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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8163457 #
Numero do processo: 13884.909574/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes da prestação de serviços de carga em geral está sujeita ao percentual de 8%. Contudo, cabe ao contribuinte comprovar, nos autos, o exercício da atividade e o recebimento de receitas correspondente àquela atividade.
Numero da decisão: 1302-004.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.909570/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes da prestação de serviços de carga em geral está sujeita ao percentual de 8%. Contudo, cabe ao contribuinte comprovar, nos autos, o exercício da atividade e o recebimento de receitas correspondente àquela atividade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.909570/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 95 74 /2 00 9- 35 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.351 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.909574/2009-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.347, de 12 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual a contribuinte declara a compensação de débitos com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Em despacho decisório, a autoridade administrativa não homologou as compensações sob fundamento de "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Na manifestação de inconformidade, a contribuinte informou que apurou o IRPJ com base no faturamento do período e recolheu em DARF’s, mas que porém o valor correto do débito era menor e justificou que o recolhimento a maior se deu pelo fato de ter apurado o imposto “em sua base de cálculo com alíquota de 32% sendo que para atividade de transportes de cargas é 8%”. Aduziu, ainda, que foi informado na DCTF o valor total do débito pago, pois, não é permitido lançar na DCTF o débito apurado menor que o crédito vinculado. Com a Manifestação de Inconformidade, foi apresentado apenas os documentos societários do contribuinte e cópia do PerDcomp apresentado. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Em essência, a DRJ fundamentou a decisão de julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o fundamento, em síntese, de que não restou comprovado que as receitas auferidas são relativas à atividade de transporte de cargas. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, trazendo aos autos os documentos para comprovar suas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.347, de 12 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.351 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.909574/2009-35 DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 09/06/2014 (AR de fls. 80), apresentando seu Recurso Voluntário em 10/07/2014, conforme comprovante de fls. 81, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Como demonstrado acima, o Recorrente alega que o seu direito creditório é decorrente da aplicação de percentual equivocado para determinação da base de cálculo do lucro presumido. Neste sentido, alega que os serviços de transportes de cargas estariam sujeitos à aplicação do percentual de 8%, mas que de forma equivocada aplicou 32% e que este erro que ensejou o recolhimento indevido ou a maior de IRPJ. De fato, como restou consignado no acórdão recorrido, nos termos dos artigos 518 e 519 do então vigente Decreto 3.000/99 (RIR/99), o percentual de 8% deverá ser aplicado para aferição da base de calculo, quando houver a prestação de serviços de transportes de cargas. Não há dúvidas a este respeito. Contudo, no presente caso, entende-se que o contribuinte não conseguiu comprovar que as suas receitas foram decorrentes apenas da prestação dos serviços de transportes de cargas. Primeiro, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, não se pode deixar de mencionar que não foi apresentada qualquer prova que pudesse, de alguma forma, atestar as afirmações do contribuinte. Pelo contrário, o Recorrente não juntou aos autos sequer o Contrato Social vigente à época dos fatos geradores, para comprovar que o seu objeto era a prestação de serviços de transporte de carga. Quando da apresentação do Recurso Voluntário, apresentou-se a Sexta Alteração do Contrato Social, datada de 22 de Outubro de 1997 (data anterior aos fatos geradores, que são do ano-calendário de 2002), em que, de fato, pode-se verificar que o objeto social da entidade era a “prestação de serviços de transportes rodoviário de cargas”. O Recorrente apresentou ainda aditivos de contratos firmados com a empresa EMBRAER — Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., além de algumas correspondências que recebeu daquela empresa, em que se pode verificar, por exemplo, instruções para o transporte de cargas. Entretanto, mesmo tendo sido alertado pela decisão da DRJ de Brasília quanto à escassez de provas, em especial, quando o acórdão recorrido afirma que não foi juntado aos autos nada que comprove os fatos alegados, tais como “notas fiscais, contrato, escrituração contábil/fiscal, etc.”, o Recorrente não trouxe nada de novo ao processo, além dos Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.351 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.909574/2009-35 noticiados aditivos contratuais e correspondências trocadas com a empresa EMBRAER. Não há nos autos as Notas Fiscais emitidas, que deram origem as receitas sobre as quais foi aplicado o percentual de 32%, em detrimento dos 8%, como alega o Recorrente. Não foi comprovada a devida contabilização dos valores, na medida em que não foi apresentado qualquer livro contábil do contribuinte. Assim, não se pode afirmar, neste momento, que, de fato, a totalidade das receitas seria decorrente da prestação de serviços de transporte de cargas e, por isso, sujeitas à aplicação do percentual de 8%. Por outro lado, há que se ressaltar que o contribuinte não retificou suas declarações, em especial a DCTF e DIPJ. E foi de posse das informações prestadas pelo próprio contribuinte que não se identificou o crédito indicado no pedido de compensação em análise. Não se pode deixar de mencionar que este julgador, como já externando em diversos acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.351 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.909574/2009-35 creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8178631 #
Numero do processo: 15504.730207/2015-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 02 07 /2 01 5- 01 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.975 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730207/2015-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.975 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730207/2015-01 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.975 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730207/2015-01 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8178736 #
Numero do processo: 10820.720873/2017-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 08 73 /2 01 7- 99 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.893 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.720873/2017-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.893 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.720873/2017-99 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.893 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.720873/2017-99 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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8171101 #
Numero do processo: 10540.721385/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento.
Numero da decisão: 2401-007.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 13 85 /2 01 3- 11 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721385/2013-11 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 180 e ss). Pois bem. Por meio da Notificação de Lançamento nº 05103/00018/2013 de fls. 03/08, emitida em 23.09.2013, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$1.241.122,82, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Resende”, cadastrado na RFB sob o nº 2.075.908-8, com área declarada de 3.186,3 ha, localizado no Município de Correntina/BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2009 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 05103/00016/2013 de fls. 17/19, lavrado em 13.05.2013 e postado em 15.05.2013, às fls. 20/21, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes à área plantada no período de 01.01.2008 a 31.12.2008: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais; 2º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009 no valor de R$: Outras – R$2.143,00. Em função de ter sido improfícua a primeira tentativa de intimação, via postal, no endereço eleito pelo contribuinte, em razão da devolução ao remetente, em 27.05.2013, às fls. 20/21, a fiscalização emitiu, em 17.06.2013, o Termo de Comunicação, às fls. 22, para Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721385/2013-11 encaminhar o Termo de Intimação para o endereço constante no Cadastro CPF do contribuinte, às fls. 27, e que foi postado em 18.06.2013, às fls. 23, sendo essa segunda tentativa, também, infrutífera, às fls. 24/25. Em 30.07.2013, foi afixado o Edital de Intimação nº 00005, às fls. 26, para dar conhecimento do citado Termo de Intimação ao contribuinte, com data de desafixação em 14.08.2013. Por não ter recebido nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2009, a fiscalização resolveu glosar a área de produtos vegetais de 2.634,1 ha, glosar o valor das culturas/pastagens/florestas de R$185.300,00, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$182.700,00 (R$57,34/ha), arbitrando o valor de R$6.828.240,90 (R$2.143,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 83,1% para 0,0% e aumento da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60% e do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$586.680,61, conforme demonstrado às fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/06 e 08. Cientificado do lançamento, em 02.10.2013, às fls. 32 e 73, ingressou o contribuinte, e 01.11.2013, às fls. 34, com sua impugnação de fls. 34/48, instruída com os documentos de fls. 49/71, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: (a) Afirma ter sido surpreendida com a Notificação de Lançamento sem a apreciação da “verdade material”; (b) Transcreve, no item DIREITO, o disposto na Lei nº 9.784/1999 (art. 2º, art. 53 e art. 65), no decreto nº 70.235/1972 (art. 60), no Decreto nº 4.382/2002 (art. 18, I e II e art. 24), na IN/SRF nº 256/2002 (art.19, art. 39 e art. 47) e no Código Civil (art. 1.999 e 1.314), sem cotejá-los; (c) Entende que a Notificação foi erroneamente encaminhada ao Srº Odilson Abádio de Resende, no endereço da Av. 136, nº 55, aptº 200 – Setor Marista – Goiânia/GO, CEP 74.180-040, recebida em 02.10.2013, pois ele não figura como sujeito passivo do ITR, já que não existe a situação de condomínio no imóvel; (d) Esclarece que adquiriu do Srº Odilson Abádio de Resende o imóvel denominado “Fazenda Borghetti III”, com área de 637,2760 ha, por meio da Escritura Pública de Compra e Venda e que, ainda, se encontra pendente de registro pelo motivo de certificação do Georreferenciamento da área; (e) Considera que, não obstante ter incluído de forma errônea o Srº Odilson como condômino do imóvel, a verdade é que tal condomínio não existiu e não existe, constituindo-se em erro de fato na DITR e, portanto, dele não podendo originar a Notificação de Lançamento tida como válida; (f) Salienta que existindo erro de fato na DITR ele deve ser conhecido e corrigido, até de ofício, pela Autoridade Administrativa; (g) Entende que tal erro decorreu outro, esse da Administração