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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8469450 #
Numero do processo: 10725.901048/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). .
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). . Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-58.608, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/2011 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 25 .9 01 04 8/ 20 12 -6 7 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.901048/2012-67 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração agosto de 2011, no valor de R$ 24.812,48, transmitida através do PER/Dcomp nº40637.17355.211011.1.3.04-9307. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goyatazes-RJ não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 27, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 19/12/2012 (fl. 29), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/3, em 15/01/2013, para alegar que teria declarado o valor da contribuição devida em agosto de 2011 incorretamente na DCTF, e que o valor correto constaria no Dacon e no PER/Dcomp. Esclareceu que teria promovido a retificação da DCTF. Concluiu, para requerer a suspensão da intimação (de cobrança) até que fosse julgada a manifestação, o provimento de seu recurso e a homologação da compensação. Cientificada dessa decisão em 12/06/2015, conforme Aviso de Recebimento de fl. 48, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 51-95, na data de 10/07/2015, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.901048/2012-67 Trata-se de Pedido de Compensação formulado, transmitido em 21/11/2011 (fl. 30-34), visando o aproveitamento de crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de agosto/2011 (Código de receita DARF 6912, no valor de R$ 43.138,89, pago em 23/09/2011). A Recorrente aduz que promoveu ao pagamento da contribuição ao PIS referente a competência de agosto de 2011 no valor de R$ 43.138,89, em 23/09/2011, e, na sequência, transmitiu a competente Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), declarando e comprovando o pagamento da referida contribuição. Posteriormente, aferiu que houve recolhimento a maior e transmitiu PER/DCOMP, em 21/11/2011, visando compensar parcela do crédito (R$ 13.881,85) com débitos também de PIS. Informa, outrossim, que o DACON original, transmitido em 27/10/2011 (fls. 5- 7), antes do despacho decisório, constava o valor efetivamente devido de R$ 18.273,45, o que corrobora a tese de que houve o recolhimento a maior por meio do DARF pago em 23/09/2011, no valor de R$ 43.138,89. Todavia, por equívoco, não realizou a retificação da DCTF correspondente, o que somente veio a ocorrer em 11/01/2013 (fls. 7 a 15), após a ciência do despacho decisório que não homologou seu pedido de compensação, em 19/12/2012. Nada obstante, a Contribuinte, ainda junta ao seu Recurso Voluntário uma planilha de cálculo do PIS e da COFINS do período e o espelho das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) do período do agosto de 2011, com vistas a demonstrar a veracidade de seu crédito e de seu direito à compensação requerida (fls. 55-87). Assim, uma vez que o contribuinte trouxe documentos que sugerem a existência do crédito (DCTF retificadora X DACON original X planilhas de débitos e espelhos da GIA - guia de informação e apuração do ICMS do período), entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre as DACON originária, assim como sobre a DCTF retificadora e demais documentos ora apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.901048/2012-67 Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON original (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON original estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8486929 #
Numero do processo: 11065.724665/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. A fiscalização logrou trazer aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar que a contribuinte não tem autonomia de fato da empresa mãe em termos econômico-financeiros, técnico-operacionais e administrativos, restando comprovado além de qualquer dúvida razoável que foi constituída por interpostas pessoas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. PROCESSO DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.INOCORRÊNCIA. Na espécie, não se vislumbra prejudicialidade entre o presente processo de exclusão do Simples Nacional e o processo nº 11065.722656/2011-18, que trata do lançamento de contribuições previdenciárias. Como aquele processo foi julgado pela 2ª Seção de Julgamento do CARF, também não é possível a vinculação por conexão. DECISÃO DE PISO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No caso, não houve inovação por parte do julgador de primeira instância. A menção à alteração no quadro societário apenas no julgamento de primeira instância justifica-se por ter ocorrido após o procedimento fiscal. Quanto à menção à diligência realizada no âmbito de outro processo administrativo fiscal, vê-se pela defesa apresentada que a contribuinte teve acesso àqueles autos e ao teor da diligência.
Numero da decisão: 1401-004.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de prejudicialidade em relação ao processo nº 11065.722656/2011-18 e de nulidade da decisão de primeira instância para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de prejudicialidade em relação ao processo nº 11065.722656/2011-18 e de nulidade da decisão de primeira instância para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano.

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INTERPOSTAS PESSOAS. A fiscalização logrou trazer aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar que a contribuinte não tem autonomia de fato da empresa mãe em termos econômico-financeiros, técnico-operacionais e administrativos, restando comprovado além de qualquer dúvida razoável que foi constituída por interpostas pessoas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. PROCESSO DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.INOCORRÊNCIA. Na espécie, não se vislumbra prejudicialidade entre o presente processo de exclusão do Simples Nacional e o processo nº 11065.722656/2011-18, que trata do lançamento de contribuições previdenciárias. Como aquele processo foi julgado pela 2ª Seção de Julgamento do CARF, também não é possível a vinculação por conexão. DECISÃO DE PISO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No caso, não houve inovação por parte do julgador de primeira instância. A menção à alteração no quadro societário apenas no julgamento de primeira instância justifica-se por ter ocorrido após o procedimento fiscal. Quanto à menção à diligência realizada no âmbito de outro processo administrativo fiscal, vê-se pela defesa apresentada que a contribuinte teve acesso àqueles autos e ao teor da diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de prejudicialidade em relação ao processo nº 11065.722656/2011-18 e de nulidade da decisão de primeira instância para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 46 65 /2 01 1- 35 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724665/2011-35 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. Relatório Trata o presente feito do Ato Declaratório Executivo Seort/DRF-NHO nº 05/2012, por meio do qual a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB excluiu o contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) com efeitos a partir de 31/10/2007, com impedimento de optar pelo regime simplificado pelo prazo de 10 (dez) anos calendários. A razão apontada pela autoridade administrativa para a exclusão foi a constituição por interpostas pessoas conforme previsto no artigo 29, IV, da Lei Complementar nº 123/2006. Em apertada síntese, a fiscalização chegou à conclusão de que a pessoa jurídica ELVÍDIO LUIZ DILL EPP (atualmente, ATELIER DE CALÇADOS ELD LTDA) teria sido constituída por interposta pessoa e teria sido utilizada pela sociedade USAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS S/A, CNPJ nº 89.900.925/0001-04, para fraudar a apuração de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos. Vale destacar que em diversos momentos deste relatório e voto, ao mencionar fatos passados, referir-me-ei ao contribuinte como ELVÍDIO LUIZ DILL EPP (antiga denominação) para ser coerente com a descrição dos fatos feitos pela fiscalização, pela defesa e pela autoridade julgadora de primeira instância. Peço licença para reproduzir o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, que bem sintetiza as razões apontadas pela fiscalização na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, bem como as alegações lançadas pela contribuinte na manifestação de inconformidade: Inicialmente cabe registrar que a empresa teve início de suas atividades em 31/10/2007 com o nome empresarial “Elvidio Luiz Dill EPP”. Em 27/12/2012, após a Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724665/2011-35 protocolização do presente processo, sua razão social passou a ser “Atelier de Calçados ELD Ltda EPP”. Trata o processo de exclusão do contribuinte do Simples Nacional, conforme Ato Declaratório Executivo Seort/DRFNHO nº 05, de 09 de janeiro de 2012, fls. 81, por ter sido constituído por interpostas pessoas e fundamenta-se no artigo 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123/2006, e no artigo 5º, inciso IV da Resolução CGSN nº 15/2007. Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 31/10/2007. O Auditor-Fiscal, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 1010700.2011.0184 relativo a contribuições previdenciárias junto à empresa “Elvidio Luiz Dill EPP”, doravante denominado “Elvidio”, constatou a existência de situação em que a legislação prevê como motivo de exclusão ao Simples Nacional: utilização de interposta pessoa através da manutenção de duas empresas do ponto de vista formal, quando de fato o que existe é apenas uma empresa, com o propósito de evadir as contribuições previdenciárias patronais e de outras entidades e fundos, por meio do registro e transferência de mão-de-obra da “Usaflex” para a “Elvidio”, que por ser optante do Simples Nacional, tem sua folha de pagamento bem menos onerada por esses encargos tributários. Além desta, a empresa Usaflex Indústria e Comércio S/A, doravante denominada “Usaflex”, foi intimada a apresentar documentos concernentes aos fatos apurados pela fiscalização. O Relatório Fiscal aponta para os seguintes indícios: 1As duas empresas estão situadas no mesmo local: os endereços de ambas correspondem à mesma numeração na Rua Mal. Deodoro da Fonseca, sendo que a “Elvidio” funciona dentro das instalações da “Usaflex”; 2O objeto social das duas empresas é semelhante: fabricação e acabamento de calçados; 3O Sr. Elvidio Luiz Dill foi segurado empregado da “Usaflex”, de 02/05/2006 a 21/11/2007; 4Os dados contábeis da “Elvidio”, dos anos de 2008 e 2009, demonstram que 100% de seu faturamento é oriundo da prestação de serviços à “Usaflex”, demonstrando a total dependência financeira existente da “Elvidio” com relação à “Usaflex”; 5Os indicadores operacionais e econômicos são díspares nos anos calendário de 2008 e 2009, principalmente no que concerne à estruturação de seus custos relativos à mão-de- obra: “Elvidio”, optante pelo Simples Nacional, nestes anos teve 84% e 77%, respectivamente, do seu faturamento comprometido com custos de mão-de-obra e encargos, enquanto que na “Usaflex” o comprometimento não chegou a 5% e 6% nestes mesmos anos-calendário; 6Todo o maquinário utilizado pela “Elvidio” é de propriedade da “Usaflex”, cedido por uma cláusula de comodato do maquinário, referente a um contrato de industrialização por encomenda. Em virtude dos fatos acima expostos, a Fiscalização concluiu que a existência da empresa “Elvidio” objetiva reduzir, através da utilização por esta do regime de tributação Simples Nacional, a tributação a que estaria sujeita a “Usaflex”, configurando-se, desta forma, uma simulação tendente a reduzir as contribuições devidas pela “Usaflex”. Diante disso, a Fiscalização formalizou a Representação Fiscal para Exclusão da empresa “Elvidio” do Simples Nacional. Baseado na Representação já citada, foi formalizado o Despacho Decisório DRF/NHO/Seort nº 037/2012 que resultou no Ato Declaratório Executivo ADE Seort/DRFNHO nº 05, de 09 de janeiro de 2012. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724665/2011-35 O sujeito passivo foi cientificado do ADE Seort/DRFNHO nº 05/2012, via postal, em 13/01/2012, fls. 82 e, em 14/02/2012, apresenta sua manifestação de inconformidade de fls. 85/96, onde contesta o ADE pelas seguintes razões, em síntese: 1Questões Preliminares ao Mérito: (a) configura afronta ao contraditório e à ampla defesa a não atribuição de efeito suspensivo ao termo de exclusão, enquanto não for definitivamente julgado na esfera administrativa; e (b) a conclusão exarada no Despacho Decisório DRF/NHO/Seort nº 037/2012 está amparado exclusivamente nos fatos relatados na Representação Fiscal oriunda do Processo nº 11065.722656/201118. A “Usaflex” apresentou impugnação tempestiva nos autos do referido processo, ainda pendente de julgamento. Assim, forte nos princípios da economia processual e da segurança jurídica, e tendo em vista a íntima relação entre os dois processos, devem os presentes autos ser apensados ao processo administrativo nº 11065.722656/2011-18 para fins de instrução e julgamento, como forma de racionalizar o procedimento e, sobretudo, evitar sejam proferidas decisões contraditórias. 2Razões do Contribuinte: (a) “Elvidio” não foi constituída em nome de interposta pessoa, mas pelo verdadeiro proprietário, Sr. Elvidio Luiz Dill, e com observância de todos os requisitos para a constituição válida da pessoa jurídica, tais como o registro e arquivamento do ato constitutivo na Junta Comercial. O Sr. Elvidio Luiz Dill está diretamente ligado ao negócio, não existindo a figura do sócio oculto; (b) a Auditora Fiscal não logrou êxito em demonstrar que os atos praticados não foram realizados ou não eram válidos, baseando-se em conjecturas e conclusões subjetivas; (c) quanto ao domicílio fiscal, as empresas “Elvidio” e “Usaflex” estão instaladas em prédios industriais distintos e separados fisicamente, com entradas separadas e os empregados possuem uniforme com identificação de seu efetivo empregador. Os imóveis pertencem à “Usaflex”, mas a “Elvidio” paga aluguel pelo uso do pavilhão onde exerce sua atividade empresarial, além das despesas condominiais; (d) quanto aos objetivos sociais, é evidente que a atividade das empresas não é a mesma, uma vez que a “Usaflex” é fabricante de calçados e a “Elvidio” dedica-se, de fato, ao beneficiamento de calçados, executando uma etapa/fase da cadeia produtiva do calçado. Discorre sobre o processo de fabricação de calçados; (e) o fato do titular da “Elvidio” ser ex-empregado da “Usaflex”, entre 02/05/2006 a 21/11/2007 não implica, por si só, que se trate de uma empresa de fachada, até porque inexiste no ordenamento jurídico nacional qualquer legislação que impeça essa situação; (f) no que se refere à exclusividade nas atividades, argumenta o contribuinte que efetivamente existe relação empresarial entre a encomendante (Usaflex) e a “Elvidio”, responsável pela execução de determinada etapa/fase do processo de fabricação de calçados que foi encomendada. Existe um contrato de industrialização por encomenda entre estas empresas, em período anterior ao início da ação fiscal, prevendo que a contratada (Elvidio) responda exclusivamente pelo passivo trabalhista, inclusive prevendo o exercício do direito de regresso no caso de eventual responsabilização. A fiscalização não desqualificou este contrato e nem constatou qualquer fraude documental ou formal: foi omisso em relação a isso; (g) em razão da terceirização de etapas/fases do processo de fabricação de calçados, o custo com pessoal representa um menor peso em relação ao faturamento da “Usaflex”, que compra a matéria-prima e as remete para serem industrializadas em outras empresas, executando as etapas finais do processo produtivo e a venda final do produto. