto  das  glosas  efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem  os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem proceda às seguintes providências:  a)  Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial,  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 11080.903874/2013­17  Resolução nº  3402­002.149  S3­C4T2  Fl. 7            6 bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação  de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias;  b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário,  apurando eventual direito creditório invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos adicionais que se fizerem necessários;  d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas  às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a  este Colegiado para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 603DF CARF MF

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