Fiscal, que não pode convalidar o segundo erro sob a alegação de que agiu de boa-fé, com base na declaração pelo sujeito passivo; (h) Acentua que o erro, na verdade, foi da RFB, ao admitir o cadastramento do ITR com condômino inexistente, posto que as alterações feitas no Cadastro do ITR são e devem ser embasadas por documentos apresentados pelo sujeito passivo e sua admissão depende de análise da Autoridade Fiscal e se não fosse assim, qualquer pessoa poderia incluir seu nome em cadastro de terceiro sem o conhecimento deste e com a anuência da RFB; Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721385/2013-11 (i) Considera que resta comprovada a inexistência da situação de condomínio no imóvel e o nome do Srº Odilson Abádio de Resende deverá ser excluído da DITR, e, por conseguinte, do rol de sujeito passivo; (j) Entende que, pelo exposto, a Notificação de Lançamento não se consolidou, pela falta de notificação válida, uma vez que ela foi feita a quem não responde pelo crédito tributário, devendo todo o procedimento ser anulado a partir da referida notificação ao Srº Odilson e considerado, como notificação válida, o comparecimento espontâneo do impugnante; (k) Destaca que, em sendo acatada a preliminar e anulada a notificação do lançamento feita ao Srº Odilson, resta evidente que este não se completou, ao teor do disposto no caput do art. 145 do CTN, transcrevendo esse dispositivo legal e, também, o art. 23, § 2º, II, do Decreto nº 70.235/75, para dizer se a intimação não é válida, ela não pode ser considerada feita e, portanto, não se constitui o crédito tributário em tela; (l) Considera que, caso ultrapassada a preliminar, o que não acredita, ainda, assim não pode vingar a Notificação de Lançamento pelos fatos e motivos a seguir expostos; (m) Contesta a autuação quanto ao Grau de Utilização (GU), uma vez que o imóvel foi “cedido em Arrendamento” para o cultivo de soja e criação de gado bovino ao Srº Irineu Orth, conforme Contrato firmado em agosto de 2007; (n) Diz que comprovará, por meio de documentação hábil e idônea, a esta colacionadas ou juntadas a posteriori, que o imóvel é produtivo, tais como: Laudo de Uso de Solo; Contrato de Arrendamento; Notas Fiscais do Produtor; Notas Fiscais de Insumos; Certificados de depósitos e outros documentos que se fizerem necessários; (o) Considera que não tem sido outro o entendimento da DRJ que, aliás, tem se posicionado no sentido lógico de que a existência das mencionadas áreas já seja suficiente para que se usufrua do benefício da redução do imposto em sua menor alíquota e transcreve Ementas de Decisões da DRJ/Campo Grande; (p) Afirma que comprova, mediante farta documentação, a existência de atividade agrícola exercida no imóvel, devendo ser anulado o lançamento para que outro seja feito, considerando a documentação apresentada, como, também, pelo Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, observando-se as normas da ABNT, devidamente anotado no CREA; (q) Informa que, para sanar quaisquer dúvidas quanto ao VTN, apresentará, oportunamente, Laudo Técnico de Avaliação, que demonstre de forma inequívoca as particularidades físicas do imóvel, que o diferencia de outros na mesma região; (r) Enfatiza que não como admitir a insegurança que a falta das informações da composição da base de cálculo causa pela utilização do SIPT instituído pela Portaria SRF nº 447/2002, posto que apenas os servidores devidamente habilitados têm acesso ao sistema e os dados que o alimentam, também, são feitos pela própria RFB, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade e da publicidade; (s) Diz que a utilização de valores definidos pelo próprio órgão, para a formação da base de cálculo do imposto remete-se ao escuro período da ditadura, não podendo ser aceito,sendo cediço que o Fisco dispõe de outros mecanismos legais de arbitramento da base de cálculo do tributos previstos na Constituição, como, por exemplo, as perícias e diligências previstas no art. 9º do PAF e transcreve Ementa de Decisão do CARF, para embasar seu argumento; (t) Entende que restará evidente a obrigação da Auditoria de acatar o valor apurado no Laudo Técnico que se fará juntar, feito em observância da norma legal, para estabelecer o VTN do imóvel, pois não se constata na Notificação de Lançamento qualquer diligência feita pela fiscalização para arbitrar o VTN, eivado de nulidade o lançamento; (u) Pelo exposto e em face da documentação probante trazida, requer: a) em preliminar processual, seja anulado o procedimento fiscal a partir da indevida notificação postal feita ao Srº Odilson e, em consequência, todos os atos subseqüentes do procedimento; b) no mérito, na eventualidade de não acolhimento das preliminares, com fundamento no art. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721385/2013-11 145, I, do CTN, seja reformado o Lançamento, cancelando a Notificação dele decorrente, por improcedente, face à verdade material provada, restabelecendo as glosas feitas, recompondo o GU, devidamente comprovada por meio de Contrato de Arrendamento e outros documentos; c) que seja revisto o VTN com base em Laudo de Avaliação apresentado, comprovando de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel; d) requer a juntada posterior de novos documentos que se fizerem necessários para comprovação das informações prestadas na DITR/2009. Em 03.10.2014, o contribuinte apresentou aos autos a correspondência de fls. 78/79, para requerer a juntada dos seguintes documentos, às fls. 80/154: 1 – Contrato Particular de Arrendamento; 2- Laudo Técnico Agronômico de Avaliação do VTN; 3 – Notas Fiscais de aquisições de insumos para comprovação de áreas ocupadas com produtos vegetais e 4 – Nota fiscal de aquisição de vacina contra febre aftosa. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 03-066.569 (fls. 180 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel rural avaliado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em resumo, os membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ decidiram, por unanimidade de votos, votar no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721385/2013-11 considerar procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação nº 05103/00018/2013 de fls. 03/08, para acatar acatar o Valor da Terra Nua (VTN) apresentado no Laudo de Avaliação de R$2.633.471,36 ou R$826,50/ha, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$586.680,61 para R$225.930,44, nos termos do relatório e voto. A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 207 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido e requerer a juntada de documentos anexos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. O contribuinte mantém sua linha de argumentação, alegando, inicialmente, que reconhece que houve erro de fato quanto às informações prestadas na declaração de ITR, pois teria informado erroneamente a área de 2.644,1 ha, ocupada com culturas temporárias, quando o correto seria somente a área de 1.597,5 ha; como também teria deixado de prestar informações acerca da existência de Atividade Pecuária, com utilização de área 1.541,3 ha, servida de pastagens nativas (campo cerrado) e efetivo bovino de 500 animais apascentados no imóvel, conforme comprovaria por meio de contrato de arrendamento, notas fiscais e Laudo de Avaliação e Uso do Solo. Nesse sentido, afirma que o seu imóvel foi cedido em arrendamento para os arrendatários Ireneu Orth e outros, sendo efetivamente explorado na produção de culturas temporárias e atividade pecuária, com limite máximo de apascentamento de 500 reses, inclusive com permissão expressa da arrendadora de utilização da água do poço artesiano e as instalações para o manejo do gado, conforme Cláusula III do aludido contrato. A recorrente, em seu recurso, também esclarece que a área cedida em arrendamento é confrontante, confinante ou contínua à área dos arrendatários. Também afirma que o nome da Fazenda Borghette ou Resende, trata-se de nome Fantasia, e que é originária da Fazenda Tapera Grande, conforme estaria previsto no contrato. A recorrente também pontua que apresentou provas inequívocas e incontestáveis da exploração efetiva do seu imóvel, conforme a seguir descritas: (i) prova da existência do contrato de arrendamento; (ii) apresentação de Notas Fiscais de aquisição de insumos, defensivos, sementes, vacinas e outros documentos que comprovariam o exercício de atividade rural; (iii) Laudo Técnico de Avaliação e Uso do Solo; (iv) imagem satélite demonstrando a área Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721385/2013-11 efetivamente ocupada com produtos vegetais, tanto na Fazenda Resende, de propriedade da contribuinte, como na Fazenda Tapera Grande (lote 11), propriedade dos arrendatários; (v) Mapa de uso do solo. Afirmou, ainda, que pela imagem de satélite, o imóvel denominado “Fazenda Tapera Grande” (Lote 11), estaria quase todo ocupado com lavoura, com exceção da Reserva Legal e preservação permanente; sendo que o seu rebanho é apascentado e manejado na “Fazenda Resende” por falta de pastagens e instalações adequadas. Também alegou que não haveria a necessidade de se obter uma nova “inscrição estadual de produtor rural”, uma vez que o imóvel cedido em arrendamento faz confrontação com o imóvel de propriedade dos arrendatários. Ademais, as lavouras dos dois imóveis seriam exploradas como “um todo” para facilitar o deslocamento de máquinas, implementos e, principalmente, por existir armazém próprio de estocagem de grãos na Fazenda Tapera Grande. Afirmou, ainda, que apresentou a Nota Fiscal de 17274 de 28/11/2008 (fls. 106), comprovando a aquisição de 610 doses de vacina contra aftosa. E, ainda, alega que o Laudo Técnico apresentado, refere-se à avaliação de terra nua (VTN) e uso do solo, com as devidas especificações técnicas do aproveitamento das áreas do imóvel (vide pg. 05). Para afastar qualquer dúvida, a recorrente requereu, ainda, a juntada da imagem de “satélite e mapa de uso de solo”, com o intuito de comprovar a existência de exploração agrícola e pecuária nos imóveis Fazenda Resende ou Borghette e Fazenda Tapera Grande. Nesse sentido, entende que, no tocante ao Grau de Utilização do Imóvel (GU), área ocupada com produtos vegetais e área servida de pastagens, a glosa feita pela fiscalização constituiria num verdadeiro atentado aos princípios da ampla defesa, segurança jurídica, proporcionalidade, eficiência, interpretação mais favorável ao contribuinte e verdade material, dentre outros. Dessa forma, requereu o reconhecimento das áreas utilizadas com produtos vegetais e ocupadas com pastagens, recompondo o grau de utilização do imóvel. A DRJ entendeu pela improcedência da alegação, sob o fundamento de que as Notas Fiscais de Insumos estariam em nome da Fazenda Tapera Grande, vinculada ao NIRF 2.072.428-4, de propriedade de um dos Arrendatários e pela falta de apresentação do Laudo Técnico que discriminasse as culturas e atividades desenvolvidas no prédio rústico. A DRJ analisou o Laudo Técnico, verificando que foi informada uma área de produtos vegetais (cultura de soja) de 1.597,7 ha. Contudo, entendeu pela não comprovação dessa área, pelos seguintes motivos: Procedendo à análise do referido documento, especificamente às fls. 112 do citado processo, verifica-se que foi informada uma área de produtos vegetais (cultura de soja) de 1.597,7 ha, contudo essa informação, por si só, não é suficiente para comprovar a utilização dessa área na atividade rural de produção vegetal, sendo necessária a apresentação de outros documentos que a corroborem, como notas fiscais de insumos (adubos e sementes, por exemplo), notas fiscais de produtor; certificados de depósito (nos casos de armazenagem do produto), como dito anteriormente. Constam