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724665/2011-35 Já a “Elvidio” vende os serviços de industrialização, exigindo mais empregados e, logicamente, um maior peso em relação ao custo total de sua atividade; (h) justifica a inexistência de máquinas próprias em função do comodato das máquinas necessárias ao processo produtivo, devidamente previsto em contrato. Trata-se de uma preocupação com a qualidade dos produtos que a “Usaflex” irá ofertar no mercado; e (i) a “Elvidio” assume integralmente o risco econômico do empreendimento, eis que suporta todos os custos e despesas decorrentes de sua atividade. Os documentos juntados ao processo administrativo nº 11065.722656/201118 dão conta de que as despesas e os custos operacionais são suportados integralmente pela “Elvidio”. Ao final, requer (a) o efeito suspensivo do ADE; (b) o apensamento dos presentes autos ao processo administrativo nº 11065.722656/201118 para fins de instrução e julgamento como forma de racionalizar o procedimento e, sobretudo, evitar sejam proferidas decisões contraditórias; e (c) seja reconhecida a insubsistência do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional. É o relatório. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 10-44.921 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 31/10/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INTERPOSTAS PESSOAS. A constituição por interpostas pessoas impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformado com a decisão de piso, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, em essência, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Em relação à decisão ora recorrida, cabe destacar as seguintes alegações: - Prejudicial de mérito: o recorrente alegou a necessidade de reunir o presente processo e o de nº 11065.722656/2011-18 para que sejam julgados juntos a fim de evitar decisões contraditórias. Segundo alegado, a decisão de piso baseou-se exclusivamente na narrativa da fiscalização, que está apoiada nos elementos probatórios reunidos no processo nº 11065.722656/2011-18. Assim, haveria identidade de fatos e o presente feito seria decorrente daquele processo; - Inovação na decisão de piso: o recorrente aduziu que teria ocorrido inovação por parte da DRJ/POA em dois tópicos distintos: (i) ao mencionar, na fundamentação do voto, mudanças que ocorreram no quadro societário do contribuinte que não haviam figurado no relatório fiscal. Reproduzo trecho da peça recursal: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724665/2011-35 (ii) ao trazer para o presente feito informações que teriam sido colhidas em diligência realizada no contexto de outro processo administrativo fiscal. Cito suas palavras: Neste tópico, segundo a peça recursal, a DRJ/POA ainda teria se omitido em relação à alegação de existência de condomínio industrial e ao fato de que o recorrente pagava aluguel pelo espaço onde exercia sua atividade empresarial, bem como despesas condominiais. No mais, em essência, a peça recursal reitera as alegações esgrimidas na manifestação de inconformidade. Ao final, o recorrente pediu a reforma da decisão de primeira instância para tornar insubsistente o ADE e mantê-lo no Simples Nacional. Em síntese, era o que havia a relatar. Voto Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724665/2011-35 Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conexão com o processo administrativo fiscal nº 11065.722656/2011-18. Preliminarmente, é preciso apreciar a questão prejudicial alegada pelo recorrente acerca da conexão entre o presente feito e o processo nº 11065.722656/2011-18 em razão da identidade de fatos e de elementos de prova. Pesquisando no sítio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, verifico que o processo nº 11065.722656/2011-18 já foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento. O processo diz respeito aos lançamentos de contribuições previdenciárias em face da USAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A em razão da utilização fraudulenta das pessoas jurídicas: - Elvídio Luiz Dill EPP, CNPJ 09.182.324/0001-62; - M.R.L Atelier de Calçados Ltda. EPP, CNPJ 07.103.055/000176; e - Valtoir Nunes Fagundes EPP, CNPJ 09.005.219/000158 Em apertada síntese, a fiscalização atribuiu à USAFLEX a utilização dessas pessoas jurídicas inscritas no Simples Nacional para burlar a legislação atinente às contribuições previdenciárias. É oportuno destacar que, além do processo nº 11065.722656/2011-18, que trata do lançamento tributário de contribuições previdenciárias em face da USAFLEX, a fiscalização também propôs a exclusão do Simples Nacional das três pessoas jurídicas consideradas interpostas. Estes processos encontram-se sob minha relatoria e estão pautados para julgamento na presente reunião. São eles: - 11065.724665/2011-35 – ELVIDIO LUIZ DILL EPP (o presente processo); - 11065.724666/2011-80 – MRL ATELIER DE CALÇADOS EPP; - 11065.724667/2011-24 – VALTOIR NUNES FAGUNDES EPP. Mas, como citado acima, não é possível reunir o processo nº 11065.722656/2011- 18 para julgamento em conjunto com os demais em razão dele já ter sido julgado em segunda instância. Entretanto, penso ser oportuno, em atendimento ao argumento da contribuinte de evitar decisões contraditórias, trazer à baila a decisão de mérito tomada no processo nº 11065.722656/2011-18. Cito sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724665/2011-35 SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO DA TOMADORA. Nos lançamentos em que o fisco desconsidera os vínculos empregatícios firmados com a empresa prestadora e atribui a relação de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, é imprescindível que haja a cabal demonstração de que os trabalhadores atuavam a serviço desta, sendo a contratada mera empresa interposta sem existência no mundo dos fatos. APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FEITOS NA MODALIDADE DO SIMPLES Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa Auditor da Receita Federal do Brasil , constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. Recurso Voluntário Provido No processo de lançamento de contribuições previdenciárias, portanto, o recurso voluntário foi provido. Entretanto, considero que, no presente processo, o julgador não está obrigado à decisão que foi tomada no processo nº 11065.722656/2011-18. Duas são as razões básicas. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724665/2011-35 A primeira é que os julgadores administrativos devem decidir de acordo com sua livre convicção motivada, em face dos fatos narrados e da legislação aplicável à matéria. Assim, é possível que julgadores diferentes deem decisões distintas para situações semelhantes. Para tanto, a própria legislação processual tem seus remédios, a exemplo do recurso especial. A segunda – e mais importante no caso concreto – é que, embora decorram do mesmo procedimento fiscal e estejam apoiados em parte nos mesmos elementos de prova, o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias em face da USAFLEX e a exclusão de ELVIDIO LUIZ DILL EPP do Simples Nacional atendem a duas normas jurídicas distintas. O lançamento das contribuições previdenciárias em face da USAFLEX atendeu à hipótese de que os vínculos empregatícios dos trabalhadores seriam diretamente com a USAFLEX. Este ponto é que os julgadores de segunda instância da 2ª Seção do CARF entenderam não estar devidamente comprovado. Diferentemente, a exclusão de ELVIDIO LUIZ DILL EPP do Simples Nacional decorreu da configuração, segundo a fiscalização, da hipótese de constituição da pessoa jurídica com utilização de interposta pessoa. Este é o ponto de discussão neste processo. Portanto, as duas normas jurídicas são distintas e não haveria nenhuma prejudicialidade entre elas. Nessa toada, vale salientar que o voto vencedor do Acórdão nº 2401- 003.511 proferido no processo nº 11065.722656/2011-18 destaca exatamente essa questão. Cito as palavras do Redator designado para proferir o voto vencedor: Corriqueiramente essa Turma tem se deparado com casos em que o Fisco caracteriza como empregados da empresa autuada segurados que formalmente mantinham vínculo com empresa optante pelo Simples, supostamente criada no intuito de absorver mão de obra da real empregadora, reduzindo os recolhimentos para a Seguridade Social. Nessas situações temos adotado duas soluções conforme conjunto probatório carreado pelo Fisco para demonstrar a simulação. Quando este logra comprovar que efetivamente os empregados da empresa “de fachada” prestavam serviço para a empresa autuada, admitimos a caracterização direta com o verdadeiro empregador, com esteio no § 2.º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, assim redigido: [...] Situação diversa ocorre quando o Auditor Fiscal não consegue nos convencer de que os trabalhadores da empresa optante pelo Simples prestavam serviço à empresa fiscalizada, mas apresenta indícios da ocorrência de desmembramento de pessoa jurídica para que uma ou mais empresas cindidas pudessem se enquadrar no regime simplificado de pagamentos de tributos. Para esses casos, temos entendido que o Fisco teria que provocar o processo de exclusão da empresa do Simples e, somente depois do desfecho do mesmo, lançar as contribuições patronais em nome da empresa excluída e chamar a empresa não optante para ocupar o polo passivo na condição de responsável solidária. A situação fática que nos é posta leva ao entendimento de que estamos diante da segunda hipótese, ou seja, o Fisco não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar que os trabalhadores das empresas MRL, ELVIDIO e VALTOIR efetivamente laboravam para a USAFLEX. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724665/2011-35 Verifico que as evidência apresentadas pelo fisco para chegar à conclusão de que as empresas prestadoras de serviço inexistiam de fato, mas eram apenas parte de uma estratégia engendrada pela tomadora para reduzir a carga tributária, fincam- se em diversas premissas. Essas podem ser resumidas em autuação na mesma área geográfica, vinculação dos sócios das prestadoras com a autuada, exclusividade na prestação dos serviços, excessivo peso da mão-de-obra nos custos das prestadoras, existência de reclamatórias trabalhistas, inexistência de estrutura fabril pelas prestadoras, confusão operacional e financeira. Concluo, portanto, não haver prejudicialidade entre aquela decisão e esta. Além do mais, não haveria contradição entre a decisão tomada naquele processo e a controvérsia no presente feito, pois o julgador da 2ª Seção de Julgamento deste CARF entendeu que a providência correta seria justamente provocar os processos de exclusão do Simples Nacional de MRL, ELVIDIO e VALTOIR. Assim, neste ponto, voto por afastar a preliminar de prejudicialidade e indeferir o pedido de vinculação do processo nº 11065.722656/2011-18. Inovação. Nulidade da decisão de primeira instância. Ainda antes de adentrar pelo exame das questões de mérito, É preciso apreciar as alegações apresentadas pelo recorrente que dizem respeito à inovação por parte do órgão julgador de primeira instância ao lançar mão de fundamentos que não constariam do relatório fiscal ou que teriam como fonte diligência realizada no âmbito do processo administrativo fiscal nº 11065.722656/2011-18. Segundo a peça recursal, tais inovações configurariam cerceamento do direito de defesa e, na esteira desse fundamento, o contribuinte pugnou pela nulidade da decisão de piso. O primeiro ponto levantado pelo recorrente diz respeito às alterações do quadro societário em momento posterior à lavratura da representação para exclusão do Simples Nacional: O trecho da decisão de piso que aborda o assunto é o que segue: (a) Constituição e Quadro Societário da “Usaflex” e da “Elvidio”: Consta do Requerimento de Empresário – Pessoa Jurídica “Elvidio”, cujo início de atividades ocorreu em 31/10/2007, que seu objeto social compreende “o acabamento de calçados ( atelier industrial de calçados )”. Quando da abertura desta pessoa jurídica, o Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724665/2011-35 responsável era o Sr. Elvidio Luiz Dill. Conforme consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 12/2012 a natureza jurídica deste sujeito passivo passou a ser “Sociedade Empresária Limitada”, tendo como sócios os Srs. Elvidio Luiz Dill (23,26% do capital social), Alexandre do Amaral Groeler (25,58% do capital social), Rafael Vinícius Lauck (25,58% do capital social) e Samuel Fernando Lauck – sócio administrador (25,58% do capital social). A empresa “Usaflex”, por sua vez, iniciou suas atividades em 17/03/1994, tendo como sócios, à época da fiscalização, os Srs. Omar Marinho Groeler (Diretor Presidente) e Samuel Fernando Lauck (Diretor Vice Presidente). Sua atividade principal é “fabricação de calçados de couro”. Desde 07/02/2013 o Sr. Samuel Fernando Lauck é Diretor e Responsável pela “Usaflex” perante a Receita Federal, e desde 07/05/2013 o Sr. Alexandre do Amaral Groeler também consta, no cadastro da Receita Federal, como Diretor da “Usaflex”. O quadro societário atual destas duas empresas corrobora o entendimento de que existe vinculação entre elas, que vai além do contrato de industrialização por encomenda. Elvidio Luiz Dill é empresário desde 31/10/2007 e foi segurado empregado de 02/05/2006 a 21/11/2007 da “Usaflex”. Registre-se que nada impede que os sócios sejam amigos, parentes ou ex-empregados, ou que empregados que se desligaram de uma empresa venham a prestar serviços a outras. Chama, contudo, a atenção o fato de que a alternância de vinculação se dá preferencialmente entre as empresas “Usaflex” e “Elvidio”, constituindo-se em mais um indício dentre outros de que a sociedade empresária “Elvidio” foi constituída por interpostas pessoas. – grifei. Como se pode observar, a alteração do contrato social de ELVIDIO LUIZ DILL EPP em questão ocorreu em 