nos presentes autos as Notas Fiscais de insumos de fls. 87 a 105, do ano de 2008 (exercício 2009), em nome de Irineu Orth, Arrendatário do imóvel, conforme Contrato Particular de Arrendamento, às fls. 83/84, com vigência que abrange o período em questão, em nome de Afonso Orth (irmão de Irineu Orth) e em nome de Douglas Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721385/2013-11 Orth (filho de Irineu Orth), porém, tais Notas Fiscais referem-se à Fazenda Tapera Grande, também, localizada em Correntina/BA, de NIRF nº 2.072.428-4, cujo contribuinte declarante é Afonso Orth (irmão de Irineu Orth), como se verifica no extrato do sistema CAFIR, às fls. 157, e, que, também, possui área de produtos vegetais declarada, no mesmo exercício. Assim, considerando que as Notas Fiscais de insumos trazidas as autos referem-se a outro imóvel, tais documentos não são hábeis para comprovar qualquer a área de produtos vegetais, requerida ou declarada, na Fazenda Resende, NIRF nº 2.075.908-8, que é o imóvel do presente processo. Não trazida aos autos documentação conforme descrito, não cabe acatar a área de produtos vegetais requerida de 1.597,7 ha, para fins de apuração do Grau de Utilização (GU), por ter se configurado a hipótese de erro de fato na DITR. Já em relação ao acatamento de uma área de pastagens, para composição da área utilizada pela atividade rural em substituição de parte da área de produtos vegetais declarada e glosada pela fiscalização, em função de o imóvel ter sido cedido em Arrendamento, às fls. 83/84, para o cultivo de soja e criação de gado bovino, a Irineu Orth, a DRJ entendeu por não acatá-la, sob o fundamento de que não teria sido confirmada a hipótese de erro de fato, já que não foram apresentados documentos referentes ao rebanho existente no período de 01.01.2007 a 31.12.2008, para a comprovação da área de pastagens no exercício 2009. É de se ver: Quanto à pretensão do impugnante em relação ao acatamento de uma área de pastagens, para composição da área utilizada pela atividade rural em substituição de parte da área de produtos vegetais declarada e glosada pela fiscalização, em função de o imóvel ter sido cedido em Arrendamento, às fls. 83/84, para o cultivo de soja e criação de gado bovino, a Irineu Orth, não cabe acatá-la, posto que não foi confirmada a hipótese de erro de fato, já que não foram apresentados documentos referentes ao rebanho existente no período de 01.01.2008 a 31.12.2008, para a comprovação da área de pastagens no exercício 2009. Para comprovação de uma área de pastagens é necessário apresentar documentos que comprovem a quantidade suficiente de animais de grande e/ou de médio porte existentes no imóvel no ano de 2008 (exercício 2009), para efeito de aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,20 (zero vinte) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,20 cab/hec), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28.05.1980, observada o art. 25 da IN/SRF nº 256/2002 e seu Anexo I, conforme previsto na alínea “b”, inciso V, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/96. Nos termos da legislação citada anteriormente, a área efetivamente utilizada com Atividade Pecuária, a ser considerada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada, desde que comprovada, e o índice de lotação mínima, no ano de 2008 (exercício 2009). Quanto a essa matéria, verifica-se no mencionado Laudo, às fls. 108/127, a informação de que “o imóvel avaliando encontra-se com a exploração agrícola e pecuária extensiva”, às fls. 111, e que existiria uma área de pastagens nativas de 1.541,4 ha, às fls. 112. Consta, também, quadro demonstrativo da atividade pecuária, contendo o rebanho apascentado no imóvel. Pois bem, em relação ao alegado, primeiramente, não obstante o Laudo trazer a informação de que existiria no imóvel uma área de pastagem nativa de 1.541,4 ha e de que existiria gado no período de elaboração do laudo (2013), ele, por si só, não constitui documentação hábil para comprovar a área utilizada como pastagens, pois o que importa é se essa área estava sendo efetivamente utilizada com a atividade de apascentamento de rebanho, no ano anterior ao do exercício do lançamento, conforme previsto na legislação anteriormente citada. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721385/2013-11 Para consideração da área de pastagem seria imprescindível a apresentação de documentos que comprovem a existência de animais de grande ou de médio porte no ano base do lançamento na área, não bastando, para tal, o citado Laudo de Avaliação e o Contrato de Arrendamento, por si sós, pois o que importa é a existência de rebanho no imóvel e não apenas uma área que serviria para essa atividade. No caso, foi apresentada uma Nota Fiscal, às fls. 106, de aquisição de 610 vacinas contra a febre aftosa, em novembro de 2008, contudo, tal Nota Fiscal está em nome de Afonso Orth (CPF nº 245.921.100-72) e é referente à Fazenda Tapera Grande, também, localizada em Correntina/BA, e, portanto, não pode ser documento hábil para comprovar rebanho apascentado no imóvel do presente processo. Registre-se que foi verificado nos sistemas CAFIR, às fls. 157, e ITR que Afonso Orth consta como contribuinte declarante da Fazenda Tapera Grande (NIRF nº 2.072.428-4), como dito anteriormente, e que vem declarando regularmente, para esse imóvel, área de pastagens. Cabe esclarecer, ainda, que os documentos de comprovação devem permitir a obtenção da quantidade média de cabeças de animais. Esse entendimento está em consonância com as orientações da Receita Federal, conforme consta, especificamente, na Questão 146, do Manual de Perguntas e Respostas referentes a DITR, do exercício de 2009, a saber: Pergunta: 140 Como se obtém a quantidade média de cabeças de animais? A quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existente a cada mês dividido sempre por doze, independentemente do número de meses em que tenham existido animais no imóvel. (IN SRF nº 256, de 2002, art. 25, II) No caso, constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2008 (exercício 2009), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural contendo informação sobre pecuária, dentre outros. Considerando que não houve a apresentação de documentos comprovando o rebanho necessário para justificar a área de pastagens pretendida de 1.541,4 ha, para o exercício de 2009, não cabe acatar a retificação da DITR solicitada, por não ter sido comprovada a hipótese de erro de fato. Em síntese, quanto ao pedido de revisão feito pelo impugnante, não cabe acatá-lo, por falta de documentação hábil, devendo ser mantida a glosa da área declarada de produtos vegetais 2.634,1 ha. Pois bem. Percebe-se que o recorrente busca a retificação de sua DITR, a fim de reconhecer a área de produtos vegetais (cultura de soja), no montante de 1.597,5 ha, ao invés de 2.634,1 ha, conforme anteriormente declarada, bem como a inclusão da área de pastagem, no montante de 1.541,3 ha, essa última não declarada, bem como consequência, a alteração do grau de utilização do imóvel, para fins de cálculo do ITR. Após a análise da documentação acostada aos autos, a DRJ entendeu por acatar acatar o Valor da Terra Nua (VTN) apresentado no Laudo de Avaliação de R$2.633.471,36 ou R$826,50/ha, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$586.680,61 para R$225.930,44. Também acatou os valores das benfeitorias de R$255.200,00 e das culturas/pastagens/florestas de R$1.725.372,36 informados no Laudo, especificamente às fls. 124 do processo 10540.721385/2013-11, para compor o valor venal do imóvel de R$4.614.043,72, não obstante tal acatamento não interferir no cálculo do ITR suplementar. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721385/2013-11 Pois bem. Inicialmente, é preciso esclarecer que a Notificação de Lançamento em epígrafe, restringiu à glosa da área de produtos vegetais de 2.634,1 ha, à glosa do valor das culturas/pastagens/florestas de R$185.300,00 e à rejeição do VTN declarado de R$182.700,00 (R$57,34/ha) e arbitramento, com base em VTN/ha apontado no SIPT, de novo VTN de R$6.828.240,90 (R$2.143,00/ha), conforme consta no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, às fls. 07. Não houve, portanto, a glosa de qualquer tipo de Área de Pastagem, eis que, conforme consta no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fl. 07), essa área não foi declarada pelo contribuinte. O recorrente argumentou em sua impugnação que haveria a hipótese de erro de fato no preenchimento da DITR, requerendo o reconhecimento da área de produtos vegetais (cultura de soja), no montante de 1.597,5 ha, ao invés de 2.634,1 ha, conforme anteriormente declarada, bem como a inclusão da área de pastagem, no montante de 1.541,3 ha, essa última não declarada, bem como consequência, a alteração do grau de utilização do imóvel, para fins de cálculo do ITR. Pelo que se percebe, o recorrente procura pleitear a retificação de sua DIAT, aproveitando a oportunidade do recurso para incluir a Área de Pastagem. Curvando-me ao entendimento deste Colegiado, formo a convicção no sentido de que o procedimento adequado deveria ser a retificação da declaração, antes do início de qualquer procedimento fiscal, para inclusão da Área de Pastagem, uma vez que, a referida áreas não foi declarada na DIAT/ITR. Isso porque, iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7° do Decreto n° 70.235/72. Nesse caso, resta ao contribuinte a possibilidade de impugnar o lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional), demonstrando a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. Sobre esse ponto, a DRJ entendeu que, apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte após o início do procedimento fiscal, caberia a mesma ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Isso porque, de acordo com o entendimento da decisão de piso, caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. A DRJ, portanto, examinou profundamente a controvérsia dos autos, inclusive tecendo comentários sobre os documentos acostados pela contribuinte. Oportuno pontuar que, para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Entendo que, se a decisão de 1ª instância apresenta motivos expressos para refutar as alegações trazidas pelo contribuinte, a lida fica adstrita a essa motivação. Nesse sentido, tendo em vista que a decisão de piso examinou os argumentos apresentados pelo recorrente, concernentes à Área de Pastagem, ao meu ver, não caberia a este Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721385/2013-11 colegiado negar a apreciação das alegações apresentadas pelo recorrente, por ter sido essa a motivação utilizada pela DRJ para o exame da controvérsia instaurada. Assim, entendo que não caberia a este colegiado, nesta oportunidade, surpreender o contribuinte, afirmando que não caberia o exame das alegações suscitadas, eis que tal área sequer teria sido declarada. A partir do momento em que a DRJ expressou os motivos de sua convicção, inclusive examinando os argumentos apresentados pela recorrente, concernentes à essa área, negando parcialmente o pedido formulado pelo contribuinte, a lide fica adstrita a essa motivação. Dessa forma, passo a examinar, nas linhas que seguem, a controvérsia existente em relação às áreas de produtos vegetais e de pastagens (essa última não declarada). 3.1. Área de Produtos Vegetais. Conforme narrado, o recorrente busca o reconhecimento da área de produtos vegetais (cultura de soja), no montante de 1.597,5 ha, ao invés de 2.634,1 ha, conforme anteriormente declarada, bem como consequência, a alteração do grau de utilização do imóvel, para fins de cálculo do ITR. Não obstante a insatisfação da contribuinte com a apreciação das provas acostadas aos autos, pela DRJ, tenho posicionamento coincidente com as conclusões traçadas no Acórdão recorrido. Isso porque, a informação contida no Laudo Técnico, acerca da existência da área de produtos vegetais (cultura de soja), de 1.597,5 ha não é suficiente para comprovar a utilização dessa área na atividade rural de produção vegetal. A propósito, o Laudo apresentado sequer menciona como chegou ao resultado de 1.541,3 ha como área de produtos vegetais, o que gera a convicção de que essa área foi informada pela própria contribuinte e acatada pelo profissional, mas sem um exame aprofundado de sua efetiva existência. Apesar de a contribuinte esclarecer que a área da Fazenda Resende seria confrontante com a área da Fazenda Tapera Grande, de modo que os dois imóveis seriam exploradas como “um todo”, e que a obtenção de uma nova Inscrição Estadual de Produtor Rural seriam, portanto, desnecessária, tal fato não é o suficiente para afastar da contribuinte o ônus de comprovar a efetiva existência da referida área. Aqui cabe transcrever os seguintes excertos do voto proferido pela DRJ: Constam nos presentes autos as Notas Fiscais de insumos de fls. 87 a 105, do ano de 2008 (exercício 2009), em nome de Irineu Orth, Arrendatário do imóvel, conforme Contrato Particular de Arrendamento, às fls. 83/84, com vigência que abrange o período em questão, em nome de Afonso Orth (irmão de Irineu Orth) e em nome de Douglas Orth (filho de Irineu Orth), porém, tais Notas Fiscais referem-se à Fazenda Tapera Grande, também, localizada em Correntina/BA, de NIRF nº 2.072.428-4, cujo contribuinte declarante é Afonso Orth (irmão de Irineu Orth), como se verifica no extrato do sistema CAFIR, às fls. 157, e, que, também, possui área de produtos vegetais declarada, no mesmo exercício. Conforme bem esclarecido pela decisão de piso, as Notas Fiscais de insumos trazidas as autos referem-se a outro imóvel, de modo que tais documentos não são hábeis para comprovar qualquer a área de produtos vegetais, requerida ou declarada, na Fazenda Resende, NIRF nº 2.075.908-8, que é o imóvel do presente processo. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721385/2013-11 Dessa forma, não tendo sido trazida aos autos a documentação comprobatória, não cabe acatar a área de produtos vegetais requerida de 1.597,5 ha, para fins de apuração do Grau de Utilização (GU). 3.2. Área de Pastagem. Conforme narrado, o recorrente busca a inclusão da área de pastagem, no montante de 1.541,3 ha, essa última não declarada, bem como consequência, a alteração do grau de utilização do imóvel, para fins de cálculo do ITR. Não obstante a insatisfação da contribuinte com a apreciação das provas acostadas aos autos, pela DRJ, tenho posicionamento coincidente com as conclusões traçadas no Acórdão recorrido. Isso porque, a informação contida no Laudo Técnico, acerca da existência no imóvel uma área de pastagem nativa de 1.541,3 ha e a informação de que existiria gado no período de elaboração do laudo (2013), não é suficiente para comprovar a área utilizada como pastagens, eis que o que importa é se essa área estava sendo efetivamente utilizada com a atividade de apascentamento de rebanho, no ano anterior ao do exercício do lançamento. A propósito, o Laudo apresentado sequer menciona como chegou ao resultado de 1.541,3 ha como área de pastagem nativa, o que gera a convicção de que essa área foi informada pela própria contribuinte e acatada pelo profissional, mas sem um exame aprofundado de sua efetiva existência. Nesse sentido, o citado Laudo de Avaliação e o Contrato de Arrendamento, por si sós, como pretende a recorrente, não são suficientes para a comprovação do alegado, pois o que importa é a existência de rebanho no imóvel e não apenas a menção de uma área que serviria para essa atividade. Sobre a aquisição de vacinas, ratifico as considerações tecidas pela DRJ, nos termos em que seguem abaixo: No caso, foi apresentada uma Nota Fiscal, às fls. 106, de aquisição de 610 vacinas contra a febre aftosa, em novembro de 2008, contudo, tal Nota Fiscal está em nome de Afonso Orth (CPF nº 245.921.100-72) e é referente à Fazenda Tapera Grande, também, localizada em Correntina/BA, e, portanto, não pode ser documento hábil para comprovar rebanho apascentado no imóvel do presente processo. Registre-se que foi verificado nos sistemas CAFIR, às fls. 157, e ITR que Afonso Orth consta como contribuinte declarante da Fazenda Tapera Grande (NIRF nº 2.072.428-4), como dito anteriormente, e que vem declarando regularmente, para esse imóvel, área de pastagens. Dessa forma, não tendo sido trazida aos autos a documentação comprobatória, não cabe acatar a área de pastagem requerida de 1.541,3 ha, para fins de apuração do Grau de Utilização (GU). 4. Do pedido de produção de todos os meios de prova, inclusive juntada de novos documentos. Quanto ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. Dessa forma, rejeito o pedido de produção de todos os meios de prova, inclusive juntada de novos documentos. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721385/2013-11 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por fim, cabe destacar que os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier, concordaram pelas conclusões, por entenderem que não caberia a análise pelo colegiado, do pedido de inclusão de área não declarada na DITR, por extrapolar os limites da lide, delimitada pela exigência fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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8174968 #
Numero do processo: 11020.001958/2006-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30109/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CONSUMO. O creditamento relativo a custo com energia elétrica só pode ser admitido mediante a comprovação do efetivo consumo integral do valor faturado ao estabelecimento da empresa, não havendo previsão legal que ampare e regulamente o aproveitamento, mediante rateio de qualquer espécie. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3202-000.239
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de voluntário.
Nome do relator: Giberto de Castro Moreira Júnior
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DRJ - PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30109/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CONSUMO. O creditamento relativo a custo com energia elétrica só pode ser admitido mediante a comprovação do efetivo consumo integral do valor faturado ao estabelecimento da empresa, não havendo previsão legal que ampare e regulamente o aproveitamento, mediante rateio de qualquer espécie. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de voluntário. Irene souza~orres - Presidente Substituta DO"'I"'en'o de 25'3I'á']i"la{"\ coniir'l"",h óinita!"'en'" Pode ,,~r consu!H"c 'I" htlps:iicsv,receltu.1uzenda.pov.brieCACiDuIJ!ico!!onin.aspx pel;' c6díç;o de IO(,,1IiZ~Ç5?E'P12,;' l'1'9.:t11dh,9i<F"O:c(;on~;1I1~ 'a página di; a'l'J\I"3n1i,cac:~ono finsl óesle documenlo, .. ! .\~"i . RS VERANOPOLIS ARF Editado em: 14/0112011. Moreira Junior - Relator FI. 405 ' Participaram do presente julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Bahr Neto, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Junior. Ausente justificadamente o conselheiro José Luiz Novo Rossari . . Presente a conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho. Relatório Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de saldo credor da COFINS não cumulativo, visando o reconhecimento do direito ao creditamento de valores relativos a: (i) aquisições de materiais para manutenção de máquinas e equipamentos; e (ii) custos com energia elétrica. Diante do deferimento apenas parcial do pedido formulado (fls. 80/82), a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 98/127) à Delegacia de Julgamento competente para julgamento, alegando, em síntese que: • a)- as aquisições de materiais para manutenção de máquinas e equipamentos enquadram-se como custos indispensáveis à fabricação e transporte dos bens destinados à venda; • b)- os custos com energia elétrica, rateados com outra Pessoa Jurídica (conforme declaração da própria Recorrente às fls. 37 dos autos), foram exclusivamente seus, pois teria locado um pavilhão para uso como depósito e instalação de unidade produtiva. Conclui que inexistiria o aludido compartilhamento do uso da energia elétrica e anexou contrato de locação para embasar seus argumentos. o julgamento em primeira instância foi realizado pela 2a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, nos termos do Acórdão DRJ/POA nO 10-18.363, de 29/01/2009 (fls. 127/131), cuja ementa dispõe: "O creditamento relativo a custos e insumos só pode ser admitido caso seja previsto legalmente e mediante a respectiva comprovação do efetivo consumo integral do valor faturado ao estabelecimento da empresa. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de Pis e Cofins. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Solicitação indeferida. " • • RS VERANOPOIJS ARF FI. 406 • • Processo n° 11020.001958/2006-08 S3-C2T2 Acórdão n.o 3202-00.239 FI. 2 \\.\.~ Intimada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este COlegia-d-O-(fl-S-.~ 136/144), requerendo a revisão e reforma de Acórdão acima ementado, com base nos mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Ato seguinte, os autos foram encaminhados a este Colegiado, ocasião em que fui designado Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Aquisições de materiais para manutenção de máquinas Inicialmente, é de primordial importância analisar e definir o conceito de "insumo',' a ser utilizado no cálculo das contribuições ao PIS e COFINS não cumulativas, a fim de lÍmitarmos quais despesas serão caracterizadas como tal na sistemática de apuração de créditos das referidas contribuições. ' Ao tratar do tema a Receita Federal do Brasil editou Instruções Normativas a definir o conceito de insumo para fins de apuração do PIS (artigo 66, ~ 5° da Instrução Normativa n° 247/02) e da COFINS (artigo 8°, ~ 4° da Instrução Normativa n° 404/04). Vejamos: "Para os eftitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluidas. no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção oufabricação do produto; 11- utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. " Documento de 256 páfl'!1a(s) confirmado diqitairnen1e Fode 801 coniulwdo no endol'e\JJiNps'lí"'''' '6ceI1', laz"pdB ("'V b'!6C!iC/o' ,h1í('(~,')~~'X pelo código de localizaçao EP121119.111ü6,GK"e Consulte D pagina de au!