12/2012. Considerando que a Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional foi lavrada em 30/10/2011, a alteração do contrato social lhe é superveniente. Por óbvio, a autoridade fiscal não poderia ter citado na representação um fato que ainda não havia ocorrido. Portanto, penso que a providência adotada pelo julgador de primeira instância de consultar os sistemas da RFB para verificar o cadastro do contribuinte é parte de sua função em respeito ao princípio da verdade material, em conformidade com o princípio da oficialidade. Cumpre destacar que não há cerceamento do direito de defesa, uma vez que a própria legislação de regência do processo administrativo fiscal prevê que o sujeito passivo poderá juntar novas alegações e elementos de prova para contrapor as razões supervenientemente trazidas ao processo. Essa é a inteligência do artigo 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724665/2011-35 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. – grifei. Destarte, neste ponto, não vislumbro qualquer mácula na decisão de piso. O segundo ponto diz respeito ao domicílio fiscal do contribuinte. O trecho em questão do voto condutor da decisão primeva é o seguinte: (b) Domicílio Fiscal A empresa “Usaflex” tem sua sede na Rua Mal Deodoro da Fonseca, 530 no Anexo 1, Blocos A, B, Anexo 2. A empresa “Elvidio” tem sua sede no mesmo endereço, Pavilhão 02, Bloco A. Segundo o Relatório Fiscal que consta do processo administrativo nº 11065.722656/2011-18, citado pelo interessado e cuja impugnação foi juntada aos autos, em relação aos lançamentos contábeis da conta “aluguéis”, a prestadora de serviço apresentou somente recibos. Não foram apresentados documentos de quitação da “Elvidio” em relação ao valor do aluguel pago à “Usaflex”, tendo o contador justificado por escrito não possuir tais comprovantes, ao argumento de que o valor do aluguel “era deduzido dos valores totais das Notas Fiscais de industrialização por encomenda”. – grifei. Parece-me ter razão a autoridade julgadora de primeira instância. Ao compulsar os autos do presente processo, verifico que o contribuinte instruiu sua manifestação de inconformidade com a impugnação apresentada por USAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A no processo nº 11065.722656/2011-18. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724665/2011-35 Ademais, conforme tópico anteriormente analisado, o próprio recorrente alegou que os dois processos estão escorados nos mesmos fatos e elementos de provas. Também releva destacar que o contribuinte instruiu seu recurso voluntário com o recurso voluntário apresentado pela USAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A no processo nº 11065.722656/2011-18. Cotejando-se o recurso voluntário do contribuinte com a peça recursal da USAFLEX, neste tópico específico, vê-se que as alegações de defesa são as mesmas, sendo consistentes na contraposição às conclusões a que teria chegado a autoridade diligenciadora. Tal consistência leva à conclusão de que o contribuinte teve acesso ao relatório de diligência feito no âmbito do processo nº 11065.722656/2011-18 e teve a oportunidade de exercer seu direito de defesa de forma ampla (tão ampla quanto a USAFLEX). O que se pode observar de pronto é que há uma evidente coesão entre a defesa da USAFLEX e a da pessoa jurídica ATELIER DE CALÇADOS ELD LTDA. O advogado que defende uma, defende a outra. As alegações são as mesmas, até os termos e a forma utilizados são os mesmos. Portanto, não vislumbro que tenha ocorrido lesão ao amplo exercício do direito de defesa. Assim, voto também neste ponto por afastar a arguição de nulidade da decisão de piso. Mérito. À partida, é oportuno fazer uma pequena resenha acerca da matéria controvertida. De um lado, a fiscalização entendeu que a USAFLEX fez uma fragmentação simulada de sua atividade empresarial e se utilizou das pessoas jurídicas Elvídio Luiz Dill EPP, CNPJ 09.182.324/0001-62, M.R.L Atelier de Calçados Ltda. EPP, CNPJ 07.103.055/000176 e Valtoir Nunes Fagundes EPP, CNPJ 09.005.219/000158, que teriam sido constituídas por interpostas pessoas, para burlar a tributação. De outro, o contribuinte ATELIER DE CALÇADOS ELD (antes, Elvidio Luiz Dill) afirma existir de verdade e não ter sido constituído com utilização de interposta pessoa. Ademais, alega integrar normalmente a cadeia de produção do setor calçadista. Para ilustrar a posição da defesa, vale transcrever o excerto abaixo: Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724665/2011-35 A questão posta, portanto, é essencialmente probatória. Os elementos probatórios demonstram ter havido uma simulação na fragmentação e uma utilização indevida de pessoas jurídicas constituídas por interpostas pessoas? Ou os elementos probatórios demonstram que tratam-se de pessoas distintas, que prestam serviço de industrialização para a USAFLEX? Tenho que a tese da defesa não merece prosperar. O que se observa no recurso voluntário é que o contribuinte procura lançar para cada ponto levantado pela fiscalização um argumento próprio, do ponto de vista da forma jurídica escolhida, como a enfrentar fundamentos isolados. Mas, o que fundamenta a representação para exclusão e, por consequência, o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional é o “conjunto da obra”, ou seja, a formação de um conjunto harmônico e consistente de provas que levam à conclusão de que o contribuinte ATELIER DE CALÇADOS ELD não detinha entre 2008 e 2009 capacidade operacional, gerencial, econômico-financeira para existir de forma autônoma em relação à USAFLEX. Vejamos. Segundo consta dos documentos acostados aos autos, o Sr. Elvidio Luiz Dill, que era funcionário da USAFLEX, registrou-se como empresário em 24/10/2007 com um capital de R$ 5.000,00. É incontroverso nos autos que o contribuinte não era proprietário das máquinas e equipamentos necessários para realizar a atividade econômica alegada. Também é incontroverso que praticamente todos os insumos necessários para a atividade econômica eram fornecidos pela USAFLEX. Basta ver os diminutos custos das mercadorias vendidas apurados em 2008 (R$ 251,00) e em 2009 (R$ 14.152,06). O diminuto capital e a integral dependência de máquinas, equipamentos e insumos de propriedade da USAFLEX mostram a ausência de capacidade econômico-financeira e operacional para realizar a atividade econômica alegada. Ou seja, o contribuinte não demonstra Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724665/2011-35 capacidade operacional e econômica para realizar a atividade que, no primeiro ano de funcionamento (2008), teria levado a um faturamento de R$ 2.389.997,89 e no ano subsequente (2009) teria chegado a R$ 3.551.492,43. Também são indicadores de ausência de capacidade econômico-financeira a menção que a própria USAFLEX faz em seu recurso voluntário (anexo ao recurso do contribuinte) aos constantes adiantamentos feitos ao contribuinte e à prática de descontar os valores de aluguel dos próprios adiantamentos. No mesmo sentido, são relevantes os fatos – incontroversos – de que 100% do faturamento do contribuinte era com a USAFLEX e que funcionava inteiramente nas instalações desta. Por fim, impende ressaltar o peso que a folha de pagamentos tinha em relação ao faturamento e ao conjunto dos custos e despesas do contribuinte. A título de exemplo, no ano de 2009, os custos e despesas com pessoal (R$ 2.792.149,65) corresponderam a 86,1% da receita operacional líquida e 96,7% das despesas operacionais. É cristalino que as alegadas despesas de aluguéis e condominiais eram irrisórias. O ingresso de dois diretores da USAFLEX no quadro societário do contribuinte após o procedimento fiscal também vai na direção de mostrar que a aparência anterior era simulada. Os elementos acima descritos demonstram, a meu juízo, além de qualquer dúvida razoável, que o contribuinte não existia de forma autônoma. Havia sim uma aparência de autonomia, de existência de fato de uma pessoa jurídica distinta da USAFLEX, mas, ao examinar as condições objetivas que poderiam sustentar essa aparência, constata-se que elas não se confirmam. Não afastam essa conclusão essencial as alegações formais de que os objetos sociais seriam distintos, de que haveria uma separação física e de que haveria pagamentos de aluguéis e despesas condominiais, que, como vistas, seriam irrisórias. Quanto à composição societária, não se sustenta o argumento de que teria de ser comprovado o efetivo poder de gestão dos administradores, visto que a peça recursal refere-se à doutrina atinente à responsabilidade pessoal de que cuida o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional e esta norma legal não se aplica ao caso concreto. Também não se aplica ao caso em tela a argumentação de que não se configura grupo econômico pela mera constatação de sócios em comum. Primeiro porque não se trata de grupo econômico. Segundo porque, como dito, trata-se de um conjunto robusto e harmônico de elementos probatórios. Conclui-se, destarte, que a pessoa jurídica ELVÍDIO LUIZ DILL EPP (posteriormente, ATELIER DE CALÇADOS ELD LTDA) foi criada apenas para abrigar parte da folha de pagamento da USAFLEX. A meu juízo, trata-se, de fato, de uma situação simulada, conforme apresentada pela fiscalização, A USAFLEX deslocou de maneira simulada parte de sua própria atividade econômica – aquela que utilizava mão-de-obra de forma mais intensiva – para o guarda chuva de um CNPJ constituído com a utilização de interposta pessoa. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724665/2011-35 Nesta esteira, penso que a decisão de piso deve ser mantida incólume por seus próprios fundamentos, os quais adoto e transcrevo abaixo: 2 Do Mérito: (a) Constituição e Quadro Societário da “Usaflex” e da “Elvidio”: Consta do Requerimento de Empresário – Pessoa Jurídica “Elvidio”, cujo início de atividades ocorreu em 31/10/2007, que seu objeto social compreende “o acabamento de calçados ( atelier industrial de calçados )”. Quando da abertura desta pessoa jurídica, o responsável era o Sr. Elvidio Luiz Dill. Conforme consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 12/2012 a natureza jurídica deste sujeito passivo passou a ser “Sociedade Empresária Limitada”, tendo como sócios os Srs. Elvidio Luiz Dill (23,26% do capital social), Alexandre do Amaral Groeler (25,58% do capital social), Rafael Vinícius Lauck (25,58% do capital social) e Samuel Fernando Lauck – sócio administrador (25,58% do capital social). A empresa “Usaflex”, por sua vez, iniciou suas atividades em 17/03/1994, tendo como sócios, à época da fiscalização, os Srs. Omar Marinho Groeler (Diretor Presidente) e Samuel Fernando Lauck (Diretor Vice Presidente). Sua atividade principal é “fabricação de calçados de couro”. Desde 07/02/2013 o Sr. Samuel Fernando Lauck é Diretor e Responsável pela “Usaflex” perante a Receita Federal, e desde 07/05/2013 o Sr. Alexandre do Amaral Groeler também consta, no cadastro da Receita Federal, como Diretor da “Usaflex”. O quadro societário atual destas duas empresas corrobora o entendimento de que existe vinculação entre elas, que vai além do contrato de industrialização por encomenda. Elvidio Luiz Dill é empresário desde 31/10/2007 e foi segurado empregado de 02/05/2006 a 21/11/2007 da “Usaflex”. Registre-se que nada impede que os sócios sejam amigos, parentes ou ex-empregados, ou que empregados que se desligaram de uma empresa venham a prestar serviços a outras. Chama, contudo, a atenção o fato de que a alternância de vinculação se dá preferencialmente entre as empresas “Usaflex” e “Elvidio”, constituindo-se em mais um indício dentre outros de que a sociedade empresária “Elvidio” foi constituída por interpostas pessoas. (b) Domicílio Fiscal A empresa “Usaflex” tem sua sede na Rua Mal Deodoro da Fonseca, 530 no Anexo 1, Blocos A, B, Anexo 2. A empresa “Elvidio” tem sua sede no mesmo endereço, Pavilhão 02, Bloco A. Segundo o Relatório Fiscal que consta do processo administrativo nº 11065.722656/201118, citado pelo interessado e cuja impugnação foi juntada aos autos, em relação aos lançamentos contábeis da conta “aluguéis”, a prestadora de serviço apresentou somente recibos. Não foram apresentados documentos de quitação da “Elvidio” em relação ao valor do aluguel pago à “Usaflex”, tendo o contador justificado por escrito não possuir tais comprovantes, ao argumento de que o valor do aluguel “era deduzido dos valores totais das Notas Fiscais de industrialização por encomenda”. (c) Objetivos sociais e Industrialização por encomenda Conforme relato da Fiscalização, o objeto social da “Usaflex” é a fabricação de calçados de couro, enquanto que a “Elvidio” executa o acabamento de calçados (atelier industrial de calçados). Ou seja, a “Elvidio” executa parte do processo de industrialização. Examinado o contrato particular de industrialização por encomenda, somente assinado pelas partes e por duas testemunhas ( fls. 44/45 ), não registrado em cartório, constata-se a total subordinação da “Elvidio” em relação à “Usaflex”. E isto, porque a contratante tem a seu cargo, (1) adquirir e colocar no local de produção da “Elvidio” todas as matérias primas e componentes necessários à industrialização dos itens que foram objeto de encomenda; (2) o fornecimento das especificações técnicas em relação aos Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724665/2011-35 itens a serem industrializados; (3) ceder em comodato todas as máquinas necessárias para viabilizar a prestação dos serviços de industrialização contratados. Já a contratada (1) deve utilizar a melhor técnica na industrialização dos itens encomendados, (2) atender às especificações técnicas informadas pela “Usaflex”, (3) cumprir os prazos previamente definidos pela contratante, (4) obedecer e responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e de segurança em relação a seus funcionários, assim como suas obrigações tributárias, (5) zelar e conservar os bens da “Usaflex”, cedidos em comodato, (6) responsabilizar-se pelo ressarcimento de peças e/ou matérias-primas inutilizados no processo produtivo, por falha de seu serviço, caso em que deverá ressarcir a “Usaflex” pelo valor de custo do material inutilizado. Quanto à remuneração dos serviços, a cláusula terceira do contrato assim dispõe: “O valor a ser pago pelos serviços de industrialização efetuados pela CONTRATADA, será ajustado entre as partes por ocasião de cada encomenda formalizada pela CONTRATANTE, e constará no pedido e na nota fiscal respectivos, sendo que na fixação do preço as partes deverão considerar a utilização do maquinário cedido em comodato, disponibilizados pela CONTRATANTE à CONTRATADA, nos termos da cláusula sexta”. O que se observa é que a atividade da “Elvidio” é de contratar empregados em seu nome e coloca-los à disposição da empresa “Usaflex” a quem presta serviços exclusivamente, estando estabelecida em instalações da “Usaflex”, não possuindo maquinário próprio, o qual foi cedido em comodato, sem ônus, pela “Usaflex”; possuindo capital social irrisório para fazer frente ao seu objeto social, sendo o único fator de produção relevante a mão-de-obra. O ativo não circulante (permanente) da “Elvidio” revela inexistência de equipamentos próprios para realizar a sua produção. A “Usaflex” controla, portanto, toda a atividade de produção da empresa “Elvidio”, ficando a cargo desta última, tão somente, o fornecimento da mão-de-obra necessária ao processo de industrialização. Quanto à exclusão da responsabilidade direta ou indireta da contratante, no tocante às obrigações fiscais, trabalhistas ou sociais (cláusula quarta), é esta de nenhum valor, em face do disposto no artigo 123 do CTN, segundo o qual “as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. Evidentemente, a partir da correta identificação do efetivo tomador dos serviços dos trabalhadores contratados através dessa empresa, fica comprometida a suposta industrialização por encomenda, pois se há industrialização, o que não se discute, não há, todavia, que se falar em “encomenda”, na medida em que encomenda não há, mas, sim, a realização de operações de industrialização pela “Usaflex”, através de trabalhadores contratados por meio da empresa interposta “Elvidio”. Também por isso não há que se falar em prestação de serviços para a “Usaflex”. No caso em tela, especificamente, restou constatado, mediante consistentes elementos de prova carreados aos autos, que a industrialização por encomenda alegada pela “Elvidio” não existiu, sendo a “Usaflex” a única responsável por todo o processo produtivo. Não é vedado o planejamento tributário, mas sim a prática abusiva, como a simulação de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias. Os fatos apurados pela Fiscalização, tomados em seu conjunto, apontam para a existência de simulação na contratação de trabalhadores por meio da empresa “Elvidio”. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724665/2011-35 Por outras palavras, a empresa “Elvidio” não é, de fato, independente em relação à “Usaflex”. Assim colocada a questão, examinados os elementos trazidos na ação fiscal, conclui-se que a pretensa prestação de serviços de industrialização entre as empresas “Usaflex” e “Elvidio” teve como objetivo criar uma situação jurídica com vistas à dissimulação dos fatos geradores de contribuições previdenciárias e bem assim daquelas destinas ao FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE, relativas à empresa “Usaflex”. Uma vez estando os empregados registrados nas empresas “Elvidio”, a “Usaflex” usufruiu, irregularmente, do tratamento diferenciado dado às empresas optantes pelos Simples Nacional. A exclusão do Simples Nacional não se deu com base em conjecturas e conclusões subjetivas, mas sim em prova direta levantada pela fiscalização em extenso trabalho de investigação, no qual foram colhidos elementos suficientes para dar sustentação à afirmação fiscal de ter ocorrido utilização de interpostas pessoas para a constituição da pessoa jurídica, com a finalidade de burlar o fisco para se beneficiar de uma situação simulada. Assim, no mérito voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão. Caso vencido na proposta de conversão do julgamento em diligência, voto por afastar as preliminares de prejudicialidade em relação ao processo nº 11065.722656/2011-18 e de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.018304/2010-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos com a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos com a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo 422882, de 01/09/2010, fls. 20, por meio do qual o Delegado da Receita Federal do Brasil declarou a exclusão da interessada do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2011, pela indicação de existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Inconformada com a exclusão, a interessada apresentou contestação, de fls. 02 a 07, alegando, em síntese, que os débitos que motivaram a exclusão foram objetos de pedido de parcelamento mediante o processo 15504.018033/2010-92. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 83 04 /2 01 0- 18 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.618 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018304/2010-18 Em sessão de 02-46.504 (e-fls. 43) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 DÉBITOS - IMPEDIMENTO À OPÇÃO Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Entenderam os julgadores que o PAF 15504.018033/2010-92 não tratou de parcelamento mas de simples pedido. Observaram também que no ano de 2010 não havia hipótese legal de concessão de parcelamento de débitos de Simples Nacional: “No entanto, no caso sob análise, não houve parcelamento. Houve simplesmente a solicitação da empresa conforme documentos de fls. 22 a 42. Ademais, o parcelamento de débitos do Simples Nacional só passou a ser permitido com o advento da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011. Assim, não houve suspensão da exigibilidade, uma vez que pedido de parcelamento não se encontra inserido nas disposições do art. 151 do Código Tributário Nacional.” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.50 ), no qual apresenta os argumento de defesa a seguir sintetizados: Afirma que o protocolo do pedido de parcelamento comprova que os débitos estavam com exigibilidade suspensa. Alega que a LC 139/2011 (que permitiu o parcelamento dos débito de simples) deveria retroagir aos débitos aqui analisados, em respeito ao artigo 106 do CTN. Afirma que vem recolhendo regularmente as parcelas, de modo que seu parcelamento deve ser convalidado. Aponta a inconstitucionalidade da exclusão do simples pela existência de débitos exigíveis por afrontar os princípios constitucionais que conferiram tratamento diferenciado às pequenas e médias empresas. A exclusão seria uma forma de cobrança forçada de tributos. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.618 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018304/2010-18 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. A empresa recorrente foi excluída do Simples Nacional mediante ato declaratório Executivo de e-fls. 20 motivado pela existência de débitos com exigibilidade não suspensa relacionados no seu artigo 4 e fundamentado no artigo 17, inciso V da lei Complementar 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A recorrente não comprova a sua regularização fiscal. O protocolo do processo 15504018033/2010-92 não comprova o parcelamento dos débitos. A própria recorrente admite que não havia permissão legal de parcelamento de débitos do simples no ano de 2010. Não há que se confundir um parcelamento instituído para beneficiar empresas que pretendem optar no simples nacional, que abrangem tributos diversos do simples, do parcelamento de débitos de simples. No primeiro caso, foi instituído há anos pela RFB um parcelamento para empresas que possuem débitos com a União decorrentes do regime de Lucro real ou presumido mas que desejam optar ao Simples Nacional. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.618 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018304/2010-18 No segundo caso, trata-se de um parcelamento da empresa quando já se encontrava no Simples Nacional e os débitos são de Simples. Por envolver receitas de outros entes da República (estados e municípios e DF), houve a necessidade de uma Lei Complementar Nacional para permitir este parcelamento, tendo sido editada a LC 139/2011. Sobre as alegações de inconstitucionalidade, este CARF já consolidou entendimento de que não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária, conforme sua súmula nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, estando comprovado que os débitos indicados no Ato Declaratório de Exclusão não foram regularizados, voto por manter o Acórdão da DRJ nos seus termos; DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8494295 #
Numero do processo: 13629.003150/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2202-007.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 13629.003150/2007-14, em face do acórdão nº 02-17.409, julgado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em sessão realizada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 31 50 /2 00 7- 14 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003150/2007-14 em 05 de março de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “De acordo com fls. 01 e com o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 33, a empresa em referência infringiu o disposto no artigo 32, inciso II da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 225, inciso II, §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social — RPS (aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99), porque deixou de lançar regular e mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa, conforme devidamente discriminado nos itens 2 e 3 do citado Relatório. Tal fato foi verificado quando do exame dos arquivos digitais da contabilidade (validados em 26/09/07, Código de Identificação Geral dos Arquivos cb67ac9c- 4a022594- b5ed8ea7-c5c35968), juntamente com os livros contábeis Diário (n.'s 17 e 18) e Razão de 1998 e 1999, e confrontando os lançamentos neles contidos com as Notas Fiscais referentes a Assistência Médica, Prêmio de Seguros, Recibos de Pagamento a Autônomos (RPA), tendo sido constatada a contabilização englobada de: - parcelas integrantes e não-integrantes do salário de contribuição; - de pagamentos a pessoas físicas e jurídicas. Ademais, verificou-se o descumprimento das formalidades intrínsecas e extrínsecas da contabilização, inerentes aos referidos livros, visto que a escrituração das notas fiscais referentes a despesas foi feita no Regime de Caixa, sendo que o correto seria o Regime de Competência, por ter sido a empresa tributada pelo Lucro Real nesse mesmo período. Não ficou configurada a circunstância agravante de reincidência genérica, conforme define o artigo 290 do Regulamento da Previdência Social — RPS (aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99). Conforme fls. 01 e Relatório Fiscal da Multa (às fls. 34), a multa foi aplicada no valor de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), com base nos artigos 92 e 102 da Lei n.° 8.212/91 e considerando o disposto nos artigos 283, inciso II, alínea "a"; e 373 do RPS, além da Portaria MPS n.° 142, de 11/04/2007 (publicada no Diário Oficial da União de 12/04/07). A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal n.° 09418062F00, datado de 21/08/07 (fls. 06), com período de apuração de 01/98 a 12/99, ciência em 03/09/07, e vencimento previsto em 19/12/07, alterado pelo Mandado de Procedimento Fiscal Complementar n.° 09418062C01, datado de 06/11/2007 e ciência em 09/11/07 (fls. 07), além do Termo de Início da Ação Fiscal, datado de 03/09/2007 (fls. 08/09). A documentação complementar para auditoria foi solicitada, através dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, de fls. 10 (de 25/09/07), 19 (04/10/07) e 25 (11/10/07). A empresa foi cientificada desta autuação em 30 de novembro de 2007, conforme assinatura aposta às fls. 01 pelo Sócio-gerente da empresa. A interessada apresentou impugnação, às fls. 101/116, através de procurador constituído, conforme protocolo n.° 13629.003462/2007-28 (fls. 118), na qual: - alega ser descabida a exigência da multa, eis que ocorrida a decadência, conforme definido pelo Código Tributário Nacional (Lei Complementar n.° 5.172/66), Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003150/2007-14 caracterizada pela inércia do poder fiscalizador durante o período que ainda era possível fazer tal exigência (cinco anos); - argumenta que, através dos elementos de que dispunha, a autoridade fiscal poderia extrair todos os elementos necessários para averiguação do real movimento econômico- financeiro que interessava para o poder de polícia atinente à sua atribuição. A seu ver, o órgão fiscalizador dispõe de uma gama de informações que lhe possibilita plenamente analisar o movimento, os atos e fatos contábeis relativos à legislação trabalhista/previdenciária, através de uma simples auditagem da documentação e dos dados processados pelos órgãos responsáveis pela arrecadação, fiscalização, controle e estatísticas da matéria em questão, além do quê, pelo exame dos livros contábeis e arquivos digitais, além dos outros documentos (folhas de pagamento, GFIP's, CAGED's , RAIS, etc.), existem elementos suficientes para o perfeito entendimento da escrita do contribuinte e auditoria fiscal; - embora afirme a inexistência das condições necessárias à relevação da multa, requer o provimento da impugnação para relevar ou cancelar a penalidade imposta, ante a inexistência de circunstâncias agravantes.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 144/149, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Decadência. A recorrente alega que a totalidade do lançamento encontra-se abrangido pela decadência. No caso, a contribuinte foi cientificada do lançamento em 30/11/2007 (fl. 3) e o lançamento abrange o período entre 01/1998 a 12/1999. A DRJ rejeitou a alegação, sob o fundamento do prazo decadencial ser decenal. A contribuinte apresentou seu recurso alegando a decadência quinquenal. Com razão a recorrente. Após a interposição do seu recurso, foi publicada a Súmula Vinculante nº 8, que assim dispõe: Súmula Vinculante nº 8: "São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003150/2007-14 Conforme Súmula CARF nº 148, a decadência deve ser verificada consoante disciplina o art. 173, I, do CTN, por se tratar de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária. Vejamos: Súmula CARF nº 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN”. A decadência deve ser reconhecida. Ocorre que em relação a competência mais recente, qual seja, 12/1999, o vencimento do tributo se deu em 01/2000, assim, em relação a essa competência, o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado foi 01/01/2001, encerrando-se em 31/12/2005. Assim, sendo a contribuinte cientificada do lançamento em 30/11/2007, deve ser conhecida a decadência integral do lançamento. Diante do provimento do recurso neste ponto, considero prejudicada as demais alegações recursais. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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8469656 #
Numero do processo: 11634.000579/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). DECADÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Inexistindo comprovação do recolhimento antecipado sobre os fatos geradores e fundamentação legal lançada de ofício, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 2301-007.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal Para Fins Penais, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). DECADÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Inexistindo comprovação do recolhimento antecipado sobre os fatos geradores e fundamentação legal lançada de ofício, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 173, I do CTN.

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SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). DECADÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Inexistindo comprovação do recolhimento antecipado sobre os fatos geradores e fundamentação legal lançada de ofício, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 173, I do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal Para Fins Penais, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 05 79 /2 00 8- 36 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.794 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000579/2008-36 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 125/128) interposto pelo Contribuinte MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA-PREFEITURA MUNICIPAL, contra a decisão da 5ª Turma da DRJ/CTA (e-fls. 119/122), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração de obrigação principal Debcad 37.159.047-7 (e-fls. 3/16), conforme ementa a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 AI N°37.159.047-7 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DECADÊNCIA. 1NOCORRÊNCIA. Procedendo-se a contagem do prazo previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, impõe-se o reconhecimento do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário devido. Lançamento Procedente No auto de infração foram apuradas as contribuições previdenciárias destinadas à Previdência Social, não recolhidas aos cofres públicos, referentes contribuições destinadas a Terceiros (SEST e SENAT), incidentes sobre remunerações efetuadas a segurados contribuintes individuais transportadores autônomos, no período de 01/2003 a 12/2003, no valor de R$ 800,89, cuja ciência pessoal ocorreu em 15/09/2008. De acordo com o relatório fiscal de e-fls. 21/42, as bases de cálculo foram apuradas com base nos empenhos e documentos comprobatórios (recibos e notas fiscais emitidas por pessoas físicas) anexadas às e-fls. 123 a 850 no processo 11634.000577/2008-47 auto de infração Debcad 37.159.045-0. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/05/2009 (e-fl.124), o contribuinte interpôs em 28/05/2009 recurso voluntário (e-fls. 125/128), no qual reitera os argumentos ofertados na impugnação, os quais sintetizo a seguir: - decadência integral do crédito lançado; - que o representante do município não cometeu crime de sonegação fiscal, tendo em vista que o crédito ora mencionado não foi da gestão do prefeito atual. Importa acrescentar que o recorrente não impugnou o mérito do lançamento, conforme restou consignado no acórdão recorrido. Conforme transcrito acima, se verifica que a impugnação deixou de impugnar a matéria principal do lançamento, qual seja, a exigibilidade das contribuições devidas pelos transportadores autônomos (contribuintes individuais) e destinadas a Terceiros (SEST e SENAT) e não recolhidas pelo órgão público municipal no período de 01/2003 a 12/2003. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.794 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000579/2008-36 E não tendo sido impugnada, aplica-se a disposição do Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972, que em seu artigo 17 dispõe que: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n°9.532. de 1997) Desta feita, abdica o sujeito passivo do seu direito de impugnar o mérito do presente lançamento na esfera administrativa, uma vez que as matérias não impugnadas também não podem ser objeto de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda pela ocorrência da preclusão. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo, porém, por força da Súmula Carf nº 28, não conheço das alegações referentes à Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). No tocante à decadência, considero que a decisão de primeira instância analisou corretamente a questão, decidindo pela aplicação do inciso I do art. 173 do CTN, em razão da ausência de recolhimento antecipado das contribuições objeto do presente lançamento. Adoto como meus os fundamentos do acórdão recorrido, os quais transcrevo a seguir, e nego provimento ao recurso. Decadência. lnocorrência. Diz a impugnação "que o período do débito se encontra prescrito. " Constata-se, de pronto, que a autuada faz confusão entre os conceitos de prescrição e de decadência. Considerando que a prescrição se refere ao esgotamento do direito de cobrança do crédito constituído e a decadência à preclusão do direito de constituir o crédito, na verdade, a impugnação quis se reportar a decadência e não a prescrição. Em relação ao assunto, é preciso atentar para a contagem correta do prazo decadencial. O AI foi lavrado em 12/09/2008, abrangendo as competências de janeiro de 2003 a dezembro de 2003, com ciência pessoal da Impugnante em 15/09/2008. A este respeito, sabe-se que nas hipóteses em que o tributo obedeça ao regime de lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para a previdência social, e desde que haja princípio de pagamento do tributo, o prazo decadencial terá seu termo inicial deslocado da regra geral do artigo 173 do CTN, para a do artigo 150, §4", também do o CTN. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.794 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000579/2008-36 Entretanto, de acordo com o relatório fiscal, não houve recolhimento de contribuições previdenciárias no período de 01/2003 a 12/2003, o que veio atrair a incidência da regra inserta no artigo 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele en: que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) E isso ocorreu porque o crédito relativo a todas as competências do ano 2003, exceto a competência 12/2003, poderia ter sido constituído ainda em 2003, afinal o vencimento de todas estas competências ocorreu ainda no ano de 2003. Com isso, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (art. 173, I, CTN), é o dia 1°/01/2004. Somando-se 05 anos a este termo inicial, temos que os créditos poderiam ser validamente constituídos até 31/12/2008. Desta forma, tendo o lançamento sido cientificado ao sujeito passivo em 15/09/2008 (e aqui destacamos que é este o termo a ser considerado para efeito de se apurar o prazo decadencial: a data da ciência do lançamento ao sujeito passivo), todas as competências do lançamento não se encontram atingidas pela decadência. Logo não transcorreram cinco anos entre aqueles meses de competência e a data do lançamento, como alega o Município de Cruzmaltina. Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal Para Fins Penais, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.003775/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. LEI N° 11.196, DE 2005. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não há qualquer nulidade ao se invocar na folha de rosto do Auto de Infração o art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, alterado pela Lei n° 11.196, de 2005. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. SÚMULA CARF N° 29. Todos os cotitulares da conta bancária, que não apresentem declaração em conjunto, devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos, na fase que precede à lavratura do Auto de Infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da exigência.