(>'1tí(~f1çltono t1~~1d~~'ied~(;~;l11el~t;)~',,;" " "',' '("Y " 3' RS Vf~R.ANOPOLíS /\RI:' FI. 407 ' Citados atos regulamentares utilizaram-se da definição de insumo contida na legislação do IPI para estabelecerem o conceito de insumo para apuração do PIS e COFINS não cumulativos. Contudo, é até intuitivo não ser possível equiparar conceitos e situações relacionados a tributos de materialidade absolutamente distinta, no caso, receita (PIS/Cofins) e industrialização de produto (IPI). Nesse sentido, vale transcrever a lição de José Antônio Minatel, verbis: "Não sendo esse o espaço para aprofundamento do tema da não- cumulatividade, quer-se unicamente consignar essa técnica adotada para a neutralização da incidência daqueles impostos, que como se disse, gravam a circulação de bens (aqui tomada no seu sentido lato), não tem a mesma pertinência que a recomende para ser introduzida no contexto da tributação da receita, por absoluta falta de afinidade entre os conteúdos do pressuposto material das diferentes realidades. Receita, como já dito, pressupõe conteúdo material de mensuração instantânea, revelado pelo ingresso de recursos financeiros decorrentes de esforço ou exercício de. atividade empresarial, materializadora de disponibilidade pessoal para quem a aufere, conteúdo de avaliação unilateral que não guarda relação de pertinência que permita confrontá-la com qualquer operação antecedente, contrariamente ao que sucede com o valor da operação de produtos industrializados e mercadorias. " (Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. São Paulo;.MP, 2005, p. 180) No mesmo sentido, Marco Aurélio Greco é categórico ao destacar a impossibilidade de utilização dos conceitos trazidos na legislação do IPI para a sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS: "Note-se, inicialmente, que as Leis de PIS/COFINS não fazem expressa remissão à legislação do IPI Vale dizer, não há um dispositivo que, categoricamente, determine que "insumo" deva ser entendido como algo assim regulado pela legislação daquele imposto. Ademais, o regime de créditos existe atrelado à técnica da não- cumulatividade que, em se tratando de PIS/COFINS, não encontra na Constituição perfil idêntico ao do IPI. Realmente, no âmbito da não-cumulatividade do IPI, a CF/88 (art. 153, ~3~ 11) restringe o crédito ao valor do imposto cobrado nas operações anteriores, o que obviamente só pode ter ocorriqo em relação a algo que seja ''produto industrializado ", de modo que a palavra "insumo" só pode evocar sentidos que sejam necessariamente compatíveis com essa idéia (= algo fisicamente apreensível). Por isso, insumo para fins de não- cumulatividade de IPI é conceito de âmbito restrito, por alcançar, fundamentalmente, matérias-primas, produtos .intermediários e materiais de embalagem. Por outro lado, nas contribuições, o ~1l do artigo 195 da CF não fIXa parâmetros para o desenho da não-cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar • • RS VERANOPOLIS ARF Proçesso nO 11020.001958/2006-08 Acórdão n.o 3202-00.239 calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale. dizer, a não-cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. i :0:: Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". FI, 408 S3-C2Tl FI. 3 • • Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a ''produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico-normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não-cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher emfunção deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de uma razão, o universo de elementos captáveis pela não- cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI. Embora a não-cumulatividade seja técnica comum a IPI e a PIS/COFINS, a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma dimensão e perfil distintos. Por isso. pretender aplicar na interpretação das normas de PIS/COFINS critérios ouformulações construídas em relação ao IPI é: a) desconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais; b) agredir a racionalidade da incidência de PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do pressuposto "receita/faturamento" e não do pressuposto ''produto ". . Documento de 256 pi\o,r;a(s) confirmado dioitalmente. Pode~e,' Lonsuit,aoo no endereço htips:!!cav.receita.fazGnds.gov.t>r/eCAG!publiGo!loqin.aspx pelo código de locaiizáçt:íO EP12.1,', 9.: " 8(3.9KFO. Consuite i1 pr;qina autentiC3(;!to no fhtl deste documento. / 5 !{S VERANOPOLJS ARF (Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, Revista Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008) FI.. 409 Portanto, ao pretender estender o conceito de insumo utilizado para fins de IPI ao PIS e COFINS, os atos regulamentares editados pela Receita Federal do Brasil infringem e estrita legalidade tributária (por ausência de previsão legal nesse sentido) e, ainda, o artigo 109 do CTN por distorção do próprio conceito de insumo. Sobre o tema, Ricardo Mariz de Oliveira é categórico ao afirmar que: "Sem ser necessário entrar em qualquer discussão relativa à extensão dos créditos de quantificação da Cofins e da contribuição ao PIS, basta ver que, quanto ao IPI, a redução dos créditos a apenas três grupos de insumos deriva de expressa disposição da respectiva legislação, enquanto que no ICMS as leis que o regem têm disposições inteiramente diversas das contidas nas Leis n. 10.637 e 10.833. Além disso, em beneficio da citada instrução normativa sequer existe uma disposição legal que diga que, para a identificação dos insumos que geram dedução da Cofins e da contribuição ao PIS, deve ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI, como ocorre com o crédito presumido estabelecido pela Lei n. 9.363, de 13.12.1996, neste caso por força de expressa determinação do parágrafo único do art 3°.•. (Aspectos Relacionados à 'Não-Cumulativade' da COFINS e da Contribuição ao PIS". PIS - COFINS - questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 44.) Sobre o assunto, entendo oportuno destacar, ainda, trecho de minuta do voto proferido pelo conselheiro Henrique Pinheiro Torres, presidente da 33 Seção do CARF, ao julgar o processo n° 11065.101271/2006-47: liA meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. Neste porlto, socorro-me dos sempre precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003-61, que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo.' Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o que restaria seria a confirmação da decisão recorrida. Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se deva adotar o conceito de industrialização aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do com;eito de "insumos" aqui referido. A primeira e mais óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei 10.637. • • RS VERANOPOLIS ARF Processo n° 11020.001958/2006-08 Acórdão n.o 3202-00.239 FI. 4JO S3-C2T2 FI.4 ... Em segundo lugar, ao usar a expressão "insumos", claramenteestava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que aí incluiu "serviços". de nenhum modo enquadráveis como matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Ora, uma simples leitura do artigo 3° da Lei 10.637/2002 é suficiente para verificar que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial. ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. " • Neste cenário, é absolutamente certo que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessári~ antes se obter receita. A materialidade das contribuições ao PIS e COFINS é bastante mais próxima daquela estabelecida ao IRPJ do que daquela prevista para o IPI. De fato;' . em vista da natureza das respectivas hipóteses de incidência (receitaJlucro/industrialização), o conceito de custos previsto na legislação do IRPJ (artigo 290 do RIR/99), bemeomo o de despesas operacionais previsto no artigo 299 do RIR/99, é bem mais próprio de ser aplicado ao PIS e COFINS não cumulativos do que o conceito previsto na legislação do IPI. Nas palavras de Ricardo Mariz de Oliveira, "constituem-se insumos para a produção bens ou serviços não apenas as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e outros bens quando sofram alteração, mas todos os custos direitos e indiretos de produção, e até meSmO despesas que não sejam registradas contabilmente a débito do custo, mas que contribuam para a produção." E continua o mesmo autor discorrendo sobre o tema da seguinte forma: "Um bom e seguríssimo critério para a constatação do que seja insumo é de custo por absorção. descrito para fins do imposto de renda pelo Parecer Normativo CST n° 6. de 2.2.1979. Com efeito. a lei sobre o imposto de renda tem uma relação de custos advinda do Decreto-lei n° 1.598/77 e que hoje está refletida nos arts. 290 e 291 do RlR/99. Mas ela é meramente exemplificativa e não exaustiva. contorme esclareceu o referido Documento de 256 página(s} confirmado digitalmente. Pode ser consult<Jdo no endereço https:ilcav,mceita.fazenda.gov.brfi,~CAC/publlcollogin.a3px pelo código de locallzaçáo EP12.1119.11 Hl6.9KFQ. Consulte a pánina de auteniicação no final deste docLIITlento. 7 RS VERANOPOLIS ARF Parecer Normativo CST n° 6/79. e conforme é reconhecido indiscutivelmente pela doutrina e jurisprudência. . j;'l: 411 . 111. Todos os itens que integram o cuSto devem gerar deduções perante a contribuição ao PIS e a Cofins, quando incorridos perante pessoas jurídicas domiciliadas no país, e quando não incidirem em qualquer das barreiras legais às deduções, acima expostas. (grifos nossos)." (Aspectos Relacionados à 'Não-Cumulativade' da COFINS e da Contribuição ao PIS". PIS - COFINS- questões atuais e polêmicas. São Paulo: QuartierLatin, 2005, p. 47 e48) Nota-se, deste modo, que a não cumulatividade do PIS e da COFINS encontra-se vinculada ao faturamento da empresa, ou seja, a todas as forças realizadas pela empresa com o intuito de desenvolvimento de suas atividades, devendo o conceito de insumo estar intimamente vinculado a tal característica. Natanael Martins, ao tratar do conceito de insumos, assim leciona: "Tem-se, portanto, que o conceito léxico de insumos pode ser definido como um conjunto de fatores necessários para que a empresa desenvolva sua atividade. ( ..) No caso da Contribuição ao PIS e a COFINS, a materialidade do tributo vai além da atividade meramente mercantil, fabril ou de serviços, alcançando todo o universo de receitas auferidas pela pessoa jurídica. Não sem razão que o PIS e a COFINS 'não-cumulativos' elegem outras hipóteses creditórias desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como é o caso das despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil. (..) 'I: ' Nesse contexto, a toda evidência, o conceito de insumo erigido pela nova sistemática do PIS e da COFINS não guarda simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS, visto não estar limitado apenas a operações realizadas com mercadorias ou produtos industrializados, sendo, inclusive, aplicado aos prestadores de serviços. " ("O conceito de msumos na SistemáticaNão-Cumulativado PIS e da COFINS". In PIS/COFINS - Questões Atuais e Polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, PP. 203-204) Já Edmar O. A. Filhol explora de forma notável a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo", do próprio artigo 3° das Leis do PIS e da COFINS. Para ele, "o vocábulo "utilizado" é ordinariamente adotado para fazer referência a algo que foi usado, empregado, aplicado, gasto, tornado útil, proveitoso, que teve valia ou que serviu para alguma finalidade. " Foi esse, inclusive, o entendimento acatado unanimemente pela Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes, conforme se observa no voto do conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho abaixo transcrito, verbis: 1 "Créditos de PIS e COFINS sobre insumos", Prognose Editora, São Paulo: 20 10, pg. 54. • Docurnento de 258 psgJna(s) confinn30o dígltelmente. Pode ser consultado no eni1cre(;o httpsJ/G(ivJ1-)(,.eita,1"a2enda,gov,br/eC/'í.,C!pub~tc/k;~4irLaspx pelo código de !ncalíz.aç3o FTH2,111fL 1113E.9KFC), Consulte a p,íglnn (]c uterltiGa,çAo no fim11 deste documento, RS YERl\NOPOIJS ARF Processo nO 11020.001958/2006-08 Acórdão n.o 3202-00.239 "Em relação ao direito de crédito da Cofins sobre insumos utilizados no processo produtivo, prescreve o art. 3°,11 da Lei n° 10.833/2003 que do valor apurado naforma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Conforme Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04, o contribuinte do PIS e da Cofins não-cumulativos tem direito de tomar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como 'insumos' na fabricação de produtos destinados à venda. FI. 412 S3-C2T2 FI. 5 • • De modo que se as leis que instituíram essas contribuições não conceituam 'insumos', e tampouco impuseram o recurso à legislação do IPI para se colher o seu conceito, outra conclusão não se nos descurtina senão a de que o legislador invocou o significado comum do verbete. Nesse contexto, é correto afirmar