Numero da decisão: 2401-008.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo o montante de R$ 14.566,05. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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EFEITOS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. LEI N° 11.196, DE 2005. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não há qualquer nulidade ao se invocar na folha de rosto do Auto de Infração o art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, alterado pela Lei n° 11.196, de 2005. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. SÚMULA CARF N° 29. Todos os cotitulares da conta bancária, que não apresentem declaração em conjunto, devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos, na fase que precede à lavratura do Auto de Infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 37 75 /2 00 7- 74 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.003775/2007-74 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo o montante de R$ 14.566,05. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 259/270) interposto em face de decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (e-fls. 245/253) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 05/09), no valor total de R$ 97.085,04, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)- calendário 2002, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (75%). O lançamento foi cientificado em 16/11/2007 (e-fls. 201). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 13/17. Na impugnação (e-fls. 208/223), em síntese, se alegou: (a) Do procedimento fiscal e dos fatos. (b) Vício de Forma do Auto de Infração. (c) Da movimentação financeira. (d) Juros. (e) Provas. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 245/253): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.003775/2007-74 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. CONTA CONJUNTA. RATEIO. Comprovado que a conta bancária é de titularidade conjunta, fato não considerado quando do lançamento, os valores cuja origem não foi justificada devem ser divididos pelo número de titulares. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL OU PESSOAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não há ordem de preferência entre as intimações por via postal e pessoal, cabendo à Administração Tributária, de forma discricionária, eleger aquela que seja mais conveniente e oportuna. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A prorrogação do prazo de validade do MPF se dá mediante registro eletrônico efetuado pela a autoridade outorgante do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), permitindo-se ao contribuinte, de posse do código de procedimento fiscal, acesso à Internet para verificar os termos de prorrogações emitidos. Tendo ocorrido as prorrogações de validade dos MPF nos prazos legais, convalidando o procedimento fiscal, não há que se falar em nulidade do lançamento. (...) Voto (...) Acerca do valor de R$29.132,10 movimentado na conta nº 2610001-0 do Unibanco, o contribuinte apresenta, por amostragem, cheques emitidos por Flávio Paiva Neves no decorrer do ano de 2002, documentos de fls. 231/242, e comprova que o irmão era, naquele ano, também titular da referida conta. (...) Assim, sendo a conta mantida no Banco Unibanco S/A de titularidade conjunta, movimentada pelo Impugnante e pelo Sr. Flávio Paiva Neves, a responsabilidade sobre a infração, no tocante ao valor de R$29.132,10, reduz-se à metade, respondendo o Impugnante apenas pela omissão correspondente a R$14.566,05 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), o que enseja a retificação, nesse ponto, do lançamento fiscal. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 19/12/2011 (e-fls. 255/258) e o recurso voluntário (e-fls. 259/270) interposto em 13/01/2012 (e-fls. 259 e 280), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 14/12/2011, o recurso interposto em 13/01/2012 é tempestivo. (b). Nulidade. Condução irregular do Mandado de Procedimento Fiscal. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF deveria ser executado até 26/05/2006. Em 22/08/2006, recebeu na mesma correspondência prorrogações do MPF até 25/07/2006 e até 23/09/2006. Em 22/09/2006, nova prorrogação até 22/11/2006, não tendo sido mais comunicado de prorrogações. Mais estranho é o documento de fls. 138 mencionado às fls. 14 com denominação Nova Intimação Fiscal, documento desconhecido pelo recorrente, visto não recebido. O documento protocolado pelo recorrente em 06/09/2007 não tem qualquer relação com o documento de fls. 138, pois se deu por necessidade de corrigir erros materiais nas informações prestadas em 26/03/2006. Todos os termos de ciência do prosseguimento da ação fiscal foram encaminhados por correspondência (doc. 01 e 02). Não se justifica Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.003775/2007-74 legalmente o argumento do Acórdão de Impugnação (fls. 250) de os demais termos terem sido feitos eletronicamente, pois não foi dado conhecimento da alteração no modo de comunicação, a configurar cerceamento de defesa, além de ferir o princípio da publicidade. Assim, se passaram 11 meses e 24 dias sem comunicação de prorrogação do MPF, nem manifestação sobre os documentos protocolados em 24/03/2006 (fls. 43/123). (c) Nulidade. Vício de forma. Curiosamente, a Lei Federal n° 11.196, de 2005 foi apontada como sendo uma das fontes do fundamento legal e intimação para o pagamento do valor apurado no auto de infração, embora não se tratando de matéria relativa a procedimento fiscal e identificando-se apenas com um diploma legal que acrescentou o inciso IV ao art. 37 e os incisos VII e IX ao art. 40 da Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Evidentemente que a referida norma legal em questão não poderia compor os fundamentos de direito para intimar o contribuinte à obrigação de pagamento do valor apurado no Auto de infração. Pecou gravemente a autoridade neste aspecto, deixando uma mácula inarredável no ato administrativo denominado "auto de infração", quanto à sua legalidade. Assim, há nulidade por se ter fundamentado o auto de infração em norma legal estranha ao procedimento fiscal para intimar o contribuinte ao pagamento do valor apurado, havendo afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da publicidade e da legalidade. (d) Mérito. A conduta da fiscalização não observou os direitos fundamentais e nem a dignidade da pessoa humana, tendo tratado o contribuinte como mentiroso que junta documento sem validade legal aos autos, ou seja, a procuração particular outorgada pelo pai do recorrente para administrar bens da família e praticar atos em seu nome nos anos de 2001 e 2002. Atacou-se a procuração por não ter registro ou reconhecimento de validade. Logo, tal afirmação não encontra respaldo no Código Civil e agride fortemente o lado moral por ofender sua pessoa, quando exercia cargo de relevância na administração municipal de Contagem (fls. 122). Pontos controversos. A procuração atacada não tinha por objetivo representação do outorgante perante a Receita Federal, sendo procuração a revelar mandato nos moldes dos arts. 653 e seguintes do Código Civil. Não existe no ordenamento qualquer dispositivo legal a respeitos de “procuração simples sem registro ou reconhecimento que a valide”. A procuração obedece aos requisitos legais, não podendo ser objeto de juízo inoportuno e leviano. Valores com justificação não aceita. R$ 68.521,86 foi depositado em pecúnia pelo pai do recorrente na conta do Banco Real para o pagamento de obrigações financeiras da família em operação respaldada pela procuração de fls. 122, conforme justificativas e documentos de fls. 139/188. O conjunto de documentos apresentado demonstra a logica das informações e as revela verdadeiras e merecedoras de crédito, tendo o numerário depositado constado de declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2002 do outorgante da procuração. Depósitos da esposa sem comprovação em transferências bancárias ou cheques foram aceitos em nome de um “núcleo familiar”, mas os Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.003775/2007-74 de seu pai não foram aceitos. Contudo, ele também integra o “núcleo familiar” e apresentou documentos. Logo, a argumentação é frágil, arbitrária e contraditória, a ofender o princípio da isonomia. R$ 25.425,73 foi creditado na mesma data de débito de valor aproximado, em verdade um depósito em pecúnia na conta do contribuinte, objetivando pagar cheque emitido junto ao Palácio dos Leilões, em pagamento de veículo arrematado em nome de Vanessa de O. Dias, constando o veículo da declaração da referida senhora. Apresenta ainda cópia da nota de arrematação. Assim, é ilegal não se reconhecer a origem. R$ 26.200,00 resulta da venda de dois veículos constantes da declaração de 2001, tendo adquirido outros dois e revendido no mesmo ano, usando numerário disponível e declarado. Assim, geraram-se dois depósitos de R$ 13.200,00 e 13.000,00 (venda para Flávio E. de S. Passos) em operação repetida de depósito, saque e novamente depósito, porquanto os bens foram comprados e vendidos no mesmo exercício, conforme fls. 114. Assim, é ilegal e injusto não se reconhecer a origem do valor de R$ 13.000,00. Valor de acerto rescisório não está declarado em Dirf (fls. 189), pois na declaração constam apenas vencimentos recebidos, versando o acerto sobre verbas de caráter indenizatório e retenção do imposto em separado (fls. 112). Logo, a decisão é injusta e ilegal na parte referente ao valor informado como acerto rescisório recebido e não considerado pela fiscalização e incluído na tributação imposta ao contribuinte. R$ 29.132,10 referente à conta Unibanco de movimentação exclusiva do irmão, apesar de ser conjunta. Essa informação mereceu o descrédito, apesar de ter sido provada por amostra de dez cheques microfilmados de emissão do irmão. Justifica-se a amostragem pela demora no atendimento e pelo custo da “cópia”, não se encontrando o recorrente em condições de arcar com a solicitação de todos os documentos existentes no banco. O Acórdão de Impugnação excluiu 50% dos depósitos, mas a movimentação foi exclusiva do irmão, sendo injusta e ilegal a decisão. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 19/12/2011 (e-fls. 255/258), o recurso interposto em 13/01/2012 (e-fls. 259 e 280) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade. Condução irregular do Mandado de Procedimento Fiscal. Em relação à alegada irregularidade na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, devemos, de plano, afastar a alegação de nulidade por dois motivos. Primeiro, porque, enquanto documento eletrônico, o MPF com suas respectivas prorrogações está disponível na página da Receita Federal para consulta a partir do código de Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.003775/2007-74 acesso oferecido ao fiscalizado (e-fls. 01/03), sendo inclusive desnecessária sua juntada aos autos. Segundo, em razão de o MPF se constitui em mero instrumento de controle interno criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, ainda mais quando o direito à ampla defesa foi exercido em sua plenitude, conforme aflora dos autos (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 59 e 60). A jurisprudência pacífica da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o MPF ser apenas um ato interno da Receita Federal, de cunho gerencial, que, por consequência, não afeta o Auto de Infração quando expedido ou executado sem respeitar os termos da Portaria ou mesmo quando não expedido, como podemos ver nos seguintes julgados: NORMAS PROCESSUAIS - MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO. O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência funcional para a 1avratura do auto de infração. Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido. Recurso Especial do Contribuinte com provimento em parte (Acórdão nº 9101-001.798, Sessão de 19/11/2013) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Recurso especial negado. (Acórdão nº 9202-003.063, Sessão de 13/02/2014) Impõe-se, portanto, a rejeição da preliminar. Nulidade. Vício de forma. Segundo o recorrente a citação à Lei n° 11.196, de 2005, seria indevida por não tratar de matéria relativa a procedimento fiscal e por se identificar apenas com um diploma legal que acrescentou o inciso IV ao art. 37 e os incisos VII e IX ao art. 40 da Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991. A Lei n° 11.196, de 2005, é citada na folha de rosto do Auto de Infração, transcrevo (e-fls. 05): Fica o contribuinte intimado a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste auto de infração, nos termos dos arts. 5° , 15, 16 e 17 do Decreto n°70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis n°8.748/93, n°9.532/97 e n° 11.196/05, o débito para com a Fazenda Nacional constituído pelo presente Auto de Infração, cujo montante acima discriminado será recalculado, na data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.003775/2007-74 Portanto, a Lei n° 11.196, de 2005, é mencionada em relação à alteração por ela empreendida no art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, sendo absolutamente pertinente, eis que altera dispositivo relativo ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Não há, destarte, qualquer nulidade a ser declarada, rejeita-se a preliminar. Mérito. O recorrente sustenta que depósitos a totalizar o montante de R$ 68.521,86 foram efetuados em dinheiro por seu pai na conta do Banco Real para o pagamento de obrigações financeiras da família, tendo procuração para tanto. No seu entender, desconsiderar a procuração significaria violar sua moral e dignidade enquanto pessoa humana, sendo indevidamente tratado por mentiroso. Devemos ponderar, contudo, que a procuração de e-fls. 129 (= fls. 122), mesmo somada aos extratos bancários e as tabelas mensais dos valores creditados em sua no Banco Real elaboradas pelo recorrente a especificar quais seriam os depósitos efetuados por seu pai em dinheiro (e-fls. 147/197 = fls. 139/188) não gera o convencimento de os depósitos relacionados pelo recorrente no total de R$ 68.521,86 se consubstanciarem em depósitos efetuados pelo outorgante da procuração e para a prática de atos decorrente de mandato. Ainda que a procuração fosse por instrumento público, a simples apresentação da procuração é insuficiente para provar pontualmente quem efetuou cada um dos depósitos, bem como para demonstrar que os recursos advindos dos depósitos foram efetivamente administrados em nome do outorgante da procuração, apesar de alegar a pratica de atos em nome de seu pai nos anos de 2001 e 2002, o recorrente não apresentou prova para efetivamente demonstrar a pratica de atos em concreto. O recorrente argumenta que depósitos da esposa sem comprovação de transferências bancárias ou cheques foram aceitos como a justificar depósitos para cumprimento de compromissos da família, logo o mesmo entendimento deveria ser adotado em relação ao pai. Devemos considerar, contudo, que o recorrente não mais integrava a célula familiar de seu pai, tendo constituído sua própria célula familiar. Em relação à esposa, a situação é diferente, pois é justamente com ela que o recorrente compõe sua própria célula familiar, sendo razoável o acolhimento pela fiscalização da argumentação do recorrente de que a esposa teria depositado valores para o custeio de despesas da vida em comum havida na sociedade conjugal. Em relação ao pai, o recorrente atuaria como mandatário com procuração formalizada por escrito, sendo razoável a exigência de prova das operações realizadas por força do mandato, inexistindo ofensa ao princípio da isonomia e nem exigência contraditória ou arbitrária. A declaração de e-fls. 279 foi firmada pelo pai do recorrente dando conta de que por ser Procurador Geral do Município de Contagem não tinha tempo disponível para efetuar pagamentos de obrigações financeiras perante terceiros depositava por isso cheques e dinheiro para o filho efetuar pagamentos é genérica e não tem o condão de gerar convencimento em relação a cada uma das operações a totalizar os R$ 68.521,86. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.003775/2007-74 Diante da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cabia ao contribuinte comprovar de forma individualizada a efetiva origem de cada um dos depósitos, não se prestando para tanto a declaração genérica de e-fls. 279 ou invocação da procuração na tentativa de se justificar uma série de depósitos relacionados como feitos pelo outorgante da procuração. A fiscalização ao fazer valer o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não viola direitos fundamentais do contribuinte e nem agride sua moral ou dignidade enquanto pessoa humana. O raciocínio de fundo se aplica para todos os depósitos não comprovados. Sem a apresentação de um conjunto probatório capaz de gerar o convencimento a acerca do alegado pelo recorrente, não há como se afastar a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. O recorrente argumenta que na mesma data do deposito em dinheiro de R$ 25.425,73 teria havido emissão de cheque para o pagamento de veículo arrematado pela cunhada em valor próximo, tendo apresentado a Declaração de Ajuste Anual da cunhada a especificar carro no valor de R$ 24.100,00 (e-fls. 275) e Nota de Arrematação no valor total de R$ 25.305,00, sendo R$ 24.100,00 o valor do bem e R$ 1.205,00 de comissão (e-fls. 277). Logo, argumenta tratar-se de movimentação de terceiro apenas a transitar por sua conta. De fato, na mesma data de 25/10/2002 há cheque compensado a debitar R$ 28.128,00 e depósito a creditar R$ 25.425,73 na conta do Banco Real (e-fls. 81). O depósito foi relevante para fazer frente ao pagamento de R$ 28.128,00. Contudo, a Nota de Arrematação emitida em 04/11/2002 e atesta que o leilão foi realizado em 31/10/2002 (e-fls. 277), logo o cheque de R$ 28.128,00 pago em 25/10/2002 não guarda relação com o leilão, bem como o deposito de R$ 25.425,73. Não detecto prova a demonstrar que tenha o recorrente pago a Nota de Arrematação emitida em 04/11/2002. A declaração da cunhada (e-fls. 227) não tem o condão de alterar tal constatação (Lei n° 10.406, de 2002, art. 219; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 408). Portanto, a argumentação do recorrente não convence, sendo datas e valores manifestamente incompatíveis. O recorrente alega a movimentação de R$ 26.200,00 como venda aquisição e revenda de carros, a comprovar origem no valor de R$ 13.000,00. Especifica ainda as placas dos carros, mas não revela as datas envolvidas ou as condições dos negócios e nem as vincula com lastro em documentação a depósitos específicos (invoca “adiantamentos diversos”, e-fls. 52/53 e 186). Na falta de prova a gerar convicção, não prospera a argumentação do recorrente. As razões recursais sustentam que o acerto rescisório não foi devidamente considerado. A fiscalização evidenciou os acertos rescisórios no quadro demonstrativo e-fls. 24, tomando os valores líquidos depositados, e o Acórdão de Impugnação ressalta que o salário fora devido apenas até fevereiro de 2002 e que o acerto rescisório ocorrido em março foi registrado na Dirf do mês de abril (e-fls. 198). O recorrente discorda que os valores do Termo de Exoneração tenham constado da Dirf. De plano, verifica-se que o Termo de Exoneração de e-fls. 118 transitou pela Dirf (e-fls. 198), sendo inclusive idêntico o valor de IRRF informado na Dirf e o destacado no Termo de Exoneração. Logo, a premissa da alegação do recorrente não se sustenta. Em relação à movimentação da conta do Unibanco, no valor de R$ 29.132,10, o recorrente sustenta que a conta conjunta era movimentada exclusivamente pelo irmão. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.003775/2007-74 A fiscalização considerou que não foi apresentada prova de ser a conta do Unibanco conjunta com o irmão do autuado, uma vez que o contribuinte teria apenas anexado comprovante de cartão magnético em nome do irmão. Com base nesse entendimento, lançou a totalidade dos depósitos de origem não comprovada em face do recorrente. Diante da apresentação de microfilmes de cheques emitidos no ano-calendário de 2002, o Acórdão de Impugnação concluiu ser a conta conjunta e por isso reduziu a base de cálculo à metade (de R$ 29.132,10 para R$ 14.566,05), invocando o disposto no § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Na Declaração de Ajuste Anual do autuado, não consta informação de dependente (e-fls. 37/39). A falta de intimação do cotitular para a justificação da origem dos depósitos bancários é causa, em si, da não caracterização da omissão de rendimentos, tendo em vista que a autoridade fiscal não cumpriu o rito traçado no § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não se estabelecendo a presunção legal, entendimento respaldado pela Súmula CARF n° 29, transcrevo: Súmula CARF nº 29 Os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17009, de 06/08/2008 Acórdão nº 102-48460, de 26/04/2007 Acórdão nº 102-48163, de 26/01/2007 Acórdão nº 104-22117, de 07/12/2006 Acórdão nº 104- 22049, de 09/11/2006 Logo, prospera o inconformismo do recorrente no que toca aos depósitos da conta do Banco Unibanco. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluiri da base de cálculo o montante de R$ 14.566,05. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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8459433 #
Numero do processo: 13822.000532/2008-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-002.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13822.000532/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­002.051  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  2 de setembro de 2020  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  IRRIGA­PLUS SISTEMAS DE IRRIGACAO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    SIMPLES NACIONAL.   ANO­CALENDÁRIO 2008  A opção pelo Simples Nacional é irrevogável e irretratável, válida para todo o  ano­calendário. A exclusão, por opção própria, produz efeitos a partir do ano­ calendário seguinte..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva. Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  contra  o  acórdão,  número  14­35.174  da  9ª  Turma da DRJ/RPO, o qual  indeferiu  a Manifestação de  Inconformidade  contra o Despacho  Decisório  proferido  pela  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  ­  SACAT  da  Delegacia da: Receita Federal do Brasil em Araçatuba, que indeferiu o seu pedido de exclusão  do Simples Nacional..     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 2. 00 05 32 /2 00 8- 81 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital     2 O contribuinte  aduz  que  o  despacho decisório  é  uma decisão  é  extra  petita,  devendo  ser  declarada  nula,  que  a  decisão  deveria  se  restringir  à  análise  da  possibilidade jurídica de o contribuinte ser *ante pelo Simples Nacional; e que ele  não  poderia  ser  excluído  do  Simples  Nacional,  uma  vez  que  ele  nem  sequer  era  optante à época da decisão.  Aduz  ainda  que  ele  não  reúne  as  condições  necessárias  para  ingressar  no  Simples  Nacional,  nem  para  nele  permanecer,  uma  vez  que  possui­  débitos  municipais (Processo de Execução Fiscal n° 438.01.2004.016118­0, relativo a CDA  n° 11180/2003).  Requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  ou,  alternatiVamente,  a  sua  improcedência,  para  que  seja  reconhecida  a  sua  condição  de  não  optante  pelo  Simples Nacional para o ano­calendário de 2008.  A SACAT emitiu despacho no qual informa que a solicitação de exclusão do  Simples  Nacional  foi  protocolizada  em  23/12/2008,  o  pedido  de  inclusão  foi  efetuado  em  28/01/2008  e  o  seu  deferimento  ocorreu  em  14/03/2008;  após  a  regularização de pendências impeditivas, sendo que, diferentemente do alegado pelo  contribuinte,  não  houve  inclusão  de  oficio  ou  processada  em  virtude  de  despacho  decisório.  Em apertada síntese, DRJ negou provimento alegando que:  Conforme  consta  dos  autos,  o  contribuinte  solicitou  a  opção  pelo  Simples  Nacional em 28/01/2008, a qual foi deferida em 14/03/2008/ após a regularização de  pendências impeditivas, produzindo­ efeitos a partir de 01/01/200 .  Assim, como a solicitação de opção pelo Simples Nacional apresentada pelo  contribuinte foi deferida somente após a  regularização das pendências impeditivas,  não procede o argumento de que a sua inclusão nesse regime é indevida. Os supostos  débitos que ele alega possuir com o município quando de sua  inclusão no Simples  Nacional não  foram  informados'  como pendências  impeditivas no banco de  'dados  do  Simples  Nacional.  E,,eventual  inconformidade  do  contribuinte  quanto  a  inexistência de informação dessas pendências, deverá ser dirigida ao ente municipal  competente para tanto.  Também não procede o argumento de que o contribuinte não era optante pelo  Simples  Nacional  quando  da  decisão  ora  recorrida,  já  que  a  data  do  pedido  de  exclusão  é  posterior  a  data  do  deferimento  da  solicitação  de  inclusão  no  Simples  Nacional.  ...  No  presente  caso,  como  o  contribuinte  solicitou  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional em 23/12/2008, , a exclusão dele desse regime produziria efeitos a partir de  01/01/2009, nos termos da legislação acima citada.  O argumento de que a decisão  recorrida é extra petita  também não procede,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório  proferido  pela  SACAT  indeferiu  exatamente  aquilo  que  formulado pelo  contribuinte,  qual  seja:  pedido  de  exclusão  do Simples  Nacional retroativa a 01/01/2008.  Por  fim,  conforme  consulta  realizada  no  portal  do  Simples  Nacional  (fls.  106/107),  o  contribuinte  foi  excluído  do  Simples  Nacional  em  15/12/2009,  com  efeitos a partir de 01/01/2009.  Cientificada  em  01/11/2011  (fl.123),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 30/11/2011 (fls. 124).  Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13822.000532/2008­81  Acórdão n.º 1001­002.051  S1­C0T1  Fl. 3          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  faz  um  resumo  dos  fatos  que  levaram  ao  indeferimento de sua manifestação, em síntese que fez a opção pelo Regime do Simples, em  28/01/2008.  Entretanto,  sabedor  da  existência  de  fato  impeditivo  (débito  sem  exigibilidade  suspensa) apresentou o pedido administrativo e que os tributos já haviam sido recolhidos pelo  regime do lucro presumido.  Em preliminar, pede a nulidade do despacho decisório pelas seguintes razões:  2. NULIDADE DO DESPACHO ­ DECISÃO EXTRA PETITA  Diante do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou defesa sob alegação  de  nulidade  do  despacho,  uma  vez  que  a  decisão  teria  extrapolado  seu  limite  material.  Todavia,  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto  se  manifestou  no  mesmo  sentido,  conforme transcrição abaixo:  O argumento de que a decisão recorrida é extra petita também não procede,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório  proferido  pela  SACAT  indeferiu  exatamente  aquilo que  formulado pelo contribuinte, qual  seja: pedido de exclusão do Simples  Nacional retroativa em a 01/10/2008.  Ora,  a  Recorrente  em momento  algum  requereu  a  exclusão  da  empresa  da  sistemática do SIMPLES NACIONAL, mas tão somente quis noticiar que no ano de  2008 não reunia condições para ingressar no referido regime e, por isso, apurou seus  tributos pelo lucro presumido.  Com efeito, a Recorrente não era optante pelo SIMPLES NACIONAL, pois à  época da decisão ainda aguardava julgamento da solicitação de opção. Em não sendo  optante,  não  poderia  ser  excluída  do  regime.  Nesse  sentido  o  juízo  não  era  de  possibilidade jurídica de exclusão retroativa, mas sim de juízo de admissibilidade no  SIMPLES NACIONAL, o que sequer foi abordado pelas autoridades julgadoras.  Ora, ao não apreciar o pedido sob a ótica das condições de admissibilidade a  decisão cerceou o direito de defesa e de petição da Recorrente, o que, nos termos do  art. 59 do Decreto n° 70.235/72 implica na nulidade da decisão.  A seguir,  argumenta  que  havia  causa  impeditiva  ao  seu  ingresso  posto  que  consta no cadastro de débitos municipais processo de Execução Fiscal n° 438.01.2004.016118­ 0 e que essa pendência é causa impeditiva ao ingresso no Simples, razão pela qual desistiu em  tempo hábil. Cita decisão do Conselho de Contribuintes.  Portanto, continua, diante da existência de evento que impeça a inclusão no  Simples, requer:  Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital     4 Ante  o  exposto,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  requer  seja  conhecido  e  provido  a  presente  Recurso  Voluntário,  declarando­se  nulidade  do  Acórdão recorrido pelo cerceamento ao seu direito de defesa.  Alternativamente, requer a improcedência do Acórdão recorrido, a fim de que  seja reconhecida a condição da Recorrente de não optante do regime do SIMPLES  NACIONAL para o ano calendário de 2008.  Como a própria recorrente menciona, o art, 59, do Decreto 70.235/72, assim  dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   A  recorrente  alega  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  posto  que  o  seu  pedido  não  foi  apreciado  sob  a  ótica  das  condições  de  admissibilidade a  decisão  cerceou o  direito de defesa e de petição da Recorrente.  Estranho  o  pedido  na  medida  em  que  observa­se  na  folha  01  o  seguinte  pedido, feito pela recorrente:  Como  optou  por  realizar  os  pagamentos  dos  tributos  devidos  pelo  regime  normal  de  tributação,  requer  a  essa  autoridade  que  seja  determinado  de  oficio  a  exclusão retroativa a 01 de janeiro de 2008, face As alegações e comprovações aqui  apresentadas  até  por  que  os  impostos  e  contribuições  devidos  no  período  se  encontram regularmente pagos.  O que  fez  a  autoridade,  respondeu  ao  pedido  feito,  portanto  absolutamente  correta a decisão da DRJ, a este respeito, não configurando, em hipótese alguma cerceamento  do direito de defesa.  Quanto ao pedido para reconhecimento de não optante pelo Simples, tem­se,  como  muito  bem  colocado  pela  DRJ,  que  a  opção  pelo  Simples  Nacional  é  irretratável,  consoante a Resolução CGSN n° 4/2007, que regulamenta a opção pelo Simples Nacional:  Art.  7  °A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  Parágrafo. 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada  no mês de  janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a  partir do primeiro dig do ano­calendário da opção, ressalvado o  disposto  no  parag.  3°  deste  artigo  e  observado  o  disposto  no  parag. 3° do art. 21.  Peço a devida vênia para aderir à decisão da DRJ, com base no artigo 50, da  Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (RICARF), cuja conclusão resumo:  No  presente  caso,  como  o  contribuinte  solicitou  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional em 23/12/2008, , a exclusão dele desse regime produziria efeitos a partir de  01/01/2009, nos termos da legislação acima citada.  O argumento de que a decisão  recorrida é extra petita  também não procede,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório  proferido  pela  SACAT  indeferiu  exatamente  Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13822.000532/2008­81  Acórdão n.º 1001­002.051  S1­C0T1  Fl. 4          5 aquilo  que  formulado pelo  contribuinte,  qual  seja:  pedido  de  exclusão  do Simples  Nacional retroativa a 01/01/2008.  Por  fim,  conforme  consulta  realizada  no  portal  do  Simples  Nacional  (fls.  106/107),  o  contribuinte  foi  excluído  do  Simples  Nacional  em  15/12/2009,  com  efeitos a partir de 01/01/2009.  Consequentemente,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego  provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.000867/00-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de saldo credor do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de créditos originados na aquisição de MP (matéria-prima), Pl (produto intermediário) e ME (material de embalagem); processo produtivo, referente ao período de apuração do 3º Trimestre de 2000, no montante de R$ 1.565.546,48 (fl. 2/3) culminando com Declaração de Compensação de débito da matriz, relativo a Cofins (Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social), vencida em 31/10/2000 (fl. 4). Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A interessada protocolizou, em 31/10/2000, o pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes a insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos no 3° trimestre-calendário de 2000, com esteio na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11, e no montante de R$ 1.565.546,48, concomitantemente com pedidos de compensação (fls. 2 e 24). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .0 00 86 7/ 00 -3 6 Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.000867/00-36 Os dispositivos indicados no pedido, Decreto-lei n° 491, de 1969, art. 5°, e Decreto-lei n° 1.803, de 1980, art. 1°, foram derrogados, sendo as ocorrências fáticas regidas, a partir de 01/01/1999, conforme o regime jurídico inaugurado pela Lei n° 9.779, de 1999, art. 11. No Despacho Decisório de 15/08/2005, de fls. 340/345, a DRF em Ponta Grossa, PR, deferiu apenas parcialmente a solicitação de créditos de IPI, no valor de R$ 1.225.943,16 (saldo credor passível de ressarcimento), sem direito a juros compensatórios, e homologou as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido: houve, em relação ao total de créditos relativos a insumos aplicados na industrialização (R$ 1.863.229,33), a redução no montante de R$ 637.286,17 correspondente aos débitos do imposto no trimestre-calendário, conforme demonstrativo de fl. 344. As aquisições com CFOP 2.12, 2.99 e 3.12 foram objeto de compensação na escrita fiscal, mas os respectivos créditos não são sujeitos a ressarcimento. Insubmissa à decisão administrativa da qual teve ciência em 08/09/2005, conforme o AR nos autos, a interessada apresentou, em 10/10/2005, a manifestação de inconformidade, de fls. 356/363, subscrita pelo patrono da pessoa jurídica, qualificado no instrumento de fl. 364, em que, resumidamente, afirma que a decisão recorrida é nula por preterição do direito de defesa (PAF, art. 59, II) e violação do princípio da motivação (Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 2°), uma vez que a requerente não tem condições de conhecer as verdadeiras razões do deferimento apenas parcial do pleito; foi equivocada a recomposição do saldo credor feita pelo auditor fiscal, pois não considerou os créditos relativos às aquisições para revenda (CFOP 1.12, 2.12 e 3.12), mas computou os débitos referentes às saídas para revenda (CFOP 5.12 e 6.12), e, portanto, a diminuição dos créditos da interessada é decorrente da duplicidade de débitos considerados na apuração do saldo credor; por fim, requer o conhecimento e provimento da manifestação de inconformidade, sendo julgado procedente o pedido de restituição formulado e anulada a decisão proferida. O julgamento foi convertido em diligência em 30/06/2006 pela DRJ/Porto Alegre/RS (fl. 390), para a identificação e quantificação dos itens glosados que deram azo à redução do ressarcimento, com a devida motivação. No relatório de diligência de 18/08/2006 (fls. 391/393), a autoridade fiscal, principalmente, afiança que não se trata de glosa, mas sim de "não inclusão", por determinação legal, de valores escriturados com CFOP referente a compras para comercialização (2.12 e 3.12) e outras entradas não especificadas (2.99), conforme o livro Registro de Apuração do IPI (fls. 91/116). Na manifestação de 25/09/2006 (fls. 400/403), a requerente contesta o relatório e afirma que teria havido glosa, sim, tendo sido reduzido o montante do pleito de R$ 1.565.546,48 para R$ 1.225.943,16. A celeuma teria sido criada com a intimação n° 77, de 15/05/2005, sendo que na tabela 3.2 teria informado, por exigência do referido termo, somente os créditos decorrentes da entrada de insumos aplicados na industrialização, conforme a Lei n° 9.779, de 1999, art. 11, com a exclusão de créditos relativos a operações de devolução de mercadorias, a aquisições para revenda e outras. Se houve a exclusão de créditos referentes a aquisições para revenda ou a devoluções (CFOP 3.12, 1.32, 2.32), deveria também ter sido efetuada a exclusão dos débitos relativos às saídas a título de revenda (CFOP 5.11, 6.11, 6.12). Por tudo isso, estaria demonstrada a contradição e a inconsistência da decisão administrativa combatida. Nova resolução de diligência da DRJ/Porto Alegre/RS em 19/10/2006 (fls. 520/521): esclarecimento da parcela de R$ 182.556,00 excluída do montante do pleito, com a explicitação da respectiva motivação. Intimação de 20/11/2006 (fls. 407/408) para a requerente justificar a diferença de R$ 182.556,00, com demonstração da origem e comprovação documental. Não houve Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.000867/00-36 atendimento da solicitação porque a autoridade fiscal não havia tomado a providência requisitada pela DRJ de Porto Alegre: justificativa para a glosa. Novo relatório de diligência em 15/02/2007 (fls. 412/416): da parcela indeferida (R$ 339.603,32), R$ 157.047,56 diz respeito a créditos de IPI não passíveis de ressarcimento porque não se destinam à industrialização (CFOP 2.12, 2.99 e 3.12) e R$ 182.555,76 se referem a créditos não comprovados pelas tabelas 3.2 e 3.4 (fls. 52/116), sendo que o ônus da prova cabe ao titular do direito creditório reclamado. O saldo credor apurado na escrita fiscal não coincide necessariamente com o saldo credor passível de ressarcimento de que trata a IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, art. 16, § 4°, conforme instruções de preenchimento constantes do programa gerador do PER/DCOMP. Por outro lado, não há previsão legal para a exclusão de débitos de IPI, mesmo que por saídas a título de revenda (CFOP 5.12 e 6.12), na compensação da escrita fiscal, conforme pretende a interessada. Na manifestação de 19/03/2007 (fls. 418/428) a interessada basicamente repete que não poderiam ser computados os débitos concernentes às saídas com CFOP 5.12 e 6.12, e afirma que no pleito original de ressarcimento não teria incluído os créditos referentes aos códigos de CFOP 2.12, 2.99 e 3.12, que não são passíveis de ressarcimento. Em 28/03/2007, conforme o despacho de fl. 430, por força da Portaria SRF n° 179, de 13 de fevereiro de 2007, este processo foi encaminhado a esta DRJ. A requerente juntou ao processo (fls. 434/439), em 16/04/2007, cópia da Resolução n° 204-00.313 de 07/11/2006 da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que fora determinada, em diligência, a exclusão, do saldo credor do trimestre, dos débitos referentes às saídas com CFOP 5.12 e 6.12. Nova juntada pela contribuinte em 12/01/2009 (fls. 442/454): Acórdão n° 204-03.146, de 08/04/2008, da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que é dado provimento ao recurso da interessada em virtude de sucessiva mudança de critério jurídico para indeferir o direito creditório em questão, prejudicial ao direito de defesa da requerente. Ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto (RPO) exarou o Acórdão 14-27.332 de 27 de janeiro de 2010 (fls. 479/484), que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório controvertido, nos termos da emenda colacionada abaixo: Assumo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ESCRITURAL. Ao cabo do trimestre-calendário, somente o saldo credor resultante do confronto entre créditos (relativos a insumos utilizados na industrialização) e débitos em cada período de apuração é passível de ressarcimento/compensação. Assumo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Ainda que haja deficiência na motivação de um despacho decisório, outros elementos presentes nos autos são aptos a evitar o cerceamento de defesa e elidir a respectiva nulidade. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.000867/00-36 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.492/507, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 05/03/2010 (fl. 486) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2010 (fl.492) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado acima, trata-se o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes a insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos no 3° trimestre-calendário de 2000, com esteio na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11, e no montante de R$ 1.565.546,48, concomitantemente com declaração de compensação de débito da matriz, relativo a Contribuição Social, vencida em 31/10/2000 (fl. 4). O pedido de ressarcimento de saldos credores do IPI se deu em decorrência de saídas amparadas por suspensão, com direito à manutenção do imposto referente às operações anteriores. Esse direito ao ressarcimento, em tese, não é objeto de controvérsia. A autoridade revisora, o despacho decisório e o Acórdão recorrido são unânimes quanto ao direito em si. A controvérsia reside nos valores e no critério de apuração. Conforme se constata nos autos, desde o início, a verificação feita pela fiscalização careceu de maiores esclarecimentos, razão pela qual a autoridade julgadora de primeira instância converteu o julgamento em diligência para que fossem identificados os produtos cujos créditos foram glosados, quantificado seus valores e a motivação da glosa. Contudo, a própria DRF na diligência proposta, atesta que efetivamente não foram oferecidos todos os esclarecimentos solicitados, limitando-se a indicar os itens glosados e ou excluídos, correspondente aos créditos de insumos adquiridos destinados à para comercialização, ao ativo permanente e a qualquer outra não integrante do processo produtivo, sem, entretanto, discriminar quais seriam estes produtos. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.000867/00-36 É preciso admitir depois da análise do presente processo que se trata de um caso com erros, enganos e contradições. Assim, tentar em grau de recurso ordinário resta impossível corrigir ou saná-los, portanto, a decisão aqui cabível é de converter o julgamento em diligência, o que no meu entendimento, é o mesmo que foi dado em outro processo da mesma Recorrente em caso idêntico, a saber: Processo nº 10.940.000557/00-49, da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, relatora Nayra Bastos Manatta, senão vejamos: A questão basilar tratada neste recurso diz respeito à inclusão no cálculo do saldo credor do IPI de débitos relativos à saída de insumos para comercialização (CFOP 5.12 e 6.12). Realmente se verifica que a fiscalização excluiu do cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido a aquisição de insumos adquiridos para simples revenda sob o argumento de que estas revendas não são consideradas industrialização e por consequência, nestas operações, não pode haver creditamento do IPI. Por outro lado considerou como tributáveis as saídas destes insumos tendo incluído no cálculo do saldo credor do período as saídas para simples revenda. Este ao meu ver parece ser um procedimento ambíguo. Se de um lado a entrada destes insumos destinados a simples comercialização não gera direito ao creditamento do imposto pois que nas operações de revenda o estabelecimento da empresa não é considerado industrial e portanto não tom direito ao creditamento do IPI, por outro lado, como seria de se concluir, por ser exatamente o reverso da moeda, as saídas destes insumos para revenda por não ser operação de industrialização, mas apenas comercialização, também não gera débitos do IPI. Ocorre que a fiscalização não considerou os créditos dos insumos mas considerou os débitos do IPI na saída para comercialização destes mesmos insumos. Nas operações de simples comercialização o estabelecimento da empresa não é considerado industrial e por consequência, nestas operações, não há débito ou crédito do IPI. Assim sendo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que sejam excluídos do cálculo do saldo credor do IPI, no período em questão, os débitos relativos à saída de insumos para simples revenda, da mesma forma que foram excluídos os créditos advindos das aquisições destes insumos, devendo ser refeito o cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido, com base nestes critérios. Deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo. Do resultado da diligência seja dada ciência à contribuinte para que, em querendo, se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos a esta Câmara para julgamento. É como voto. Diante de todo o acima exposto e considerando que o processo não se encontra em condições de julgamento, proponho a conversão em diligência à Unidade de Origem para que sejam excluídos do cálculo do saldo credor do IPI, do período em questão, os débitos relativos à saída de insumos para simples revenda, da mesma forma que foram excluídos os créditos advindos das aquisições destes insumos, devendo ser refeito o cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido, com base nestes critérios. Deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.000867/00-36 Do resultado da diligência seja dada ciência à contribuinte para que, em querendo, se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos a esta Câmara para julgamento. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.730840/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.470
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 08 40 /2 01 5- 11 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.470 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730840/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.470 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730840/2015-11 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.470 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730840/2015-11 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11618.725562/2015-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.806
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 72 55 62 /2 01 5- 12 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.806 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.725562/2015-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.806 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.725562/2015-12 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.806 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.725562/2015-12 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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