que os insumos correspondem aos elementos necessários àprodução de produtos e serviços. Cumpre assinalar, ainda, que as próprias leis disciplinadoras do PIS e da Cofins não-cumulativos assinalaram a existência de uma diferença entre insumos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Segundo essas leis, a palavra insumos compreende estes, porém estes não significam, necessariamente, insumos. Essa idéia é também corroborada pelo fato de que na legislação do PIS e Cofins a palavra insumos corresponde literalmente a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, mas a Lei 10.637/02, por seu turno, para designar a mesma coisa, utiliza-se de ambos os termos, conforme se nota da leitura dos arts. 3~29 e 53. Assim, não é correta a premissa, muito corrente aliás, de que o conceito de insumos, para fins das legislações de PIS e Cofins, seja pura e simplesmente' aquele fornecido pela legislação do IPI, pois nesse caso trata-se de uma concepção técnica. Impõe-se concluir, nessa esteira de considerações, que o conceito de insumos, em relação ao PIS e à Cofins, abrange na sua cadeia comportamental, custos e despesas. Seja dito, de passagem, que disciplinamento de custos e despesas inerentes à obtenção de receitas vem estabelecido nos arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Também é de se mencionar que existe um forte relacionamento lógico entre os custos de produção e despesas operacionais e as receitas tributáveis pelo PIS e Cofins não-cumulativos, como devidamente aduzem os 88 r e 8°do art. 3°das Leis 10.637/02 e 10.833/03. DOCUD1ento de 2[:,g página(s) r.,onfinnaco (jlgit8!nK:nü~. Pode ser GOí1sultad() nu pelo código de localizaçáo ET' 12,11'19.11'186JíKFC,i. Consulte- a p,';gína de RS VERANOPOLIS ARF Na hipótese de a pessoa jurídica se sujeitar à incidência não- cumulativa do PIS, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas (~ 7j. No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no ~ 7° e aqueles submetidos ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de (i) apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou (ii) rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês (~ 8j. Portanto, sob minha ótica, o termo 'insumos' dentro da legislação do PIS e da Cofins compreende todos [os) custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte na fabricação de seus produtos." (Cf. Eric Castro e Silva. "Definição de 'Insumos' para Fins de PIS e Cofins não .Cumulativos". Revista Dialética de Direito Tributário n° 170, p. 20-30) FI. 413 .. No mesmo sentido, destacamos trecho de voto do Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, ao se pronunciar sobre o tema nos autos do processo administrativo n° 10932.000016/2005-78: "Com relação a este último tópico, faço lembrar a todos que meu posicionamento é no sentido de que o aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não-cumulatividade há que observar a adoção da legislação do IRPJ para a definição do que são 'insumos' (RV n° 137.822, Conselheiro relator Odassi Guerzoni Filho, Acórdão 203-12473). Feito esse intróito, entendo que assiste razão à recorrente quando promoveu a exclusão das despesas com seguros para fins de cálculo do PIS, relativamente aos meses de dezembro de 2002 a julho de 2004, quando teve início a exigência não- cumulativa do PIS (lei n° 10.637/2002). In casu, a fiscalização glosou os valores correspondentes aos aproveitamentos dos créditos originários de despesas dos contratos de seguros firmados pela recorrente. A realização de tais glosas, a meu sentir está em descompasso com a legitimidade do procedimento adotado pela recorrente, que tem como objeto social o "Transporte de cargas em geral, especialmente de veículos, bem como suas partes e peças; por via rodoviária ou em conjunto com outras modalidades; (...) Serviços de reparos, manutenção, colocação e instalação de equipamentos e acessórios em veículos, (...) Serviços de armazéns gerais; (...)". Da simples leitura das atividades da recorrente, extrai-se que a contratação de seguros está estrita e necessariamente vinculada a suas atividades fim,' sendo que assim devem ser tidas como despesas operacionais, conforme, aliás, dispositivos contidos no RIR/99 (Decreto 3000/99 - parágrafo ]O do art. 299). " Documento de 256 páging(s) cC)(Jtirmodo diqitaimente. Pode scr pelo código de localízoçiíü EP12.1119.111ôG.DKFO. CorlSu!te a no enáerec;o https:i!ulV.receitr:l,fazendo.;:;ov.brieCf\Cipu!1lito!k:gin.aspx de RU1:entcaçao no finei deste aocwnento, RS YERANOPOLTS ARF Fl,414 Processo nO 11020,001958/2006-08 S3-C2T2 Acórdão n.o 3202-00.239 FI. 6 É de se concluir, portanto, que o termo "insmnn" utilizado para o cálculo ~ PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04 (embasadas exclusivamente na (inaplicável) legislação do IPI). No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos a valores de despesas que a Recorrente houve por bem classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda. • Ora, constata-se que sem a utilização dos mencionados materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar seus produtos à venda, haja vista a inviabilidade de utilização das máquinas. Frise-se que o material utilizado para manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo . Em virtude doa argumentos expostos, em que pese o respeito pela L decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que tal glosa não deve prosperar, uma vez que os equipamentos adquiridos caracterizam-se como despesas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, sendo certo o direito ao crédito sobre tais Yé;llpr~spara.desconto das contribuições para o PIS e COFINS. Consumo de energia elétrica compartilhada com terceiros Neste ponto, é importante ressaltar que não foi apresentada pelo interessado qualquer comprovação de que a energia elétrica foi de fato faturada e consumida integralmente n()s,~~~abelecimentos de sua empresa. Ademais, às fls. 39 dos autos, a Recorrente informa que parte da energia elétrica consumida está registrada no nome de outra empresa, Mademóvel S/A. • Desta forma, face à ausência de comprovação pelo interessado de que aenergia ~létrica foi integralmente consumida e faturada exclusivamente para osestabelecimentos de sua empresa, e também pela falta de previsão legal que ampare eregult'!.IIlenteo aproveitamento, mediante rateio de qualquer espécie, de custos utilizados em conjunto por duas ou mais pessoas jurídicas, a totalidade dos custos com energia elétrica foi corretamente desconsiderada na apuração dos créditos pleiteados pela Recorrente. DISPOSITIVO Portanto, diante do ex sto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário, para da'r provimento ao mesmo apenas o toe te ao aproveitamento de créditos decorrentes da àquisição"de 'máteriais para manut ç o de áquinas, por estarem diretamente relacionados à atividade da Recorrente, caracte . Q-se orno insumos. Documento de 25(\ pilgi'l<l(s) confirrn,'(Ío diGitalrm;nte. Pode ser con'.'uitado '10 endcrq:ühttps.i!GC)\i.lcceila.falen':l,l,g()\i.hrIeCr~C!DUblfcoílogin.aspx pelo código de f('c(olliz,lÇãoEP12.111 D.: 'I 186JiKFQ. CDnsulte a P3[Ji112 tje ClU\(''n\i(;2ÇfíO 110 íi!HI {Jestc tiocurnento. 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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8159497 #
Numero do processo: 13637.720138/2014-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.141
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 72 01 38 /2 01 4- 06 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.141 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720138/2014-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.141 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720138/2014-06 No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.141 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720138/2014-06 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8147874 #
Numero do processo: 10620.720274/2015-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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CUSTODIO - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 72 02 74 /2 01 5- 60 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.060 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.720274/2015-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.060 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.720274/2015-60 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.060 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.720274/2015-60 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.060 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.720274/2015-60 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.727590/2015-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 75 90 /2 01 5- 00 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.801 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727590/2015-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.801 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727590/2015-00 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.801 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727590/2015-00 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.801 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727590/2015-00 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.801 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727590/2015-00 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.720052/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELO SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA. VALIDADE. Na ausência de respaldo documental para o VTN do imóvel informado em DITR, pode o Fisco arbitrar o seu valor com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT). MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-005.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720048/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELO SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA. VALIDADE. Na ausência de respaldo documental para o VTN do imóvel informado em DITR, pode o Fisco arbitrar o seu valor com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT). MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720048/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 52 /2 00 8- 52 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720052/2008-52 Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-005.978, de 04 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) - DRJ/CGE, que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício, relativo ao imóvel “Fazenda Colômbia” (NIRF 0.254.989-1), com área total declarada de 1.923 ha, localizado no município de Colômbia - SP. Os termos do lançamento, bem como da impugnação, foram resumidos no relatório da decisão de piso, que adota-se como se aqui transcrito fosse. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então exarado acórdão que teve a seguinte ementa: Nulidade do lançamento. Não lendo sido constatada ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Constitucionalidade/Legalidade. Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - S1PT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados cm Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Juros de mora. Multa de Ofício Lançada. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação c Custódia (Selic). c da multa de ofício por expressa previsão legal A contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega, em síntese, que: - há erros de fato na declaração, comprovados pelo laudo, relativos a: dimensão do imóvel; áreas com preservação permanente, ainda que não apresentado Ato Declaratório Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720052/2008-52 Ambiental (ADA); áreas com utilidade limitada não averbadas; e também quanto às áreas de benfeitorias, produtos vegetais e de pastagem; - são questionáveis os preços utilizados como banco de dados do SIPT pela RFB, visto que estão amparados em coleta de preços imprecisa realizada pela Secretaria de Agricultura do Paraná [sic]; - devem assim ser alterados os dados referidos e o VTN, bem como retiradas a aplicação de multa de 75% e os juros moratórios. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.978, de 04 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, cabe sua admissão. Todavia, impende ressaltar não caber o conhecimento das postulações relativas à correção de pretensos erros de fato, eis que o cotejo entre a impugnação e o recurso voluntário revela que o contribuinte não levantou, naquela oportunidade, qualquer demanda nesse sentido. Com efeito, cingiu-se, àquela ocasião, a aventar a nulidade do lançamento e a questionar a inconstitucionalidade da progressividade dos impostos reais. Não logrando sucesso na empreitada, envereda o contribuinte por senda distinta, sendo necessário frisar, entretanto, que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Nesse sentido, vide os Acórdãos de n os 2402-005.971 (j. 12/09/2017), 3802-004.118 (j. 25/02/2015), 1802-001.150 (j. 15/03/2012), 3401- 002.142 (j. 26/02/2013), 3201-001794 (j. 15/10/2014), 2202-003.577 (j. 21/09/2016), e 1803-000.777 (j. 27/01/2011). Assim, não cabe o conhecimento desses pedidos, pois de acordo com a sistemática processual vigente, é vedado ao recorrente inovar nas razões ou pleitos recursais, haja vista ter ocorrido preclusão consumativa. Tanto Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720052/2008-52 mais, quando lastreiam-se em dados provenientes de laudo tido por inapto pela fiscalização e pela decisão de primeiro grau, sob fundamentos que não foram objeto de contestação específica no recurso voluntário. De todo modo, não divergindo este Relator das razões vertidas pela contestada a respeito do laudo de avaliação, reproduzo-as, com a devida vênia, de modo que passem a integrar esta fundamentação: Com relação ao VTN, o procedimento utilizado pela fiscalização para sua apuração, com base nos valores constantes em sistema da Receita Federal encontra amparo no art. 14 da Lei nº 9.393/1996. A determinação para alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3º da Portaria no. 447 de 28/03/2002. O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte logra comprovar o VTN efetivo de seu imóvel. O VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT e refere-se ao menor valor médio de aptidão agrícola do município do imóvel, constante nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da Receita Federal do Brasil, no valor de RS 3.994,49, conforme tela de fl. 102. A lei determina que o valor do imóvel é o valor da terra nua (solo, malas nativas, florestas naturais e pastagens naturais) e que devem refletir o preço de mercado, apurado em 1° de janeiro de cada ano a que se referir a Declaração. O valor, assim declarado, será considerado auto-avaliação a preço de mercado. No caso em questão, o Laudo de Avaliação foi desqualificado como sendo de Grau de fundamentação e precisão II porque não seguiu as exigências contidas na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que é o órgão orientador e controlador dos trabalhos dos profissionais da área. Assim, como já constou na Descrição dos Fatos, evidenciamos algumas irregularidades no Laudo apresentado, quais sejam, não foi utilizado o número mínimo de 05 dados de mercado efetivamente utilizados (transações efetivas), necessárias para a caracterização dele como sendo de fundamentação e precisão II, conforme determina o item 9.2.3.5, letra "b" da ABNT. Para justificar a avaliação feita ao imóvel, foram apresentados documentos que se constituem em opiniões a cerca do valor venal de terras para o município de Colômbia, para o ano de 2004. Outros documentos apresentados, nos autos, são transações de municípios diversos ao do imóvel, como por exemplo, Barretos/SP, inclusive com datas não contemporâneas ao fato gerador do exercício de 2004. Assim, constatamos que não foi apresentada comprovação de negociação concreta de imóveis da região com as mesmas características do em análise, tais como certidão Cartorial ou oferta publicada em jornais da época. De rigor, portanto, manter o VTN baseado na aptidão agrícola, conforme arbitrado pelo Fisco. Anote-se que as divagações do interessado quanto às incorreções dos dados do SIPT foram, a toda vista, extraídas de peça recursal relativo a outro imóvel, situado no Estado do Paraná, e colacionadas equivocadamente no recurso ora examinado, sendo evidente que não merecem conhecimento. Por sua vez, a imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização, Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720052/2008-52 visto que o contribuinte não cumpriu suas obrigações tributárias, e está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Sua aplicação, portanto, é mera decorrência da legislação, e coerente com a constatação da autoridade fiscal no particular, ou seja, não haver sido pago o tributo devido. Como remate, registre-se que a incidência de juros de mora, face ao inadimplemento do tributo no prazo de regência, dá-se por força de expressa previsão legal contida nos arts. 13 da Lei nº 9.065/95, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, sendo irrelevante qualquer conjetura acerca do aspecto volitivo da conduta do contribuinte para sua aplicação. Não bastasse, a matéria já foi sumulada pelo CARF, valendo trazer à colação o enunciado em referência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.681386/2009-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 13 86 /2 00 9- 89 Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681386/2009-89 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 16928.38897.310107.1.3.04-0004, em 31.01.2007, e-fls. 13- 21, utilizando-se do crédito relativo a pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2372, relativo ao 3º trimestre do ano-calendário de 2005 no valor de R$18.827,03 contido no DARF de R$251.625,70 recolhido em 31.10.2005 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fls. 03-11, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 18.827,03 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 7ª Turma DRJ/SPI/SP nº 16-33.542, de 26.08.2011, e-fls. 741-749: Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681386/2009-89 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de recolhimento indevido ou a maior, acarreta a manutenção da negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não-homologação da compensação declarada, cm face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF (TRANSMITIDA APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. Constitui-se ineficaz, para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, a DCTF retificadora transmitida após a ciência dos termos do despacho decisório que não homologou a compensação declarada por intermédio da respectiva DCOMP eletrônica, sobretudo, quando a alteração levada a efeito pelo sujeito passivo, que visa promover a redução de débito originalmente confessado, apresenta-se desacompanhada de prova inequívoca hábil e idônea que demonstre a existência e disponibilidade do direito creditório reclamado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 06.12.2011, e-fl. 750, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.12.2011, e-fls. 751-765, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DO DIREITO Ínclitos julgadores, como bem observamos no acórdão n° 16-33.542, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), a primeira questão a ser explicitada nestes autos é a existência de créditos tributários decorrentes do pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de Pessoas Jurídicas (CSLL) Tributadas Pelo Lucro Presumido, passíveis de compensação com os débitos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) tributada sobre o Lucro Real. Destarte, analisando os demonstrativos constantes nestes autos, fica evidenciada a existência dos referidos créditos no importe de R$ 18.827,73 [...] Valor atualizado ao tempo da compensação: R$ 22.212,96 [...] -, decorrentes da diferença entre os valores declarados e pagos através de "DCTF - Original" e DARF na quantia de R$ 251.625,70 [...], conforme Anexos I e II, e dos valores apurados e declarados em DIPJ na quantia de R$ 232.797,97 [...], conforme Anexo II. Restada incontroversa a existência de créditos tributários em decorrência do pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas (CSLL) Tributadas Pelo Lucro Presumido, passamos a análise da existência de ato declaratório deste crédito. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681386/2009-89 Como sabido, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5o, inciso II, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", determinando, assim, que toda relação jurídica, principalmente a tributária - neste caso, relação Fisco/Contribuinte -, deverá encontrar seu fundamento de validade em uma norma jurídica veiculada através de uma lei, em sua acepção estrita. Atendendo as exigências do legislador constitucional, o art. 170, do Código Tributário Nacional, estabelece que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública", cabendo observar que a expressão "em cada caso" deve ser entendida como, em caso de elaboração de lei visando à regulamentação dos atos de compensação tributária, esta poderá estabelecer certas condições aplicáveis a todos os casos. [...] Seguindo o posicionamento adotado no acórdão acima transcrito, não há como se negar a apuração da existência de crédito tributário pela simples análise da "DCTF - Original" referente ao 3o trimestre de 2005, e DARF, cujo pagamento está devidamente vinculado ao débito, e DIPJ apresentada em 30/06/2006, registro de entrega lançado sob o número 3545541592-00, na página de n° 6 (seis), linha n° 25, tratando-se de singela apuração aritmética a qual cabia ao Fisco tê-la realizado, não havendo que se sustentar a prevalência da forma em detrimento da substância, pois é incontestável a assertiva que "todo tributo decorre exclusivamente da lei" (substância), conforme art. 3º, do Código Tributário Nacional. No caso, ocorrendo pagamento a maior, a forma anômala adotada para a declaração da existência de créditos tributários é incapaz de gerar prejuízo ao Fisco, não sendo razoável a imputação de penalidades ao contribuinte que agiu de boa-fé, […]. Nobres julgadores, diante da existência de divergências nas quantificações apuradas em sede de "DCTF - Original" e DARF em relação aos valores declarados na DIPJ, cabe a Fazenda Pública, em razão do princípio da verdade material, proceder à averiguação dos valores declarados, sob pena de caracterização da omissão quanto ao exercício dos seus deveres. Não é outra a redação do art. 142, do Código Tributário Nacional, o qual estipula que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento [...]", ou seja, constatada divergências entre as declarações prestadas pelo contribuinte, cabe à Fazenda Pública, e somente a esta, proceder à revisão das declarações, sendo seu dever a retificação de ofício, desde que encontre incorreções a serem reparadas, nos termos do art. 147, §2°, do diploma supra. [...] Diante de todas as alegações trazidas a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, segue-se aos requerimentos trazidos abaixo. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III - DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência dos atos praticados pela Fazenda Pública, a recorrente espera e requer que sejam acolhidas todas as alegações presentes neste Recurso Voluntário para o fim de assim ser Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681386/2009-89 decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e declarando a legalidade da compensação realizada Por fim, requer, também, a juntada da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF - Original) referente ao 3º trimestre de 2005, registrada sob o número 1000.000.2006.2050222020 e recibo de entrega número 36.30.40.50.21-10, informando o valor do débito na quantia de R$ 251.625,70 [...] É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente alega que nos atos administrativos não foi apurada a verdade material. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681386/2009-89 Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681386/2009-89 data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681386/2009-89 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 2 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 3 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 4 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 4 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681386/2009-89 do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. A decisão de primeira instância enfatiza a essência da controvérsia sobre o indeferimento do Per/DComp ao argumento de que: [...] “a insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de recolhimento indevido ou a maior, acarreta a manutenção da negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não-homologação da compensação declarada, cm face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito”. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681386/2009-89 indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os documentos essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Declaração de Concordância Consta no do Acórdão da 7ª Turma DRJ/SPI/SP nº 16-33.542, de 26.08.2011, e- fls. 741-749, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Nada obstante as alusões que cogitam demonstrar a inconsistência das conclusões expressas no despacho decisório, compete elucidar que tal iniciativa, por si só, não permitem corroborar a pretensão abrigada na manifestação de inconformidade, uma vez que carecem de conjunto probatório pertinente sobre o qual se viabilize motivar a reforma ou tornar sem efeito as inferências e constatações prescritas na decisão administrativa. Isto porque se denota claramente que a essência do exercício do contraditório ficou circunscrita à defesa, sem maiores pormenores, da veracidade do credito declarado na aludida PER/DCOMP, pautando a comprovação de suas ilações cm DCTF retificadora transmitida em momento superveniente à perda da espontaneidade de realização de quaisquer alterações [...]. Sob este enfoque, a iniciativa levada a efeito em relação aos dados originalmente confessados em DCTF perfaz evidenciar, tão somente, a intenção deliberada reduzir o montante do imposto que serviu de diretriz para a análise da pertinência da origem do crédito e alicerce para a prolação da decisão retratada do despacho decisório, assim, denotando o único propósito de se estabelecer uma tênue fundamentação às conjecturas que tencionam persuadir a autoridade julgadora acerca de pretensa lidimidade do importe noticiado na DCOMP, ora conexa ao DARF associado ao litígio. Desse modo, as medidas pretensamente corretivas adotadas de forma sumária pelo sujeito passivo, com efeito, demonstram sua indiligência quanto à rigorosa observância das normas de regência das matérias relacionadas à lide e, notadamente, a absoluta carência de instrução dos autos com provas concludentes que exprimam os fundamentos das alusões tuteladas na manifestação de inconformidade. Ademais, cumpre realçar que durante o interstício legal fixado para o exercício da retificação ou, até, a desistência das informações veiculadas na compensação, evidencia-se que o contribuinte em nenhum momento antes da ciência do despacho decisório incitou questionamentos ou empregou meios competentes para tornarem exeqüíveis as pretensas inconsistências aderentes ao montante do débito confessado [...], essencialmente, com observância dos ditames estabelecidos pelo art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 786, de 19/11/2007 e pelo art. 11 da Instrução Normativa Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681386/2009-89 RFB n° 903, de 30/12/2008, cujo exato e tempestivo cumprimento das orientações permitiriam dar seguimento regular da análise do conjunto de elementos correlatos à declaração de compensação, embasando, assim, à oportuna validação das informações pela autoridade administrativa. Ao contrário disso, ante a versificação do interregno de transmissão de DCTF atinentes ao período-base em questão, nota-se que, antes da ciência do despacho decisório, o interessado conservou-se silente e inerte no tocante às circunstâncias afetas ao debito apurado do imposto, cujo montante, até então confessado pelo sujeito passivo, conduziu a análise da matéria para as inferências assentadas na decisão administrativa, ou seja, configurando-se a inexistência do direito creditório derivado do DARF veiculado na aludida DCOMP. Sob tais perspectivas, vale realçar que as informações prestadas em DCTF possuem o caráter de confissão de dívida e tem seus efeitos determinados com fulcro no art. 5°, do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984, cujo exercício da retificação espontânea das declarações deve ser executado mediante observância de parâmetros e limites fixados pela legislação tributária, entre os quais o prazo admissível para promover as alterações pertinentes ao montante de débito confessado na declaração. Neste cenário, em face das circunstâncias supra evidenciadas, transfere-se ao sujeito passivo o ônus probante pertinente à produção e colação de provas da ocorrência de imperfeições das informações prestadas na declaração precedente, bem como realizar a sustentação cabal das alterações levadas a efeito na DCTF retificadora transmitida extemporaneamente. Diante disto, as oposições integrantes das exposições reportadas no contexto da postulação devem estar apoiadas em suportes fáticos que evidenciem, de forma pormenorizada e cristalina, a fortuita ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, ou seja, as provas oferecidas à exame perante o órgão julgador devem corroborar no escopo de viabilizar a formação da convicção acerca da certeza e liquidez do credito reclamado. Enfim, os elementos probatórios carreados na manifestação de inconformidade não possuem o condão de suprir prova documental que respalde de forma absoluta a pertinência da alteração de montante [...], constituído sob a modalidade de lançamento por homologação, nos termos do art. 150, §4° do CTN, cuja informação serviu de base para certificação da negativa do crédito veiculado na DCOMP. Dentro dessa óptica, impende registrar que a comprovação das alegações aduzidas na fase litigiosa do procedimento deve ser conduzida mediante juntada de prova inequívoca hábil e idônea devidamente conjugada com a escrituração contábil e fiscais, acompanhado das respectivas demonstrações financeiras, firmados e regularmente levados a registro no órgão competente, à época dos fatos, os quais deverão ser mantidas cm boa ordem e conservados, sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocadas à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição do créditos tributários conexos aos fatos atrelados à declaração de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Sob este enfoque, infere-se que o acervo documental carreado em face da instauração do litígio não conduz nenhuma inovação essencial em relação [...] aos elementos observados e analisados na decisão administrativa proferida pela unidade de origem, uma vez que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar (I) a legitimidade da constituição do crédito declarado; e, (II) em um segundo momento, Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681386/2009-89 firmada a licitude da fruição do direito pretendido, a comprovação disponibilidade efetiva da importância da reivindicada na declaração de compensação. Em síntese, compete ao impugnante trazer aos autos os meios de prova previstos nas normas aplicável, acompanhados dos competentes Livros Razão e Livros Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, bem como os referidos fatos contábeis e fiscais atrelados à tributação confessada cm DCTF e ao recolhimento dos tributos, incluindo-se, a fim de dar a exata legitimidade à apuração do credito declarado, a evolução do controle do saldo da conta patrimonial que computou a escrituração do pagamento indevido ou a maior e as destinações/compensações ulteriormente associadas ao valor reclamado. Em síntese, compete ao impugnante trazer aos autos os meios de prova previstos nas normas aplicável, acompanhados dos competentes Livros Razão e Livros Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, bem como os referidos fatos contábeis e fiscais atrelados à tributação confessada cm DCTF e ao recolhimento dos tributos, incluindo-se, a fim de dar a exata legitimidade à apuração do credito declarado, a evolução do controle do saldo da conta patrimonial que computou a escrituração do pagamento indevido ou a maior e as destinações/compensações ulteriormente associadas ao valor reclamado. Em sentido geral, é cediço que o apoio de defesa pautado em meras alegações, não tem a força de Verdade Material em sede dos ritos e formalidades disciplinados para o Processo Administrativo Fiscal, os quais demandam o amparo mediante apresentação de material probatório hábil e idôneo em conformidade com a legislação tributária. Sob este aspecto, sinaliza o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), no arts. 15 e 16, inciso III e parágrafo 4º, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993, o qual disciplina os trâmites do processo administrativo fiscal, onde se evidencia que é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas no ato da impugnação, bem como nas manifestações de inconformidade [...]. Ao cabo das considerações procedidas, compete inferir que a legislação aplicável atribui ao requerente firmar justificativas motivadas, corroboradas em razões e fatos que demonstrem suas objeções em relação à decisão administrativa que não homologou a compensação declarada, bem assim provar a eventual inexatidão dos pressupostos que pautaram a negativa de reconhecimento do crédito. Importante acentuar, em caráter suplementar, que a comprovação da verdade material relacionada ao direito creditório sob litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no art. 9º, §1° do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), condições estas que não ficaram configuradas no momento da interposição da manifestação de inconformidade.[...] Em suma, cabe ao sujeito passivo comprovar o que atesta, sob pena de preclusão do direito de interpor em outro momento processual, ressalvada as hipóteses legais previstas no §4°, do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Destarte, ante as evidências supracitadas, impõe-se não acolher as arguições que refutam a negativa de homologação da compensação declarada na DCOMP, bem como manter inalterado os efeitos da decisão circunstanciada no despacho decisório. Boa-Fé Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681386/2009-89 Pertinente a alegação de boa-fé cabe ressaltar que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do Código Tributário Nacional). A afirmação suscitada pela Recorrente, destarte, não é cabível. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital

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